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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465948 #
Numero do processo: 10930.904409/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904409/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.759  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904409/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.759  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904409/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.759  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10510.900495/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900495/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.194  S3­TE03  Fl. 79          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13362.720686/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARTE REMANESCENTE. Comprovada a alienação de parte da área do imóvel, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incide apenas sobre a parte remanescente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 59          1 58  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.720686/2009­38  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.503  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KR AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ALIENAÇÃO DE  PARTE DO  IMÓVEL.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  SOBRE A PARTE REMANESCENTE.  Comprovada  a  alienação  de  parte  da  área  do  imóvel,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR incide apenas sobre a parte remanescente.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 06 86 /2 00 9- 38 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 38/45), que, por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05/08, lavrado em 21  de dezembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de  2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Cabe  reduzir  a  área  total  inicialmente  declarada,  em  razão  de  alienações  parciais,  as  quais  foram  comprovadas  com  documentação  hábil,  nos  moldes  da  legislação pertinente.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 38).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 21/12/2009, que intimou  o  contribuinte  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  –  ITR,  exercício  de  2007,  referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Santa  Teresa”, com área declarada de 63.420,0 ha., localizado no município de Bom Jesus ­ PI.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte,  para alterar a área total do imóvel de 63.420,0 ha. para 50.320,0 ha., em face da comprovação  da venda de 13.100,0 ha. por meio da documentação acostada aos autos, reduzindo­se, assim, o  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização  de  R$  1.324.978,00  para  R$  630.512,80,  acrescido de juros de mora e multa de 75%.  Infere­se das certidões de inteiro teor dos imóveis rurais de que ora se trata  (fls. 21/25) que houve sucessivas alienações em ambos os imóveis até que se chegasse à área  atual de cada um deles, num total de 13.100,0 ha. (10.600,0 ha. da Fazenda Lagoa dos Patos e  2.500,0 ha. da Fazenda Santa Teresa II). Ressalte­se que o contribuinte não juntou aos autos a  certidão do imóvel Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a 48.220,0 ha., o que impede a  análise das alienações registradas na referida matrícula.  Assim, a fundamentação do acórdão recorrido quanto à alteração da área total  do imóvel deve ser mantida in totum:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720686/2009­38  Acórdão n.º 2101­002.503  S2­C1T1  Fl. 60          3 “Pois  bem,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  é  possível  afirmar  que,  em  01/01/2005,  13.100,0  ha  das  áreas  das  Fazendas  Santa  Teresa II e Fazenda Lagoa dos Patos não pertenciam mais à contribuinte (5.000,00  ha + 2.000,00 ha + 600,0 ha + 1.000,00 ha + 1.000,00 ha + 1.000,00 ha + 2.500,0  ha),  sendo  somente  essas  as  alienações  devidamente  comprovadas  nos  autos,  por  meio de documentação hábil (Matrícula dos Imóveis), fls. 18 a 20.  Portanto, para o exercício 2007, a área total do  imóvel deve ser 50.320,0 ha  (63.420,0 ha ­ 13.100,0 ha) e não 33.683,9 ha, conforme alegado pela contribuinte  em sua impugnação.  Importante reiterar que a diferença entre a área solicitada pela contribuinte em  sua  impugnação  e  a  área  apurada  neste  Acórdão  é  decorrente  de  não  terem  sido  acatadas as alienações referentes à Fazenda Santa Teresa (48.220 ha), cuja área não  foi  readquirida  com  o  nome  de  Fazenda  Santa  Teresa  II  (31.583,9  ha.),  pois  a  contribuinte não  juntou aos  autos documentação comprobatória  (Matrícula da  área  de 48.220,0 ha) como fez para as demais áreas.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13896.001841/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 FATURAMENTO. ESTORNO. Os estornos de receita, alegados pelo contribuinte e confirmados em diligência fiscal pela Delegacia de origem devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição da COFINS, não integrando o conceito de faturament
Numero da decisão: 3803-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada em  decorrência da  lavratura de auto de  infração, em que se exigiram parcelas da Cofins devidas  nos meses de novembro e dezembro de 1998 no total de R$ 44.260,73 até a data da lavratura.  A  autuação  decorrera  do  fato  de  que  o  pagamento  declarado  em  DCTF  destinado  a  compensar  a  contribuição  devida  nos  períodos  supra  identificados  não  fora  localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração alegando que o  saldo compensado seria devido, em razão do  fato de que,  conforme  demonstraria a DCTF, teria ocorrido pagamento a maior da contribuição em outubro de 1998.  Segundo o então Impugnante, o faturamento do mês de outubro teria sido de  R$ 1.293.815,38, valor esse que multiplicado pela alíquota de “3%” (sic)  1, representaria uma  Cofins devida de R$ 25.876,31, e não de R$ 43.082,19, conforme fora recolhido por meio de  DARF.  Junto a sua Impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do DARF  relativo ao recolhimento da Cofins do período de apuração outubro/1998, (ii) de planilhas por  ele  elaboradas  contendo  a  apuração  da  contribuição,  (iii)  da  DCTF  original  e  (iv)  de  documentos societários (fls. 13 a 41).  A  DRJ  Campinas/SP  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/12/1998  a  31/12/1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTOS  NÃO LOCALIZADOS.  Ausente  prova  da  existência  e  da  disponibilidade  do  crédito  utilizado em compensação, mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa de ofício no lançamento decorrente de compensações com  DARFs não localizados, apuradas em declaração prestada pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,                                                              1   A  alíquota  de  3%  da  Cofins  só  passou  a  vigorar  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  nos  termos  da  Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998 (artigos 8º e 17, I), convertida na Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13896.001841/2003­08  Acórdão n.º 3803­005.299  S3­TE03  Fl. 11          3 convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Destacou  o  julgador  de  piso  que  o  Impugnante  informara  na  DCTF  do  4º  trimestre de 1998 o recolhimento de R$ 43.082,19, valor esse que fora vinculado ao débito da  Cofins de mesmo valor de outubro de 1998 (fl. 30).  Ressaltou­se,  ainda,  que,  de  acordo  com o  teor da DIPJ/1999 original  ativa  (ano­calendário 1998), o faturamento apurado pelo sujeito passivo no mês de outubro de 1998  perfaria  o montante  de R$ 2.154.109,51,  valor  esse diverso  do  informado na  Impugnação,  e  que,  não  havendo  provas  que  infirmassem  o  débito  declarado  na  DCTF,  inviável  seria  o  reconhecimento do indébito utilizado na compensação pretendida.  Cientificado  da  decisão  por  edital  em  17  de  julho  de  2012,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 14 de agosto de 2012, repisou o mesmo argumento de defesa  apresentado na Impugnação e reiterou seu pedido ou, alternativamente, a baixa dos autos em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  comprovar  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  base  de  cálculo  da  Cofins  de  outubro  de  1998,  declarada  em  DCTF,  encontrava­se equivocada,  tendo sido essa a razão da existência do recolhimento a maior, no  montante de R$ 34.783,35, utilizado na compensação dos débitos da contribuição devida em  novembro e dezembro do mesmo ano;  b)  os  documentos  anexados  ao  recurso  demonstrariam  a  correta  base  de  cálculo da contribuição em outubro de 1998, constando da página 22 do livro Razão o estorno  do valor de R$ 1.739.167,93, fato esse que teria acarretado a redução da base de cálculo de R$  2.154.109,51 para a base real de R$ 414.941,60;  c) a ausência de DCTF retificadora não  infirmaria a correta base de cálculo  da  contribuição  comprovadamente  apurada,  conforme  vasta  jurisprudência  do  CARF  e  de  Tribunais  Regionais  Federais,  em  que  se  reconhece  que  o  erro  no  preenchimento  das  declarações não pode implicar em exigência de tributo indevido;  d)  caso  o  Fisco  venha  a  alegar  alguma  dúvida  quanto  às  informações  registradas contabilmente, a ele competiria, exclusivamente, a prova da existência de vício na  escrituração, uma vez que esta faz prova em favor do contribuinte;  e)  conforme  doutrina  de Marcos  Vinicius  Neder,  “a  prova  que  decorre  de  presunção  simples  é  tida  pelo  Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações no passado” (fl. 127);  f) considerando que a DCTF fora apresentada em 2 de fevereiro de 1999, na  data da lavratura do auto de infração, ocorrida em 12 de junho de 2003, ter­se­ia transcorrido o  prazo 5 (cinco) anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para a homologação  da compensação declarada.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  além  dos  documentos que já haviam sido apresentados na Impugnação, cópias (i) de novas planilhas por  ele  elaboradas,  (ii)  de  parte  do  Razão Analítico  referente  ao  4º  trimestre  de  1998  e  (iii)  de  relações identificadas como “Demonstrativo de Contas” (fls. 188 a 245).  A  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  observância  ao  princípio  da  verdade material  e  ao  art.  29  do Decreto  Federal  nº  70.235/72,  concluiu que o material probatório apontava para a possível existência de crédito por parte do  sujeito passivo.  O julgamento foi convertido em diligência, para que a repartição de origem  examinasse a escrita fiscal do contribuinte, a fim de apurar a COFINS devida nos períodos de  novembro  e  dezembro  de  1998,  concedendo  oportunidade  ao  contribuinte  para  que  se  manifestasse sobre o resultado da diligência.  A  DRF  compulsou  os  registros  contábeis  juntados  pelo  interessado  do  4º  trimestre de 1998 e constatou que:  a) a quase integralidade do faturamento do contribuinte adveio de prestação  de serviços;  b) no mês de outubro de 1998 o contribuinte efetuou estorno do valor de R$  1.739.168,00, como suscitado em sede de Recurso Voluntário;  c)  a  partir  do  Razão  Analítica  da  conta  “Rendas  –  FIF  SANTANDER  INTELIGENTE  60”,  na  qual  o  contribuinte  registrava  as  receitas  concernentes  à  taxa  de  administração  de  referido  fundo,  pode­se  deduzir  tratar­se  o  montante  de  R$  1.739.167,93,  também  estornado,  dos  rendimentos  auferidos  pela  carteira  do  fundo,  os  quais,  mesmo  que  composta  por  recursos  do  próprio  interessado,  não  estariam,  então,  sujeitos  à  incidência  da  COFINS nos moldes da LC nº 70/91;  d)  da  simples  comparação  dos  registros  contábeis  com  as  informações  entregues pelo contribuinte, salta evidente que a receita bruta oferecida à tributação do IRPJ no  ano­calendário  1998  guarda  consistência  com  a  “Receita  de  Prestação  de  Serviços”  do  balancete encerrado em 31 de dezembro de 1998;  e)  a  receita  bruta  do  4ª  trimestre  de 1998  foi  de R$ 1.275.235,54,  do  qual,  uma vez deduzidas as parcelas do faturamento oferecidas à tributação da COFINS dos meses  de  novembro  e  dezembro,  restaria  para  outubro  o  exato  montante  de  R$  414.941,60  e,  conseqüentemente, um débito da COFINS de R$ 8.298,83, como esgrimido pelo interessado no  Recurso Voluntário.  O  contribuinte,  ciente  das  confirmações  a  respeito  dos  lançamentos  realizados, manifestou­se ratificando todos os termos do seu recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Preliminarmente  contribuinte  afirma  que  ocorreu  homologação  tácita  da  compensação  declarada  prevista  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13896.001841/2003­08  Acórdão n.º 3803­005.299  S3­TE03  Fl. 12          5 homologação da compensação declarada., uma vez que a lavratura do auto de infração, ocorreu  5 anos após a apresentação da DCTF   Porém,  nos  documentos  juntados  aos  autos  extrai­se  que  a  DCTF  foi  apresentada em 2 de fevereiro de 1999 (fls. 22), e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 1º  de  julho  de  2003  (fls.  47),  portanto,  4  anos  e  5  meses  após  a  apresentação  da  DCTF.  A  homologação tácita apenas teria operado, apenas, no caso do contribuinte ter sido cientificado  do Auto de Infração após 2 de fevereiro de 2004.  Rejeitada a preliminar, passo ao mérito.  Esta turma identificou um estorno no valor de R$ 1.739.167,93, identificado  como “estorno apropriação  receita FIF  inteligente 60 a maior”, porém sem os elementos das  demais variáveis envolvidas no cálculo da contribuição do período.  Em razão dos indícios que apontavam para a existência do crédito negado, o  recurso voluntário foi devidamente submetido a diligência em prestígio ao princípio da verdade  material e em conformidade com o art. 29 do Decreto Federal 70.235/1972. cita­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Em resposta ao pedido de diligência (fls. 281 a 283), a DEINF/SP confirmou  o estorno de R$ 1.739.167,93 que reduziu a base de cálculo de R$ 2.154.109,51 para a base  real de R$ 414.941,60 em outubro de 1998. Também verificou a consistência de todos os dados  prestados  pelo  contribuinte  e  confirmou  que  o  pagamento  realizado  pelo  recorrente  era  suficiente em relação ao 4º trimestre de 1998.  Percebe­se que o crédito tributário alegado pela Fazenda Nacional advém de  erro  no  preenchimento  da DCTF,  em  que  foram  inseridos  indevidamente  valores  estornados  pelo contribuinte.  Entendimento  pacificado,  não  apenas  nessa  turma,  é  de  que  meros  erros  materiais,  como  o  errôneo  preenchimento  de  DCTF,  não  impedem  a  utilização  de  crédito  líquido  e  certo,  como  disposto  no  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Cita­se  o  posicionamento da 2º Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF no  Acórdão de nº 3102­001.638:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do Fato Gerador: 18/06/2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO  DE COMPENSAÇÃO.  Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram  a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o  recolhimento a maior do IOF.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Observa­se que a não retificação de DCTF não tem o condão de inviabilizar o  crédito do contribuinte e as  informações esgrimidas pelo contribuinte  foram confirmadas por  meio de diligência, comprovando­se o estorno de R$ 1.739.167,93.   Assim, não há obste ao aproveitamento do crédito por parte do contribuinte a  não  ser  pelos  requisitos  puramente  formais. Não  se  deve  primar  pelo  rigorismo  formal  para  prejudicar o sujeito passivo e em benefício do enriquecimento ilícito da fazenda.    Conclusão  Restou  claro  após  a  realização  da  diligência  que  o  contribuinte  possui  o  direito creditório pretendido, o qual não deve ser prejudicado por meras formalidades. Os erros  materiais incorridos pelo contribuinte não tem o condão de invalidar a compensação requerida.  Por  todo  o  exposto  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório pretendido.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5522107 #
Numero do processo: 11080.720028/2011-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 Tributação reflexa. Csll. Em se tratando da mesma situação de fato, deve-se aplicar ao lançamento de CSLL o mesmo entendimento do IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Maria de Lourdes Ramirez (Relatora) e Ana de Barros Fernandes que negavam provimento ao recurso por entender que o ágio não poderia ser amortizado antecipadamente. Designado o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720028/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.988  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  SOGIL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA  Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em nulidade. O fato dela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa  não  implica  vício. A  desídia  da  defesa,  que  deixou  de  apresentar  adendo  à  impugnação  antes  da  data  do  julgamento  de  1a.  instância,  e  nas  condições  previstas em lei, não pode dar causa à nulidade da decisão, por cerceamento  de direito de defesa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA  DE  DESPESA  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  PAGO.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIOS  NOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS.  NORMA  TRIBUTÁRIA  DE  CARÁTER INDUTOR. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.  A legislação não apenas permite como estimula a ocorrência de incorporação  para o aproveitamento de ágio pago na aquisição de participações societárias.  Não tendo ficado caracterizada a ocorrência de quaisquer vícios nos negócios  jurídicos  celebrados,  devem  ser  admitidos  os  seus  efeitos  correspondentes,  com o consequente cancelamento do auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se tratando da mesma situação de fato, deve­se aplicar ao lançamento de  CSLL o mesmo entendimento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 28 /2 01 1- 00 Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidas  as  Conselheiras  Maria  de  Lourdes  Ramirez  (Relatora) e Ana de Barros Fernandes que negavam provimento ao recurso por entender que o  ágio não poderia ser amortizado antecipadamente. Designado o Conselheiro Fernando Daniel  de Moura Fonseca para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos.  Por muito bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão proferido pela  1a. Turma de Julgamento da DRJ em POA/RS:  Contra o contribuinte  foram  lavrados os autos de  infração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  912/919)  e  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 920/928).  O  total  do  crédito  tributário  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  280.608,88.  Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  folhas  929/963,  a  autuação  deve­se, em síntese, ao seguinte:  1. Em 30/08/2006 os  sócios da Auto Viação Navegantes Ltda., CNPJ  90.291.436/000170, Sr. Alexandre Schwec, Sra. Maria Schwec e Sra. Josiane  Nunes  Schwec,  efetuaram  a  venda  das  quotas  de  capital  que  detinham  naquela sociedade para a Viação Santa Tereza de Caxias do Sul Ltda. (70%  das  quotas)  e  para  a Sogil  – Sociedade  de Ônibus Gigante  Ltda.  (30% das  quotas),  conforme  informado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física do ano­calendário de 2006.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 3          3 2.  A  venda  foi  efetivada  a  um  valor  superior  ao  valor  constante  nas  DIRPF  dos  sócios,  gerando  para  estes  um  ganho  de  capital  (com  recolhimento do imposto de renda a alíquota de 15%). Para as compradoras a  operação  faz  surgir  um  ágio  na  aquisição  do  investimento  passível  de  aproveitamento  fiscal mediante amortização, em regra, quando da venda do  investimento,  conforme  disciplina  dos  arts.  385,  391  e  426  do  Decreto  nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  3.  Ocorre  que  as  sociedades  compradoras,  visando  a  amortização  imediata do ágio, procederam a uma reorganização societária, com subscrição  de capital na empresa “veículo” Navpar Ltda. e posterior cisão desta.  4.  A  reorganização  societária  foi  realizada  da  seguinte  forma:  Em  10/08/2006  as  pessoas  físicas  Alexandre  Schwec  e  Maria  Schwec  constituíram a pessoa jurídica Navpar, conforme contrato social registrado na  Junta Comercial  do Rio Grande  do Sul  em 30/08/2006,  tendo  como objeto  social  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  e  sede  no  mesmo  endereço  da Viação Navegantes,  integralizando  o  capital  social mediante  a  transferência  das  quotas  da  Viação  Navegantes  pelo  valor  constante  na  DIRPF. O capital social da Viação Navegantes, no total de R$ 3.328.500,00,  ficou distribuído da seguinte forma: Navpar com 33.284 quotas, no valor total  de R$ 3.328.400,00, e  Josiane Nunes Schwec com 1 quota, no valor de R$  100,00. Somente na data de 31/08/2006 foi procedida a alteração contratual  na Viação Navegantes incluindo a Navpar como sócia.  5.  Em  21/08/2006  (antes  mesmo  do  Contrato  de  Constituição  da  Navpar ter sido registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, o que se  deu  apenas  em  30/08/2006,  e  também  antes  da  formalização  da  Alteração  Contratual da empresa Navegantes, a qual se deu apenas em 31/08/2006), foi  assinado  o  contrato  de  venda  dos  direitos  e  obrigações  patrimoniais  da  sociedade  Navegantes  através  da  venda  das  quotas  sociais  da  empresa  Navpar,  entre  os  então  vendedores:  Maria  Schwec,  Alexandre  Schwec,  e  Josiane  Nunes  Schwec  (sócios  da  empresa  Navegantes),  e  as  então  compradoras:  a  fiscalizada  e  a  empresa  Sogil,  pelo  preço  ajustado  de  R$  22.800.000,00, sendo 70% pagos pela primeira e 30% pela segunda.  6.  O  objeto  do  contrato  foi,  literalmente,  os  "direitos  e  obrigações  patrimoniais  da  sociedade  empresária  Auto  Viação  Navegantes  Ltda.,  inscrita  no CNPJ/MF  sob  n.  92.821.  370/000108, NIRE n.  43.200.288.917,  através  da  aquisição  das  quotas  de  sua  Controladora  Navegantes  Participações Ltda."  7. Em 31/08/2006 foi promovida alteração e consolidação do Contrato  Social  da  Navpar,  com  registro  na  Junta  comercial  no  dia  18/09/2006,  alterando a Denominação Social para Navegantes Participações Ltda., sendo  o Capital Social distribuído na proporção de 70% para a Viação Santa Tereza  e 30% para a Sogil.  8. Em 30/09/2006 foi formalizada alteração contratual de re­ratificação,  cisão total e extinção da sociedade Navpar, com aprovação da cisão total do  patrimônio  líquido contábil da sociedade e a versão do mesmo, no valor de  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 R$ 1.220.455,38, em favor das sócias, à  razão da participação de cada uma  no capital social, conforme Laudo de Avaliação Contábil de 18/08/2006, que  constitui o anexo II da alteração contratual.  9.  Em  razão  dessa  operação  foi  gerado  um  ágio  de R$  6.229.830,00,  que passou a ser amortizado, a partir do mês de setembro de 2006, à razão de  1/60.  10. Dos  fatos  acima  relatados,  a  fiscalização  concluiu  à  luz  dos  arts.  385,  391  e  426  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  que  as  empresas  compradoras  da  Auto  Viação  Navegantes  Ltda.  se  valeram  de  uma  reorganização societária utilizando uma  terceira  empresa,  a Navpar, para  se  enquadrar  na  exceção  prevista  no  art.  386  do  referido  Regulamento,  que  permite a amortização do ágio à razão de 1/60 ao mês.  11. Tal conclusão é reforçada pelos seguintes elementos:  11.1.  O  contrato  social  de  constituição  da  Navpar  foi  testemunhado  pelas  Sras.  Alexandra  Ferreira  Pinto  e  Karine  Fior  Moraes  e  visado  pela  advogada  Luciana  Malinowski  Meira  Jung,  todas  vinculadas  à  Martinelli  Advocacia Empresarial.  11.2. O escritório Martinelli Advocacia Empresarial  prestava  serviços  para a Viação Santa Tereza e para a Sogil e não prestava serviços para a Auto  Viação Navegantes, para a Navpar e para as pessoas  físicas de  seus  sócios,  conforme  informações  da  própria  banca  de  advogados,  prestadas  em  atendimentos a intimações da fiscalização.  11.3. Em atendimento à intimação, o contador do Sr. Alexandre e Sra.  Maria Schwec, Sr. Luis Paulo Sfredo,  informou  ter  sido o  responsável pelo  cálculo do ganho de capital auferido pelas pessoas físicas vendedoras com a  venda da Auto Viação Navegantes, num trabalho conjunto com a Martinelli  Advogados, na pessoa da Sra. Luciana Meira.  11.4. O contrato de compra e venda de quotas sociais, celebrado entre  Maria Schwec, Alexandre Schwec e Josiane Nunes Schwec e a Auto Viação  Navegantes  e  com  a  Sogil,  firmado  em  21/08/2006,  tinha  como  objeto  a  venda dos direitos e obrigações patrimoniais da sociedade empresária Auto  Viação Navegantes Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 92.821.370/000108,  NIRE  n.  43.200.288.917,  através  da  aquisição  das  quotas  de  sua  Controladora Navegantes Participações Ltda.  11.5. No referido contrato (cláusula quinta, alínea “a”) foi estipulado a  título  de  “sinal”  o  pagamento  de  R$  2.000.000,00,  sendo  que  as  demais  parcelas seriam pagas a partir de 31/08/2006 (cláusula quinta, alíneas “b” e  “c”)  momento  em  que  seria  transferida  aos  compradores  a  totalidade  das  quotas da Navpar, ou seja, o instrumento contratual, assinado em 21/08/2006,  amarrava  a  operação  à  data  de  31/08/2006,  quando  de  fato  o Auto Viação  Navegantes passaria a ser controlada pelos compradores.  11.6. Para que a Auto Viação Navegantes passasse a ser administrada  pelos  compradores  em  31/08/2006,  foram  firmados  dois  instrumentos  contratuais nessa data: (i) a Navpar promoveu alteração contratual elegendo  como  novos  administradores  os  sócios  das  empresas  compradoras  (Sérgio  Tadeu  Pereira,  Fernando Osório Ribeiro  e  José  de  Jesus  Teiga  Junior). No  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 4          5 referido  instrumento  contratual,  item  I,  refere  à  cessão  de  33.285  quotas  realizadas  por Maria  e  Alexandre  Schwec  na  data  de  31/08/2006. Ou  seja,  coloca que a cessão das quotas da Navpar se deu em 31/08/2006, e não em  21/08/2006, além de fazer  referência ao número de 33.285 (nº de quotas da  Auto  Viação  Navegantes)  quotas,  quando  em  verdade  o  capital  social  da  Navpar era constituído por 3.233.900 quotas. (ii) A Auto Viação Navegantes  promoveu  alteração  contratual  em  31/08/2006,  registro  na  JUCRGS  em  28/09/2006,  em  que  a  Navpar  já  aparece  representada  pelos  novos  administradores (os mesmos da autuada e da Sogil), e na qual a Sra. Josiane  aliena  sua  quota  (01)  à  autuada.  Uma  segunda  alteração  contratual  (re­ ratificação de alteração contratual), também de 31/08/2006, mas só registrada  na JUCRGS em 23/03/2007, retificou a alteração contratual anterior, fazendo  constar que a quota da ex­sócia Josiane teria sido, na verdade, alienada para a  própria Auto Viação Navegantes, permanecendo em tesouraria.  11.7.  A  Sogil  antes  de  se  tornar  efetivamente  sócia  direta  da  Auto  Viação  Navegantes,  em  27/09/2006  e  em  29/09/2006,  realizou  aporte  de  adiantamentos para futuro aumento do capital social.  11.8. A curta duração da Navpar, que foi constituída em 10/08/2006 e  vendida em 21/08/2006, antes do registro do contrato social na JUCERGS em  30/08/2006, e cindida em 30/09/2006.  11.9.  Apesar  da  Navpar  ter  sido  formalmente  constituída  em  10/08/2006,  passando  a  deter,  a  partir  dessa  data,  o  investimento  na  Auto  Viação  Navegantes,  esta  somente  procedeu  a  sua  Alteração  Contratual  incluindo a nova sócia em 31/08/2006.  11.10.  Além  das  informações  das  pessoas  físicas  dos  sócios  da  Auto  Viação  Navegantes  nas  DIRPF,  que  efetivaram  a  venda  da  sociedade  em  31/08/2006, todos os fatos convergem para esta data.  11.11. Os sócios da Auto Viação Navegantes informaram na DIRPF a  venda direta dessa  sociedade, e não da Navpar,  e efetuaram o  recolhimento  do imposto de renda considerando como custo do investimento a participação  detida na Auto Viação Navegantes.  12. Conclui que, em função dos fatos acima descritos, a situação não se  enquadra no previsto no inc.  III do art. 386 do Regulamento do Imposto de  Renda,  motivo  pelo  qual  foram  glosadas  as  despesas  com  amortização  do  ágio,  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  e  lavrados  os  autos  de  infração  objeto do presente processo.  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 998/1024, alegando,  em síntese, o seguinte:  13. A  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  invocados pelo  autuante para  a discutida  exigência e em  razão do da violação do Princípio da Legalidade por imputar ao contribuinte  infração não prevista em lei.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 14. Mérito. Com o falecimento do sócio fundador, nos idos de 2001, a  administração  da  Auto  Viação  Navegantes  passou  a  ser  gerida  pela  Sra.  Maria  Schwec  (viúva)  e  Alexandre  Schwec  (filho).  Com  a  dificuldade  em  sincronizar  os  interesses  mãe  e  filho,  estes  optaram  por  vender  a  empresa  Viação Navegantes, o que despertou interesse da ora impugnante em atuar no  Município de Porto Alegre.  15.  Superados  os  procedimentos  relativos  à  negociação,  depois  de  afastar­se em razão das ofertas realizadas, tomou conhecimento que os sócios  da  empresa  Navegantes  optaram  por  construir  uma  segunda  sociedade,  a  Navpar,  com  o  objetivo  de  dirimir  os  conflitos  familiares,  pois  assim  as  atividades operacionais da empresa Navegantes ficariam a cargo de um único  administrador.  Ademais,  possibilitou  que  eventuais  compradores  pudessem  adquirir a Navpar, se auto organizar, sem alterar dados cadastrais da Viação  Navegantes  (CNPJ,  inscrições, etc) o que acarretaria na perda da concessão  do serviço de transporte público de passageiros firmados com o Município de  Porto Alegre.  16. Esse seria efetivamente o propósito negocial.  17.  Por  fim,  com  o  escopo  de  otimizar  a  administração  da  empresa  controlada (viação Navegantes), reduzir custos com administração, integrar e  aprimorar  as  atividades  operacionais,  a  ora  impugnante  e  a  empresa  Sogil  optaram por cindir e absorver a empresa controladora Navpar. Dessa forma,  com  a  absorção  do  patrimônio  em  decorrência  da  cisão  total  da  empresa  Navpar, as novas sócias acabaram por substituir a Navpar no contrato social  da  empresa  navegantes,  alteração  contratual  reflexa  e  necessária,  e,  por  conseguinte, ao abrigo do disposto no art. 386, inc. III, do Decreto nº 3.000,  de 1999.  18.  Todo  o  procedimento  foi  realizado  em  consonância  com  as  leis  vigentes no País, nada podendo lhe ser  imputado que contrarie norma legal.  Isso porque não existia lei que proibisse ou vedasse a realização da operação,  bem  assim  é  público  que  efetivamente  as  transações  foram  realizadas  as  claras e com o registro documental.  19. Ao contrário das razões fiscais, a constituição da Navpar não se deu  em  vista  do  simples  aproveitamento  da  despesa  relativa  à  amortização  do  ágio. Os elementos citados pela autoridade administrativa sequer justificam o  enquadramento da empresa como “veículo”, uma vez que todas as operações  foram  realizadas  de  forma  regular,  em  observância  aos  ditames  legais  em  regência.  20. Os indícios apontados pela fiscalização não se prestam a tirar ilação  de  que  ocorreu  negócio  jurídico  estruturado. O  fato  é  que  os  contribuintes  podem adotar a forma jurídica que lhes parecer mais adequada, desde que não  seja ilícita, proibida ou vedada por lei, como reiteradamente de modo manso  e  já  pacificado  vem  decidindo  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  21.  Inexistindo  norma  proibitiva  ou  que  obrigue  o  contribuinte  a  determinado  comportamento,  ou  crie  obrigação,  não  há  como  poder  exigir  dele  comportamento  que  não  se  encontre  expressamente  previsto  ou  determinados por lei.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 5          7 22. Além do mais, é válido observar que aos contribuintes é assegurado  o princípio da livre iniciativa, previsto constitucionalmente, art. 1º e art. 170  da Constituição  Federal,  como  basilar  da  ordem  econômica Brasileira,  que  equivale ao direito que todos têm de lançarem­se ao mercado da produção de  bens e serviços por sua conta e risco, aí incluídas as atividades de gestão e de  empresa.  23.  Em  relação  à  CSLL,  especificamente,  alega  que  não  há  previsão  legal para a adição pretendida pela Autoridade Fiscal na sua base de cálculo,  pois  os  valores  indedutíveis  para  o  imposto  de  renda,  não  são  necessariamente indedutíveis para a CSLL, sem a devida previsão legal para  tanto, pois somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo.  24. Em relação à aplicação de juros sobre a multa de ofício, alega que,  embora  prevista  legalmente,  não  são  autorizadas  a  incidirem  uma  sobre  a  outra. Ao teor do parág. único do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a previsão  legal de incidência dos juros de mora é apenas sobre tributos e contribuições,  não  havendo  competência  para  autorizar  a  incidência  sobre  qualquer  outra  espécie que não possua a mesma natureza jurídica.  Por fim, o contribuinte requer o acolhimento da impugnação para, com  base  nas  preliminares  argüidas,  seja  cancelada  a  exigência  fiscal,  ou  que  sejam  acatadas  as  razões  de  mérito,  que  de  igual  maneira  ensejaram  a  desconstituição da infração.  O  impugnante  apóia  seus  argumentos  em  acórdãos  administrativos  e  judiciais e na festejada doutrina tributária brasileira.  A Turma Julgadora de 1a. Instância manteve as exigências. Iniciou por afastar  a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, concluiu tratar o caso de planejamento  tributário  fundado  em  aparente  observância  das  normas  legais, mas  que  traria  no  seu  bojo  a  artificialidade e a simulação com objetivo único de impedir o pagamento dos tributos devidos  pela pessoa jurídica, mediante a constituição de nova sociedade com a integralização de capital  com quotas de capital de outra pessoa jurídica, avaliada com base na rentabilidade futura, para  gerar  um  ágio  e,  posteriormente,  proceder  à  incorporação  de  uma  pela  outra  para  tornar  possível a amortização do ágio à razão de 1/60, conforme permissão legal prevista no inciso III  do art. 386 do Regulamento do Imposto de Renda.  Salientou  não  ser  admissível  atos  e  negócios  praticados  em  aparente  legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, visando disfarçar o real objetivo  da operação que seria unicamente o de reduzir o pagamento de tributos.  Contextualizou  historicamente  o  ágio  à  época  do  lançamento  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  observando  que  o  legislador  resolveu  beneficiar  fiscalmente  operações desse jaez, permitindo a redução do lucro tributável pelas importâncias registradas a  título de ágio quando da aquisição do investimento, conforme previsão do art. 8º, “b”, da Lei nº  9.532, de 1997.  E conclui:  A regra constante dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, não foi destinada  especificamente para as operações de privatização. A norma está direcionada para  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 toda  e qualquer pessoa  jurídica que se  enquadre na hipótese  legal. Por  tal motivo,  diversos contribuintes, dentro e fora do âmbito das privatizações, têm lançado mão  do  benefício  fiscal.  Ao  Fisco  toca  o  encargo  de  verificar  a  adequação  do  enquadramento, porquanto possível a prática de atos artificiais com a finalidade de  buscar o enquadramento beneficiado, reduzindo os encargos tributários. É disso que  trata o presente caso.  O  autuante  considerou  que  o  procedimento  de  constituição  da  Navpar  foi  forjado,  simulado,  pois  foi  realizado  sob  orientação  da  assessoria  jurídica  dos  adquirentes da Auto Viação Navegantes Ltda. e que teve como único objetivo gerar  um  ágio  interno  para  que  os  adquirentes  daquela  pessoa  jurídica  passassem  a  amortizá­lo imediatamente.  As  provas  e  a  cronologia  dos  fatos  trazidos  aos  autos  pelo  autuante,  e  que  foram  escrupulosamente  resumidas  no  relatório  acima,  não  deixam  dúvida  a  esse  respeito.  As  normas  legais  citadas  pelo  autuante  não  abrigam  aqueles  que  se  posicionam artificialmente diante dela. Nada impede que os contribuintes busquem  formas de pagar menos tributos, mas o procedimento deve estar dentro daquilo que é  autorizado pelo ordenamento jurídico, mas sem o mascaramento dos atos praticados  para o atingimento desses objetivos, como é o caso dos autos.  Os  demais  argumentos  de  defesa,  relativos  à  falta  de  previsão  legal  para  tributação da CSLL, e incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foram afastados.  Consta dos autos que a empresa foi notificada da decisão em 22/09/2011 (fl.  1.158 do p.d.) e em 18/10/2011 apresentou recurso voluntário.  Em razões preliminares invoca a nulidade da decisão recorrida, caracterizada  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  desconsiderado,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  as  razões  de  defesa  adicionais  apresentadas  após  a protocolização  da  impugnação,  após a prolação daquela decisão, mas antes da ciência daquele “decisum”, julgadas essenciais  para o deslinde da matéria, por esclarecer e reforçar a tese da defesa.  Nesse contexto aduz:  Em  meio  aos  argumentos  trazidos  é  de  se  ressaltar  aquele  que  aponta  especificamente para certo elemento do qual se socorreu a autoridade lançadora para  a formalização do lançamento, qual seja apresentação das declarações do imposto de  renda dos vendedores da NAVPAR,  supostamente  a confrontar  a materialidade da  aquisição pela RECORRENTE. Sobre o assunto, em sua impugnação complementar,  trouxe  ela  a  informação  nova  de  que  tais  declarações  dos  VENDEDORES  –  Alexandre e Maria Schwec – foram retificadas, conforme noticia oral fornecida por  aqueles  e,  dessa  forma,  confirmando­se  a  alegação  de  erro,  conseqüentemente,  esvazia­se a acusação assim fundamentada no Termo de Verificação Fiscal.  Afirma  que  a  coincidência  entre  a  data  de  protocolização  das  razões  adicionais e a data da decisão de 1a. instância não pode ser óbice ao conhecimento das razões  aditivas,  razão  pela  qual  deveriam  os  autor  retornar  àquela  autoridade  para  apreciá­las,  em  respeito ao duplo grau de jurisdição.  Considerou que a decisão recorrida foi omissa, ainda, por ter se abstraído de  apreciar o tema juros sobre multa de ofício, ao argumento de lhe ser vedado afastar aplicação  de  norma  legal  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  por  afirmar  que,  até  o  momento daquele julgamento, não haveria nos autos a alegada incidência de juros sobre multa.  Isto porque, observa, no corpo do auto de infração haveria a previsão da incidência, confirmada  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 6          9 quando  do  recebimento  de  guia  de  recolhimento  –  DARF  –  no  qual  restaram  computados  referidos juros no cálculo do débito atualizado.   Inicia  o  mérito  observando  que  a  NAVPAR  nunca  teria  sido  “empresa  veículo”, qualidade que fora infelizmente atribuída pela auditoria fiscal.  Afirma  que  as  declarações  de  IRPF  dos  ex­sócios  da  autuada,  Maria  e  Alexandre  Schwec,  que  subsidiaram  as  conclusões  da  fiscalização,  continham  erro  quando  consideraram,  no  cálculo  do  ganho  de  capital  e  do  IRRF  sobre  a  venda  “como  custo  do  investimento  a  participação  detida  na  empresa Navegantes  e  não  na Navpar”. Nesse  sentido  observa:  Aqui, caso não aceita a preliminar de nulidade,  impõe­se a baixa dos autos,  pela emissão de resolução em diligência, até em face do sigilo bancário que protege  Alexandre e Maria e que a RECORRENTE não ousa quebrar.  No  que  tange  à  prática  de  planejamento  tributário  ressaltada  na  decisão  recorrida,  reitera  os  fatos  e  considerações  deduzidos  na  impugnação,  ou  seja,  que  além  da  empresa  Navegantes  e  Navpar  possuírem  os  mesmos  sócios  majoritários,  ambas  possuíam  capital  social  de  mesmo  valor,  de  forma  que  o  surgimento  do  ágio  não  teria  se  dado  na  constituição  da  Navpar,  mas  sim  quando  a  empresa  recorrente,  a  partir  da  avaliação  de  rentabilidade  futura,  adquiriu  sua  participação  societária  por  importância  maior  –  R$  22.800.000,00.  Destaca que o caso presente em nada se assemelha a utilização de empresa  veículo  ­  considerada  aquela  constituída  com  a  única  finalidade  de  transferir  um  ágio  já  existente para sua incorporadora – pois a Navpar não possuía nenhum ágio registrado em seu  patrimônio,  razão  pela  qual  não  poderia  transferir,  para  sua  incorporadora,  algo  que  não  possuía.  Afirma  que  o  desejo  de  adquirir  a  Navegantes  nunca  foi  negado,  e  que  a  eventual  existência  de  outros  motivos  não  divulgados  para  a  constituição  da  Navpar  nada  teriam  a  ver  com  a  recorrente  ou  com  a  prática  de  planejamento  tributário.  A  constituição  prévia da Navpar teria se mostrado um facilitador e incrementou o interesse dos compradores  na aquisição. E prossegue:  ... E de mais a mais,  como  também não se poderá negar, a possibilidade de  adquirir  uma  empresa  (NAVPAR)  que  pudesse  através  de  sua  controlada  (NAVEGANTES), franquear a entrada da RECORRENTE em uma fatia de mercado  extremamente importante como o Município de Porto Alegre, se apresentava como  um negócio bastante promissor, como de fato foi.   Assim,  a  partir  da  concretização  do  negócio,  e  então  na  qualidade  de  controladora  da  NAVEGANTES,  passou  a  RECORRENTE  a  investir  fortemente  nesse  novo  mercado.  Inclusive  porque  sendo  a  NAVEGANTES  empresa  participante  de  certo  consórcio  constituído  para  a  racionalização  do  serviço  de  transporte  naquele  Município  de  Porto  Alegre,  tornou­se  viável  para  ela,  RECORRENTE,  a  adoção  de  vários  procedimentos  que,  de  um  lado  favorecem  a  prestação do serviço em melhores condições para a população da região e, de outro  lado, propiciam  redução de gastos. Dessa  forma,  inclusive,  é que  foi  possível, por  exemplo, a renovação da frota dos ônibus, que assegurou maior segurança e conforto  aos usuários.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 Nesse  passo  não pode  a  autoridade  lançadora  afirmar,  como  afirmou,  que  a  constituição da NAVPAR teve como único objetivo o aproveitamento tributário. A  compra da participação societária da NAVPAR e a sua posterior incorporação foram  regulares  e  tiveram  por  finalidade  alavancar  os  negócios  da  RECORRENTE  em  Porto Alegre. E o aproveitamento tributário foi a decorrência legal da operação  realizada, não podendo ser desconsiderado pela fiscalização.  Alega que o planejamento tributário projetado pela auditoria fiscal careceria  de  verdade  material,  já  que  não  apontado  qualquer  artifício  de  que  teria  se  valido,  nem  qualquer  ato  supostamente dissimulatório  teria  sido descaracterizado pela  fiscalização, o que  apontaria pela regularidade do negócio realizado.  Defende que a multa calculada em 75% do principal é exacerbada, renovando  a discussão sobre a dedutibilidade da CSLL e de todos os argumentos de defesa deduzidos na  impugnação inicial e na complementar, como a não incidência da taxa Selic sobre a multa de  ofício.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Shirley  F.  Marcon  Chalita,  OAB/SP nº 171.294  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminares  1.1  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA  Invoca,  a  recorrente,  a  nulidade  da  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  ao  argumento  de  que  aquela  autoridade  teria  deixado  de  analisar  novas  razões  de  defesa deduzidas em aditamento à impugnação inicial. O aditamento, segundo alega, teria sido  apresentado em 29/08/2011, ocasião em que, como admitiu a recorrente nas razões recursais, já  havia se dado o julgamento ­ em 25/08/2011 ­ na DRJ/POA/RS, da impugnação apresentada.  Compulsando os autos não localizei qualquer documento ou informação que  prove a afirmação da defesa. Não se encontra anexado nos autos o referido aditamento, nem a  recorrente  trouxe,  junto  ao  recurso  ora  analisado,  cópia  da  peça  devidamente  protocolizada.  Tampouco  existe  qualquer  informação  do  órgão  de  origem  preparador  ou  até  mesmo  da  DRJ/POA/RS  no  sentido  de  que  a  defesa  teria  apresentado  qualquer  adendo  à  impugnação.  Sequer a  recorrente, nas  razões  recursais,  reproduz os argumentos que alega  ter deduzido no  adendo, limitando­se a mencionar que teria constado da nova peça, além de “relevantes razões  adicionais  de  fato  e  de  direito”,  a  informação  de que  os  antigos  sócios  da  empresa  autuada,  Alexandre e Maria Schwee, haviam retificado suas DIRPF em razão da constatação de erro de  preenchimento, o que “esvaziaria a autuação”.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 7          11 Como admitiu em suas razões recursais o conhecimento, pela DRJ/POA/RS,  das razões de defesa deduzidas no adendo foi impossibilitado pela própria recorrente que teria  apresentado o aditivo quando o julgamento da impugnação já havia sido realizado, formalizado  e registrado em ata. Assim, certo é que a desídia, a desatenção, a negligência, foi da recorrente  e não da autoridade julgadora da DRJ que, repito, sequer teve conhecimento do adendo.  Contudo, para argumentar, ainda que referido adendo fosse apresentado antes  da data do  julgamento em 1a.  instância da  lide, seria  imprescindível que a defesa  solicitasse,  formalmente,  à  autoridade  competente  da  DRJ/POA/RS,  autorização  para  apresentação  extemporânea de razões adicionais de defesa, e desde que ficasse demonstrado, nessa petição, a  ocorrência de uma das hipóteses previstas no § 4 º do art. 16 do Decreto n º 70.235, de 1972.  Nesse  sentido  o  Decreto  n  º  70.235,  de  1972  –  com  força  de  lei  –  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, é claro ao dispor:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   ...  Mas  a  desatenção  da  defesa  acabou  por  prejudicar,  também,  a  possível  apreciação das razões adicionais por este Colegiado, possibilidade prevista no § 6º do mesmo  artigo 16:  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.   Assim,  além  de  impedir  o  conhecimento  do  suposto  aditamento  pela DRJ,  restou impossibilitado o conhecimento do adendo também por este Colegiado. A conclusão é  confirmada pela postura da defesa que optou por omitir, das razões recursais, as  informações  inseridas  nas  alegadas  DIRPF  retificadoras  dos  sócios  –  que  ao  final  poderiam  levar  ao  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   12 “esvaziamento” da acusação, como afirmou – preservando­os de quebra de sigilo e, com isso,  obstaculizando  a  avaliação  da  viabilidade  de  análise  dos  dados  das  declarações  retificadoras  face aos fatos descritos na autuação . Por tais razões a alegação de cerceamento do direito de  defesa aduzida pela recorrente se mostra totalmente infundada.  Da  mesma  forma  se  mostra  meramente  protelatória  a  mesma  alegação  de  cerceamento  de  direito  de defesa,  desta  vez  por omissão  de  apreciação  das  razões  de defesa  atinentes à incidência de juros sobre multa. Isto porquê a autoridade analisou as alegações e as  respondeu. Se o pronunciamento da DRJ a respeito do assunto não atendeu a contento às ânsias  da defesa, isso não pode ser motivo para se anular aquele decisium por cerceamento de defesa.  Afasta­se, portanto, a preliminar suscitada.  2  Mérito.  A questão central posta nos autos é, em síntese, a  legitimidade, ou não, das  operações  praticadas  pela  empresa  recorrente,  que  envolveram  reorganizações  societárias  e  geração de ágio na compra de ações. Todos os fatos que envolveram a operação se encontram  exaustivamente narrados.  Para  a  defesa  todas  as  operações  praticadas  foram  legítimas  e  o  único  interesse  foi  o  de  realmente  adquirir  a  Navegantes,  ainda  que  com  ágio,  e  a  utilização  da  Navpar  teria  se  mostrado  um  facilitador,  incrementando  os  interesses  dos  compradores  nas  aquisições.  Para a auditoria fiscal a empresa recorrente se utilizou de práticas nefastas de  evasão fiscal, mediante reorganização societária com a utilização de “empresa veículo” com o  intuito específico de usufruir do benefício de amortização de ágio pago por ocasião de compra  de quotas da empresa Auto Viação Navegantes ­ Navegantes, para fins de apuração de IRPJ e  de CSLL em valores menores que os efetivamente devidos.  É certo que a  recorrente  lançou mão de um planejamento  tributário visando  economizar tributo, restando apenas analisar se o planejamento tributário in casu, foi legítimo,  ou seja, se pode ser oponível à Fazenda Pública.  O  tema  envolve  a  antiga  discussão  entre  evasão  fiscal  e  elisão  ­  ou  planejamento  tributário.  A  jurisprudência  administrativa  nessa  questão  tem  adotado  como  subsídio os estudos e conclusões do Ilustre Professor Marco Aurélio Greco1 assim como teses e  conclusões de outros estudiosos e doutrinadores, tem servido de norte à formação da convicção  no âmbito do julgamento do tema planejamento tributário.  A Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni que por muitos anos atuou neste  Colegiado,  em  caso  similar  a  este,  ao  analisar  recurso  voluntário  e  aproveitando­se  do  raciocínio  desenvolvido  em  voto  proferido  em  Turma  Julgadora  de  1.  instância,  reproduziu  lições do autor (Ac. 101­96.724). Ao se referir ao que chama de planejamento oponível e não  oponível ao Fisco, situou, neste último caso, a simulação e a fraude.   Na  questão  da  oponibilidade  ou  não  do  planejamento  ao  Fisco  o  ilustre  professor  Marco  Aurélio  Greco  observa  que  o  interprete,  ao  analisar  uma  operação  de  planejamento  tributário,  deve  atentar  para  existência  de  algumas  condições,  dentre  as  quais  cita: (a) Operações Estruturadas em Seqüência; (b) Operações Invertidas; (c) Operações entre  Partes  Relacionadas;  (d)  Uso  de  Sociedades  (conduit  companies,  sociedades  aparentes;                                                              1 Greco, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 8          13 sociedades  fictícias;  sociedades efêmeras;  interpostas pessoas), dentre outros, que servem, na  lição do Mestre, de sinal de alerta.  No presente caso identificam­se algumas dessas situações. Vejamos:  1­ Operações Estruturadas em Seqüência:  O caso em foco é composto de operações estruturadas em seqüência. Ou seja,  há  uma  seqüência  de  etapas  em que  cada  uma  corresponde  a um  tipo  de  ato  ou  deliberação  societária ou negocial que se encadeia com o subseqüente. Assim, cada etapa só tem sentido se  existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Observe­se:  ­ Até 30/08/2006:  A  Auto  Viação  Navegantes  –  Navegantes,  tinha  um  capital  social  de  R$  3.328.500,00  e  como  sócios:  Alexandre  Schwee  (16.169  quotas  –  R$  1.616.900,00);  Maria  Schwee (17.115 quotas – R$ 1.711.500,00) e Josiane Schwee (1 quota – R$ 100,00).  Seqüência de operações:  ­  Em  10/08/2006  –  confecção  do  Contrato  de  Constituição  da  Navegantes  Participações  –  Navpar,  pelo  qual  Alexandre  e  Maria  constituem  a  Navpar  com  quotas  da  Navegantes, na seguinte proporção: Alexandre integraliza 1.569.650 quotas – R$ 1.569.650,00  mediante transferência de 16.169 quotas da Navegantes e Maria integraliza 1.664.250 quotas –  R$ 1.664.250,00, mediante a transferência de 17.115 quotas da Navegantes  ­ Em 21/08/2006 – Assinatura do contrato de venda dos direitos e obrigações  patrimoniais da Navegantes pelos sócios Josiane, Alexandre e Maria – estes dois últimos com  quotas da Navpar – para a Sogil (30%) e a Visate (70%) pelo preço de R$ 22.800.000,00.  ­  Em  30/08/2006  ­  Registro  do  Contrato  de  Constituição  da  Navegantes  Participações  –  Navpar,  passando  a  Navegantes  a  ter  como  sócias  a  Navpar  (99,999%)  e  Josiane (0,001%)  ­  Em  31/08/2006:  Alteração  do  contrato  social  da  Navpar,  retirando­se  da  sociedade  Alexandre  e Maria,  que  haviam  transferido  suas  quotas  na  empresa  para  Sogil  e  Visate. Assim, a Navpar passou a ter como sócias a Sogil (30%) e a Visate (70%)  ­ Em 30/09/2006: Alteração Contratual, Re­ratificação, Cisão e Extinção total  da  Navpar,  instrumento  pelo  qual,  dentre  retificações  e  ratificações,  houve  cisão  total  do  Patrimônio Líquido em favor da Sogil e da Visate e conseqüente extinção da Navpar.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  ora  está  sendo  examinada  indica  a  existência de um objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, deve­se examinar se há motivos autônomos  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e não  cada uma das  etapas.  No  caso  examinado  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existia  uma  finalidade  diferente  para  cada  etapa  das  operações  que  as  justificasse. A  finalidade  era  uma  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   14 única e somente seria obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias levam, assim, a  apreciar a operação como um todo, sem que se perca de vista, no entanto, as peculiaridades de  cada etapa de que a operação se compõe.  Outro  dado  relevante  nestas  operações  em  etapas  e  que  também  se  faz  presente neste caso, diz respeito ao tempo decorrido entre cada uma delas. Isto significa que se  deve  aferir  a  razoabilidade  do  tempo  que  transcorreu  entre  uma  etapa  e  outra  para  que  seja  possível  considerar  cada  uma  delas  separadamente  como  operações  autônomas  e,  portanto,  com efeitos próprios em relação ao Fisco.  Na  situação  examinada,  nenhum  evento  externo  ocorreu  que  justificasse  a  seqüência  de  operações  em  espaço  de  tempo  tão  exíguo.  A  ponto  de,  por  exemplo,  terem  ocorrido  no  mesmo  mês  de  agosto  de  2006,  (i)  a  constituição  da  Navpar,  com  quotas  da  Navegantes, (ii) a reavaliação do patrimônio da Navegantes, que passou de um capital social de  R$  3.328.500,00  para  R$  22.800.000,00;  (iii)  a  transferência  dos  direitos  patrimoniais  da  Navegantes  para  a Sogil  e Visate  com venda  das  quotas  da  recém constituída Navpar  e,  em  setembro, (iv) cisão total e extinção da Navpar  A premência com que as operações foram realizadas  já denotavam que elas  faziam  parte  de  uma  seqüência  de  etapas,  encadeadas  com  as  anteriores  e  a  depender  das  posteriores, visando a busca de um fim determinado, pois nenhum evento externo a coagir ou  exercer pressão sobre a  situação ocorreu que  justificasse a velocidade com que as operações  foram realizadas.  2 ­ Uso de Sociedades  Outro fato importante sobre o qual chama a atenção o Prof. Greco envolve o  uso  de  sociedades.  Neste  sentido,  o  elemento  relevante  quando  se  está  perante  uma  pessoa  jurídica não é apenas a sua existência formal. Tão ou mais  importante, em matéria  tributária,  que  o  preenchimento  das  formalidades  legais  para  sua  constituição  é  a  identificação  do  empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na  medida  em  que,  de  acordo  com  o  Prof.  Greco,  corresponda  à  vestimenta  jurídica  de  um  determinado empreendimento econômico ou profissional. A idéia de empresa é o núcleo a ser  investigado. O próprio Código Civil dá a definição de empresa, no "caput" do artigo 966, ao  dispor:  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Algumas  situações,  aplicáveis  ao  caso  concreto,  mencionadas  pelo  Prof  Greco, podem se  apresentar quanto ao uso de  sociedades  e que merecem especial  atenção,  a  saber:  ­ empresas de passagem  Empresa de passagem é uma pessoa jurídica criada apenas para servir como  canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função  dentro do contexto. Trata­se de uma operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou  um determinado recurso.  No  presente  caso,  a  única  função  da  Navpar  no  conjunto  de  operações  realizadas  foi  servir de veiculo para  a  transferência de ações da Navegantes para a Sogil  e a  Visate e nada mais.  ­ ) sociedades efêmeras  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 9          15 Sociedades efêmeras ou de curta duração são aquelas que nascem para morrer  ou para serem extintas tão logo cumpram seu papel em determinada operação.  O simples fato de a sociedade ser efêmera não significa que a operação estará  contaminada, mas ser efêmera gera uma indagação quanto ao motivo pelo qual teve tão curta  existência. Por que foi criada e extinta naquele dia ou em tão pouco tempo? Por vezes, dentro  de um planejamento  a  sociedade  é  criada para participar de determinado negócio ou  receber  determinado  patrimônio  em  trânsito  para  uma  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente  ligada  à  figura do ágio, como diz o Prof. Greco; feito isto, pode desaparecer.  Este  foi  exatamente  o  caso  da  Navpar.  Constituída  formalmente  em  30/08/2006, cujos sócios também o eram da outra empresa participe da triangulação e, uma vez  tendo  cumprido  o  seu  papel  predeterminado  no  conjunto  das  operações  que  compõem  a  operação maior, foi extinta logo a seguir, em 30/09/2006, sem que nenhum fato externo tenha  concorrido para este fim.  Em  suma,  no  presente  caso,  o  caráter  efêmero  da  Navpar  é  outro  ponto  relevante a ser considerado.  No caso concreto, as operações se enquadram como operações preocupantes,  conforme lição do Prof. Greco.  É claro que, desde o início das operações, a intenção dos sócios sempre foi a  de vender suas participações societárias na Navegantes para a Sogil e para a Visate. E o intuito  foi  o  de  vender  com  lucro,  vale  dizer,  por  um  valor  maior  do  que  aquele  registrado  no  Patrimônio da sociedade. Tanto isto é certo que, os sócios, com efeito, consignaram o fato em  suas DIRPF,  apuraram  o  respectivo  ganho  de  capital  sobre  o  lucro  auferido  e  ofereceram  o  ganho a tributação.   Contudo,  fazer a  transação, assim, dessa  simples maneira,  geraria,  como de  fato gerou, um desembolso maior na aquisição da Navegantes pela Sogil e Visate, pela mais  valia da primeira; mas, nos termos da legislação, esse desembolso não poderia ser deduzido de  imediato, mas apenas quando da realização do investimento. É justamente nesse momento, por  ocasião  da  realização  do  investimento,  que  se  dá  o  encontro  entre  as  receitas  e  as  despesas  geradas pelo negócio. E é nesse momento que a amortização do ágio se torna dedutível.  Os artigos 385 e 391 do RIR/99, que têm por matrizes legais os artigos 20 e  25 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 e artigo 1º do Decreto­lei nº 1.730, de 1979, estatuem que  na avaliação de investimento pelo patrimônio líquido o custo de aquisição da participação em  sociedade  coligada  ou  controlada  deve  ser  desdobrado  em  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente à participação societária adquirida e em ágio porventura observado, sendo que  não se computam as contrapartidas da amortização desse ágio na determinação do lucro real.  Ainda,  o  parágrafo  único  deste  artigo  391  determina  que,  concomitantemente  com  a  amortização do ágio na escrituração comercial, deverá ser mantido controle no livro LALUR  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  Todavia,  caso  a  empresa  absorva  o  patrimônio  de  outra  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, como  também na  hipótese  da  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação  societária  (controladora),  e  em sendo  fundamento  econômico do  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   16 ágio o valor de rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados de  exercícios  futuros,  admite­se  a  dedutibilidade,  para  fins  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social, do encargo de amortização à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período de apuração. Eis o regramento inserto no artigo 386 do RIR/99 – cuja matriz é a Lei n º  9.532, de 1997 ­ e as seguintes exceções:  “Art. 386. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (...)  § 6º. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  (...)  II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  (...)  É evidente, assim, que a constituição e a interposição da Navpar no negócio  teve  por  objetivo  único,  o  aproveitamento  imediato  do  ágio  como  dedução  na  apuração  dos  tributos.  É  claro  que  a  operação  foi  articulada  pelas  pessoas  físicas  que,  direta  ou  indiretamente,  controlavam o  capital  das  empresas  envolvidas,  para  criar,  formalmente,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  possibilidade  de  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97.  A  sucessão  dos  atos,  a  proximidade  temporal  entre  eles  e  a  extinção  da  empresa por cisão revelam que nunca houve a intenção real de constituir a Navpar (em 30 de  agosto de 2006 e extinta em 30 de setembro de 2006) para efetivamente operar  segundo seu  objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um  registro de ágio a ser amortizado por empresas do grupo.  Os  fatos  descritos  e  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  refletem  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  ou  societário  na  constituição  e  posterior  cisão  realizada, restando caracterizada a utilização da cindida Navpar como mera "empresa veículo"  para transferência do ágio, tudo com o escopo de redução do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, em verdadeiro abuso de direito.  Já tive a oportunidade de me manifestar a respeito do tema2, ocasião em que  consignei  que,  segundo  Renato  Martins  Prates3,  há  abuso  de  direito  quando  o  ato  jurídico                                                              2 Breves Noções sobre o Planejamento Tributário, Tributação em Foco, IPET 2013  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 10          17 praticado, “embora aparentemente legitimado pela ordem jurídica, ultrapassa as fronteiras do  exercício regular do direito”.  O Código Civil de 2002, em seu art. 187, ao construir a  teoria do abuso de  direito com base na boa­fé, registra que “comete ilícito o titular de um direito que, ao exercê­ lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou  pelos bons costumes.” Assim, a noção de abuso passou a ser entendida como uma conduta que,  embora  lícita, mostra­se desconforme com  a  finalidade que o ordenamento pretende naquela  circunstância fática alcançar e promover.  O abuso de direito é uma figura construída para  inibir práticas que, embora  observem  legislação  específica,  implicam,  no  seu  resultado,  uma  distorção  no  equilíbrio  do  relacionamento entre as partes, seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  o  ordenamento  assegura  sua  existência,  seja  pela  sua  distorção  funcional,  por  implicar  inibir  a  eficácia  da  lei  incidente  sobre  a  hipótese,  sem  uma  razão  suficiente  que  a  justifique.  Consiste  o  abuso  de  direito,  portanto,  num  limite  funcional  do  direito.  Em  suma,  não  há  dúvida de  que  a  empresa  tem o  direito  constitucional  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante de pagar menos imposto configura abuso de direito. Como tal, uma vez provado  tratar­se de operação com esta razão principal, como restou provado nestes autos pelos motivos  expostos neste voto, pode o Fisco recusar­se a aceitar seus efeitos no âmbito tributário de modo  a neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo.  Apenas  para  ilustrar  o  posicionamento  aqui  adotado,  colaciono  ementa  do  Acórdão n º 103­23.290, de 05/12/2007, do então Primeiro Conselho de Contribuintes.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e,  ato continuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  Diante das conclusões do presente voto fica esvaziada a argüição da defesa,  no sentido de que não há previsão legal que determine a adição, à base de cálculo da CSLL, de  quotas de amortização de ágio, pois, como visto, do ágio, como previsto na Lei 9.532, de 1996,  não  tratou  a  operação.  A  questão,  ao  final,  se  refere  a  mera  despesa,  indedutível  tanto  na  apuração do IRPJ como na apuração da CSLL.                                                                                                                                                                                           3 Prates, Renato Martins. Interpretação Tributária e a Questão da Evasão Fiscal. Del Rey. Belo Horizonte, 1992 ­  p. 87  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   18 Contudo, apenas por amor ao debate, também já me pronunciei sobre referida  alegação em recente voto proferido em julgamento nesta mesma Turma.   Em  se  tratando  de  ágio,  a  lei  teria,  por  finalidade,  permitir  um  controle  contábil do ágio e da sua amortização, sem que haja qualquer efeito fiscal até a alienação ou  liquidação do investimento e, por essa interpretação, no caso da apuração da base de cálculo da  CSLL, como não há norma expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de  ágio, não haveria que se falar nessa renúncia fiscal.  Assim, ao contrário do que defende a  recorrente,  a dedutibilidade na CSLL  da despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que  estabeleça  a  adição  dessa  rubrica.  Na  verdade,  a  despesa  com  a  amortização  de  um  ágio,  mesmo dedutível para fins de IRPJ, não seria dedutível para a CSLL porque não há previsão  legal autorizando­a.  No que toca à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, cumpre  consignar  que  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  amparada  nas  disposições do art. 61 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3o. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a multa  de  ofício  é  débito  para  com  a União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 11          19 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Decorre, assim, das expressas disposições legais, que ao crédito tributário não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições. Na  verdade,  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A  própria  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente,  e  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  mora e sobre os próprios juros de mora lançados ex­officio e afastar a incidência nos casos de  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Não  há  discrimine  na  legislação  que  ampare  tal  distinção. É a seguinte a redação do artigo 43:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Ademais,o Decreto­lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, ao estatuir que  os  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  sujeitam­se  a  juros  de  mora  quando  não  pagos  nos  vencimentos,  definiu  como  valor  originário  o  débito  fiscal  excluído  das  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do Decreto Lei nº 1.025, de 1969,  ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio. Por sua vez, o § 3º do artigo 61 da Lei nº  9.430 em foco  reprisa  a  incidência de  juros  à  taxa Selic  sobre os débitos para  com a União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Nesse  sentido  vem  se  solidificando  a  jurisprudência  deste  órgão  colegiado,  como se verifica das ementas de acórdãos de recentes julgados proferidos por este CARF:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138  –  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 30/07/2009. Relator Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   20 aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.   (Acórdão  1401­00.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  E,  ainda,  o  recente  julgado  da  1a.  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, proferido no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010 de  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, sobreleva extrair os seguintes trechos:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN:  [...]  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 12          21 A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento  de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  A  propósito,  em  relação  aos  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos  no  sistema  jurídico,  cumpre  transcrever  o  posicionamento  consensual  deste  órgão,  como  se  verifica  da  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  no.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que  respeita  à  inconformidade da  recorrente  em  relação à  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  este  órgão  de  julgamento  já  consolidou  seu  entendimento, como se verifica do enunciado de súmula abaixo reproduzido:  Súmula CARF n º 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   22 Por  tais  razões  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca, Redator Designado    1  Preliminares  No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade  suscitada,  acompanho  integralmente  as  razões expostas no voto da E. Relatora, Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.     2  Mérito   A  questão  deduzida  nos  autos  envolve  a  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  gerado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  com  origem  em  operação  realizada  entre  partes  não  relacionadas.  É  de  se  ressaltar  que  a  sociedade  incorporada  (NAVPAR) foi caracterizada como empresa­veículo pela Fiscalização, justamente em razão de  ter  sido  constituída  para  o  propósito  de  viabilizar  a  amortização  glosada  após  a  sua  incorporação pela (VISATE).  É interessante notar que as autuações envolvendo o aproveitamento fiscal do  ágio vêm se tornando cada vez mais frequentes, sendo o assunto objeto de livros, congressos e  seminários.  Entretanto,  ainda  não  é  possível  afirmar  com  precisão  qual  é  o  posicionamento  final do CARF a respeito da matéria. De todo modo, como as operações de amortização de ágio  vêm sendo tratadas pela Fiscalização, ora como planejamentos tributários simulados, ora como  planejamentos  tributários desprovidos de propósito negocial,  tenho que  a análise do presente  caso deve partir daí.   Em que pese certa divergência na doutrina, planejamento tributário pode ser  definido  “como  a  técnica  de  organização  preventiva  de  negócios,  visando  a  uma  legítima  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 13          23 economia de tributos.”4 De fato, e não há qualquer problema em se admitir isso, o que se busca  é a obtenção da estrutura mais eficiente do ponto de vista do pagamento de tributos, desde que  o  contribuinte  assuma  as  consequências  jurídicas  dos  atos  por  ele  praticados.  Em  outras  palavras,  é  preciso  que  os  negócios  jurídicos  realizados  gerem  os  efeitos  pretendidos,  o  que  certamente vai além da mera troca de papéis, assinaturas e carimbos.   No entanto, afirmar que o contribuinte deve assumir os efeitos jurídicos dos  atos por ele praticados não pode  levar  à conclusão de que é preciso verificar a  existência de  uma motivação  não  tributária,  o  que  vem  sendo  chamado  de  teste  do  propósito  negocial. A  economia  de  tributos  é  motivação  suficiente,  desde  que  se  possa  verificar,  com  base  no  conjunto probatório, as consequências jurídicas da estrutura eleita pelo contribuinte.   É  justamente  por  isso  que  a  importação  de  teorias  anglo­saxônicas,  como  business purpose  test,  step  transaction doctrine e substance over  form desrespeita a CF/88 e  aplica  precedentes  obtidos  em  países  que  não  tiveram  o  mesmo  cuidado  que  o  legislador  brasileiro  teve:  o  de  regular,  com minúcias,  no  âmbito  constitucional,  garantias,  princípios  e  regras de direito tributário.   E  é  justamente  na CF/88  que  se  deve  buscar  o  fundamento  para  aplicar  o  entendimento  diverso.  A  liberdade  de  escolha  do  caminho  (lícito)  menos  oneroso  decorre  diretamente  do  texto  constitucional,  que  assegura  aos  cidadãos  o  direito  fundamental  de  liberdade  (artigo  5º),  bem  como,  de  forma  mais  específica,  a  liberdade  de  exercício  de  atividade  econômica  (artigo  170). É  justamente  em  razão  dessas  garantias  que  o Estado  não  pode  impor  ao  contribuinte  a  adoção  de  uma  determinada  forma  societária,  a  escolha  das  sociedades  com  quem  irá  contratar,  o  tempo  de  duração  da  sociedade  que  deseja  criar  ou  a  fixação do modo como vai adquirir ou pagar por uma participação societária.5  É preciso dizer que não  se está  aqui  defendendo a  liberdade  total,  como  se  não houvesse limites ao planejamento tributário. É claro que existem limites. Eles apenas não  podem  estar  baseados  em  critérios  não  previstos  em  lei, mormente  quando  tais  critérios  são  incompatíveis  com  a  ordem  constitucional.  Penso  que  assiste  razão  ao  Professor  Humberto  Ávila  quando  afirma  que  “os  contribuintes  jamais  podem  ser  tributados  com  base  em  considerações  gerais  sobre  igualdade  ou  solidariedade;  eles  somente  podem  ser  tributados  com base naquilo que foi instituído na lei instituidora do encargo ou da desoneração.”6  Pois bem. A economia lícita de tributos deve ser buscada pelo contribuinte e  não  se  exige  a  presença  de  um motivo  não  tributário.  Diante  desse  cenário,  cabe  ao  Fisco  identificar  se  os  negócios  jurídicos  celebrados  geraram  os  efeitos  pretendidos  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa  deve  investigar  a  presença  de  vícios  capazes de macular: (i) a existência do negócio  jurídico (simulação e dissimulação); ou (ii) a  sua validade (abuso de direito, abuso de forma e fraude à lei).                                                               4  TORRES,  Heleno  Taveira.  Direito  Tributário  Internacional:  planejamento  tributário  e  operações  transnacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 37.  5 ÁVILA, Humberto. Ágio  com Fundamento  em Rentabilidade Futura. Empresas  do Mesmo Grupo. Aquisição  mediante Conferência em Ações. Direito à Amortização. Licitude Formal e Material do Planejamento. Revista  Dialética de Direito Tributário (RDDT), nº 205. São Paulo: Editora Dialética, 2012, p. 171.  6 ÁVILA, Humberto. Ágio  com Fundamento  em Rentabilidade Futura. Empresas  do Mesmo Grupo. Aquisição  mediante Conferência em Ações. Direito à Amortização. Licitude Formal e Material do Planejamento. Revista  Dialética de Direito Tributário (RDDT), nº 205. São Paulo: Editora Dialética, 2012, p. 174.   Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   24 Tenho  que  não  estão  aqui  presentes  quaisquer  dos  vícios  apontados  acima.  Vejamos.   No  que  diz  respeito  à  simulação,  vale  conferir  as  lições  de Caio Mário  da  Silva Pereira:7     “Consiste a simulação em celebrar­se um ato que tem aparência normal, mas que,  na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir, mas enganosa.  (...).  Pode  a  simulação  ser  absoluta  ou  relativa.  Será  absoluta,  quando  o  ato  encerra  confissão,  declaração,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  realizando­se  para  não ter eficácia nenhuma. (...)  A simulação se diz relativa, também chamada dissimulação, quando o ato tem por  objeto  encobrir  outro  de  natureza  diversa  (e.g.,  uma  compra  e  venda  para  dissimular  doação),  ou  quando aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem.”     No presente caso, não se pode afirmar que nada aconteceu. É incontestável a  ocorrência de atos diversos, tais como: constituição e incorporação de sociedades, aquisição de  investimento  com  ágio,  efetivo  pagamento,  apuração  de  ganho  de  capital,  recolhimento  do  tributo  correspondente  e  amortização  fiscal  do  ágio.  Todos  esses  atos  foram  regularmente  praticados,  registrados  perante  as  autoridades  competentes  e  objeto  de  declarações  à Receita  Federal do Brasil. Assim, não se pode falar em simulação.   A  conclusão  não  pode  ser  outra  quando  se  está  diante  da  verificação  da  ocorrência de dissimulação. Os negócios jurídicos celebrados foram justamente os declarados  pela recorrente e pelas demais sociedades envolvidas na estrutura. Não há sequer um indício de  que  os  contribuintes  em  questão  tenham  buscado  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo com que a autoridade administrativa acreditasse em algo que não ocorreu.   Salvo  melhor  juízo,  não  se  está  aqui  diante  de  qualquer  vício  que  possa  macular a existência do negócio jurídico. Se algum vício há, este só pode estar relacionado à  validade dos negócios jurídicos praticados. As provas trazidas aos autos, bem como o regime  jurídico do ágio no Brasil, contudo, apontam em sentido oposto.   Ágio  nada mais  é  do  que  a  capacidade  de  produção  anormal  de  lucros,  ou  seja,  lucros  superiores  ao  custo  do  capital  total  aplicado.8  Esse  conceito  evoluiu  para  a  definição  atual,  que prevê o  registro do  ágio  somente após  a  alocação do valor de custo  aos  ativos tangíveis e intangíveis identificáveis, inclusive os até então não reconhecidos.   Assim,  ágio  é,  por  definição,  o  mais  intangível  dos  ativos,9  representando  apenas o valor residual decorrente da diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor  justo de todos os ativos  identificáveis da adquirida, sejam eles  tangíveis ou intangíveis,                                                              7 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1989, 11. ed., p.  367.  8  LOPES,  Alexsandro  Broedel; MARTINS,  Eliseu.  Do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  –  algumas  considerações  contábeis.  In:  LOPES,  Alexsandro  Broedel  Lopes;  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga  (Coord.). Controvérsias Jurídico­Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Editora Dialética,  2012. v. 3. p. 36.  9  LOPES,  Alexsandro  Broedel; MARTINS,  Eliseu.  Do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  –  algumas  considerações  contábeis.  In:  LOPES,  Alexsandro  Broedel;  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga  (Coord.).  Controvérsias Jurídico­Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Editora Dialética, 2012. v.  3. p. 42.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 14          25 estejam  registrados  contabilmente  ou  não.  Logo,  apenas  a  rentabilidade  futura  passa  a  ser  reconhecida como verdadeiro ágio contábil.  A despeito das recentes modificações impostas ao tratamento contábil e fiscal  do ágio, é de se ressaltar que desde o advento da Lei nº 9.532/97 os efeitos tributários do ágio  exercem  relevante  influência  sobre  as  decisões  de  investimentos  que  envolvem  empresas  brasileiras. Ainda que a definição do preço a ser pago por um determinado negócio dependa de  questões eminentemente mercadológicas, a possibilidade (ou não) de dedução fiscal da mais­ valia é fortemente levada em consideração na decisão de investimento.   O  Governo  Brasileiro  tinha  absoluto  conhecimento  disso  quando  pôs  em  prática  o  seu  plano  de  privatização  de  diversas  empresas  estatais.  A  par  de  questões  econômicas  ligadas  à  (in)eficiência do Poder Público para  exercer  as  atividades  em questão,  diversos outros  fatores  foram  levados  em  consideração para  a  atração do  investidor privado,  dentre  eles,  o  tributário.  Considerando  que  os  ativos  de  boa  parte  das  estatais  brasileiras  estavam  sucateados  e  a  possibilidade  de  expansão  e  melhoria  dos  serviços  assim  que  a  atividade  fosse  transferida  para  o  setor  privado,  era  natural  que  o  preço  pretendido  pelo  Governo  –  e  efetivamente  pago  pelo  investidor  –  superasse  o  valor  contábil  dos  bens  adquiridos.   Nesse contexto,  foi editada a  referida Lei nº 9.532/97, que em seu artigo 7º  disciplinou os  efeitos  fiscais do  ágio. Em  linhas  gerais,  atendidas determinadas  condições,  o  ágio passou a ser fiscalmente dedutível, o que pode representar uma “devolução” de 34% do  sobrepreço pago, sob a forma de um crédito tributário.  O que buscou o legislador foi induzir a aquisição de participações societárias  com ágio, por meio da correspondente “concessão” de um crédito tributário. O caráter indutor  da norma foi bem observado por Edmar Oliveira Andrade Filho: 10  “Diante de todo o exposto, é possível concluir que o artigo 7° da Lei n° 9.532/97,  alterado pela Lei n° 9.178/98, criou uma alternativa de planejamento tributário por  indução.  De  fato,  a  lei  garante  um  benefício  que  só  pode  ser  usufruído  pelas  sociedades envolvidas em processo de reorganização societária, e que não pode ser  usufruído  quando  há  simples  aquisição  de  participação  societária  com  ágio.  De  fato, sem que ocorra a incorporação,  fusão ou cisão, o ágio pago na aquisição de  participação  societária  poderá  ser  amortizado  na  contabilidade,  mas  não  terá  qualquer efeito fiscal até que ocorra a alienação ou liquidação do investimento.  O  benefício  fiscal  sob  análise,  caso  seja  efetivamente  utilizado,  fará  com  eu  o  retorno  do  investimento  – a  aquisição  de ações  –  seja  acelerado.  Trata­se de  um  incentivo fiscal que permite a dedução de despesas, com reflexos no fluxo de caixa  do  adquirente  da  participação  societária  em  que  o  ágio  tenha  sido  pago  com  fundamento na expectativa de rentabilidade futura.”   Nessa linha, quem estrutura operações para aproveitar o ágio gerado age por  indução,  buscando  realizar  a  finalidade  da  norma  concessiva  da  exoneração.  Em que  pese  a  reiterada  discordância  do  Fisco,  é  preciso  dizer  que  enquanto  a  norma  prevista  na  Lei  nº  9.532/97  estiver  em  vigor  ela  não  pode  ter  a  sua  aplicação  negada  por  meio  de  autos  de  infração.  Uma  norma  democraticamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  deve  ser  dele  retirada  também de  forma  democrática.  Se  o  citado  artigo  7º  permanece  em  vigor  há  tantos                                                              10 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. IRPJ e CSLL. Planejamento Tributário por Indução legal: a Amortização  do Ágio nas Reorganizações Societárias. IN: PEIXOTO, Marcelo Magalhaes (Coord.) Planejamento tributário.  São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 531.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES   26 anos, é de se acreditar que o seu poder de fomentar investimentos supera o sacrifício imposto à  arrecadação.   Do exposto, não se pode conceber qualquer alegação de abuso de direito no  caso dos autos. Não é possível abusar de uma posição jurídica incentivada pelo ordenamento  jurídico. Não se pode  falar  igualmente em abuso de  forma quando  todos os  requisitos  legais  dos  atos  e  negócios  praticados  foram preenchidos. A Recorrente,  com o  objetivo  explícito  e  declarado de se aproveitar da amortização fiscal do ágio, se organizou e praticou todos os atos  necessários  ao  seu  aproveitamento. Nessa  linha,  tampouco  se  pode  falar  em  fraude  à  lei.  A  possibilidade de amortização fiscal do ágio está expressamente prevista, assim, se a autuação  não discute a  existência do  ágio,  ou,  ao  contrário,  se não há dúvida quanto  à  sua  existência,  como no presente caso, jamais se poderá falar em fraude à lei, muito antes o contrário.   Não bastasse isso, o presente caso parece estar em linhas com recentes decisões  deste  Conselho.  A  jurisprudência  administrativa11  tem  adotado  os  seguintes  critérios  para  considerar válida a amortização fiscal do ágio:    i)  Efetivo  pagamento:  para  que  o  ágio  seja  legítimo  é  importante  que  ocorra  o  efetivo pagamento (não necessariamente em pecúnia) pela aquisição da participação  societária que o gerou;    ii) Partes independentes: uma vez que o ágio fiscal pressupõe uma diferença positiva  entre o valor de mercado de uma empresa e o seu valor patrimonial contabilizado, é  importante que a negociação do preço ocorra entre partes não ligadas;    iii)  Comprovação  da  lisura  na  fundamentação  do  ágio:  o  valor  do  ágio  e  sua  fundamentação na expectativa de rentabilidade futura deve ter base documental, de  preferência em laudo técnico que utilize premissas coerentes e comprováveis e que  tenha sido assinado por empresa independente em data anterior à aquisição.    iv) Alteração do controle acionário após a operação: como o ágio fiscal pressupõe  uma  incorporação,  espera­se  que  haja  alteração  do  controle  acionário  da  empresa  absorvida.    Todos os requisitos apontados acima estão aqui presentes. Está­se diante de  ágio  pago,  gerado  em  operação  que  envolve  partes  independentes  e  cuja  comprovação  está  baseada  em  laudo  técnico.  Evidentemente,  por  se  tratar  de  operações  entre  partes  não  relacionadas, houve alteração de controle após a operação.   Por fim, destaque­se que a utilização de empresa­veículo para amortização do  ágio externo não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é estimulada pelo artigo 8º  da  Lei  9.532/97,  que  admite  a  manutenção  do  benefício  fiscal  do  ágio  quando  a  empresa  incorporada for aquela que detinha o investimento adquirido com ágio.                                                              11 Veja­se o acórdão do caso GEOPLAN:  “GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de provas documentais junto a impugnação, que  foram objeto de verificações em diligência fiscal, elide o lançamento. (...)  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art.  7o.,  inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são:  i) o efetivo pagamento do custo  total de aquisição,  inclusive o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Cumprida  ou  não  questionadas essas premissas, cancela­se a glosa.   Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.” (1ª Seção, 4ª Câmara, 2ª TO, AC 1402­001.264,  PTA nº 18471.000808/2007­91, Rel. Antonio José Praga de Souza, julgado em 04.12.2012)  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720028/2011­00  Acórdão n.º 1801­001.988  S1­TE01  Fl. 15          27 Ora, qual o sentido em se autorizar a manutenção do ágio em incorporações  reversas (da controladora pela controlada), senão o de permitir a fruição do beneficio quando a  empresa operacional não puder ser incorporada, ou isso for inconveniente?  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  o  ágio  amortizável  seja  formado  exclusivamente  em  decorrência  da  empresa­veículo.  No  caso  em  apreço,  o  ágio  teria  sido  formado  independentemente da  utilização  da  empresa­veículo  face  à  presença  dos  requisitos  expostos anteriormente. Dessa forma, a utilização da faculdade prevista nos artigo 252 da LSA  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  não  pode  ser  taxada  de  ilegal  e  inoponível  ao  Fisco12  (até  mesmo  porque nenhum prejuízo trouxe ao Erário).  Por  tais  razões  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca                                                                12 Nesse sentido:  “INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97.  PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A  reorganização empresarial,  sob  amparo  dos artigos 7º  e 8º da Lei  nº 9.532/97, mediante a utilização de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não  pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.” (1ª Seção, 4ª Câm., 2ª TO, AC 1402­001.409,  Rel. Leonardo de Andrade Couto, julgado em 10.07.2013)                  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/07/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.724939/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA. PENSÃO. São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA DE ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de pensão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Ministério da Defesa – Exercito Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 115          1 114  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724939/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.535  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CONCEICAO JOBIM DORR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO.  São  isentos de  tributação os  rendimentos  relativos a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  IRPF  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou  constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o  pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do  imposto sobre proventos de pensão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos da fonte pagadora  Ministério da Defesa – Exercito Brasileiro, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 39 /2 01 1- 06 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724939/2011­06  Acórdão n.º 2801­003.535  S2­TE01  Fl. 116          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  8a Turma da DRJ/POA  (Fls.  81),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 10/14, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora  no  valor  total  de  R$  449,15,  calculados  até  31/05/2011,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2008,  ano­calendário  de  2007.  A  fiscalização  informa  às  fls.  11/12  que  procedeu  à  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  15.981,20,  relativamente  a  Clínica Geriátrica Conviver.  O  notificado,  por  intermédio  de  representante,  apresentou  impugnação  conforme  instrumento  de  fls.  02/05,  alegando,  resumidamente,  que  a  Clínica  Geriátrica  Conviver  tem  como  atividade econômica principal “clínica e  residência geriátrica”  – código 87.11501, conforme demonstra o registro no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica e o registro no cadastro do ISSQN  do  município  de  Porto  Alegre,  sendo  válida  a  dedução  da  despesa com a referida clínica.  É o relatório.  Passo  adiante,  a  8ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Cientificado  em  20/12/2011  (Fls.  88),  o  Recorrente,  por  sua  representante,  interpôs Recurso Voluntário em 09/01/2012 (fls. 90 a 93), argumentando em síntese:  (...)  Foi  apresentada  prova  de  que  a  clínica  Geriátrica  Conviver  encontra­se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da  República  Federativa  do  Brasil,  como  Clínica  Geriátrica  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724939/2011­06  Acórdão n.º 2801­003.535  S2­TE01  Fl. 117          3 Conviver  Sociedade  Simples  Ltda,  sob  o  número  08.585.902/0001­49, tendo como código e descrição da atividade  econômica  principal  87.11­5­01  –  clínicas  e  residências  geriátricas  –  e,  como  código  e  descrição  das  atividades  econômicas  secundárias  86.30­5­02  –  atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares.  E  que  esses  códigos  descritos  anteriormente  constam na Comissão Nacional de Classificação (CNAE 2.0), na  Seção Q,  referente  à  saúde  humana  e  serviços  sociais,  mesma  Seção onde estão classificados os hospitais.  Com  relação  ao  registro  junto  ao  Cadastro  Nacional  e  Estabelecimento  de  Saúde  –  CNES  do  Ministério  da  Saúde,  segundo consta do CNES, o gestor do Sistema, no Rio Grande do  Sul,  é a Secretaria Municipal de Saúde,  com competência para  registrar os estabelecimentos de saúde. E, conforme informações  obtidas  junto  à  Secretaria  de  Saúde Municipal,  órgão  também  responsável  pelo  alvará  de  funcionamento  da  referida  Clínica,  tal estabelecimento somente será cadastrado no CNES se viesse  trabalhar  junto  ao  SUS,  caso  contrário  apenas  os  médicos,  responsáveis  técnicos  pelo  estabelecimento,  precisam  possuir  o  cadastro no CNES.  E é o que se verifica no caso em apreço, em que os responsáveis  técnicos pela Clínica Geriátrica Conviver, a Médica Geriátrica  Doutora  Bárbara  Agra  Louzada  (CRM  24104)  e  o  Doutor  Geraldo Zanini Louzada (CRM 3205), possuem registro junto ao  CNES, respectivamente , nº 3824748 e nº 3824713.  (...)  Por  oportuno,  acrescenta  que  o  beneficiário  da  isenção  do  pagamento de imposto de renda, por ser o contribuinte portador  do Mal de Parkinson, foi concedido no ano de 2008, por ter sido  pleiteado  somente  posteriormente  pela  sua  representante,  haja  vista  a  necessidade  de  efetuar,  preliminarmente,  a  interdição e  curatela.  (...)  Em 20 de novembro de 2013, os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, Resolveram converter o julgamento em diligência, com base nos fatos de que, conforme  se verifica nos autos, o recurso foi apresentado pela Sra. Ana Flávia Dorr Becker; que informa  ser herdeira e representante do contribuinte, que veio a falecer no ano de 2009; no entanto, por  não  constar  nos  autos  documentos  que  atestem  ser  a  Sra.  Ana  Flávia  Dorr  Becker,  a  representante legal do espólio do contribuinte autuado.  Realizada a diligência, retornou o auto para ser julgado.  É o Relatório.    Voto             Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724939/2011­06  Acórdão n.º 2801­003.535  S2­TE01  Fl. 118          4 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Embora  o  lançamento  se  refira  a  glosa  de  despesas médicas,  outra matéria  alegada  desde  a  impugnação  do  lançamento  merece  ser  analisada;  posto  que  afetará  diretamente o lançamento.  Tal matéria é a alegação de isenção dos rendimentos do auto em virtude da  existência de moléstia grave à época dos fatos geradores.  Em  sua  impugnação,  e  em  seu  recurso,  o  contribuinte  combate  a  glosa  da  despesa médica, entre outras alegações, com o argumento de que os seus rendimentos seriam  isentos em razão da existência de moléstia grave à época dos fatos; e que, portanto, a glosa da  dedução com despesa médica não leva a qualquer lançamento.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724939/2011­06  Acórdão n.º 2801­003.535  S2­TE01  Fl. 119          5 A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados, principalmente os documentos  de folhas 16 e 22 dos autos, não restam dúvidas de que o recorrente era portador da doença de  Alzheimer,  desde  de  2003,  que  lhe  garantia  a  isenção  sobre  proventos  de  aposentadoria  reforma ou pensão a partir desta data.  Podemos  então  constatar  que,  desde  2003,  o  recorrente  já  era  portador  da  Doença de Alzheimer, caracterizada pela síndrome demencial, constituída da demência senil, e  comprometimento  da  memória;  é  de  ser  entendido,  desta  forma,  que  o  contribuinte  já  se  encontrava em estado de alienação mental.  Esta matéria —  alienação mental  em  face  da Doença  de Alzheimer —  foi  objeto  de  assentado  estudo,  no  âmbito  da Sexta Câmara,  pelo Conselheiro Antônio Augusto  Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106­13.418,  de 02.07.2003, cuja ementa é a seguinte:  IRPF  ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  ­ VALORES RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ­  ISENÇÃO  ­  DEMÊNCIA  NA  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  1.  A  demência  na  Doença  de  Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na falta  de melhor  expressão,  trata­se  como "alienação mental";  via de  conseqüência,  segundo dispõem os  incisos XIV e XXI do artigo  6°  da  Lei  n°  7.713/1988,  na  redação  que  lhes  foi  dada  pelo  artigo 47 da Lei n° 8.451/92, estão isentos do imposto de renda  os valores que o doente receber a titulo de pensão.  2.  A  fixação  de  um  termo  no  qual  se  tem  como  estabelecida  determinada  enfermidade,  na  falta  de  informação  constante  de  laudo  oficial,  deve  levar  em  conta  outros  elementos  de  convicção,  desde  que  não  impugnados  pelo  Estado­ Administração e merecedores de fé.  Recurso provido.  Dito Acórdão da Sexta Câmara foi submetido à Câmara Superior de Recursos  Fiscais na sessão de 29.11.2004, que sob a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, foi  confirmado nos termos do Acórdão CSRF/01­ 05.165, ementa, in verbis:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724939/2011­06  Acórdão n.º 2801­003.535  S2­TE01  Fl. 120          6 IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  Quando  o  quadro  clinico  de  "alienação  mental  e/ou  demência"  decorrer  da  Doença  de  Alzheimer,  fica  caracterizado  o  pressuposto  de  "moléstia  grave"  previsto  na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  paciente.  Recurso  especial  negado.  Resta então analisar  se os proventos do  recorrente  se  referiam, à  época dos  fatos, a aposentadoria, ou a reforma, ou a pensão.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recorrente,  com  80  anos  de  idade  à  época dos fatos, apresentou em sua DIRPF como única fonte de rendimentos o Ministério da  Defesa – Exercito Brasileiro.  Também observo  que  os  comprovantes  de  pagamentos  da  época  dos  fatos,  contidos nas folhas 57 e seguintes, informam que o contribuinte já se encontrava reformado.  Assim,  entendo  que  o  recorrente  logrou  êxito  em  provar  que  os  seus  rendimentos eram oriundos de reforma, e que era, à época, portador de moléstia grave. Tendo,  portanto, direito à isenção pleiteada no ano de 2007.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos da fonte pagadora  Ministério da Defesa ­ Exercito Brasileiro.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10580.725709/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. O Conselheiro Rafael Pandolfo apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Ausente justificante o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. O Conselheiro Rafael Pandolfo apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Ausente justificante o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Pedro Anan Junior  (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza,  que  proviam  o  recurso.  O  Conselheiro  Rafael  Pandolfo  apresentará  declaração  de  voto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente  justificante o conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.    (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$ R$  146.536,58,  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação  tempestivamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  –  DRJ/SDR,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.136, de 24 de março de 20  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  Em sessão de julgamento ocorrida em 23 de janeiro de 2013, tendo em vista a  natureza dos rendimento ser percebidos de maneira acumulada, foi sobrestado o julgamento do  mesmo através da resolução, 2202­000.431.      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 Tendo  em  vista  a  Portaria  545  do  Ministério  da  Fazenda  que  revogou  os  dispositivos que permitiam ao sobrestamento, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 102          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6   V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:    “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 103          7 O “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Além  do  mais  não  vejo  inconstitucionalidade  na  Lei  Estadual  ao  atribuir  natureza  indenizatória  a  tal  valor,  caberia  a  União  no  caso  ingressar  com  ação  judicial  pertinente para questionar a constitucionalidade de tal Lei, fato esse que não ocorre no presente  caso.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 104          9 instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).    No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10     No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.    Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 105          11 Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12   Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  Concordo com as razões e conclusões brilhantemente deduzidas pelo ilustre  relator, mas peço vênia para reforçar sua linha argumentativa com outros pontos que considero  pertinentes à fundamentação de decisão favorável ao recorrente.  O auto de infração questiona a qualificação “indenizatória” conferida à verba  paga a título de diferenças de URV, porquanto o Estado da Bahia estaria concedendo isenção  de  tributo  federal  —  ou  seja,  desrespeitando  sua  competência  tributária  —,  e  justifica  a  tributação  dos  valores  em  questão  com  fulcro  no  art.  43  do  CTN,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88. Esse fundamento possui inúmeras fragilidades.  Além  da  ausência  de  competência  da  administração  pública  federal  para  considerar  inválida  e  negar  vigência  a  disposição  legal  presente  em  lei  estadual  (que  até  o  momento  goza  de  presunção  de  validade),  a  qual  já  foi  levantada  pelo  ilustre  Conselheiro  relator, posso elencar ao menos outras duas.  A  primeira,  de  índole  tributária,  diz  respeito  ao  efeito  jurídico  que  a  disposição empreendida pelo ato normativo baiano exerce. Ao dizer que as verbas eram  indenizatórias,  a  Lei  Estadual  nº  8.073/2003  está  tão  somente  reconhecendo  que  essas  verbas têm a mesma natureza das verbas pagas aos magistrados federais e aos membros  do Ministério Público Federal,  que  foram  consideradas  não  tributáveis  pelos  pareceres  normativos  da  PGFN.  Essa  é  a  única  exegese  possível,  sob  pena  de  discriminação  incompatível com a diretriz traçada pelo art. 150, II, da Constituição, que veda qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, independentemente da denominação jurídica. No que as diferenças percebidas pelos magistrados baianos são diferentes das recebidas por juízes federais e integrantes do Ministério Público Federal? Se a pergunta não for validamente respondida, penso que a tributação e casuística, tangenciando o excesso de exação.   A  segunda,  de  índole  financeira,  diz  respeito  ao  verdadeiro  impactado  pela  alegada  renúncia  fiscal operada pelo Estado da Bahia ao editar a  lei estadual.  Isso porque os  rendimentos  foram  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  os  quais,  nos  termos do art. 7º da Lei nº 7.713/88 estão sujeitos ao IRRF:  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:   I ­ os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados  por pessoas físicas ou jurídicas;  II  ­  os  demais  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas,  que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725709/2009­38  Acórdão n.º 2202­002.622  S2­C2T2  Fl. 106          13 Nessa  senda,  o  art.  157,  I,  da Constituição Federal  prevê que  o  produto  da  arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelo Estado, suas autarquias ou fundações por  ele mantidas pertence ao próprio Estado:  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  É o presente caso, haja vista que a URV foi paga pelo Tribunal de Justiça da  Bahia, órgão do Estado da Bahia. Dessa forma, esses valores deveriam ter sidos tributados na  fonte,  e a  suposta  isenção concedida pelo Estado da Bahia  iria  impactar  tão  somente em sua  arrecadação. Em suma: o próprio Estado da Bahia suportou o ônus do seu suposto favor fiscal,  de  modo  que  não  pode  a  União  se  aproveitar  deste  acontecimento  para  cobrar  tributo  que,  inexistisse a controvérsia acerca da incidência de IRPF sobre os valores, nunca lhe caberia.  Ainda, existem precedentes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta sessão  que  reconhecem a não  incidência de  IRPF sobre os valores  recebidos  a  título de URV pelos  procuradores do Ministério Público da Bahia — caso análogo, que difere apenas quanto ao ato  normativo que disciplinou o pagamento da URV —, com fulcro na Resolução STF nº 245/2002  e no Parecer PGFN nº 923/2003:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007   RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A Lei  complementar  baiana nº  20/2003 pagou as  diferenças  de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou as diferenças do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece  juridicamente razoável  sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 (CARF.  2ª  Seção.  1ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2102­ 002.775. Rel. José Raimundo Tosta Santos. Julg. em 19/11/13)  Não  fosse  suficientes  tais  argumentos,  ressalta­se,  por  fim,  que  existem  precedentes do STJ que reforçam a não incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título  de URV pelos magistrados  da Bahia,  estendendo a  elas o mesmo  tratamento dispendido aos  valores  recebidos  pelos  magistrados  federais,  que  tiveram  tal  direito  reconhecido  pela  Resolução STF nº 245/02:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  INCOMPETÊNCIA DO STJ IMPOSTO SOBRE A RENDA URV  DIFERENÇAS RESOLUÇÃO N. 245/STF APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de  fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (STJ. 2ª Turma. REsp n. 1.187.109/MA. Rel. Min. Eliana Calmon.  Julg. em 17/08/10)  Assim  sendo,  com  base  nos  fundamentos  do  eminente  relator  e  desta  declaração de voto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digital mente em 03/06/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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5485461 #
Numero do processo: 16327.000181/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Gilberto Baptista, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Gilberto Baptista, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.909          1 1.908  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000181/2005­44  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1302­000.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  Glosa de despesas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARES ­ MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA  (Atual  denominação social de SEGURADORA ROMA S/A)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Eduardo de Andrade, Gilberto Baptista, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho  Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 18 1/ 20 05 -4 4 Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.910          2 Relatório Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 1302­00.337 proferido por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 05/08/2010,  com a seguinte ementa:  DECADÊNCIA  ­5  ANOS  ­  TRIBUTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Em  1999, o contribuinte apurou e pagou o tributo que entendeu devido bem  corno cumpriu regularmente suas obrigações acessórias. O prazo que  o  fisco  possui  para  homologar  o  auto­lançamento  é  de  cinco  anos  contados  da  conclusão  do  fato  gerador,  31/12/1999.  O  lançamento  cientificado em 03/02/2005 é caduco.  O colegiado deu provimento ao  recurso voluntário, por unanimidade de votos,  cancelando a exigência da CSLL, por reconhecer a decadência do lançamento.  Cientificada em 14/04/2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no  art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. 256/2009, opôs embargos  de declaração em 15/04/2011 para que o julgador esclarecesse as razões e as provas, constantes  do processo, que demonstram o pagamento do IRPJ e da CSLL, para fins de aplicar o artigo  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.  Na sessão de 09/05/2012, esta turma de julgamento houve por bem converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.179,  na  qual  a  conselheira relatora, anteriormente designada, assim fundamentou o pedido de diligência:  Os  embargos  são  procedentes  e  lhes  acolho.  No  processo  não  consta  a  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e nem qualquer Documento  de  Arrecadação  da  Receita  Federal  (DARF)  ou  informe  de  rendimento,  que  possam  comprovar a  incidência de  imposto de  renda da pessoa  jurídica  (IRPJ) e contribuição  social sobre o lucro líquido (CSLL), quer seja por estimativa ou na fonte. O documento  de  folhas  3  é  na  realidade  um  extrato  do  lançamento  e  não  um  comprovante  de  pagamento  de  imposto. Verificamos,  pelos  registros  do Livro  de Apuração  do Lucro  Real (LALUR), que houve prejuízo fiscal no ano­calendário de 1999, por isso não  houve  IRPJ  ou  CSLL  a  pagar  ao  final  do  ano.  Logo,  não  há  evidência,  no  processo,  de  que  foram  recolhidos  IRPJ  e CSLL  para  fins  de  aplicar  o  artigo  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, evoco o recurso  especial repetitivo de número Resp 973733/SC do Superior Tribunal de Justiça,  de  12/08/2009,  publicado  em  18/09/2009  (http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=tributaria.pesquisar_ger al_for m#ixzz1uNlYENvl).  Cumpre  acolher os  embargos para aplicar o prazo de que  trata o  artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional  a  fim  de  determinar  a  decadência  do  direito  de  lançar.  Nesse  ponto,  nota­se  que  o  fato  gerador  foi  concluído  em  31/12/1999,  começando  a  contar  o  prazo  decadencial  em  01/01/2001,  tendo  ele  expirado  em  01/01/2006.  O  lançamento efetuado em 03/02/2005 não resta, portanto, decaído.  Assim, cabe enfrentar as demais matérias discutidas no processo. A contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  estaria expirado. Vale notar que todos os atos de fiscalização foram feitos em mandatos  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.911          3 (sic) de procedimentos fiscais integralmente válidos. Ocorre que em 25/01/2005 houve  uma  última  prorrogação  do  mandato  apenas  para  que  o  lançamento  pudesse  ser  concluído e citado, como foi, em 03/02/2005. Assim, apega­se a Recorrente em mera  questão  formal,  pois  dessa  última  prorrogação  foi  citada  em  10/02/2005.  Embora  o  auditor fiscal tenha sido o mesmo, ele não exerceu, no novo prazo, qualquer novo ato  de fiscalização, apenas concluindo a fiscalização que já antes havia iniciado.  Para ater­me à formalidade, fico com aquela que trata do processo administrativo  fiscal  e  elucida, no  artigo 10 do Decreto 70.235/72, o  rol  completo das condições de  validade  do  lançamento. Dentre  elas,  não  consta  a  citação  do MPF. Assim,  rejeito  a  preliminar de nulidade oposta pela Recorrente.  Prossigo para avaliar o mérito da matéria. Discute­se, enfim, a dedutibilidade, no  ano­calendário  de  1999,  dos  seguintes  valores,  itens  1  e  2  abaixo.  R$  1.431.003,45,  equivalentes  a  50% da  provisão  para  sinistros  ocorridos, mas  não  reportados  (IBNR)  (Resolução CNSP n o. 18/98). R$ 7.844.044,48, a título de contribuição para consórcios  e  fundo  de  seguro  habitacional  –  FESA  (Resolução  25/67  do  Banco  Nacional  da  Habitação  (BNH),  Decreto­Lei  2.291/86,  Resolução  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN)  1.277/87,  inciso  I,  artigo  2°  do  Decreto­Lei  n°2.406,  de  05/01/88,  e  Lei  7.739/89).  Neste  ponto,  a  autoridade  fiscal  não  discute  a  existência  ou  exigibilidade  da  despesa, apenas afirma que ela seria uma provisão de 1998, indedutível no ano de 1999.  Já a DRJ alega que a despesa não deveria existir, pois a Circular SUSEP 84/99,  que  exigiu  a  contabilização  dos  prêmios  cedidos  ao  FESA,  é  válida  apenas  para  as  operações  constituídas  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  não  se  aplicando  às  operações  realizadas  até  1998,  com  base  nas  quais  a  provisão  feita  pela  empresa  foi  constituída.  Avaliando  o  roteiro  contábil  anexo  à Circular  SUSEP  84/99,  o  que  ele manda  fazer é a recorrente registrar os prêmios recebidos como ativos e passivos e reconhecer,  em resultado, como redução do passivo, apenas o percentual relativo ao prêmio de co­ seguro que lhe cabe, que é de 4%.  Até o ano de 1998, a empresa seguia a Circular SUSEP 09/93 e, segundo o que  depreendi do procedimento contábil adotado, vinha reconhecendo os prêmios recebidos  em ativos, assim também os prêmios pagos em passivo no percentual de 88,4%, o valor  residual  seria  um  saldo  líquido  de  prêmios  pagos  e  recebidos,  reconhecido  como  receita,  dos quais  ainda deveriam ser deduzidas  as  comissões  a pagar,  como despesa,  sendo que  o  valor  líquido  representaria  o  prêmio  de 4% do prêmio  bruto que  cabe  à  seguradora recorrente.  No ano­calendário de 1999, a SUSEP determinou que  a Seguradora Roma não  deveria  mais  reconhecer  a  receita  bruta  e  a  despesa  de  comissões  a  pagar,  mas  sim  deveria reconhecer diretamente em resultado a receita líquida, sendo a comissão a pagar  um passivo que não mais deveria transitar pelo resultado como despesa.  Como  a  partir  da  vigência  da  nova Circular  SUSEP  a Recorrente  não  poderia  mais  reconhecer  despesas  de  repasses  à  SASSE,  por  essa  ocasião,  o  que  fez  a  Recorrente  foi  conciliar  os  saldos  de  suas  obrigações  contratuais  e  comparar  com  o  saldo  de  ativos  e  passivos que  tinha  reconhecidos  decorrentes do  seguro  habitacional  carregado  de  anos  passados  para  poder  adequar­se  à  nova  forma  de  contabilização.  Quanto à sua contabilidade, esclarece a interessada o seguinte.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.912          4 No mês de outubro/98 do total de prêmios 456.292.165,11 FTRD's calculando­se  somente  o  percentual  à  título  de  repasse  (88,4%)  resulta  em  403.362.273,96  FTRD's  devolvidos nos meses de dezembro/98, janeiro/99 e março/99. No mês de novembro/98  do  total  de  prêmios  468.541.933,83 FTRD's. No mês  de  novembro/98,  calculando­se  somente  o  percentual  à  titulo  de  repasse  (88,4%)  resulta  em  414.191.069,51  FTRD's  devolvidos nos meses de janeiro/99, fevereiro/99 e abril/99. E, no mês de dezembro/98  do total de prêmios 444.587.781,25 FTRD's calculando­se somente o percentual à titulo  de  repasse  (88,4%)  resulta  em  393.015.598,63  FTRD's  devolvidos  nos  meses  de  fevereiro/99, março/99 e maio/99.  Considerando o Anexo I, bem como o Anexo II (da Impugnação), na data base de  31/12/98  a  recorrente  teria  um  saldo  a  pagar  (à  SASSE)  de  janeiro/99  a  maio/99  o  montante  de  (...)  que  equivale  a  R$  11.784.111,42. Adicionando  a  diferença  entre  o  valor devido a SASSE e o efetivamente pago no decorrer de 1999 no montante de R$  31.208,58 totaliza um saldo devedor de R$ 11.815.320,00, no entanto a recorrente tinha  provisionado  apenas  o  montante  de  R$  3.931.275,52  conforme  cópia  do  RAZÃO  CONTÁBIL,  constante ANEXO  IIII  (quatro),  equivalente  a  um  faturamento  líquido,  restando ainda, o montante de R$ 7.884.044,48 a ser  reconhecido, o qual  foi feito no  ano­base de 1999.  Assim,  vale  observar  que  a  Circular  SUSEP  84/99  não  criou  nenhuma  nova  obrigação financeira, para as operações novas, que já não fosse aplicável às operações  antigas.   Pela legislação supra referida no caput deste item 2 e pelos contratos anexados ao  processo, é notório que a despesa de comissão à FESA é devida e necessária para que a  seguradora  receba  o  prêmio  do  seguro.  A  recorrente  é  uma  das  co­seguradoras  do  Sistema Financeiro  da Habitação  (SFH). Os  prêmios  dos  seguros  habitacionais  nesse  sistema ficam divididos da seguinte maneira.   [...] Tabela   Segundo  a  Recorrente,  assim,  o  pagamento  da  diferença  apurada  de  R$  7.884.044,48 era devido em maio de 1999 e só foi quantificado em 1999, em função da  Resolução CNSP 18/98 e Circular 84/99. Trata­se de um “contas a pagar”, embora leve  o nome de “provisão”.  Por outro lado, fica evidente que a Recorrente vinha reconhecendo provisões de  comissões a pagar à SASSE em valor inferior ao devido, provavelmente apenas quando  a  SASSE  a  cobrava  desses  valores.  Possivelmente,  portanto,  quando  a  SASSE  a  cobrava  dessas  comissões,  a  Recorrente  lançava  a  diferença  não  provisionada  como  despesa do exercício e a deduzia.  Nesse  sentido,  cumpre  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora possa, por favor, verificar o seguinte.  1  ­ Verificar  a  base  analítica  que  chega  à  obrigação  contratual  de  comissões  a  pagar à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00, vis à vis as obrigações contratuais da  Recorrente, em 31/12/1998.  2  ­ Conciliar  contabilmente  a  composição  da  provisão  de  comissões  a  pagar  à  SASSE visando confirmar a  inexistência de provisão no valor  indicado no  item 1 em  31/12/1998. Conciliar assim o ajuste de exercícios anteriores realizado pela Recorrente  em 1999,  relativamente  a 31/12/1998, para  ajustar o  saldo dessa provisão. Confirmar  que  tal  ajuste  foi  feito  a  débito  de  conta  de  patrimônio  líquido  e  não  resultado  do  exercício de 1999.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.913          5 3 ­ Confirmar que tal provisão tenha efetivamente sido paga à SASSE e baixada  do passivo, ao longo de 1999.  4 ­ Confirmar que o valor correspondente não foi lançado à despesa do exercício  de 1999 conforme os pagamentos tenham sido feitos à SASSE ou, se foi, confirmar que  tenha sido revertido, de tal sorte a não afetar o lucro do exercício de 1999, tributável,  antes das demais adições e exclusões. Tal verificação visa garantir que a despesa não  foi  deduzida  em  duplicidade:  ao  sensibilizar  o  resultado  de  1999  e  depois  como  exclusão de ajuste de exercícios anteriores.  5 – Confirmar que tais despesas de comissões, no montante de R$ 7.884.044,48  não  foram  deduzidas  em  1998  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social.  6  Intimar  a  Recorrente  para  que  apresente  a  documentação  necessária  para  efetuar as análises 1 a 4 incluindo, mas não se limitando a:  6.1.  cálculo  analítico  dos  prêmios  recebidos  de  seguro  habitacional  antes  dos  repasses  indicados  pela  legislação  e  conciliação  contábil  com  os  saldos  ativos  e  passivos  correspondentes  em  31/12/1998,  bem  como  cômputo  do  percentual  relacionado à obrigação de repasse à SASSE nessa mesma data.  6.2. Conciliação do cálculo apresentado pelo item 6.1. com o saldo da provisão  de comissões a repassar à SASSE em 31/12/1998, bem como lançamento contábil dos  R$ 7.884.044,48 a título de ajuste de exercícios anteriores, feito em 1999.  6.3.  Confronto  do  lucro  líquido  de  1998,  base  para  a  apuração  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  e demonstração de que os R$ 7.884.044,48 não estão  ali  inseridos, bem como demonstração de que não houve exclusão desse valor no cálculo  dos tributos devidos de 1998.  6.4. Razão contábil da conta de provisão de comissões a pagar à SASSE de 1998  e 1999 demonstrando a conciliação 6.2.   6.5. Razão contábil da conta de despesa de comissões a pagar à SASSE em 1999,  bem como abertura analítica da competência que originou tal despesa (1998 ou 1999),  acompanhada de demonstração e conciliação contábil analítica.  6.6. Lançamentos contábeis que demonstram o pagamento das comissões devidas  à  SASSE  relacionadas  ao  saldo  de  31/12/1998  ajustado,  no  montante  de  R$  11.815.320,00,  demonstrando  o  crédito  na  conta  de  disponibilidades  da  empresa  (ou  conta transitória equivalente) e o débito na conta de provisão. Caso o débito tenha sido  efetuado  à  conta  de  resultado,  apresentar  demonstração  e  comprovação  de  que  tal  despesa  não  foi  deduzida  no  cálculo  do  imposto  de  renda,  tendo  sido  adicionada  ou  revertida contabilmente em 1999.  6.7. Outros  esclarecimentos  e  documentos  que  a Recorrente  entender  oportuno  apresentar.  7  ­ Caso a despesa efetivamente não  tenha sido deduzida em 1998 e não  tenha  sido  deduzida  em  duplicidade  em  1999.  Verificar  o  lucro  real  da  empresa  no  ano­ calendário  de  1998,  antes  da  compensação  de  prejuízos,  bem  como  o  lucro  real  em  1999, antes da compensação de prejuízos, para verificar se o deslocamento da despesa,  de 31/12/1998, para 1999, gerou prejuízo à autoridade fiscal. Apurar se o deslocamento  da despesa de 1998 para 1999 gerou menos prejuízo fiscal acumulado para a empresa  ou menos imposto a pagar, na soma dos dois anos.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.914          6 8  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  da  diligência  para  constatar  se  as  comissões  devidas à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00 em 31/12/1998 efetivamente foram  pagas ao longo de 1999 e se não houve uma dedução extra no cálculo do lucro real e da  contribuição social, quer a seja em 1998 ou 1999.  9  ­  Intimar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se  manifeste,  impreterivelmente, em 30 dias da citação de tal intimação.  10  ­  Anexar  a  manifestação  da  interessada  ao  processo  e  devolvê­lo  a  este  Conselho para julgamento.  Encaminhados os autos para a unidade de origem a autoridade fiscal designada  para a realização das diligências, após receber resposta ao Termo de Intimação enviado para a  interessada, elaborou Relatório Final de Diligências, nestes termos:  O Processo  n°  16327.000181/2005­44  em  julgamento  no CARF  foi  convertido  em diligência, Resolução n° 1302­000.179, para que fossem verificados e comprovados  diversos itens conforme deliberação daquele conselho.  Intimado a esclarecer e a comprovar os itens conforme determinação do CARF, o  contribuinte  respondeu  em  25/09/2012  que  não  encontrou  em  seus  arquivos,  documentos  suficientes  para  responder  aos  detalhados  questionamentos  efetuados  no  Termo  de  Diligência  n°  1,  esclarecendo  que  todos  os  esforços  foram  feitos  para  a  obtenção de outros documentos contábeis e tributários do período 1998 e 1999, porém  não  obtiveram  sucesso.  O  contribuinte  acrescenta  ainda  que  acredita  que  a  documentação  e  explicações  já  apresentadas  em  outras  intimações  referentes  a  este  processo  administrativo,  sejam  suficientes  para  comprovar  que  foi  pago  à  SASSE  o  total de R$ 11.815.320,00 em 1999 e que não houve dedução duplicada desta despesa  nos cálculos do IRPJ e da CSLL em 1998 e 1999.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  para  efetuar  as  análises  não  foi  possível  constatar  se  as  comissões  devidas  à  SASSE  no  montante de R$ 11.815.320,00 em 31/12/1998 foram efetivamente pagas ao  longo de  1999  e  se  não  houve  uma  dedução  extra  no  cálculo  do  lucro  real  e  da  contribuição  social em 1998 ou 1999.  Diante do exposto intimo o contribuinte do resultado desta diligência para que se  manifeste,  impreterivelmente, no prazo de 30 dias do recebimento deste, para que em  seguida o processo seja devolvido para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  para julgamento.  Intimada  do  Relatório  Final  de  Diligências,  a  interessada  apresentou  manifestação,  na  qual  se  reporta  ao  Termo  de  Diligência  nº  1  e  apresentou  diversos  documentos e planilhas, consistentes em cerca de 1.000 páginas, nestes termos:  MARES  ­  MAPFRE  RISCOS  ESPECIAIS  SEGURADORA  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n° 87.912.143/0001­58, com sede à Av. das Nações Unidas n.° 11.711,  21° andar, cidade de São Paulo ­ SP, por seu representante legal, em resposta ao termo  de  diligência  n°  1,  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos  e  documentos  aos  itens  constantes no referido Mandado de Procedimento Fiscal:  1 Livro LALUR de 1999 ­ arquivo no CD entregue (Anexo I).  2 Balancetes mensais de 1998 a 1999 ­ arquivos no CD entregue (Anexo I).  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.915          7 3 A fim de comprovar a obrigação contratual de comissões a pagar à SASSE, no  montante de R$ 11.815.320,00, estão sendo disponibilizados o Acordo para Cessão de  Cosseguro,  celebrado com a SASSE Companhia Nacional  de Seguros Gerais  (Anexo  II),  e  demonstrativo  dos  valores  que  compõem  o  total  do  "ajuste  de  exercícios  anteriores" registrado em 1999 (Anexo III).  O valor efetivamente contabilizado em 1999,  referente à  apuração do exercício  de  1998,  no  montante  de  R$  7.884.044,48  (Anexo  III),  é  composto  pelo  cálculo  do  FESA  adicionado  aos  Sinistros  Pagos  a  partir  de  janeiro  de  1999,  conforme  demonstrado no quadro apresentado (Anexo IV), subtraído o valor de R$ 3.931.275,52  que representa o saldo da conta em 31.12.1998 (Anexo V).  A  liquidação  financeira  dos  montantes  apresentados  no  Anexo  IV  e,  que  compõem o total do demonstrativo do Anexo III, estão relacionados nos demonstrativos  de  pagamentos  (Anexo VI)  e  conciliados  com  os  razões  disponibilizados  no  arquivo  eletrônico e, través das representações numéricas podem ser feitos os cruzamentos entre  esses três arquivos.  Os valores constantes no quadro do Anexo IV estão em FTRD, moeda utilizada  para  as  operações  de  seguros  à  época,  sendo,  portanto,  necessária  a  conversão  para  efetuarmos as respectivas conciliações.   Adicionalmente,  reiteramos  que  os  valores  provisionados  foram  deduzidos  corretamente  na  apuração de  cálculo  do  imposto  de  renda  e da  contribuição  social,  e  que  os  pagamentos  realizados  à  SASSE  tiveram  seus  registros  efetuados  diretamente  nas contas em que foram provisionados, conforme conciliações apresentadas.  4  Razão  contábil  das  contas  "22212  Co­seguro  cedido  emitido"  e  "22417  ­  Contas à pagar ao FESA/FCVS" ­ arquivo no CD entregue (Anexo I).  5 Vide item 3.  6 Vide item 3.  7 Conforme LALUR de 1999 disponibilizado, verifica­se que o montante de R$  7.884.044,48 foi deduzido na apuração do imposto de renda e da contribuição social no  ano calendário 1999.  8.1 Cópia do Registro Geral de Cosseguros Aceitos Cobrados em 1998 ­ Ramo  Seg.Habitacional  Sist.Financ,  onde  estão  representados  os  valores  que  compõem  os  prêmios recebidos do período (anexo VII).  8.2 Vide conciliação apresentada no item 3.  8.3 Vide LALUR de 1999 disponibilizado.  8.4 Vide item 3.  8.5 Vide item 3.  8.6 Vide conciliação apresentada em resposta ao item 3.  Considerando  a  complexidade  de  conciliação  entre  os  valores  provisionados,  bases de cálculo e registros contábeis, característicos da operação de cosseguros aceitos,  entendemos ser necessária explicação presencial por esta Seguradora, para a qual nos  colocamos à disposição.  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.916          8 Tendo em vista que num primeiro momento a interessada havia se manifestado  no  sentido  de  que  não  havia  encontrado  em  seus  arquivos  nenhum  documento  novo  para  atender à intimação e que entendia que os elementos constantes do processo eram suficientes  para  comprovar  a  dedutibilidade  da  despesa  glosada,  a  autoridade  preparadora,  ao  receber  a  manifestação acima da interessada, simplesmente anexou­a aos autos, sem qualquer análise, e  encaminhou­os a este conselho para julgamento .  É o relatório.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.917          9 Voto  Trata­se de  retorno  de  diligência  determinada  por  este  colegiado,  por meio  da  Resolução nº 1302­000.179, de 09/05/2012, realizada pela unidade de origem.  Analisando os elementos trazidos ao autos pela autoridade preparadora, verifico  que  a  diligência  restou  inconclusiva,  na  medida  em  que  os  elementos  apresentados  pela  interessada em sua manifestação de 30/11/2012, não foi objeto de qualquer análise por parte da  autoridade fiscal incumbida da realização do procedimento.  Ocorre  que,  num  primeiro  momento  a  interessada  havia  se  manifestado  no  sentido de que não havia encontrado em seus arquivos nenhum documento novo para atender à  intimação  e  que  entendia  que  os  elementos  constantes  do  processo  eram  suficientes  para  comprovar a dedutibilidade da despesa glosada. Assim, a autoridade preparadora, ao receber a  manifestação referida da interessada, simplesmente anexou­a aos autos, sem qualquer análise, e  encaminhou­os a este conselho para julgamento  Não  obstante,  é  imprescindível  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  dos  elementos apresentados pela  interessada,com vistas ao  atendimento dos  itens 1 a 5, 7  e 8 da  diligência,  e ainda se a  recorrente apresentou  todos os elementos  especificados no  item 6 da  solicitação, na forma expressa na Resolução nº 1302­000.179:  1  ­ Verificar  a  base  analítica  que  chega  à  obrigação  contratual  de  comissões  a  pagar à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00, vis à vis as obrigações contratuais da  Recorrente, em 31/12/1998.  2  ­ Conciliar  contabilmente  a  composição  da  provisão  de  comissões  a  pagar  à  SASSE visando confirmar a  inexistência de provisão no valor  indicado no  item 1 em  31/12/1998. Conciliar assim o ajuste de exercícios anteriores realizado pela Recorrente  em 1999,  relativamente  a 31/12/1998, para  ajustar o  saldo dessa provisão. Confirmar  que  tal  ajuste  foi  feito  a  débito  de  conta  de  patrimônio  líquido  e  não  resultado  do  exercício de 1999.  3 ­ Confirmar que tal provisão tenha efetivamente sido paga à SASSE e baixada  do passivo, ao longo de 1999.  4 ­ Confirmar que o valor correspondente não foi lançado à despesa do exercício  de 1999 conforme os pagamentos tenham sido feitos à SASSE ou, se foi, confirmar que  tenha sido revertido, de tal sorte a não afetar o lucro do exercício de 1999, tributável,  antes das demais adições e exclusões. Tal verificação visa garantir que a despesa não  foi  deduzida  em  duplicidade:  ao  sensibilizar  o  resultado  de  1999  e  depois  como  exclusão de ajuste de exercícios anteriores.  5 – Confirmar que tais despesas de comissões, no montante de R$ 7.884.044,48  não  foram  deduzidas  em  1998  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social.  [...]  7  ­ Caso a despesa efetivamente não  tenha sido deduzida em 1998 e não  tenha  sido  deduzida  em  duplicidade  em  1999.  Verificar  o  lucro  real  da  empresa  no  ano­ calendário  de  1998,  antes  da  compensação  de  prejuízos,  bem  como  o  lucro  real  em  1999, antes da compensação de prejuízos, para verificar se o deslocamento da despesa,  de 31/12/1998, para 1999, gerou prejuízo à autoridade fiscal. Apurar se o deslocamento  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000181/2005­44  Resolução nº  1302­000.306  S1­C3T2  Fl. 1.918          10 da despesa de 1998 para 1999 gerou menos prejuízo fiscal acumulado para a empresa  ou menos imposto a pagar, na soma dos dois anos.  8  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  da  diligência  para  constatar  se  as  comissões  devidas à SASSE no montante de R$ 11.815.320,00 em 31/12/1998 efetivamente foram  pagas ao longo de 1999 e se não houve uma dedução extra no cálculo do lucro real e da  contribuição social, quer a seja em 1998 ou 1999.  Observo  que,  em  face  da  complexidade  dos  cálculos,  planilhas  e  documentos  apresentados pela interessada, faz­se imprescindível a análise  in loco, por parte da autoridade  fiscal,  com vistas a verificar  se os elementos  apresentados, atendem ao que foi  solicitado no  item 6 da resolução e se estão em consonância com os registros contábeis, conforme advertiu a  própria da interessada em sua manifestação de 30/11/2012, in verbis:  Considerando  a  complexidade  de  conciliação  entre  os  valores  provisionados,  bases de cálculo e registros contábeis, característicos da operação de cosseguros aceitos,  entendemos ser necessária explicação presencial por esta Seguradora, para a qual nos  colocamos à disposição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  com  vistas  ao  atendimentos  do  disposto  nos  itens  1  a  5,  7  e  8  da  Resolução  nº  1302­000.179,  de  09/05/2012, conforme determinado por esta  turma de julgamento, elaborando relatório conclusivo, do  qual deverá ser dado ciência à interessada e oferecido prazo para sua manifestação.  Sala de Sessões, em 06 de maio de2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.    Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.721169/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Ementa: FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a Seguridade Social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vínculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.186
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para desconsiderar a prestação de serviço através de pessoa jurídica interposta, considerando toda a mão de obra empregada no processo produtivo do sujeito passivo como de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 299          1 298  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721169/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  ANA VITORIA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Ementa:  FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES  O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  Seguridade  Social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vínculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário para desconsiderar a prestação de serviço através  de  pessoa  jurídica  interposta,  considerando  toda  a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo  como  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 11 69 /2 01 3- 91 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 300          3   Relatório  Trata o presente, de recurso  interposto contra decisão de primeira  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  de  fls.  264/272,  que  pugnou  pela  procedência  do  lançamento  relativo às contribuições previdenciárias patronais, àquelas destinadas aos riscos ambientais do  trabalho e àquelas arrecadadas para as  terceiras entidades,  incidentes sobre a remuneração de  segurados  que  prestaram  serviço  à  autuada  através  da  interposta  pessoa  jurídica  VITÓRIA  BRASIL CALÇADOS LTDA.ME, no período de 01/2010 a 12/2011.  O Processo Administrativo Fiscal – PAF engloba os seguintes DEBCAD’s:  *  51.031.532­1,  referente  à  cota  patronal  e  SAT  incidente  sobre  a  remuneração de segurados empregados e a cota patronal sobre a remuneração de contribuintes  individuais, e   *  51.031.533­0,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 11/04/2013.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.27/34, a situação  fática encontrada  na auditoria fiscal demonstrou que a recorrente se valeu de mão de obra interposta pela pessoa  jurídica VITÓRIA BRASIL CALÇADOS LTDA.ME, para executar o seu processo produtivo  visando atingir seus objetivos sociais.  A seguir me reporto ao relatório fiscal que embasou o levantamento, sob os  seguintes aspectos:  ­ a empresa VITÓRIA BRASIL CALÇADOS LTDA. ME, foi constituída em  03/02/2006, por ex­empregado da recorrente. Conforme planilhas elaboradas pelo Fisco , nos  anos de 2006 e 2007,   ­  os  segurados  empregados  migraram  da  recorrente  para  a  VITÓRIA,  continuando a exercer as mesmas funções,  ­  o  atendimento  para  a  realização  de  auditoria  nas  duas  empresas  foi  feito  pelo  Sr. Amarildo Giovani Bertoldi,  empregado  registrado  em  ambas,  contador  e  irmão  dos  sócios da recorrente,  ­ em visita efetuada o Fisco constatou que a recorrente e a empresa VITÓRIA  estão situadas no mesmo espaço físico, não sendo possível identificar onde começa e termina  cada uma das empresas envolvidas. A entrada e saída são únicas, assim como a expedição e na  fachada do prédio há a identificação de ambas,  ­ água e energia elétrica fornecidas apenas pela recorrente,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 ­  foram  apresentados  dois  contratos  de  aluguel  onde  consta  o  endereço  da  recorrente como Rua São Leopoldo, nº 186 e da VITÓRIA como Rua São Leopoldo n.º 186,  sala  2. Ambos  firmados  na mesma  data  sem  firma  reconhecida,  sem  registro  em  cartório,  a  proprietária do imóvel é a Sra.Ana Paula Bertoldi, registrada como empregada da recorrente e  locatário o Sr. Oldair José dos Santos Cavalheiro, empregado registrado na recorrente de 2005  a 2007,  ­  a  atividade  preponderante  das  empresas  envolvidas  é  a  fabricação  de  calçados, utilizam o mesmo parque  fabril, os  sócios de ambas são da mesma  família, ou ex­ empregados,  ­  a  recorrente  era  inscrita  no  SIMPLES  até  2007,  quando  devido  ao  seu  faturamento  foi  excluída.  Na mesma  época  foi  criada  a  VITÓRIA,  optante  do  SIMPLES  e  exercendo  suas  atividades  com  empregados  migrados  da  recorrente  e  assumindo  a  parte  excedente  do  faturamento  para  permitir  a  permanência  no  Sistema  e  assim  desobrigando  a  recorrente de recolher a cota patronal da contribuição previdenciária. Às fls. 29/30 do processo,  consta planilha exemplificando a quantidade de empregados e o faturamento dos anos de 2005  a 2011,  ­cópias de reclamações trabalhistas  indicam que as empresas constam como  reclamadas nos processos comprovando a dependência financeira,  ­ nas GFIP’s os telefones informados no cadastro das empresas é o mesmo, o  responsável também é o mesmo e as informações de remessa responsável Ada recorrente são  com o CNPJ, nome do responsável e endereço da VITÓRIA.  Da constatação efetuada pelo Fisco  resultou este Auto de  Infração, onde os  empregados da VITÓRIA estão sendo considerados como se da recorrente fossem e dela estão  sendo cobradas as contribuições patronais apuradas através dos valores declarados nas GFIP’s  da prestadora ce serviços VITÓRIA BRASIL CALÇADOS LTDA.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 264/272, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a falta de competência territorial para julgar o processo, o  que deveria ter ocorrido na jurisdição de origem;  b)  que não praticou qualquer  ilegalidade,  já que a doutrina  sustenta  e  permite  o  planejamento  tributário  para  diminuir a carga tributária;  c)  que a autoridade fiscal devia provar a ocorrência do fato  gerador  para  a  invalidação  ou  desconsideração  do  negócio jurídico;  d)  que as duas empresas geram empregos e não contrariam  as normas legais.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  declarada a improcedência do processo, a insubsistência dos autos de infração e a nulidade dos  créditos tributários.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 301          5 É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido  e examinado.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  falta  de  competência  territorial  para  o  julgamento  do  processo por Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  jurisdição diversa do domicilio  tributário do contribuinte.  Informo à recorrente que a constituição, o funcionamento e a competência de  julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento­ DRJ, se dá através de Portarias  emitidas  pelo  Ministério  da  Fazenda  e  os  processos  distribuídos  às  DRJ  observam  às  prioridades estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias, a capacidade de  julgamento e a competência material de cada DRJ, de forma que não há qualquer óbice a que  um processo de uma jurisdição de uma Delegacia da Receita Federal do Brasil seja julgado por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  outra  jurisdição,  como  ocorreu  no  caso  presente.  Ademais,  consta das  fls. 263, do processo que o mesmo foi encaminhado à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação­Geral  de Contencioso Administrativo e Judicial da Receita Federal do Brasil.  Do Mérito  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação  às  fls.27/34,  o  crédito  previdenciário decorre da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne  à  descaracterização  dos  serviços  prestados  por  interposta  pessoa  jurídica.  As  evidências  descritas  pelo  auditor  fiscal  e  às  quais  nos  reportamos,  já  que  compõem  o  relatório  e  por  economia  processual  deixamos  de  aqui  copiá­las,  dão  conta  de  que  a  recorrente  utilizou  a  empresa  VITÓRIA  BRASIL  CALÇADOS  LTDA.,  optante  do  SIMPLES  como  interposta  pessoa  na  contratação  de  empregados  visando  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo foi  constatado  que  as  empresas  funcionam  no  mesmo  local  onde  labora  a  recorrente;  que  é  impossível distinguir quais funcionários são de uma empresa ou de outra, que os funcionários  estão todos alocados no mesmo parque fabril, com máquinas e equipamentos comuns, que não  há pagamentos de despesas por conta da empresa prestadora de  serviços VITÓRIA BRASIL  CALÇADOS  LTDA.,  como  aluguel,  energia  elétrica,  água,  etc.  que  na  frente  do  estabelecimento há placas indicativas do nome de ambas as empresas que também utilizam o  mesmo nome em seus produtos (calçados ANA­FLEX). Fotos às fls. 91/97.  Com  relação  à  composição  societária,  todos  os  sócios  são  membros  da  mesma família e tabela constante das folhas 29/30 do relatório fiscal evidencia que a recorrente  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 302          7 era  optante  do  SIMPLES  até  2007,  quando  seu  faturamento  extrapolou  o  limite  legal  para  opção.  Neste  momento,  foi  criada  a  empresa  prestadora  de  serviços  VITÓRIA  BRASIL  CALÇADOS  LTDA.ME,  com  o  faturamento  excedente  da  outra,  mas  dentro  dos  limites  impostos  pela  legislação,  sendo  que  os  empregados  forma  transferidos  da  recorrente  para  a  prestadora. Tal procedimento demonstra que as empresa VITÓRIA foi criada com o intuito de  deixar de recolher a cota patronal das contribuições previdenciárias.  A fiscalização constatou, portanto, que as empresas exerciam suas atividades  de  forma  complementar  ficando  a mão de obra  necessária  ao  processo  produtivo  alocada  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES  desonerando­se  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  enquanto a receita pela produção se dá na autuada,  tributada pelo  lucro  real,  que possui um reduzido número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente à prestadora de serviço, que trabalha exclusivamente para ela.   A  recorrente  em  suas  razões  não  traz  qualquer  fato  novo  capaz  de  elidir  a  autuação,  limitando­se  a  negar  os  fatos,  dizer  da  falta  de  provas  e  que  é  lícito  fazer  planejamento tributário.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  entendo  que  a  autuação  está  bem  apoiada em evidências trazidas no relatório fiscal e documentos de fls. 91 em diante.  As  exploram  a  mesma  atividade  econômica  no  mesmo  parque  fabril,  no  mesmo  endereço,  restando  comprovado  que  todos  os  empregados  trabalham  de  fato  para  a  autuada. Os  segurados  prestam  serviço  de  forma  habitual  em  funções  que  não  se  prestam  a  serviço autônomo, permanecem cumprindo horário nas dependências da recorrente, e são a ela  subordinados.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação formal de mão de obra por empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, onde  estão  obrigadas  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensadas  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco  estrutura  operacional  para  manter  uma  linha  de  produção,  o  que  vem  a  ser  suprido  pela  suposta  “tomadora dos serviços”, no caso a recorrente, que é a responsável por toda a receita advinda  do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo produtivo e por  isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  não  serve  de  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  dá  em  empresa  que  possui  um  baixo  faturamento,  o  que  lhe  permite  ser  optante  do  SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  pouco  recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida  em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de base para  a  incidência  contributiva previdenciária.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresa  interposta  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente à folha de pagamento das empresa interposta, cujos valores foram tomados como  salário  de  contribuição  para  a  incidência  da  contribuição  patronal  de  responsabilidade  da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências  relatadas na notificação, para considerar  toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 303          9 O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  autuada.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.721169/2013­91  Acórdão n.º 2302­003.186  S2­C3T2  Fl. 304          11 Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço  através  das  empresa  interpostas  para  com  a  recorrente.  Pode­se  verificar  que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.  Este  auto  de  infração  não  está  tratando  da  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  apenas  não  está  considerando  a  interposição  de  pessoa  jurídica  na  prestação  de  serviços  por  empregados  na  atividade  fim  da  recorrente.  Apenas  para  corroborar  o  entendimento,  é  de  se  ver  que  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio  da  Primazia  da  Realidade sobre a Forma, portanto, constatada divergência entre o que realmente foi ajustado  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  condições  averiguadas  na  sua  execução,  deve  prevalecer a realidade dos fatos. Quando há discrepância entre o que ocorre na prática e o que  está  expresso  em  documentos  ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos,  o  que  vale  é  a  natureza das funções exercidas pelos segurados no caso concreto.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12                   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.006503/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo para constituição do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO - CONTRATO DE PARCERIA DESCONSIDERADO. A ocorrência dos requisitos da relação de emprego, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade estão perfeitamente demonstrados nos autos, ensejando a caracterização de segurados como empregados. SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação - Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 4 CARF. Pacífica a possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em tributos federais, inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a arguição de decadência; ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; iii) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo para constituição do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO - CONTRATO DE PARCERIA DESCONSIDERADO. A ocorrência dos requisitos da relação de emprego, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade estão perfeitamente demonstrados nos autos, ensejando a caracterização de segurados como empregados. SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação - Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 4 CARF. Pacífica a possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em tributos federais, inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a arguição de decadência; ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; iii) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006503/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO  ­ APLICAÇÃO  DO ART. 173, I, CTN.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  quando  originado  de  dolo,  fraude  ou  simulação  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO  ­  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADO  ­  CONTRATO DE PARCERIA DESCONSIDERADO.  A  ocorrência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  pessoalidade,  subordinação,  não  eventualidade  e  onerosidade  estão  perfeitamente  demonstrados  nos  autos,  ensejando  a  caracterização  de  segurados  como  empregados.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Salário Educação ­ Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal,  pela constitucionalidade da contribuição.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.   A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90 e 10.668/2003.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  revogada  pela  instituição  da  contribuição ao SENAR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 65 03 /2 01 0- 81 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  APLICABILIDADE DA  TAXA  SELIC  ­  INTELIGÊNCIA DA  SÚMULA  Nº 4 CARF.  Pacífica  a  possibilidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC  em  tributos  federais,  inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  i)  rejeitar a  arguição  de  decadência;  ii)  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva;  iii)  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração sob Mandado de procedimento Fiscal (MPF) nº  0910100.2010.00483­5  e  DEBCAD  n°  37.298.283­2,  tendo  como  objeto  às  contribuições  patronais devidas para outras entidades ou fundos (terceiros),  incidentes sobre a remuneração  paga a segurados empregados, no período de apuração compreendido entre 01/2005 a 12/2007,  cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 14/10/2010.  Infere­se  que  o  crédito  tributário  tem  origem  na  transferência  simulada  de  empregados da  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial,  tributada pelas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  para  a  Diplomata  Agro  Avícola,  pessoa  jurídica  sujeita à tributação sobre a produção rural.  Os fatos geradores do presente auto foram separados por código, da seguinte  forma:  ­ F1 Folha empregados não inscritos: contribuição previdenciária incidente  sobre  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam  registrados  na  empresa  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA e de acordo com as atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de  Previdência e Assistência Social) 531;  ­  F2  Folha  empregados  não  inscritos  507:  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  são  segurados  empregados  da  empresa DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL, mas que estavam registrados na  empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA., e pela atividade que desenvolviam, estão  vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 507;  ­  F3  Folha  empregados  não  inscritos  531:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 531;  ­  F4  Folha  empregados  não  inscritos  507:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 507;  Segundo o relatório fiscal (fls. 31/47):   ü  a empresa Diplomata S/A  Industrial e Comércio, sempre se enquadrou no FPAS 507  ou  531,  recolhendo  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  empregados, até que, em 10/2001, grande parte de seus empregados foram transferidos  para a empresa Diplomata Agro Avícola, se enquadrou na FPAS 604 e 744;  ü  após  as  transferências  verificou­se  uma  sensível  diminuição  na  soma  dos  valores  recolhidos pelas duas empresas, embora o número de empregados tenha permanecido  constante no início, e aumentado no decorrer do período;   ü  analisando a composição societária, dados cadastrais e endereço (fls. 34/35), constatou­ se  que no mesmo  endereço  da matriz  da  empresa Diplomata Agro Avícola  funciona  uma filial da Diplomata S.A Industrial e Comercial, bem como no mesmo endereço de  uma filial da empresa Diplomata Agro Avícola, funciona outra filial da Diplomata S.A  Industrial  e  Comercial.  Portanto,  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  não  possui  nenhuma sede própria;   ü  analisando os documentos apresentados pela Recorrente no curso da fiscalização,  tais  como  fichas  de  registro  de  empregados,  livros  contábeis,  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial  era  quem cuidava de  toda  a parte de  recursos  humanos  e  de  contabilidade  da  Diplomata  Agro  Avícola.  Além  disso,  observou­se  que  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  o  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ü  as  empresas  Diplomata  Agro  Avícola  e  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial  firmaram "contrato de parceira rural integrada" com o objetivo único de fornecimento  de  mão­de­obra  da  primeira  para  a  segunda.  Verificou­se  que  os  trabalhadores  da  empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades de produção  rural,  mas  funções  ligadas  à  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  (processos  de  industrialização de frango e produção de ração), conforme fls.36/37;   ü  no  ano  de  2007,  ao  término  da  suposta  parceria,  verificou­se  caminho  inverso,  pois  quase  a  totalidade  dos  empregados  da  empresa  Diplomata Agro Avícola  retornaram  para  a  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial.  Novamente  a mudança  foi  apenas  na  parte documental, pois os empregados continuaram exercendo as mesmas funções, no  mesmo local e da mesma forma que sempre exerceram;   ü  com  base  na  análise  dos  documentos  contábeis  e  conforme  confirmado  pela  própria  Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii)  movimentos  em  conta  caixa  ou  conta  bancos (não possuía sequer conta corrente bancária); (iii) todos os custos da empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  por  salários,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  ou  seja,  a  empresa  praticamente  não  tem  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras  despesas  operacionais  (tais  como aluguel, energia, água, telefone);   ü  verificou­se que os pagamentos de  todas  as despesas,  e  em especial  dos  salários dos  empregados  que  estavam  registrados  na  Diplomata  Agro  Industrial,  sempre  foram  feitos diretamente pela Diplomata S/A Industrial e Comercial, através de transferência  bancária direta aos empregados ou através de recursos do seu caixa;   ü  além  das  evidências  acima  mencionadas,  que  já  demonstram  que  os  empregados  registrados na Diplomata Agro Avícola eram, na verdade,  empregados  da Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial,  essa  situação  foi  também  comprovada  "in  loco"  pela  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 4          5 Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  N°  01175550­4.   Diante  de  todas  essas  circunstâncias,  a  Autoridade  concluiu  que  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  avícola  mantinham,  na  prática, vínculo de emprego com a empresa autuada. Ou seja, concluiu que a autuada simulou a  existência de registros de empregados na empresa Diplomata Agro Avícola para diminuir, de  forma evasiva, a sua carga tributária.  O Auto de  Infração  foi  então  lavrado em nome da empresa Diplomata S.A  Industrial  e  Comercial,  considerando  como  base  de  cálculo  as  informações  constantes  das  folhas de pagamento e de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social da empresa Diplomata Agro Avícola.  Para aplicação da multa, utilizou­se da inteligência do art. 106, II, c, do CTN,  sendo aplicada a multa menos gravosa, qual seja, a prevista na legislação vigente à época do  fato gerador (Lei 8.212/91) em detrimento a penalidade disposta na MP 449.  Devidamente intimada em 14/10/2010, a empresa Diplomata S.A Industrial e  Comercial  apresentou  impugnação  às  fls.  50/107,  tempestivamente,  alegando  em  sede  preliminar:  ­  Decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu em 14/10/2010 e as contribuições exigidas são de 01/2005 a 12/2007;   ­ Que deveria figurar apenas como devedora solidária e não como devedora  principal, razão pela qual o lançamento deveria ser nulo.    ­  Nulidade  por  insuficiência  de  fundamentação  na  autuação,  considerando  que não foram descritos pormenorizadamente os fatos e a incidência de tais fatos nas hipóteses  genericamente previstas em leis. Defende ainda a nulidade da autuação sob a alegação de que  não se vislumbra nos autos a forma como foram realizados os cálculos, o que acabou por violar  o direito de ampla defesa.  No mérito, o contribuinte, ora Recorrente, alegou, em síntese:  ­ inconstitucionalidade do salário educação;  ­  inconstitucionalidade  do  adicional  do  SEBRAE,  uma  vez  que  teve  sua  criação através de lei ordinária e não de lei complementar como dispõe a Constituição;  ­  inconstitucionalidade da  exigência  do  INCRA,  uma vez  que  suas  funções  foram atribuídas a um novo órgão – o SENAR;  ­  pelo  contrato  de  parceria­rural  e  parceria­rural­integrada,  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  se  responsabiliza  pela  criação  dos  frangos  de  corte,  fornecendo  pessoal, energia elétrica, água, materiais de consumo, limpeza e material de formação de cama  para aves, cabendo a Diplomata S.A a aquisição do resultado da produção;  ­ a atividade da empresa Diplomata Agro Avícola resume­se à produção rural  própria e integrada de ovos férteis, criação de pintos de um dia e aves in natura; ao passo que a  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial  se  dedica  a  produção  e  industrialização  de  produtos rurais;  ­ o lançamento não pode se basear em incertezas, mas em provas robustas;  ­  se  comprometeu,  por  meio  do  contrato  de  parceria,  a  garantir  recursos  financeiros (empréstimos) a título de adiantamento para que a própria Diplomata Agro Avícola  pudesse arcar com parte de suas despesas de custeio, entre elas de transporte, medicamentos,  água, luz entre outras atividades inerentes. Em razão disso, a Diplomata S.A tornou­se credora  dos valores adiantados.  ­  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  Ademais,  alega que a Taxa SELIC não deve ser aplicada, tendo em vista que tem natureza remuneratória  e não moratória, devendo ser adotado juros de 1% ao mês, previstos no art. 161, §1º do CTN.   Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento Em Curitiba (PR) julgou­a totalmente improcedente, mantendo incólume  o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  prazo  de  decadência  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, quando  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  SIMULAÇÃO.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Atendidas as condições legais, pode a fiscalização desconsiderar  o vínculo pactuado e proceder a caracterização do trabalhador  como segurado empregado.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.SÚMULA STF.  È  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação é constitucional, conforme pacificado pela Súmula 732  do STF.  INCRA. EXIGIBILIDADE. SENAR.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  revogada  pela  instituição  da  contribuição  ao  SENAR,  visto  que  as  citadas  contribuições possuem natureza e destinações distintas.  SEBRAE. EXIGÊNCIA POR LEI ORDINÁRIA.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 5          7 É  constitucional  a  cobrança  de  contribuição  destinada  ao  SEBRAE por lei ordinária.  Impugnação Improcedente  Intimada em 08/04/2011 (fl.123) da decisão proferida pela primeira instância  administrativa,  e  irresignado  com  a  mesma,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.124/184, em 10.05.2011, reiterando todos os argumentos já apresentados na impugnação.  É o relatório. Decido.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8      Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Decadência  Preliminarmente, alegou a Recorrente, com base na previsão contida no art.  150, § 4º, do CTN, que o crédito tributário ora em comento resta decaído, tendo em vista que o  Auto  de  Infração  tem  a  competência  compreendida  entre  01/2005  a  12/2007,  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 14/10/2010.  Da  análise  das  provas  carreadas  no  Auto  de  Infração,  percebe­se  como  veremos adiante que houve simulação praticada pelo contribuinte, ora Recorrente, de modo que  o prazo decadencial passa a ter  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo  para a homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando­se  extinto  o  crédito  quando  decorrido  o  prazo  sem  o  pronunciamento  da  fazenda.  É  o  que  preconiza o art. 150, § 4º, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Da  análise  da  parte  final  do  dispositivo  acima  transcrito,  constata­se  que  o  prazo decadencial na hipótese dos autos, simulação, será regido pela regra geral do art. 173, I,  do CTN.  Dito  isto,  levando  em  consideração  que  o  Auto  de  Infração  refere­se  a  contribuições patronais destinadas a Seguridade Social, de competências compreendidas entre  01/2005 a 12/2007, não há que se falar em decadência uma vez que, nos termos do art. 173, I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  da  primeira  competência  lançada  teve  início  em  01/2006  (exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  findando­se  em  31/12/2010. Como o crédito  tributário  foi constituído em 14/10/2010  (ciência da recorrente),  não há que se falar em escoamento do prazo decadencial.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 6          9 Assim, rejeita­se a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente.  ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  No que toca a preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta a Recorrente que,  por não ser a devedora principal do lançamento, apenas poderia ser incluída no pólo passivo da  autuação como devedora  solidária,  em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico da  Empresa Diplomata Agro Avícola.   Não merece prosperar o quanto alegado pela Recorrente, a um porque como  veremos no mérito do voto, o contrato de parceria não passou de uma mera simulação entre as  empresas; a duas, porque em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, como  alegado  pela  própria  Recorrente,  há  solidariedade  na  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos do art. 30,  IX da Lei 8.212/91, abaixo  transcrito:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Assim,  poderia  o  Fisco  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  de  ambos ou devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito  de regresso contra o outro devedor solidário.   Esse  também  é  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  sobre  o  assunto:   (CARF  ­  Segunda  Seção MATÉRIA:  Outros  imposto  e  contrib  federais  adm  p/  SRF  ­  ação  fiscal  ­  ACÓRDÃO:  2302­002.634  Data de decisão: 14/08/2013)   Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/03/2003 GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE  COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. O art. 30, IX da  Lei nº 8.212/1991, que  impõe a  responsabilidade solidária das  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  que  tratam  da  matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128. Restando comprovado  pela  fiscalização  que  as  empresas  apontadas  como  co­ responsáveis compartilhavam de quadro de pessoal e de mesma  direção,  controle  ou  administração,  devem  ser  consideradas  como solidariamente responsáveis. RESPONSABILIDADE POR  SUCESSÃO.  ART.  133  DO  CTN.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  OU  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  A  legislação  tributária  prevê  a  responsabilidade  por  sucessão  tanto  na  hipótese  de  transferência  do  fundo  de  comércio,  quanto  na  transferência  de  estabelecimento  comercial,  sendo  este,  nos  termos do art. 1.142 do CC/02, o complexo de bens destinados  ao  exercício  da  empresa,  enquando  aquele  é  o  sobrevalor  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  atribuído ao estabelecimento, em decorrência de sua perspectiva  de produzir resultados.   Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  pelo  Recorrente.   ­ DA ALEGADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Em suas razões de recurso, alega a Recorrente que os fatos que deram origem  ao  lançamento não forma pormenorizados nem apresentados cálculos explicativos de como a  Autoridade chegou ao valor lançado.  Não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente,  uma  vez  que  o  relatório  Fiscal apresenta de forma detalhada os fatos que ensejaram a autuação, os fundamentos legais e  a apuração dos créditos tributários, como bem ressaltou a decisão proferida pela DRJ:   Observa­se dos autos que a autoridade lançadora esmerou­se em  subsumir  com  excelência  o  fato  à  norma,  elaborando  um  minucioso  relatório  fiscal,  demonstrando ao contribuinte  o que  deve e por que deve.  O  relatório  fiscal  e  anexos  detalha  com  meridiana  clareza  os  fatos geradores (remunerações pagas a segurados empregados),  a origem da apuração do crédito (GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha  de  pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  em  razão  da  simulação) e citação dos dispositivos legais que regem a matéria  tributável.  Ademais, o auto de infração destacou que o crédito tributário foi  apurado com base na GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha­de­pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  A  referida  documentação,  aliás,  é  de  inteiro  conhecimento  da  autuada,  já  que  os  setores  contábil  e  de  recursos  humanos  da  Empresa  Diplomata  Agro  Avícola  ­  responsável  pela  confecção  das  GFIP  e  folhas  ­de­  pagamento ­ eram centralizados na própria empresa Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  não  podendo,  desse  modo,  alegar  ignorância dos fatos geradores.  Por  sua vez, o DD ­ Discriminativo do Débito, aponta além da  base  de  cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  os  crédito  e  deduções  aproveitadas, a incidência de juros e multa, explicitando, assim,  a  apuração  do  cálculo  tributário,  tudo  em  consonância  as  exigências prescritas no art. 142 do CTN (...)  Portanto,  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  nulidade  da  autuação  por  insuficiência  de  fundamentação  ou  por  falta  de  clareza  da  apuração  do  crédito  tributário lançado.  ­ DA SIMULAÇÃO  No  mérito,  por  entender  que  o  voto  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  se  posicionou  de  forma  clara  e  precisa  sobre  a  existência  de  simulação no negócio jurídico firmado entre as empresas Diplomata S.A Industrial e Comercial  e Diplomata Agro Avícola,  bem  como  considerando  que  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer argumento ou elemento novo no Recurso Voluntário ora apreciado, apenas limitando­ Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 7          11 se a  reproduzir os argumentos  já aventados na  impugnação, utilizo os  fundamentos expostos  pela decisão de 1ª instância, os quais se encontram abaixo transcritos:  “A empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial em razão de  suas atividades econômicas  (industrialização e comercialização  de  produtos  rurais)  estabelecidas  no  art.3°  do  seu  Estatuto  Social,  encontra­se  vinculada aos  códigos  de FPAS 507  e  531,  contribuindo  desse  modo,  sob  sua  folha­de­pagamento.A  empresa  Diplomata  Agro  Avícola,  por  sua  vez,  motivada  pelo  seu  objeto  social  (produção  avícola),  tem  sua  tributação  substituída pela comercialização rural.  A  partir  de  10/2001  a  maioria  dos  trabalhadores  da  empresa  Diplomata  Industrial  foram  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  Desde  então,  novos  trabalhadores  passaram a integrar os quadros da Diplomata Agro Avícola.  Não  obstante  por  meio  da  formalização  de  um  "contrato  de  parceria rural integrada" firmado entre as citadas empresas, os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  (parceira­outorgada)  continuaram  prestando  serviços à empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial.  A  autuada  ao  proceder  o  registro  da  maior  parte  dos  empregados  na  Diplomata  Agro  Avícola,  empresa  enquadrada  no  regime  de  contribuição  substituída  pela  comercialização  rural,  passava  a  se  beneficiar,  dessa  sistemática  contributiva  mais favorecida.  Ao  passo  que,  mantendo  baixa  massa  salarial  na  empresa  notificada,  reduzia  seus  encargos  tributários  sobre  a  folha­de­ pagamento.  Os  contornos  descritos  de  uma  aparente  normalidade  de  planejamento  tributário,  se  revelaram  em  sua  essência,  no  entanto, um condenável expediente de evasão fiscal.  Isso porque, embora presente a formalização de um contrato de  parceria  rural,  os  trabalhadores  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  permaneceram  executando  suas  atividades  nas  dependências  da  antiga  empregadora,  nas  mesmas  funções  e  em  condições  idênticas  de  labor  desempenhados anteriormente. Vale dizer, a empresa Diplomata  S.A. continuou dirigindo e controlando a execução dos serviços  prestados  pelos  empregados  da  empresa  "parceira",  estabelecendo, desse modo, autêntica relação empregatícia com  esses mesmos trabalhadores.  O art.149 do CTN, em casos dessa natureza, traz a possibilidade  do Fisco realizar o lançamento de ofício:   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administJ­ativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Logicamente, o  lançamento pressupõe a reunião de provas com  o  propósito  de  demonstrar  a  ocorrência  da  simulação  para  beneficiar  o  sujeito  passivo.  Certo  de  que  a  simulação  deixa  rastros,  cabe  ao  Fisco  reunir  os  elementos  indiciários  e  promover a exigência devida.  A propósito, Galvão Telles disserta com propriedade a respeito  do tema:  "A  simulação deixa  quase  sempre  vestígios  que  a  denunciam:  há  fatos,  circunstâncias  que a experiência aponta como sintomas ou indícios do caráter ficticios ou imaginário de  um  ato  jurídico.  (...)  A  simulação  representa  um  esforço  de  construção  artificial,  distanciada e deformada da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico  e coerente, que forme cobertura completa de fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denunciasse  através  de  brechas  daquela  construção.  Os  indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente convincentes se se tornar  aparente motivo simulatório".(Manual dos Contratos em geral. P. 172/174)':  No caso, entendo que elementos contidos nos autos são bastantes  persuasivos  em  retratar  a  ocorrência  do  simulacro  empregado  pela  empresa,  objetivando  se  esquivar  de  suas  obrigações  previdenciárias. Vejamos:  Natureza das atividades desenvolvidas   A empresa Diplomata Agro Avícola (parceira­outorgada), sob a  roupagem  de  "parceria  rural  integrada"  como  dito,  passou  a  ceder sistematicamente seus trabalhadores a notificada.  Consoante se verifica das fichas de registros de empregados, os  trabalhadores  desempenhavam  as  mais  variadas  funções:  motorista, auxiliar de câmera fria, auxiliar de produção de sala  de corte, atendente de portaria em depósito de fábrica de ração,  operador de secador em fábrica de ração, operador de caldeira,  encarregado  de  evisceração,  encarregado  de  miúdo,  encarregado de sala de embalagem, etc.  A  natureza  dos  serviços  descritos  não  só  se  mostram­se  incompatíveis  com  o  objeto  da  empresa  Produtora  Rural  (atividades  rurais),  como se afeiçoam necessárias às atividades  industriais  (atividades  de  frigoríficos,  abaste  de  aves  e  fabricação e comercialização de ração) do contribuinte.  Por  outro  lado,  os  serviços  acima  descritos  se  mostraram  distanciados,  outrossim,  do  próprio  objeto  contratual  da  parceria,  qual  seja  de  produção  de  pintos  de  corte  de  um  dia  (Cláusula primeira do contrato de parceria rural, fls.157).  Aliás,  a  autoridade  lançadora  bem  destacou  essa  situação  em  seu relatório fiscal:  Essa  simulação  fica  ainda  mais  clara  quando  se  observa  que  na  realidade  os  funcionários da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda, nunca exerceram as atividades  previstas nos contratos de  parceria, mas  sim  sempre  trabalharam nos  frigoríficos e  na  fábrica de  ração da empresa Diplomata S/A  Industrial e Comercial, exercendo funções  relacionadas a atividade industrial desta empresa, e não atividades rurais relacionadas  ao contrato de parceria e ao suposto objeto  social da Diplomata Agro Avícola.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ora,  resta  evidente  o  desvio  de  finalidade  do  contrato  dito  de  "parceria  rural  integrada".  Os  préstimos  habitualmente  desempenhados  pelos  supostos  rurícolas,  em  sua  imensa  maioria,  são  estranhos  à  atividade  tipicamente  de  produção  rural.  Desse  modo,  o  desenvolvimento  de  atividades  de  comercialização  e  industrialização  pelos  trabalhadores  da  "empresa­  outorgada"  atua  como  fator  desqualificante  da  parceria rural.  Por  outro  lado,  se  observa  que  os  segurados  empregados  laboravam  nas  dependências  da  empresa­outorgante,  como  se  contrato de cessão de mão­de­obra fosse.  Terceirização, portanto,  irregular, visto que era permeada pela  submissão  dos  trabalhadores  aos  controles  da  notificada,  bem  como  ligada  a  atividade  fim  do  empreendimento  e  não  as  de  meio.  A  propósito,  a  terceirização  de  atividades  necessárias  e  permanentes  para  manutenção  da  empresa  contratante  ­  e,  portanto, não limitadas as de meio ­  , nos termos do enunciado  da  Súmula  331  do TST, autoriza  a  formação do  vínculo  com a  tomadora.  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formandS­se  o  vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade e a subordinação direta  Aliás, o Ministério do Trabalho em verificação in loco, observou  essa grave ocorrência e noticiou a existência das irregularidades  à  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  da  Representação  n°706/2007  encaminhado  pelo  ofício  MPT/PRT­ 12/SC/SC/Chapecó n°56072007. A autoridade do Ministério do  Trabalho, lavrou, ainda, na oportunidade, o Auto de Infração n°  01175550­4,  pelo  fato  da  empresa  admitir  ou  manter  empregados sem o respectivo registro no livro de empregados.  É  pertinente  a  transcrição  do  conteúdo  do  Auto  de  Infração  a  esse respeito:  "Em fiscalização na empresa ficou constatado que a mesma utiliza na execução de sua  atividade  fim,  atividade  frigorífica  com abate de  aves  e  fábrica  e  transporte de  ração,  empregados  que  não  estão  devidamente  registrado  no  seu  quadro  de  empregados.  A  Autuada vem utilizado em números de 30.04.2007, 1.025( mil e vinte cinco) empregados  de outra empresa para realizar suas atividades. A empresa "prestadora" que mantêm o  vínculo  de  emprego  (registro)  dos  referidos  empregados  é  a  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA,  CNPJ  03.720.774/0002­66.  Esta  empresa  tem­se  configurado  nesta  relação com autêntica intermediadora de mão­de­obra. (...) Não foi apresentado contrato  de prestação de  serviços entre a autuada e a Diplomata Agro Avícola, mas ressaltasse  que  mesmo  que  este  exista  a  terceirização  ter­se­ia  como  ilícita  de  acordo  como  entendimento  expressado  pelo  TST  na  súmula  331,  em  que  fica  claro  ser  ilícita  a  terceirização de atividade fim da empresa, como as de abate de frangos e transporte de  ração que figuram no objeto social da autuada.”  O  contrato  de  parceria  como  apresentado  afigura­se  como  instrumento  ilícito  de  redução  de  carga  tributária,  visto  que  a  empresa  autuada  se  beneficiava  da  mão­de­obra  intermediada  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  por  outra,  sem  pagar  o  correspondente  tributo  (contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados).  Nesse  panorama,  o  vínculo  previdenciário  se  forma com a empresa autuada, sendo, portanto, correto imputar­ lhe o crédito tributário.  Centralização administrativa, financeira e patrimonial e risco do  Empreendimento.  Foi  constatado  pela  autoridade  lançadora  que  o  controle  de  pessoal, contábil, administrativo e financeiro da Diplomata Agro  Avícola Ltda eram exercidos pela empresa Diplomata Industrial  e Comercial; situação reveladora de uma única empresa e, por  conseguinte, de um só empregador.  Registre­se que não é aceitável o argumento da empresa de que  a concentração desses setores  internos se justifica em razão da  existência  de  grupo  econômico,  com  objetivo  de  racionalizar  custo.  Ora,  como  dito  alhures  nesse  voto,  direção  comum  de  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas  ­  pressuposto  do grupo econômico ­ não é sinônimo de confusão patrimonial,  financeira, contábil e de pessoal entre empresas.  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  não,  apresentou  patrimônio  e  capital  suficientes  para  gerir suas atividades empresariais.  Tal  fato  foi  confirmado  pela  própria  empresa  que,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  apresentou declaração, com data 05/04/2010, informando que:  1) Não possui Imóveis integrando o seu Ativo imobilizado.  2) Não possui Veículos Integrando o seu Ativo Imobilizado.  3) Não possui Arquivos de Controle Patrimonial.  4) Não possui conta Bancária.  Ademais,  a  sede  e  filiais  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  foram  constituídas,  conforme  consta  do  item  15  e  16  do  Relatório  Fiscal,  nos  mesmos  endereços  da  empresa  autuada,  que,  por  si  só,  caracteriza  um  forte  indício  de  se  tratar  de  um  mesmo estabelecimento produtivo.  Além da empresa não possuir registros em seu ativo permanente,  não  apresentou  qualquer  autonomia  financeira.  Aliás,  revelou­ se, peculiar o fato da empresa não apresentar conta bancária ou  mesmo dinheiro  em espécie  registrado em  seu  caixa para  fazer  frente  as  suas  despesas  dependendo,  para  tanto,  de  recursos  financeiros da Diplomata S/A Industrial.  É  pertinente  transcrever  as  observações  da  autoridade  lançadora contida em seu Relatório Fiscal a esse respeito:  Além  da  ausência  de  ativo  permanente  que  representa  o  patrimônio  da  empresa,  a  Diplomata Agro Avícola não possui autonomia financeira, dependendo dos recursos da  Diplomata S/A Industrial para pagar suas despesas, inclusive salários, ressaltando­se o  fato de sequer possuir conta bancária. (...)  Por não possui conta bancária, seria normal supor que os recursos utilizados nas suas  atividades fossem movimentos através do caixa, ou seja, em espécie. Entretanto conforme  se observa pela análise de  seus  livros contábil  (Diário e Razão) a empresa não possui  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 9          15 nenhum  lançamento  na  conta  "Caixa  ". De  acordo  com  as  normas  contábeis,  a  conta  "Caixa ", pertence ao grupo de contas do Ativo Circulante onde são registrados os ativos  financeiros da empresa, que possuem liquidez imediata, em outras palavras, "dinheiro em  espécie ".  E continua:  Ou seja, o fato de não possuir conta bancária e não possuir "Caixa " significa dizer que a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  nunca  movimentou  nenhum  recurso  financeiro  por  conta própria.  Destaca­se  que  o  pagamento  dos  salários  dos  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola, aliás, era feito  diretamente  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  através  de  transferência  bancária  direta  aos  empregados ou recursos de seu caixa.  O  pagamento  de  despesas  operacionais,  inclusive  das  remunerações dos trabalhadores, sinalizam que os riscos de toda  atividade  produtiva  era  assumido  apenas  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial.  Ora,  a  transferência  completa dos riscos da atividade econômica é incompatível com  a ideia de autonomia empresarial que se espera de uma pessoa  jurídica.  Entendo  que  a  onerosidade  suportada  pela  empresa  autuada,  nessas  circunstâncias,  revela  sua  faceta  empregadora  e,  portanto, sujeito passivo das contribuições sociais apuradas.  Destaca­se que não é crível imaginar qual empresa, na prática,  aceitaria assumir até R$3.000.000,00 a  título de pagamento de  salários  dos  funcionários  de  outra  empresa,  bem  como  o  pagamento  de  tributos  e  demais  despesas  operacionais  (disposições contidas nos arts. 1º e 2º do contrato de parceria) a  uma empresa que possui capital social de apenas R$50.000,000  (capital  social  estabelecido  no  Contrato  Social)  e  apresenta  sistematicamente  receita  incompatível  para  honrar  seus  compromissos.  A  empresa Diplomata Agro Avícola, mesmo estando  registrada  nos  órgãos  competentes  e  adquirida  personalidade  jurídica  de  sociedade  empresarial,  não  apresentou  todos  os  elementos  que  são gerados quando da criação da pessoajurídica, quais sejam:  patrimônio e domicílios próprios. Assim, entendo que a empresa  autuada  é  a  única  empregadora  que  se  utiliza  da  força­de­ trabalho alheia como fator de produção.  Registre­se  que  em  visita  realizada  pela  fiscalização  nas  dependências  das  empresa  autuada,  foi  constatado  que  os  empregados formalmente registrado na empresa Diplomata Agro  Avícola  encontravam­se  uniformizados  e  com  identificação  no  crachá da empresa Diplomata S.A. Industrial e Comercial, o que  torna inobjetável com quem o vínculo de subordinação  jurídica  era estabelecido.  Conclui­se,  portanto,  que o  contrato  firmado de  parceria  rural  integrada, foi criada com intuito de ocultar o verdadeiro sujeito  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  passivo e mascarar a ocorrência dos  fatos geradores, devendo,  assim ser desconsiderado.  Vínculo de emprego  A autoridade lançadora entendendo que os vínculos de emprego  formalizados  com  a  empresa  Produtora  Rural  são  reconhecidamente,  na  prática,  da  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e Comercial,  adotou o  procedimento descrito  no art.  229  do  Decreto  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Dec.3048/99 , in verbis:  Art. 229(...J  §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o  vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado."  A Lei n° 8.212/91, por sua vez, dispõe a respeito da condição de  segurado empregado:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa,  em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como  diretor empregado.  Assim, cabe destacar didaticamente os elementos indicativos do  vínculo de emprego autorizadores do lançamento.  Onerosidade  ­  Como  restou  demonstrado,  a  empresa  autuada  era quem diretamente assalariava os empregados da outra, por  meio de transferência bancária.  Não  eventualidade  ­  Para  fins  previdenciários,  considera­se  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual,  aquele  relacionado  direta ou  indiretamente com as atividades normais da empresa,  conforme  art.9°,  §  4  o  do  regulamento  aprovado  pelo  Dec.3048/99.  Conforme demonstrado nos autos, a mão­de­obra foi alocada em  atividade  necessária  a  realização  do  objeto  social  da  empresa  autuada a saber: atividade de frigorífico, abate de aves e outras  atividade industriais da empresa.  Subordinação  —  Os  trabalhadores  exerciam  atividades  industriais e comerciais nas dependências da autuada, estando,  inclusive,  devidamente  uniformizados  e  identificados  como  empregados da empresa Diplomata Industrial e Comercial.   Desse  modo,  se  apresentavam  para  o  público  em  geral  como  empregados  da  empresa  autuada  e  como  tal  devem  ser  considerados.  O controle das atividades laborais eram realizado pela autuada,  visto  que  serviços  executados  pelos  trabalhadores  se  relacionavam ao seu objeto social.  Destaca­se que a Diplomata Agro Avícola não possui condições  de suportar os encargos com a massa salarial e nem os riscos do  empreendimento  como  um  todo,  fazendo  a  Diplomata  S.A.  Industrial  as  suas  vezes.  A  constatação  do  Ministério  do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 10          17 Trabalho,  igualmente,  robustece  a  existência  da  relação  empregatícia  entre  a  empresa  autuada  e  os  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola Ltda.  O conjunto probatório é, portanto, particularmente convincente  em  demonstrar  o  uso  de  ardil  pela  autuada  para  obter  uma  vantagem  tributária  que  não  seria  obtida  pelas  vias  normais.  Desse  modo,  entendo,  que  o  lançamento  não  merece  qualquer  reparo.  De  fato,  a  Fiscalização  levantou  diversos  elementos  que  comprovam  a  existência  de  simulação  no  negócio  jurídico  firmado  entre  as  empresas,  dentre  os  quais  destacam­se:   ü  as empresas funcionam nos mesmos endereços;   ü  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  a mesma  pessoa  ­  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ü  os trabalhadores da empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades  de  produção  rural, mas  funções  ligadas  à  empresa Diplomata  Industrial  e Comercial  (processos de industrialização de frango e produção de ração);   ü  com base na análise dos documentos contábeis e confirmado pela própria Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii) movimentos  em  conta  caixa ou  conta  bancos  (não possuía sequer conta corrente bancária);  ü  todos  os  custos  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  apenas  por  salários, encargos trabalhistas e previdenciários, sendo que a empresa praticamente não  possuía  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras despesas operacionais (tais como aluguel, energia, água, telefone);   ü  até mesmo os  salários dos  empregados da Diplomata Agro Avícola  eram pagos pela  Diplomata S/A Industrial e Comercial;   Além de todas essas evidências, o Fiscal autuante ainda demonstrou que essa  situação  foi  também  confirmada  "in  loco"  pela  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  devidamente  formalizada  no  Auto  de  Infração  N°  01175550­4,  lavrado  pela  referida  instituição.   Diante  de  todo manancial  probatório  que  foi  levantado  pelo Auditor  Fiscal  autuante, resta evidenciado que os empregados registrados na Diplomata Agro Avícola eram,  na verdade, empregados da Diplomata S/A Industrial e Comercial, e, portanto, a existência de  simulação na “parceria rural” firmada por essas empresas.   ­ SEBRAE  Não merece  prosperar  a  alegação  de  necessidade de  lei  complementar para  instituição da contribuição para o SEBRAE. Isso porque, o STF já decidiu que a contribuição  para  o  SEBRAE  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (art.  149,  caput,  da  CF/88).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18  Da mesma  forma,  o  STF,  também  pacificou  o  entendimento  de  que  não  é  necessária  lei  complementar para que seja  instituída  contribuição de  intervenção no domínio  econômico  –  CIDE.  Daí  que,  logicamente,  tendo  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  há  que  se  falar  em  observância ao art. 146, III, da CF:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154,  de  28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146,  III; art. 149; art.  154,  I;  art.  195,  §  4º.  I.  ­  As  contribuições  do  art.  149,  C.F.  ­  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse de categorias profissionais ou econômicas ­ posto estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  C.F.,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social  do  art.  195,  §  4º,  C.F.,  decorrente  de  “outras  fontes”,  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual da União: C.F.,  art. 154,  I,  ex vi do disposto no  art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por  isso, não se exige  que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base  imponível  e  contribuintes:  C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE, Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  II.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  ­ Lei  8.029/90,  art.  8º,  §  3º,  redação das Leis  8.154/90  e  10.668/2003 ­ é contribuição de intervenção no domínio econômico,  não obstante a  lei  a  ela  se  referir  como adicional  às alíquotas das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE,  no  rol  do  art.  240,  C.F.  III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com  a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. ­ R.E. conhecido, mas  improvido” (DJ 7.5.2004).   (STF  ­  RE:  564901  RJ  ,  Relator:  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Data  de  Publicação: DJe­231 DIVULG 09/12/2009 PUBLIC 10/12/2009).    Assim,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SEBRAE, pois desnecessária lei complementar para sua instituição.   ­ INCRA  No  que  toca  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  que  se  falar  em  substituição  dessa  pela  contribuição  ao  SENAR.  Isso  porque,  a  constitucionalidade  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  já  foi  objeto  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 11          19 A exegese Pós­Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que  lhe  revela  a  denominada  “vontade  constitucional”,  cunhada  por  Konrad  Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.  A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da  CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o  mesmo nomen juris.  A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a  contribuição  para  o  Incra  e  a Contribuição  para  a Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori,  infungíveis  para fins de compensação tributária.  A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o  themaiudicandum,  impõe  ao  aplicador  da  lei  a  obediência  aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.  O princípio da  legalidade, aplicável  in casu,  indica que não há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art. 97 do CTN).  A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota  que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem  do campo até o advento da Carta neo­liberal de 1988, por isso  que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou extinta pela Lei 7.787/89.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante  do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de  custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela  Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes  de previdência;  (c) entretanto, a parcela de 0,2%  (zero  vírgula  dois  porcento)  –  destinada  ao  Incra–  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado pela jurisprudência desta Corte.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o Incra.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade  e  a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  977.058  –RS  (2007/0190356­0)  RELATOR: MINISTROLUIZ FUX)  Assim, em observância ao art.62­A do regimento Interno desse Conselho, o  entendimento da jurisprudência deve ser observado, conforme abaixo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Dessa forma, entendo pelo cabimento da cobrança da contribuição destinada  ao INCRA.   ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO  Com  relação  ao  salário  educação,  cumpre  salientar  que  ele  já  foi  julgado  constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em sede de Ação Declaratória  de Constitucionalidade, com decisão com efeito vinculante, eficácia “erga omnes” e aplicação  “ex tunc”, tendo sido pacificado o entendimento de que sua cobrança é constitucional, por meio  da Súmula nº 732 do STJ, vejamos:  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1998 e no regime da lei 9.424/1996.  ­ MULTA  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  No  entanto,  a  análise  dessa  alegação  não  é  cabível  nessa  instância,  pois  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme sedimentado na Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ­ JUROS  Por fim, no que  toca a  incidência da Taxa SELIC, alegou a Recorrente que  ensejaria  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  União,  uma  vez  que  está  tem  natureza  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006503/2010­81  Acórdão n.º 2401­003.365  S2­C4T1  Fl. 12          21 remuneratória e não moratória, conforme circular do BACEN 2868/99, ofendendo o princípio  da legalidade e capacidade contributiva, implicando em efeito confisco.   Sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC, esse Egrégio Conselho já pacificou as  discussões, conforme sedimentado na Súmula n°4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nessa esteira de pensamento, não há que se afastar a aplicabilidade da Taxa  SELIC, estando esta em conformidade com o ordenamento jurídico.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.298.283­2.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - 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