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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7579239 #
Numero do processo: 10680.015201/2004-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.939  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. COISA JULGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCM ­ CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 52 01 /2 00 4- 95 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 348          2  convocada), Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga  (suplente convocada), que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório    A  FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  de  recurso  especial contra o acórdão nº 1301­00.675, pelo qual a  turma, por unanimidade de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  em  epígrafe.  A  decisão  recorrida recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Exercício: 2000, 2001  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICOTRIBUTÁRIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA.  EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO  STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE  DO ART. 62A DO RICARF.  Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/1988,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  Alterações  legislativas  supervenientes  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/1988,  ou  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 349          3  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  não  criando  nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar o tributo, em respeito à coisa julgada material. Decisão  do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.118.893, no regime  do art. 543­C do CPC. Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário de CSLL por fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 1999 e 2000.  De acordo com o que consta do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte  atua no ramo da construção civil e é filiado ao Sindicato da Construção Pesada no Estado de  Minas  Gerais  —  SICEPOT/MG  (Ex­Sindicato  da  Indústria  da  Construção  de  Estradas,  Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de Minas Gerais).  O  referido  sindicato,  na  condição  de  substituto  processual,  discutiu  judicialmente  a  cobrança  da  CSLL,  propondo  dois  mandados  de  segurança  coletivos:  o  primeiro foi o de n° 1989.00.01256­8, que correu na 2° Vara da Justiça Federal/MG; o outro,  de n° 1996.00.36458­3, proposto perante a 10° Vara da Justiça Federal/MG.  No  primeiro  mandado  de  segurança  coletivo,  o  impetrante  obteve  decisão  transitado em julgado em seu favor declarando inconstitucional a Lei nº 7.689/1988.   A  Receita  Federal  pretendeu  exigir  novamente  a  CSLL,  desta  vez  argumentando que a Lei  n° 8.212, de 1991,  teria  renovado a autorização para a  cobrança da  contribuição,  anteriormente  julgada  inconstitucional.  Pela  tese,  os  efeitos  da  primeira  coisa  julgada não alcançariam a Lei n° 8.212, de 1991, que se constituiria em instrumento legislativo  suficiente à exigência da referida contribuição.   Em  razão  disso,  o  SICEPOT­MG  propôs  o  outro  mandado  de  segurança  coletivo,  processo  n°  96.0036458­3,  solicitando  a  tutela  jurídica  no  intuito  de  não  recolher  CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991, arguindo a eficácia da coisa julgada resultante do  mandado de segurança também sob a égide dessa nova lei. Mais uma vez, a decisão judicial lhe  foi favorável, igualmente transitando em julgado.  Por  sua  vez,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  propôs  uma  Ação  Rescisória  (processo  AR  2001.01.00.015071­8/DF)  junto  ao  TRF  da  1ª  Região,  obtendo  acórdão que rescindia a decisão do segundo mandado de segurança.  Nesse meio  tempo,  a  2ª Turma da DRJ  em BH/MG  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve o crédito tributário (fls. 140 e ss do vol.  1)  Em  seguida,  o  SICEPOT­MG  apresentou  Recurso  Especial  contra  essa  decisão  do  TRF­1  e  o  julgamento  foi  sobrestado  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC,  em  despacho proferido em 30/03/2011 pelo Desembargador Federal Olindo Menezes. Isto porque  o STJ,  julgando o REsp.  1.118.893/MG,  decidiu  ser  a matéria  nele  tratada  representativa  de  controvérsia,  então,  até  o  pronunciamento  definitivo  daquela  Corte  sobre  a  questão,  o MM.  Desembargador atendeu ao quanto dispõe o art. 543­C do Código de Processo Civil.   O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  proferido pela DRJ em Belo Horizonte/MG.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 350          4  O  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  1ª  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF, em 29/11/2011 que, por unanimidade de votos, deu­lhe provimento  e  aplicou,  ao  caso,  o  então  vigente  art.  62­A  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinava que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  fossem reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  e  interpôs  recurso  especial, tempestivamente, suscitando divergência jurisprudencial em relação à tese defendida  no acórdão recorrido de que deveria ser aplicada, ao caso, sentença transitada em julgado  que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 que instituiu a CSLL, e que  legislação  superveniente não  teria  restabelecido relação  jurídica permitindo a  exigência  da CSLL. Apresentou como paradigmas o Acórdão nº 105­13.884 e o Acórdão nº 103­20.057,  que veicularam as seguintes ementas, no que respeita ao tema:  Acórdão nº 105­13.884  CSLL  ­  Decisão  judicial  sobre  relação  tributária  continuativa  não  tem  força  de  coisa  julgada  para  períodos  subseqüentes,  mormente se o advento de nova legislação modifica tal relação.  Acórdão nº 103­20.057  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA  ­  A  jurisprudência pátria  (tanto a  judicial  quanto a administrativa)  tem  entendido  que  nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  não  é  cabível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas  e,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  aqui  discutidos  são  posteriores  a  alteração  legislativa,  nada  obsta  que  seja  realizado  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  via  Auto  de  Infração,  independentemente  do  resultado  final  da  Ação Rescisória.  Argumenta  a  recorrente,  em  apertada  síntese,  que,  ao  contrário  do  que  decidiu o acórdão recorrido, decisão judicial sobre relação tributária continuativa não tem força  de coisa julgada para períodos subsequentes quando o advento de nova legislação modifica tal  relação.  Observa, ainda, que, em que pese a decisão recorrida, amparada no art. 62­A  do RICARF,  tenha aplicado o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ,  no âmbito do Resp. nº 1.118.893, em rito de recurso repetitivo, tal hipótese não se amoldaria ao  caso concreto, pois neste a autuação estaria fundamentada na Lei nº 8.212/1991 que não teria  sido ventilada no referido recurso.  Faz  referência  ao  Parecer  PGFN/CRJ/  Nº  2.434/2008,  e  ao  Parecer  PGFN/CRJ/N°2.363/2008, que  analisam os  limites objetivos da coisa  julgada  e consideram  que  estes  devem  ser  obtidos  a  partir  de  uma  análise  que  leva  em  conta,  além  do  próprio  conteúdo das decisões, os demais elementos integrantes da demanda sob análise, pois a tutela  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 351          5  judicial é concedida nos limites da pretensão formulada pelo próprio autor/impetrante. Invoca,  ainda,  a  aplicação  da  Súmula  239  do  STJ  que  dispõe:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores". Ressalta, por fim, "que a ação judicial invocada pela recorrente não apreciou  as alterações posteriores, não integrando a causa de pedir da demanda, motivo pelo qual não  integram a lide, ensejando o surgimento dos créditos tributários, oriundos da subsunção dos  fatos  geradores  posteriores  à  decisão  às  hipóteses  de  incidência  referentes  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido".  Afirma  que,  a  persistir  na  exceção  da  coisa  julgada,  haveria  violação  à  Constituição  Federal  que  determina  tratamento  igual  e  isonomia  tributária.  Colaciona  jurisprudência  administrativa  e  judicial  e pede,  ao  final,  pelo  conhecimento  e provimento do  recurso  especial,  para  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  a  restauração  do  entendimento  firmado na decisão de 1ª instância.  Em  despacho  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte. Cientificado,  o  contribuinte,  em  contrarrazões,  preliminarmente,  diz  que  a  ação  rescisória apresentada pela Fazenda Nacional foi julgada improcedente pelo TRF da 1ª Região  e, assim, permaneceria a decisão anterior que lhe foi favorável e que transitou em julgado.  Afirma  que  em  razão  da  propositura  da  ação  rescisória  teria  aderido  ao  parcelamento  especial  PAES  instituído  pela Lei  nº  10.684/2003,  incluindo  a CSLL  referente  aos anos de 1999 e 2000.  Volta a defender que a Lei nº 8.212/91 não teria instituído nova CSLL, mas  apenas  reprisado os  contornos definidos pela Lei nº 7689/88 e,  assim, não  teria  estabelecido  nova relação jurídica mas pretendido restabelecer uma relação jurídica julgada inconstitucional  por sentença transitada em julgado.  Ressalta que o mandado de segurança não tratou do tema a respeito de uma  incidência  específica,  mas  sobre  a  inexistência  da  relação  jurídica  no  seu  cerne,  eis  que  inconstitucional o ato criador. Da mesma forma  teria  tratado a decisão  judicial  transitada em  julgado, que não se limitou a um determinado período específico.  Salienta  que  a Súmula  nº  239  é  inaplicável  ao  caso  e  requer,  ao  final,  seja  negado provimento ao apelo e mantida a decisão de piso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    O recurso é conhecido nos termos do despacho de admissibilidade.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 352          6  A  lide  a  ser  aqui  apreciada  cinge­se  a  decidir  se  o  contribuinte  estaria  submetida à cobrança da CSLL para os anos­calendário 1999 e 2000 ou se, ao contrário, não se  submeteria a incidência dessa contribuição em relação aos períodos referenciados por força de  decisão judicial transitada em julgado.  Com  efeito,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e,  consequentemente, de recolher a CSLL dos anos de 1999 e 2000 sob a alegação, trazida a partir  da  impugnação,  de  que  estaria  amparada  por  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  teriam  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  dessa  contribuição.  Conforme  relatado,  as  ações  judiciais  se  referem  a mandados  de  segurança  coletivos  impetrados  pelo  Sindicato  da  Construção  Pesada  no  Estado  de  Minas  Gerais  —  SICEPOT/MG (Ex­Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de  Terraplenagem em Geral no Estado de Minas Gerais),  ao qual o  contribuinte  é  filiado e que  atua como substituto processual nessas ações.  Nas  referidas  ações  judiciais  o  impetrante  pleiteou  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  da  CSLL,  pugnando  pela  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, na primeira ação e, na segunda ação pela inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  pagamento  da  CSLL  com  base  na  Lei  nº  8.212/91,  alegando existência de coisa julgada material em ambas as ações.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou ação rescisória, sob o n° AR  2001.01.00.015071­8/DF, junto ao TRF da 1ª Região, obtendo acórdão que rescindia a decisão  do  segundo  mandado  de  segurança.  Contudo,  esse  acórdão  foi  reformado  pelo  TRF1,  que  proferiu a seguinte decisão:  EMENTA   AÇÃO RESCISÓRIA ­ JUÍZO DE RETRATAÇÃO ­ PROCESSO  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689/88  QUE  INSTITUIU  A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL  ­  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  QUE  RECONHECE  A  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  QUE  OBRIGUE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO­CSSL  ­  EXTENSÃO ÀS  LEIS  SUPERVENIENTES  QUE  CONSERVARAM  A  MESMA  ESTRUTURA  MATERIAL  DA  LEI  RECONHECIDA  INCONSTITUCIONAL  ­  POSSIBILIDADE,  CONSOANTE  JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART.  543­C  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ  Nº  08/2008,  NO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.893/MG  ­  RELATOR  MINISTRO  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ SÚMULA Nº 239/STF ­  INAPLICABILIDADE  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  EM  JUÍZO DE RETRATA Ç Ã O .   a) Ação ­ Juízo de retratação em Ação Rescisória.   1  ­  Esta  Egrégia  Seção,  na  esteira  de  manifestações  deste  Tribunal  e  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vinha  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 353          7  entendendo  que  os  efeitos  da  coisa  julgada  que  declara  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/89,  que  instituiu  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSSL,  não  se  transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá­la,  notadamente à Lei nº 8.212/91, o que resultaria na legalidade de  cobrança  da  exação na  vigência  de  tais  normas, ainda  que  em  relação às partes resguardadas pela coisa julgada decorrente da  indevida  exigência  desse  tributo  com  fundamento  na  inconstitucional Lei nº 7.689/88.   2 ­ Em recente julgamento, proferido, nos termos do art. 543­C  do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, no  Recurso  Especial  nº  1.118.893/MG  ­  Relator Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, DJ­e  de  06/4/2011,  a  1ª  Seção  daquela Colenda  Corte,  à  UNANIMIDADE,  alterou  seu  posicionamento,  esclarecendo que "declarada a inexistência de relação jurídico­ tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que  instituiu a CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência".   3  ­  Na  espécie,  portanto,  transitada  em  julgado  decisão  que  declarara  a  inexistência  de  vínculo  jurídico­tributário  (relação  de  direito  material)  que  obrigue  os  filiados  do  Réu  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­ CSSL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  declarada  inconstitucional,  os  efeitos  da  coisa  julgada  estendem­se  e  aplicam­se às normas supervenientes que conservaram a mesma  estrutura  e  fundamento material  da  norma  inconstitucional,  as  Leis nºs 7.856/89, art. 2º, 8.034/90, art. 2º, 8.212/91, art. 23, II, e  a Lei Complementar nº 70/91, art. 11.   4 ­ Consoante entendimento também proferido nos termos do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  no  Recurso  Especial  nº  1.118.893/MG,  quando  os  preceitos  legislativos  supervenientes  conservam  a  essência  dos  elementos  materiais  (relação  de  direito  material)  de  norma  declarada  inconstitucional  por  não  alterarem,  substancialmente,  a  regra  anterior,  não  se  aplica  a  Súmula  nº  239  do  Supremo  Tribunal  Federal:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".   5 ­ Pedido improcedente.   ACÓRDÃO  Decide  a  Quarta  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região, em juízo de re­ tratação, à unanimidade,  negar provimento a Ação Rescisória. Brasília, 21 de setembro de  2011.  (Data  de  julgamento.)  Desembargador  Federal  CATÃO  ALVES Relator  Analisando recurso especial apresentado naqueles autos de ação rescisória, o  Ilustre Desembargador Federal Olindo Menezes, proferiu o seguinte despacho, em 30/03/2011:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 354          8  O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp. 1.118.893/MG  decidiu  ser  a  matéria  nele  tratada  representativa  de  controvérsia,  afetando­a  a  exame  da  Seção.  Tal  o  contexto,  determino  o  sobrestamento do presente  recurso  especial,  até  o  pronunciamento  definitivo  daquela  Corte  sobre  a  questão,  atendendo ao quanto dispõe o art. 543­C do Código de Processo  Civil,  acrescido  pela  Lei  11.672/2008  e  regulamentado  pela  Resolução  8,  de  07/08/2008,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com vigência a partir de 08/08/2008.   Esse é o status da ação rescisória até a presente data.  Diante desse quadro e considerando que no REsp. 1.118.893/MG decidiu­se  ser  a  matéria  nele  tratada  representativa  de  controvérsia,  o  colegiado  a  quo  entendeu  por  aplicar as disposições do art. 62­A, no então vigente Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O  relator  do  voto  recorrido  foi  além  e  observou  que  o  acórdão  do  STJ  se  referiu  apenas  a  algumas  das  alterações  legislativas  supervenientes,  especificamente  as  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  Lei  Complementar  70/91  e  as  Leis  8.212/91,  8.383/91  e  8.541/92,  enquanto o enquadramento legal do auto de infração aqui discutido traz, além daqueles, outros  diplomas legais posteriores.   Ainda  assim,  entendeu  que  os  dispositivos  posteriores  citados  no  auto  de  infração,  limitar­se­iam,  a  "dispor  sobre  aspectos  tais  como  alíquota,  base  de  cálculo,  condições de dedutibilidade, forma de pagamento, sempre se referindo à legislação até então  vigente. Ou seja, fica reforçada a conclusão acerca da não criação de nova relação jurídico­ tributária, mas tão somente a alteração daquela pretérita e, para esta contribuinte, declarada  inconstitucional".  É verdade que o art. 62­A do Regimento  Interno do CARF não se encontra  mais em vigor. Mas permanece vigente a redação do art. 62, do Anexo II, do atual RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 355          9  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a  matéria  a  ser  aqui  apreciada  cinge­se  ao  tema  dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada material  atinente  à  constitucionalidade  da  incidência  da CSLL  sob  a  égide  da  Lei  nº  7.689/88,  frente  à  superveniência  de  decisões  e  leis  posteriores  e  às  disposições do art. 62, II, "b" do RICARF.  Esta  turma  tem  decidido  de  forma  reiterada  no  sentido  de  que,  quando  da  análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas,  a  extensão  precisa  dos  seus  efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica , de forma a verificar­se se há  descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG.  São  inúmeros  os  precedentes  proferidos  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão para fazer menção à ementa e a  trechos do voto do Conselheiro André Mendes de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº  1.118.893/MG.  No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a  teor do disposto no  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos da decisão  transitada em  julgado, há que  se  verificar os  exatos  termos  dessa  decisão, as  normas que  foram  por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­002.013,  9101­002.044,  9101­002.287, 9101­002.291 e 9101­002.530.  Assim,  para  aplicarmos  um  acórdão  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo STJ, nos  termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  precisamos cotejar o caso concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  no  primeiro  mandado  de  segurança  coletivo, de n° 1989.00.01256­8, que correu na 2° Vara da Justiça Federal/MG, o Impetrante  obteve  decisão,  que  ao  final  transitou  em  julgado  no  TRF  da  1ª  Região  em  seu  favor,  declarando  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689/1988,  conforme Acórdão  de Apelação  em MS  nº  90.01.05115­4­MG, abaixo reproduzido:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 356          10  O  referido  mandado  de  segurança  objetivava  a  declaração  do  direito  de  o  impetrante (e por conseguinte seus afiliados) não pagar a exigência no que respeita ao exercício  de  1989,  ano­base  1988,  de  novo  tributo  instituído  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  desrespeito  ao  mecanismo de introdução de novo tributo exigido pela Constituição Federal, com a decretação  da inconstitucionalidade da exigência.  Já,  o  segundo  mandado  de  segurança,  sob  o  n°  1996.0036458­3,  pugnava  tutela jurídica no intuito de não recolher CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991, arguindo, a  impetrante, a eficácia da coisa julgada resultante do mandado de segurança também sob a égide  dessa nova lei.  É  certo  que  a CSLL  sofreu  substanciais  alterações,  desde  a  sua  instituição:  Lei Complementar nº 70/91 (art. 11); a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e  95); a Lei nº 8.541/92 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249/95 (arts. 19 e 20); a Lei nº  9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71  da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  No auto de infração de que trata este processo administrativo, a exigência da  CSLL refere­se aos anos­calendário 1999 e 2000 e tem por enquadramento legal os seguintes  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 357          11  dispositivos: art. 10; letra ­ d ­ do parágrafo único do art.11;  inciso I do art. 15 e inciso II do  art. 23, todos da Lei 8.212/91; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da  Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Já  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  e  que  teria  alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88, corresponde à Lei Complementar nº  70/91, e as Leis nº 7.856/89, nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte que analisa  as citadas leis, no voto da Min. Eliana Calmon, por ocasião do REsp 731.250/PE, que analisa  detalhadamente  cada  dispositivo  dessas  leis. Mas  apenas  essas  leis.  Confira­se  a  partir  do  seguinte trecho do voto proferido no REsp:  [..]  No caso específico da CSLL, alega­se, ainda, que, não obstante a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber:  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  Lei  8.383/91,  além  da  Lei  Complementar 70/91.   Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como  paradigma no presente recurso especial, oportunidade em que se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas  não  revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do  acórdão:  [...]  Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em julgado  atingiu a relação de direito material, ao concluir que a cobrança  da  contribuição  social  das  Lei  7.689/88  e  7.787/89  seria  inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a partir  de uma nova relação jurídico­tributária estabelecida em lei nova.  Por  isso,  pertinente  verificar  quais  foram  as  alterações  introduzidas pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e  8.541/92. Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao período­base de 1989, a alíquota da contribuição social de que  se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as  instituição  referidas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 358          12  Lei 8.034/90:   Art.  2º A alínea  c  do  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;   3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação  do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados  como receita;   6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."   LC 70/91:   Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no  §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com  as alterações posteriormente introduzidas.   Lei 8.383/91:   10. O  imposto  e  a  contribuição  social  (Lei  n°  7.689,  de  1988),  apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês  subseqüente. (...)   Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 359          13  deduzido  da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real,  presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei  n°  7.689,  de  1988)  e  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35),  relativos  ao  exercício  financeiro  de  1992,  período­base  de  1991,  será  convertido  em  quantidade  de  UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária  pelo valor dela na data do pagamento   Art.  89. As  empresas que optarem pela  tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689,  de  1988):   I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação  em  vigor,  sem  as modificações  introduzidas  por  esta  lei;   II ­ a partir do ano­calendário de 1992, segundo o disposto no art.  40.   Lei 8.541/92:   Art.  38. Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  por  esta Lei  para  o  Imposto  de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei.   § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o  valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta  mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.   § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.   §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base  na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao  do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 360          14  § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na  forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta Lei, será:   a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa  de  restituição do montante pago a maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para fundamentar  o auto de infração não foram analisadas no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso do  art. 19 da Lei n° 9.249/95, do art. 28 da Lei n° 9.430/96 e do art. 6° da Medida Provisória n°  1.858/99 (e suas reedições).  Assim, não se pode dizer que a Lei n° 9.249/95, a Lei nº 9.430/96, bem como  a Medida Provisória n°  1.858/99,  estariam  alcançadas  pelo REsp 1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha  uma  decisão  judicial  favorável  fundamentada  na  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  que  foi  o  objeto  de  pedir  no  primeiro  mandado  de  segurança,  ou  na  Lei  nº  8.212/91,  objeto  do  segundo  mandado  de  segurança, e o julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Neste momento, peço vênia para mais uma vez fazer  referência ao seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura,  no  Acórdão  nº  9101­003.221,  no  exato  ponto  em  que  o  ilustre  conselheiro  transcreve  o  seguinte  trecho  do  voto  do  então  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, proferido no precedente de nº 9101­002.530, e  que analisou um importante aspecto da questão:  tratando­se de constitucionalidade de leis, as  decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à  adequada aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial  (REsp)  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos.  [...]  A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.1.118.893/MG  sobre  esta  decisão  acima  transcrita.  Este  ponto  é  central,  pois  o  argumento  de  que  se  aplicaria  o REsp.  1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II,  nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 361          15  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar  outros  aspectos  da  questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas no julgado, ainda que nem todas tenham sido objeto de  análise  específica).  Ora,  considerando  o  teor  da  decisão  transitada em julgado e o teor da decisão do STJ, resta claro que  nenhuma  das  outras  alterações  posteriores  que  impactaram  a  CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão  só  vale  para  os  casos  em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge  a  formatação  da CSLL  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, ainda que  se  tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas  no  REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da  CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º,  do  RICARF­Anexo  II  só  se  aplica  a  lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei  mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos em  relação a períodos posteriores, sob a égide de novas leis, não se  aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.  No caso em questão temos três aspectos, analisados a seguir.  1)  A  decisão  em  favor  do  contribuinte,  exarada  em  10  de  fevereiro  de  1992,  inquinou  de  inconstitucionalidade  a  Lei  nº  7.689/1988,  alicerçada  no  AMS  nº  89.01.136147/  MG  (ver  julgado acima transcrito), o qual teve entre seus fundamentos o  fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia instituir contribuição  social  caso  fosse  editada como  lei  complementar  e,  assim,  não  considerou  a  LC  nº  70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado,  considerando  o  que  dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais  normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988, tanto  em 1994, quanto  também em 1996 — anos anteriores ao anos­ calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais  nºs  1,  de  1994,  e  10,  de  1996,  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível  pecha  de  inconstitucionalidade  que,  até  então,  se  lhe  pudesse  impingir  (v.g., mesma base de cálculo e mesmo  fato gerador do  imposto  de  renda,  administração  e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal do Brasil, criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário, entre outras).  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 362          16  2) Após prolatada a decisão em que, indiretamente, se estriba o  contribuinte (AMS nº 89.01.136147/ MG – 03/10/1991), diversas  normas que vieram tratar da CSLL foram editadas antes de 2007  (primeiro  ano­calendário  do  lançamento  em  questão),  e.g.:  LC  nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89,  91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995  (arts.  19  e  20),  9.430/96  (arts.  28  a  30,  sendo  que  o  art.  28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma  Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas  normas,  apenas  as  LC  nºs  70/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992 (além das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991)  estão  cotejadas  no REsp.  1.118.893/MG. Ou  seja,  não  se  pode  aplicar  o  referido  REsp.  1.118.893/MG  sob  os  aspectos  materiais do caso presente em virtude de que ele não  tratou de  diversas  alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador  da  CSLL  –  o  que,  evidentemente,  não  teria  mesmo  o  condão  de  fazer,  ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão  judicial,  com  efeitos  prospectivos  no  ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  expressamente à Lei nº 8.981/1995 (art. 57), à Lei nº 9.249/1995  (art.  2º)  e  à  Lei  nº  9.316/1996  (art.  1º)  –  leis  que  não  foram  objeto  de  análise  no  REsp.  1.118.893/MG.  De  lembrar  que,  quando  a  Lei  9.430/1996  foi  publicada,  já  era  pacífico  que  a  CSLL  poderia  ser  regulada  por  lei  ordinária,  um  dos  fundamentos  do  acórdão  que  transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte, quando afastou a incidência da CSLL com base na  Lei nº 7.689/1988.  Assim,  por  estes  dois  motivos,  afasto  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG para o caso presente, porém, necessário destacar,  sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II – é que o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui.  3)  Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes  para  a  manutenção  integral  da  exigência,  mas  há  outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas em sentido contrário à decisão transitada em julgado,  que  não  teriam  o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG,  afastando  também  a  aplicação da Súmula STF nº 239.  Porém, há que se observar que o  referido Acórdão do STJ não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões  em  sede  de  controle  concentrado  (nem  mesmo  em  obter  dicta).  Apenas se referiu a decisões do STF de  forma genérica (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto.  É  que  a  decisão  em  sede  de  controle  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 363          17  concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando efeitos gerais após sua edição e afastando as normas  e as decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio  REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro que, se houver lei superveniente que afete a cobrança que  foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser considerada (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação). Ora, uma decisão do STF em sede de controle  concentrado tem exatamente o efeito de uma lei e, no caso, uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os atos já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor  uma  decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo  REsp. 1.118.893/MG, não fazendo parte do que ali  foi decidido  e, portanto, com relação a essa questão, o REsp. 1.118.893/MG  não se aplica.  Veja­se,  por  oportuno,  que  foi  dito  o  seguinte,  na  ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso de constitucionalidade.  Adotando­se  essa mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos do Recurso Extraordinário nº  146.7339SP,  de  1992, do STF, transitado em julgado em 1993, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é ainda  pior  —  ao  próprio  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta,  retroativamente,  a  eficácia  da  coisa  julgada  —  ou  seja,  não  afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas  palavras  do  próprio  STJ  ,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa  e  executiva.  Para o passado, portanto e apenas para ele, faz­se necessária a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos da coisa julgada nesse período.  Ao  julgar  o RE  nº  146.7339/SP,  de  1992,  e  também  o  RE  nº  150.7641/PE,  o STF decidiu pela  constitucionalidade da Lei nº  7.689/1988 (exceto seu art. 8º e 9º que não afetam o lançamento  em  debate  no  presente  processo).  A  decisão  daquele  primeiro  RE  tem o seguinte teor, no que importa especificamente para o  presente debate:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS  JURÍDICAS. LEI 7689/88.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 364          18  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  [...].  Considerando que a decisão do RE nº 146.7339/SP foi proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992,  com  trânsito em julgado em 13/04/1993 e que a Resolução do Senado  de nº 11, foi editada em 04/03/1995 e publicada em 12/04/1995,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto destes autos.  Ademais,  há  um  argumento  contundente  no  presente  caso,  que  são os efeitos os efeitos futuros ou prospectivos da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  nº  152/ DF,  de  2007,  do  STF,  transitada em julgado, devem, também, ser respeitados, sob pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle concentrado de constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em  Agravo  nº  991.788–DF  e  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, ao anotar  que, respectivamente (destaques do original):  13. Anote­se que o egrégio STJ já assentara, em paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina os efeitos já consumados ao abrigo de sua eficácia (REsp  1.118.893/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11), assim abrindo o caminho para  se harmonizar os dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação das leis à Constituição:  [...].  28. No STJ, essa matéria já foi objeto de recurso repetitivo, em  julgamento  relatado  pelo  eminente  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  difusa,  até  que  a  sua  eficácia  fosse  eliminada por decisão do STF em sede de controle concentrado  de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de constitucionalidade, não afasta, retroativamente,  a  eficácia  da  coisa  julgada  ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ —, mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa  e  executiva.  Para  o  passado,  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 365          19  portanto e apenas para ele,  faz­se necessária a  interposição de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E nem poderia ser diferente, pois do contrário (cf. Embargos de  Divergência  em Agravo nº 991.788–DF, do STJ)  (destaques do  original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF, ter­se­á  de afirmar invertendo­se a hierarquia das decisões judiciais que a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior,  em  detrimento  do julgado do Pretório Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seus arts. 8º e  9º  que  não  afetam  o  lançamento  em  debate  no  presente  processo).  A  decisão  tem  o  seguinte  teor,  no  que  importa  especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV. ADIn: L 7.689/88, que  instituiu contribuição  social  sobre o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação  da  Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  tribunal  federal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de toda questão da constitucionalidade da lei.  Considerando  que  a  decisão  da  ADIn  nº  15  foi  proferida  pelo  STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com trânsito em  julgado em 12/09/2007, restou afastada a coisa julgada alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes  autos.  Tal  lançamento,  em  nosso  entendimento  está  em  perfeita  consonância  com o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, pelos  motivos acima alegados, especialmente o que se contém em seus  §§ 51, 52 e 99.  Assim, por estes motivos, afasta­se a aplicação do REsp. 1.118.893/MG para  o  caso  presente,  destacando,  porém,  que  isso  não  implica  em descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF, Anexo II, uma vez que o REsp. 1.118.893/MG aqui não se aplica.  Cumpre  observar  que,  inobstante  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pelo  seu  tribunal  pleno,  em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em 16/12/92)  concluiu  pela  constitucionalidade da  exigência  da CSLL pela Lei  7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 366          20  pela Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/95, quando se deu efeito erga omnes para  essa inconstitucionalidade apenas pontual da referida lei (relativamente à cobrança da CSLL no  próprio ano de sua instituição), conforme havia concluído o STF.  Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa matéria  referente  aos  efeitos prospectivos das  decisões  relativas  à  coisa julgada da CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Por  fim,  quanto  a  informação,  em  sede  de  contrarrazões,  de  inclusão  dos  débitos referentes à CSLL dos anos de 1999 e 2000 no parcelamento especial PAES, a própria  autoridade  fiscal  já  havia  checado  e  concluído  que  referidos  valores  não  foram  incluídos  no  mencionado parcelamento. Do Termo de Verificação Fiscal extraio o seguinte trecho:    Em  carta­resposta  datada  de  23/11/2004,  a  fiscalizada  apresentou  planilha  onde  demonstrou:  a  apuração  anual  da  CSLL referente aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, e os  valores devidos da CSLL por estimativa mensal. Informou ainda  que o montante de R$ 29.672,63 fora incluído em DCTFs, sendo  R$  4.505,68,  R$  6.457,79,  R$  3.298,63,  R$  2.926,32,  R$  2.883,47, R$ 4.218,95 e R$ 5.381,79, respectivamente referentes  a  janeiro,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro de 1999; que no ano de 2000, não houve lançamento  na  DCTF  e  que,  a  partir  de  junho  de  2001  todos  os  valores  apurados  foram  declarados  em  DCTF  e  recolhidos,  tanto  os  referentes  à  estimativa  mensal,  como  a  CSLL  apurada  anualmente.  Informou  também  que  os  valores  apurados  anualmente  de  1999  a  2000  foram  incluídos  no  cálculo  do  parcelamento especial — PAES e que as parcelas vinham sendo  recolhidas.  A Lei  10.684  de  30  de Maio  de  2003,  publicada no D.O.U.  de  31/05/2003 e retificada pelo D.O.U. de 09/06/2003, que instituiu  o parcelamento especial — PAES, determina, em seu art. 1°, que  os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  poderão  ser  parcelados, e em seu § 2°, que os débitos ainda não constituídos  deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Isto  significa que, o referido dispositivo legal condicionou a inclusão  dos  débitos,  no  referido  parcelamento,  à  constituição  ou  à  confissão irretratável e irrevogável.  Ao  examinarmos  os  documentos  apresentados  pela  empresa,  verificamos que:  a) os débitos da CSLL referentes aos anos de 1999 e 2000, que  informou  ter  incluído no PAES, nem estavam constituídos, nem  confessados, em quase sua totalidade, pois não foram declarados  em  DCTF,  não  foram  contabilizados,  sequer  Informados  na  DIPJ,  portanto,  de  acordo  com  a  legislação  do  Parcelamento  Especial — PAES, apenas o montante de R$ 29.672,63, referente  ao ano calendário de 1999 foi incluído no PAES, ainda assim em  29/10/2003,  através  de  retificação  das  DCTFs  apresentadas  inicialmente.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10680.015201/2004­95  Acórdão n.º 9101­003.939  CSRF­T1  Fl. 367          21  Logo,  constata­se  que  não  há,  nos  autos,  nada  que  comprove  que  o  contribuinte aderiu ao referido parcelamento, como afirmou.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                  Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.001007/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2202-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.

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2202­004.921  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts.  14­16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede  recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato  superveniente ou questões de ordem pública.  Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos  na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil  (Suplente  Convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 10 07 /2 00 5- 44 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 16707.001007/2005­44  Acórdão n.º 2202­004.921  S2­C2T2  Fl. 96          2 Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARIA  DAS  GRAÇAS  AGUIAR  DA  CUNHA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife (PE) ­ DRJ/REC, que rejeitou a impugnação apresentada para declarar  devido  IRPF/2002,  no  valor  de  R$17.217.48  (dezessete  mil,  duzentos  e  dezessete  reais  e  quarenta e oito centavos), acrescido de multa de ofício e juros de mora.   O  mencionado  acórdão  (fls.  66­69),  em  síntese,  sublinha  que  o  auto  de  infração  tem  como  fundamento  a  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  supramencionado,  incidente  sobre valores  transferidos à contribuinte a  título de pensão  alimentícia. Transcrevo, no que importa, trechos da objurgada decisão:    [A]  a  contribuinte  apresentou  documentos,  onde  ficou  comprovado  que  rendimento  tributável  no  valor  de  R$  78.217,48,  foi  recebido  de  Lindberg  Figueiredo  Cunha,  (...),  sendo  excluído  dos  rendimentos  tributáveis  do  separando  e  transferido  para  a  contribuinte  a  titulo  de  pensão  alimentícia  (...).   Às fls. 01/02, consta requerimento apresentado pela contribuinte,  que deu origem ao presente processo, alegando em resumo que  "a declaração foi feita apenas de forma equívoca e não dolosa,  pois a requente usufruía direitos total do percebido na Marinha  do Brasil pelo o ex­cônjuge (...).”  Primeiramente, ressalta­se que o contribuinte não se manifesta  quanto à  infração  relativa à glosa do  imposto de  renda  retido  na fonte. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto  n° 70.23572, considera­se não impugnada a matéria que não foi  expressamente  contestada,  razão  pela  qual  mantém­se  o  lançamento da referida glosa.  Constata­se que de  fato a contribuinte errou ao preencher sua  declaração  de  ajuste  anual,  ao  informar  rendimentos  pagos  pela  PAGADORIA  DE  PESSOAL  DAMARINHA  quando  na  realidade  pertencente  ao  seu  ex­cônjuge,  passando  a  lhe  pertencer  num  segundo  momento,  e  em  virtude  do  pagamento  realizado a título de pensão judicial. (...)   Consequentemente,  a  utilização  do  imposto  retido  na  fonte  foi  igualmente  incorreta,  uma  vez  que  o  ônus  da  retenção  não  foi  suportado  pela  contribuinte,  mas  pelo  ex­cônjuge,  a  quem  pertence  o  direito  de  compensar,  sendo  compensado  conforme  consta  do  processo  n°  16707.000471/2004­32,  em  que  a  contribuinte apresentou impugnação como procuradora.  Caberia a contribuinte ter efetuado mensalmente o recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  que  seria  compensado  na  declaração  de  ajuste  anual,  inclusive  deveria  ter  sido  lavrado  auto  de  infração  referente  multa  isolada  por  não  ter  efetuado  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 16707.001007/2005­44  Acórdão n.º 2202­004.921  S2­C2T2  Fl. 97          3 recolhimento  do  carnê­leão,  conforme  determina  a  legislação  vigente.  Consequentemente,  a  utilização  do  imposto  retido  na  fonte  foi  igualmente  incorreta,  uma  vez  que  o  ônus  da  retenção  não  foi  suportado  pela  pensionista,  mas  pelo  contribuinte,  a  quem  pertence  o  direito  de  compensar,  em  seu  ajuste  anual,  o  valor  retido.  No que pese as alegações da contribuinte que houve sim, forma  errônea quanto a maneira de declarar seus rendimentos, que não  houve  omissão  dolosa,  vale  salientar  que  foi  deduzido  do  imposto devido, imposto de renda retido na fonte cujo ônus não  foi  suportado pela contribuinte,  resultando em  recolhimento do  imposto  devido  menor  do  que  devido,  sendo  devidamente  apurado pela autoridade fiscal, através do auto de infração.  O Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao principio da  legalidade. (sublinhas deste voto).    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  17/09/2007,  recurso  voluntário  (fls.  75/85),  sustentando estar  sendo  responsabilizada pelo  lançamento  integral  do  imposto de renda relativo à decisão de separação judicial. Diz que da leitura da decisão judicial  que estabeleceu os parâmetros da pensão alimentícia,     (...) fica evidente que a pensão é paga para o sustento dos filhos  do casal e dá sua mulher no valor 1% (hum por cento) do valor  total  da  pensão  que  corresponderá  a  28  salários  mínimos,  ou  seja, a  autora  não  percebeu  o  valor  que  está  sendo  tributado  como de sua responsabilidade integral, ela recebeu apenas 1%  (um  por  cento)  da  quantia  tributada  (fl.  83;  sublinhas  deste  voto).     Afirma inexistir fato gerador na hipótese e repisa que, por não ter recebido a  integralidade dos valores tributados, não poderia ser cobrada por obrigação pecuniária que foge  à sua responsabilidade.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo  a  aferição  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  para  após  o  cotejo  das  razões  deduzidas  em  primeira  e  segunda  instância  administrativa.  Consabido  que  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  será  considerada  “não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”. Peço licença para transcrever breve excerto da sucinta impugnação (fls. 4 e 6):    A devida declaração foi  feita apenas de forma equívoca e não  dolosa,  pois  a  requerente  usufruía  direitos  através  do  repasse  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 16707.001007/2005­44  Acórdão n.º 2202­004.921  S2­C2T2  Fl. 98          4 total  do  percebido  na  Marinha  do  Brasil  pelo  o  ex­cônjuge.  Então, no seu entendimento, viu­se a requerente na obrigação de  reconhecer  todo  o  rendimento  que  lhe  era  repassado  pela  Marinha do Brasil, em sua declaração de imposto de renda, sem  o mínimo escopo de burlar o  fisco,  tanto é que  sempre pagava  imposto  devido,  nunca  tendo  recebido  alguma  devolução  que  fosse. Observe­se que em momento algum houve por parte tanto  da  requerente  quanto  pelo  seu  ex­cônjuge  omissão  dolosa  que  pudesse  causar  prejuízo  ao  Erário  Público  da  União.  Houve  sim, forma errônea quanto à maneira de declarar o seu imposto  de  renda,  pura  e  simplesmente  por  ignorância  quanto  à  orientação dada pela Receita Federal.  Por todo o exposto, requer seja acatada a presente justificação  e,  consequentemente,  impugnado  o  auto  de  infração  supramencionado,  valendo­se  da  documentação  apensa  como  demonstração  dos  fatos  alegados,  reservando­se,  ainda,  ao  direito de usar tudo que for necessário para a comprovação dos  mesmos, por ser de indiscutível Justiça (sublinhas deste voto).     Em  suma,  a  recorrente  alega  que,  por  desconhecimento,  declarou  erroneamente os rendimentos percebidos por seu marido. Já em sede recursal, nada diz sobre o  único  pilar  de  sua  impugnação  –  a  indigitada  “ignorância”  quanto  à  orientação  dada  pela  Receita Federal – e passa a pleitear o seguinte:    [S]eja  reformada  a  decisão  ora  recorrida,  anulando  integralmente  o  lançamento  efetuado, porquanto  não  existe  o  fato gerador da obrigação cobrada, posto que a recorrente não  recebeu os valores  informados, sendo inobservado pelo julgado  recorrido os documentos de fls. 29 e 29­v, quanto à distribuição  da  pensão  alimentícia.  Caso  Vossas  Senhorias  não  acatem  o  pedido  retro  que,  anulada  a  decisão  recorrida,  determinem  o  lançamento  do  tributo  calculado  sobre  1%  (um por  cento)  do  valor relativo à pensão alimentícia, pois  foi efetivamente o que  coube  à  autuada/recorrente,  observando,  neste  caso,  a  ocorrência  de  prescrição  para  o  lançamento  e  a  eventual  inclusão  da  recorrente  nas  faixas  de  isenção  dos  contribuintes  do imposto de renda (sublinhas deste voto).    Com o manejo  do  recurso  voluntário,  a  parte  impugna  a decisão  da DRJ  e  provoca  o  reexame  da  causa  pelo  órgão  administrativo  de  segundo  grau,  almejando  a  sua  reforma total ou parcial.   No  sistema  brasileiro  –  seja  em  âmbito  administrativo  ou  judicial  –,  a  finalidade  do  recurso  é  única,  qual  seja,  devolver  ao  órgão  de  segunda  instância  o  conhecimento  das  mesmas  questões  suscitadas  e  discutidas  no  juízo  de  primeiro  grau.   Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau  baseada  em  novos  fundamentos  que  não  foram  objeto  da  defesa  –  e  que,  por  óbvio,  sequer  foram discutidos na origem.  Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância,  me  parece  evidente  a  inovação  recursal,  não  merecendo,  por  esta  razão,  ser  o  pleito  da  recorrente apreciado por este Conselho. Frise­se ainda não se tratar de fato novo, cuja ciência  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16707.001007/2005­44  Acórdão n.º 2202­004.921  S2­C2T2  Fl. 99          5 apenas  veio  a  ocorrer  após  a  apresentação  da  impugnação  e  do  julgamento  “a  quo”,  o  que  comprova estar configurada a preclusão.   De  toda  sorte,  ainda  que  fosse  possível  superar  o  fato  de  ter  a  recorrente  inovado em suas razões recursais, a questão em discussão no processo não diz respeito à base  de  cálculo  do  tributo,  mas  sim  à  dedução  indevida  de  IRRF.  Transcrevo  o  que  consta  no  demonstrativo das infrações (fl. 19):    Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. O IRRF  no valor de R$ 17.217,48 refere­se a rendimentos recebidos por  Lindberg  Figueiredo  Cunha,  CPF  (...),  e  transferidos  para  a  contribuinte a título de pensão alimentícia. Portanto, não pode a  mesma se beneficiar do  imposto de renda retido na  fonte sobre  os rendimentos de seu ex­cônjuge.    Sendo assim, ainda que superado o não conhecimento do recurso, resta claro  que a  (nova) argumentação da  recorrente é alheia ao objeto dos  autos, motivo pelo qual não  afastaria a glosa.   Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910421/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. A CPMF não incide sobre o lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada (art. 3°, II da Lei n° 9.311/96). Então, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito de R$ 13.919,61, a título de recolhimento indevido de CPMF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 145          1 144  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910421/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.586  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CPMF ­ LIQUIDEZ E CERTEZA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS  DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A  CPMF  não  incide  sobre  o  lançamento  errado  e  seu  respectivo  estorno,  desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada  (art. 3°, II da Lei n° 9.311/96). Então, para fazer jus à compensação pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do  crédito  reclamado  à Receita  Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o indébito de R$ 13.919,61, a título  de recolhimento indevido de CPMF.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 21 /2 01 1- 69 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910421/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.586  S3­C3T1  Fl. 146          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica nº 25052.14728.261007.1.3.04­1608, transmitida em 26 de outubro  de 2007, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com  crédito, no valor de R$ 427.206,69, que teria sido indevidamente recolhido a  título de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF),  mediante  Darf  código  5869,  em  18  de  outubro  de  2007,  no  valor  de  R$  200.714.541,25, relativo ao período de apuração de 10 de outubro de 2007.   Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a Delegacia  Especial  da Receita  Federal do Brasil de  Instituições Financeiras em São Paulo – Deinf/SP pela  não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório,  às folhas 74 e 75, emitido em 03 de janeiro de 2012, fazendo­o com base na  constatação da  inexistência do crédito  informado, em razão de que,  a partir  das  características  do  Darf  discriminado  na  Dcomp,  foi  localizado  o  pagamento sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados.   Nas  Informações  Complementares  da  Análise  de  Crédito,  a  Deinf  esclarece que a contribuinte, intimada, não logrou comprovar o pagamento a  maior de CPMF. E, que o pagamento no valor original de R$ 200.714.541,25  foi vinculado pela contribuinte ao débito de CPMF, código 5869, relativo ao  período  de  apuração  de  10  de  outubro  de  2007,  no  valor  de  R$  199.528.030,32 (v. folha 75).   Em Observação, a Deinf/SP informa que às folhas (numeração em papel)  2758  a  2781;  3341  a  3343  e  3453  a  3479  do  processo  administrativo  nº  16327.000765/2010­87,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  alegado  pagamento a maior de CPMF, mediante Intimações Deinf/Diort nº 259/2011  e  304/2011,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008, com ciência pessoal em 09 de setembro de 2011 e 13 de outubro  de 2011. Relata a autoridade fiscal que a contribuinte apresentou documentos  e explicações, conforme se transcreve abaixo:   [...] CRÉDITO ALEGADO POR MOVIMENTOS  INDEVIDOS DE 2.669  FATOS  GERADORES,  APRESENTANDO  EXPLICAÇÃO  PARA  81%  DO  CRÉDITO  EM  QUESTÃO  REFERENTE  À  MOVIMENTAÇÃO  DE  12  CONTAS, SENDO: ESTORNO DE LANÇAMENTO A DÉBITO DE CONTA  CORRENTE  PARA  CONTA  INVESTIMENTO  DE  MESMO  TITULAR;  ESTORNO  DE  LANÇAMENTO  DE  REDUÇÃO  DE  SALDO  DEVEDOR;  MOVIMENTOS  DE  LANÇAMENTO  A  DÉBITO  EM  CONTA  CORRENTE  DE CONTRIBUINTES ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSIST. SOCIAL.  APRESENTOU EXTRATO DAS CONTAS DOS CONTRIBUINTES EM TELA  PARA  COMPROVAÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS,  RESPECTIVOS  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910421/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.586  S3­C3T1  Fl. 147          3 ESTORNOS  E  DEVOLUÇÕES.  QUANTO  AOS  ESTORNOS,  NÃO  FOI  COMPROVADA  A  CONDIÇÃO  ESTABELECIDA  PELO  INCISO  II  DO  ART. 3º DA LEI Nº 9.311/96; TAMBÉM GLOSADO: VALOR ATRIBUÍDO A  ENTIDADES  DE  ASSIST.  SOCIAL,  POR  FALTA  DA  DECLARAÇÃO  EXIGIDA  PELOS  ART.  1º  E  2º  DA  IN/SRF  Nº  531/05;  LEGISLAÇÃO  APLICADA: (VER SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 8ª SRRF Nº 316/2004  DE  5/11/2004).  OBSERVE­SE  QUE  A  PRESENTE  DECISÃO  DECORRE  DE  ANÁLISE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTAÇÃO  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade, às folhas 2 a 7, na qual alega que  tem direito ao crédito no valor de R$ 427.206,69, em razão do pagamento de  R$ 200.714.541,25,  relativo ao débito de CPMF do período de apuração de  10 de outubro de 2007, informado na DCTF no valor de R$ 200.283.717,36.  Argumenta  que  o  pagamento  indevido  decorre  do  fato  de  ter  efetuado  a  retenção  e  o  pagamento  da  CPMF,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  sobre diversas operações praticadas por seus clientes. E, por inúmeras razões,  tais como estorno de  redução de  saldo devedor,  estorno de  transferência de  valor, estorno por conta da natureza jurídica do cliente, dentre outros, o fato  gerador da CPMF não  se  concretizou,  sendo que o valor  retido  e  recolhido  tornou­se  indevido.  A  contribuinte  explica  a  situação  ocorrida  com  cada  cliente, a fim de comprovar o pagamento indevido no valor de R$ 345.525,81  (81% do crédito compensado), como se transcreve:  No  caso  em  tela,  destacam­se  05  clientes  que  sofreram  retenções  indevidas  de  CPMF  no  valor  total  de  R$  345.525,81  (81%  do  crédito  compensado), pelos motivos a seguir detalhados:   1) Cliente Associação Cultura Franciscana  ­ CNPJ  60.806.577/0001­77  (R$ 83.450,91)   O  cliente  em  questão  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conforme  comprovado  pelo  seu  cartão  do CNPJ  (doc.  06)  bem  como  pela  Resolução CNAS n° 03/2009 (doc. 07) e, por essa razão, goza de imunidade  tributária, nos termos do art. 195, § 7o da Constituição Federal1.   A  não  incidência  da  CPMF  para  movimentações  financeiras  efetuadas  por  entidades  beneficentes  de  assistência  social  também  se  encontra  disciplinada no artigo 3o, V da Lei n° 9.311/96.   Assim, considerando que, por equivoco, o Manifestante efetuou a retenção  e  o  recolhimento  de  CPMF  de  entidade  imune,  procedeu  ao  estorno  dos  referidos valores ao cliente, conforme é possível verificar no extrato de sua  conta corrente (doc. 08), que evidencia a cobrança da CPMF, multa e juros  em 09/10/2007 e o estorno da operação em 19/10/2007.   2) Cliente  IBM Brasil  ­  Indústria Máquinas e Serviços Limitada ­ CNPJ  33.372.251/0001­56 (R$ 233.574,60)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910421/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.586  S3­C3T1  Fl. 148          4 Cliente  Prevdow  Sociedade  de  Previdência  Privada  ­  CNPJ  62.282.017/0001­36 (R$ 7.311,35)   Cliente  Instituto  Adventista  de  Jubilação  e  Assistência  ­  CNPJ  00.494.427/0001­93 (R$ 7.269,34)   No  tocante  aos  clientes  acima  mencionados,  o  indébito  de  CPMF  é  decorrente  da  indevida  retenção  do  tributo,  em  face  das  operações  praticadas  pelos  clientes  estarem  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  artigo 8º, VII da Lei 9.311/965.   Um  todos  os  casos,  em  razão  da  transferência  de  conta  corrente  para  conta investimento, houve a retenção da CPMF, mas por conta da previsão  legal  de  que  tal  operação  está  sujeita  à  alíquota  zero,  o  Manifestante  procedeu  à  devolução  dos  valores  aos  clientes,  tal  como  demonstrado  nos  extratos anexos (doc. 09).   Nos  referidos documentos,  é possível  constatar:  (i)  a  cobrança  indevida  de CPMF do cliente IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Limitada em  15/10/2007 e a devolução em 18/10/2007, no valor de RS 233.574,60; (ii) a  cobrança  indevida de CPMF do cliente Prevdow Sociedade de Previdência  Privada em 15/10/2007 e o estorno em 22/10/2007, no valor de R$ 7.311,35  e  (iii)  a  cobrança  indevida  de  CPMF  do  cliente  Instituto  Adventista  de  Jubilação  e  Assistência  em  15/10/2007  e  a  devolução  em  22/10/2007,  no  valor de RS 7.269,34.   3) Cliente Xerox Comércio e Indústria Ltda. ­ CNPJ 02.773.629/0001­08  (R$ 13.919,73)   Com relação ao cliente em referência, a retenção de CPMF foi  indevida  em razão de operação indevida de redução de saldo devedor do cliente.   Nos termos do artigo 3% inciso II da Lei nº 9.311/96, a contribuição não  incide no lançamento errado e o seu respectivo estorno, tal como ocorreu no  caso em tela.   Assim,  o  Manifestante  procedeu  ao  estorno  do  valor  lançado  para  redução  do  saldo  devedor,  bem  como  ao  estorno  da CPMF  indevidamente  retida, como se verifica no extrato anexo (doc. 10).   A  contribuinte  prossegue  sua  defesa  afirmando  que,  considerando  o  disposto na Lei nº 9.311/96, estornou a CPMF indevida aos clientes, arcando,  portanto, com o ônus do referido tributo, passando a ser o detentor do crédito,  nos termos do artigo 166 do CTN.  Alega a  interessada que o direito ao ressarcimento se encontra amparado  pela garantia do direito à propriedade, bem como pelos princípios da estrita  legalidade  tributária  e  da  moralidade  administrativa,  dentre  outros.  E,  argumenta que a autoridade administrativa deve promover a busca da verdade  material,  sem ficar adstrita aos aspectos de cunho  formal, bem como  tem o  poder­dever de apreciar todas as informações e documentos que se possa ter a  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910421/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.586  S3­C3T1  Fl. 149          5 respeito  da  matéria.  Neste  sentido,  conclui  a  contribuinte  que  as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  indevido e a assunção de seu encargo financeiro.   Em sua defesa, a contribuinte junta aos autos cópia da DCTF original do  mês de setembro de 2007, às folhas 27 a 29, comprovante de arrecadação, à  folha  30,  bem  como  cadastros  de  clientes,  Resoluções  de  entidades  beneficentes, extratos bancários, entre outros, às folha 31 a 57.   Em  27  de  fevereiro  de  2012,  a  contribuinte  apresenta  aditamento  à  manifestação de inconformidade, solicitando a juntada de documentos a fim  de  comprovar  a  retenção  indevida  de CPMF da  cliente Associação Cultura  Franciscana. Alega a interessada que, por se tratar de entidade beneficente de  assistência social, goza de imunidade  tributária, nos  termos do art. 195, §7º  da  Constituição  Federal.  A  contribuinte  explica  que  a  não  incidência  da  CPMF para movimentações financeiras efetuadas por entidades beneficentes  de assistência social também se encontra disciplinada no artigo 3º, V, da Lei  nº  9.311/96.  E,  que  a  Instrução  Normativa  n°  531/05  estabeleceu  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deve  apresentar,  à  instituição  responsável, declaração assinada por seu representante legal, bem como cópia  autenticada  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  válido  para  o  período objeto da não incidência da contribuição.  A  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  acórdão  nº  07­36.415,  deu  parcial  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  CPMF.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.   Para que a entidade beneficente de assistência social faça jus à  não  incidência da CPMF, é necessário que  sejam atendidos os  requisitos estabelecidos na legislação.   CPMF. ESTORNO. NÃO INCIDÊNCIA.   A  CPMF  não  incide  no  lançamento  errado  e  seu  respectivo  estorno,  desde  que  não  caracterizem  a  anulação  de  operação  efetivamente contratada.   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Foi  provida  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  331.606,20,  relativo  à  CPMF  do  período  de  apuração  encerrado em 10 de outubro de 2007. O voto condutor da DRJ apontou que o Banco cumpriu  seu ônus probatório quanto aos recolhimentos indevidos referentes a:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910421/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.586  S3­C3T1  Fl. 150          6 Das entidades beneficentes de assistência social  A contribuinte trouxe aos autos, à folha 66, cópia da Declaração  para  Isenção  da  CPMF  da  cliente  Associação  Cultura  Franciscana  ­  CNPJ  60.806.577/0001­77  ­  informando  que  é  portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social (CEAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS),  para  fins de não  incidência da CPMF sobre as  operações  efetuadas  a  débito  na  conta  corrente  40080­7,  agência 3001 do Banco Itaú. Verifica­se, ainda, que a Certidão  de folha 65, emitida pelo CNAS, informa que a referida entidade  solicitou, tempestivamente, pedido de renovação do CEAS que se  encontra em análise.   No  extrato  bancário,  às  folhas  34  e  35,  observa­se  que  a  contribuinte reteve indevidamente o valor de R$ 83.450,91 em 09  de outubro de 2007, estornando  tal  valor  em 19 de outubro de  2007.   Desta forma, reconhece­se o crédito da contribuinte, no valor de  R$ 83.450,91.   Da alíquota zero ­ Do estorno das operações  Retornando  ao  caso  concreto,  observa­se  que  para  as  clientes  IBM  Brasil  ­  Indústria  Máquinas  e  Serviços  Limitada  ­  CNPJ  33.372.251/0001­56;  Prevdow  Sociedade  de  Previdência  Privada  ­  CNPJ  62.282.017/0001­36  e  Instituto  Adventista  de  Jubilação c Assistência ­ CNPJ 00.494.427/0001­93 a operação  de  transferência  da  conta  corrente  de  depósito  para  conta  corrente de investimento foi estornada, assim como a respectiva  CPMF,  retida  no  período  de  01  a  10  de  outubro  de  2007,  devolvida aos clientes (v. folhas 36 a 39, 42 e 43, 46 e 47).  Portanto,  em  razão  da  operação  de  transferência  ter  sido  estornada  não  há  razão  para  a  incidência  da  CPMF.  Deste  modo, deve­se reconhecer o direito creditório da contribuinte, no  valor de R$ 248.155,29, conforme tabela abaixo: (...)  A DRJ  negou  provimento  quanto  à  alegação  de  redução  de  saldo  devedor,  estorno das operações da cliente Xerox Comércio e Indústria Ltda.  Em  recurso  voluntário,  o  Banco  aduz  que  demonstrou  incorretamente  as  operações que geraram a tributação indevida pela CPMF. Anexa extratos da conta para provar  tal alegação.  Por fim, como bem apontou a DRJ, o Banco pleiteou na Dcomp o crédito no  valor de R$ 427.206,69, mas somente  trouxe aos autos documentos  relativos ao valor de R$  345.525,81. Desta forma, considerou­se não contestada a quantia de R$ 81.680,88.  É o relatório.  Voto             Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910421/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.586  S3­C3T1  Fl. 151          7 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo  conhecimento.  O fundamento para a negativa do reconhecimento do indébito da redução de  saldo devedor, estorno das operações da cliente Xerox Comércio e Indústria Ltda, deu­se nos  seguintes termos:  A  contribuinte  alega  que  para  a  cliente  Xerox  Comércio  e  Indústria  Ltda.  ­  CNPJ  02.773.629/0001­08,  houve  pagamento  indevido de CPMF, nos termos do disposto no artigo 3º, inciso II  da Lei nº 9.311/96, em razão de operação  indevida de  redução  de saldo devedor do cliente. Afirma a interessada que procedeu  ao  estorno  do  valor  lançado  para  redução  do  saldo  devedor,  bem  como  ao  estorno  da  CPMF,  no  valor  de  R$  13.919,73,  indevidamente retida.   Em análise  aos  autos,  observa­se  no  extrato  da  conta  corrente  01598­0, agência 0911, às folhas 50 a 55, três reduções de saldo  devedor  assinaladas  pela  contribuinte  como  base  de  cálculo  para  retenção  da  CPMF:  R$  1.164.404,37,  em  02/10,  R$  426.839,03  em 03/10 e R$ 2.071.849,39,  em 09/10. O  valor  da  CPMF retido para o período 01/10 –10/10, em 15 de outubro, foi  de R$ 133.979,69. Em 17 de outubro houve estorno da redução  do saldo devedor nos valores de R$ 426.805,59, R$ 2.071.849,39  e R$  1.164.404,37. E,  por  fim,  em 19  de outubro,  verifica­se  o  estorno da CPMF no valor de R$ 13.919,61.   Ocorre  que  o  valor  estornado  da  CPMF,  cujo  histórico  no  extrato  é  EST  CPMF  PERÍODO  ANTER,  não  corresponde  ao  valor  aplicado  sobre  as  bases  de  cálculo  indicadas  pela  contribuinte.  Desta  forma,  não  há  certeza  de  que  o  valor  da  CPMF  estornado  se  refira  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de apuração que se aprecia, ou seja, 01/10 a 10/10.   Desta forma, não se reconhece o pleito da contribuinte.  Em  recurso  voluntário,  o  Banco  aduz  que,  por  um  equívoco,  demonstrou  como parte das operações que geraram a tributação indevida pela CPMF, aquela ocorrida em  03/10/2007,  quando,  na  verdade,  a  operação  a  ser  considerada  na  composição  do  crédito  é  aquela  ocorrida  em  04/10/2007,  cuja  base  de  cálculo  tributável  monta  o  valor  de  R$  426.805,59, que somada às demais ocorridas  em 02/10/2007 e 09/10/2007,  totalizam o valor  correto do crédito de CPMF pleiteado pelo Recorrente de R$ 13.919,61:    Observa­se nos extratos da conta os lançamentos apontados (e­fls. 132­138):  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.910421/2011­69  Acórdão n.º 3301­005.586  S3­C3T1  Fl. 152          8                A CPMF não incide sobre o lançamento errado e seu respectivo estorno, nos  termos do art. 3°, II da Lei n° 9.311/96.  Entendo que está comprovado o indébito tributário em favor do Banco, com  fundamento nos art. 165, I do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante  disso,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  reconhecimento do indébito de R$ 13.919,61, a título de recolhimento indevido de CPMF.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o indébito de R$ 13.919,61, a título de recolhimento indevido de CPMF.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720736/2007-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/03/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.819  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/03/2005  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 36 /2 00 7- 15 Fl. 729DF CARF MF     2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­002.623, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso de ofício, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/03/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS.  Incumbe  à  fiscalização,  nas  autuações,  a  apresentação  dos  termos,  documentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  da  irregularidade  detectada  (cf.  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972).”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  colegiado  a  quo  considerou  que  a  insuficiência  de  provas  conduziria ao cancelamento da autuação;  · Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  entende  que  a  ausência  de  prova gera nulidade por vício formal.    Requer,  assim,  que  o  Auto  de  Infração  seja  anulado  por  vício  formal  e  lavrado um novo, revestido de todos os requisitos legais, resguardado o disposto no art. 173,  inciso II, do CTN.    Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10283.720736/2007­15  Acórdão n.º 9303­007.819  CSRF­T3  Fl. 565          3 Em Despacho às fls. 649 a 652, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  · O Recurso especial não reúne condições para ser conhecido e, ainda  que  assim  não  fosse,  os  pretensos  fundamentos  utilizados  pela  PGFN, em sua peça recursal, não podem, de nenhum modo, ensejar  a decretação de nulidade, por vício formal, do Auto de Infração;  · Por  meio  de  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo  restou  a  seguinte  acusação  fiscal:  não  incluir  as  receitas de  subvenção – oriundas de um benefício  fiscal de  ICMS  concedido pelos Estados do Amazonas – na base de cálculo do PIS,  gerando, com isso, pagamento inferior ao devido nos períodos entre  dez/02 e mar/05;  · O contribuinte demonstrou com suporte na escrituração contábil de  cada um dos períodos de apuração auditados – que as mencionadas  receitas de subvenção, ao contrário do que foi apontado pela DRF,  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  PIS  dos  períodos  auditados;  · E, mesmo que  assim não  fossem, o  contribuinte  estaria  amparado  pela  ação  judicial  nº  2005.32.00.001528­0,  na  qual  obteve  o  reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do PIS  as receitas provenientes de incentivos fiscais;  · Desde  a  instauração  da  fase  litigiosa,  a  recorrida  se  limitou  a  demonstrar  que  os  fundamentos  materiais  da  autuação  eram,  em  verdade, improcedentes;  · A DRJ determinou a conversão de julgamento em diligência fiscal,  a  fim  de  que  as  próprias  autoridades  preparadoras  analisassem  os  documentos  acostados  à  impugnação  e  atestassem  que  as  receitas  de  subvenção  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo;  Fl. 731DF CARF MF     4 · Se já restou demonstrado e comprovado que não há diferença entre  os valores de PIS escriturados e pagos pelo contribuinte, não há que  se falar em um novo lançamento de ofício para exigir justamente a  diferença “identificada” entre o valor de PIS escriturado e pago.      É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  nos  termos  do  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/15.    Para melhor elucidar esse direcionamento, importante recordar que:  · O auto de infração trouxe como acusação fiscal que o contribuinte  não  incluiu as  receitas de subvenção – oriundas de um benefício  fiscal de ICMS concedido pelos Estados do Amazonas na base de  cálculo do PIS;  · Não  obstante,  o  contribuinte  demonstrou  com  suporte  na  escrituração  contábil  de  cada  um  dos  períodos  de  apuração  auditados que as receitas de subvenção foram computadas na base  de cálculo do PIS dos períodos auditados;  · Tanto  é  assim,  que  a  DRJ/BEL  e,  posteriormente,  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por bem, “cancelar”  a autuação. Eis trecho do voto constante do acórdão recorrido:  “[...]  Longe  das  conjecturas,  aponta­se  como  seguro  o  caminho  do  cancelamento  da  autuação,  por  não  restar  comprovada a argumentação nela expressa, nem esclarecida  a  posteriori  a  dúvida  do  julgador,  pois  incumbe  à  fiscalização,  nas  autuações,  a  apresentação  dos  termos,  documentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10283.720736/2007­15  Acórdão n.º 9303­007.819  CSRF­T3  Fl. 566          5 indispensáveis  à  comprovação  da  irregularidade  detectada  (cf. art. 9o do Decreto no 70.235/1972).  E foi nesse sentido a decisão da DRJ, da qual se recorre de  ofício.  “LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  O auto de infração deve estar instruído com as provas do fato  jurídico  tributário,  nos  termos  do  artigo  9°,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração,  como  condição  para  que  se  realizem  a  legalidade,  o  devido  processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla  defesa.”  É de se endossar, por fim, que a diligência efetuada amparou  o  julgamento  de  dois  processos  (este,  em  relação  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  o  processo  no  10283.720737/200751, em relação a COFINS). E esse outro  processo  teve,  recentemente,  igual destino ao que se propõe  para o presente:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005  LANÇAMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  O auto de infração deve estar instruído com as provas do fato  jurídico  tributário,  nos  termos  do  artigo  9°,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração,  como  Fl. 733DF CARF MF     6 condição  para  que  se  realizem  a  legalidade,  o  devido  processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla  defesa.  Recurso  de Ofício Negado.”  (Acórdão n.  3301001.846, Rel.  Cons.  Bernardo  Motta  Moreira,  unânime,  sessão  de  22.mai.2013)”    Vê­se,  assim,  que  as  turmas  de  julgamento  decidiram  considerar  improcedente  o  lançamento  –  cancelando o  auto  de  infração,  por não  ter  sido  observado  pela autoridade fiscal o disposto no art. 9º do Decreto 70.235/72, in verbis:   “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.”    Ademais, constata­se da leitura dos acórdãos da DRJ e da turma ordinária  do CARF, que em nenhum momento se aventou em discutir a nulidade por vício formal,  tampouco qual vício deveria ser aplicável – se formal ou material. É de se verificar ainda  que o Colegiado a quo em nenhum momento procedeu com a discussão acerca dos arts. 10  e  59  do  Decreto  70.235/72,  vez  que,  nessa  parte,  todos  os  requisitos  haviam  sido  observados.    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  instigando  tais  dispositivos  –  arts.  10  e  59  do  Decreto  70.235/72,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  anulado  por  vício  formal,  resguardando  o  disposto  no  art.  173,  inciso  II,  do CTN.  Traz  como paradigma o acórdão 3102­00.577, que consignou a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/04/2005 a 12/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PROVA  DO  FATO  ILÍCITO.  OBRIGATORIEDADE.  Por força dos princípios tributários da estrita legalidade e da tipicidade,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  provar,  nos  autos  do  processo  administrativo fiscal, o fato ilícito tributário que motivou a aplicação da  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10283.720736/2007­15  Acórdão n.º 9303­007.819  CSRF­T3  Fl. 567          7 penalidade pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação  tributária principal ou acessória.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PROVA. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE.  O ato  fiscal deve estar alicerçado em provas materiais e objetivas que,  necessariamente,  deverão  ser  acostadas  aos  autos  do  processo  administrativo fiscal em que formalizado. Consequentemente, é nulo, por  vício  formal  insanável,  o  auto  de  infração  que  formaliza  exigência  de  crédito tributário, consistente na aplicação de penalidade pecuniária, se  estiver  lastreado  em  meras  suspeitas  ou  em  simples  suposições  e  desacompanhado dos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  tributário  (art.  9°  do  PAF).  DECISÃO  PRELIMINAR.  INCOMPATIBILIDADE  COM  A  QUESTÃO  DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não será analisada a questão de mérito do recurso, se incompatível seu  julgamento  com  a  decisão  proferida  em  relação  à  questão  preliminar  (art. 28 do PAF).  Processo Anulado.”    Vê­se claro que o caso em questão não trata de discussão de nulidade do  lançamento, mas sim de “cancelamento” do auto de infração, pois a autoridade fiscal não  trouxe prova do ilícito imputado ao contribuinte. Por isso, nem foi discutido no âmbito da  1ª e 2ª instância a natureza de algum vício – se vício formal ou vício material.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  há  como  se  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  pois  trouxe  discussão  “estranha”  da  tratada nos acórdãos da turma ordinária do CARF e da DRJ.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 735DF CARF MF     8                               Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000056/2008-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 MANIFESTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Se a tese não foi apresentada, não há como alegar que houve omissão na sua apreciação. Também não é da alçada da Câmara Superior de Recursos Fiscais investigar todas as incorreções possíveis e imagináveis que podem ocorrer em um procedimento fiscal. Isso não é exigido nem mesmo das instâncias administrativas inferiores. Mas tratando-se de órgão com função de pacificação das divergências jurisprudenciais, como é o caso da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a necessidade de prequestionamento é muito mais evidente. A turma julgadora não estava obrigada a se manifestar sobre a matéria objeto dos embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 9101-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conhecimento do certificado CEBAS, apresentado às fls. 1.504/1.511 e 1.530/1.537, vencido o conselheiro Demetrius Nichele Macei, que suscitou a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.945  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL ­ ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Embargante  CAPEMISA ­ INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  PROCEDIMENTO  PARA  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE/ISENÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  Se a tese não foi apresentada, não há como alegar que houve omissão na sua  apreciação. Também não é da alçada da Câmara Superior de Recursos Fiscais  investigar  todas  as  incorreções  possíveis  e  imagináveis  que  podem  ocorrer  em  um  procedimento  fiscal.  Isso  não  é  exigido  nem mesmo  das  instâncias  administrativas  inferiores.  Mas  tratando­se  de  órgão  com  função  de  pacificação  das  divergências  jurisprudenciais,  como  é  o  caso  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  necessidade  de  prequestionamento  é muito  mais evidente. A turma julgadora não estava obrigada a se manifestar sobre a  matéria objeto dos embargos. Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conhecimento  do  certificado  CEBAS,  apresentado  às  fls.  1.504/1.511  e  1.530/1.537,  vencido  o  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei,  que  suscitou  a  preliminar.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 56 /2 00 8- 94 Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada),  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  acima  identificada, visando sanar alegado vício de omissão que estaria presente no Acórdão nº 9101­ 002.971, proferido por este colegiado na sessão de 05/07/2017.   O  acórdão  embargado  apresenta  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  transcritas  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.   Ano­calendário: 2003, 2004   ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM  FINS  LUCRATIVOS. SUJEITO PASSIVO.  A inclusão das "entidades de previdência privada abertas e fechadas" como  contribuintes  da  CSLL  está  expressa  não  só  na  Lei  8.212/1991,  mas  também na própria Constituição. Não havendo norma de isenção no período  de  apuração,  incluem­se  no  campo  de  incidência  da  CSLL  as  entidades  abertas de previdência complementar sem fins lucrativos.  RECURSO  ESPECIAL  DA  PGFN.  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  FICTA E PESSOAL DO PROCURADOR. DECRETO 70.235/1972, ART. 7º,  §7º, §8º E §9º.  O  recurso  especial  interposto  depois  de  mais  de  um  ano  da  primeira  intimação da parte não é conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo. Acordam ainda, por  unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  não  votaram quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelos  conselheiros  José  Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  em  sessão  anterior.  Julgamento  iniciado  na  reunião  de  05/2017  e  concluído  em  05/07/2017 no período da tarde.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 4          3       Em despacho monocrático datado de 21/03/2018,  a Presidente da 1ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  entendeu  que  o  autor  não  demonstrou  a  existência da alegada omissão no acórdão embargado, e por essa razão rejeitou os embargos de  declaração, em caráter definitivo, nos termos do artigo 65, caput e §3º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Mas  na  sequência,  a  contribuinte  obteve  uma  liminar  em  mandado  de  segurança  (Processo  nº  1010618­74.2018.4.01.3400),  para  que  fosse  dado  seguimento  aos  embargos, de modo que eles fossem apreciados e julgados por esta 1ª Turma da CSRF:  O  impetrante,  valendo­se  do  seu  direito,  conforme  dispositivo  acima  transcrito,  e  por  entender  presente  divergência  de  compreensão  entre  as  Câmaras  do  CARF,  interpôs  Recurso  Especial  e,  posteriormente,  opôs  Embargos de Declaração, em que questiona a nulidade do auto de infração,  por desrespeito ao devido processo legal, ao qual foi negado seguimento.  Nesse  exame  de  cognição  sumária,  vislumbro  a  necessidade  do  esgotamento  da matéria  no  âmbito  administrativo.  Sendo  assim,  não  vejo  justificativa  plausível  para  a  decisão  administrativa  a  não  ensejar  o  cabimento  e  a  apreciação  pela  instância  especial  das  razões  recursais  expostas pelo demandante.  Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que dê seguimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  impetrante,  para  que  sejam  apreciados  e  julgados  pela  E.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF.   Em  cumprimento  à  ordem  judicial,  os  embargos  foram  encaminhados  ao  colegiado, para a sua apreciação e julgamento.  A embargante opõe­se  ao  referido  acórdão em  face de  alegada omissão  em  relação a questão de ordem pública ventilada nos Memorias e na Sustentação Oral. Segundo a  embargante,  a Fiscalização não poderia  ter efetuado o  lançamento  tributário em tela antes de  cumprir procedimento legal de suspensão da imunidade/isenção, conforme o seguinte excerto:   De fato, da analise do Acórdão ora embargado, vê­se que em nenhum  momento essa E. Turma enfrentou a  questão  relativa à matéria de  ordem  pública,  que  ensejaria,  caso  a  enfrentasse,  a  nulidade  do  lançamento,  porquanto, o mesmo (lançamento) desrespeitou o disposto no art. 32, da Lei  n.  9.430/96, que estabelece os procedimentos que devem ser  respeitados  nos casos de suspensão da imunidade (regra estendida também à isenção),  qual  seja,  expedição  de  ato  administrativo  determinando  a  suspensão  do  beneficio na hipótese de ter sido apurado desrespeito a requisito para o seu  usufruto, vejamos:   [...]  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 5          4 Além dessa previsão  legal,  também a Lei n. 9.532/97 estabelece, em  seu  art.  13.  situações  determinantes  da  suspensão  do  benefício,  determinando  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  suspenda  o  gozo  da  imunidade  (ou  isenção),  relativamente  aos  anos­calendário  em  que  a  pessoa jurídica houver praticado ou por qualquer forma, houver contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária, a ver:  [...]  Entretanto, a despeito dessa questão ter sido ventilada nos Memorias e  na Sustentação Oral  pela  ora Embargante,  esta E. Turma achou  por  bem  não  conhecer  dessa  argumentação,  talvez  por  entender  encontrar­se  ausente  o  seu  prequestionamento  no  recurso  especial,  embora  esse  fato  ficou  omisso  no  acórdão  ora  embargado,  justificando,  portando,  os  presentes  embargos  para  que  esta  Colenda  Turma  supra  a  presente  omissão, esclarecendo o porquê dessa matéria não  ter sido enfrentada no  julgamento.  O  processo  foi  pautado  no  dia  05  de  dezembro  de  2018.  Ao  dia  30  de  novembro  de  2018,  sexta­feira,  às  16:44h  e  16:54h,  feriado  em  Brasília­DF,  o  contribuinte  apresentou petições, onde, às fls. 1.504/1.511 e 1.530/1.537, traz ao processo questões inéditas,  tratando a respeito de certificado CEBAS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme  mencionado,  a  Presidente  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) proferiu despacho rejeitando os embargos de declaração, em caráter  definitivo, nos termos do artigo 65, caput e §3º, do RI­CARF.  Mas a contribuinte obteve uma liminar em mandado de segurança, para que  fosse dado seguimento aos embargos, de modo que eles fossem apreciados e julgados por esta  1ª Turma da CSRF.   E  em  cumprimento  à  ordem  judicial,  os  embargos  foram  encaminhados  ao  colegiado, para a sua apreciação e julgamento. Assim, passo a apreciação dos Embargos, por  força da decisão judicial.  Relativamente  às  questões  relacionadas  ao  certificado  CEBAS,  estas  não  estão em discussão, pois não foram objetos do constante na decisão judicial.  No  mérito,  é  importante  transcrever  as  razões  pelas  quais  os  embargos  haviam sido rejeitados pela Presidente da 1ª Turma da CSRF:  O  embargante  opõe­se  ao  referido  acórdão  em  face  de  alegada  omissão  em  relação  ao  argumento  o  qual  o  contribuinte  teria  trazido  em  sede de memoriais e que seria de ordem pública. Segundo o embargante, a  fiscalização não poderia  ter efetuado o  lançamento  tributário em tela antes  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 6          5 de  cumprir  procedimento  legal  de  suspensão  da  imunidade/isenção,  conforme o seguinte excerto (fls. 1434):  [...]  A  decisão  embargada  assim  se  manifestou  sobre  a  finalidade  da  empresa autuada e sua relação com a tributação realizada (fls. 1423):  Além  disso,  a  transcrição  do  "RE  612686  AGR/SC,  1ª  Turma  STF,  Sessão de 05/03/2013" demonstra  que o STF,  tratando de entidades  fechadas  de  previdência  privada,  firmou  o  entendimento  de  que  "mesmo  que  não  possuam  fins  lucrativos,  é  cabível  a  incidência  do  imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade  captam  e  administram  os  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios de seus associados."   E essa mesma posição também vem sendo adotada em outras esferas  do Poder Judiciário, conforme decisões também transcritas no acórdão  recorrido.   Conforme transcrito no acórdão recorrido, "a autuada não está incluída  na  categoria  das  instituições  de  assistência  social,  uma  vez  que  a  relação jurídica da qual se deriva o sistema previdenciário aludido não  dispensa ­ ao contrário, impõe a participação dos beneficiários em seu  custeio"  (Súmula  STF  n°  730).  Afastada,  portanto,  a  hipótese  de  imunidade constitucional.   O art. 6º do Decreto­lei n° 2.065/1983, por sua vez, prevê a isenção do  IRPJ  para  as  entidades  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos  (fechadas e abertas).   E  o  art.  5º  da  Lei  n°  10.426/2002  prevê  a  isenção  da  CSLL,  relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  janeiro de  2002,  somente  para  as  "entidades  fechadas"  de  previdência  complementar.   Desse modo,  as entidades abertas de  previdência  privada,  como é o  caso da recorrente, devem sofrer a incidência normal da CSLL.  Verifico  nos  autos  do  processo  que  não  há  qualquer  reclamação  do  contribuinte, até a propositura dos presentes embargos, quanto ao alegado  descumprimento  de  procedimento  legalmente  instituído,  tendente  à  suspensão  de  imunidade/isenção  que  beneficiaria  o  contribuinte.  O  embargante  afirma  que  apresentou  memoriais  (fls.  1442),  mas  estes  não  foram  juntados  aos  autos  e  ele  não  faz  prova  de  que  esses  memoriais  levantariam tal questão. Assim, concluo que a reclamação, se apresentada,  não  foi  feita  de  forma  competente,  de  maneira  que  não  obrigaria  a  manifestação expressa da turma julgadora.   Ademais, entendo que o alegado vício no procedimento da fiscalização  não é de conhecimento obrigatório da turma julgadora, ao contrário do que  afirma  o  embargante.  Em  outras  palavras,  a  turma  julgadora  não  estava  obrigada a colocar em questão o procedimento adotado pela fiscalização e  investigar a sua completa correção quando o próprio interessado não o fez,  não o questionou oportunamente, não o demonstrou.   Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 7          6 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  a  instância  superior,  especial,  em  relação  ao  contencioso  administrativo  fiscal.  Sendo  assim,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  instâncias  especiais  do  Poder  Judiciário  (notadamente os Tribunais Superiores), sua missão primária não é atender  aos interesses particulares das partes da lide, mas sim buscar a segurança  da ordem jurídica por meio da pacificação das divergências jurisprudenciais.   Dessa forma, não é o simples fato de uma matéria ser considerada de  ordem pública (ainda que o fosse) que obriga a instância superior a apreciá­ la  independentemente  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  da  espécie  recursal  manejada  pela  parte  insatisfeita.  A  este  respeito,  já  se  manifestaram reiteradas vezes os Tribunais Superiores pátrios:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA  CRIMINAL.  AGRAVO REGIMENTAL  QUE  NÃO  ATACA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  STF  284.  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA  AO ART. 93,  IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA  À CONSTITUIÇÃO.  (...)  2.  Se  a  questão  constitucional  invocada  no  Recurso  Extraordinário  não  foi  objeto  de  debate  e  decisão  no  acórdão  recorrido,  fica  desatendido  o  pressuposto  recursal  do  prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo  extremo,  inclusive  para  as  matérias  de  ordem  pública.  Precedentes.   (...)   (AI­AgR 823893. Relatora Ministra Ellen Gracie. STF ­ Segunda Turma.  Julgamento em 15/03/2011) (grifou­se)   REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE  IMPEDEM  A  REGULAR  FORMAÇÃO  E  TRAMITAÇÃO  DO  RECURSO.  PREJUÍZO  DO  EXAME  DAS  QUESTÕES  DE  FUNDO.  INVOCAÇÃO  DO  DEVER  DE  CONHECIMENTO  POR  OFÍCIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  E  SOCIAL.  NÃO  CABIMENTO  NO  EXAME  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE  ANULAR  A  COBRANÇA  DE  CONTA  DE  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO  PARCIAL RELATIVO AO  ICMS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES  DE  AGRAVO QUE  NÃO  ATACAM  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  DA  DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA.   (...)  2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera  deficiência  recursal,  como  a  falta  de  prequestionamento  ou  a  omissão do argumento nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF).   (...)   (AI­AgR  601767.  Relator  Ministro  Joaquim  Barbosa.  STF  ­  Segunda  Turma. Julgamento em 15/02/2011) (grifou­se)   Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 8          7 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  ACOLHIMENTO.  1.  DECISÃO  AGRAVADA.  OFENSA  AOS  ARTS.  245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284  DO  STF  E  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  2.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  586  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  DE  LIQUIDEZ,  CERTEZA  E  EXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  MODIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  7/STJ.  3.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. ÓBICE APLICADO  INCLUSIVE EM MATÉRIA DE  ORDEM  PÚBLICA.  4.  AGRAVO  REGIMENTAL  CONHECIDO  EM  PARTE, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.   (...)  3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é possível o  conhecimento  de  recurso  especial  se  ausente  o  prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo no  caso de matéria de ordem pública.   (...)   (AAGARESP  201501646167,  Relator Ministro Marco  Aurélio  Bellizze,  STJ ­ Terceira Turma, Julgamento em 30/06/2016. Publicação no DJE  em 01/07/2016) (grifou­se)  Conforme  se  observa  nas  ementas  dos  julgados  apontados,  tanto  o  Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm como  pacífico  o  entendimento  de  que  a  observância  do  requisito  formal  do  prequestionamento  é  indispensável  ao  seguimento  dos  recursos  extraordinário  e  especial,  respectivamente,  mesmo  quando  se  trata  de  matéria de ordem pública. Em outras palavras, o fato de o tema objeto de  irresignação ser matéria de ordem pública não afasta a obrigatoriedade de  cumprimento  dos  pressupostos  recursais  específicos  exigidos  pelas  instâncias superiores.   No caso do contencioso administrativo tributário, a última instância é a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Sendo  assim,  o  fato  de  uma  das  partes contestar, pela via do recurso especial, o entendimento dado por uma  Turma Ordinária do CARF a uma matéria tida como de ordem pública não  desobriga  o  recorrente  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  recursais  previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015.   O  principal  pressuposto  específico  do  recurso  especial,  intrinsecamente  ligado  à  sua  finalidade  maior  de  pacificação  da  jurisprudência  administrativa,  é  a  demonstração  da  existência  de  divergência  jurisprudencial entre a decisão  recorrida e outra(s) proferida(s)  no  âmbito  do  CARF.  É  exigido  do  recorrente  que  ele  demonstre  que,  apreciando a aplicação da mesma legislação tributária a uma situação fática  semelhante,  a(s)  decisão(ões)  apontada(s)  como  paradigma(s)  chegou(aram) a conclusão diversa daquela exposta no acórdão recorrido.   Assim,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  demonstrado  o  prequestionamento da matéria (procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96)  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 9          8 desde  a  impugnação,  passando  pelo  recurso  voluntário;  e  restando  apreciado pela decisão da Turma Ordinária do CARF. E, uma vez em sendo  desfavorável  nesta  matéria,  trazer  à  instância  especial  outro  Acórdão  do  CARF, paradigma, que entendesse que a ausência do procedimento citado  tornaria  o  lançamento  inválido. Mas  nada  disso  ocorreu.  Portanto,  não  se  pode admitir que tivesse havido omissão de ponto sobre o qual deveria se  pronunciar  a  turma,  de  forma  a  justificar  o  processamento  dos  presentes  Embargos.   Por  fim,  ainda  assim,  entendo  que  a  turma  julgadora  superou  essa  questão quando  concluiu  que os  fatos geradores dos  tributos em  tela não  estavam  enquadrados  em  hipótese  de  imunidade  tributária  ou  de  isenção  tributária,  conforme  transcrito  acima.  Não  havendo  imunidade  ou  isenção,  não há que se falar em procedimento para suspender a imunidade/isenção,  de forma que, por mais esse motivo, a turma julgadora não estava obrigada  a se manifestar sobre esse procedimento.   Pelo  exposto,  entendo  que  o  autor  não  demonstrou  a  existência  da  alegada  omissão  no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual  rejeito  os  embargos de declaração em tela, em caráter definitivo, nos termos do artigo  65,  caput  e  §3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.    Em essência,  não há muito  a acrescentar  ao despacho acima  transcrito,  que  havia rejeitado os embargos.  Vê­se  que  no  recurso  especial  a  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  alegação  quanto  ao  descumprimento  do  procedimento  legal  previsto  para  a  suspensão  de  imunidade/isenção.   Como alegar omissão na apreciação de argumento que não foi apresentado?  Se houve omissão, essa omissão foi da contribuinte, de não ter trazido seu questionamento no  seu recurso.  E não é da alçada da Câmara Superior de Recursos Fiscais investigar todas as  incorreções possíveis e imagináveis que podem ocorrer em um procedimento fiscal. Isso não é  exigido nem mesmo das instâncias administrativas ordinárias.   Assim, mesmo  que  a matéria  tivesse  sido  trazida  no  recurso  especial,  esta  deveria estar prequestionada, ou seja, constar da decisão recorrida (ou do recurso voluntário)  ou, ainda, de Embargos com efeitos de prequestionamento ficto (CPC, art. 1025)  Art.  1.025.  Consideram­se  incluídos  no  acórdão  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para  fins  de  pré­questionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o  tribunal  superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.  Isso porque, tratando­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais de órgão com  função  de  pacificação  das  divergências  jurisprudenciais,  então  há  necessidade  de  prequestionamento da matéria, que é requisito de admissibilidade (RICARF, art. 67, parágrafo  5º,  abaixo  transcrito),  ainda que uma matéria  seja denominada de matéria de ordem pública,  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 10          9 como  vem  entendendo  os  Tribunais  Superiores,  segundo  as  decisões  constante  do  despacho  atacado.  §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração,  com precisa indicação, nas peças processuais.  Assim é a jurisprudência desta 1ª Turma da CSRF no Acórdão 9101­003.439,  de 7 de fevereiro de 2018:    Ademais,  a  competência  da  CSRF  é  restrita  às  hipóteses  em  que  houver  interposição de recurso especial com a demonstração de divergência de interpretação no âmbito  de  diferentes  Turmas  do  CARF,  ou  seja,  havia  necessidade  de  apresentação  de  acórdão  paradigma hábil  apto a demonstrar a divergência de  interpretação na  legislação  tributária em  face da decisão recorrida do Acórdão Embargado.  Logo,  como  a  turma  julgadora não  estava  obrigada  a  se manifestar  sobre  a  matéria  objeto  dos  embargos  então,  realmente,  não  houve  nenhuma  omissão  por  parte  do  acórdão Embargado, devendo os Embargos serem rejeitados.  Desse modo, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 19740.000056/2008­94  Acórdão n.º 9101­003.945  CSRF­T1  Fl. 11          10   Fl. 1560DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.910014/2011-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/07/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito não restar confirmada.
Numero da decisão: 3002-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.596  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  VIBELPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/07/2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo manifestante.   COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  compensação  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do  respectivo  crédito  tributário pleiteado,  cujo ônus  é  do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  não restar confirmada.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 91 00 14 /2 01 1- 69 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10875.910014/2011­69  Acórdão n.º 3002­000.596  S3­C0T2  Fl. 87          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 41 dos autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  dada  a  constatação  de  insuficiência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  para  o  2º  Trimestre de 2009.  O crédito solicitado não foi reconhecido em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (aquisições de CNPJ  cancelado – CFOP não admitido).  ­ Constatação  de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  deferimento  parcial  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou  singela  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  argumentou que os valores impugnados estão amparados no artigo 165 do Decreto  nº 4.544 de 26/12/2002, cujo aproveitamento foi de 50% do imposto conforme lei.  Por  fim,  solicitou  o  CANCELAMENTO  do  referido  despacho,  diante  da  JUSTIFICATIVA e COMPROVAÇÃO.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada  (vide fls. 40/43):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/07/2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  manifestante.  Neste  caso,  presume­se  verdadeiro  o  fato,  deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não  podendo mais ser alegado.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/06/2016 (vide Termo de  ciência à fl. 50 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, apresentou em 06/07/2016 petição nos  autos  (fl.  55),  por  meio  da  qual  alegou  que  teria  havido  um  equívoco  quanto  ao  CFOP  indicado, pugnando, então, pela consideração do CFOP correto.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10875.910014/2011­69  Acórdão n.º 3002­000.596  S3­C0T2  Fl. 87            3 É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  De  início,  é  válido  mencionar  que,  em  que  pese  o  contribuinte  não  ter  denominado a sua petição de fl. 55 dos autos de recurso voluntário, entendo que, em atenção ao  princípio da fungibilidade, este Colegiado deverá recebê­la e processá­la como tal. Até porque,  verifica­se que esta petição fora apresentada dentro do prazo legal de 30 dias para interposição  de dito recurso. Nesse mesmo sentido, vide despacho de encaminhamento à fl. 66 dos autos.  Conheço, portanto, do Recurso Voluntário interposto.  Consoante acima narrado, dois foram os fundamentos constantes do despacho  decisório, para fins de não homologação da compensação apresentada:   ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (aquisições de CNPJ  cancelado – CFOP não admitido).  ­ Constatação  de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado.  Ao analisar o caso, assim se manifestou a DRJ:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. GLOSA DE CRÉDITO.  O  contribuinte  não  questionou  a  glosa  referente  à  aquisição  do  CNPJ  nº  62.227.509/0003­90 no valor de R$ 393,03, nem as alterações efetuadas no cálculo  do saldo credor do trimestre (saldo inicial, no total de R$ 1.965,65) . Não tendo sido  expressamente contestada a matéria, há que se considerá­la não impugnada ou aceita  pelo  contribuinte,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  972,  artigo 17:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Desta  forma, presume­se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e,  portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser alegado.  CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS – MATERIAL DE USO E CONSUMO  (CFOP 1.556 E 2.556).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10875.910014/2011­69  Acórdão n.º 3002­000.596  S3­C0T2  Fl. 87,5            4 O  contribuinte  alegou  que  os  créditos  glosados  estão  amparados  no  artigo  165  do Decreto  nº  4.544  de  26/12/2002,  cujo  aproveitamento  foi  de  50% do imposto conforme lei.  Dita o artigo 165 do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002:  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e ME  ,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  calculado  pelo  adquirente,  mediante  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do  seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 6º).  Pelo  mencionado  dispositivo  admite­se  o  crédito  de  IPI  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME)  adquiridos  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes,  calculado  mediante  a  aplicação  de  50%  do  valor  da  alíquota  que  estiver  sujeito  o  produto em questão.  Vê­se,  no  entanto,  que  as  aquisições  glosadas  foram  as  relativas  ao  CFOP 1556 e 2556 – Compras de Material para Uso e Consumo – que não  estão incluídas no conceito de MP, PI e ME.  No caso em análise, parece­me que o contribuinte ou equivocou­se em  sua manifestação apresentando alegações que não coadunam com o fato em  análise ou está alegando que os créditos escriturados no CFOP 1556 e 2556 ­  Compras  de Material  para  Uso  e  Consumo  –  são  na  realidade  compras  de  MP,  PI  e  ME,  já  que  foram  incluídos  como  créditos  de  IPI  sujeitos  à  aplicação do artigo 165 do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. No entanto, nada  no processo indica ou comprova tal erro ou direito.  É ônus do manifestante provar o alegado em sua contestação:  Dizia o anterior Código (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  (...)  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta  (art. 297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  Tais disposições encontram correspondência nos artigos 373 e 435 do  novo  Código,  atualmente  em  vigência  (Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015).  O argumento apresentado também não se aplica às duas outras glosas já  que  tratam explicitamente de aquisições de CNPJ cancelado e de alterações  no calculo do saldo inicial.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10875.910014/2011­69  Acórdão n.º 3002­000.596  S3­C0T2  Fl. 88            5 Portanto,  considero  que  também  esta  glosa  não  foi  contestada  explicitamente pelo manifestante.  No Processo Administrativo Tributário não se admite a negativa geral.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Ato  contínuo,  na  petição  de  fl.  55  dos  autos,  recebida  como  Recurso  Voluntário, o Recorrente, então, alegou:  Houve erro de fato em nossa escrituralização ao mencionar o CFOP 1556 e  2556 (material de uso e consumo).  Onde consta o CFOP 1556 e 2556 Leia­se CFOP 2101 e 1101 o crédito que  foi  aproveitado  de  50%  é  referente  Matéria  Prima  usada  no  meu  processo  Industrial, onde o crédito foi permitido por lei conforme mencionando no paragrafo  abaixo.  Os  valores  impugnados  estão  amparados  no  ART  165  do  decreto  4544  de  26/12/2002 — cujo o aproveitamento foi de 50% do imposto conforme lei.  Diante  da  JUSTIFICATIVA  e  COMPROVAÇAO  Solicitamos  CONSIDERAR O CFOP correto.  Ou seja, esclarece o contribuinte que teria havido, em verdade, um equívoco  no  que  tange  aos  CFOPs  indicados  em  sua  escrituração  (1556  e  2556),  os  quais  estão  relacionados a materiais de uso e consumo, enquanto os CFOPs corretos (2101 e 1101) estão  relacionados  a matérias­primas.  Ocorre  que,  em  que  pese  ter  trazido  tal  fundamentação  aos  autos, não trouxe qualquer elemento probatório apto à comprovação do que alega.  E, como é cediço, o ônus da prova quanto à existência do crédito no caso de  pedido de compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  fiscal,  o ônus da prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Como  se  não  bastasse,  relevante  repisar  que  o  único  argumento  que  fora  objeto  da  impugnação  apresentada  fora  no  sentido  de  que  os  valores  impugnados  estariam  amparados no art. 165 do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. Ou seja, não trouxe o Recorrente,  naquela  oportunidade,  qualquer  esclarecimento  acerca  do  equívoco  relativos  aos  CFOPs  ora  relatado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.910014/2011­69  Acórdão n.º 3002­000.596  S3­C0T2  Fl. 88,5            6 Nesse contexto, verifica­se que a Recorrente, além de não ter se manifestado  sobre  o  tema  no  momento  oportuno,  não  trouxe  aos  autos  nesta  oportunidade  qualquer  elemento  apto  a  afastar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  sobre  o  presente  caso.  Entendo,  portanto, que a decisão recorrida há de ser mantida.   Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 91DF CARF MF

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7621915 #
Numero do processo: 10925.002180/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade e geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas, com exceção dos casos do frete nas operações de venda destas mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, nos termos do § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 100          1 99  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002180/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.088  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  RBR TRADING IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para  transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são  essenciais a sua proteção e integridade e geram direito a créditos no regime  das  contribuições  não­cumulativas,  com  exceção  dos  casos  do  frete  nas  operações  de venda destas mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação, nos termos do § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  sobre  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 80 /2 01 0- 76 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 101          2 materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  PIS/PASEP ­ exportação, apurado no regime não­cumulativo, com base no inciso I do §1º do  artigo 5º da lei 10.637 de 2002, relativo ao 1º. trimestre de 2009, no valor de R$ 4.616,32.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas:   1) Embalagens (caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo,  bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado), porque essas embalagens,  embora  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  por  não  conterem  rótulos  dispensáveis ou  indicações promocionais que  tenham  implicado em despesas mais  elevadas  em  sua  elaboração,  não  tinham  o  objetivo  de,  por  si,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado ou valorizá­los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é  o que caracteriza uma embalagem de apresentação;  2)  despesas  com  fretes  nas  operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  vinculados  às  exportações,  tendo  em  vista  que  este  processo  se  refere  aos  créditos decorrentes das vendas no mercado interno.  Nesse sentido foi reconhecido apenas parte do pedido de ressarcimento, nos  seguintes termos do resumo do crédito:   2.4. DO RESUMO DO CRÉDITO Antes desta auditoria fiscal, o  contribuinte  tinha apurado um  crédito  total,  conforme Dacon,  no valor de R$ 6.338,81, sendo R$ 1.722,49 a título de mercado  interno  não­tributado  e  R$  4.616,32  a  título  de  mercado  externo,  conforme  os  rateios  realizados  pelo  contribuinte.  Em  virtude  das  glosas,  o  montante  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte reduziu para R$ 1.240,71, sendo R$ 108,65 a título  de  mercado  interno  não­tributado  e  R$  1.132,06  a  título  de  mercado  externo,  conforme  o  devido  rateio  em  relação  às  receitas de vendas.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 102          3 Em face de tais glosas, com o consequente não reconhecimento de parte do  direito  creditório  pleiteado,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (sem  acrescentar  nenhuma  prova),  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários  para  o  acondicionamento  de  produtos  e  para a garantia de sua integridade até a entrega ao cliente.   A 4ª Turma da DRJ  em Florianópolis  proferiu  acórdão  n.  07­31.958.  cuja  ementa segue transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS  E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade  fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando a  caracterização do  insumo a sua aplicação direta ao  produto fabricado.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. As embalagens de apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação,  para  fins  de  direito  creditório  da  não  cumulatividade  aquelas  que:  tem  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm o produto em quantidades compatíveis com  sua venda no varejo e apesar de conter quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 103          4 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (sem  acrescentar  nenhuma prova), sustentando o seguinte:  1.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  embalagens:  sustenta  a  recorrente que as glosas foram realizadas em virtude da receita aplicar o conceito do IPI para  definição  de  insumos  e  utilizar  o mesmo  conceito  para  aplicar  na  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP,  para  fins  da  não­cumulatividade  e  por  essa  razão  as  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);    2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação. A recorrente sustenta, então, que possui sim direito a esses créditos, eis que as  mercadorias  foram  adquiridas  com  a  incidência  de  PIS/PASEP  e,  portanto,  devem  gerar  créditos  em  sua  saída  em  razão  da  não­cumulatividade  e  que  todos  os  documentos  foram  apresentados tempestivamente pela Recorrente em atendimento à intimação anterior do Fisco.  Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.   Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa destacar que, a  jurisprudência  recente do CARF  tem  afastado  a  interpretação  restritiva  consolidada  no  âmbito  do  IPI  e  rejeitado  a  aplicação  do  amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o  judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando  caso a caso, conforme veremos.  Nesse  sentido  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/PASEP  não­ cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam  consumidos  durante  o  processo  produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 104          5 crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso  II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifo meu):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.           VOTO CONDUTOR   (...)  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 105          6 E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.       Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.     Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário  e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão:    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 106          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).    Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso  concreto  a  responsabilidade  por  decidir  a  essencialidade  e  a  relevância,  afastando,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo de  insumos enunciado pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004.  Assim,  o  STJ  assimilou  uma  concepção  de  insumos  que  é  intermediária,  distinta  daquelas  albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda.     O  conceito  formulado  pelo  STJ,  baseado  na  essencialidade  e  relevância  é  de  grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado,  intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos  deve  ser  vista  como  regra  geral  de  apuração  de  créditos  para  as  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei.    Entendo que  andou bem o STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo.    Nessa mesma  linha,  porém  de  forma mais material,  se  posicionou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  na  votação  do  acórdão  nº.  9303007.719–  3ª  Turma  assim  ementado:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DESPESAS.  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA/  TRANSPORTE.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  DEPÓSITO  FECHADO,  ARMAZÉM  GERAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  e/  ou  para  depósito  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 107          8 fechado e armazém geral para venda posterior constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre o faturamento mensal.  Feitas  tais  ponderações  e  esclarecido  o  posicionamento  desta  relatoria,  passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento.  II ­ Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):    A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 108          9 No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 109          10 A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º  1.221.170 PR), de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida,  já  que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados.    Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas ­ verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela recorrente são essenciais para a conservação e integridade de seus produtos.     Nesse passo, o meu entendimento, que é filiado ao entendimento do STJ, é de  reconhecer  que  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de  insumos,  de  maneira  que  deve  ser  afastada  a  glosa  das  respectivas  despesas  que  foram  devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito  deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas.    III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Alega  a  recorrente  que  possui  direito  ao  crédito  relativo  aos  fretes  das  mercadorias adquiridas com a incidência de PIS e COFINS já que elas geram créditos em sua  saída em razão da não­cumulatividade.  O despacho decisório, ao  tratar do  assunto, afirmou que essas despesas de  fretes nas operações de venda, na sua maioria, foram consideradas corretas, contudo, careceu  de provas em alguns lançamentos, vejamos:  Em  relação  aos  serviços,  a  memória  de  cálculo  apresentou  valores  referentes  a  transporte  nas  vendas  das  frutas,  tanto  para o mercado interno quanto para o mercado externo. Essas  despesas  de  fretes  nas  operações  de  venda,  na  sua  maioria,  foram  consideradas  corretas,  apesar  de  terem  sido  lançadas  em linha equivocada do Dacon (deveriam ter sido lançadas na  linha  07  das  fichas  06A  e  16A).  Todavia,  alguns  valores  de  fretes  relacionados  às  exportações  foram  glosados,  visto  que  alguns  Conhecimentos  de  Transporte  estavam  vinculados  a  notas fiscais de venda que não foram localizadas nos arquivos  apresentados  pela  requerente,  e  para  outros  Conhecimentos  não  foi  informada  a  nota  fiscal  de  venda  vinculada,  ou  seja,  nesses  dois  casos  não  houve  a  comprovação  de  que  os  respectivos fretes vinculavam­se, de fato, a operações de venda.  Foi  constatado,  também,  que  vários  Conhecimentos  estavam  vinculados  a  notas  fiscais  de  venda  cujo  CFOP  era  7501  (exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de  exportação). Como a aquisição de bens para revenda com o fim  específico de exportação não gera direito ao crédito, conforme  §  4o do art.  6  da Lei  n° 10.833/2003,  transcrito  abaixo  (grifos  nossos),  o  frete  nas  operações  de  venda  destas  mercadorias  (adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação)  também  não  gera direito ao crédito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 110          11 Quanto aos créditos das despesas com fretes, observa­se que houve glosa de  créditos em virtude ter sido constatado, que dois conhecimentos estavam vinculados a notas  fiscais  de  venda  cujo  CFOP  era  7501  (exportação  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação). Como a aquisição de bens para  revenda com o fim específico de  exportação não gera direito ao crédito, conforme § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003 (grifos  nossos), o frete nas operações de venda destas mercadorias (adquiridas com o fim específico  de exportação) também não gera direito ao crédito.  Vejamos o que diz a lei 10.833 de 2003.  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação  dada  pela  Lei  n"  10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito  por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do  art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o  crédito de acordo com o § 1º não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada, nesta  hipótese, a apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 111          12 Nesse sentido, a lei nos termos expostos acima deve ser aplicada, de maneira  que a aquisição de bens para revenda com o fim específico de exportação não gera direito ao  crédito, tendo em vista que a empresa recorrente é uma empresa exportadora.  Ocorre que a recorrente insiste no pedido de crédito dessas despesas em seu  Recurso Voluntário, embora que de forma genérica, o que me leva a crer que seu pedido esta  relacionado  ao  que  não  foi  homologado  no  despacho  decisório:  a  aquisição  de  bens  para  revenda com o fim específico de exportação.  Assim, o entendimento ao qual me filio é de que cabe créditos das despesas  com fretes, posto que o transporte do produto é essencial "para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte",contudo,  no  que  for  comprovado  que  as  referidas  despesas tenham sido realizadas na aquisição de bens para  revenda com o fim específico de  exportação  esse  crédito  não  é  devido,  bem  como  as  demais  despesas  não  comprovadas  também devem ser glosadas.  E  no  que  se  refere  as  provas,  faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil  e  idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  o  relato  fiscal  fundamentado  com  as  planilhas  alimentadas a partir das informação do DACON é a prova que contribui para o entendimento  de que os valores referentes ao frete de bens para revenda com o fim específico de exportação,  não gera direito ao crédito.  Nesse  lastro,  observo  que  o  recorrente  não  tratou  dessa  matéria  em  seu  recurso,  de  modo  que  não  impugnou  o  posicionamento  fiscal,  não  trouxe  provas  que  desconstituísse  essas  informações  fazendo  com  que  o  fato  seja  incontroverso,  acarretando  inclusive  na  preclusão  da matéria,  em  face  do  que  dispõe  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10925.002180/2010­76  Acórdão n.º 3003­000.088  S3­C0T3  Fl. 112          13 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Reconheço  que  os  valores  referentes  a  transportes  nas  vendas  das  frutas,  conhecidos como despesas com frete, devem integrar o conceito de insumos, contudo, no que  for comprovado que as  referidas despesas  tenham sido realizadas na aquisição de bens para  revenda com o fim específico de exportação esse crédito não é devido por determinação legal  do § 4° do art. 6º da Lei n° 10.833/2003.    Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito  sobre os materiais de embalagem utilizados pela  recorrente na conservação, armazenagem e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos,  apenas  no  que  foi  devidamente  comprovado;  negar provimento ao pedido sobre as despesas com frete.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 126DF CARF MF

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7621913 #
Numero do processo: 13896.910151/2012-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.079  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 51 /2 01 2- 24 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13896.910151/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.079  S3­C0T3  Fl. 268          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  00849.56104.200412.1.3.040798 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 6.237,47, referente ao período de apuração (PA) de set/09.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas.   Aduz  que  a  sistemática  não­cumulativa  da  COFINS  e  do  PIS  pretendeu  desonerar  a  cadeia  produtiva,  ao  permitir  que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas no mês,  de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 3º da Lei  10.833/03. Para comprovar a regularidade dos créditos, anexa o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais retificador, Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de  Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 407.509, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13896.910151/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.079  S3­C0T3  Fl. 269          3 confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.910151/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.079  S3­C0T3  Fl. 270          4 O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração                                                              1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13896.910151/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.079  S3­C0T3  Fl. 271          5 contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.910151/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.079  S3­C0T3  Fl. 272          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13896.910151/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.079  S3­C0T3  Fl. 273          7 homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF  o  Parecer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13896.910151/2012­24  Acórdão n.º 3003­000.079  S3­C0T3  Fl. 274          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 274DF CARF MF

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7602085 #
Numero do processo: 19515.002253/2004-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-007.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.727  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  COFINS, AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PPL PARTICIPAOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1999  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3301­00.153,  de  10/07/2009,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 53 /2 00 4- 88 Fl. 629DF CARF MF     2 O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para excluir da base de cálculo da contribuição  as receitas financeiras, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1999  COFINS  ­  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  VARIAÇÃO CAMBIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1°  DO ART. 3° DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  COMPOSIÇÃO  PLENÁRIA,  NO  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  n°s  346.084/PR  e  390.840/MG. A Lei  n.  9.718/98, ao  determinar  a  tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento,  como as  receitas  financeiras e de variação cambial, pelo PIS e  COFINS,  contrariou  o  art.  195,  I,  da  CF/88,  que,  à  época,  autorizava  a  incidência  das  contribuições  apenas  sobre  o  faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998.  De acordo com o conceito de faturamento dado pelo E. STF, só  devem figurar na base de cálculo da Contribuição para o PIS e  COFINS,  as  receitas  relacionadas  à  atividade  normal  da  empresa,  diretamente  vinculadas  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços.”  Intimado  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando  omissão,  contradição  e  obscuridade. Contudo,  analisados  os  embargos,  estes foram rejeitados, nos termos do Acórdão de Embargos nº 3301­001.792, de 19/03/2013,  às fls. 606­e/609­e.  Irresignada,  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  à  exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição, alegando, em síntese, que  em  face  das  atividades  do  contribuinte,  que  incluiu  a  exportação  de  mercadorias,  o  caráter  financeiro, por si só, não permite a exclusão de tais receitas da base de cálculo da contribuição,  tendo em vista que decorrem de  suas  atividades. Sob essa ótica,  integram seu  faturamento  e  não se enquadram, no alargamento da base de cálculo, nos termos do § 1º do art. 3º, da Lei nº  9.718/1998.  Alegou  ainda  que  não  cabe  a  aplicação  da  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional aquele parágrafo.  Por meio do despacho às  fls. 610­e/614­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho de sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  É o Relatório.        Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19515.002253/2004­88  Acórdão n.º 9303­007.727  CSRF­T3  Fl. 630          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém não deve ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  A matéria analisada e decididas na Câmara Baixa foi a exclusão das receitas  financeiras, inclusive variações cambiais ativas, da base de cálculo da contribuição, com base  no julgamento dos REs n°s 346.084/PR e 390.840/MG, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  que julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  A Fazenda Nacional defende a inclusão de tais receitas na base de cálculo da  contribuição,  alegando,  em síntese, que  tais  receitas derivam de exportações de mercadorias,  atividade exercida pelo contribuinte. Assim, integram seu faturamento e, consequentemente, a  base de cálculo da contribuição e também não se enquadram no referido parágrafo, inexistindo  motivação para a aplicação da decisão do STF naqueles recursos extraordinários..  Para comprovar a divergência, apresentou como paradigmas os Acórdãos nº  201­79.494 e 1301­00.443.  No  entanto,  os  paradigmas  apresentados  não  servem  para  comprovar  a  suscitada divergência, em relação ao acórdão recorrido.  As suas ementas foram assim redigidas:  "Acórdão nº 201­79.494  Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01 /07 /2000 a 31/08/2000  Ementa: BASE DE CALCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS.  O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa  entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96  deverá  ser  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  e  contabilizada como  receita operacional,  deverá ser oferecida d  tributação do PIS.  BASE  DE  CALCULO.  INCLUSÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. ERRO MANIFESTO. Procede­se à correção na  apuração  da  base  de  cálculo,  em  face  da  inclusão  indevida  de  receitas de exportação nas vendas de mercado interno. Recurso  provido em parte".  Acórdão nº 1301­00.443  Fl. 631DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS.  No  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  346.084,  a  composição  plena  da  Suprema  Corte  fixou  o  entendimento  de  que  a  noção  de  faturamento  para  efeito  de  exigência  das  contribuições PIS/PASEP  e COFINS,  na  forma  prevista  na  Lei  9.718/1998,  não  se  confunde  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  como  pretendia  o  §  1º  do  art.  3º  daquela  lei,  considerado  inconstitucional.  No  mesmo  julgamento  ficou  assentado que, para as  empresas  comerciais  e de prestação de  serviços,  o  faturamento  se  restringe  ao  somatório  das  receitas  provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que  corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de  tais  entidades,  não alcançando  receitas de natureza  financeira,  aluguéis e outras. Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  deve  ser  afastada  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  incidentes sobre receitas financeiras."  O  primeiro  paradigma,  Acórdão  nº  201­79.494,  não  tratou  de  receitas  de  variações cambiais ativas e sim da correção da base de cálculo, em face da inclusão indevida  de  receitas de exportação no  total das vendas no mercado  interno.  Já o  segundo, Acórdão nº  1301­00.443, faz prova contra a recorrente, ao assentar "que, para as empresas comerciais e de  prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das receitas provenientes da venda de  bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de  tais entidades, não alcançando receitas de natureza financeira".   Assim,  demonstrado  e  comprovado  a  falta  de  similitude  entre  a  matéria  decidida no acórdão  recorrido e as decididas nos acórdãos paradigmas, o  recurso especial da  Fazenda Nacional não deve ser conhecido, conforme dispõe o art. 67 do RICARF.  À  luz  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas                                Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.724175/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.876  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LUIZ ANTONIO LIMA TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 41 75 /2 01 1- 95 Fl. 110DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  Não  foi  feita  ementa  do  acórdão  de  impugnação.  Passagens  do  voto  do  acórdão de impugnação sustentaram o seguinte:  Os  recibos  oferecidos  pelo  interessado,  às  fls.  10/20,  e  a  declaração de fl.  21,  suprem  parte  das  falhas  apontadas  no  lançamento  no  concernente  ao  documento  entregue  anteriormente  à  fl.  39,  contudo  continua  ausente  a  indicação  do  endereço  da  profissional.  Destarte, já que perene o vício aos requisitos estampados no art.  80, § 1º,  inciso  III, do RIR/1999, mantém­se a  respectiva glosa  no valor de R$ 1.100,00.  Associação Vista Alegre – R$ 665,00 Os recibos entregues pelo  impugnante,  às  fls.  7/9,  firmados  pela  psicóloga  Renata  Prata  dos Santos, não saneiam o que  fora observado pela autoridade  revisora  sobre  a  Associação  Vista  Alegre  –  beneficiário  dos  pagamentos registrados na DAA/2010 (fl. 68).  Noutro escopo, se entendido que a profissional prestava por sua  conta  os  atendimentos,  isso  corresponderia  à  retificação  da  DAA,  o  que  é  vedado  na  forma  expressa  no  art.  832  do  RIR/1999.  Permanece,  assim,  a  glosa  em análise  equivalente  a  R$ 665,00.   Trechos do recurso voluntário sustentaram o seguinte:    .   Voto             Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10640.724175/2011­95  Acórdão n.º 2001­000.876  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de glosa do valor de R$ 1.110,00 e R$ 665,00, referente a despesas  médicas. Demais itens do lançamento já foram providos ou não foram objeto de recurso.  No  caso,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  De  toda  forma,  a  partir  da  fl.101,  o  contribuinte  apresentou  novos  recibos  indicando o pagamento das despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF

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