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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7186581 #
Numero do processo: 10670.721526/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1302-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.582  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LEGITIMIDADE RECURSAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASTRO CAMPOS E CUNHA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta de  legitimidade para  representar as pessoas  físicas arroladas como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão  de  terceiros  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado),  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 15 26 /2 01 1- 59 Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.184          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (fls. 3.170 a 3.174), em relação ao Acórdão nº 1302­001.858, proferido por  esta Turma, em julgamento realizado em 04 de maio de 2016, sob a alegação da existência de  obscuridade e contradição.  O Acórdão embargado possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  FALTA DE INCLUSÃO DE TRIBUTO LANÇADO.  EXPIRAÇÃO  DE  PRAZO.  Nos  termos  da  legislação  então  vigente, era desnecessária a inclusão, no MPF, de tributos cuja  lançamento  se  verificasse  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova do tributo principal nele indicado.  A execução do procedimento fiscal, por sua vez, poderia ter seu  prazo prorrogado por autoridade competente.  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS  QUE  IMPEDEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  EFETIVA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  Subsiste  o  arbitramento  dos  lucros  se  o  sujeito  passivo não escritura o movimento de suas contas bancárias nem  apresenta documentos que permitam  correlacionar  os  registros  da conta caixa com os depósitos/créditos bancários do período.  Ainda  que  as  receitas  escrituradas  superem  tais  ingressos,  o  registro  de  todas  as  entradas  financeiras  como  vendas  à  vista  impede  qualquer  conferência  para  aferição  da  efetiva  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica.  MULTA  QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. A adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  alcança,  apenas,  débitos constituídos, e somente dispensa o lançamento de ofício  daqueles  confessados  espontaneamente,  antes  do  início  do  procedimento fiscal. DIPJ ZERADA. DÚVIDA. A justificativa de  que a DIPJ  foi apresentada sem informações porque ainda não  consolidada  a  contabilidade,  associada  ao  fato  de  que  o  Livro  Diário  somente  foi  levado  a  registro  depois  do  início  do  procedimento fiscal, promovido oito meses depois do prazo final  para entrega da DIPJ, suscita dúvida razoável quanto ao intuito  de fraude e impõe a redução da penalidade ao percentual básico  de 75%.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  SEM CAUSA. A  fonte  pagadora  é  responsável pelo  imposto  de  renda na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.185          3 identificados ou  relativamente aos quais não prova a operação  ou causa que os motiva. A escrituração comercial não se presta  como  prova  quando  deixa  de  espelhar  os  pagamentos  questionados  por  não  estar  integrada  pela  movimentação  bancária, cumprindo ao sujeito passivo identificar o beneficiário  e  a  operação/causa  mediante  documentação  apresentada  em  resposta a intimação fiscal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM  DECORRENTE DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. Se a imputação de  responsabilidade  tributária  está  fundamentada,  apenas,  no  art.  124,  I  do  CTN  e  na  constatação  de  sonegação  e  fraude,  o  afastamento  da  qualificação  da  penalidade  determina  o  provimento  do  recurso  voluntário  dos  responsáveis  tributários,  ainda  que  outras  circunstâncias  presentes  nos  autos  pudessem  autorizar a  responsabilização dos  sócios  sob outro  fundamento  legal."  A Embargante funda o seu recurso no fato de que a decisão guerreada adota  como  pressuposto  a  existência  de  Recurso  Voluntário  conjuntamente  apresentado  pela  contribuinte  pessoa  jurídica  e  pelas  pessoas  físicas  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade  solidária pelos créditos tributários constituídos nos presentes autos.  Contudo,  não  haveria  Recurso  conjunto,  mas  apenas  Recurso  Voluntário  apresentado pelo contribuinte pessoa jurídica.  Assim, a contradição  consistiria no  fato de que "se  fala em  interposição de  recurso conjunto, mas no dispositivo e no acórdão se aborda a questão como se dois recursos  existissem".  A obscuridade, por sua vez, versaria sobre a dúvida gerada na execução do  julgado, com a concessão  total do pedido do  inexistente recurso voluntário dos responsáveis,  motivo pelo qual não seria possível se descobrir qual seria a extensão desse provimento.  Os  Embargos  foram  objeto  de  Despacho  de  admissibilidade  (fls.  3.177  a  3.179), que os considerou tempestivos; e entendeu que o erro apontado acabou "por suprimir  do  Colegiado  a  apreciação  acerca  do  interesse  recursal  da  contribuinte  em  questionar  a  responsabilidade tributária atribuída a seus sócios".   Assim,  a  questão  extrapolaria  a mera  obscuridade  ou  contradição  apontada  pela Embargante, de modo que, pela aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, os  Embargos foram admitidos com base na "omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se  manifestar".   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Os Embargos foram regularmente admitidos, devendo ser conhecidos.  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.186          4 Efetivamente,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  à  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3.071  a  3.095)  foi  interposto,  exclusivamente,  pela  pessoa  jurídica  autuada, e não de forma conjunta com os sócios apontados como responsáveis solidários.  De outra parte, a decisão deste Colegiado, em todos os instantes, adota como  premissa a  referida  interposição conjunta, de modo que, ao  final,  chega a dar provimento  ao  "recurso voluntário interposto por Rodrigo Magela Castro Campos e Renata Cristina Mendes  Campos".  Os Embargos de Declaração, na  forma do art.  65 do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, presta­se, não apenas ao  saneamento de omissão ou contradição em decisão, mas também para possibilitar ao julgador a  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  questão  sob  a  qual  deveria  haver  se  manifestado.  In  verbis:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma."  É essa a precisa hipótese presente nestes autos, em que, como bem indicou o  Despacho de Admissibilidade,  "o erro apontado no relato do recurso voluntário acabou por  suprimir  do  Colegiado  a  apreciação  acerca  do  interesse  recursal  da  contribuinte  em  questionar a responsabilidade tributária atribuída a seus sócios".  Passo,  portanto,  à  análise  das  consequências  do  fato  de  os  responsáveis  solidários não haverem apresentado Recurso Voluntário, que, no meu entender, não pode ser  outra senão o reconhecimento da definitividade da decisão de primeira instância em relação a  eles, com a manutenção da sujeição passiva solidária.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica,  assinado  por  Procuradora por  ela  constituída à  fl.  3.092, não  pode ser  conhecido na parte  em questiona  a  atribuição da responsabilidade solidária, por ausência de  interesse  recursal da pessoa jurídica  para defender interesses de terceiros (ainda que estes sejam os seus sócios).  A  conclusão  similar  chegou  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Primeira Seção do CARF, por meio dos Acórdãos nº 1103­000.834 (Relator Eduardo Martins  Neiva Monteiro, Redator Designado Sergio Luiz Bezerra Presta, sessão de 09 de abril de 2013)  e 1103­000.905 (Relator André Mendes de Moura, sessão de 06 de agosto de 2013).   Pede­se  vênia  para  transcrever  parte  da Ementa  da  primeira  decisão  acima  referida:  "RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  PARA  RECORRER.  AVALIAÇÃO  DAS  PROVAS  EM  SEDE  DE  JULGAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Por  falta  de  legitimidade  para  representar  as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações veiculadas pelo contribuinte quanto à matéria.  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.187          5 O responsável  tributário, no processo administrativo  tributário,  tem  legitimidade  para  recorrer,  em  concretização  às  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  fato  de  constar como sócio, ou mesmo como beneficiário econômico de  atos  que,  salvo  prova  em  contrário,  não  foram  por  ele  praticados,  não  justifica  a  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  indireto,  ainda  que  solidariamente.  Recurso  voluntário  do  responsável tributário provido."  O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.347.627  (Rel. Min. Ari  Pargendler, DJe  21/12/2013),  também,  entendeu  pela  ilegitimidade da  pessoa  jurídica para interpor recurso em defesa de interesse dos seus sócios.  Tratou­se  de  julgado  conforme  o  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos, na forma do art 543­C, do Código de Processo Civil de 1973, o que atrairia o art.  62, §2º, do Regimento Interno do CARF, pelo que transcrevo a ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa  jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."  Recentemente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  enfrentar o  tema da  legitimidade da pessoa  jurídica para defender  interesse dos  responsáveis  solidários,  apesar de  suscitar dúvidas  sobre a aplicação obrigatória do citado posicionamento  do STJ, decidiu com base no mesmo raciocínio que o motivou:  "Tenho dúvidas se o REsp n. 1.347.627/SP apresenta aplicação  obrigatória ao caso concreto, especialmente porque se dirige a  espécie bem delimitada de ação judicial, qual seja, embargos à  execução. Contudo, me parece que o racional da aludida decisão  deve ser acolhido no caso.  Note­se  que  o  CPC/73  trazia  conhecida  regra  em  seu  art.  6o,  qual seja:  Art. 6o. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito  alheio, salvo quando autorizado por lei.  Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015:  Art.  18.  Ninguém  poderá  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio,  salvo  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído  poderá intervir como assistente litisconsorcial.  A  observância  da  referida  regra  no  presente  caso  decorre  também do art. 15 do CPC/2015:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva  e  subsidiariamente.  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.188          6 No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome  próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo  da  autuação  fiscal,  padecendo­lhe,  portanto,  legitimidade  para  tanto.  Nesse seguir, voto no sentido de também dar provimento a essa  parcela do recurso especial da PFN, de forma a restabelecer a  responsabilidade  tributária  em  questão."  (Acórdão  nº  9101­ 002.986,  Relator  Luís  Flávio  Neto,  sessão  de  07  de  agosto  de  2017)  Neste sentido, entendo que o Acórdão embargado deve ser modificado para a  seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; NÃO CONHECER do Recurso Voluntário,  na parte referente à responsabilidade tributária dos sócios, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário relativamente às exigências de IRPJ e CSLL; e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  de  IRRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Do  mesmo  modo,  a  ementa  do  referido  Acórdão  deve  ser  alterada,  para  excluir a menção à responsabilidade tributária dos sócios, passando ao seguinte texto:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  FALTA  DE  INCLUSÃO  DE  TRIBUTO LANÇADO. EXPIRAÇÃO DE PRAZO.   Nos  termos  da  legislação  então  vigente,  era  desnecessária  a  inclusão,  no  MPF,  de  tributos  cuja  lançamento  se  verificasse  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  do  tributo  principal  nele  indicado. A  execução do procedimento  fiscal,  por  sua vez,  poderia ter seu prazo prorrogado por autoridade competente.  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS  QUE  IMPEDEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  EFETIVA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.   Subsiste  o  arbitramento  dos  lucros  se  o  sujeito  passivo  não  escritura o movimento de suas contas bancárias nem apresenta  documentos  que  permitam  correlacionar  os  registros  da  conta  caixa com os depósitos/créditos bancários do período. Ainda que  as  receitas  escrituradas  superem  tais  ingressos,  o  registro  de  todas  as  entradas  financeiras  como  vendas  à  vista  impede  qualquer  conferência  para  aferição  da  efetiva  movimentação  financeira da pessoa jurídica.   MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO.   Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.189          7 A adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, alcança,  apenas,  débitos  constituídos,  e  somente  dispensa  o  lançamento  de ofício daqueles confessados espontaneamente, antes do início  do procedimento fiscal.   DIPJ ZERADA. DÚVIDA.   A  justificativa  de  que  a DIPJ  foi  apresentada  sem  informações  porque  ainda  não  consolidada  a  contabilidade,  associada  ao  fato de que o Livro Diário somente foi levado a registro depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  promovido  oito meses  depois  do  prazo  final  para  entrega  da  DIPJ,  suscita  dúvida  razoável  quanto ao intuito de fraude e impõe a redução da penalidade ao  percentual básico de 75%.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  SEM CAUSA.   A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda na fonte  quando  promove  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que  os motiva. A  escrituração comercial não  se  presta  como prova  quando deixa de espelhar os pagamentos questionados por não  estar  integrada  pela  movimentação  bancária,  cumprindo  ao  sujeito  passivo  identificar  o  beneficiário  e  a  operação/causa  mediante  documentação  apresentada  em  resposta  a  intimação  fiscal."  Isto  posto,  voto  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para alterando o Acórdão nº  1302­001.858,  nos  termos  acima  explicitados,  não  conhecer  de  parte  do Recurso Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  e  manter  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  Rodrigo  Magela  Castro  Campos  e  Renata  Cristina  Mendes  Campos,  pelos  créditos  tributários  constituídos no âmbito do presente processo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                 Fl. 3189DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000034/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA. Havendo decisão definitiva em outro processo administrativo em que foi mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria. PROVA TESTEMUNHAL. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas, e os depoimentos de testemunhas podem ser reduzidos a termo que deveam ser carreados junto com a impugnação ou recurso, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF. NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento de tributos e, ocorrida a exclusão retroativa do contribuinte do Simples, tal cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Havendo lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2: DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO. Não ocorre a decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez não ter decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando-se a multa no percentual previsto na legislação, e a descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais relativos às infrações e à multa aplicada constam do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal, não tendo ocorrido a nulidade. NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS. Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata-se o cálculo do tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 112 do CTN refere-se à interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em tela. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada.
Numero da decisão: 1201-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KF INDUSTRIAL LTDA. ­ ME, atual denominação de KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA.  Havendo  decisão  definitiva  em  outro  processo  administrativo  em  que  foi  mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria.  PROVA TESTEMUNHAL.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas,  e  os  depoimentos  de  testemunhas  podem  ser  reduzidos  a  termo  que  deveam  ser  carreados  junto com a  impugnação ou  recurso,  sem prejuízo da  sustentação  oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do  recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 34 /2 00 9- 72 Fl. 372DF CARF MF   2 Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento  de  tributos  e,  ocorrida  a  exclusão  retroativa do  contribuinte do Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a  sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a  do Simples.  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Havendo  lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise  da  conformidade  de  tal  norma  em  face  de  princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o  lançamento  tributário  e  o  julgamento  administrativo  deste,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 2:  DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO.  Não ocorre a decadência, nos  termos do artigo 173,  inciso  I, do CTN, uma  vez  não  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  ciência  quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando­se a multa  no  percentual  previsto  na  legislação,  e  a  descrição  das  infrações  e  as  indicações  dos  dispositivos  legais  relativos  às  infrações  e  à multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  não  tendo  ocorrido a nulidade.  NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS.  Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata­ se  o  cálculo  do  tributos  com  o  desconto  quanto  aos  valores  já  pagos  na  sistemática do Simples.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  112  DO  CTN.  DÚVIDA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O artigo 112 do CTN refere­se à interpretação de leis que definem infrações  ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos  casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em  tela.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, mantém­se  a multa  por  infração  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 3          3 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1803000.129 da 3ª Turma Especial da 1ª  Seção de Julgamento deste CARF, de 3de março de 2015, complementando­o a seguir:  Trata­se, o presente feito, de auto de infração relativos aos anos calendários de  2004, 2005, 2006 e o 1º e 2º trimestre de 2007, exigindo PIS, acrescido de juros de  mora  e  decorre  de  exclusão  do Simples Federal  (processo  10925.002074/200878),  fundamentada na vedação ao sistema para pessoa jurídica constituída por interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  bem  como  que  realize  operações  relativas  à  locação  de  mão  de  obra,  sendo  apurado  o  PIS  relativa  a  falta  de  recolhimento/declaração.  Juntamente com o presente procedimento, também foi constituído processo de  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizado  sob  os  números  10925.002074/2008­78  e  10925.002253/2008­13,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  e  Contribuições  Previdenciárias,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000032/2009­83,  10925.000033/2009­28,  10925.000035/2009­17,  10925.000036/2009­61,  10925.000037/2009­14,  10925.000038/2009­51,  10925.000039/2009­03,  10925.000040/2009­20,  10925.000041/2009­74,  10925.000042/2009­19,  10925.000043/2009­63,  10925.000044/2009­16,  10925.000045/2009­52,  10925.000046/2009­05,  10925.000047/2009­41,  10925.000048/2009­96, 10925.000049/2009­31, 10925.000051/2009­18.  Tem­se  que  a  empresa  recorrente  faz  parte  de  um  grupo  empresarial  constituído  com o  objetivo  de  segmentar, mediante  prática de  simulação,  parte de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido do Simples,  tratando­se, de fato,  tal grupo,  de uma única empresa, com faturamento global superior aos limites permitidos para  ingresso  e  permanência  no  regime  simplificado  de  tributação.  O  pretenso  grupo  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana  Marques Schazmann, que além de figurarem como únicos sócios da empresa Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F. Montagens Industriais  Ltda. ME.  Os sócios da J.S. e K.F. possuem parentesco de primeiro grau com o Sr. José  Schazmann. Figuram como únicas integrantes do quadro societário da empresa J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  atualmente,  a  mãe  e  a  irmã  do  Sr.  José  Schazmann,  e  da  empresa K.F. Montagens  Industriais Ltda. ME como únicos  sócios,  dois  filhos do  Sr. José Schazmann.  Fl. 374DF CARF MF   4 A empresa K.F.  Industrial Ltda., na prática, cede mão­de­obra para empresa  Idugel, que concentra quase todo o faturamento e registra apenas dois empregados,  em média, nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003  e  2004",  situação  esta,  juntamente  com  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  demonstrada  em  quadro  de  fls.22/23.  Em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  constatou­se  a  ocorrência de  vários  pagamentos  "cruzados",  ferindo­se  o  princípio  contábil  da  entidade  e  não  refletindo  a  realidade  dos  atos  praticados,  comprometendo de forma irremediável a escrituração contábil.  Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de  contas bancárias e como destino à entrada em caixa, não refletindo a realidade dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração  contábil.  A  empresa também efetuou pagamentos "extrafolha" aos seus segurados empregados,  sem o devido registro contábil.  Em  sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  considerando  tais  operações como se fossem realizadas "a vista", ferindo o princípio da competência.  "Esses  fatos  também  levam à  conclusão de que o  'Grupo'  é  administrado como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo  de  forma  irremediável sua escrituração contábil."  Quanto  ao  tributo  apurado,  refere  que  para  apuração  do  PIS  devido,  foi  ajustada  a  receita  bruta  mensal  para  aproveitar  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos efetuados através do Simples. E, quanto à multa qualificada de 150%,  entendeu a fiscalização caracterizado, de forma clara, o intuito de fraudar por parte  da fiscalizada,  tomando em conta a análise dos fatos relatados e pela simulação de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e  favorecido  aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta,  de  forma  tempestiva,  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  alegando  que  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  tributação,  motivo  do  lançamento  dos  tributos  correspondentes com base no regime de tributação normal. Atenta a recorrente que  foram apresentadas defesas ao ato de exclusão, mas apesar do efeito suspensivo dos  recursos, foram expedidas intimações para prestar declarações ao fisco pelo regime  comum  de  tributação  e  por  fim  emitidos  os  autos  de  infração,  não  tendo  estes  validade.  Alega,  a  empresa  recorrente,  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado  por  si,  seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comerciais  e  industrial  de  fabricação de máquinas e equipamentos industriais e com a evolução dos negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva,  não  havendo  nenhum  ilícito  na  formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como  na  terceirização  de  atividades como no caso.  Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F.  Montagens e J.S. Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 4          5 *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na  forma do art.  116 do CTN,  sendo perfeitamente possível  separar  as  atividades em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas,  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula suficiente  para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação.  No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado delimitou o início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou  de delimitar o prazo final. Entende como ilegal a extensão do ato de exclusão para  período posterior a 31/12/2008.  Aduz a recorrente que o presente processo fere os princípios da ampla defesa  e do contraditório, pois houve exclusão sumária com aplicação de penalidade sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente.  De  igual  modo,  refere­se  acerca  dos  dois  sócios  formadores  da  requerente,  sendo  nulo  o  procedimento administrativo.  Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do Simples, pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas  empresas. Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da  empresa J.S., como leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência  ou  não  da  locação  de  mão  de  obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa K.F., por vício de formação que não se trata do caso em tela. E dessa forma,  entende estar caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do  Simples, prejudicando o direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59  do Decreto 70235/72.  De  igual  modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Elita  e Cláudia  desde  20.02.1998,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua atividade em uma década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do CC prevê o  prazo de decadência de 3 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas, ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação, mesmo considerando o prazo do diploma civil anterior.  Atenta para a questão de que as  situações fáticas,  apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar  posteriormente.  Ademais,  o  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso  em  análise.  A  opção  pelo  Simples  ocorreu  em  1998,  quando  o  art.  15,  V  da  Lei  9.317/96 disciplinava a matéria, devendo a exclusão (equivocadamente atestada) ser  aplicada apenas após a constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­probatória.  Fl. 376DF CARF MF   6 Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário, implicando em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei  pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da citada Lei e  dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao  direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se  é  legítima ou  ilegítima, violando direito de defesa da  contribuinte  e  sem o devido  processo  legal.  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento  de  atividade  vedada.  Discorre quanto o art. 112 do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito, por  parte  do  contribuinte,  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, ao exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte a recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em  período pretérito, sem que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido dispositivo não é auto­aplicável,  carecendo de procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas o que a lei autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de Locação de Mão de Obra, refere a recorrente que  no conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a  mão  de  obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada, mediante  retribuição pecuniária por  execução do  serviço,  cabendo à contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa”. Assim,  entende que,  apesar de,  às vezes,  o  serviço  ser desenvolvido em  local cedido pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço certo, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. Não há que se  falar em vedação de opção ao regime simplificado de tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem as sócias, Elita e Cláudia, as verdadeiras titulares da sociedade, como  são na realidade,  recebendo pro  labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  conforme declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência  de  interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga  de  procuração  sem,  com  isso,  desvirtuar  a  condição  de  sócios  ou  da  natureza  da  própria sociedade.  Alega, de  igual modo, que não se  tratando de  locação de mão de obra, nem  havendo qua se falar em interpostas pessoas no quadro societário, inexiste qualquer  óbice à opção pelo  regime simplificado de  tributação. Atenta para o  fato de que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 5          7 01/01/2003 a 30/06/2007 para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se  prestando para tal intento.  No  que  diz  respeito  ao  endereço,  local  utilizado  pelas  empresas  J.S.  e  IDUGEL,  apensar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme se verifica em planta anexada, instalação de alarmes distintos e ateste do  Município que atribuiu diferenciação na identificação das unidades.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projets,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com  a  pessoa do Sr. José Schaznann como o técnico de maior capacidade reconhecida no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como  exemplifica  a  instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada,  como ocorre com a empresa J.S.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do  conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até  1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto  é muito superior das máquinas isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das  empresas  contratadas,  em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e J.S.  fornecem, mediante parceria, quando a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento  das  máquinas  principais  e  a  J.S.  pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL explora  seu Know­How, diante de  sua grande credibilidade do mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  refere  que  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  K.F.  perante  IDUGEL.  Portanto,  a  IDUGEL explora seu knowhow, diante da  sua grande  credibilidade no  mercado  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Salienta  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas,  mas  que  isso  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  J.S.  perante  a  IDUGEL.  Ademais, havendo crédito e ao mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes  para sustentar o ato de exclusão. E, apresenta julgado do conselho de contribuintes,  cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga  tributária. Ainda, salienta  que a manutenção da interpretação dada pela fiscalização inviabilizará a atividade do  negócio, resultando em débito impagável, quanto mais diante da pequena margem de  lucro e a concorrência com produtos chineses.  Fl. 378DF CARF MF   8 A  recorrente  ainda  argumenta  cerceamento  de  defesa,  já  que  as  intimações  fiscais  foram objetos de impugnação administrativas não decididas, bem como por  conter,  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos, sem o esclarecimento quanto ao atendimento, requerendo a nulidade do  presente auto. Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do CTN,  sendo neste previsto que este deverá ser efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administrativa.  Assim,  manifesta  que  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  oficio  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante,  motivo  que requer a nulidade do processo por falta de cumprimento de exigência legal.  Da  mesma  forma,  alega  não  estar  caracterizada  a  fraude,  que  só  pode  ser  aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com relação às obrigações  acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações  ao  fisco  ou  declaração  a  menor  de  tributo,  opção  de  regime  tributário,  etc.  E,  observa  ser  necessário  a  demonstração  pelo  fisco  que  o  ato  foi  realizado  com  evidente  intuito  de  fraude,  situação não realizada, inclusive pela ausência da hipótese legal do artigo 149, VII,  do CTB.  Atenta  para  o  fato  de  que  ao  auto  de  Infração  decorre  de  interpretação  do  agente  fiscal  de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  recorrente,  entretanto  os  elementos  mencionados  permitem  concluir  que  o  entendimento  foi  equivocado, ademais pelas disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo in  dubio pro reo.  De  igual modo, afirma que a aferição  indireta é medida extrema, disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os  lançamentos contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal, situação não verificada no caso presente. E reproduz:  "A empresa autora conta com lançamentos contábeis regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da Autoridade Fiscal."  "Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam o arbitramento da verba previdenciária".  Concluindo que "há de restar garantido à impugnante o direito à apuração dos  tributos  com  base  no  lucro  real".  Alega  que  toda  receita  e  toda  despesa  está  devidamente lançada na sua contabilidade, discorrendo que até valores não lançados  em  GEFIP's  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada a contabilidade da recorrente para apuração dos tributos e considerados os  créditos dos tributos, na forma da legislação em vigor. E, entende que o lançamento  não considerou os valores recolhidos, motivo que requer sua nulidade, bem como a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  definitiva. A sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda  Nacional,  perpetuando  a  decisão  de  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que fosse proferida a decisão pelo órgão colegiado administrativo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  ora  em  comento.  Afere,  quanto  à  exclusão  do  Simples,  que  os  argumentos apresentados, em que pese se  referirem a empresa J.S. Máquinas, mas  diante  da  semelhança  do  procedimento  e  atividades  das  "empresas",  eles  são  "correspondentes" àqueles feitos na defesa do processo relativo à referida exclusão  (processo n° 925.002074/200878), cuja manifestação de  inconformidade  foi objeto  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 6          9 de análise e  indeferimento no Acórdão DRJ/RPO n° 14­25.629, proferido por esta  Turma de Julgamento. Transcreve o voto proferido no Acórdão citado.  Já no que diz respeito à nulidade arguida, entende que não há qualquer tipo de  nulidade  no  lançamento,  vez  que  não  foi  ferido  o  disposto  no  art.  59  do Decreto  70232/75,  assim  como  entende  que  não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas defesas ao ato de exclusão do Simples, motivo que não seria possível  intimações  fiscais  e  lançamentos  dos  tributos  por  regime  diverso  do  Simples.  Também observa que não há previsão para impugnação administrativa de intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  Afere que nos termos do art. 15, §3º, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Prescreve,  ainda,  o  art.  16  da  Lei  n°  9.317/96  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Segundo  o  julgador,  a  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, entretanto, como mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem  o objetivo de se prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua exigibilidade  suspensa enquanto não julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do  Simples.  E, improcede a argumentação de nulidade sob argumento de que o art. 149 do  CTN  exige  a  revisão  do  lançamento,  pois  referido  dispositivo  legal  não  obriga  a  revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento ser realizado  e revisto de oficio.  Portanto,  salienta que o auto de infração foi  lavrado por pessoa competente,  no  caso,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Autoridade  Fiscal  para  o  lançamento tributário.  Já no tocante à multa qualificada, argumenta o julgador de primeira instância  que  a mesma  foi  aplicada  por  entender  o  autuante  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraudar  por  parte  recorrente,  tomando  em  conta  a  análise  dos  fatos  relatados e pela simulação de constituição de empresas com objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  De  igual  modo,  afere  que  houve  simulação  de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, apenas aplicável às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Salienta, o julgador a quo, que o artificio fraudulento de segmentação apenas  formal  das  atividades  do  "grupo"  foi  fartamente  analisado  no  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  simples  e  evidenciado,  dentre  outros,  pela  falta  de  autonomia  da  recorrente  como  entidade  empresarial,  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo uniforme por seus funcionários, pela localização física na mesma sede, pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos que maculam o princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos  sociais e pelas inverossímeis relações entre dispêndios (custos, folha de pagamentos,  Fl. 380DF CARF MF   10 empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração única de  todas  as  empresas pelas pessoas de  José Schazmann e  sua  esposa, Silvana Marques Schazmann. E, conclui que ficou plenamente caracterizado  o evidente intuito de fraude nos termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996,  não se aplicando no caso o art. 112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no  referido artigo.  Também aborda o julgador de primeira instância a solicitação de produção de  prova testemunhal, referindo que não pode ser deferida por não ter previsão no rito  processual administrativo. Mas, frisa que os testemunhos que a empresa recorrente  tenha  em  seu  favor  devem  ser  apresentados  sob  a  forma  de  declaração  escrita,  já  com a impugnação.  No que diz respeito ao apedido da recorrente de apresentação de documentos  durante  a  fase  de  instrução,  o  julgador  cita  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  para  negar. Mas, que de toda a forma a recorrente nada trouxe aos autos processuais após  sua impugnação, perdendo o objeto o presente pedido.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto  na impugnação.  Em face da referida Resolução, converteu­se o  julgamento em diligência, o  que se deu nos seguintes termos:  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  examine  o  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.0028250  com  base  na  atual  fase  processual,  instrua  os  autos  com a Certidão  de Objeto  e Pé  e demais  peças  da  ação  judicial,  bem  como  oficie a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre seus efeitos  jurídicos em face do Auto de Infração.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados,  em especial a respeito dos efeitos jurídicos do provimento jurisdicional do Mandado  de Segurança nº 2008.72.03.0028250 em face do Auto de Infração.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência  efetuada  e  do Relatório Fiscal  para que,  desejando,  se manifeste  a  respeito dessas  questões com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes.  Baixados os autos à DRF/Joaçaba, após os trâmites e análises efetuadas tanto  pelo setor especializado dessa unidade de Receita Federal do Brasil, quanto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, foi proferida a Informação nº 438/2016– SACAT/DRF/JOA/SC (fls. 360  a 363), verbis:  Trata­se  de  processo  administrativo  relativo  a  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  correspondente  aos  períodos  de  apuração  04/2004  a  12/2004,  02/2005,  04/2005  a  09/2005,  11/2005  a  01/2006, 04/2006, 08/2006 a 11/2006, 02/2007 e 04/2007, do qual resultou crédito  tributário  na  importância  de  R$  8.255,95  (oito  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  cinco  reais e noventa e cinco centavos), já computados os juros de mora e multa de ofício  qualificada de 150%.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 7          11 2. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 17 a 31), o presente  processo decorre da exclusão da contribuinte do Simples Federal levada a efeito no  processo  administrativo  nº  10925.002074/2008­78,  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como realize operações relativas à locação de mão de obra,  sendo apurada o PIS relativo à falta de recolhimento/declaração.  3.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  o  Auto  de  Infração  teve  como  objetivo  prevenir  a  decadência  dos  valores  apurados,  enquanto  não  julgada  a  impugnação do ato de exclusão do Simples Federal.  4. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  34 a 80. Todavia, o recurso foi considerado improcedente pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 151 a 172).  5.  Na  sequência,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 177 a 233).  6. Iniciado o julgamento, os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  na  realização de diligência (fls. 243 a 255). Nesse contexto, é pertinente transcrever o  Voto Vencedor:   [...]  7.  Observa­se  que  o  objeto  da  diligência  é  o  mandado  de  segurança  nº  2008.72.03.002825. A autoridade julgadora requer a instrução do presente processo  com  a  documentação  pertinente  ao  referido  mandamus,  bem  como  o  pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto  aos  efeitos  jurídicos  dos provimentos judiciais nele proferidos quanto ao Auto de Infração de PIS.  8. Pois bem. A documentação relativa ao mandado de segurança foi anexada  às  fls.  257  a  273,  sendo  que  todo  o  histórico  de  tramitação  foi  delineado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  344  a  350.  Além  disso,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Joaçaba  concluiu  no  seguinte  sentido  quanto  aos  efeitos  jurídicos dos provimentos judiciais em relação ao Auto de Infração em epígrafe (fls.  351 a 359):  a)  Não  houve  impugnação  do  mérito  do  auto  de  infração  por  meio do writ;  b)  O  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte  teve  apenas  por  objetivo  assegurar  o  efeito  suspensivo  das  impugnações  administrativas,  mantendo­a  no  regime  do  SIMPLES até o julgamento definitivo dos recursos;  c)  Com  o  julgamento  definitivo  das  impugnações  na  esfera  administrativa, não há óbice para que os atos questionados, caso  sejam mantidos, produzam seus efeitos normais, uma vez que a  decisão  judicial  sustava  somente  os  efeitos  específicos  da  exclusão do SIMPLES até a conclusão dos recursos.  d) Com o desfecho no âmbito administrativo, não remanescem os  efeitos da sentença, ainda que transitada em julgado.  9.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  acerca  do  teor  da  presente  Informação Fiscal, em relação à qual poderá haver manifestação no prazo de 30  Fl. 382DF CARF MF   12 (trinta)  dias,  bem  como  da  Resolução  nº  1803­000.129  –  Turma  Especial  /  3ª  Turma  Especial.  Ao  término  do  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  o  processo  será  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  continuidade do julgamento.  Em  face  da  extinção  das  Turmas  Especiais,  o  presente  processo  foi  redistribuído por sorteio no âmbito desta Turma Ordinária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele se deve conhecer.  Exclusão do Simples Federal.  O  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep relativa aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006 e aos 1º e 2º trimestres de 2007. O  principal do tributo foi acrescido de juros de mora e multa de ofício de 150%.  A  exigência  decorre  da  exclusão  da  recorrente  do Simples Federal,  que  foi  objeto  de  discussão  administrativa  no  processo  nº  10925.002074/2008­78.  Quanto  a  esse  processo, já houve decisão administrativa irrecorrível, tendo sido mantida a exclusão.  Em face disso, relativamente às alegações veiculadas no recurso, específicas  à defesa quanto  à  exclusão do Simples Federal,  a matéria  está preclusa,  nenhum  julgamento  sendo mais possível.  A  título  informativo,  transcreve­se  o  entendimento  esposado  no  citado  processo, conforme abaixo:  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.  Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos  da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que vinculem o administrado  deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições  legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo  resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 8          13 a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais.  O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem  o  dever  de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  bem  como  de  prestar  as  informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  As Autoridade  Fiscais  agiram  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Ainda,  na  apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formou  livremente  sua  convicção,  em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão de primeira instância contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem  existência, validade e eficácia.  As formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a Recorrente  praticar  este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas,  tais  como  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos  dados  informados  à RFB ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela legislação de regência.  A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução  do  litígio. A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  se  comprova.  Fl. 384DF CARF MF   14 A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  no  inciso X  do  art.  170 e no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as  condições legais sejam preenchidas.  Com o escopo de  implementar esses princípios  constitucionais  foi  editada a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples.  No presente caso, a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –  Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA/SC nº 22,  de  21.10.2008,  fl.  136,  com  efeitos  a  partir  de  01.12.2003,  com  base  nos  fundamentos de fato e de direito indicados:  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  Santa  Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238 do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  Ministerial  n°  095,  de  30  de  abril  de  2007,  declara:  Art.  1°.  A  pessoa  jurídica  abaixo  identificada  fica  excluída  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que  trata o artigo 3° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  denominada  Simples,  face ao  disposto  nos  artigos  9°  ao  16  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores,  e  de  acordo com o disciplinamento constante da Instrução Normativa  SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006, em razão de constituição  por interpostas pessoas e prática de atividade vedada, conforme  fatos  apurados  no  processo  administrativo  n°  10925.002074/200878.  Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo  15  e  16  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  observadas  as  alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 24 da Instrução  Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006.  Art. 3°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  deste  poderá  manifestar,  por  escrito,  sua  inconformidade  relativamente  ao  procedimento  acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.  Art. 4°. Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo  anterior a exclusão tomar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente, tendo alcance tão somente na sistemática de tributação e fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas constantes no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC nº 351,  de 21 de outubro de 2008, fls. 121­135:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  representação  fiscal,  de  fls.  01  a  06,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  em  epígrafe, optante pelo Simples Federal, faz parte de um “grupo”  empresarial  constituído com o objetivo de  segmentar, mediante  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 9          15 prática de simulação, parte de suas atividades e o faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  do  Simples,  tratando­se,  de  fato,  tal  “grupo”,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  naquele regime simplificado de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo”  empresarial é comandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa,  a Sra. Silvana Marques Schazmann, que além de figurarem como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original  era  K.F.  Montagens  Industriais Ltda. ME).  Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã do  Sr.  José  Schazmann,  Sra.  Elita  Schazmann  e  Sra.  Claudia  Schazmann  Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa  K.F.  Industrial Ltda. ME como únicos sócios consignados no contrato  social  o  Sr.  Fellipe  Marques  Schazmann  e  a  Sra.  Karinne  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  do  Sr.  José  Schazmann,  conforme quadro de fls. 03.  Aduz­se  ainda,  na  representação  fiscal,  que  as  empresas  KS  Industrial Ltda. ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática,  são  meras fornecedoras de mão­de­obra para a empresa Idugel, que  concentra quase todo o faturamento e os custos em geral (exceto  custos com folha de pagamento, incluindo gastos com matérias­ primas e outros insumos, como energia, etc.).  A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  representação  fiscal  um  quadro  específico  (fls.  05  a  06),  com  dados anuais, para o período de 2003 a 2007.  Em  tal  demonstrativo  informa­se,  por  exemplo  (fls.  05),  que  a  empresa Idugel registra apenas dois empregados, em média, nos  últimos  três  anos  (2005  a  2007),  e  entre  três  e  quatro  empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A respeito da contabilidade das empresas envolvidas, relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade, ou seja,  “quando  não  havia  recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os recursos da outra, como se na verdade fosse uma  única empresa com diversas contas bancárias” (fls. 04).  Fl. 386DF CARF MF   16 São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas  das  empresas mencionadas,  tendo  sido  anexadas  cópias  de  documentos  contábeis  para  exemplificação  de tais práticas.  Como  fundamentos  legais para a exclusão, no caso do Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o  art.  14,  inciso  IV, da Lei n° 9.317/96, dispositivo que  trata da constituição de  pessoa  jurídica por interpostas pessoas, e o art. 9°,  inciso XIII,  da mesma lei, que estabelece vedação à atividade de prestação  de determinados serviços profissionais.  Conclui­se,  na representação  fiscal,  que a pessoa  jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal, nem pelo Simples Nacional, representando­se, ao final,  para a exclusão da empresa de ambos os regimes de tratamento  diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 351, de 21 de outubro  de  2008,  que  aprovo,  e  fazendo  uso  da  competência  delegada  pelo artigo 238, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 095,  de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 9°, XII, “f”;  14, IV; e 15, V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e  com observância dos artigos 20, XI, “e”; 22, II, “a”; 23, I e IV;  e 24, VII, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de  2006,  determino  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES),  instituído pela  supracitada Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996, com efeitos a partir do dia 01/12/2003.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, determina:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em qualquer das seguintes hipóteses: [...]  IV  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam os verdadeiros  sócios ou acionistas,  ou o  titular,  no  caso de firma individual;  A  interposição  de  pessoas  consiste  em  uma  pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses  em  causa,  praticar  um  ato  jurídico  no  lugar  daquela  que  é  a  verdadeiro  titular desses direitos. Esse  instrumento pode ser utilizado para criação de pessoas  jurídicas  com  o  intuito  formação  de  grupo  econômico,  mediante  procuração  com  outorga de  amplos poderes  em que  é nomeado como procurador o  real  titular dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  às  demais  pessoas  jurídicas  integrantes. Considera­se  a  existência de  grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­se sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  A  constituição  de  várias  pessoas jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social  similar,  utilizam os mesmos colaboradores  e maquinários  e,  cujos  sócios possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas,  caracteriza  constituição  de  grupo  econômico de fato e impede a opção pelo Simples.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 10          17 Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  O  presente  Parecer  Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do  Simples, regime diferenciado e favorecido instituído pela Lei n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996, atualmente conhecido como  Simples Federal.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  regime  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  será  apreciada no processo administrativo n° 10925.002253/200813,  originário do presente processo.  A  trajetória  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  sua  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  foram  abordadas,  respectivamente,  nos  processos  administrativos  n°  10925002073/200823 e 10925.002252/200861.  A  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  restringiu  o  universo  de  empresas  aptas  a  aderir  ao  mesmo.  Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso  de empresas cujas características tomam prescindíveis qualquer  tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas inicialmente inaptas a aderir ao Simples utilizem meios  transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No  caso  em  tela,  constata­se  com  clareza  que  a  criação  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle  do  Sr.  José  Schazmann,  e  de  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  três  pessoas  jurídicas,  com  aparência  de  empreendimentos  econômicos  distintos,  que  formariam  um  pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em  uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa, as já citadas K.F. Industrial e J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente  para  se  proceder  à  segmentação  artificial  das  atividades,  do  faturamento,  e  da  contratação  da  mão­de­obra  do  “grupo”,  com  o  fim  de  se  reduzir o pagamento de tributos apuráveis na forma do Simples  Federal,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias  patronais, manipulando­se contabilmente os gastos com mão­de­ obra, alocados em sua quase totalidade às empresas simuladas,  optantes do Simples Federal até 01/07/2007, e mantendo­as com  faturamento  dentro  dos  limites  para  opção,  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  pelo  “grupo”  ,  como  um  todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência  no  Simples  Federal,  o  que,  em  condições  normais,  impediria  o  Fl. 388DF CARF MF   18 ingresso  do  empreendimento,  como  empresa  única,  no  citado  regime diferenciado de tributação.  Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na  prática,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição  autônoma,  conforme  constatado  nos  processos  n°  10925.002073/2008­23  e  10925.002252/2008­61,  a  K.F.  Industrial já nasceu sob o comando do Sr. e da Sra. Schazmann,  quando estes já eram os únicos donos da Idugel e da J.S., sendo  que, desta última, como proprietários de fato da pessoa jurídica,  constituída, então, por interpostas pessoas, época em que a J.S.,  enquanto empreendimento econômico autônomo, já não passava  de uma ficção.  Por  economia  processual  transcrevemos  abaixo  um  trecho  do  Parecer  Sacat  n°  341/2008,  desta  DRF/JOASC,  integrante  do  processo  n°  10925.002252/2008­61,  no  qual  analisamos  a  evolução societária da empresa Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem  como  a  questão  de  passarem ambas  a  ter  sede  no mesmo  endereço  comercial,  assim  como  a  K.F..  Isto  propiciará  o  entendimento  sobre  a  constituição  do  pretenso  “grupo”  empresarial. Em seguida,  incluiremos considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos no referido Parecer Sacat n° 341/2008:  “..constata­se  com  clareza  que,  pelo  menos  a  partir  de  determinado momento, a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se  é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial Ltda. A partir de tal momento, a empresa J.S.  Máquinas Ltda. ME assumiu existência apenas no campo formal,  uma ficção, sob os aspectos econômico, contábil, administrativo,  operacional e societário, desde então constituída por interpostas  pessoas,  da  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel), pelo fato de acometer artificialmente à pessoa jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso e permanência no Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse o controle administrativo da empresa J.S. Máquinas  Ltda. ME ao casal que atualmente domina com exclusividade a  composição societária da empresa Idugel Industrial Ltda., o Sr.  José Schazmann e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido tanto de fato, segundo constatou a fiscalização da RFB,  quanto  formalmente, em virtude dos amplos poderes conferidos  ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda. ME,  segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também se cuidou para que o contrato social da J.S. Máquinas  Ltda.  ME  evoluísse  de  modo  a  manter  como  únicos  sócios  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 11          19 formais parentes de primeiro grau do Sr. José Schazmann, o que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto  desta  pessoa  jurídica  à  vontade  do  casal  detentor  de  todos  os  poderes para administrá­la.  A  dinâmica  da  composição  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  demonstra  que  desde  sua  constituição  original,  em  15/01/1997,  o  Sr.  José  Schazmann  já  estava  em  seu  comando,  como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente do quadro societário da empresa em epígrafe (J.S.  Máquinas)  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  em  22/09/1997,  no  quadro  societário  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  criada em 06/02/1995.  Pouco mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel  Industrial  Ltda.,  ou  seja,  a  partir  de  20/11/1998, o Sr. e a Sra. Schazmann se  tornaram oficialmente  proprietários  exclusivos  das  cotas  societárias  daquela  empresa  (Idugel), na mesma data em a J.S. Máquinas Ltda. ME passou a  ter  como  sócias  formais,  exclusivamente,  a  mãe  do  Sr.  Schazmann, e uma irmã deste, a Sra. Claudia Schazmann.  Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir  do ingresso do casal Schazmann no quadro societário da Idugel,  em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter sede própria, alterando­se o  endereço  de  sua  sede,  no  contrato  social,  para  o  mesmo  endereço no qual a Idugel passara a funcionar dois meses antes.  na  Av.  Caetano  Natal  Branco.  3800.  Centro.  Joacaba/SC.  conforme  primeira  alteração  contratual  da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração  contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30).  Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso Adolfo Ziguellí, Joaçaba/SC.  Segundo  os  respectivos  contratos  sociais,  a  Idugel  ocuparia  o  Bloco A, enquanto a J.S. Máquinas estaria instalada no Bloco B  deste imóvel. Contudo, segundo constatou a fiscalização da RFB,  esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia  mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência de um “grupo”  formado por  três  empresas distintas,  vale destacar, quanto à localização destas, o seguinte relato da  fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01 a 06,  com alguns grifos nossos:  “No  mesmo  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC,  funcionam  as  empresas  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  e  J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a  Rua Almirante Barroso, 592, Bairro Tobias, Joaçaba/SC, trata­ se  na  verdade  de  um  endereço  residencial,  o  mesmo  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, sócias da empresa J.S."  Fl. 390DF CARF MF   20 (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  caracterizada  uma  vez que as empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas."  (...)  “As empresas IDUGEL, J.S. e K.F., na verdade, funcionam num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados a elas, com uniforme contendo a descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de uma só empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados, foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda. ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração  de  seus  sócios  formais,  e  mudança  do  endereço  de  suas instalações, até ser completamente absorvida, de fato, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição  acima.  De  outro  modo, a K.F.  já nasceu,  como dissemos,  sob completo  controle  do  casal  Schazmann,  com  sede  no mesmo  endereço  das  outras  duas pessoas jurídicas, em que pese o endereço consignado em  seu contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita  Schimidtz  Schazmann  e Cláudia  Schazmann Perottoni,  segundo  relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 04).  O  controle  da K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  torna­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato de que seus atuais sócios formais, além de serem seus filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos  poderes  para  “gerir  e  administrar”,  conferidos por procuração, conforme fls. 14.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  principalmente  a  partir  de  informações  extraídas  de  seus  contratos  sociais.  Abordamos  também  a  questão  do  controle  administrativo  daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica K.F. Industrial Ltda. ME como uma empresa autônoma  é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com  a  participação  de  pessoas  interpostas  pelos  proprietários  da  empresa  Idugel.  Contudo,  tais  elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente processo administrativo.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 12          21 A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme  descrito  na  representação  fiscal;  se  tal  simulação é motivo para exclusão do Simples Federal, sob quais  fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Para  tanto,  torna­se  importante  a  análise  do  quadro  demonstrativo  incluído  na  representação  fiscal,  fls.  05,  que  relaciona  dados  contábeis  referentes  aos  exercícios  financeiros  de 2003 a 2007. Neste demonstrativo foram separados os custos  com folha de salários dos demais custos, estes na coluna “Total  Custos”  que  incluem  principalmente  insumos,  inclusive  matérias­primas, energia, etc., podendo englobar também outros  custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu  nome  original  fosse  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.,  que  sugere serviços de montagem, alterado para o nome atual, K.F.  Industrial Ltda. ME (fls. 35), mais  identificado com a produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  42),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original está presente em seu objeto a “fabricação” de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007  (primeira  alteração  contratual,  fls.  34)  a  03/08/2007  (segunda  alteração  contratual,  fls.  42)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência à atividade  fabril,  conforme as  respectivas cláusulas  de fls. 20, 28 e 36. Portanto, somente durante pouco mais de três  meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da  referência  da  atividade  fabril  no  objeto  social)  apenas  vem  reforçar  a  análise  ora  desenvolvida.  Por  outro  lado,  a  ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril  no  contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto  na presente análise, frente a todos os elementos levantados, que  comprovam  a  simulação  de  atividade  empresarial  autônoma  para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Operando  sob  a  mesma  administração,  no mesmo  local  e no mesmo  ramo de  negócios,  nada indica serem verossímeis as discrepâncias detectadas para  os  percentuais  anuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo  registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09, a K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  empresarial.  Ainda que as  receitas  referidas  hajam  tido  como  contrapartida  apenas a prestação de serviços de montagem, que demandariam  principalmente custos com mão­de­obra, nota­se a injustificável  ausência de custos com aluguel da sede administrativa, energia  Fl. 392DF CARF MF   22 elétrica, telefone, água, etc. Mesmo em 2003 quando não houve  registro  de  receita,  tais  custos  operacionais  deveriam  ter  sido  contabilizados,  caso  houvesse  intenção  de  se  construir  uma  atividade  empresarial  de  fato.  Conclui­se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção,  na  prática,  entre  sua  atividade  e  a  atividade  da  empresa Idugel, do modo como afirma a fiscalização da RFB.  Embora  no  exercício  financeiro  de  2006  o  percentual  custos/receita  da  K.F.  (24%)  mostre­se  compatível  com  o  da  Idugel  (34%),  segundo  os  registros  contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36, elevando o percentual custos/receita da K.F. para  extraordinários  2.467%,  contra  16% da  Idugel. Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma  atividade  empresarial real da K.F.  Já para a relação folha de pagamento/receita, no período 2004 a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  as  discrepâncias  alcançam  patamares  ainda  mais  absurdos,  variando  entre  1  e  2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no caso da  K.F. São números que causam perplexidade. Importante também  ressaltar que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a  K.F. manteve, em dois meses de funcionamento, o número médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  supostamente  capaz  de  propiciar  a  geração  da  receita  de  R$1.164.065,76.  O  que  chama  mais  à  atenção,  no  referido  quadro  de  fls.  05,  efetivamente,  são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados. A maior prova  isolada de que ocorre a simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com  apenas  dois  a  quatro  empregados  (médias  mensais)  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente  R$  1  a  5  milhões, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade, no  mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento  da  ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente mais profundas, chegando­se a registrar para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54,  a  manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média,  e custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430%  da receita.  O  auge  desta  progressão  ocorre  em  2007,  com  receita  de  R$8.298,04, custos (exceto salários) de R$204.689,36 (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para  um  número médio  de  vinte e quatro empregados.  Desse  modo,  os  dados  tomam  óbvio  que  a  Idugel  utiliza  para  obtenção  de  sua  receita,  os  empregados  contratados  pela  K.F.  Industrial  Ltda.  ME.  Conjugados  com  os  demais,  já  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 13          23 mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas,  de  fato,  atuam  como  uma  só,  juntamente  com  a  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  com  faturamento  total  superior  ao  permitido  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal  (mesmo  que  não  considerados  os  faturamentos  da  K.F.  e  da  J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 05)  comprovam  a  informação  da  fiscalização  da  RFB  de  que  a  Idugel concentra o faturamento com vendas, enquanto as outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive  a  K.F.)  assumem  a  maior  parte  dos  gastos  com  mão­de­obra,  com  consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples.  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  patronais.  Ocorre que outras informações trazidas pela fiscalização devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação  fiscal,  de  que  as  empresas,  além  de  ocuparem  o  mesmo  espaço  físico,  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas,  trabalhando  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas  empresas.  Verificou  a  fiscalização,  também,  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  cruzados  por  meio da utilização frequente de contas bancárias de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­ se o princípio contábil da entidade, princípio reconhecido como  essencial  para  caracterizar  a  autonomia  de  uma  empresa  em  relação a seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou em relação  a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam  as  práticas  contábeis  acima  descritas, as quais agridem frontalmente o princípio contábil da  entidade (fls. 07 a 13 e 82 a 115).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela  fiscalização  da  RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação da existência de empresas distintas e autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  01  a  06,  como  fundamento  para  a  exclusão do Simples Federal, aponta­se o art. 14,  inciso IV, da  Lei n° 9.317/96. [...]  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa K.F.  Industrial  Ltda. ME, bem como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados  à  direção  e  aos  interesses econômicos dos sócios e administradores da empresa  Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial  Ltda.  ME,  não  se  constituindo  como  entidade  empresarial  autônoma,  no  mundo  real,  pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa Idugel Industrial Ltda., ou à própria Idugel, como sócia  pessoa jurídica.  Fl. 394DF CARF MF   24 As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento,  que a K.F. Industrial Ltda. ME destina­se apenas, como pessoa  jurídica formalmente constituída, a que a Idugel Industrial Ltda.,  através dela, possa beneficiar­se do Simples, não se constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico próprio, hipótese incompatível com todos os dados já  discutidos. Logo, segundo apontam as evidências, as pessoas que  figuram formalmente como sócias da K.F.  Industrial Ltda. ME,  em seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros  desta  pessoa  jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa, nem exercem atividade empresarial de fato.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação em apreço, no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques  Schazmann  e  José  Schazmann,  que  foram  nomeados  os  bastantes  procuradores  com  poderes  amplos  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  a  Recorrente.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no Contrato  Social  e  alterações  e  no  Instrumento Público de Procuração.  Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados, em cujos uniformes está estampado o logotipo do “Grupo Idugel”. As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial Ltda de modo a afastar a entidade e a autonomia patrimonial. Todos esses  elementos estão efetivamente comprovados nos autos e explicitados minuciosamente  de maneira clara, explícita e congruente no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC e no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição de pessoas, o que impede a opção pelo Simples. A inferência denotada  pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente  à  locação  de mão  de  obra,  a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996, prevê:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a: [...]  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mãodeobra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 14          25 § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se  limitar  ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante, que detém o comando das tarefas, fornece os equipamentos, bem como  fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.  Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de  apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço. Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão de obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus  relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão  do  risco  de  apresentação  do  resultado,  que  pode  ser  uma  obra  completa  ou  a  prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final. Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a  mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.  Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços  em condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 396DF CARF MF   26 Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus  empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à  prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à  conclusão  de  que  estas  duas  pessoas  jurídicas  são  mantidas  nesta  condição,  pelos  seus  verdadeiros  controladores,  primordialmente  para  a  contratação  de  empregados  em  nome  destas entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de  trabalho  seja  cedida  e  se  mantenha  à  disposição  da  única  empresa  de  fato  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  a  Idugel  Industrial  Ltda..  A  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão­de­ obra  realizada  por  uma  empresa  também  constitui  motivo  impeditivo  à  opção  ou  permanência  no  Simples  Federal,  conforme dispõe o art. 9°, inciso XII, alínea “f”, da Lei n° 9.317,  de 1996.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F. com  mão­de­obra  mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento,  ainda  mais  quando  comparados  aos  números  da  Idugel  Industrial  Ltda.  (fls.  O5),  conforme já abordado.  Desse  modo,  mesmo  se  considerarmos  apenas  os  registros  contábeis  da  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas, entre esta empresa e a Idugel  Industrial, ainda assim,  entendemos que  fica caracterizada a  incidência em vedação ao  Simples Federal, também com fundamento no art. 9°. inciso XII.  alínea “f". da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 (cessão  de mão­de­obra.  Portanto, o exame conjunto dos dispositivos legais supracitados  e  dos  documentos  mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial Ltda. ME no Simples Federal.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação relativa à locação de mão de obra, uma vez que não assume o risco e não  se  responsabiliza  pela  atividade  econômica,  ou  seja,  as  despesas  incorridas  e  as  receitas auferidas  se confundem com aquelas da  Idugel  Industrial Ltda de modo a  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 15          27 afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório de Exclusão formando um conjunto probatório robusto da constituição  de um grupo econômico por intermédio do instrumento de interposição de pessoas, o  que impede a opção pelo Simples. A contestação aduzida pela defendente, por isso,  não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996, prevê:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°; [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]  IV ­constituição da pessoa  jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]  II ­ a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei.  [...]  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações excludentes ainda que coincida com a data do início das atividades, termo  a  partir  do  qual  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20107  e  que  deve  ser  Fl. 398DF CARF MF   28 reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF8.  Esclareça­se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que  seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Superada a questão do cabimento da exclusão, parece­nos que o  próximo  ponto  a  ser  enfrentado  reside  na  data  de  início  dos  efeitos desta exclusão.  Considerando  que  as  informações  analisadas,  entendemos  que  os  elementos  que  constam  do  presente  processo  permitem  caracterizar de forma plena a ocorrência das referidas situações  de exclusão a partir da abertura da pessoa jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  tendo  sido  iniciados  os  efeitos  da  opção  pelo Simples Federal em 01/12/2003.  Definido  que  desde  a  sua  constituição  inicial  é  possível  caracterizar  plenamente  a  ocorrência  de  situações  de  exclusão  do  Simples  Federal,  com  base  nos  documentos  incluídos  no  processo, importante trazer à baila o disposto nos artigos 20, 22,  23 e 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de  2006, que ora transcrevemos [...]  Uma  vez  que  restou  plenamente  comprovada  no  presente  processo,  a  nosso  juízo,  a  ocorrência  do  fato  mencionado  no  inciso  IV,  do  art.  23,  acima  transcrito,  desde  o  ingresso  da  pessoa jurídica no Simples Federal, e sendo este fato o principal  e mais grave motivo para a exclusão, entendemos que prevalece  a regra do inciso VII. do art. 24, da IN SRF n° 608/2006, acima  reproduzido,  incluindo­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Federal. o mês de dezembro de 2003.  As  situações  impeditivas  de  opção  pelo  Simples  de  interposição  de  pessoas  para formação de grupo econômico e de locação de mão de obra estão efetivamente  evidenciadas nos autos desde o início das atividade da Recorrente. Por essa razão os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  desde  01.12.2003  está  correta.  A  contestação  proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso9.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade10.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  26A do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 16          29 março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Lançamento de ofício.  No que tange ao lançamento a que se refere o presente processo, foi alegado:  ­ a cobrança de tributos de forma retroativa tem efeitos confiscatórios;  ­  não  houve  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  a  exclusão,  pelo  que  é  ilegítima a cobrança retroativa de tributos à época da vedação, acrescidos de multa e juros;  ­ "foi emitido auto de infração calculado no valor do próprio tributo, o que é  vedado";    ­ "possuindo, o auto de infração e a notificação fiscal de lançamento de  débito,  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  corno  admitir  a  utilização  de  uma  no  lugar  da  outra";    ­  "não  há,  como  narrado,  consignada  a  penalidade  aplicada  e  sua  gradação, nem a disposição legal infringida";  ­  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  "na  medida  que  ainda  pendentes  intimações fiscais objeto de impugnações administrativas não decididas";  ­ o auto de infração é nulo, pois fundamentado no artigo 149, inciso VII, do  CTN e, no entanto, não houve qualquer revisão efetuada por superior hierárquico ao autuante;  ­ operou­se a decadência quanto às parcelas anteriores a janeiro de 2004, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos entre o fato  gerador e a ciência quanto ao auto de infração;  ­ não houve  fraude, pelo que impossível a manutenção do  lançamento, pois  ausente a hipótese legal do artigo 149, inciso VII, do CTN;  ­ deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN, cancelando­se o lançamento  em tela;  ­ é nulo o auto de infração, em face do não aproveitamento dos pagamentos  efetuados  segundo  a  sistemática  do  Simples,  mas  que  podem  ser  decompostos  para  cada  rubrica específica;  ­  "não  há  como  aplicar  multa  qualificada,  eis  que  ausente  qualquer  demonstração de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente".  É  requerida  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  será  apresentado  oportunamente.  No  que  tange  à  cobrança  retroativa  de  tributos  e  o  alegado  efeito  confiscatório,  tem­se que,  enquanto  não  decaído  o  direito  da Fazenda Pública,  pode  haver o  Fl. 400DF CARF MF   30 lançamento  de  tributos.  E,  ocorrida  a  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos  termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de  tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples.  Quanto  ao  alegado  efeito  confiscatório,  havendo  lei  devidamente  editada  e  em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal  norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege  o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A decadência também foi alegada quanto às parcelas anteriores a janeiro de  2004, nos termos do artigo 173,  inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos  entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração.  Como pode ser visto no auto de  infração de  fls. 3 a 16, o primeiro período  autuado foi o mês de abril de 2004, pelo que não tem substância a alegação.  A  título  de  esclarecimento,  tem­se  que  a  ciência,  pessoal,  quanto  ao  lançamento  ocorreu  em  28  de  janeiro  de  2009.  Considerando­se  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso I, do CTN, como invocado pela própria recorrente, o lançamento relativo a abril de 2004  poderia ser efetuado em maio desse mesmo ano. Assim, o prazo decadencial iniciou­se em 1º  de  janeiro de 2005, com  termo  final em 31 de dezembro de 2009. Portanto, não se operou a  decadência quanto a nenhum dos períodos considerados para o lançamento de ofício.  Alegou­se ainda a nulidade porque "foi emitido auto de infração calculado no  valor do próprio tributo, o que é vedado". Ainda, "possuindo, o auto de infração e a notificação  fiscal de lançamento de débito, naturezas jurídicas distintas, não há corno admitir a utilização  de uma no lugar da outra" e, "não há, como narrado, consignada a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida".  Quanto a  tais alegações, não se vislumbra qualquer  irregularidade, pelo que  nulidade não ocorreu.  O  tributo  lançado  de  ofício  foi  devidamente  calculado,  conforme  pode  ser  visto no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  17  a 31,  aplicando­se  a multa no percentual de  150% previsto na legislação. A descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais  relativos  às  infrações  e  à  multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  é  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  do  não  aproveitamento dos pagamentos efetuados segundo a sistemática do Simples, mas que podem  ser decompostos para cada rubrica específica.  Quanto a essa questão, basta uma simples consulta ao Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  26  e  27)  para  se  constatar  a  impropriedade  da  alegação. Consta  ali  o  cálculo  do  tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples:  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 17          31   Argumentou a recorrente que deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN,  cancelando­se o lançamento em tela.  Ocorre  que  tal  dispositivo  refere­se  à  interpretação  de  leis  que  definem  infrações  ou  cominam penalidades  e,  ainda,  no  caso  de  dúvidas  existentes  quanto  aos  casos  enumerados nos incisos do referido artigo.  Como se viu e, também, como restará consignado abaixo, não se está diante  de nenhuma dúvida quanto à infração cometida, pelo que não é aplicável ao caso o dispositivo  em tela.  No  que  tange  à  produção  de  prova  oral,  não  há  disposição  legal  que  a  permita.  No  entanto,  como  evidenciado  no  voto  da  decisão  de  piso,  os  depoimentos  de  testemunhas  poderiam  ser  reduzidos  a  termo  que  deveriam  ter  sido  carreados  junto  com  a  impugnação, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante  legal no  decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  Quanto  às  demais  alegações,  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso  elas  são  abordadas com propriedade, pelo que se transcreve abaixo excerto desse voto, cujas conclusões  são adotadas como razões de decidir:  2 — NULIDADES  Inicialmente,  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  o  disposto  no PAF,  art.  59,  tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso,  não  ocorreram  aquelas  irregularidades.  O  auto  de  infração  foi  lavrado por pessoa competente e não se constata cerceamento ao direito de defesa da  contribuinte. A descrição dos  fatos,  os  cálculos nela demonstrados  e a  capitulação  legal contida no auto de infração foram suficientes para que a contribuinte pudesse  Fl. 402DF CARF MF   32 exercer seu direito de defesa. Além disso, não cabe falar em cerceamento do direito  de  defesa  quando  não  comprovado  o  prejuízo  ao  contribuinte  e  este  se  mostra  conhecedor do motivo da autuação.  Não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão do Simples, motivo que não seria possível intimações ficais e lançamento  dos tributos por regime diverso do Simples.  Também  não  há  previsão  para  impugnação  administrativa  de  intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio dar­se­á  mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo. Prescreve, ainda, o art. 16  da Lei n° 9.317/96 que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir  do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, a manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede  que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  entretanto,  como  mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem o objetivo de se prevenir a  decadência  dos  valores  apurados,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do Simples.  Da mesma forma,  improcede a argumentação de nulidade sob argumento de  que o art. 149 do CTN exige a revisão do lançamento, pois referido dispositivo legal  não obriga a revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento  ser realizado e revisto de oficio.  Portanto, conforme já mencionado, o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente, no caso, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Fiscal  para o lançamento tributário.  Destarte, não há vício de nulidade no lançamento.  3 — MULTA QUALIFICADA  As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, §1°, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 18          33 "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72".  No  caso,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  por  entender  o  autuante  caracterizado de forma clara o intuito de fraude por parte da fiscalizada, pela análise  dos fatos relatados e pela simulação de constituição de empresas com o objetivo de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às microempresas e empresas de  pequeno porte.  Procede  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal,  pois  como  fartamente  demonstrado  no  presente  processo,  bem  como  nos  procedimentos  de  exclusão  do  Simples, houve simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  apenas  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  O  artifício  fraudulento  de  segmentação  apenas  formal  das  atividades  do  "grupo" foi fartamente analisado no julgamento do processo de exclusão do Simples  e evidenciado, dentre outros, pela falta de autonomia da impugnante como entidade  empresarial, caracterizados pelo uso do mesmo uniforme por seus funcionários, pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o princípio contábil da  entidade,  pelos  semelhantes  objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndios  (custos,  folha  de  pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do  mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana  Marques  Schazmann.  Portanto,  ficou  plenamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996, não se aplicando no caso o art.  112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no referido artigo.  Portanto, é devida a multa de oficio qualificada no lançamento em análise.  Conclusão.  Fl. 404DF CARF MF   34 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000792/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de despachante. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. CABIMENTO. INICIO DOS EFEITOS. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, em razão de atividade econômica vedada, operam-se a partir do mês subseqüente àquele em que for incorrida a situação excludente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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WELTMARKT COMERCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.   PROCEDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  DESPACHANTE.    É  vedada  a  opção  ou  permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de  despachante.   EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES.  CABIMENTO.  INICIO  DOS  EFEITOS.  Os  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  em  razão  de  atividade   econômica  vedada,  operam­se  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  for   incorrida a situação excludente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 113DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS que  manteve a exclusão do contribuinte do Simples (ADE DRF/ITJ n° 462.616, de 7 de agosto de  2003 ­ fl. 08), com efeitos a desde de 01/02/2002, por incorrer em vedação prevista no art. 9º,  XIII,  da Lei n° 9.317/1996; ou  seja,  por haver  realizado atividade  econômica vedada  (6340­ 1/01 — atividades de despachantes aduaneiros).  A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9º, XIII, 12, 14, I, e 15, II,  da Lei n° 9.317/1996, art. 73 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001, e arts. 20, XII, 21, 23, I,  e 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250/2002.  O contribuinte  apresentou  impugnação alegando,  em síntese,  que  (i)  jamais  omitiu  ou  apresentou  falsa  informação  sobre  a  sua  situação  e  enquadramento;  (ii)  na  época,  seguiu todos os procedimentos para o enquadramento no sistema, sendo todas as informações  prestadas e conferidas à Receita Federal; (iii) discorda do efeito retroativo do ato declaratório;  (iv) questiona acerca do motivo da aceitação do pedido de inclusão no regime e do tempo que  levou  a Receita  Federal  para  excluí­la;  (v)  colaciona  ementa  de  acórdão  do  3° Conselho  de  Contribuintes  e,  por  fim,  conclui  afirmando que  a melhor  solução é  a  convalidação dos  atos  praticados pelo contribuinte de 02/2002 a 08/2003.  O  acórdão  recorrido mantém  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  contesta  que  seu  objeto  social  englobe  a  atividade  de  despachante aduaneiro, contestando, apenas, o marco inicial dos efeitos do ADE.  Nesse ponto esclareceu que, por força do art. artigo 15, II, da Lei n°9.317/96,  o ADE produz efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente  (atividade vedada).  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória e afirmando que:  1)  Se  a  empresa  já  exercia  atividade  impediente  à opção  pelo SIMPLES,  a  hipótese não seria de exclusão e sim de indeferimento da opção. Se a opção foi admitida, tem­ se  ato  administrativo  revestido  da  presunção  de  legitimidade,  que  só  pelos  meios  próprios  poderá ser desconstituído.  Assim, a mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  revisão  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  produzir  efeitos  retroativos ao ato de exclusão (art. 146 do CTN).  2)  Até  a  presente  data  não  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito tributário sobre o período que foi disposto no Ato Declaratório Executivo. Por isso, em  vista  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  4º  do  CTN,  perdeu  o  Fisco  o  direito  de  constituir  suposto crédito tributário referente aquele período.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  De início, cumpre ressaltar que a Recorrente não nega o fato de que pratica  atividade de despachante aduaneiro desde a data da abertura da empresa.  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o contrato social da Recorrente (fl. 33):  Cláusula III ­ Objeto Social  A  sociedade  tem por  objetivo  social  a  exploração no  ramo  de:  COMÉRCIO  EXTERIOR; DESPACHO  ADUANEIRO;  FEIRAS  INTERNACIONAIS  E  CONGRESSOS;  INTERMEDIAÇÃO  NA  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS  MOVÉIS  EM  GERAL  e  AGENCIAMENTO DE PASSAGENS E TURISMO.   Assim,  resta  saber  se  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  realmente  vedada  e,  em  sendo,  se  é  possível  ao  ADE    retroagir  à  data  da  abertura  da  empresa  ­ mês  subseqüente ao que for incorrida a situação excludente (atividade vedada).  A  Lei  nº.  9.317/96,  definiu  as  regras  para  fruição  do  regime  tributário  do  Simples,  estabelecendo,  contudo,  em  seu  art.  9º  ,  exceções  que  vedam  a  opção  pelo  regime  jurídico diferenciado pelas pessoas jurídicas ali especificadas.  Em seu  art.  9º  a citada Lei  aponta a hipótese de  exclusão que  justificaria  a  exclusão do contribuinte, a saber:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(...).  Nesse  contexto,  tenho  dito  que  esse  dispositivo  é  problemático,  visto  que  algumas das hipóteses ali mencionadas trazem expressões muito abrangentes, e que, por isso,  geram dúvidas no momento de sua aplicação aos casos concretos.  Sendo assim,  tenho entendido que quando  inciso XIII veda a prestação dos  serviços  profissionais  que  enumera,  bem  assim  como  de  "qualquer  outra  profissão  cujo  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 4          4 exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida",  há  de  se  entender  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  prestar  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.  Nesse  contexto,  verifique­se  que  o  Simples  Federal,  aprovado  pela  Lei  nº  9.317/96  e  extinto  em  1/7/2007  (conforme  disposto  no  art.  89  da  Lei  Complementar  nº  123/2006),  listava  no  artigo  em  referência  atividades  denominadas  como  de  profissão  legalmente regulamentada.  Assim,  muito  embora  as  sociedades  simples  possam  optar  pela  tributação  pelo lucro real ou presumido, relativamente ao Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/96,  é clara a sua vedação para as sociedades aqui tratadas.   Isso porque, o legislador impediu a adesão ao Simples por pessoa jurídica que  tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual,  bem assim como qualquer tipo de intermediação de negócios.  Em suma, sempre que o exercício da profissão for legalmente regulamentado  e, consoante esse regulamento, sua atividade dependa: (i) de curso superior completo na área;  ou  (ii)  de  diploma/certificado  correspondente  à  habilitação  profissional  de  2º  Grau  (dentre  outros atestados de capacitação profissional); ou, ainda, de (iii) registro específico em entidade  de classe ou órgão; não poderá a pessoa jurídica optar pelo Simples.  Diante  disso,  tenho  afastado  a  aplicação  do  dispositivo  comentado  quando  resta comprovado que a atividade praticada pelo contribuinte não se enquadra como atividade  exclusiva de tais profissões legalmente regulamentadas ou nos casos em que a própria norma  regulamentadora da profissão não exija habilitação para aquele determinado ato.  Pois  bem. A Classificação Brasileira  de Ocupações,  aprovada  pela Portaria  nº.  397/2002  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  assim  descreve  as  atribuições  dos  despachantes aduaneiros:  3422­10 ­ Despachante aduaneiro  Despachante alfandegário  Descrição  Sumária:  Desembaraçam  mercadorias  e  bagagens,  requisitando  vistoria  aduaneira,  formalizando  desistência  de  vistoria  aduaneira,  pagando  taxas  e  impostos  e  apresentando  documentos  à  receita  federal  e  demais  órgãos  pertinentes.  Os  despachantes  aduaneiros  classificam  mercadorias,  analisando  amostras,  verificando  funções,  uso  e  material  constitutivo  de  mercadorias  e  enquadrando  mercadorias  em  sistemas  de  classificação e tarifação, tais como: tec, nesh, naladi, icms e tipi.  Operam sistema de  comércio  exterior,  registrando  informações  da  operação  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  assessoram importadores e exportadores, elaboram documentos  de importação e exportação e contratam serviços de terceiros.  Condições gerais de exercício   Trabalham  prestando  serviços  de  despacho  aduaneiro  a  empresas  agropecuárias,  comerciais,  industriais  e  de  serviços,  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 5          5 inclusive  empresas  e  órgãos  estatais.  Trabalham  por  conta  própria,  em  equipe  e  sem  supervisão,  exceto  o  ajudante  de  despachante  aduaneiro  que  pode  trabalhar  com  supervisão  ocasional.  Tratam­se  de  ocupações  regulamentadas,  cujo  exercício depende de licença para operar junto à receita federal.  Atuam  como  pessoa  física,  ainda  que  possam  trabalhar  em  empresas  de  despacho  aduaneiro.  Exercem  suas  funções  em  ambiente  fechado  e  em  horário  diurno.  Eventualmente,  estão  expostos ao estresse e pressão decorrentes de risco financeiro.  Formação e experiência   O exercício dessas ocupações requer ensino médio completo. O  pleno  desempenho  das  atividades  ocorre  após  cinco  anos  de  experiência  (despachante  aduaneiro)  e  de  três  a  quatro  anos  (ajudante  de  despachante  aduaneiro).  A(s)  ocupação(ões)  elencada(s)  nesta  família  ocupacional,  demandam  formação  profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a  serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo  429  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  exceto  os  casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.  Importa  frisar que a norma regulamentadora da atividade há época, Decreto  nº  646,  de  9  de  setembro  de  1992,  exigia  registro  específico  na  Receita  Federal  do  Brasil,  vejamos:  Art.  5°  O  exercício  da  profissão  de  despachante  aduaneiro  somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante  Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal.  (...)  Art.  42  Ficam  criados,  em  cada  Região  Fiscal,  o  Registro  de  Despachantes  Aduaneiros  e  o  Registro  de  Ajudantes  de  Despachante Aduaneiro.  Com  efeito,  o  que  se  verifica  é  que    o  contribuinte  desenvolve  atividade  referente à profissionais da categoria de despachante aduaneiro, cuja habilitação é imposta pela  lei.  Vê­se  que  despachantes  aduaneiros  e  seus  ajudantes  são  regularmente  inscritos em registros especiais existentes nas Superintendências Regionais da Receita Federal,  identificados com número próprio e assim formalmente credenciados (Cartão de Identificação  e  Credenciamento),  além  de  atuarem  mediante  procuração  outorgada  pelo  interessado  e  habilitação prévia no Siscomex.  Assim,  resta  claro  que  a  execução  dos  serviços  de  despachante  exige  profissional  legalmente  habilitado,  ainda  que  essa  habilitação  seja  conferida  pela  Receita  Federal  e  não  por  uma  entidade  de  classe,  e  ainda  que  essa  habilitação  não  seja  exigida  de  profissionais com curso superior, mas, sim, de profissionais de nível médio.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  prestação  de  tais  serviços  exige  o  exercício  de  atividade  intelectual  complexa,  envolvendo uma  série de  conhecimentos de natureza  técnica,  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 6          6 tais como o pleno domínio da Tarifa Externa Comum (TEC) e suas Regras, das negociações  tarifárias  firmadas  pelo  Brasil  (ALADI,  MERCOSUL  e  GATT/OMC),  dos  regimes  suspensivos e isencionais de tributação na área da importação e exportação, dentre tantas outra  normas na área do direito marítimo, comercial, administrativo, etc.  Posto  isso,  entendo  que  não  é  possível  ao  contribuinte  enquadrar­se  no  Simples, haja vista prestar serviços que constituem atividade vedada.  No que toca aos efeitos da exclusão, entendo acertada a decisão recorrida, já  que  a  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Noutras palavras, conforme artigo 15,  inc.  II, da Lei n° 9.317/96, os efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  em  razão  de  atividade  econômica  vedada,  operam­se  a  partir do mês subseqüente àquele em que for incorrida a situação excludente.  Nesse ponto, faço minhas as palavras do acórdão 1401­00.252:  Relativamente à questão, tenho conhecimento da existência de  decisões judiciais entendendo pela inaplicabilidade da exclusão  retroativa,  conforme  determina  a  legislação  ordinária,  em  cumprimento à irretroatividade constitucional tributária.  Não obstante, a instância administrativa não é competente para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  formal  vigente.  Entendo  que  as  leis  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade que  somente  pode  ser  enfrentada  em  foro  próprio, qual sejam na esfera judicial.  Ademais,  o  próprio  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  determina,  em  seu  artigo  62,  que  "fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade."  Finalmente, uma vez que não existem valores lançados ou crédito tributário  constituído nesse processo, descabem os argumentos da Recorrente no sentido de que (i) o ato  de  exclusão  retroativa  não  possa  ensejar  revisão  do  lançamento  e  (ii)  decaiu  o  direito  da  Fazenda Pública de lançar os valores recolhidos a menor.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13832.000090/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.296  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  MAROSCAR SECOS E MOLHADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 90 /2 00 2- 68 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão  tomada no Acórdão  nº  2801­00.112,  de 01  de  junho de  2009  (e­folhas  179  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO.CONDIÇÃO.  A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada  à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ocorrendo  esta  com  o  pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em  lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de  anterioridade  nonagesimal,  aplica­se  o  disposto  na  legislação  então vigente.  ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 4          3 O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela  que  após  sucessivas  edições  tenha sido convertida em lei.  Recurso Voluntário Negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 195 e segs) refere­se ao  dies  a  quo  do  prazo  decadencial/prescricional  para  restituição  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  indevidamente  recolhida  por  força  do  disposto  na MP  n°  1.212/95.  Se  a  data  do  pagamento ou da publicação do acórdão do STF na ADIn no 1.417­0/DF.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 231 e segs.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparos  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito de Contribuição para o PIS/Pasep. A decisão recorrida considerou que o prazo inicia  na data do pagamento; os paradigma, na data da publicação do acórdão do STF na ADIn nº  1.417­0/DF  que  considerou  inconstitucional  a  expressão  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" presente no artigo 17 da Medida Provisória n°  1.325/96.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  decisão do STF na ADIn nº 1.417­0/DF sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido  de restituição. O prazo conta­se, sempre, da data do pagamento do tributo/contribuição (ou do  fato gerador, como adiante se verá).  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.    RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 6          5 orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    O  artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1.  Esclareça­se  que  o  contribuinte  solicitou  pedido  de  restituição  do  PIS  relativos aos períodos de novembro/1995 a fevereiro/1999. As instâncias recorridas analisou o  mérito do pedido em relação aos períodos que elas entenderam não estar prescritas, qual seja,  de  abril/1997  até  fevereiro/1999.  Portanto  a  matéria  devolvida  para  julgamento  refere_se  somente ao período considerado prescrito pelas instâncias a quo, ou seja de novembro/1995 até  março de 1997.  Uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  de  que  se  trata  foi  apresentado  em  26/04/2002  (e­folha  2)  assim  não  há  que  se  falar  em  prescrição/decadência  do  direito  de  repetição relativos aos fatos geradores ocorridos entre novembro/1995 até março de 1997.  Afastada  a  prejudicial  de  exame  de  mérito,  caberá  à  Unidade  Preparadora  atestar o efetivo direito ao crédito reclamado para o período sob exame.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  apenas  para  afastar a prejudicial de decadência/prescrição. A concessão do direito ficará sujeita à análise do  mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722303/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pósgraduação a todos os empregados e dirigentes, enquadrase na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM REGRA ISENTIVA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. O pagamento de contribuições pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, somente não integra o salário de contribuição quando disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos DEBCAD 37.284.951-2 e DEBCAD 37.284.953-9 os valores referentes às verbas pagas a título de auxílio educação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 4264DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  bolsas  de  ensino  superior,  ticket  alimentação  e  custeio  de  previdência  complementar  a  dirigentes.  Foram  lavrados os seguintes autos:  >> DEBCAD 37.284.951­2 (fls.3 a 14) : contribuições patronal e SAT/RAT;   >>  DEBCAD  37.284.953­9  (fls.  15  a  24)  :  contribuições  aos  Terceiros  Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE ;   >>  DEBCAD  37.284.954­7  (f.  25)  :  multa  por  omitir  fatos  geradores  em  GFIP    O r. acórdão – fls 4178 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  os  autos  de  infração  lavrados  em  razão  da  supressão  dos  valores  referentes a alimentação. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando,  em síntese, o seguinte:  · Os valores pagos a  título de auxílio educação não se constituem em  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  · Não  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar.  O  fato  de  a  totalidade  de  empregados  não  estar  abarcado  pelo  plano,  não  significa  que  este  não  tenha  sido  disponibilizado a todos os empregados.  · Informa ainda que o DEBCAD 37.284.954­7 foi pago.  · Requer  a  extinção  do  crédito  tributário  DEBCAD  37.284.954­7  em  razão  do  pagamento.  A  declaração  de  não  incidência  sobre  verbas  referentes a auxílio educação e previdência complementar.  É o relatório.  Fl. 4265DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS BOLSAS DE ESTUDO    O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para  as  modalidades  de  graduação  e  pós­graduação  configuram  salário  de  contribuição.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Fl. 4266DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 6          5 "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    Fl. 4267DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 7          6 PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.    DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  O relatório fiscal aponta:  ...consta  do  contrato  de  previdência  complementar  firmado  em  16/02/2006 com a BRASILPREV Seguros e Previdência S/A que  o  referido  plano  de  aposentadoria  abrange  tão  somente  os  dirigentes  e  diretoria  executiva  da  contratante,  conforme  disposto  na  cláusula  primeira  que  trata  do  objeto  do  contrato  (arquivo PDF anexo)  A recorrente,  em sua defesa,  contesta  apenas os  valores  levantados  e não o  mérito da autuação referente aos pagamentos de previdência complementar aos dirigentes. No  recurso apresentado tenta agora impugnar as razões do levantamento, o que encontra óbice nos  arts. 16,IV e 17 do decreto 70.235/72, que transcrevo.   Art. 16. A impugnação mencionará:      ...  Fl. 4268DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 8          7     III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)       Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Ad  argumentandum  tantum,  o  argumento  trazido,  de  que  o  plano  era  oferecido a todos, mas apenas alguns aderiram, não veio acompanhado de elementos de prova,  devendo assim a autuação ser mantida, nesse ponto.  Quanto ao pedido referente a declaração de extinção do crédito tributário do  AI  DEBCAD  37.284.954­7,  tal  requerimento  extrapola  a  competência  deste  Colegiado,  conforme art.  78 §3º do RICARF,  sendo de  competência da Administração Tributária o que  solicitado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  DEBCAD  37.284.951­2  e  DEBCAD  37.284.953­9 os valores referentes às verbas pagas a título de auxílio educação.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 4269DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014 14:32:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/07/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 28/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0218.15448.60IS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D9C4E90DA21B8CBF4AB792B3648AD70F4E20F31E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.722303/2011-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10825.900725/2008-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a lide. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  RETIFICAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  OUTROS  CRÉDITOS  PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não  é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a lide.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          2         Relatório  SENDI  ENGENHARIA  E  CONSTRUCOES  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (CSLL)  de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo (CSLL – código de receita: 2484).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  04/06/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de  fls.  11/18, na qual  alega,  em síntese:  a) que  compensou CSLL  devida  por  estimativa,  do  mês  de  maio  de  2004,  com  saldo  negativo  de  CSLL  decorrente do ano­calendário de 2003; b) juntamente com a PER/Dcomp sob exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como  origem  de  crédito  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  c)  que  a  presente  PER/Dcomp  não  foi  homologada  sob  argumento  de  inexistência  de  crédito,  vez  que  o  mesmo  já  se  encontrava  vinculado  à  quitação  de  débito  da  requerente;  d)  no  ano­calendário  de  2003, consoante demonstrado em sua DIPJ, foi gerado um saldo negativo de CSLL,  no  montante  de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  tributos  federais  a  partir do ano­calendário subseqüente; e) que é legal a atualização do saldo negativo  de CSLL pela taxa Selic; f) que ao preencher a PER/Dcomp ocorreu um equívoco,  pois informou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL ao invés de saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2003; g) ressalta que o crédito existe e pode  ser  identificado  na  DIPJ/2004,  ano­base  2003;  h)  que  em  decorrência  do  preenchimento equivocado efetuou compensação a maior no valor de R$ 36.843,49,  que  será  recolhido,  acrescido  de multa  e  juros  na  forma  da  lei;  i)  que  as  demais  PER/Dcomps  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  devem ser apensadas em um único processo administrativo. Ao final, requer que seja  concedido total provimento à presente manifestação de inconformidade a fim de se  anular  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  nº  05423.86561.160604.1.3.04­4525,  extinguindo­se  o  saldo  devedor  objeto  da  compensação.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          3   A decisão recorrida está assim ementada:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido  nos  períodos  posteriores  àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    No voto condutor do aludido acórdão, destacam­se os seguintes fundamentos:  O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Bauru  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de  nº  05423.86561.160604.1.3.04­4525.  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de CSLL (código: 2484), relativo  ao  mês  de  julho  de  2003,  no  valor  de  R$  11.963,32,  observo  que  o  mesmo  foi  utilizado integralmente para pagamento de um débito de CSLL (código: 2484), do  próprio mês de julho de 2003, no valor de R$ 11.963,32.  Contudo, a  recorrente vem,  em sua defesa, alegar que  a natureza do  crédito  em questão é de saldo negativo de CSLL, e não pagamento indevido ou a maior de  CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   (...)    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 5/8/2011(fls.  69  a  75)  ,  no  qual  contesta  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final, requer o provimento .  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme relatado, o contribuinte apontou na DCOMP um direito creditório  relativo a recolhimento de CSLL que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada,  apresentou  declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original,  para  aflorar  saldo  negativo  de  recolhimentos  (SNR)  e  na  manifestação  de  inconformidade  alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito.  Em  que  pese  as  veementes  alegações  da  peça  recursal,  bem  como  os  elementos  de  prova  apresentados,  verifica­se,  de  plano,  que  não  se  trata  de  erro  de  preenchimento da DCOMP.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (redação  dada  pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; (A redação deste  Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de 29.12.2004.)    (Grifei).  Na  prática  a  pretensão  da  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de  apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­ Fl. 98DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900725/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.785  S1­C4T2  Fl. 0          5 calendário  2003.  Tal    procedimento  é  expressamente  vedado  pela  lei  de  regência,  conforme  acima grifado.  Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  o  contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria  em  reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo,  sob pena de eternizarmos a lide  Outrossim, registro que o contribuinte pode pleitear esse mesmo crédito em  outro  processo,  pois,  o  prazo  para  aproveitamento  do  Saldo Negativo  de  Recolhimento  dos  IRPJ  é de 5  anos,  contado de quanto não mais  possa  ser utilizado,  conforme vem decidindo  esse colegiado, a exemplo do acórdão 1402­00.697 de 5/8/2011.  ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10880.904140/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 40 /2 00 9- 91 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­032.745.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.904140/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.061  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003782/2003-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERSIDADE DE DISCUSSÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Se os contextos fáticos analisados pelos acórdãos recorrido e paradigma são distintos e as discussões jurídicas que suscitam são diversas, logicamente constata-se a inexistência da divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (a exemplo do que já acontecia na vigência do RICARF/2009), devendo, como consequência, ser negado o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.370  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  Preços de transferência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL SÃO NICOLAU LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF/2015.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERSIDADE  DE  DISCUSSÕES  JURÍDICAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Se os contextos fáticos analisados pelos acórdãos recorrido e paradigma são  distintos  e  as  discussões  jurídicas  que  suscitam  são  diversas,  logicamente  constata­se  a  inexistência  da  divergência  jurisprudencial  requerida  pelo  art.  67 do Anexo II do RICARF/2015 (a exemplo do que já acontecia na vigência  do RICARF/2009), devendo, como consequência, ser negado o conhecimento  do recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 37 82 /2 00 3- 47 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 15/05/2012, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1103­00.608, por meio do qual  os  membros  da  3a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.   A decisão recorrida exonerou a cobrança dos créditos tributários de IRPJ e de  CSLL  lançados  pela  Fiscalização  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998.  O  lançamento  foi  motivado  pelo  fato  de  a  contribuinte  COMERCIAL  SÃO  NICOLAU  LTDA.  (que  foi  posteriormente  incorporada  pela  empresa  SAINT  GOBAIN  VIDROS  S.A.,  até  então  sua  controladora) não ter adicionado às bases de cálculo dos tributos as parcelas não dedutíveis de  custos relativos a aquisição de bens importados.  Os  produtos  cujos  custos  foram  considerados  parcialmente  indedutíveis  foram  adquiridos  de  empresas  integrantes  do  grupo  SAINT  GOBAIN,  o  mesmo  da  contribuinte, sediadas em vários países. Assim, as exportadoras foram consideradas vinculadas  à  contribuinte  importadora,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  23  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  implicou na submissão das operações às regras relativas a preços de transferência.  O preço parâmetro, considerado como teto de dedutibilidade dos preços dos  produtos importados de empresas vinculadas estrangeiras, foi calculado pela Fiscalização pelo  método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PLR, adotando­se uma margem de lucro de 20%,  nos  termos  então  previstos  no  art.  12  da  Instrução Normativa  SRF  nº  38/1997. A  diferença  entre  tal  preço  e  aquele  praticado  pela  contribuinte  para  cada  item  adquirido  foi,  então,  adicionada às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de primeira instância e, posteriormente, cancelada pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, em  julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  fato  gerador  de  IRPJ  e  de  CSL  ao  optante  do  pagamento  mensal  por  regime  de  estimativa  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. Não consumação de decadência inclusive à luz do art. 150, § 4º,  do CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  FISCO  –  MENOR  TRIBUTAÇÃO  COMPENSADA COM MAIOR TRIBUTAÇÃO NA CONTROLADORA  A  transferência  indireta  de  lucros  para  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  evitando­se  sua  tributação  no  Brasil,  permanece  mesmo  com  a  menor  tributação  na  recorrente  importadora  compensada  por maior  tributação  na  sua  controladora  no Brasil.  Além disso,  não  vige  no País  a  tributação em  conjunto de pessoas jurídicas.  TRATADOS INTERNACIONAIS – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  O  Brasil  não  adotou  em  seus  tratados  o  previsto  no  art.  9º,  §  2º,  da  Convenção Modelo da OCDE, mas somente o § 1º dela. O preceito contido  neste  autoriza  a  aplicação  de  ajustes  de  preços  de  transferência  por  um  Estado  contratante  se,  nas  relações  entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm’s  length price. Inexistência de ofensa ao art. 9º dos Tratados celebrados pelo  Brasil.  PRL  –  APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO COM BASE EM VENDAS  PRATICADAS COM PESSOA LIGADA  A expressão “não vinculados” no contexto do art. 18, § 3º, da Lei 9.430/96  deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente. Nesse sentido,  ela  compreende a  vedação da apuração do preço parâmetro  pelo método  PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada  no País). Trata­se de norma de apoio, e não de norma base de preços de  transferência. O contrário torna sem sentido a regra de ajuste, distorcendo­a  completamente,  além  de  colidir  com o  princípio  arm’s  length  concretizado  através  desse método.  Aplicação  do método  PRL  efetuada  pelo  autuante  que resulta derruída.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) em 23/03/2012 e lá recebidos em 29/03/2012, conforme consta no carimbo aposto na  Relação  de  Movimentação  do  sistema  Comprot  encontrada  à  fl.  975  da  versão  digital  do  presente processo.   Nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  são  considerados  pessoalmente  intimados  das  decisões  do  contencioso  administrativo  em  30  (trinta)  dias  contados  da  data  do  recebimento  do  processo  pela  PGFN.  No  caso  específico  dos  autos,  a  intimação  presumida  da  Procuradora  se  deu,  portanto,  em  30/04/2012,  uma  vez  que  o  dia  28/04/2012, trigésimo dia da contagem, foi um sábado, dia não­útil.  Em 15/05/2012, último dia do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição  recursal,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  tempestivo  se  insurgindo  contra  o  Acórdão  nº  1103­00.608,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  adotada  em  outro  processo  julgado  no  âmbito  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 5          4 Contribuintes, no que diz respeito ao correto conceito do termo "pessoas vinculadas" contido  no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  como  paradigma,  que  teria  dado  ao  tema  combatido  interpretação  diversa  daquela  esposada  pelo acórdão recorrido, o Acórdão nº 101­95.211, prolatado pela 1ª Câmara do extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes.  A  recorrente narra que o  acórdão  recorrido decidiu que o método PRL não  poderia ser aplicado com base em preços praticados pela contribuinte autuada com empresas a  ela  vinculadas  e  situadas  no Brasil, mas  apenas  com  compradores  independentes. Ao  assim  proceder, a decisão recorrida teria entrado em conflito com o Acórdão paradigma       nº 101­ 95.211.  A  decisão  paradigma  apontada  teria,  segundo  a  recorrente,  exposto  entendimento  contrário  ao  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  ao  defender  que  o  conceito  de  pessoas  vinculadas  contido  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  se  refere  a  compradores  vinculados  situados  fora  do  território  nacional,  não  obstando  a  utilização  do  método  PRL  quando se tratarem de empresas vinculadas situadas no Brasil.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  recorrente  apresenta  ainda  uma  série  de  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Em  suma,  argumenta­se que:  ­  O  legislador  brasileiro,  ao  estabelecer  na  Lei  nº  9.430/1996  as  regras  aplicáveis  aos  preços  de  transferência,  determinou  que,  nas  importações  realizadas  por  contribuintes  nacionais  junto  a  empresas  estrangeiras  vinculadas,  o  custo  de  aquisição  dos  bens,  serviços  e  direitos  não  pode  ser  dedutível  do  lucro  real  na  parte  que  exceder  o  custo  apurado  com  base  em  um  dos  seguintes  métodos:  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados (PIC); Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL); e Método do Custo de  Produção mais Lucro (CPL);  ­  Tal  limitação  de  dedutibilidade  não  ofende  ao  conceito  de  renda  e  não  representa penalidade. De acordo com o art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o lucro real é o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas pela  legislação  tributária. Assim como ocorre no  art.  18 da Lei nº 9.430/1996,  a  legislação  prevê  várias  outras  limitações  para  a  dedução  de  custos  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL;  ­  Se  o  contribuinte  não  ajusta  o  preço  de  transferência,  sem  apresentar  nenhuma razão plausível para tanto, ou efetua o ajuste com base em método que não poderia  ser aplicado ao seu caso particular, ou não utiliza dados consistentes ou confiáveis, ou, ainda,  infringe o método utilizado, cabe ao Fisco sanar o equívoco;  ­ O método PRL adotado pelo legislador brasileiro difere daquele criado pela  OCDE.  O  método  idealizado  por  aquela  organização  internacional  visa  à  comparação  de  margens  de  lucro  entre  as  operações  controladas  e  as  independentes,  com  o  objetivo  de  se  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 6          5 estender a margem que seria de mercado às operações de revenda entre empresas vinculadas.  Já o método brasileiro trabalha com a revenda dos mesmos produtos importados estabelecendo  uma  margem  fixa  de  20%,  que  deve  ser  alcançada  nas  operações,  independentemente  da  natureza vinculada ou não dos compradores;  ­  A  vedação  contida  no  §  3º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  deve  ser  analisada  à  luz  do  entendimento  do  método  PRL  dado  pela  legislação  brasileira,  não  das  normas da OCDE que sejam conflitantes com a legislação interna;  ­ Ao estabelecer que o método PRL não pode levar em conta, por ocasião dos  cálculos que determina, os preços praticados pela empresa com compradores vinculados, o § 3º  do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 implicitamente remete ao art. 23 do mesmo diploma legal;  ­  Todos  os  incisos  do  aludido  art.  23  dispõem  acerca  de  hipóteses  de  vinculação entre uma pessoa residente e outra não residente, uma vez que é a transferência de  lucro para o exterior, sem a devida tributação, o cerne da política de preços de transferência. As  eventuais  alocações  de  lucro  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  situadas  em  território  nacional  não  se  enquadrariam  nas  regras  de  preços  de  transferência,  mas  sim  nas  aplicáveis à Distribuição Disfarçada de Lucros;  ­  Assim,  resta  evidente  que  o  conceito  de  pessoa  vinculada  que  impede  a  utilização do método PRL não compreende pessoa vinculada localizada no território nacional,  mas sim e tão somente a situada fora do país;  ­ Tampouco procede a alegação de que a contribuinte poderia ser enquadrada  como interposta pessoa (trading company), uma vez que existe vinculação societária entre ela e  a compradora dos produtos que importa.  A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento tributário.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 17/09/2015.   O  aludido  despacho  considerou  cumpridos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  configurada  a  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão  paradigma  indicado,  conforme  arguido  pela  recorrente. Assim,  o  Presidente  da      1ª  Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Em 09/10/2015, mesmo antes de ser oficialmente intimada acerca do teor do  Acórdão  nº  1103­00.608,  da  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que  o  admitiu  (em  conformidade  com o  art.  69  do Anexo  II  do RICARF/2015),  a  contribuinte protocolou contrarrazões ao recurso fazendário.  Assim  podem  ser  resumidas  as  alegações  perfiladas  pela  contribuinte  recorrida:  ­ O posicionamento da jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de que  "a aplicação do método PRL deve­se dar através de preços de revenda praticados com pessoas  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 7          6 independentes [no Brasil], sob pena de se corromper o método PRL". Assim, inexiste qualquer  precedente  em sentido  contrário,  o que por  si  comprova o descabimento  do  recurso  especial  fazendário, pela ausência de divergência jurisprudencial;  ­ Tanto é assim que o Acórdão nº 101­95.211, indicado como paradigma no  recurso especial da Fazenda Nacional, aborda situação fática que sequer é similar à tratada nos  presentes autos;  ­ A decisão paradigma apenas  considera que o método PRL seria  aplicável  para apurar ajustes de preços de transferência em relação a operações entre partes vinculadas  no Brasil e no Exterior, mas em nenhum momento faz referência à possibilidade de aplicação  do aludido método nas hipóteses em que as revendas de mercadorias no Brasil são feitas pela  sociedade importadora a parte não independente (do mesmo grupo econômico), como acontece  nos presentes autos;  ­  Assim,  o  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  sequer  deve  ser  conhecido, tendo em vista a imprestabilidade do acórdão paradigma indicado;  ­ Em conformidade com o entendimento manifestado no acórdão recorrido, o  art.  18,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece  que,  para  fins  de  aplicação  do método  PRL,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores  não  vinculados;  ­ A mesma vedação consta do art. 241, § 3º, do Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/1999) e do art. 12, § 1º, da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002  (que  repete  a  regra  já  trazida  pelas  Instruções Normativas  SRF  nº  38/1997  e      nº  32/2001);   ­  A  regra  contida  nos  dispositivos  mencionados  é  clara  e  não  comporta  discussão: o PRL não pode, em hipótese alguma, tomar como base o preço de revenda dos bens  importados para empresas que não sejam independentes entre si;  ­ No caso dos autos, como a contribuinte vendia os bens e equipamentos que  importava  exclusivamente  para  sua  então  controladora  (SAINT  GOBAIN  VIDROS  S.A.,  à  época  denominada  de  COMPANHIA  VIDRARIA  SANTA  MARINA),  compradora  obviamente a ela vinculada, não há que se falar na aplicação do métodos PRL, em razão do que  dispõe o § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996;  ­ A interpretação dada ao termo "pessoa vinculada" não pode, como defende  a recorrente, ficar restrita ao conceito do art. 23 da Lei nº 9.430/1996, aplicando­se somente às  pessoas vinculadas situadas fora do Brasil. O objetivo da regra que veda a aplicação do método  PRL  às  operações  de  revenda  a  pessoas  vinculadas  é  evitar  que  o  preço  de  revenda  seja  influenciado pelas questões corporativas que distanciam o valor de revenda do justo valor de  mercado;  ­  Assim,  para  que  haja  vinculação,  pouco  importa  se  as  revendas  são  realizadas  para  compradores  brasileiros  ou  estrangeiros.  Se  houver  qualquer  tipo  de  relação  entre  as  empresas  que  possa  ensejar  a  prática  de  preços  diferentes  dos  de  mercado,  será  inaplicável o método PRL;  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ A contribuinte recorrida centralizava as importações realizadas por diversas  fábricas  possuídas  por  sua  controladora  sediada  no  Brasil.  Os  produtos  importados  eram  posteriormente  revendidos  por  sua  controladora  a  terceiros  independentes  e  somente  neste  momento o  justo preço  de  revenda era  apurado. Assim,  é evidente que o preço praticado na  revenda  dos  bens  importados  pela  recorrida  à  sua  controladora  era  influenciado  por  outras  questões  comerciais  relevantes,  não  podendo  ser  validamente utilizado  como parâmetro  para  aplicação do PRL;  ­ Embora o Brasil não faça parte da OCDE, a Exposição de Motivos da Lei nº  9.430/1996 afirma expressamente que as regras de preços de transferência foram propostas em  conformidade com as regras adotadas nos países integrantes da OCDE. Assim, as orientações  da OCDE servem como importante guia de interpretação das regras de preços de transferência  adotadas no Brasil, inclusive aquela contida no item 2.14 do Relatório de 1995 da OCDE, que  dispõe  que  "o  método  do  preço  de  revenda  inicia­se  com  o  preço  pelo  qual  o  produto  foi  adquirido de uma empresa vinculada e revendido para uma empresa independente";  ­  Assim,  de  acordo  com  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  a  interpretação  lógica, sistemática e teleológica do § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 leva à conclusão de que  é vedado o cálculo do preço parâmetro do método PRL com base em vendas a pessoa ligada no  Brasil;  ­ Como a aplicação do método PRL era inviável (por conta da vedação do  §  3º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996)  e  também  seriam  inaplicáveis  no  caso  concreto  da  contribuinte  recorrida,  conforme  reconhecido  pela  decisão  de  primeira  instância,  os métodos  PIC ou CPL, os preços efetivamente praticados nas operações de importação devem prevalecer  para fins de dedutibilidade dos resultados tributáveis;  ­  Ainda  que  não  houvesse  tais  impedimentos  à  utilização  do  PRL  no  caso  analisado pelo acórdão recorrido, mesmo assim não poderiam ser realizados ajustes relativos a  preços  de  transferência  por  força  de  tratados  firmados  pelo  Brasil  com  vários  países  (Argentina,  Espanha,  França,  Itália,  Japão,  Países  Baixos,  Suécia,  entre  outros)  para  fins  de  evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda;  ­ De acordo com estes  tratados bilaterais  internacionais, somente podem ser  realizados ajustes nas bases de cálculo dos tributos quanto ficar comprovada a transferência de  resultados  para  o  exterior  (mediante  a  manipulação  de  preços),  sendo  vedada  a  adoção  de  presunções desprovidas de comprovação técnica, como ocorreu no caso dos presentes autos;  ­ A multa de ofício aplicada contra a contribuinte recorrida, no percentual de  75% do crédito tributário lançado, é abusiva, extorsiva, expropriatória e confiscatória, em total  confronto com o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal;  ­ No que diz respeito aos juros de mora, a taxa SELIC não pode ser aplicada  aos créditos tributários, uma vez que a lei não criou tal taxa para este fim;  ­ Os juros de mora à taxa SELIC não podem incidir sobre a multa de ofício,  já que esta configura penalidade e não  tem natureza  tributária. A multa não configura débito  decorrente de tributos e contribuições e, por isso, não se submete à regra legal que determina a  correção pela aplicação de juros de mora.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 9          8 Por conta de tudo que expôs, a contribuinte recorrida pede, ao final, que seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  fazendário, mantendo­se  os  termos  do Acórdão      nº  1103­00.608  e,  consequentemente,  o  cancelamento  das  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL  veiculadas nos autos de infração.  Os  autos  seguiram  então  para  a CSRF para  julgamento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme foi  relatado, a contribuinte  trouxe, nas contrarrazões que opôs ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  arguição preliminar de não conhecimento  recursal  fundamentada  na  alegação  de  que  inexistiria  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma. Inicio meu voto pelo exame de tal tese.  Vencida  tal  etapa,  passarei  ao  exame  da  única  matéria  de  mérito  que  foi  objeto  de  recurso  especial,  atinente  à  interpretação  a  ser  dada  ao  termo  "compradores  não  vinculados" presente no § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.   Conhecimento do recurso especial  A  contribuinte  recorrida  defende  que  o  Acórdão  nº  101­95.211,  único  paradigma  elencado  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  não  aborda  situação  fática  sequer similar à tratada nos presentes autos.  Ainda  nas  palavras  da  recorrida,  a  decisão  paradigma  somente  analisa  a  aplicabilidade  do método  PRL  para  apurar  ajustes  de  preços  de  transferência  em  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas  situadas  no  Brasil  e  no  exterior.  Em  nenhum momento  o  acórdão  paradigma  teria  se  referido  à  possibilidade  de  aplicação  do  aludido  método  em  situações como a analisada nos presentes autos, em que as revendas de mercadorias no Brasil  são feitas pela sociedade importadora a parte não independente.  A  análise  das  alegações  trazidas  pela  contribuinte  recorrida  demanda,  inicialmente,  que  sejam  identificados  o  contexto  fático  examinado  e  a  controvérsia  jurídica  desenvolvida  no  Acórdão  nº  101­95.211.  Com  este  intuito,  transcrevem­se  as  seguintes  passagens de interesse:  "EMENTA  (...)  IRPJ —  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA —  IMPORTAÇÃO —  LIMITE DA  DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS — ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDOS DOS  EXCESSOS APURADOS — Os custos constantes dos documentos de  importação  em  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda  ao preço determinado por um dos métodos estabelecidos na  legislação de  regência.   Correta a tributação de ofício sobre as diferenças dos preços praticados na  importação  que  superam  o  preço  parâmetro,  apurado  conforme  determinação legal, quando na apuração do lucro real a empresa deixa de  fazer a adição ao lucro líquido do exercício dos excessos verificados.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 11          10 MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  O  LUCRO  —  PRL  —  APLICABILIDADE  —  REVENDA  DE  EQUIPAMENTOS  —  Sendo  perfeitamente  aplicável  à  situação  da  empresa  fiscalizada  o  Preço  de  Revenda menos o Lucro (PRL), torna­se insubsistente a contestação acerca  da  viabilidade  do  método  adotado  na  apuração  do  preço  parâmetro,  sobretudo  quando  nos  autos  foi  mantido  o  método  antes  adotado  pela  autuada.   (...)  RELATÓRIO  (...)  Cientificada  da decisão de  primeiro grau  em 07/01/2004,  conforme AR às  fls. 894, a contribuinte protocolizou, no dia 30/01/2004, o recurso voluntário,  no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos:  a) que a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 18, ao estabelecer regras  fixas  e  percentuais  específicos  de margem de  lucro,  engessa  a  procura  pelo  equilíbrio  nas  transações,  pois  deixa  de  analisar  aspectos  econômicos,  sociais  e  transacionais  existentes,  capazes  de  interferir  nos  negócios  jurídicos  ou  econômicos  da  pessoa  jurídica, não podendo,  portanto,  a  fiscalização  e  os  ilustres  julgadores  de  primeira  instância  afirmarem que o  referido  dispositivo  legal  respeita  regras  da  OCDE,  quando  na  verdade,  as  leis  brasileiras empregam métodos inflexíveis;  (...)  c)  que,  conforme  entendimento  manifestado  no  acórdão,  não  está  enquadrada na situação de venda atípica relacionada pelo art. 29 da  citada  instrução  normativa.  A  legislação  não  define,  mas  apenas  exemplifica o que vem a ser "operação atípica", aliás cabendo outras  operações que não apenas as citadas ao longo do transcrito artigo 29  do  IN  SRF  38/97.  Assim,  nada  impede  que  seja  adotado  o  entendimento  de  considerar  atípica  toda  atividade  que  de  alguma  forma não seja normalmente realizada pela empresa, como foi o caso  da  extraordinariedade  das  operações  com  os  equipamentos  relacionados;  d)  que,  através  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  verifica­se  que  as  máquinas  foram  adquiridas  principalmente  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  existência  de  um  novo  produto  para  comercialização  no  País.  Portanto,  apesar  de  não  serem  especificamente máquinas que devem ter estoque eliminado, nos  encerramentos  de  atividades  ou  nas  vendas  com  subsídio  governamental,  são  máquinas  adquiridas  com  uma  finalidade  distinta,  vale  dizer,  para  abertura  de  um mercado  e,  como  tais,  com  preços  ainda  sob  análise.  Portanto,  devem  referidas  operações serem enquadradas nas regras do art. 29 da IN 38/97,  por  serem operações atípicas e,  conseqüentemente,  não devem  servir  como  parâmetro  de  preço  para  apuração  do  preço  de  transferência;  (...)  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 12          11 k)  que  a  Lei  n°  9.430/96,  em  especial  seu  artigo  18,  possui  legalidade e constitucionalidade duvidosa, devendo os argumentos  expostos  na  impugnação  serem  considerados,  pois  certamente  será  afastada a incidência da lei do preço de transferência.  (...)  VOTO  (...)  Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício, decorrente  da  ação  fiscal  relativa  aos  preços  de  transferência  praticados  pela  recorrente em relação à comercialização dos produtos  importados no ano­ calendário de 1997, provenientes de empresas vinculadas e de países com  tributação favorecida.  (...)  A recorrente insurge­se contra o lançamento, suscitando inicialmente,  preliminar de inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/96, a qual rejeito de  pronto,  pois  cabe  esclarecer  que  inexiste  na  norma  citada,  qualquer  impossibilidade da sua aplicação no caso ora em discussão e ainda mais,  tampouco  o STF declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Não  obstante,  com  relação à aplicação dos dispositivos  legais supedâneos da exigência  fiscal  objeto deste processo, é de se ratificar que a instância administrativa não  possui  competência  legal  para  se manifestar  sobre questões  em que  se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal,  competência  reservada  com  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  pelo  ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e III "b").  (...)  Insiste a recorrente em afirmar que as máquinas que foram adquiridas com  o  objetivo  de  demonstrar  a  existência  de  um  novo  produto  para  comercialização no País,  apesar de não  serem especificamente máquinas  que devem ter estoque eliminado no caso de encerramento de atividades ou  nas  vendas  com  subsídio  governamental,  são  máquinas  adquiridas  com  uma finalidade distinta, para abertura de um mercado e com preços ainda  sob análise.   Com  relação  às  operações  atípicas,  a  IN  SRF  n°  38/97,  em  suas  disposições gerais, prevê:   Disposições Gerais   Subseção IV   Operações Atípicas   Art.  29.  Em  nenhuma  hipótese  será  admitido  o  uso,  como  parâmetro,  de  preço de  bens,  serviços  e  direitos  praticados  em  operações de compra e venda atípicas,  tais  como nas  liquidações  de  estoques,  nos  encerramentos  de  atividades  ou  nas  vendas  com  subsídios governamentais.  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 13          12 A  esse  respeito,  a  contribuinte  informou  à  fiscalização  (fls.  299),  quando  intimada a prestar esclarecimentos, o que segue:   Exceção   Esclarecemos  que  em  nossos  cálculos  identificamos  a  venda  de  2  tipos de máquinas que apresentaram valores de custo de importação  em  valor  superior  ao  método  arbitrado  —  PRL  (no  total  foram  4  máquinas vendidas).  A nosso ver, estas máquinas devem ser enquadradas no conceito de  operações  atípicas,  uma  vez  que  a  quantidade  e  os  valores  são  irrelevantes  em  relação  ao  total  de  importações  e  ao  número  de  unidades vendidas.  (...)  Não  obstante,  as  operações  mencionadas  pela  recorrente  não  se  enquadram naquelas situações identificadas pela  instrução normativa  como sendo operações atípicas. Ora, a definição de operações atípicas  não  tem qualquer  vínculo  com a  quantidade  de produtos  comercializados,  tampouco com a habitualidade das operações realizadas no mercado, pois  o  que  a  norma  prevê  são  situações  anormais  ocorridas  no  mercado,  capazes de provocar uma redução extraordinária do preço de produtos em  decorrência  de  liquidação  de  estoque  com  o  intuito  de  lançar  novos  produtos, ou ainda, a ocorrência de preços subsidiados.   Caso  fossem  considerados  os  preços  praticados  na  comercialização  dos  produtos  em  situações  atípicas,  com  o  objetivo  de  apurar  a  média  dos  preços  de  comercialização,  nesse  caso,  a  margem  de  lucro  da  empresa  seria substancialmente reduzida, e o resultado alterado de forma imprópria,  decorrendo daí, que o preço parâmetro redundaria em valor artificialmente  reduzido,  majorando,  dessa  forma,  a  parcela  não  dedutível,  obrigando  a  empresa  a  oferecer  à  tributação  valores  fictícios  que  não  representariam  resultado positivo na comercialização.  Diante disso, a norma legal estabelece a exclusão das operações realizadas  em caráter extraordinário que não demonstrem a real situação do mercado,  contudo, não se encaixam nesse caso, aquelas operações efetuadas com  objetivo  de  estratégia  mercadológica,  as  quais  são  consideradas  como  operações  normais,  independentemente  da  natureza  e  da  quantidade  comercializada.  Assim, tratando­se de tática mercadológica da empresa, com o objetivo de  incrementar sua participação no mercado, não é aceitável que tal estratégia  possa influenciar no parâmetro de dedutibilidade dos custos.   Com relação ao preço de transferência a que a recorrente alega não ter sido  devidamente utilizado pela fiscalização, a legislação brasileira exige que os  contribuintes  demonstrem,  nas  operações  de  importação  ou  exportação  praticadas com a matriz, uma filial ou subsidiária localizada no exterior, que  o preço praticado seja o preço de mercado. Com  isso, objetiva­se evitar o  subfaturamento  ou  superfaturamento  nessas  operações.  São  adotados  métodos de demonstração do preço de  transferência, conforme dispuser a  legislação de cada país. Cabe ao contribuinte  comprovar que o preço por  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 14          13 ele  efetuado está  em conformidade  com o  preço de mercado,  ou  o  preço  praticado com um terceiro não relacionado.  Para a transferência, considerando uma empresa brasileira com a sua  vinculada  localizada  no  exterior,  cujas  operações  objetivam  a  realização de maior lucro possível fora do Brasil, o valor da importação  seria  o maior  possível  para  aumentar  o  lucro  no  exterior  e  reduzir  o  lucro no Brasil.   O objetivo da  legislação brasileira  foi  o  de  tributar no Brasil  os  lucros  das  empresas  internacionais  aqui  localizadas,  os  quais  poderiam  estar  sendo  transferidos  para  o  exterior  através  dos  preços  de  transferências  das  operações  de  importação  ou  exportação  para  empresas  vinculadas,  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  ou  naqueles  que  foram  eleitos  para  recepcionar  esses  resultados,  causando  prejuízos  para o erário brasileiro.  Na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda ao Projeto  de  Lei  convertido  na  Lei  n°  9.430  de  27.12.96,  em  conformidade  com as  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação e o Desenvolvimento Econômico),  são propostas normas que  possibilitam o controle do Preço de Transferência, de  forma a  evitar  a  prática  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  e  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas no exterior.  (...)  Necessário  também  se  faz  o  registro  da  impropriedade  da  defesa  em  relação  à  afirmativa  de  que  o  método  adotado  pela  fiscalização  não  teria validade por não terem sido considerados produtos similares no  estabelecimento  do  preço  parâmetro.  A  própria  recorrente  prestou  a  informação, por ocasião dos  trabalhos de fiscalização, que o mercado não  dispunha de equipamentos similares aos produtos da empresa,  razão pela  qual não poderia ser aplicado o método PIC. Além disso, com a utilização  do método PRL, não há que se cogitar em produtos similares, pois o preço  parâmetro é obtido nas operações de venda da própria empresa com outras  não vinculadas.  (...)" (grifou­se)  Pois bem. A partir da análise do acórdão indicado como paradigma e de sua  comparação com o acórdão recorrido, concluo que cabe razão à contribuinte em sua alegação  de  que  inexiste  a  divergência  jurisprudencial  exigida  regimentalmente  para  fins  de  conhecimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  O  Acórdão  paradigma  nº  101­95.211  descreve  as  alegações  trazidas  pelo  recurso  voluntário  julgado  naqueles  autos.  Entre  outros  argumentos  (que  não  interessam  à  presente análise), a contribuinte que figura no pólo passivo daquela lide aduz que:  a)  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  (que  trata  das  regras  de  preços  de  transferência e dos métodos de cálculo das parcelas dedutíveis dos custos, despesas e encargos  de  bens,  serviços  e  direitos  importados  de  pessoa  vinculada)  é  inflexível,  pois  "engessa  a  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 15          14 procura  pelo  equilíbrio  nas  transações"  e  "deixa  de  analisar  aspectos  econômicos,  sociais  e  transacionais existentes, capazes de interferir nos negócios jurídicos ou econômicos da pessoa  jurídica";  b)  o  mesmo  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  possuiria  legalidade  e  constitucionalidade duvidosas;  c) o método de cálculo utilizado pela Fiscalização para fins de quantificação  da  parcela  dedutível  dos  preços  de  importação  praticados,  Preço  de Recenda menos Lucro  ­  PRL, não tem validade por não levar em conta produtos similares no estabelecimento do preço  parâmetro;  d) Algumas das operações que a Fiscalização considerou para fins de fixação  do preço de revenda (base da aplicação do método PRL) são atípicas e não poderiam, segundo  o disposto no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 38/1997, servir como parâmetro de preço  para apuração de preço de transferência.  Verifica­se,  portanto,  que  o  acórdão  paradigma  sequer  menciona  o  ponto  caracterizador da controvérsia discutida nos presentes autos: o alcance da vedação contida no   §  3º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  ("Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II  (método  PRL),  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores  não  vinculados").   Como se sabe, discute­se no presente processo se o referido dispositivo veda  que sejam utilizados como parâmetro para apuração do preço de transferência (pela aplicação  do método PRL) somente os preços praticados com compradores vinculados domiciliados no  exterior  (como  defendem  a  Fiscalização  e  a  PGFN,  apontando  o  conceito  de  "pessoa  vinculada"  trazido  pelo  art.  23  da  Lei  nº  9.430/1996)  ou  também  aqueles  praticados  com  compradores vinculados sediados em território brasileiro (como entende a contribuinte).  As discussões jurídicas desenvolvidas em cada um dos acórdãos, recorrido e  paradigma, são diversas inclusive porque são distintos os contextos fáticos analisados em cada  caso: enquanto no acórdão recorrido os produtos importados foram integralmente revendidos à  então  controladora  da  contribuinte,  localizada  no  Brasil,  no  acórdão  paradigma  sequer  é  mencionado  se  alguma  operação  de  revenda  teria  envolvido  comprador  vinculado,  fosse  ele  nacional ou estrangeiro.  O  acórdão  paradigma,  apreciando  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  algumas  operações  atípicas  estariam  servindo  de  parâmetro  para  apuração  de  preço  de  transferência, o que seria vedado pelo art. 29 da IN SRF nº 38/1997, discorda da atipicidade de  tais  operações,  afastando  a  aplicação  do  dispositivo  infralegal.  Já  o  acórdão  recorrido,  ao  se  pronunciar  sobre o argumento da contribuinte de que o § 3º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996  vedaria  a  utilização,  para  fins  do  cálculo  inerente  ao método PRL,  de  operações  de  venda  a  pessoa  vinculada  no Brasil,  discorda  da  interpretação  que  a  defesa  deu  ao  dispositivo  legal,  defendendo  que  a  vedação  ali  estabelecida  somente  aplicar­se­ia  a  pessoas  vinculadas  domiciliadas no exterior, conforme a inteligência do art. 23 daquela mesma lei.  Em outras palavras, no paradigma há discussão acerca da subsunção de uma  situação  concreta  a  uma  hipótese  estabelecida  pela  IN  SRF  nº  38/1997.  Já  no  acórdão  recorrido, não existe controvérsia a respeito da natureza das operações, mas apenas acerca da  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 16          15 interpretação  jurídica mais  adequada  a  ser  dada  à  vedação  do  §3º  do  art.  18  da  Lei            nº  9.430/1996.  As discussões travadas nos dois processos apresentam ainda outra diferença  fundamental: a aplicação do art. 29 da IN SRF nº 38/1997, defendida pelo sujeito passivo que  figura  no  acórdão  paradigma,  independe  de  o  comprador  dos  produtos  importados  ser  vinculado ao importador ou não. Da mesma forma, independe de o comprador estar sediado em  território brasileiro ou no exterior. Como se vê, aspectos fundamentais à lide objeto do presente  processo são  totalmente  ignorados no acórdão paradigma, por serem  irrelevantes para aquela  discussão.   O  trecho  do  acórdão  paradigma  que  a  PGFN  reproduz  em  seu  recurso  especial,  para  fins  de  comprovação  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  frente  ao  acórdão  recorrido,  efetivamente  traz  algumas  passagens  em  que  sempre  se  associa  uma  empresa vinculada ao fato de ela estar localizada no exterior. É o que se verifica, por exemplo,  em "sua vinculada localizada no exterior" ou em "empresas vinculadas, localizadas em países  com tributação favorecida ou naqueles que foram eleitos para recepcionar esses resultados" ou  ainda em "operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior".   Ocorre que o Acórdão nº 101­95.211, na parte transcrita pela recorrente, está  apenas  desenvolvendo uma  explanação  genérica  a  respeito  dos  preços  de  transferência.  Para  tanto, começa expondo a própria razão da existência da legislação que trata do tema: tributar no  Brasil  os  lucros  que  empresas  aqui  sediadas  tentam  transferir  para  outro  país  por  meio  da  manipulação dos preços pactuados nas operações de importação e exportação de bens, serviços  e  direitos.  É  neste  contexto  que  são  mencionadas  as  empresas  vinculadas  localizadas  no  exterior: são aquelas envolvidas no processo de importação ou de exportação em que, em tese,  poderia haver manipulação de preços.  Trata­se  obviamente  de  contexto  diverso  daquele  que  importa  para  a  controvérsia  verificada  no  presente  processo.  No  acórdão  recorrido,  as  empresas  vinculadas  que  têm  sua  nacionalidade  levada  em  consideração  não  são  as  empresas  estrangeiras  que  vendem bens  à  importadora brasileira, mas  sim  àquelas  que  compram de  tal  importadora os  bens  anteriormente  importados.  A  discussão  gira  em  torno  da  eventual  repercussão  da  nacionalidade da compradora vinculada na aplicabilidade da vedação estabelecida pelo §3º do  art. 18 da Lei nº 9.430/1996.   Quanto a este  tema, restou patente que o Acórdão paradigma nº 101­95.211  sequer faz menção. Tal fato, por si só, já é suficiente para que se conclua pela imprestabilidade  do acórdão para fins de caracterização de dissenso jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  Diante de todo o exposto, concluo que não restou configurada a divergência  jurisprudencial requerida pelo art . 67 do Anexo II do RICARF/2009 (e também pelo art. 67 do  Anexo  II  do  RICARF/2015)  para  fins  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional quanto à única matéria contestada,  razão pela qual voto por NÃO CONHECER do  aludido recurso.   (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo   Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16327.003782/2003­47  Acórdão n.º 9101­003.370  CSRF­T1  Fl. 17          16                             Fl. 1203DF CARF MF

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7209761 #
Numero do processo: 10380.908983/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.358
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 98 3/ 20 12 -0 1 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.908983/2012­01  Resolução nº  3401­001.358  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 159DF CARF MF

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7203643 #
Numero do processo: 10665.907551/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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3001­000.285  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 51 /2 00 9- 82 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  19/12/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  12364.07040.191206.1.1.01­5085  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado  do  2º  Trimestre  de  2005,  no  valor  de R$  5.430,53  vinculando  cinco  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  02842.98099.180108.1.3.01­0057,  35509.11567.201207.1.3.01­5163,  08546.03788.280509.1.7.01­0964,  01723.85678.250509.1.7.01­3375, e 05066.91315.280509.1.7.01­0556.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Divinópolis,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.5),  pela  homologação  parcial  do  crédito,  considerando  parte  do  crédito indevido, por se tratar de aquisição de empresa do Simples e de empresa com o CNPJ  cancelado.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando que: a) a parte do crédito glosado relacionado a aquisição  de  produtos  de  empresa  optante  do  Simples,  foi  incluído  em  processo  de  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009; b) e a parte do crédito correspondente a Notas Fiscais de  aquisição de empresa com o CNPJ cancelado é válido, porque essa empresa foi sucedida e a  empresa  sucessora obteve  junto a SEF/MG autorização para uso de notas  fiscais da empresa  sucedida, cujo IPI destacado foi registrado nos livros fiscais da empresa sucessora.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/JFA, esta colocou sob suspeita o  direito ao crédito pleiteado, em função das saídas (pedra britada) enquadrarem­se na tabela do  IPI como N/T. Determinou, então, o retorno dos autos à DRF de origem para que verifique a  legitimidade dos créditos alegados pelo Contribuinte: “Comprovada a legalidade de tais créditos,  o  processo  deverá  retornar  à  DRJ/JFA/MG  para  prosseguimento.  Se  comprovada  a  ilegalidade  da  petição, a DRF/DIV/MG deverá avaliar a possibilidade de  revisar o despacho decisório  e promover  todos  os  ajustes  necessários  para  consecução  de  tal  objetivo.  Nesse  caso,  se  revisado  o  despacho  decisório, os autos  só  retornarão à DRJ/JFA/MG diante de eventual contestação do contribuinte em  face da emissão de novo despacho decisório”.  Retornando  os  autos  à  unidade  de  origem  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal (E­fls.86), foi intimado o contribuinte a apresentar relação de produtos de  sua fabricação no período relacionado e o Livro de Apuração do IPI. Às Fls. 88 foi feita a junta  das informações e documentos solicitados pela autoridade fiscal, sendo que a empresa produz  apenas “Pedra Britada”, imune ao IPI e possui classificação fiscal 25171000.  Às fls.108 foi apresentado o Termo de Verificação Fiscal – TVF elaborado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pela  averiguação  dos  créditos  de  IPI  identificados  no  PER/DCOMP, concluindo pela improcedência em face de não haver  tributação nas saídas do  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 4            3 produto  fabricado  pela  contribuinte  interessada,  conforme  previsto  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto 4.544/2002).  A DRF de origem (fls.119), com base no TVF decidiu pelo cancelamento do  Despacho Decisório eletrônico anteriormente emitido, revisando de ofício, desconsiderando a  totalidade do crédito pleiteado. Emitiu novo Despacho Decisório com a seguinte conclusão: “A  compensação requer segurança quanto aos créditos envolvidos. No caso em tela, o valor apurado pelo  contribuinte a título de saldo credor de IPI no 2º trimestre de 2005 não lhe confere certeza (quanto à  existência)  nem  liquidez  (quanto  ao  valor),  elementos  essenciais  ao  crédito  que  se  pretende  seja  compensado, razão pela qual proponho que não sejam homologadas as declarações de compensação  analisadas  neste  processo  (discriminadas  na  tabela  acima  apresentada),  prosseguindo­se  com  a  cobrança dos débitos não compensados”.  O sujeito passivo da obrigação tributária foi cientificado do novo Despacho  Decisório  e  apresentou  nova manifestação  de  inconformidade  (fls.128). Aborda  em primeiro  plano  a  decadência,  pela  inercia  do  Ente  Público,  devendo  ser  decretada  a  decadência  e  a  homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e  da  paz  social  (CTN art.156  e  150,  §  4º  e  art.  74  da Lei  9.430/96);  que  o  prazo  para  a RFB  analisar  o  pedido  de  crédito  é  de  05  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega  dos  PER/DCOMP’s,  19  de  dezembro  de  2006,  a  intimação  do  despacho  decisório  ocorreu  em  17/05/2012, quando a decadência se efetivou na data de 19/12/2011;  No  mérito  defende  o  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  característica  própria  atinente  ao  seu  processo  de  produção,  de  onde  se  retira  que  o  minério  denominado  “pedra  britada” é produto industrializado (beneficiado), nos termos do RIPI/02;  Que  tratando­se  de  produto  mineral  está  imune  à  incidência  do  IPI  por  previsão Constitucional (art.155) e que a TIPI/02 aprovada pelo Decreto 4.542/02 não utiliza o  termo imunidade para descrever o produto desonerado do imposto, mas tão somente à alíquota  zero ou N/T (não tributado);  Que a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ficou assegurado a recuperação e  manutenção  dos  créditos  de  IPI,  mesmo  que  o  produto  saído  fosse  isento  ou  tributado  à  alíquota zero desse imposto, desde que mantidas três características, quais sejam:  ­ que as aquisições sejam matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  ­ que esses produtos sejam utilizados no processo de industrialização; e  ­ que o produto industrializado seja isento ou tributado à alíquota zero de IPI;  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  entende  a  manifestante  que  essa  norma  não  alcança  os  créditos  escriturados  de  IPI,  por  ser  de  data  posterior ao aproveitamento;  Que exigir o crédito da forma como pretendido pela RFB é interferir na livre  concorrência entre empresas do mesmo ramo de atividade, pois várias empresas mineradoras  obtiveram solução de consulta favorável ao aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de  MP, PI e ME adquiridos para serem empregados na industrialização de minério;  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 5            4 Por  fim,  elenca  vasta  jurisprudência  de  tribunais  superiores,  julgando  de  forma  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI,  na  forma  como  procedido  pela  Manifestante e pugna pela homologação das compensações requeridas.  Voltando  os  autos  à  DRJ/JFA  –  3ª  Turma,  foi  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório,  com  fundamentos  sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA/PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  Não  há  disposição  legal  que  estabeleça  prazo  de  decadência  ou  de  homologação  tácita  para  Pedidos  de  Ressarcimento,  existindo  tal  instituto  apenas  em  relação  à  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O direito ao crédito do IPI condiciona­se a que os produtos a que a pessoa jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre  quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo  2º do RIPI/98  (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002  (Decreto nº 4.544, de  2002).  IN SRF nº 33/99. Art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  IMUNIDADE. ALCANCE  A  imunidade  prevista  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  33/99,  bem  como  o  benefício  instituído  pelo  art.  5º  do  Decreto  nº  491,  de  1969,  regulam  apenas  as  saídas  de  produtos  insertos  no  campo  de  incidência  do  IPI  que,  por  estarem  destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso III,  §3º, do art.153 da Constituição Federal.   Destaca­se  do  voto:  “No  caso  em  tela,  o  interessado  exerce  a  atividade  de  extração e comercialização de pedras (pedra britada), classificada no Código 25171000, da Tabela de  Incidência do IPI – TIPI/2002, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28/12/2001, com notação NT. Esse  fato ratifica que em sendo produto imune pela própria natureza, como é o caso da energia elétrica, dos  derivados  de  petróleo,  dos  combustíveis  e  minerais  do  país,  nos  termos  do  art.  155,  §3º,  da  Constituição da República  (CR),  independentemente da operação a que  se  submetam  (se  exportados  para o exterior ou destinados ao mercado interno),  jamais se sujeitam à tributação do IPI. Assim, os  estabelecimentos que os processam ou elaboram não se configuram como industriais. Situam­se, pois,  tais produtos como “imunes”, fora do campo de incidência do IPI, sendo justamente por isso que todos  eles são classificados na TIPI como não­tributados (NT). É este o caso da pedra britada”.  Do Recurso Voluntário  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 6            5 Em  grau  de  recurso  voluntário  a  recorrente  limita­se  a  repisar  literalmente  todos os  argumentos  e  teses de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com o qual  espera ver  reformada a decisão recorrida em prol da homologação do crédito pretendido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Discute­se no presente processo preliminar de decadência por inércia do Ente  Público  de  não  se  manifestar  no  prazo  estabelecido  por  lei,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação. De acordo com o entendimento da Recorrente teria ultrapassado o prazo de 05  (cinco) anos da data de transmissão da PER/DCOMP (19/12/2006) e a data de cientificação do  despacho decisório (17/05/2012).  Primeiramente  cabe  aqui  destacar  que  o  presente  processo  reúne  uma  PER/DCOMP nº 12364.07040.191206.1.1.015085 referente pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI,  vinculando  cinco  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  02842.98099.180108.1.3.01­0057,  35509.11567.201207.1.3.01­5163,  08546.03788.280509.1.7.01­0964,  01723.85678.250509.1.7.01­3375,  e  05066.91315.280509.1.7.01­0556. Vê­se que os pedidos de compensação são de data distinta  do pedido de ressarcimento. Nesse sentido convém reproduzir excertos da decisão de piso, pela  clareza de exposição do tema:  O  contribuinte  apresenta  argumento  preliminar  acusando  a  decadência  do  Pedido  de  Ressarcimento.  A  interpretação  é  de  que  há  um  paralelo  entre  o  exame  do  lançamento  por  homologação  e  o  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento.  Para  ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento  por  homologação,  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  O  ato  foi  redigido  com  o  seguinte teor:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Da  leitura  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  fácil  deduzir a confusão feita pelo contribuinte. O prazo de que trata o  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 7            6 referido  dispositivo  é  para  a  homologação  da  compensação,  a  que  se dá  o  nome de homologação  tácita,  isto  é,  homologação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sem que  sobre  ela  tenha  havido  a  oportuna  manifestação  da  autoridade  competente.  Não  trata  o  dispositivo  legal  de  prazo  para  o  exame  do  Pedido  de  Ressarcimento,  que  obviamente  é  objetivo  distinto  da  compensação,  não  obstante  a  declaração  de  compensação  ser  precedida  de  análise  de  crédito,  no  caso  presente,  saldo  credor  de  IPI. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento,  ou melhor,  do  saldo  credor,  se coincidirem  em seus montantes  crédito  requerido  e  débitos  a  compensar.  Contrário  senso,  o  pedido  de  ressarcimento  sempre  será  examinado,  independentemente  do  momento  em  que  o  faça  a  autoridade  competente, o que não ocorre com a declaração de compensação  que  poderá  ser  homologada  tacitamente.  Se  o  interesse  do  contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de  se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de  1996,  ainda  mais  porque  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  sempre  ser  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  não mencionada pelo contribuinte.   No  caso  presente,  estão  em  litígio  todas  as  compensações  declaradas, vinculadas ao saldo credor do 1º  trimestre de 2005,  tendo em vista que o Despacho Decisório de fls. 05 foi anulado  e  o  substituiu,  no  tocante  às  compensações  declaradas,  o  Despacho Decisório  de  fls.  240/241. Assim  as  Declarações  de  Compensação em litígio são:    DCOMP EM LITÍGIO­ATIVA  DCOMP RETIFICADA  TOTAL  DÉBITO/  VALOR  PER  DATA DA  TRANSMISSÃO  35509.11567.201207.1.3.01­5163  ­  4.747,76  20/12/2007  02842.98099.180108.1.3.01­0057  ­  169,46  18/01/2008  01723.85678.250509.1.7.01­3375   35427.63104.080208.1.3.01­1488  10,50  25/05/2009  05066.91315.280509.1.7.01­0556   34504.76887.100108.1.3.01­7070  367,37  28/05/2009  08546.03788.280509.1.7.01­0964   06659.63756.200208.1.3.01­8670  135,44  28/05/2009    No quadro acima é possível verificar que as DCOMP em litígio  foram  transmitidas  pelo  contribuinte,  respectivamente,  em  20/12/2007, 18/01/2008, 25/05/2009, 28/05/2009 e 28/05/2009.  Já  o  Despacho  Decisório  foi  entregue  ao  contribuinte  em  17/05/2012, conforme Aviso de Recebimento­AR, à fl. 126.  Confrontando­se  as  datas  de  transmissão  das DCOMP ativas  e  do  recebimento  do  Despacho  Decisório,  é  patente  que  não  ocorreu  homologação  tácita  em  relação  a  nenhuma  das  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 8            7 declarações de compensação. Ainda que o contribuinte viesse a  questionar  a  homologação  tácita  das  declarações  em  razão  daquela que foi  retificada, o que seria afastado prontamente no  presente  voto,  é  bom  esclarecer  que  foi  originalmente  apresentada já em 2008.  Assim sendo, se não há previsão legal para a homologação tácita  de  pedidos  de  ressarcimento  e  provado  que  não  houve  homologação  tácita  em  relação  a  nenhuma  das  compensações  declaradas, válido é o Despacho Decisório que, em tempo hábil,  não as homologou.  DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI  Em questão de mérito, a discussão gira em torno do direito a manutenção do  crédito de IPI incidente nas aquisições de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais  de  embalagens  (ME),  utilizados  na  produção  (beneficiamento)  de  produtos  que  possui  anotação  N/T  na  TIPI,  no  caso  dos  autos  “pedra  britada”  classificada  na  posição  2517.10.00.00 da TIPI.  A  recorrente  apurou  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  ocorridas no 2º trimestre de 2005 e buscou a compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº  9.779/99, cuja redação assim se apresenta:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei n.º  9.430, de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  Importante  destacar  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5/2006  veio  consignar que:  Art. 1° Os produtos a que se  refere o art. 4° da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no  art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não  se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542,  de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10665.907551/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.285  S3­C0T1  Fl. 9            8 III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art.  5°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior."  A  muito  que  o  entendimento  firmado  em  nível  de  CARF  é  no  sentido  contrário  ao  interesse do  contribuinte,  tanto que a matéria veio  a  ser  simulada no  âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  pelo não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  (ressarcimento)  e  por  consequência  a  não homologação das PER/DCOMP’s (compensação) a ela atreladas.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 246DF CARF MF

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