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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185711 #
Numero do processo: 11516.723895/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 38 95 /2 01 5- 55 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723895/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723895/2015-55 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.788 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723895/2015-55 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8149036 #
Numero do processo: 10850.724798/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 47 98 /2 01 5- 16 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724798/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724798/2015-16 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724798/2015-16 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724798/2015-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723860/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 60 /2 01 5- 11 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723860/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723860/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723860/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723333/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T19:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T19:30:45Z; Last-Modified: 2020-03-25T19:30:45Z; dcterms:modified: 2020-03-25T19:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T19:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T19:30:45Z; meta:save-date: 2020-03-25T19:30:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T19:30:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T19:30:45Z; created: 2020-03-25T19:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T19:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T19:30:45Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723333/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.399 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente NORBERTO RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 33 /2 01 5- 55 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723333/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723333/2015-55 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723333/2015-55 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000176/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 19.789,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 30.000,00, por falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 01 76 /2 00 9- 83 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000176/2009-83 comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.250,00 (fls. 13/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-56.725, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 22/26): DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, encontra-se relatado nos autos, em síntese: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 30.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Tendo em vista o montante de R$ 31.256,00 declarado como despesas médicas, o contribuinte foi intimado em 17/10/2008 a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e da efetiva prestação dos serviços médicos, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0104/08 deste DRF/JUN/Sefis, com ciência em 17/10/2008, conforme A.R. dos correios. Em resposta, o contribuinte apresenta declarações de profissionais e informa que os pagamentos foram realizados com a moeda vigente. Todavia, não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. De acordo com jurisprudência do Conselho de Contribuintes é legitima a glosa dos valores não comprovados, conforme se segue: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto a efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legitima a glosa das deduções. 1° Conselho de Contribuintes/4a. Câmara ACÓRDA0 104-21.076 em 20.10.2005. Publicado no DOU em: 18.04.2006. Assim, foram glosados os valores abaixo especificados, tendo em vista que os comprovantes apresentados estão em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, par. 1º, III do RIR Decreto n° 3.000/99, e que não houve a comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas: Terezinha de Lourdes Silva Alves CPF 083.664.788­23 Valor R$ 15.000,00; Jane Aboud Mourad CPF 121.910.308-07 Valor R$ 15.000,00; DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrado em 16/12/2008. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 06/01/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 27/01/2009, alegando, em síntese: • Na jurisprudência que serviu de base para o Sr. Auditor, nada encontrei que indique que os pagamentos das referidas despesas não possam ser efetuados em dinheiro ou ainda que devam ser efetuados em cheque nominal ou depósito bancário. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000176/2009-83 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/02/2012 (fls. 32), o contribuinte, por procuradora habilitada, em 09/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 33/40), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I - SINTESE DO NECESSÁRIO O Recorrente, em sede de impugnação, asseverou que o lançamento foi lavrado em 16/12/2008 e sua ciência ocorreu, de fato, em 06/01/2009, oportunidade em que ressalta ainda que as despesas médicas apresentadas em sua declaração eram legítimas, e deveram, portanto, ser reconhecidas vez que traduziam num tratamento psicológico realizado por ele e sua esposa. Ocorre, porém, que a decisão merece ser reformada, na medida em que, no caso em tela, houve a decadência do direito da Fazenda Pública em exigir o débito apontado, além do que, os recibos apresentados pelo Recorrente foram glosados de forma indevida. II - DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO CREDITÓRIA FISCAL No caso em tela, passou desapercebido que a ciência do lançamento foi dada ao Recorrente em 06/01/2009, e considerando que a ciência do lançamento foi dada ao Recorrente em 06/01/2009, e considerando-se que a regra aplicável ao caso é a prevista no art. 150, § 4º do CTN, na data da ciência da autuação, extinto está o direito da Fazenda Nacional em pleitear o seu crédito, uma vez que o lançamento havia sido efetuado no ano-calendário de 2003. Assim, considerando que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, que inicia-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da súmula nº 38 do CARF, temos de fato que se operou a decadência do direito da Recorrida em exigir o seu crédito. Cita jurisprudência do CARF. Logo, requer seja reconhecida a decadência do direito em exigir o crédito apontado, e, por conseguinte, seja julgado extinto o presente feito. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA No caso em tela o Recorrente tencionou deduzir as despesas médicas incorridas em razão de tratamento dispensados a ele próprio e à sua família, precisamente, esposa e filhos, seus dependentes na forma da lei. Agiu, destarte, em estrita observância ao quanto previsto no art. 80 do RIR/99, daí fazia jus às deduções na totalidade dos valores pagos à psicóloga. Disso decorre que o lançamento realizado deve ser integralmente anulado, uma vez que não há fato gerador do imposto de renda, seja em razão da inexistência jurídica, seja por inexistir disponibilidade econômica que sirva de base para o cálculo do imposto. E tal se dá exatamente porque o Recorrente experimentou, de fato, as despesas médicas declaradas. Requer, ao final, seja reconhecida a decadência do direito em exigir o crédito lançado, ou, se ultrapassada este pedido, a reforma a decisão recorrida para se reconhecer a legitimidade dos recibos apresentados, extinguindo-se o presente feito. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000176/2009-83 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Alega o Recorrente a ocorrência da decadência no presente caso, uma vez que a intimação da notificação de lançamento, lavrada em 16/12/2008, somente ocorreu em 06/01/2019, portanto fora do lustro previsto para a constituição do crédito tributário apurado. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, cabe salientar que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e compreende a disponibilidade econômica ou jurídica apurada no decorrer do ano, se aperfeiçoando, por conseguinte, no dia 31/12 de cada ano-calendário, sobretudo levando-se em conta que a tributação do imposto de renda pessoa física só se perfectibiliza, tornando-se definitiva, com a declaração de ajuste anual, ao teor da legislação de regência. A propósito, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do imposto de renda), havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, e ausente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser contado na regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Caso contrário, deverá ser observada a regra do art. 173, I, do CTN, que remete a contagem do prazo para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Desta forma, torna-se imprescindível verificar a existência de pagamento antecipado para fins de mensurar a regra que deverá ser adotada no tocante à contagem do prazo decadencial. No presente caso verifica-se a existência de IR Fonte na DAA/2004 (fls. 17), cuja retenção efetuada pela fonte pagadora representa antecipação do pagamento do imposto de renda submetido ao ajuste anual a atrair, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Tal entendimento, já se encontra inclusive sumulado neste Conselho Administrativo: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, constatada a ocorrência de antecipação do IRRF, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se deu em 31/12/2003, escoando-se impreterivelmente em 31/12/2008. E, certificando que o Recorrente somente foi notificado em 06/01/2009 (fls.19), quando já havia se esgotado o quinquênio legal, operou-se a decadência do crédito tributário Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000176/2009-83 lançado – o que torna despiciendo a análise das demais alegações recursais suscitadas – razão pela qual afasto e torno insubsistente a autuação. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para extinguir o crédito tributário em decorrência da decadência operada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723792/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 37 92 /2 01 5- 81 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723792/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723792/2015-81 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723792/2015-81 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.909653/2008-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ENTRADOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro somente são passíveis de ressarcimento se os créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego na industrialização, entrarem no estabelecimento industrial no trimestre-calendário da apuração.
Numero da decisão: 3003-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ENTRADOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro somente são passíveis de ressarcimento se os créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego na industrialização, entrarem no estabelecimento industrial no trimestre-calendário da apuração.

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ENTRADOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro somente são passíveis de ressarcimento se os créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego na industrialização, entrarem no estabelecimento industrial no trimestre-calendário da apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 96 53 /2 00 8- 83 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909653/2008-83 O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Cumpre registrar que a menção à numeração de folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. O contribuinte acima identificado transmitiu, em 08/01/2005, pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI (PER/DCOMP 29386.19386.080105.1.3.01-4203), vinculado com declarações de compensação, no valor de R$ 60.867,38 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao 4º trimestre de 2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 01, emitido em 24/11/2008, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 20.228,27 (vinte mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo em vista a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Inconformado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fl. 02, contra a decisão acima referida, na qual alega que preencheu o Demonstrativo de Débito do PER/DCOMP em questão, informando no campo ESTORNO DE CRÉDITO o valor de R$ 40.639,11, ao invés de informar como ressarcimento de créditos. Junta cópia do livro RAIPI de 2004, e cópia do PER/DCOMP. Ao final, requer a revisão do despacho decisório. Em sessão de 13 de outubro de 2011, foi proferido o Acórdão 10-34.888 – 3ª Turma da DRJ/POÁ, fls. 79 a 81, dando parcial provimento ao direito creditório e assim ementado: RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP - ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, que resultou no indeferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito creditório complementar. Conclusões Levados a efeito os ajustes necessários, conforme os demonstrativos em anexo, verifico que o saldo credor ressarcível para o trimestre é de R$ 55.247,88, e não como calculado pelo sistema. A diferença entre esse valor e o pleiteado pelo contribuinte se deve ao ajuste dos créditos ressarcíveis, em razão do valor.de R$ 6.319,50, referente ao CFOP 2.922 escriturado no mês de novembro de 2004 (fl. 22), que não é passível de ressarcimento. Inconformado o interessado recorreu dessa decisão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 92/93), que apreciou o recurso voluntário através do Acórdão 3202000.654 da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara (fls. 137/140) cuja ementa se reproduz: PROCESSO ANULADO. FALTA DE FUNDAMETAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO PELA DRJ COMPETENTE. A falta de motivação da decisão recorrida enseja a anulação do processo a partir desta, havendo a necessidade de proferimento de nova decisão devidamente fundamentada pela DRJ competente. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909653/2008-83 Processo anulado. Com a anulação do processo houve novo julgamento pela DRJ de Porto Alegre (RS), no qual foi proferida a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP - ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, que resultou no indeferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito creditório complementar. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ENTRADOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego na industrialização, entrados no estabelecimento industrial no trimestre-calendário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Ainda inconformada com a referida decisão, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário requerendo, preliminarmente, a análise do referido processo e do regulamento do IPI, Decreto n.º 7.212 de 2010 e no mérito discorda do não ressarcimento das despesas referentes ao CEFOP 2.922 escriturados no mês de novembro de 2004. Ao recurso foram anexados os seguintes documentos: cópia do PER/DCOMP onde constam as notas fiscais com CFOP 2.922, cópia simples das notas fiscais nº. 90307, 90306, 90799, 90798, 90515 e cópia do processo n.º 11065.909653/2008-83. Ressalto que foi apensado a estes autos os processos números: 11065.910467/2008-97, 11065.910866/2008-58, 11065.910867/2008-01, 11065.910868/2008- 47, 11065.910869/2008-91, 11065.910870/2008-16, aos quais a presente decisão também será vinculada, conforme detalhamento das compensação de e-fls 69 a 76. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP n.º 29386.19386.080105.1.3.01-4 homologada parcialmente, tendo como motivo de glosa o pedido de ressarcimento de créditos relacionados a notas fiscais cadastradas no CEFOP 2.922 Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro. O julgador de piso analisou o caso proferindo seu voto com base no que diz a legislação, vejamos: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909653/2008-83 A diferença entre esse valor e o pleiteado pelo contribuinte se deve ao ajuste dos créditos ressarcíveis, em razão do valor de R$ 6.319,50 (coluna “f” do Demonstrativo de Créditos e Débitos das informações complementares de Análise do Crédito, fl. 19), referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações 2.922, escriturado no mês de novembro de 2004 (fl. 23), que não é passível de ressarcimento. Sob tal CFOP são registrados na escrita fiscal os lançamentos efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro. Cabe transcrever o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (sublinhei) Assim, são apenas ressarcíveis os créditos decorrentes de aquisições de insumos entrados no estabelecimento do contribuinte e utilizados na industrialização de produtos no trimestre-calendário. Esta assertiva é confirmada pelo que dispunha o RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 26/12/2002): Seção III Da Escrituração dos Créditos Requisitos para a Escrituração Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º; (...). § 2º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. (...) (sublinhei) Ocorre que, conforme bem ressaltado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, as notas fiscais tiveram entrada efetiva e declarada no mesmo trimestre de análise, pois assim declarou no Recurso: Em defesa a empresa manifesta por recurso voluntário, pelo seu direito de compensação, uma vez que o IPI esteja destacado, referente à compra de matéria - prima em nota fiscal n° 90306 e 90307, ambas do dia 29/10/2004 e CFOP 2.922 (venda de simples faturamento) e a data de escrituração das mesmas na contabilidade foi Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909653/2008-83 registrada em 09/11/2004.A remessa da mercadoria com CFOP 2.116 foi mediante as seguintes NFs: NF 90515 do dia 05/11/2004; NF 90798 do dia 12/11/2004 e NF 90799 do dia 12/11/2004. E analisando a legislação acima citada, fica claro que tanto a compra quanto a entrada total da mercadoria foi no 04° trimestre de 2004, ou seja, em novembro de 2004, visto que o crédito é de direito da empresa neste período. As notas fiscais NF 90515 do dia 05/11/2004; NF 90798 do dia 12/11/2004 e NF 90799 do dia 12/11/2004, referidas pelo recorrente como entradas pelo CFOP 2.116, estão anexadas nas fls. 99 a 103, sendo possível constatar que a soma delas totaliza o valor de R$ 132.709,46. Ressalto ainda que o valor de R$ 132.709,46 esta escriturado no registro de apuração de IPI, no CFOP 2.116, assim como no CFOP 2.922, com o destaque do imposto, na coluna imposto creditado, no valor de R$ 6.319,50, sendo este o exato valor devido ao ressarcimento, no mês de novembro de 2004 (e-fls. 63). Nesse sentido, não assiste razão o acórdão recorrido em negar o direito ao crédito, pois o que ocorreu no caso sob análise foi exatamente como determina a lei, ou seja, o crédito foi escriturado na efetiva entrada, ocorrendo a coincidência de ser dentro do mesmo mês, logo, no mesmo trimestre, a data da venda para entrega futura e a efetiva entrega, conforme determina o § 2º do artigo 190 do RIPI 2002, quando diz que: No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. Sendo assim, entendo pelo direito do recorrente ao crédito requerido, com a devida homologação do seu pedido de compensação na totalidade. Por oportuno ressalto que a preliminar referida pelo recorrente é o próprio mérito e no mérito voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.916 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.909653/2008-83 É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003814/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. A ausência de demonstração de vinculo entre o advogado que firmou recibo e aquele que patrocinou a ação trabalhista impede que seja deduzido pretenso valor de pagamento de honorários dos rendimentos percebidos pelo interessado em decorrência da indigitada ação.
Numero da decisão: 2202-001.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DESPESAS   COM AÇÃO JUDICIAL.  A ausência de demonstração de vinculo entre o advogado que firmou recibo e  aquele que patrocinou a ação trabalhista  impede que seja deduzido pretenso  valor  de  pagamento  de  honorários  dos  rendimentos  percebidos  pelo  interessado em decorrência da indigitada ação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Mallmann (Presidente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10640.003814/2007­07  Acórdão n.º 2202­01.737  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  A  notificação  de  fls.  40/43  exige  do  Recorrente  FERNANDO  ANTONIO  VIEIRA  ABRITTA,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  5.147,39.  O  lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2005 (fls. 15/18), quando foi apurada a omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de R$ 8.913,68,  conforme  seguinte  histórico narrado A fl. 41:  "Rendimentos tributáveis recebidos da empresa TELEMAR S/A em decorrência do  processo  trabalhista  01016­2003­038­03­00­7:  R$  64.281,75,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (DIRF) da fonte pagadora (valor declarado: R$ 55.368,07, correspondente ao  rendimento liquido recebido)."  O  Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/3,  na  qual  aduziu,  em  síntese,  que,  no  cálculo dos  rendimentos,  foi  lançado o  crédito de débitos  trabalhistas  sem o  devido  desconto  dos  honorários  advocaticios,  pagos  em  face  da  ação  trabalhista  n°  04/01168/83­00/001, no valor de R$ 7.339,71. Para  amparo de  suas  alegações,  o Recorrente  apresenta os documentos de fls. 04/09.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/JFA  n°  09­27.774,  de  08  de  janeiro  de  2010, às fls. 50/51, cuja ementa está abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL.  A  ausência  de  demonstração  de  vinculo  entre  o  advogado  que  firmou recibo e aquele que patrocinou a ação trabalhista impede  que  seja  decotado  pretenso  valor  de  pagamento  de  honorários  dos rendimentos percebidos pelo interessado em decorrência da  indigitada ação.  Impugnação Improcedente    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  21/01/2010,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  09/01/2010,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 É o relatório  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10640.003814/2007­07  Acórdão n.º 2202­01.737  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O Recorrente requer que seja deduzido da tributação os honorários pagos ao  patrono  da  causa  trabalhista,  conforme  dispõe  o  artigo  56,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, RIR/99:    Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)    Por sua vez a decisão da DRJ não aceitou a dedução dos valores pagos com  honorários  advocatícios,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  que  recibos, contratos e documentos apresentados tratam­se do mesmo processo judicial.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  recibo  de  honorários  e  declaração  do  advogados  (fls. 58 e 65)  fazem menção ao processo  judicial 04/1168/83­00/001, por sua vez o processo  trabalhista movido contra a Telemar Norte Leste S/A tem o número 01016­2003­038­03­00­7,  fls 38 e 39.  Desta  forma,  apesar  do  Recorrente  ter  tido  oportunidade  de  apresentar  os  documentos que comprovassem que o valor pago a título de honorários advocatícios, eram do  processo  trabalhista  01016­2003­038­03­00­7,  isso  não  ocorreu,  pois  os  documentos  apresentados tratam­se de processo judicial diverso.  Nesse sentido, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10070.001608/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE -13° Salário São isentos de tributação os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Numero da decisão: 2201-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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MOLÉSTIA GRAVE -13° Salário São isentos de tributação os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 114/117) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 16 08 /2 00 5- 02 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001608/2005-02 “Em 29/11/2005, o interessado ingressou com a solicitação de fl.01, requerendo a restituição do imposto retido na fonte referente a ol3° salário, relativo ao ano de 2003 ,em virtude de ser portador de moléstia grave. O pedido de restituição foi apreciado pela DIORT/EQPEF, em 15 de abril de 2009, com ciência do indeferimento em 14 de julho de 2009(fl.l4). Conforme decisão de fl.12, para comprovação da moléstia grave foi apresentado o documento de fl.4,emitido em junho de 2004,com a informação de que a doença foi identificada como cardiopatia grave em laudo particular expedido em 05/05/2003.Não tendo sido constatada a conclusão no documento oficial, foi considerado o início da doença em junho de 2004. , O contribuinte em 21 de julho apresentou manifestação de inconformidade às fls.15 a 19 .Cita a Lei n° 9250/95 bem como o artigo 39,parágrafo 5° do Decreto n°3000/ 1999 para concluir que a partir do diagnóstico do médico, e não da emissão do laudo oficial que deve ser considerada a patologia prevista na lei isentiva. Portanto ,deve ser considerada a data de 23 de março de 2003 como efetiva da constatação da doença, já que se baseou no Laudo Médico do Cardiologista Assistente. À fl.31 o processo foi baixado em diligência para que o contribuinte apresentasse laudo médico pericial, identificando nominalmente a doença, apontando o CID respectivo, e especificando a partir de que data foi contraída a doença. Em resposta o contribuinte apresentou a petição de fls.35 a 37.” 02- A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo indicada, verbis: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE -13° Salário São isentos de tributação os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 121/125 pugnando pela reforma do julgado, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 –Em síntese o recorrente alega que deve ser revisto o julgado de piso uma vez que presentes os requisitos para a isenção do IRPF alegando que sofre de cardiopatia grave afirmando que foi atestado em laudo particular expedido em 05/05/2003 e que para fins do INSS foi utilizado o mesmo laudo particular de fls. 73. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001608/2005-02 06 – Entendo que no caso, nada a ser provido e deve ser mantida a decisão de piso, por seus próprios fundamentos pois não há nos autos comprovação da moléstia grave de acordo com os termos da Lei isentiva e não de acordo com a interpretação do contribuinte. 07 – Veja que de acordo com o voto recorrido temos que foi dado oportunidades ao contribuinte efetuar a sua prova, contudo, não se desvencilhou do seu ônus de acordo com a Lei, verbis: “Para comprovação da moléstia grave o interessado trouxe aos autos o documento de fl.4. Verifica-se que não se reveste da qualidade de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Na verdade, trata-se de uma comunicação do resultado de um requerimento protocolado pelo interessado junto ao INSS. Foi dada nova oportunidade para que o contribuinte juntasse o laudo tal como exigido pela lei isentiva. Em resposta, alegou que o laudo particular que fundamentou o documento de fl.4 estaria com todas as informações necessárias, tal como CID, identificação da doença e de seu início. É necessário compreender o significado do termo “laudo” utilizado pela legislação tributária. “Laudo” consiste numa espécie do gênero “relatório médico”, sendo que, uma de suas utilizações, consiste em fomecer subsídios à comprovação do estado clínico do paciente que necessita comprovar tal situação frente a órgãos públicos. Assim, “laudo” consiste numa descrição minuciosa de um fato médico e de suas consequências, requisitado pela autoridade competente. (...) omissis Dessa forma, tanto o documento de fl.4 e o laudo médico particular de fl.5 são instrumentos inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano de que trata a presente lide. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei n° 7.713/1988, artigo 6°, inciso XIV, com a redação da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, no presente caso.” 08 – De acordo com art. 111 do CTN a isenção se interpreta de forma restrita a teor da decisão no Recurso Repetitivo do E. STJ no REsp 1116620/BA que tratou do tema da interpretação das isenções e definiu o assunto, como no presente caso, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001608/2005-02 tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Grifei 9 – Portanto, não tendo o contribuinte de se desvencilhado do seu ônus probatório de comprovar a isenção alegada em defesa sobre o rendimento omitido, na forma do art. 373, II do NCPC 1 , deve ser negado provimento a seu recurso. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720519/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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M. REPRESENTACOES COMERCIAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 19 /2 01 5- 48 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720519/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720519/2015-48 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720519/2015-48 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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