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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746691 #
Numero do processo: 10875.002132/2004-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano-calendário: 1999 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN. Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.
Numero da decisão: 9101-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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CENTRO DE ESTUDOS DE SAÚDE LOPES S/C LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DA  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 1999  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ARTIGO 106 DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma  das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN.  Primeiro porque não se constitui em lei    interpretativa; segundo porque não  pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).          (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamentos  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,    Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann, Henrique Pinheiro Torres.      Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O contribuinte foi excluído do Simples por exercer atividade econômica não  permitida.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 04/15 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  67/69  dos  autos,  indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO    DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  ENSINO MÉDIO. VEDAÇÃO.  As pessoas jurídicas cuja atividade compreenda a exploração do  ramo de ensino médio estão impedidas de optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 73/83 dos autos.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  87/92  dos  autos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Eis  a  ementa  do  julgado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS DE CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 3          3 Ano­Calendário: 1999.  SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA.  Não  estão  impedidas  de  optar  pelo  sistema  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  as  pessoas  jurídicas  que  ofereçam  cursos de nível técnico, nos termos da Lei Complementar n° 123,  de 14 de dezembro de 2006.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial,  no  que  tange  à  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/2006.  Alegou que, quando da exclusão, a atividade desenvolvida pelo contribuinte  encontrava­se  no  rol  das  atividades  vedadas  à  opção  pelo  Simples,  restando  incabível  a  aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123, que, posteriormente, a excluiu daquela lista.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls.  126/133 dos autos.            Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  A questão que se deve decidir consiste em se saber se a Lei Complementar n°  123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  retroage,  no  que  se  refere  às  hipóteses  de  vedação  de  opção  pelo Simples,  para beneficiar o  contribuinte que, excluído com base na Lei n° 9.317/96, não mais o seria com base naquela Lei  Complementar.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 4          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 5          5 Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 6          6 fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 7          7 as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 8          8 existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a  conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   Fl. 164DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 9          9 A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2  Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com o desfecho dado ao caso pelo órgão a quo.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional, para restaurar a decisão de primeira instância.    Sala das Sessões, em 24 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                                              2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.                                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16641.000008/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 88          2 Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/11/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra LIVIO MARTINS DE LIMA foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/11,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  exercícios  2003,  2004  e  2005,  no  valor  total  de  R$ 27.689,17, incluindo multa de ofício majorada, no percentual de 112,5%, e juros de mora,  estes últimos calculados até 31/03/2006.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  13/15,  foram  dedução  indevida  de  contribuição  previdenciária oficial, no valor de R$ 4.264,56, no ano­calendário 2003, dedução indevida de  dependentes,  no  valor  de  R$ 1.272,00,  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$ 1.998,00,  no  ano­calendário  2004  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  valores  de  R$ 13.550,00,  R$ 14.074,60  e  R$ 18.255,50, nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 51/55,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer  as  seguintes  deduções:  mais  um  dependente,  no  valor  de  R$ 1.272,00, para os anos­calendário 2002, 2003 e 2004 e contribuição previdenciária oficial,  no valor de R$ 4.264,56, no ano­calendário 2003 e reduzir o percentual da multa de ofício para  75%, conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­20.814, de 01/09/2009, fls. 66/74.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  25/09/2009,  fls.  75,  o  contribuinte  apresentou,  em 14/10/2009,  recurso  voluntário,  fls.  78/82, onde  requer o que se  segue:  (i)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  processo  fiscal,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  participado  do  procedimento  fiscal,  dado  que  as  intimações  foram  encaminhados para seu antigo endereço.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 89          3 (ii)  que seja concedida a remissão total ou parcial do crédito  tributário,  pois  que  o  caso  em  questão  pode  ser  entendido como erro escusável do sujeito passivo, e  (iii)  que  seja  arquivado  o  presente  processo  e  extinta  qualquer  execução  fiscal,  em  face  do  princípio  da  insignificância do valor em questão.  É o Relatório  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 90          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Na  defesa  o  contribuinte  sustenta  que  seria  nulo  o  lançamento  por  ter  seu  direito de defesa cerceado, dado que não pode participar do procedimento fiscal.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito por autoridade competente e dado ao  contribuinte o direito de defesa, no momento da  apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa.  Logo,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  sido  devidamente  cientificado  do  Termo de Intimação, fls. 25, pois que encaminhado, por via postal, para seu antigo endereço,  em nada prejudicou sua defesa. Cuida o lançamento de glosa de deduções da base de cálculo  do  imposto,  por  falta  de  comprovação.  Logo,  comprovadas  as  deduções,  na  fase  de  impugnação ou de recurso, as deduções seriam prontamente restabelecidas, conforme de fato  ocorreu quando da decisão de primeira instância.  Tem­se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas  as  formalidades  estabelecidas  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  O contribuinte  requer,  ainda, que seja concedida a  remissão  total ou parcial  do crédito tributário, pois que o caso em questão pode ser entendido como erro escusável do  sujeito passivo e que seja arquivado o presente processo e extinta qualquer execução fiscal, em  face do princípio da insignificância do valor em questão.  De  imediato,  vale  dizer  que  a  remissão  somente  pode  ser  concedida  pela  autoridade administrativa, que jurisdiciona o contribuinte, sendo certo que o artigo 172 do Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estabelece  a  necessidade de lei para a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.  E mais, de acordo com o  inciso VI do  art. 97 do CTN, somente a  lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Logo, deve­se manter a decisão recorrida.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 91          5 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 19647.006041/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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Interessado  FCA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  DIFERENÇA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FCA SERVIÇOS E CONSULTORIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.010.102­2,  referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  inclusive a alimentação “in natura” concedida sem a devida inscrição/convênio  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, infringindo o disposto no artigo 28, § 9º,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  caracterizando  salário  indireto,  em  relação  ao  período  de  01/1999 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 79/84.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Recife/PE, DN nº 15.401.4/0175/2007,  às fls. 141/147, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6ª Câmara,  em  05/11/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão nº 206­01.507, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.  I  ­  Segundo  a  súmula  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regras relativas a homologação e decadência das contribuições  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 2          3 sociais,  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  209/217,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­255/2009, às fls. 218/219.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, conforme documentos de fls. 221/223.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  (pró­labore)  dos  contribuintes  individuais/administradores  e  dos  segurados  empregados a título de Alimentação “in natura”, sem a devida inscrição no PAT, contrariando  a legislação de regência, configurando, por conseguinte, salário indireto.  Objetivando melhor análise da demanda, com mais especificidade, extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  79/84,  que  o  presente  lançamento  contempla  os  seguintes  levantamentos e períodos:  1)  PNG – Pró­labore não declarado em GFIP – 01/1999 a 08/2002;  2)  ANG – Autônomos não declarados em GFIP – 07/2000 a 02/2005;  3)  SUA – Salário Utilidade Alimentação  – 01/2001 a 11/2005.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em parte  a pretensão  fiscal,  aplicando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  em  sua  maioria  ter  havido  antecipação  de  pagamento, restando decaída integralidade do crédito tributário, nos termos da parte dispositiva  do Acórdão recorrido, in verbis:  “ACORDAM  os  membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  por  unanimidade  de  votos em acolher a preliminar de decadência; II) por Maioria de  votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no  levantamento  PNG  até'  08/2001,  vencidas  as  conselheiras  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Ana  Maria  Bandeira  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência somente até a competência 11/2000; III) por maioria  de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas  no  levantamento  SUA  até  08/2001,  vencidas  as  conselheiras  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Ana  Maria  Bandeira  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  declarar  'a  decadência  somente  até  a  competência  06/2001;  IV)  por  unanimidade  de  votos,  declarou­se  a  decadência  das  contribuições apuradas no levantamento ANG até 12/2000, e V)  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Apresentará  Declaração  de  Voto  o(a)  Conselheiro(a)  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 3          5 legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Com  o  fito  de  delimitar  a  matéria  a  qual  será  submetida  à  análise  nesta  oportunidade,  em  face  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria,  com  esteio  no  inciso  I,  do  artigo 7o, do RICSRF, somente contemplaremos em nosso voto os levantamentos PNG e SUA,  acima discriminados, uma vez que o acolhimento da decadência no levantamento ANG se deu  por unanimidade de votos, o que afasta o alcance da presente peça recursal somente viável em  decisões tomadas por maioria de votos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 4          7 lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro  procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este  entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo  decadencial, senão vejamos.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  relativamente  ao  levantamento  SUA,  por  trata­se  de  salário  indireto, portanto, diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte promoveu o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro.  Igualmente,  para  o  levantamento  PNG,  vislumbramos  a  existência  de  recolhimentos no período de 12/2000 a 08/2001, ainda controverso, como se verifica do RDA e  RADA, às fls. 38/40 e 45/48, respectivamente.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara,  à  sua maioria, pela aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  uns  pela  natureza  do  tributo  outros  pela  antecipação  de  pagamento,  devendo  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  para  restabelecer  a  ordem  nesse  sentido.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  13/09/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 140, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/1999 a 08/2001, fora do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 5          9 Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 13907.000165/00-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS; DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL; RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS; E ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. DESPESAS HAVIDAS COM LUBRIFICANTES E OUTROS INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final, nem forem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso do Sujeito Passivo Parcialmente Conhecido, e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9303-001.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) em relação ao recurso especial do sujeito passivo: a) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante ao creditamento dos valores relativos à energia elétrica e aos combustíveis, por se tratar de matéria sumulada; e b) na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas; e, na receita de exportação, do valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total na parte conhecia.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Crédito Presumido de IPI ­ Energie elétrica, combustíveis, óleos lubrificantes e  outros insumos não integrantes do produto final; aquisições de pf; e rex x rob   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS;  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES E OUTROS  INSUMOS QUE NÃO  INTEGRARAM O  PRODUTO  FINAL;  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA ­ VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS; E ATUALIZAÇÃO SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.   DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF.  DESPESAS  HAVIDAS  COM  LUBRIFICANTES  E  OUTROS  INSUMOS  QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem. Não se caracterizam como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final,  nem forem consumidos, no processo de  fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  ­  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  TERCEIROS.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso do Sujeito Passivo  Parcialmente Conhecido, e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  ­  SELIC.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e  II) em relação ao recurso especial do  sujeito  passivo:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  no  tocante  ao  creditamento  dos  valores  relativos  à  energia  elétrica  e  aos  combustíveis,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada;  e  b)  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para determinar a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores  correspondentes às matérias­primas adquiridas de pessoas físicas; e, na receita de exportação,  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  adquiridos  de  terceiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Francisco  Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento total na parte conhecia.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ante  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  com  base  na  Lei  9.363/96,  no  valor  de  R$  1.130.420,61,  (um  milhão,  cento  e  trinta  mil,  quatrocentos  e  vinte reais e sessenta e um centavos).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 715          3 O  Colegiado  de  Primeiro  Grau  às  fls.  476/484,  através  do  Acórdão DRJ/STM nº 4.706, de 07 de outubro de 2005, decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  pelas  seguintes razões: a) não integram a receita de exportação, para  fins  de  crédito  presumido,  o  valor  das  vendas  ao  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização;  b)  que  as  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não dão  direito  ao  crédito  em  face  da  não  tributação  dos  referidos  alienantes;  c)  não  compete  à  Autoridade  decidir  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  atos  baixados  pelo  Poder  Executivo ou Legislativo.   Inconformado  com  a  decisão  retromencionada,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário,  de  fls.  512/527,  alegando, em suma, que as mercadorias adquiridas de terceiros  geram direito  ao  crédito,  vez  que  a  lei  que  criou  o  incentivo o  garante  ao  exportador,  independentemente  deste  ter  produzido  ou  não  o  produto,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  restringir tal benefício.  Já os produtos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas)  também  deveriam  ser  levados  em  consideração  no  cálculo  do  crédito  presumido  porque  tais  produtores  são  contribuintes  do  PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o  PIS  das  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  quanto  à  Lei  Complementar  n°  70/91,  que  institui  a  Cofins,  prevêem  expressamente que as pessoas  jurídicas de direito privado e as  que  lhe  são equiparadas  pela  legislação  do  Imposto de Renda,  são contribuintes do Pis e Cofins.  Sustenta, ainda o Recorrente, que as cooperativas são isentas do  pagamento do PIS e da Cofins, mas o benefício deixa de existir  quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados,  ou  seja,  quando  as  cooperativas  comercializam  seus  produtos  com terceiros não associados.   Em relação à aquisição de combustíveis e energia elétrica, alega  o  contribuinte  que  os  referidos  insumos  integram  o  processo  produtivo, como, por exemplo, para a secagem, torrefação, o que  caracterizar­lhe­ia como produtos intermediários.  Também se insurge contra a negativa do órgão recorrido em não  reconhecer  outros  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  como  “produtos  intermediários”,  tais  como  ácido  sulfúrico,  cloreto  de  sódio,  cromato  de  sódio,  soda  cáustica,  resina  aniônica e papel filtro para água.   Por  fim,  quanto  à  atualização  do  Pedido  de  Ressarcimento,  pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4°,  da Lei n° 9.250/95.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 IPI.  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base de cálculo do crédito presumido do  IPI, a  receita oriunda  da  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  processo  de  industrialização  pela  empresa  produtora  e  exportadora  deve  ser  excluída  do  valor  total da receita de exportação e também da receita operacional  bruta.  AQUISIÇAO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Só  há  que  se  falar  do  crédito­presumido  quando  o  insumos  utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e da  COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na  de pessoas físicas.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DEMAIS  INSUMOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  EXPORTADO.  Apenas  os  insumos  diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se  integram na sua composição final, se enquadram no conceito de  matéria­prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não  se  inclui  a  energia  elétrica,  combustíveis  e  demais  produtos  relativos a preparação indireta do produto.  TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O  art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96,  a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento.   Recurso provido parcialmente.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, pugnando contra a atualização monetária dos créditos a ressarcir.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 545.  Cientificada  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao apelo fazendário,  e,  também,  recurso  especial,  onde  defendeu  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  das  despesas  com  energia  elétrica,  combustíveis,  óleos  lubrificantes  e  outros  insumos  que  não  integraram  o  produto  exportado, mas que foram consumidos no processo produtivo. defendeu, ainda, a inclusão dos  valores correspondentes  às vendas para o exterior de mercadorias  adquiridas de  terceiros, no  cálculo da receita de exportação.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  692  a  695,  o  recurso  do  sujeito  Passivo  foi  conhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 716          5 Inicialmente,  passo  a  examinar  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  que  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  por  isso,  ser  conhecido.   A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  a  atualização monetária do crédito a ressarcir.  Nessa  matéria,  o  meu  entendimento  é  no  sentido  contrário  à  pretensão  do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Desta  feita,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado  em  inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Por  conseguinte,  nego  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                                1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Julgado  o  apelo  da  fazenda  Nacional,  passa­se  de  imediato  ao  recurso  do  Sujeito Passivo.  O recurso é  tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, pelas  razões alinhavadas a seguir.  A teor do relatado, as questões veiculadas no especial do sob exame versam  sobre a  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das matérias­primas adquiridas de  pessoas físicas; das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, óleos lubrificantes e  outros  insumos  que  não  integraram  o  produto  exportado,  mas  que  foram  consumidos  no  processo  produtivo,  e  ainda,  sobre  a  inclusão  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior de mercadorias adquiridas de terceiros.  No  tocante  a  questão  da  energia  elétrica  e  dos  combustíveis,  essa  matéria  encontra­se  sumulada2  pelo CARF. Esse  fato,  de  per  si,  impede o  conhecimento  do  recurso,  nesta parte, por força da vedação expressa do art. 67 do Regimento Interno do CARF. Aliás, é  bom que se esclareça que essa vedação regimental, apenas reflete a lógica do sistema recursal  da via especial, qual seja, a uniformização da jurisprudência. Assim, encontrando­se a matéria  uniformizada  por  meio  de  súmula,  não  faz  qualquer  sentido  o  Colegiado  debruçar­se  sobre  questão já, completamente, pacificada.  As  demais  matérias  veiculadas  no  especial  merecem  ser  apreciadas,  posto  que, nesta parte, restou atendido todos os requisitos de admissibilidade.  Antes de adentrar­se nas questões  trazidas a debate,  faz­se necessário breve  esclarecimento sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios:  primeiro,  coteja­se a  receita de exportação  com a operacional bruta para  se  encontrar  o  coeficiente  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições  dos  insumos;  segundo,  apura­se  o  total  das  compras  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Nesse total não  se  incluem,  obviamente,  os  produtos  que  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior.   Do  total  das  compras  de  insumos,  são  excluídos  aqueles  que  não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tais  como  os  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Devem  ainda  ser  excluídos  os  valores  correspondentes às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem  utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos  em estoque no último trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as exclusões,  sobre o valor restante aplica­se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas,  que são a base de cálculo do crédito presumido. Para se chegar ao valor do crédito presumido a  ressarcir, aplica­se sobre essas aquisições incentivadas o percentual de 5,37%.  ­ DAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS­PRIMAS  JUNTO A  PESSOAS  FÍSICAS.                                                              2 Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 717          7 Nessa  matéria,  o  meu  entendimento  é  no  sentido  contrário  à  pretensão  do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu3 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e passo a admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  pertinentes às matérias­primas adquiridas junto a pessoas físicas.  ­  DA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  ÀS  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  TERCEIROS,  NO  CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.                                                              3 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta,  ao meu sentir,  a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela pela  inclusão de  tais  valores tanto no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições, senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de materiais  de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação do  Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.   Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º,  § 2º,  inc.  II  definiu,  para efeito de  cálculo do  crédito presumido,  a  receita de exportação  como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos não  industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do  cálculo  da  receita  de  exportação,  pois  o  texto  legal  não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam "mercadorias nacionais".   Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual  maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção no  índice a  ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições  incentivadas”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 718          9 ­  DAS  DESPESAS  HAVIDAS  COM  LUBRIFICANTES  E  OUTROS  INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL  As despesas havidas com produtos utilizados como óleos lubrificantes, ácido  sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para  água que são consumidos no processo produtivo, mas que não  integram o produto  final nem  são consumidos em contato direto com este, o Colegiado tem­se manifestado, reiteradamente,  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  entender  que,  para  efeito  da  legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.   De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1o da Lei no 9.363/96  enumera  expressamente  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que  seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  que  é  confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos:   Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente. (grifamos)  Da exegese desse dispositivo legal tem­se que somente se caracterizam como  matéria­prima  e  ou  produto  intermediário  os  insumos  empregados  diretamente  na  industrialização  de  produto  final  ou  que,  embora  não  se  integrem  a  este,  sejam  consumidos  efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o  produto  em  elaboração,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  A  contrário  senso,  não  integrando  o  produto  final  ou  não  havendo  o  desgaste  decorrente  do  contato  físico,  ou  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  preditos  insumos  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário.   Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação­Geral do Sistema de  Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST nº 65/1979, explicitou  quais  insumos  que  mesmo  não  integrando  o  produto  final  podem  ser  caracterizados  como  matéria­prima ou produto intermediário: “hão de guardar semelhança com as matérias­primas  e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  melhor  dizendo,  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação, ou por este diretamente sofrida”.  No mesmo sentido tem­se o Parecer Normativo CST nº 181/1974, cujo item  13 foi assim vazado:  13­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, às  partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc..  Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  das  despesas  havidas  com  óleos  lubrificantes,  ácido  sulfúrico,  cloreto  de  sódio,  cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água, já que esse insumos,  legalmente,  não  se  enquadram  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.   De todo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional; e de conhecer apenas parcialmente do recurso apresentado pelo Sujeito  Passivo, e, na parte conhecida, dou­lhe provimento parcial para determinar a inclusão: na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI:  dos  valores  correspondentes  às  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas;  e,  na  receita  de  exportação:  do  valor  correspondente  às  exportações de produtos adquiridos de terceiros.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11516.002947/2003-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A escrituração com lançamento global, sem a minudente individuação dos beneficiários, bem como as contas Caixa e Bancos sem a integralidade dos registros, denotam deficiências insanáveis que tornam a escrituração da autuada imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira e a conseqüente determinação do lucro real. A escrituração deve ser completa, individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações diárias, pois, a escrituração é o meio material concreto de aferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se a escrituração não é mantida na forma da legislação de regência, cabível se torna o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO. AMPLA DEFESA. Inexiste um procedimento específico autônomo que estabeleça procedimento contraditório antes do lançamento tributário. No procedimento administrativo no qual se determina o lucro arbitrado, a ampla defesa do contribuinte é assegurada pelo rito do Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, iniciada pela impugnação que suspende a respectiva exigibilidade do crédito tributário (CTN, art.151, inciso III) e instância recursal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. LANÇAMENTO REFLEXO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, na medida em que há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002   ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA. ARBITRAMENTO DO LUCRO.   A  escrituração  com  lançamento  global,  sem  a minudente  individuação  dos  beneficiários,  bem como as  contas Caixa  e Bancos  sem a  integralidade dos  registros,  denotam  deficiências  insanáveis  que  tornam  a  escrituração  da  autuada imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira e a  conseqüente determinação do lucro real.  A  escrituração  deve  ser  completa,  individualizada,  obedecendo  à  ordem  cronológica  das  operações  diárias,  pois,  a  escrituração  é  o  meio  material  concreto  de  aferir­se  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica.  Se  a  escrituração  não  é  mantida  na  forma  da  legislação  de  regência,  cabível  se  torna o arbitramento do lucro.   ARBITRAMENTO. AMPLA DEFESA.  Inexiste um procedimento específico autônomo que estabeleça procedimento  contraditório antes do lançamento tributário. No procedimento administrativo  no  qual  se  determina  o  lucro  arbitrado,  a  ampla  defesa  do  contribuinte  é  assegurada  pelo  rito  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  iniciada  pela  impugnação  que  suspende  a  respectiva  exigibilidade  do  crédito  tributário    (CTN,  art.151,  inciso  III)  e  instância  recursal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica­se, no que couber, aos lançamentos  decorrentes,  na  medida  em  que  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.           Fl. 197DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 198DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.002947/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.030  S1­TE02  Fl. 198          3      Relatório                   Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.804/806) que transcrevo a seguir:  Contra a  contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  infração às fls.676/683, com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$57.030,38,  a  titulo  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  proporcional. O lançamento se refere ao ano­calendário de 2002  e  o  IRPJ  foi  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  trimestral,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  da  escrituração  (na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 666/675.  Item 1 — Receitas Operacionais — Revenda de Mercadorias —  Valores decorrentes da comercialização a varejo de lubrificantes  e  outros  apurados  com  base  no  demonstrativo  elaborado  pela  contribuinte, fl. 479.  Item 2 — Receitas Operacionais — Revenda de Combustíveis e  Derivados do Petróleo ­ Valores decorrentes da comercialização  a  varejo  de  combustíveis  apurados  com base  no  demonstrativo  elaborado pela contribuinte, fl. 479.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  259,  art.  279  e  inciso  II  do  art.  530,  art.  532  e  art.  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante  no  Decreto  n°3.000, de 26 de março de 1999— RIR, de 1999.  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído o crédito tributário pelo lançamento formalizado no  Auto  de  Infração,  fls.  684/691,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  RS199.034,19  a  titulo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido – CSLL,  juros de mora e multa de  oficio proporcional.  Para tanto, foi indicada o seguinte enquadramento legal: §§ do  art. 20 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art.  20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  art.  6°  da  Medida  Provisória n° 1.858, de 24 de setembro de 1999.  Inconformada com as  exigências  fiscais,  das quais  teve  ciência  em  03/12/2003,  fls.  677  e  685,  a  autuada,  em  30/12/2003,  apresentou a impugnação, fls. 697/704, com as alegações abaixo  sintetizadas.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Discorre  sobre  os  procedimentos  fiscais  contra  os  quais  se  insurge.  Em relação à movimentação bancária, defende que demonstrou  o "lançamento global" e que "não tinha o propósito de esconder  eventual  insuficiência  de  caixa". No  que  se  refere  ao  valor  de  R$702.050,62,  diz  demonstrar  os  equívocos  cometidos  na  escrituração  das  notas  fiscais  que  identifica.  Atinente  aos  valores  constantes  nas  contas  de  depósitos  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  esclarece  que  na  conta  "Caixa"  foram  feitos registros incorretos, que foram regularmente ajustados.  Argúi que  (...)  a  empresa  e  seu  contador  fizeram  todo  o  possível  para  atender ás intimações da autoridade fiscal, nada omitindo. A sua  escrita  está  em  dia  com  livros  fiscais  registrando  todas  as  entradas  e  saídas  de  mercadoria.  No  período  foram  apresentados  os  documentos  informativos  obrigatórios,  bem  como  recolhido  os  tributos  devidos,  de  acordo  com  a  movimentação  real  da  empresa.  Se  algumas  planilhas  foram  apresentadas com defeitos, os mesmos decorrem do exíguo prazo  concedido para o atendimento das diligências fiscais e porque os  livros,  de  fato,  não  estavam  escriturados  dentro  da  melhor  técnica  contábil,  principalmente  pela  ausência  de  registro  de  documentos referentes à movimentação financeira.  Mas,  em  nenhum  momento  se  comprovou  (ou  sequer  alegou)  fraude ou uso de documento fiscal fraudulento.  A autoridade fiscal, equivocadamente, alega que a contabilidade  da  empresa  é  imprestável  para  apurar  o  lucro  real  por  terem  sido os documentos registrados de forma global, prejudicando a  boa técnica contábil.  (...)   É bom esclarecer que um posto de venda de combustível opera  de  forma  diferente  dos  demais  estabelecimentos  comerciais.  Entretanto, seus controles são extremamente confiáveis e de fácil  conciliação.   (...)   As  entradas  de  mercadoria  são  acobertadas  por  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor  e  as mesmas  são  escrituradas,  em  sua  totalidade, no Registro de Entradas de Mercadorias.  Não  podem  surgir  dúvidas  em  relação  à  receita  e  ao  custo  do  produto vendido. De fato,  todas as compras de combustíveis da  empresa  foram  realizadas  da  Distribuidora  Ipiranga  [e  estão  escrituradas]  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  [e]  no  Livro  Diário.  O  fato  de  ter  registrado,  somente  em  dezembro,  a  diferença  ainda  não  contabilizada,  mesmo  de  forma  global,  não  caracteriza  prejuízo  aos  princípios  contábeis  ou  de  procedimentos,  autorizando  o  fisco  a  desconsiderar  a  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.002947/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.030  S1­TE02  Fl. 199          5 contabilidade  da  empresa,  optando  pelo  meio  mais  fácil  de  aumentara arrecadação que é a de arbitrar o lucro.  Mesmo que o confronto dos  livros  fiscais e contábeis não fosse  suficiente para o convencimento da veracidade e da procedência  dos  valores  contabilizados,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  solicitar  ao  fornecedor,  no  caso,  Distribuidora  Ipiranga,  as  informações  sobre  as  quantidades  e  os  valores  vendidos  pela  impugnante.  Tece esclarecimentos sobre as hipóteses legais de cabimento do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  argumentando que não poderia ser adotado de oficio.  COM  o  objetivo  de  justificar  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  impugnante  cita  entendimentos  jurisprudenciais  e  diz  que a autoridade fiscal não observou o princípio da legalidade.  Diante do exposto, entendendo que a contabilidade da empresa  continua  sendo  suportada  por  livros  e  documentos  idôneos  e  hábeis,  vem  requerer  o  cancelamento  [dos  lançamentos  que  exigem  o  IRRI  e  a  CSLL]  pelo  arbitramento,  para  manter  o  resultado da contabilidade.  Por  força  da  Portaria  SRF  n°10.621,  de  6  de  julho  de  2007,  houve  prorrogação  da  competência  para  o  julgamento  em  primeira instância do presente processo para esta Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.  A decisão de primeira  instância  julgou PROCEDENTES   os  lançamentos mediante o  Acórdão nº 02­20.198, de 01/12/2008, da 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG (fls.803/811),  assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA­  IRPJ   Exercício: 2003   Lucro Arbitrado   O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal.   CSLL  Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe  aquele  que  foi  dado  ao lançamento principal.  A  empresa  foi  cientificada  do  mencionado  acórdão,  em  22/12/2008  (fl.814)  e,  protocolizou  o  recurso  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  20/01/2009, (fls.815/822).  Na peça recursal a Recorrente sustenta, em síntese, que relativamente ao ano calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal  encontrou  um  lançamento  contábil  em  dezembro,  englobando  pagamentos de duplicatas emitidas pelo fornecedor de combustível.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Aduz que, constatado o fato acima, a autoridade fiscal deu o exíguo prazo de 5 (cinco)  dias para  ser explicado o mencionado  lançamento. E que, no prazo concedido o contador da  empresa  reconstituiu  a  conta  caixa,  demonstrando  que  se  os  documentos  lançados  em  dezembro  tivessem  sido  contabilizados  nos  períodos  das  respectivas  competências,  não  teria  ocorrido  "estouro  de  caixa".  Em  suma,  tratava­se  de  um  equívoco  contábil  e  não  de  um  subterfúgio para escamotear eventual insuficiência de caixa (suprimento sem origem).  Diz que no curto espaço de  tempo os  lançamentos de recomposição foram feitos com  pequenos  equívocos,  o  que  suscitou  uma  reconstituição  do  caixa  pela  própria  autoridade  lançadora,  sem  apresentação  de  saldo  negativo.  Novas  justificativas  foram  solicitadas,  relativamente a dois meses do mesmo exercício, os únicos em que se apurou saldo credor, com  a recomposição. Com os novos esclarecimentos restou demonstrado que em nenhum dos meses  considerados ocorreu a situação.  Queixa­se a recorrente que, apesar de todos os esclarecimentos prestados, nos exíguos  prazos concedidos, e mesmo depois de reconstituída a escrita, revelando que não houve saldo  credor de caixa, a autoridade lançadora houve por bem de desclassificar a contabilidade, apesar  da  mesma  ter  sido  ajustada  à  época  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  antes  do  lançamento  tributário.  E  que,  as  solicitações  feitas  pela  autoridade  fiscal,  foram  atendidas  e  esclarecidas satisfatoriamente.  Concluiu a recorrente que, a acusação fiscal é no sentido de que a contabilidade, apesar  dos  ajustes  efetuados,  por  determinação  da  própria  autoridade  fiscal,  não merece  confiança,  sendo portanto aplicável o remédio extremo do arbitramento fiscal do lucro, com exigência do  imposto e da multa.  A recorrente argumenta que conforme alguns acórdãos citados, um mero erro contábil,  não  justifica  a  imposição  do  arbitramento,  mormente  se  a  documentação  permita  a  reconstituição do caixa e nesta não se apontam saldos credores. Afirma que foi o que ocorreu  no  presente  processo,  na medida  em que  a própria  autoridade  fiscal  reconstituiu  o  "caixa"  e  apesar  de  ter  apurado  pequenos  saldos  credores  em  relação  a  dois  meses,  devido  a  nova  solicitação  de  informações,  demonstrou­se  que  os  referidos  saldos  decorreram  de  equívocos  cometidos quando do relatório efetuado pelo contador da contribuinte, dado o exíguo espaço de  tempo, o que entende ser perfeitamente justificável.  Repisa  que,  ao  término  do  procedimento  de  fiscalização,  depois  de  reconstituída  a  escrita, revelou­se que não houve estouro de caixa. Lembrando que, a regularização da escrita  fiscal se deu antes mesmo da emissão do Auto de Infração.  A recorrente argúi que, mesmo tendo regularizado o erro contábil antes do término do  procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal aplicou o arbitramento, sendo inclusive uma  desconsideração  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  relatórios,  demonstrativos,  documentos,  reconstituições  e,  depois  de  todo  o  esforço  despendido,  lavrar  o  ato  fiscal  com  base na desclassificação da escrita.   Por  derradeiro,  discorre  sobre  o  processo  regular  de  arbitramento.  Sobre  tal  assunto,  alega  que,  o  CTN,  no  artigo  148,  prescreve  que  o  arbitramento  será  precedido  de  processo  regular, no qual se conceda o direito de defesa. Diz que, o processo regular a que se refere o  CTN não é o processo administrativo, Instaurado a partir da impugnação do lançamento, mas  um  processo  autônomo,  antecedente.  E  que,  assim  sendo,  para  desconsiderar  a  escrita  da  contribuinte  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  instituído  um  procedimento  contraditório,  possibilitando­lhe o direito de defesa.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.002947/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.030  S1­TE02  Fl. 200          7 Finalmente,  requer  seja  o  presente  recurso  julgado  procedente,  cancelando­se  a  exigência fiscal.  É o relatório.    Fl. 203DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.   Trata­se de  empresa dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  lubrificantes,  de  peças  e  acessórios  para  veículos  automotores  e  intermediária  do  comércio  de  veículos  automotores.  Consta do Termo de Verificação Fiscal  (fl.667) que, o contribuinte apurou o  IRPJ do  ano  calendário  2002  com  base  no  Lucro  Real,  conforme  declarações  original  e  retificadora  (doc. fls.481 e seguintes).  A autuação decorre de arbitramento do lucro por haver a fiscalização considerado  que a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude dos erros e falhas enumeradas no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante  dos  Autos  de  Infração,  do  qual  transcrevo  os  trechos  a  seguir  com  o  fim  de  facilitar  a  contextualização  dos  fatos  que  conduziram    a  fiscalização  ao  arbitramento  do  lucro  (fls.667/673):  (...)  Ao  analisarmos  a  contabilidade  do  contribuinte,  constatamos  que  as  contas  contábeis  referentes  à  movimentação  bancária  estavam praticamente sem movimento (doc. fls.47 a  53). Porém,  conforme  as  informações  das  instituições  bancárias  sobre  o  recolhimento  de  CPMF,  o  contribuinte  movimentou  em  2002  mais de quatro milhões de reais em suas contas bancárias.  Chamou­nos  a  atenção,  também,  nos  registros  do  Livro  Razão  um  lançamento de ajuste no dia 31/12/2002 a  crédito da  conta  Caixa  e  a  débito  da  conta  "Comp  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga". O valor deste lançamento era R$ 702.050,62 (doc. fl.  49).  Desta  forma,  intimamos  o  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  01/2003  (doc.  fls.47  e  48),  a  justificar  a  falta  do  registro  da  movimentação  bancária  na  contabilidade  e  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  lançamento  de  ajuste.  (...)  3.1 ­ Do lançamento de ajuste.  O  contribuinte  apresentou  uma  lista  de  notas  fiscais  de  fornecimento  de  combustíveis  para  justificar  o  lançamento  de  ajuste  de  R$  702.050,62  em  31/12/2002  (doc.  fls.54  a  122).  Argumentou  que  não  possuía  os  boletos  dos  pagamentos,  mas  que  estes  eram  feitos  em  dia,  pois  o  fornecedor  não  aceitava  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.002947/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.030  S1­TE02  Fl. 201          9 atrasos. Nas notas fiscais constam as datas dos vencimentos dos  boletos.  Trata­se, então, de pagamentos que foram feitos ao longo do ano  e  não  foram  registrados  na  contabilidade.  No  final  do  ano,  o  contribuinte fez o lançamento de ajuste na conta Caixa, pois esta  tinha um saldo registrado que não existia.  Neste  ínterim,  conforme  será  visto  em  seguida,  o  contribuinte  apresentou  novos  registros  para  as  contas  contábeis  Caixa  e  bancos,  para  justificar  a  falta  de  contabilização  nos  Livros  Diário  e  Razão  da  movimentação  financeira  (doc.  fls.  123  a  345).  Com base nestes novos registros da conta Caixa encaminhados  após  o  início  da  diligência  (doc.  fls.132  a  288)  e  com base  na  lista de notas  fiscais  relativas aos pagamentos de  fornecimento  de  combustível  cujos  pagamentos  não  haviam  sido  contabilizados  (doc.  fls.  54  a  122),  elaboramos  uma  planilha  refazendo os saldos da conta Caixa. Apuramos saldos credores  de caixa nos  meses de fevereiro a junho (doc. fl.363).   Intimamos  o  contribuinte  a  se manifestar  acerca  destes  saldos  credores (doc. fls. 360 a 368).  O  contribuinte  apresentou  nova  lista  de  notas  fiscais  para  a  mesma  operação  de  ajuste,  mantendo  parte  das  notas  da  lista  anterior e juntando outras (doc. 369 a 462). Argumentou que os  pagamentos  de  diversas  notas  fiscais  apresentadas  na  lista  original  na  verdade  já  haviam  sido  contabilizados.  Ou  seja,  argumentou que a primeira lista estava errada.  Chama  a  atenção  a  possibilidade  de  o  contribuinte  apresentar  duas  listas  diferentes  de  notas  fiscais  que,  somadas,  dão  o  mesmo  valor.  Com  este  lançamento  globalizado  (o  valor  é  R$  702.050,62  e  são  dezenas  de  notas  fiscais  englobadas),  não  se  pode ter certeza que mesmo a segunda lista está correta.  De  fato,  constatamos que   as notas  fiscais  substituídas na  lista  realmente  tinham  os  pagamentos  registrados  na  contabilidade.  Como se trata de posto de combustíveis de bandeira da Ipiranga  (o  fornecedor  em  questão),  a  quantidade  de  partidas  de  combustível  fornecidas  por  esta  empresa  é  muito  grande,  fazendo  com  que  haja  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  no  mesmo valor.  O  contribuinte  elaborou  novo  demonstrativo  da  conta  Caixa,  com  base  na  nova  lista  de  notas  fiscais  vinculadas  ao  lançamento  de  ajuste.  Nesta  planilha,  o  próprio  contribuinte  assume um saldo credor de R$ 26.716,21 no mês de maio (doc.  fl.370).  3.2 ­ Da conta Caixa X a movimentação bancária   Quando  foi  intimado  acerca  da  falta    de  contabilização  da  movimentação  bancária,  o  contribuinte  informou,  verbalmente,  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 que  a  movimentação  estava  inteiramente  na  conta  caixa.  Em  seguida,  o  contribuinte  apresentou  novo  balancete  do  ano  de  2002 e novos registros das contas Caixa e bancos (doc. fls. 123  a  345).  Nestes  novos  relatórios  estaria  a  movimentação  bancária completa.  Destacamos  que  este  procedimento  de  lançar  a  movimentação  bancária  de  forma  englobada  na  conta  Caixa  já  fere  a  boa  norma contábil, pois a contabilidade deveria expressar fielmente  todas  as  operações  da  empresa,  de  forma  individualizada  e  cronologicamente registrada.  A conta Caixa deveria representar, como o próprio nome diz, os  valores  disponíveis  diariamente  no  caixa  da  empresa.  Não  se  confunde isto com a movimentação bancária.  Todavia,  para  verificar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte com os novos registros e novo balancete, efetuamos  o seguinte teste: cotejamos os saldos mensais das contas Caixa e  bancos  da  contabilidade  com  as  mesmas  contas  nos  novos  relatórios.  Os  somatórios  dos  saldos  mensais  na  contabilidade  deveriam  coincidir  com  os  somatórios  mensais  nos  relatórios.  Apuramos na planilha que os saldos não coincidem (doc.fl.465).  Chegamos  a  apurar  diferenças  de  mais  de  trinta  e  cinco  mil  reais.  Intimamos o contribuinte, novamente, a justificar tais diferenças  (doc.fls.463  e  464).  E,  novamente,  o  contribuinte  fez  um  ajuste  no saldo da conta caixa (doc. fls.466 a 468).  O primeiro ajuste, de R$ 14.152,65, diz respeito a um saldo “em  excesso" na conta contábil do banco HSBC (doc. fls.466 e 467).  Na verdade olhando os registros que foram apresentados depois  de iniciado o procedimento observamos que o contribuinte partiu  de um saldo anterior de R$14.152,65 e no primeiro lançamento,  debitou  mais  uma  vez  o  mesmo  valor  (doc.  fl.289).Como  resultado,  o  saldo  ficou  aumentado  erroneamente  em  R$14.152,65.  No entanto, nada justifica "devolver" este valor ao Caixa. Como  dissemos  anteriormente,  o  Caixa  deve  refletir  aquilo  que  efetivamente  estiver  disponível  no  caixa  da  empresa.  Não  se  pode ficar modificando este saldo de acordo com a sucessão de  intimações.  O segundo ajuste  feito na planilha do saldo da conta Caixa  foi  alusivo ao saldo da conta bancária no BESC (doc. fls.466 e 467).  Conforme o extrato do banco, o saldo em 31/01/2002 era de R$  348,41  (doc.  fl.665).  Nos  relatórios  entregues  após  o  inicio  do  procedimento,  o  saldo  registrado  na  mesma  data  era  R$  5.509,77  (doc.  fl.  340).  Ou  seja,  o  saldo  do  relatório  não  expressava o saldo de fato no banco.  Da mesma forma que no caso do saldo do HSBC, o contribuinte  "devolveu"  a  diferença  do  saldo  do  BESC  para  o  Caixa.  O  procedimento  não  está  correto.  O  Caixa  desta  empresa  não  é  confiável, vez que a cada intimação o contribuinte modifica estes  saldos de acordo com os valores que tem a justificar.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.002947/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.030  S1­TE02  Fl. 202          11 Não existe este procedimento de "devolver" um valor ao Caixa.  Ou  o  fato  ocorreu  (pagamento,  recebimento...)  e  foi  contabilizado,  ou  não.  A  que  lançamento  contábil  corresponderia esta devolução? Existe, claro, a possibilidade de  estorno  de  lançamento,  quando  há  um  erro  num  lançamento  específico. Mas, no caso em tela, qual seria o lançamento ou os  lançamentos errados? Em que data este valor seria "devolvido"  ao Caixa?  A única conclusão certa é que a contabilidade não espelhava a  realidade diária.  A conclusão a que chega a fiscalização é que o contribuinte faz  uma "conta de chegada" cada vez que se vê na necessidade de  justificar diferenças e inconsistências. E a "conta de chegada" é  exatamente feita na conta Caixa. A fiscalização não pode voltar  no  tempo  e  verificar  quanto  dinheiro  estava  disponível  de  verdade  em  cada  dia  de  2002  no  caixa  da  empresa  Além  de  modificar  o  saldo  da  conta  Caixa,  o  contribuinte  ressaltou  na  planilha  que  os  saldos mensais  credores  nas  contas  de  bancos  eram  transferidos  para  as  contas  de  passivo  com  os  mesmos  bancos,  por  questão  de  estética  contábil,  (doc.  fl.467).  Estes  lançamentos não existem na contabilidade (doc. fls. 530 ).  Prosseguindo  na  planilha,  o  contribuinte  registrou  diversas  despesas  que  não  transitariam  pelo  Caixa  e,  portanto,  justificariam  parte  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  (doc.  fls.168).  Estas  despesas  também  não  encontram  suporte  nos lançamentos contábeis (doc. fl.531).  Demonstra­se  que  o  contribuinte  pretendeu  "ajustar"  a  contabilidade  não  apenas  nas  contas  Caixa  e  bancos,  mas  também nas contas de passivo e despesas.  (...)  3.3 ­ Da contabilização da movimentação bancária   Após  o  contribuinte  ter  apresentado  novos  registros  para  as  contas  Caixa  e  bancos  (doc.  fls.123  a  345),  elaboramos  o  seguinte teste: se a movimentação bancária estava  inteiramente  contida  na  conta  Caixa  originalmente  contabilizada  e  se  os  novos registros apenas fizeram com que os lançamentos fossem  registrados  nas  contas  dos  bancos,  o  somatório  dos  saldos  mensais  das  contas  caixa  e  bancos  da  contabilidade  deveria  coincidir  com  o  mesmo  somatório  nos  novos  registros.  Elaboramos a planilha de fl.465.  Constatamos  nesta  planilha  que  há  diferenças  significativas,  chegando  a  mais  de  R$  35.000,00.  Lavramos  o  Termo  de  Intimação  n.  03/2003  (doc.  fls.463  e  464)  pedindo  que  o  contribuinte se pronunciasse acerca das diferenças apuradas.  Destacamos que  estas diferenças  significam que não apenas as  constas  Caixa  e  bancos  foram  alteradas,  mas  também  outras  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 contas, pois não há débito sem crédito. Significa também que a  movimentação bancária não estava toda contida na conta Caixa.  Conforme relatado  acima,  o  contribuinte alterou mais  uma vez  os  saldos  da  conta  Caixa  (doc.  fls.466/468).  Depois  desta  alteração,  o    contribuinte  elaborou  novo  demonstrativo  dos  somatórios mensais de Caixa e bancos (doc. fls.468). De pronto,  destacamos  que  o  demonstrativo  do  contribuinte  continua  apontando  divergências  nestes  saldos.  As  diferenças  alcançam  mais de R$ 38.000,00.  Além  desta  disparidade,  passamos  a  cotejar  os  extratos  bancários  (doc.fls.533­665)  com  os  registros  contábeis  nas  contas bancos (doc. fls.289 – 345).  Na  conta  contábil  "HSBC  BAMERINDUS  C/C  5471­8"  (doc.  fls.289  –  297)  podemos  destacar  que  quase  a  totalidade  dos  lançamentos tem como contrapartida a conta Caixa: No entanto,  no  extrato  bancário,  há  inúmeros  registros  de  recebimento  de  cartão de crédito. Recebimento de cartão de crédito não deveria  ser contabilizado no Caixa, mas em conta de valores a receber.  Mas, por hipótese, poderíamos admitir que o contribuinte fizesse   transitar  tais  valores  pela  conta  caixa,  o  que  seria  contrário  à  melhor  forma  contábil.  Todavia,  teria  de  existir  nas  mesmas  datas  e  valores,  as  entradas  no Caixa.  Estas  entradas  não  são  verificadas.  O mesmo problema é constatado na conta do Bradesco, n. 8466­ 2 (doc. fls.297 – 329).  Em resumo, os registros contábeis das contas de bancos, mesmo  após os relatórios entregues pelo contribuinte à fiscalização, não  têm todos os registros e não têm confiabilidade.  Grifei  (...)  A recorrente alega que, a autoridade fiscal deu o exíguo prazo de 5 (cinco) dias para as  explicações necessárias. E que, no prazo concedido o contador da empresa reconstituiu a conta  caixa,  demonstrando  que  se  os  documentos  lançados  em  dezembro  tivessem  sido  contabilizados  nos  períodos  das  respectivas  competências,  não  teria  ocorrido  "estouro  de  caixa". Em suma, tratava­se de um equívoco contábil e não de um subterfúgio para escamotear  eventual insuficiência de caixa (suprimento sem origem).  Giz­se que o denominado “ estouro de caixa” se dá quando a conta Caixa se apresenta  com saldo credor, ou seja, saldo negativo. Isso acontece, quando ocorre, por exemplo, alguma  dessas  situações:  a)  Omissão  de  receitas;  b)  Contabilização  de  gastos  fictícios  ou  c)  Erros,  lançamentos de pagamento em duplicata.  Consta do Termo de Verificação Fiscal o seguinte fato: “O contribuinte elaborou novo  demonstrativo  da  conta  Caixa,  com  base  na  nova  lista  de  notas  fiscais  vinculadas  ao  lançamento de ajuste. Nesta planilha, o próprio contribuinte assume um saldo credor de R$  26.716,21 no mês de maio (doc. fl.370)”.  A recorrente não refuta, com dados concretos, tal assertiva.    Fl. 208DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.002947/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.030  S1­TE02  Fl. 203          13 Quanto a exigüidade dos prazos alegados pela defesa, consta do Termo de Verificação  Fiscal  (fl.467)  que  o  procedimento  foi  iniciado  em  07/10/2003  como  diligência  para  verificação  de  indícios  de  pagamentos  à  margem  da  contabilidade  e  que,  na  mesma  data,  lavrou­se  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (doc.  fls.04  e  05)  no  qual  foram  solicitados  documentos  relativos  à  contabilidade  do  contribuinte  a  serem  apresentados  no  prazo  de  05  (cinco) dias.  Posteriormente em 10/10/2003, através do Termo de Intimação 01/2003 (doc. fls. 47 e  48), o contribuinte foi  intimado para no prazo de 05 (cinco) dias  justificar a diferença de R$  4.652.877,92 por  falta do registro da movimentação bancária  (HSBC, BESC e BRADESCO)  na contabilidade e a apresentar os documentos comprobatórios do lançamento de “ajuste” – a  crédito da conta Caixa  ­ (lançamento em 31/12/2002, globalizado, no valor de R$ 702.050,62 ,  doc.fl.49).  Em 24/10/2003, mediante o Termo de  Intimação 02/2003  (fls.360/362) o contribuinte  foi  intimado  para  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  justificar  saldos  credores  apurados  pela  fiscalização nos meses de fevereiro a junho (doc. fl.363) com base nos elementos apresentados  pelo contribuinte.  Em 10/11/2003, mediante o Termo de  Intimação 03/2003 (fls.463/464), a fiscalização  intimou o contribuinte para no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer as diferenças nos somatórios  dos saldos mensais apontados na planilha anexa e apresentar os Extratos bancários das contas  do HSBC, Bradesco e BESC do ano de 2002.  O quarto (4º) Termo de Intimação (04/2003) se deu em 24/11/2003 (fls.476/477) com  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  apresentação  dos  documentos  relativos  às  verificações  obrigatórias  do  recolhimento  dos  tributos  federais  e  informações  sobre  as  receitas  do  contribuinte  em  2002,  em  virtude  da  constatação  pela  fiscalização  que  a  empresa  não   diferencia na contabilidade  (venda de combustíveis, prestação de  serviços, vendas de outros  produtos).  A ciência do auto de infração se deu em 03/12/2003.   Não  merece  acolhida  a  alegada  exigüidade  do  tempo,  haja  vista  que,  decorridos  02  meses  entre o  início  e o  término da  ação  fiscal  é considerado  tempo  razoável para  a correta  recomposição da escrita contábil  de acordo com as normas legais.  Em  sua  defesa  a  recorrente  alega  que,  o  CTN,  no  artigo  148,  prescreve  que  o  arbitramento será precedido de processo  regular, no qual se conceda o direito de defesa. Diz  que, o processo regular a que se  refere o CTN não é o processo administrativo,  instaurado a  partir da impugnação do  lançamento, mas um processo autônomo, antecedente. E que, assim  sendo, para desconsiderar a escrita da contribuinte a autoridade fiscal deveria ter instituído um  procedimento contraditório, possibilitando­lhe o direito de defesa.  Nesse  ponto,  melhor  sorte  não  tem  a  recorrente,  pois,  inexiste  um  procedimento  específico autônomo com tal escopo, ou seja, procedimento contraditório antes do lançamento  tributário.  No  procedimento  administrativo  no  qual  se  determina  o  lucro  arbitrado,  a  ampla  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 defesa do contribuinte é assegurada pelo rito do Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  iniciada  pela  impugnação  que  suspende  a  respectiva  exigibilidade  do  crédito tributário  (CTN, art.151, inciso III) e instância recursal no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.      É sabido que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu  no  presente  caso  em  virtude  de  o  contribuinte  haver  deixado  de  apresentar  a  escrituração  regular, apesar de reiteradas intimações, tal como descrito no Termo de Verificação Fiscal, de  acordo com o artigo 47  da Lei nº 8.981, de 1995 e artigo 1º da Lei nº  9.430, de 1996, bem  como o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.Vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430,  de 1996, art. 12):  (...)  II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  (...)  Consta do aludido Termo de Verificação Fiscal,   uma planilha à fl.671 que demonstra  de  que modo o  saldo  da conta Caixa  foi  sendo modificado  pelo  contribuinte  no  decorrer da  ação fiscal, de sorte que, a cada intimação fiscal (02/2003 e 03/2003) resultavam novos saldos  apresentados pelo contribuinte.  A  recorrente  alega  que,  apesar  de  todos  os  esclarecimentos  prestados,  nos  exíguos  prazos concedidos, e mesmo depois de reconstituída a escrita, revelando que não houve saldo  credor de caixa, a autoridade lançadora houve por bem desclassificar a contabilidade, apesar da  mesma ter sido ajustada à época durante o procedimento de fiscalização e antes do lançamento  tributário.  E  que,  as  solicitações  feitas  pela  autoridade  fiscal,  foram  atendidas  e  esclarecidas  satisfatoriamente.  Conforme se pode constatar no Termo de Verificação Fiscal, os procedimentos levados  à  efeito  pelo  contribuinte  demonstram  que  a  movimentação  bancária  não  estava  contida  totalmente na conta Caixa da contabilidade.   No  item  3.1  acima,  ficou  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  fazia  diversos  pagamentos  sem  contabilizá­los.  Tanto  foi  assim  que  realizou  um  lançamento  de  ajuste no último dia do ano no valor de R$ 702.050,62.  A recorrente não nega o fato de ter registrado somente em dezembro de 2002, de forma  global, a diferença  não contabilizada.  No  item  3.2  restou  demonstrado  que  a  contabilidade  não  refletia  a  integralidade  da  movimentação financeira. O próprio contribuinte, mesmo fazendo uma série de ajustes, quando  intimado, não conseguiu justificar as diferenças questionadas.   Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.002947/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.030  S1­TE02  Fl. 204          15 No  item  3.3  demonstrou­se  que  os  registros  contábeis  das  contas  de  bancos, mesmo  após os  relatórios entregues pelo  contribuinte à  fiscalização, não possuem  todos os  registros.  Ou ainda, que a movimentação bancária não estava toda registrada na conta Caixa. Portanto, a  contabilidade não espelha a real movimentação financeira da recorrente.  Dos mencionados  itens é possível concluir que a escrituração com lançamento global,  sem a minudente  individuação dos beneficiários,  bem como as contas Caixa e Bancos  sem a  integralidade  dos  registros,  não  merece  fé  a  favor  do  contribuinte,  denotam  deficiências  insanáveis  que  tornam  a  escrituração  da  autuada  imprestável  para  identificar  sua  efetiva  movimentação financeira e a conseqüente determinação do lucro real.   É  cediço  que,  a  escrituração  dos  livros  próprios  (Diário,  Razão,  Caixa  etc)  deve  ser  completa,  individualizada,  obedecendo  à  ordem  cronológica  das  operações  diárias,  pois,  a  escrituração é o meio material concreto de aferir­se o resultado operacional da pessoa jurídica.  Se  a  escrituração  não  é  mantida  na  forma  da  legislação  de  regência,  cabível  se  torna  o  arbitramento do lucro.   É o que se depreende do artigo 14 da Lei nº 8.218, de 1991, que assim prescreve:  Art.  14  ­  A  tributação  com  base  no  lucro  real  somente  será  admitida  para  as  pessoas  jurídicas  que  mantiverem,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão), mantidas as  demais exigências e condições previstas na legislação. (Redação  dada pela Lei nº 8.383, de 1991)    Parágrafo único. A não­manutenção do  livro de que  trata  este  artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do  lucro da pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991)  A  afirmação  da  recorrente  de  que,  as  solicitações  feitas  pela  autoridade  fiscal,  foram  atendidas  e  esclarecidas  satisfatoriamente  não  é  o  que  se  afigura  nos  autos.  No  Termo  de  Verificação Fiscal foram descritas pela fiscalização as inconsistências da escrituração e não se  tratam  de  meros  erros  justificados  pela  recorrente.  Ao  contrário,  são  fatos  suficientes  para  determinar a inconsistência da escrituração.  As  razões  do  arbitramento,  apresentadas  pelo  Fisco,  são  convincentes,  baseadas  em  provas  materiais,  suficientes  para  desprezar  a  escrituração  do  contribuinte  e  determinar  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica.    LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.         (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16                               Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4747622 #
Numero do processo: 18471.000142/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CONTEÚDO. A falta de informação, nos arquivos digitais, dos descontos concedidos indicados nas notas fiscais não constitui motivo suficiente para aplicação da multa por omissão ou informação incorreta de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.218/91, sobretudo se o valor total de cada nota coincide com o registrado naqueles arquivos. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 1201-000.622
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471000142/2007­71  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  1201­000.622  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA.    MULTA  ISOLADA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  CONTEÚDO.  A  falta  de  informação,  nos  arquivos  digitais,  dos  descontos  concedidos  indicados  nas  notas  fiscais  não  constitui  motivo  suficiente  para  aplicação  da  multa  por  omissão  ou  informação  incorreta de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.218/91, sobretudo se  o  valor  total  de  cada  nota  coincide  com  o  registrado  naqueles  arquivos.  Recurso de ofício desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanhou o Relator pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho.       Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 18471000142/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.622  S1­C2T1  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da r. decisão a quo, verbis:  Cuida­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  aplicação  da multa  isolada  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91,  pela  falta  de  informação  dos  descontos  concedidos  indicados nas notas fiscais em arquivos digitais, conforme relatório do v. acórdão a quo:  “Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  21/23,  lavrado  pela  DFI  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  contra  Guerbet  Produtos  Radiológicos  Ltda.,  relativo  ao  ano  calendário  2003,  para  exigir  a  multa  isolada  no  valor  de  R$  1.343.172,27,  em  virtude  de  "omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético".  Conforme consta do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  16/20,  o  erro  foi  caracterizado  pelo  fato  de  os  registros  das  notas fiscais emitidas, contidos nos arquivos digitais apresentados pelo  autuado,  não  informarem  o  valor  de  descontos  concedidos,  embora  informassem corretamente o valor total de cada nota fiscal.  Por  isso,  a  fiscalização  entendeu  que  o  autuado  prestou  informações  incorretas quanto ao conteúdo dos arquivos em meio magnético, o que  acarretou  a  aplicação  da  multa  de  5%  do  valor  das  operações,  limitada a 1% da receita bruta, prevista nos artigo 11 e 12, inciso II,  da Lei n° 8.218/91, alterados pela MP 2.158­35/2001, reproduzido no  termo:  "Art.  11  ­  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará  a imposição das seguintes penalidades:  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período”  Cientificado  das  autuações  em  16.02.2007  (fl.  21),  o  autuado  apresentou, em 20.03.2007, a impugnação de fls. 71/80, alegando, em  síntese, que:  a)  A  multa  aplicada  afigura­se  elevada  e  desproporcional,  em  inobservância aos pilares constitucionais da vedação ao confisco e da  capacidade contributiva;  b)  Embora  os  valores  dos  mencionados  descontos  não  constem  discriminados  nos  arquivos  magnéticos,  o  valor  total  de  cada  nota  fiscal  informado no referido arquivo é fiel ao valor total das notas de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 18471000142/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.622  S1­C2T1  Fl. 3          3 venda, donde se conclui que o autuado não deixou de informar o valor  dos descontos, mas apenas de individualizá­los, vale dizer, o desconto  está embutido no valor unitário e representado no valor total da nota,  fato que não trouxe qualquer prejuízo ao erário;  Pelo v. acórdão de fls. 131, decidiu a DRJ:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA ISOLADA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CONTEÚDO.  A falta de informação, nos arquivos digitais, dos descontos concedidos  indicados  nas  notas  fiscais  não  constitui  motivo  suficiente  para  aplicação da multa por omissão ou informação incorreta de que trata o  artigo 12 da Lei n° 8.218/91, sobretudo se o valor  total de cada nota  coincide com o registrado naqueles arquivos.  Subiram os autos em remessa oficial.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 18471000142/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.622  S1­C2T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:    1.  Do conhecimento.   O valor exonerado supera a alçado e, por isso, conheço da remessa oficial.    2. Do fundamento.  Vê­se  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  imposição  de  multa  isolada  no  montante de R$ 1.343.172,27 por ter o contribuinte fornecido à fiscalização um arquivo arquio  magnético contendo os dados corretos das notas fiscais de sua emissão sem, entretanto, contem  informação acerca de descontos incondicionais concedidos. Vale dizer, a informação fornecida  estava  correta  e  apresentava  o  valor  já  descontado  sem,  entretanto,  referência  ao  próprio  desconto.  O art. 11 da Lei 8.218/91 exige que o contribuinte que utiliza sistema eletrônico  para  registrar negócios e escriturar  livros mantenha a disposição da RFB os arquivos digitais  pelo período de decadência. O art. 12, inc. II impõe pena aqueles “que omitirem ou prestarem  incorretamente as informações solicitadas”.  O contribuinte manteve os arquivos magnéticos com as informações suficientes  e  corretas  para  a  fiscalização  e  apuração  dos  tributos  incidentes,  embora  tenha  deixado  de  informar em campo próprio os descontos incondicionais.  Não  causou  prejuízo  –  nem  potencial  –  ao  erário.  Não  se  enquadra,  em meu  entender, na regra repressiva. O mero equívoco que cometeu – de registrar o valor líquido do  desconto  em  vez  de  o  valor  bruto  e  o  desconto  –  é menor  e  não  se  insere  no  bem  jurídico  protegido  pela  norma  citada  pela  fiscalização  para  apená­lo.  Some­se  a  isto  o  fato  de  ter  o  contribuinte  apresentado  regiamente  todas  as  notas  fiscais  em  meio  físico  para  a  própria  fiscalização – que o declara expressamente –, comprovando que os valores líquidos registrados  em meio eletrônico estavam absolutamente fiéis.  Reforça  este entendimento  a desproporcionalidade  e ausência de  razoabilidade  do  valor  da multa  em  cotejo  com o  lapso  cometido  pelo  contribuinte,  em  especial  diante  da  total ausência de má fé, ânimo de fraude e dano ao erário.   O contribuinte não se enquadra na norma repressiva.   3­ Do dispositivo.  Isso posto, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 18471000142/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.622  S1­C2T1  Fl. 5          5 É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

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Numero do processo: 35011.003640/2006-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova”. Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à lei e à evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento. A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento. Precedentes da 2ª Turma da CSRF. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto processual. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35011.003640/2006­21  Recurso nº  246.632   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.825  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ESTADO DO AMAZONAS ­ SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE    NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição  de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  e  à  evidência da prova  interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão  do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório  fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência  de nulidade no lançamento.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso por ausência de pressuposto processual. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  205­ 00.965, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2º CC em 06/08/2008 (fls. 130/136), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 140/148).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa:  “DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como o período a que  se  referem,  sob pena de  cerceamento de  defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado.”  A  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  baseia­se  na  alegação  de  que  houve  vicio  quanto  à  descrição  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento,  porquanto  "há  generalidades quanto à descrição dos segurados envolvidos, não contendo a devida clareza e  precisão.”  Entende  que  o  aresto  não­unânime  merece  reforma,  uma  vez  que,  no  que  tange  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  o  acórdão  contrariou  o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto 70.235/72; art. 37, da Lei nº 8.212/91; art. 55 da Lei nº 9.784/99 e arts. 59 e 60, do  referido decreto.  Explica  que,  na  hipótese  em  apreço,  há  deficiência  na  exteriorização  das  razões  de  fato  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar  que  o  autuado  teria  deixado  de  recolher a contribuição previdenciária, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade  do lançamento. Todavia, considera que esse vício não pode ser considerado como de natureza  material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35011.003640/2006­21  Acórdão n.º 9202­01.825  CSRF­T2  Fl. 2          3 Ressalta que não é essa a situação retratada nos autos, pois o fato ­ falta de  recolhimento de contribuições previdenciárias ­ resta devidamente evidenciado no Relatório da  NFLD, este que também se fez acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos  ali noticiados.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  que,  ao  determinar  o  cancelamento  do  lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10  do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, considerou que se tratava de nulidade por vício  de forma.  Salienta  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência na descrição dos fatos ensejadores do lançamento constitui vício material, eis que  se vicio existe no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de  exteriorização  do  ato  administrativo.  Ademais,  observa  que,  verificando­se  a  deficiência  na  descrição do fato gerador (motivação do ato administrativo de lançamento), nada obsta a sua  complementação  pela  autoridade  fiscal  competente, mediante  a  expedição  de  relatório  fiscal  complementar.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.   Nos termos do Despacho n.º 205/2009 (fls. 150/153), foi dado seguimento ao  pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 156/164.  Aponta  a  descrição  deficitária  do  fato  gerador,  que  atinge  a  própria  demonstração  da  ocorrência  do  fato  que  justifica  a  lavratura  da  NFLD.  Considera  não  ter  havido a exposição fática com a clareza necessária que lhe era exigida.  Explica que, como trata o presente lançamento de caracterização de vínculo  empregatício, regido pela CLT, o ônus da prova é do Fisco. Observa que, apesar do Relatório  Fiscal informar estarem presentes os requisitos autorizadores do enquadramento dos servidores  como  empregados  celetistas,  não  há  como  se  constatar  se  o  vinculo  era,  de  fato,  aquele  (celetista),  ou  se  era  de  natureza  eventual,  como  no  caso  da  contratação  de  autônomos  (contribuintes individuais).  Dessa forma, entende que a falta de detalhamento do fato gerador impede não  só  a  confirmação  da  valoração  jurídica  do  fato,  como  também  a  confirmação  do  seu  fundamento legal.  Pondera que a falha na demonstração do fato gerador não pode simplesmente  estar  no  campo  exterior  do  ato,  como  se  ele  tivesse  aparência  válida.  Se  não  há  elementos  suficientes para comprovar o fato gerador,  in casu, o pagamento a servidores empregados, há  vício material.  Ao final, solicita que o recurso especial não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  e  à  evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo  foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento.  O acórdão recorrido dispôs o seguinte:  ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho  de  contribuintes,  Por  maioria  de  votos,  anulado  o  auto  de  infração/lançamento.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos Vieira  que  votou  pela  anulação da  decisão  de  primeira  instância  para  complementação  do  relatório  fiscal.  Ausência  justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Entendo que a conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular  a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal  não  descaracteriza  a  decisão  unânime  que  foi  no  sentido  da  existência  de  nulidade  no  lançamento.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF:  “NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  “decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou  à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à  lei  e  à  evidência  da  prova  interposto  pela  Fazenda  Nacional  saliento  que  a  decisão  do  colegiado  a  quo  foi  unânime  ao  concluir pela nulidade do lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35011.003640/2006­21  Acórdão n.º 9202­01.825  CSRF­T2  Fl. 3          5 A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  seja  possibilitada  a  complementação do relatório fiscal não descaracteriza a decisão  unânime  que  foi  no  sentido  da  existência  de  nulidade  no  lançamento.  Recurso especial não conhecido.”  (Acórdão nº 9202­01.654, Relator do acórdão: Conselheiro Elias  Sampaio Freire)  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.006572/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 9303-001.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte. A  primeira  requer  a  reforma  da  decisão  a  quo,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário. Pleiteia que seja aplicado o prazo decadencial de 10 anos previsto no art.  45 da lei 8.212.  No caso do sujeito passivo,o que se pleiteia também é a reforma da decisão,  porém com a fundamentação na aplicação do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN.  É o relatório.    Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.       Primeiramente analisar­se­á o Recurso da PGFN.  O  recurso  interposto  pela Fazenda nacional  não  deve  ser  conhecido  porque  inexiste contrariedade à Lei declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006572/2002­68  Acórdão n.º 9303­01.543  CSRF­T3  Fl. 2.134          3 O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.    A  recorrente defende  a  reforma do acórdão para  se  aplicar o prazo decenal  estabelecido  pela  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  não  o  qüinqüenal  do  CTN,  com  termo  de  início regulado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  Já  foi  pacificado  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  calha  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF,  introduzido  pela EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Assim  teremos  que  fazer  a  fundamentação  com  base  no  CTN,  obrigatoriamente.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006572/2002­68  Acórdão n.º 9303­01.543  CSRF­T3  Fl. 2.135          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Esta  parte  do  voto  foi  baseada  em  voto  anterior  do  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso  Miranda.  Por  estar  muito  bem  fundamentada,  uso  aqui  os  vetores  básicos  do  colega  de  conselho.  O  Auto  de  Infração  (fls.  143/147),  foi  lavrado  em  11/06/2002,  imputou  débito,  à  Recorrente,  de  PIS  acrescido  de  juros  e  multa,  que  totalizou  R$364.281,84.  A  pendência  decorreria  de  divergências  entre  bases  de  cálculo  informadas  pela  autoridade  autuante e constantes da escrituração da empresa, no  respeitante às  competências de 05/97 a  10/00, 12/00 a 05/01, 07/00 a 12/01.  Não  houve  qualquer  tipo  de  pagamento,  conforme  o  próprio  contribuinte  informa em suas DCTF, para a competência objeto da presente lide. Levando em consideração  que a contribuinte tomou conhecimento do lançamento objeto do auto de infração constante do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006572/2002­68  Acórdão n.º 9303­01.543  CSRF­T3  Fl. 2.136          7 presente  feito  administrativo  em  11/06/2002,  e  que  a  competência  objeto  da  presente  lide  é  somente 05/97, e que somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à lavratura do AI,  ou  seja,  1º  de  janeiro  de  1998,  é  que  se  deu  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial.  Os  levantamentos poderiam ter sido efetivados até o final do ano de 2002. Assim a decadência do  crédito  tributário  correspondente  à  competência  05/97  (fato  gerador),  somente  ocorreria  no  final do exercício de 2002. Portanto não há que se falar em decadência.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  com  base  no  artigo  62­A  do  RICARF, voto no sentido não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Esclareça­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  não  foi  admitido, conforme despacho do presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF (fls. 2189 a  2191).  É como voto.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10630.001175/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PENALIDADE – GFIP – OMISSÕES – INCORREÇÕES – RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com atraso, com incorreções ou com omissões, constitui-se violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Francisco Assis de Oliveira Junior e Marcelo Oliveira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. O Conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PENALIDADE – GFIP – OMISSÕES – INCORREÇÕES – RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com atraso, com incorreções ou com omissões, constitui-se violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.001175/2007­56  Recurso nº  248.110   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.674  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  UNIMED GOVERNADOR VALADARES ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/09/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  PENALIDADE  –  GFIP  –  OMISSÕES  –  INCORREÇÕES – RETROATIVIDADE BENIGNA.  A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com atraso, com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação  à  obrigação  acessória  prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa  prevista na  legislação  previdenciária. Com o  advento  da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que  até  então  constava do § 5°,  do  artigo 32, da Lei n° 8.212/91,  passou a estar prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável  ao caso por  força do artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código Tributário  Nacional.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator),  Francisco  Assis de Oliveira Junior e Marcelo Oliveira, que davam provimento. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage.  O  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator­Designado  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Giovanni Christian  Nunes Campos  (Conselheiro convocado), Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2302­ 00.214,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  28/09/2009  (fls.  783/787),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 790/800).  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso,  devendo a multa ser aplicada de acordo com o inciso II do art. 32­A. Segue abaixo sua ementa:  “RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N°  449.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  n°  449  de  2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n°8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso  de  Voluntário Provido em Parte.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  há  divergência  entre  a  decisão  recorrida e o paradigma que apresenta, pois a primeira entendeu pela aplicabilidade da multa  prevista no art. 32­A da Lei 8212/91, enquanto que a segunda determinou a aplicação do art.  35­A do mesmo diploma legal.  Explica que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se  reporta.  Isso  porque  ambas  tratam  de  julgamento  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (não  apresentação  de  GFIP  com  os  dados  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias) do qual também  derivou lavratura de NFLD.  Destaca  que  o  paradigma  defende  a  tese  de  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).  No seu entendimento, deve­se privilegiar a interpretação no sentido de que a  lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática,  tem­se  que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos 32­A e 35­A, ambos da Lei 8212/91,  é  considerar  que  o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória,  a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35­A.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Ressalta  que  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa  prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96).  Nessa linha de raciocínio, pondera, a NFLD e o Auto de Infração devem ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho de fls. 801/802, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às folhas 805/818.  Explica que, à época das notificações, conforme consta dos autos, o cálculo  da multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32,  IV da Lei 8.212/91  obedecia à sistemática traçada no §4º daquele mesmo artigo c/c art. 35, II da referida Lei.  Afirma  que,  com  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11941/2009,  houve  mudança  na  forma  de  cálculo  da  multa  objeto  do  presente  auto  de  infração,  que  decorre  exclusivamente do descumprimento da obrigação acessória.  Destaca que, apesar das modificações introduzidas pela Lei 11.941/09, a Lei  8.212/91 continuou traçando duas hipóteses de cálculo de multas diferentes, a partir de então,  disciplinadas por seus arts. 32­A e 35­A.  Ressalta  que  a  Lei  8.212/91  é  clara  ao  tratar  das  multas,  direcionando  a  hipótese  do  art.  32­A  para  os  casos  em  que  "o  contribuinte  (...)  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32" e a sistemática do art. 35­A para os  casos  em  que  houver  "lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta Lei".  Do exposto,  conclui que não merece  acolhida  a  argumentação da União  de  que o art. 44 da Lei 9.430/962 aplicar­se­ia aos casos de falta de entrega de declaração.  Isso  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  inexorável:  aos  casos  em  que  houver  lançamento  de  ofício  de  contribuições,  aplica­se  a  hipótese  prevista  no  citado  art.  44.  Não  se  pode  ampliar  a  interpretação  conferida  restritivamente  pelo  artigo,  sob  pena  de  se  perder  a  sistematicidade  estabelecida pela Lei 8212/91.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso interposto pela PGFN.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Conforme  consignado  alhures,  no  presente  caso  o  contribuinte  foi  autuado  pela  entrega  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  "§  5o  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitara o infrator a pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior."  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 4          7 Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado  Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Elias Sampaio  Freire  (Relator)  e  seguida  pelos  Conselheiros  Francisco Assis  de  Oliveira  Júnior  e Marcelo  Oliveira,  entendi  que  a  aplicação  ao  caso  da  retroatividade  benigna do  artigo  106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, enseja a manutenção do acórdão recorrido,  pois  a  penalidade  anteriormente  prevista  no  §  5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91,  restou  substituída por aquela prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, na redação que lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Posição contrária, com a aplicação do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96,  citado  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  poderia,  salvo  melhor  juízo,  implicar  em  retroatividade prejudicial ao contribuinte.  Eis  um  quadro  sinótico  de  como  eram  (com  a  Lei  n°  8.212/91,  em  sua  redação original) e de como ficaram (com as alterações promovidas pela MP n° 449/2008) as  penalidades relativas à matéria:    Redação Original  Redação Atual  Multa  por  descumprimento  de obrigação acessória  Art. 32. (...)  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido relativo à contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.  Art. 32­A. O contribuinte que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32  deste  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   10 a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3°  deste artigo.  Multa de mora  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS, incidirá multa de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos seguintes termos:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c”, do parágrafo único, do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos em legislação, serão  acrescidos  de multa  de  mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do art. 61 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Multa de ofício  Sem previsão.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei,  aplica­se o disposto no art. 44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação ou pela entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32­A da Lei n°  8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada no artigo 35­A  da Lei n° 8.212/91) tem outra conotação, qual seja, as multas nele previstas incidem em razão  da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração,  aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado e nem pago.  A redação do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 6          11 Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese de haver  tributo não pago, ao passo que a multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91  incide ainda que não existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas.  Sob minha ótica, a penalidade lançada contra a contribuinte (§ 5°, do artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Com  esses  singelos  fundamentos,  penso  que merece  ser mantida  a  decisão  recorrida.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   12   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira  Com todo respeito ao nobre Conselheiro que redigiu o voto vencedor, divirjo  de seu entendimento.  Para iniciarmos nossos esclarecimentos, ressaltamos que concordamos com o  nobre Conselheiro na seguinte parte de seu voto:  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja, as multas nele previstas incidem em razão da falta de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não foi declarado e nem pago.  A sistemática de penalidades com origens na Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  foi  alterada,  necessitando,  como  determina  a  Legislação, análise sobre a aplicação da retroatividade benigna, disposta no Art. 106 do CTN,  ponto em que não há divergência.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  devemos  enfrentar  a  questão  de  como  aplicar  a  retroatividade  determinada pelo CTN.  A  infração  de  que  trata  os  autos  estava  disposta  na  Lei  8.212/1991  e  era  aplicada  quando  o  contribuinte  apresentava GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Ou seja, o contribuinte apresentava a Guia, mas faltavam dados relacionados  aos  fatos  geradores. Geralmente  essa  autuação  era  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  omitia  fatos  geradores  na  declaração,  entregando­a  à  Administração  Tributária  com  valores  subdimensionados.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   ...  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 7          13 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  ...  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  449/2008,  transformada  na  Lei  11.941/2009, os dispositivos acima foram revogados e outros surgiram, determinando que os  julgadores apliquem a nova legislação, caso seja mais benéfica, conforme determina o CTN.  Pois bem, o cerne da questão refere­se a que dispositivo aplicar.  Para o Conselheiro que redigiu o voto vencedor deve­se aplicar o Art. 32­A,  decisão que não concordamos, pelos motivos a seguir.  Lei 8.212/1991:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Conforme está claro no caput do artigo, aplica­se as suas disposições quando:  1.  O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  a GFIP,  que  tinha  sido  apresentada  fora do prazo fixado ou que continha incorreções ou omissões.  Destaca­se que para esse dispositivo a ação do Fisco, em primeiro lugar, deve  ser, obrigatoriamente, a INTIMAÇÃO para apresentação.  Ou seja, a legislação prevê a aplicação dessas penalidades quando a GFIP foi  entregue corretamente preenchida, depois ou antes da intimação, mas foi entregue com todos  os dados e fatos que deveriam constar na declaração.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   14 Portanto,  em nosso  entender,  não  é esse o melhor dispositivo que  se  aplica  aos  caso,  em  que  o  sujeito  passivo  “apresentou  e  manteve  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.”  Ressalte­se que o sujeito passivo poderia ter, ainda na vigência da legislação  anterior, corrigido a GFIP, com todos os dados relacionados aos fatos geradores, beneficiando­ se  até  de  relevação  da  multa,  mas  até  o  momento  (julgamento)  não  procedeu  dessa  forma,  discutindo o mérito da questão.  Pois bem, em nosso entender o dispositivo que melhor se aplica ao caso é o  disposto no Art. 35­A da Lei 8.212/1991:  “Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Esclarecemos  aqui,  para  àqueles  que  se  antecipam  e  defendem  que  o  dispositivo acima só trata de obrigação principal, que a multa de lançamento de ofício, como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação  de  descumprimento  da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Portanto,  o  disposto  no  Art.  35­A  deve  ser  seguido,  também,  em  caso  de  descumprimento de obrigação acessória.  Resta  a  pergunta:  e  há  previsão  nova  para  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão?  Devemos verificar a legislação que o Art. 35­A remete.  Lei 9.430/1996:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 8          15 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Pela leitura do determinado, chegamos à seguinte conclusão:  1.  Tantos  nos  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal  como  nos  casos  de  obrigação  acessória  (lançamentos  de  ofício)  o  dispositivo  pode  e deve  ser  aplicado;  2.  A  penalidade  será  aplicada  nos  seguintes  casos  e  na  seguinte proporção:  2.1  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  2.2  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de declaração; e  2.3  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de declaração inexata.  Portanto, como no caso dos autos houve a entrega de declaração com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todo o tributo, aplica­se a penalidade acima.  Assim, como verificamos que descabe a aplicação pelo disposto no Art. 32­A  e  como  há  a  previsão  para  a  aplicação  da  penalidade  pelo  Art.  35­A,  deve  se  aplicar  a  penalidade por esse dispositivo.  Fato,  também, que devemos enfrentar, refere­se a como fazer a comparação  sobre a regra mais benéfica.  Antes  da  alteração  da  Lei  11.941/2009,  o  contribuinte  que  entregasse  a  declaração com dados referentes a fatos geradores do tributo de forma inexata e não recolhesse  era punido com duas autuações.  A  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  estava  disposta,  como  já  ressaltamos, no Art. 32, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   ...  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA   16 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  ...  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Já a penalidade pelo descumprimento de obrigação principal esta disposta no  Art. 35, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   ...           II  ­  para  pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal de lançamento:            a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação;          c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS;          d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Antecipando­me, não há que se falar que as multas de que tratava o Art. 35  citado são de mora, pois,  como  já  ressaltamos em nossa análise,  a multa de  lançamento de  ofício, como decorre do próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que,  diante da constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica  as cominações legais.  Atualmente, como já demonstramos, a multa é a aplicada pelo I, Art. 44, da  Lei 9430/1996.  Lei 8.212/1991:  “Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Lei 9.430/1996:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001175/2007­56  Acórdão n.º 9202­01.674  CSRF­T2  Fl. 9          17 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Portanto,  para  seguirmos  a  determinação  do  Art.  106  do  CTN  quanto  à  retroatividade benigna, a multa na autuação em análise deve ser recalculada, nos termos do I,  art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as  multas aplicadas nos  lançamentos correlatos, utilizando­se o valor que seja mais benéfico  ao  Contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4745663 #
Numero do processo: 15455.000581/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO O comparecimento da recorrente aos autos vem sanar o vício cometido pelo ato que formalizou a ciência da decisão de primeiro grau. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. PROVA Não havendo nos autos elementos que comprovem que a pessoa jurídica incorreu nas situações relacionadas como impeditivas do tratamento tributário diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, há que se reconhecer sua opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  O comparecimento da recorrente aos autos vem sanar o vício cometido pelo  ato que formalizou a ciência da decisão de primeiro grau.  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. PROVA  Não  havendo  nos  autos  elementos  que  comprovem  que  a  pessoa  jurídica  incorreu  nas  situações  relacionadas  como  impeditivas  do  tratamento  tributário  diferenciado  dispensado  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte, há que se reconhecer sua opção pelo Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  EDITADO EM: 28/10/2011     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Jaci de  Assis Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CD  PARADIGMA  CONSULTORIA LTDA ME, fls. 57, contra decisão da 4ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­30.358,  fls.  41  a  48,  que  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  apresenta  às  fls.  01,  sob  as  seguintes  razões  expressas  resumidamente em sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  desse  direito,  salvo  se  demonstrada  qualquer  uma  das  hipóteses  discriminadas  pela  legislação de regência.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  RELACIONADA NO CONTRATO SOCIAL.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  social  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 2007, seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  vedado,  ainda  que,  por  hipótese, tal atividade não seja exercida pela pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  De  acordo  com  a  descrição  constante  do  relatório  que  integra  o  referido  acórdão,  trata­se  de  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  datado  de  25/08/2009 (fl.02), em face de a interessada ter incorrido nas seguintes situações que impedem  a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  tendo  em  vista  as  disposições da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art.17, inciso XI:  “­ Atividade econômica vedada: 7410­2/01  Design    ­ Atividade econômica vedada: 7490­1/05  Agenciamento  de  profissionais  para  atividades  esportivas,  culturais e artísticas    ­ Atividade econômica vedada: 7490­1/99  Outras  atividades  profissionais,  científicas  e  técnicas  não  especificadas anteriormente.”  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.000581/2009­55  Acórdão n.º 1301­000.735  S1­C3T1  Fl. 76          3 Segundo ainda o mesmo Relatório, na citada manifestação de inconformidade  a interessada teria alegado que:  “a) de acordo com toda a documentação arquivada na RFB, por  ocasião  da  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas, e mesmo da alteração Contratual, não foi cadastrada  com  as  atividades  relativas  aos  códigos  CNAE  7490­1/05  e  7490­1/99; e  b) somente agora, em agosto de 2009, é que foi feita a alteração  de CNAE.”  A relatora do referido acórdão registra ainda que:  “Em face das alegações apresentadas, a Dicat/Derat/RJO emitiu  a  Intimação  n°  1071/2009  (fl.16),  com  o  objetivo  de  que  a  interessada  apresentasse  ‘todas  as  Alterações  Contratuais  efetuadas, registradas no órgão Competente’.  Ainda que a Intimação tenha sido encaminhada para o endereço  constante do  sistema CNPJ  (fl.18),  a  correspondência  retornou  com a indicação ‘mudou­se’.”  Examinando  as  questões  apresentadas  pela  interessada,  a  mesma  relatora  consignou em seu voto que:  “As  atividades  descritas  no  contrato  social  (cláusula  terceira),  juntado  pela  interessada,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  devidamente  registrado  no  Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas,  em 04/07/2001  (fls.05/06),  são as seguintes: "Serviços prestados consultoria e assessoria de  marketing e produções artísticas em geral".  De  acordo  com  pesquisa  efetuada no  site  do  IBGE,  podem  ser  citados  como  exemplos  de  códigos  CNAE  relacionados  às  atividades constantes no Contrato mencionado os seguintes:  Códigos CNAE 2.0  Descrição  7319­0/04  Assessoria e consultoria em marketing e  consultoria em publicidade e propaganda  (fls.25, 32 e 34).  7490­1/99  Outras atividades profissionais, científicas e  técnicas não especificadas anteriormente, que  compreende as atividades de assessoria e  consultoria técnica em áreas profissionais,  científicas e técnicas não especificadas  anteriormente, inclusive as realizadas por  profissionais autônomos ou constituídos como  empresas individuais, como por ex: assessoria  e consultoria em projetos culturais, assessoria  e consultoria na produção de programas de  televisão (fls.26 e 34).  5911­1/02  Produção de filmes para publicidade de  qualquer tipo: filmes institucionais, comerciais  de tv, filmes para campanhas políticas, filmes  para campanhas de responsabilidade social  (fl.27).  5912­0/99  Atividades de pós­produção cinematográfica,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 de vídeos e de programas de televisão não  especificados anteriormente (fl.28)  Já  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral,  extraído  no  sistema  CNPJ  em  21/08/2009  (fl.04)  e  trazido  aos  autos  pela  interessada  também  à  época  da  manifestação  de  inconformidade,  aponta  apenas  a  atividade  principal,  que  é  a  seguinte:    CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL  59.12­0­99­  Atividades  de  pós­produção  cinematográfica,  de  vídeos  e  de  programas  de  televisão  não  especificados  anteriormente  (...)  Em vista desses dados, tem­se que:  a) realmente, o código CNAE 7490­1/99, indicado no Termo em  análise  como motivador  do  indeferimento  (está  relacionado  no  Anexo  I  da Resolução CGSN  n°  06/2007),  tem  relação  com  as  atividades  descritas  no  contrato  social  da  interessada.  Entretanto, a  interessada argumenta que não foi cadastrada no  CNPJ com essa atividade; e  b) o código CNAE 5912­0/99, que tem relação com as atividades  descritas  no  contrato  social  da  interessada  e  consta  no  CNPJ  como  atividade  econômica  principal,  não  está  relacionado  em  qualquer  anexo,  correspondendo,  portanto,  a  atividade  permitida ao Simples Nacional.  (...)  Como  mencionado,  a  interessada  indicou,  no  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  como  atividade  principal,  a  "atividade  de  pós­produção  cinematográfica,  de  vídeos  e  de  programas  de  televisão  não  especificadas  anteriormente",  do  código CNAE 5912­0/99.  Entretanto,  como  já  visto,  entre  as  atividades  descritas  na  cláusula terceira do contrato social da interessada, como objeto  social,  encontram­se  os  serviços  prestados  de  consultoria  e  assessoria  de  marketing.  Esses  serviços  são  relativos  aos  códigos CNAE  7319­0/04  e  7490­1/99  e  estão  relacionados  no  Anexo I  da mesma Resolução CGSN n 9­ 6,  de 18 de  junho de  2007  ­  Códigos  previstos  na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional (Redação dada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de  dezembro de 2008, com vigência a partir de 01/01/2009).  Consoante orientação emanada pela própria RFB, se a atividade  impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo I  da  Resolução  CGSN  n°  6,  de  2007,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional será vedado, ainda que, por hipótese, tal atividade não  seja exercida pela interessada.  Em face do exposto VOTO pelo indeferimento da solicitação da  interessada de inclusão na sistemática do Simples Nacional.”  Pelo despacho de fls. 49, datado de 31/05/2010, a DERAT/RJO determinou  que a ciência do Acórdão nº 12­30.358 fosse realizada no endereço do domicílio tributário do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.000581/2009­55  Acórdão n.º 1301­000.735  S1­C3T1  Fl. 77          5 sujeito passivo (R. Guatemala 288 apt..301), por ele fornecido para fins cadastrais à Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme respectivo relatório juntado às fls.18.  Em  atendimento,  a  autoridade  preparadora  formalizou  a  INTIMAÇÃO  DIORT N° 0028/2010, datada de 09/06/2010, fls. 50, da qual também fez constar “que poderá  o contribuinte interpor recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de  30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão”.  Após este ato administrativo, seguiu­se a juntada de dois relatórios extraídos  do  sistema  eletrônico  de  dados  da  RFB  denominados  “CNPJ,  CONSULTA,  CNPJ  (CONSULTA PELO CNPJ )”, fls. 51, e “CPF,CONSULTA ( CONSULTA BASE CPF )”, fls.  52,  datados  de  24/06/2010,  nos  quais  constam  as  informações  que  identificam,  respectivamente, os sócios da interessada e os dados cadastrais relativos ao domicílio tributário  do sócio Sergio Gentil Porto.  Na sequencia dos elementos que integram os presentes autos, em 24/06/2010,  a  DERAT/RJO  formalizou  novo  despacho,  fls.  53,  determinando  o  encaminhamento  do  processo para a “ARF­ NOVA FRIBURGO/RJ para que intime o sócio, Sr. Sérgio Gentil Porto  (endereço às fls.52), a tomar ciência do Acórdão n° 12­30.538 da DRJ/RJO1”.  Em  atendimento,  referida  Agência  da  RFB  em  Nova  Friburgo  elaborou  a  INTIMAÇÃO N° 493/2010, datada de 22/07/2010,  fls. 54, desta  feita em nome do sócio, sr.  Sergio  Gentil  Porto,  mediante  a  qual  noticia  o  encaminhamento  de  cópia  do  mencionado  acórdão.  Às  fls.  55,  houve  a  juntada  do  respectivo  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  remetido via postal para o endereço residencial do referido sócio, atestando que a ciência e o  recebimento da referida INTIMAÇÃO N° 493/2010 foram efetivados 30/07/2010, sexta­feira,  conforme  assinatura  firmada  pelo  próprio  sócio,  sr.  Sergio  Gentil  Porto,  no  correspondente  campo de preenchimento.  Em 03/09/2010, por intermédio de sua procuradora (instrumento de mandato  anexo à fls. 71), a interessada protocolou o “REQUERIMENTO”, endereçado ao Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  e  datado  também  de  03/09/2010,  fl.  57,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  58  a  70,  no  qual  reafirma  que,  de  acordo  com  toda  a  documentação  arquivada na RFB por ocasião da  sua  inscrição  no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas,  “não  foi  cadastrada  com  a  atividade  de  agenciamento  de  profissionais  para  atividades  esportivas,  culturais  e  artísticas,  cujo CNAE  é  7490­1/05  e Outras  atividades  profissionais,  científicas e  técnicas não especificadas anteriormente, cujo CNAE 7490­1/99.” Aduz, ainda,  que se encontra “em fase de alteração contratual no que refere­se ao endereço”.  Ao final, requer a inclusão da empresa no sistema Simples Nacional.  Às  fls.  56,  o  responsável  pela  Agência  da  Receita  Federal  em  Nova  Friburgo/RJ encaminhou os presentes autos a este CARF.  É o relatório    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Do  exame  dos  autos  verifica­se  a  existência  de  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito.  Embora  a  autoridade  administrativa  não  tenha  se  pronunciado  acerca  do  atendimento  ao  requisito  atinente  à  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto,  e  tampouco  a  Recorrente  tenha  se  pronunciado  acerca  deste  pressuposto  processual  de  admissibilidade  recursal,  dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  o  recurso,  mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  De  acordo  com  o  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  grau  deve  ser  apresentado  no  prazo  máximo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência desta decisão. Por sua vez, o art. 5º do mesmo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  os  prazos  fixados  pela  legislação  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal – PAF serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau  em  30/07/2010,  via  postal, mediante Aviso  de Recebimento  – AR,  fls.  55,  enviado  ao  endereço residencial do sócio da interessada, sr. Sergio Gentil Porto.  Embora o recurso voluntário somente tenha sido apresentado em 03/09/2010,  época  em  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  sua  interposição,  cumpre­se  examinar se a intimação realizada nos presentes autos está em conformidade com a legislação  que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Nesse  sentido  estabelece  o  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações promovidas pela Lei nº 9.532, de 1997 e pela Lei nº 11.196, de 2005:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.000581/2009­55  Acórdão n.º 1301­000.735  S1­C3T1  Fl. 78          7 III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; (...)”(grifos não são do original)  Percebe­se  da  leitura  do  despacho  proferido  às  fls.  49  e  da  intimação  elaborada às fls. 50 que, dentre os meios previstos nos três  incisos do caput do artigo 23 em  referência,  a  intenção  inicial  da  autoridade  preparadora  era  de  se  adotar  aquele  previsto  no  inciso II, qual seja: intimação por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo. Contudo, do exame dos elementos que integram os presentes autos,  não se constata nenhum Aviso de Recebimento – AR que evidencie que a respectiva intimação  foi realizada no no endereço postal fornecido pela interessada, para fins cadastrais, à Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB, a teor do disposto no § 4º, inciso I, do citado artigo 23.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  prova  constante  dos  presentes  autos  não  atendeu  às  normas  estabelecidas  para  fins  de  intimação  da  interessada,  CD  PARADIGMA  CONSULTORIA LTDA ME, da decisão de primeiro grau administrativo.  A  despeito  disso,  o  comparecimento  da  recorrente  aos  autos  vem  sanar  o  vício  cometido  pelo  ato  formalizado  pela  autoridade  preparadora,  devendo,  pois,  ser  considerado como tempestivo o recurso voluntário apresentado pela interessada.  Superada essa questão, passa­se ao exame das questões de mérito.  De acordo com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional,  datado de 25/08/2009 (fl.02), negou­se à interessada a opção pelo Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples Nacional, por ter incorrido nas seguintes situações impeditivas:  “­ Atividade econômica vedada: 7410­2/01  Design    ­ Atividade econômica vedada: 7490­1/05  Agenciamento  de  profissionais  para  atividades  esportivas,  culturais e artísticas    ­ Atividade econômica vedada: 7490­1/99  Outras  atividades  profissionais,  científicas  e  técnicas  não  especificadas anteriormente.”  Como  fundamento  legal  para  o  mencionado  indeferimento  o  Termo  em  referência citou a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art.17, inciso XI, que dispõe:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;   Dos elementos que  integram os presentes autos,  constata­se que a atividade  desenvolvida  pela  interessada,  segundo  o  contrato  social  da  interessada,  fls.  05,  trazido  aos  autos como prova pela interessada, corresponde a “Serviços prestados consultoria e assessoria  de marketing e produções artísticas em geral.”   Ainda  de  acordo  com  esses  mesmos  elementos,  o  COMPROVANTE  DE  INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL, extraído do sitio da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB,  fls.  04,  indica  no  campo  destinado  à  descrição  do CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL  a  seguinte  atividade:  “59.12­0­99  ­  Atividades  de  pós­ produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas”  Tais elementos corroboram o argumento da Recorrente no sentido de que não  foi  cadastrada  com a  atividades de  agenciamento de profissionais para  atividades  esportivas,  culturais  e  artísticas,  código  7490­1/05,  e  tampouco  com  outras  atividades  profissionais,  científicas e técnicas não especificadas anteriormente, código 7490­1/99.   Do exame realizado pela relatora do voto do acórdão proferido em primeira  instância,  chegou­se  à  conclusão  de  que  a  terceira  atividade  relacionada  pelo  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  “Atividade  econômica  vedada:  7410­2/01  –  Design”,  não  se  coaduna  com  os  códigos  CNAE  por  ela  pesquisados  e  que  eventualmente  poderiam relacionar com a atividade da empresa descrita em seu Contrato Social.  Ainda  do  exame  do  mencionado  acórdão,  percebe­se  que  sua  relatora  concluiu que a interessada teria por atividade “serviços prestados de consultoria e assessoria  de marketing.” A esses serviços a mesma relatora relacionou­os ao código CNAE 7319­0/04.   Contudo,  além  de  tal  atividade  não  haver  figurado  dentre  as  situações  impeditivas relacionadas no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 02,  é de se constatar que não se encontra nenhuma prova juntada aos presentes autos, relativamente  ao exercício desta atividade pela interessada. Ou seja, a decisão de primeira instância baseou­se  em  mera  suposição  extraída  a  partir  de  descrições  abstratas  e  destituídas  de  comprovação  documental  para  caracterizar,  no  caso  concreto,  qualquer  impedimento da atividade  exercida  pela interessada para a opção pelo SIMPLES.  Portanto, não havendo nos autos elementos comprobatórios de que a pessoa  jurídica  incorreu  nas  situações  relacionadas  como  impeditivas  do  tratamento  tributário  diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, há que se admitir a  opção pelo Simples Nacional.  Diante  do  exposto,  no  mérito,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, 21 de Outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.000581/2009­55  Acórdão n.º 1301­000.735  S1­C3T1  Fl. 79          9                   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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