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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5555562 #
Numero do processo: 10768.100221/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE NÃO DEPENDENTES. A dedução de despesas com instrução para fins de Ajuste do Imposto de Renda se restringe a despesas efetuadas com o próprio contribuinte ou com seus dependentes, nos termos do disposto no art. 8º, inc. II, b, da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 2102-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 66          1 65  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100221/2004­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.528  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF, Despesas com Instrução, Dependentes  Recorrente  MARCOS REBIBOUT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  DE  NÃO  DEPENDENTES.  A  dedução  de  despesas  com  instrução  para  fins  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda se restringe a despesas efetuadas com o próprio contribuinte ou com  seus  dependentes,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8º,  inc.  II,  b,  da  Lei  nº  9.250/95.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  NUBIA  MATOS  MOURA,  EWAN  TELES  AGUIAR,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 21 /2 00 4- 09 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 15/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI   2   Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 11/13 para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas com instrução no valor de R$  8.706,00, relativamente ao ano­calendário 2002.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04, por meio da qual alegou que as despesas com instrução foram incorridas com seus filhos  Marcelo, Rafael e Daniel, por força de acordo judicial em 1995. Reconheceu ter cometido um  equivoco ao não respeitar o limite de R$1.998,00 de dedução com instrução por dependente, de  forma que deveria ser mantida no lançamento a diferença de R$745,80.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram  pela manutenção  integral  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2002  DEDUÇÃO.  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS.  As  despesas  com  instrução  dedutíveis  são  aquelas  comprovadas nos termos da legislação vigente.  Conseqüentemente,  não  tendo  sido  juntada  nenhuma  documentação  para  demonstrar  inequivocamente  a  ocorrência das alegadas despesas, cabe manter a glosa.  Lançamento Procedente  Consideraram  como  não  impugnada  a  parcela  do  lançamento  relativa  ao  limite  de  dedução  com  despesas  com  instrução,  com  a  qual  o  contribuinte  expressamente  concordou.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 40/41, ao qual anexou os recibos das despesas pleiteadas e requereu ao fim  que  o  lançamento  fosse  julgado  improcedente,  reconhecendo­se  que  as  despesas  em questão  foram tidas com seus dependentes e não com ele próprio.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 15/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10768.100221/2004­09  Acórdão n.º 2102­002.528  S2­C1T2  Fl. 67          3 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.03.2008, como atesta  o AR de fls. 38v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 14.04.2008 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da glosa de despesas com instrução declaradas pelo Recorrente.  Em sede de Impugnação o contribuinte reconheceu ter pleiteado a dedução de  valores superiores ao limite legal para tanto, reconhecendo que parte do crédito tributário seria,  de fato, devida. Requereu, porém, que fosse reconhecido o seu direito à dedução das despesas  tidas com a instrução dos seus filhos dentro dos limites permitidos por lei.  A decisão  recorrida deixou de  acolher  este pedido  sob a alegação de que o  contribuinte deixara de trazer os comprovantes das despesas em questão, nos seguintes termos:  Embora  a  dedução  com  despesa  de  instrução  de  dependentes  esteja prevista no art. 8, inc. II, alínea "b", da Lei n 9.250, de 26  de  dezembro  de  1995,  e  na  separação  judicial  (fl.  17)  esteja  previsto que o  contribuinte arcaria  com estas despesas de  seus  filhos,  ocorre  que,  por  força  do  art  11,  §  3'  do Decreto­Lei  n"  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943,  e  do  art.  73  do Decreto  n"  3.000 (RIR/99), de 26 de março de 1999, todas as deduções estão  sujeitas comprovação.  (...)  No presente caso, o contribuinte não juntou nenhum documento  que  comprove  o  pagamento  das  alegadas  despesas,  cabendo,  portanto, manter o lançamento  Assim, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe os comprovantes de  fls. 43/63.  As  despesas  em  questão  foram  tidas  com  a  instrução  de Marcelo Rebibout  (nascido  em  20.12.1976)  e  Rafael  Rebibout  (nascido  em  21.09.1982),  ambos  filhos  do  Recorrente – mas que não eram seus dependentes à época dos fatos geradores que originaram o  lançamento (cf. DIRPF acostada às fls. 10).  Não  sendo  seus  dependentes,  não  poderia  o  Recorrente  ter  deduzido  as  despesas em questão, nos termos do disposto no art. 8º, inc. II, b, da Lei nº 9.250/95.  Cumpre esclarecer, porém, que de acordo com a documentação acostada aos  autos  (fls.  12/19),  o Recorrente  se divorciou de  sua  esposa,  ocasião  em que  foi  homologado  acordo  entre  as  partes  do  qual  constava  que  além  de  pagar  uma  pensão  alimentícia  aos  três  filhos do casal assim como à ex­esposa, o Recorrente estaria obrigado a:   (...) efetuar os pagamentos das despesas com educação, vestuário,  assistência medica e dentaria dos menores.  Por este motivo, poderia – se fosse o caso ­ o Recorrente deduzir os valores  pagos com a instrução dos filhos como se pensão fossem. No entanto, os valores pagos a título  de pensão pelo Recorrente já foram devidamente declarados e deduzidos por ele (cf. DIRPF de  fls. 10), conforme segue:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 15/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI   4 a)  em  favor  de  Marcelo  Rebibout,  as  quantias  de  R$  6.480,00  +  R$  2.804,00;  b)  em favor de Rafael Rebibout, as quantias de R$ 6.480,00 + R$ 2.951,00.  Ressalte­se  que  não  há,  na  referida DIRPF  qualquer  discriminação  sobre  a  composição  destes  pagamentos,  sendo  certo  ainda  que  a  soma  dos  mesmos  é  superior  ao  montante da pensão estipulada no  acordo homologado  judicialmente  (que  seria de 3  salários  mínimos por filho – considerando o salário mínimo de R$ 200,00 em 2002).  Diante  do  exposto,  é  forçoso  concluir  que  está  correta  a  glosa  com  as  despesas  com  instrução  pretendidas  pelo  Recorrente,  seja  porque  seus  filhos  não  eram  seus  dependentes no ano­calendário em questão, seja porque o mesmo já deduzira em sua DIRPF os  valores pagos a eles a título de pensão.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 15/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI

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5490166 #
Numero do processo: 13888.916051/2011-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916051/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.822  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/06/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 51 /2 01 1- 20 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/52 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 340,23,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de junho de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 3802­002.822  S3­TE02  Fl. 87          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 02/07/2013 (fls. 57 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  12/07/2013 (fls. 84), o recurso voluntário de fls. 59/76, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  82/83, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 3802­002.822  S3­TE02  Fl. 88          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 82/83).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916051/2011­20  Acórdão n.º 3802­002.822  S3­TE02  Fl. 89          7                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10803.720078/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 15/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.053          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  por  AUXTER  SOLUÇÕES  EM  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  em  face  do  acórdão  da  DRJ  que  manteve  integralmente  a  autuação  fiscal  relativa  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativo aos anos­calendário de 2006 e 2007.  A  autuação  decorreu  da  reabertura  da  fiscalização  anteriormente  realizada por  força  do MPF  08.190.00­2009­0165,  que  foi  encerrada  sem  resultado  (fls.  25). A  recorrente  teve ciência da nova fiscalização em 19/08/2009 (fl. 27).   Considerando que o relatório da decisão da DRJ bem resume o que ocorreu no  curso da fiscalização, passo a utilizá­lo:      Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.054          3        Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.055          4    Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.056          5     Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.057          6   Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.058          7   Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.059          8 Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.060          9 Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.061          10   Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.062          11   Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.063          12   Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.064          13     Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.065          14       Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.066          15 A  recorrente  apresentou  em  sua  impugnação  (fls.  1818/1871)  os  seguintes  argumentos, em resumo:  (i) É nula a  reabertura da fiscalização por meio de mera “autorização”  (art.  59,  I  e  II,  Dec.  70.235/92),  uma  vez  que  esta  não  preenche  os  requisitos  taxativamente previstos no art. 906, RIR/99, quais sejam (item 5.1):  a. A lei exige “ordem escrita”, que é comando imperativo. Contudo, a  reabertura  foi  determinada  por  “autorização”,  que  carece  de  pedido  prévio e dá margem a praticar ou não o ato;   b. A lei exige que se trate de ordem de “Superintendente, Delegado ou  Inspetor  da  Receita  Federal”,  entretanto  a  autorização  partiu  de  “Superintendente  adjunto”.  Ou  seja,  foi  praticado  por  autoridade  incompetente;  c.  Não  existe  motivação  no  ato,  não  sendo  suficiente  a  menção  ao  “interesse público” e a “substituição administrativa”, pois se tratam de  conceitos jurídicos indeterminados;  d.  Não  existe  finalidade  pré­determinada  para  a  reabertura  da  fiscalização,  pois  a  “autorização”  não  esclarece  qual  o  objetivo  da  reabertura  da  fiscalização  anteriormente  encerrada,  o  que  violenta  os  direitos do contribuinte.  (ii)  A  nova  fiscalização  exigiu  documentos  já  entregues  à  fiscalização  anterior,  o  que  impossibilitou  a  recorrente  de  atender  todas  as  intimações  expedidas. Há ofensa à segurança jurídica e à confiança legítima entre o fisco  e o contribuinte (item 5.2);   (iii) Houve excesso na atividade fiscalizatória, que expediu 13 (treze) termos  de  intimação  e  ignorou  as  respostas  e  documentos  apresentados  pela  recorrente, bem como a impossibilidade de atendimento integral em face da  entrega de documentos à fiscalização precedente (item 5.3);  (iv) É inconstitucional utilizar o “cálculo reverso”, ou seja, usar os dados da  CPMF para averiguar a compatibilidade da movimentação financeira com os  valores declarados em documentos fiscais. Dessa forma, foi violado o sigilo  bancário da recorrente (art. 5º, inc. X e XII, CF/88) (item 5.4);  (v) A  fundamentação  do  termo  de  embaraço  não  condiz  com  o  que  consta  nos autos, uma vez que  a  recorrente sempre  atendeu a  todas as  intimações,  deixando  de  entregar  somente  os  documentos  que  já  estavam  em  poder  da  fiscalização.  Ainda,  o  pedido  de  desconstituição  do  termo  de  embaraço  apresentado pela recorrente não foi sequer apreciado, o que ofende o direito  de petição (item 5.5);  (vi)  É  incorreto  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  de  a  contabilidade  ser  imprestável (art. 530, inc. II, a, RIR/99), uma vez que (item 5.6):  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.067          16 a. A movimentação  financeira  ocorrida nas  duas  contas  correntes  não  contabilizadas  foram  plenamente  identificadas  e  quantificadas  pela  fiscalização;  b. As despesas  com construção  só não  foram comprovadas porque os  documentos pertinentes foram entregues à primeira fiscalização;  c.  A  própria  fiscalização  declara  que  não  serão  tributados  os  pagamentos efetuados, mas não escriturados. Logo, estes  também não  podem dar causa ao arbitramento.  (vii) É  impróprio utilizar  a divergência  entre a DIPJ  e  a GIA da  recorrente  como forma de comprovar omissão de receita, uma vez que (item 5.7):  a.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  a  receita  bruta;  da  CSLL  é  o  lucro  líquido; do PIS e da COFINS é o faturamento (receita bruta). Nenhum  desses conceitos se identifica com a base de cálculo do ICMS. Discorre  sobre os conceitos;  b. Não existe relação direta entre a GIA e a DIPJ, de modo que não se  pode concluir, sem a análise de outros elementos, que a diferença entre  tais documentos gera a incidência de IRPJ;  c. Não há relação direta entre os registros de saídas de mercadorias e a  receita informada em DIPJ;  d. Quanto à desconsideração das vendas de veículos usados, em sendo  conhecido  o  valor  de  venda,  o  correto  tratamento  é  trata­la  como  consignação em pagamento, como determina a legislação, ao  invés de  simplesmente realizar o arbitramento. É  indiferente que essa atividade  não  conste  no  contrato  social  da  recorrente  (como  determina  a  legislação  aplicável),  uma vez  que devem  ser  considerados  os  fatos  e  não a forma jurídica declarada ou convencionada.  (viii)  A  multa  de  150%  aplicada  pela  fiscalização  possui  efeitos  confiscatórios (art. 150, inc. IV, CF/88) (item 5.7).  Em  face  das  considerações  da  recorrente,  a  DRJ  decidiu  nos  termos  em  que  segue resumidamente (1905 a 1943):   (i) As únicas causas que tornam o auto de infração nulo são as dispostas no  art.  59,  I  e  II,  Dec.  70.235/72,  quais  seja,  a  incompetência  da  pessoa  para  prática de atos ou a preterição do direito de defesa. Nenhuma das situações  ocorreu, pois atuaram no feito as autoridades competentes e foi respeitado o  direito de defesa,  tanto é que a  recorrente defendeu­se pormenorizadamente  do auto de infração;  (ii) Não procede o argumento de que não foi respeitado o direito de petição,  uma  vez  que  a  primeira  fase  da  fiscalização  tributária  é  eminentemente  inquisitorial.  Somente  após  a  formalização  da  exigência  tributária  é  que  se  aplicam  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Ademais,  a  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.068          17 documentação entregue à primeira fiscalização foi requerida pelos fiscais que  realizaram a segunda fiscalização;  (iii)  Foi  correto  o  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  fiscais.  Além  disso,  a  escrituração  apresentada  não  estava  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais;  continha  vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável;  (iv) Quanto a divergência entre os valores da GIA e DIPJ, aduz que também  foi constatada movimentação financeira incompatível com a receita declarada  no  ano­caledário  de  2006;  que  há discrepância  entre  a GIA  e DIPJ  do  ano  calendário  de  2007;  que  a  divergência  entre  o  livro  de  saídas  do  ano­ calendário de 2007 e a DIPJ não se justifica apenas pela fato de terem sido  comercializados veículos usados, uma vez que somente a receita da venda de  veículos  novos  (cerca  de  R$  16  milhões)  já  ultrapassa  o  declarado  na  DIPJ/2008 (cerca de R$ 6,7 milhões);  (v) Os depósitos bancários mantidos nas contas não escrituradas não  foram  devidamente justificados pela recorrente, mesmo após intimações, razão pela  qual  incidiu  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/86;  (vi) Não  procede  a  alegação  de  bis  in  idem quanto  a  apuração  da  base  de  cálculo do lucro arbitrado, pois a recorrente era optante do lucro presumido e  regime de caixa, pois:  a. Foram excluídos os  créditos bancários que não corresponde a nova  entrada de recursos, bem como os de origem justificada;  b. Foi deduzido os valores declarados em DCTF da exigência de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  (vii) Não  foram  apresentadas  provas  para  desconstituir  as  demais  infrações  constantes no termo de descrição dos fatos de fls. 1683 e 1760;  (viii) A quebra do  sigilo bancário  sem autorização do Poder  Judiciário  tem  previsão  legal  (LC  105/01).  Ademais,  o  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  podendo ceder em face do  interesse público. Por  fim, não houve quebra de  sigilo  bancário,  mas  apenas  “transferência  do  sigilo”,  que  antes  era  assegurado apenas pela instituição financeira;  (ix)  A multa  qualificada  tem  previsão  legal  para  ser  aplicada  em  casos  de  fraude, o que se verifica no presente caso;  (x)  As  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  não  possuem  eficácia  normativa  e  não  são  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Logo,  não podem ser aplicadas genericamente ao caso concreto;  (xi)  No  que  toca  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  este  juízo cabe apenas ao Poder Judiciário. Ao Poder Executivo cabe a aplicação  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.069          18 da lei, sem a emissão de qualquer juízo de valor, como está pacificado pela  súmula 2 do CARF;  (xii)  Aplica­se  o  exposto  à  tributação  reflexa,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito, sobretudo porque não foram aduzidas razões específicas.  Em  face  da  improcedência  integral  da  impugnação,  o  recurso  voluntário  se  destina  a  repisar  e  transcrever  os  fundamentos  da  impugnação. Convém,  apenas,  resumir  os  contra­argumentos à decisão da DRJ:   (i) Mesmo a fase inquisitorial da fiscalização possui limites. A fiscalização é  nula por ter se iniciado por meio de ”autorização”. Além disso, o art. 59 do  Dec. 70.235/72 não é taxativo, exemplo disso é a necessidade de motivação  do  ato  administrativo,  o  que  não  existe  nem  na  “autorização”  e  nem  no  “termo de embaraço” (item 6.1).  É o relatório.  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.070          19 Voto  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso é tempestivo e apresenta todas as condições de admissibilidade, então  dele conheço.  O  tema  acerca  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pelo  Fisco  (poder  Executivo),  sem  intermédio  do  Poder  Judiciário,  está  sob  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  instada  a  entregar  o  extrato  das  contas  correntes contabilizadas, quais sejam:  ­ cc 35610­0 (Banco Itaú);  ­ cc 5.027640­1 (ABN AMRO­Real);  ­ cc 147.270­4 (Bradesco).   Ocorre  que  tais  contas  correntes  não  justificavam  a  totalidade  das  movimentações da recorrente.  Assim,  expediu­se  o  Termo  de  Intimação  nº  2  (fls.  152/153),  para  que  a  recorrente  apresentasse  extratos  complementares. A  recorrente  apresentou,  então,  os  extratos  de contas correntes não contabilizadas, quais sejam:  ­ cc. 3027641­0 (Banco Real);  ­ e cc. 03000­4/100.000 (Banco Itaú).   Não  obstante  a  recorrente  tenha  apresentado  os  extratos  das  contas  contabilizadas e não contabilizadas, o AFRFB lavrou Termo de Embaraço à Fiscalização (fls.  426/428), pelos seguintes motivos:           [...]  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.071          20           Assim,  o AFRFB entendeu  ser  o  caso  de  solicitar  informações  diretamente  às  instituições financeiras – Banco Itaú e Banco Real (RMF de fls. 467 e ss.) ­ quebrando o sigilo  bancário por meio da autorização do art. 6º da LC 105/01.  O AFRFB, além de solicitar os extratos bancários (que já haviam sido entregues  pela  recorrente),  solicitou  outros  documentos,  como  cópias  de  cheques,  contas  dos  sacados,  comprovantes de TED, contratos de leasing back, etc., da seguinte maneira:  (i)  Banco Itaú    Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.072          21 (ii)  Banco Real       As informações adicionais solicitadas pelo AFRFB foram prestadas.  O Banco Itaú respondeu às fls. 484/532, apresentando:         O Banco Santander  (Banco Real)  apresentou os documentos  solicitados  às  fls.  553/663.  Indiscutivelmente,  essas  informações  também  são  abarcadas  pelo  sigilo  bancário.   Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.073          22 O objeto da relação jurídica é o dever jurídico imposto ao sujeito passivo desta  relação. A  Lei  Complementar  105/2001  determina  em  seu  artigo  1o  a  abrangência  do  sigilo  bancário, vejamos:  Art. 1o.As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas  e passivas e serviços prestados.  Portanto,  devem  as  instituições  financeiras  (sujeito  passivo)  conservar  sigilo  sobre as operações passivas, ativas e serviços prestados (objeto).  A  título elucidativo, a atividade bancária pode ser dividida em típica e atípica,  compreendendo a primeira  as operações passivas  e ativas  e  a  segunda, os  serviços prestados  pela instituição financeira 1.  As operações ativas/passivas são definidas pelo polo que a instituição financeira  integra  na  obrigação.  As  operaçõespassivas  têm  por  objeto  a  captação  de  recursos  junto  à  coletividade  dos  quais  a  instituição  financeira  necessita  para  processar  sua  atividade,  são  exemplos:  depósitos  à  vista  e  a  prazo,  poupança,  operações  de  câmbio.  Já  nas  operaçõesativasos bancos concedem crédito aos clientes, em operações como empréstimos em  conta corrente, operações de câmbio, o desconto de títulos, etc.  A atividade bancária atípica, por sua vez, tem por objeto a prestação de serviços  pela instituição financeira como corretagem e administração de recursos de terceiros.  Assim também definiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos:  Por  isso,  cumpre  às  instituições  financeiras  manter  sigilo  acerca  de  qualquer  informação  ou  documentação  pertinente  a  movimentação  ativa  e  passiva  do  correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados 2 (grifo nosso).  É  no mesmo  sentido  que  Sérgio  Carlos  Covello  define  sigilo  bancário,  como  “obrigação  imposta  aos  bancos  de  não  revelar,  sem  justa  causa,  os  dados  referentes  a  seus  clientes  que  cheguem  a  seu  conhecimento  como  consequência  das  relações  jurídicas  que  os  vinculam” 3.  Portanto,  considero  que  o  presente  caso  está  adstrito  à  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/01.   O  AFRFB  não  teria  arrecadado  a  quantia  de  informações  necessárias  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  caso  não  tivesse  acesso  às  informações  complementares  da  movimentação financeira da empresa fiscalizada.  Exemplificativamente,  as  informações  prestadas  pelo Banco  Itaú  (fl.  509),  em  resposta à RMF, foram necessárias para o AFRFB concluir, analisando os depósitos da referida  conta,  que  alguns  “pagamentos  para  fornecedores”  constantes  no  Livro Diário,  na  realidade  constituíam  transferência  de  recursos  entre  as  contas  correntes  de  titularidade  da  própria                                                              1 GOMES, Orlando. Contratos, 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 361.  2 BRASIL. STJ. REsp 37566 / RS.   3  COVELLO,  Sergio Carlos. O  sigilo  bancário:  (com  particular  enfoque  na  sua  tutela  civil).  2  ed.    São  Paulo:  Editora Universitária de Direito, 2001, p. 83.  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.074          23 recorrente, da seguinte forma: conta corrente registrada na escrituração contábil (Banco Real)  para conta não registrada (Banco Itaú).  Assim, foi decisiva no desenrolar deste feito a autorização constante nos art. 6º  da Lei Complementar nº 105/01, fundamento legal mediante o qual a fiscalização teve acesso à  movimentação financeira da recorrente.  Isto posto, cumpre recordar que, no âmbito administrativo, impera o disposto no  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações  supervenientes, o qual segue adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.075          24 I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  A matéria da qual  trata este processo administrativo  se  encontra  sob  apreciação do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre  os  quais  cumpre  destacar  o  Recurso  Extraordinário  601314,  com  a  decisão que segue4:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147575:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –                                                              4  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  5 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.076          25 AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543936:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral  da controvérsia objeto dos presentes autos – a constitucionalidade, ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes a exercícios anteriores ao de  sua vigência. Os  temas serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).                                                                6 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10803.720078/2011­13  Resolução nº  1302­000.217  S1­C3T2  Fl. 2.077          26 Tenho por certo, assim que:   (i)  O  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista  no art. 543­B do CPC;   (ii) Ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e  Recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais  de  origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  (iii) Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do §  1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  julgo  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator    Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 15504.723782/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. PREVISÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, devendo ser excluídos do lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. PREVISÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre pagamentos efetuados ao  Diretor Ricardo Gelbaum a  título de distribuição de  lucros  e  resultados,  lançado na  folha de  pagamento  e  não  incluídos  nas GFIP  da  filia  61.186.680/0003­36,  na  competência  08/2008.  Referidas contribuições foram depositadas em juízo, processo 2008.61000.108340.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 23 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  MONTANTE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIADE.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  ato  de  lançamento,  inclusive  com  a  aplicação  de  multa e juros moratórios.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  O crédito deve ser constituído para prevenir a decadência  em  todos  os  casos  em  que  não  haja  decisão  judicial  proibindo o lançamento.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A matéria  questionada  na  esfera  judicial  não  é  apreciada  em sede administrativa.  MULTA DE MORA. LIMITE.  A  limitação  de multa  de mora  a  20%  (vinte  por  cento)  se  aplica  somente  ao  adimplemento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo, não incluído em lançamento fiscal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Conforme anteriormente documentado nos presentes autos, em 07/05/2008  o Recorrente impetrou o MS nº 2008.61.00.010834­0, com o objetivo de garantir o seu direito  líquido e certo de não recolher as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título  de PLR aos seus Diretores Estatutários.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Visando  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  Recorrente  depositou judicialmente a contribuição previdenciária supostamente incidente sobre os valores  pagos aos seus diretores a título de PLR.      ­  Neste  ponto,  cumpre  ressaltar  que  o  MS  em  questão  foi  impetrado  preventivamente, ou seja, antes de qualquer procedimento fazendário no sentido de constituir  ou simplesmente lançar o crédito tributário discutido. De igual maneira, os depósitos judiciais  foram  efetuados  à  época  do  vencimento  das  obrigações,  ou,  quando  depositados  após  o  vencimento, acrescidos dos respectivos encargos moratórios.      ­  No  entanto,  em  29/06/2012,  o  Recorrente  foi  cientificado  do  presente  lançamento  fiscal,  por  meio  do  qual  lhe  são  exigidas  exatamente  as  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas à parcela patronal, nas competências 08/2008 – período posterior ao  MS em referência, acrescidas de  juros e multas, decorrentes do suposto não cumprimento da  obrigação principal.      ­  Tendo  em  vista  que  o  suposto  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa em virtude dos depósitos judiciais efetuados nos autos do MS referido (art. 151, II, do  CTN),  o  ora Recorrente  impugnou  o AI,  demonstrando  i)  a  impossibilidade  da  cobrança  de  juros e multas sobre o suposto débito, posto que seu valor foi  integralmente depositado;  ii) a  inexigibilidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  aos  diretores  estatutários;  iii)  subsidiariamente,  aplicação  da  multa  máxima de 20% sobre o valor principal, em atenção ao art. 106 do CTN.      ­  Existindo  depósito  judicial  do  valor  supostamente  devido  é  impossível  a  cobrança do débito, bem como de juros e multa.      ­  Faz­se  necessária  a  retificação  do  auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.372.851­4 para excluir os juros e multa, que, conforme demonstrado, não devem subsistir,  haja vista que os valores depositados são corrigidos monetariamente pela SELIC e  inexiste a  mora por parte do  contribuinte,  o qual, muito pelo  contrário,  antecipou­se  à ação do Fisco  e  efetuou o depósito das quantias controversas.      ­ Por todo o exposto, requer­se a reforma da Decisão nº 02­44.777­DRJ/BHE,  para  cancelar  a  exigência  de  juros  e  multa,  tendo  em  vista  que  os  valores  encontram­se  devidamente  depositados  judicialmente,  não  tendo  ocorrido  qualquer  atraso  por  parte  do  contribuinte que justifique a cobrança de tais consectários.      No  mais,  após  a  retificação  da  autuação,  o  processo  deve  permanecer  suspenso, até julgamento final do MS nº 2008.61.00.010834­0.      ­ Por fim, requer­se que o presente Recurso Voluntário seja julgado de forma  concomitante  aos  recursos  administrativos  apresentados  nos  autos  dos  PAFs  nºs  15504.724095/2012­07,  15504.723781/2012­52  e  15504.724094/2012­54,  tendo  em  vista  a  conexão entre o objeto do presente processo e dos correlatos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Discute­se nestes autos o lançamento relativamente a contribuições devidas à  Seguridade Social, correspondentes à parte patronal,  incidentes sobre pagamento de verba de  PLR, lançada em folha de pagamento e não incluídos nas GFIPS de filial da empresa.      De  início,  o  contribuinte  informa  que  em  07/05/2008  impetrou  o  MS  nº  2008.61.00.010834­0,  objetivando  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  NÃO  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  seus  Diretores  Estatutários.      Contudo,  o  fato  de  a  matéria  estar  também  em  discussão  perante  o  Poder  Judiciário,  não  afasta  a  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  notadamente  para  prevenir a decadência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme dispõe  o Enunciado  nº  03  do  CARF.  Assim, nesse ponto, não se acolhe o Recurso Voluntário.      In casu, restou mais do que evidenciado que o contribuinte, antes mesmo do  lançamento, buscou o Poder Judiciário para garantir, segundo seus argumentos, direito líquido  e certo de não  recolher  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de PLR  aos  seus  Diretores  Estatutários.  Tal  providência,  entretanto,  implica  na  denominada  concomitância de instância, de que trata a Súmula CARF nº 1, in verbis:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante no processo judicial.    Destarte, no que se refere à PLR, tendo em vista a evidente configuração de  concomitância de instância, este colegiado está impedido de analisar a matéria.    Entretanto,  no  concernente  à  discussão  da  possibilidade  de  lançamento  em  relação  à  multa  e  juros,  não  sendo  tais  matérias  objetos  da  demanda  judicial,  devem  ser  apreciadas.    Quanto à alegação de  impossibilidade de  lançamento dos créditos em razão  da suspensão da exigibilidade, tal pretensão não merece acolhida.     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 7          6 O  depósito  judicial  do  valor  integral  crédito  tributário  apenas  elide  a  incidência de juros e multas, bem como evita a cobrança de tais créditos (art. 151, IV, c/c art.  206,  do Código  Tributário Nacional­CTN), mas  não  impede  a  sua  constituição  para  fins  de  interromper os prazos decadenciais.     Quanto  o  lançamento  da  multa  e  juros,  os  mesmo  não  são  cabíveis,  pois,  como  se  pode  verificar  dos  autos,  o  contribuinte  comprova  o  depósito  judicial  integral  dos  créditos tributários, antes mesmo do lançamento fiscal. Ou seja, a suspensão de exigibilidade  na forma do art. 151, IV, do CTN, já operava em sua total amplitude, estando a possível dívida  garantida.  Assim,  como  acima  fundamentado,  o  depósito  judicial  dos  valores  integrais  do  crédito, inclusive com acessórios moratórios (apenas pelo atraso), elidem a aplicação de juros e  multas posteriores. Tal entendimento também está sumulado pelo CARF. No que tange a multa  aplica­se a Súmula CARF nº 17:    Súmula CARF  nº  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    No  que  se  refere  aos  juros,  o  entendimento  deve  ser  extraído  da  Súmula  CARF nº  5,  que  apenas  admite  os  juros  de mora  aplicados  sobre os  créditos  que não  foram  integralmente pagos, mesmo que com exigibilidade suspensa, mas veda a sua aplicação quando  há depósito do montante integral, in verbis:    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    No  caso  em  tela,  houve  o  depósito  integral  dos  valores  discutidos,  antes  mesmo do lançamento.    Dessa forma, neste ponto, a contribuinte tem razão, devendo ser excluídos do  lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  a multa  de  ofício  e  juros  moratórios aplicados ao caso.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.723782/2012­05  Acórdão n.º 2803­003.371  S2­TE03  Fl. 8          7               Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10073.902533/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902533/2012­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.529  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2007  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 33 /2 01 2- 70 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$21.712,19.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/06/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/06/2007 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902533/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.529  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004418/2003-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o sujeito passivo logrado afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o correspondente lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o sujeito passivo logrado afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o correspondente lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 177          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 14.193,62, referente ao exercício de 1999, a título de imposto (R$ 5.540,92),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  4.155,69),  além de juros de mora (R$ 4.497,01).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte,  em  síntese,  contesta:  a  aplicação  retroativa da Lei Complementar nº 105/2001; a tributação baseada em movimentação bancária;  a cobrança de multa de ofício no percentual de 75%; e a cobrança de juros de mora com base  na taxa Selic.  A  6ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  117/119,  julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  PRELIMINAR,  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE  DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 10.174/2.001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 178          3 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em sua conta de depósito ou de  investimento,  ou na  conta de interposta pessoa.  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS.  Mantida  a  majoração  no montante  de  rendimentos  tributáveis,  nos  valores  constatados  pela  fiscalização,  correspondentes  à  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de  trabalho com vínculo empregatício e de aposentadoria paga  pelo INSS.  APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.  Mantém­se a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o imposto calculado, lançada em estrita consonância com  os  ditames  legais,  descabendo  à  Autoridade  Julgadora,  no  âmbito  da  instância  administrativa,  analisar,  à  luz  da  Constituição,  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  multa de oficio aplicada teria natureza confiscatória.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  autoridade julgadora exonerar a correção.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  23/04/2008  (fl.  130),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  133/134,  em  21/05/2008,  apresentando  as  seguintes razões de defesa:  · O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  e/ou  anulado,  isto  porque  foram prestadas todas as  informações justificando as movimentações  bancárias  realizadas  e,  por  outro  lado,  não  restou  provado  que  referidas movimentações dizem respeito a renda recebida;  · A Lei Complementar nº 105/2001 não pode ter efeitos sobre eventos  ocorridos em 1998;  · O simples depósito de dinheiro em conta não pode servir como prova  de renda auferida;  · São indevidas as cobranças de multa de ofício de 75% e juros de mora  com base na taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 179          4 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  importa  esclarecer  que,  no  presente  caso,  não  foi  apurada  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  mas  apenas  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  que  foi  identificada  nas  justificavas prestadas pela contribuinte para comprovar a origem, questionada pela fiscalização,  dos depósitos bancários realizados em contas mantidas em instituições bancárias.  Em  sede  de  recurso,  assim  como  na  fase  impugnatória,  a  interessada  nada  trouxe  a  respeito  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  que  lhe  foi  imputada.  Isto  é,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  ou  elemento  de  prova  no  sentido de rechaçar a conclusão da autoridade fiscal no que se refere a esse aspecto.   No que  tange à  tese de  que a Lei Complementar nº 105/2001 não pode  ter  efeitos  sobre  eventos  ocorridos  em  1998,  impende  registrar  que  o  julgamento  de  recurso  especial (Resp n° 1.134.665SP), tramitado sob o procedimento dos recursos repetitivos, decidiu  no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 180          5 aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 181          6 caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 182          7 "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a 10/01/2001,  como preconiza  a Lei Complementar nº 105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.004418/2003­75  Acórdão n.º 2801­003.501  S2­TE01  Fl. 183          8 Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.   Ademais, deve ser mantida a multa de oficio de 75%, aplicada nos termos do  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, visto que a apuração de infrações em auditoria fiscal é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura  do  auto  de  infração. Isto é, havendo lançamento de ofício, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de  1996), portanto, considera­se acertada a sua cobrança..  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda, é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 16327.721770/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1  1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721770/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.313  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz  e Adriana Oliveira  e Ribeiro. Ausente momentaneamente  a Conselheira  Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram lavrados, em 13/12/2011, contra a contribuinte Liderprime  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda,  atual  denominação  de  Liderprime  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  anteriormente  denominada  Panamericano  Administradora de Cartões de Crédito S/C L:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$36.524.382,78  (sendo  R$  16.589.249,19  a  título  da  contribuição, R$ 7.493.210,74, a título de juros de mora ­calculados até 30/11/2011­ e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 77 0/ 20 11 -1 6 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 3          2  R$  12.441.930,85,  a  título  de  multa  de  ofício  ­  75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período entre 31/12/2006 a 31/12/2007 (fls. 122 a 125). A exigência está  fundamentada.  no  art.  1º  da Lei  nº  9.701,  de  1998,  nos  arts.  2º  inciso  II  e  parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02; art. 18 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003;  b)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total  de  R$7.929.635,66  (sendo  R$  3.601.611,59  a  título  da  contribuição,  R$1.626.815,44,  a  título  de  juros  de  mora  ­calculados  até  30/11/2011­  e  R$2.701.208,63,  a  título  de  multa  de  ofício  ­  75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período entre 31/12/2006 a 31/12/2007 (fls. 107 a 110). A exigência está  fundamentada no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07/70; art. 2º, inciso I, alínea “a”  e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  1.1.A ciência da autuação ocorreu em 13/12/2011, conforme informa o aviso de  Recebimento às fls. 128/129.  1.2.  De  acordo  com  o  disposto  nas  folhas  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  124  e  109),  a  infração  apurada  refere­se  a  “FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO”  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS sob a modalidade não cumulativa.  2.Nos Termos de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 168/173 e 184/190, o auditor  fiscal autuante, ao descrever os fatos, informa que:  ­  Para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social­ COFINS/Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS,  relativamente  aos  meses  de  dezembro  de  2006  a  dezembro de 2007, o  fiscalizado, com base no quanto disposto no artigo 3º da  Lei n° 10.637/2002,  creditou­se de valores  referentes  a  custos  e despesas  com  serviços diversos de Pessoas Jurídicas, utilizados como insumos na prestação de  serviços inerentes à sua atividade operacional, que se resume, em suma : (1)­ na  atividade  empresarial  de  administração  de  cartões  de  crédito,  cujo  serviço  de  intermediação  permite  aos  consumidores  adquirir  bens  e  serviços  em  estabelecimentos  comerciais  e  (2)­em  efetuar  a  administração  de  cartões  de  créditos  de  terceiros  e  outras  atividades  relacionadas  à  prestação  de  serviços  voltada ao mercado financeiro;  ­  Em  resposta  a  intimação  lavrada,  após  reiteradas  solicitações  de  prorrogações  de  prazo  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  apresentou  a  composição  dos  valores  que  foram  utilizados  para  fins  de  tomar  o  crédito  da  COFINS na forma da legislação de regência;  ­ Dos exames realizados na documentação apresentada, foi verificado que  a  composição  dos  valores  relativos  aos  "Serviços  Diversos  Pessoa  Jurídica"  utilizados como insumos para fins dos referidos créditos de COFINS/PIS, estão  representados em rubricas contábeis do grupo de encargos administrativos, em  sua maioria por valores com a  informação  "Ajustes manuais" que  representam  de 85% a 92% do valor total utilizado como base de cálculo de tais créditos;  ­ Sob a ótica tributária, são contribuintes da COFINS na modalidade não  cumulativa,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637/2002,  todas  a  pessoas  jurídicas  de  direito privado  tributadas pelo  Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no  lucro;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 4          3  ­  Em  relação  à  sistemática  de  apuração  do  correspondente  crédito,  estabelece, em síntese, o §3º do artigo 3º da Lei n° 10.637/2002, que a empresa  enquadrada  no  Lucro  Real,  na  modalidade  não­cumulativa,  poderá  descontar  créditos  da  COFINS/PIS  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (artigo 3º da Lei n° 10.637 de 2003);  ­ Entende­se como insumos, aqueles utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  seja  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  sendo  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviço, produção ou fabricação do produto;  ­  Sob  a  égide  da  legislação  tributária,  somente  podem  ser  considerados  insumos, para fins de utilização de crédito da COFINS, os bens ou os serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  de  bens,  isto  é,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  nesta,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas,  mas  tão  somente  os  que  efetivamente  se  relacionem com a  atividade  fim da  empresa,  e  a  sua  natureza  será um componente (fator) essencial na consecução do objeto, devendo nele ser  diretamente empregado;  ­ Do cotejo destas disposições com a composição dos valores relativos ás  despesas  com  "Serviços  Diversos  Pessoa  Jurídica"  utilizados  como  insumos,  restou  verificado  que  esses  valores  correspondem  a  encargos  não  vinculados  diretamente à prestação de serviços;  ­  no  caso  dos  créditos  constituídos  sobre  os  valores  informados  sob  a  rubrica de "Ajustes manuais", o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a  composição dos mesmos;  ­ conclui­se que os créditos da COFINS constituídos na modalidade não­ cumulativa,  calculados  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  "Serviços  Diversos Pessoa Juridica" utilizados como insumos, não se encontram revestidos  das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária contidas no § 3o do artigo  3o da Lei n° 10.637 de 2003, razão pela qual são considerados indedutiveis da  base  de  cálculo  dessa  exação,  conforme  demonstrado  nos  Anexos  I  e  II  ao  presente (fls. 115/117 e fls. 100/102).  3.Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados  e procuradores (docs. às fls. 152/153), apresentou, em 12/01/2012, a impugnação de fls.  131 a 148, acompanhada dos documentos de fls. 150 a 268.  3.1.Ao descrever os fatos, a impugnante alega que, embora estejam diretamente  vinculadas  à  prestação  eficiente  dos  serviços  e  à geração de  receita da  impugnante,  entendeu  a  fiscalização,  com  base  em  acusação  genérica,  que  a  totalidade  dos  "serviços  utilizados  como  insumos"  declarados  em  DACON  não  poderia  ser  considerada  como.insumos  e,  também  que, as  razões  aduzidas  pela  fiscalização  (...)  não merecem prosperar (...) pelo fato de estarem em descompasso com a legislação de  regência.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 5          4  3.2.Após  arguir  a  tempestividade  da  apresentação  da  peça  de  defesa,  a  contribuinte alega cerceamento do direito de defesa em face da glosa  integral  dos insumos, nesse sentido argumenta que:  ­  a  acusação  do  aproveitamento  indevido  da  totalidade  dos  créditos  é  genérica,  porquanto  não  há  no  TVF  a  discriminação  dos  “serviços  que  justificariam  a  glosa  integral  dos  insumos  na  apuração  das  contribuições  sociais.  A  simples  definição  do  conceito  de  insumos  não  tem  o  condão  de  validar a glosa arbitrária e infundada;  ­ ao proceder à glosa dos totais dos insumos “creditados” a fiscalização  estaria a considerar que a  impugnante não  incorre em custos no exercício de  sua  atividade,  o  que  seria  um  absurdo,  porquanto  é  inerente  à  atividade  de  emissão  e  administração  de  cartões  de  crédito,  a  contratação  de  serviços  diversos,  visando  tanto  a  captação  de  novos  negócios  como  a  cobrança  de  débitos decorrente do uso dos cartões de crédito;  ­  a  fiscalização  sequer  chegou  a  analisar  ou  mencionar  quais  serviços  estariam,  ou  não  incluídos  na  definição  de  insumos  trazida  no  TVF  e,  nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  estaria  infirmando  a  escrituração  contábil  da  contribuinte,  na  medida  em  que  desconsidera  as  contas  de  resultado  que  denotam  de  forma  clara  a  existência  de  custos  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora,  como  se  depreende  da  rápida  leitura  do Balancete Analítico  Mensal  de dezembro de  2006,  cujas  contas apresentou, por amostragem, à  fl.  135 e abaixo se transcreve:       ­  estaria  a  autuação  maculada  por  vícios  de  nulidade  porquanto  o  lançamento  careceria  dos  requisitos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  reportando­se  a  ementa  do  acórdão 107­08.308;  ­ o ônus da prova do fato gerador  tributário cabe ao Fisco, devendo no caso de  créditos  de  PIS  e  COFINS  discriminar  quais  serviços  tomados  pela  impugnante  não  seriam passíveis de creditamento;  ­ resta patente a nulidade da presente autuação, em face do flagrante cerceamento  de^  defesa  decorrente  da  glosa  integral,  dos  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação dos serviços de administração de cartões de crédito.  3.3.Passa  então  a  impugnante  à  discorrer  a  respeito  do  Princípio  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, a partir do advento das Leis  nº 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003. Com base nos  artigos 155, § 2º,  e 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  registra  que  a  não  cumulatividade  é  o  princípio  constitucional que garante ao contribuinte o direito de compensar em cada operação, o  montante de IPI e ICMS relativo às operações anteriores, o que significa a desoneração  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 6          5  do  efeito  cascata  na  circulação  de  mercadorias  e  industrialização  de  produtos,  razão  pela  qual  tais  impostos  incidem  apenas  sobre  o  valor  agregado  às  mercadorias  e  produtos.   3.3.1. A  desoneração  (palavra  chave  do  conceito  de  não  cumulatividade)  deve  também  ser  empregada  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  e  teria  por  escopo  desonerar  o  faturamento  dos  contribuinte,  aí  entendido  como a totalidade das receitas auferidas. Entende que havendo o enquadramento de um  contribuinte no regime não cumulativo, ele (o regime não cumulativo) deve ser pleno,  sem  quaisquer  restrições  à  \  tomada  de  créditos.  E  conclui  a  impugnante  que:  Considerando  que  as  bases  de  crédito  das  contribuições  devem  ser  aquelas  que,  “contribuem  à  formação  da materialidade  tributável  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS,  ...”,  não  há  como  se  negar  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  integral  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  gastos  com  serviços.  3.4.Quanto  ao  direito  de  descontar  créditos  de  insumos  da  apuração  da  Contribuição para o PIS e da COFINS, a impugnante argumenta que:  ­  segundo  as  alterações  de  contrato  social  em  anexo,  no  período  autuado,  a  impugnante tinha como objeto social a administração de cartões de crédito de terceiros  (emissão  de  cartões,  fixação  de  limites  de  crédito,  emissão  de  faturas,  realização  de  consultas, ...);  ­ com o intuito de aumentar o volume de suas operações, bem como melhorar a  efetividade  de  suas  atividades,  a  impugnante  contrata  serviços  necessários  para  a  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  tais  como  serviços  de  captação  de  proposta  de  créditos, por meio do pagamento de comissões, e serviços de cobrança;  ­ diante desse cenário, tendo em vista o grande volume das operações abrangidas  pela  presente  autuação,  a  contribuinte  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais  comprobatórios  dos  insumos  utilizados  no  desenvolvimento  de  suas  atividades;  ­ o direito  a  créditos decorrentes dos  insumos é muito mais  abrangente do que  exposto pela autoridade fiscal no TVF pela autoridade fiscal, a teor do que dispõe o art.  3º, inciso II, das Leis nºs 10637, de 2002 e 10833, de 2003;  ­  a  doutrina  ressalta  que  o  conceito  de  insumo  trazido  na  legislação  do  IPI  e  ICMS não se aplica para a sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais,  sendo  que  todo  e  qualquer  bem  e  serviço  utilizado  na  fabricação  ou  na  prestação  de  serviços  deve  ser  considerado  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  reportando­se a ensinamentos de Pedro Aran Jr e Ricardo Mariz de Oliveira;  ­  o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  despesa  necesária ao desenvolvimento da atividade da empresa,  reportando­se a  impugnante a  trecho de voto e ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF;   ­ o conceito de insumo, contemplado na sistemática não cumulativa da COFINS  está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, ainda que de  forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com a finalidade de prestar um  determinado serviço;  ­ os serviços adquiridos pela requerente se ajustam perfeitamente a esse conceito  de  insumo  uma  vez  que  se  trata  de  um  dispêndio  indispensável  à  atividade  da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 7          6  Impugnante reportando­se ai significado de insumo dado por Natanael Martins (“Assim  sendo, a toda evidência 'o conceito de insumo pode se ajustar a todo consumo de bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria,  contábil,  visto  que  necessário aox processo fabril ou'de prestação de serviços como um todo. É dizer, 'bens e  serviços  utilizados  como.insumo na  fabricação  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços',  na  acepção da  '  lei,  refere­se  a  todos os dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados ao processo'fabril ou de prestação,de serviços, ou seja;  insumos  seriam aqueles  \'­ bèns e serviços contabilizados como custo de produção, nos  termos  do art. 290 do Regulamento do Imposto de .Renda”);  ­ a própria Receita Federal do Brasil já se pronunciou, por meio da Solução de  Consulta.n°  335/2008,  da  9a  Região  Fiscal,  a  respeito  da  matéria,  concluindo  expressamente que os  serviços  de manutenção  de máquinas  e  equipamentos  locado  a  terceiros,  são,  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  da  COFINS  na  sistemática não cumulativa;  ­ da leitura do r. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Quarta  Região, cuja ementa encontra­se transcrita às fls. 144 a 146, é possível depreender que:  ­­  Não  há  paralelo  entre  o  regime  não­cumulativo  de  IPI/ICMS  e  o  de  PIS/COFINS, de forma que o conceito de insumo aplicado aos impostos mencionados  não se assemelha ao das Contribuições;  ­­ As hipóteses de crédito para efeito de dedução dos valores das bases.de cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevêem  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na produção ou na fabricação de bens: ou produtos destinados à venda ou na  prestação de serviços;  ­­ Todo insumo deve gerar direito ao crédito integral de PIS e COFINS;  ­­  Serviços,  para  efeito  de  insumo  no  tocante  ao  PIS  e  a  COFINS,  são  considerados aqueles que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou  à execução de outros serviços;  ­ notícia divulgada pelo periódico “Valor Econômico” dá conta de que a questão  já  chegou  ao  Superior  tribunal  de  Justiça  tendo  3  (três)  Ministros  da  2a  Turma  manifestado entendimento favorável ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  materiais  por  se  mostrarem  essenciais  ao  processo  produtivo;  ­ considerando que: (i) todo insumo deve ser considerado na apuração do crédito  da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) os serviços contratados pela Impugnante são  verdadeiro  insumo,  (iii)  o  direito  ao  crédito  é  pleno  e  integral,  conforme  preceitua  o  princípio da não  cumulatividade,  conclui­se  que  as  presentes  autuações merecem  ser.  integralmente  canceladas,  porquanto  inequivocamente  comprovada  a  existência  e  legitimidade do crédito tributário.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006, 2007  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 8          7  O Cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve  prejudicado  seu  acesso  ao  processo  fiscal,  no  qual  encontram­se  as  informações  que  norteiam o lançamento a ser contestado.  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PROVA.  A  escrituração,  mantida  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal,  acompanhada da documentação que lhe deu suporte, faz prova a favor do contribuinte.  A falta da apresentação da documentação que ampara o registro contábil e que estaria a  comprovar a natureza do gasto, da despesa, dá razão à autoridade fiscal para rejeitar o  crédito oriundo de alegado insumo.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DECORRENTES DE DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  INSUMOS. GLOSA.   O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas,  tão somente, aqueles bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado.  In  casu,  sequer  ficou  provado  que  as  despesas  lançadas  a  título  de  “Serviços  Diversos  PJ”  referem­se  a  insumos,  razão  pela  qual  não  podem  tais  despesas  ser  admitidas  como  geradoras  de  créditos de COFINS.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006, 2007  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O Cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve  prejudicado  seu  acesso  ao  processo  fiscal,  no  qual  encontram­se  as  informações  que  norteiam o lançamento a ser contestado.  ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PROVA.  A  escrituração,  mantida  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal,  acompanhada da documentação que lhe deu suporte, faz prova a favor do contribuinte.  A falta da apresentação da documentação que ampara o registro contábil e que estaria a  comprovar a natureza do gasto, da despesa, dá razão à autoridade fiscal para rejeitar o  crédito oriundo de alegado insumo.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DECORRENTES DE DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  INSUMOS. GLOSA.   O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas,  tão somente, aqueles bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado.  In  casu,  sequer  ficou  provado  que  as  despesas  lançadas  a  título  de  “Serviços  Diversos  PJ”  referem­se  a  insumos,  razão  pela  qual  não  podem  tais  despesas  ser  admitidas  como  geradoras  de  créditos de Contribuição para o PIS.   Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 9          8  Reitera  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa. Argumenta  que Fiscalização  Federal  sequer  analisou  ou mencionou quais  custos  não  estariam incluídos no conceito de insumo, e, ao proceder à glosa pura e simples dos totais dos  insumos creditados, terminou por considerar que a empresa não incorre em custos no exercício  de suas atividades.   Segundo  procura  demonstrar  com  balancete  analítico mensal  de  dezembro  de  2006,  reproduzido  no  corpo  do  Recurso  Voluntário,  incorre  em  gastos  essenciais  para  o  desenvolvimento de sua atividade de cartões de crédito.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favorável a seu entendimento.  Finalmente, que cabe ao Fisco o ônus de comprovar os fatos alegados.   No  mérito,  inicia  por  tecer  considerações  gerais  sobre  o  Sistema  da  Não­ Cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Traz à discussão fundamentação  e  princípios  que  norteiam  a  incumulatividade,  para,  na  comparação  com  os  critérios  e  particularidades próprias do ICMS e do IPI, concluir,  Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS é a  totalidade  das  receitas,  evidentemente  que  a  base  de  créditos  para  desconto  das  contribuições  deve  ser  (i)  a  totalidade  dos  gastos  que  contribuem  à  formação  desta  materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos  3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Explica  que  tinha  como  objeto  social,  à  época  dos  fatos,  a  administração  de  cartões  de  crédito  de  terceiros,  compreendendo  a  emissão  dos  cartões,  fixação  de  limites  de  créditos, emissão de faturas, realização de consultas, dentre outras, mediante uma remuneração,  denominada tarifa ou taxa de administração, e que, para tanto, contratava serviços necessários  para  a  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  tais  como  serviços  de  captação  de  proposta  de  créditos, por meio do pagamento de comissões, e serviços de cobrança.   Embora tais gastos vinculem­se aos serviços prestados, a Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento,  observando  as  disposições  normativas  veiculadas  nas  Instruções  Normativas 247/02 e 404/04, glosou os créditos correspondentes.   Abordando  essa  questão,  cita  e  transcreve  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial  para  demonstrar  a  impropriedade  na  equiparação  dos  critérios  de  apuração do  ICMS e do  IPI  aos  critérios de  apuração das Contribuições,  especificamente no  que diz respeito à amplitude da base de quantificação de créditos do contribuinte. Dentre eles,  cita Natanel Martins1.  Assim sendo, a toda evidência, o conceito de insumo pode se ajustar a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo a teoria contábil, visto que necessário ao processo fabril ou de  prestação de serviços como um todo. É dizer, 'bens e serviços utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços',  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS. In PEIXOTO,  Marcelo Magalhães (coord.). PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. 832 p.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 10          9  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços  contabilizados  como  custo  de  produção,  nos  termos  do  art.  2905,  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Por  fim,  contesta  a decisão da Delegacia que considerou precluso o direito de  apresentação de provas adicionais com vistas à melhor instrução do Processo.  Cumpre também atentar que, mesmo precluso o direito na esfera administrativa,  o  administrado  ainda  pode  se  socorrer  do  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido,  de  nada  valeria  levar  às  últimas  consequências  os  efeitos  da  preclusão,  se  tudo  quanto  colacionado  aos  autos,  ainda  que  posteriormente  à  Impugnação,  demonstrar  a  inocorrência  do  fato  gerador/da  infração  tributária,  sob  pena  de  ofensa  a  outros  princípios processuais, tais quais a busca pela verdade dos fatos, celeridade e economia  processual.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso.  Segundo  entendo,  há  duas  grandes  questões  a  serem  enfrentadas.  Uma  diz  respeito  á  instrução  probatória  do  Processo  e  está  diretamente  vinculada  à  preliminar  de  nulidade  alegada.  A  outra,  adentra  ao  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, diz respeito ao mérito do litígio; mas,  ao  final,  como  se  verá,  tanto  quanto  a outra,  termina,  também ela,  por  influenciar  a decisão  sobre o ônus da prova.  Inicio pela preliminar de preterição ao direito de defesa.  Nulidade do Auto de Infração. Preterição do direito defesa.  Primeiro, creio que seja necessário esclarecer que, segundo entendimento desse  Relator,  não  se  sustenta  a  afirmação  feita  em  caráter  genérico  de  que  “cabe  ao  Fisco  comprovar os fatos alegados”.  A comprovação do fato, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº. 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código do Processo Civil,  fixa nestes  termos a  responsabilidade pela  instrução probatória.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A relação  jurídica  entre  sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se amolda  tão  bem  a  essa  máxima,  pelo  menos  não  para  o  efeito  que,  por  vezes,  parece  que  se  lhe  pretende atribuir.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 11          10  No  campo  do  direito  tributário,  é  do  próprio  administrado  o  dever  registrar  e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações fisco­contribuinte. De fato, nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato  constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral, de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  contábil  e  fiscal  o  obriga  a  produzir e manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade fazendária.  Ainda mais, não nos esqueçamos de que, aqui, discute­se o reconhecimento de  um direito do contribuinte, por ele pleiteado, e não uma pretensão da Administração Federal.   A  Recorrente  assevera  não  ter  a  Fiscalização  Federal  sequer  analisado  ou  mesmo mencionado  quais  custos  não  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumo,  glosando  a  integralidade dos créditos, conduta da qual restou implícita a conclusão de que a empresa não  incorre em custos no exercício de suas atividades.  Mais  uma  vez,  peço  vênia  para  discordar,  liminarmente,  da  lógica  empregada  pela Parte e da conclusão final que dela decorre. A glosa de todas as despesas incorridas não  está  relacionada  ao  entendimento,  nem  pela  via  direta  nem  indireta,  de  que  a  empresa  não  incorre  em  custos  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  mas  à  falta  de  demonstração  da  natureza  dos  gastos  incorridos.  Com  efeito,  os  documentos  carreados  aos  autos  noticiam  ocorrências que podem ser resumidas nos eventos a seguir descritos.  Em  12  de  janeiro  de  2010,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no  qual  foi­lhe  solicitado,  dentre  outros,  (folha  6)  balancetes  mensais  em  CD/DVD  dos  anos  calendários  2005  a  2007,  acompanhados  das  demonstrações  financeiras.  Em 22 de setembro de 2011, a empresa foi intimada a apresentar a composição dos elementos  especificados nas tabelas elaboradas pela Fiscalização (folha 8 e seguintes). Ditos elementos,  nada  mais  são  do  que  os  gastos  descritos  como  “Serviços  Diversos  PJ”,  identificados  nos  demonstrativos apresentados pelo contribuinte e por ele utilizados na composição da base de  cálculo dos créditos contabilizados na apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Em 26 de setembro de 2011, a empresa requereu prorrogação de trinta dias e, em 27 de outubro  de  2011,  de  mais  dez  dias.  Em  08  de  novembro  de  2011,  apresentou  a  composição  dos  elementos de gasto para o ano de 2006 e 2007.   Os  nominados  “Serviços Diversos  PJ”,  as  vezes  apresentados  em  um  número  maior de desdobramentos, as vezes em número menor, estão, de um modo geral, especificados  nas  seguintes  unidades  de  gastos,  conforme  documentos  apresentados  pela  Recorrente  à  Fiscalização Federal2.  100002 8.1.7.57 – Serviços Diversos PJ  817570044850(­) Estacionamento Avulso/Guarda Veíc.  817570044869(­) Serviços de mão­de­obra temporária  817570044893(­) Encadernações                                                              2 Essa composição refere­se ao mês de junho de 2007.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 12          11  817570044815(­) Despesas CNAB  817570044823(­) Serviços Gráficos  817570044840(­) Serv. Fotográficos (Filme/Ver/Cópia)  817570044858(­) Serv. Prest. de Crédito­Promotoras  817570044882(­) Serviços Diversos Pessoas Jurídicas  817570045210(­) Comissão Franquia/Promotora  Ajuste Manual   A  Fiscalização  Federal  entendeu  que  esses  gastos  não  estavam  diretamente  vinculados aos serviços prestados pela empresa, já que, como afirma no Termo de Verificação  Fiscal,  tratam­se  de  dispêndios  representados  em  rubricas  contábeis  do  grupo  de  encargos  administrativos.   Mas não foi só esse o problema identificado.  Chamou  a  atenção  o  fato  de  que  o  valor  lançado  sob  o  inesperado  título  de  “Ajuste Manual”  representava,  sempre,  a  maior  fração  dos  gastos  contabilizados  na  rubrica  Serviços Diversos PJ e era flagrantemente desproporcional aos demais.   Veja­se  o  caso  exposto  ­  junho  de  2007.  De  um  total  de  R$  16.769.186,58  contabilizados na rubrica (8.1.7.57), R$ 14.929.685,75 o foram sob o título “Ajuste Manual”.  Oitenta e nove, vírgula zero três por cento ­ 89,03%.  É  fato  que  não  percebi  nas  ações  do  Fisco  um maior  empenho  com  vistas  à  perfeita  identificação  destas  e  de  todas  as  demais  despesas/custos  contabilizados  pelo  contribuinte  e  utilizados  na  constituição  do  crédito  do  qual  se  apropriou;  contudo,  como  é  cediço, a defesa dispunha, até o momento da impugnação ao lançamento, de toda a condição  necessária para a apresentação das provas de seu direito. Não o fez.  Aliás,  quanto  a  isso,  já  enfrentado  o  último  argumento  expendido  em  sede de  preliminar,  percebo que  a defesa,  estranhamente,  insiste em  lançar mão de dados que  teriam  sido extraídos do balancete analítico de dezembro de 2006. Refiro­me à estranheza, porque o  assunto já foi objeto de consideração em primeira instância de julgamento.  Reproduzo o que disse o Relator do Processo no Voto que conduziu à decisão  objetada.  7.13.Posteriormente, na impugnação, veio a contribuinte, a título exemplificativo,  explicitar  (“por  amostragem”)  a  composição  dos  “Servs.  Diversos  PJ”  do  mês  de  dezembro de 2006 (fls. 135).  7.14.Para  uma  melhor  análise,  apresentar­se­á.  a  seguir,  uma  planilha  comparativa entre a informação prestada pela contribuinte à autoridade fiscal (fls. 18 e  30)  e  a  informação  adicional  trazida  na  impugnação  (fl.  135)  relativamente  à  composição  dos  “Servs. Diversos  PJ”  do mês  de  dezembro  de  2006,  no  valor  de R$  18.616.007,90 (fl. 18).  Denominação da  Informação prestada à   Imformação trazida  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 13          12  Despesa  Fiscalização (fl. 30)  na Impugnação (fl.  135)  Estacionamento Avulso/Guarda de Veíc.  5,00  ­  Serviços de Mão de Obra Temporária  671.712,85  1.177.733,43  Encadernações  34,40  ­  Despesas CNAB  81.227,86  ­  Servs. Fotográficos (Filme/Revel/Cópia)  309,10  ­  Serviços Diversos Pessoas Jurídicas  30.127,59  2.286.369,92  Comissão Franquia /Promotora  1.942.597,60  1.949.280,10  Ajuste Manual  15.950.248,68    Despesa de Manutenção e Conservação de Bens  ­  413.883,05  Despesa de promoções e relações públicas  ­  192.856,55  Serviços de cobrança externa  ­  225.661,69  Total = "8.1.7.57 ­ Serviços Diversos PJ"  18.676.263,08  6.245.784,74  7.15.Como  se  vê,  da  comparação  dos  dados  apresentados  pela  própria  impugnante,  não  se  encontra  sequer  coerência  dos  dados  ora  trazidos  com  aqueles  anteriormente apresentados à fiscalização.  Neste  cenário,  posso  até  admitir  que  seria  viável  ao  Fisco  mais  algum  questionamento  adicional  a  respeito  da  vinculação  entre  determinados  gastos  e  os  serviços  prestados, mas não vejo como se possa falar em preterição ao direito de defesa.  A  Recorrente  não  demonstrou,  em  nenhum  momento  processual,  a  menor  intenção de esclarecer as dúvidas que sobre si  fizeram recair a exigência neste controvertida.  Fez pior. Em lugar disso, apresentou dados inconfiáveis, ao mesmo tempo em que se eximiu da  obrigação de esclarecer questões que, a toda evidência, lançam sérias dúvidas sobre a lisura dos  registros contábeis apresentado (por exemplo, a origem e o significado dos tais gastos lançados  sob  a  denominação  “Ajuste Manual”,  que  representam  a  quase  totalidade  dos  gastos  gerais  escriturados como Serviços Diversos PJ).  Passo ao mérito.  A  questão  do  que  deva  ser  entendido  como  insumo,  na  acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  Sistema  de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições, não é assunto novo. A Secretaria da Receita Federal, com ninguém desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  insumo  identificado  nas  Leis  que  regulamentam  os  critérios  de  apuração  das  Contribuições.  As  Instruções  Normativas  n.º  247/02  e  alterações  posteriores  e  404/04,  definem  que,  em  se  tratando  de  empresas  dedicadas  à  fabricação  de  bens  para  venda,  insumo  é,  somente,  a  matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  No  caso  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  insumo,  segundo  os  Atos  Normativos  supra,  são os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 14          13  É entendimento majoritário na jurisprudência que vem se formando em segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições  situa­se  em  posição  intermediária,  nem  tão  restritivo  quanto  o  determinado  pelo  Fisco,  nem  tão  amplo  quanto  aquele  frequentemente  defendido  pelos  contribuintes. Tem sido  admitido o  aproveitamento do  crédito  calculado com base nos  gastos  incorridos  pela  empresa  com  produtos  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os  Atos  Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação. Noutro vértice, não têm sido aceitas as despesas associadas à  manutenção  da  atividade  empresarial  como  um  todo,  sem  qualquer  vínculo  especial  com  o  processo produtivo propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, premissa por detrás das normas editadas pela Receita Federal do Brasil; tanto  quanto  parece  não  haver  respaldo  legal  para  inclusão  de  tudo  o  quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Esse  balizamento, diga­se, está respaldado, de um lado, nas particularidades do método de apuração  das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e, de outro, na interpretação das disposições legais  que autorizam a apropriação do crédito.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que a incumulatividade tributária traz em si a ideia de que  a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  próprio  das  Constribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total  das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total das despesas. Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato  é  que  os  critérios  de  apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo,  terminologia  derivada  da  expressão input, denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos  com  uma  flagrante  distorção  promovida  no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 15          14  detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com  bens adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo 3º,  são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente  vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo  o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam  na  prestação de serviços.  Somente  a  partir  desta  lógica  é  que  os  créditos  admitidos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Feito  tais  necessárias  considerações  preliminares,  passo  ao  exame  do  caso  concreto.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a base de formação  para cálculo dos créditos na apuração das Contribuições deve ser  “(i) a  totalidade dos gastos  que  contribuem à  formação desta materialidade  tributável,  ou  (ii) ao menos  a  integralidade  dos gastos listados nos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Não  é  difícil  concluir,  com  base  em  tudo  o  que  até  aqui  foi  exposto,  que  a  primeira hipótese não pode ser aceita. Ainda que se  lhe reconheça certo  fundamento  teórico,  não há respaldo para seu acolhimento.  Essa conclusão, além de ter influência substantiva na decisão de mérito da lide,  significa  também que a omissão na  instrução do Processo  recai mais sobre o contribuinte do  que sobre a Fiscalização Federal.   Explico.  Se  de  fato  todos  ou  quase  todos  os  gastos  do  contribuinte  gerassem  créditos,  caberia aos Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento o dever de identificar de forma  detalhada e criteriosa quais gastos não estavam compreendidos nessa regra geral. Em sentido  contrário,  se  apenas  os  gastos  diretamente  vinculados  aos  serviços  prestados  podem  gerar  crédito, cabe ao contribuinte demonstrar que eles atendem a essa condição.  Isto posto, penso que à segunda hipótese deva ser dado especial atenção.  Embora a linha de argumentação do contribuinte se tenha, por vezes, inclinado  na  direção  do  reconhecimento  amplo,  geral  e  irrestrito  do  direito  ao  crédito,  em  diversas  ocasiões  é  reclamado apenas o direito  à  integralidade dos gastos  listados nos artigos 3o  das  Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, sob o argumento de que os dispêndios glosados vinculam­se aos  serviços prestados e que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas manteve a glosa  por  força das disposições normativas veiculadas nas  Instruções Normativas 247/02 e 404/04,  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 16          15  expedientes que, como já disse, impõe restrição que não tem sido integralmente observada nas  decisões proferidas neste Colegiado.  No juízo que tento fazer a esse respeito, embora me sinta confiante em manter a  glosa dos valores lançados sob o estranho título “ajuste manual”, não posso dizer o mesmo a  respeito das demais  rubricas nas quais  se desdobram os gastos nominados Serviços Diversos  Pessoa  Jurídica.  Pela  própria  seqüência  de  procedimentos  antes  descritos3,  tenho  a  sensação  que uma etapa foi pulada. Data máxima vênia, parece­me que faltou a busca de esclarecimento  sobre as demais despesas que integram os Serviços Diversos PJ.  Por exemplo, não me sinto seguro em dizer por que razão os Serviços de Mão­de­ Obra Temporária, as Encadernações ou os Serviços Gráficos não foram considerados como diretamente  vinculados aos serviços prestados pela empresa.  Apenas duas intimações foram feitas. Uma em 12/01/10, solicitando, dentre outros,  os balancetes mensais em CD/DVD, acompanhados das demonstrações financeiras. Outra em  22/09/11,  solicitando  a  composição  dos  gastos  descritos  pelo  contribuinte  como  “Serviços  Diversos PJ”.  Como  depreendo  da  cronologia  dos  fatos,  o  contribuinte  apresentou  o  que  entendia  ser  a  composição  destes  gastos,  como  acima  descrevi.  Sem  muita  explicação  eles  foram desconsiderados.  Também não  obtive  êxito  em  compreender  por  que  a  Fiscalização  considerou  que  esses  gastos  tratam­se  de  dispêndios  representados  em  rubricas  contábeis  do  grupo  de  encargos administrativos.   VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  preterição  ao  direito  de  defesa  e  pela  conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização Federal intime o contribuinte a  expor,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  por  que  considera  que  os  gastos  listados  na  “Serviços  Diversos  PJ”  são  dispêndios  diretamente  vinculados  à  prestação  dos  serviços,  apresentando documentação probante.  Com  base  nisso,  a  Fiscalização  deverá  decidir,  de  forma  fundamentada,  sobre  cada uma das rubricas representativa dos gastos.   Isso feito, abra­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Retorne, após, para decisão final.  Sala de Sessões, 28 de maio de 2014.                                                               3  Em  12  de  janeiro  de  2010,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no  qual  foi­lhe  solicitado,  dentre  outros,  (folha  6)  balancetes  mensais  em  CD/DVD  dos  anos  calendários  2005  a  2007,  acompanhados das demonstrações financeiras.  Em 22 de setembro de 2011, a empresa foi intimada a apresentar a composição dos elementos especificados nas  tabelas  elaboradas  pela  Fiscalização  (folha  8  e  seguintes).  Ditos  elementos,  nada  mais  são  do  que  os  gastos  descritos como “Serviços Diversos PJ”, identificados nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte e por ele  utilizados  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  contabilizados  na  apuração  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.721770/2011­16  Resolução nº  3102­000.313  S3­C1T2  Fl. 17          16  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10073.902046/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902046/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.104  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 46 /2 00 9- 10 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902046/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.104  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902046/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.104  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.902531/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 144          1 143  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902531/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.527  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2007  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 31 /2 01 2- 81 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 145          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 146          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 17.891,43.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 147          4 Data do fato gerador: 31/08/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 148          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/08/2007 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 149          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902531/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.527  S3­TE01  Fl. 150          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.001786/2005-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE NO PAÍS. Não tendo sido apresentada a declaração de saída definitiva do país, a aquisição da condição de não-residente depende da comprovação pelo contribuinte de sua ausência, por mais de doze meses consecutivos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausentes justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano e, momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 307          1 306  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001786/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NORBERTO RODRIGUES DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Não  tendo  sido  apresentada  a  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  a  aquisição  da  condição  de  não­residente  depende  da  comprovação  pelo  contribuinte de sua ausência, por mais de doze meses consecutivos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello.  Ausentes  justificadamente  a  conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano  e,  momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 86 /2 00 5- 14 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Por  bem  descrever  os  fatos  e  os  procedimentos  que  integram  os  presentes  autos,  abaixo se  transcreve o  relatório extraído do Acórdão nº 2202­01020, proferido pela 2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  2ª  seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF:  “Tratam os presentes autos de Auto de Infração (fl. 167) relativo à Imposto de  Renda Pessoa Física, lavrado em desfavor do ora Recorrente, no montante total de  R$ 1.259.063,19 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil, sessenta e três reais e  dezenove centavos), referente aos anos­calendário de 1999 e 2000 (exercícios 2000  e 2001, respectivamente).  No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela Autoridade Administrativa  em  desfavor  de  Norberto  Rodrigues  Duarte,  ficou  caracterizada  movimentação  financeira  incompatível  com os  rendimentos declarados pelo  referido  contribuinte,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000.  Cumpre  mencionar  que,  relativo  à  base de 1999 o contribuinte omitiu­se de efetuar a declaração pertinente, valendo­se  ainda,  relativamente  à  base  de  2000,  de  declaração  on­line,  autorizada  para  os  contribuintes com rendimento tributáveis até o limite de R$8.000,00.  Instado em 16/06/2005 (AR fl. 08) a apresentar os extratos bancários relativos  às  contas  mantidas  nas  instituições  financeiras  HSBC  e  Bradesco  o  contribuinte  apresentou  em  29/06/2005  simples  declaração  (fl.  09)  afirmando  que  não  mais  residia no país e que em vista disso seria impossível a apresentação dos extratos no  prazo  estipulado.  Informou  ainda  o  contribuinte  que  já  havia  providenciado  a  solicitação  dos  documentos  pendentes  à  referida  instituição  financeira,  requerendo  dilação  temporal  para  o  cumprimento  de  tal  exigência.  Juntou  ao  documento  apresentado  os  extratos  relativos  à  instituição  financeira  HSBC  (a  qual  a  movimentação  financeira  era,  segundo  termo  de  constatação  fiscal  às  fls.  153,  módica  em  relação  ao  outro  banco),  não  comprovando,  todavia,  sua  condição  de  residente no exterior.  Inerte,  em  08/08/2005  (AR  de  fl.  15)  o  contribuinte  foi  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  à  instituição  financeira  Bradesco,  bem  como informado de que sem a comprovação de que era não­residente no país, para  efeitos fiscais, à ele se aplicaria a legislação como se residente fosse.  Em  atenção  à  referida  intimação  o  contribuinte,  por  seu  procurador  constituído,  conforme  instrumento  de  mandato  à  fl.  17,  apresentou  à  fiscalização  (fls. 16 a 38) cópia do passaporte, do cartão de residência permanente (Green Card),  bem  como  da  correspondência  dirigida  ao  Banco  Bradesco  S.A,  onde  reitera  a  solicitação dos extratos de suas contas para entrega a fiscalização.  Diante  de  seguidas  postergações  por  parte  da  fiscalização,  para  entrega  dos  extratos, foi expedida diretamente à Instituição Financeira mencionada, Requisição  de Movimentações Financeiras (RMF) (fl. 39), a qual, encontra­se anexada às fls. 41  a 107.  Diante  da  análise  dos  referidos  extratos,  foi  novamente  intimado  o  contribuinte  à  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  existentes  nas  mencionadas  contas­correntes,  bem  como  deveria  o  mesmo  identificar  os  respectivos  co­titulares  das  mesmas.  Ficando  ainda  intimado  a  apresentar  a  Declaração de Saída Definitiva do País,  tendo em vista que não se caracterizava a  condição de não­residente do mesmo.  Em  14/11/2005  (fl.  111)  o  contribuinte  informou  oficialmente  que  não  apresentou Declaração  de Saída  do País,  bem  como  de  que  não  havia  conseguido  reunir  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos,  informando  ainda  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 308          3 que  solicitara  junto  ao  banco,  a  informação  acerca  dos  co­titulares  das  contas­ correntes.  Em 23/11/2005 (fl. 135) e 02/12/2005 (fl. 136) o contribuinte foi re­intimado  a  apontar  qual  das  contas  analisadas  era  conjunta  com  terceiros,  bem  como  a  identificação dos mesmos, não obtendo resposta conclusiva acerca dos fatos.  Assim, em 13/12/2005 foi lavrada a autuação anteriormente mencionada, sob  a alegação de que o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (vide  descrição  dos fatos, fls. 168 a 169), aplicando­lhe multa de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO  Ato  contínuo,  em  13/12/2005  (fls.  167),  ficou  o  contribuinte  ciente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ao  qual,  tempestivamente  foi  apresentada  Impugnação  Administrativa  (fls.  192  a  201),  que  restou,  resumidamente,  assim  consignada:  É decadente autuação em relação ao ano­calendário de 1999 (exercício 2000),  tendo em vista que a ausência de declaração é irrelevante para a contagem do prazo  decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN, forte a jurisprudência dominante do  Primeiro Conselho de Contribuintes;  É decadente o lançamento à luz do art. 42 da Lei 9.430/96, em relação ao ano­ calendário  de  2000,  uma  vez  que  os  fatos  que  deram  origem  à  pretensão  fiscal  (depósitos  bancários)  foram  efetuados mês  a mês  e  somados  ao  final  do  referido  ano­calendário, sendo que a interpretação deste dispositivo da legislação (específico  para depósitos bancários) elegeu a tributação mensal e definitiva de IRPF;  É  nula  de  pleno  direito  a  autuação  fiscal  combatida  face  ao  fato  de  que  a  conta­corrente fiscalizada é conjunta, e, portanto, imprescindível a intimação do co­ titular;  O requerente é domiciliado no exterior, de modo que ostenta condição de não­ residente para efeitos tributários.  Ao final, requer o cancelamento total da exigência contra si lavrada, seja pelo  acolhimento das preliminares, seja pelas questões de mérito expostas.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 1ª Turma da DRJ/RJOII, decidiu pela manutenção parcial do  lançamento,  proferindo Acórdão n° 13­17.417  (fls.  232 a 243),  de 10 de outubro de 2007, que  consignou­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173,I)  PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Não  tendo havido  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por  mais  de  doze  meses consecutivos, para aquisição da condição de não­residente.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS  CONJUNTAS.  No caso de contas bancárias em conjunto é  indispensável a regular e  prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem dos  recursos depositados e a  infração de omissão de  rendimentos deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.  Lançamento Procedente em Parte.  A 1ª Turma da DRJ/RJO II(RJ),  entendeu  resumidamente  que  a  decadência  alegada pelo contribuinte não merece procedência em face da aplicação, ao caso, do  art.  173,  I  do CTN, bem como que o mesmo não comprovou cabalmente que não  reside  nos  país,  merecendo­se  sua  tratativa  fiscal  ser  aplicada  como  se  residente  fosse, e, ainda, afastou a presunção de omissão de rendimentos quanto aos depósitos  bancários de origem não comprovada relativos à conta­corrente conjunta nº. 1.850/3  (agência 2.757/0), em face da ausência de intimação do co­titular da referida conta.  DO RECURSO  De ofício:  Em atenção ao  regulamentado pela Portaria nº. 3, de 03 de  janeiro de 2008,  em seu artigo 1º, combinada com as precisões do Decreto 70.235/72, o Presidente da  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  recorreu  de  ofício  da  decisão  prolatada,  nos  seguintes  termos:  ‘Quanto ao  crédito  tributário  exonerado neste acórdão,  submeta­se à  apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o  art.  34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações  introduzidas pela  Lei  n°  8.748,  de  1993  e  Portaria  MF  375,  de  2001,  por  força  de  recurso necessário. A exoneração só será definitiva após o julgamento  em segunda instância.’  Voluntário:  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  em  09/04/2008  (AR  de  fl.  248), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/05/2008, o  recurso de  fls.  248 a 253, repisando, em síntese, seus argumentos quanto à decadência da autuação  no que tange ao ano­calendário de 1999 (exercício 2000) em face da aplicação direta  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  bem  como  frisando  ser  residente  no  exterior,  mais  precisamente  nos  Estados  Unidos  da  América,  acostando  aos  autos  novos  documentos que afirma comprovar sua condição de não­residente, quais sejam:  Declaração  emitida  em  nome  de  “Celebration  School”  dando  conta  de  que:  Érika  Santos  Duarte,  Leonardo  Santos  Duarte  e  Vinícius  Santos  Duarte  freqüentaram tal escola no período de AGO/1998 a MAI/2000 (fl.255);  Cópia de Seguro Social Norte Americano do período de 1997 a 2000, emitido  em nome de Norberto Rodrigues Duarte (fls. 256 – 258);  Comprovante  de  residência,  contrato  de  leasing  de  imóvel  em  nome  de  Norbeto Rodrigues Duarte do período de 1996 e 1997 (fls. 259 – 267);  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 309          5 Ao  fim,  pugna  pelo  provimento  de  seu  recurso,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso de ofício, cancelando­se  integralmente a  exigência  também  em relação ao ano­calendário de 1999.”  De acordo com o dispositivo do Acórdão nº 2202­01020,  fls. 328 a 338, 2º  Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF entendeu por não conhecer do Recurso  de Ofício, tendo em vista o limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário acolheu a arguição  de decadência  suscitada pelo Recorrente, declarando extinto o direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário lançado. Referido Acórdão encontra­se assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário  exonerado for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),  nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de  2008.  Recurso de ofício não conhecido.  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN.  Tratando­se  o  IRPF  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  é  da  modalidade  complexiva,  que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem­se que na  hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo,  a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  iniciando  sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  1999,  tem  o  início  da  contagem  em  01.01.2000,  estando  colhidos  pela  decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005.  Recurso voluntário provido.  Diante dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, fls. 343 a  345,  os  membros  do  Colegiado  em  referência  novamente  se  reuniram  para  discutir  os  argumentos  de  contradição  expostos  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional  e,  em  sessão  realizada dia 08 de fevereiro de 2012, para proferir o Acórdão nº 2202­01.632, do qual se extrai  o seguinte dispositivo:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando o Acórdão n.º 2202­01.020, de 14/03/2011, sanando  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  rejeitar  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 determinar o  sobrestamento do  julgamento,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Após  a  formalização  do  Acórdão  o  processo  será  movimentado  para  a  Secretaria  da  Câmara  que  o  manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do  art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de  janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal Federal.  A  ementa  do Acórdão  de  embargos  de  declaração  encontra­se  descrita  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado,  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  A  tributação  das  pessoas  físicas  fica  sujeita  ao  ajuste  na  declaração  anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do  imposto  de  renda  pessoa  física  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado e que, nos casos de ganhos de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ocorre  no  mês  da  alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento.  Entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso  I, do Código  Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário  Nacional.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 310          7 INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DA  REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE.  SOBRESTAMENTO DO  JULGAMENTO.  Ficarão sobrestados os julgamentos dos  recursos  sempre que o  Supremo Tribunal  Federal  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  artigo  543B  do  CPC  (artigo  62A, § 1º, do RICARF.  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se (artigo 543B, § 3º, do CPC).  Argüição de decadência não acolhida.  Aguardando nova decisão.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, em 19/03/2014, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme observou o relator do voto do Acórdão nº 2202­01.632, proferido  em  face  da  interposição  de Embargos  de Declaração  por  parte  da  Fazenda Nacional,  após  a  decisão de primeira instância, o litígio instaurando nos presentes autos se restringia à discussão  da decadência e da suposta situação de não­residência no Brasil, alegada pelo contribuinte. Na  medida  em  que  a  primeira  discussão  ficou  superada  em  razão  do  afastamento  da  tese  de  decadência  pela  decisão  proferida  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  exame  do  recurso  voluntário  ficará  restrito à verificação da comprovação do cumprimento da condição de não­ residente no Brasil.  Para se eximir da tributação imposta em razão da constatação de omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  sem  a  comprovação  da  origem  dos  respectivos  recursos,  pretende  o  recorrente  que  lhe  seja  reconhecida a condição de não­residente no Brasil.   O conceito de não­residente no País foi definido Instrução Normativa SRF n°  073,  de  23  de  Julho  de  1998,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  seguintes  termos:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Art.  2°  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  considera­se:  I – residente no Pais, qualquer pessoa física:  (...);  II – não­residente no Pais, qualquer pessoa física:  a) que não resida em caráter permanente no Brasil;  b)  que  ingresse  no  Brasil  com  visto  temporário,  até  o  dia  anterior à data da obtenção do visto permanente, se esta ocorrer  durante os primeiros doze meses de permanência;  c)  que  ingresse  no  Brasil  com  visto  temporário,  durante  os  primeiros doze meses de permanência;  d) que ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária  de órgãos de governo estrangeiro, situados no Pais;  e) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir da  data  da  obtenção  do  visto  permanente  em  outro  pais,  se  esta  ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;  t) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir do  primeiro dia subseqüente aquele em que se completarem os doze  primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída.  (...)”  A leitura do trecho em destaque revela que se a pessoa física ausentar­se do  País, em caráter temporário, pelo período de 12 meses, será considerada não­residente a partir  do primeiro dia seguinte ao referido lapso temporal.  Como prova de sua ausência do Brasil o contribuinte apresentou à autoridade  fiscalizadora cópia do seu passaporte. Nesse contexto, destaque­se que, examinando os vistos  que lhe foram concedidos em caráter temporário, a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo  denominado REGISTROS DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL, fls. 137/138 (fls. 143/144 processo  digital),  do  qual  se  observa  que  desde  a  primeira  entrada  conhecida  no  território  norte­ americano (30/12/1994) até a aquisição do visto permanente pelo contribuinte (em 26/07/2000)  ocorreram 31 (trinta e um) registros de entrada nos Estados Unidos da América, praticamente  nas  cidades  de Miami  e Orlando.  Em outras  palavras,  isso  significa  dizer  que,  em média,  o  contribuinte desembarcou naquele país a cada dois meses e cinco dias.   Diante de tantos deslocamentos destinados ao território norte­americano fica  prejudicada  a  tentativa  do  contribuinte  em  demonstrar  que,  apesar  de  não  haver  requerido  a  certidão negativa para saída definitiva do País, estaria sujeito às regras de tributação previstas  para as pessoas físicas não­residentes no Brasil a partir do décimo terceiro mês de sua ausência.  Não  se  trata,  pois,  de  simples  presunção,  conforme  pretende  o  recorrente  direcionar a discussão do fato constatado pela autoridade fiscal a partir dos vistos apostos no  passaporte examinado.  Outros  documentos  também  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  quer  à  época das verificações  fiscais, quer após a  instauração do  litígio administrativo  fiscal,  com a  intenção de comprovar a sua condição de não­residente no Brasil.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 311          9 Em que pese  tais documentos  indicarem as  relações  jurídicas mantidas pelo  contribuinte durante sua permanência no país estrangeiro, à vista dos diversos deslocamentos  por  ele  realizados  àquele  país,  conforme  se  destacou  anteriormente,  esses  documentos  não  conseguem certificar a ausência do Brasil pelo período de tempo de doze meses, condição legal  imperativa.  Portanto,  uma  vez  constatada  a  não  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  País,  correta  a  conclusão  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por mais  de  doze meses  consecutivos,  para  aquisição  da  condição de não­residente, prova esta não realizada nos autos.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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