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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629398 #
Numero do processo: 19647.006159/2006-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. Trechos do acórdão indicado como paradigma que não sejam razões de decidir daquele julgado não servem como indicação de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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9101­004.013  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONHECIMENTO. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DISBRAL – DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência.   Trechos  do  acórdão  indicado  como  paradigma  que  não  sejam  razões  de  decidir  daquele  julgado  não  servem  como  indicação  de  divergência  jurisprudencial.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 61 59 /2 00 6- 64 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19647.006159/2006­64  Acórdão n.º 9101­004.013  CSRF­T1  Fl. 655          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (PFN) (fls. 541­571) contra o acórdão 1201­00.401, da 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 1ª Seção, de 6 de novembro de 2012 (fls. 533­540), o qual, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento de CSLL relativo ao primeiro trimestre de 2001.  A decisão restou assim ementada e decidida:  Acórdão recorrido: 1201­00.401, de 6 de novembro de 2012  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  Ressalvadas  as  hipóteses  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  desde  que  tenha  havido  pagamento,  ainda  que  parcial.  Considera­se  pagamento,  para  efeito  da  aludida  norma,  as  retenções  de  tributos  promovidas  por  órgãos  públicos federais quando da aquisição de bens ou serviços dos contribuintes,  em atenção ao estabelecido no art. 64 da Lei nº 9.430/96.  LANÇAMENTO.  Com  o  advento  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  passou  a  ser  juridicamente  válido  o  lançamento  realizado  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários,  desde  que,  intimada,  a  contribuinte  não  comprove  a  origem  dos  créditos  realizados  em  suas  contas  correntes.  Desde  então,  tornou­se  inaplicável a súmula nº 182 do extinto TFR, que não o admitia.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  extinção,  por  decadência,  da  CSLL relativa ao 1º trimestre de 2001.    Procuradora  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  desse  acórdão  em  07/06/2012 (fl. 549), tendo apresentado recurso especial em 8 de junho de 2014 (fls. 551­552),  portanto tempestivamente.     Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19647.006159/2006­64  Acórdão n.º 9101­004.013  CSRF­T1  Fl. 656          3 A  PFN  contesta  a  forma  como  foi  aplicado  o  artigo  150,  §4o  do  Código  Tributário Nacional (CTN) nessa decisão eis que, no seu entendimento, o prazo de 5 anos seria  contado a partir do início da fiscalização, ao passo que no recorrido a contagem retroativa dos  5 anos para a aplicação do artigo 150 § 4º, do CTN considerou a ciência do lançamento.  Para demonstrar divergência de entendimentos foi indicado o acórdão 2301­ 01.568, de 8 de julho de 2010 (fls. 558­570), o qual recebeu as seguintes ementa e decisão:  Acórdão paradigma: 2301­01.568, de 8 de julho de 2010  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO,  De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STJ, os artigos 45 e 46 da Lei  no.  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à.  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4o  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4o  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos omissões e dolo  no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados,  o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso Ido CTN.  Decisão  ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Edgar  Silva  Vidal,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que  deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de  parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do  CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.    A PFN destaca o seguinte trecho do voto condutor do acórdão indicado como  paradigma:  Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19647.006159/2006­64  Acórdão n.º 9101­004.013  CSRF­T1  Fl. 657          4 parte  do  contribuinte,  em atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  1  do CTN. Para  o  lançamento  de  oficio  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a  quo  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme preceitua o art. 150, §4" do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4o, entretanto, temos que atentar  para o texto do referido dispositivo:  §4o Se a lei fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  cantar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita  por parte da Fazenda Pública ­ "considera­se homologado" é a  expressão utilizada ­ no caso de expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  "se  tenha  pronunciado".  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido  como a homologação expresso ou a conclusão do lançamento de  oficio  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  “pronunciado”  não  conduz  a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário Michaelis,  é associado a diversos sentidos possíveis,  entre  eles,  "emitir  a  sua  opinião,  manifestar  o  que  pensa  ou  sente". Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um  tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do  CTN.  Caso  o  §4o  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência  ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos  de  tal atividade, mas preferiu a expressão "pronunciado". Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento  da  regra aplicável.    O despacho de admissibilidade s/n, da 2ª Câmara da 1ª Seção, proferido em 9  de junho de 2015, deu seguimento ao recurso especial do Procurador.  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso  especial  do  Procurador em 13 de agosto de 2015 (fl. 582 ­ ciência por decurso de prazo). Posteriormente,  por meio da  intimação nº 186/2015,  foi  intimado do despacho de  admissibilidade do  recurso  especial (fls. 605 a 609) ­­ o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 607 atesta que  o contribuinte  teve ciência do despacho de admissibilidade na data de 9 de outubro de 2015,  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19647.006159/2006­64  Acórdão n.º 9101­004.013  CSRF­T1  Fl. 658          5 enquanto que o Termo de Abertura de Documento de fl. 609 atesta que o contribuinte acessou  o teor do despacho de admissibilidade em 4 de novembro de 2015.   Referida intimação esclareceu que, além do despacho de admissibilidade do  recurso especial, estavam anexos cópias do acórdão de recurso voluntário nº 1201­00.401 e da  peça de recurso especial interposto pela PFN, "das quais o contribuinte supramencionado foi  cientificado  eletronicamente  em  13/08/15,  data  essa  de  início  do  prazo  legal  para  apresentação  de  contrarrazões  e  recurso  especial  à  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável."  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  12  de  novembro  de  2015  (fls.  625­632).   É o relatório.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O  recurso  especial  do  Procurador  é  tempestivo  e  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  quanto  à  admissibilidade do recurso.  Não obstante, entendo que este não merece ser conhecido, na medida em que  o acórdão paradigma apresentado não se presta a demonstrar a divergência na interpretação da  legislação  tributária em  relação à decisão  recorrida, nos  termos do  artigo 67 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  não  se  verificando a necessária similitude fática entre ele e o recorrido.  No caso, não se questiona que a regra em discussão é a do artigo 150, §4°, do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  sendo  a  questão  colocada  apenas  o  dia  a  partir  do  qual  passa  a  ser  contado  o  prazo  decadencial  ali  previsto.  Tal  conclusão  resta  clara  do  recurso  especial, sendo válido destacar deste os seguintes trechos:  "Para  satisfazer  esta  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invoca­se  precedente  que,  quanto  aos  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  entende  pela  aplicação  do  art.  150,  §4o  do  CTN  de  forma  completamente  distinta da determinada pela decisão vergastada.  (...)  No  caso,  não  se  discute  a  aplicação do  art.  150,  §4o  do CTN,  mas  a  forma  pela  qual  foi  aplicada  a  norma,  que  dispõe,  in  verbis: (...)"  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19647.006159/2006­64  Acórdão n.º 9101­004.013  CSRF­T1  Fl. 659          6 Ocorre  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  aplicação  do  artigo  150,  §4°, do CTN, o paradigma aplicou regra decadencial constante de outro dispositivo do CTN,  no caso, o artigo 173, I.  Tal  circunstância  resta  evidente  já  com  a  análise  da  ementa  do  acórdão  paradigma, em especial em seu trecho final, que reproduzo novamente:   "(...)  No  caso  dos  autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados,  o  que  fixa  a  regra  decadencial no art. 173, inciso I do CTN."    A decisão também esclarece que foi acatada a preliminar de decadência nos  termos do artigo 173, I, do CTN, tendo restado "vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se  aplicar o artigo 150, §4° CTN".  Na verdade, o  trecho do voto reproduzido no recurso especial que baseou a  conclusão  de  que  se  trataria  de  divergência  jurisprudencial  não  trata  da  situação  específica  discutida naqueles autos, mas consiste apenas em introdução genérica sobre a questão do prazo  decadencial, após a qual o relator passa a análise do caso concreto ali analisado.   Tanto  que,  logo  em  seguida  àquele  trecho,  o  relator  do  acórdão  indicado  como paradigma passa a abordar a regra que entende aplicável ­­ que não foi o artigo 150 do  CTN mas o artigo 173. Confira­se (grifamos):  "Feitas  tais  considerações  jurídicas gerais  sobre a decadência,  passamos a analisar o caso concreto.  A  recorrente,  após  ter  sido  excluída  do  SIMPLES,  foi  flagrada  em  omissão  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  retidas  de  seus  empregados,  bem  como  foram  constatadas  omissões  em  algumas  GFIPs.  No  caso  da  retenção  e  não  recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou  o  desconto  dos  empregados  a  empresa  tinha  conhecimento  de  sua obrigação de repassar tais valores no Fisco. Ao não fazê­lo  agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo.  Quanto  as  omissões,  é  fácil  concluir  que  tudo  o  quanto  foi  omitido  não  fez  parte  da  atividade  do  sujeito  passivo  que  precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o  que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo não  decorreu  de  divergência  de  interpretação  da  legislação  sobre  aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e  que estariam aguardando a homologação do fisco, mas decorreu  de  omissão  culposa.  ou  dolosa.  Somente  a  ação  do  fisco  por  meio  do  lançamento  de  oficio  permitiu  que  os  fatos  geradores  omitidos  fossem  atingidos  pela  tributação.  Portanto,  seja  pela  ocorrência de dolo quanto aos valores retidos e não recolhidos  ou quanto à omissão nas GFIP´s, temos que a regra decadencial  a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19647.006159/2006­64  Acórdão n.º 9101­004.013  CSRF­T1  Fl. 660          7 Assim,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  em  01/08/2006,  a  aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, resulta em  excluirmos do lançamento todos os fatos geradores ocorridos ate  dezembro/2000, com exceção da competência 12/2000.  (..)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  ­ PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  31/12/2000."  Compreendo  que  trechos  do  acórdão  indicado  como  paradigma  que  não  sejam  razões  de  decidir  daquele  julgado  não  servem  como  indicação  de  divergência  jurisprudencial.  Neste  sentido,  oriento  meu  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  Procurador.    Conclusão  Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial do  Procurador.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                            Fl. 660DF CARF MF

score : 1.0
7569603 #
Numero do processo: 15504.722999/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda restabelece a dedução glosada.
Numero da decisão: 2001-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722999/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.900  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AROLDO SOARES DINIZ LARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea dos valores  informados a  título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto de Renda  restabelece a dedução glosada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa despesas médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 29 99 /2 01 1- 17 Fl. 67DF CARF MF     2 documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.   E foi argumentado o seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  23.139,61  Motivo  da  glosa:  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde  Bradesco  Saúde,  conforme  resposta  de  intimação  feita  à  empresa  prestadora  do  serviço,  uma  vez  que  tal  empresa informou uma despesa de R$ 7.669,98.  A fundamentação legal das infrações encontrase descritas  às  fls.  11  e  13  O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou defesa (fls. 02/05)  tempestiva,  alegando  em  breve  síntese  que  anexa  aos  autos  o  comprovante  e  os  boletos  bancários,  os  quais  comprovam um total de despesa médica Bradesco Saúde  no valor de R$ 30.809,59.    O documento emitido pela Bradesco Saúde (fls. 14) não informa  quem seriam as pessoas beneficiárias do plano de saúde, e pelos  boletos  bancários  também  não  é  possível  fazer  essa  identificação,  portanto  deve  ser mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização, pois somente são dedutíveis as despesas médicas do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes  inclusos  em  sua  DIRPF.    O contribuinte alega que há um único beneficiário do plano de saúde aquele  indicado no documento.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15504.722999/2011­17  Acórdão n.º 2001­000.900  S2­C0T1  Fl. 3          3 Trata­se de matéria de prova, relativa ao pagamento de despesa médica, plano  de saúde. O contribuinte apresentou novos documentos, fls 59 e seguintes, comprovando que  há um único beneficiário do plano de saúde.  Repetindo fundamento da apresentado pela DRJ:  O documento emitido pela Bradesco Saúde (fls. 14) não informa  quem seriam as pessoas beneficiárias do plano de saúde, e pelos  boletos  bancários  também  não  é  possível  fazer  essa  identificação,  portanto  deve  ser mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização, pois somente são dedutíveis as despesas médicas do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes  inclusos  em  sua  DIRPF.  Assim, superado o único fundamento para a recusa, é procedente o recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7606958 #
Numero do processo: 10850.902171/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.624
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902171/2013­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.624  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 17 1/ 20 13 -4 1 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10850.902171/2013­41  Resolução nº  3401­001.624  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10850.902171/2013­41  Resolução nº  3401­001.624  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909055/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 55 /2 00 9- 19 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada pela autoridade jurisdicionante face a ausência de crédito disponível.  Cientificada  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o que segue:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o  entendimento preponderante da doutrina, o  termo  receita  corresponde  a  um  fato  que  venha  a  modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 4          3  ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica ocorre com a incorporação de um novo direito, definido  como  tal  pela  norma  jurídica,  ao  seu  patrimônio.  Em  sendo  assim, a princípio, poder­se­ia dizer que a restituição de tributos  configura receita para a pessoa jurídica que recebe tais valores.   ­  Contudo,  por  mais  que  seja  caracterizado  como  um  direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca  relação  com  um  direito  existente  anteriormente  no  patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, o caixa utilizado para  efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é do  que  o  próprio  direito  ao  caixa  utilizado  para  o  pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da  sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  uma  operação  de  mútuo,  sendo  o  mutuário  o  Governo,  enquanto  o  mutuante  é  a  pessoa  jurídica  que  tenha  recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação de mútuo, a devolução do valor do principal configura  uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito previamente existente com caráter de mera recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente previsto no artigo 30, §2°,  II, da Lei 9.718/98 e  no artigo 10, § 30, inciso V, alínea "b" da Lei n° 10.833/03.   ­  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se manifestou  no  sentido  de  que  a mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/COFINS.   ­ Também o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23/12/2003  manifestou­se no sentido de que não há  incidência de PIS e de  COFINS sobre valores de tributos pagos indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os valores relativos ao ICMS­ST restituídos à Requerente, cuja  incidência  tem por  fundamento o disposto no artigo 155 caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição  da  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  como  faz  prova  as  GIA's anexadas a estes autos.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 5          4  ­ O C. STF, recentemente, por entender que a matéria tem cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário n° 240785). O julgamento foi paralisado com 6  (seis)  votos  favoráveis  aos  contribuintes,  nos  quais  se  reconheceu  que  o  ICMS  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo da COFINS.   ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do  ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins de  incidência de contribuição social  instituída com fundamento no  artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, antes ou depois da EC  20/98. Por esse motivo, a sua inclusão é indevida, uma vez que  se está tributando algo que não carrega um signo presuntivo de  riqueza para o contribuinte, mas representa uma receita apenas  para o Estado.   ­ Assim, caso não seja reconhecido que a restituição de  tributo  indevidamente pago deva ser excluída da base de cálculo do PIS  e da COFINS, a Requerente entende que, nos termos em que já  reconhecido pela jurisprudência é indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo das referidas contribuições.   ­ Além disso, a não homologação das compensações pretendida  pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos administrativos.   ­ Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só estaria  em mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho decisório de não homologação  da compensação.   ­  Diante  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo  depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  acordo  com  o  artigo  100,  parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­se  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 6          5  ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem  a  expedição  de  CND  conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta provar, por todos os meios de prova admitidos, a total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna juntada de documentos" ­ (seleção e grifos nossos).  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão DRJ nº 02­063.092.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reiterou as razões vertidas em  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.548,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.909051/2009­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.548):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de preliminares  a Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  elementos  que  redundaram  na  não  homologação da compensação efetuada, fato que lhe teria  prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, além de macular o princípio da legalidade.   O argumento não merece guarida.   De início,  importa destacar que o  tratamento da DCOMP  sob exame se deu de forma eletrônica.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 7          6  A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP),  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos. O efeito imediato dessa declaração é a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP  e,  à  autoridade  fazendária,  compete  a  verificação  e  a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento compensatório, confirmando a extinção dos  débitos  compensados;  do  contrário,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.   No caso  em  tela,  a Contribuinte  transmitiu  a DCOMP nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500 para compensar suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, apontando um documento  de  arrecadação  (DARF),  recolhido  em  14/06/2002,  no  valor de R$ 6.154.433,30, como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos  dados  informados pela Contribuinte em DCOMP realiza­ se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  por  exemplo),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do  cotejo  dessas  informações,  o  despacho  decisório  resultou  na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  de  forma  que  não  existe  saldo de crédito disponível para a compensação declarada  na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  própria  Interessada  à  Administração  Tributária, é possível concluir pela inexistência de crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp  ora  analisada.  Via  de  consequência,  é  de  se  reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 8          7  Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Contribuinte.  Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem violação  ao contraditório, ou cerceamento de defesa.   A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância de todas as prescrições legais; tendo­lhe sido  oportunizada  a  apresentação  de  defesa  e  a  produção  de  provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação  do  procedimento  compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1  ­  Da  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  Restituição de Tributos Pagos Indevidamente   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  24/12/2003,  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição  de  indébito,  prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   Art.  2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago  indevidamente.   Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado  é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova, os juros incidentes sobre o indébito devem compor a  base de cálculo das contribuições para o Pis/PASEP e da  Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL.   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 9          8  Além  disso,  há  que  se  observar  o  período  de  apuração  sobre  o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002).  Nesse  período  de  apuração,  a  exigência da Cofins era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo §  1º  do  art.  3º  foi  tido  por  inconstitucional,  em  decisão  plenária do STF que reconheceu,  inclusive, a repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a  Portaria  PGFN nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos em que os precedentes sobre determinados assuntos,  divulgados por meio de listas atualizadas periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos). E, da lista de temas julgados pelo STF sob a  forma do art. 543­B do CPC, e que não mais serão objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto do RE nº 585.235, que considerou inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto, resta atingido o objetivo pretendido no texto do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando  da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito tributário.   Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e  de serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e  a  liquidez do  crédito pretendido, à vista do que dispõe o  art. 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação  do  alegado.  As  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS acostadas não se prestam a comprovar  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 10          9  que, no período requerido, os valores escriturados a título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram,  somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­ tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado  como  a  parte,  na  relação  fisco­ contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta,  que  apresenta  resistência ao direito do autor.   Nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de  créditos  tributários,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da efetiva existência do crédito, posto que é  dele  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo o pedido ou não homologando a  compensação, caberá a ele ­ o contribuinte ­, na qualidade  de autor, demonstrar seu direito.  Quando a DRF nega o pedido de compensação com base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos comprobatórios são documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  fica  inarredavelmente  prejudicado.   No  caso,  não  tendo  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  provas  inequívocas quanto à certeza e  liquidez do direito  creditório não se pode acatar o pedido.  (...)  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 11          10  A Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  alvo  da  compensação.     Neste  ponto,  releva  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  litígio é a não homologação das compensações declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório  e à não homologação das compensações.   (...)  Nada  obstante,  merece  esclarecer  que  os  acréscimos  moratórios decorrem da falta de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a  partir  da  não­ homologação  das  compensações  efetuadas  e  têm  por  fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Quanto aos juros de mora, estes são devidos mesmo que a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  que  tem  o  seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaque acrescido).   Ademais,  no  caso  específico  de  compensação,  assim  estabelece a IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Sobre o requerimento para a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será  apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 12          11  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do §4º  (alíneas essas que apresentam as exceções à regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas ou alegações suplementares.   Assim,  caso  queira  o  contribuinte  apresentar  provas  em  período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo,  ter  seu  pleito  de  juntada  indeferido.  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência,  não é matéria a ser apreciada em tese" ­ (seleção e grifos  nossos).  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.909055/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.554  S3­C4T1  Fl. 13          12  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  que não  logrou êxito em demonstrar a  liquidez  e a certeza do  crédito vindicado.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                           Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725421/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês do recebimento ou crédito, momento em que, tendo ocorrido a retenção do imposto de renda na fonte, começa a contagem do prazo para a fazenda laçar o crédito tributário. Descabida a pretensão da defesa de fixar o termo inicial do prazo de decadência por ocasião dos períodos a que se refere cada uma das parcelas que compõem o rendimento.
Numero da decisão: 2202-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês do recebimento ou crédito, momento em que, tendo ocorrido a retenção do imposto de renda na fonte, começa a contagem do prazo para a fazenda laçar o crédito tributário. Descabida a pretensão da defesa de fixar o termo inicial do prazo de decadência por ocasião dos períodos a que se refere cada uma das parcelas que compõem o rendimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.

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2202­004.877  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  OCIAN TEODORO DE AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês  do  recebimento ou  crédito, momento  em que,  tendo ocorrido  a  retenção  do  imposto de renda na fonte, começa a contagem do prazo para a fazenda laçar  o crédito tributário. Descabida a pretensão da defesa de fixar o termo inicial  do prazo de decadência por ocasião dos períodos  a que  se  refere  cada uma  das parcelas que compõem o rendimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 54 21 /2 01 0- 53 Fl. 55DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  15­34.981,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA (DRJ/SDR) que julgou a impugnação improcedente.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata­se de  impugnação a notificação de lançamento relativa ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário  de  2007,  no  qual  o  saldo  de  imposto  a  restituir  foi  reduzido de R$ 86.913.96 para o valor de R$ 5.402,75, sendo que  este último valor já tinha sido restituído.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal constantes  na  notificação  de  lançamento,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, no valor de R$  343.566,29.  A  omissão  foi  apurada  com  base  em  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora  Secretaria  de  Finanças  do  Município de Fortaleza.  Na  impugnação  apresentada,  às  As.  02/04,  o  contribuinte  contesta  o  lançamento  fiscal,  alegando  em  síntese  que  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  eram  isentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave.  Tratava­se  de  rendimentos  do  trabalho anteriores a 1987,  recebidos 20 (vinte) anos depois por  meio  de  precatório,  sobre  os  quais  incidiram  indevidamente  IRRF.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDA.  A  decisão  teve  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PENSÀO  /  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  DOENÇA GRAVE.  São  isentos os valores recebidos a  título de pensão e proventos  de aposentadoria, quando o beneficiário for portador de doença  relacionada no art. 39,  inciso XXXII. do RIR 1999. a partir da  data  do  diagnóstico.  A  referida  isenção  não  alcança  os  rendimentos decorrentes do trabalho, mesmo que recebidos após  a concessão da aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/05/2014  (fls.  50/51),  alegando, em apertada síntese:   ­ a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional proíbem a cobrança  de  qualquer  tributo,  quando  o  fato  gerador  tenha  ocorrido  num  período  temporal  superior  a  cinco anos;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10380.725421/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.877  S2­C2T2  Fl. 56          3 ­  em  razão da demora da  justiça para efetivar a  sua prestação  jurisdicional,  resultou prejudicado o direito da Fazenda Nacional de cobrar  tributo  sobre salários,  antes de  1987, visto que, o direito de cobrança do imposto já estava prescrito  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da Decadência  Em  sede  de  recurso,  a  defesa  sustenta  a  tese  de  que  o  lançamento  teria  ocorrido quando já estava decaído o direito fazenda pública constituir o crédito tributário, uma  vez que já teria decorrido um período superior a cinco anos do fato gerador.  A  defesa  entende  que,  como  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  incluem verbas salariais  relativas à um período anterior ao ano de 1987,  logo teria decaído o  direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  A tese da defesa não procede. De acordo com o art. 43, inciso I, do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  instituído  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  fato  gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda,  assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.   Ao disciplinar a matéria, a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no seu  art. 2º, estabeleceu que “O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”.   Então, à luz da legislação supra, é forçoso concluir que, antes de ter recebido  os rendimentos, em 2007, em razão de o sujeito passivo não ter a disponibilidade econômica e  jurídica da renda, o fato gerador previsto na lei não havia se materializado, não tendo ocorrido,  consequentemente, o nascimento da obrigação tributária (art. 114 e 116, inciso I, do CTN).  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 57DF CARF MF     4 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda  que parcial,  o prazo decadencial  conta­se nos  termos do §4o  do  art.  150 do CTN, que  assim  dispõe:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser  fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem  do prazo decadencial.  No presente caso, constata­se em análise na DIRPF (efls. 23) do contribuinte  teve  IRRF de R$ 86.913,96. É de  se  ressaltar que a  retenção efetuada pela  fonte pagadora é  considerada antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como consequência a  utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN.  Desse  modo,  no  caso  em  apreço,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 2007 e o  termo final em 31/12/2012, conforme regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, citado acima.  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento  em  25/10/2010. O  crédito  tributário  se  refere  à  fato  gerador  ocorrido  em  2007,  no momento  da  aquisição da disponibilidade econômica, portanto , antes de decair o direito da Fazenda Pública  constituir o crédito tributário.   Rejeito, pois, a alegação de decadência levantada pela defesa.          Conclusão  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10380.725421/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.877  S2­C2T2  Fl. 57          5 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                  Fl. 59DF CARF MF

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7584368 #
Numero do processo: 10875.000640/2005-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 55.402          1 55.401  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000640/2005­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.811  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 06 40 /2 00 5- 05 Fl. 55402DF CARF MF Processo nº 10875.000640/2005­05  Acórdão n.º 9303­007.811  CSRF­T3  Fl. 55.403          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.889  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 55403DF CARF MF Processo nº 10875.000640/2005­05  Acórdão n.º 9303­007.811  CSRF­T3  Fl. 55.404          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 55404DF CARF MF Processo nº 10875.000640/2005­05  Acórdão n.º 9303­007.811  CSRF­T3  Fl. 55.405          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 55405DF CARF MF Processo nº 10875.000640/2005­05  Acórdão n.º 9303­007.811  CSRF­T3  Fl. 55.406          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 55406DF CARF MF Processo nº 10875.000640/2005­05  Acórdão n.º 9303­007.811  CSRF­T3  Fl. 55.407          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 55407DF CARF MF Processo nº 10875.000640/2005­05  Acórdão n.º 9303­007.811  CSRF­T3  Fl. 55.408          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 55408DF CARF MF Processo nº 10875.000640/2005­05  Acórdão n.º 9303­007.811  CSRF­T3  Fl. 55.409          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 55409DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000094/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO.Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que conhecia, integralmente, do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições  ao PIS  e  a COFINS  sobre  a  compra de  veículos  automotores  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  I,  alínea  “b”,  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede que conhecia, integralmente, do  recurso e lhe negava provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 94 /2 01 1- 33 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 139          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem descrever e  retratar a  realidade dos fatos,  transcrevo o relatório da  decisão de piso de fls. 104­109:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 522.772,52, apurado  sob  a modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no mercado  interno  com  alíquota zero, referente ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 5/7).  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo – Derat­SP, por meio do despacho decisório de fls. 66/72,  indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentado­se nas seguintes razões:  18.  Dentre  as  hipóteses  para  as  quais  há  vedação  legal  expressa  para  a  apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  incluem,  nos  seus  incisos  III  e  IV,  quando  adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  (...)  19. Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições,  para a  revenda, de máquinas e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  (...)  20. Em que pese o raciocínio supracitado, entende o interessado ser possível  a apuração de créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em  vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a  manutenção do créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero  e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  21. Como as receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas com  as  vendas de máquinas,  veículos  e autopeças  submetidos à  incidência monofásica  estão  sujeitos à  alíquota  zero,  em  vista  do  §  2º  do  artigo  3º da Lei  nº  10.485, de  2002,  o  contribuinte  sustenta  a  tese  de  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.033,  de  2004, se tornou possível a apuração de créditos calculados em relação as referidas  aquisições.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 140          3 22. Quanto à referida norma contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  na  qual  o  interessado  fundamenta  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER),  cabem algumas considerações.  23. A legislação tributária, como norma jurídica que é, deve ser interpretada  sistematicamente e não isoladamente, como pretende o sujeito passivo. Assim, o art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004, deve ser entendido no sentido de que os créditos que  podem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita ao qual é vinculado  não fosse tributada com alíquota zero. Não é lógica a manutenção de crédito que a  lei  veda  desde  a  sua  definição  –  como  no  caso  em  tela,  oriundos  de  veículos  e  autopeças  ­,  pois  estes  não  constituiriam  crédito,  estando  ou  não  suas  receitas  sujeitas à alíquota  zero, em  função da vedação expressa contida no artigo 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  24. Assim, o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tratou de criar novos  créditos, mas de possibilitar a manutenção daqueles que existiriam se não houvesse  a  desoneração  tributária  nas  vendas  relacionadas  aos  créditos  em questão.  Seria  inconsistente e absurdo permitir a manutenção de um crédito que sequer existiu.  25.  Ademais,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação  monofásica  aplicada a  certos  produtos  –  dentre  os  quais  os  veículos  e  autopeças  tratados  aqui  –  faz  incidir  toda  a  carga  tributária  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  na  pessoa  jurídica  fabricante  ou  no  importador,  atribuindo  alíquota  zero  aos  elos  subsequentes  do  ciclo  de  venda  do  produto  (atacadistas e varejistas). A concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação,  anulando  o  aumento  da  carga  tributaria  paga  pela  pessoa  jurídica  fabricante ou pelo importador.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  08/06/2013  (fl.  75),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/07/2013  (fls.  77/79),  na  qual  alega que a decisão é equivocada porque:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade  o  creditamento,  como  ficou  comprovado  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como se  passa a demonstrar.  Da Existência de Reconhecimento Tácito ao Direito  4. A Contribuinte foi cientificada em 08.06.2013 do Despacho Decisório aqui  discutido,  referente a PER/DCOMP transmitido  em 07.05.2008, portanto havendo  entre as duas datas lapso superior a 5 anos.  5.  Logo  já  havia  escoado o  prado  para  análise  do  fisco,  e  não  cabia mais  negar o direito ao creditamento pretendido pela Contribuinte.  6. É que, como é óbvio, o fisco não  tem direito eterno para analisar pleitos  transmitidos  via  PER/DCOMP;  até  porque,  do  contrário,  haveria  completa  insegurança jurídica na relação fisco e contribuinte.  7.  Realmente,  é  certo  que  o  fisco  pode  constituir  ou  desconstituir  pleitos  veiculados  em  PER/DCOMP, mas  tem  prazo  para  exercer  esse  direito  de  negar;  afinal tudo tem prazo para ser praticado.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 141          4 8. Mutatis mutandis, quando a Constituição Federal admitiu prazos eternos,  assim expressamente previu:  [transcreve  os  incisos  XLII  e  XLIV  do  art.  5º  e  o  §  5º  do  art.  37  da  Constituição Federal]  9.  Como  se  vê,  não  se  encontram  entre  as  exceções  constitucionais  a  possibilidade  de  o  fisco  analisar  PER/DCOMP  pelo  tempo  que  for  conveniente,  portanto a análise de PER/DCOMP está subordinada a termo final.  10. E, com efeito, a  legislação  traz referencial que se deve  trazer para esta  situação, evitando que o fisco não tivesse prazo limite para apreciar um  PER/DCOMP:  [transcreve o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996]  11. Ressalte­se que esse prazo de cinco anos é o maior do Direito Tributário,  portanto  fica  até  muito  beneficiado  o  fisco,  sendo  descabido  ainda  pretender  ultrapassá­lo.  12.  Assim,  como  a  Contribuinte  foi  cientificada  do Despacho  Decisório  já  com o transcurso do lapso superior a cinco anos, a partir da data de protocolização  do PER/DCOMP, portanto em período em que o fisco na não poderia mais negar o  creditamento  pleiteado,  o Despacho  Decisório  aqui  discutido  ficou  insubsistente,  pois,  além  de  equivocado  porque  as  normas  permitem  o  creditamento,  findou  tratando de creditamento que  já se consolidou no  tempo, motivos pelos quais esta  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  julgada  procedente  para  reconhecer  o  direito ao creditamento pleiteado pela Contribuinte.  Em  25  de  novembro  de  2014,  a  DRJ/SPO  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. Quando se trata de pedido de ressarcimento, não há que se falar  em prazo de cinco anos para sua análise, tampouco existe nesse caso a hipótese de  reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado  da  decisão  em  22.05.2015  (fls.111),  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 22.06.2015 (fls.113­135), reproduzindo as alegações da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 142          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  sede  recursal  os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade  o  creditamento,  como  ficou  comprovado  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como se  passa a demonstrar.  Referida matéria  já foi objeto de análise por esta antiga  turma nos autos do  PA  nº  19515.721292/2013­79  (acórdão  nº  3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  cujas  razões  adoto  como  causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à  suposta homologação  tácita objeto dos pedidos de  ressarcimento,  urge esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  trata  do  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada, inexistindo na legislação prazo quanto à homologação tácita de pedido  de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora  de  veículos  e  autopeças,  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  impedem  a  apuração  de  créditos  na  aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei  nº 10.485, de 2002.  3.  A  despeito  da  vedação  supracitada,  o  contribuinte  apura  créditos  calculados  sobre  máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  autoriza  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e  importadores  de  veículos  e autopeças,  o  §  2º  do artigo  3º  da Lei nº  10.485,  de  2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 143          6 § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante  atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de  2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº  10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos  fabricantes  e  importadores dessas mercadorias  e  com  incidência de alíquota  zero  para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas  das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração  de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833,  de  2003,  que  incluem,  nos  seus  incisos  III  e  IV,  quando  adquiridos  para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  19. Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições,  para a  revenda, de máquinas e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso, reproduzem­se os fundamentos, como  razão de decidir,  com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir  destacados:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 144          7 Quanto  ao  mérito,  diga­se  que  a  alegação  da  impugnante  de  que  existiria  norma  que  possibilitaria  a  constituição  dos  créditos  glosados  está  fundamentada,  como bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência. No presente caso não existe crédito a  ser mantido, pouco  importando,  pois,  que a operação de venda da contribuinte  tenha  sido com alíquota  zero. E o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho  Decisório,  há  vedação  legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à  sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  no  §  1º  do  art.  2º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [destaques acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 145          8 (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  no  §  1º  do  art.  2º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [destaques acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da  Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos  e  autopeças  submetidos  à  sistemática monofásica  e,  portanto,  não  há  sentido  em  invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a  ser mantido.  Com  isso,  conclui­se  novamente  pela  correção  do  procedimento  fiscal  ao  lavrar os lançamentos de ofício para formalizar as glosas dos créditos, devendo a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302­005.447 e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação monofásica e a homologação tácita, respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de  veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte  tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a  homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição.  O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de  Pedidos  de  Restituição  ou  Ressarcimento.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12585.000094/2011­33  Acórdão n.º 3302­006.167  S3­C3T2  Fl. 146          9 Em  relação  ao  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  para  conclusão  do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se  que  referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando, assim, a aplicação do artigo 17,  do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Diante do  exposto, voto em conhecer parcialmente do  recurso voluntário e,  na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 146DF CARF MF

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7566645 #
Numero do processo: 10880.034402/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO FORMADO A PARTIR DE PARCELAS DO IRRF - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO MATERIALMENTE IDÔNEO Ainda que a declaração fornecida pela Instituição Financeira para comprovar a retenção do imposto de renda sobre rendimentos financeiros por ela creditados não respeite o modelo formalmente estabelecido pela legislação então vigente, observando-se a existência de informações que atendem aos requisitos materiais contidos na norma regente, há que se receber tal documento com a mesma eficácia dos informes de rendimentos preconizados pelo sistema normativo.
Numero da decisão: 1302-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca
Nome do relator: Relator
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1302­003.233  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  VERPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  FORMADO  A  PARTIR  DE  PARCELAS DO IRRF ­ COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO  MATERIALMENTE IDÔNEO  Ainda que a declaração fornecida pela Instituição Financeira para comprovar  a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  financeiros  por  ela  creditados  não  respeite  o modelo  formalmente  estabelecido  pela  legislação  então  vigente,  observando­se  a  existência  de  informações  que  atendem  aos  requisitos  materiais  contidos  na  norma  regente,  há  que  se  receber  tal  documento com a mesma eficácia dos informes de rendimentos preconizados  pelo sistema normativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 44 02 /9 9- 34 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10880.034402/99­34  Acórdão n.º 1302­003.233  S1­C3T2  Fl. 535          2 Relatório  Cuida  o  processo  de  pedido  de  restituição,  seguido  de  pedidos  de  compensação  autuados  sob  o  nos  10880.034542/99­01,  10880.008341/00­10  e  10880.008346/00­33,  transmitidos em nome de  terceiros e anexados, por dependência, a este  feito.  O  pleito,  originariamente,  descrevia  como  crédito  a  recuperar  os  valores  concernentes ao IRRF pretensamente retido e recolhido no ano­calendário de 1998,  incidente  sobre  rendimentos  provenientes  de  pagamentos  de  juros  sobre  debêntures  emitidas  pela  empresa Verpar Centros Comerciais, no importe total de R$ 650.422.81.  Ao  analisar  o  pedido,  a  Unidade  de  Origem,  primeiramente,  convolou  o  pedido em recuperação de parcela de saldo negativo (dado considerar impossível a restituição  do  IRRF);  num  segundo  momento  o  indeferiu  por  identificar  divergências  entre  o  valor  informado  pela  Instituição  Financeira  responsável  pela  predita  retenção  (declaração  de  e­fls.  227)  e  aqueles  constantes  do  Relatório  "IRF  Consulta",  juntado  à  e­fls.  306  (os  valores  concernentes  à  janeiro,  abril  e  julho  não  seriam  coincidentes  e,  lado  outro,  no  sistema  da  receita, não haveria prova de retenção em relação ao mês de agosto), além de destacar a falta  de preenchimento dos requisitos formais da declaração prestada pelo Bradesco, previstos na IN  89/97.  Cientificado  do  despacho  decisório,  a  recorrente  opôs  sua manifestação  de  inconformidade  (e­fls. 3 e ss)1, a qual a DRJ de São Paulo  julgou parcialmente procedente a  fim  de  considerar  comprovados  os  valores  relativos  à  janeiro,  abril  e  julho  (validando,  inclusive,  a  Declaração  prestada  pela  Instituição  Financeira,  a  par  de  sua  inconsistência  meramente  formal),  e  reconhecer  um  direito  creditório  no  importe  de  R$  517.193,70.  Este  valor, é resultado da soma das retenções realizadas nos meses janeiro, abril e julho, deduzida a  parcela  de  R$  2.416,16  que,  segundo  o  voto  condutor  do  acórdão,  teria  sido  objeto  de  compensação na DIRPJ de e­fls. 152 (Ficha 8, linha 15).   Notem  que  a DRJ  ultrapassou  a  alegação  da Unidade  de Origem  quanto  a  afirmação de que haveriam inconsistências entre os valores descritos da DIRPJ e os montantes  de  receitas  financeiras  informadas  na  declaração  de  e­fls.  227,  porque,  de  fato,  a  empresa  recorrente passou por dois processos de cisão naquele ano de 1998... ou seja, pelo que alertou o  acórdão recorrido, a Unidade de Origem considerou as informações constantes de apenas uma  das DIRPJs (e­fls. 307) sendo que, em decorrência das operações societárias em questão, foram  apresentadas três DIRPJs no período (e­fls. 228/277) cujas informações somadas perfaziam um  valor de receitas financeiras compatível com aquelas apontadas pela Instituição Bancária (v. e­ fls. 374):  A  contribuinte  passou  por  duas  cisões  em  1998,  tendo  apresentado  três  Declarações de Rendimentos para esse ano­calendário, nas quais informou na linha  denominada "Outras Receitas Financeiras", os seguintes valores:  Declarações (período)  Ficha/Linha  Valor  fls.  01/01/98 a 30/10/98  06/07  R$ 352.687,86  212  31/01/98 a 29/05/98  06/07  R$ 1.665,215,99  235  30/05/98 a 31/12/98  07/23  R$ 2.425.140,58  261                                                              1 A numeração dos volumes I e II está invertida.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10880.034402/99­34  Acórdão n.º 1302­003.233  S1­C3T2  Fl. 536          3 Total  07/23  R$ 4.443.043,43    Vale destacar, ainda, que o acórdão recorrido (e­fls. 340) também recebeu o  pedido do contribuinte como "restituição de saldo negativo" e, ainda, considerou comprovada a  tributação da receita decorrente dos valores percebidos pela recorrente, deixando de considerar  comprovado, apenas, o valor retido relativo ao mês de agosto,  justamente por não constar do  relatório "IRF Consulta" o predito montante, a despeito de, como já dito, reconhecer a validade  da declaração prestada pelo Banco Bradesco   Cientificado do teor do acórdão supra em 27/11/2007 (ciência pessoal de e­ fls. 348), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 26/12/2007 (e­fls. 374 e ss) em que  limita o objeto de sua insurgência ao problema da comprovação da retenção e recolhimento da  parcela  do  IRRF  relativa  a  agosto  de  1998,  sustentando  que  a  declaração  prestada  pelo  Bradesco, as cópias de seus livros contábeis e sua DIRPJ, seriam suficientes à demonstração do  direito pleiteado... mais que isso, afirma, que teria notificado extrajudicialmente o Bradesco à  apresentar a respectiva DIRF e que, até a data da interposição do apelo, não teria sido atendido  pela citada  instituição financeira. Por  fim e mais  importante, esclarece que o valor  relativo à  agosto de 1998 não decorreria do pagamento de juros provenientes das Debêntures mas,  isto  sim, de operação de venda destes títulos à Verpar Centros Comerciais S/A.  Inicialmente o processo foi distribuído à 2ª Seção deste CARF que, por meio  do acórdão de e­fls. 526/531, declinou a competência para esta 1ª Seção.  Os autos, então, me foram distribuídos para análise e julgamento.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de cabimento, razão  pela qual dele conheço.  O objeto que  resta  sob  litígio, no caso, cinge, como  já exposto no  relatório  acima,  à  comprovação  (ou  não)  da  retenção  e  quitação  da  parcela  do  IRRF  descrita  na  declaração apresentada pelo Bradesco à e­fls. 227, relativa ao mês de agosto de 1998 e que não  encontra  correspondência  com  os  valores  contidos  no  sistema  de  controle  da  receita  ("IRF  Consulta" ­ e­fls. 306).  O  problema,  portanto,  a  ser  analisado  aqui  é,  eminentemente,  de  prova;  o  contribuinte traz uma declaração da instituição financeira que, não obstante não se adequar aos  pressupostos formais da legislação vigente à época, foi admitida, ao menos parcialmente, pela  DRJ como suficiente à comprovação de parte do crédito postulado. E  isto, porque os valores  relativos à janeiro, abril e julho coincidem com os valores relativos a tais meses, constantes do  citado sistema "IRF Consulta". O único problema, porém, diz respeito ao mês de agosto, cujo  recolhimento não se encontra descrito no aludido relatório... quid iures?  Sabe­se, e, insista­se, assim se pronunciou a DRJ, que a DIRF, não obstante  importante, não  é  indispensável  à comprovação do pagamento do  IRFonte; ao  contribuinte é  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10880.034402/99­34  Acórdão n.º 1302­003.233  S1­C3T2  Fl. 537          4 franqueado  demonstrar  tal  fato  por  qualquer  outro meio  de  prova  (faculdade  esta,  inclusive,  surgida  como  consequência  do  princípio  da  verdade  material)...  qual  prova,  contudo,  seria  suficiente para demonstrar a correção da pretensão da empresa recorrente? Eis, de fato, o quid  pro quo.  I ­ Particularidades do caso.  É inegável que o processo em testilha revolve problemas de difícil  solução,  mormente  quando  consideramos  que  o  pedido  do  contribuinte  foi  protocolado  há  quase  20  (vinte) anos, cujo crédito se refere à saldo negativo (composto, quase que apenas, por Imposto  de Renda Retido na Fonte) cujo fato imponível remonta à 1998.  A  prova  da  retenção  ou  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  demonstrá­la se encontra (ou se encontrava) de posse de terceiro, no caso, o Banco Bradesco  S/A ao qual não se aplicam, no caso concreto, as regras contidas no art. 37 da Lei 9.430/96 (os  informes e mesmo eventuais DARFs de recolhimento do IRFonte não teriam que ser guardados  pela instituição financeira, já que ultrapassado o prazo decadencial concernente ao dever de se  efetuar o seu pagamento, inclusive à época da prolação do despacho decisório).  O  documento  que  poderia,  o  contribuinte,  produzir  é  a  declaração  apresentada  à  e­fls.  227,  em  que  a  instituição  financeira  declara  ter  entregue  os  recursos  ao  postulante e efetuado a respectiva retenção do imposto... mais que isso, vale dizer, a recorrente  ainda  tentou,  de  fato,  e  por  derradeiro,  obter  um  informe  de  rendimentos  que  respeitasse  os  ditames do anexo I da IN 89/97, mediante notificação extraordinária encaminhada ao Bradesco  nos idos de 2007 que, aparentemente, não foi atendida pela instituição financeira.  Em  linhas  gerais,  e  à mingua  de  outros  elementos,  o  que  nos  resta,  agora,  fazer é inferir a força probatória daquele documento e a sua suficiência (ou não) para embasar  o pleito creditório em análise.   II ­ O demonstrativo de e­fls. 227 e sua força probatória.  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  assevera  que  a  despeito  de  não  corresponder, formalmente, ao "informe de rendimentos financeiros" preconizado pelo anexo I  da então vigente  Instrução Normativa 89/97, a declaração prestada pela  instituição financeira  Banco  Bradesco  S/A,  especificamente  tendo  em  conta  os  dados  ali  inseridos, manteria  para  com a norma  infralegal  "uma  identidade de  informações que acabam por demonstrar com a  mesma eficácia o valor da operação realizada, os valores retidos na fonte a título de IMposto  de Renda, sua data e os sujeitos envolvidos" (e­fls. 380).  Com efeito, de acordo com a redação da predita IN, por meio de seu artigo 2º,  o referido informe deveria "ser fornecido à pessoa física ou jurídica beneficiária até o último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  àquele  a  que  se  referir  os  rendimentos",  devendo,  nos  termos  do  seu  art.  3º,  conter  "a  indicação  dos  valores  expressos  em  Reais,  observadas as  instruções constantes do Anexo  II". Este anexo, por  sua vez, estipulava como  requisitos mínimos de "validade", a inserção dos seguintes dados:  (...)  I  ­  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  de  quotas  de  fundos  de  investimento  de  operações  de  swap  e  depósitos  em  contas  de  poupança,  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10880.034402/99­34  Acórdão n.º 1302­003.233  S1­C3T2  Fl. 538          5 deverá discriminar, por mês, os rendimentos pagos ou creditados  e o respectivo imposto de renda retido na fonte;  Em  resumo,  o  documento  tratado  pela  IN  89/97  deveria  conter,  a  fim  de  garantir a sua força probatória, as seguintes informações:  a) o nome ou beneficiário das aplicações financeiras de renda fixa (em que se  enquadram os rendimentos provenientes das debêntures, conforme art. 729, IV, do RIR);  b) a indicação de valores em moeda corrente;  c) a discriminação, mensal, dos rendimentos pagos ou creditados;  d) o valor do imposto retido pela respectiva fonte.  Veja­se,  neste  particular,  que  o  documento  de  e­fls.  227  contempla,  exatamente, todas as informações acima (como aliás, bem apontou o recorrente)... o único fato  que, entretanto, culminou com a negativa integral do direito creditório por parte da Unidade da  Origem, e em parte, pela DRJ, é a não conformidade eminentemente formal da declaração em  análise em comparação com o modelo até então preconizado pelo anexo I da norma infralegal  acima  mencionada...  substancialmente,  todavia,  a  declaração  em  testilha  respeitou  todos  os  pressupostos elencados pelo anexo  II da  IN 89/97. Por que, então desconsiderá­la, ainda que  em parte?  Lembrem  que  a  DRJ  considerou  válida  a  predita  declaração  para  fins  de  comprovação das demais parcelas do IRfonte... porque não considerá­la em relação ao mês de  agosto?   Sim,  realmente  o  extrato  "IRF  Consulta"  não  descreve  nenhuma  retenção  quanto  ao mês  supra  referido, mas,  é  de  conhecimento  geral  (art.  374,  I,  do CPC),  que  tais  dados  nem  sempre  refletem  a  realidade  (ou,  de  outra  sorte,  não  teríamos  que  analisar  os  inúmeros  processos  que  tratam  do  IRRF  e  que  demandam,  justamente,  a  apresentação  das  DIRFs). E também não nos é estranho a falta de informação completa por parte das instituições  financeiras concernentes ao imposto de renda a ser retido...  Lado  outro,  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  que  os  valores  concernentes aos juros percebidos pelo recorrente, incluindo­se aquele descrito mês de agosto,  foram tributados; outrossim, o razão aponta não só a escrituração dos rendimentos produzidos  pelas  debêntures,  como  descreve  os  valores  relativos  ao  IRfonte  (vide  c/c  de  nº  0001.510.00036  ­  e­fls.  107  e  108);  igualmente,  a  própria DIRPJ  analisada  pela DRJ  assim  também  dispõe  (lembrando,  mais  uma  vez,  que  a  delegacia  de  julgamentos  considerou  comprovada a tributação dos rendimentos objetos desta demanda).  Cogitar­se­ia  da  necessidade,  à  míngua  da  exibição  do  documento  preconizado pela IN 89/97 ­ ou, quando menos, no formato preestabelecido na predita norma ­  de  apresentação  da  comprovação  do  recolhimento  (pagamento)  dos  valores  concernentes  ao  IRRF pela  instituição  financeira; mas  este próprio Eg. Conselho  vem adotando,  já há  algum  tempo, o entendimento de que, comprovada a retenção, a prova do recolhimento efetivo seria  despicienda. Neste sentido, confira­se:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10880.034402/99­34  Acórdão n.º 1302­003.233  S1­C3T2  Fl. 539          6 A  dedução  de  valores  retidos  só  é  permitida  se  o  contribuinte  tiver  o  Comprovante  de  Rendimento  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fonte Pagadora em seu  próprio  nome,  sendo  despiciendo  que  ele  comprove  o  recolhimento  do  tributo  retido,  mesmo  no  caso  de  ser,  o  contribuinte, sócio ou gerente da pessoa jurídica (Acórdão 2201­ 003.979, publicado em 14/11/2017  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Quando  comprovada  a  retenção,  o  imposto  pode  ser  compensado na declaração de ajuste anual,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  pela  fonte  pagadora  (Acórdão  de  nº  2202­003.514, publicado em 06/09/2016)  É verdade, contudo, que mesmo pelas informações constantes do razão, não é  possível se identificar se o creditamento dos juros decorrentes das debêntures foi feito pelo seu  valor líquido, já deduzido o IRRF; tal prova, diga­se, cinge à declaração prestada à e­fls. 227  de sorte que, acaso, e somente se, não se a considerar suficiente para demonstrar a procedência  do  pleito  do  recorrente,  poder­se­ia  buscar  uma  prova  adicional  (v.g.,  extratos  bancários  demonstrando o qual valor teria sido credito à empresa para os cotejar, posteriormente, com a  planilha de e­fls. 95 que resume os lançamentos realizado no razão juntado à e­fls. 96/104).   Particularmente, todavia, respeitados eventuais entendimentos divergentes, e  pelo que expus acima, me parece claro que o documento de e­fls. 227 se reveste dos requisitos  materiais  necessários  (a  par  de  sua  inconsistência meramente  formal)  a  o  considerar  não  só  válido, mas eficaz, nos estritos dos preceitos do art. 978 do RIR (valendo apenas destacar que a  sua apresentação extemporânea pode gerar penalidades ao  responsável  tributário, mas  jamais  ao  beneficiário  dos  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  IR  ­  como,  aliás,  preconizava  a  por  vezes citada IN 89/97 e, também, como bem alertou o próprio recorrente).  O  apego  desmedido  ao  aspecto  formal,  aqui,  atenta,  incontendivelmente,  como  princípio  da  verdade  material;  se  a  declaração  apresentada  pela  instituição  financeira  contempla  todas  as  informações  exigidas  pela  norma  de  regência,  o  seu  formato  pouco  convencional não pode ser justificativa para afastar a sua validade e eficácia, mormente, para  os  fins do art. 978 do RIR,  anteriormente citado, pelo que considero comprovada  a  retenção  também em relação ao mês de agosto de 1998.  Finalmente e apenas em relação à tributação também desta parcela de receita  (agosto de 1999), reprise­se o que já afirmara a DRJ; o valor somado das receitas tratadas nas  DIRPJs apresentadas à e­fls. 228/277 é compatível e suficiente para abarcar  tais  receitas, em  especial quando analisadas conjuntamente com a invocada planilha de e­fls. 95. Ou seja, estão  presentes todos os requisitos necessários (inclusive a teor da Súmula 80 deste CARF) para se  reconhecer a procedência, integral, dos pedidos ora analisados.  III ­ Conclusão.   Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário a fim de  reconhecer a integralidade do crédito cuja restituição se postula, homologando (com as minhas  ressalvas  pessoais  à  competência  deste  colegiado  para  tal mister),  as  compensações  tratadas  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10880.034402/99­34  Acórdão n.º 1302­003.233  S1­C3T2  Fl. 540          7 nos  PAs  de  nos  10880.034542/99­01,  10880.008341/00­10  e  10880.008346/00­33,  até  o  respectivo limite creditório.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 540DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001813/2006-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-007.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.461  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DURVAL LICERIO FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo Pereira Barbosa.       (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 18 13 /2 00 6- 08 Fl. 199DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.980,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 28.066,05, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal” que foram verificadas as seguintes infrações na declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  (processo  judicial  trabalhista  622.97.006.17.005); e dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 2/5.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  63/66,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 83 e ss.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  89/95,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para cancelar a  infração de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista.  A  Decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11543.001813/2006­08  Acórdão n.º 9202­007.461  CSRF­T2  Fl. 10          3 também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  97/102,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  IRPF  –  Rendimentos  recebidos  acumuladamente – forma de tributação. A Câmara a quo, no acórdão recorrido, cancelou o  lançamento  tributário,  sob  a  justificativa  de  que  o  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação  judicial)  deveria  considerar  os  elementos  da  exação vigentes nos meses a que se referem os referidos rendimentos (regime de competência),  nos termos da jurisprudência do STF, firmada sob a sistemática da repercussão geral. De outro  lado, os acórdãos paradigmas entenderam que o IRPF incidente sobre rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente deveria  ser calculado com base nas  tabelas e alíquotas vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Consequentemente,  mantiveram  o  lançamento, determinando tão somente o recálculo do valor devido a título de IRPF.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  104/106,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte matéria:  IRPF  – Rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  forma  de  tributação.   Cientificado  à  fl.  131,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  133/136, anexando inteiro teor do RE 614.406/RS, arguindo que, por se tratar de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal,  qualquer  divergência  em  âmbito  administrativo  pretérita  ao mencionado julgamento resta prejudicada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 201DF CARF MF     4 Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 28.066,05, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal” que foram verificadas as seguintes infrações na declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  (processo  judicial  trabalhista  622.97.006.17.005); e dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF  –  Rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  forma  de  tributação.  Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  cancelar o  lançamento,  devido à  impossibilidade de  refazimento do  lançamento na atual  fase  processual.  Da análise do tema, observo que não assiste razão a Fazenda Nacional, pois o  referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:    IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11543.001813/2006­08  Acórdão n.º 9202­007.461  CSRF­T2  Fl. 11          5 Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo  legal, que foi declarado  inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que deve ser cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado    Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1) Em 12/06/2006 foi lavrada a Notificação de Lançamento objeto do  presente processo;  2) Em 24/03/2010 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 203DF CARF MF     6 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  3)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  4) Em 10/02/2015 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à  improcedência do  lançamento, por entender não ser  possível o recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade de introdução de novos critérios jurídicos.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11543.001813/2006­08  Acórdão n.º 9202­007.461  CSRF­T2  Fl. 12          7 doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  impugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessários ao seu  recebimento,  inclusive de  Fl. 205DF CARF MF     8 advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime de  caixa,  foi  irregular,  compete  à  autoridade  julgadora,  no dizer de Eurico De Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade  parcial  do  ato  com  os  requisitos  instituídos  pelo Direito  Positivo,  e  quando  esta  for  sanável  mediante  correção,  a  nulidade  do  lançamento.  Realizar  essa  correção  é  um  dos misteres  da  autoridade julgadora administrativa.   Por  tudo  o  que  foi  dito  acima,  o  cancelamento  total  do  lançamento  por  suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142  do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois,  porque  o  art.  145,  I  do  próprio CTN  prevê  a  hipótese  de  alterabilidade  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  o  que  tem  como  pressuposto  lógico  a  possibilidade  da  imperfeição  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais  superiores impactarem no critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Como,  em  razão  do  cancelamento  da  exigência  pelo  Colegiado  a  quo,  ora  afastada,  restaram  matérias  pendentes  de  apreciação,  é  imperioso  que  os  autos  retornem  à  instância de piso para apreciação dessas matérias.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja recalculado o imposto devido mediante aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (regime  de  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11543.001813/2006­08  Acórdão n.º 9202­007.461  CSRF­T2  Fl. 13          9 competência),  com  retorno  dos  autos  à  instância  à  quo  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 207DF CARF MF

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7625576 #
Numero do processo: 16366.001077/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.572
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$  270.286,68  de  crédito de Cofins não cumulativa (fls. 02/05) relativo ao 3° trimestre de  2005,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  06205.48318.190406.1.1.11­9592), apresentado em 19/04/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 7/ 20 07 -7 2 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 249          2 Às fls. 06/13, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 3° trimestre de 2005.  Às  fls.  14//90,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 91/100, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Às  fls.  101/106,  Per/Dcomp  n°  16791.74233.181007.1.3.11­4005,  transmitida  eletronicamente  em  18/10/2007,  por  meio  da  qual  a  contribuinte, valendo­se do crédito relativo ao ressarcimento pleiteado  em  19/04/2006,  informa  a  compensação  com  débitos  de  PIS  ­  Não  Cumulativo ( 05/2007 e 06/2007) e Cofins ­ Não Cumulativa (05/2007 e  06/2007) no montante de R$ 107.681,51.  Com base  no Termo de  Informação Fiscal de  fls.  91/100,  a  Saort  da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  588/2007, que opina pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e  não  homologação  da  compensação.  Acolhido  o  Parecer,  na  mesma  data foi emitido o despacho decisório de fl. 110.  Cientificada  (fls.  111/112)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  114/131, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 250          3 que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  As  fls.  133/173,  documentos  que  antes  compunham  o  processo  administrativo  nº  16366.003413/2007­11,  juntado  por  apensação  (Per/Dcomp n” 16791.74233.181007.1.3.11­4005,  cópia do Termo de  Informação  Fiscal,  extrato  do  processo,  cópia  do  Parecer  Saort  nº  588/2007, AR, manifestação de inconformidade) ao presente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.218, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  F1NANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 0l/07/2005 a 30/09/2005   PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. CRÉDITO, DESCONTO DA COFINS.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 251          4 As  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  Cofins,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DA COFINS.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  Cofins,  devem  ser  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  COOPERADOS.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS DE COFINS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  As  aquisições  de  insumos  de  cooperados  e  as  remessas  para  cooperados  configuram  ato  cooperativo,  e  atos  dessa  natureza  não  implicam operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou  mercadoria,  não  havendo,  pois,  previsão  legal  para  a  manutenção  dos  respectivos  créditos  de  Cofins  pela  Cooperativa  de  produção agropecuária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 252          5 taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 253          6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 254          7 Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 255          8 insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.    Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  Às folhas 86/87 estão sintetizados, por empresa fornecedora/prestadora, os bens  e serviços glosados:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 256          9     A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 257          10 Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 32 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  folha 43, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico.  Nos  itens  glosados  há  serviços  de  limpeza  de  sacos,  de  manutenção  e  desratização, além de bens (peças de máquinas e outros).  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que  se  destina  está  relacionada  à  atividade  produtiva/prestação  de  serviços,  deve­se  demonstrar,  com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço  cujo dispêndio fora a este incorporado.  b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.   Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16366.001077/2007­72  Resolução nº  3201­001.572  S3­C2T1  Fl. 258          11 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 258DF CARF MF

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