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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7829977 #
Numero do processo: 13607.000188/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECADÊNCIA. ART. 150§ 4º CTN. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mesmo com a contagem do prazo na forma do art. 150§ 4º do CTN, verifica-se que o lançamento se deu dentro do lustro decadencial. A matéria de prescrição arguida como se fosse decadência, não é aplicável ao processo administrativo fiscal a teor da Súmula CARF nº 11. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF 110. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido, sendo incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ART. 150§ 4º CTN. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mesmo com a contagem do prazo na forma do art. 150§ 4º do CTN, verifica-se que o lançamento se deu dentro do lustro decadencial. A matéria de prescrição arguida como se fosse decadência, não é aplicável ao processo administrativo fiscal a teor da Súmula CARF nº 11. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF 110. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido, sendo incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 01 88 /2 00 6- 11 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000188/2006-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 40/42) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Contra Vitautas Dzenkauskas, CPF 001.871.436-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.605,96, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 02/2005. Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 19 a 22, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$6.018,00 para R$ 48.826,10, desconto simplificado de R$ 1.203,60 para R$ 8.000,00. Ocorrida a ciência em 07/03/2006 (AR - Aviso de recebimento à fl. 16), em 27/03/2006, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 2 e 3, argumentando, em síntese, que seus proventos de reforma são isentos por ser portador de moléstia grave listada em lei. Posteriormente, volta a comparecer aos autos, apresentando os documentos às fls. 26 a 32. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ assim ementada: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Lançamento Procedente Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000188/2006-11 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 47/55, através de procurador, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 7/9 identificado abaixo: 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713, de 1988 e Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000188/2006-11 alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No laudo médico emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social consta que o contribuinte é portador de cardiopatia isquêmica desde 05/05/1992, não fazendo menção à gravidade da doença (fl. 31). A Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, no parecer à fl. 26, datado de 13/03/2007, reconhece ser o interessado portador de cardiopatia grave, esclarecendo que o parecer retroage à data da inspeção de saúde realizada em 08/02/2006. No processo n° 13607.000305/2005-57, de interesse do contribuinte, a Junta Médica do Ministério da Fazenda emitiu o Parecer n°0389-06, de 6 de setembro de 2006, ratificado pelo Parecer n° 0551-06, de 16 de novembro de 2006 (cópias às fls. 35 e 36), no qual consta que: “A Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, após apreciação da documentação médica solicitada, conclui que o requerente preenche os critérios para o benefício pleiteada, definitivamente a partir de 12/08/2005. " Assim, considerando que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, acata-se como data de início da isenção dos proventos de reforma 12/08/2005. Ante o exposto, voto por considerar procedente o lançamento. 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais a preliminar de “prescrição” e mantêm o questionamento sobre a possibilidade da isenção dos rendimentos do contribuinte por ser portador de cardiopatia grave. 08 – Quanto a preliminar de “prescrição” alegada de forma equivocada na peça recursal, posto tratar-se de tecnicamente de decadência, a recebo, por mais que não tenha sido oposta em matéria de defesa, entendo que no caso por ser matéria de ordem pública pode ser analisada nessa instância recursal e até mesmo de ofício. 09 – Contudo, afasto a preliminar aduzida, uma vez tratar-se de crédito tributário do ano-calendário de 2001, com imposto de renda na fonte, mesmo aplicando os termos do art. 150§ 4º do CTN, com a contagem do prazo decadencial a partir de 2002 verificamos que o lançamento se deu com a ciência do contribuinte em 07/03/2006 de acordo com fls. 19 dos autos, aquém do lustro decadencial. 10 – Mesmo que o contribuinte esteja se referindo a prescrição intercorrente, apesar da fundamentação tratar-se da decadência, cabe a aplicação dos termos da Súmula nº 11 do CARF abaixo reproduzida e portanto afasto a preliminar aventada: Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000188/2006-11 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 11 – No presente caso analisando as provas entendo que não cabe razão ao contribuinte, devendo ser mantida a decisão de piso por seus próprios fundamentos. 12 – É fato incontroverso que os rendimentos do contribuinte são provenientes de reforma do Comando da Aeronáutica de acordo com documento de fls. 30. 13 – Existe um relatório médico de fls. 4, da Prefeitura de Lagoa Santa de Hospital do SUS, datado de 23/05/05 contudo indicando que o contribuinte possui cardiopatia isquêmica, da mesma forma que a declaração do INSS de fls. 5 datado de 13/01/2006 e portanto não podem ser considerados para a isenção pleiteada uma vez que não há o diagnóstico de Cardiopatia Grave de acordo com o que consta na legislação. 14 – Mais além, existe informações do parecer da Junta Superior do Comando da Aeronáutica datado de 13/03/2007 de fls. 29/30 dos autos, a fim de analisar o parecer médico de 1988, abaixo reproduzido que constatou não ser cardiopatia grave, quando da reforma do contribuinte, naquela época tendo constatado que o contribuinte não tinha cardiopatia grave de acordo com fls. 30. 15 – Posteriormente há, às fls. 35 parecer da Junta Superior do Comando da Aeronáutica datado de 13/03/2007 informando a existência de cardiopatia grave dizendo que retroage o parecer sobre o diagnóstico em 08/02/2006. 16 – Posteriormente há as fls. 38/39 parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda datado de 06/09/2006 destacando que o contribuinte tem direito ao benefício a partir de 12/08/2005, ratificados às fls. 38. 17 – Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida que considerou como data de isenção a data de 12/08/2005, bem posterior ao do exercício a que o contribuinte pretende que seja considerada a isenção. Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13607.000188/2006-11 18 – Por derradeiro em relação a questão da intimação em nome dos procuradores do contribuinte, aplicável ao caso os termos da Súmula CARF nº 110 verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 66DF CARF MF

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7788507 #
Numero do processo: 11080.911022/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 78 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl.78, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Relator
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1301­003.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 78 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl.78, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  da  relatora. Vencido  o Conselheiro Nelso Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 22 /2 00 9- 17 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.911022/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.917  S1­C3T1  Fl. 105          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.911022/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.917  S1­C3T1  Fl. 106          3   Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram  revisados  pela  Delegacia  de  Origem  e  foi  emitida  Informação  Fiscal  (fl.75),  em  11/01/2013,  que  concluiu  que  a  atividade  preponderante  da  Recorrente  era  a  prestação  de  serviços gráficos e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e  a CSLL, e por conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 78.    É o relatório.      Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  1­ Apresentação da DCOMP;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.911022/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.917  S1­C3T1  Fl. 107          4 2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte  estaria  submetido  aos  percentuias  de  presunção  de  8%  e  12%,  informa que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­ Recurso Voluntário:  insiste no erro da apuração,  informa retificação das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece o crédito sob o fundamento de que a atividade do contribuinte é de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­ Segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­  Após  consulta  à  PFN,  processo  é  enviado  ao  CARF  para  análise  do  recurso voluntário.  10­ Processo é encaminhado ao CARF para análise do recurso de folha 78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para este Órgão  para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação de Inconformidade:    Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (fl.  78),  protocolado no CAC/POA em 01/02/2013, em relação à Informação Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  23/01/2003  e  com  base  no  PARECER  da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (fls. 35­40).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  o  processo  foi  enviado  à  DRF/POA  que,  superando o motivo inicial para indeferimento, procedeu à nova análise de mérito dos pedidos  de  compensação. A Auditora  elaborou documento  intitulado de  Informação Fiscal,  o qual  se  debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração incorreta dos tributos, e concluiu que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços,  não  estando  o  contribuinte  sujeito  á  alíquota diferenciada para a CSLL e IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua  base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia  em  novo  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  depacho  decisório.  Deste  segundo  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.911022/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.917  S1­C3T1  Fl. 108          5 Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  manifestação  de  inconformidade de folha 78, a qual foi enviada ao CARF para análise.  Entendo que o  recurso de  fl.78  (manifestação de  inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se  trata de recurso  interposto em face de  Despacho Decisório/Informação Fiscal (fl.75 e ss), o qual deverá ser analisado pela DRJ, sob  pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário (fls. 35­40), considero que este perdeu seu  objeto, uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade do contribuinte, que versava sob o primeiro despacho decisório (eletrônico), o  qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.75.  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na Informação Fiscal de fl.75, há de se retomar o rito processual de  praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  78  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.78,  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em cumprimento à decisão judicial que  concedeu a segurança e anulou as decisões que não homologaram as compensações em exame.      (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                            Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.720658/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo do PIS/PASEP em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores referentes às contas COSIF nº 7.3.9.90.00-6 e COSIF nº 7.3.1.50.00.4.1.02. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo do PIS/PASEP em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 863          1 862  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720658/2018­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS ­ CONCEITO DE FATURAMENTO  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014   BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DISCUSSÃO  SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO ART.  3º  DA  LEI Nº  9.718/1998.   A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  às  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º,  caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e  específicas previstas nos §§ 5º  e 6º do  referido art. 3º. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.  FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.   Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DISCUSSÃO  SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO ART.  3º  DA  LEI Nº  9.718/1998.   A base de cálculo do PIS/PASEP em relação às  instituições financeiras, em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º,  caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e  específicas previstas nos §§ 5º  e 6º do  referido art. 3º. A discussão sobre a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 58 /2 01 8- 75 Fl. 863DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 864          2 inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento, para fins de incidência do PIS/PASEP, não se confunde com o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.  FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.   Entende­se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do  PIS/PASEP,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  às  contas COSIF nº 7.3.9.90.00­6 e COSIF nº 7.3.1.50.00.4.1.02.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  impugnação  aos  autos  de  infração  de  fls.  2/15,  relativos  à  Contribuição para o Pis e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  nos  respectivos  montantes  de  R$  18.389.486,00  e  R$  113.166.068,33,  incluídos multa  proporcional  e  juros  de mora.  Em  ambos,  o  período  de  apuração  contemplado estende­se de janeiro a dezembro de 2014.   Relata  a  autoridade  fiscal  que  ao  contribuinte,  com  amparo  em  decisões  judiciais havidas no âmbito do Mandado de Segurança n. 2000.38.00004095­0 e da  Ação Ordinária n.  2005.38.00045961­5, o §1o do art.  3o da Lei n.  9.718, de 1998,  não se aplicaria às bases de cálculo das contribuições respectivas.   Ressalta, porém, que permaneceria em vigor a equivalência entre faturamento  e receita bruta estabelecida pelo caput do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998.   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 865          3 Consigna  que  a  única  conta  contábil  integrante  da  base  de  cálculo  correspondente às contribuições em voga  teria  sido a de n. 7.1.7.00.00.9.0.00.00 –  “Renda  de  Prestação  de  Serviços”,  uma  das  diversas  contas  que  compõem  as  possíveis receitas operacionais das instituições financeiras.   Diversamente,  no  entendimento  do  contribuinte,  a  base  tributável  das  contribuições  seria  composta  apenas  de  receitas  oriundas  de  taxas  cobradas  por  fornecimento de folhas de cheques, cartões magnéticos, microfilmes e microfichas,  emissão de extratos, DOC(s), ordens de pagamentos etc.   Afirma  a  autoridade  fiscal,  contudo,  que  a  atividade  bancária  seria  caracterizada  pelos  serviços  disponibilizados  aos  clientes  das  respectivas  instituições,  dos  quais  não  escaparia  a  intermediação  financeira,  cujas  receitas,  na  medida em que de prestação de serviços, integrariam o faturamento.   Inconformado, em 19 de março de 2018, apresenta o contribuinte impugnação  (fls. 620/645), por meio da qual, em síntese:   Assevera, no que pertine ao Mandado de Segurança n. 2000.38.00004095­0,  que decisão proferida pelo STF, em sede de recurso extraordinário, teria definido a  base de cálculo da Contribuição para o Pis como a receita bruta decorrente da venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conferindo­se  interpretação  conforme  a Constituição  ao  caput do  art.  3o da Lei  n.  9.718,  de  1998,  a  par  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  do  precitado  artigo.   Na mesma toada, aduz, quanto à Ação Ordinária n. 2005.38.00045961­5, que  a coisa julgada material formada não apenas afastaria a aplicação do §1o do art. 3o da  Lei n. 9.718, de 1998, mas também teria definido a base de cálculo como a receita  proveniente da venda de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços,  e de  serviços de  qualquer natureza.   Diga­se, para  fins de  incidência das contribuições, a receita bruta haveria de  ser  entendida  como  a  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  de  serviços,  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  ainda  que  decorrentes  de  sua atividade principal ou operacional.   Argumenta que faturamento, para as  instituições financeiras e assemelhadas,  corresponderia  a  conceito  que  não  abrangeria  as  receitas  financeiras  (spread)  decorrentes das operações bancárias, na medida em que não constituiriam receitas de  serviços.   Colaciona  julgados  e  pareceres,  de  modo  a  convencer  os  julgadores  da  procedência  de  seus  argumentos,  especialmente  no  sentido  de  que  receitas  financeiras não compõem o conceito de faturamento.   O conceito de faturamento seria uno, não variando conforme a pessoa que o  aufere.   Defende  que  receita  de  prestação  de  serviços  a  configurar  faturamento  das  instituições  financeiras  abrangeria  somente  serviços  bancários  remunerados  por  taxas, tarifas e comissões, registradas em conta contábil específica, qual seja, a de n.  7.1.7.00.00.9.0.00.00  –  “Renda  de  Prestação  de  Serviços”.  Suscita  que  o  novo  conceito  de  receita  bruta  trazido  pela MP  n.  627,  de  2013,  convertida  na  Lei  n.  12.973, de 2014, seria prova de que a expressão receita bruta jamais teria equivalido  às receitas operacionais das pessoas jurídicas. Se o conceito de receita bruta pudesse  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 866          4 ser equiparado ao de receita operacional desde a edição da Lei n. 9.718, de 1998 –  ou  da  edição  do  Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977  –,  não  haveria  necessidade  de  alteração dos referidos diplomas legais.   Pontua que a Instrução Normativa SRF n. 247, de 2002, determinaria que as  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  inclusive  as  associações  de  poupança  e  empréstimo,  deveriam  apurar as contribuições em voga de acordo com a planilha de cálculo constante do  Anexo  I.  Neste,  o  grupo  de  contas  7.1.7,  referente  às  rendas  de  prestação  de  serviços,  não  contemplaria  rendas  de  operações  de  créditos,  rendas  de  aplicações  interfinanceiras  de  liquidez  e  rendas  de  títulos  e  valores  mobiliários,  espécies  de  contas destinadas a registrar a receita operacional do impugnante.   Quando menos,  argui o  impugnante,  significaria drástica  alteração da  forma  com  que  a  administração  tributária  veria  a  matéria,  inviabilizando  a  exigência  de  quaisquer consectários, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional.   Esgrima, ademais, que teria sido tributado em relação a receitas operacionais  que  não  decorreriam  da  atividade  de  intermediação  financeira,  além  de  receitas  financeiras atinentes à aplicação de recursos próprios. Tal iria de encontro, inclusive,  ao Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007, fundamento de validade as autuações.   Ao  final,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração;  bem  assim,  alternativamente, o cancelamento parcial, decotando­se a multa de ofício e os juros  de mora incidentes.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  negou  provimento  à  impugnação,  acórdão  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014   PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  chamadas  operações  de  intermediação  financeira  promovidas  pelas  instituições financeiras ensejam receitas que correspondem ao faturamento ou  receita  bruta  a  que  aludem  os  arts.  2°  e  3°,  caput,  da  Lei  9.718,  de  1998,  restando  tal  realidade  inabalada pela declaração de  inconstitucionalidade do  §1o  ao  art.  3o  da  Lei  n.  9.718,  de  1998.  É  a  conclusão  veiculada  por  intermédio do Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014   COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  chamadas  operações  de  intermediação  financeira  promovidas  pelas  instituições financeiras ensejam receitas que correspondem ao faturamento ou  receita  bruta  a  que  aludem  os  arts.  2°  e  3°,  caput,  da  Lei  9.718,  de  1998,  restando  tal  realidade  inabalada pela declaração de  inconstitucionalidade do  §1o  ao  art.  3o  da  Lei  n.  9.718,  de  1998.  É  a  conclusão  veiculada  por  intermédio do Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 867          5 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014   DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.   Nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235, de 1972, deve a impugnação  ser  veículo  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  dos  pontos de discordância e das  razões  e provas que possuir  o  impugnante.  Já  consoante o §4o do mesmo art. 16 do Decreto n. 70.235, de 1972, a prova ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente; ou se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  discorre  sobre  o  objeto  litigioso  do  Mandado de Segurança e da Ação Ordinária, por entender que a questão central da autuação  está assentada na interpretação e abrangência das decisões proferidas.  Para a Recorrente, o Judiciário ao afastar a aplicação do §1º do art. 3º da Lei  n° 9.718/98, para declarar que o  conceito de  faturamento  equivaleria  ao de  receita bruta das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  autoriza, em momento algum, a possibilidade de  incidência das contribuições sociais sobre a  receita  operacional  da  Recorrente  ou  a  decorrente  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  as  receitas  financeiras.  Em  síntese,  é  possível  elencar  os  seguintes  elementos  principais  em  discussão:  limites  da  coisa  julgada  das  ações  movidas  pelo  contribuinte;  conceito  constitucional de faturamento; novo conceito de receita bruta inserido no ordenamento pela MP  627/13  (a  prova  cabal  de  que  a  expressão  receita  bruta  jamais  equivaleu  às  receitas  operacionais das pessoas jurídicas); incongruência entre a autuação e o disposto na IN SRF n°  247/02  e  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  a  conta  COSIF  estranhas  à  intermediação financeira.  Ao final, requer o cancelamento dos autos de infração diante da coisa julgada  formada  em  suas  ações  judiciais  ou,  alternativamente,  que  se  exclua  as  parcelas  de multa  e  juros.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ/BEL,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS  da  instituição  financeira,  lavrado  em  decorrência de insuficiência de recolhimento.   Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 868          6 Insurge­se a Recorrente contra a pretensão fiscal, por entender que a questão  já  fora  dirimida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00.004095­0  e  da  Ação  Ordinária  n°  2005.38.00045961­5,  ações  nas  quais  foi  determinado  o  não  recolhimento  das  contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98.  A fiscalização aponta que, no período autuado, a Recorrente recolheu o PIS e  a  COFINS  somente  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas  na  conta  Cosif  7.1.7.00.00.9,  motivo  pelo  qual  lançou  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  às  demais  receitas excluídas da base de cálculo.  Sustentando entendimento contrário ao do fisco, garante a Recorrente que as  receitas provenientes da atividade financeira não se classificam como receitas a fazer incidir as  contribuições sociais, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da expansão da base  de cálculo prevista pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n°  346.084),  em  relação  à  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e COFINS,  no  que  pertine  às  instituições financeiras, tem­se o quadro a seguir traçado.  No  julgamento  do  RE  n°  390.840/MG,  conclui­se  do  voto  do  Ministro  Relator Marco Aurélio,  que se considera  receita bruta ou  faturamento o que decorra quer da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando receita de natureza diversa.  Por  sua  vez,  no  voto­vista  do  Ministro  Cezar  Peluso,  depreende­se  que  faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais  típicas, que  constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita” (...)  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:  Quando  me  referi  ao  conceito  construído,  sobretudo,  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 869          7 receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a  faturamento”.  Da análise do julgamento do STF, observa­se que restou, portanto, assentado  que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão  social da empresa.  Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial  típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98 e reafirmou­se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (...)  Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 870          8 contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão  nº  9303002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo  Rosa, sessão de 03/06/2014).  Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que objetivou afastar a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas  (tal  como  estatuído  no  inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas  sobre  o  seu  faturamento,  assim  definido  pelo  STF1  como  sendo  a  receita  bruta  advinda  exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço.  Isso  porque,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º,  3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF.    DELIMITAÇÃO  DOS  OBJETOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  2000.38.00.004095­0 E DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.38.00045961­5  Na ação ordinária n° 2005.38.00045961­5, o Banco pleiteou a declaração de  inexistência de  relação  jurídico­tributária decorrente  do  art.  3º,  §1°,  da Lei  n°  9.718/98. Em  07/01/2008,  em  acolhimento  à  tese  de  coisa  julgada,  o  processo  foi  declarado  extinto  sem  julgamento  de  mérito.  O  Banco  Mercantil  apelou  da  decisão  e  o  TRF  deu  provimento  à  apelação, afastando a preliminar de coisa julgada e deu provimento parcial ao pleito, admitindo  tão somente que seja afastada a ampliação da base de cálculo da COFINS nos termos do artigo  3º, §1°, da Lei 9.718/98, até a  eficácia das  alterações promovidas pela Medida Provisória nº  135/2003, convertida na Lei n° 10.833/03:  [...]  pacificada  no  âmbito  do  eg.  Supremo  Tribunal  Federal,  depois de muita discussão, a questão da inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, prevalece o disposto no art. 2º da  Lei  Complementar  70/91  para  a  determinação  da  base  de  cálculo da COFINS.   [...]   A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  (destaca­se)                                                              1 No julgamento dos Res n. 346.084/PR; n. 357.950/PR; n. 358.273/RS e n. 390.840/MG.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 871          9 A União interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados:  “a  decisão  embargada  encontra­se  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência deste Tribunal. Se a embargante discorda de  tal  análise,  não  há  omissão/contradição,  mas  sim  divergência  de  interpretação. Logo, o caminho a ser trilhado deve ser outro”.   A decisão transitou em julgado em 01/12/2009.  Já  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.004095­0,  foi  negado  provimento à apelação do contribuinte pela Quarta Turma do TRF da 1ª Região, em face da  improcedência dos  pedidos  e  consequente denegação  da  segurança. Após,  interposto RE,  no  voto do Ministro Gilmar Mendes consta:   Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão no  qual ficou assentada a constitucionalidade do §1° do artigo 3° da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  face  do  disposto  no  art.  195,  I,  da  carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional  nº 20, de 16 de dezembro de 1998.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005,  decidiu em sentido contrário.   Assim, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, §1o­A, do  CPC),  para  afastar  a  aplicação  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  nº  9.718, de 1998. Sem honorários (Súmula nº 512/STF).  Logo,  ao  contrário do  alegado,  a Recorrente não questionou explicitamente  no mencionado Mandado  de  Segurança  quais  das  suas  receitas  decorrentes  de  sua  atividade  típica comporiam, ou não, o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições.  O pedido formulado no mandado de segurança foi: "direito de recolherem a contribuição ao  PIS a partir de 01/01/2000 à alíquota de 0,65% (art. 1° da Medida Provisória n° 1.991­14)  sobre o efetivo faturamento das Impetrantes (art. 195, I, da Constituição tal como redigido à  época da promulgação da Lei n° 9.718/98), que engloba a receita decorrente de prestação de  serviços a  seus clientes, reconhecendo  incidentalmente a  inconstitucionalidade do art. 3° da  Lei  n°  9.718/98  (instituição  de  nova  contribuição  social  ao  arrepio  da  regulamentação  constitucional do  exercício da  competência  residual da União),  aplicando­se  tal  diploma no  que tange ao restante de suas disposições.”  Assim,  observa­se  que  o  STF  apenas  apreciou  a  questão  da  constitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  não  entrando  no  mérito  da  composição da base de cálculo, ou seja, tal como na ação rescisória, a decisão transitada  em  julgado  apenas  afastou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  tratando  especificamente  de  quais  receitas  compõem  o  conceito  de  receita  bruta/faturamento  previsto no caput do mesmo artigo, para as instituições financeiras.  Por  outro  lado,  a  autuação  se  deu  por  motivos  diversos,  conforme  se  depreende do Termo de Verificação Fiscal.   Com efeito, as decisões restringiram­se a afastar a incidência do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718/98,  com  fundamento na ocorrência de vício de  inconstitucionalidade, o que,  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 872          10 todavia,  não  autoriza  inferir  a  impossibilidade  de  as  receitas  financeiras  da  Recorrente  submeterem­se à incidência de PIS e COFINS, na linha do pronunciamento do STF.  Consoante  a  dicção  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que  corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada  ramo  de  atividade  econômica,  não  se  limitando  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços.  A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro  decorrente  do  exercício  das  atividades  principais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e,  também,  aos  princípios  que  regem  a  seguridade  social:  universalidade,  solidariedade  e  equidade  na  forma de participação do custeio.  No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de  operações  desenvolvidas  pela  Recorrente  em  sua  atividade  empresarial  típica,  de  rigor  a  incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.  A  autuação  fiscal  não  teve  como  fundamento  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, mas  sim  decorre  da  tributação  das  receitas  operacionais  da Recorrente,  de  acordo  com o objeto definido no seu estatuto social, as quais foram consideradas faturamento para fins  de incidência das referidas contribuições.  A declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  pelo pleno do STF nos RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.0842 não  implica  que  as  receitas  financeiras,  bem  como  as  rendas  de  operações  de  crédito  com  empréstimos,  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros  das  instituições  financeiras  não  estejam  sujeitas  ao PIS  e  à COFINS,  devendo  essas  serem  tributadas  já  que  compreendidas no conceito de faturamento.   Por conseguinte, entendo que as ações judiciais não têm o mesmo objeto do  presente processo administrativo.   É de se concluir, que, não houve afronta à coisa julgada: (a) os provimentos  judiciais obtidos silenciaram em relação à abrangência do que seriam receitas de prestação de                                                             2   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e  da classificação contábil adotada.”    Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 873          11 serviços  e venda de mercadorias das  instituições  financeiras  (e,  por  exclusão, do que  seriam  “receitas financeiras” de instituições financeiras) para fins de tributação pelas contribuições; e  (b) a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o  STF.   Quanto  ao  argumento  de  que  apenas  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  12.973/2014 é que se tem normativamente incluído no conceito de receita bruta "as receitas da  atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos inciso I e III", sustenta  o  Banco  que  a  inclusão  de  forma  expressa  deste  inciso  indica  que  antes  não  havia  a  possibilidade de tributação das receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS.  Discordo do inconformismo, já que a incidência do PIS e da COFINS sobre o  “faturamento” tem previsão legal anterior a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Inclusive,  o próprio STF interpretou o conceito de faturamento antes da edição dessa lei.  Em suma, comandos  judiciais não foram violados pela  lavratura do auto de  infração,  portanto,  a  questão  da  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica  da  instituição  financeira  no  conceito  de  faturamento  não  foi  objeto  de  pronunciamento judicial.   Mais uma vez, o lançamento não teve como fundamento o §1º do art. 3º da  Lei n° 9.718/1998. E, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à  incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e  6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  considerado inconstitucional pelo STF.  Natureza das Contas COSIF autuadas   A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade por ações e autorizada pela Carta­Patente nº 94, de 17/08/1960, do Banco Central do  Brasil,  a  funcionar  como  instituição  financeira  –  sociedade  de  crédito,  financiamento  e  investimento.   Como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  COSIF  de  observância  obrigatória.  O  COSIF  prescreve  os  critérios  e  procedimentos  contábeis  a  serem  observados  pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo,  uniformizar  os  procedimentos  de  registro  e  elaboração  de  demonstrações  financeiras,  com  vistas  a  facilitar  o  acompanhamento,  análise,  avaliação  do  desempenho  e  controle  das  instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.  A  individualização  das  receitas,  provenientes  das  diversas  atividades  promovidas  pelas  instituições  financeiras  nas  contas  COSIF,  atendem  à  determinação  do  Conselho Monetário Nacional.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 874          12 Ressalto  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  como base  a  escrituração  COSIF do Banco. Assim, as  informações disponibilizadas foram analisadas pela  fiscalização,  que autuou as contas, com base na escrituração disponibilizada pelo próprio Banco.  Para a autoridade fiscal, o contribuinte deixou de oferecer à tributação contas  que  integrariam  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Transcrevo  o  trecho  do  Relatório  Fiscal:   DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   No  item  6  do  Termo  nº  1  (Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal),  foi  solicitado  ao Banco Mercantil  que  apresentasse  as  planilhas de cálculo do PIS e da COFINS elaboradas conforme o  Anexo  I  da  IN  nº  247/2002  para  o  período  fiscalizado.  O  contribuinte  apresentou  o  que  lhe  foi  solicitado,  (ver  item  “Resp.1 – Planilhas IN 247” do processo).   Nas  referidas  planilhas  foram  inseridas  diversas  contas  representativas  das  receitas  operacionais  obtidas  pelo  Banco  Mercantil  na  sua  atuação  no  mercado.  Estas  planilhas  foram  confrontadas  com  os  balancetes  gerados  com  base  na  contabilidade  extraída  do  ambiente  Sped,  e  os  valores  são  convergentes.   As  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  ajustadas  chegando­se a novas planilhas. Estas novas planilhas podem ser  visualizadas  no  item  “Bases  Tributáveis”  do  PIS/COFINS  do  processo.  Os  ajustes  efetuados  para  se  chegar  às  bases  tributáveis giraram em torno dos seguintes procedimentos:   1­  Foram  desconsideradas  da  apuração  das  bases  tributáveis  todas  as  contas  representativas  das  receitas  não  operacionais,  registradas  no  grupo  de  contas  COSIF  nº  7.3.0.00.00­6  –  Receitas Não Operacionais,  e COSIF nº 7.3.9.00.00­3 – Outras  Receitas Não Operacionais.   2­  Foram glosadas  as  exclusões  referentes  ao  grupo  de  contas  COSIF  nº  7.3.9.90.00­6  –  Reversão  de  Provisões  Não  Operacionais, e conta COSIF nº 7.3.1.50.00.4.1.02 – Lucros na  Alienação de Bens do Ativo Permanente, uma vez que as receitas  desses grupos não compuseram as bases tributáveis.   Após os ajustes citados, chegou­se às bases  tributáveis mensais  das  contribuições.  Na  Planilha  denominada  “Consolidação”  foram sintetizadas as receitas, exclusões e deduções admitidas e  previstas  em  lei,  e  efetuado  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  no  ano­calendário  de  2014  (ver  planilhas  no  item  “Consolidação” do processo). Nestes cálculos foram abatidos os  tributos retidos na fonte por entidades públicas e privadas, bem  como os débitos já declarados em DCTF pelo Banco Mercantil.  Após  os  referidos  abatimentos  chegou­se  às  contribuições  devidas no ano calendário que estão sendo constituídas por meio  de  Auto  de  Infração,  formalizado  no  processo  nº  15504.720658/2018­75.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 875          13 Ocorre  que  duas  contas  autuadas  são  identificadas  no  COSIF  como  NÃO  OPERACIONAIS – 7.3:  7.3 – RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  COSIF  nº  7.3.9.90.00­6  –  Reversão  de  Provisões  Não  Operacionais:  “Registrar as reversões de provisões não operacionais, constituídas em exercícios ou semestres  anteriores. Esta conta não é adequada para registrar as reversões de provisões constituídas para  atender  a  apropriação  mensal  de  despesas,  cujos  acertos  se  fazem  por  estornos  da  despesa  correspondente ou complemento da provisão, se for o caso.”  COSIF  nº  7.3.1.50.00.4.1.02  –  Lucros  na  Alienação  de  Bens  do  Ativo  Permanente:  “Registrar  os  lucros na  alienação de bens móveis,  imóveis e outros valores que  constituam receita efetiva da instituição, no período.”   O  Plano  COSIF,  no  item  17  do  capítulo  1,  dispõe  sobre  a  escrituração  de  receitas e despesas da seguinte forma:  1  ­  Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração  das  demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam  em Operacionais e Não Operacionais.   2  ­  As  receitas,  em  sentido  amplo,  englobam  as  rendas,  os  ganhos  e  os  lucros,  enquanto  as  despesas  correspondem  às  despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos.    3  ­ As  rendas  operacionais  representam remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais.    4  ­ As despesas operacionais decorrem de gastos  relacionados  às atividades típicas e habituais da instituição.    5  ­  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não  relacionadas  com  as  operações  típicas  da  instituição.   6 ­ Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais  da instituição constituem despesas não operacionais.   7  ­ Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que  independem de atos de gestão patrimonial.    8 ­ As gratificações pagas a empregados e administradores e as  contribuições para  instituições de assistência ou previdência de  empregados  contabilizam­se  como  despesas  operacionais,  quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha  de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da  existência de lucros.   9  ­  Classificam­se  como  participações  estatutárias  nos  lucros  somente aquelas participações, gratificações e contribuições que  legal,  estatutária  ou  contratualmente  devam  ser  apuradas  por  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 15504.720658/2018­75  Acórdão n.º 3301­006.053  S3­C3T1  Fl. 876          14 uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem­se à sua  existência.   10­ Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais  como  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS,  OUTRAS  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  e  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  a  instituição  deve  adotar  subtítulos  de  uso  interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados.   A  escrituração  contábil  faz  prova  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  bem  como em seu favor, nos termos do art. 226 do Código Civil; Decreto­Lei nº 1.598/1977 e Lei  n° 6.404/76.   Não  houve  a  produção  de  prova  de  que  essas  duas  contas  não  tinham  a  natureza de sua própria escrituração, uma vez que não fora suscitado pela Fiscalização erro de  classificação.   De fato, é de se concluir que a tributação das contribuições tendo como base  de  cálculo  tão  somente  as  receitas  de  serviços  constantes  da  conta  COSIF  nº  7.1.7.00.00.9,  como quer a Recorrente, é equivocada.   Contudo  essas  duas  contas  autuadas  não  decorrem  de  receitas  de  intermediação  financeira.  Logo,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  receitas  das  contas  COSIF nº 7.3.9.90.00­6 e COSIF nº 7.3.1.50.00.4.1.02.  Por conseguinte, as demais contas relacionadas às atividades operacionais da  Recorrente foram corretamente autuadas.   Por fim, incide a multa e os juros correspondentes sobre as contribuições não  recolhidas, por expressa previsão legal.     CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir da base de cálculo os valores referentes às contas COSIF nº 7.3.9.90.00­6 e COSIF nº  7.3.1.50.00.4.1.02.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 876DF CARF MF

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Numero do processo: 16403.000027/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. O prazo para pleitear a restituição de indébitos tributários reconhecidos por ação judicial inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito de pleitear a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, contados do trânsito em julgado da ação que reconheceu o crédito.
Numero da decisão: 3302-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­007.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Recorrente  COMÉRCIO DE CARNES LAGOA DOURADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL.  O prazo para pleitear a  restituição de  indébitos  tributários  reconhecidos por  ação judicial inicia­se a partir do trânsito em julgado da decisão.  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO  Prescreve  em  cinco  anos  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  contados  do  trânsito  em  julgado da ação que reconheceu o crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 27 /2 00 7- 84 Fl. 111DF CARF MF     2       Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Trata  o  processo  de  Pedidos  de  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Pcr/Dcomp  n°s  19200.57918.310105.1.3.57­ 2700,  06047.12720.140205.1.3.57­7034,  4300,  09841.04290.031204.1.3.57­0652  e  02354.92899.110105.9060),  transmitidas  entre  03/12/2004  e  14/02/2005,  onde  se  pretende  compensar débitos de PIS, Cofins, 1RPJ e CSLL, no montante de  R$  34.177,15,  com  crédito  de  PIS  oriundo  de  ação  judicial  n°  ‘‘9800068805",  transitada  em  julgado,  relativa  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°  2.445/88 e 2.449/88.  A DRF em Ponta Grossa, ao analisar o pedido da  interessada,  por meio dos Despachos Decisórios n°s 374/2007 e 381/2007(fls.  52/57), destacou que na Ação Judicial n° 98.0006880­5, na qual  a  interessada  é  parte,  o  Juiz  federal  da  7a  Vara  Federal  em  Curitiba reconheceu as inconstitucionalidades dos Decretos­leis  n°  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  e  declarou  o  direito  à  compensação  do  que  foi  recolhido  a  maior  com  a  própria  contribuição  ao  PIS,  sendo  que  o  TRF  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  ao  apelo  da União.  Entretanto,  a  autoridade  administrativa  de  origem  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida pela contribuinte há mais de cinco anos da data do  trânsito em julgado da ação.  Inconformada  com  as  decisões  proferidas,  das  quais  foi  cientificada  cm  02/08/2007  e  08/08/2007  (fls.  58/59),  a  interessada  interpôs,  em  16/08/2007,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  60/65),  argumentando,  cm  síntese,  que  o  início da contagem do prazo de cinco anos dá­se da data em que  teve conhecimento do trânsito em julgado da ação, ocorrido com  a publicação do Acórdão em 04/02/2000. Cita a Súmula 150 do  STF,  na  qual  “prescreve  a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação",  para  argumentar  que  “o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  deve  ser  o  da  data  da  intimação  do  futuro  exequente para que se manifeste quanto às providências do seu  interesse."  Por  outro  lado,  diz  que  o  PIS  indevidamente  recolhido segue as  regras dos  tributos  sujeitos à homologação,  portanto,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  só  ocorreria após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  contados  daquela  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita,  conforme doutrina e jurisprudência que cita.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16403.000027/2007­84  Acórdão n.º 3302­007.046  S3­C3T2 Fl. 3         3 Em 29 de março de 2010, através do Acórdão n° 06­25.976, a 3ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade.  Entendeu a Turma que:  Ora,  no  caso,  a  decisão  judicial  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n"s  2.445  e  2.449,  de  1988,  bem  como  a  declaração  da  existência  de  credito  em  relação à União, relativo aos valores recolhidos a maior a título  de  contribuição  ao  PIS,  permitindo  inclusive  a  compensação  deste crédito com valores vincendos da contribuição do próprio  PIS, foi garantido com o trânsito em julgado da ação, momento,  como  se  sabe, define a  coisa  julgada e  tem  início os  efeitos da  sentença.  Na Certidão do Tribunal Regional da 4a Região (11. 48), consta  que  acórdão de  fl.  624  foi  incluído no Boletim de Acórdãos  n°  150/99.  publicado  no Diário  da  Justiça  da União.  Seção  2,  de  13/10/99  e  o  Ministério  Público,  intimado,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  conforme  determina  o  art.  236,  parágrafo  2".  do  Código  de  Processo  Civil,  em  13/10/99.  CERTIFICO,  ainda,  que  o  supracitado  acórdão  transitou  em  julgado  em  16/11/99"  Assim,  o  reconhecimento  do  crédito  à  interessada  para  que  pudesse  pleitear  a  compensação  junto  à  Receita  Federal  com  tributos de mesma espécie teve início com o trânsito em julgado  da  ação,  ou  seja,  cm  16/11/1999.  Com  isso,  nas  datas  da  transmissão  dos  Per/Dcomp,  ou  seja,  entre  03/12/2004  e  14/02/2005, havia decorrido mais de cinco anos da data do ato  que  originou  o  seu  credito.  Vcja­sc  que  a  própria  interessada  informa nas declarações de compensação transmitidas a data do  trânsito em julgado como ocorrida em 19/11/1999.  Por  fim,  não  procede  a  argumentação  trazida  pela  interessada  quanto  à  tese  do  prazo  decadencial  de  10  anos  (5  anos  +  5  anos),  por  se  tratar  de  contribuição  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  para  se  pleitear  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido;  seja  porque  a  fixação  do  termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso de  ação judicial, como visto, é a data do trânsito em julgado, c não  a data dos recolhimentos indevidos; seja porque, ao contrário do  que afirma, não ocorreu a homologação  tácita,  já que houve a  análise pela unidade de origem do Pcr/Dcomp, com decisão no  sentido  da  não­homologação  da  compensação  pleiteada,  nos  termos do art. 74, §§ 5o e 7°, da Lei n° 9.430, de 1996, com as  alterações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 2003, cuja ciência  se deu em 02 e 08 de agosto de 2007,  isso, dentro do prazo de  cinco  anos  das  transmissões  dos  Per/Dcomp,  ocorridas  entre  03/12/2004  c  14/02/2005,  e  que  oportunizou  à  interessada  a  apresentação da manifestação de inconformidade ora analisada.      Fl. 113DF CARF MF     4 A  empresa  COMÉRCIO  DE  CARNES  LAGOA  DOURADA  LTDA  foi  intimada do Acórdão de Impugnação, pessoalmente, em 10 de maio de 2010, às e­folhas 98.  A  empresa  COMÉRCIO  DE  CARNES  LAGOA  DOURADA  LTDA  ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de maio de 2010, de e­folhas 101 à 108.  Foi alegado:  A Recorrente, entre os dias 15/12/2004 a 14/02/2005, transmitiu Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP), aonde  informou que compensou os  tributos ali declarados,  com crédito oriundo do  pagamento  a maior do PIS,  conforme decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O Auditor Fiscal, no entanto, ao julgar o pedido de compensação, o indeferiu  sob o argumento de que a transmissão do pedido de compensação se deu após cinco anos do  trânsito da decisão judicial, motivo pelo qual o direito da Manifestante teria sido atingido pela  prescrição, conforme disposto no artigo 51, parágrafo 2o, IV, da IN SRF n. 600/05, artigo 1 do  Decreto  n.  20.910/32  e  artigo  168  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  e,  em  consequência,  não  homologou a compensação realizada.  Primeiramente,  cabe  alegar  que  não  existe  controvérsia  sobre  o  crédito  compensado, esta  reside apenas no  fato da decadência, ou seja,  se esta  tem seu  inicio com a  certidão do transito em julgado, ou da intimação da parte que a sentença transitou em julgado.  O direito ao crédito da recorrente não foi alcançado pela decadência, pois 0  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  DÁ­SE  DA  DATA  DA  PUBLICAÇÃO DE QUE 0 ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO, E ESTA SOMENTE  OCORREU EM FEVEREIRO DE 2000 (DOC. ANEXO AO PROCESSO).  A  Recorrente  só  teve  conhecimento  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  da  ação  ordinária  no  dia  04/02/2000,  conforme  documento  em  anexo,  iniciando  ai  o  prazo  prescricional do seu direito de compensar o indébito.  O prazo para o ajuizamento da execução é o mesmo para o ajuizamento da  ação  de  conhecimento,  nos  termos  da  Súmula  150  do  STF.  Assim  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional deve ser o da data da intimação do futuro exeqüente para que se manifeste quanto  às providências do seu interesse. No presente caso, da intimação do trânsito em julgado e para  que  a  Recorrente  se  pronunciasse  acerca  das  providências  de  seu  interesse  não  se  deu  o  transcurso do prazo prescricional.  Assim, o contribuinte, que pagou tributos indevidos e que acha­se inserido no  art. 165, I e II do CTN, tem direito de pleitear o que pagou a mais, até o prazo de cinco anos  contados da data da extinção do crédito tributário. Pergunta­se: Quando extingue­se o crédito  tributário sujeito a homologação. A resposta encontra­se explicita no art. 150, pgf. 4, do CTN.  O PIS, objeto da ação utilizada como parâmetro para a compensação, estava  sujeito  a  homologação  por  parte  da  Receita  Federal,  como  não  ocorreu  a  homologação  expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo  de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados  daquela data em que se deu a homologação tácita.    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16403.000027/2007­84  Acórdão n.º 3302­007.046  S3­C3T2 Fl. 4         5   O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao decidir que quando  se  tratar  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  seu  prazo  decadencial  só  inicia­  se  quando  decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de cinco anos, a contar­se da  homologação tácita do lançamento.   Considerando que o direito da pleitear o indébito da Recorrente é de dez anos  contados do pagamento, e considerando que a Súmula 150 do STF prescreve que o direito de  executar a sentença é o mesmo prazo estipulado para a propositura da ação, à toda evidência a  Recorrente teria o direito de compensar o indébito oriundo da ação até o limite de dez anos do  seu trânsito em julgado, ou seja até 2010 poderia efetuar a compensação.  Para  as  ações  ajuizadas  até  o  término  da  vacatio  legis  da  LC  n°  118/05,  permanece  inalterado  o  já  sedimentado  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de  que,  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  caso  esta  não  ocorra  de  modo  expresso, o prazo para haver sua restituição é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido  de  mais  cinco  anos  da  data  da  homologação  tácita,  operando­se  a  prescrição  do  direito  de  requerer a restituição/compensação no prazo de dez anos, a contar do fato gerador.  Assim, não há que se falar em prescrição do direito da Recorrente, eis que o  lapso  prescricional  ainda  não  foi  atingido,  quer  porque  não  transcorreu  cinco  anos  da  publicação do trânsito em julgado do acórdão, quer porque o prazo para executar a sentença é o  mesmo da ação, e, em sendo de dez anos o prazo para propor a ação, o mesmo tempo poderá  ser utilizado para uma futura execução/compensação.  Como vimos, não procede o argumento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de julgamentos em Curitiba ­ PR de que o direito a compensação da Recorrente restou  atingido  pela  decadência,  eis  que  a  referida  compensação  ocorreu  dentro  do  lapso  temporal  permitido por lei e sumulado pelo STF.   DO PEDIDO  Pelo  exposto,  requer  que  essa Colenda Câmara  desse Egrégio Conselho  de  Contribuintes se digne de conhecer e dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário,  para  o  fim  reformar  a  decisão  hostilizada  e  determinar  a  homologação  da  compensação  realizada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, pessoalmente, em 10 de maio de 2010, às e­folhas 98.  Fl. 115DF CARF MF     6 A  empresa  COMÉRCIO  DE  CARNES  LAGOA  DOURADA  LTDA  ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de maio de 2010, de e­folhas 101.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Da controvérsia.  · A impossibilidade de extinção do direito da Requerente  fundado em  decisão transitada em julgado, por conta da aplicação da prescrição.  Passa­se à análise.  Antes  de  analisarmos  o  caso  concreto,  cabe  fazer  algumas  breves  considerações a respeito dos prazos para execução do débito reconhecido judicialmente.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título  judicial,  como ocorreu no caso concreto. A seguir  reproduzido o art. 71 da  IN n°900/08 que  dispôs sobre a matéria:  Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1°  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  i. ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo  VIII,  devidamente  preenchido;  ii. ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;  iii. ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível  de  execução,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia  da  petição  de  renúncia  à  execução  do  título  judicial  protocolada  na  Justiça Federal;  iv. ­  cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada,  conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da  administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria;  v. ­ cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão,  se for o caso;  vi. ­ cópia do documento comprobatório de  identidade do outorgado, na hipótese  de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.  § 2° Constatada  irregularidade ou  insuficiência de  informações nos documentos a  que se referem os incisos I a VII do § 1°, o requerente será intimado a regularizar as  pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16403.000027/2007­84  Acórdão n.º 3302­007.046  S3­C3T2 Fl. 5         7 § 3° No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que  trata  o  §  2°,  será  proferido  despacho  decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.  § 4° O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou  Deinf, mediante a confirmação de que:  i. I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;    ii. ­  a  ação  tem  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB;  iii. ­ houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado;  iv. ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução do título judicial; e  v. ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  vi. §  5°  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes  hipóteses:  vii. ­ as pendências a que se refere o § 2° não forem regularizadas no prazo nele  previsto; ou  viii. ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4°.  § 6° O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido  no inciso IV do § 4°.  A Receita Federal também expôs mais detalhadamente a questão no Parecer  Normativo n°11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO  PRESCRICIONAL.  O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria  ação  judicial para pagamento via precatório ou  requisição de pequeno valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa n° 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.  Para  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  o  sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.  A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida  que  tem  por  objetivo  analisar  os  requisitos  preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade  do  Fl. 117DF CARF MF     8 requerente, existência de sentença transitada em332 julgado e inexistência de  execução judicial, em respeito ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.  O  prazo  para  a  compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de  crédito  tributário decorrente de ação  judicial  é de cinco anos, contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.  O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.  Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução na legislação tributária.  Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto n° 20.910, Lei n° 9.430,  de 1996, art. 74; Lei n° 9.779, art. 16; Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°; Portaria  MF n° 203, de 2012, art. 1°, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB n° 1.300, de  2012, arts. 81 e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  Adota­se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade:  No  caso  em  comento,  a  decisão  judicial  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como a declaração da  existência de  credito  em  relação  à União,  relativo  aos valores  recolhidos  a maior  a  título de  contribuição ao PIS, permitindo inclusive a compensação deste crédito com valores vincendos  da  contribuição  do  próprio PIS,  foi  garantido  com o  trânsito  em  julgado da  ação, momento,  como se sabe, define a coisa julgada e tem início os efeitos da sentença.  Na  Certidão  do  Tribunal  Regional  da  4a  Região  (11.  48),  consta  que  “o  acórdão  de  fl.  624  foi  incluído  no Boletim  de Acórdãos  n°  150/99.  publicado  no Diário  da  Justiça  da União.  Seção  2,  de  13/10/99  e  o Ministério Público,  intimado,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  conforme  determina  o  art.  236,  parágrafo  2".  do  Código  de  Processo  Civil,  em  13/10/99.  CERTIFICO,  ainda,  que  o  supracitado  acórdão  transitou  em  julgado  em  16/11/99".  Assim, o reconhecimento do crédito à interessada para que pudesse pleitear a  compensação junto à Receita Federal com tributos de mesma espécie teve início com o trânsito  em  julgado  da  ação,  ou  seja,  cm  16/11/1999.  Com  isso,  nas  datas  da  transmissão  dos  Per/Dcomp,  ou  seja,  entre  03/12/2004  e  14/02/2005,  havia  decorrido mais  de  cinco  anos  da  data do ato que originou o seu credito.   Nesse  sentido  já  se  posicionou o CARF,  conforme  atestam  as  ementas  dos  julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16403.000027/2007­84  Acórdão n.º 3302­007.046  S3­C3T2 Fl. 6         9 não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início  a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só  pode  ter  início  com a  decisão definitiva da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.  (Acórdão  103­23.503,  Sessão  de  26/06/2008). Grifei  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática  não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início  a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode  ter  início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida”.  (Acórdão  n°  108­05.791,  Sessão  de  19/07/1999).    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                  Fl. 119DF CARF MF     10   Fl. 120DF CARF MF

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7831082 #
Numero do processo: 16327.720775/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros e resultados, realizada nos termos do inciso XI do artigo 7° da CF, constituindo instrumento de integração entre o capital e o trabalho, para incentivar a produtividade, está sujeita aos requisitos constantes da Lei 10.101/2000, dentre os quais a prévia formalização de acordo, do qual devem constar regras claras e objetivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. VIABILIDADE LEGAL. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, na hipótese de não pagamento do crédito tributário no devido prazo legal, é perfeitamente viável, em face das pertinentes disposições legais.
Numero da decisão: 2201-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir da Convenção Coletiva de Trabalho, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, relator, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros e resultados, realizada nos termos do inciso XI do artigo 7° da CF, constituindo instrumento de integração entre o capital e o trabalho, para incentivar a produtividade, está sujeita aos requisitos constantes da Lei 10.101/2000, dentre os quais a prévia formalização de acordo, do qual devem constar regras claras e objetivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. VIABILIDADE LEGAL. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, na hipótese de não pagamento do crédito tributário no devido prazo legal, é perfeitamente viável, em face das pertinentes disposições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir da Convenção Coletiva de Trabalho, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, relator, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 75 /2 01 6- 28 Fl. 697DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 14-65.406 - 12ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a sua impugnação. Adoto, em parte, o relatório do acórdão recorrido por sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Relatório Fiscal - fundamentos do lançamento fiscal. A Fiscalização em Relatório Fiscal e-fls. 161/2251 informa, em síntese: Este Relatório é parte integrante dos Autos de Infração lavrados, correspondendo a diferenças de contribuições sociais apuradas pela fiscalização, abaixo relacionadas, e correspondentes respectivamente: Contribuição Previdenciária da Empresa ou do Empregador: à parte patronal e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT sobre Participação nos Lucros dos Empregados; e Contribuição para Outras Entidades e Fundos: à parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA sobre Participação nos Lucros dos Empregados. As razões específicas que deram ensejo ao lançamento fiscal e os documentos, com base nos quais foi realizado o lançamento fiscal foram assim descritos: Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas as remunerações aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros dos Empregados, pagas em desacordo com a legislação específica, sobre as quais não foram recolhidas as devidas Contribuições Previdenciárias. Foram examinados durante a auditoria fiscal documentos tais como Livros Diário e Razão, Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, Guias da Previdência Social - Fl. 698DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 GPS, Convenções, Acordos Coletivos e Programas Próprios de Participações nos Lucros, Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Após fixar a legislação de regência (a Lei n° 10.101/2000, cujos dispositivos transcreve), a Fiscalização ressalva que suas constatações baseiam-se nos seguintes documentos: Diante do exposto, resta clara a necessidade de serem analisadas as condições em que a verba em comento é ajustada e paga para que se possa concluir se a mesma corresponde ou não à disciplina da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, excluída da tributação por força constitucional, bem como da legislação previdenciária. Para tanto vejamos a situação concreta em apreço. A Participação nos Lucros ou Resultados do Banco de Investimentos Credit Suisse, cujos pagamentos ocorreram durante o exercício de 2012, é regida por diferentes instrumentos, quais sejam: (i) Acordos de Participação em Lucros ou Resultados em 2011 e 2012; e (ii) Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2011 e 2012. (...). 5.16 Iniciaremos nossa análise pelos Acordos de Participação em Lucros ou Resultados vigentes para os pagamentos realizados no exercício de 2012. São eles: Acordo de Participação em Lucros ou Resultados em 2011, celebrado em 22 de julho de 2011, entre, de um lado, o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., e de outro lado, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2011 e término em 31 de dezembro de 2011; e Acordo de Participação em Lucros ou Resultados em 2012, celebrado em 30 de julho de 2012, entre, de um lado, o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., e de outro lado, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2012 e término em 31 de dezembro de 2012. Transcreve, a seguir, estipulações dos Acordos Coletivos de Participação nos Lucros e Resultados em 2011 e 2012 e de seus respectivos anexos, não sem antes ressalvar que: 5.17 Preliminarmente, faz-se necessário verificar se dos instrumentos decorrentes da negociação constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Fixação de parcela mínima, desvinculada do lucro ou resultado. Em face das transcritas estipulações, faz a seguinte ressalva, quanto ao pagamento de “parcela mínima obrigatória Iniciando nossa análise pelo corpo dos Acordos Coletivos de PLR em 2011 e 2012, observamos que o Parágrafo Quinto da Cláusula Terceira dos Acordos Coletivos institui certo montante como um valor mínimo a ser pago através de tais planos, valor esse que será acrescido à participação definida na Convenção Coletiva de PLR dos Bancos. Observa-se que tal parcela mínima possui caráter obrigatório, sendo igual para todos os empregados, não havendo qualquer relação entre o seu pagamento com cumprimento de metas, produtividade ou lucro. Claro resta que tais valores adicionais não dependem do atingimento de quaisquer metas pré-estabelecidas pelos instrumentos de negociação da PLR. Ora, independentemente do esforço individual, os empregados receberão uma parcela fixa adicional garantida a título de participação, a qual será paga ainda na hipótese de prejuízo contábil no exercício. Sem embargo, a existência de valores fixos pagos a título de PLR fere a legislação vigente, ainda mais quando são pagos mesmo na eventualidade de prejuízo no exercício, Fl. 699DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 posto que representam uma espécie de “prêmio”, com montantes pré-determinados a todos, recebidos independentemente do atingimento de qualquer meta ou resultado e ainda que não haja lucro, em desacordo com o art. I o , e o § I o do art. 2° ambos da Lei n° 10.101/00. Menciona o Acórdão n° 2803-003.935 da 3 a . Turma Especial da 2 a . Seção de Julgamento, de 04/12/2014, do qual consta: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas a empregados a título de PLR, é necessário que os critérios sejam vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. (...) No caso em questão, efetivamente, a pactuação de porcentagens fixas (20%) sobre o próprio salário do funcionário e limitadas a valores fixos pagos a outros funcionários (motoristas), desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa. Observe-se que tanto o disposto no art. 7°, XI, da Constituição Federal, regulado pelo art. 2°, da Lei n. 10.101/2000, e art. 28, § 9°,j, da Lei n. 8.212/1991, que são claros a determinar que os valores pagos a título de PLR devem ser vinculados dos valores aos lucros ou ao resultado da empresa. A estipulação de porcentagens fixas simplesmente incidentes sobre o salário, sem apresentar o aumento de produção ou rentabilidade das atividades da empresa, demonstram apenas um aumento de salário, não a transformação do trabalhador em participante do sucesso ou fracasso da empregadora, o que é a finalidade das empresas: elemento de integração de capital e trabalho. Assim, o caso presente demonstra uma tentativa de mascaramento de remuneração pelos serviços em lucro. Ou seja, conforme o art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991, demonstra-se a ocorrência da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias em questão. (...) Fixação de critérios de fixação do PLR - clareza e objetividade. Passa, então, a Fiscalização a tratar dos critérios de avaliação dos eventuais beneficiários, considerando a data em que foram fixados tais critérios e os correspondentes períodos de avaliação: Consoante a Cláusula Terceira do Anexo I, anualmente será efetuada uma Avaliação de Desempenho de cada empregado, avaliação esta estruturada em duas ou três fases: (a) estabelecimento de metas no primeiro trimestre, (b) revisão intermediária, se necessário, e (c) avaliação final em dezembro. A princípio faz-se necessário questionar o momento de estabelecimento das regras para recebimento da PLR, já que no caso concreto questiona-se como poderá tal processo efetivar-se nas fases anteriormente descritas, uma vez que os Acordos Coletivos de PLR do banco em apreço foram celebrados em julho de 2011 e em julho de 2012 e os anexos determinam que o estabelecimento de metas será realizado no primeiro trimestre do ano calendário. Ora, como poderiam ser estabelecidas metas relacionadas a acordos que nem sequer foram celebrados? De pronto, denota-se a impossibilidade de comprovação do estabelecimento, de acordo com a legislação pertinente, de objetivos ou metas a serem atingidos pelos beneficiários da participação em questão, uma vez que deveriam ser realizados antes mesmo da celebração dos acordos que lhes dariam origem. Além do mais, constatando que os instrumentos de negociação não expunham objetivamente as metas a serem cumpridas, a Fiscalização requisitou informações complementares: Diante da impossibilidade de conhecimento das metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR diretamente nos seus instrumentos de negociação, durante a auditoria foi solicitada a apresentação do Sistema Interno de Metas e Avaliações, denominado My Performance, constante da Cláusula Terceira do Anexo I. Segundo tal anexo, esse sistema, que envolve todos os funcionários em cargos de negócio, Fl. 700DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 gerenciais e não-gerenciais, contém as avaliações em função das quais os ratings individuais para pagamento da PLR são estabelecidos. Prestadas as informações pelo Contribuinte e tendo analisado-as, assim as avaliou a Fiscalização (ressalvando a falta de constatação de interveniência do sindicato da categoria): Pois bem, nenhuma das correspondências apresentadas comprova o estabelecimento prévio de metas individuais pelos Acordos de PLR. Os e-mails exibidos durante a auditoria demonstram inclusive que os objetivos são definidos pelos próprios empregados, os quais posteriormente os discutirão com seus gestores, e que tais procedimentos ocorreram anteriormente às assinaturas dos respectivos Acordos Coletivos de PLR, não constando dos mesmos e sem que da negociação tenha participado um representante do sindicato da categoria, como previsto em lei. Além disso, para o ano calendário de 2012, vemos inclusive que a Revisão Semestral deu-se, ela também, antes da celebração do acordo coletivo que a rege. Ressalva e reitera a falta de fixação dos “objetivos que deverão ser atingidos para que o empregado se torne beneficiário da participação. Conclui, assim, que não estaria atendido o requisito legal que exige o prévio estabelecimento de “regras claras e objetivas. Os instrumentos de negociação em apreço não apontam em momento algum os objetivos que deverão ser atingidos para que o empregado se tome beneficiário da participação. Fala-se sim reiteradamente em cumprimento de metas e resultados, em avaliação de desempenho, mas não se apresentam em nenhum momento as regras que permeiam esses conceitos, sendo impossível de se conhecer qual o esforço que será necessário o empregado empreender para receber a verba aqui estipulada, bem como a forma como será avaliado para tanto. Diante do exposto, não há como se falar em regras claras e objetivas, ou seja, de metas pré-estabelecidas pelos acordos que regulam o pagamento da Participação nos Lucros no caso presente. Constata-se que é o próprio empregado que define, antes mesmo da celebração dos acordos de PLR, os objetivos que farão parte de seu instrumento de avaliação, afrontando de modo viral a legislação específica sobre a matéria, a qual especifica claramente que as metas devem fazer parte de instrumentos de negociação, entre empregados e empresa, celebrados previamente e com a participação de um representante do sindicato da categoria, as quais visem incentivar a produtividade!! Nestas circunstâncias, a Fiscalização avalia, então, os procedimentos do Contribuinte, em face das pertinentes exigências legais: Sabemos que a legislação específica estabelece que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes e integrada por representante do sindicato ou por convenção/acordo coletivo, ou seja, não é possível que metas sejam definidas a posteriori, pelo empregado, ou mesmo entre empregado e gestor, ou que, devido a fatos supervenientes, valores, critérios e formas de distribuir a participação sejam posteriormente regulamentados fora do instrumento original de negociação entre as partes e sem a participação sindical. Passa, então, a abordar a existência de estipulações que se referem a “metas individuais, de área e globais”, questionando e concluindo: A mesma Cláusula Terceira do Anexo I estabelece que anualmente será realizada uma Avaliação de Desempenho, a qual levará em conta aspectos de performance, dentre os quais o cumprimento de metas individuais, de área e globais. Ora, os Acordos de PLR em tela resumem-se à simples citação da existência de metas individuais, metas de área e metas globais. Podemos, conquanto, nos perguntar: Quais as metas individuais a serem atingidas? Quais os critérios de avaliação a serem utilizados? Quais os mecanismos de aferição do cumprimento de tais metas? Ou ainda: Quais são as áreas de atuação? Quais são as metas a serem atendidas em cada área? Quais as metas globais a serem atingidas? Quais os mecanismos de aferição quantitativos e qualitativos das metas globais e de área? Quais os critérios de avaliação Fl. 701DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 do cumprimento das metas? Pois bem, os acordos aqui tratados não respondem a nenhuma das nossas indagações. Eles não apontam as informações necessárias para que o empregado conheça os objetivos a serem atingidos, os critérios de avaliação e os mecanismos de aferição que possibilitaram o recebimento do benefício. A Fiscalização buscou, então, analisar o que seriam as “Avaliações de Desempenho Individual”, requisitando, para tanto, as informações e documentos pertinentes. Recebidas os documentos correspondentes, a Fiscalização assim avaliou a situação: Tendo sido intimado a apresentar uma amostragem das Avaliações de Desempenho Individual que deram origem aos pagamentos de PLR realizados durante o exercício de 2012, citadas no referido Anexo I, o banco exibiu os originais e respectivas traduções juramentadas das Avaliações Finais de 2011 e 2012 dos empregados cujos nomes iniciam-se pelas letras “A ”, “N” e “S”. Na parte inicial das Avaliações de Desempenho exibidas encontra-se o nome do empregado, o nome do gerente principal, a fase da avaliação (final de ano 2011 ou final de ano 2012), a situação do documento (se o gerente “completou” e “declarou final”) e a data final declarada. Em seguida são dispostos os objetivos individuais, divididos em Objetivos de Contribuição e Objetivos de Competência. A seção Objetivos de Contribuição inicia-se com uma nota de avaliação do gerente (Contribuição Total Avaliação do Gerente) e uma nota de autoavaliação pelo empregado (Contribuição Total Autoavaliação). A seguir aparecem os comentários do gerente (Comentário Geral do Gerente) e do funcionário (Comentário da Contribuição Geral do Funcionário), quando existentes. No caso de haver ainda um gerente avaliador adicional, seu nome e comentário será aqui realizado (Gerente Avaliador Adicional - Comentário sobre a Contribuição). Lembramos que tais objetivos de contribuição e de competência não são citados nos Acordos de PLR e seus anexos. Para cada um dos Objetivos de Contribuição são apontados os subitens seguintes: Objetivo, Medição, Atividade/Autoavaliação (nem sempre presente), Situação, Prioridade e Data-alvo. O número de objetivos por empregado é bastante variável, não sendo possível compreender a razão de alguns possuírem uma dezena deles e outros um ou até nenhum. A seção seguinte, Objetivos de Competência, inicia-se com uma nota de avaliação do gerente (Competência Geral Avaliação do Gerente) e uma nota de autoavaliação pelo empregado (Competência Geral Autoavaliação). A seguir aparecem os comentários do gerente (Comentário Geral do Gerente) e do funcionário (Comentário da Contribuição Geral do Funcionário), quando existentes. No caso de haver ainda um gerente avaliador adicional, seu nome e comentário será aqui apontado (Gerente Avaliador Adicional - Comentário sobre a Competência). Em continuação aparecem os subitens: Abordagem Proativa, Comportamento com Princípios, Parceria, Liderança de Pessoal e Habilidades Profissionais. No início de cada um desses subitens temos a nota recebida do gerente (Avaliação do Gerente) e do próprio empregado (Autoavaliação). Salientamos que não é possível conhecer a natureza de tais subitens e que os mesmos não são mencionados nos Acordos de PLR e seus Anexos. Cada subitem apresenta ainda colunas com os critérios de avaliação utilizados para as cinco possíveis notas a serem obtidas, a saber: C - Insatisfatório, B - Precisa Desenvolver, A - Forte, AA - Excelente e AAA - Excepcional. Ao término dos subitens dos Objetivos de Competência aparece a nota final percebida: Desempenho Global Avaliação e Desempenho Global Autoavaliação, esta última por vezes em branco. Lembramos que tais critérios de avaliação e suas descrições não são encontrados nos Acordos de PLR, nem de seus Anexos. Analisando o procedimento de avaliação apresentado, a Fiscalização assim o avaliou: Não puderam ser localizadas, em nenhum local das Avaliações de Desempenho, as assinaturas dos avaliados e dos avaliadores, nem as datas em que os objetivos foram Fl. 702DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 propostos, as datas das avaliações ou as datas de conhecimento da avaliação pelos avaliados. Existe somente no início do formulário a ‘Data Final Declarada ”, que supomos ser a data de encerramento da avaliação. Ademais, não são esclarecidas as naturezas dos Objetivos de Contribuição e dos Objetivos de Competência, os quais não se encontram citados nos Acordos Coletivos de PLR, nem de seus Anexos. Outrossim, não nos foi possível conhecer pelos formulários os mecanismos de aferição dos Objetivos de Competência. De igual forma, não são apontados os critérios de avaliação dos Objetivos de Contribuição. Por sua vez, os mecanismos de aferição dos Objetivos de Contribuição e os critérios de avaliação dos Objetivos de Competência, constantes dos formulários exibidos, não se encontram consignados nos Acordos Coletivos de PLR e seus Anexos. Além de tudo, as Avaliações de Desempenho Individual de 2011 e 2012, apresentadas durante a auditoria, não evocam em nenhum momento a existência e correspondente avaliação de metas das áreas e/ou metas globais, como consta explicitamente dos Acordos Coletivos de PLR. Em contrapartida, das avaliações apresentadas consta o componente da Autoavaliação, sobre o qual não há referência nos Acordos de PLR, não sendo possível desta forma saber de sua possível influência no cálculo da participação em questão. Observa-se pela descrição dos Objetivos de Contribuição, constantes das referidas Avaliações de Desempenho, como os transcritos a seguir, que estes são definidos pelos próprios empregados, sendo que muitas vezes são compostos de frases escritas em primeira pessoa. Ademais, diversas das metas apontadas são de caráter eminentemente subjetivo. Vejamos: (...). Então, a Fiscalização passa a analisar a formalização da avaliação que teria sido realizada em caso. Novamente registra a ocorrência da formalização de critérios claros e objetivos: Salienta-se que não foram observadas mudanças qualitativas ou quantitativas de relevo nas metas encontradas nas Avaliações de Desempenho, relativas aos anos-base 2011 e 2012, apresentadas à auditoria. Na maioria dos casos os objetivos para cada empregado continuaram os mesmos com o passar do tempo. Verifica-se que, na documentação acima descrita, não há comprovação das datas de fixação e de conhecimento das metas ou objetivos por parte dos beneficiários da PLR. Além disso, não existe a confirmação da data de conhecimento do resultado da avaliação pelo avaliado. Não constam, igualmente, o cálculo da PLR, nem o valor da PLR a ser recebida. Verifica-se a existência de locais destinados a comentários do gerente e do colaborador, mas que, muitas vezes, encontram-se em branco. Não são encontradas igualmente as assinaturas do avaliado e do avaliador. Invoca, então, a Fiscalização, nova decisão do CARF (Acórdão 2202- 003.438, 2 a Turma Ordinária da 2 a Câmara, de 14/06/2016), do qual transcreve: De fato, o sistema empregado para pagamento da PLR através de “programas próprios ” envolvia a fixação de metas, negociadas entre empregados e gestores, usando um sistema eletrônico interno de comunicação. Essa negociação ocorria no início de cada ano e os empregados conheciam suas metas, isso é corroborado pelas três testemunhas, mas parece-me cristalino que não havia qualquer participação de representante sindical, mesmo evidenciada pelo método empregado na negociação. Essa negociação, a meu ver, estaria ferindo o disposto no inciso I, do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000 e também vai contra a tese do recorrente de que não pagava qualquer PLR na forma de tal dispositivo, encontrando-se seus “dois planos” incluídos no inciso II. Se, comprovadamente, havia uma negociação individual, que era registrada em sistema próprio, acompanhada ao longo do ano por empregado e gestor, como dizer que a mesma era resultado de convenção coletiva ou acordo coletivo, se para cada empregado, de cada setor, havia regras distintas, como atestaram as testemunhas. Onde está o “coletivo ”? Onde está a participação sindical? (gn) Fl. 703DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Cite-se: Acórdão n° 2301-004.053 - 3a Câmara / la Turma Ordinária, Sessão de 14/05/2014 PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO. O PLR que não conta com participação do sindicato da categoria não se encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades. Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário, (gn) Contribuinte que não esgota todos os viés para compelir o sindicato a participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter seu plano considerado como regular. Só posso concluir que esses pagamentos eram um bônus de eficiência, um prêmio ao funcionário que atingia meta a ele estabelecida. Nada tinha a ver com acordo coletivo, nada tinha a ver com a categoria dos bancários. Não vejo aqui um “instrumento de integração entre o capital e o trabalho” previsto no caput do artigo 1° da Lei n° 10.101/2000. Complementando, ressalva a falta de clareza e critérios na demonstração da “medição” dos “Objetivos de Contribuição” (seguem algumas anotações registradas no respectivo documento, para evidenciar a falta de clareza): 5.51 Em relação aos mecanismos de aferição das metas estabelecidas, os formulários apresentados possuem o campo medição para os Objetivos de Contribuição, o qual normalmente encontra-se preenchido com frases nas quais é impossível de se identificar o real mecanismo de aferição. Em alguns casos tais campos exibem mecanismos subjetivos ou ainda inexistentes. No caso dos Objetivos de Competência não são apontados os mecanismos de aferição dos mesmos. Vejamos a seguir alguns dos mecanismos de aferição apontados nos Objetivos de Contribuição: Chego ao local dos eventos antes da administração, banqueiros e convidados, para supervisionar a disposição das mesas, a mesa de recepção, os equipamentos de áudio e vídeo, e para testar o CD de apresentação antecipadamente. Tem surtido bons resultados. A equipe tem tomado decisões importantes em suas tarefas. Feedback da equipe via 360 e outros canais. Estarei de posse das exigências/normas de qualidade claramente definidas e documentadas (de acordo com as Dimensões de Qualidade) entre eu mesmo/minha equipe e meus/nossos fornecedores e recebedores. Políticas e Procedimentos criados e atualizados no sharepoint e divulgados para os envolvidos. (...) Para corroborar seu entendimento, faz referência e transcreve mais outra decisão do CARF (Acórdão n° 9202-004.307, 2 a Turma, 20/07/2016). A seguir, acrescenta novas ressalvas aos critérios determinantes das “Avaliações de Desempenho” (seguem, também, alguns exemplos do que a Fiscalização considera “encargos regulares, rotineiros e ordinários dos empregados, ou seja, tarefas decorrentes do contrato de trabalho”): De mais a mais, nas Avaliações de Desempenho para cada objetivo traçado existe a indicação de “prioridade ”, sendo que em nenhum momento dos Acordos Coletivos e seus Anexos se explica o que vem a ser essa “prioridade ”, quais seus graus e como é utilizada. Fl. 704DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Indispensável salientar que os objetivos ou metas apontados, nas referidas Avaliações de Desempenho, na maior parte das vezes, nada mais são do que encargos regulares, rotineiros e ordinários dos empregados, ou seja, tarefas decorrentes do contrato de trabalho, tais como as abaixo destacadas: Reuniões normais individuais com subordinados diretos sobre Aprendizado, Desenvolvimento de Carreira e todos os objetivos acordados. Reuniões normais de equipe para distribuir informações de forma tempestiva. Discussões para definição de objetivos significativos com os subordinados diretos. Supervisionar os eventos externos, como almoços de apresentação da Administração no Rio e São Paulo. Acompanhar a troca da tubulação de ferro (deteriorada) por tubulação de PVC do sistema de sprinklers dos 4 andares do CS. Orientar e acompanhar as atividades dos aprendizes na manutenção. (...) Complementa, assim, o que se poderia considerar falta de fixação de critérios objetivos na determinação do direito ao PLR: De mais a mais, o próprio Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Anexo I aos Acordos Coletivos de PLR de 2011 e 2012 estabelece que são considerados elementos relevantes na avaliação dos empregados aspectos como cumprimento de normas regulamentares e procedimentos internos, senioridade, assiduidade, compromisso com objetivos departamentais e globais da empresa, os quais são meros encargos habituais dos trabalhadores da empresa. A Fiscalização expõe, então, quais seriam os fundamentos lógicos, capazes de distinguir remuneração de participação nos lucros e resultados, justificando a isenção de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a tal título: Como visto anteriormente, a Participação nos Lucros ou Resultados visa o alinhamento das estratégias organizacionais com atitudes e desempenho dos empregados, permitindo uma maior participação e empenho dos trabalhadores na produtividade da empresa, participação esta que deve ser além do seu esforço ordinário decorrente do contrato de trabalho, proporcionando, consequentemente, atração, retenção, motivação e comprometimento dos colaboradores na busca de melhores resultados empresariais. Sendo um instrumento de integração entre capital e trabalho, bem como de estímulo à produtividade das empresas, busca-se por meio da regra isentiva proporcionar vantagens competitivas às empresas que regularmente implementem mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que com isso haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento da PLR da remuneração em geral. Tal incentivo à produtividade dá-se mediante o pagamento de um valor adicional à remuneração do empregado, além do salário e demais benefícios regulamente recebidos por este, como uma forma de estimulá-lo a um desempenho acima do ordinário e inerente ao contrato laborai. Desta feita, faz- se necessário que a PLR retrate um objetivo extraordinário a ser atingido pelo trabalhador. Ora, o desempenho regular, rotineiro e ordinário do empregado, o qual é decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário, enquanto que o desempenho extraordinário, visando atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa e que excedam aos resultados históricos, é remunerado por intermédio da PLR, em valores anteriormente fixados nas negociações coletivas. Observa-se, outrossim, que a Nota 2 ao Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do Anexo I determina que a apuração dos pontos será realizada por área, dividindo-se o montante total da PLR destinado àquela área pela soma dos pontos atribuídos aos Fl. 705DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 funcionários lotados nela. Ademais, a Cláusula Quarta do Anexo I estabelece que o valor total de PLR a ser distribuído será definido pela Diretoria dos Bancos, levando em conta o comportamento do mercado no período e o desempenho do conglomerado financeiro. Contudo, em nenhum momento os Acordos de PLR e seus anexos apontam a forma como será realizada a divisão do montante total pelas diferentes áreas, impossibilitando, dessa forma o cálculo pelo empregado de quanto irá ganhar. Diante de tais circunstâncias, expõe seu entendimento acerca das práticas e critérios adotados pelo Contribuinte: Diante do exposto, não encontramos nos Acordos de PLR ora tratados a fixação das regras claras e objetivas, isto é, dos objetivos a serem atingidos pelos empregados para a percepção do benefício, nem a fixação dos mecanismos de aferição e critérios de avaliação do cumprimento destes. A única referência que se faz a tais objetivos, ainda que sem a comprovação da data de conhecimento destes pelos empregados, encontra-se nas Avaliações de Desempenho, feitas a posteriori dos acordos com metas definidas pelos próprios beneficiários e sem a participação de um representante sindical, sendo que tais objetivos, ainda, restam adstritos a encargos habituais dos trabalhadores, ou seja, sem que haja a recompensa dos colaboradores pela superação e performance aplicada na busca dos resultados organizacionais. Patente que o direito ao recebimento da verba em questão dependia, tão somente, do empenho ordinário, usual e cotidiano do empregado, decorrente diretamente do contrato de trabalho comum, inexistindo nos acordos de PLR qualquer viés de incentivo à produtividade que justificasse a Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei n° 10.101/00. Resta manifesto que o sistema acima descrito, e empregado pelo banco no pagamento da PLR, nada mais é do que uma avaliação que servirá mecanismo gerencial e como referência para o pagamento de remuneração variável em geral. Estamos diante, portanto, de um sistema de avaliação para pagamento de remuneração variável e não de um conjunto de regras estabelecidas de acordo com a legislação específica para a PLR. Não há, portanto, como se falar em regras claras e objetivas, em metas pré- estabelecidas pelos acordos que gere o pagamento da Participação nos Lucros no presente caso, afrontando de modo virai a legislação específica sobre a matéria, a qual especifica claramente que as metas devem fazer parte de instrumentos de negociação, entre empregados e empresa, celebrados previamente com a participação sindical!! Vale-se de outra decisão do CARF (Acórdão n° 2401-004.036, 4 a Câmara da I a Turma Ordinária, 26/01/2016). Ainda se referindo à “Avaliação de Desempenho ” destaca o que considera fora do “mundo dos objetos ” e “nitidamente abstratos Em prosseguimento à análise, já foi anteriormente ressaltado que, em muitos casos, as metas ou objetivos, apontados a posteriori por intermédio das Avaliações de Desempenho, não se referem ao mundo dos objetos, sendo nitidamente abstratos, contrariando a exposição precedente sobre as exigências legais nesse aspecto. O mesmo pode se dizer de alguns dos critérios de aferição apontados nessas avaliações, os quais demonstram-se manifestamente subjetivos, além de carecerem de clareza na determinação, como os seguintes: Tem pouco interesse em novas ideias, problemas ou experiências. Mostra ímpeto, paixão e atitude de “posso fazer” de fora consistente. Desafia o status quo e contribui de forma consistente para a mudança. Geralmente tem integridade pessoal mas, às vezes, pode não demonstrar o melhor julgamento sobre como suas ações são percebidas ou quais riscos poderiam representar. E autêntico(a) e cândido(a) em tudo que faz: não tem medo de falar abertamente, cuida muito bem da reputação do banco. (...). Fl. 706DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Transcreve, a seguir, doutrina a respeito: Da pena de Sérgio Pinto Martins retiramos valioso comentário a respeito da subjetividade dos critérios, ipsis verbis Os critérios da participação nos resultados não poderão ficar sujeitos apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o resultado almejado pela empresa. (Participação dos Empregados nos Lucros das Empresas, São Paulo: Atlas, 1999, p. 150). Retoma a discussão dos requisitos legais da caracterização do PLR, acentuando a exigência de prévio estabelecimento de critérios claros e objetivos, assim como a interveniência de representante da classe trabalhadora, concluindo acerca do que considera falta de cumprimento dos requisitos legais: Sabemos que a legislação específica demarca que a Participação nos Lucros ou Resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes e integrada por representante do sindicato ou por convenção/acordo coletivo, ou seja, não é possível que, metas sejam definidas a posteriori, entre empregado e gestor, ou que, devido a fatos supervenientes, valores, critérios e formas de distribuir a participação sejam posteriormente regulamentados fora do instrumento original de negociação entre as partes. Da leitura dos acordos, que aprovam o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados em apreço, é impossível a qualquer empregado conhecer de antemão não só as metas individuais necessárias ao recebimento da PLR, bem como os critérios de sua avaliação individual, os mecanismos de aferição ou os valores a que terá direito, tamanha a carga discricionária prevista no processo. Os trabalhadores poderão se questionar. Quais são as metas globais necessárias para o recebimento do benefício? Quais as metas da minha área de atuação que deverão ser alcançadas? Quais as minhas metas individuais para obter o direito à PLR? De que forma serei objetivamente avaliado? Como o resultado da avaliação de desempenho terá impacto na PLR a receber? Quanto de PLR vou receber? Diante da inexistência de respostas às indagações acima, denota-se, a impossibilidade de identificar, nos instrumentos decorrentes da negociação, as citadas regras pertinentes à fixação e cumprimento do acordado. A falta de todas essas informações inviabiliza o conhecimento prévio do empregado do esforço que deverá dispender para receber a PLR, em confronto com as determinações legais. Isto posto, não se pode falar aqui da existência de regras claras e objetivas, nem de conhecimento prévio das metas a serem atingidas e dos critérios objetivos de avaliação e mecanismos de aferição que deverão ser utilizados. Salienta-se, ainda, que a existência de uma Avaliação de Desempenho apenas demonstra que foram estabelecidas metas entre os empregados e seus gestores e que foram realizadas avaliações individuais, mas não que os critérios mensurados foram negociados e pactuados previamente com os empregados, com a devida participação de um representante sindical. Ademais, ainda que houvessem sido fruto de negociação prévia, os objetivos expressos nas avaliações apresentadas demonstraram-se desadequados ao enquadramento dos acordos aos fundamentos legais, eis que restritos ao cumprimento de quesitos ordinários da relação laborai, além de compreenderem certos critérios de natureza claramente subjetiva. Ante o exposto, vemos que do Plano de PLR em apreço não consta a determinação detalhada das metas a serem atingidas e os respectivos critérios objetivos de avaliação e mecanismos de aferição. Não se sabe nem como o alcance dos objetivos impactará o cálculo da participação. Tal quadro inviabiliza o conhecimento prévio do empregado do esforço que deverá dispender para receber a PLR, em confronto com as determinações legais. Por conseguinte, não se pode falar aqui da existência de regras claras e objetivas, nem de conhecimento prévio das metas a serem atingidas e seus critérios de avaliação. Fl. 707DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Vale-se novamente de manifestações doutrinárias, destacando a exigência de critérios claros e objetivos e a natureza do instituto legal (integração do trabalho e do capital). Então, faz seu balanço das constatações: 5.83 Isto posto, verifica-se que o banco remunerou seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a lei específica, posto que os acordos utilizados não incentivam a produtividade, vez que não preveem regras claras e objetivas para o pagamento da participação, as metas a serem atingidas pelos beneficiários, nem seus mecanismos de aferição e critérios de avaliação, além de estabelecerem a existência de uma parcela mínima obrigatória de PLR de igual valor para todos os empregados e sem relação com qualquer plano de metas. Os objetivos são definidos diretamente pelos próprios empregados nas Avaliações de Desempenho, sem a participação do representante sindical, sem reproduzir metas previamente estabelecidas no corpo dos Acordos de PLR, e sendo, em geral, compostos de encargos regulares decorrentes dos contratos de trabalho, não contendo a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir o esforço adicional dos trabalhadores, sendo ainda de caráter subjetivo em alguns casos. Ademais, os mecanismos de aferição e critérios de avaliação, encontrados somente nas Avaliações de Desempenho e não nos Acordos de PLR, apresentam caráter eminentemente subjetivo. Transcreve novos Acórdãos do CARF. Passa, então, a tratar do denomina “problemas gerais” dos documentos que formalizaram o PLR. Fixação de critérios de determinação do PLR - aspecto temporal. Ressalva a exigência legal de que a negociação deve ser estabelecida e concluída previamente em relação ao período de aquisição do respectivo direito: Primeiramente merece atenção a celebração dos instrumentos de negociação. Observa- se que os Acordos Coletivos de PLR em 2011 e 2012, bem como as Convenções Coletivas de PLR dos Bancos em 2011 e 2012, em análise, foram todos assinados retroativamente ao início de seus anos base e um dos pontos importantes a ser tratado aqui é exatamente o da vigência de tais acordos, haja vista que o dispositivo legal determina que a participação será objeto de negociação prévia e que suas regras serão previstas no instrumento decorrente dessa negociação. Extrai-se da legislação pertinente que o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados tem como essência uma retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Logo, uma negociação entre empresa e seus empregados faz-se necessária para que haja harmonia com o objetivo legal de contribuir para uma melhoria das relações entre capital e trabalho. Ressalvando que ambos os acordos (relativos aos anos de 2011 e 2012) foram assinados apenas em julho dos respectivos anos e destaca, inclusive, que a CLT, nos termos dos artigos 614 e 615 determina, quanto à vigência dos acordos e convenções coletivas: Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28.01.1967) § 1° As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto- lei n° 229, de 28.01.1967) (..). Art. 615 (...) Fl. 708DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 § 1° O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614. (Incluído pelo Decreto-lei n° 229, de 28.01.1967) § 2° As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por farsa de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1°. (Incluído pelo Decreto-lei n° 229, de (gn) E assim, conjugando as exigências legais, até então abordadas, resume: 5.97 Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser formalizados antes do ano base, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo. Ressalva (e transcreve) a existência de decisões da Justiça do Trabalho manifestando-se contra a retroatividade de condições estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho e do CARF, acerca da exigência da prévia formalização dos documentos, em relação ao respectivo período a que se refere à PLR. Concomitância de pagamentos a título de PLR. A Fiscalização discute, também, a prática de pagamentos de PLR com mais de um fundamento, como convenção ou acordo coletivo e acordo próprio, destacando as distorções, abusos e simulações que podem eventualmente ser praticadas: 5.107 Durante a auditoria, o banco foi intimado a esclarecer se, na prática, ocorreu a compensação entre a Participação nos Lucros ou Resultados relativa aos Acordos Coletivos de PLR em 2011 e 2012 com aquela decorrente das Convenções Coletivas em 2011 e 2012, tendo respondido, por intermédio de Carta-Protocolo, de 21 de junho de 2016: Não houve compensação entre Planos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no período sob análise. (..). Ora, a Lei n° 10.101/00 não deixa margem a dúvidas e o pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente encontra-se em desacordo com seus preceitos, devendo incidir, desta feita, Contribuição Previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados. Em continuidade ao expendido, lembramos que um dos dispositivos legais mais importantes nesse tema é aquele que determina que a Participação nos Lucros ou Resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Essa disposição legal demonstra claramente a preocupação do legislador em não permitir que a PLR fosse utilizada em substituição de parcela salarial. No caso dos acordos ora questionados, foram apontados, por amostragem, no Demonstrativo PLR x Salário Anual 2012, dados através dos quais é possível notar a existência de diferentes “castas” de empregados no que tange ao recebimento da PLR devido a uma grande diferença de valores recebidos. Em relação aos pagamentos ocorridos durante o ano de 2012, verifica-se que a porcentagem de PLR em relação ao salário anual vai de 3,13% a 128,32%. Há que se observar ainda o montante altíssimo pago a determinados beneficiários. Tais valores apontam a mais de 120% de seus salários anuais, apesar de já termos visto que a PLR não deve substituir ou complementar a remuneração dos empregados. Nítidos aqui o caráter retributivo e a substituição salarial. Ademais, atenta-se que muitos empregados recebem valores muito altos em relação à sua remuneração anual, na forma de PLR, sem a incidência de Contribuições Previdenciárias. E evidente que tais pessoas não estão prestando serviço por conta do salário “oficial” que recebem e sim pelos valores exorbitantes disfarçados de Participação nos Lucros ou Resultados. Fl. 709DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 E constata, em relação à prática de valores a título de PLR em valores até mesmo superiores ao salário nominal: E consenso que os profissionais do mercado financeiro são remunerados pelo sucesso nas operações que realizam. Nesse sentido, muitas vezes a remuneração variável passa a ser muito mais relevante do que o salário contratual. Ocorre que, quando a suposta Participação nos Lucros ou Resultados paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e é tão ou mais relevante do que o próprio salário contratado com a empresa, resta evidenciada a existência de substituição de parcela salarial. Disparidades de valores pagos a título de PLR. Ataca, também, a disparidade de valores pagos a empregados de uma mesma empresa: Diante de um quadro como o apresentado e das disposições legais sobre o tema, algumas questões ficam no ar. Qual a justificativa da empresa para o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados de forma bastante desigual entre seus colaboradores? Um pagamento dispare como esse pode ter por fim de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade? O que os empregados que pouco recebem acham dos valores recebidos pelos outros colegas? Sentem-se eles devidamente incentivados conhecendo da existência de um fosso entre os empregados da mesma empresa? Seriam tais valores realmente participação nos lucros ou uma forma de complemento salarial? Ora, o fundamento da PLR é a contribuição direta que de um lado os empregados e de outro a empresa possam ter para o desenvolvimento desta última, por intermédio de obtenção de lucros ou resultados que passam a ser almejados por ambas as partes. Tal entendimento fica claro na redação do artigo 218, §4° da Constituição Federal de 1988, a qual preconiza que . . .a lei apoiará e estimulará as empresas (...) que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Desta feita, não se evidencia aqui base legal que justifique uma distribuição de forma tão desigual entre os empregados ou a distribuição de valores tão signiflcantes. A PLR não admite critérios subjetivos de distribuição, haja vista que visa o incentivo da produtividade e não premiar determinados colaboradores em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição. Menciona decisões judiciais e administrativas que abonam esta tese. Resume as premissas de que valeu para descaracterizar os correspondentes pagamentos como PLR: Em resumo, o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados em apreço não observou o conjunto das regras estabelecidas pela Lei n° 10.101/00, tendo sido verificado pela auditoria: Ausência de Incentivo à Produtividade (garantia de parcela mínima fixa; não pactuação prévia de metas, mecanismos de aferição e critérios de avaliação; objetivos definidos a posteriori pelos próprios empregados, sem a participação sindical, constituídos de encargos ordinários decorrentes do contrato de trabalho, e com critérios de avaliação de caráter subjetivo; distribuição altamente desigual entre beneficiários); Retroatividade dos Instrumentos de Negociação (não pactuação prévia das metas, mecanismos de aferição e critérios de avaliação diretamente pelos acordos de participação; definição das metas a posteriori pelos próprios empregados sem participação sindical); Ausência de Regras Claras e Objetivas (não estipulação de metas, mecanismos de aferição e critérios de avaliação diretamente pelos acordos de participação; definição das metas a posteriori pelos próprios empregados sem participação sindical; utilização de objetivos rotineiros e ordinários na definição de metas; presença de critérios subjetivos de avaliação; garantia de parcela mínima fixa); Fl. 710DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Substituição ou Complementação dos Salários (distribuição de participação em valores relevantes em relação à remuneração dos trabalhadores, chegando mesmo a sobrepujá- la); Pagamento por Múltiplos Instrumentos (utilização de diversos instrumentos de negociação sem que haja compensação). Esclarece os critérios determinantes dos valores considerados: 5.125 Isto posto, sendo a Participação nos Lucros ou Resultados um conceito único e tendo os problemas acima expostos atingido os diferentes instrumentos de negociação, quais sejam Acordos Próprios e Convenções Coletivas, todos os pagamentos baseados nesses instrumentos encontram-se em desacordo com a legislação específica e foram incluídos no presente lançamento. (...). No caso em tela, os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados não foram declarados em GFIP e sobre eles não foram recolhidas as devidas Contribuições Previdenciárias, caracterizando-se, dessa forma, o descumprimento da legislação pertinente. Os montantes discriminados individualmente são apontados no Demonstrativo de Pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados por Beneficiário 2012, tendo sido obtidos a partir de informações constantes em planilhas fornecidas pela empresa ora notificada. As rubricas de pagamento das participações e as contas contábeis nas quais encontram-se escrituradas são apresentadas no Demonstrativo PLR Empregados: Rubricas da Folha de Pagamento x Contas Contábeis. Tais dados foram extraídos e confirmados através das folhas de pagamento e da contabilidade do sujeito passivo, entregues no formato de arquivos digitais. Os valores lançados encontram-se demonstrados nos campos próprios do Demonstrativo de Apuração. A Fiscalização conclui, prestando outras informações gerais, acerca da auditoria fiscal, inclusive sobre existência de anexos e demonstrativos; sobre documentos e elementos que serviram de base e demais informações acerca do encerramento dos trabalhos e formalização da notificação ao Contribuinte. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 524/568): PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros e resultados, realizada nos termos do inciso XI do artigo 7° da CF, constituindo instrumento de integração entre o capital e o trabalho, para incentivar a produtividade, está sujeita aos requisitos constantes da Lei 10.101/2000, dentre os quais a prévia formalização de acordo, do qual devem constar regras claras e objetivas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. VIABILIDADE LEGAL. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, na hipótese de não pagamento do crédito tributário no devido prazo legal, é perfeitamente viável, em face das pertinentes disposições legais. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 08/06/2017 (fl.573), a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 576/661) em 06/07/2017, alegando, em síntese, que: 1) Não obstante o Acordo Coletivo de Trabalho ter sido assinado em 22/07/2011, suas cláusulas já eram do conhecimento dos empregados, uma vez que se repetiam ao longo dos anos, não tendo descumprido o requisito legal de regras claras e objetivas ajustadas previamente. Não há nenhuma exigência na lei que Fl. 711DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 estabeleça que o ajuste tem de ser prévio ao ano-base a que se refiram. Há inúmeros precedentes do CARF nesse sentido. 2) A Fiscalização considerou que a PLR foi paga com base em mais de um instrumento de negociação coletiva (CCT e ACT), o que supostamente contrariaria a Lei n. 10.101/2000, irregularidade afastada pela decisão recorrida. 3) A DRJ manteve a autuação pela falta de ajuste prévio, da inexistência de regras claras e objetivas e de participação do sindicato no programa interno denominado my performace. Em que pese ter mantido a autuação, a referida decisão somente abordou aspectos do acordo de 2011, não sendo objeto de análise as CCT/2011 e CCT/2012. 4) A CCT/2011 não analisada pela decisão recorrida, que lastreou o pagamento de janeiro/2012 previa a mera existência de lucro como incentivo à produtividade, fato de se repetiu para a CCT/2012, que lastrou o pagamento de outubro/2012. 5) Da possibilidade de PLR com base em instrumentos distintos e desnecessidade de compensação. 6) Da existência de regras clara e objetivas no Acordo de 2011 e da utilização do programa/sistema my performace. 7) Não houve disparidade na relação PLR x salário, sendo que de 165 empregados, um montante de 115 receberam PLR que não ultrapassaram 3 salários mensais. 8) A contribuição ao INCRA é indevida, como já reconheceu a Procuradora Geral da República em RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. É o relato do necessário. Voto Vencido Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Da Participação nos Lucros e Resultados Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um direito social de matriz constitucional, e regulada no plano infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como segue: Constituição Federal - 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Fl. 712DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) (grifos nossos) Lei n° 10.101/2000 (Texto vigente à época do Período de Apuração) Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) (grifos nossos) Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados das empresas, tal comando é de eficácia limitada, ou seja, depende de lei ordinária federal para sua aplicação plena. O legislador constituinte, ao estabelecer aquele direito social, desvinculado da remuneração, remeteu à lei ordinária o poder de disciplinar o acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício para fins tributários, seja quanto à incidência do imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente com a superveniência da Medida Provisória n° 794/1994, sucessivamente reeditada e com numeração variada até a MP 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, convertida na Lei n° 10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração. A Lei n° 10.101/2000, d eixa explícito que a PLR tem como um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1° do artigo 2° determina que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa os termos da negociação. Ora, a concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar a produtividade. Fl. 713DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. Nesse contexto, logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados com a empresa, constantes daquele instrumento de negociação, tais como metas, resultados, índices de produtividade ou lucratividade, dentre outros, de forma que possam, de forma periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR. Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora os parâmetros nela estabelecidos, não constam regras detalhadas sobre as características dos acordos a serem celebrados, de forma que os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As disposições contidas na Lei n° 10.101/2000, nos permitem inferir, portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se constitui em mera gratificação legalmente prevista, mas em verdadeiro mecanismo de integração entre o capital e o trabalho, pois, atingidas as metas estabelecidas no acordo ou convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados. Com as considerações acima, passa-se à análise da matéria sob o enfoque da legislação previdenciária, notadamente quanto à integração ou não da referida verba no conceito de salário de contribuição para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, a Lei n° 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das hipóteses de não-incidência tributária, conforme segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) (grifos nossos). Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 714DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 (...) § 9°Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) (grifos nossos) Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho - CCT são instrumentos de negociação e previsão de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem alterar a disciplina que a lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos lucros e/ou resultados da empresa (PLR), devem estabelecer condições que se afinem aos postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000. A Lei n° 10.101/2000 permite a livre negociação entre as partes, desde que com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo). É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O Acórdão CARF n° 2401-00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido: Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados é a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Com essas considerações, pode-se perceber que o objetivo do legislador é a integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento resultem na participação dos empregados no capital social. Para tanto, a Lei 10.101/2000, pressupõe a existência de regras, as quais, efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes. As partes acordantes são os empregados e o empregador, mas sempre com a participação do Sindicato dos trabalhadores, seja através de um representante indicado pela entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°). A decisão de piso afastou duas questões ventiladas no recurso e que não serão objeto de nossa abordagem, porquanto eventual entendimento diverso desse julgador não poderia alterar a decisão recorrida para prejudicar a recorrente. São elas: a possibilidade de Fl. 715DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 concomitância de pagamentos a título de PLR lastreados em instrumentos coletivos distintos (ACT e CCT) e o recebimento de parcela fixa na ocorrência de lucro. Nesse último ponto, a decisão de piso ressaltou que a irregularidade consistiu apenas na ausência de pactuação prévia. Em relação à concomitância dos pagamentos a título de PLR, a recorrente sustenta que a decisão recorrida não se manifestou acerca dos pagamentos que tiveram como supedâneo a CCT. Em verdade, referida decisão não acolheu o entendimento da Fiscalização nesse tocante, admitindo a possibilidade de haver mais de um pagamento lastreado em instrumentos distintos, respeitando-se a compensação prevista na legislação de regência. Houve um parcial provimento da impugnação nesse aspecto, sem alteração prática no lançamento do crédito tributário, uma vez que este se manteve por outros motivos que não guardaram pertinência com os ditames estabelecidos pela Lei n. 10.101/2000. Dessa forma, entendo que a decisão de piso analisou os pagamentos efetuados pela recorrida a título de PLR, independentemente de seu instrumento, seja CCT ou ACT. Resta, pois, verificar, para as demais situações apresentada nos autos, se foram perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela legislação de regência. - Participação de representante sindical nas negociações. - Existência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. - Os pagamentos efetuados a título de PLR excederiam “várias vezes” o salário base dos empregados, o que denotaria o caráter retributivo de tais verbas, pelo que deveriam integrar a remuneração. - Pactuação prévia. Da Participação da entidade sindical Consoante relatado, os pagamentos efetuados com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) apresentaram algumas irregularidades. Contudo, o principal instrumento de pagamento do PLR da recorrente, o plano próprio intitulado de My Performace, teve a participação sindical questionada pela Fiscalização, isso porque o ACT de apenas ratificar os termos do programa de My Performace. A situação descrita acima se repete para todos os instrumentos de negociação coletiva. As principais metas estipuladas e critérios de aferição estabelecidos para o pagamento do PLR constaram apenas do My Performace, sendo certo que o ACT reconhece e ratifica um modelo que não é do seu conhecimento. Resta evidente, portanto, que tal reconhecimento e ratificação não tem o condão de demonstrar que os programas próprios observaram o disposto no artigo 2°, inciso I, e §1°, incisos I e II, da Lei n° 10.101/2000: Art. 2°A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. Fl. 716DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Assim, entendo que, de fato, não há participação sindical para a formação da PLR da recorrente, carecendo de um dos requisitos estabelecido em lei para sua plena regularidade. Da fixação de regras claras e objetivas Quanto a este aspecto, cumpre ressaltar que assiste razão à Fiscalização quando afirma que o ACT 2011 não previa a existência de metas. Cabia ao programa My Peformace a estipulação dos critérios para pagamento da PLR: São considerados elementos relevantes na avaliação dos empregados os seguintes aspectos, variando conforme aposição dos empregados: contribuição para os resultados da empresa, cumprimento de normas regulamentares e procedimentos internos, senioridade, assiduidade, compromisso com objetivos departamentais e globais da empresa. A ausência de participação do sindicato na criação do programa My Performace será objeto de abordagem em tópico específico. Verificou-se que, em alguns casos, que as metas eram definidas pelos próprios empregados, os quais posteriormente os discutiam com seus gestores. Não se pode confirmar o momento em que as metas eram estipuladas e quando foi dado conhecimento aos empregados dos resultados das avaliações. Da mesma forma, depreende-se da análise do referido programa que o mesmo não previa de forma clara os critérios de avaliação e os mecanismos de aferição dos resultados. E ainda, as metas eram subjetivas e dependiam de condutas e esforços relacionados ao mero cumprimento do contrato de trabalho, tais como o cumprimento de normas regulamentares e procedimentos internos, senioridade, assiduidade, compromisso com objetivos departamentais e globais da empresa. É forçoso reconhecer, portanto, que não existiram metas claras e objetivas no plano de PLR da recorrente. Tudo dependia do critério subjetivo do avaliador. A forma encontrada pela empresa para avaliar o alcance das metas institucionais não poderia ser mensurada pelo empregado, sendo obtidas através de notas individuais dentro de um intervalo previamente conhecido, não guardando as notas aplicadas nenhum parâmetro estabelecido. Destarte, entendo que não existia regras claras e objetivas um plano de PLR que dependa da avaliação subjetiva do chefe dos empregados Aspecto temporal da assinatura do acordo de PLR São abalizadas as teses que se formaram neste Conselho acerca do momento da assinatura da PLR. Alguns firmaram entendimento no sentido de que a formalização do plano deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que essa formalização pode ocorrer mesmo após o início do período de apuração dos critérios pertinentes ao programa de PLR. É sabido que a assinatura do plano representa apenas o encerramento formal de todo um ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo final de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência. Assiste razão ao recorrente quando assevera que a Lei n° 10.101/2000 não delimita um marco temporal para assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam que a assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo que a formalização da PLR deverá se dar anteriormente ao pagamento de suas parcelas e, ao menos, no decorrer do exercício a que faça referência. Fl. 717DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Em relação a data da assinatura do plano, assim dispõe o art. 2° da Lei nº10.101/2000: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II- convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No caso dos autos, os pagamentos só ocorreram em data posterior à formalização do ACT assinado em 22/07/2011, contudo, uma questão se revela essencial ao deslinde do feito, o fato de que o programa My Performace previa avaliações trimestrais. Assim, não seria possível fazer as duas primeiras avaliações, já que o ACT só foi assinado após o fim do segundo trimestre. Diante da peculiaridade do caso concreto, entendo que o mesmo não atende ao aspecto temporal em relação à prévia pactuação das regras e metas a serem alcançadas. Da PLR como substituição da remuneração É certo que a lei não limita os pagamentos de PLR ao empregado, mas a mesma é taxativa ao prevê que tais pagamentos não podem substituir ou complementar a remuneração do empregados. A Lei nº 10.101/2000 em seu art. 3º veda expressamente que a PLR substitua ou complemente a remuneração do obreiro. Cabe ao intérprete analisar caso a caso, a tentativa de burla à lei. Em seu recurso, a contribuinte tenta demonstrar que a maior parte dos seus empregados (115 de 165) não recebiam PLR superior a 3 salários mensais. Contudo, admite que três empregados recebiam de PLR montantes que correspondiam a até 9 salários mensais. Não é razoável que um empregado receba a título de PLR quase o mesmo montante de salário anual, sem que essa verba venha a ser considerada como substituta da remuneração. Nesses caso, não interessa se são 3 ou 115 empregados, a meu ver, bastaria um obreiro para descaracterizar todo o programa. Destarte, é imperioso reconhecer que os pagamentos efetuados sob o manto da imunidade, devem ser considerados como integrantes do salário de contribuição, eis que pagos em desacordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Fl. 718DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Da contribuição ao INCRA Insurge-se a recorrente quanto ao não cabimento da contribuição ao INCRA. Essa discussão, hoje, é alvo de repercussão geral. Serão apreciadas pelo Supremo os REs 603.624/SC e 630.898/RS, em que será analisada a possibilidade de exigência das contribuições devidas ao Incra e ao Sebrae sob o regime introduzido pela referida emenda. Entretanto, até a presente data não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Assim, não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como é o caso da contribuição destinada ao INCRA. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Ao contrário da tese defendida pela recorrente, a aplicação de juros sobre a multa de ofício é plenamente regular, na medida em que este faz parte do crédito tributário correspondente apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário junto com o tributo. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Fl. 719DF CARF MF https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI276113,21048-Contribuicao+ao+Sebrae+e+ao+Incra+nao+pode+incidir+sobre+folha+de https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI276113,21048-Contribuicao+ao+Sebrae+e+ao+Incra+nao+pode+incidir+sobre+folha+de Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito A redação deste dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre 'crédito'não integralmente recolhido no vencimento. Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito tributário e de acordo com o CTN esse decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente. O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, preconiza: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Do preceito acima invocado, destaca-se a incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se infere que as vertentes multas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a ser lançada de ofício. Tal deve ser a linha de raciocínio para a exegese do que se pode entender no âmbito da expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições.” Pelas razões acima referidas, entendo que as multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. A matéria não comporta mais discussão em sede administrativa, a teor da Súmula Vinculante CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nesses termos, sem razão a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Fl. 720DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Daniel Melo Mendes Bezerra Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator Designado Em que pese o costumas acerto bem como os lógicos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar apenas em relação aos valores pagos em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs 2011 e 2012. De acordo com a RECORRENTE, o pagamento da PLR em janeiro/2012 foi parte oriundo do Acordo Próprio 2011 (rubrica “PLR PPR”) e parte oriundo da CCT 2011 (rubricas “PLR CCT” e “ADIC PLR CCT”). Por sua vez, o pagamento realizado em outubro de 2012 foi totalmente oriundo da CCT 2012 (rubricas “ANT PLR CCT” e “ANT ADIC PLR CCT”). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 161 e ss), os pagamentos realizados a título de PLR pela RECORRENTE foram descaracterizados por: - ausência de regras claras e objetivas; - ausência de incentivo à produtividade; - substituição dos salários (disparidade dos valores pagos); - pagamento por múltiplos instrumentos; e - retroatividade dos instrumentos de negociação. No entanto, no que diz respeito aos CCTs, nem a fiscalização nem o acórdão da DRJ apontam que tais instrumentos (CCTs) descumpriram o requisito das regras claras e objetivas, ou que eles não incentivo à produtividade. No entender deste Conselheiro, esses dois pontos foram voltados exclusivamente para o ACORDO PRÓPRIO firmado pela RECORRENTE. Quando tratou do tema envolvendo o incentivo à produtividade e as regras claras e objetivas no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora mencionou apenas o ACORDO PRÓPRIO firmado pela RECORRENTE, embasando suas constatações no Sistema Interno de Metas e Avaliações (denominado My Performance) e nas Avaliações de Desempenho Individual, instrumentos que estão ligados somente ao ACORDO PRÓPRIO (itens 5.15 a 5.86 – fls. 165/203). Tanto que a autoridade fiscal somente passa a discorrer sobre as CCTs a partir do item 5.87, quando tratou dos problemas gerais. Neste ponto, discorreu sobre: (i) a celebração retroativa dos instrumentos de negociação (5.88 a 5.103); (ii) o pagamento por múltiplos instrumentos (itens 5.104 a 5.112); e (iii) a PLR como substituição dos salários (itens 5.113 a 5.124). Contudo, verifica-se que a questão envolvendo a alegação de pagamento de PLR como substituição dos salários (disparidade dos valores pagos) não envolve as CCTs, já que o pagamento delas decorrente era um valor que poderia ficar entre 90% e 220% do salário mensal de cada empregado (ver Cláusula 1ª, item I, das CCTs – fls. 77 e 85). Ou seja, os pagamentos de PLR que representaram a variação de 3,13% a 128,32% do salário anual (item 5.115 do Relatório Fiscal) ou os “valores equivalentes a 15, 20 salários mensais” (conforme decisão da Fl. 721DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 DRJ – fl. 563) certamente não tiveram origem nas CCTs, mas sim nos ACORDOS PRÓPRIOS, pois, como visto, as CCTs estabeleciam limites que faziam com que os pagamentos fossem inferiores a esta disparidade apontada pela fiscalização. A título de exemplo, pode-se constatar que 220% do salário mensal corresponde a 18,33% do salário anual. Este percentual não chega perto da PLR paga a alguns beneficiários, correspondente a mais de 120% dos seus salários anuais, conforme apontou a autoridade fiscal no item 5.115. Portanto, pode-se entender que os pagamentos realizados em decorrência das CCTs foram descaracterizados em razão: (i) da celebração retroativa dos instrumentos de negociação (itens 5.88 a 5.103 do Relatório Fiscal); e (ii) do pagamento realizado por múltiplos instrumentos (itens 5.104 a 5.112 do Relatório Fiscal). Feitos esses esclarecimentos, passo a discorrer sobre a questão pela qual entendo devem ser afastados do lançamento os valores pagos em decorrência das CCTs. Conforme exposto pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu voto, a DRJ entendeu estarem superadas duas questões objeto de recurso: a possibilidade de concomitância de pagamentos a título de PLR lastreados em instrumentos coletivos distintos (ACT e CCT), conforme fl. 562; e a possibilidade de pagamento da PLR em valores fixos condicionado a um resultado previamente estabelecido, conforme fl. 562. Transcrevo abaixo trecho do voto do Relator: “A decisão de piso afastou duas questões ventiladas no recurso e que não serão objeto de nossa abordagem, porquanto eventual entendimento diverso desse julgador não poderia alterar a decisão recorrida para prejudicar a recorrente. São elas: a possibilidade de concomitância de pagamentos a título de PLR lastreados em instrumentos coletivos distintos (ACT e CCT) e o recebimento de parcela fixa na ocorrência de lucro. Nesse último ponto, a decisão de piso ressaltou que a irregularidade consistiu apenas na ausência de pactuação prévia. Em relação à concomitância dos pagamentos a título de PLR, a recorrente sustenta que a decisão recorrida não se manifestou acerca dos pagamentos que tiveram como supedâneo a CCT. Em verdade, referida decisão não acolheu o entendimento da Fiscalização nesse tocante, admitindo a possibilidade de haver mais de um pagamento lastreado em instrumentos distintos, respeitando-se a compensação prevista na legislação de regência. Houve um parcial provimento da impugnação nesse aspecto, sem alteração prática no lançamento do crédito tributário, uma vez que este se manteve por outros motivos que não guardaram pertinência com os ditames estabelecidos pela Lei n. 10.101/2000. Dessa forma, entendo que a decisão de piso analisou os pagamentos efetuados pela recorrida a título de PLR, independentemente de seu instrumento, seja CCT ou ACT. Resta, pois, verificar, para as demais situações apresentada nos autos, se foram perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela legislação de regência. - Participação de representante sindical nas negociações. - Existência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Fl. 722DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 - Os pagamentos efetuados a título de PLR excederiam “várias vezes” o salário base dos empregados, o que denotaria o caráter retributivo de tais verbas, pelo que deveriam integrar a remuneração. - Pactuação prévia. (...) Aspecto temporal da assinatura do acordo de PLR São abalizadas as teses que se formaram neste Conselho acerca do momento da assinatura da PLR. Alguns firmaram entendimento no sentido de que a formalização do plano deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que essa formalização pode ocorrer mesmo após o início do período de apuração dos critérios pertinentes ao programa de PLR. É sabido que a assinatura do plano representa apenas o encerramento formal de todo um ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo final de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência. Assiste razão ao recorrente quando assevera que a Lei n° 10.101/2000 não delimita um marco temporal para assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam que a assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo que a formalização da PLR deverá se dar anteriormente ao pagamento de suas parcelas e, ao menos, no decorrer do exercício a que faça referência. Em relação a data da assinatura do plano, assim dispõe o art. 2° da Lei nº10.101/2000: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II- convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No caso dos autos, os pagamentos só ocorreram em data posterior à formalização do ACT assinado em 22/07/2011, contudo, uma questão se revela essencial ao deslinde do feito, o fato de que o programa My Performace previa avaliações trimestrais. Assim, não seria possível fazer as duas primeiras avaliações, já que o ACT só foi assinado após o fim do segundo trimestre. Diante da peculiaridade do caso concreto, entendo que o mesmo não atende ao aspecto temporal em relação à prévia pactuação das regras e metas a serem alcançadas.” Ou seja, conforme entende o próprio Conselheiro Relator, já se encontra superada a questão envolvendo a possibilidade de concomitância de pagamentos a título de PLR mediante CCT e ACORDO PRÓPRIO, bem como a legitimidade de PLR paga em valores fixos condicionado a um resultado previamente estabelecido (no caso das CCTs, o lucro), já que a DRJ não acolheu o entendimento da Fiscalização nesse tocante. Fl. 723DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Portanto, no presente caso, o único requisito que esbarraria o reconhecimento das CCTs como instrumento legítimo de PLR seria a suposta celebração retroativa dos instrumentos de negociação (itens 5.88 a 5.103 do Relatório Fiscal) Contudo, ao contrário do que entendeu o ilustre Relator, verifico que as CCTs não foram celebradas de forma retroativa, uma vez que foram assinadas apenas 1 mês após o período da respectiva vigência. Sobre o tema, peço vênia para fazer uma breve introdução com trechos extraídos de voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201- 003.723, cujas lições utilizo como razões de decidir: “Falta de ajuste prévio. (...) Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucional acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00, nem permite tal inferência ao intérprete em norma de caráter isentivo, onde, bem se sabe, é vedada a interpretação analógica. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? (...) Nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio.” No caso concreto, a CCT 2011 foi assinada em outubro/2011, porém, conforme sua Cláusula 5ª, o seu período de vigência foi de 01/09/2011 a 31/08/2012 (fl. 79). O mesmo fato pode ser observado em relação à CCT 2012, cuja vigência foi de 01/09/2012 a 31/08/2013 (fl. 87), sendo a mesma assinada em outubro/2012. Ora, ambas as CCTs foram assinadas no mês posterior ao início da respectiva vigência. Portanto, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência. Sendo este o único argumento nesta fase recursal que impedia o reconhecimento das CCTs como instrumento de PLR, estando superada a questão, entendo que os pagamentos de PLR decorrentes das CCTs 2011 e 2012 devem ser afastados da base de cálculo do presente lançamento. Fl. 724DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720775/2016-28 Assim, deve ser excluído da base de cálculo da competência de 01/2012 a parte do pagamento de PLR oriunda da CCT 2011 (rubricas “PLR CCT” e “ADIC PLR CCT”) assim como deve ser excluído da base de cálculo da competência de 10/2012 os pagamentos oriundo da CCT 2012 (rubricas “ANT PLR CCT” e “ANT ADIC PLR CCT”). Quanto às demais questões envolvendo o ACORDO PRÓPRIO (ACT), acompanho as razões expostas pelo ilustre Conselheiro Relator em seu voto. Conclusão Pelo acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir das Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs 2011 e 2012. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.006903/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1989 RESTITUIÇÃO. ANTERIOR À LC 118, DE 2005. PRAZO DE DEZ ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário, anterior à LC 118/2005, ocorre em dez anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento.
Numero da decisão: 1401-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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ANTERIOR À LC 118, DE 2005. PRAZO DE DEZ ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário, anterior à LC 118/2005, ocorre em dez anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 69 03 /2 00 3- 93 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Por bem relatoriar o ocorrido, transcrevo o voto condutor da DRJ, por meio do Acórdão nº 16-20.124, da 2ª Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 16/01/2009: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1989 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após 0 decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 01) de supostos créditos de CSLL, do período de abril a setembro de 1989, a que a manifestante alega ter direito pelo fato do artigo 8° da Lei n° 7.689/1988 ter sido declarado inconstitucional pelo STF e, em conseqüência, o Senado Federal ter suspendido os seus efeitos mediante a Resolução n° 11 de 1995. 2. Por meio de Despacho Decisório (fls. 27 a 31) a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o Pedido de Restituição (fl. 01) em virtude de ter decaído o direito da contribuinte de pleitear a restituição. 3. Cientificada do Despacho Decisório por via postal em 31/08/2007 (AR à fl. 32 -verso) e pessoalmente em 20/09/2007, a contribuinte apresentou, em 22/10/2007, por seus procuradores, manifestação de inconformidade (fls. 36 a 49), alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 que o prazo para pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal com edição de Resolução do Senado desloca-se para a data de publicação da Resolução que, nos termos do art. 52, X, da CF/88, suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional; 3.2 que somente após a publicação da Resolução do Senado, que confere efeito erga omnes e ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, é que se pode aplicar o prazo de cinco anos para ingressar com o pedido de restituição, conforme jurisprudência pacífica da E.Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, portanto, é inaplicável in casu o art. 168 do CTN; Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 3.3 que o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, em conseqüência, o Senado Federal por meio da Resolução n° 11, de 1995, suspendeu os efeitos do referido artigo, momento que, em tese, começaria a contagem do prazo decadencial para a efetivação do pedido de restituição; 3.4 que, contudo, o direito de requerer a restituição encontrou óbices, inicialmente criados pelo art. 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.244 (DOU de 15/ 1-2/95) e, após sucessivas reedições, mantido pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1621, até sua versão de n° 35 (de 13/05/1998); 3.5 Referido óbice legal ao direito de restituição do recorrente somente foi afastado pelo legislador, quando da edição da mesma MP 1621 em sua versão de n° 36, de 12/06/98; 3.6 que, ainda que a Resolução n° 11/95, do Senado Federal previsse o direito à restituição, a MP 1621-35 afastava a possibilidade de restituição de quantias pagas a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano de 1998, impedindo, assim, qualquer transcurso de prazo decadencial/prescricional; 3.7 que deve ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data de publicação da MP 1621-36, mesmo porque, anteriormente a esta data, devido a este óbice legal, não havia a possibilidade de ingressar com o pedido de restituição. Daí, a impossibilidade de se considerar como data de início para a contagem do prazo decadencial a data da publicação da Resolução n°11/95; 3.8 que, desta forma, o prazo de 05 (cinco) anos extinguir-se-á somente em 12/06/2003, motivo pelo qual resta claro ser totalmente tempestiva a pretensão da recorrente, uma vez que o pedido foi protocolizado em 13/05/2003; 3.9 que não deve ter aplicação in casu o Ato Declaratório da SRF n° 96/99, isto porque, a recorrente só adquiriu o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, declarado inconstitucional, no momento em que parou de viger a MP 1.621-35, ou seja, em 11/06/98; 3.10 que somente a partir do momento que há a lesão ao direito é que podemos considerar o iniciar da contagem do prazo prescricional. Impossível considerar a data do pagamento, porque à época este era devido; tão pouco considerar a data da publicação da Resolução do Senado n° 11/95, pois a sua edição apenas retirou a vigência do art. 8°, da Lei n°7.689/88, mas não concedeu o direito à restituição. 4. Em 04/12/2007, mediante Comunicado n° 3682 (fl. 95), a contribuinte teve notícia de que sua manifestação de inconformidade, protocolizada em 22/10/2007, estava intempestiva, uma vez que tomou ciência do Despacho Decisório, via postal, em 31/08/2007. 5. Em 10/12/2007, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 98 a 102) suscitando a tempestividade como preliminar, alegando, basicamente, que foi induzida a erro ao tomar ciência pessoal em 20/09/2007. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 Voto 6. Preliminarmente, quanto a questão da tempestividade da manifestação de inconformidade, verifica-se que, realmente, a contribuinte teve ciência via postal na data de 31/08/2007 (fl. 32 - verso), de modo que, a rigor, a manifestação de inconformidade, apresentada em 22/10/2007, estaria intempestiva. 7. A Intimação de n° 4371/2007 (fl. 32), acompanhada de cópia do Despacho Decisório por si só seria suficiente para cientificar a contribuinte e dar inicio à contagem do prazo de trinta dias, determinado pelo artigo 15 do Decreto 70.235/ 1972, para apresentação de manifestação de inconformidade. 8. Ocorre que o texto da referida intimação, a seguir reproduzido, induz quem o lê a acreditar ser necessário comparecer ao órgão da SRF para tomar ciência pessoal do Despacho Decisório, vejamos: “Por este instrumento, fica o contribuinte intimado a TOMAR CIÊNCIA da decisão em anexo. ATENÇÃO: O atendimento a esta intimação poderá ser feito pessoalmente e/ou via correio, no seguinte endereço: (..)” 9. Ao comparecer à repartição para tomar ciência pessoal do Despacho Decisório, em 20/09/2007, a contribuinte, a meu ver, foi levada a concluir que o prazo para se insurgir contra o Despacho Decisório contaria a partir daquela data. 10. Portanto, tendo em vista ser escusável o entendimento da contribuinte de que o prazo para apresentar manifestação de inconformidade era da ciência pessoal e, também, para evitar o cerceamento de defesa, tomo como tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada na data de 22/10/2007. 11. Apenas para ilustrar, situação semelhante já foi abordada pelo E. Conselho de Contribuintes, mediante o Acórdão 101-96772, assim ementado: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA PESSOAL E POSTAL. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Havendo duplicidade de intimação, o prazo para impugnação deve ser contado da data da última intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade. Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pela autuada. ” 12. Com relação ao mérito, os artigos. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcritos, tratam do direito de a contribuinte pleitear a restituição de indébito: Lei 5.1 72, de 1966 (CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- (..)” “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - (...)" 13. Quanto à determinação do termo de início para a contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, a questão está uniformizada no âmbito da administração tributária, haja vista o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que diz: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N” 1.538, de 1999, declara: 1 - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11- (..)" 14. E aos julgadores desta instância administrativa cabe observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressamente prevê o art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: “Art 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, 111, da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." 15. No caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 13/05/2003 (fl. 01), refere-se a recolhimentos de CSLL efetuados entre abril e setembro de 1989, pelo que já estava, inequivocamente, decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição pleiteada. 16. Quanto aos acórdãos do Conselho de Contribuintes citados pela defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390, publicado no DOU de 04 de agosto de 1971). Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 17. Do exposto, voto pelo indeferimento do Pedido de Restituição de fl. 01. Cientificada do decisório, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, onde basicamente repete seus argumentos trazidos na Impugnação. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele conheço. Relembrando o Voto condutor do Acórdão, que transcrevo: 13. Quanto à determinação do termo de início para a contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, a questão está uniformizada no âmbito da administração tributária, haja vista o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que diz: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N” 1.538, de 1999, declara: 1 - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11- (..)" 15. No caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 13/05/2003 (fl. 01), refere-se a recolhimentos de CSLL efetuados entre abril e setembro de 1989, pelo que já estava, inequivocamente, decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição pleiteada. Portanto, no caso em questão, a Administração Tributária já havia firmado seu entendimento nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, supra citado. Cumpre esclarecer que o pedido de restituição, protocolizado em 13/05/2003, relativo a fatos geradores ocorridos em 1989, apesar de haver passado mais de cinco anos dos Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 pagamentos supostamente indevidos (entre abril e setembro de 1989), o referido pedido foi protocolizado antes de 09/06/2005, de forma que, mesmo se considerarmos o disposto na Sumula Carf 091 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), já estaria decaído o direito do pedido em questão, pois se passaram mais de dez anos do fato gerador: Sumula CARF 091 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Assim, restou decaído o pedido de restituição da Recorrente. Trago, por ser um decisório deste Colegiado que bem tratou a matéria e semelhante ao caso ora apresentado nos autos, excertos do ACÓRDÃO nº 1301-003.907, em sessão de 16 de maio de 2019, da lavra do Conselheiro Relator Carlos Daniel Neto, que adoto como razão de decidir naquilo que aplicável aos autos: [...] Pois bem. Fazendo a ressalva de que a decisão recorrida é exemplar na análise dos argumentos do contribuinte e demonstra esforço de justificação digno de nota, entendo que a premissa assumida para a contagem do prazo está equivocada. Essa matéria é conhecida deste colegiado, e, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, se sujeita ao precedente vinculante do STF, no RE nº566.621/RS, verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min.ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL- 02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540)" Essa matéria, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 91, cujo teor também é expresso: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." Desse modo, o contribuinte dispunha do prazo de dez anos para pleitear a sua restituição, contados da data do pagamento considerado indevido. Entretanto, compulsando os DARFs de fls. 17, verificamos que os pagamentos foram realizados nos dias 30/04/90 e 30/04/91, ao passo que o pedido foi apresentado apenas em 16/11/2001, mais de dez anos após os pagamentos. Assim, mesmo com a contagem de prazo ampliada, decenal, o pedido do contribuinte foi apresentado fora do prazo. No que tange à argumentação do contribuinte de que a Resolução do Senado deveria ser o dies a quo do prazo decadencial, entendo não proceder. Para tanto, valho-me das precisas lições da Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, notável estudiosa desse tema, que assim aduziu, no julgamento do Acórdão CARF nº 3402004.918, oportunidade na qual acompanhei seu voto: "A Resolução do Senado foi positivada no artigo 52, inciso X da atual Constituição, nos seguintes termos: “compete privativamente ao Senado Federal: […]suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.” Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 Tal instrumento está presente no direito brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1934. Trata-se, paralelamente à “súmula vinculante” e à “repercussão geral”, de forma a dar eficácia ampla às decisões proferidas em grau de recurso com caráter definitivo pelo controle de constitucionalidade incidental (difuso e concreto) do STF. Assim, os efeitos que eram somente inter partes passam a ser erga omnes, depois de editada a resolução do Senado. 3 Nesse sentido, a resolução do Senado constitui meio de reconhecimento do indébito tributário, como decorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o tributo, com efeito erga omnes e, por isso, já foi tida pela jurisprudência, tanto judicial (REsp 553.887/RJ; Agravo Regimental no REsp 267.718/DF; REsp 509.897/DF) como administrativa (Acórdão 10246584, Acórdão 201.78172), como marco inicial para a contagem do prazo de do direito à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei, nos moldes do artigo 168 do CTN. Contudo, aqui mais uma vez o entendimento das Corte Superiores e do CARF foi alterado. Com efeito, conforme os EmbDiv no Resp 435.835 e Resp 617.536, o STJ passou a entender que a decisão de inconstitucionalidade não tem o condão de renovar prazos extintivos, haja vista que tal efeito geraria enorme insegurança jurídica, contrariando, inclusive, a lógica da própria existência desses tipos de prazo (decadência e prescrição), bem como a literalidade do artigo 168, inciso I do CTN, que fala da "data da extinção do crédito tributário", a qual é justamente o pagamento do tributo (artigo 156, inciso I) e não a sua declaração de inconstitucionalidade. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3ºDA LC N. 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR.ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIVERSOS SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.637/2002. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator p/acórdão este Magistrado, DJ 15.3.2004, entre outros). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição Fl. 142DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006903/2003-93 se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado – cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 203, de 22 a 26 de março de 2004). Saliente-se, outrossim, que é inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a douta Seção de Direito Público deste Sodalício, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (...)" O CARF também passou a proferir decisões segundo as quais “o direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo (inconstitucionalidade de lei tributária, pagamento indevido por erro do sujeito passivo, etc.) extingue-se o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do artigo 168, I do CTN.” (Acórdão 20401422). Nestes termos, rejeito os argumentos do contribuinte e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO É o voto, para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.908040/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO FUNDAMENTADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Pelo teor da Súmula CARF n. 2 as turmas do CARF não têm competência para manifestar-se sobre constitucionalidade de lei tributária. ISENÇÃO DA LC 70/1991 REVOGADA PELA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis (RE 412.748).
Numero da decisão: 3003-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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IMPOSSIBILIDADE. Pelo teor da Súmula CARF n. 2 as turmas do CARF não têm competência para manifestar-se sobre constitucionalidade de lei tributária. ISENÇÃO DA LC 70/1991 REVOGADA PELA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis (RE 412.748). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 80 40 /2 00 8- 96 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908040/2008-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – DRJ/RJ2, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo de compensação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão decorrida: Trata-se de litígio administrativo instaurado com a manifestação de inconformidade de ZALCBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 11-19) ao despacho decisório emitido pela DERAT/RIO, não homologando o pedido de compensação (fl. 09). O PER/DCOMP n° 42741.39676.280504.1.3.04-1250 foi transmitido em 12-02-2004, com o objetivo de compensar suposto crédito havido em função de pagamento a maior, no valor de R$ 5.568,25, a titulo de Cofins (fl. 03). A decisão de não homologar o PER/DCOMP n° 42741.39676.280504.1.3.04-1250 tem por fundamento que "foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (fl. 09). Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que (fl. 11-19): - A cobrança realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em face da Requerente referente à Cofins está tramitando em processo administrativo autônomo, de n° 18471.000995/2008-93. Por este motivo, em observância aos princípios constitucionais que servem de diretrizes para a administração pública, requer, desde já, o apensamento do presente àquele processo acima mencionado. - Foi recolhido inadvertidamente pela Manifestante em 15-01-2002, o valor de R$ 5.568,25, a titulo de Cofins (código da receita 2172), referente ao período de apuração de 31-12-2001. - Posteriormente, foi realizado o pedido de compensação através do PER/DCOMP no 42741.39676.280504.1.3.04-1250, para que o montante recolhido fosse utilizado para o pagamento de CSLL-PJ (código da receita 2372), com vencimento em 30.01.2004, período de apuração 01-2004, no valor de R$ 3.872,74, o qual não foi homologado. - Instituída a Lei Complementar n° 70/91, destinada As despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, que isentava a Manifestante, nos termos do inciso II, do art. 6° da referida Lei, posteriormente foi editada a Lei 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 56 revogou a referida isenção, determinando que a contribuição passasse a incidir sobre as receitas auferidas. - Questionada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, considerando a alegação de que Lei Ordinária não poderia revogar preceito constante de Lei Complementar, entre outros temas, restou, pelo Superior Tribunal de Justiça, editada em 02/06/2003 a SÚMULA N° 276, tendo em vista alguns precedentes (entre outros: Resp's 260960-RS, 227939-SC, 221710-RJ, e AgRg no Resp 226386, 297461, 422342 e 422741): - Desta forma, alguns contribuintes passaram a compensar, ou a simplesmente não mais pagar e outros ainda a repetir a contribuição social. - Entretanto, em 30/06/2006, foi publicada a decisão da P Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 419.629-8 - DF, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial (REsp 437842-DF) que houvera declarado que Lei Ordinária não tem força para revogar dispositivo de Lei Complementar, dando provimento ao RE da Unido Federal para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal, decisão essa não transitada em julgado, o que, notoriamente, veio a tentativa de justificar pelo fisco a negativa da Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908040/2008-96 pretensão compensatória, mais pela possibilidade de prescrição futura de eventual crédito dele do que a questão jurídica em si. - Quando da compensação, havia segurança jurídica de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais eram isentas da Cofins desde a edição da Lei Complementar n° 70/91, passando por decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente da Súmula n° 276, até que veio a decisão parcial e não definitiva no Recurso Extraordinário n° 419.629-8-DF (decorrente do Resp n° 437842-DF), publicada no DJ em 30/06/2006, no sentido de anular aquele acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhecia a manutenção da isenção. - Até agora, em 2008, perdura no STF a discussão jurídica que tem como tema a possibilidade, ou não, do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96 poder revogar a isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista na Lei Complementar n° 70/91, como se pode observar pela leitura do processamento dos Recursos Extraordinários nos 381964-MG e 377457-PR. - Já no STJ a questão, sob o enfoque infraconstitucional, se encontra decidida a favor da isenção das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, nos termos dos recursos especiais acima informados e da Súmula n° 276. -O art. 146 do Código Tributário Nacional, que está inserido no Capitulo II - Constituição do Crédito Tributário -, informa que a "modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente A. sua introdução." - Já observando o tema sob a ótica do STF (Constitucionalidade), a decisão parcial e não definitiva da P Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 419.629-8 - DF, publicada em 30/06/2006, interposto contra acórdão do STJ em Recurso Especial (Resp 437842- DF), dando, até agora, parcial provimento (8x1) e não definitivo ao RE da União Federal (419.629-8 - DF) para anular o acórdão do STJ (Resp 437842-DF) por alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal, não é definitiva sobre o prisma da constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96. - Destarte, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, o art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 viola normas infraconstitucionais, como citadas nos julgamentos dos recursos especiais, não podendo revogar a isenção concedida pelo art. 6°, II da LC 70/91. Já no STF, sob o enfoque da constitucionalidade, o tema ainda não está resolvido definitivamente. - Assim, nos termos do art. 146 do código Tributário Nacional, é evidente que, mesmo que a decisão a ser exarada nos recursos extraordinários, sob exame na Excelsa Corte, declare a constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 (a qual não muda o posicionamento do STJ), e transite em julgado a referida decisão sem que seja apreciada a sua modulação, a compensação do crédito em questão somente poderia deixar de ser homologada relativamente a período e evento posterior à 30.06.2006, quando efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos critérios jurídicos na apreciação da questão jurídica constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não há decisão no STF definitiva e sequer transitada em julgado. - Na realidade, até a presente data não se pode pensar na não homologação de compensação de créditos, nem mesmo após 30.06.2006, porquanto o Supremo Tribunal Federal, repita-se, ainda não decidiu definitivamente o mérito da questão e, por via de conseqüência, a modulação da decisão, pois se encontra apreciando os recursos extraordinários n's 377457-PR e 381964-MG, como dito acima, cujos processamentos estão suspensos, porquanto o Ministro Marco Aurélio pediu vista. - Logo, nos termos das decisões do STJ não há Cofins a ser paga, portanto, plenamente devida a compensação do tributo realizada ante o pagamento equivocado da Cofins, como anteriormente informada. Já pela ótica do STF ainda não ha decisão transitada em Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908040/2008-96 julgado declarando a constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, com a modulação temporal para a cobrança da Cofins. - É mister ressaltar, ainda, que a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco tendo em vista possível decisão do tema no STF não autoriza sequer a revisão de lançamento e, por motivos óbvios, não autoriza também a negativa de homologação da compensação. - A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento (Simula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos) . -É clara a ofensa do art. 56 da Lei n° 9.430/96 ao principio da especialidade instituído pelo art. 2°, §§ 10 e 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. - A Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, que reza que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. lo do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. - Posteriormente, a Lei Ordinária n° 9430/96 revogou a isenção. - Como se vê, em violação ao principio da hierarquia das leis, o legislador ordinário alterou a lei complementar revogando a isenção concedida. - É forçoso reconhecer que esse procedimento legislativo é totalmente inconstitucional, visto que pelo principio da hierarquia das normas jurídicas, uma Lei Complementar somente poderá ser revogada por outra Lei Complementar. A isenção somente poderia ser revogada por Lei Complementar, conforme determina o art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal: - Assim sendo, como a Constituição Federal só permitia a incidência de contribuição à seguridade social incidente sobre o faturamento, qualquer outra contribuição que tivesse outra base de cálculo recairia no que dispõe o § 4°, do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, a competência residual da União, o que é plenamente permitido, sendo que, nesse caso, imprescindível seria a adoção de Lei Complementar, o que também não foi respeitado. - É mister ressaltar, ainda, quanto ao tema, que pouco importa se o conteúdo da lei complementar envolve competência de lei ordinária. - O fato relevante da questão é que o legislador entendeu por bem separar as matérias que seriam aprovadas por Lei Complementar e as que seriam por Lei Ordinária, tanto que estabeleceu critérios distintos para a votação de cada uma delas. - Anote-se que para a Lei Complementar ele estabeleceu para aprovação a maioria absoluta dos congressistas, enquanto que para a Lei Ordinária a maioria simples. - Logo, uma Lei Ordinária não pode pretender alterar uma Lei Complementar (art. 59 da Constituição Federal). Em Recurso Voluntário a Recorrente reitera os termos apostos na Manifestação de Inconformidade e requer o provimento do recurso para que o direito creditório seja conhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908040/2008-96 DA CONEXÃO A Recorrente pugna em suas razões recursais pela reunião do processo em julgamento com o de n. 18471.000995/2008-93. Conforme aduz o artigo 6º, §1º inciso I do Anexo II do Regimento deste Tribunal Administrativo – RICARF, a vinculação de processos por conexão pode acontecer quando ambos tratarem de exigência fundada em fato idêntico. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; No caso em espeque o processos em julgamento, cuja origem é uma declaração de compensação e objetiva o reconhecimento do direito creditório não se identifica com. a discussão sobre o lançamento feito pela Fazenda nos autos do processo de n. 18471.000995/2008-93. Não há, desta forma, identidade de objetos nos processos que autorizaria sua conexão. Ademais, a tramitação apartada não apresenta qualquer risco à segurança jurídica e a nenhuma garantia processual. Por tratar-se de demandas autônomas cujos méritos apontam para decisões naturalmente diferentes, indefiro o requerimento de conexão. DO DIREITO CREDITÓRIO Conforme descrito no relatório, a Recorrente alega que recolheu indevidamente a quantia de R$ 5.568,25 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a titulo de Cofins (código de receita 2172), referente ao período de apuração dezembro/2001. Com este entendimento transmitiu a Dcomp objeto do litígio. Em sua defesa alega que a ela não deve ser aplicado o artigo 56 da Lei 9.430/1996: Art.56.As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Argumenta que a obrigação instituída pela Lei 9.430/1996 é inconstitucional, pois somente Lei Complementar poderia fazê-lo. Esta Corte tem entendimento sumulado sobre a impossibilidade de que seus conselheiros e suas turmas manifestem-se sobre constitucionalidade de Lei: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo teor da Súmula CARF n. 2 este Conselheiro não tem competência para apreciar o pleito formulado em Recurso Voluntário pela Recorrente. Conduto, é pertinente a mera transcrição do entendimento do STF sobre a matéria, que também vincula esta Corte Administrativa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908040/2008-96 revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis” (RE 412.748-AgR, Min. Rel. Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJ 26.6.2007) Sobre as demais alegações de violação ao princípio de hierarquia das Leis e violação ao princípio da segurança jurídica, por força da já mencionada Súmula n. 2 do CARF e, da mesma forma, artigo 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Trata o mérito recursal de apreciação de constitucionalidade de lei, furto-me de apreciar a matéria por não deter competência para fazê-lo, em acordo com a fundamentação supra. Por fim, sobre suposta violação ao art. 146 do CTN, não deve prosperar a tese formulada pela Recorrente. Não houve alteração de critério jurídico que ensejaria violação ao artigo 146 do CTN. A atividade de revogação de isenção por lei, respeitado o rito constitucional, é função típica do Poder Legislativo. Violação a critério jurídico ocorre quando o órgão de execução altera os fundamentos ou interpretação de norma que lastreia tributação, fato que não ocorreu. Deste modo, rejeito o pleito da Recorrente para que o crédito pretendido seja homologado por mudança de critério jurídico. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002480/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 CPMF. INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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INFORMAÇÃO DE NÃO RETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A informação prestada pela instituição bancária de falta de retenção e recolhimento da contribuição não constitui quebra de sigilo bancário. Ademais, o princípio da proteção do sigilo bancário diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, para o exercício de suas competências constituicionais. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO. Por expressa determinação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de recolher a contribuição. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos.( 1 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 103 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 , oMopchi,a, „slubotur-e SEF \, MARIA COELHO MARQUES Presidente ip- MAURÍCIO TAVE ' • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório • MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 84/94, contra o Acórdão n° 05- 14.730, de 27/09/2006, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas-SP, fls. 69/80, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02/06, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a fatos geradores ocorridos em agosto de 1999 e julho de 2001, cuja ciência ocorreu em 12/05/2003 (fl. 13). Conforme Descrição dos Fatos (fls. 03/05) a autuação refere-se à CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. A contribuição foi apurada com base em demonstrativos elaborados por instituições financeiras junto às quais a contribuinte foi titular de conta corrente, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 45 da MP n° 2.113-25 de 21/12/2000 e reedições. Irresignada, em 10/06/2003, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 14/29, com as seguintes alegações: 1. o lançamento é indevido, pois a contribuinte já teve retido o valor da CPMF em sua conta corrente, conforme extrato bancário do Banco Banespa (fls. 62/63), o qual consigna dois lançamentos no dia 05/07/2001 (um débito e um crédito) e, em 28/07/2001, ai sim, reteve o valor da CPMF só que, surpreendentemente, sob a descrição de "transferência de saldo" cujo código talvez não confira com aqueles reconhecidos pelo fisco como referentes ao recolhimento da CPMF; 2. o auto de infração é nulo em face da insuficiência de elementos para determinar, com segurança, a infração, vez que o fisco só levou em conta os códigos "8536" e 2 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 104 "5890", faltando a verificação do código n° "7512". Ademais, ao apresentar uma tela impressa de seu próprio sistema sem qualquer legenda ou esclarecimento que o torne um documento passível da compreensão e cognição mediana, estaria ocorrendo manifesto cerceamento de defesa; 3. a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é exclusiva das instituições financeiras, ainda que a exigibilidade do crédito tributário tenha ficado temporariamente suspensa por força de medida judicial posteriormente revogada; 4. em face da incompatibilidade normativa que ora dispõe que a CPMF deveria ser objeto de atividade administrativa e ora atribui esta às instituições financeiras, deveria ser aplicado o art. 112 do CTN impondo-se legislação mais favorável à contribuinte; 5. houve desrespeito ao art. 142 do CTN na apuração do crédito tributário, vez que os elementos necessários ao lançamento seguiram por conta da instituição financeira da qual a impugnante é correntista; 6. o lançamento contrariou o sigilo bancário da contribuinte, vez que a legislação atribuiu às instituições financeiras os procedimentos necessários ao recolhimento e, ao fisco só é dado o direito de saber o valor total arrecadado pelo banco e não a correlação com o nome do cliente-contribuinte. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração ou a aplicação do art. 112 do CTN, tendo em vista a evidente retenção da exação por parte da instituição financeira. Requer, ainda, que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado. A DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento cujo acordão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira— CPMF Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 04/07/2001 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração ou o - procedimento fiscal que lhe deu origem quando em sua elaboração a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais e descreve suficientemente os fatos que levaram à autuação. Tendo sido regularmente oferecida à autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHI- MENTO. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLE- TIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. 01_ (co. 3 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 105 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 16/02/2007, recurso voluntário de fls. 84/94, argumentando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira, sendo inafastável o sigilo bancário e, portanto, inviabilizado o lançamento. Sua responsabilidade supletiva sorp.ente pode ser invocada se o responsável pela retenção e recolhimento da contribuição não puder cumprir seu dever legal. Por fim, requer seja julgado insubsistente o auto de infração; produção de provas; realização de sustentação oral de defesa e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte menciona que o sigilo fiscal é inafastável inviabilizado, assim o lançamento. Não assiste razão a recorrente. Sobre o tema oportuno trazer à colação as considerações do ilustre tributarista Roberto Quiroga Mosqueral. A temática do sigilo bancário está atrelada à temática dos '- direitos fundamentais do cidadão. Dentre eles, o direito à privacidade desponta como regra basilar de fundamental W"'L 1 . . m "Direito Monetário e Tributação da Moeda" Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 265/277 / 4 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 106 importância e de estreito relacionamento com o princípio do sigilo bancário. [.-.1 Quanto ao princípio do sigilo bancário, entendemos que o mesmo raciocínio se aplica. Exemplificativamente, não há sigilo bancário para a autoridade judiciária. Segredo bancário e - independência da jurisdição, como princípios, compatibilizam- se. Da mesma forma, para o pleno exercício da competência tributária outorgada pelo Texto Constitucional às pessoas jurídicas de Direito Público, a Administração Tributária tem o direito, em determinadas circunstâncias, de ter acesso às informações bancárias dos contribuintes. Não se trata de burlar o princípio do sigilo bancário - direito do cidadão -, trata-se, sim, de dar efetividade à norma constitucional de outorga de competência tributária aos entes políticos - direito do Estado. {---] Ora, o princípio da proteção do sigilo bancário não pode servir de antídoto à prática de atos ilícitos. O seu exercício não pode servir de manto protetor dos infratores das normas legais. O ato de confrontar normas e princípios constitucionais e o de aplicar corretamente o comando normativo que disciplina o sigilo bancário nada têm de ilegal ou inconstitucional. [...] Portanto, o sigilo bancário, em determinadas situações que vere- mos adiante, pode ser quebrado com a conseqüente revelação de informações antes ocultadas. Tais situações é que atribuem ao princípio referido a característica da relatividade e, a nosso ver, não ferem qualquer dispositivo constitucional. [-..] Além da referida norma, temos o dispositivo especifico da lei instituidora da CPMF, antes reproduzido, que permite a remessa à Secretaria da Receita Federal de dados dos contribuintes afetados pela tributação da mencionada contribuição. [--] Assim, no tocante à CPMF parece-nos que os dados recebidos pela Administração Tributária devem ser guardados em sigilo e utilizados para o exercício de suas competências legalmente previstas. No mesmo sentido, o disposto no parágrafo 10 do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, ao autorizar a Secretaria da Receita Federal a requisitar ou proceder a exame de documentos, livros e registros e estabelecer obrigações acessórias, está de acordo com os ditames legais que regem a matéria. Da mesma forma, a norma que prevê a prestação de informações necessárias à identificação dos contribuintes e indicação dos valores globais das respectivas operações 5 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 107 - por parte das instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal (parágrafo 2° do aludido artigo 11). parece-nos absolu- tamente adequada aos ditames previstos em Texto Constitucional. Como dissemos, são normas que viabilizam o pleno exercício das competências tributárias atribuídas pela Carta Suprema. Por fim, o ilustre autor arremata suas considerações do seguinte modo: No tocante à segunda questão entendemos não existir ofensa na remessa de dados pelos responsáveis tributários à Administração Tributária, uma vez que o princípio da proteção do sigilo bancário não pode mitigar o princípio do exercício de competências constitucionalmente atribuídas. Portanto, conforme se depreende, é improcedente a alegação da contribuinte quanto a ocorrência de afronta ao sigilo bancário, de modo a inviabilizar o lançamento. Ademais, o sigilo bancário decorre do direito à privacidade insculpido no art. 5 0, incisos X e XII da CRFB/88, visando resguardar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e de dados do cidadão. Portanto, diz respeito a assuntos inerentes aos seres humanos e não às pessoa jurídicas, obrigadas a efetuar os lançamentos em sua contabilidade, colocando-os a disposição dos órgãos fiscalizadores, no exercício de competências constitucionais. Quanto à alegação de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira e sua responsabilidade supletiva somente pode ser invocada se o responsável pela retenção e recolhimento da contribuição não puder cumprir seu dever legal, também não assiste razão a recorrente, conforme se demonstrará. Assim dispõe o art. 5 0, § 30 da Lei n° 9.311/96: Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo Seu pagamento. De se registrar que a responsabilidade supletiva da contribuinte não se encontra condicionada, não cabendo analisar razões fáticas que acarretaram a falta de retenção da contribuição pela instituição financeira. Novamente se mostra oportuno apresentar os ensinamentos do mestre Roberto Quiroga Mosquera2, nos seguintes termos: Determinou a lei, outrossim, no parágrafo 3°, do artigo acima aludido, que, na falta de retenção da contribuição por parte da instituição financeira, fica mantida, em caráter supletivo, a "responsabilidade" do contribuinte pelo seu pagamento. Ora, • não se trata propriamente de um caso de "responsabilidade" 2 Op. Cit., p. 195/196 ktk„..„ ) 6 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 108 do contribuinte, como dá a entender a norma referida. Trata-se de uma impropriedade do mencionado comando normativo. A hipótese neste item comentada somente é possível quando não houver retenção do valor da CPMF por parte do responsável tributário. Nesse caso, por expressa determinação da lei, o contribuinte original deverá recolher o tributo de forma espontânea, portanto, o contribuinte fará um auto- recolhimento da CPMF. Porém, havendo a retenção, esta- remos diante de uma hipótese de substituição tributária, na qual o contribuinte não assumirá qualquer outra responsabilidade. A supletividade mencionada somente existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira. Ademais a interessada não comprovou a ocorrência de retenção por instituição financeira. Assim, correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento em consonância com a TN SRF n° 89/00, a qual dispõe sobre a cobrança da CPMF não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogada. A referida instrução normativa estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos em que os contribuintes haviam encerrado suas respectivas contas correntes, ou haviam se manifestado contrariamente à retenção ou, ainda, não apresentavam suficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção. No caso da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, deve o fisco efetuar o lançamento, acrescido de multa de oficio de juros de mora, contra o próprio contribuinte, conforme prevê a referida IN, no seu art. 3° e parágrafo único, que assim dispõe: Art. 3° A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidos nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I — juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I do 55' 2° do art. 2°;II — multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso. Portanto, tendo em vista que o atuante efetuou o lançamento em conformidade com os elementos fornecidos pelos bancos sem que fosse demonstrada qualquer irregularidade, correto o procedimento do fisco não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Em relação ao pedido de produção de provas, de se registrar que o momento de apresentação de provas é junto com a impugnação precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, conforme publicação no DOU. Por fim, há que se indeferir o pleito do procurador no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto 11 2 70.235/72, estabelece que as intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, 7 Processo n° 10830.002480/2003-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.207 Fl. 109 enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. MAURreVIO TAVEIfESILVA 8

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Numero do processo: 10380.007333/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos Órgãos de Julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005 NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos Órgãos de Julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005 NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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| Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 193          1 192  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007333/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF  Nº 02.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  Órgãos  de  Julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 02).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA.  Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à  aquisição de produtos sujeitos à  tributação monofásica destinados à revenda  com  alíquota  zero.  É  permitida  somente  a  manutenção  dos  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota  zero, quando devidamente comprovados.  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 73 33 /2 00 5- 17 Fl. 193DF CARF MF     2 O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  08.24.984,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte,  conforme  Ementa  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  operam  efeitos  somente  entre  as  respectivas  partes,  não  tendo  o  condão  de  vincular  terceiros, estranhos à relação jurídico­processual.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10380.007333/2005­17  Acórdão n.º 3402­006.670  S3­C4T2  Fl. 194          3 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004, 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA.  Por  expressa  determinação  legal,  é  proibida  apuração  de  créditos  relativos à aquisição de produtos  sujeitos à  tributação  monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida  somente  a  manutenção  dos  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  com  alíquota  zero,  quando devidamente comprovados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo na  íntegra o relatório da decisão recorrida:  Destaque­se  inicialmente  que  o  presente processo  foi  digitalizado, de  forma  que  há  uma  pequena  diferença  entre  a  numeração  original  das  folhas  e  a  nova  numeração atribuída automaticamente pelo sistema eprocesso, que será adotada no  presente voto.  Tratam  os  autos  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  22.7.2010,  às  fls.  94  a  109,  contra  o  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  Fortaleza  (fls.  79/82,  ciência  em  23.06.2010,  fls.  93),  por meio  do  qual  foram:  a)  indeferidos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins NãoCumulativa, no montante de R$  488.457,47,  referentes aos 3º e 4º  trimestres de 2004, e 1º e 2º  trimestres de 2005  (fls. 23/26); b) não homologada a compensação dos débitos elencados na Declaração  de Compensação (DCOMP) anexada às fls. 27/28.  No referido despacho decisório, a autoridade fazendária define como cerne da  questão verificar “se há previsão  legal para constituição e apuração de créditos da  Cofins nas aquisições para  revenda dos produtos especificados no art. 1º da Lei nº  10.147,  de  2000”.  Prossegue  transcrevendo  excertos  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003, para, ao final, cravar o fundamento da decisão, nestes termos:  Destarte, embora o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 fruto da conversão da MP 206,  de 2004, com vigência a partir de 09/08/2004 , tenha de fato permitido a manutenção  pelo vendedor de créditos vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, como é o  caso da revenda por comerciante atacadista dos produtos elencados no  inciso I, do  art. 1º, da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, não teve o condão de desfazer a  vedação expressa contida no art. 3º, inciso i, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 2003,  Fl. 195DF CARF MF     4 quanto ao aproveitamento de créditos relativamente aos produtos ditos monofásicos  ali  elencados.  Assim,  no  presente  caso,  a  aplicação  do  art.  17  acima  referido  não  alcança as mercadorias adquiridas para revenda sujeitas à tributação monofásica.  Manifestação de Inconformidade    Na peça de defesa, a manifestante afirma que em decorrência das atividades  de comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano, está submetida às  normas constantes da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº  10.548,  de  13  de  novembro  de  2002,  instituidora  da  tributação  monofásica  para  medicamentos,  perfumes,  etc,  na  industrialização  ou  importação.  Nesse  contexto,  entende  que  se  sujeita  à  incidência  da  contribuição  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  podendo  descontar,  do  valor  apurado,  os  créditos  previstos  na  legislação.  Afirma  ter  havido  um  equívoco  na  motivação  do  despacho,  amparado  em  suposta  vedação  para  o  gozo  dos  créditos.  Transcreve,  em  defesa  de  sua  tese,  a  ementa da Solução de Consulta nº 321, de 8 de setembro de 2008, proferida na 8ª  Região Fiscal, para assegurar que esse entendimento já foi reconhecido pela RFB.  Prossegue a defesa resumidamente nos seguintes termos.  Créditos do Regime Monofásico         Sede Constitucional do Regime Não­Cumulativo  ­ o § 12 do art. 195 da Constituição Federal autorizou o legislador a definir os  setores de atividade econômica a  serem submetidos à  incidência das contribuições  sobre a receita e o faturamento de forma nãocumulativa; nesse sentido, a inclusão do  setor de medicamentos (tributados de forma monofásica) no regime nãocumulativo  deve  observar  o  objetivo  constitucional  de  neutralizar  a  incidência  em  cascata  do  tributo,  permitindo  o  desconto  dos  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos para revenda, cujo custo de aquisição já contém o valor da contribuição  majorada  na  primeira  etapa  da  cadeia  econômica  (importadores  e  fabricantes)  e  repassada  para  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  resultando  em  excessiva  tributação ao  longo da cadeia,  até o consumidor  final;  assim, não se pode negar o  direito ao desconto dos créditos calculados em relação a esses bens adquiridos dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  para  revenda,  sob  pena  de  contrariar  o  desiderato  constitucional,  sobretudo  se  essa  vedação  decorrer  de  norma  infraconstitucional;     Tributação Monofásica – Inclusão no Regime Não­Cumulativo  ­ de acordo com a modificação introduzida pela Lei nº 10.865, de 2004 (com  efeitos a partir de 1º de agosto de 2004) nos  incisos  IV, § 3º,  arts. 1º, das Leis nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  o  texto  original  desses  dispositivos  (que  excluía  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sob  a  modalidade  nãocumulativa,  quaisquer  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica)  passou  a  excetuar  da  incidência nãocumulativa apenas a venda de álcool para fins carburantes;  ­ com isso, os produtos submetidos à tributação monofásica não estariam mais  alcançados pelo art. 8º, inciso VII, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, inciso VII, da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  preveem  a  permanência  de  receitas  tributadas  sob  o  regime  cumulativo;  desse  modo,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  os  produtos  submetidos à tributação monofásica estariam incluídos na incidência nãocumulativa,  possibilitando o desconto dos créditos em relação aos bens adquiridos para revenda;  ­ assim, as vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica incluídas no  regime  de  tributação  não  cumulativa  possibilitaram  o  desconto  de  créditos  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10380.007333/2005­17  Acórdão n.º 3402­006.670  S3­C4T2  Fl. 195          5 calculados em relação aos bens adquiridos para revenda a partir de 9 de agosto de  2004;               Interpretação Equivocada  ­ a norma contida no art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002,  bem  como  no  art.  3º,  inciso  I,  alínea  “b”,  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  segundo os  quais não poderiam ser descontados créditos com relação aos bens adquiridos para  revenda  previstos  no  §  1º  do  art.  2º  das  referidas  Leis,  é  destinada  somente  a  produtores  ou  importadores,  não  se  aplicando  aos  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas,  de  sorte  que  a  suposta  vedação  alegada  pela  autoridade  Coatora não se aplica à Impetrante;  ­  diz­se  isso  porque  o  art.  3º,  inciso  I,  alínea  “b”,  em  ambas  as  Leis  mencionadas, não permite o desconto de créditos calculados sobre bens adquiridos  para revenda referidos no § 1º do art. 2º das mesmas Leis, os quais  se  reportam à  receita bruta auferida pelos produtores ou importadores;  ­ como a norma que vedaria a manutenção do crédito trata apenas da receita  bruta  auferida  por  produtores  e  importadores,  não  pode  ser  dada  interpretação  extensiva para alcançar os comerciantes atacadistas e varejistas, nem distribuidores,  como é o caso da impetrante;  Revogação  do  art.  3º,  inciso  I,  alínea  “b”  das  Leis  nº  10.637,  de    2002, e 10.833, de 2003  ­ ampara­se em artigo doutrinário e decisão emanada nos autos do Recurso de  Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.0961053, do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região,  para  defender  que  a  suposta  vedação  estabelecida  pelo  art.  3º,  inciso  I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, deixou de existir com a  autorização prevista no art. 16 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004,  convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (artigo 17), ao contrário do  que expôs o Auditor Fiscal;  ­ de acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pelo  critério  segundo  o  qual  lei  posterior  revoga  a  anterior  com  ela  incompatível,  a  primeira norma (art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833,  de  2003)  teria  sido  revogada  pela  norma  posterior  (art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004), a qual concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas  tributadas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas;  ­ não faria qualquer sentido o legislador inovar colocando o setor no regime  nãocumulativo,  e,  por  outro  lado,  estabelecendo  que  seus  integrantes  não  teriam  direito  ao  crédito  pelas  suas  entradas;  assim,  desde  agosto  de  2004,  a  impetrante  possui  pleno  direito  ao  desconto  de  créditos  quando  da  aquisição  de  bens  para  revenda, dentro da sistemática da não­cumulatividade, direito concedido pelo art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004;   Lei nº 11.116/2005 – Saldo Credor Decorrente da Lei nº 11.033/2004  ­ a confirmação de que passou a vigorar o novo regime de creditamento veio  com a edição da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, que disciplinou, no art. 16, o  modo de aproveitamento do saldo credor decorrente da Lei nº 11.033, de 2004;   IN SRF 594/2005 – Violação da Legalidade e Hierarquia das Normas  Fl. 197DF CARF MF     6 ­ a Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005 (em cujo art.  26, § 5º, estabeleceu que não gera direito a créditos o valor da aquisição no mercado  interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º) trouxe uma restrição não  contida na legislação pertinente, em ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no  inciso II, do art. 5º, e no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, bem  como  ao  princípio  da  hierarquia  de  normas,  uma  vez  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  prestamse  para  complementar  as  leis,  não podendo ir de encontro a elas, nos termos do art. 100 do CTN – de modo que  não pode ser óbice ao direito à manutenção de créditos pela Impetrante;       MP nº 413, de 2008, Convertida na Lei nº 11.727, de 2008  ­ a introdução do § 14 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 22 ao art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, por meio dos arts. 14 e 15 da Medida Provisória nº 413,  de 3 de janeiro de 2008, com vigência a partir de 1º de maio de 2008, determinando  que aos distribuidores e aos comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e  produtos  com  incidência monofásica,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas, não se aplicaria a manutenção de créditos de que trata o  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  reafirmam que até essa data  (1.5.2008)  era  plenamente  possível  a  tomada  de  créditos  pelos  distribuidores  e  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos à tributação  monofásica, posto que antes da edição da MP, vigorava o entendimento manifestado  pelo art. 16 da MP 206/2004, convertido no art. 17 da lei nº 11.033/2004, segundo o  qual as vendas com alíquota zero não impediam a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações;  ­ essa vedação expressa pela  introdução dos parágrafos 14 (art. 3º da Lei nº  10.637/2002)  e  22  (art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003)  foi  suprimida  por  ocasião  da  conversão  da  MP  413/2008  na  Lei  nº  11.727,  de  23  de  23  de  junho  de  2008,  tornando inócua a alteração;  ­ a inovação no plano jurídico, impondo vedação que antes inexistia, não pode  ser aplicada retroativamente, no sentido de impedir a tomada de crédito no caso em  comento, por obediência ao princípio da irretroatividade das Leis (art. 6º da LICC e  art. 5º, inciso XXXVI c/c art. 150 inciso III da CF);            Demais Créditos – Ausência de Análise  ­  o  pedido  de  ressarcimento  abrange  créditos  de  COFINS  calculados  sobre  todos os bens adquiridos para revenda, despesas com fretes, aluguéis, arrendamento  mercantil, e custos com energia, além de outros listados no DACON;  ­ na decisão proferida, a RFB atevese apenas a analisar a (im)possibilidade de  descontos dos créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à  tributação monofásica da COFINS, olvidando a análise dos demais créditos, os quais  devem ser reconhecidos na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003;  ­  assim,  requer  a  apreciação  dos  outros  itens  apresentados,  com  a  homologação  do  pedido  de  ressarcimento  quanto  aos  créditos  de  COFINS  calculados sobre os demais itens adquiridos para revenda, despesas com fretes sobre  vendas, despesas de aluguéis pagas a pessoas jurídicas, despesas com arrendamento  mercantil, despesas e custos com energia, além de outros discriminados no DACON;              Aproveitamento dos Créditos  ­ com relação ao modo de aproveitamento dos créditos, afirma que os valores  calculados serão utilizados para reduzir o montante a pagar da contribuição, havendo  saldo credor remanescente para os casos em que o valor dos créditos supere o valor a  pagar  da  contribuição,  resta  demonstrada  a  possibilidade  de  aproveitamento  sob  a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10380.007333/2005­17  Acórdão n.º 3402­006.670  S3­C4T2  Fl. 196          7 forma de  compensação  ou  restituição,  a  teor do  que disciplina  o  art.  16  da Lei  nº  11.116/2005;  Do Pedido  Pelo  exposto  requerse,  com  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  reforma  do  despacho  decisório,  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  a  título  de  COFINS,  referentes  aos  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  e  1º  e  2º  trimestres  de  2005  e,  por  consequencia,  homologar  as  compensações  pleiteadas,  objeto do processo administrativo em epígrafe, por ser medida de inteira JUSTIÇA.  Por  fim,  pugna  a  Requerente  pelas  retificações  necessárias,  objetivando  o  reconhecimento do crédito que ora se pretende compensar, nos termos da legislação  de regência.  Diligência  O julgamento do feito foi convertido em diligência, nos termos da Resolução  nº 2.086, de 18 de fevereiro de 2011 (fls. 132/138). O procedimento de diligência foi  consolidado às fls. 149/150 e cientificado à interessada em 11.04.2012 (fls. 151).    A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 14/05/2013, conforme  Aviso de Recebimento de fls. 174.  O Recurso Voluntário de fls. 176 a 189 foi interposto em data de 12/06/2013  (protocolo físico), pelo qual pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o  direito ao  ressarcimento dos valores a  título de COFINS pleiteados e, por consequencia, que  sejam homologadas as  respectivas compensações, uma vez que a amplitude constitucional da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004  e  a  prevalência  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/04,  concede  o  direito  ao  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  indepedentemente  de  suas  saídas  estarem submetidas à alíquota zero.  A Contribuinte sustenta suas alegações da seguinte forma:  i) Em decorrência de suas atividades no comércio atacadista de  produtos farmacêuticos, está submetida às normas constantes da  Lei  nº  10.147/2000,  que  instituiu  a  tributação  monofásica  dos  produtos  elencados  em  seu  artigo  1º  (medicamentos,  perfumes,  etc...), a partir da industrialização ou importação, com alíquotas  de 2,2% para PIS e 10,3% para a COFINS;  ii)  Com  isso,  está  sujeita  à  tributação  das  contribuições  sob  a  modalidade não­cumulativa, através da qual, do valor apurado,  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  custos  e  despesas inerentes à sua atividade, nos termos da legislação em  regência;  iii) Os Pedidos  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS não­ cumulativos referem­se aos 3º e 4º trimestres de 2004, e 1º e 2º  trimestres de 2005;  iv)  Cumulativamente,  requereu  compensações  destes  créditos  com os débitos elencados em Declaração de Compensação;  Fl. 199DF CARF MF     8 v)  O  litígio  versa  sobre  o  reconhecimento  do  direito  aos  descontos de créditos calculados em relação aos bens adquiridos  para  revenda,  por  contribuintes  varejistas  e  atacadistas  que  comercializam  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  vi) Por disposição do artigo 17 da Lei nº 11.033/04, ainda que a  venda esteja submetida à alíquota zero, mantém regularmente os  créditos calculados pelas aquisições dos mesmos;  vii)  Desde  1º  de  maio  de  2001,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  fabricantes  e  importadoras  de  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  monofásica  e,  portanto,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo,  no  regime  não­cumulativo,  do  PIS/PASEP e da COFINS;  viii) A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS /PASEP  e COFINS  tem  sede  constitucional  (artigo 195, § 12 da CF)  e,  portanto, não pode ser negado o direito ao desconto de créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  aos  comerciantes atacadistas e varejistas.   É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do Recurso Voluntário,  bem  como  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade,  resultando  em  seu  conhecimento.  2. Mérito.    2.1. Créditos Oriundos do Regime Monofásico    A  Recorrente  argumenta  sobre  a  matriz  constitucional  da  não­ cumulatividade,  alegando  que  a  fiscalização  interpretou  de  forma  equivocada  a  inclusão  no  regime  não­cumulativo  da  tributação  monofásica  das  contribuições,  aduzindo  também  o  entendimento sobre a revogação do artigo 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.     Em  síntese,  o  argumento  em  análise  versa  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003.    Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  observar  que  o  controle  da  constitucionalidade das leis não é da alçada dos órgãos administrativos.    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10380.007333/2005­17  Acórdão n.º 3402­006.670  S3­C4T2  Fl. 197          9 Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  prevê  que  este  Tribunal  Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.    2.2. Tributação Monofásica – Inclusão no Regime Não­Cumulativo.    Alega  a  Recorrente  que  as  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  a  partir  da  modificação  introduzida  pelo  artigo  1º,  §  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.865/2004  (01­08­2004),  restaram  incluídas  no  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, possibilitando o desconto de créditos calculados  em relação aos bens adquiridos para revenda a partir de 09/08/2004.  Argumentou que tal modificação substituiu o texto original quando tratou de  produtos monofásicos, para abordar apenas sobre a venda de álcool para fins carburantes, não  havendo  previsão  quanto  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  dos  produtos  das  referidas  Contribuições  Sociais.  Com  isso,  as  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  restaram,  a  partir  daquela  data,  incluídas  no  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição para o PIS e COFINS, o que possibilitou o desconto de créditos calculados em  relação aos bens adquiridos para revenda.  Prossegue  fundamentando  que  a  restrição  aos  descontos  de  créditos  com  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  previstos  no  parágrafo  1º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.637­2002 e da Lei nº 10.833­2003, é destinada somente a produtores ou importadores, não  se aplicando aos comerciantes distribuidores, atacadistas e varejistas e, por consequência, não  se aplica ao presente caso.  Com relação a este argumento da defesa, para demonstrar o equívoco na  interpretação  apontada  pela  Recorrente,  peço  vênia  para  reproduzir  os  fundamentos  apontados pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância:    Com efeito, a Lei nº 10.865, de 2004, alterou a redação do supracitado inciso IV, do   § 3º do art. 1º das duas Leis, o qual passou a contar com a seguinte redação:    IV – de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)    Referidos  dispositivos  foram  posteriormente  revogados  pelo  art.  42  da  Lei  nº  11.727, de 2008:    Art. 42. Ficam revogados:  III – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei:  ...  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002;    d) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do caput do art. 10 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003;    Do quanto apreciado até este momento, restou evidente que até julho de 2004, todas  as  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica  das  contribuições  permaneceram  tributadas  sob  as  regras  anteriores  (sistemática  cumulativa).  Porque  a  Lei  nº  10.865, de 2004, modificou o inciso IV, do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e  Fl. 201DF CARF MF     10 nº 10.833/2003, de modo que essa regra da sistemática cumulativa ficou limitada à  venda de álcool para fins carburantes, a partir de agosto de 2004. Porém, isso não  significa que, a partir de agosto de 2004 – pelo fato de passarem a se submeter à  incidência cumulativa das contribuições – todas as aquisições de produtos sujeitos  à  incidência  monofásica  (inclusive  aqueles  comercializados  pela  impugnante,  tributados  à  alíquota  zero  no  momento  da  revenda)  geram  direito  à  apuração  e  desconto  de  créditos.  O  sistema  de  regramento  para  o  desconto  de  créditos  das  contribuições  (PIS/Pasep  e  COFINS)  é  bastante  complexo  e  contém  diversas  exceções,  exigindo  do  intérprete muita  cautela  na  aplicação dos  comandos  legais  pertinentes, como se verá em seguida.    Concluindo o raciocínio, a impugnante entende que o fisco vedou o aproveitamento  dos créditos, alegando, equivocadamente, o impedimento previsto no art. 3º, inciso  I,  alínea  “b”  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  (redação  alterada  pela  Lei  n°  10.865/2004),  todavia  a  norma  contida  nos  dispositivos mencionados  é  destinada  somente  a  produtores  ou  importadores,  não  se  aplicando  aos  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas,  tendo  em  vista  que  o  §  1º  do  art.  2º  das  mencionadas  Leis  referem­se  à  "receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores",  não  podendo  ser  dada  interpretação  extensiva  para  alcançar  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  nem  distribuidores,  como  é  o  caso  da  impetrante.    Neste  momento,  chegou­se,  a  meu  ver,  ao  cerne  da  questão.  O  problema  reside  exatamente em saber quais os destinatários do comando estabelecido na alínea “b”,  inciso  I,  art.  3º,  das  duas  Leis  diversas  vezes  mencionadas.  Trata­se  de  uma  exceção, como tantas outras que ornamentam a legislação vigente para o PIS/Pasep  e  para  a  COFINS.  Deve­se  então  estudar  as  regras  específicas  criadas  pelo  legislador para regular a matéria tratada nos autos.    Para compreender melhor o assunto, vale frisar que a redação do art. 3º, inciso I,  alínea “b” das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.388/2003,  foi  introduzida  pela Lei  nº  10.865/2004, nos seguintes termos (com grifos deste relator):    Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:    I  –  bens adquiridos para  revenda, exceto  em relação às mercadorias  e aos produtos  referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Em seguida a redação da alínea “b” foi alterada pela Lei nº 11.787/2008, apenas  para incluir o § 1ºA:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:    I  –  bens adquiridos para  revenda, exceto  em relação às mercadorias  e aos produtos  referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2º desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)  (Vide Lei nº 9.718, de 1998)    Trata­se de uma exceção aplicada à sistemática da incidência não­cumulativa das  contribuições,  restando  configurado  que  não  é  o  simples  fato  de  se  encontrar  incluído  nessa  modalidade  de  incidência  que  dará  direito  amplo  e  irrestrito  ao  desconto  de  créditos.  Como  se  vê  no  dispositivo  legal  supratranscrito,  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10380.007333/2005­17  Acórdão n.º 3402­006.670  S3­C4T2  Fl. 198          11 revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art.  2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003:    Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­ á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%  (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a  receita bruta auferida pelos produtores ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I  ­ no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)    Observando  as  normas  abordadas,  verifica­se  que  a  defesa  engana­se  quando pretende aplicar a exceção, para o desconto dos créditos, apenas aos  produtores e  importadores. Isto porque o comando do art. 3º,  inciso I,  alínea “b” das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.388/2003, veda o desconto  de créditos não para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 2º  das  citadas  Leis.  A  leitura  cuidadosa  do  dispositivo  legal  permite  constatar que, na verdade,  é proibido descontar créditos em relação  às mercadorias  e  aos  produtos  referidos  no § 1º do art.  2º. E neste  dispositivo,  como  se  vê  na  transcrição,  encontram­se  os  produtos  farmacêuticos  comercializados  pela  interessada,  em  relação  aos  quais a unidade de origem não admitiu o aproveitamento dos créditos  expressamente vedados pela legislação.    Assim  sendo,  não  há  como  acolher  o  argumento  de  que  a  autoridade  fazendária  interpretou  equivocadamente  as  normas  relativas  à  matéria.  (SEM DESTAQUE NO TEXTO ORIGINAL)    Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    2.3. Revogação do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Lei  nº  11.116/05  –  Aproveitamento  do  Crédito.  IN  SRF  594/2005  –  Violação  da  Legalidade e Hierarquia das Normas.    A Recorrente alega que qualquer vedação imposta pelo art. 3º, inciso I,  alínea  “b”  das  Leis  n°  10.637/02  e  nº  10.833/03  deixou  de  existir  com  a  autorização  prevista no art. 16 da MP n° 206/2004, convertido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de  dezembro  de  2004,  norma  que  deve  prevalecer,  por  ter  sido  editada  posteriormente,  de  acordo com o § 1° do art. 2° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil).  Afirma  que,  até  01.05.2008  era  plenamente  possível  a  tomada  dos  créditos, posto que antes da edição da Medida Provisória, vigorava a disciplina do art. 17  da  Lei  nº  11.033/2004,  segundo  o  qual  as  vendas  com  alíquota  zero  não  impediam  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entender  da  manifestante,  esses  dispositivos  legais  teriam  reafirmado que até essa data (01.05.2008) era plenamente possível a tomada dos créditos,  Fl. 203DF CARF MF     12 posto que antes da edição da MP, vigorava a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  segundo o qual as vendas com alíquota zero não impediam a manutenção, pelo vendedor,  dos créditos vinculados a essas operações.  Inicialmente,  esclareço  que  a  Contribuinte  enquadra­se  na  condição de atacadista­varejista e aplica a alíquota zero das Contribuições para o PIS  e COFINS nas vendas auferidas pela comercialização de produtos farmacêuticos.  Observo, ainda, que a norma  estabelecida no artigo 17 da Lei nº  11.033, de 2004, aplica­se aos créditos não proibidos por norma específica.    Considerando  que  tais  argumentos  foram  tratados  em  peça  de  impugnação  e  bem  enfretando  pelo  Ilustre  julgador  a  quo,  reproduzo  como  fundamentação parte do r. voto condutor do acórdão a quo:  “No entender da manifestante, esses dispositivos legais  teriam reafirmado  que  até  essa  data  (01.05.2008)  era  plenamente  possível  a  tomada  dos  créditos, posto que antes da edição da MP, vigorava a disciplina do art. 17  da  Lei  nº  11.033/2004,  segundo  o  qual  as  vendas  com  alíquota  zero  não  impediam  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.    Eis a redação do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do § 22 do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003, introduzida pelos arts. 14 e 15 da MP nº 413/2008,  que tiveram vigência efêmera:  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art.  2º desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)    Para  compreender  melhor  o  assunto,  é  preciso  observar  que  o  dispositivo  acima transcrito tratou somente dos créditos referentes aos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  (previstos  no  §  1º  do  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  nº  10.833/2003).  Sabendo­se  que  não  havia  norma  especial  proibindo  a  apuração  desses  créditos (alusivos a custos, despesas e encargos), a regra inserida pela citada  MP  (acima  transcrita)  constituiu­se  numa  tentativa  de  vedar  a manutenção  dos  créditos  que  havia  sido  concedida  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004.  Todavia, como o  texto dos arts. 14 e 15 da MP nº 413/2008  foi desprezado  por ocasião da conversão da mencionada MP na Lei nº 11.727/2008, conclui­ se que permaneceu o consentimento para a manutenção desses créditos.    Inclusive,  esse  entendimento  está  expresso  na  ementa  da  Solução  de  Consulta  nº  321,  de  8  de  setembro  de  2008,  proferida  pela  Superintendência da Receita Federal na 8ª Regição Fiscal, transcrita pela  manifestante em sua defesa (convém destacar que o texto refere­se a crédito  presumido):  ... PRODUTOS FAMACÉUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente  os  créditos  decorrentes  de  custos  despesas  e  encargos  vinculados  às  operações de exportação e às vendas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não incidências que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  da  Cofins  podem  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10380.007333/2005­17  Acórdão n.º 3402­006.670  S3­C4T2  Fl. 199          13 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou objeto  de pedido de ressarcimento.  Contudo, aquisição de produtos farmacêuticos (de incidência monofásica)  para revenda constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  expressa  contida  no  art.  3o,  I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, dispositivos  legais  que  permaneceram  incólumes,  não  sofreram  qualquer  atentado.  Repita­se, portanto, que a norma estabelecida no art 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, aplica­se aos créditos, cuja apuração não tenha sido proibida por  norma específica. Aplica­se aos créditos permitidos pela legislação, como  é o caso daqueles decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica.  Sem  (destaque no texto original)    Impera ainda observar que a redação do art. 3º,  inciso I, alínea "b" da  Lei nº. 10.833/2003 não conflita com a norma do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, uma vez que  referido dispositivo atinge o sujeito passivo da relação e não o critério quantitativo do tributo,  qual seja, a alíquota, razão pela qual permanece vigente.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  revogação  tácita,  permanecendo  a  exceção ao creditamento no caso em análise.  Portanto,  verifica­se  a  exceção  ao  direito  de  crédito  para  aqueles  que  exerçam atividade de revenda de produtos farmacêuticos e de toucador.  Neste sentido, colaciono as seguintes Soluções de Consulta:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237 de 07 de Dezembro de 2007  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  VAREJISTAS  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  PRODUTOS  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  aos  industriais  e  importadores  de  produtos  farmacêuticos,  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  varejistas  com a venda desses produtos  são  submetidas à alíquota  zero da  Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra  parte,  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  (sem  destaque  no  texto  original)    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111 de 08 de Agosto de 2006  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  Fl. 205DF CARF MF     14 ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  TOUCADOR  E  HIGIENE  PESSOAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de  tributação  concentrada  nos  industriais  e  importadores  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  toucador  e  higiene  pessoal,  as  receitas  auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a sua venda são  submetidas à alíquota zero da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra  parte,  o aproveitamento de  créditos  em relação às aquisições dos aludidos  bens. (sem destaque no texto original)    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87 de 17 de Julho de 2006  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  TOUCADOR  E  HIGIENE  PESSOAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  A  partir  de  1º  de  agosto  de  2004  as  receitas  relativas  à  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  toucador  e  higiene  pessoal  passaram  a  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  industriais  e  importadores  desses  produtos,  as  receitas  auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a sua venda são  submetidas à alíquota zero dessa contribuição social, sendo expressamente  vedado,  de  outra  p  arte,  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições dos aludidos bens. (sem destaque no texto original)    Por  sua  vez,  este  Colegiado  já  abordou  o  tema  no  mesmo  sentido,  a  exemplo  do  v.  Acórdão  nº  3402­006.223,  de  relatoria  da  eminente  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula, a seguir transcrito:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.  Nos  termos do art.  3º,  I, "b" e do art.  2º, §1º,  II das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda  no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador  ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei  no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis.  Tal  dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente  para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica, mas  que  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10380.007333/2005­17  Acórdão n.º 3402­006.670  S3­C4T2  Fl. 200          15 foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada  (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência).    PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo os  critérios de essencialidade ou de  relevância para o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto da Ministra Regina Helena Costa.    PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO.  FRETE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo  produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e  15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no  processo  produtivo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  Leis  nos  10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo  em  si,  do  qual  origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts.  3o  das Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002 não  contemplam o  creditamento  sobre  bens  ou  de  serviços  utilizados  na  atividade  de  comercialização  de mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou  fabricação de bens.    PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002  está  restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao  ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção  de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo  cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na  atividade comercial da empresa.    DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS MODIFICATIVOS  OU  Fl. 207DF CARF MF     16 EXTINTIVOS.  Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos do art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 e  do  art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se  destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo  (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para  buscar  a  prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte.    PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  O  processo  administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o  qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do CPC  apenas  em  caráter supletivo.  Em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação  de  provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador.    Recurso Voluntário negado  Direito  Creditório  não  reconhecido  (sem  destaque  no  texto  original)    Portanto,  está  correta  a  conclusão  apontada  pelo  Ilustre  Julgador  de  1ª  Instância, devendo ser mantida a decisão recorrida.    3. Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos               Fl. 208DF CARF MF

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7785006 #
Numero do processo: 10880.900564/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 64 /2 01 4- 43 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900564/2014-43 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900564/2014-43 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900564/2014-43 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900564/2014-43 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900564/2014-43 Fl. 74DF CARF MF

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