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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758010 #
Numero do processo: 13805.013288/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18944
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 1.276 -‘V..t*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir::‘\'-'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 13805.013288/97-00 Recurso n" 142.493 Voluntário Matéria Restituição/Comp. de PIS . Acórdão n° 202-18.944 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente TVC TELEVISÃO E CINEMA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N Qs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos dain .-contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leisz ??4, aa h n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em •.. Oilb TZ --• Z 1 e4 10/10/1995, data da publicação da Resolução n 2 49, do Senadoo o- -,1 Federal, que deu efeito erga omnes à decisão do STF que g o c/ < "„1 declarou a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais.t .-.: e . \W. 3 %- -uca -/7) 75 ce C) 'C - CORREÇÃO MONETÁRIA.0 W 03 +á LL. nt tt" A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidoso o C1 eu;e cs -- indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes.., u) it) CO g o I L. da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ti- 0 n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do Ç-X- i , _ _ . _ Processo n° I 3805.013288/97-00 CCO2/CO2 Acórdão 0." 202-18.944 !kg - SEGUCNIOCO4flaCEROEN SCEOL:AH0 DE Brasilia, Fls, 1.277 Calma Maria de l-;',3uquer(22Jo mat. sja se 94462 ifir PIS com base na sistemática do PIS-Repique. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. 7/1(~a-ütt ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente nir4i :NTO 10 Z • Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . . • 2 Processo ri" I 3505.0 I 3288/97-00 CCO2,CO2 Acórdão o.° 202-18.944 Fls, 1.275 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grasmia 0n49 0?Ç" crg Celma Maria da Mbuquar.ue Mat. Sia .° 9e4:2 4 -_„,/111111 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores de Finsocial e PIS, sob a alegação de que foram pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade do aumento de alíquota do primeiro e inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n Qs 2.445 e 2.449, de 1988, em relação ao segundo. A requerente incluiu nos cálculos apresentados juros calculados pela taxa Selic. O pleito foi formulado em 24/12/1997 e alcança pagamentos de Finsocial relativos ao período de 01/09/1989 a 30/09/1991, e de PIS relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de 01/07/1988 a 31/12/1994. Conforme Despacho Decisório de fls. 936/947, a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido de restituição do PIS, homologando as compensações declaradas no presente processo até o limite do crédito restituível. Foram considerados decaídos os pagamentos de PIS efetuados antes de 24/12/1992 e todos os pagamentos de Finsocial, com fundamento no art. 168, I, do CTN (Lei n 2 5.172, de 25/10/1966) e conforme disposto no Ato Declaratório SRF n2 96, de 26/11/1999. Da parte deferida, foram descontados os valores devidos a título de P15- Repique. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a restituição/compensação da parte considerada decaída, alegando que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da data da homologação do lançamento, que, quando for tácita, ocorre 5 anos depois do pagamento, o que resulta num prazo de dez anos para o exercício do seu direito, conforme reiteradas decisões do STJ. A DRJ em São Paulo - SP (SPOI) indeferiu a manifestação da contribuinte, reforçando o seu entendimento no sentido de que o prazo para a apresentação do pleito é de cinco anos, com as disposições da Lei Complementar n2 118/2005. Ainda inconformada, a empresa apresenta dois recursos voluntários, um em relação ao Finsocial, dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1186/1200), e outro relativo ao PIS, encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1232/1243). No recurso endereçado a este Conselho, a empresa insurge-se contra a aplicação retroativa das disposições da Lei Complementar n2 118/2005 e reedita, no mais, as mesmas razões de defesa, no sentido de que tem direito ao deferimento do seu pleito, posto que o prazo para a sua apresentação é de 5 anos a contar da homologação, a qual, sendo tácita, só ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador. É o Relatório. j\\ li 3 Processo n' 13805.013288,97-00 CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.944 MF - SEGUNDO CO.NSELHO DE CONTRIBUINTES— As 1.279 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a Ofig Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 91t442 \Toto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele torno conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que o objeto deste julgamento resume-se ao pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, uma vez que este Colegiado não detém a competência para apreciar o recurso relativo ao Finsocial, que é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Alega a recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o prazo para se pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 10 (dez) anos. Com efeito, a tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, de que trata o art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 Q , do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 , do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1 2 e 42." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 1, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(.)". J1)- 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° I 3SO5.01328S/97-00 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.944 Brasilia 43 C7I / Oç I Og Fls 1 250 Gel/na Maria da Albuquerque Mat. Siape 94442 Por conta destas disposições legais, o pagamen o antecipado, urna vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos ternos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2 , do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para a apresentação do pedido de restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o direito decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; k.\? _ - - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUll.YE, Processo o' I 3805.013288/97-00 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão o.' 202- 18.944 Brasiiia Ol/ 01; Clã— Fls. 1.28 1 Celma Maria de Aibuqueraue Mat. Siape 9 é“;c2 or 1 b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga anules à decisão proferida 'inter pc ries' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo,. c.) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.... Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior, com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pedido foi apresentado em 24/12/1997, dentro do lapso temporal em que o mesmo poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período requerido. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio. Neste passo, anoto que a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de que, afastadas as alterações procedidas pelos decretos-leis inconstitucionais, remanesceu a aplicação da Lei Complementar n2 07/70, para o cálculo da contribuição para o PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, o que só veio a ocorrer a partir de março de 1996. Desse modo, considerando-se que a recorrente é empresa prestadora de serviço e, nos termos da LC n2 7/70, era devedora do PIS/Repique, admite-se a existência de indébitos referentes à contribuição relativa aos fatos geradores objeto do pedido, paga sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, aos quais a contribuinte tem direito à restituição/compensação, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13805.013788/97-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18944 Brasília Oi Qet Fls 1.282 Celma Nlad2 de Albuquer Mat. Siape 94442 Os valores dos indébitos que remanescerem, após a dedução do PIS-Repique, devem ser corrigidos monetariamente, até 31112/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, incidindo sobre os indébitos, a partir de 1 2/01/96, exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Ante o exposto, voto no sentido de se afastar a decadência em relação a todos os fatos geradores requeridos pela recorrente e dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito à restituição/compensação dos respectivos pagamentos, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n2 7/70, para as empresas prestadoras de serviço (PIS/Repique). Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. grari rrirdr. *ti° • O R 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4755136 #
Numero do processo: 10380.011779/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra para todos os efeitos legais a base de cálculo do PIS, conforme reiterada jurisprudência administrativa e judiciaria. DESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Os valores lançados a crédito da conta de resultado, em contrapartida à baixa por amortização de deságio de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18224
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo o deságio de investimento.Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra para todos os efeitos legais a base de cálculo do PIS, conforme reiterada jurisprudência administrativa e judiciaria. DESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Os valores lançados a crédito da conta de resultado, em contrapartida à baixa por amortização de deságio de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:49:45Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:49:46Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:49:46Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:49:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:49:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:49:45Z; created: 2009-09-01T17:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T17:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:49:45Z | Conteúdo => - CCO2/CO2 Fls. i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.011779/2005-38 Recurso n° 138.480 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-18.224 Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por • homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir (:) o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a zi BASE r toAn. st iaE5r opd daEodcca t de ocorrênciaÁa Lc). ti Lc sd fato gerador ' O ICMS integra para todos os . o reiterada jurisprudência rdgaaios r a 4as2e de ....l cálculo do PIS, conforme d o o— z administrativa e judiciaria.• L' ""», ..., „. t=.1 rDESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃOz o ^-3 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.o af tó V] Os valores lançados a crédito da conta de resultado, iii em contrapartida à baixa por amortização de deságio • de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido em parte. \\\ . 0 Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo o deságio de investimento. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. MF - SEGUNDO CCiNL-SHO DE CONTRIBWITTP COP.IFER E 01'.4 O OR:6;NAL ei - 2 LAt : 0-3 ANTÓNIO CARLOS A Eraslia LIM O L.100-11-4 Presidente Andrezza Na. Imo ScluncikEii Mat. :dure 1377389 \ n Çki\ n ?I /A) Wele- \--ANTÓNIO LISBOA CARDOSO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). " Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 hW • SEGUNDO CONSELHO DE c0NTRieuurE3 Els. 3 COWERE com O ORIGINAL • Bran2ia, 03 10 Relatório Andrezza Nasd41oSicikaI Siapc 137738o Cuida-se de recurso voluntário apresentado pela empresa VICUNHA TÊXTIL S/A (CNPJ n2 07.332/190/0001-93), em face do Acórdão n 2 9.166, de 28/09/2006 (fls. 329/344), o qual manteve procedente o lançamento, cuja ementa é assim redigida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais do Direito Tributário - Contribuição para o PIS. Decadência. Argüição de lnconstitucionalidade de Lei. Nulidade do Lançamento - Base de Cálculo. Coisa Julgada. Conceito e Exclusões - Tendo em vista o que dispõe o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, é de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, • tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal • Federal. Não restando configurados os alegados vícios na formalização da exigência, descabe a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. A relação jurídica de tributação da Contribuição para o PIS é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a • abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, correspondente à receita • bruta, a qual abrange a totalidade das receitas auferidas pela empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente podem ser excluídas da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, os valores expressamente listados no parágrafo 2°, do • artigo 3°, da Lei n°9.718, de 27/11/1998. Lançamento Procedente". O Auto de Infração de fls. 004 e seguintes é decorrente de a fiscalização ter apurado falta e/ou insuficiência de recolhimento do PIS — Regime Cumulativo, incidente sobre a base de cálculo, por excluir a parte referente ao ICMS sobre vendas nos períodos de apuração • de janeiro de 2000 a abril de 2001, junho a outubro de 2001, janeiro a maio de 2002, e novembro de 2002. Consta ainda falta de inclusão na base de cálculo da contribuição devida o valor da amortização de deságio de investimento considerado pela recorrente como não tributário.• Nos recursos de fls. 350/372, a recorrente alega, em sede de preliminar, a ocorrência da decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 2000, alegando ser aplicável à contribuição ao PIS o prazo decadencial de cinco anos, previsto no § 4 2 do art. 150 Ls.;•<",_. V - !& Processo n.° 10380.0 I I 779/2005-38 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.224 • Fls. 4 • do CTN e não o art. 45, I, da Lei n 2 8.212/91. Nesse sentido cita jurisprudência dos Conselhos • de Contribuintes. Alega também, preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, por inexistir fundamento legal específico que pudesse embasar o lançamento. •• No mérito, alega, em síntese, que a não inclusão do ICMS na base de cálculo do • PIS é decorrente de decisão judicial em seu favor, transitada em julgado, configurando a garantia expressa no art. 5 2, XXXVI, da Constituição Federal (princípio da coisa julgada), conforme depreende-se da Apelação em Mandado de Segurança n2 115.179/CE (fls. 298/313), cujo acórdão prolatado pela &Turma do extinto TRF, é assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA — ICM — BASE DE CÁLCULO DO PIS — LC 7/70. - Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM. - Apelação provida". À fl 323 dos autos consta despacho do Exmo. Sr. Ministro Octávio Gallotti, do STF, relator do Ag. N2 13.911-3/CE, negando seguimento ao Agravo da União Federal, por falta do necessário prequestionamento. À fl. 324, cópia da certidão de trânsito em julgado da referida decisão, em 08/06/90. Aduz ainda, que o Eg. STF, em decisão recente, por maioria de votos, declarou a • inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS do valor correspondente ao ICMS (RE-240.785/MG). • Em relação à amortização de deságio de investimentos, afirma que essa rubrica é um mero lançamento contábil, não devendo ser incluído na base de cálculo do PIS, por não • haver previsão legal para sua inclusão, bem como não haver qualquer ingresso de receita não operacional. Nesse sentido, aduz que a própria legislação afastou a incidência do PIS das • receitas decorrentes de baixas não operacionais (art. 25, VI, da Lei n2 10.684, de 30/05/2003), • da mesma forma em relação à legislação do Imposto de Renda — RIR (art. 391), que trata a • operação de ágio, deságio e amortização de deságio de investimento como não tributável. É o Relatório. toF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWNTE51 CONFERE COM O OIMUNAL <23 1(9 .2001- CNN Andrezza Nase tento - c uncikal Aia; S lupe 1372389 • • - Processo n.° 10380.011779/2005-38CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 - SEGUNDO CONSELHO DE CO9TWIlINTr5 Fls. 5 CONFERE COM O OiRMNAL ..__1(7 _I MOI" ; Voto Andrezza Nuse enw , chn;cikal Siape 137733o Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Preliminar de decadência A preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos períodos de janeiro a novembro de 2000 merece ser acolhida, porquanto, quando a mesma teve ciência do presente auto de infração (em 12/12/2005), já havia transcorrido os cinco anos contados da data dos fatos geradores. Inicialmente, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 4 • , diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Entendo que o art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'cl' e 'e' do paráRrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente'. (grifei) 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 5Ç 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. 1 , \ r Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 6 yç 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3" No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, a base dede incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiadofiliado o interessado, conforme dispuser o regulamento, 92 —j • observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. •t; , • g. 5.77-3 - § 4" Sobre os valores apurados na fornia O a dos §§ 2' e 3° incidirão juros tu Ca c- moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados o o X ••—• .%c i —anualmente, e multa de dez por cento. rait GW C, Cr) O 1 u § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência Z5 X:! fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no ou ;:çi julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com FD2 o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida C: u.1 < decisão. cu 'CS§ O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no • CTN. Mesmo no caso das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei n2 • 8.212/91, por força da melhor doutrina que vem obtendo ressonância dos tribunais superiores, • em fevereiro de 2007, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu expressamente o prazo decadencial de 5 (cinco) anos sobre créditos do INSS, conforme decisão proferida nos autos do RR n2 36012004-021-24-00.3, prevalecendo, no caso, a aplicação do prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, cujo acórdão é assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL E MARCO INICIAL. O artigo 146, III, b da CF, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais acerca de decadência tributária, não estipulou o • alcance dessas normas, tampouco lhe definiu especificamente o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações conceituais doutrinárias e jztrisprudenciais. Desse modo, tratando-se de norma de caráter amplo e não havendo previsão expressa no dispositivo, de que o prazo possa ser regulamentado por lei ordinária, não se vislumbra malferimento direto e literal de seus termos, na forma preconizada no artigo 896, c, da CU'. Recurso de revista não conhecido. "(Acórdão • Publicado em 09/03/2007. 6" T. do TST, reL Min. Horácio Senna Pires). • , i , • - Processo n.° 10380.0 I 1779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdãon.° 202-18.224 -- • Fls. 7 No que se refere à discussão sobre o prazo decadencial aplicável à contribuição do PIS, objeto do presente processo, em sessões anteriores, este Colegiado teve ocasião de decidir sobre o assunto, como depreende-se do Acórdão n 2 202-17.853, prolatado na sessão de . 27/03/2007, da relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir estão aqui reproduzidas, sendo assim ementado: "PIS. DECADÊNCIA. 01/95 a 08/95. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, t; têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos,- —C —U no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À it-2.;:j '",/ r4. tsi-- ...r. falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a a g G .-- .ã. Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no C-3 ii, 7.; 1!O ,.- Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a 2 00 c, o ,--... ,, :.-, -lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se 2 7„.: -.1 z .c.. desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar Ed 2 -..1 .. .— respaldo no § 4' do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o r5 .v 2. = termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da 1-10 't."? ,-., ---N ---- ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda c? at ti,... 2. O - r) Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento is (...) e definitivamente extinto o crédito. LU cOCO .— tsi e:. U. Recurso a que se dá provimento". ai Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Cabe aqui destacar que as modalidades de lançamento previstas no CTN polarizam duas hipóteses de ocorrência do instituto da decadência: a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação) - nesse caso a decadência é regida pelo art. 150, § 4 2, do CTN. Neste sentido é importante a transcrição da ementa do seguinte acórdão do Eg. STJ: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS) -ARTIGO 150, § 4°, DO CTN. 1.O art. 173 do CTN refere-se a prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de todos os tributos. Entretanto, em relação aos tributos lançados por homologação, aplica-se especificamente o art. 150, em especial o § 4°, todos do CTIV. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco, a partir dai, de cinco anos para proceder à homologação. 3.Fato gerador ocorrido em 23 de agosto de 1988, cuja homologação deveria acontecer até 23 de agosto de 1993, mas só sobrevinda em 8 de novembro de 1995, quando já verificada a decadência. 4. Recurso especial improvido." (REsp 470.219/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ de 07/11/2005, p. 184); ; --z-c, 1 , , . • 1. Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 8 b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lançamento por declaração) — nesse caso o prazo decadencial é regido pelo disposto no art. 173, inciso I, e parágrafo único, do CTN; c) lançamento direto ou de oficio, como acontece com o IPTU, que verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado em forma de carne' enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo. O CTN estabelece que, em se tratando de tributos cuja modalidade de lançamento deva ser efetuado de oficio, a contagem do prazo decadencial obedecerá a mesma regra do lançamento por declaração, obedecendo o art. 173, I, do crN. Nessas duas outras modalidades de lançamento (por declaração e de oficio), a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do CTN, de acordo inclusive com a reiterada jurisprudência do Eg. STJ, senão vejamos da transcrição da seguinte ementa: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO 1 DECADENCIAL.TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. I. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. ri -iN.2 173, L do CTN estabelece ci regra geral, determinando que o prazo I; ,g r para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a o° o t: contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 3 lançamento poderia ter sido efetuado". Cuidando-se, pois, de n lançamento de oficio ou por declaração aplica-se essa regra, t excluindo-se o lançamento por homologação, que apresenta O t*-"' regramento especifi i co. z 6 " (REsp 130.327/SP, Rel. Ministro ig CASTRO MERA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ u. co de 13/06/2005, p. 216). No presente caso, em que está sendo exigido o recolhimento da contribuição destinada ao PIS, que obedece o critério do lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deverá observar a rega contida no § 4 2 do art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § e Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho • • Processo n.° 10380.0 I 1779/2005-38 CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 9 por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadênc . a, assim se pronunciou: "(.).Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição • resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha 1 !e.1.3_ 4,1 man(estado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do • sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, rt.,! ft.. que acolho por inteiro; z I • o -ã e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de ui lã r:dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito cc:,) g 2 -., — passivo paga integralmente o tributo devido; (H) o sujeito passivo paga 3 tributo integralmente devido,: (III) o sujeito passivo paga o tributo com 52 c; u -- insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; o Q, z ,.f (-) çz: (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; o ti_ f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do Ec-) • <risujeito passivo. Em casos de o . contribuinte não haver pago o tributo u) devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a lá- • construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, • excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é corno se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n 2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CT7V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. (i\ç Processo n." 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 10 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, corno regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração' Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. 52 t: Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos ,c -6" tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir 8 , ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame j) O • da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de ° 9. — • ¡ conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para ia 5 z cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa Otil o atividade dede homologação, encontrando a doutrina ali mais uma c.?, Lr- o -.., modalidade de lançamento — lançamento por homologação. or. 1.9 < Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, re por praticidade, comodismo da administração, complexidade da ik economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa '." Adoto como razão de decidir também as conclusões do referido julgado deste Colegiado (Acórdão n 2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, da relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López): • "Neste ponto está a distinção fundamental entre urna sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, • basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento. porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de uni crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados • para essa atividade da administração tributária. Processo n.° 10380.011779/2005 -38 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. II Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo eiceção o recolhimento antecipado, fixou o C77V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez w que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e 3 liquidar o tributo, sem qualquer_participacão do sujeito ativo que, de cá' ‘N) outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos z o"C3 procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, c> — 1 _= w nindependente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifado). o o ç, 1 z o o 0 -* Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que fr define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o 2 ,c,-) PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o 8 ai te)! dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade g g,' ,J2 Í administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por rá homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra 8 ry, geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do vt (77 art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Por último, merece ser considerado ainda que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos está sendo considerado também pelo Egrégio STJ, nesse sentido é importante destacar o acórdão da lavra do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos do AgRg no REsp 616348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 2003/0229004-0, onde o art. 45 da Lei n2 8.212/91 tem sua inconstitucionalidade reconhecida, por violar o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, razão pela qual é instaurado incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA.IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declara tória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em : e Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 12 obter tutela declara tória quando, ocorrida a desconformidade entre• • estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória.• 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a rt, seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de I 73- 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o F.! I rt; 1: disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei O 3 1 u complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e o Ci o decadência tributárias,tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a o oe•-.I C 'N. ti —• fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de 5 am E LUL-2inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que 02 fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das g z 7,• nse) • 2.contribuições sociais devidas à Previdência Social. o u. I • Ci ea b - 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte E (-) Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." *grifas ta acrescidos (ac. Un. I" T STI, 14/12/2004 — DJ 14/02/2005, P. 144 — ra CD RDDT vol. 115 p. 164). Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § - 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para os períodos anteriores a 12/2000, porque a ciência do auto de infração se verificou em 12/12/2005 (fl. 05). 2-q Preliminar A outra preliminar do alegado cerceamento do direito de defesa não merece prosperar, porquanto a descrição dos fatos, na respectiva fundamentação legal permitiram ao contribuinte amplo conhecimento dos fatos a ele imputados, possibilitando, inclusive, produzir defesa a contento. Decisão de Mérito Quanto ao mérito, também entendo assistir parcialmente razão à recorrente, devendo ser mantida a exigência em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e pela exclusão do valor correspondente à contrapartida da amortização do deságio de investimentos da base de cálculo da aludida contribuição, por tratar-se de receita não operacional. Base de Cálculo do PIS - ICMS Em razão de afastar de forma clara e precisa a alegada ofensa ao principio constitucional da coisa julgada, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados pelo ilustre relator do acórdão recorrido, às fls. 340/342, verbis: No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que • amparava a ora Impugnante concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do antigo 1CM na base de cálculo da Contribuição para o PIS. nos termos da Lei Complementar n°07, de 1970, regulamentada pela Resolução n" 482, do Banco Central do Brasil. O trânsito em , Processo o.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 „. Acórdão n." 202-18.224 Fls. 13 julgado da correspondente ação ocorreu em 08 de junho de 1990, de acordo com a certidão contida às fls. 324. A evidente modificação no estado de direito, a que alude o artigo 471, do CPC, citado na transcrição acima, se configura, na hipótese dos autos, pelo fato de a Lei Complementar n° 07, de 1970, haver sido alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, cabendo citar, a ilustrar a • exposição, apenas os mais recentes em relação aos fatos geradores arrolados na autuação: o artigo 9", da Lei n°9.715, de 1998; e os artigos 2° e 3", da Lei n°9.718, de 1998, que, inclusive fundamentaram a exigência fiscal relacionada à matéria aqui tratada. j Note-se que o artigo 3°, da Lei 9.718, de 1998, deu uma nova definição ao termo faturamento, para os fins daquele diploma legal, E além de listar as exclusões da receita bruta autorizadas, em rol gr cr. exaustivo, a qual não éontempla o ICMS incidente genericamente sobre o as vendas da pessoa jurídica. Ademais, ressaltou que a receita bruta a 4-') 1-2 O 91 Ibir oser considerada pela sua totalidade no referido conceito, independe do - O r r- • tipo de atividade e a classificação contábil adotada para as receitas, 5 . Rpor cada contribuinte, a confirmar a plena subsunção do fato concreto 8 ao mencionado dispositivo do CPC. Z -:0 C-1 LUO C./- DA SÚMULA 239, DO STF: I: 2: b O Ainda que na hipótese dos autos, o conteúdo da Súmula 239, do STF, til 2 não tenha aplicação integral - por se vincular a decisões proferidas em ul 'ffs CO sede de embargos à execução, além de declarar indevida a cobrança E c ?i- de imposto em determinado exercício - no Direito Tributário, a adoção do instituto da coisa julgada é sempre realizada com reservas, conto se depreende do presente estudo. Segundo Roberto Rosas, em sua obra 'Direito Sumular' (Malheiros Editoras; 11" Ed; SP; 2002), '(...) a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos a partir de sua vigência.' O autor, ressalvando que a sentença se limita às questões decididas na lide (no caso, a inconstitucionalidade de normas que regiam a Contribuição para o PIS sob a égide da Lei Complementar n° 07, de 1970, sem as alterações posteriores ao transito em julgado da decisão), e que a tendência da aplicação da Súmula 239, é pela restrição, invoca julgado em que o Ministro Rafael Mayer afirmou: 'A declaração de intributabilidade no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não podem ter caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (RTJ 106/1.169)'. O sentido restrito da coisa julgada no Direito Tributário é confirmado pelo STF - Pleno, ao esclarecer que: '(..) o que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença (AR 1239-MG, Carlos Madeira - RTJ 132/1.1139).' Assim, a coisa julgada não se aplica aos motivos, ainda que relevantes . para alcançar a parte dispositiva da sentença, que, na hipótese dos autos, concluiu por negar eficácia á norma legal em questão, ri • ; Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 1 ..• Acórdão n°202-18.224 Fls. 14 : : declarando a inexistência de relação jurídica que obrigasse a autora a , recolher a Contribuição para o PIS sobre a parcela do ICMS incidente sobre as vendas, com base na legislação questionada judicialmente, que estaria contaminada pelos vícios que aponta. . Do exposto, é de se concluir que como uma lei nova (Lei n° 9.718, de 1998), passou a disciplinar diferentemente a Contribuição para o PIS, não prevalece o objeto do julgado que beneficiava a ora Impugnante; assim, a motivação do Poder Judiciário para prolatá-lo não poderia ser invocada sob o argumento de constituir coisa julgada, ultrapassando os contornos de sua parte dispositiva. Nessa esteira, peço vênia para reproduzir trechos do voto vencedor prolatado na Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima (a quem acompanhei,: na oportunidade, por compor aquele Colegiado, à época), quando do: : julgamento do Recurso Voluntário n° 121.775, Sessão de 16 de agosto 1 0 ,..1_ • de 2000, Acórdão n°105-13.269, cuja ementa foi acima transcrita, por • r representar o meu entendimento acerca da matéria que compõe a C./ : :.,q4115 --ti:3• presente lide: )17: TC . ..nt" g n1.9 -5 ..-:- Itl, o iç). o "-. I-. 'Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do ;:f., 9.:: "" 9;t. = C.remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de 1.;.} 2 prevenir a tributalidade, no que pertine a relações jurídicas originadas F; ;.:: -- -,, 7, de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de '-' í tÉ2, si a c: t 3. "C N imutabilidade e de normatividade a abranger eventos fitturos, conforme p zér e.,. .15-: . ficou assentado pelo RE n°99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. ;-.: 0 ;E...... 45"). . 'Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no : :: ,. Ég j julgamento da Ação Rescisória n° I.239-9-MG, cujo Relator, Ministro É in Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: : . 'não cabe ação declaratória . para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se , destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se: • pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou, . pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declara tória, : transformaria tal ação em representação de interpretação ou de.-. inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso, ordenamento jurídico' (-tn Revista Jurídica n°159 —jan/9I, p.39)., : 'Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declara tória, em que se cuidou de questões situadas no plano: do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se : de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do ar. 471, do C.P.C. 'A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da i Procúradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 1.277/94 e 1.280/96, •-Z: ',,E.2.•‘‘e, çi' Processo n.° l0380.011779/2005-38 CCO2/CO2 ••• Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 15 destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n°83.225-SP: 'A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados' (in R.T.J. 92/707). 7—J 'Como fechamento e ratificação de tudo antes exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: 'Coisa julgada — Âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não 5-.:; se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF — E. Decl, em. Diver. em RE n°109.073-1-SP, Rd Min. ILMAR • GAL VÃO — Jul. II.2.93)'. 8FS tu , r') ‘-') I 8. r=l No que concerne ao argumento da defesa de que o faturamento o 0 "<- 1 e.% continua sendo a base de cálculo da contribuição aqui tratada, não a.‘ sendo a legislaçãop osterior à Lei Complementar n° 07, de 1970, !..e c•?! stdiciente para justOricar a inclusão do ICMS na base imponivel de que e zct — se cuida, além de permanecer ilegal e injuridica essa sistemática de 2 o apuração, pelas razoes que apresenta, é de se concluir que, mais uma 2-S -o vez, a Impugnante espera que se dê guarida à sua tese de não • • aplicação de lei por alegados vícios que estariam a contaminá-la; te tÁert conforme já esposado neste voto, é defeso ao julgador administrativo IS ca— afastar a aplicação de norma legal, sem que o STF tenha declarado a sua inconstitucionalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos." Ademais disto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou em sua jurisprudência que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS é uma questão que deve ser resolvida em nível infraconstitucional, não se tratando de assunto que provoque ofensa à Constituição Federal, nos autos do RE-AgR n2 391371 /BA, interposto por Sol Nordeste Ltda., verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ICMS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. L - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS: a contribuição do PIS tem como base de cálculo o faturamento da empresa. Perquirir se o quantum relativo ao ICMS integra ou não o faturamento é uma questão que se resolve em nível infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido". (RE-AgR 39137I/BA, RTJ v. 194-01 -pp-370, DJU 08/04/2005). No mesmo sentido o RE-AgR n2 399979/RN, relator Exmo. MM. Sepúlveda Pertence (DJ de 25/02/2005, PP-00024), cuja ementa é assim redigida: "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a respeito da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS, de natureza infraconstitucional: precedentes." n••~0•11.•..~~, n•: • NIF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCJW covErti2CCilil O OMGINI:i.. Processo n.° 10380.011779t2005-38 &Ingá 03 Á 01 LOOL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18 s .224 __ Fls. 16 Andrezza•M, Ni ashfrdia nifinS8c al9hnicik Em nível intraconsutucional a junspru cum consolidada do Eg. STJ, a qual reiteradamente tem decidido no sentido de manter na base de cálculo do PIS o ICMS (REsp 505172/RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0036916-1 — DJ de 30/10/2006, p. 262, rel. Min. João Otávio de Noronha): "TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA N. 68 DO STI • I. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STI 2. Recurso especial improvido." Nesse passo, não poderia ser diferente a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende da seguinte ementa do Acórdão n2 203-08.488, sendo relator o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque, na sessão de 16/10/2002: "BASE DE CÁ CULO. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. Recurso ao qual se dá provimento parcial". Estando o acórdão recorrido, portanto, em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada daquela Corte no sentido de reconhecer que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, estando, portanto, resguardada de qualquer ofensa aos dispositivos legais tidos por malferidos, não sendo o mesmo earecedor de qualquer reparo. Deságio de Investimentos O mesmo não acontece, porém, com o valor lançado a crédito da conta de resultado, em contrapartida por deságio de investimentos, o qual não deve compor a base de cálculo do PIS, porquanto a tentativa de alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, pretendia pela Lei n9 9.718, de 1998, sobretudo na forma mantida pela Lei nsl 10.637, de 2002, art. 1 9, § 32), foi rejeitada pelo Excelso Pretório que adotou a linha de entendimento de que faturamento equivale à receita bruta, decorrente da venda de bens e serviços prestados pela empresa, vale dizer, as decorrentes do desempenho de suas atividades normais, devendo ser afastadas aquelas que não se encaixam nesse conceito, como é o caso do deságio de investimentos. O entendimento dominante de nossos tribunais superiores pode ser bem compreendido através da ementa do acórdão do AgRg no REsp 119 924.809/SP (Rel. Min. José Delgado, do Eg. STJ), senão vejamos: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3", 1", DA LEI N" 9.718/98. ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. NN- • Processo n.° 10380.011779/2005 -38 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.224• Fls. 17 PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso • especial para declarar indevida a cobrança da COFINS nos moldes exigidos pela Lei n° 9.715/98. A majoração da aliquota é devida, conforme decidiu o colendo STF. • 2. A Lei n" 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do CTN. 3. As jurisprudências do STJ e do colendo STF seguem a linha de que .faturamento equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e ,,. • serviços pela empresa. A base de cálculo da contribuição, exigida nos I tui3 termos da LC n" 70/91 e delimitada pelo Direito El -a Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária (Lei n° 9.718/98), em razão do principio da hierarquia das leis. Vastidão de j_ precedentes desta Corte. ai RE cn • o ir) rn 4. Com relação à Lei n" 9.718/98, o Pretório Excelso, ao julgar os • RREE 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, assentou 1.7., ;5 .Tt," r., que a noção de faturamento inscrita no art. 195, L da CF/1988 (na-.4. redação anterior à EC n" 20/98) não autoriza a incidência tributária C) 'Cl r...„.Ç.C) r.3; sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo Ca N'")1 possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força .rá = da promulgação da EC n° 20/98. Decidiu-se, naquela ocasião: a) lig r4: declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3' da Lei n° 9.718/98 ul (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC tf' 70/91; b) ser desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da aliquota da COF1NS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna. 5. Nesta esteira: REsps n's 649115/DF, 650193/AM, 668478/SP, 674466/PE, 685204/MG, 687955/SP, 692983/SP, 69373I/SP, 69534 I/SP, 695745/SP, 702820/SC, 709939/SP, 71155 I/SP, • 718848/SP, 71 9349/SP, 719938/SP, 721084/SP, 721830/SP, 723392/SP, 724940/SP, 726994/SP, 727841/SP, 728943/SP, ; 733446/SP, 737459/SP, 739874/SP, 740374/SP, 741073/SP, 741110/SP, 743350/SP, 746448/SP, 747135/SP, 748037/SP, 749964/SP, 750786/SP, 750933/SP, 751057/SP, 751734/MG, 755300/SP, 791717/SP, todos julgados pela 1" Turma em 04/04/2006, Rel" Min" Denise Arruda. 6. Não se aplicam os ditames dos arts. 480 e 481 do CPC e 97 da CF/88 quando existem reiterados pronunciamentos sobre a matéria, inclusive com a inconstitucionalidade já declarada pelo colendo STF. 7.Agravo regimental não-provido." CONCLUSÃO , , • - Processo n.° 10380011779/2005-38 CCO2/CO2 a T Acórdão n.° 202-18.224• Fls. 18 Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração encenados até novembro de 2000, inclusive, e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso também para excluir da base de cálculo o deságio de investimento, diferentemente do que acontece com o ICMS, que integra, para todos os efeitos, a base de cálculo da aludida contribuição. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 1\ SEGCLIONGIOreCROENSCEOLMHOODOERCIGOINNTARLIBUINFIci L-,ANTO ,10 LISBOA CA OS nia, 03 • 10 t JIM-CL Andrezza Nascimento Scluncikal Mui. Siape 1377389 • • V Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4757625 #
Numero do processo: 13410.000045/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72831
Nome do relator: Não Informado
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H. LLS o 99 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA r.w:ric/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 -Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 103.940 Recorrente : LIDIO DE MIRANDA PARENTE Recorrida : NU em Recife - PE 1TR - VALOR DA TERRA NUA — VTIN - A revisão da base de cálculo do lançamento somente poderá ser efetuada, com base em Laudo Técnico de Avaliação, fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIDIO DE MIRANDA PARENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Lui • e et, : ante de Moraes 'reside ta /n~1 disita e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.010ti• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 Recurso : 103.940 Recorrente : LIMO DE MIRANDA PARENTE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado contesta a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR194, de seu imóvel localizado no Município de Exu — PE, alegando erro no preenchimento de sua DITFt/94, ao informar um Valor da Terra Nua do imóvel muito acima do valor de mercado da região. Inicialmente a reclamação foi analisado sob a forma de SRL, sendo considerada improcedente. Cientificado do indeferimento do pedido inicial, apresenta impugnação com a mesma alegação anterior, respaldado em Laudo de Avaliação fornecido pela EMATER - PE. A autoridade julgadora singular mantém o lançamento em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 7.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k/Z Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 Inconformado com o decidido pela autoridade monocratica, apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatoria E o relatório 3 70L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .31strAr- 1/40'—i5NM. Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O disposto no § I° do artigo 147 do Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante após a emissão da notificação. O presente caso não trata de pedido de retificação de que se refere a legislação retro citada, mas sim de impugnação do lançamento de conformidade com o que dispõe o inciso I do artigo 145 do mesmo CTN, estando portanto, apta para que seja conhecida e analisada. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitada, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." De plano fixa-se o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNm, possível também se torna a impugnação do VIN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente cientificado. O Laudo de Avaliação juntado aos autos tls. 15, fornecido pela EMATER-PE, em que pese ser uma entidade de reconhecida capacítação técnica, não preenche os requisitos necessários para o fim a que se propõe. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘S;;:'!-*Vt: Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 Intimado o contribuinte, por decisão deste colegiado, a apresentar novo laudo técnico de avaliação, assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando as reais condições do imóvel bem do como do Valor da Terra Nua — VTN, deixou de atender à intimação, informando que no seu município não existe mais representação da EMATER, nem profissional habilitado, estando portanto, impedido de atender à intimação. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 tC41 5

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4755632 #
Numero do processo: 10680.009588/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n2 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de créditotributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a sua aplicação. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81703
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n 2 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 32, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a sua aplicação. LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 32 da Lei n2 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Recurso voluntário provido em parte. jt • MF - SEGUNDO CON3.71P0 DE CONTRIBUINTES CONFCRt":" CD . ., OR!GiNAL • Processo no 10680.009588/2004-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.703 Brasília, / 1 , 09 Fls. 351 d" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Maisa de Deus Aguiar, OAB/DF n2 20.514, e havia feito sustentação oral, em 04/12/2008, o advogado da recorrente, Dr. Tadeu Negromonte, OAB/MG n2 97.692. 1 • QIU(~/ • # ip , • 41 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente I ' . FAB OLA CASSIA 4 qv RAMIDAS Relatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 10680.009588/2004-41 MF RIBUINTI CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.703 (-5 --- Fls. 352 yeauX01". Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir débito de PIS - ciência dada à contribuinte em 05/08/2004 -, fl. 04, devido em razão de valores considerados pela Fiscalização como indevidamente retirados da base de cálculo do tributo. A dedução foi realizada pela contribuinte em razão de esta entender possível pelas características de sua natureza financeira. Importa relatar que a recorrente, até o ano de 1999 (inclusive), dedicava-se ao ramo de corretagem de títulos e valores mobiliários, atuando sob a razão social de BMG Corretagem S/A, sendo sucedida, em 01/01/2000, pela EGL Empreendimentos Gerais Ltda., cujo objeto social é a participação em outras sociedades. Apesar de não ser mais instituição financeira, informa o Agente Fiscal - fl. 13 - que a recorrente, durante todo o período fiscalizado, utilizou a estrutura contábil da Cosif. Foram realizadas deduções nos anos de 1999 a 2003, pelas seguintes razões: a) ano de 1999: excluídos valores relativos a comissões de terceiros, pois estes valores pertenciam à BMG DTVM e foram transferidos para este. Entendeu a fiscalização que esta dedução não era legalmente permitida, em vista da impossibilidade de aplicação imediata do inciso III, § 22, art. 32, da Lei n2 9.718/98; b) ano de 2000: excluídas as perdas incorridas com ações em companhias abertas. Entendeu a Fiscalização que inexistia previsão legal para a dedução de perdas financeiras; e c) anos de 2001 a 2003: dedução decorrente de perdas incorridas com aplicação financeira em Notas do Banco Central - NBC e com operações de swap. Em relação a estes itens, concluiu a Fiscalização pela inexistência de previsão legal, bem como pela contabilização das variações cambiais (ativas/passivas) destas operações pelo regime da competência, e não caixa. Inconformada, a recorrente interpôs impugnação às fls. 199/219, vol. I, por meio da qual pleiteou o cancelamento do auto de infração: (i) em razão da decadência, para os fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a julho de 1999; (ii) no tocante ao período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999: trata-se de intermediação de negócios financeiros, o que justifica a transferência de comissões recebidas em nome de outra empresa do grupo, nos termos do art. 6 2, c/c o art. 11, inciso II, da Instrução n2 215, de 08/06/94, da CVM. Alega a recorrente que não se trata de dedução da base de cálculo, mas ajustes contábeis comprovando, ainda, que o valor foi oferecido à tributação pela empresa DTVM; e (iii) no tocante ao período de 2001 a 2003: defende que a variação cambial não representa receita e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins e, em relação às 3 Cgt:J.,‘TLR22_9__IBUINTES Processo n° 10680.009588/2004-41 CCO2/C01Jrasia Acórdão n.° 201-81.703 - • I Fls. 353 • NBC, que o valor oferecido à tributação foi superior ao efetivamente auferido no rendimento do título adquirido. Após analisar as razões apresentadas, a Primeira Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu o Acórdão n2 02-13.917 (fls. 287/308, vol. I), verbis: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PINPASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Contribuição para o PIS decai em dez anos. Verificada a falta de recolhimento da contribuição, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Não encontra guarida na legislação tributária a exclusão a título de 'rateio administrativo', para reduzir a base de cálculo da contribuição. A partir de 01/01/00, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, segundo o regime de caixa ou, a opção do contribuinte, segundo regime de competência. Lançamento Procedente". Inconformada com a manutenção do auto de infração, a recorrente opôs recurso voluntário às fls. 318/343, vol. II, por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. É o Relatório. )\'‘ 4 Processo n° 10680.009588/2004-41 - a"EGlicNoD,O, CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-81.703 ,C;"°,1'...̀ 2eV,11°0 OR1G!NAL Fls. 354Brasília, ‘,04(449t Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos termos relatados concluo que três são os aspectos a serem analisados nos presentes autos: (i) a ocorrência de decadência; (ii) a possibilidade de dedução da base de cálculo do tributo do valor transferido a terceiros; e (iii) a possibilidade de tributação de valores decorrentes de receitas financeiras (variação cambial, NBC, swap). (i) Decadência Em sede de preliminar, reconheço ter ocorrido a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e julho de 1999, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em agosto de 2004. É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n2s 559.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n2 8, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os 'artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. (ii) Da dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores transferidos para outra pessoa jurídica Neste item a recorrente defende a licitude de sua pretensão de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores transferidos para outra pessoa jurídica. A questão cinge-se à interpretação do inciso III, § 22, art. 32, da Lei n2 9.718/98, que determina: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta: (.) s MF - SEGUNDO r ,.:Nr..E1.HO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo n° 10680.009588/2004-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.703 iMasilia,f9u. / / 0 Fls. 355 III (70104014"" - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo." (destaquei) De acordo com a interpretação emprestada da Secretaria da Receita Federal externada por meio do Ato Declaratório SRF n2 56/2000, o dispositivo acima exposto, para ser aplicado, necessita de regulamentação, e a falta de regulamentação inviabiliza a sua aplicação, a saber: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do sç 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal .foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 0 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (destaquei) Contrariamente, entende a recorrente que a lei é auto-aplicável, provavelmente seguindo a linha de que as normas regulamentadoras jamais poderiam diminuir o beneficio fiscal concedido, posto que tais regras não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no tocante à interpretação das normas infraconstitucionais: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2°, IIL NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.: Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 6 MF - SEG:.'NDO ')N;SF1)-1:") DE CONTRIBUINTES i C3 c • Processo n° 10680.009588/2004-41 Brasília / CCO2/C01, / • Acórdão n.° 201-81.703 Fls. 356 VaZLOOtt 2. A lei 9.718/91, art. 3°, § 2°, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991- 18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, IH, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que `se o comando legal inserto no artigo 3 0, 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000'. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COF1NS. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.' 6. Recurso Especial provido." (STJ - REsp n2 507.876/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161 - destaquei) De acordo com este raciocínio, o fato de a norma fazer referência a regras regulamentadoras, a transforma em norma de eficácia contida, condicionada à regulamentação para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida e vigente, não possuiu o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação. Registro, ainda, que não importa que a empresa para qual foi realizada a transferência de valores seja do grupo econômico da recorrente, ou mesmo as regras da CVM que autorizam a transferência de valor a terceiros, pois, conforme confirmado pela própria recorrente, trata-se de receita decorrente de comissão que foi recebida pela recorrente como sua receita e apenas posteriormente repassada à DTVM. Importante registrar que a cumulatividade, inclusive, é de se presumir em tributos que incidem em cascata. Logo, entendo estar com razão a recorrida (Fisco), especificamente no que se refere ao mês de agosto de 1999, não decaído. (iii) Dedução de Perdas Incorridas no ano de 2000 4Nki Lit_ 7 MF - CONTRIB"1""TC'' Processo n° 10680.009588/2004-41 s., ..),:á2h.:2.1 AOSI CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.703 Brasília, 05 " Fls. 357 Em relação às exclusões das perdas incorridii" -~es em companhias abertas, cumpre esclarecer que não há qualquer autorização legal ou contábil que permita a dedução destes valores da base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual a glosa procedida pela Fiscalização está correta. (iv)Tributação de Receitas Financeiras 2001 a 2002 Verifico, ainda, que, nos anos de 2001 a 2002, a Fiscalização pretende tributar valores referentes a receitas financeiras diversas (variação cambial, NBC e swap) que deixaram de ser apresentadas à tributação. Neste caso se aplica questão preliminar que o resolve de plano, referente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, que passou de faturamento para totalidade de receitas, conforme Lei n2 9.718/98. Tal entendimento decorre do fato de, uma vez mantido o conceito originário e contábil de faturamento, inviabiliza-se a manutenção do auto de infração, lembrando que o período autuado situa-se sob a égide da cumulatividade do PIS e da Cofins. É de domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, _limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal", redação esta anterior à EC n2 20/98 (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17 Ement Vol-02237-03, PP- 00481; Acórdão da P Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n 2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52 Ement Vol- 02238-03, PP-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00538). Parafraseando o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que inicialmente trouxe . a esta Câmara o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de decisão do pleno do STF, cito: "Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do ss' 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, 'embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § V', redação da Lei 11.232/05).' Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de jr 8 'CONFERE CjIr4;090;;JIZA"12".:' I " ão ° cavaiProcesso n° 10680.009588/2004-41 Acórd n. 201-81.703 Fls. 358 ‘-yauCty-- • ti" mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no RESP n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, pubL in DJU de 15/05/2006, pág. 186) Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inciso Ida CF/88; arts. 97 e 142 do CIN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do Cofins e PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza." (destaquei) Desta feita, e em vista do fato de parte de o auto de infração ter como fundamento a base de cálculct ampliada trazida pelo conceito de faturamento previsto na Lei n9 9.718/98 e uma vez que a constitUcionalidade da norma vicia por completo a autuação, nem que seja apenas por este motivo, os valores autuados nos anos de 2001 a 2002 que se refiram às receitas financeiras não podem subsistir, ressalvado à Fiscalização a verificação e manutenção dos valores relativos ao faturamento. (v)Tributação de Receitas Financeiras 2003 No tocante ao ano de 2003, raciocínio diverso deve ser aplicado. É que em 2003 já vigorava o sistema não-cumulativo da contribuição ao PIS, aplicável à recorrente em virtude de este encontrar-se submetido à apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real. O sistema não-cumulativo não tem a si aplicado o entendimento de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do tributo, devendo as receitas financeiras serem normalmente tributadas. Ante o exposto, concluo por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo: (i) o valor autuado no mês de agosto de 1999, não decaído e decorrente da glosa da dedução de valores transferidos a terceiros da base de cálculo do tributo; (ii) a glosa realizada em relação ao ano de 2000; e (iii) a glosa das deduções procedidas quanto ao ano de 2003, em que a recorrente encontrava-se no regime não-cumulativo de apuração do PIS. É como voto. Sa das SessZ - s\- *e feverei o e 2009. )no •o• FA : IOLA CAS `t it Is KERAMIAS, • , 11,14,,v 9

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4757626 #
Numero do processo: 13410.000081/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72830
Nome do relator: Não Informado
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Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: L1D10 DE MIRANDA PARENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Wfri ti a ele te de Moraes Presid ata ra • • . koriitá Re—:tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Vello so. Lar/mas-fclb . MINISTÉRIO DA FAZENDA ea:te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 Recurso : 103.939 Recorrente : LIDIO DE MIRANDA PARENTE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado contesta a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR194, de seu imóvel localizado no Município de Exu — PE, alegando erro no preenchimento de sua DITR/94, ao informar um Valor da Terra Nua do imóvel muito acima do valor de mercado da região. Inicialmente a reclamação foi analisado sob a forma de SRL, sendo considerada improcedente. Cientificado do indeferimento do pedido inicial, apresenta impugnação com a mesma alegação anterior, respaldado em Laudo de Avaliação fornecido pela EMATER - PE. A autoridade julgadora singular mantém o lançamento em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,C1.1 f5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-N?;.• Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 Inconformado com o decidido pela autoridade monocrática, apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatoria É o relatorio 3 G 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•:C.S.Ç1 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;r,;Wi• Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O disposto no § 1 0 do artigo 147 do Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante após a emissão da notificação. O presente caso não trata de pedido de retificação de que se refere a legislação retro citada, mas sim de impugnação do lançamento de conformidade com o que dispõe o inciso I do artigo 145 do mesmo CTN, estando portanto, apta para que seja conhecida e analisada. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 30, § 40 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitada, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." De plano fixa-se o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNm, possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente cientificado. O Laudo de Avaliação juntado aos autos fls. 15, fornecido pela EMATER-PE, em que pese ser urna entidade de reconhecida capacitação técnica, não preenche os requisitos necessários para o fim a que se propõe. 4 "f 6c5) 4- )0.::• • MINISTÉRIO DA FAZENDA tifi WS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rkan.1te Processo : 13410.000081/95-57 Acórdão : 201-72.830 Intimado o contribuinte, por decisão deste colegiado, a apresentar novo laudo técnico de avaliação, assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando as reais condições do imóvel bem do como do Valor da Terra Nua — VTN, deixou de atender à intimação, informando que no seu município não existe mais representação da EMATER, nem profissional habilitado, estando portanto, impedido de atender à intimação. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ! É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 /, i • tf. I ,Cii~ - 5

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Numero do processo: 10665.001598/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 203-13211
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito Presumido do IPI. Intempestividade. Acórdão tf 203-13.211 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de 03 de setembro de 2008 CONE RE COM O ORIGINAL Recorrente Eletro Manganês S/A Brasilia, O / Recorrida DRJ - Juiz de Fora - MG Wanda Lustaq lo 1 -eira Mu Siape 917 n ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 • INTEMPESTIVIDADE. • • O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • a INTES, po ' idade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. #01. /14.n LSON MAC ROSEN : • LHO Presidente FERNAND MA UES CLETO DUARTE •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda./ ., . . Processo n• 10665.001598/2002-64 CCO2JCO3 • Acórdão n.• 203-13.211 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 167 CONFERE COMO ORIGINAL ____ Brasiba. ti) g o i / 02 Relatório Wwido 1- a ia l'et reás N. .9 'ciai 91776 Em 27.11.2002, a contribuinte Eletro Manganês S/A apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2001, no valor total de R$ 23.092,41, findado na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97. Do total, R$ 5.041,28 são referentes à atualização pela taxa Selic, uma vez que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Os processos de compensação vinculados ao referido pedido encontram-se às fls. 58/70 e nos Processos n° 10665.000667/2003-01 e 10665.000688/2003-19, em anexo. Dispõe o art. 1° da Lei n°9.363/96: "A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo".. . A autoridade fiscal, em verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento, constante nas fl. 56 e 57, apurou crédito diverso do requerido pela contribuinte (R$ 6.476,12), em razão das seguintes exclusões do custo de produção do período: a) consumo de energia elétrica, combustíveis (gás GLP, óleo combustível BPF e óleo diesel) e oxigênio, por não serem matéria-prima, produto intermediário e tampouco material de embalagem; _ b) consumo de sulfidrato de sódio, por tratar-se de matéria-prima importada; c) consumo de lenha, por esta ter sido adquirida de pessoa fisica; d) por fim, também foi excluída a sucata de eletrólise de grafite, por esta ser resíduo do processo. . . No Despacho decisório da fl. 77, a autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do procedimento de fiscalização supracitado, reconhecendo apenas crédito no valor de R$ 6.476,12, sem qualquer acréscimo. Em 20.04.2006, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, alegando, conforme resumo constante no relatório defis. 118 e 119, que: "Ocorre que alguns dos produtos que o fisco afirma terem sido glosados no período, quais sejam, oxigênio, sucata, de eletrodo de grafite, sulfidrato de sódio e lenha adquirida de pessoa Pica, (...) não entraram no cálculo do crédito presumido. Assim, vê-se de plano que há um erro material no Despacho Decisório, (..) razão porque o Despacho Decisório é nulo em relação ao valor de RS 11.575,01, que diz respeito a custos/gastos supostamente não \ admitidos como matérias-primas e produtos intermediários.ti `k 2 e Processo n°10665.001598/2002-64 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20313.211 Fls. 168 - (..) como ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, estabelece que esta será acrescida do valor relativo à atualização pela taxa Selic, logicamente a sua espécie, no caso, o ressarcimento de crédito de IPI, também será. o (.) a maior parte da energia elétrica adquirida pela manifestante é •-z consumida no processo de produção em contato direto com o produto cb em fabricação. A manifestante produz bióxido de manganês CE-a2 eletrolítico. O produto é obtido em células eletroliticas que utilizam a Z .1= o 0 energia elétrica diretamente nas reações químicas envolvidas no ce- 1processo de produção (.). O cp00 - g \ o O entendimento de que, para dar direito ao crédito de IPI, as matérias- it oo primas e os produtos intermediários que não se integram ao novo produto devem ser consumidos em contato direito com o produto em ljçf1/4\%\ki 3fabricação é totalmente equivocado. (..) Assim, se, pelo citado § 1° do art. 25 da Lei 4.502/64, o produto o entrado dá direito a crédito quando destinado à industrialização e, se o cr, U: processo utilizado (contato fisico ou não com o produto em 3 co elaboração) é irrelevante para caracterizar a operação como industrialização, então as aquisições de energia elétrica utilizada como força motriz e de combustíveis, consumidos no processo de industrialização, dão direito a crédito de IPI e, conseqüentemente, a crédito presumido de IPI nas exportações". Por fim, a contribuinte apresentou vasta jurisprudência administrativa referente à possibilidade de atualização da taxa Selic. Em sessão realizada em 27.04.2007, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG acordou, por unanimidade, em não conhecer o direito creditório no valor de R$ 16.616,29, com base nas razões abaixo: a) não procedem as alegações da contribuinte referentes à alegada nulidade do despacho decisório, uma vez que a relação de produtos excluídos refere-se a todo o período fiscalizado e não apenas ao período objeto deste pedido de ressarcimento. Para descobrir os insumos objeto de exclusão para o referido período, é necessário o confronto com as planilhas apresentadas pela empresa. Também foi observado que as notas fiscais apresentadas referem-se a aquisições, enquanto a apuração da base de cálculo do crédito presumido efetuada pela auditora fiscal tomou por base os insumos utilizados na produção. b) no que se refere à atualização pela taxa Selic, entendeu o órgão julgador que não se aplicava por ausência de previsão legal. Isso porque o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95 permite a atualização monetária e incidência da taxa Selic sobre os valores passíveis de restituição, o • que não se confunde com a escrituração extemporânea de créditos de IPI. Mais ainda, a CSRF e o 2° Conselho de Contribuintes tr: admitido a incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados em ressarcimento desde a dat. de formalização do pedido até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. c) os conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme constam na legislação do IPI, não englobam combustíveis e energia é, 3 .- ‘.. Processo n° 10665.001598/2002-64 CCM/C:03 Acórdão o." 203-13.211 F. 169 elétrica, não devendo sua aquisição ser incluída nos custos de produção, uma vez que a ação de ambos no processo produtivo é indireta. Foram citados julgados administrativos nesse sentido. Mais ainda, deve o julgador administrativo observar os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Foi apresentada também extensiva exposição referente ao papel da eletricidade no processo produtivo em questão, a fim de concluir que a empresa não detalhou nos autos seu processo produtivo (não provando, portanto, seu direito) e que a eletricidade não pode ser incluída na base de cálculo do beneficio. Em Recurso Voluntário protocolizado em 23.08.2007, limitou-se a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. .74,\Ir, -. COliggV•0 . I tAF - SEGUNDO CONSE% Brasilia. i T ,... 0000ERCIGONtNTARLIBUINTES Willaill EllStáqUin 1 ct-rcira Mat. Si J pe 91 (I • . ( • . . • . . 4 Processo n°10665.001598/2002-64 CO32/CO3 Acórdão n. • 203-13.211 Fls. 170 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. O contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 31.05.2007, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 128 e informação constante na fl. 164, e só protocolizou o seu recurso em 23.08.2007. Note-se que a contribuinte alega ter tomado ciência da decisão em 27.07.2007, mas esta foi a data do recebimento da carta cobrança às fls. 129 e 130 e não a da decisão da DRJ. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 efr# FERN7ÓO M7UES CLETO DUARTE fAF - SEGnEtf4in 0 04NScEoLroDcERCIG ONNTAffiRLIBUINTES Brasilia, \Nandu ; • 11 / ertetra Mal Sidpe )1776 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001809/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária.
Numero da decisão: 301-28356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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F. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480-001809/95-82 SESSÃO DE : 24 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 RECURSO N' : 118.168 RECORRENTE : IMPERIAL DIESEL S/A RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1997 e- MOAC i • Y à MEDEIROS —.15: tSai,.---tuoZ ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator • o DORIA-G i DA FAZINI"A NACIO'' d enfio-Geral Ir repreten!eçao aitt•I ai e/z nclo reei- 1 i / Cm_ I . _4,, V.. t _ .. ; Lii) / t I i sM/ id - '2'4 • CORIEZ RORIZ f# "-,mi/ l" Haio da fama Noticiai Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RlUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Intrác118168 . ; • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.168 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 RECORRENTE : IMPERIAL DIESEL S/A. RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO O auto de Infração s/n°, datado de 01/03/95, contra IMPERIAL DIESEL S/A, correspondente ao 1.1. e I.P.I. incidentes sobre as diferenças constatadas nos valores declarados em diversas D.I., motivadas pela omissão nas bases de cálculo do • I.I. e I.P.I., dos valores dos seguros das mercadorias importadas. Multas capituladas nos art. 40, I e II, da Lei 8.218/91, 530 do R.A., combinado com o art. 59 da Lei 8.383/91, e a art. 364, H, do RIM182, 100% para o I.I. e I.P.I. Embora sem provas, fundamenta o Atuante que os valores do seguro foram contabilizados como despesa, abatidos do Lucro Líquido e Real da empresa. Em sua impugnação, às fls. 368 a 373, a Autuada argüi que a configuração de um "tri-in-idem" com a cobrança do I.I., I.P.I. e IOCCS sobre os valores dos prêmios de seguros. Alega, que a decadência para cobrança de tributos opera nos 5 dias a que se refere o art. 447 do R.A./85, combinado com o art. 150 do CTN, pois neste prazo ocorre a homologação do I.I. Com base nas inúmeras importações, sem que o fisco tenha detectado a base de cálculo menor, em decorrência da não inclusão do valor do seguro, alega a impugnante ter se caracterizado a "prática reiterada" normalizada pelo art. 100, III, do CTN, que implicaria, também, a dispensa da multa e da correção monetária. Além do mais, argüi a mudança de critério jurídico ao efetivar a Autuação, pois fere o artigo 146 do CTN. Utiliza as regras do art. 112, do CTN, para fundamentar a inexigibilidade de penalidade. • A Autoridade Julgadora considerou o Auto parcialmente procedente, assentando-se no Decreto 92.830/86, Acordo de Valoração Aduaneira, artigo 80, 2, "c", e legislação complementar, propugnando pela aplicação das normas do art. 526 do R.A./85. Que o desembaraço aduaneiro não convalida as irregularidades praticadas pelo Importador, muito menos sua prática reiterada. Acresceu a multa por subfaturamento prevista no artigo 69 do DL 37/66, abrindo novo prazo para impugnar a matéria inovada. Na impugnação do agravamento da penalidade, a Autuada reitera todos os argumentos de sua inicial. Cancelada a intimação da Decisão Monocrática (fls. 403/9), visando segregar o agravamento da penalidade para formar novo processo (n° 10480- 003.887/96-48), foi novamente intimada a Autuada às fls. 445 a 452. 2 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.168 ACÓRDÃO N' : 301-28.356 Apresentado Recurso ao Conselho de Contribuintes a Autuada reitera toda a argüição de sua exordial, acrescentando apenas a inaplicabilidade da TR e TRD como índices indexadores. É o relatório. ---CN° 411 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.168 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 VOTO Embora não comprovada as alegações do Autuante quanto aos lançamentos contábeis dos prêmios de seguro pagos pelo Importador, a título de despesa dedutível para formação da Base de Cálculo do IR, Lucro Real, os outros elementos trazidos aos Autos são suficientes à constatação quanto à contratação das seguradoras para cada uma das importações objeto do Auto. Todas as averbações estão encartadas no processo e a Defendente não questionou a matéria de fato em qualquer momento do processo. A inclusão do Frete, na Base de Cálculo do I.I. e do I.P.I., está devidamente prevista na legislação tributária aplicável. Carece de fundamentação jurídica a alegação do "bis-in-idem" sobre a mesma operação, eis que são fatos geradores distintos, bases de cálculo distintos, que dispensam maiores discussões, haja visto tese repelida no judiciário. A homologação dos tributos em comento é quinquenal, quando não previsto outro prazo na legislação (art. 150, par. 4° do C.T.N.). Desta forma, os 05 dias previstos no art. 447 do R.A./85, a partir do término da conferência aduaneira, não operam a homologação, mas se destinam a limitar o prazo do despacho aduaneiro, dando ao contribuinte a oportunidade de complementar o recolhimento dos créditos tributários sem a formação de processo e a exigência de as Autoridades autorizarem a entrega das mercadorias antes do desembaraço. É uma norma procedimental visando agilizar o desembaraço aduaneiro a favor do Importador. • Muito menos se pode falar de prática reiterada, com dispensa de multas e correção monetária, pois o Fisco, em nenhum momento orientou para a exclusão do valor do seguro da base de cálculo dos tributos, muito pelo contrário, sempre os cobrou em todas as ocasiões. O Importador simplesmente omitiu o valor de seguro, indicando sua inexistência, o que subentenderia, inicialmente, que a contratação teria sido noutra modalidade que não a FOB (C&I), na qual o seguro já estivesse embutido no valor das mercadorias. As regras de Interpretação do art. 112, do C.T.N., também, em nada modificaria a apreciação da questão. Está provado que houve omissão deliberada do valor do frete nas D.I., como se eles não tivessem sido contratados pelo Importador. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.168 ACÓRDÃO N° : 301-28.356 Todavia, procede a arguição da Recorrente quanto à inaceitável aplicação da TR e TRD como índices de indexação, visando reconstruir os valores dos créditos tributários corroídos pela inflação. Tais índices já foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Dou provimento parcial ao Recurso para excluir os efeitos da utilização da TR e TRD como índices de atualização monetária dos créditos tributários, assim como a multa capitulada no inciso I, no art. 40 da Lei 8.218/91, por estar indefinida sua tipicidade, "vis a vis" as hipóteses possíveis nela elencadas. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997 • ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 0 A7.m, . • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA "?!.--ii-nr- PROCURADOR1A-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. _ Ilmo. Sr. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10480-001809/95-82 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem requerer, com base no art. 25 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes aprovado • pela Portaria n° 539, de 17/07/92, esclarecimentos desta Câmara acerca de obscuridade no Acórdão n° 301-28.356, uma vez que a Câmara, ao excluir a cobrança da TRD do montante do débito, o fez de forma abrangente, sem especificar o período em que o índice deveria ser afastado. A decisão de excluir a TRD foi justificada tomando-se como fundamento o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter declarado inconstitucional a cobrança do referido índice. No entanto, a jurisprudência daquela E.Corte e deste E.Conselho de Contribuintes é no sentido de excluir tão somente a cobrança da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Desta forma, a Fazenda Nacional requer seja esclarecido se de fato toda a cobrança da TRD foi excluída ou se a Câmara pretendia decidir nos mesmos moldes da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. N. termos P. deferimento Brasília, de de 1997. • kia01 ik-NYekkt LUCIANA C RTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional Ao )fl. I?thi 7o 2 A V AO É. itn Pr Moacyr "I ; _ • rol é PROCESSO n° : 10480-001809/95-82 RECURSO n° : 118.168 limo Sr. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda DESPACHO 110 Atendendo ao Despacho do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, acerca da obscuridade do Acórdão n° 301-28-356, esclareço que a Decisão desta Primeira Câmara, em consonância com voto prolatado por mim, obstou apenas a alegação da TR ou TRD como índice de correção monetária, "in verbis": 'Dou provimento parcial ao Recurso para excluir os efeitos da utilização da TR ou TRD como índices de atualização monetária dos créditos tributários (... )"(grifo meu) Desta forma, segundo as decisões de nossa Corte Suprema, a 1RD foi considerada como taxa de juros, conforme julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493/600. Nesta o Ministro Sepúlveda Pertence emanou: "Não posso aceitar, "data vertia", que a mesma lei que define os • critérios de apuração desta taxa de remuneração, sem nada ter a ver com a variação do poder aquisitivo da moeda, tome-o, ela mesma, como índices legais anteriores que, mal ou bem, pretendiam medir, ai sim, a desvalorização do padrão monetário nominal. Não se destinando, segundo a sua definição legal, a dimensionar esta desvalorização, a TRD não pode servir de índice de co&eção da expressão nonfinal de moeda do negócio, objeto de ato jurídico perfeito."(grifei) Neste mesmo sentid_o_determinou o Secretário da Receita Federal na Instrução Normativa n° 32 de 09/04/97- Portanto, o sentido e alcance do Acórdão "sub examine"não poderia ser diferente. Exclui os efeitos da aplicação das TR ou TRD no período anterior a agosto/91, como bem enfatizou o Sr. Procurador, mesmo porque a partir daquela data é abe • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO n° : 10480-001809/95-82 RECURSO n° :118.168 que foi reconhecido a legalidade da TRD como taxa juros "EX 'Vr'do art. 30 da Lei n° 8.218/91, subtraída qualquer pretensa retroatividade. Portanto, a TRD só pode ser aplicada pela Receita Federal como taxa de juros e não como índice de correção monetária como prescrevia o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, em seu texto original, declarado inconstitucional. Destarte, o Acórdão obsta a aplicação da TRD em período anterior a agosto/91. 110 1 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator AeoisDa MF • 11. , Conselho -do- ,eintos -- Jo'Cocillookiairr, deito* RESIDESTIF 111 - ; 2

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4755844 #
Numero do processo: 10805.002552/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.443 RECURSO N° : 117.787 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP RECORRIDA : SRRF/8 a RF INTERESSADA : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A. Recurso de Ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de maio de 1996. JO - LANDA COSTA ESIDENTES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍS BARTOLI, LEVI DAVET ALVES E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. AUSENTES OS CONSELHEIROS GUINEZ ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.443 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP RECORRIDA : SRRF/8aRF RE LA TOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA INTERESSA DA : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em vistoria aduaneira, foi MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. responsabilizado pelas avarias ocorridas em mercadorias entregues sob a sua guarda no seu Armazém sito à rua Conceição, 321 em São Caetano do Sul/SP, em regime de entreposto aduaneiro indireto. Foram lavrados quatro (4) Termos de Vistoria. O procedimento foi ori ginalmente requerido por: I: DUPONT DO BRASIL S/A. no Processo n° 10805- 002552/91-98, de 17/07/91, para nove estrados com 15 caixas com chapas de fotopolímero sólido para a confecção de clichês para impressão flexográfica; II. por MARJORIE COMERCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no Processo n° 10805-001976191-07, de 03/09/91, para sete volumes com filmes planos fotográficos sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, etc; • III. por MARJORIE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no processo n° 10805-001977/91-61, para onze caixas de papelão com chapas radiográficas, sensibilizadas nas duas faces, para radiografia; IV. por DUPONT DO BRASIL S/A, no processo n° 10805-002553/91-51, de 17/07/91, para três estrados com 81 sacos de 25 Kg cada um (total de 20 Kg) com o produto de nome SURLYN '1601, um copolímero de etileno e ácido metacrilico neutralizado ionicamente por cations de sódio de zinco, etc. O fundamento do pedido de vistoria foi a avaria havida nas mercadorias armazenadas em razão da molhadura decorrente de chavas na região onde estão localizado o Armazém MULTI, em 19 de março de 1991. Realizada a vistoria conforme solicitada em cada processo, foram lavrados os correspondentes Termos, declarada a depositária responsabilizada pelas ocorrências, nos termos do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe exigido o ressarcimento à Fazenda Nacional. Houve laudo produzido por Engenheiro na função de Assistente Técnico: Após ter sido notificada, a empresa depositária apresentou _____ impugnação. Reafirma que as avarias resultaram de inundação provocada por fortes 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.443 chuvas, do que faz prova do Decreto n° 6.484, de 19/03/91 do Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em que esta autoridade reconhece a força maior e decretou o estado de calamidade pública no Município. Junta outros documentos para comprovação dos fatos, e apela ainda para a constatação "in loco" feita pela própria fiscalização. Além disso, já anteriormente havia requerido a realização da vistoria como antecipação de defesa para que ficasse caracterizada a excludente de responsabilidade, na forma do art. 480 do (Processo n° 10805-001236/91-62). Por fim, faz juntar aos autos um estudo realizado por um técnico altamente qualificado, a que chama de DIAGNÓSTICO SOBRE AS CAUSAS DA INUNDAÇÃO OCORRIDA NA BACIA DO CÓRREGO DOS MENINOS em 19/03/91. O evento é classificado de excepcional e além disso, o período de retorno ou recorrência pode ser excedido ou igualado entre 100 a 300 anos. Pede seja decretada a exclusão da responsabilidade uma vez feita a comprovação da força maior (art. 480 do R.A.). Em cada um dos quatro processos, apresentados apensados sob o número do primeiro (10805-002552/91-98), a autoridade de primeira instância decidiu pelo deferimento da defesa, reconhecendo a existência de circunstâncias excludentes de responsabilidade. Aceitou que a causa das avarias foi a presença das águas da inundação que acabaram molhando e inutilizando de forma irremediável as mercadorias, fato que os próprios Auditores Fiscais autuantes reconheceram. Por tal motivo, decretou exonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário e em seguida recorreu de ofício. É o relatório. a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.443 VOTO Inatacável a decisão de primeira instância que, à vista da comprovação da força maior ou caso fortuito, reconheceu a excludente de responsabilidade em favor do depositário das mercadorias. Com efeito, as avarias decorreram da inundação do armazém do depositário em razão do transbordamento do Córrego Dos Meninos, com o temporal de 19 de março de 1991, havendo o Sr. Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, São Paulo, decretado o "estado de calamidade pública "no seu Município. Os fatos foram comprovados, no local, pela própria fiscalização da Receita Federal, tendo sido ainda juntado aos autos o Estudo feito por técnico especializado a respeito das causas da inundação ocorrida na Bacia do Córrego Dos Meninos em 19/03/91. Neste "diagnóstico", o evento foi classificado como excepcional cujo período de recorrência pode ser medido entre 100 e 300 anos. Desta forma e com apoio no art. 480 do Regulamento Aduaneiro em seu parágrafo segundo, feita a prova do caso fortuito ou força-maior por parte do indicado como responsável pelas avarias, voto para negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996. I* • O OLANDA COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002212/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13736
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 SÚMULA N°01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • IBUINTES • ir unanimidade devotos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancela )( lia de o • o tens s e vista a r; •s . ' vidade benigna. 1") e LSON MA E • ROSEN: RG 'LH* Presidente ME•SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTE.t. CONFERE COl.1 o 011.3.:-AL Brasília, C7 1/4,3 o al o 9 MarlIcto Cu, aino da 011vdra Mat. Siam) 91650 Processo n°13839.002212/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736- Fls. 188 t. At ' 11 ofkii-nwte- .~. CO .i. ° O DE`MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Cano Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dant. Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duartvi ed7 / mr"..;;CE,Tii:5575iSia.7,767;7;-;7;WWW1:10 CONFERE COM o OR1G11-iA1. OrtrAlia,_ (C2-8 .1._ 9.41J---- 02.– MS 1u CaMi io cit; 0;1w:ira Mut Vau.) 01:3fs0 .-.._.,.... i • 2 .11 Processo n°13839.002212/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736 Fls. 189 Relatório Em face de Auto de Infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, exigindo crédito tributário, correspondente à multa isolada, em razão de recolhimento promovido em atraso vinculado a débitos para com a COFINS. A interessada, em apertada síntese e em impugnação, alega que os valores foram sim recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros moratórios, conforme faz prova nos autos. Entende que na hipótese em comento resta caracterizada denúncia espontânea, conforme disciplina o artigo 138 do CTN. Menciona e comprova o ajuizamento de ação declaratória objetivando o reconhecimento da aplicabilidade do aludido artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) e, sob tal argumento, defende que a autoridade fiscalizadora deveria ter promovido a busca da verdade material quanto a existência de tal ação judicial, ajuizada anteriormente à lavratura do Auto de Infração. O acórdão ora recorrido consubstancia decisão pela procedência do lançamento levado a efeito. Inconformada, a interessada, em apelo voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, r4Disa seus argumentos de impugnação, reclamando não haver renúncia à instância administ . iva. É o relatórier; N1F Ainlde CarA o do (34r/eira - tal caarre 19 3 Processo n°13839.002212/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736 Fls. 190 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDU;NTS3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasil:a. 04/ 09 Margde Curtino C19 Obeira Mat. SiaPe Me% Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Conheço do apelo por preencher os pressupostos de admissibilidade. Discussão em muito semelhante à presente já foi analisada e julgada pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, oportunidade em que assim manifestou seu entendimento: "Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A matéria já foi amplamente discutida e atualmente pacificada neste Egrégio Conselho, apresentando diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo conconútância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." Recurso 117.324, 2° Conselho de Contribuintes, 1° Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante à denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN, em razão de a matéria estar sendo discutida também no âmbito do Poder Judiciário. Em relação à matéria não discutida no Poder Judiciário, o recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, razão pe qual dele conheço. A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada co ON)base no art. 44 da Lei n°9.430/96, verbis: lAr 4 ,n,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT68 COCiFERE COM O OP.IG:NAL Processo n° 13839.002212/2002-9 I Brasilla, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.736 1 Eis. 191 Marãde Comino ao onveira Mat. Sino° 91650 "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [.]§ I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de O art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória ri" 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8. da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a • pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2. desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1. O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2. Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 10, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n08.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." mi 5 _ . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISIJINTITs6 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13839.002212/2002-91 3. f raellia CCOVCO3 Acórdão n.° 203.13.736 Martele Cunho do Oliveira Fls. 92 L_ Mat. Chau 91650 Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006. Ademais disto, o art. 18 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, dando nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430/1996, limitou a imposição de multa isolada, em razão de não homologação da compensação, somente nos casos em que se comprove a falsidade da • declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso: 'Art. 18. O art. 18 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (..)4' 2' A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do capta do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.' (.)". Pelo acima exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante à matéria discutida no Poder Judiciário e, na parte conhecida, voto para dar provimento." (RV 138.138, Acórdão 202-18.083) Nestes autos, o debate com relação à aplicabilidade ou não está e foi de fato submetida ao Poder Judiciário, como afirmado pela própria recorrente, inclusive em diversas passagens de seu apelo voluntário, daí que atraída para espécie a Súmula n° 01 do 2° CC. Quanto à multa isolada exigida e de acordo com a jurisprudência acima transcrita, entendo que a mesma a de ser afastada. Dai, então, prover parcialmente o apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 DALTO SA' OR uRO DE MIRAN PY,frie 11,1P 6 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18186.001281/2007-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .., 0k,40m SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ',4.1 • .4 Processo n° 18186.001281/2007-37 Recurso n° 147.153 Voluntário Acórdão n° 2301-00.090 — 3 3 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1994 a 30/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .A .. , Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 155 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal .companharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4' • o aTN. JULIO ' A3 4 IRA GOMES President; J., _ir'Le-4e2i,e‘ • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). J2 -- - - — — Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 156 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa ORLANDO VIANA BARBOSA FILHO ME em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 08/1994 A 12/1996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 45. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 11/05/2005. O relatório fiscal de fls. 24/29, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.065-5, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da r CaJ/CRPS; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsistência da Notificação. Acórdão proferido pela 2 CaJ /CRPS às fls. 128/130, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 31. E, em caso positivo, informara acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fls. 133/135: ././ 3 ~mem. _ Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 157 - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.745.065-5, tomada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à f1.37; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; - que a solidária não interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em urna empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação, o que não ocorreu. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 08/1994 A 12/1996 e substituiu outra lavrada em ação 4 Np _ Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 158 fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 32/33. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 5 .nn Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 159 É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei d. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula V i ncul ante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o 6 - Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 160 crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 08/1994 a 12/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de 11.45. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especca denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). 7 - em e= I= ~n~• nn•n•nn••n • • Processo n" 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.090 Fl. 161 Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl. 134, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de tls.37/40, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls. 32/33. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 45 visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tornando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 18 - — 1 1 n e Processo n° 18186.001281/2007-37 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.090 Fl. 162 1°A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,f 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. LIEGE LACROIX THOMASI 9

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