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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643791 #
Numero do processo: 16561.720167/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. Constatado que a autuada tinha operado (operações com comércio exterior) como mera interposta pessoa, posto que as remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por terceiro (pessoa física), incide a regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. Tendo sido feitas as operações irregulares de câmbio em proveito da pessoa física (terceiro), fica evidente o interesse comum deste na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal relativa ao IRRF, resultando na ocorrência da hipótese de responsabilidade solidária prevista no inciso I, do art. 124, do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA AGRAVADA. Não deve subsistir imposição de multa agravada na medida em que ausente pressuposto fático para sua aplicação. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Não é motivo para responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado em decorrência de operações de câmbio fraudulentas, o operador de câmbio deixar de praticar condutas que não lhe eram exigidas pela legislação. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado pelo responsável solidário Sr. Carlos Alberto Pereira da Costa. Por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Sr. Alberto Youssef tão somente para excluir o agravamento da multa aplicada na exigência do IRRF, mantendo a sua qualificação, vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que votou pela exclusão da qualificação da multa de ofício, somente. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Daniel Ribeiro Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.114  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Recorrentes  LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA e OUTROS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  IRRF.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS.  Constatado que a  autuada  tinha operado  (operações com comércio exterior)  como  mera  interposta  pessoa,  posto  que  as  remessas  ao  exterior,  de  fato,  foram  efetuadas  por  terceiro  (pessoa  física),  incide  a  regra  de  responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código  Tributário Nacional.   Tendo sido feitas as operações irregulares de câmbio em proveito da pessoa  física  (terceiro),  fica  evidente  o  interesse  comum  deste  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal relativa ao IRRF, resultando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 67 /2 01 5- 60 Fl. 2774DF CARF MF     2 na ocorrência da hipótese de responsabilidade solidária prevista no  inciso  I,  do art. 124, do CTN.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos  arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  MULTA AGRAVADA.  Não deve subsistir  imposição de multa agravada na medida em que ausente  pressuposto fático para sua aplicação.  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. EXCLUSÃO  DO PÓLO PASSIVO.   Não é motivo para responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado  em decorrência de operações de câmbio fraudulentas, o operador de câmbio  deixar de praticar condutas que não lhe eram exigidas pela legislação.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  responsável  solidário  Sr.  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa.  Por maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  responsável  solidário  Sr. Alberto Youssef  tão  somente  para  excluir  o  agravamento  da multa  aplicada  na  exigência  do  IRRF, mantendo  a  sua  qualificação,  vencida  a  Conselheira  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin  que  votou  pela  exclusão  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  somente.  Acordam ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Votou  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  André  Soares  Nogueira  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.775          3 Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator designado.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Cláudio  de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Daniel  Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado),  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  convocada),  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra o Acórdão 12­88.742  ­  5ª  Turma da DRJ/RJO.  Tem­se neste processo administrativo o auto de infração (fls.) lavrado para a  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  cód.  2932,  referente  a  fatos  geradores ocorridos em 2010 incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não  comprovada(s),  contabilizadas  ou  não,  no(s)  valor(es)  abaixo  especificado(s),  conforme  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal/IRRF ­ Parcial e perfaz o montante de  créditos  tributários  lançados,  no  valor  de R$  10.060.133,02,  com multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  para o percentual de 225 %, e juros de mora.  A  fiscalização  concluiu  a  ocorrência  de  infrações  relativas  a  remessas  de  divisas  para  o  exterior  com  base  em  contratos  de  câmbio  amparados  em  importações  não  comprovadas e sem as devidas retenções e recolhimentos de IRRF.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, trecho do relatório constante da decisão de primeira instância que resume os trabalhos da  fiscalização apresentados no Termo de Verificação Fiscal (fls.), verbis:  De acordo  com  a descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  1.570  a  1.573, e do termo de verificação fiscal de fls. 1.457 a 1.561, o lançamento se deve a apuração  da  falta  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  referentes  a  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas,  provenientes  de  remessas  de  recursos para o exterior, efetuadas no ano­calendário 2010, por meio de operações de câmbio  fraudulentas,  baseadas  em  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de mercadorias  de  origem estrangeira  por  parte  da  autuada,  e  cuja  finalidade  teria  sido  unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força tarefa das operações Lava Jato e Bidone.  Teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  91  (noventa  e  um)  contratos  de  câmbio,  firmados  com  o  Banco  Citibank  S.A.,  no  valor  total  de  USD  10.927.905,82  e  R$  18.683.104,22, aproximadamente 53% do valor total remetido pela Labogen S.A. no ano 2010.  Fl. 2776DF CARF MF     4 Além  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  foi  aplicada  a multa  de  ofício  agravada  de  50%,  ante  a  ausência  de  atendimento  do  contribuinte  aos  elementos  solicitados  pela  fiscalização,  conforme  o  disposto  no  inc.  I,  do  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Em  decorrência  da  comprovação  inequívoca  da  participação  em  uma  organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se da autuada, foram nomeados sujeitos passivos solidários mediante lavratura dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  com  base  no  art  124,  incisos  I  e  II,  125,  inciso I e art 135, inciso III, todos da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes  pessoas físicas:   Alberto Youssef, CPF Nº 532.050.659­72.   Leonardo Meirelles, CPF Nº 265.416.238­99;   Esdra de Arantes Ferreira, CPF Nº 259.541.118­71;   Leandro Meirelles, CPF Nº 336.159.598­33;   Pedro Argese Junior, CPF Nº 033.756.918­58;   Raphael Flores Rodriguez, CPF Nº 329.334.438­05;   Carlos Alberto Pereira da Costa, CPF Nº 613.408.806­44; e   Waldomiro de Oliveira, CPF Nº 253.798.098­04.  Foi,  ainda, nomeado sujeito passivo solidária o Banco Citibank S.A., CNPJ  Nº  33.479.023/0001­80,  instituição  financeira  responsável  por  operar  o  câmbio  sem  a  vinculação/apresentação das devidas declarações por parte da autuada, com fundamento no art.  124, inciso II, do CTN.  Cientificada  da  autuação  por  meio  eletrônico  em  17/12/2015,  conforme  documento de fl. 1.761, a autuada não apresentou impugnação.  Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  22/12/2015 por meio dos Editais de fls. 1.765, 1.773 e 1.769, Carlos Alberto Pereira da Costa,  Leandro Meirelles e Esdra de Arantes Ferreira, não apresentaram impugnação.  Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  respectivamente em 07/12/2015, 04/12/2015, 04/12/2015 e 04/12/2015, conforme ARs de fls.  1.775,  1.777,  1.780  e  1.782,  Leonardo  Meirelles,  Pedro  Argese  Junior,  Raphael  Flores  Rodriguez e Waldomiro de Oliveira, também não apresentaram impugnação.  Cientificado  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  04/12/2015, conforme AR. de fl. 1.784, o Banco Citibank S.A. apresentou em 05/01/2016, a  impugnação de fls. 1.925 a 1.990 e 2.499, na qual alega a tempestividade, a nulidade, por falta  de motivação, da atribuição de responsabilidade solidária, bem como sua improcedência, uma  vez que teria sido vítima de toda a fraude e conduta criminosa imputada a empresa autuada e  demais  pessoas  físicas  indicadas  como  responsáveis  solidários,  negando  haver  descumprido  normas do Banco Central.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.776          5 Afirma  que  não  poderia  ser  responsabilizado  pela  multas  lançadas,  ainda  mais pela qualificação em razão de conduta dolosa e em conluio como o contribuinte e demais  responsáveis solidários, nem muito menos pelo agravamento da multa em razão do embaraço à  fiscalização  praticado  por  aquelas  mesmas  pessoas,  posto  que  sempre  colaborou  com  a  fiscalização.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  02/12/2015,  Alberto  Youssef,  por  meio  de  advogada  regularmente  constituída,  postou  em  04/01/2016,  a  impugnação  de  fls.  2.426  a  2.475,  protocolada  em  07/01/2016,  alegando, em apertada síntese, a tempestividade, e:  1)  nulidade  por  preterimento  do  direito  de  defesa,  por  não  ser  sido  disponibilizado  a  integra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento de ofício, a qual teve acesso apenas em 23/12/2015,  2)  violação  do  art.  10,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  ausência  de  descrição da conduta específica que levasse a conclusão que o impugnante seria administrador  de fato ou devedor solidário da autuada;  3) violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, tendo  em vista que  teria havido descrição equivocada do evento  tributário, não havendo adequação  do fato a norma e via de conseqüência erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vinculo  apontado;  Apreciados os  argumentos das  impugnações  apresentadas,  por unanimidade  de votos, a turma julgadora da DRJ decidiu:   1)  DECLARAR  REVÉIS,  por  ausência  de  impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir,  MANTENDO  A  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA atribuída pela autoridade fiscal a:   Leonardo Meirelles, CPF Nº 265.416.238­99;   Esdra de Arantes Ferreira, CPF Nº 259.541.118­71;   Leandro Meirelles, CPF Nº 336.159.598­33;   Pedro Argese Junior, CPF Nº 033.756.918­58;   Raphael Flores Rodriguez, CPF Nº 329.334.438­05;   Carlos Alberto Pereira da Costa, CPF Nº 613.408.806­44;   Waldomiro de Oliveira, CPF 253.798.098­04; e  2)  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  de  Alberto  Youssef,  CPF  Nº  532.050.659­72,  NEGANDO­LHE  PROVIMENTO,  MANTENDO  A  IMPUTAÇÃO  DE  SUA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  atribuída  pela  autoridade fiscal;  3)  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  do  Banco  Citibank  S.A.,  CNPJ  Nº  33.479.023/0001­80, DANDO­LHE  PROVIMENTO,  EXCLUINDO­O DO  PÓLO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA;  Fl. 2778DF CARF MF     6 4)  MANTER  os  créditos  tributários  lançados  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na Fonte  ­  IRRF,  cód.  2932,  no  valor  de R$ 10.060.133,02,  com multa de  ofício qualificada e agravada para o percentual de 225 %, e juros de mora.    Houve  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), em razão da exoneração da responsabilidade solidária do Banco Citibank S.A.  Inconformados,  apresentaram  Recurso  Voluntário,  apenas  os  responsáveis  solidários Alberto Youssef ( fls. 2688/2728) e Carlos Alberto Pereira da Costa (fls. 2658/2686).  No Recurso Voluntário, Alberto Youssef tece as seguintes alegações:   a) nulidade por preterição do direito de defesa: o recorrente não teve acesso à  mídia  eletrônica  “por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  de  ofício”  (fl.  2.693),  o  que  teria  provocado redução do prazo de resposta e prejuízo evidente ao exercício do contraditório;  b) nulidade do Auto de Infração: não foram observados os requisitos do art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  especialmente  a  correta  descrição  dos  fatos.  A  imputação  de  responsabilidade ao recorrente se deu de maneira genérica;  c)  violação  dos  arts.  142  do CTN  e  10,  IV,  do Decreto  70.235/1972:  “(...)  houve  descrição  equívoca  do  evento  tributário,  não  há  adequação  do  fato  à  norma  e  via  de  consequência, erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vínculo apontado” (fl. 2.697).  Acrescenta que não foram apontados dispositivos legais que amparam a autuação, mas apenas,  de forma genérica, normas infralegais. Em resumo: o Auto de Infração é nulo por não indicar  correta e especificamente os dispositivos legais infringidos pela empresa fiscalizada;  d) decadência do crédito relativo ao período anterior a 24.11.2010, pois deve  ser observado, na definição da data do fato gerador, em relação ao IRRF, o art. 70, I, “a”, 1, da  Lei  11.196/2005.  Por  outro  lado,  afirma  que  a  Fiscalização  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar a ocorrência o dolo do recorrente, nos moldes do art. 135, III, do CTN;  e)  impossibilidade  de  agravamento  da  multa  sem  o  cumprimento  dos  requisitos  legais: o recorrente não pode ser punido por omissão de terceiro, uma vez que não  teve ciência da Ação Fiscal. O dolo específico de realizar operações de câmbio fraudulentas foi  exclusivo  da  Labogen  e  de  seus  sócios  e  colaboradores.  Ademais,  trata­se  de  multa  confiscatória cujo valor supera o do tributo devido;  f) incorreta descrição do evento tributário e ausência de provas concretas de  que o recorrente possuía “poder de mando”: Alberto Youssef não articulou a formação de uma  organização criminosa, não se uniu a Leonardo Meirelles e subordinados para promover evasão  de divisas e não conhecia todos os denunciados. Ele não atuou nas operações de câmbio, nem  foi o  responsável pelo  fechamento de  tais  operações. O  recorrente  foi  somente mais um dos  clientes de Leonardo Meirelles, o que não o torna sócio de fato ou de direito da Labogen ou de  qualquer outra controlada por Meirelles. A Labogen realizava transações sem conhecimento ou  ordem de Youssef. Em suma: não se verifica prova inequívoca de que cada remessa ao exterior  realizada  pela  Labogen  teria  sido  realizada  pelo  recorrente  em  conjunto  com  a  empresa  autuada;  g)  só  fez  uso  dos  serviços  de  Leonardo  a  partir  de  2011,  sendo  que  o  lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos em 2010. Fiscalização se baseia em trecho  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.777          7 da denúncia que relata que foram promovidas saídas de divisas para o exterior entre os anos de  2011 e 2014.  h) ausência de solidariedade, responsabilidade por substituição da instituição  financeira e erro na identificação do sujeito passivo: a autuação fiscal não demonstra o nexo de  causalidade entre alguma conduta específica do recorrente e os fatos geradores. O mencionado  “interesse comum” não pode ser empregado de forma indefinida e de modo a incluir na relação  jurídico­tributária  qualquer  indivíduo,  sem  critério  pré­estabelecido.  Apenas  os  sócios  com  poderes  de  gestão  poderiam  responder  pela  obrigação  tributária.  A  solidariedade  por  fato  comum deve ser provada, pois não se presume;  i) ausência de comprovação da responsabilidade do art. 135, III, do CTN: não  existem  elementos  probatórios  que  demonstrem  de  que modo  havia  por  parte  do  recorrente  uma  “espécie  de  controle  geral”  sobre  os  fatos.  “Claramente  aquele  que  não  tem  poder  decisório e controle sobre a atividade exercida pelo contribuinte não pode se tornar responsável  tributário”  (fl.  2.723).  Acrescenta,  por  fim,  que  nem  sequer  houve  desconsideração  da  personalidade jurídica da pessoa jurídica Labogen S.A.  Carlos Alberto Pereira Costa, apesar não ter ofertado impugnação, interpôs  recurso  voluntário  no  qual  alega  que  ficara  comprovado,  no  curso  da  ação  penal  conduzida  junto à 13ª Vara Federal da Seção Curitiba, que não teve participação nas operações de câmbio  que justiçaram o presente lançamento.  É o breve relatório.    Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Em  primeiro  lugar  cumpre  informar  que  dos  autuados:  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia;  Leonardo  Meirelles;  Esdra  de  Arantes  Ferreira;  Leandro  Meirelles;  Pedro  Argese  Junior;  Raphael  Flores  Rodriguez;  Waldomiro  de  Oliveira;  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa  e  Alberto  Youssef,  apenas  os  dois  últimos  apresentaram  Recurso  Voluntário, que passam a ser apreciados.  Do Recurso Voluntário de Alberto Youssef.  O Recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, por isso,  dele conheço.  Preliminares ­ cerceamento de defesa.  Em sede de preliminar o Recorrente Alberto Youssef reclama cerceamento de  defesa  alegando  preterição  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  não  teve  acesso  à  mídia  eletrônica  “por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  de  ofício”,  o  que  teria  provocado  redução do prazo de resposta e prejuízo evidente ao exercício do contraditório e nulidade do  Auto de Infração, argumentando que não foram observados os requisitos do art. 10 do Decreto  Fl. 2780DF CARF MF     8 70.235/1972,  especialmente  a  correta  descrição  dos  fatos  e  que  a  imputação  de  responsabilidade ao recorrente se deu de maneira genérica;  Ainda  que  razoável  o  argumento  relativo  à  preterição  do  direito  de  defesa,  destaco que o prazo para apresentação da peça impugnatória é de 30 (trinta) dias da ciência do  lançamento de ofício por expressa previsão legal constante no art. 15 do Decreto 70.235/70:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Portando, não há nulidade possível quando a autuação oportunizou a ampla  defesa nos moldes da lei pertinente.  Além  disso,  no  que  diz  respeito  a  descrição  dos  fatos  que  deram  ensejo  a  imputação de  responsabilidade  ao Recorrente,  nota­se que com as  informações dos  autos  foi  perfeitamente possível a defesa. Ademais, a recorrente tomou ciência da conclusão da auditoria  fiscal e de todos os termos lavrados.  A infração está perfeitamente descrita no Termo de Verificação Fiscal (TVF).  Portanto, realmente não há como ter dúvida no que a autoridade fiscal lançara, tanto não houve,  que a recorrente se defendeu perfeitamente no mérito.  Quanto  ao  não  enfrentamento  de  todas  as  partes  da  impugnação,  concordo  que  a  DRJ  deve  enfrentar  todas  as  partes  essenciais  da  impugnação,  sobretudo  aquelas  relacionadas com o lançamento. Isto, a decisão atacada fez, explicando com detalhes o porque  da manutenção do lançamento.  Assim,  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  para  que  tal  seja  caracterizado  era  necessário  que  demonstrasse  a  Recorrente  de  forma  concreta  qual  foi  o  prejuízo por ela sofrido em decorrência do dito cerceamento reclamado.  Mantenho  o  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  não  acolhimento  da  preliminar.   Decadência.  O  Recorrente  reclamar  a  ocorrência  de  decadência  do  crédito  relativo  ao  período anterior a 24.11.2010, pois defende que deveria ser observado, na definição da data do  fato gerador, em relação ao IRRF, o art. 70, I, “a”, 1, da Lei 11.196/2005.   Tem­se que o lançamento foi efetuado em razão da apuração da existência de  91  (noventa  e  um)  contratos  de  câmbio,  celebrados  em  2010,  com  a  respectiva  remessa  de  recursos para o exterior,  lastreados em operações de  importação  jamais  realizadas, efetuados  entre a autuada e empresas sediadas no exterior controladas pelo mesmo sócio administrador.  Não houve pagamento parcial desse tributo pelo sujeito passivo, de modo que  é  descabida  a  pretensão  de  aplicar  o  regramento  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  o  IRRF  foi  integralmente  lançado  de  ofício  e  não  houve  recolhimento.  O  termo  inicial  do  prazo  decadencial, no presente caso, é regido pelo art. 173, I, do CTN.  Isto  porque,  em  se  tratando  de  ausência  de  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado em conformidade com a regra do  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.778          9 art. 173, I, do CTN, ficando afastada a incidência de seu art. 150, § 4°. É o que assentou o STJ,  em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2009), o qual vincula o entendimento do CARF.  Da responsabilidade de Alberto Youssef.  Em seu recurso voluntário, o recorrente aduz a incorreta descrição do evento  tributário  e  ausência  de  provas  concretas  de  que  o  recorrente  possuía  “poder  de  mando”  e  assevera que não articulou a formação de uma organização criminosa, não se uniu a Leonardo  Meirelles  e  subordinados  para  promover  evasão  de  divisas  e  não  conhecia  todos  os  denunciados. Ele não atuou nas operações de câmbio, nem foi o responsável pelo fechamento  de tais operações.   O recorrente foi somente mais um dos clientes de Leonardo Meirelles, o que  não  o  torna  sócio  de  fato  ou  de  direito  da  Labogen  ou  de  qualquer  outra  controlada  por  Meirelles. A Labogen realizava transações sem conhecimento ou ordem de Youssef. Em suma:  não se verifica prova inequívoca de que cada remessa ao exterior realizada pela Labogen teria  sido realizada pelo recorrente em conjunto com a empresa autuada e só fez uso dos serviços de  Leonardo a partir de 2011, sendo que o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos em  2010. Fiscalização se baseia em trecho da denúncia que relata que foram promovidas saídas de  divisas para o exterior entre os anos de 2011 e 2014.  Razão pela qual , segundo ele há ausência de solidariedade, responsabilidade  por  substituição  da  instituição  financeira  e  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  autuação  fiscal  não  demonstra  o  nexo  de  causalidade  entre  alguma  conduta  específica  do  recorrente e os fatos geradores. O mencionado “interesse comum” não poderia ser empregado  de forma indefinida e de modo a incluir na relação jurídico­tributária qualquer indivíduo, sem  critério  pré­estabelecido.  Apenas  os  sócios  com  poderes  de  gestão  poderiam  responder  pela  obrigação tributária. A solidariedade por fato comum deve ser provada, pois não se presume.  Dados esses argumentos não restaria comprovada a  responsabilidade do art.  135,  III,  do  CTN,  já  que  segundo  o  recorrente,  não  haveriam  elementos  probatórios  que  demonstrem de que modo havia por parte do recorrente uma “espécie de controle geral” sobre  os  fatos.  “Claramente  aquele  que  não  tem  poder  decisório  e  controle  sobre  a  atividade  exercida pelo contribuinte não pode se tornar responsável tributário” (fl. 2.723) e acrescenta,  por  fim, que nem sequer houve desconsideração da personalidade  jurídica da pessoa  jurídica  Labogen S.A.  Tais argumentos são elididos à exaustão na manifestação da PGFN em sede  de  contrarrazões  e  diante  das  provas  colhidas  pela  fiscalização,  que  demonstram  claramente  que Alberto Youssef figurava como sócio de fato da pessoa jurídica Labogen S.A. de maneira  suficiente a caracterizar sua responsabilidade do art. 135, III, do CTN, vejam­se alguns trechos:  66. Os Autos de Infração sob controvérsia se referem aos anos de 2011 e de  2012.  67.  Segundo  afirmou  Leonardo  Meirelles  –  sócio  da  Labogen  S.A.  ­,  em  depoimento prestado em juízo, Alberto Youssef utilizava as contas da empresa para  movimentar  recursos  ilícitos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas, pagando, em contrapartida, 1% de comissão sobre os valores movimentados  aos sócios da empresa.  Fl. 2782DF CARF MF     10 68. Leonardo Meirelles confessou a ocorrência dos fatos descritos no Termo  de Verificação Fiscal. Disse que conheceu Alberto Youssef em meados de 2009 e  que a utilização de sua empresa, por esse último, para envio de recursos ao exterior  se  intensificou  nos  anos  de  2011  e  de  2012,  período  abarcado  pelos  Autos  de  Infração. Confira­se:  Juiz Federal: ­ Senhor Leonardo, o seu relacionamento com o senhor Alberto  Youssef,  o  senhor  pode  esclarecer,  especialmente,  esses  depósitos  nessa  empresa  Labogen?  (...)  Interrogado:  ­  Perfeito.  Excelência,  isso  ocorreu  em…fui  apresentado  a  Alberto Youssef, em meados de 2009 para 2010, apresentado por senhor Waldomiro  de Oliveira,  uma  vez  que  eram  prestados  alguns  serviços  contábeis,  na  ocasião,  e  onde  iniciou­se  contatos,  no princípio mais  espaçados  e  com o decorrer do  tempo  mais frequentes, no ano de 2011 e 12. Esses contatos foram feitos para pagamentos  de eventuais  importações que eram realizadas, através da minha empresa, onde do  qual eu tinha algumas possibilidades de pagamento e envio de recursos ao exterior,  como  anteriormente  já  havia  declarado,  tanto  na  Polícia  Federal,  como  no  outro  processo (fl. 1.837).  69. Leonardo Meirelles informou ainda que “a grande maioria” das remessas  via importações simuladas, cerca de “80% (...) era para o seu Alberto” (fl. 1.837) e  que  “o  mentor  de  tudo  isso  é  o  Alberto  Youssef,  de  uma  forma  muito  clara  e  espontânea” (fl. 1.849).  70.  Tais  fatos  foram  confirmados,  também  em  juízo,  por  Waldomiro  de  Oliveira, conforme se verifica nas declarações transcritas no Termo de Verificação  Fiscal, especialmente no trecho em que está dito que Alberto Youssef perguntou­lhe  se  conhecia uma empresa que  “mexia com  importação”  (fl.  1.856) e que passou a  utilizar a Labogen para movimentar recursos financeiros:  Interrogado: ­ Depois, o quê aconteceu? Passou­se acho que três, quatro anos,  não sei quanto, a gente acabou se encontrando, ele me perguntou, escuta, preciso do  seu trabalho novamente, para ir junto à Comissão, que é o que eu fazia nessa época  aí. Eu falei, tá bom, e comecei a trabalhar com ele. Depois de um dado momento, o  seu  Alberto  Youssef  me  perguntou  se  eu  conhecia  alguém  que  mexia  com  importação, exportação, eu falei, conheço. Foi quando eu apresentei o Leonardo para  ele.  Juiz  Federal:  ­  Mas  ele  mexia  com  importação  e  exportação,  o  senhor  Leonardo?  Interrogado:  ­  Ele  tinha  conhecimento  disso,  então,  o  Alberto  Youssef  precisava de alguém que sabia mexer com isso.  (...)  Juiz Federal: ­ Essa empresa dele, Labogen, Piroquímica, o senhor conhece?  Interrogado: ­ Conheço, sim senhor.  Juiz Federal: ­ Conhece do quê?  Interrogado:  ­  Eu  conheço  porque  quando  surgiu  a  necessidade  do  próprio  Alberto precisar fazer, mandar dinheiro, ou receber dinheiro, ele mandava entregar,  fazer  transferências  financeiras  para  Labogen  e  para  Labogen  Química,  outra  Labogen, que eu não me recordo o nome... Piroquímica (fl. 1.856, grifou­se).   Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.779          11 71. Em outro  trecho de  seu depoimento,  após  aparentar  certo melindre para  relatar  os  fatos, Waldomiro Oliveira  atesta  que  “a  situação  era mandar  o  dinheiro  para  as  empresas  do  Leonardo.  Do  Leonardo.  A  pedido  do Alberto  Youssef”  (fl.  1.857).  72. O Termo de Verificação Fiscal contém depoimentos de Alberto Youssef,  no bojo de Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013), na qual o recorrente confessa a  participação  direta  nos  ilícitos  que  motivaram  os  lançamentos  sob  controvérsia,  destacando­se  a  admissão  de  que  utilizava  a  empresa  de Leonardo Meirelles  para  realizar  operação  de  dólar  cabo  mediante  negócios  simulados  com  offshores  controladas pelo próprio Leonardo, no exterior. Confiram­se:  QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências  no  exterior  em  favor  das  off  shores  de  LEONARDO  MEIRELLE  (...)QUE,  questionado  acerca  de  quais  empresas  utilizava  para  emissão  de  notas,  diz  que  utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ),  empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento)  (...)  QUE, LEONARDO recebia  cerca de 1  a 2% do valor da  transação no caso  dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante  devia  receber recursos no exterior e os valores foram careados as empresas usadas  por  LEONARDO  a  RFY,  ELITE  DAY  e  a  DGX,  promovendo  este  a  disponibilização dos valores ao declarante no Brasil;  (...)  QUE,  no  tocante  a  empresa  LABOGEN,  afirma  que  havia  pendências  financeiras  entre  o  declarante  e  LEONARDO,  sendo  que  a  fim  de  reaver  os  seus  recursos,  cerca  de  cinco  milhões  de  reais,  o  declarante  decidiu  promover  uma  correção  nos  rumos  da  LABOGEN,  a  qual  passaria  a  operar  licitamente  no  ramo  farmacêutico,  deixando  de  realizar  operações  de  câmbio  financeiro;  QUE,  essa  alteração de escopo da LABOGEN passou a ocorrer a partir do ano de 2013, tendo o  declarante  investido  mais  cerca  de  R$  1,5  milhão,  existindo  outros  investidores  como  GPI  (PEDRO  PAULO  LEONI  e  outros)  e  GERALDO  NONINO  (pessoalmente ou por meio de outra empresa).  (...)  QUE parte dos valores por conta desta operação com a BR foram recebidos  no exterior; QUE tais  recursos foram depositados na conta RFY do HSBC HONG  KONG, controlada pelo LEONARDO MEIRELLES e, em seguida, disponibilizado  em dinheiro ao declarante, que repassou a PEDRO PAULO ou a pessoas indicadas  por ele; ... QUE no exterior foram recebidos cerca de 2 milhões de dólares; QUE a  conta RFY era controlada pelo LEONARDO MEIRELLES e o declarante, quando  precisava  de  dinheiro  vivo  no  Brasil,  se  valia  desta  operacionalização  com  MEIRELLES;  QUE  o  senhor  LEONARDO  MEIRELLES,  então,  entregou  os  valores em espécie na GFD para o declarante; (fls. 1.828­1.833).  73. Ao contrário do que defende no Recurso Voluntário, há fartos elementos  probatórios consentâneos à acusação fiscal de que: a) Alberto Youssef era “sócio de  fato” da empresa Labogen; b) tinha pleno comando sobre os atos praticados; c) por  conseguinte,  tinha “interesse comum” na realização dos fatos geradores que deram  origem aos créditos lançados.  Fl. 2784DF CARF MF     12 74.  A  Fiscalização  trouxe,  além  dos  depoimentos  acima  mencionados,  diversas provas que confluem para demonstrar que as importações jamais existiram:  a)  as DCTFs  apresentadas  pela Labogen,  nos  anos  de  2011  e  2012,  não  possuem  valores declarados; b) a empresa se declarou inativa; c) os contratos de câmbio não  possuem declarações de  importação; d) a Labogen  teve suspensa, em 6/12/2012, a  Habilitação  de  Operação  de  Comércio  Exterior  no  Siscomex;  e)  consulta  ao  Siscomex revelou apenas 11 operações de importação registradas no ano de 2010; f)  a Receita Federal  declarou  inapta  a  inscrição  do CNPJ,  tornando  inidôneos  e  sem  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  os  documentos  emitidos  pela  Labogen  a  partir  de  1°/7/2010;  g)  o  Banco  Central  informou  que  a  Labogen  realizou  971  remessas financeiras ao exterior entre 2011 e 2014, sem que houvesse registros de  importações  no  Siscomex;  h)  a  Receita  Federal  informou  que  as  empresas  estrangeiras DGX Imp. And Exp. Limited e RFY Imp. Exp – as quais constam como  exportadoras  nos  contratos  de  importação  da  Labogen  S.A.  –  não  figuraram,  nos  sistemas da Aduana, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, nem como  exportadoras  para  o  Brasil  nem  como  importadoras  de  produtos  exportados  pelo  Brasil.  75. Há  plena  coincidência  entre  o  período  fiscalizado  e  aquele  no  qual  está  comprovado  que  Alberto  Youssef  operava,  no  mercado  paralelo  de  câmbio,  por  meio da pessoa jurídica ora autuada, a evidenciar o “interesse comum” de que trata o  art. 124, I, do CTN.  76.  Como  já  demonstrado  no  tópico  em  que  foi  analisada  a  alegação  de  nulidade do Auto de Infração, a Autoridade Fiscal fez correta classificação jurídico­ tributária dos fatos apurados. Vejamos:  Desqualificando­se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de  divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF).  Tendo em vista que as operações cambiais foram indevidamente classificadas  como  pagamentos  de  importação  de  mercadorias,  o  recolhimento  do  IRRF  nos  contratos de câmbio nunca aconteceu.  (...)  Segundo  o  Banco  Central  do  Brasil,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia realizou 291 remessas financeiras ao exterior no ano­calendário 2010,  todas  com  natureza  “15806  –  Importação  –  Câmbio  Simplificado”  ou  “15002  –  Importação  Geral”,  totalizando  USD  20.685.377,92  e  R$  35.925.049,72.  Como  mencionamos, para o ano­calendário 1020 somente foram registradas no Siscomex  11  Declarações  de  Importação  (DI)  no  valor  total  de  aproximadamente  USD  240.000,00  Apenas  com  o Banco Citibank  S.A., CNPJ  33.479.023/0001­80,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  fechou  91  contratos  de  câmbio  com  natureza  “15002 –  Importação Geral”  no  total  de USD 10.927.905,82  e R$  18.683.104,22,  aproximadamente 53% do valor total remetido pela empresa no ano 2010.  Os  arquivos  do  Banco  Central  do  Brasil  contendo  o  detalhamento  dos  contratos de câmbio celebrados pela Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e o  Banco Citibank no ano calendário 2010 estão anexos ao processo desta Ação Fiscal.  Relacionamos  abaixo  os  contratos  de  câmbio  informados  pelo  Banco  Central  do  Brasil:  (...)  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.780          13 Nenhum dos  contratos  de  câmbio  informados  pelo Banco Central  do Brasil  corresponde  às  onze  importações  realizadas  pela  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia no ano­calendário 2010.  (...)  As remessas para o exterior para a aquisição de mercadorias não estão sujeitas  à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Como  suficiente  e  comprovadamente  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  operações  de  importação  não  existiram  e  as  operações  de  câmbio simuladas tiveram apenas o objetivo de evasão de divisas.  As operações de câmbio fraudulentas, mas que efetivamente foram efetuadas,  não  estão  amparadas  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  por  não  configurarem aquisição de mercadorias.  Deste modo, as remessas ao exterior, objeto da presente ação fiscal, sujeitam­ se  à  incidência,  exclusivamente  na  fonte,  conforme  determinado  no  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza ­ RIR/99), a saber: (...).  77.  Nota­se,  em  verdade,  que  o  recorrente  busca  negar,  na  esfera  administrativa,  a  ocorrência  de  fatos  por  ele  admitidos  no  Processo  Penal  para  auferir  os  benefícios  da  colaboração  premiada.  Trata­se  de  venire  contra  factum  proprium, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.    Assim,  diante  de  tais  fatos,  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  ao  considerar que a autuada tenha operado como mera interposta pessoa, posto que as remessas ao  exterior, de fato, foram efetuadas por Alberto Youssef, incidindo a regra de responsabilização  de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional.   Tendo sido feitas as operações irregulares de câmbio em proveito de Alberto  Youssef,  fica  evidente o  interesse comum deste na  situação que constituiu o  fato gerador da  obrigação principal relativa ao IRRF, resultando na ocorrência da hipótese de responsabilidade  solidária prevista no inciso I, do art. 124, do CTN.   Isto  posto,  mantenho  a  atribuição  de  responsabilidade  passiva  solidária  ao  Recorrente Alberto Youssef.    Multa agravada.  Na  decisão  recorrida, manteve­se  a multa  agravada  sob  o  entendimento  de  que  embora  a Ação Fiscal  tenha  sido  direcionada  somente  contra um dos  devedores,  cabe  a  todos, por força de lei, a responsabilidade pela omissão do sujeito passivo principal.  Não  bastasse  isso,  deve­se  levar  em  conta  que  as  provas  atestam  que  o  recorrente  figurava  como  sócio de  fato da pessoa  jurídica Labogen S.A.  e que  era  ele quem  comandava  o  esquema  fraudulento,  ainda  que  a  solidariedade  pela  multa  agravada  tivesse  como  requisito  o  envolvimento  do  responsável  solidário  na  omissão  reiterada  às  intimações  Fl. 2786DF CARF MF     14 fiscais,  o  fato  é  que  Alberto  Youssef  tinha  plena  ingerência  sobre  os  atos  praticados  pela  empresa, conforme afirmado por Leonardo Meirelles, sócio daquela.  Contudo,  entendo  que  em  relação  à  multa  agravada,  ela  caracteriza  uma  penalidade que portanto, não pode ultrapassar a figura do condenado, é o que dispõe o art. 5º,  XLV da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o  dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e  contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.  A  multa  agravada  é  sanção  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  I  prestar  esclarecimentos;  II  apresentar  os  arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Dessa  forma,  não  tendo  sido  intimado  para  prestar  informações,  deve  ser  retirado o agravamento da multa.  Nesse sentido o decidido pela e. CSRF nos autos do Processo Administrativo  nº 13603.002869/200301, Acórdão nº 9101002.124:  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA.  INAPLICABILIDADE.  O agravamento da multa independe da qualificação e exige, ao  longo  dos  trabalhos  de  auditoria,  intimação  específica  à  empresa e aos  responsáveis  solidários. Constatadas a ausência  de intimação para prestar esclarecimentos e a falta de provas da  recusa não há fundamento para a exação.  REGIMENTO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE  DO STF.   As  Súmulas Vinculantes  do  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  aplicadas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  especiais  no  âmbito  da  CSRF,  após  conhecidos,  quando  interpostos  anteriormente  à  data  de  publicação  das  referidas  súmulas.  Ante o exposto voto pela redução da multa agravada.    Multa qualificada.  Indo mais  além, da  simples  leitura do  artigo 674 do RIR/99 não é possível  abstrair  sequer  a  possibilidade  de  imposição  de  multa  qualificada,  visto  que  o  dispositivo  limita­se a consignar a incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiários  não  identificados  ou,  ainda  que  identificados,  quando  não for comprovada a operação ou a sua causa.  Por meio deste dispositivo, eventual ausência de recolhimento do IRRF fica  assegurada.  Vejam  que,  o  artigo  674  do  RIR/99  figura  como  verdadeira  medida  de  enforcement  (solução  eficiente  apta  a  incentivar  boas  práticas),  pois  tem  a  capacidade  de  direcionar o comportamento do contribuinte para que opere com a devida transparência, tanto é  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.781          15 que,  a  manutenção  e  adequada  escrituração  fiscal  e  contábil  hábil  a  identificar  eventuais  beneficiários e as causas do pagamento, afastam a aplicação do IRRF de 35%.  Com efeito e em análise ao disposto no artigo 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei  nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 11.488/07), fica difícil (para não dizer impossível)  provar  a  existência do  evidente  intuito de  fraude, definido nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei nº  4.502/64, no caso concreto. Se não há causa, a priori não há como presumir ou provar o intuito  doloso.  Há  real  "perda  do  objeto"  (perda  dos  elementos/pressupostos  fáticos)  para  fins  de  aplicação da multa qualificada.  No mais, prejuízo ao erário não há, vez que restou mantida o IRRF de 35%,  diante da ausência de comprovação da causa da operação. Os objetivos da lei foram atendidos.  Diante  do  exposto,  considero  que  deve  ser  afastada  a  multa  de  150%  em  relação aos lançamentos de IRRF.  Embora tenha afastado a qualificação da multa, apenas para esgotar a análise  dos argumentos levantados pelo Recorrente em seu recurso, anoto que não acolho o argumento  relativo ao caráter confiscatório da multa de ofício.  Do percentual confiscatório da multa de ofício.  Argui o Recorrente que o percentual de multa qualificada, seria exagerado, na  medida em que resta por arrancar uma parcela considerável do patrimônio do contribuinte. Este  é o caráter confiscatório da multa exigida.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 2788DF CARF MF     16 A  propósito,  na  mesma  linha  dos  fundamentos  anteriormente  expostos,  a  matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste  modo,  não  conheço  das  questões  que  sustentam  a  insubsistência  do  crédito  tributário  com  base  em  alegações  relacionadas  à  inconstitucionalidade  das  normas  apontadas pela recorrente.    Do Recurso Voluntário de Carlos Alberto Pereira Costa.  Conforme  relatado,  Carlos  Alberto  Pereira  Costa,  apesar  não  ter  ofertado  impugnação,  interpôs  recurso  voluntário  com  objetivo  de  afastar  a  sua  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  lançado,  sob  a  alegação  de  que  ficara  comprovado,  no  curso  da  ação  penal  conduzida  junto  à  13ª  Vara  Federal  da  Seção Curitiba,  que  não  teve  participação  nas  operações de câmbio que justiçaram o presente lançamento.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação da  impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.    Do  Recurso  de  Ofício  ­  Exclusão  da  Responsabilidade  Solidária  Citibank.  Conforme entendimento  exarado pela DRJ, diferentemente do que afirma a  autoridade  fiscal,  não  há  na  lei  ou  na  regulamentação  da  atividades  de  câmbio,  a  cargo  de  Banco Central  do Brasil,  exigências  que  obrigassem  o Recorrente  de  adotar  as  providências  sugeridas pela fiscalização.  Com  efeito,  com  os  elementos  que  dispunha  a  instituição  financeira  operadora de câmbio não era possível, a meu ver, inferir que a autuada cometia fraude cambial.  A autuada se apresentava como uma  indústria química e  farmacêutica, com  autorização  da  Anvisa  para  funcionar.  Conforme  afirma  a  Recorrente,  parecia  tratar­se  de  empresa com boa capacidade financeira e sem restrições, com 22 anos de atividades.  Os  contratos  de  câmbio  firmados  entre  o  impugnante  e  a  autuada  estavam  comprovadamente respaldados por documentação usualmente apresentados em contratos dessa  natureza,  conforme  documentação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  e  que  posteriormente logrou­se êxito em identificá­los como fraudulentos.  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.782          17 Todavia  tal  comprovação,  efetuada  pela  fiscalização  se  deu  em  razão  de  complexa investigação realizada por meio de Força Tarefa formada por membros do Ministério  Público Federal, policiais federais e Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil.  Não seria razoável exigir dos funcionários da Recorrente a mesma expertise  na  investigação  de  fraudes  bem  elaboradas  que  a  dos  investigadores  da  Força  Tarefa,  até  mesmo porque estes dispõem de muito mais ferramentas investigativas que aqueles.  Ademais, é característica intrínsica da lavagem de capitais a tentativa de dar  aparência  licita  de  bens  auferidos  ilicitamente,  não  sendo  na maioria  das  vezes,  uma  tarefa  simples a identificação de indícios da prática ilícita.  Assim sendo, não me parece razoável imputar a responsabilidade por créditos  tributários por condutas que não poderiam ser exigidas da Recorrente.  Com base nesses elementos de prova,  foi exonerado o Banco Citibank S.A.  da  atribuição  de  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  constantes  do  presente  processo.  Como se vê, a r. decisão da DRJ tratou exclusivamente das questões relativas  (i)  à  nulidade  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  falta  de  motivação,  (ii)  à  inocorrência  de  descumprimento  de  normas  do  Banco  Central  do  Brasil  e  (iii)  à  absurda  tentativa  de  imputar  obrigações  inexistentes,  inexequíveis  e/ou  inócuas  na  fiscalização  de  fraudes  (itens  “a”,  “c”  e  “d”  acima),  tendo  sido  ainda  expressa  quanto  à  não  apreciação  dos  demais argumentos (itens “b”, “e” e “f”) face à exoneração da responsabilidade tributária, os  quais eventualmente deverão ser analisados pela instância “a quo” em caso de provimento do  recurso de ofício, o que se admite apenas para argumentar.  Diante  dos  elementos  considerados,  não  merece  reforma  a  r.  decisão  recorrida na parte em que  reconheceu a  inexistência de obrigação do Recorrido de  adotar os  atos de fiscalização referidos pelo ilustre fiscal autuante.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  responsável solidário Sr. Carlos Alberto Pereira da Costa e dar provimento parcial ao recurso  do  responsável  solidário Sr. Alberto Youssef para excluir o agravamento e a qualificação da  multa de ofício, somente e negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.      Fl. 2790DF CARF MF     18 Voto Vencedor  Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado.  De se destacar que o presente voto vencedor refere­se apenas à manutenção  da qualificação da multa de ofício. Neste item, por maioria de votos, foi negado provimento ao  Recurso Voluntário.  Assim,  de  se  acatar  o  que  foi  decidido  pela  Relatora  e  ratificado  por  esta  Turma  Ordinária,  relativamente  às  demais  questões  trazidas  no  Recurso,  com  exceção  da  qualificação da multa de ofício, objeto deste voto vencedor.    Da Multa Qualificada (150%)    A  multa  de  ofício  qualificada  foi  aplicada,  segundo  assinala  o  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  VI.  Das  Multas  Qualificada  e  Agravada),  em  decorrência de que a Recorrente efetuava operações de câmbio para pagamento de importações  inexistentes, que alcançou um montante de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de  câmbio fraudulentos, para diversos países.  Eis o relato fiscal:  1.  Saída  de  divisas  para  o  exterior,  como  China,  Hong  Kong,  Nova  Zelândia,  Estados  Unidos,  Uruguai,  Formosa/Taiwan,  Suíça,  Bélgica,  Espanha,  Coreia,  Itália,  Índia  e  Alemanha  no  montante  total  de  US$  75.312.713,17,  por  meio  de  1.294  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob  a  falsa  rubrica  de  “Importação – Câmbio Simplificado”.   2. Essas operações de importação foram fictícias. O ato é apenas  simulação para a evasão de divisas.   3.  A  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  diversas  importações  simuladas  com  a  RFY  IMP.  EXP  LTD.  e  com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos­calendários de  2012  e  2013.  Ambas  empresas  não  existem  de  fato  e  nunca  realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas  pela Receita Federal do Brasil.   4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited,  foi  registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e  era  utilizada  para  fraudes  realizadas  sobretudo  na  importação  fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen  e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore  RFY Imp. Exp. Ltd.  5. Constituída em 30/09/1988, com capital social de 3,4 bilhões  de cruzados é uma empresa de fachada.   6. Declarou receitas nulas ou inexpressivas nos anos­calendário  2009 e 2010 e se declarou inativa no ano­calendário 2012. Não  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.783          19 comercializava qualquer produto pelo menos desde 12/05/2008,  não  tinha  sede  física  e  era  “um  monte  de  papéis”,  conforme  declarado pelos próprios sócios da empresa.   7.  Registrou  no  Siscomex,  no  período  de  01/2009  a  12/2013,  apenas  24  Declarações  de  Importação,  no  valor  de  US$  372.935,54.  Porém,  nenhuma  dessas  operações  de  importação  estão  relacionadas  com  os  1.294  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob  a  falsa  rubrica  de  “Importação  –  Câmbio  Simplificado”.   8. Conforme declarado pelo próprio sócio da empresa Leonardo  Meirelles,  o  já  denunciado  e  condenado,  Alberto  Youssef  utilizava as contas da empresa para movimentação dos valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  pagando  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados aos sócios da empresa.  Conforme o art. 73 da Lei nº 4.502/64, conluio é o ajuste doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  71  (sonegação)  e  72  (fraude).   O conluio é o ajuste e a colaboração entre pessoas na ação ou  omissão  típica  e antijurídica. É  sempre dependente de hipótese  que se configure como sonegação ou fraude.   A  simulação  pode  ser  incluída  no  conluio,  pois  foram  estabelecidos  negócios  jurídicos  bilaterais  nos  quais  participaram  empresas  envolvidas.  Como  "importadora"  a  Labogen  S.A.  e  como  "exportadoras"  as  empresas  inexistentes  RFY  IMP.  EXP  LTD  e  DGX  IMP.  AND  EXP.  LIMITED,  que  pertencem ao sócio das empresas Labogen Leonardo Meirelles e  a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente.   Conforme  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  operações  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  inexistentes  foram  uma  prática  reiterada  durante  todo  o  ano­ calendário  de  2010.  As  referidas  operações  de  câmbio  não  passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio  real: a importação de mercadorias.  Os atos praticados pela Labogen S.A. revestem­se da existência  dos  dois  negócios  jurídicos  e  da  intenção:  1)  negócio  jurídico  aparente  =  operações  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  de  mercadorias;  2)  negócio  jurídico  real  =  operações  de  câmbio  fraudulentas;  3)  intenção  =  evasão  de  divisas.   A Labogen S.A., ao efetuar operações de câmbio simuladas tinha  total  conhecimento  de  que  as  importações  de mercadorias  não  existiam. Portanto, agiu com dolo.   O  ato  formalmente  praticado  foi  a  celebração  de  inúmeros  contratos  de  câmbio  sob  a  rubrica  de  "Importação  ­  Câmbio  Fl. 2792DF CARF MF     20 Simplificado",  mas  o  ato  real,  verdadeira  e  efetivamente  praticado e desejado, foi a evasão de divisas.  O Recorrente  se  insurgiu  contra  a multa  de  ofício  de  150%,  alegando  que  "somente  pode  responder  pelas  atividades  da  LABOGEN  S.A  quem  a  representa,  detém  o  poder  de  controle  e  de  decisão  (portanto,  os  sócios  que  integram  o  seu  quadro  social)  que,  definitivamente, não corresponde à pessoa do Recorrente, conforme adiante se demonstrará."  De  se  dizer  que  tal  questão  já  foi  superada,  uma  vez  que  esta  Turma  acompanhou o voto da Relatora que concluiu pela responsabilidade solidária do Recorrente:  Assim, diante de  tais  fatos,  não merece  reparos a decisão DRJ  ao  considerar  que  a  autuada  tenha  operado  como  mera  interposta  pessoa,  posto  que  as  remessas  ao  exterior,  de  fato,  foram  efetuadas  por  Alberto  Youssef,  incidindo  a  regra  de  responsabilização  de  terceiros,  prevista  no  inciso  III,  do  art.  135, do Código Tributário Nacional.   Tendo  sido  feitas  as  operações  irregulares  de  câmbio  em  proveito  de  Alberto  Youssef,  fica  evidente  o  interesse  comum  deste  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal relativa ao IRRF, resultando na ocorrência da hipótese  de responsabildade solidária prevista no inciso I, do art. 124, do  CTN.   Isto  posto,  mantenho  a  atribuição  de  responsabilidade  passiva  solidária ao Recorrente Alberto Youssef.  Diante deste quadro de reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da  lei, me resta concordar com a decisão recorrida:  Conforme  explicitado  no  presente  voto,  restou  comprovada  a  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  inclusive  da  participação  do  impugnante,  segundo  a  definição  contida  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  na  medida  que  foram  contratadas  91  (noventa  e  um)  operações  de  câmbio  para  pagamento  de  bens  importados  sem  que  nenhuma  das  importações fossem realizadas.   Os recursos foram remetidos ao exterior, com base em contratos  de  câmbio  elaborados  mediante  a  apresentação  de  faturas  comerciais (invoices) falsas, cujos destinatários seriam empresas  estrangeiras de propriedade de um dos sócios da autuada, com a  finalidade  de  efetuar  pagamentos  de  propinas  a  terceiros  não  identificados,  por  meio  de  lavagem  dinheiro,  e  de  fraude  cambial.   Desse modo, foi lançado o IRRF por pagamentos a beneficiário  não  identificados,  com  fulcro  no  art.  61,  da  Lei  nº  8.981/95,  norma reproduzida no art. 674 do RIR/99, bem como no art. 97,  alínea “a”, do Decreto­Lei nº 5.844/43.     Ante  o  exposto,  considero  plenamente  justificável  a  aplicação  da multa  de  ofício qualificada.  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2015­60  Acórdão n.º 1401­003.114  S1­C4T1  Fl. 2.784          21 Portanto,  de  se  negar  provimento,  quanto  a  esta  matéria,  ao  recurso  voluntário, mantendo a multa de ofício qualificada (150%).  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado                     Fl. 2794DF CARF MF

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7687931 #
Numero do processo: 16004.000767/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO. A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados da data em que notificado do lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.907  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma  da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.   REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO.  A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida  se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta  dias contados da data em que notificado do lançamento.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 67 /2 01 0- 19 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16004.000767/2010­19  Acórdão n.º 2202­004.907  S2­C2T2  Fl. 249          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000767/2010­19,  em  face  do  acórdão  nº  14­53.798,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  realizada  em  25  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº  37.300.149­5,  no  valor  de R$ 11.241,18,  consolidado  em  29/11/2010,  referente  às  contribuições  destinadas à Seguridade Social e devidas pelos segurados.  Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  o  valor  da  remuneração da mão­de­obra utilizada na construção/ampliação  da  obra  de  construção  civil  matriculada  de  ofício  sob  o  nº  70.003.43874/70, com área construída/decadente de 427,00m² e  área construída a regularizar de 804,03m² (referente à unidade  frigorífica  situada  na  rua  Canadá,  3136,  Centro,  Jales/SP).  O  valor da remuneração da mão­de­obra foi apurado por aferição  indireta,  tendo  por  base  as  informações  contidas  no  Aviso  de  Regularização de Obra.  O sujeito passivo apresentou impugnação aos autos de infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Ausência de Responsabilidade pela Obra  ­ A fiscalização não comprovou ser a impugnante a proprietária  do  imóvel  situado  na  rua  Canadá,  3136,  Centro,  Jales/SP,  ou  que ela tinha a posse deste à época dos fatos, nem tampouco que  ela era a responsável pela obra realizada.  ­ Esse imóvel não pertence e nunca pertenceu à impugnante. E a  obra  de  construção/ampliação  da  unidade  frigorífica  também  não foi realizada por ela.  ­  Com  isso,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  utilizada na obra não deve ser imputada à impugnante.  Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16004.000767/2010­19  Acórdão n.º 2202­004.907  S2­C2T2  Fl. 250          3 ­  A multa  aplicada  no  percentual  de  75% ofende  os  princípios  constitucionais da vedação do confisco, da proporcionalidade e  razoabilidade,  do  devido  processo  legal  e  da  moralidade  administrativa.  ­  A  penalidade  aplicada  exorbita  a  sua  finalidade,  que  é  a  de  punir, ganhando um caráter arrecadatório, o que a invalida.  Redução de 50% do valor da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer que o lançamento seja julgado improcedente, em razão  da  ausência  de  responsabilidade  em  relação  à  obra  de  construção civil.  ­ Requer o reconhecimento da decadência do crédito relativo ao  período de 01/2005 a 12/2005, e, por conseguinte, a nulidade do  lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo,  assim,  na  integralidade  o  crédito  tributário  exigido.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário às fls. 233/243, reiterando as razões expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  1.  Preliminar de nulidade.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16004.000767/2010­19  Acórdão n.º 2202­004.907  S2­C2T2  Fl. 251          4 Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  suposto  erro  na  identificação no sujeito passivo.   Assim,  quanto  a  alegação  de  nulidade  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  esta  será  tratada  como mérito,  pois mérito  e  preliminar  se  confundem neste  caso,  haja  vista  que  a  matéria  principal  do  presente  recurso  trata  da  responsabilidade  da  recorrente em responder pelo lançamento fiscal em questão.  2.  Mérito. Responsabilidade pela Obra de Construção Civil.  Em  relação  a  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de obra de construção civil, assim dispõe o artigo 325 da IN nº 971/2009:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Por  sua  vez,  os  conceitos  para  “proprietário  do  imóvel”  e  “dono  da  obra”  estão  previstos,  respectivamente,  nos  incisos  XXXII  e  XXXIII  do  artigo  322  da  IN  nº  971/2009:  Art. 322. Considera­se:  (...)  XXXII  ­  proprietário  do  imóvel,  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora legal da titularidade do imóvel;  XXXIII  ­  dono  de  obra,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não­ proprietária do imóvel,  investida na sua posse, na qualidade de  promitente­comprador, cessionário ou promitente­cessionário de  direitos,  locatário,  comodatário,  arrendatário,  enfiteuta,  usufrutuário,  ou  outra  forma  definida  em  lei,  no  qual  executa  obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros;  No caso  em  análise,  a  fiscalização  apresentou um conjunto de  indícios  que  comprovam  que  o  contribuinte  executou  a  ampliação  de  uma  obra  de  construção  civil  no  imóvel situado na rua Canadá, 3136, Centro, Jales/SP.   O  acórdão  da DRJ  de  origem  bem  elencou  o  conjunto  probatório  que  deu  suporte ao lançamento, conforme trecho do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2006, uma empresa da área de projetos industriais  elaborou memorial  descritivo de  construção de  uma  fábrica  de  conservas (fls. 124/126), bem como, em 13/01/2006, uma revisão  de projeto de construção de uma fábrica de conservas (fl. 127) e,  em  15/08/07,  um  projeto  de  construção  de  um  entreposto  de  carnes  e  derivados  (fl.  128),  todos  tendo  como  proprietário/interessado  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  e  como  localização do estabelecimento a rua Canadá, 3136, Jales/SP.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16004.000767/2010­19  Acórdão n.º 2202­004.907  S2­C2T2  Fl. 252          5 2­  Em  10/01/2006,  emitiu­se  o  cronograma  de  obras  a  serem  realizadas  no  imóvel  situado  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  constando  como  proprietário  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  (fl.  145).  3­  Em  10/01/2006  e  17/04/2006,  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  encaminhou  ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação  e  posterior  aprovação,  os  projetos  da  nova  indústria,  situada  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP (fls. 132 e 152).  4­  Na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial  S/A  sob  CNPJ  nº  07.002.627/003­92 (fl. 120).  Ainda que não  tenha sido apresentado a certidão da propriedade do  imóvel,  ou mesmo um contrato civil que assegurasse a posse do imóvel, é certo que a recorrente estava,  no mínimo, na posse do  imóvel quando a obra  foi  executada,  situação  sem a qual  a obra de  construção civil não teria como ser executada por ela, ou por terceiros contratados por ela.  Além  disso,  caso  essa  obra  de  construção  civil  tivesse  sido  executada  por  meio de  terceiros, caberia à contribuinte apresentar os contratos de empreitada de construção  civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da ampliação de obra de construção civil situada  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP.  De  igual  modo,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada  de  erro  na  identificação do sujeito passivo.  3.  Multa Aplicada.   3.1 Redução da multa em 50%.  Aplicou­se a multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 35­A combinado  com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, ambos com redação dada pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.   A  redução  dessa multa  em  cinquenta  por  cento  somente  seria  cabível  se  o  sujeito passivo tivesse efetuado o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados  da  data  em  que  notificado  do  lançamento,  conforme  previsto  no  artigo  44,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96 combinado com o artigo 6º da Lei nº 8.218/91, o que não ocorreu no caso em análise.  Portanto, improcede a alegação da contribuinte.  3.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16004.000767/2010­19  Acórdão n.º 2202­004.907  S2­C2T2  Fl. 253          6 Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 253DF CARF MF

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7705213 #
Numero do processo: 10865.901752/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.722985/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901752/2015­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.782  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, mas não o fez.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  do  despacho decisório  e  da  decisão  recorrida,  pois  ambas  as  decisões  indeferiram  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  existência do direito creditório.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  durante  todo  o  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  documentos  para  comprovação do  existência de  crédito  líquido e  certo. Cabe ao  contribuinte  comprovar  a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende ver  compensado ou  restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 52 /2 01 5- 68 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.901752/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.782  S1­C3T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10865.722985/2015­04,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DCOMP  ­ Declarações  de Compensação,  que  pleiteiam  compensação  de débito  de  IRPJ  com crédito  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico constante dos autos,  tendo em vista que o  contribuinte devidamente  intimado não  apresentou documentos que demonstrassem a razão pela qual o pagamento se tornou indevido.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  pede  reconsideração do despacho decisório, alegando que foi intimado eletronicamente, que não foi  identificado  o  responsável  pelo  recebimento  da  intimação,  e  ao  final,  requereu  que  as  intimações  fossem  consideradas  nulas  e  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  novas  diligências, com a finalidade de se comprovar a existência dos créditos postulados. Não anexou  provas à manifestação de inconformidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  sob  os  argumentos  de  que  não  cabia ao contribuinte eximir­se da responsabilidade pelo recebimento de intimação eletrônica,  que  não  houve  nulidade  no  Despacho  Decisório,  que  o  direito  creditório  não  restou  comprovado após sucessivas intimações e, indeferiu o pedido de diligência.   Em  26/06/2017,  foi  cientificado  da  decisão  da DRJ.  Em 26/07/2017,  ainda  inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a decisão recorrida  não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo­a de demonstrar a existência  do crédito.  Argui nulidade do despacho decisório e, por fim, requer que seja reformada a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação, sendo acolhido o recurso para homologar a compensação.  É o relatório.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.901752/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.782  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.780,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.722985/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.780):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  não  se  encontra  devidamente fundamentado, posto que  indeferiu a compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  limitando­se  a  mencionar  artigos  genéricos.  Argumentou  também  que  este  fato  teria  prejudicado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação e indicou como crédito pagamentos indevidos ou a  maior (...). A Auditora encarregada da análise do pedido intimou  o contribuinte para demonstrar a apuração do tributo devido em  face daquele recolhido.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou  qualquer documento. Por conseguinte, a autoridade fiscal emitiu  despacho decisório onde indefere o pedido de compensação por  falta de comprovação da existência de pagamento indevido ou a  maior  e  citou  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como o art. 2º da IN RFB nº 1300/2012, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou  GPS, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor  maior que o devido;  Com  efeito,  o  Fisco  entendeu  que  não  havia  crédito  tributário  líquido e  certo  a  título de pagamento  indevido ou  a maior  que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.901752/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.782  S1­C3T1  Fl. 5          4  pudesse  ser  objeto  de  compensação,  e  portanto,  indeferiu  o  pedido da Recorrente.  Logo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  o  despacho  decisório, uma vez que não havia nada mais a esclarecer, tendo  em vista que o contribuinte não trouxe um único documento aos  autos para comprovar a existência de direito creditório ou para  demonstrar a apuração do tributo.  Ressalte­se que o contribuinte  teve mais duas oportunidades de  comprovar a existência de crédito, uma quando da apresentação  da manifestação de inconformidade, e novamente, ao interpor o  presente recurso voluntário.  Todavia, em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento,  limitando­se a fazer alegações genéricas acerca do cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto  que o contribuinte  teve diversas oportunidades de provar o  seu  direito,  sendo­lhe  dado  prazo  para  trazer  documentos  e  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  mas  o  contribuinte  insistiu na inércia.  Por  tudo  o  exposto,  constata­se  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  a  quo  foram  devidamente  fundamentados,  e  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  comprovar  a  existência  do  seu  direito  creditório,  bem como  foi  devidamente  cientificado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  apresentado  recursos,  razão  pela  qual  também  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação das decisões e cerceamento do direito de defesa,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  que  comprovassem  a  existência de crédito líquido e certo, há de ser mantida a decisão  recorrida,  no  sentido  de  indeferir  os  pedidos  de  compensação  constantes do presente processo.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  por  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1ºe 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto      Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.901752/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.782  S1­C3T1  Fl. 6          5                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900076/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) e Márcio Robson Costa (Suplente convocado em substituição ao impedimento do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 122          1 121  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900076/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro declarou­se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Márcio Robson Costa  (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes)  e  Márcio  Robson  Costa  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp nº  29389.20262.151206.1.3.04­4549  de  crédito  de  Cofins  no  montante  de  R$  1.496.388,00,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 07 6/ 20 11 -5 5 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.900076/2011­55  Resolução nº  3402­001.823  S3­C4T2  Fl. 123          2 decorrente de pagamento indevido ou a maior da mesma contribuição relativo a Darf no valor  total  de  R$20.239.567,94  (mar/2006,  código  7987),  recolhido  em  nome  do  sucedido  Banco  Santander Banespa, de CNPJ nº 61.411.633/0001­87.  A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nº  de  rastreamento  913303075,  em  face  da  ausência  de  saldo  reconhecido  no  pagamento  localizado com as características descritas no PER/Dcomp.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a)  em  março  de  2006,  efetuou  ajustes  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  oriundos  das  operações com derivativos, de acordo com as determinações do artigo 110 da Lei 11.196/2005,  o  que  ocasionou,  para  o mês  de março/2006,  apuração  de  base  de  cálculo  inferior  à  aquela  utilizada  inicialmente  no  recolhimento  do  Darf  de  R$  20.239.567,94;  b)  o  crédito  não  foi  devidamente apontado na DCTF retificadora de março/2006, a qual requereu sua retificação de  ofício, a fim de constar o valor do débito apurado de Cofins pago de R$ 18.750.129,31.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­  Embora  o  interessado  tivesse  sido  intimado,  por  duas  vezes,  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório, a apresentar os registros contábeis juntamente com os demais  documentos,  nada  foi  apresentado.  Em  sede  de  manifestação,  o  contribuinte  apresentou  somente  as planilhas de  apuração da base de  cálculo da  contribuição, porém novamente não  apresentou os devidos registros contábeis.  ­  O  próprio  art.  110  da  Lei  nº  11.196/05  dispõe  sobre  a  necessidade  de  apresentação  dos  ajustes  no  Lalur  –  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  da  pessoa  jurídica  sucedida, no caso, o Banco Santander Banespa S/A, de CNPJ nº 61.411.633/0001­87, uma vez  que o evento de incorporação ocorreu em 31/08/2006.  ­ Não há previsão  legal para a  retificação de ofício de DCTF  transmitida pelo  contribuinte.  Cientificada  dessa  decisão  em  12/02/2014,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  alegando,  em  síntese:  "não  há  razão  para  não  se  admitir  toda  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  como  meio  de  prova  hábil  para  respaldar  suas  alegações,  pois  a  diferença  da base de  cálculo  da COFINS  após  os  ajustes  provenientes  das  operações  com  derivativos  se  encontra  devidamente  demonstrada  nas  planilhas  da  conta  contábil da Recorrente, apresentada nos exatos termos do que dispõe o Anexo I, do art. 95 da  IN SRF nº 247/2002, bem como registradas no LALUR".  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.900076/2011­55  Resolução nº  3402­001.823  S3­C4T2  Fl. 124          3 A  recorrente  sustenta  seu  direito  creditório  na  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição relativa ao mês de março/2006 em face de ajustes que efetuou posteriormente à  transmissão da DCTF, com a exclusão de receitas  incorridas em operações com mercados de  liquidação futura (derivativos) computadas pelo regime de competência, as quais deveriam ter  sido  reconhecidas  somente  na  liquidação  dos  contratos,  nos  termos  do  art.  110  da  Lei  11.196/2005, que assim dispõe:   Art. 110. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  instituições  financeiras  e  as  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  devem  computar  como  receitas  ou  despesas  incorridas  nas  operações  realizadas  em  mercados  de  liquidação futura: (Vigência) (Regulamento)  I  ­ a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas,  dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por  ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, nos casos  de:  a) swap e termo;  b)  futuro  e  outros  derivativos  com  ajustes  financeiros  diários  ou  periódicos  de  posições  cujos  ativos  subjacentes  aos  contratos  sejam  taxas  de  juros  spot  ou  instrumentos de  renda  fixa para os quais  seja possível a apuração do critério previsto  neste inciso;   II ­ o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos  mercados referidos na alínea b do inciso I do caput deste artigo cujos ativos subjacentes  aos  contratos  sejam  mercadorias,  moedas,  ativos  de  renda  variável,  taxas  de  juros  a  termo ou qualquer outro ativo ou variável  econômica para os quais não  seja possível  adotar o critério previsto no referido inciso;   III ­ o resultado apurado na liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento  da posição, no caso de opções e demais derivativos.   §  1o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  em  regulamento,  o  disposto  neste  artigo,  podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hipótese  de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo, seja calculado:  I ­ pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados;  II ­ enquanto não estiver disponível a informação de que trata o inciso I do caput  deste artigo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.  §  2o  Quando  a  operação  for  realizada  no  mercado  de  balcão,  somente  será  admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver sido registrada  em  sistema  que  disponha  de  critérios  para  aferir  se  os  preços,  na  abertura  ou  no  encerramento da posição, são consistentes com os preços de mercado.  § 3o No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura  em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput deste artigo serão  apropriadas pelo resultado:  I  ­  da  soma  algébrica  dos  ajustes  apurados mensalmente,  no  caso  de  contratos  sujeitos a ajustes de posições;  II ­ auferido na liquidação do contrato, no caso dos demais derivativos.  §  4o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  fica  vedado  o  reconhecimento  de  despesas  ou  de  perdas  apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior.  § 5o Os ajustes serão efetuados no livro fiscal destinado à apuração do lucro real.  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação pela contribuinte de documentos comprobatórios dos registros contábeis relativos  aos dados constantes nas planilhas acostadas à manifestação de inconformidade, bem como dos  devidos  ajustes  no  Lalur. No  que  concerne  à DCTF,  informou  a DRJ  que:  "na mencionada  DCTF, o débito declarado de COFINS corresponde ao valor de R$18.495.007,78 (fl.19)".  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.900076/2011­55  Resolução nº  3402­001.823  S3­C4T2  Fl. 125          4 De outra parte,  a  recorrente  informa que  retificou a DCTF, em  transmissão de  04/09/2007,  mas  informou  erroneamente  o  valor  de  débito  da  contribuição  de  R$18.495.007,78,  quando  o  correto,  segundo  alega,  seria  o  valor  correspondente  a  R$18.750.129,31. Alega  que  apresentou  planilhas  elaboradas  conforme modelo  determinado  pelos arts. 95 e 97 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e que a apuração da contribuição  de março de 2006 foi efetuada com as informações contábeis, o que poderia ser comprovado  mediante o Balancete versão 27, que traria os valores das rendas e perdas com derivativos de  acordo  com  o  regime  de  competência. Acrescenta  que  efetuou  todos  os  ajustes  de  janeiro  a  agosto de 2006 no próprio mês de agosto, conforme cópia do Lalur acostada ao recurso.  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº  70.235/72).  Não  obstante,  como  informou  a  DRJ,  a  contribuinte  não  tenha  atendido  às  intimações  da  fiscalização  anteriormente  ao  Despacho  Decisório,  apresentou  alguns  dos  documentos  faltantes na manifestação de  inconformidade  e outros no  recurso voluntário,  em  contraposição  às  razões  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  Dessa  forma,  a  documentação  apresentada  demanda  conhecimento  por  parte  do Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art.16, §§4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/721.  Além  disso,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por meio  de  prova  idônea,  contábil  e  fiscal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro  de  2018,  Rel.  Salvador Cândido Brandão Junior).  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a  Unidade de Origem:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.900076/2011­55  Resolução nº  3402­001.823  S3­C4T2  Fl. 126          5 a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 126DF CARF MF

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7662462 #
Numero do processo: 10880.915950/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.761  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 50 /2 00 8- 91 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.761  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.403, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS,  negou  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.761  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10880.915950/2008­91  Acórdão n.º 9303­007.761  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 477DF CARF MF

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7654060 #
Numero do processo: 35564.005431/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 30/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. SÚMULA 8 DO STF. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não conhecido o Recurso Voluntário por intempestividade, não há que se falar em declaração de ofício da decadência, muito menos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mormente quando se trata de Súmula Vinculante do STF, de aplicação obrigatória pela Autoridade Administrativa responsável pela execução do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-007.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.472  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO PECUNIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/08/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO. SÚMULA 8 DO STF. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO  DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  conhecido  o  Recurso  Voluntário  por  intempestividade,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  ofício  da  decadência,  muito  menos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mormente  quando  se  trata  de  Súmula  Vinculante do STF, de aplicação obrigatória pela Autoridade Administrativa  responsável pela execução do respectivo crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 54 31 /2 00 6- 65 Fl. 535DF CARF MF     2 Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Relatório  Adotando  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  esclareço  que  trata­se  de  lançamento  lavrado  contra  o  Contribuinte  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais, correspondentes à parcela dos segurados, parte patronal, SAT/RAT (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  às  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  ­  chamadas  de  Terceiros  ­  (FNDE/Salário­Educação  e  INCRA),  para  o  período  de  09/1999  a  08/2001.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  16  e  17)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  prestadores  de  serviços, por meio de cartões administrados pela empresa  Incentive House S/A. É  informado  ainda que os valores pagos por meio dos cartões foram apurados nos Livros Diários, nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas Notas Fiscais de  prestação de serviços. Na presente notificação foram lançadas as contribuições, cujos valores  da base de incidência foram apurados por aferição indireta com base nos valores nominais das  notas fiscais de serviços, relativo à parcela denominada "programa de estímulo ao aumento de  produtividade",  considerando­se  esses  prêmios  como  repassados  na  integralidade  aos  empregados da empresa notificada.  Em 25/10/2006 o sujeito passivo foi pessoalmente cientificado da exigência e  apresentou  impugnação  a  qual,  por  meio  do  Acórdão  n°  17­19.440/2006,  foi  julgada  improcedente pela DRJ em São Paulo­SP.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, concluindo pela  intempestividade da peça recursal, não conheceu do recurso voluntário apresentado. O acórdão  2402­00.958 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/08/2001  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento de recurso intempestivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Contra  a  decisão  o  Contribuinte  apresenta  recurso  especial.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  3202­00.101  defende  o  Recorrente  que  o  Colegiado  a  quo  mesmo  concluindo pela  intempestividade do  recurso, deveria  ter  reconhecido de ofício, com base na  Súmula  nº  08  do  STF  e  no  Parecer PGFN nº  1.437/2008,  a  decadência  do  lançamento. Nas  palavras do recorrente a divergência está "na interpretação da aplicação de súmula vinculante e  reconhecimento  de  ofício  de matéria  de  ordem  pública,  até mesmo  porque  esse  E.  Tribunal  deverá aplicar obrigatoriamente as decisões vinculantes da Suprema Corte".  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  se  manifesta  pela  não  apresentação  de  contrarrazões.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 35564.005431/2006­65  Acórdão n.º 9202­007.472  CSRF­T2  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os requisitos formais exigidos razão pela qual, ratifico os  fundamentos do despacho de admissibilidade e dele conheço.  Conforme narrado o Contribuinte apresenta recurso por meio do qual defende  a  apreciação,  de  ofício,  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário haja vista existência de decisão vinculante dos tribunais superiores. No presente caso  o  lançamento  foi  formalizado  ainda  sobre  a  égide  da  redação  do  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  declarado inconstitucional.  Quanto  ao  tema,  embora  a  discussão  acerca  de  quais  matérias  podem  ser  consideradas  como  de  ordem  pública  e  quais  seriam  os  efeitos  dessa  classificação  para  o  processo administrativo, filio­me a corrente de que decadência e prescrição, por se tratarem de  hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no art. 156, inciso V do CTN, devem ser  consideradas e aplicadas de oficio não só pelos agentes envolvidos na constituição do crédito  tributário, como também pelos responsáveis pela sua correção.  Assumindo  os  tribunais  administrativos  a  função  de  controle  do  ato  administrativo de  lançamento, não nos parece razoável admitir que os  julgadores se  furtem à  análise  do  tema,  notadamente  quando  provocados  ­  ainda  que  por  petição  intempestiva,  e  quando existir nos autos elementos suficientes para caracterização da extinção do crédito pelo  decurso do tempo.  Neste cenário, considerando a provocação feita a esta Câmara Superior, passo  a análise da decadência propriamente dita.  Lembramos  que  no  caso  concreto  temos  lançamento  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias decorrentes da  classificação de verbas pagas  (Incentive House)  como salário  indireto. A autuação envolve os  fatos geradores ocorridos nas competências de  09/1999 a 08/2001, tendo o contribuinte sido intimado em 25/10/2006 (e­fl. 02).  Após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  além  de  concluir  pela  inconstitucionalidade do  art.  45  da Lei  nº  8.212/91  nos  termos  da Súmula  nº  08  do STF,  se  posicionou no sentido de que para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento  por homologação o prazo decadencial quinquenal aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte.  Nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  Fl. 537DF CARF MF     4 sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 35564.005431/2006­65  Acórdão n.º 9202­007.472  CSRF­T2  Fl. 4          5 (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras,  quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação  do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 539DF CARF MF     6 sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização.  Ora,  tratando­se de lançamento onde se exige apenas a diferença da valores  em razão reclassificação da parcelas como remuneratórias ­ salário indireito, deve­se concluir  que o Contribuinte efetuou pagamentos em razão do mesmo fato gerador discutido, qual seja,  contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditas à pessoa  física que lhe tenha prestado serviços (art. 22 da Lei nº 8.212/91). Tais recolhimentos, por força  da Súmula CARF nº 99 atraem a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Diante  do  exposto,  considerando  as  datas  envolvidas,  dou  provimento  ao  recurso do contribuinte para declarar a decadência da integralidade do lançamento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  O  apelo  visa  rediscutir  a  possibilidade  de  apreciação  da  decadência,  independentemente da tempestividade do Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem  pública.  Em  sessão  plenária  de  10/06/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­00.958 (fls. 387 a 389), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/08/2001  RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO."  Primeiramente,  ressalte­se  que  o  Recurso  Especial  não  apresenta  qualquer  insurgência  quanto  à  decisão  que  julgou  intempestivo  o  Recurso Voluntário,  limitando­se  o  Contribuinte a afirmar que o Colegiado deveria ter analisado a questão inerente à decadência,  por se tratar de matéria de ordem pública.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 35564.005431/2006­65  Acórdão n.º 9202­007.472  CSRF­T2  Fl. 5          7 Entretanto,  o  Recurso  Voluntário  interposto  a  destempo  equivale  a  peça  juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o Colegiado releve a intempestividade para  manifestar­se  sobre  qualquer  matéria  constante  do  apelo,  ainda  que  se  trate  de  questão  de  ordem pública, como é o caso da decadência.   Ainda  que  fosse  possível  relativizar  a  intempestividade  de  um  Recurso  Voluntário para, sem mesmo conhecê­lo, adentrar ao seu conteúdo e apreciar as matérias nele  contidas ­ o que se admite apenas para argumentar ­ tal procedimento nunca poderia ser levado  a  cabo  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  em  caráter  originário,  ou  seja,  sem que  a  instância a quo  tenha decidido sobre a questão que eventualmente tenha integrado o Recurso  Voluntário.   Nesse  passo,  registre­se  que  a  Relatora  não  se  limitou  a  ultrapassar  a  intempestividade  do Recurso Voluntário  em  favor  da  análise  da  decadência  pela  Instância  a  quo, mas avançou e adentrou ao mérito da decadência para declará­la, mediante a aplicação do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Entretanto,  o  único  paradigma  analisado  no  Despacho  de  Admissibilidade de fls. 520 a 524 ­ Acórdão nº 3202­00.101 ­ somente demonstrou divergência  quanto à tese de relativização da intempestividade em função da decadência. Quanto ao mérito  da decadência, em si, o paradigma é claro ao aplicar, de forma genérica, o art. 173, I, do CTN.  Confira­se:  "Portanto, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  em caso de descumprimento de algum dever por parte do sujeito  passivo, ensejam lançamento de oficio. O mesmo em relação ao  lançamento  por  declaração. E  os  prazos  decadenciais  para  a  realização  do  lançamento  de  ofício  e  de  declaração  são  os  previstos no art. 173 do CTN.  O ato homologatório previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, cujo  prazo é de 5  (cinco) anos contados do  fato gerador,  somente  é  praticado  em  relação  aos  montantes  recolhidos.  O  valor  dos  tributos  não  recolhidos  fica  sujeito  ao  lançamento  de  oficio,  sujeito ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN."  Assim,  além  de  ultrapassar  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  decidir em caráter originário, na CSRF, matéria não apreciada na Instância a quo, a Relatora  adentrou e julgou o mérito da decadência aplicando o art. 150, do CTN, sem que tenha havido  análise  de paradigma defendendo  esse posicionamento. Reitera­se  que  o  paradigma  indicado  pelo Contribuinte e analisado no Despacho de Admissibilidade é claro ao defender de forma  genérica  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN. Ademais,  releva  notar  que  o  paradigma  não  é  representado  por  acórdão  da  CSRF,  que  adentra  ao  mérito  de  decadência  não  apreciada  na  Instância a quo em face de intempestividade de Recurso Voluntário, mas sim por acórdão de  Turma Ordinária que, como se  sabe,  tem cognição praticamente plena sobre os  recursos. Ao  contrário,  a  Instância  Especial  tem  cognição  restrita  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial.  Registre­se,  ainda,  que  a  demonstração  de  dissídio  interpretativo  constitui  pressuposto  indispensável  para  a  apreciação  de  matérias  pela  CSRF,  ainda  que  se  trate  de  questão  de  ordem  pública,  debatida  na  Instância  a  quo,  em  face  de  Recurso  Voluntário  tempestivo.  Nesse  contexto,  a  análise  de  mérito  da  decadência,  no  presente  caso,  sem  a  apreciação pela Instância a quo, em face da intempestividade do Recurso Voluntário, e ainda  sem análise de paradigma que respalde a aplicação do art. 150, § 4º, claramente fere a isonomia  Fl. 541DF CARF MF     8 que  deve  nortear  os  Colegiados  do  CARF.  Em  síntese,  a  perda  de  prazo  por  parte  do  Contribuinte, no presente caso, constituiu passaporte para apreciação automática da decadência  pela Instância Especial, o que não é permitido nem mesmo em situações em que o Contribuinte  honra o prazo do Recurso Voluntário, a decadência é apreciada na  Instância a quo, porém o  Recorrente  não  se  desincumbe  do  ônus  de  demonstrar  divergência  jurisprudencial  perante  a  CSRF.  Quanto ao fato de tratar­se da Súmula Vinculante nº 8, do STF, a instância a  quo  bem  justificou  a  impossibilidade  de  apreciação  da  decadência,  no  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração, às fls. 268 a 274:  "Quanto  à  alegação  da  Embargante  de  que,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  ocorreu  a  decadência  das  contribuições previdenciárias, entendo que ­ após este Conselho  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  em  decorrência  da  sua  intempestividade  ­  isso  passará  a  ser  mero  fato  de  controle  do  Fisco  na  condução  da  exigência  dos  valores  lançados,  sendo  que  o  enunciado  dessa  súmula  deverá  ser  observado pelos Órgãos responsáveis pelo acompanhamento do  contencioso administrativo tributário. Isto está em consonância  com  os  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  material,  bem como pelo estabelecido no art.  156,  inciso V, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ­  o  qual  dispõe  que  a  decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário ­  e no art. 103­A, § 3° da Constituição Federal:  Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V— a prescrição e a decadência;  Constituição Federal/1988:  Art. 103­A. (...)  3"  Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  sumida  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  Ressaltamos ainda que o pronunciamento a respeito dos valores  que foram atingidos pelo instituto da decadência tributária, em  cumprimento  ao  previsto  no  enunciado  nº  8  da  Súmula  Vinculante do STF,  poderá  ser  obtido,  a qualquer  tempo, por  intermédio de uma simples petição ou  requerimento ao Fisco,  sendo  desnecessária  a  apresentação  de  qualquer  recurso,  até  mesmo  de  embargos  declaratórios,  nesta Corte  Administrativa,  que  tem  por  atribuição  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação da  legislação  referente a  tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso decorre do fato de  que  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  já  esgotou  a  sua  atuação  no  processamento  e  julgamento  do  recurso voluntário." (grifei)  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 35564.005431/2006­65  Acórdão n.º 9202­007.472  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim,  não  há  que  se  falar  em  relativizar  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, para apreciação de seu conteúdo,  tampouco cabe à  Instância Especial fazê­lo, em  caráter originário, sendo que a Súmula nº 8, do STF, pode e deve ser aplicada a qualquer tempo  pela Autoridade Administrativa encarregada da execução do acórdão.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 543DF CARF MF

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7664727 #
Numero do processo: 10283.720654/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/08/2008 a 21/08/2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no julgado, acolhem-se os embargos inominados para correção. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para consignar que, quanto às mercadorias "secadores de mão", houve lançamento de diferenças de IPI e II, e o respectivo lançamento foi mantido. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720654/2013­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­005.024  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AR  CONDICIONADO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/08/2008 a 21/08/2012  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL.  Constatado  erro  material  no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  inominados  para correção.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para consignar que, quanto às mercadorias  "secadores de mão", houve lançamento de diferenças de IPI e II, e o respectivo lançamento foi  mantido.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 54 /2 01 3- 19 Fl. 5834DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos Inominados, consignados pela autoridade da Delegacia  da Receita Federal, apontando erro material no acórdão embargado.  O primeiro erro material refere­se à menção, no acórdão embargado, de que o  lançamento por erro de classificação fiscal, em relação à mercadoria “secadores de mão”, teria  se restringido às multas por erro de classificação fiscal e por falta de Guia de Importação, e não  teriam sido lançados o IPI e o II decorrente da reclassifical. Copio trecho pertinente:  O Carf registrou, ainda, não haver lançamento de diferença de  impostos  quanto  aos  bens  secadores  de  mão  e  compressores  para aparelhos frigoríficos (fl. 5815).  Todavia,  no  subitem  4.2.4  (fl.  77)  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  EQFIS/ALF/MNS  nº  20/2013, que  trata do bem secador  de mão, há menção a  IPI e  II a  recolher.  Inclusive, verifica­se  que as planilhas de cálculo dos referidos tributos se encontram  às folhas 768 e 769.  O segundo erro material apontado refere­se a possível divergência entre uma  planilha de cálculo e o respectivo resgistro no sistema Sief.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  1 – Primeiro erro material  O erro material deve ser corrigido de ofício, nos termos do artigo 32 do PAF.  Assim,  se  constatado  o  erro  material,  é  prescindível  a  aferição  dos  demais  requisitos  para  admissão dos embargos.  O primeiro  erro material  apontado  realmente  existiu. O acórdão embargado  dizia, fl. 5.814:  “Quanto  a  essas  mercadorias  [secadores  de  mão  e  aparelhos  frigoríficos], foram lançadas a multa por classificação incorreta  e a multa por falta de Guia de Importação.”  Fl. 5.815:  “Não houve  lançamento de diferenças de  imposto, mas apenas  as multas citadas.”  Verifico que, às fls. 768 e 769 constam as apurações das diferenças de IPI e II  decorrente da reclassuficação fiscal dos secadores de mão. Tais apurações foram efetivamente  lançadas no Auto de Infração, fls. 2 a 49.  Tal  erro  material  não  acarreta  alteração  na  ementa  ou  no  dispositivo  do  acórdão  embargado,  porque,  conforme  nele  estabelecido,  o  contribuinte  não  questionou  a  Fl. 5835DF CARF MF Processo nº 10283.720654/2013­19  Acórdão n.º 3201­005.024  S3­C2T1  Fl. 3          3 reclassificação fiscal dessa mercadoria, e portanto, não há matéria adicional a ser examinada no  presente acórdão de embargos.   Nesse  sentido,  acolho  os  embargos  inominados,  nesta parte,  para  esclarecer  que  houve,  sim,  apurações  de  diferenças  não  recolhidas  de  IPI  e  II,  decorrentes  de  reclassificação fiscal, e que o lançamento nesta parte fica mantido.  2 – Segundo erro material  Transcrevo o excerto dos embargos, no que toca ao alegado erro (fl.5.826):  Por  fim,  importante  registrar  que,  analisando  detidamente  as  planilhas de cálculo do crédito deste processo (fls. 329/777) e os  dados registrados no Sief (fls. 5823 e 5824), foi verificado que as  multas  por  classificação  incorreta  e  descrição  inexata  e  o  imposto  de  importação  foram  informados  a menor  no  referido  sistema,  cujas  diferenças  correspondem,  respectivamente,  a R$  4.000,00 e R$ 251,77, como se observa na planilha à folha 5825.  As divergências  supracitas,  possivelmente  se devem à ausência  de  registro,  no  Sief,  dos  valores  constantes  na  planilha  de  cálculo às folhas 775 e 776 (R$ 4.000,00), no tocante às multas  por classificação incorreta e descrição inexata, e do imposto de  importação  da  Declaração  de  Importação  registrada  em  02/08/2011, no valor de R$ 252,90, o qual consta tanto à folha  721, quanto à folha 724, mas teve apenas um registro no Sief.  Como se vê, trata­se de erro operacional no registro no sistema eletrônico de  controle, matéria absolutamente estranha à competência do Carf, ao qual incumbe decidir sobre  o direito em litígio.  3 – Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  consignar que, quanto às mercadorias “secadores de mão”, houve lançamento de diferenças de  IPI e II, e o respectivo lançamento foi mantido.    (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 5836DF CARF MF

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7664161 #
Numero do processo: 13888.906874/2012-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 1.128          1 1.127  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906874/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.607  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 74 /2 01 2- 28 Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.129          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.130          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  63/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.131          4 Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.132          5 Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.133          6 Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.134          7 "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.135          8 (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.136          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.137          10 Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 13888.906874/2012­28  Acórdão n.º 3002­000.607  S3­C0T2  Fl. 1.138          11   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1138DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003448/2010-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício
Numero da decisão: 9303-008.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.409  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBRAMAC EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 34 48 /2 01 0- 95 Fl. 7822DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­002.908, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que:   · Por unanimidade de votos, afastou os lançamentos efetuados em relação  às DI nº 09/10280210, nº 09/02811520 e nº 09/01076680 e retirou­se da  base de cálculo das contribuições lançadas na autuação o ICMS e o valor  das  próprias  contribuições,  em  obediência  estrita  ao  teor  da  decisão  judicial transitada em julgado, para os períodos por ela resguardados;   · Por  maioria  de  votos,  afastou­se  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício;   · Pelo  voto  de  qualidade,  considerou­se  necessária  a  comprovação  da  destinação dos produtos importados com redução de alíquota.    O Colegiado a quo consignou, assim, a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO  DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17/CARF.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DISCUTIDA  JUDICIALMENTE.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1/CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  Fl. 7823DF CARF MF Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 9303­008.409  CSRF­T3  Fl. 3          3 julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  lançamento de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010  DILIGÊNCIA.  RELATÓRIO  INEXISTENTE.  DESNECESSIDADE  DE  CIÊNCIA.  É desnecessária a ciência de diligência que não tenha culminado na emissão  de  relatório,  mormente  no  caso  em  que  a  ausência  de  relatório,  por  impossibilidade  de  atendimento,  se  deva  especificamente  à  negativa  de  apresentação de documentos pelo sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento  não definitivo pelo pleno do STF.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEPIMPORTAÇÃO.  COFINS  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO.  Para fruição da redução, há necessidade de comprovação da destinação de  mercadorias importadas com a alíquota zero de que trata o inciso II do § 11  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004,  quando  solicitada  pela  fiscalização  aduaneira. ”        Fl. 7824DF CARF MF     4 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  que  afastou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  determinou o ajuste da base de cálculo do lançamento à decisão judicial transitada em julgado.    Em Despacho  às  fls.  7612  a  7613,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e, por força do art. 71 do  RICARF, submeto esta decisão ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  às  fls.  7614  a  7615,  o  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais em exercício à época manteve na íntegra o  despacho do Presidente da 3ª Seção de Julgamento.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradições e omissões. Mas, em despacho às fls. 7654 a 7658, os embargos foram rejeitados.    Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  · Não há como acatar a tese da renúncia à discussão administrativa da  lide,  pois  resta  impossível  a  caracterização  dessa  renúncia,  quando  verificamos  que  em  2007,  quando  ingressada  a  r.  demanda,  sequer  existia qualquer forma de início de fiscalização ou até mesmo auto de  infração fiscal lançado em desfavor do contribuinte;  · O art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros apenas sobre o tributo  – o crédito não integralmente pago.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  quanto  à  necessidade  de  comprovação  da  destinação  do  bem  para  a  fruição  do  benefício de redução a zero da alíquota do PIS e da Cofins, mas, em Despacho às fls. 7759 a  7763, foi negado seguimento ao r. recurso.    É o relatório.  Voto               Fl. 7825DF CARF MF Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 9303­008.409  CSRF­T3  Fl. 4          5 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade  constante dos autos.    Ventiladas  tais  considerações,  especificamente  à  lide  –  incidência  ou  não  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  recordo,  independentemente  de  meu  entendimento,  mas  em  respeito  ao  Regimento Interno, que devemos observar a Súmula CARF nº 108:  “Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.    Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, dando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                    Fl. 7826DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900388/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE ­ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 88 /2 01 6- 40 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10860.900388/2016­40  Acórdão n.º 3302­006.679  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  PerDcomp  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento  indevido  ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, constatou­se a procedência do crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, no  despacho decisório, a Receita Federal efetuou a compensação usando apenas o valor original  do direito creditório, sem considerar os juros equivalentes à taxa SELIC que incidem sobre ele.  Assim  sendo,  pede  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  atualização  dos  valores  compensados  e de  homologar  integralmente  a  compensação realizada..  A DRJ  Belo Horizonte  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­074.077.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega,  em  breve  síntese,  que  o  valor  informado  se  refere  ao  valor  original  atualizado  pela Selic;  que não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa;  que  o  valor  do  direito  creditório  contempla  a  compensação  pretendida,  devendo  ela  ser  homologada  na  plenitude.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.675,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10860.900385/2016­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.675):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10860.900388/2016­40  Acórdão n.º 3302­006.679  S3­C3T2  Fl. 4          3 A lide posta nos autos diz respeito a questão fática. Não se  discute interpretação da legislação tributária. O recorrente não  se  insurge  contra  a  atualização  do  débito  compensado  a  destempo,  tampouco com a  forma de atualização utilizada pela  Autoridade Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor a ser compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­7194, os seguintes dados:  a)  O  sujeito  passivo  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  4.372,41, referente a recolhimento indevido da Cofins, realizado  em  25/05/2011.  Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada, no percentual de 41,07%. O resultado foi um crédito  final de R$ 6.168,16;  b) O sujeito passivo possuía um débito tributário no valor  de R$ 6.168,16, referente ao mês de  setembro de 2013, a título  de Cofins. Buscou compensar esse débito com o indébito descrito  no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que  incidem  sobre  o  valor  do  principal  nos  casos  em  que  a  compensação  é  efetuada  após  o  vencimento  do  tributo.  Sobre  essa  sistemática,  reproduzo  o  voto  da  instância  a  quo  que  a  tratou de forma didática e objetiva, verbis:  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP. De acordo com o art. 43 da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84  da  mesma  IN  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Rege  a  incidência de acréscimos  legais  sobre débitos o art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  Segundo  esse  artigo,  sobre  os  débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros  de mora. O percentual  dos  juros  de mora  equivale  à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e  a  1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se  ocorrida  na  data  da  transmissão  da DCOMP. Por fim, de acordo com o § 1º do art. 43 da IN  SRF n.º 1300, de 2012, a compensação total ou parcial de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic)  = R$ 6.168,16.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10860.900388/2016­40  Acórdão n.º 3302­006.679  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  valor  do  débito  tributário  foi  também  de  R$  6.168,16.  Não obstante, esse valor não pode se referir na sua totalidade ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios.  Nesta  linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$  4.408,97,  pois  o  restante  foi  direcionado  para  a  quitação  da  multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no valor de R$ 877,38.  Diante  desse  quadro,  deve­se  dizer  que  o  sujeito  passivo  continuou  com  um  débito  da  Cofins,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2013,  no  valor  de  R$  1.759,19.  Resultado  da  diferença  entre  seu  crédito  de  R$  6.168,16  e  o  débito  de  R$  4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a  quo no sentido de homologar a compensação em sua plenitude,  pois o  indébito tributário que a  lastreava era em valor  inferior  ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 114DF CARF MF

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