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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6613061 #
Numero do processo: 16327.000113/2010-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 9303-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.558  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  PIS e COFINS ­ AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007   TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007   TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 13 /2 01 0- 42 Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.268          2 BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório     Trata ­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo sujeito  passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do acórdão 3201­001.503, de 26/11/2013, cuja ementa transcreve­se:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007   DESMUTUALIZAÇÃO.  BOVESPA.  BM&F.  SOCIEDADE  CORRETORA.AÇÕES RECEBIDAS. VENDA. TRIBUTAÇÃO.   Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /receita  bruta  operacional,  incluindo­se  as  receitas  típicas  da  empresa auferidas com a venda de ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas desmutualização”.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.269          3 Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007   BOVESPA.  BM&F.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES  RECEBIDAS.  VENDA.SOCIEDADE CORRETORA. TRIBUTAÇÃO.   Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /receita  bruta  operacional,  incluindo­se  as  receitas  típicas  da  empresa auferidas com a venda de ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas desmutualização”.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   O presente processo  refere­se  a Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  das  contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre  as  receitas  obtidas  com  a  alienação  de  ações  nas  ofertas  públicas  iniciais  (IPO)  da Bovespa  Holding S.A. e da BM&F Holding S.A, ações estas recebidas pela contribuinte em decorrência  do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bolsa de Mercadorias  e Futuros (BM&F) e a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).   O acórdão recorrido manteve o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, por  entender que a compra e venda de ações por conta própria se  incluiria entre as atividades da  recorrente, ou seja, a receita fora percebida em decorrência de atividade típica, de forma que o  resultado financeiro positivo destas operações de compra e venda se caracterizaria como receita  bruta/faturamento  da  mesma.  Portanto,  diante  da  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente, logo, sujeitavam­se à incidência do PIS e da Cofins. Não se conheceu do recurso no  tocante à incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, tendo em vista que a matéria não  fora oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª Instância.  O  sujeito  passivo  interpôs Recurso Especial  de  divergência  (fls.1053  a  1117),  suscitando  divergência  em  relação  a  duas  matérias:  (i)  efeitos  jurídicos  no  processo  de  desmutualização das bolsas; e (ii) juros sobre multa de ofício.  O  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido  parcialmente,  apenas  em  relação aos efeitos jurídicos no processo de desmutualização das bolsas, conforme despacho  de admissibilidade às fls. 1241 a 1248.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls.1252 a 1264.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Conforme relatado, o tempestivo recurso foi parcialmente admitido, apenas em  relação aos efeitos jurídicos no processo de desmutualização das bolsas, conforme despacho  de admissibilidade às fls. 1241 a 1248.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.270          4 Em  relação  à  primeira  matéria  ­  efeitos  jurídicos  no  processo  de  desmutualização das bolsas ­ configura­se a divergência jurisprudencial suscitada. Enquanto  o  acórdão  recorrido decidiu pela  incidência do PIS e da COFINS sobre  os valores  auferidos  pelos contribuintes em razão da venda das ações por eles recebidas em virtude do processo de  desmutualização das bolsas, os acórdãos paradigmas, em sentido diverso, entenderam pela não  incidência das contribuições.  Diante da  comprovação  dos  dissídios  jurisprudenciais  alegados  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso.    Dos efeitos jurídicos no processo de desmutualização das bolsas  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  incidentes  sobre  o  resultado  da  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de  Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F), que deixaram  de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas referidas sociedades anônimas.  Como conseqüência da operação de “desmutualização”, os detentores dos títulos  patrimoniais da Bovespa e da BM&F receberam ações representativas do capital da Bovespa  Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A  Fiscalização  considerou  que  as  ações  recebidas  nessa  operação  deviam  ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  O contribuinte, por seu turno, defende que as ações devem ser classificadas no  Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos, e  que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores da  referida operação de "desmutualização".  I  Antecedentes da "desmutualização".  Antes  da  referida  "desmutualização",  as  bolsas  de  valores  adotavam  a  forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e sua  supervisão  operacional  pelo Banco Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  A Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, aprovou o regulamento  que disciplinou a constituição, organização e funcionamento das Bolsas de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.271          5 SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.272          6 sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução CMN nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções  nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/1989, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Seu patrimônio social é dividido em títulos  patrimoniais,  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão  como  associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.273          7 como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN nº  1.645/1989, também foi constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias, moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos,  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais  ativos,  nas  modalidades  à  vista  e  de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando se  criaram  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC  foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e  ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II  A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio de  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A “desmutualização” da Bovespa ocorreu em 28 de agosto de 2007 e envolveu  as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em  decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.274          8 A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir em  28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas da  Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital das  companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à BM&F S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de 2008,  entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa S.A.,  resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e a Bovespa Holding S.A da  seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.275          9 (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Ao  final,  em  assembleias  realizadas  em  8  de maio  de  2008,  aprovaram­se  as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III  Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente, os  títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F eram  escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com a dissolução das associações e as subsequentes subscrição e integralização  das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), as corretoras deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias,  de  natureza  diversa, que deveriam  ter  sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976,  verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.276          10 II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia na  intenção  do  detentor  de  permanecer  como  proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a ela  foram  outorgados  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à BM&F S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.277          11 Destaque­se que o acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo nos  moldes  do  seu  Anexo  II,  através  do  qual  não  haveria  tal  compromisso  de  venda,  mas  não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV  Efeitos  fiscais da "desmutualização". A  incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam ter  sido  contabilizadas  no  Ativo  Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse sentido, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A., a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 16327.000113/2010­42  Acórdão n.º 9303­004.558  CSRF­T3  Fl. 1.278          12 Portanto,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A.,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  se  sujeitarem  à  incidência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.    Diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Especial  do  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                                                                                                                                           principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.                              Fl. 1291DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.723020/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. VALIDADE. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), que considera a aptidão agrícola do imóvel, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua isenção, mesmo se desacompanhada de ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de preservação permanente é necessário a entrega do ADA tempestivamente junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse ecológico é necessário, também, a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça como de interesse ecológico. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 328,5ha, mantendo a glosa das demais áreas, por falta de documentação comprobatória, e o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.870  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. VALIDADE.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de Terra (SIPT), que considera a aptidão agrícola do imóvel, deve prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio de laudo de avaliação.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel efetuada antes  da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua isenção,  mesmo se desacompanhada de ADA.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO.  Para  fins  da  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  área  de  preservação  permanente  é  necessário  a  entrega  do  ADA  tempestivamente  junto  ao  IBAMA.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO.  Para fins da exclusão da  tributação do  ITR de área de  interesse ecológico é  necessário,  também,  a  apresentação  de  ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual, que a reconheça como de interesse ecológico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 20 /2 01 0- 95 Fl. 112DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  para  restabelecer a Área de Reserva Legal de 328,5ha, mantendo a glosa das demais áreas, por falta  de documentação comprobatória, e o arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06110/00050/2010  resultante  de  lançamento  suplementar  do  ITR/2007,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jangada” (NIRF 1.322.4565), com área total declarada de 1.886,2 ha, localizado no município  de  Brumadinho/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  as  áreas  ambientais  informadas  de  preservação  permanente  (375,8  ha),  de  reserva  legal  (328,5)  e  de  interesse  ecológico  (971,7  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  1.320.340,00  (R$  700,00/ha), arbitrando­o em R$ 3.772.400,00 (R$ 2.000,00/ha), conforme demonstrativo de e­ fl. 09.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a) discorda do procedimento fiscal, pela glosa das citadas áreas ambientais e  por  arbitrar um VTN com base no SIPT da RFB,  sistema  esse discricionário  e  inacessível  à  contribuinte,  em  evidente  afronta  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla defesa, sendo inconteste a nulidade dessa autuação;  b)  as  referidas  áreas  ambientais  estão  legalmente  isentas,  apenas  pela  declaração  da  contribuinte,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  ADA,  por  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  além  de  estar  devidamente  averbada  a  área  declarada de reserva legal;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.723020/2010­95  Acórdão n.º 2301­004.870  S2­C3T1  Fl. 113          3 c) transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do TRF­1ª R e  do  antigo Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  além  de  ensinamentos  doutrinários,  para  referendar seus argumentos; e   d)  requer  seja  julgada  procedente  sua  impugnação  e  declarada  a  total  insubsistência da autuação fiscal.  Em  19/09/2012,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 03­49.310 (e­ fls. 70/79):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o procedimento  fiscal  sido  instaurado de acordo com os  princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte  o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível  a nulidade requerida.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para essas áreas ambientais serem excluídas do ITR, devem ter  o reconhecimento como de interesse ambiental pelo IBAMA ou o  requerimento  em  tempo  hábil  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  e  do  ato  específico,  emitido  por  órgão  competente,  para  a  área  de  interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2007  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART/CREA,  em  consonância  com  a  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando de forma convincente o valor fundiário do imóvel,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  87/97)  repisando as alegações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 114DF CARF MF     4 Conselheiro Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Preliminar de Nulidade  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche todos os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e, o recorrente foi informado dos valores  considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema de Preços de Terra, tanto na  Intimação  quanto  na  Notificação  de  lançamento.  Além  do  que  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar laudo técnico que confirmasse os valores declarados em sua DITR.  Também se observa, que o SIPT utilizado (e­fl. 6) levou em consideração a  aptidão agrícola do  imóvel,  razão pela qual o  arbitramento deve ser mantido, pois atendeu o  disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  (...)  Portanto, ao deixar de apresentar laudo de avaliação registrado no CREA que  demonstrasse a veracidade das informações prestadas em DITR com relação ao Valor da Terra  Nua,  correto  o  procedimento  fiscal  de  arbitrar  tal  valor  com  base  nos  valores  constantes  do  SIPT, que considerou a aptidão agrícola do imóvel.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.723020/2010­95  Acórdão n.º 2301­004.870  S2­C3T1  Fl. 114          5 Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.    Glosa das Áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente e de Interesse  Ecológico  Com  relação  à  glosa  das  áreas  declaradas  de  Reserva  Legal  (328,5ha),  de  Preservação Permanente (375,8ha ) e de Interesse Ecológico (971,7ha) alega o recorrente que a  declaração  dessas  áreas  na DITR  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  goza  de  presunção relativa, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  ...  § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Com  relação  a  este  argumento,  cumpre  salientar  que  referido  parágrafo  visava,  essencialmente,  permitir  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  fosse  realizado  em  momento  posterior  ao  da  entrega  da  DITR,  sem  que  com  isso,  o  contribuinte fosse prejudicado em eventual isenção a que fizesse jus, com relação às áreas de  reserva legal e de preservação permanente. Verifica­se que o dispositivo citado pelo recorrente  não  se  aplica  à  isenção  das  áreas  de  interesse  ecológico,  que  devem  ser  assim  declaradas  mediante ato do Poder Público.  Fl. 116DF CARF MF     6 Por sua vez, a necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do  ITR encontra respaldo no § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981, com redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000, conforme a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)   Conforme o art. 111 da Lei nº 5172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  O  recorrente  deixou  de  apresentar  ADA  tempestivamente  requerido  ao  IBAMA,  bem  como  quaisquer  outros  documentos,  tais  como:  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro agrônomo/florestal acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ART  registrada no CREA, Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos  termos do artigo 3° da Lei  4.771/65 (Código Florestal) acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; Ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  área  de  interesse  ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural.  Portanto  nenhum  documento  que  comprove  as  áreas  de  preservação  permanente e de interesse ecológico foi juntado aos autos afim de demonstrar a veracidade das  informações constantes da DITR.  Entretanto  foi  apresentada  a Matrícula  do  Imóvel  nº  14.769  (e­fls.  24/26),  "Fazenda da Jangada" na qual consta a averbação (AV­2­14.769), em 29/08/2000, de área de  reserva  legal  totalizando 328,48ha,  conforme Termo de Responsabilidade  de Preservação  de  Floresta, datado de 27/04/2000, portanto, em data anterior ao do lançamento efetuado.  Nesse sentido o Acórdão nº 9202­003.437, da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, julgado na sessão de 22/10/2014, entendeu que averbação da área de reserva  legal na matrícula do imóvel da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para  fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.723020/2010­95  Acórdão n.º 2301­004.870  S2­C3T1  Fl. 115          7 Exercício: 2005   ITR.  ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  regra  geral,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente, observando­se a  função social da propriedade e os  critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida  exigência.  Hipótese  em  que  a  Recorrida  não  apresentou  o  ADA,  mas  averbou na matrícula do  imóvel área de reserva  legal antes da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido em parte. (grifamos)  No mesmo sentido, o recente Acórdão nº 9202­004.362 (25/08/2016):  Assim, resta claro que a motivação da glosa total da ARLÁrea de  Reserva  Legal  foi  a  falta  de  apresentação  do  ADAAto  Declaratório Ambiental, sendo que foi comprovada a averbação  de 7.396,89 hectares. (...)  Nesse passo, filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da  ARL  à  margem  do  registro  do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato gerador, que no presente caso ocorreu em 1º/01/2001, supre  a necessidade de apresentação do ADA.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para restabelecer a Área de Reserva  Legal  de  328,5ha,  mantendo  a  glosa  das  demais  áreas,  por  falta  de  documentação  comprobatória, e o arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN.  É como voto.  Fl. 118DF CARF MF     8   Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001128/2010-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1997, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/10/2008, 30/11/2008 TÍTULO MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO As pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários que tem por objeto a subscrição de ações compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Maria Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.045          2 Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Maria  Cecconello  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora   Demes Brito ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto de Freitas  Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  CITIGROUP  GLOBAL  MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S.A. contra o Acórdão nº 3302­001.839, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, entendendo que para  a  sociedade corretora de  títulos e valores mobiliários,  constitui  receita própria da atividade a  decorrente  da  venda  de  ações  adquiridas  para  esse  fim  compondo  seu  resultado  a  base  de  cálculo das contribuições pelo PIS e Cofins.    O Colegiado dessa  turma acordou, pelo voto de qualidade, que a  receita da  venda  de  ações  oriunda  da  “desmutualização  da  bolsa”  ­  conversão  das  bolsas  antigas  (associações sem fins lucrativos) em sociedade com fins lucrativos constituídas sob forma de  sociedade anônima – estaria sujeita à incidência de PIS e Cofins, sendo publicado acórdão com  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/1997, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/10/2008,  30/11/2008  RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.046          3 Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda  de  ações,  adquiridas  para  esse  fim,  compondo  seu  resultado  a  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1997, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/10/2008,  30/11/2008  RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda  de  ações,  adquiridas  para  esse  fim,  compondo  seu  resultado  a  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/10/1997,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/10/2008,  30/11/2008  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.  Como débito decorrente de tributo e contribuição administrado pela Receita  Federal,  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  a  partir  da  data  de  vencimento,  juros Selic.  Recurso Voluntário Negado”    Para melhor compreensão dos pontos de discussão, importante trazer parte do  voto do relator, que contempla as particularidades do caso concreto (Grifos meus):  “[...]  Inicialmente, analisa­se a questão do sobrestamento do julgamento do  recurso, à vista da disposição do art. 62ª do Regimento Interno do Carf e do  RE n. 609.096.  A  ementa  do  acórdão  de  repercussão  geral  do  referido  RE  foi  a  seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.047          4 Pode­se  verificar  que  se  trata  de  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  natureza  que,  em  determinado  momento  da  defesa,  a  Interessada  avoca  para  definir  os  resultados tributados no presente auto de infração.  Há dois aspectos distintos a serem analisados: primeiramente, a de se  a Cofins incide sobre receitas financeiras por ser a obtenção de tais receitas  própria  da  atividade  das  instituições  e,  além disso,  a  existência  ou  não  de  sobrestamento dos processos no âmbito do próprio STF.  Em  relação  à  primeira  questão,  como  se  verá  mais  adiante,  a  conclusão dependeria da análise do mérito da matéria, em que se discute a  natureza específica dos valores sujeitos à tributação.  No  tocante à segunda, não houve, no acórdão mencionado, ordem de  sobrestamento dos recursos extraordinários, condição para o sobrestamento  dos recursos administrativos no âmbito do Carf, de acordo com o dispositivo  citado do Ricarf e a Portaria Carf n. 1, de 2012.  Além  disso,  no  julgamento  da  Petição  n.  73.745/201STF,  em  que  a  Febraban,  ao  solicitar  sua  inclusão  no  processo  como  “amicus  curiae”,  requereu o sobrestamento das demais ações e recursos, o relator destacou o  seguinte:  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus,  entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria neles discutida, e não de ações que ainda não  se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre  o  mesmo  assunto  ficarão  sobrestados,  na  origem,  por  força  do  próprio  art.  543B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se Brasília, 10 de junho de 2011.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.048          5 Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator  Portanto,  nada  disse  o  relator  sobre  o  sobrestamento  dos  RE  que  estariam  pendentes  de  julgamento  no  âmbito  do  STF,  condição  requerida  para o sobrestamento dos recursos no âmbito do Carf.  Portanto, não é o caso de sobrestar o julgamento do recurso.   Feitas as considerações acima, passo à análise do mérito do recurso.  A Fiscalização considerou, para concluir que a totalidade das vendas  de  ações  estaria  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  os  fatos  de  que  a  empresa  tem  como  objeto  social  a  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  que  adquiriu  as  ações  em  questão  para  revenda  e  que  as  vendeu,  representando  o  produto  da  venda  faturamento  de  venda  de  mercadorias.  À  vista  das  questões  levantadas  no  recurso,  as  questões  a  serem  analisadas  são:  a  natureza  do  resultado  da  venda  das  ações  após  a  desmutualização;  a  caracterização  do  resultado  da  venda  como  faturamento; e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em relação à primeira questão, a Interessada alegou, em resumo, que  teria havido apenas  transformação do patrimônio, que se trataria de bens  classificados no ativo permanente e que, portanto, não estaria o resultado  sujeito à incidência das contribuições.  Em  relação a  aspecto  importante  da  questão,  devidamente  destacado  abaixo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu o seguinte, na AC  n. 313.991 (processo n. 000870605.2008.4.03.6100):  TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE  O VALOR INVESTIDO E O VALOR DEVOLVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  17  DA  LEI  9.532/97.  [...]  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.049          6 5.  A  inocorrência  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  que  se  transformou em sociedade por ações (art. 1.113 e 2.033 do Código Civil) tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade  dos  direitos  e  obrigações  da  própria  sociedade,  que  não  terá  solução  de  continuidade  e  manter­se­á íntegra.  6. Todavia, é  inegável que a  transformação  implica em modificação  da natureza jurídica das participações societárias ou dos títulos de natureza  similar que forem convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  7.  Não  há  como  ignorar  o  fato  de  que  houve,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha, ainda que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados na aquisição de ações da nova sociedade.  8.  Não  há  lugar,  na  hipótese  dos  autos,  para  contabilização  dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações  no  capital  social  de  outra  pessoa  jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária  na  outra  empresa,  daí  porque  as  diferenças  entre  os  valores  investidos  e  aqueles  devolvidos devem ser  tratadas como ganhos de capital,  sofrendo  incidência  do art. 17 da Lei 9.532/97.  [...]  13. Apelação improvida.  Portanto,  segundo  os  fundamentos  acima  citados,  os  quais  adoto  plenamente, não houve, no caso, mera transformação para além do objetivo  de  continuidade  e  preservação  patrimonial,  mas  alteração  substancial  do  direito  em  questão,  uma  vez  que  a  Interessada  não  era,  anteriormente,  detentora de ações da nova sociedade.   Essa conclusão não é suficiente ao raciocínio que permite a tributação  pela contribuição, uma vez que, segunda a Interessada,  tratar­se­ia de bem  do ativo permanente e não do circulante.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.050          7 A Fiscalização considerou que, desde o início, as ações foram emitidas  com  a  finalidade  de  venda  em  curto  prazo  (Instrumento  de  Aceitação  de  Venda de Ações Ordinárias  da Bolsa  de Mercadorias & Futuros  – BM&F  S.A  e  Outorga  de  Poderes)  e,  assim,  não  poderiam  ser  registradas  no  permanente.  Tal  interpretação  está  de  acordo  com  o  art.  179,  I,  da  Lei  das  SA,  sendo  aplicável  ao  caso  o  Parecer  Normativo  CST  n.  108,  de  1978.  Conforme consta dos autos, houve orientação no mesmo sentido pelo Ofício  Circular n. 225DG, de 2007.  Ao contrário do que alegado pela Interessada, a operação, embora não  houvesse  documentação  formal  a  respeito  de  seus  passos  constituída  previamente,  teve  todos  esses  passos  planejados  desde  o  começo,  para  a  consecução do objetivo de formar a nova Bolsa de Valores.  Ainda  assim,  quanto  à  incidência  das  contribuições,  restaria  saber  qual a natureza específica das receitas decorrentes da alienação das ações.  Alega a Interessada que não representaria faturamento, conceituado  como  receita  bruta  da  venda  de  produtos  e  serviços,  à  vista  da  inconstitucionalidade parcial do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998.  De fato, a tributação das referidas operações ou é efetuada de acordo  com o que foi acima exposto ou de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei  n. 9.718, de 1998, uma vez que o caput do referido artigo não foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Segundo  os  referidos  §§,  as  exclusões  seriam  as  mesmas  do  PIS,  definidas na Lei n. 9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo  a “receita bruta operacional auferida no mês”.  Portanto,  para  as  instituições  financeiras,  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  a  venda  das  referidas  ações,  conforme  já  exposto  anteriormente,  ainda  que  não  represente tal venda, estritamente, faturamento de venda de mercadorias e  serviços.  Esclareça­se  que  tais  considerações  não  compreendem  inovação,  já  que  a  Fiscalização  claramente  referiu­se  ao  resultado  operacional  como  parte da base de cálculo das contribuições.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.051          8 Portanto, o produto das referidas vendas está sujeito à incidência de  PIS  e  Cofins,  pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições financeiras.  Finalmente, quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre a multa  de  ofício,  esta  matéria  foi  suscitada  pela  Recorrente  na  Impugnação,  devidamente  apreciada  pela  decisão  recorrida,  e  reiterada  no  Recurso  Voluntário.  Veja­se que a Portaria  SRF n. 379, de 23 de dezembro de 1988, que  tinha  por  pressuposto  outra  legislação,  já  revogada,  determinava  a  incidência de correção monetária sobre a multa, o que é situação diversa do  caso dos juros de mora.  O  Parecer  SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  2  de  abril  de  1998,  estabeleceu o seguinte:  3. Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas  a:  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência de juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 84 da  Lei n. 8.981, de 1995, dispunha expressamente que o tributo ou contribuição  não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência dos juros. Ao instituir a  Selic, a Medida Provisória n. 947, de 1995, art. 13, reportou­se ao referido  artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea  c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.052          9 taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  A  disposição  não  diz  que  os  débitos  devam  decorrer  diretamente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  a  multa  de  ofício  decorre  indiretamente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB,  os juros incidem sobre a multa de ofício.   Quanto à adoção da taxa Selic, aplica­se a Súmula Carf n. 4 (Portaria  Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  À vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  José Antonio Francisco”  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração,  considerando que houve mera  troca de ativos e não devolução de patrimônio, bem como ser  indevida a incidência do PIS e da Cofins sobre o valor correspondente à receita auferida com a  venda de bens do ativo permanente. Ademais,  trouxe  também a questão da aplicabilidade da  incidência de juros sobre a multa de ofício.    Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.053          10 O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 996/1000 apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho –  o que, para melhor compreensão, reproduzo parte (Grifos meus):  “Há  duas  controvérsias  suscitadas.  A  primeira  refere­se  à  classificação/manutenção  no  Ativo  Permanente  das  ações  de  sociedade  anônima recebidas em substituição de quotas patrimoniais de uma entidade  associativa sem fins lucrativos, via operação de cisão, seguida de sucessão  por  incorporação  e  a  conseqüente  tributação  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas de vendas destas ações.   Para comprovar a divergência, a recorrente apresentou os paradigmas  de  nº  3403­001.757  e  nº  3403­001.734,  ambos  proferidos  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­001.757:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação aos associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes  recursos para a aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pelas  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção da associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.054          11 sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.   Recurso provido.  Acórdão nº 3403­001.734:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido  para sociedade nova ou existente proveniente de cisão, configura uma troca  de ativos. Permanecendo contabilizados em grupo de  investimento do Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido.  No acórdão recorrido restou decidido que a receita da venda das ações  recebidas no processo de desmutualização deveria sofrer a tributação para o  PIS e Cofins, pois que deveriam ser classificadas no Ativo Circulante e sua  venda  configuraria  receita  operacional  da  recorrente,  conforme  conclui­se  do excerto abaixo, extraído do voto condutor:  “A  Fiscalização  considerou  que,  desde  o  início,  as  ações  foram  emitidas  com  a  finalidade  de  venda  em  curto  prazo  (Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F  S.A  e  Outorga  de  Poderes)  e,  assim,  não  poderiam  ser  registradas no permanente.  Tal  interpretação  está  de  acordo  com  o  art.  179,  I,  da  Lei  das  SA,  sendo aplicável ao caso o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978.   Conforme consta dos autos,  houve orientação no mesmo  sentido pelo  Ofício Circular n. 225DG, de 2007.  [...]  Portanto, para as instituições financeiras, a base de cálculo é a receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  a  venda  das  referidas  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.055          12 ações,  conforme  já  exposto  anteriormente,  ainda  que  não  represente  tal  venda, estritamente, faturamento de venda de mercadorias e serviços.  Esclareça­se  que  tais  considerações  não  compreendem  inovação,  já  que  a  Fiscalização  claramente  referiu­se  ao  resultado  operacional  como  parte da base de cálculo das contribuições.   Portanto,  o produto das  referidas  vendas  está  sujeito à  incidência de PIS  e  Cofins,  pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras.”  Portanto, a confrontação entre as ementas e o excerto acima comprova  a  divergência,  pois  no  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  classificação  das  ações  recebidas  no  Ativo  Circulante  e  sua  conseqüente  tributação  como  receita  operacional,  enquanto,  em  ambos  paradigmas,  decidiu­se  pela  manutenção  no  Ativo  Permanente,  e,  consequentemente,  pela  exclusão  da  receita de vendas das referidas ações da base de cálculo do PIS e Cofins.  A  segunda  controvérsia  suscitada  refere­se  à  incidência  dos  juros  Selic sobre a multa de ofício.   Para comprovar a divergência, a recorrente apresentou os paradigmas  de nº 9101­00.722 e nº 1302­00.655. Transcreve­se a ementa do Acórdão nº  9101­00.722,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quando  inexiste  similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  ofício aplicada.  No acórdão recorrido, restou assentado no voto condutor que os juros  de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme excerto abaixo:  “A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente de tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  a  multa  de  ofício  decorre  indiretamente de tributos e contribuições administrados pela RFB, os juros incidem  sobre a multa de ofício.”  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.056          13 Portanto, comprovada a divergência quanto à incidência dos juros de  mora à taxa Selic sobre a multa de ofício, sendo desnecessária a análise do  segundo paradigma indicado.  Verificou­se  que  a(s)  matéria(s)  foi(ram)  prequestionada(s),  o(s)  paradigma(s)  apresentado(s)  foi(ram)  proferido(s)  por  colegiado(s)  distinto(s)  do  da  decisão  recorrida  e  não  sofreu(ram)  reforma  e  não  foi  constatado  que  a(s)  tese(s)  paradigma(s)  tenha(m)  sido  superada(s)  pela  CSRF.  Portanto,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  o  recurso especial ser admitido.  Procedida à análise com fundamento nos arts. 24 e 25 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  e  tendo em vista o disposto no art.  18,  III,  também do Anexo  II  do RICARF,  submeto  este  exame  de  admissibilidade  ao Presidente  da  3a Câmara  da  3a  Seção de Julgamento do CARF.  Assinado digitalmente  Paulo Guilherme Déroulède  Conselheiro Titular”    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1004  a  1037,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  mantendo­se  integralmente o lançamento.      É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  O  Recurso  é  tempestivo  e  entendo  que  deva  ser  admitido  integralmente,  considerando os paradigmas apresentados pelo sujeito passivo, conforme bem analisado pelo  Presidente de 3ª Câmara no Despacho de fls. 996/1000. O que concordo em sua integralidade.  As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  devem  ser  consideradas, pois tempestivo.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.057          14 Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  iniciar  a  análise  das  matérias  conhecidas do Recurso Especial do sujeito passivo.    Primeiramente, no que tange à divergência quanto à classificação das ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais  de  uma  entidade  associativa sem fins lucrativos, via operação de cisão, seguida de sucessão por incorporação,  entendo que assiste razão a recorrente ao ter mantido o registro das referidas ações em conta do  Ativo Permanente.  Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.   A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]”  “Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se  desde  logo  por  este  Código.”  Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.  Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.  Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.   Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.058          15 Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding S.A e  da  BM&F S.A.   Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.   Na cisão  seguida de  incorporação, há a  transferência de  todos os direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.   Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais  que,  por  sua  vez,  estavam  registrados  no  ativo  permanente,  quando  da  substituição  desses  títulos  por  ações,  devem  observar  idêntica  qualificação  contábil  até  o  momento de sua alienação.  Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.  No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo  por  mais  de  12  meses  em  seu  patrimônio,  tendo  manifestado  sua  pretensão  de  permanecer com esse ativo no momento do registro contábil.  Na substituição de um ativo (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de  cisão  seguida  de  incorporação,  vê­se  que  os  detentores/investidores  se  mantêm  inertes  frente  a  essa  reorganização  societária  –  efetuando  somente  a  troca  dos  ativos  em  seu  patrimônio.   Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.059          16 Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.  Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.  O  investimento original não  foi  realizado com o fim de se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação  à  entidade  e  trazer  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado  por  outro  ativo  que  podia  agora  ter  sua  classificação mantida,  ou  não,  mas  que,  se  colocado  à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível de reclassificação.  Dessa  forma, as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  “[...]   A  fiscalização,  referendada  pela  DRJ,  entendeu  que:  (i)  as  ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A  não  se  confundiriam  com  os  títulos  patrimoniais  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  anteriormente  registrados  no ativo permanente; (ii) a desmutualização teria consistido na devolução do  patrimônio  investido  nas  associações  civis  e  posterior  subscrição  de  ações  das sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos pela  Recorrente  foram  transformados  em  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A, estas representariam direitos novos e deveriam ser classificados  no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por ações, após a cisão das Associações e incorporação da parcela cindida  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.060          17 por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  vai  frontalmente  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  61  do  Código Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece  o  artigo  1.113  do  atual  Código  Civil,  ao  tratar  da  transformação das sociedades, que:  "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrições próprios do tipo em que vai converter­se."  Vê­se, portanto, que o artigo supra foi  totalmente inspirado no artigo  220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.  Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade."  [...]  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante  à  da  sociedade  anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:  "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no sentido de  que não há constituição de nova sociedade, seja na  transformação simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não faz, com  efeito, qualquer distinção entre transformação simples e constitutiva, que em  ambos os casos implicam sempre a permanência da mesma pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se  de  simples  modificação  contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.061          18 reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma personalidade jurídica adquirida'.  Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985), em votação unânime: '(...) Prevalece, contudo, o entendimento de  que a transformação, prescindindo da dissolução e liquidação da sociedade  que vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se havendo falar  em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica, porém com outras vestes." (12)  Modesto Carvalhosa  também deixa claro que,  sob a égide do Código  Civil anterior, as sociedades civis podiam ser transformadas em sociedades  comerciais:  "Pergunta­se  se  também  as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do  C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas  as  sociedades  com  personalidade  jurídica  previstas  no  Código Civil e no Código Comercial, e ainda nas leis especiais mencionadas  (Dec.  nº.  3.708,  de  1919,  e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos tipos societários comerciais acima mencionados. Podem transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social assim o preveja ou não  impeça. Também poderão ser  transformadas  as sociedades sem fins lucrativos, como ocorre hoje em todo o mundo com os  clubes e associações esportivas." (13)  Com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  a  situação  não  se  alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive dispositivo específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  242.721SC,  que  tratou  não  incidência  de  ICMS  na  transformação  de  sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses,  a  saber:  a) transformação strictu sensu em que a sociedade passa de um tipo a  outro (L. 6.404/76, Art. 220);  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.062          19 b) incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida por outra,  desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  c) fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de uma nova  pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa jurídica. Em sendo total, a cisão faz desaparecer a sociedade cindida  (Art. 229).  Estes quatro fenômenos constituem várias facetas de um só instituto: a  transformação das sociedades comerciais. Todos eles guardam um atributo  comum: a natureza civil. Todos eles se consumam envolvendo as sociedades  objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas cotas ou ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre  qualquer operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação  de  sociedade  não  implica  na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  preexistente  com  uma  roupagem  jurídica  diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade  de  observação  dos  preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo societário em que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação de Associação  sem  fins  lucrativos  em Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=  217174&key=4415884)  Entendo,  ademais,  que  o  artigo  2033  do  Código  Civil  também  corrobora o que dito acima, já que ele estabelece que “as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no artigo 44, bem como a  sua  transformação,  incorporação,  cisão ou  fusão,  regem­se desde  logo  por  este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do Código Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ali  previsto  encontram­se  as  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.063          20 associações.  Vê­se,  portanto,  que  as  associações  podem  ser  objeto  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão.   O  artigo  61  do Código Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F.  As Associações Bovespa e a BM&F foram parcialmente cindidas com  incorporação  da  parcela  cindida  pela Bovespa Holding  S/A  e  pela BM&F  S/A, sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações, decorrentes da operação societária de cisão e posterior incorporação  da  parcela  do  patrimônio  cindido  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  pela  Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A.   Tais :  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  II as sociedades;  III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos  associados, à  instituição municipal,estadual ou  federal, de fins  idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.064          21 indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à  Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.  [...]  Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que  houve a extinção das Associações Bovespa e BM&F, já que elas continuaram  a existir apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404001.734  e  3403001.757 proferidos pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF,  de relatoria do Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido  para sociedade nova ou existente proveniente de cisão, configura uma troca  de ativos. Permanecendo contabilizados em grupo de  investimento do Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO  PATRIMONIAL.  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação aos associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes  recursos para a aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção da associação e dos títulos.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.065          22 A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo assim, com a continuidade das pessoas jurídicas com as mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com alteração da forma societária para Sociedades Anônimas, entendo que a  contabilização de ativos  em conta do permanente baseia­se na  intenção de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento  muito anterior à operação de desmutualização das bolsas quando os títulos  patrimoniais foram “adquiridos”.  Este  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  Normativos  CST  108/78  e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção  monetária de que  trata o Decreto­lei  nº 1.598/77,  e dos ganhos de  capital,  tratamento tributário correção monetária do balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.A., "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com  relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os  "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação societária, com a intenção de mantê­las em caráter permanente,  seja para obter o controle societário, seja por interesses econômicos, como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.066          23 sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência ou registro no ativo circulante, não havendo esse interesse.  Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o  valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço  do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a  do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto,  impõe­se a conclusão  lógica de que a simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades  da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. (grifamos)  E  não  se  diga  que  referidos Pareceres Normativos  seriam aplicáveis  somente ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os  tributos  federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo,  são  distintos  para  o  IRPJ, PIS  e COFINS,  IPI E CSLL.  Por fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu Martins a  que tive acesso tratando da questão da desmutualização das bolsas, é de se  destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito se coaduna com o entendimento por mim defendido nesta declaração  de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos  e  identificamos uma situação de alienação de ações em curto prazo, a primeira  interpretação é a de que a classificação contábil não estava adequada.  Porém  essa  interpretação,  baseada  unicamente  no  momento  das  alienações,  deve  ser  considerada  com  certa  restrição;  afinal,  a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados,  e  que  nem  sempre não previsíveis.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.067          24 Pode então ser comentado que a empresa já assinara compromisso de  venda de parte dessas ações. Mas, de fato em nada muda a caracterização de  que se tratava de um ativo adquirido, na sua origem, para poder operar nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado para  venda. Classificado no permanente ou  classificado no  circulante ou mesmo, à época, no realizável a longo prazo, em nada muda:  tratava­se  de um  investimento  adquirido  para  servir  como permanente  que  agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por venda.  Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado por  outro  ativo que  podia  agora  ter  sua  classificação mantida, ou  não, mas que, se colocado à venda, não perdia a característica de um ativo  permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo,  portanto,  que  a  isenção  prevista  no  inciso  IV,  do  §  2°,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  é  plenamente  aplicável  ao  caso  concreto,  motivo pelo qual não prospera a presente autuação fiscal.  [...]”    Na mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim exarado no acordão 3403­003­447:  “[...]  A questão posta para deslinde por parte deste  colegiado não é nova.  Trata­se mais uma vez de analisar a incidência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de  Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos ações da CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações BM&F S/A e na  incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING,  ocorridas em 2007, o contribuinte recebeu 3.882.732 de ações da BOVESPA  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.068          25 HOLDING em conversão das antigas ações da CBLC e 4.981.610 de ações  da BM&F S/A em conversão do título da antiga BM&F.  Também é incontroverso que o título social e as ações, então existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente  equivalente  à  participação  do  Banco  em cada uma das antigas sociedades.  São  pontos  controversos  nos  autos  (i)  se  houve  ou  não  devolução de  capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no  momento  da  desmutualização e  (ii) se havia ou não  intenção do Banco vender as ações  recebidas  em  conversão.  A  intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para classificar os ativos no circulante ou no permanente.  Basicamente  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância  entenderam que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga  BM&F  e  das  ações  da  antiga  CBLC.  Assim,  o  momento  do  recebimento  desse  novo  ativo  seria  aquele  em  que se deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar,  classificando­o em conta do circulante ou do permanente.  No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de  vender  as  ações,  elas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  circulante.  Tratando­se de receita proveniente da venda de ações classificadas no ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional  passível  de  inclusão  nas  bases  de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora  não  tenha  sido  explicitamente  citado,  o  entendimento  da  fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil, que determina  a devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é  inaplicável ao caso concreto, pois a  CBLC  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios  devolvidos aos seus antigos sócios.  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.069          26 desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente diferentes  sob o ponto de  vista  jurídico. O  que  houve  no  caso  da  desmutualização  foi  uma  cisão  seguida  de  incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de  um  tipo  de  sociedade  em  outra  e  não  a  dissolução  tratada  no  art.  61  do  Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece que  o ato de transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação  e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios  do  tipo  em  que  vai  se  converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do  mesmo  Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.   Assim,  se  o  Código  Civil  não  impede  a  transformação  de  uma  associação  em  uma  sociedade  anônima  e  se  o  estatuto  da  S/A  foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegalidade na operação.  Não  tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como  sustentar  as  premissas  adotadas  pela  DRJ,  no  sentido  de  que  houve  devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então existentes.  O que de fato ocorreu foi a troca dos antigos títulos patrimoniais das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações societárias de cisão seguida de incorporação sofridas pela antiga  Bovespa, pela antiga BM&F e pela CBLC. Os antigos títulos patrimoniais e  as  ações  da  CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram no processo. Essas novas ações foram emitidas em quantidades que  possuíam valor monetário equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio.  Assim, mostra­se temerária a premissa de que as ações emitidas constituem  um ativo diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do  mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.070          27 estavam no permanente, então é evidente que não houve aquisição de novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento  para  obriga­lo  a  fazer  a  reclassificação  para  o  ativo  circulante.  E  ainda  que  essa  reclassificação  tivesse  sido  feita,  tal  fato  não  retiraria  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  ou  seja,  uma  participação  do  Banco  no  patrimônio  de  terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam obrigados à  correção monetária das demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal  vedava  a  reclassificação  de  bens  do  ativo  permanente para o ativo circulante a pretexto de serem alienados (Parecer  Normativo CST nº 3/801).  Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda de um investimento 1 (...) 8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão  lógica de que a simples pretensão da pessoa  jurídica no sentido de alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV,  da Lei nº 9.718/98.  E  isto  é  assim,  por  força  do  art.  418  do  RIR/99  (art.  31  do  DL  nº  1.598/77) que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como  ganho ou perda de capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o  mesmo  que  obrigar  uma  montadora  de  veículos  a  tributar  a  venda  dos  veículos pertencentes a sua frota.   Ou  então  obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda  do  edifício que constitui sua sede própria.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.071          28 Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas se constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das  bases  de  cálculo,  resta  evidente  que  o  desfecho  ação  judicial  2006.03.00.1059671 não tem nenhuma influência sobre este processo.  [...]”  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da Bovespa  e  da  BM&F  que  eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente  e que as ações recebidas por sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente. O que, por conseguinte, torna­se claro que a  receita de alienação dessas ações não são passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, nos termos  do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também  sobre  as  regras  impostas  pela  nova  contabilidade,  indepentemente  de  à  época  ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente  Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:  “Item 7. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.  [...]  Item 12. Quando bens ou  serviços  forem objeto de  troca ou permuta,  que sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma  transação  que  gera  receita.  [...]  Por  outro  lado,  quando  os  bens  são  vendidos ou os serviços são prestados em troca de bens ou serviço não  similares, tais trocas são vistas como operações que geram receita”  Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos. A  receita  surge no  curso das  atividades  usuais da  entidade  e  é  designada por uma  variedade de nomes tais como vendas, honorários,  juros, dividendos, royalties, alugueis.” Já  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.072          29 os “ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e que podem ou  não surgir no curso das atividades usuais da entidade”.  Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos, incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”  E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes  critérios:  (a)  espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido ou  consumido no curso normal do ciclo operacional da entidade;  (b)  mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de ativo  circulante.”      Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não se enquadram no conceito de receita, uma vez que não se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.  O  que  resta  concluir  que,  no  presente  caso,  as  ações  recebidas  em  substituição aos títulos patrimoniais ostentam a mesma natureza, bens do ativo permanente –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando  quando  se  sua  alienação ao PIS e Cofins.  Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.073          30 não seriam passíveis de  tributação pelas contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.   Ora,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  são  pessoas  jurídicas integrantes do Sistema Financeiro Nacional que, dentre outras atividades, realizam a  intermediação nas operações de compra e venda de títulos financeiros para seus clientes.  Nos termos da ICVM 387/03, a corretora de valores é “a sociedade habilitada  a negociar ou registrar operações com valores mobiliários por conta própria ou por conta de  terceiros em bolsa e entidade de balcão organizado”.  Além de operar  com  títulos  e valores por  conta de  terceiros,  as  sociedades  corretoras, de maneira residual, podem operar carteira própria de valores mobiliários, atuando  nos mercados de bolsa e balcão.  Com efeito, para que as sociedades corretoras possam operar carteira própria  devem observar diversas regras estabelecidas pela CVM, por intermédio da ICVM 117/90. As  sociedades corretoras que operem carteira própria devem indicar a CVM e as bolsas de valores  um de seus diretores ou sócios gerentes como responsável pela operação da carteira e somente  poderão aplicar na constituição e operação de sua carteira, recursos próprios.  Além  disso,  as  sociedades  corretoras  que  operaram  com  carteira  própria  devem obedecer os seguintes limites:  · O valor da carteira própria das sociedades corretoras cujo patrimônio  líquido ajustado, computado a partir de 31.3.90 na forma determinada  pelas normas contidas no Plano Contábil das Instituições Financeiras  do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), for inferior a 2.000.000 de  bônus do tesouro nacional para fins fiscais não excederá, a qualquer  tempo, 50% do valor do capital de giro dessas sociedades;  · O  valor  da  carteira  própria  das  sociedades  com  patrimônio  líquido  ajustado superior a 2.000.000 de BTNF mas  inferior a 3.000.000 de  BTNF  não  excederá  a  qualquer  tempo  60%  do  valor  do  capital  de  giro próprio dessas sociedades;  · Para as sociedades com patrimônio superior a 3.000.000 de BTNF, o  valor da carteira própria não excederá a qualquer tempo 70% do valor  do capital de giro próprio.  Portanto,  vê­se  que  não  há  que  se  considerar  “engessadamente”  que  a  atividade  da  sociedade  corretora  seria  comprar  e  vender  ações  para  si  própria  –  pois  sua  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.074          31 atividade  se  resume  na  intermediação  de  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários  custodiados na CBLC por ordem de compra e venda dada por seus clientes.  Tanto é assim, que há várias restrições para se alocar determinado ativo em  carteira própria. O que resta considerar que eventual receita da venda das r. ações recebidas em  troca  dos  títulos  patrimoniais  não  comporia  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  sob  a  sistemática da cumulatividade.  Vê­se  que  as  corretoras  operam  com  a  carteira  própria  eventualmente  para  corrigir  eventuais  situações  de  erro  operacional  –  Conta  Erro,  tendo  operadores  específicos  para  Arbitragem  e  para  a  função  de  Market  Maker.  O  que  resta  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferida  pela  venda  dessas  ações  objeto  de  substituição  seriam  enquadradas como receitas de suas atividades – para fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.  Eis que para  tais  sociedades  consideram­se  como  receitas de  sua  atividade –  as  comissões  e  taxas oriundas da intermediação de operações realizadas pelos investidores clientes.  Proveitoso trazer que a recorrente ainda vendeu parte dessas ações recebidas  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  em  2008,  o  que  também  se  torna  evidente  que  não  tinha  intenção de venda no momento do registro contábil dessas ações.  Sendo  assim,  torna­se  impossível  tributar  a  receita  da  venda  das  r.  ações,  independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao PIS e Cofins.   Quanto à incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, ainda que já  tenha  apresentado manifestação  favorável  a  questão  principal,  expresso  que,  relativamente  à  esse tema, entendo que a autoridade fazendária não poderá exigir juros de mora sobre o valor  da multa de oficio.  Ora,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  que,  sobre  aqueles  débitos,  incidirão juros de mora:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.075          32 pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998)”    Nesse  ínterim,  somente  considerando  esse  dispositivo,  vê­se  claro  que  somente os débitos de tributos e contribuições – valor principal ­ se sujeitam aos juros de mora,  e não os decorrentes de multa de mora.  Nessa senda, se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, torna­se  claro que também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.   Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias, vez que a legislação  vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento, demonstra a segregação de cada débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade administrativa.   Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN,  in verbis:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Tal dispositivo  traz que o crédito  tributário deve ser acrescido dos  juros de  mora  e  das  penalidades  cabíveis  –  segregando  o  crédito  tributário  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades assecuratórias.   Ademais,  tem­se  ainda  que,  caso  ignorássemos  tais  dispositivos  e  forçosamente invocássemos o art. 113 do CTN para entender que há incidência de juros sobre a  multa de ofício, in verbis (Grifos meus):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.076          33  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações,  positivas  ou negativas,  nela previstas no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”  Vê­se  que,  mais  uma  vez,  não  há  como  se  interpretar  que  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  eis  que  o  art.  113,  §  1º,  do  CTN  traz  que  a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Ora, e qual débito surge com o  fato gerador do tributo?  O  débito  que  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  é  o  próprio  “valor  principal” – valor do tributo apurado nos termos da legislação vigente.  Entender  que  a  multa  de  ofício  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  seria  extrapolar a natureza dessa multa, vez que tal multa somente passa a existir com o lançamento  de ofício. A motivação de sua existência não é a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim  o lançamento de ofício.  Sendo  assim,  torna­se  equivocado  defender  ser  aplicável  os  juros  sobre  a  multa de ofício, invocando o art. 113 e o art. 139 do CTN, sob a alegação de que:  · O crédito tributário decorre da obrigação principal, nos termos do art.  139 do CTN;  ·  A  obrigação  principal  abrange  o  valor  principal  do  tributo  e  as  penalidades pecuniárias, nos termos do art. 113, inciso I, do CTN;  · Então, o crédito tributário é composto pelo valor principal e multa de  ofício; e  · Sendo assim, seria aplicável os juros de mora sobre a multa de ofício,  por compor o débito  tributário a multa de ofício, nos  termos do art.  61 da Lei 9.430/96.  Proveitoso  também  trazer  que  não  há  como  se  invocar  o  art.  113.  §  2º,  do  CTN para se defender que a obrigação acessória converte­se em obrigação principal, vez que a  obrigação principal somente ocorre com a ocorrência do fato gerador. O que não é o caso da  multa de ofício.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.077          34 Sendo assim, a interpretação equivocada não merece prosperar.  Vejamos:  1.  Traz o art. 139 do CTN (Grifos meus):   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.”  2.  O  art.  139,  assim,  considera  que  o  crédito  tributário  surge  com  a  obrigação principal;  3.  Traz o art. 113, § 1º, do CTN:   “[...]  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.”  4.  O  art.  113,  §  1º  c/c  o  art.  139,  do  CTN,  portanto,  diz  que  o  crédito  tributário decorre com a obrigação principal que, por sua vez, surge com  a ocorrência do fato gerador do tributo;  5.  O que se conclui que o crédito tributário não poderia ser composto pelo  valor da multa de ofício, eis que tal multa não surge com o fato gerador  do tributo, mas com o lançamento de ofício;  6.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430/96 e do art.  161  do  CTN,  vez  que  tais  juros  somente  incidem  sobre  o  crédito  tributário.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  são  aplicáveis  juros  sobre  a  multa de ofício.  Frise­se  tal  entendimento  o  Acórdão  nº  9101­000.722  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF):  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO –  INAPLICABILIDADE – Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando  o valor da multa de ofício aplicada”. (grifos nossos)  Ademais,  torna­se  impossível  também  ignorar  os  entendimentos  proferidos  no mesmo sentido da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ao  julgar  recurso especial nº 202­131.351 (Acórdão CSRF/02­03.133), bem como da 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF  (Acórdão nº 1401­00.027),  da 1ª Turma  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.078          35 Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais nos autos do processo nº 10680.011107/2006­29 (Acórdão nº 2201­00.126).    Aproveito ainda trazer que não há como se invocar equivocadamente o art. 30  da Lei 10.522/02 para se aplicar os juros sobre a multa de ofício.  Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus):  Art.  30. Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  E o art. 29 referendado no dispositivo (Grifos meus):  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  [...]  Ora, os débitos “de qualquer natureza” tratados no art. 30, caput, da Lei, são  específicos  –  ou  seja,  somente  são  aqueles  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94, nos termos do art. 29 da Lei 10.522/02.  Sendo assim, apenas trago que não há também como se aplicar os juros sobre  a multa de ofício, invocando tais dispositivos e cegando­se a literalidade da norma.   O  que  resta  a  essa  conselheira  entender  que  assiste  razão  ao  contribuinte  nessa parte, sob pena de afrontarmos o CTN e extrapolarmos os dizeres da legislação vigente.   Em vista de todo o exposto, conheço do Recurso Especial apresentado pelo  contribuinte, dando­lhe provimento.    É como voto.  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora      Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.079          36 Voto Vencedor    Demes Brito ­ Conselheiro   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de seus fundamentos. Explico:   Com efeito, compete a esta 3º Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF, conforme art. 64,II, arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do "CARF" a época do Recurso Interposto.  Como  bem  esclarecido,  o  Recurso  Especial  se  presta  analisar  interpretação  divergente da legislação tributária aplicada por outra Câmara ou turma da CSRF.   No presente caso, a  controvérsia  crava­se na discussão dos efeitos  jurídico­ tributários advindos do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” das  bolsas, especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  (BM&F  S/A).  Matéria  que  subiu para o colegiado julgar.   Neste sentido, não há qualquer controvérsia quanto a períodos não abrangidos  pela operação ou qualquer outra tese de fundo.   Passo ao Voto.     Objeto da lide   Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações da BM&F  S/A,  relativo  aos  períodos  de  apuração  31/10/2007,  30/11/2007  e  30/04/2008,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações societárias ocorridas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) e na Bolsa de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações  sem  fins  lucrativos  e  se  transformaram em sociedade anônimas.  Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  as  ações  recebidas  deveriam  compor o  “ativo  circulante” e,  quando da venda, haveria  a  incidência das  contribuições;  por  outro  lado,  sujeito  passivo  entende  que  as  ações  deveriam  ser  classificados  no  “ativo  permanente”, da mesma forma que os títulos anteriormente possuídos, e, quando da venda, não  sofreriam a incidência das contribuições.    Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.080          37 Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo de "desmutualização" das bolsas,  temos que verificar  se as  receitas decorrentes das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS,  percorrendo  de  modo  pragmático  o  processo  de  reestruturação  societária,  incluindo  os  dispositivos  legais  sobre  o  tema, e a correta forma de contabilização das ações recebidas no processo.     Dos Títulos Patrimoniais da BM&F   Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  função manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.   Contudo,  a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais,  regulando a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição, organização, funcionamento, e relativas a constituição, extinção e forma jurídica  das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge  a  Lei  nº  6.385/76,  a  qual,  criou  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações realizadas na bolsa de  valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As  Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I  ­  manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade  das  operações;  III ­ estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV ­ criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens  de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência  da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer  limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.081          38 V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo,  para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades, no limite de sua competência, aos infratores;   VII  ­  divulgar  as  operações  realizadas,  com  rapidez,  amplitude  e  detalhes;   VIII ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do  crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão  de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto nos  casos de dissolução e na  forma que a Comissão de Valores  Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de Valores  compreendia  seu Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante realização em dinheiro e será dividido em títulos patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.082          39 §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a  Bolsa de Valores.   §  3º  A  sociedade  corretora,  antes  de  iniciar  suas  operações,  deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por meio de  recinto bursátil, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter  títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art.  3°  A  constituição  e  o  funcionamento  de  sociedade  corretora  dependem de autorização do Banco Central.  §  1°  A  sociedade  corretora  deverá  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa  de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa  e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de  atividades no mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação  futura”. O funcionamento  das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  do  procedimento  de  “desmutualização”,  títulos  patrimoniais  das  associações  civis,  sem  finalidades  lucrativas  denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  Em 1997, houve a primeira operação de  reestruturação da BOVESPA, pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços  e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi instituída mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou encarregada de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.083          40 suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto responsável por exercer  atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da CBLC  ao  capital  da  Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil sem fins lucrativos Bovespa deixou de existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram  a  ser  acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i)  a  cisão  parcial  da  BM&F,  com  a  versão  das  parcelas  de  seu  patrimônio em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.;  e   (ii) a  incorporação  das  ações  da BM&F Serviços  ao  capital  da BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura do capital das companhias resultantes de referida “transformação” para a negociação  das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.084          41 Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao Instrumento Particular  de Assunção  de Obrigações Celebrado  no  âmbito  da Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas  atribuídas no processo de desmutualização na  Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente  extinção de BM&F;  (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado da  Incorporação das Ações  da Bovespa Holding e  do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções  de  compra  de  ações  contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo  Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”).  Até  a  obtenção  desses  registros,  as  ações  da  Bovespa  Holding  e  as  ações  de  BM&F  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.085          42 continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais  códigos BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser  solicitada da BVSP.  Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.  Do Regime Jurídico das Associações e seus Reflexos Tributários   A lide crava­se também quanto a questão controvertida no que diz respeito ao  regime  jurídico  a que  se  submetiam as Bolsas de Valores  (Bovespa  e BM&F) ao  tempo das  “operações societárias” de 2007.   A  Contribuinte  defende  a  aplicação  do  regime  próprio  das  sociedades  anônimas,  sendo  plenamente  aplicável,  segundo  ela,  os  institutos  da  cisão,  fusão  e  incorporação.   E  ainda,  teria havido uma cisão das Bolsas  (Bovespa  e BM&F)  seguida de  incorporação da parcela do patrimônio pelos respectivos associados.   Ora,  ao  final  da  operação,  os  antigos  associados,  detentores  de  títulos  patrimoniais, passaram à condição de acionistas das Sociedades Anônimas instituídas.   Penso  que  o  regime  jurídico  a  que  se  submetiam  as  Bolsas  ao  tempo  das  operações só pode ser aquele próprio das associações sem fins lucrativos. Ademais, as normas  sobre as associações sem fins  lucrativos não contemplam os  institutos da cisão,  incorporação  ou fusão. Certo de que, o enquadramento em um regime jurídico ou outro traz conseqüências  tributárias distintas.   Sem embargo,  a Contribuinte  defende que  a  cisão  seguida  de  incorporação  não  produz  qualquer  efeito  fiscal  quando  efetuada  a  valor  contábil,  eis  que,  nesse  caso,  segundo  o  contribuinte,  não  há  qualquer  acréscimo  patrimonial  a  ser  tributado.  Discordo,  o  processo  de  "desmutualização  das  Bolsas"  culminou  com  a  extinção  das  respectivas  Associações  sem  fins  lucrativos.  A  extinção  das  associações,  isentas,  conduziu  a  uma  devolução de patrimônio social a Contribuinte, não  tendo o mesmo oferecido a tributação de  ganho auferido.  Neste passo, observa­se que as teses de aplicação do regime jurídico da lei nº  6.404/76  (sociedade  por  ações)  não  poderia  ter  siso  aplicado  à  época  dos  fatos  geradores,  oriundos das operações de desmutualização levadas a termo pelas Bolsas.   Por outro lado, a Contribuinte suscita que a incorporação, a cisão e a fusão da  bolsa de valores eram plenamente aplicável ao caso concreto.   Neste sentido, vejamos o que o artigo 5º da Resolução CNM nº 2.690/2000,  dispõe:  Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além do  que  for  exigido  pela  legislação  aplicável,  regras  básicas  relativas  à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.086          43 inerentes à sua condição de instituição auxiliar da Comissão de Valores  Mobiliários  enquanto  entidade reguladora e  fiscalizadora do mercado,  dispondo, ainda, sobre:   [...]   VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;   [...]  Portanto,  para  os  mais  aguerridos  e  apaixonados  pela  tese,  esqueceram  de  observar  a Resolução CNM nº 2.690/2000,  a qual,  permite que  as bolsas de valores  á  época  poderiam ser constituídas como Associações Civis ou como Sociedades Anônimas.   Eis que o artigo 1º, da Resolução CMN, também elucida de modo pragmático  a questão. Vejamos:   Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   (...)   Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto  se houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art.  6º  O  Patrimônio  ou  o  capital  social  das  bolsas  de  valores  deve  ser  formado,  quando  da  constituição, mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido, conforme o caso, em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com  direito de voto pleno, devendo a quantidade e o valor inicial de emissão de  títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com  direito  de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada mediante  leilão,  com  pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei.   (...)    Como demonstrado, a Resolução CMN nº 2.690/2000 faculta a constituição  societária de qualquer uma das formas, seja por meio de associação civil sem fins lucrativos ou  sociedade  anônima. Assim,  as  bolsas  de  valores  poderiam  traçar  diretrizes  tanto  para  as  que  adotaram a estrutura  jurídica de associação ou quanto para aquelas que adotaram a  forma de  S.A.   Por  outro  lado,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código Civil, cuja localização indica sua aplicação somente às sociedades empresárias.  Ainda  assim,  não  penso  como  os  que  defendem  a  aplicação  de  institutos  próprios de sociedades empresárias com fundamento em interpretação literal e isolada do artigo  2033, verbis:  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.087          44 Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código.   Da  interpretação  do  dispositivo  legal,  ainda  que  se  admita  a  aplicação  de  cisão,  incorporação,  às  sociedades  civis,  não  se  pode  furtar  das  conseqüências  contidas  no  artigo  61  do  Código  Civil.  Ou  seja,  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação às  sociedades  civis,  por  força de  interpretação  isolada do Art.  2.033 do CC,  as  estipulações  próprias  à  natureza  de  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade,  prestigiado  até  mesmo  pelo  citado artigo 2.033.   Contudo, o art..2.033 ressalva sua aplicação em caso de legislação específica.  No que se refere às associações civis, a Lei nº 6.015, de 1973, não versa sobre os institutos de  fusão, cisão, incorporação e transformação para as associações civis.   Portanto, a matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos 53 a  61 do Código Civil. Em todos os artigos do Codex que versam sobre as Associações fica claro  o distanciamento entre elas e a finalidade econômica.   Ainda  que  fosse  admitido  o  apelo  da  Recorrente,  a  aplicação  de  institutos  como  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias,  apenas  para mitigar  a  solução  das  atividades  desenvolvidas  pelas  Bolsas  de  Valores,  me  parece  discrepante  dos  regimes  jurídicos  legais,  não  há  como  se  furtar das  normas,  considerando que  os  associados  receberam de  volta  o  patrimônio  e utilizaram­se  do mesmo para  integralização  das  ações  na  sociedade Anônima.   Dos Efeitos dos Registros contábeis das ações subscritas e integralizadas  Originalmente, os títulos patrimoniais eram escriturados no ativo permanente  das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subseqüente subscrição e integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (BM&F  Holding),  a  recorrente  deixou  de  possuir  títulos  patrimoniais e passou a ter ações das novas companhias, de natureza diversa, que deveriam ter  sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício  seguinte;   II  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.088          45 III  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos e controle desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo permanente, é baseada na possibilidade de o contribuinte escolher entre permanecer como  proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante).  Constata­se que, desde o  início do processo de desmutualização das bolsas,  fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F, após receberem as  ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetivarem a alienação dessas  ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus  acionistas, seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado  à Oferta Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de 2007, foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de  sua  emissão,  inclusive no que  se  refere  à distribuição,  alienação ou qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a  alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Recorrente  pretendia  vender,  no  curso  do  exercício social, como o fez, parte das ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem  a  estar  admitidas  à  negociação  na  Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria  tal compromisso venda, porém não  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.089          46 poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento, e registradas, na sua integralidade, no Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito passivo deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da  criação  das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo  Circulante ou no Ativo Permanente.  Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem  receita  bruta  operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita  bruta, auferida pela pessoa jurídica, será objeto de tributação das contribuições. Vejamos:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Assim, o montante recebido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação  das ações emitidas pela BM&F S.A e pela BOVESPA HOLDING S.A., integram a sua receita  bruta operacional. Ressaltando que o sujeito passivo exerce atividade de corretora de valores  mobiliários,  e  tem  como  atividade  principal  subscrever  títulos  para  revende­los  no mercado  futuro.  Aliás,  essa  característica  das  corretoras  está  expressamente  delineado  no  art.  2º  da  Resolução nº 1.655/89:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social:  (...)   II – subscrever, isoladamente ou em consórcio com  outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e  valores  mobiliários  para  revenda.  (destaques  não  constam no original)  Tem­se que a recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.090          47 Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A  e Bovespa Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da venda  de mercadorias  ou  da prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  a  Cofins  somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Entretanto,  a  decisão  do  STF  não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos preveem que as contribuições serão calculadas com base no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF.   Da incidência de juros (SELIC) sobre multa de ofício  A Contribuinte contesta pela não incidência de juros de mora sobre multa de  ofício.   Adoto, no presente voto, as razões de decidir do acórdão nº 9303002.399, da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres. Vejamos:   "Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Essa  norma  geral,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  assegurar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento, pois disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao  crédito não  liquidado no  tempo estabelecido pela  legislação  tributária,  mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que  discrepasse desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão  consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve  linhas abaixo.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.091          48 Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a  juros de mora,  isolada ou  conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de mora,  calculados  à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui­se [...] que o crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento".  Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.335.688 ­ PR1, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Contudo,  o  entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,a qual  integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de  14∕9∕2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681∕MG,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2∕6∕2010.  Portanto, correta a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício não  paga na data do respectivo vencimento.   Da Jurisprudência dos Tribunais sobre a "desmutualização"   Vale  a  pena  destacar  que  a  matéria  já  recebeu  manifestação  do  Poder  Judiciário, o qual emprega o mesmo entendimento utilizado no presente voto. Vejamos:                                                                1 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.092          49 TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A.  LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­   A Bovespa, em reestruturação societária datada de  28.08.2007,  iniciou  a “demutualização"  ,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade anônima,  a Bovespa Holding  S/A. Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada da Bovespa à detentora de ações na nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia  dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora devolvido ­ devidamente corrigido, repisa­ se ­ em razão da demutualização".  O fato apto a desencadear a incidência dos tributos,  nesse caso, é o ganho obtido pela impetrante com a  devolução  de  valores,  ou  seja,  com  a  própria  operação  de  demutualização,  na  forma  como  foi  efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para  a  formação  do  capital  social  de  entidade  isenta  e  a  devolução  do  que  foi  aportado  na  determinação do  lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se  à  incidência  do  imposto  de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código  Tributário Nacional.  Não prospera a tese da apelante de que a avaliação  dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento de uma sociedade em outra de acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, não acarretam incidência dos tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.093          50 (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente aos casos de “coligadas sobre cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em outras  sociedades  que  façam parte  de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum  (redação dada perla Lei nº 11.638/2007), não sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade,  de  avaliação  de  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detém nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  o  Parecer  CST  nº  2.254/81  e  a  Portaria  MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula  as  relações ora em análise.  Recurso desprovido.   TRF ­3   Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma TRF3, decisão de 23/05/2008   [...]   Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem fins lucrativos, os superávits obtidos ano a ano  eram reinvestidos na própria bolsa, sem incidência  de imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro. Parece­me que quando a BM&F converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou em impostos ­, em uma sociedade com  fins  lucrativos, a diferença então verificada gerou  ganho de capital e em decorrência, incide imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante  a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.094          51 TRF3  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃOVistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão  de  antecipação de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma  de decisão proferida em Primeira instância, adversa  aos agravantes. Regularmente processado o agravo,  sobreveio  a  informação,  mediante  e­mail  de  fls.  1658/1668, que foi proferida sentença nos autos do  processo  originário.Ante  a  perda  de  objeto,  julgo  prejudicado o presente recurso e, em conseqüência,  NEGO­LHE  SEGUIMENTO,  com  fulcro  no  art.  557,  caput, do Código  de Processo Civil,  restando  prejudicado o agravo regimental interposto.  Oportunamente, observadas as formalidades legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI  Nº 9.532/97. INAPLICABILIDADE. ­ À mingua do  alegado  vício  ­  omissão  ­  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução da  associação BOVESPA,  o  julgado  foi  claro ao dispor que ocorreu a efetiva dissolução da  sociedade  BOVESPA  e  que,  assim  sendo,  deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio,  a  disciplina do artigo 61 do  Código Civil, acarretando na devolução do aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  ex  vi  das  disposições  contidas  no  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97.  ­  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  omissão  do  acórdão  no  tocante  a  matéria,  em  especial  quanto  ao  regramento  previsto  no  artigo  1.113 do Código Civil que, diga­se, diz respeito tão­ somente  às  sociedades  e  não  às  associações.  ­  Quanto à questão em torno da adoção do método de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  método  de  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 9303­003.853  CSRF­T3  Fl. 1.095          52 equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos 248 da Lei nº 6.404/76 e 384 do Decreto nº  3.000/99, somente teria aplicabilidade nas hipóteses  de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados no  julgado vergastado, não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos correlatos, dentre os quais se incluem o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo nº 9/81, na medida em que anteriores ao  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  norma  aplicável  à  espécie,  conforme  alhures  externado.  ­  O  mero  intuito  de  prequestionar  a  matéria  não  legitima  a  oposição dos aclaratórios. Precedentes do C. STJ. ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  C.  Superior  Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção  a  dispositivos  legais  para  que  a  matéria  seja  considerada  prequestionada,  bastando  que  a  tese  jurídica  tenha  sido aquilatada pelo órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  j.  05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp 765.975,  Relator Ministra Eliana Calmon,  j. 11/04/2006, DJ  23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­33.2008.4.03.6100­ QUARTA TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI FERREIRA" TRF3.   Conclusões Finais   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial do sujeito passivo, para fins de liquidação do julgado, a Unidade Preparadora deverá  observar a incidência dos juros moratórios de todo período guerreado.   É como voto é como penso.   Demes Brito                   Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 31/07/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 16327.001372/2004-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-20. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS APLICADOS À PRODUÇÃO. PREÇO DE REVENDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A previsão expressa da aplicação do PRL-60 a bens importados aplicados à produção passou a vigorar apenas com a redação da Lei nº 9.959, de 2000 que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do PRL-20 para bens submetidos à transformação para posterior revenda, vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votaram apenas quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-20. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS APLICADOS À PRODUÇÃO. PREÇO DE REVENDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A previsão expressa da aplicação do PRL-60 a bens importados aplicados à produção passou a vigorar apenas com a redação da Lei nº 9.959, de 2000 que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do PRL-20 para bens submetidos à transformação para posterior revenda, vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votaram apenas quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).

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Acórdão nº  9101­002.507  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL­20.  REDAÇÃO  ORIGINAL  DO  ART.  18 DA  LEI Nº  9.430 DE  1996.  BENS,  SERVIÇOS OU DIREITOS  APLICADOS  À  PRODUÇÃO.  PREÇO  DE  REVENDA.  RESTRIÇÃO  INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  A previsão expressa da aplicação do PRL­60 a bens importados aplicados à  produção  passou  a  vigorar  apenas  com a  redação  da Lei  nº  9.959,  de  2000  que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº  38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do  PRL­20  para  bens  submetidos  à  transformação  para  posterior  revenda,  vez  que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de  1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora) e Marcos Aurélio Pereira  Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Os  conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votaram  apenas quanto ao mérito.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 72 /2 00 4- 42 Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.398          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).    Relatório  MERCK  SHARPP  &  DOHME  FARMACÊUTICA  LTDA.  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls.  1.276/1.307,  contra  o  Acórdão  nº  1302­ 00.266,  de  20  de  maio  de  2010  (e­fls.  1.252/1.270),  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao seu recurso voluntário anteriormente manejado, nos seguintes termos:  Ementa:  IRPJ. CSLL. ESTIMATIVAS. DECADÊNCIA.  As  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL,  a  título  de  estimativas,  não  modificam a data do  fato gerador, o qual se submete às regras  do  regime  eleito  pelo  contribuinte,  que  in  casu  é  o Lucro Real  Anual.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.PRODUTOS  APLICADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  o  produto  importado,  ao  invés  de  ser  revendido,  é  incorporado,  ainda  que  com  pouca  representatividade,  ao  produto final, descabe aplicar, considerada a legislação vigente  A. época da ocorrência dos fatos, o método de determinação do  prego parâmetro que exige, para a sua utilização, os preços de  revenda desse mesmo produto. A Instrução Normativa n° 38/97,  ao  vedar,  em  sua  redação  original,  a  determinação  do  preço  parâmetro  com  base  no  PRL  para  produtos  importados  aplicados na produção de outro bem, amolda­se, por inteiro, As  disposições  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que cuidou, apenas, de explicitar preceito de lei.  Alega  a  recorrente  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­00.487, que recebeu a seguinte ementa:  Acórdão nº 9101­00.487  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.399          3 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por  um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não  pode  haver  restrição  a  utilização  de  qualquer  um dos métodos  pois  tal  imposição vai de encontro à previsão contida no caput  do  artigo  18  "POR  UM  DOS  SEGUINTES  MÉTODOS"  e  à  alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo.   AJUSTE  NA  IMPORTAÇÃO.  É  correta  a  utilização,  pela  fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente  quando  a  empresa  não  utilizou  qualquer  método  de  ajuste  previsto  na  legislação.  Quando  a  empresa  efetua  o  ajuste  e  intimada,  apresenta  as  planilhas  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  cabe  a  fiscalização  tão  somente  conferir  a  veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios  deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual).  Recurso especial negado.  Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a recorrente destaca o  tema  contra  o  qual  se  insurge:  legalidade  da  restrição  imposta  pela  IN  SRF  nº  38/97,  que  vedava, em sua redação original,  a determinação do preço parâmetro com base no PRL para  produtos importados aplicados na produção de outro bem.  A contribuinte, em suas razões recursais, afirma ser inaplicável a IN SRF nº  38/97, uma vez que tal dispositivo teria inovado em relação à Lei nº 9.430, de 1996, por não  possuir  amparo  em  tal  diploma  legal  e  que  seria  possível  a  aplicação  do  método  PRL  a  produtos utilizados no processo produtivo e não somente aos produtos estritamente revendidos.  Ressalta que, no caso, não haveria produção de novo bem, na medida em que  os  princípios  ativos  importados  não  sofrem  qualquer  alteração  em  sua  estrutura  química,  havendo apenas adição de excipientes inativos que não mudam a finalidade terapêutica de tais  produtos.  E  que  a  auditoria  fiscal,  no  que  foi  acompanhada  pelo  acórdão  recorrido,  não  apresentou provas técnicas de que haveria, in casu, o referido processo industrial, limitando­se  a presumir que são produzidos novos bens com os princípios ativos importados.  Indica  que,  admitindo­se  a  aplicação  do  método  PIC,  não  teriam  sido  atendidas  pela  fiscalização  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  que  seus  produtos poderiam estar sendo comparados com outros de qualidade inferior, gerando distorção  nos preços.   Por  fim,  pede  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  que  sejam  cancelados os lançamentos.  Por  meio  do  Despacho  de  e­fls.  1.341/1.344,  o  Presidente  da  Terceira  Câmara  dá  seguimento  ao  recurso,  entendendo  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  apontada.  Na seqüência, a PFN apresenta Contrarrazões, em que, em apertada síntese,  requer  a manutenção do acórdão  recorrido,  aduzindo que o método utilizado pelo  recorrente  para calcular o preço de  transferência não permite descobrir qual o  custo da matéria‑ prima  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.400          4 importada,  uma  vez  que  o  método  PRL,  como  disposto  pela  Lei  nº  9.430/96,  não  prevê  a  possibilidade  de  dedução  dos  custos  de  produção  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  sendo  certo  que  a  pessoa  jurídica  possui  outros  custos  de  produção  dos  medicamentos.  Aponta  que  o  método  PRL,  estipulado  pela  Lei  nº  9.430/96,  não  previa  a  hipótese de o recorrente agregar valor à matéria‑ prima  importada, permitida posteriormente  com a redação da Lei nº 9.959/2000, e que o custo de produção do medicamento vendido não  foi segregado na apuração do preço de transferência dos princípios ativos importados, e assim  o preço restou distorcido, o que justifica a atuação do Fisco.  Salienta que não foi a IN SRF nº 38/97 que impediu a utilização do PRL pelo  Recorrido e que essa limitação é inferida apenas com a leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96. A  IN SRF nº 38/97 esclareceu algo que já se encontrava na Lei nº 9.430/96.  Afirma  que  a  fiscalização  apurou  os  preços  de  transferência  com  base  nos  dados  existentes  e  cuja  utilização  era  possível;  que  a  adoção  do  método  PIC  encontrava  determinação na Lei nº 9.430/96 e que a recorrente, por seu turno, não teria logrado apresentar  nenhuma prova de que a fiscalização errou no reajuste dos preços de transferência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e,  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como visto, alega a  recorrente que a proibição,  relativa ao período autuado  (1999), de utilização do método PRL em relação aos bens aplicados à produção contida na IN  nº 38, de 1997 ­ art. 4º, § 1º ­ não encontraria respaldo na Lei nº 9.430, de 1996, e que a Lei nº  9.959, de 2000, que criou um segundo percentual de lucro, de 60%, aplicável a partir do ano  2000 para os bens importados aplicados na produção, reconheceu a possibilidade de utilização  do método PRL no presente caso.  O  comando normativo  atacado  não  é  ilegal,  pois  não  criou,  como  afirma  a  recorrente, restrições não previstas em lei.   Para tanto,  transcreve­se primeiro os  trechos da mencionada  IN, na redação  vigente ao tempo dos fatos geradores:  Normas Comuns aos Custos na Importação  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.401          5 nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a  ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam os arts. 6° e 13.  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  §  3º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13.  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.      .......................................................................................................  Art.  6º  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método  dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC, definido  como a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros países, em operações de compra e venda, em condições de  pagamento semelhantes.  .........................................................................................................  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  .........................................................................................................  Art.  13.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real,  poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção  mais Lucro ­ CPL, definido como o custo médio de produção de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos  e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem  de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.402          6 Como também, transcreve­se a lei, na redação vigente ao tempo dos fatos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   § 2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.   § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.   § 4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.   § 5º  Se  os  valores  apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.403          7 respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último. (...) (Grifei)  Da  análise  que  faço  depreendo  que  o  comando  normativo  atacado  não  é  ilegal,  pois  não  criou,  como  afirma  a  contribuinte,  acompanhada  pelo  colegiado  a  quo,  restrições não previstas em lei.   É que, se se analisar a  lei vigente ao  tempo dos fatos geradores, verifica­se  que o inciso II do art. 18, que previa o método PRL, era bastante claro no sentido de que esse  método somente permitia uma margem de lucro de 20%, e esta era calculada sobre o preço de  revenda.  Com a redação da Lei nº 9.959, de 2000, tem­se:  Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   "d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses." (NR) (Grifei)  Ou seja, após a Lei nº 9.959, de 2000, o legislador ainda repetiu a expressão  “preço de revenda”, mas percebe­se que ele admitiu a possibilidade de aplicação do método, na  hipótese  de  bens  aplicados  à  produção.  Antes  do  ano­calendário  de  2000,  não  havia  essa  previsão  legal:  o  PRL  era  apenas  aquele  a  que  se  refere  o  item  “2”  da  alínea  “d”  acima  transcrito, ou seja, somente para revenda, com margem de lucro de 20%.  Por conseguinte, a IN SRF nº 37, de 1998, ao dispor que o método PRL não  era aplicado indistintamente, e ao dizer que se o produto é aplicado na produção de outro bem  só se podia usar PIC ou CPL, na verdade, quis deixar claro o que a lei, de forma implícita, já  estabelecia. Por essa razão, não se pode dizer que a mencionada instrução normativa inova ou  mesmo contraria a lei.  Assim,  com  relação  à  possibilidade  de  aplicação  da  Lei  n°  9.959/2000,  é  evidente que tal norma não era vigente à época dos  fatos, de modo que o método PRL, com  margem de lucro de 60%, na hipótese de matérias­primas aplicadas na produção de outro bem,  só  pode  ser  adotado  para  as  operações  de  importação  realizadas  a  partir  de 1°  de  janeiro  de  2000,  conforme determina  a  Lei  n°  9.959/2000,  regulamentada  pela  IN SRF n°  113/2000,  e  consolidada pela IN SRF n° 32/2001.  Logo, no período sob exame, há que se aplicar o disposto na Lei n° 9.430/96  e  na  IN  SRF  n°  38/97,  em  face  do  disposto  no  artigo  144  do  CTN,  que  dispõe  que  "o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".  Por oportuno, refuto também o argumento de que a vedação ao PRL deveria  estar expressa na lei, para que a IN assim o fizesse, pois há várias formas para um legislador  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.404          8 ordinário dispor sobre uma norma. No caso concreto, a lei dispôs sobre os três métodos e, ao  estabelecer a sua forma de apuração, deixou implícito que o PRL seria no caso da revenda.  Acrescento,  quantos  aos  argumentos  da  Recorrente  que  defendem  não  se  tratar  o  processo  de  produção  de  novo  bem,  ser  de  utilização  recomendável  os  conceitos  expressos na legislação do IPI, a mais apropriada para se desvendar aqueles que envolvem os  processos produtivos industriais, por força do inciso I do artigo 108 do CTN.  Os  Regulamentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  RIPI/82,  aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e RIPI/98  ­Decreto n° 2.637/98  ­  (vigentes  à época dos  fatos),  em  seus  artigos  3°  e  4°,  respectivamente,  com  fundamento  na  Lei  n°  4.502/64  e  no  artigo 46 do CTN, dispõem que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  ou  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento).  No  presente  caso,  à  luz  dos  Regulamentos  do  IPI,  a  adição  de  excipientes  confere,  de  forma  inconteste,  características  diversas  à matéria  prima  importada  e,  assim,  os  medicamentos produzidos pela impugnante constituem bem diverso da matéria prima que lhes  deu  origem  e  quanto  a  isso  não  há  dúvida.  Os  produtos  obtidos  após  essas  operações  são,  portanto, outros produtos, ainda que conservem em seu núcleo os respectivos princípios ativos.  A hipótese de simples revenda estaria configurada, apenas, acaso a contribuinte revendesse os  princípios ativos na condição em que os adquiriu, o que não é o caso.   No  que  tange  à  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  fatos  técnicos  alegados, no Termo de Constatação Fiscal, de e­fls. 692 e seguintes, a Fiscalização esclarece as  intimações que efetuou para saber quais os princípios ativos utilizados na fabricação de cada  um  dos  medicamentos  citados,  vendidos  pela  Recorrente.  Aduz  que  solicitou  cópia  de  certificado de análise de cada princípio ativo. Consta também que a fiscalização teve acesso às  fichas com os códigos de movimentação de Estoque dos produtos. E a partir daí a Fiscalização  concluiu:  “2.2.1.5.  Parece  absolutamente  claro  que  a  atividade  da  empresa  não  se  enquadra no  conceito  de  revenda,  ou  seja,  ela  não  torna  a  vender  ao  consumidor  final  as  matérias­primas  adquiridas anteriormente de pessoas vinculadas. Na realidade, a  empresa  as  utiliza  na  fabricação  de  outros  produtos  (medicamentos), os quais são vendidos ao consumidor final.”  Ora,  se  a  contribuinte  adquire  princípios  ativos  e  revende  medicamentos,  resta  afastada  a  possibilidade  de  revenda.  Por  conseguinte,  prescinde­se  de  uma  avaliação  técnica  ou  perícia  ou  algo  parecido  que  a  recorrente  quer  sugerir,  para  demonstrar  que  os  princípios ativos foram utilizados na produção dos medicamentos.   Mas a Fiscalização fez, sim, ainda algumas diligências junto a laboratórios. A  título  de  exemplo,  destaco  a  Intimação  de  e­fls.  292.  Veja­se  que  no  item  5  a  Fiscalização  indaga: “ A substância é aplicada na produção de que medicamento?” E à fl. 289, o Laboratório  Ìtaca  esclarece  que  a  “substancia  maleado  de  enalapril  é  utilizada  na  fabricação  do  medicamento enalapril” e anexa certificado de análise.   Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.405          9 Além  disso,  citou  a  Decisão  Cosit  nº  1,  de  1999  (processo  nº  10880.018189/98­97),  cujas  conclusões  foram  acatadas  pelo  colegiado  a  quo,  nos  seguintes  termos:  “1.  as  formulações  e  preparações  a  que  são  submetidos  os  princípios  ativos  provocam  transformações  nessas  matérias­ primas,  que  representam  custos  e  importam  em  agregação  de  valor,  resultando,  ao  final,  alterações  das  suas  funções  originais;  2.  as  formulações/preparações  coincidem  com  as  fases  de  transformação do produto, ficando patente a agregação de valor  em  cada  etapa  através  de  intervenção  de  mão­de­obra  e  de  máquinas sofisticadas até a obtenção do produto final;  3.  o  termo  facilitar  designa  a  ação  de  tornar  ou  fazer  fácil,  removendo obstáculos e/ou dificuldades, conceito absolutamente  divergente  de  possibilitar,  que  induz  à  idéia  de  viabilizar,  ou  seja,  “tornar  possível:  O  oxigênio  possibilita  a  vida  aos  seres  humanos (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa);  4.  se  os  princípios  ativos  não  sofressem  formulações/preparações, sua utilização resultaria impossível;  5.  ajudar  a  elucidar  a  questão,  igualmente,  os  conceitos  de  intermediário  e  especialidade  contidos  no  Anuário  das  Indústrias  de  Química  Fina  do  Brasil  (2ª  Edição/1995):  intermediário:  moléculas  puras  com  a  finalidade  de  uso  numa  etapa de industrialização subseqüente, quer como matéria­prima  de  uma  nova  reação  química  (intermediário  de  síntese),  quer  como  constituinte  de  uma  mistura  (intermediário  de  uso);  especialidade:  são  os  produtos  de  química  fina  em  que  sua  natureza, composição, etc.,  tem pouca ou nenhuma importância  para o usuário. Seu valor está  intrinsecamente  ligado à  função  que desempenham, ao serviço que possam prestar;  6. a fronteira entre o princípio ativo importado (intermediário) e  a  formulação  com  a  adição  de  excipientes  (especialidade)  é  claramente  delimitada  nessa  bibliografia  técnica,  inexistindo,  por conseguinte, respaldo à alegação de que os produtos obtidos  dos  princípios  ativos  com  eles  se  confundem;”(Grifos  do  original)  Conclui­se, portanto, que é correta a interpretação dada pelo colegiado a quo,  no sentido de que não é possível a utilização, no presente caso, do método PRL, nos termos do  §1° do artigo 4° da IN SRF 38/97.  A  recorrente  ainda  contesta  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  aplicação  do  método  PIC,  invocando  a  impossibilidade  de  utilização  do  SISCOMEX,  por  equívocos no conceito de similaridade e pela impossibilidade de utilização de princípios ativos  genéricos.  Ora,  não  há  qualquer  problema  ou  vedação  legal  para  uso,  por  parte  da  própria Receita  Federal,  do  sistema SISCOMEX,  acompanhado  de  intimações  fiscais  para  a  obtenção  de  dados  a  serem  utilizados  em  procedimentos  de  sua  alçada.  Ademais,  é  de  se  ressaltar  que  todas  as  informações  e  documentos  obtidos  das  empresas  independentes  foram  utilizados com a autorização expressa das mesmas.  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.406          10 Relativamente à insurgência em relação ao conceito de similaridade utilizado  pela  fiscalização  na  busca  de  produtos  de  terceiros  para  a  composição  do  preço  parâmetro,  lembro que este foi definido pelo art. 26 da própria IN SRF nº 38/97:  Art.  26.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  dois  ou  mais  bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão  considerados similares quando, simultaneamente:  1­ tiverem a mesma natureza e a mesma função; e  II  ­  puderem  substituir­se  mutuamente,  na  função  a  que  se  destinem;  III ­ tiverem especificações equivalentes  Existe, portanto, previsão expressa a respeito do conceito de similaridade, em  legislação específica, ou seja, na IN SRF n° 38/97, que regulamentou a Lei n° 9.430/96, nos  aspectos relacionados a preços de transferência. Destaque­se que a IN apenas complementou a  Lei ­ aliás, é esta, exatamente, a sua função ­ sem inovar no ordenamento jurídico  Quanto  à  utilização,  pela  fiscalização,  de  princípios  ativos  "genéricos"  importados por  terceiros, na apuração do preço parâmetro, destaco que a Lei n° 9.187/99, ao  introduzir o conceito de medicamento genérico, igualou­o àquele considerado "similar". Foi o  que disse textualmente, em seu artigo 1°, que acrescentou o inciso XXI ao artigo 3° da Lei n°  6.360/76, que dispõe que:  XXI  ­  Medicamento  Genérico  ­  medicamento  similar  a  um  produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este  intercambiável,  geralmente  produzido  após  a  expiração  ou  renúncia  da  proteção  patentária  ou  de  outros  direitos  de  exclusividade,  comprovada  a  sua  eficácia,  segurança  e  qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI   (destaquei).  Assim,  o  medicamento  "similar",  ou  "genérico",  pode  ser  utilizado  na  apuração do preço parâmetro.  Ademais,  a  comparabilidade  efetuada  na  ação  fiscal  não  ficou  prejudicada.  Em  primeiro  lugar,  porque  todas  as  substâncias  adquiridas  pelas  empresas  independentes,  exatamente como as  adquiridas pela  recorrente,  têm a denominação do  fármaco ou princípio  farmacologicamente  ativo  aprovada  pelo  órgão  federal  responsável  pela  vigilância  sanitária  (Denominação  Comum  Brasileira  —  DCB).  Em  segundo  lugar,  todos  os  laboratórios  farmacêuticos  que  prestaram  as  informações  são  detentores,  assim  como  a  recorrente,  de  autorização  de  funcionamento  para  fabricação  emitida  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária — ANVISA. Por  fim, os princípios  ativos  e  excipientes  adquiridos pelas  empresas  independentes  foram  utilizados  na  produção  de  medicamentos  regularmente  registrados  na  ANVISA, os quais são comercializados normalmente.   Ainda,  no  que  tange  à  coleta  de  amostras  do  produto  importado,  tomado  como  base  para  comparação,  observo  que  sobre  isso  se  dá  presunção  (juris  tantum)  de  veracidade  das  declarações  prestadas  por  terceiros  independentes  sob  intimação  fiscal.  Tal  presunção  é  robustecida,  ao  extremo,  pela  comprovada  utilização  que  fazem  os  terceiros  independentes,  de  forma  harmônica  com  o  conteúdo  das  declarações  de  importação,  dos  princípios ativos importados nos medicamentos que produzem no país. Assim, nem mesmo a  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.407          11 alegação  de  que  parte  dos  laboratórios  já  teve  medicamentos  recolhidos  é  suficiente  para  infirmar o método utilizado pela Fiscalização.  Milita  presunção  relativa  de  veracidade  em  favor  da  declaração  de  importação  que  foi  submetida  e  aprovada  pelos  controles  legais  da  época,  ainda  que  a  autoridade  administrativa  tenha decidido  pela  desnecessidade  de  extração  de  amostras  ou  da  anexação de eventuais instrumentos contratuais que as precederam. Nesse aspecto lembro que,  a teor do disposto na IN SRF n° 69/96, a decisão sobre a necessidade de retirada de amostras é  prerrogativa  da  fiscalização  aduaneira. A  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  concluir  pela  necessidade de retirada de amostras. Os artigos 28 e 29 da referida IN prescrevem que:  Art.  28­  O  importador  prestará  à  fiscalização  aduaneira  as  informações  e  a  assistência  necessárias  à  identificação  da  mercadoria e à análise do valor aduaneiro.  Parágrafo  único.  A  fiscalização  aduaneira,  caso  entenda  necessário, poderá designar técnico credenciado para proceder  à identificação e quantificação da mercadoria.  Art.  29  ­  Sempre  que  a  fiscalização  aduaneira  decidir  pela  retirada  de  amostra  para  exame  laboratorial  ou  de  outra  natureza,  o  importador  ou  seu  representante  legal  será  notificado,  para  que  participe  do  cumprimento  dessa  providência.  Note­se  que  a  mesma  presunção  também  se  faz  presente  em  favor  das  declarações de importação manejadas pela recorrente.   Por  fim,  lembro que o  artigo 6°,  da  IN SRF n°  38/97,  apenas  exige que  se  efetue, para efeito de determinação do custo dos bens adquiridos, a média aritmética dos preços  de bens similares, sem, contudo, determinar um número mínimo ou máximo de amostras. Não  se pode impor, na apuração do preço parâmetro, nenhuma outra exigência extra não prevista na  referida IN e nem em qualquer outro dispositivo normativo.  Assim, não procedem as alegações da recorrente.   Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte para negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.  Apesar da bem fundamentada exposição da  ilustre relatora, peço vênia para  divergir  no  mérito,  a  respeito  da  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  adotar  o  PRL­20,  em  momento no qual vigorava a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996:  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.408          12 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d)  de margem de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;   III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o custo médio de produção de bens;  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido pais na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. (grifei)  (...)  Entendeu a Fiscalização que a  contribuinte não  poderia  ter  adotado o PRL,  em razão da vedação constante na IN SRF nº 38, de 1997, art. 4º, § 1º:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora poderá  optar  por  qualquer  dos métodos  referidos  nesta Seção  exceto na hipótese  do §  1º,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a  ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam os arts. 6° e 13. (grifei)  No art. 6º, encontra­se o método PIC, e no 13, o método CPL.  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.409          13 Aduz a Contribuinte que, na época dos fatos, não havia vedação no art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, para adoção do método PRL, e que a restrição imposta pela IN SRF nº  38, de 1997, art. 4º, § 1º, seria ilegal.  Entendo que assiste razão à Contribuinte.  De  fato,  a  restrição  imposta pela  instrução normativa não encontra nenhum  respaldo legal.  O caput do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  deixa  claro  que, primeiro,  o  legislador obrigou o contribuinte a apurar o preço de transferência obrigatoriamente mediante  aplicação de um dos três métodos, PRL, PIC ou CPL, e segundo, que a escolha seria livre, sem  restrições. Por outro lado, a instrução normativa em debate impôs restrição expressa quando o  bem,  serviço  ou  direito  fosse  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito.   Fato é que, apesar de o PRL­20 na redação original mencionar a margem de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda,  não  implicou,  necessariamente,  em  proibição  a  insumo  que  eventualmente  poderia  sofrer  transformação  e  ser  comercializado  sob  a  forma  de  um  outro  produto.  Em  nenhum  momento  a  redação  deixou  transparecer  que  o  PRL­20  seria  apenas  aplicável a insumo que fosse diretamente revendido no mercado interno sem nenhum processo  de transformação.  Resta  mais  evidente  a  situação  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  alterando o inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   "d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses." (NR) (Grifei)  A  redação  dada  ao  PRL­60  é  clara:  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção.  Ora,  preço  de  revenda  é  gênero,  aplicável  a  espécie  insumo  submetido  a  transformação e a espécie insumo não submetido a transformação. Na redação original do art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  fazia­se  referência  ao  gênero,  e  por  consequência  aplicou­se  tratamento idêntico às espécies, vez que a lei não trouxe nenhuma distinção de espécie.  Com  a  alteração  promovida pela Lei  nº  9.959,  de 2000,  passou­se  a dispor  sobre cada uma das  espécies,  e,  por  consequência,  cada  espécie passou  a  receber  tratamento  particular da legislação: ao insumo submetido a transformação aplica­se o PRL60, e ao insumo  não submetido a transformação o PRL­20.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.410          14 O tema já foi debatido em outras oportunidades. Transcrevo excerto do voto  vencedor  proferido  pelo  ex­Conselheiro  Caio Marcos  Cândido,  no  Acórdão  101­94.859,  da  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Quanto à possibilidade de aplicação do método PRL  (preço de  revenda  menos  lucro),  como  método  de  apuração  de  preço  parâmetro  a  ser  utilizado  na  identificação  de  preços  de  transferência em insumos destinados a produção de outro bem,  restringida  pelo  parágrafo  1°  do  artigo  4°  da  Instrução  Normativa SRF n° 38/1997, entendo (como já entendeu de forma  unânime  esta Câmara  nos  julgamentos  dos  recursos  137.936  e  134.780) ter a orientação administrativa exacerbado sua função  regulamentadora,  impondo  restrição  onde  a  lei  de  regência  da  matéria, lei n° 9.430/1996, não impôs. Tal conclusão se sustenta  nas disposições do  caput do artigo 18 da citada  lei  combinado  com o conteúdo do seu parágrafo 4°, que prevêem a existência  de  três  métodos:  de  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  do Prelo de Revenda menos Lucro  (PRL) e Custo de Produção  mais  Lucro  (CPL)  e  a  possibilidade  de  livre  escolha  pelo  contribuinte daquele, dentre eles, que lhe for mais favorável.  Restringir  onde  a  lei  não  o  fez,  impondo  ônus  tributário  ao  contribuinte é causa de  ilegalidade da regra restritiva, no caso  da  IN  n°  38/1997  (artigo  4°,  parágrafo  1°),  o  que  implica  o  afastamento de seus efeitos.  Portanto, a espécie "bens importados aplicados à produção" passou a receber  tratamento  específico  apenas  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  no  qual  se  passou  a  adotar a margem de lucro de 60% sobre o preço de revenda. Antes disso, não havia nenhuma  restrição  para  que,  no  caso  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  pudesse  ser  utilizado método PRL­20.  Enfim, resta prejudicada apreciação sobre a outra matéria, se haveria ou não  produção  de  um  novo  bem,  vez  que,  diante  da  ilegalidade  da  instrução  normativa,  restou  afastada por completo a infração fiscal.   Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar provimento ao  recurso da Contribuinte.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.411          15   Fl. 1411DF CARF MF

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Numero do processo: 10516.000008/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/03/2008 SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO Provado o subfaturamento do bem importado, devem ser cobrados os tributos incidentes sobre a parcela do valor não declarado, com os devidos acréscimos de mora e a multa prevista em lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recursos negados.
Numero da decisão: 3402-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Volnei Minotto Pereira, OAB/DF nº 35.182. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  KARLA MAGNABOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/03/2008  SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO   Provado o subfaturamento do bem importado, devem ser cobrados os tributos  incidentes sobre a parcela do valor não declarado, com os devidos acréscimos  de mora e a multa prevista em lei.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recursos negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Volnei Minotto Pereira, OAB/DF  nº 35.182.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 00 00 08 /2 01 0- 08 Fl. 388DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração  lavrado contra  a pessoa  física  em epígrafe  e o  responsável  solidário  CONVECTOR  DISTRIBUIÇÃO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, de acordo com Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls. 196/197),  lavrado em razão  do subfaturamento do valor do bem importado (o automóvel abaixo descrito) ante a diferença  ente o preço declarado e o efetivamente praticado na importação, para fins de cobrança de II,  IPI,  COFINS,  PIS,  incidentes  na  importação,  com  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  (150%). Também  foi  lançada multa por  infração administrativa ao  controle das  importações,  em razão do referido subfaturamento, no percentual de 100 % sobre a diferença entre o preço  declarado  e  o  praticado  na  importação  (art.  88,  parágrafo  único  da MP  2.158­35),  alem  da  multa do art. 83, I, da Lei 4.502/64 (entregar ao consumo, ou consumir produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no país). O quadro abaixo, extraído do relatório fiscal  (fls. 28/54), resume a exação.    Consoante  o  relato  fiscal,  a  ação  fiscalizatória  teve  por  base  documentos  e  arquivos  magnéticos  coligidos  em  diligência  realizada  no  estabelecimento  da  empresa  CONVECTOR  (CNPJ  05.832.157/0001­05),  restando  constatado  que  o  automóvel  marca  Infinity, modelo FX 35 AWD,  ano/modelo  2008,  chassi  JNRASS08W68X200455,  fabricado  no  Japão  e  introduzido  no  país  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  08/0398015­7,  em  13/03/2008,  registrada  na  modalidade  importação  direta  pela  contribuinte  Karla  Renata  Magnabosco,  foi  importado  "fraudulentamente"  por meio  de  declaração  de  valor  inferior  ao  preço efetivamente praticado na operação. O valor declarado na DI foi de US$ 35.052,00.  A fiscalização assim relatou o modus operandi da fraude:  O Sr. OSCAR LORENZO  INZULZA CONCHA (CPF n.° 262.548.13000),  diretor comercial da empresa CONVECTOR, foi o responsável pelas negociações comerciais  envolvendo  a  importação  do  veículo,  ao  passo  que  a  despachante  aduaneira  Sra. MÁRCIA  LUCIANA VELLOSO DA SILVA (CPF n.° 479.028.840­49), diretora operacional da empresa  CONVECTOR,  registrou  a  declaração  de  importação  sob  apreço,  em  nome  de  KARLA  RENATA MAGNABOSCO;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 389          3 A  referida  importação  recebeu  da  empresa  CONVECTOR  o  número  de  processo  183­07  e  foi  objeto  de  contrato  firmado,  em  08/10/2007,  entre  a  importadora  e  a  referida empresa (fls. 145 a 153), onde consta que o valor do veículo importado, acrescido do  valor da CPMF, monta em US$ 48.780,37, conforme o Anexo II deste contrato, à fl 152;  Em correspondência também datada de 08/10/2007, o Sr. OSCAR INZULZA  informa à importadora KARLA MAGNABOSCO as características do veículo a ser importado  e,  bem assim, os  acessórios que  fariam parte da operação  (fls.  154 a 157  ­  fotos  e dados do  veículo), sendo que o automóvel, segundo o documento intitulado de "Previsão de Importação  Direta" (fl. 159), teria o preço de US$ 48.475,00;  Dentre  os  documentos,  também  foi  encontrada  planilha  excel  intitulada  "Karla R. Magnabosco ­ Infiniti FX 35 x 3 A WD ­ 2008.xls" (fls. 155 a 163), de onde se extrai  o seguinte demonstrativo:     Ou seja, o valor do automóvel não era, com certeza, o valor FOB declarado  na DI  (US$ 35.052,00),  além do que, à vista da mensagem de correio eletrônico enviada em  10/10/2007,  pela  Sra.  GIOVANNA  FERNANDEZ  MORIZ,  assistente  de  vendas  da  revendedora de veículos norte­americana WARREN HENRY, ao Sr. OSCAR INZULZA (fls.  88 e segs.), verifica­se que o valor do automóvel importado é de US$ 50.125,00 (fl. 94), sobre  o qual foi oferecido um desconto de USS 2.000,00 e acrescidos valores correspondentes a uma  taxa e ao pacote de manutenção (fl. 99), totalizando o montante de US$ 49.302,30;  De sua feita, a ordem de compra enviada pela empresa WARREN HENRY,  (fl. 167),  revela que o valor do automóvel  importado foi de US$ 47.101,50, ao passo que os  documentos  relativos  à  contratação  de  seguro  (fls.  186)  indicam  o  valor  de US$  48.758,72,  sendo  que,  relativamente  ao  seguro,  a  empresa  CONVECTOR  inicialmente  solicitara  nova  cotação  agregando  ao  valor  da  fatura  comercial  (US$  35.032,00)  os  valores  de  despesas  de  embarque, da ordem de US$ 5.000,00, e de despesas no Brasil para obtenção da LI, da ordem  de  US$  8.000,00,  perfazendo  o  total  de  US$48.032,00,  cópia  de  mensagem  via  correio  eletrônico colacionada à fl. 189;  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  pela  importadora,  foi  encontrada  na  empresa CONVECTOR a planilha de fl. 144, demonstrando que o total do pagamento efetuado  pela importadora à empresa CONVECTOR montou a R$ 114.351,69, restando um saldo de R$  435,02, em 03/04/2008, o que evidencia a existência de uma espécie de conta­corrente entre a  importadora  e  a  CONVECTOR.  Consta  também  nesta  planilha,  a  título  de  "devolução  a  cliente",  a  despesa  (saída)  de  R$  24.680,66,  valor  idêntico  que  aparece  em  outra  planilha  referente ao mesmo processo "183/07" (fl. 143), descrito, porém, como "câmbio", ao passo que  o  valor  desembolsado  a  título  de  "contrato  de  câmbio  débito  conta  importador"  perfaz  R$  62.883,29,  pelo  que  se  conclui  que  foi  remetido  um  valor  de  câmbio  à  empresa WARREN  Fl. 390DF CARF MF     4 HENRY pela CONVECTOR, via casas de câmbio, e outro que se refere ao contrato de câmbio,  cujo valor foi declarado na DI;  De  outro  turno,  mensagem  de  correio  eletrônico  enviada  pela  Sra.  GIOVANNA, da revendedora de veículos WARREN HENRY, ao Sr. OSCAR INZULZA (fl.  101), em 01/11/2007, informa que já havia sido remetido o valor de US$ 2.000,00, a título de  depósito para a encomenda do veículo importado, e que, considerada a transferência do valor  declarado  na  DI,  no  montante  de  US$  35.052,00  (wire  transfer),  ainda  seria  devido  pela  importadora  um  saldo  de  US$  12.245,30,  valor  este  que,  somado  ao  saldo  devido  na  importação  de  veículos  de  outros  importadores  assessorados  pela  CONVECTOR, montou  a  US$  35.920,10. O  valor  de US$  35.052,00  foi  enviado  pela CONVECTOR  em  13/11/2007,  conforme demonstra  a  planilha  intitulada  de  "Resumo  câmbios Warren Henry Automobiles"  (fl. 104), e que constituiu anexo da mensagem eletrônica enviada pelo Sr. OSCAR INZULZA à  despachante MÁRCIA VELLOSO, encontradas também na CONVECTOR (fls. 103/104);  A  confirmação  da  referida  remessa  de  US$  35.920,10,  referente  ao  saldo  devido à revendedora de veículos norte­americana pela compra de  três automóveis da Marca  Infiniti, dentre eles aquele cuja importação é objeto do presente processo, foi, inclusive, tratada  em  outra  mensagem  de  correio  eletrônico  enviada  pelo  Sr.  OSCAR  INZULZA  à  Sra.  GIOVANNA  (fl.  116),  o  que  deixa  claro  a  evidência  de  um  pagamento  à  margem  do  controle cambial, para completar o valor do veículo;  Não bastasse isso, foi apurado também que a fatura comercial e o romaneio  de  carga  (packing  list)  que  instruíram  o  despacho  aduaneiro  do  veículo  importado  (fls.  183/184) foram materialmente falsificados, visto que foram montados em arquivos de planilha  excel  encontrados  nos  computadores  da  empresa  CONVECTOR.  Ademais,  foi  encontrada  também mensagem de correio eletrônico enviada pelo Sr. OSCAR INZULZA (CONVECTOR)  à  Sra.  GIOVANNA  (revendedora  WARREN  HENRY),  ressaltando  que  o  valor  FOB  que  consta na fatura (invoice) corresponde ao preço fiscal do carro no Brasil (fl. 113);  Igualmente,  foi constatado que  tampouco o veiculo  importado foi adquirido  em  uma  venda  para  exportação  na  modalidade  FOB,  pois  as  despesas  de  embarque,  frete  interno nos Estados Unidos, frete marítimo e despesas na aduana americana não foram pagas  pelo exportador que figura na DI, mas sim pela importadora através da CONVECTOR. Consta  o valor de US$ 2.323,00, referente a essas despesas (despesas na origem) na tabela intitulada  "Previsão de Importação Direta" (fls. 137 e 156), também encontrada em meio à documentação  apreendida em diligência realizada na empresa CONVECTOR;  Nos arquivos magnéticos da empresa CONVECTOR, mais precisamente na  pasta denominada "CLIENTES" foram encontrados vários documentos relativos à importação  do veículo em análise (fls. 172/176), dentre eles a procuração por meio da qual a importadora  KARLA  MAGNABOSCO  nomeia  o  Sr.  RAUL  HERNANDEZ,  da  empresa  CARIBEX  WORLDWIDE,  para  representá­la  perante  a  aduana  norte­americana  e  conduzir  todas  as  operações necessárias à exportação do referido veículo;  Referida procuração (fl. 173) é exigida pela aduana norte­americana quando  alguém, que não seja o exportador, preenche a declaração de exportação de veículos com valor  superior a US$ 2.500,00. Donde se conclui que houve a redução da base de cálculo dos tributos  incidentes  na  importação  do  veículo  em  comento,  com  a  remessa  de  valores  à  margem  do  controle  cambial,  valores  esses  que  deveriam  integrar  o  valor  aduaneiro,  quer  porque  correspondem à parcela do preço  total pago pelo veículo  importado, quer porque configuram  despesas de embarque que foram incorridas pela própria importadora, ao revés do que consta  na declaração de importação.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 390          5 Impugnado  o  lançamento  pela  pessoa  física  importadora  e  pelo  sujeito  passivo  solidário,  a  DRJ  Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  (fls.  259/287),  "exonerando  os  sujeitos  passivos  do  pagamento  das  multas  aplicadas  pela  fiscalização com base no parágrafo único do art. 88 da MP 2.158­35/2001, e no inciso I do art.  83 da Lei nº 4.502, de 1964". A r. decisão foi assim ementada:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato  gerador:  13/03/2008  SUBFATURAMENTO.  FATURA  FALSA.  MERCADORIA  NÃO  MAIS  APREENSÍVEL.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO. FRAUDE.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  subfaturamento  e  não  sendo  mais  apreensível  a  mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a  exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que,  incidentes  na  importação,  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  qualificada  e  juros  moratórios,  sendo  passível,  ainda,  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  REVISÃO ADUANEIRA. APLICABILIDADE.  O  fato  de  o  veiculo  importado  ter  sido  desembaraçado  pela  Alfândega  não  elide  a  ilicitude  constatada  no  procedimento  revisional,  sobretudo  quando  se  trata  de  fraude,  eis  que  a  Revisão Aduaneira é voltada, precisamente, para apurar, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  beneficio  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/03/2008  RETENÇÃO  E  EXAME  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.  Dentre  os  poderes  legalmente  conferidos  à  fiscalização  tributária  inclui~se  o  de  reter  e  examinar  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  e  fiscais,  ainda  que  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  constituindo,  em  contrapartida,  obrigação  dos  contribuintes  exibilos ao Fisco.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  consistente  na  juntada  de  documentos relativos a outras importações quando a elucidação  do  litígio está a depender  tão somente do exame dos elementos  probatórios  representativos  dos  dados  e  fatos  referentes  à  importação que deu causa ao lançamento.  LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  Fl. 392DF CARF MF     6 CONCURSO DE PESSOAS.  Comprovado  nos  autos  que  tanto  a  importadora  quanto  a  empresa  que  assessorou  a  importação  concorreram  para  a  prática  da  fraude  apurada  pela  fiscalização,  ambos  devem  responder  pelo  pagamento  dos  gravames  não  recolhidos  e  demais consectários legais, respectivamente, como contribuinte e  responsável solidário.  IPI.  VEÍCULO  IMPORTADO  POR  PESSOA  FÍSICA.  USO  PRÓPRIO.  INCIDÊNCIA.  MULTAS  CONFISCATÓRIAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  ESPERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/03/2008   IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E  EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Quando  a  diferença  apurada  entre  O  preço  declarado  na  importação e o efetivamente praticado ou arbitrado decorrer da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro,  a  caracterização  do  dano  ao  Erário impõe a aplicação da pena de perdimento da mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido  consumida, apenas sendo cabível O lançamento da multa de cem  por  cento  sobre a diferença de preços quando a  exteriorização  do  dano  ao  Erário  ocorrer  em momento  posterior  à  aplicação  dessa penalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/04/2008   MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  Não resignados com a r. decisão, foram interpostos recursos voluntários.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 391          7 A  solidária  passiva  (fls.  305/313),  Convector,  alega,  em  suma,  questões  quanto à forma de produção das provas que embasam a exação foram coligidas. Afirma que o  procedimento  da  RFB  foi  feita  com  "absoluta  ausência  de  causa,  não  existiam  motivos  técnicos nem de enquadramento  legal que  justificassem a  intempestiva diligência  invasiva, e  de  surpresa  na  sede  da  empresa  que  foi  realizada  por  elevado  contingente  de  agentes  fazendários da Receita Federal na manhã d 11/06/2008, na qual foram retidos arbitrariamente  e  por  coação arquivos magnéticos  e  físicos  de  uso  privativo  da  empresa  e  correspondência  pessoal e de colaboradores". Enfim, sustenta que as provas foram obtidas por meio  ilícito, e  que, por isso, deve julgado improcedente o lançamento.  Já  a  importadora  autuada,  interpôs  o  recurso  de  fls.  320/348,  alegando,  em  síntese:  ­  inaplicabilidade  da  multa  de  150  %  por  entender  que  esta  só  é  devida  quando  houver  fraude.  Acresce  que  contratou  a  Convector  para  efetuar  a  importação,  pois,  como pessoa física, não tem conhecimento quanto aos procedimentos de importação, não tendo  tido em nenhum momento contato com a empresa exportadora. Aduz que outorgou procuração  àquela empresa agir em seu nome de forma lícita, e que os valores que lhe foram cobrados foi  para  a  entrega  do  veículo  no  Brasil,  não  tendo  a  recorrente  conhecimento  sobre  a  documentação para importação de veículos, bem como a tributação do mesmo. Conclui que por  tais  fatos  "não  há  se  falar  em  fraude,  uma vez  que  a  outorga da  procuração  para  a  empresa  demonstra a licitude dos atos praticados pela recorrente", postulando que a multa de 150% seja  afastada;  ­  inexistência  de  responsabilidade  pessoal  da  recorrente  em  face  da  inteligência do  art.  137  do CTN, pois  ao outorgar procuração  à Convector,  esta deveria  agir  conforme a  lei,  sem  infringir  a  legislação  tributária,  e que, portanto,  sendo ela que  "praticou  atos com excesso de poderes e infração de lei", só ela é que pode punida, pois, "somente quem  tenha  sido  o  autor  do  ato  abusivo  é  que  será  pessoalmente  responsabilizado  pela  obrigação  tributária dele oriunda";  ­ defende que órgãos do executivo podem deixar de aplicar dispositivo legal  em virtude de considerá­lo inconstitucional. Com base nesse pressuposto, entende que a multa  no patamar aplicado tem natureza confiscatória, postulando que seja reduzida para o percentual  de 20%;  ­  que  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  são  ilegais,  devendo  ser  aplicado 1% ao mês, consoante art. 161, § 1º, do CTN.  De fls. 353/359, cópia da decisão monocrática do Ministro Celso de Mello,  de 19/12/2012, na ação cautelar AC 3.091. Em resumo, a cautelar inominada buscava atribuir  efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário interposto pela Convector, no qual insurgia­se  contra acórdão do TRF4 que negara provimento à apelação cível nº 2008.71.00.014238­7/RS  em MS, o que foi deferido pelo Min. Celso de Mello. A ementa da decisão do TRF4, em sede  de apelação em mandado de segurança (cujo teor não tem nos autos), objeto do Extraordinário,  tem a seguinte dicção:  Fl. 394DF CARF MF     8   A  Resolução  3803­000.513  (fls.  362/366),  da  3ª  Turma  Especial,  de  16/09/2014, dispôs o seguinte:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência, para que a repartição de  origem sobresteja a tramitação deste processo até o trânsito em  julgado  da  Medida  Cautelar  nº  3091  no  STF  e  do  Recurso  Extraordinário correspondente, observando­se na sua execução  o teor da decisão final que vier a ser proferida.  À fl. 371, telex enviado ao SRRF na 10ª RF, reproduzindo cópia do decidido  pelo  STF  (fls.  372/384)  no  Agravo  Regimental  interposto  pelo  Advogado­Geral  da  União  contra  a  liminar  deferida  naquela  AC  3.091.  Transcrevo  excertos  dessa  decisão  para  já  delimitar os termos do meu voto.    ...  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 392          9 ...  ...      Fl. 396DF CARF MF     10 ...    E conclui o Ministro Celso de Mello:    Sendo  assim,  restou  confirmada  a  legalidade  das  provas  e  a  forma  de  sua  obtenção.  Diante dessa definição, foi exarado o despacho do Inspetor­Chefe da unidade  local (fl. 370), de 15/10/2015, determinando o prosseguimento do feito, dando azo ao despacho  de fl. 386, que determinou, em 22/12/2015, o retorno dos autos a esta Terceira Seção.   Vieram­me os autos pelo sorteio de 17 de março deste ano.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Diante  da  definição  do  STF  quanto  à  licitude  na  forma  de  obtenção  das  provas coligidas a estes autos, seu  teor, por si só, afasta a pretensão da  responsável solidária  que  em  sua  peça  recursal  limitou­se  a  arguir  a  ilegalidade  na  obtenção  das  provas  e,  em  consequência,  todos  atos delas decorrentes,  como o próprio  auto de  infração. Nos  termos do  art. 95, I, do RA, deve ser mantida sua responsabilização solidária.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 393          11 Assim, é de ser negado provimento ao recurso da empresa Convector.   Igualmente  há  de  ser  negado  provimento  ao  recurso  da  pessoa  natural  importadora,  que  se  faz  de  rogada,  querendo  imputar  toda  fraude  que  ajudou  a  dar  causa  à  empresa que contratou para os trâmites de importação, como se ela, em seu pedestal de retidão,  nada  soubesse, mesmo  que  os  valores  da  transação  tenham  sido  por  ela  suportados.  Ela  é  a  contribuinte do imposto, nos termos do art. 104, I, do RA/2009.   O fato, de acordo com o robusto arcabouço probatório a que referi alhures, é  que houve subfaturamento na importação do veículo discriminado. De gizar­se, inclusive, que  quanto  a  essa  constatação  não  houve,  quer  da  importadora  quer  da  responsável  solidária,  qualquer insurgência. A fatura apresentada para o desembaraço foi forjada com valor a menor  do efetivamente pago, com o fim inequívoco de sonegar os tributos incidentes na importação.  Todos  documentos  a  que  me  referi  no  relatório  provam  vigorosamente  que  o  valor  efetivamente pago foi superior ao declarado na DI.  Demais  disso,  chama  sobremaneira  a  atenção  que  o  veículo  tenha  sido  desembaraçado em 17/03/2008 e, ato contínuo, em 24/04/2008 tenha sido alienado à empresa  Alfa Arrendamento Mercantil S.A., conforme articulado no item 3 do TVC (fl. 34).  Sendo  a  Sra.  Karla  Magnabosco  a  importadora  do  veículo,  tratando­se  de  importação  direta,  não  pode  a  mesma  querer  esquivar­se  de  sua  responsabilidade.  Esta  é  objetiva nos termos do art. 136, do CTN. Do mesmo modo, dispõe o RA em seu art. 94:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Portanto,  hialino  que  houve  fraude  com  o  fim  específico  para  sonegar  os  impostos incidentes na importação. A fraude está provada pelas provas e fatos a que aludi no  relatório,  restando  inconteste  a  falsidade  da  invoice  133­07,  de  17/10/2007,  que  arrimou  a  importação  com  o  preço  da  mercadoria  subfaturada.  Aqui  já  espancamos  a  alegação  da  recorrente de que não houve fraude. Dessarte, certo o animus dolandi com o fim sonegatório.  A  recorrente  contribuinte  entende que  esta  instância  recursal  administrativa  pode  adentrar  no  mérito  de  norma  legal  vigente  para  afastar  sua  aplicação  por  inconstitucionalidade.  In casu, quer ver afastada  a multa no percentual aplicado  (150%) pela  sua  natureza  confiscatória.  Sem  razão,  pois  trata­se de  questão  ultrapassada  no  âmbito  deste  colegiado, conforme sua súmula 2, que reproduzo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 398DF CARF MF     12 Portanto,  correta  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  44,  I  e  §  1º  da  Lei  9.430/96, com a redação da Lei 11.488/2007, restando comprovada a conduta típica a que faz  menção o art. 71 da Lei 9.430/96.  Por fim, quanto ao pugnado afastamento da taxa SELIC como juros de mora,  também matéria que já não mais comporta dissídio neste CARF, de acordo com o enunciado da  súmula 4 , abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Forte  em  todo  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte e do responsável solidário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 399DF CARF MF

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6485754 #
Numero do processo: 18471.002461/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO — EMPRESA INCORPORADA - A empresa citada no lançamento extinguiu-se por incorporação pela empresa sucessora em 2001. 0 lançamento efetuado em 2004 deveria ter-se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade por erro na identificação da empresa extinta por incorporação como sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER os embargos e ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, nos termos do voto relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Marcelo Calheiros Soriano.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 530          2   Relatório    Na sessão plenária de 29 de junho de 2011, a 2ª Turma, da 3ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  julgou  recurso  de  ofício  interposto  nestes  autos.  A  decisão foi formalizada no Acórdão nº 1302­000.671, assim ementado:  NULIDADE  —  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO  —  EMPRESA INCORPORADA ­ A empresa citada no lançamento extinguiu­se  por incorporação pela empresa sucessora em 2001. O lançamento efetuado  em 2004 deveria ter­se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade  por erro na identificação da empresa extinta por incorporação como sujeito  passivo.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls. 464/473) admitido parcialmente, conforme fls. 499/503.   Em  18/07/2013  a  contribuinte  tomou  conhecimento  do  acórdão  e  da  admissibilidade do recurso especial, apresentando as contrarrazões de fls. 515/525, mas antes  opondo embargos de declaração, tempestivamente, em 22/07/2013, apontando que a decisão foi  obscura na explicitação de sua conclusão, uma vez que não esclareceu a natureza do vício do  lançamento, isto é, se formal ou se material.   A existência de omissão acerca deste aspecto foi implicitamente reconhecida  no despacho de fls. 499/503, que negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  na  parte  em  que  alegava  divergência  em  face  de  acórdão  paradigma  no  qual  o  vício  que  motivou a nulidade foi declarado de natureza formal. Veja­se:   Alega  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida,  ao  contrário  dos  acórdãos  paradigmas, teria declarado a improcedência total da exigência em face da  nulidade, mas não é o que se vislumbra das conclusões do voto condutor do  acórdão, in verbis:   O erro na identificação do sujeito passivo é vicio fundamental que acarreta a  nulidade do Auto. Nessa medida, não merece reparo a decisão da DRJ que  assim deliberou, cancelando a exigência do crédito tributário em questão.   Como  se  vê,  o  acórdão  recorrido mantém  a  decisão  de  primeira  instância  que  determinou  o  cancelamento  da  exigência  em  face  da  nulidade  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 531          3 identificada, mas não declara a improcedência material do lançamento.   A decisão é simplesmente omissa quanto a declarar a natureza do vício que  ensejou da declaração de nulidade.   Ora, se a decisão recorrida foi omissa, ou mesmo obscura, quanto ao ponto  que ora se debate a recorrente, imprescindível seria que a questão levantada  tivesse sido suscitada pela recorrente mediante a apresentação de embargos  de declaração, nos termos do art. 65 do RICARF, o que não foi feito.   Com efeito, para que o recurso especial possa ter cabimento é imprescindível  que a matéria  recorrida  tenha sido discutida para que a divergência possa  ser caracterizada, o que não se vislumbra neste caso.   Em despacho exarado às fls.527/528 dos autos, a presidente da 3ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária admitiu os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, nos  termos do  art.65 §2º, e no art.49, §5º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  Os  embargos  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade,  de  acordo  com  o  despacho exarado às fls.527/528 dos autos, por isso deles conheço.  No  presente  caso,  a  Embargante  pede  que  seja  esclarecida  se  a  nulidade  verificada pelo erro na identificação do sujeito passivo da relação obrigacional decorre de vício  formal ou material.  Em  se  tratando  de  aspecto  crucial  que macula  o  próprio  lançamento  (erro  na  identificação do sujeito passivo), resta configurada nulidade decorrente de vício material.  Para melhor elucidar a questão, válido  transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 532          4 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de lançamento visa à constituição do crédito tributário, haja  vista ser condição para a Fazenda exercer seu direito ao tributo. Desse modo, segundo Marcos  Vinicius Neder  e Maria Teresa Martínez López, “se a  invalidade do  lançamento decorre de  problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­matriz de  incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de vício de  forma  ou  de  formalização  do  ato,  o  vício  é  formal  e  se  aplica  o  artigo  13,  inciso  II,  para  reinício  da  contagem  do  prazo  decadencial”  (NEDER,  Marcos  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002, p. 418).  Cumpre trazer à baila, ainda, interessante solução apontada por Eurico de Santi,  para quem é possível  ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria no  lançamento. Assim, “a anulação decorre do descumprimento dos dispositivos que determinam  o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que “a nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados  na  estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente (motivação), seja no consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação  do  sujeito  ativo,  do  sujeito passivo,  da base de cálculo ou  da alíquota aplicáveis  (...)”,  ex  vi  dos arts.  142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito  tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 127129).    Na presente hipótese, verifica­se, claramente, a ocorrência de vício material.  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  para  rerratificar  o Acórdão  1302­000.671, mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  a  nulidade constatada no lançamento é de ordem material.  É o voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 533          5                             Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10925.722793/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.PRATICA REITERADA. APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 Incabível a permanência no Simples Nacional de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses de exclusão de oficio prevista na legislação que rege o referido sistema de tributação. Constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de escrituração da movimentação financeira e da falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar. Correta a aplicação do §1º do artigo 29 da lei complementar n.º 123/2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. É regular o procedimento de fiscalização instaurado para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento.
Numero da decisão: 1302-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.297          1 1.296  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722793/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TRANSPORTES TANELLO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.PRATICA  REITERADA.  APLICAÇÃO  DO  §1º  DO  ARTIGO  29  DA  LEI  COMPLEMENTAR N.º 123/2006  Incabível  a  permanência  no  Simples  Nacional  de  empresa  enquadrada  em  quaisquer  das  hipóteses  de  exclusão  de  oficio  prevista  na  legislação  que  rege  o  referido sistema de tributação.   Constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de  escrituração da movimentação financeira e da falta de emissão de documento  fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V,  VIII e XI da referida lei complementar. Correta a aplicação do §1º do artigo  29 da lei complementar n.º 123/2006.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  instaurado  para  verificar  a  compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e  declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando,  o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder  ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da  Lei nº 9.430/96.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser  produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário  denominado Simples. No momento  em que opta pela  adesão ao  sistema de  recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe­se que o contribuinte tenha  conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 27 93 /2 01 2- 95 Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.298          2 regime. Assim, admitir­se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica,  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em  nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com  base em alegação de seu desconhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  em  conjunto  com Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (CSLL, PIS/PASEP e  COFINS), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 769.  Entretanto, em vista de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança  nº  5000022­89.2013.404.7203/SC,  transitada  em  julgado  em  10/06/2014,  foi  elaborado  o  Despacho  Decisório  nº  395/2014­DRF/JOA/SC  (fl.1281)  que  determinou  a  nulidade  dos  valores  em  cobrança  constituídos  por  lançamento  de  ofício  e  controlados  no  presente  processo.  A  decisão  judicial  foi  implementada  nos  sistemas  de  controle  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica  no  extrato  de  fls.  1283/1294,  tendo  o  presente  processo  retornado  a  este  Conselho  para  pronunciamento,  exclusivamente,  acerca  da  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.299          3 Isto exposto, cabe relatar o histórico processual que resultou na emissão do  Despacho Decisório  SAFIS  nº  377/2012  (fl.  752),  que  determinou  a  exclusão  de  ofício  da  empresa em epígrafe do Simples Nacional, à partir do dia 01/01/2008, como o impedimento  do contribuinte em optar pelo referido regime unificado de arrecadação no prazo de 03 (três)  anos, conforme o §1º do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/2006.  Neste  Despacho,  informa­se  que  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  operou­se  pela  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de  receitas,  além da  falta de escrituração da  movimentação financeira e da falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de  serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar.  Para detalhar a subsunção dos fatos à norma jurídica de exclusão do Simples  Nacional, adota­se trecho correspondente do relatório apresentado pela DRJ/SDR no Acórdão  da Impugnação apresentada nestes autos, à seguir transcrito:  “Com  referência  à  exclusão  do  SIMPLES,  observa­se  que  integra  o  presente  feito  nas  fls.  733  a  736,  Representação  Fiscal  com  proposta  de  exclusão  da  impugnante  do  referido  sistema,  pela  prática  das  infrações  abaixo realçadas:  Através  dos  procedimentos  fiscais  realizados  na  empresa  fiscalizada,  foi  constatado que  sua escrituração não contemplava,  em sua  totalidade, os  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes,  revelando­se,  assim,  imprestável  para  identificar  sua  efetiva  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Tal  fato  se  enquadra  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  presente  no  inciso  VIII,  do  art.  29  da  Lei  Complementar nº 123 / 2006, além de ferir o §2º do art. 26 da mesma Lei,  ambos acima transcritos.  Tal procedimento da empresa  foi  realizado de forma reiterada, ao  longo  de todo o período fiscalizado, que compreende os anos de 2008 e 2009, o  que a enquadra também na hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL  presente no inciso V, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 / 2006, acima  transcrito.  Além  disso,  ao  ser  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  a  empresa  apresentou  apenas  documentos  sem  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar sua integridade, veracidade e autenticidade, recusando­ se  a  apresentar  novos  documentos  que  oferecessem  certeza  quanto  a  tais  aspectos,  conforme  pode­se  verificar  através  do  TERMO DE  INÍCIO DE  FISCALIZAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  549/2011,  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 639/2011 e do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Nº 738/2011 e suas respectivas respostas. Tal fato se enquadra na hipótese  de  exclusão do SIMPLES NACIONAL presente no  inciso  II,  do art.  29 da  Lei Complementar nº 123 / 2006, acima transcrito.  Ademais,  durante  os  procedimentos  fiscais  realizados  na  empresa  em  questão,  também  foi  constatado  que  a  empresa  prestava  serviços  de  transporte sem a emissão do correspondente documento fiscal, como seria  o  conhecimento  de  frete.  Tal  constatação  se  comprova  pelo  fato  da  empresa não  ter apresentado os documentos  fiscais  solicitados através do  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.300          4 TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  210/2012  e  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO FISCAL Nº  299/2012,  indicando não possuir  documentos  fiscais  que  comprovassem  todas  as  entradas  de  recursos  em  suas  contas  correntes, o que demonstra a não emissão de  tais documentos  fiscais. Tal  procedimento  da  empresa  foi  realizado  de  forma  reiterada,  ao  longo  de  todo o período fiscalizado, que compreende os anos de 2008 e 2009, o que  a  enquadra  também  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  presente no inciso XI, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 /2006, acima  transcrito.  A Representação Fiscal redundou no Parecer SAFIS nº 005/2012 (fls. 740 a  746), cujo teor abaixo se transcreve parcialmente:  Em razão dos fatos constatados, resta clara a intenção da empresa de não  tributar parte de suas receitas, omitindo sistematicamente valores recebidos  durante,  pelo  menos,  vinte  e  quatro  meses  sucessivos  (janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009).  Tal  prática  se  enquadra  na  definição  acima,  ou  seja,  era habitual e repetida, podendo também ser considerada como um costume  da pessoa jurídica e, por isso, caracterizada como uma prática reiterada de  infração à Lei Complementar 123/2006.  No presente caso, além da prática reiterada de infração ao disposto na Lei  Complementar  123/2006,  podemos  destacar  também  a  falta  de  escrituração da integral movimentação financeira, no Livro Caixa ou nos  Livros Diário e Razão, a falta de emissão de documento fiscal de venda ou  prestação  de  serviço  e  o  embaraço  à  fiscalização,  cabendo  assim,  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão,  conforme  o  disposto  na  Lei  Complementar n.º 123/2006.  Assim,  apesar  de  a  situação  da  pessoa  jurídica  enquadrar­se  em  quatro  hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, entendemos que para  os  efeitos  da  exclusão  devem  prevalecer  as  hipóteses  relacionadas  à  omissão de receitas, à falta de escrituração da movimentação financeira e a  falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, por  serem  mais  abrangentes  do  que  os  efeitos  da  exclusão  decorrentes  do  embaraço à fiscalização.  Nesse  sentido,  conforme  a  representação  fiscal  de  fls.  733  a  736,  a  omissão de receitas, a falta de escrituração da movimentação financeira e  a falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço,  vem ocorrendo desde  o mês  de  janeiro  de  2008  reiteradamente  até,  pelo  menos, dezembro de 2009, assim, tendo como fulcro os dispositivos legais  acima  transcritos,  entendemos  que  a  exclusão  deve  reportar­se  à  data  01/01/2008.  Isto posto, Entendemos que a representação deve ser acolhida, de modo que  seja  efetuada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  acima  qualificada, com efeitos retroativos a 01/01/2008.  O  Despacho  Decisório  SAFIS  377/2012  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n.°  061,  de  21  de  novembro  de  2012  (fls  752  e  753),  convalidaram o Parecer que propôs a exclusão da impugnante do Simples  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.301          5 Federal,  com  efeito  retroativo  a  01/01/2008  pela  prática  reiterada  de  infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, falta de escrituração  da movimentação  financeira e da  falta de emissão de documento  fiscal de  venda ou prestação de serviço:  Despacho Decisório SAFIS 377/2012  Em consonância com o Parecer SAFIS n° 005, de 21 de novembro de 2012,  determino a exclusão de ofício da empresa em epígrafe do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, tendo em  vista  a  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo  29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar. Essa exclusão terá  como termo inicial o dia 01/01/2008 e impedirá a empresa de fazer nova  opção pelo Simples Nacional no prazo de 03 (três) anos, conforme o § 1o  do artigo 29 da Lei Complementar n.° 123/2006.  Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n.° 061, de 21 de novembro de 2012  Art.  1º.  O  contribuinte  abaixo  citado  fica  excluído  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  denominada  Simples  Nacional,  face  ao  disposto  nos  artigos  3º,  17  e  29  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores  e  de  acordo  com  o  disciplinamento  constante  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007  e,  posteriormente, da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, em  razão da constatação de prática reiterada de  infração ao disposto na Lei  Complementar  123/2006,  da  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação de serviço.  Art.  2º. Os  efeitos  da  exclusão  obedecem  ao  disposto  no  parágrafo  1º  do  artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, observadas as alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 6º da Resolução CGSN n°  15, de 23 de julho de 2007 e nos arts. 73 a 76 da Resolução CGSN n° 94, de  29 de novembro de 2011.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificado  da  exclusão  do  Simples  e  da  autuação  em  06/12/2012,  porém  recusou­se  a  assinar os Termos de Ciência, conforme indicam os Termos de Constatação  de  fls.  966  e 969  lavrados pelas 03 Autoridades Fiscais  responsáveis pelo  procedimento.  Por medida de prudência e objetivando assegurar ao contribuinte a ampla  defesa  e  o  contraditório,  foi,  também,  cientificada  por  meio  do  Edital  027/2012 publicado em 06/12/2012 (fls. 971/972), cuja desafixação ocorreu  em 28/12/2012.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.302          6 Tais  fatos  comprovam  que  a  impugnante  foi  regularmente  cientificada  da  sua  exclusão  do  Simples,  tomou  conhecimento  de  todos  os  fatos  aqui  narrados e teve à sua disposição 30 dias para interpor a sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  que  efetivamente  ocorreu  conforme  petição  de  fls.  1.018 a 1.034.  Observa­se,  assim,  que  a  alegação de que Receita Federal  do Brasil  teria  adotado procedimento de exclusão do SIMPLES, sem respeitar a legislação  pertinente  à  matéria,  bem  como  afrontando  princípios  constitucionais  basilares do ordenamento jurídico brasileiro, não se justifica, uma vez que  no  presente  caso  foram  respeitados  todos  os  procedimentos  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  123/2006  e  pela  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011.  Todos  os  atos  que  embasaram  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  estão  inseridos  neste  PAF  e  foram regularmente cientificados ao  interessado, que exerceu o seu direito  de  defesa  em  prazo  hábil,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  ocorrência  de  qualquer cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.  Entender  de  forma  contrária  equivaleria  a  negar  vigência  a  dispositivos  legais regularmente editados afastando­os do mundo  jurídico ou, de forma  indireta, caracterizar como inconstitucional a lei instituidora da exclusão e  da  retroatividade  aqui  aplicada.  A  apreciação  de  tais  argüições  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que,  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  que  sustentem  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Tal  entendimento,  inclusive,  já  é  objeto  da  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo teor abaixo reproduzimos,  que possui efeito vinculante em relação à administração  tributária  federal,  conforme atribuição dada pelo Ministro da Fazenda:  Súmula CARF nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  cfe.  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009,  publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72)  Como se vê, a emissão do Despacho Decisório que redundou na exclusão  da  impugnante do Simples,  foi resultado da aplicação de dispositivo  legal  regularmente  instituído,  e  decorreu  de  ações  desenvolvidas  pelo  próprio  contribuinte,  cuja conseqüência  foi  a  impossibilidade da sua permanência  no  sistema  de  tributação  mais  favorável,  não  havendo  nenhuma  relação  com  aplicação  de  qualquer  penalidade  ou  sanção  administrativa,  como  tenta induzir a defesa.  Quanto  aos  argumentos  de  defesa  vinculados  à  pratica  reiterada  de  omissão  de  receitas,  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  e  falta de emissão de documentos fiscais, são matérias que dizem respeito ao  mérito do  lançamento  e que serão  tratadas  em  item específico deste  voto,  ressaltando­se  que  a  impugnante  em  nenhum momento  justifica  de  forma  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.303          7 convincente  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  entre  o  seu  movimento  financeiro  e  os  valores  efetivamente  declarados  à  Receita  Federal, limitando­se a questionar os aspectos formais do processo.  No caso aqui tratado, o fisco demonstra que no período de janeiro/2008 a  dezembro/2009, as omissões de receitas corresponderam, em média, a 92%  do total de receitas do contribuinte, alcançando a cifra de R$ 9.889.392,21  no  período  fiscalizado,  com  ocorrência  regular  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário objeto do lançamento.  A  citada  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94/2011,  nos  esclarece  o  conceito  de  prática  reiterada  no  §  6º  do  art.  76,  da  seguinte  forma:  § 6 º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d",  "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 9 º)  I  ­  a  ocorrência,  em dois  ou mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada em relação aos últimos cinco anos­calendário, formalizadas por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  em  um  ou  mais procedimentos fiscais;  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.  Assim não se sustenta a alegação contida na defesa, de que a teria ocorrido  atribuição genérica de prática reiterada de infração.  Para  que  a  empresa  pudesse  integrar  o  sistema  tributário  do  SIMPLES,  seria  necessário  obedecer  às  regras  estabelecidas  na  Lei  Complementar  123/2006,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  necessários  para  usufruir  dos  benefícios  da  tributação  simplificada.  No  caso  de  descumprimento  dos  preceitos  legais  exigidos na  citada  legislação  tributária,  opera­se o  efeito  excludente,  independentemente  de  ato  administrativo  posterior,  conforme  acórdão 301­32537 proferido pelo então Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF abaixo transcrito:  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO  –  O  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES,  depende  do  constante  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos  requisitos  fixados  pela  Lei  nº.  9.317/96  e  suas  subseqüentes  alterações,  sendo que é a ocorrência do  fato gerador excludente, por  si  só produz os  efeitos  impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente da  expedição  de  ato  administrativo  que  tem  cunho  meramente  declaratório.  RECURSO NEGADO. (Acórdão 301­32537, Primeira Câmara do Terceiro  Conselho, sessão em 23/02/2006).  Quanto às justificativas apresentadas pela defesa em relação a não emissão  de  documentos  fiscais,  e  efeitos  confiscatórios  decorrentes  da  exclusão  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.304          8 retroativa do Simples, são matérias que serão objeto de abordagem no item  específico das nulidades.  Resta  por  fim  analisar  as  alegações  quanto  à  delimitação  temporal  da  exclusão e seus efeitos pretéritos e futuros, já que na defesa alegou­se que a  exclusão, com suposta vedação à opção deve­se  restringir ao período dos  exercícios 2008, 2009 e 201...pois a  extensão destes para os anos 2011 e  2012 é totalmente ilegal e arbitrário.  Conforme já visto,  tanto no Despacho Decisório SAFIS nº 377/2012 como  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  nº  061,  de  21  de  novembro  de  2012,  ambos  regularmente  cientificados  ao  contribuinte,  consta  a  informação  de  que  a  exclusão  de  ofício  deste  do  SIMPLES,  decorreu  da  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo  29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar.  Adicionalmente  informa­se  que  essa  exclusão  terá  como  termo  inicial  o  dia  01/01/2008  e  impedirá  a  empresa  de  fazer  nova  opção  pelo  Simples  Nacional no prazo de 03 (três) anos, conforme o § 1o do artigo 29 da Lei  Complementar n.° 123/2006 com o disciplinamento dos constante no art.  6º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e nos arts. 73 a 76 da  Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.  Lei Complementar n.° 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional  dar­se­ á quando:  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de  livros e documentos a que estiverem obrigadas,  bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem  bens  de  sua  propriedade;  IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  V –  tiver  sido constatada prática reiterada de  infração ao disposto nesta  Lei Complementar;  VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.305          9 VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  VIII  –  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  IX  –  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no  mesmo período, excluído o ano de início de atividade;  X – for constatado que durante o ano­calendário o valor das aquisições de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas de aumento de  estoque,  for  superior a 80%  (oitenta  por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de  início de atividade.  XI ­ houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do  art. 26 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 127,  de 2007) (produção de efeitos: 1º de julho de 2007)  XII  ­  omitir  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 127,  de 2007) (produção de efeitos: 1º de julho de 2007)  § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário  seguintes.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  127,  de  2007)  (produção  de  efeitos: 1º de julho de 2007)  Obs: Grifei  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples Nacional ficam obrigadas a:  I  –  emitir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviço,  de  acordo  com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011  Dos Efeitos da Exclusão de Ofício  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  I – (...)  II ­ (...)  III ­ (...)  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.306          10 IV  ­  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos  II a XII e § 1 º )  a)  for oferecido embaraço à  fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de  livros e documentos a que estiverem obrigadas,  bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  b)  for oferecida  resistência à  fiscalização,  caracterizada pela negativa de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem  bens  de  sua  propriedade;  c) a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  d)  tiver  sido  constatada prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei  Complementar n º 123, de 2006;  e) a ME ou EPP for declarada inapta, na forma da Lei n º 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e alterações posteriores;  f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  g)  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  h) for constatado que durante o ano­calendário o valor das despesas pagas  supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo  período, excluído o ano de início de atividade;  i)  for  constatado que durante o ano­calendário o  valor das aquisições de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas  de  aumento  de  estoque,  foi  superior  a  80%  (oitenta  por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de  início de atividade;  j) não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma  reiterada,  observado  o  disposto  nos  arts.  57  a  59  e  ressalvadas  as  prerrogativas do MEI nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 97; (  Redação dada pela Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012)  k)  omitir  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual que lhe preste serviço, de forma reiterada;    Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.307          11 Em que pese as afirmações contidas na defesa, não se vislumbra nenhuma  ilegalidade,  seja  na  aplicação  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples,  seja  no  impedimento  de  nova  opção  pelos  03  anos­calendário  subseqüentes ao período da exclusão.  Logo, estando devidamente fundamentada nos autos as razões da exclusão  do  SIMPLES  e  o  seu  efeito  retroativo  e  o  período  de  impedimento  legal  para nova opção, e tendo sido aplicada a regra legal prevista na legislação  tributária,  não  há  como  prosperar  a  argüição  de  violação  a  qualquer  preceito ou princípio constitucional. (...)”    (Grifei)    Dessa  forma,  o  órgão  julgador  de  1ª  instância  considerou  a  impugnação  improcedente, e manteve a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.  No Recurso Voluntário, a recorrente replica os argumentos expostos na peça  de impugnação em face da exclusão do Simples Nacional. Em síntese aduz que:    1.  DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA  ­ Totalmente descabida a exclusão por prática reiterada de infração à  Lei Complementar 123/2006 quando ausente menção clara e objetiva de  quais  os  dispositivos  legais  infringidos,  bem  como  quando  a  suposta  prática infracional tem disciplina específica na legislação tributária;  2.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO CONTABILIZADA ­  Não  houve  qualquer  demonstração  da  falta  de  escrituração  ou  da  impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive  bancária. Não há, em nenhum momento, menção de que houvesse falta  de escrituração do livro­caixa no caso em tela.  Assim,  não  há  como  considerar  que  a  hipótese  de  exclusão  seja  pela  falta  de  escrituração  do  livro­caixa,  pois  o  mesmo  foi  devidamente  entregue à fiscalização. Havendo escrituração do livro­caixa, inclusive  tendo  sido  entregue  ao  Agente  Fiscal,  inocorrente  tal  hipótese  para  efeito de exclusão”.  Resta pois, a hipótese de impossibilidade de apuração da movimentação  financeira  (bancária).  Neste  ponto,  também  inocorrente  a  hipótese  legal,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  estava  devidamente  escriturada.  Em  que  pese  faça  menção  de  que  a  movimentação bancária  estava escriturada apenas  em parte,  o Agente  Fiscal  deixou  de  apontar  quais  seria  omissões,  razão  pela  qual  torna  impossível a impugnação pela contribuinte da tal afirmação”.  Ainda  que  não  tivessem  sido  contabilizados  os  depósitos  bancários,  o  que se admite apenas a  título de argumentação,  tal hipótese teria sido  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.308          12 suprida  pela  obtenção  do  total  das  movimentações  através  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  emitidas  em  24.01.2012  e  encaminhadas  às  respectivas  instituições  financeiras;  3.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTO  FISCAL  –  Todos  os  documentos  correspondentes  a  serviços  prestados  pela  empresa  contribuinte  foram  emitidos.  No  entanto,  a  simples  circulação  de  depósitos/valores  pelas  contas  correntes  desta  não  caracterizam  serviços prestados, o que ocorreu no caso em tela”.  A  emissão  de  documento  fiscal,  no  caso  o  conhecimento  de  fretes,  somente é devida quando corresponda a serviço prestado efetivamente  prestado pela contribuinte. No caso em tela, os depósitos considerados  como  faturamento  pela  Fiscalização,  não  correspondem  a  tal,  não  sendo  devida  a  emissão  de  documento  fiscal  a  esse  respeito.  A  contribuinte em tela tem como objetivo social a exploração do ramo de  transportes  rodoviários  de  cargas  intermunicipal,  interestadual  e  internacional.  Nesse  sentido  tem  firmado  diversos  contratos  de  frete  com grandes empresas produtoras no mercado nacional. Estes, por sua  vez,  tem  como  forma  de  organização  do  transporte  a  concessão  de  vagas para realizar o transporte de seus produtos”.  Nesse sentido, estando a contribuinte registrada e apta à realização do  transporte,  todos os contatos e pagamentos  são realizados pelo cliente  em  nome  desta,  ainda  que  não  seja  esta  quem  realize  o  transporte.  Então, neste caso,  tem­se que inúmeras vezes o pagamento é realizado  em favor da ora autuada, mas, na verdade, é devido a quem realizou de  fato o transporte”.  Portanto,  tais  pagamentos  simplesmente  transitaram  pelas  contas  da  contribuinte,  mas  tiveram  destino  final  os  transportadores  (pessoas  físicas  ou  jurídicas), mobilizados  por  esta,  para  realizarem  o  serviço,  sendo­lhes posteriormente repassado o valor do frete. Assim, não tendo  sido a autuada quem efetivamente  realizou o  transporte,  não há como  ser  considerado  faturamento  o  valor  transitado  em  suas  contas  para  repasse a quem efetivamente o tenha feito”.  Portanto,  a  mera  circulação  de  valores  na  conta  bancária  não  caracteriza necessariamente faturamento, não prestando como base de  cálculo das contribuições sociais e do imposto sobre a renda que exige  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  o  que  no  mcaso  presente não restou demonstrado pelo agente fiscal. Não se tratando de  faturamento, não há como exigir a emissão de documento fiscal. Ainda,  a hipótese  legal exige "prática reiterada", a qual é definida no § 9º, o  mencionado artigo 29”.  Acrescente­se que não houve qualquer formalização de auto de infração  ou notificação de lançamento anterior, o que sequer foi mencionado nos  presentes autos. Por essa razão, excluída a hipótese do inciso I. Quanto  ao  inciso II,  trata da utilização de meio  fraudulento, que não é o caso  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.309          13 em  tela.  Como  se  verifica  nos  presentes  autos,  em  nenhum  momento  restou  evidenciada  a  vontade  de  enganar  o  fisco,  de  sonegar  ou  criar  embaraço ao Fisco;  4.  DELIMITAÇÃO  TEMPORAL  DA  EXCLUSÃO.  ILEGALIDADE  DO  ATO  ­  O  ato  impugnado  trata  da  exclusão  da  requerente  do  regime  simplificado  de  tributação  desde  01.01.2008,  bem  como  veda­lhe  a  possibilidade  de  opção  pelo  Simples  Nacional  no  prazo  de  03  (três)  anos, conforme o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006.  Em  que  pese  tenha  delimitado  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01.01.2008)  e  seus  efeitos  por 3  (três) anos,  deixou de especificar ou  limitar os efeitos da exclusão quanto ao seu final  Tem­se, portanto, que a exclusão, com a suposta vedação à opção deve­ se  restringir  ao  período  dos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010.  No  entanto,  verifica­se  no  sistema mantido  pelo Fisco,  que  a  contribuinte  consta como excluída do regime simplificado, inclusive para os anos de  2011 e 2012. Ora, há que estar delimitados os efeitos da exclusão, pois  a  extensão  destes  para  os  anos  de  2011  e  2012  é  totalmente  ilegal  e  arbitrário.  Deve,  portanto,  ser  restabelecido  imediatamente  a  opção  pelo  regime  simplificado,  para  os  anos  de  2011  e  2012,  o  que  desde  logo requer;  5.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  TERMO  A  QUO  ­  Delimitado  o  período  de  alcance  do  Ato Declaratório  impugnado,  também  há  que  se  tratar  do  termo  a  quo  do mesmo.  Afastadas  as  hipóteses  de  exclusão  de  ofício,  caso  constatada  a  omissão  de  receita,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, e feita a apuração tributária, tem­se que o termo a quo da  exclusão  deve  ser  o  último  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  excesso  de  receita, de que trata o artigo 30, da Lei Complementar n° 123/2006”.  Portanto, em que pese não se admita qualquer hipótese de exclusão do  regime  simplificado,  não  há  como  se  falar  em  exclusão  antes  da  ocorrência do excesso ao limite de receita bruta previsto no inciso II, do  caput do art. 3º, da Lei Complementar referenciada. Há, portanto, que  ser respeitada a opção pelo regime tributário simplificado em cada ano,  até que alcançado o limite de receita bruta;  6.  TRIBUTAÇÃO  RETROATIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO  –  A  cobrança com efeito retroativo dos  tributos,  tem efeitos confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva,  malferida  pelo  Poder  Executivo, até porque os contribuintes não deram causa à exclusão da  condição de microempresa ou empresa de pequeno porte”.  Discrepa do parágrafo primeiro do art. 97 do CTN, o ato declaratório  excludente, posto que este, modificando sutilmente a base de cálculo dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido está  constitucionalmente positivado,  e  impondo a migração  para outro mais oneroso, implica em majorar, indiretamente, a base de  cálculo  dos  tributos.  Se  o  faturamento  da  micro  e  pequena  empresa  permanecer  o  mesmo  para  uma  tributação  maior,  a  onerosidade  é  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.310          14 evidente, pois a hipótese de  incidência perfectibilizará um aumento da  tributação;  7.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTRIBUINTE  ­  A  pretexto  da  temática,  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  está  na  iminência  de  ocorrer,  e  o  Poder  Executivo  sinaliza  que  referida  cobrança  será  realizada  com  incidência de juros e correção monetária”.   A sanção tributária está a ser aplicada por força da exclusão de ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade  fiscal,  passando  esta  a  impor  a  tributação aplicável às  demais pessoas  jurídicas,  a partir da data dos  efeitos da exclusão”.  Se não há qualquer ato  ilícito por parte do contribuinte para que este  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  é  ilegítima  a  cobrança  retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo critério  da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e constrange o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  bases  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas, em período pretérito sem que este sequer tenha dado causa  à sua exclusão do regime.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA    Tendo em vista que a data da ciência do Acórdão de Impugnação, via postal,  se deu em 14/01/2014 (fl. 1171), e tendo a peça recursal sido apresentado em 31/01/2014, resta  tempestivo o presente Recurso Voluntário, motivo pelo qual dele conheço.  Com relação à lide em julgamento, repiso, trata­se de julgamento de exclusão  do Simples Nacional. Com efeito, tal exclusão operou­se por ter a fiscalização constatado que o  contribuinte praticou, reiteradamente, infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, na  forma  de  omissão  de  receitas;  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira;  e  falta  de  emissão de documento  fiscal de venda ou prestação de  serviço,  tendo como  termo  inicial da  exclusão o dia 01/01/2008.  Demonstrados os motivos da exclusão do Simples Nacional, deve­se analisar  os argumentos ventilados pela autoridade fiscal.  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  o  trabalho  da  fiscalização  apurou  que,  considerando as movimentações financeiras contabilizadas e as não contabilizadas, de um total  de  1.548  movimentações  financeiras  para  as  quais  foram  solicitadas  justificativas,  a  contribuinte  só  conseguiu  comprovar  a origem de  apenas 31  transações,  conforme consta no  item 06 do Relatório Fiscal.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.311          15 Adiante,  a  fiscalização  no  relatório  de  atividade  fiscal  (fls.  867  e  segs)  elabora planilha que  ilustra o conteúdo probatório  reunido ao  longo do procedimento, o qual  confirma  que  a  recorrente  deixou  de  oferecer  à  tributação,  em  média,  92%  das  receitas  auferidas. Vejamos:    Portanto,  no  caso  aqui  tratado,  o  fisco  demonstra  que  no  período  de  janeiro/2008 a dezembro/2009, as omissões de receitas corresponderam, em média, a 92% do  total de receitas do contribuinte, alcançando a cifra de R$ 9.889.392,21 no período fiscalizado,  com ocorrência regular em todos os meses dos anos­calendário objeto do lançamento.  Verificada a disparidade entre as informações presentes nos livros contábeis e  também  nos  extratos  de movimentação  bancária  da  empresa,  esta  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem a  efetiva  origem das  entradas  de  recursos,  porém,  conforme  exposto alhures, a empresa só conseguira comprovar uma quantidade ínfima das mesmas.  A esse respeito, a Lei 9.430/06, em seu artigo 42, dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.312          16 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em  observância  à  clara  disposição  legal,  este  Conselho  já  se  pronunciou  sobre o assunto da seguinte maneira:  “CARF – Data da Sessão: 03/02/2016  Nº Acórdão: 1402­002.105  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  No  caso,  exclui­se  da  exigência  o  montante  correspondente  aos  depósitos  com  origem  devidamente  demonstrada.”    De  outro  lado,  a  falta  de  escrituração  da movimentação  financeira  também  está claramente demonstrada no Relatório Fiscal, e comprovada pelos documentos constantes  deste PAF.  A  autoridade  fiscal  atesta  que,  nas  informações  obtidas  através  das  RMF  encaminhadas ao Banco Bradesco S/A, Banco Santander Meridional S/A, e Banco Real S/A,  foi  feita  comparação com os  lançamentos  contábeis  escriturados pela  empresa,  de modo que  ficou  constatado  que  a movimentação  bancária  estava  escriturada  apenas  em  parte,  e  que  a  parte escriturada não transitava por contas de resultado. Tudo em conformidade com o descrito  no item 05 do Relatório Fiscal.  Ademais, cabe frisar que o fisco demonstra que as infrações foram praticadas  no período de janeiro/2008 a dezembro/2009, caracterizando, portanto, a prática reiterada das  infrações supra descritas. Para conferir fundamentação legal ao enquadramento da conduta do  contribuinte no artigo 29, V, LC 123/2006, a autoridade autuante trouxe o conceito atribuído  pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, que dispõe no § 6º do art. 76,  o seguinte:  § 6 º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d",  "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 9 º)  I  ­  a  ocorrência,  em dois  ou mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.313          17 verificada em relação aos últimos cinco anos­calendário, formalizadas por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  em  um  ou  mais procedimentos fiscais;  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.    Assim,  resta correta a atribuição de prática  reiterada às  infrações cometidas  pelo contribuinte, tendo em vista que se amolda ao conceito disciplinado pela Resolução acima  citada.  Relativamente à definição do termo a quo da exclusão do Simples Nacional,  ratifico  a  correção  do Acórdão  recorrido  em determinar  que  este  seja  o  dia  01/01/2008.  Isto  porque, o artigo 29, § 1º, prevê, justamente, que nos casos como o aqui enfrentado, a exclusão  produzirá efeitos à partir do próprio mês em que incorridas.  No entanto, com relação à delimitação temporal da exclusão, há de se fazer  uma ressalva. Delimitado o dia 01/01/2008 como o termo inicial da exclusão do contribuinte  do Simples Nacional, e verificada hipótese de exclusão de ofício, como a aqui ocorrida, fica o  contribuinte  impossibilitado  de  exercer  a  opção  pelo Simples  pelos  3  (três)  anos­calendários  seguintes.  É  o  que  dispõe  o  §  1º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006  com  o  disciplinamento dos constante no art. 6º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e  nos arts. 73 a 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.  Logo,  excluído  do  Simples  no  dia  01/01/2008,  o  contribuinte  ficará  inabilitado a optar pelo regime unificado de arrecadação pelos anos de 2008, 2009 e 2010. À  partir  do  ano­calendário  2011  o  contribuinte  já  encontra­se  em  condições  de,  em  caso  de  preenchimento  dos  requisitos,  optar  pelo  Simples  Nacional.  Dessa  forma,  com  relação  às  infrações  objeto  desse  procedimento  fiscal,  não  subsistirá  o  impedimento  em  optar­se  pelo  Simples  Nacional  à  partir  do  ano­calendário  2011,  posto  que  já  decorrido  o  prazo  de  impedimento legalmente previsto.  A Recorrente,  ainda  aduz  ser  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação.  Porém,  reforça­se  que  a  empresa  que  desfruta  dos  benefícios  do  regime  unificado  de  arrecadação,  deve­se  submeter  constantemente  aos  requisitos  nela  impostos,  ou  seja,  os  requisitos  da LC 123/2006. Uma vez não atendidos os preceitos  legais  exigidos na citada legislação tributária, opera­se o efeito excludente, independentemente de ato  administrativo posterior. Neste sentido, o próprio CARF já se pronunciou da seguinte forma:  “CARF – Data da Sessão: 23/02/2006  Acórdão nº 301­32537  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO  –  O  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES  depende  do  constante  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos  requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo  que  é a  ocorrência  do  fato  gerador  excludente,  por  si  só  produz  os  efeitos  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.314          18 impeditivos  para  continuidade  no  SIMPLES,  independentemente,  da  expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório.”  Portanto, o descumprimento dos preceitos legais, por si só, é capaz de operar  a exclusão do contribuinte de Simples Nacional. Isto importa que, à partir de quando a empresa  começou  a  praticar  as  sobreditas  infrações,  já  se  encontrava  fora  do  regime.  O  ato  administrativo  que  formalizou  a  exclusão  do  Simples,  tem  como  função  a  declaração  das  infrações cometidas e do termo inicial da exclusão. Logo fixado o referido termo inicial, fica  formalizado que o contribuinte, à partir daquela data, não mais poderia beneficiar­se do regime  unificado  de  arrecadação.  Tal  questão  já  fora  pacificada  em  Recurso  Repetitivo  no  STJ,  e  devidamente reproduzida no âmbito do CARF. Vejamos:  “CARF – Data da Sessão: 03/03/2015  Acórdão n.º 1803­002.564  Assunto: Simples Nacional  Exercício: 2009  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  entre  outras  hipóteses,  quando  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  (art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123, de 2006).  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  tributário denominado Simples. Discute­se se o ato de exclusão tem caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com  efeitos  gerados  apenas  após  a  notificação  ao  contribuinte  a  respeito  da  exclusão.  [...]. No momento  em que opta pela adesão ao  sistema de recolhimento de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte  apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente  porque,  em  nosso  ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base  em alegação de seu desconhecimento. (STJ ­ Recurso Repetitivo)”  Logo, declarado o momento da exclusão, deve o fiscal realizar o lançamento  reportando­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, como disciplina no artigo 144  do CTN.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.315          19 O raciocínio é aplicável, ainda, à última questão suscitada pela recorrente, ou  seja, de que a sanção  tributária está a  ser aplicada por  força da exclusão de ofício, a critério  exclusivo da autoridade fiscal, passando está a impor a tributação aplicável às demais pessoas  jurídicas, a partir da data dos efeitos da exclusão.  Ora,  uma  vez  que  o  ato  administrativo  tem  o  condão  de  apenas  declarar  a  situação  de  inadequação  do  contribuinte  aos  preceitos  legais  do  Simples  Nacional,  formalizando a situação de exclusão do regime, não há razão na afirmação de tratar­se de ato  sancionatório exercido pela Administração.   Em  outras  palavras,  não  há  sanção  quando  apenas  se  declara  uma  situação  motivada  por  infrações  praticadas  pelo  administrado  que,  por  si  só,  efetivaram  a  exclusão  contribuinte do Simples Nacional.  Por tudo exposto, julgo por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional DRF/JOA n. 061, de  21 de novembro de 2012.  É como voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                              Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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6503429 #
Numero do processo: 12259.003355/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Tratando- se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento e afastada a imputação de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. A mera desconsideração de contratos firmados com pessoa jurídica para prestação de serviços que caracterizam vínculo empregatício não é suficiente para se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do art. 173, I do CTN. Recurso Especial do Contribuinte provido e Recurso Especial da Fazenda prejudicado no mérito.
Numero da decisão: 9202-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que restou prejudicado no mérito. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.383          1 1.382  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12259.003355/2009­54  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.351  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA ART.  150, §4º DO CTN. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PAGAMENTO.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU SIMULAÇÃO.  Tratando­  se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento  e  afastada  a  imputação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  A  mera  desconsideração  de  contratos  firmados  com  pessoa  jurídica  para  prestação de serviços que caracterizam vínculo empregatício não é suficiente  para  se  presumir  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  fins  de  aplicação do art. 173, I do CTN.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  provido  e  Recurso  Especial  da  Fazenda  prejudicado no mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial  do Contribuinte,  vencidos os  conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (presidente  em  exercício),  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que restou prejudicado no mérito.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 33 55 /2 00 9- 54 Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.384          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  cobrança  da  Contribuições Previdenciárias devidas em razão da descaracterização pelo Ministério Público  do Trabalho dos contratos de prestação de serviços artístico firmados com pessoas jurídicas e  os quais  supostamente  serviam para mascarar a  relação de emprego mantida com  jornalistas,  radialistas e artistas.  Segundo relatório fiscal de fls. 350, a cobrança refere­se ao débito, lançado  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 37.093.208­0,  relativo  ao  não  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios. Tal  débito  compõe­se  de:  contribuição  dos  segurados  empregados,  calculada  como  a  diferença  entre a contribuição efetivamente devida, conforme a época do fato gerador e a remuneração  recebida, e a contribuição efetivamente recolhida em nome de cada segurado; contribuição a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  contribuição devida por lei a terceiros, a cargo da empresa (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA,  SESC e SEBRAE); acréscimos legais devidos pelo não recolhimento das importâncias devidas  no prazo legalmente estabelecido, compostos de juros de mora e multa moratória.  O débito foi apurado para as competências de 01/1997 à 12/2002.  Contribuinte foi intimado pessoalmente em 21/12/2007, fls. 01.  Da  leitura  da  peça  de  Impugnação  (fls.  439)  destacam­se  as  principais  alegações de defesa: (i) decadência dos fatos geradores ocorridos entre 12/1996 e 11/2002, haja  vista  ter ocorrido a antecipação de pagamento que atrai a aplicação do art. 150, §4º do CTN,  (ii) legalidade da celebração de contratos por meio de pessoas jurídicas e aplicação retroativa  do art. 129 da Lei 11.196/05, (iii) falta de amparo legal para lavratura do auto, (iv) cerceamento  de defesa, e (v) aplicação do art. 100 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  parcial  da  impugnação, declarando a decadência do período de 01/1997 a 11/2001 pela aplicação do art.  173, I do CTN por classificar a conduta do contribuinte como fraudulenta.  Contra  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício  e  interposto  Recurso  Voluntário, o primeiro julgado improcedente e o segundo provido em parte. O acórdão de nº  2301­003.751, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do CTN. Na ausência de pagamentos  relativos ao  fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra.  Diante da fraude nos contratos de trabalho, aplica­se ao caso a  regra do art. 173, inciso I do CTN.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  TRABALHISTA  PARA  EFEITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  tributos,  não  carretando  essa  análise  a  chancela  aos  direitos  decorrentes  da  relação  empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O  negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente  por  sua  causa  objetiva, sua finalidade prático­social, e não pela forma que lhe  é,  artificialmente,  atribuída.  Cabe  à  fiscalização  promover  a  qualificação  jurídica  dos  fatos  para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  consequências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de  trabalho e  um  contrato  de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação e continuidade que estão  fortemente presentes no  primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta  pela  fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os  prestador  como parcela  remuneratória  sujeita à  incidência das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.385          5 Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106,  inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às  infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve  seguir as determinações do art. 144 do CTN.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA  PELOS  TRIBUTOS  E  PELAS MULTAS MORATÓRIAS  E  PUNITIVAS.  ARTS.  129  e  133  DO  CTN.  RESP  923.012  E  ART.  62A  DO  RICARF.  Conjugando­se  a  aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  com  o  conteúdo  do  Resp  923.012/MG  do  STJ,  cujos  fundamentos  apontam  para  os  arts.  129  e  133  do  CTN,  concluímos  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  e  Recurso  de  Ofício  Negado.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  aplicação  da  multa  afirmando que a análise da norma mais benéfica aplicável ao caso deve levar em conta a soma  das multas previstas pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias, aplicáveis na  sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em comparação com a multa de ofício  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única, aplicável ao caso por força do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.   Recurso especial interposto pelo Contribuinte contra aplicação do art. 173, I  do CTN,  argumenta que  a mera  reclassificação  dos  contratos não pode  levar a presunção de  que  teria  ocorrido  conduta  fraudulenta.  Cita  como  paradigmas  os  acórdãos  2401­002.924  e  2401­002.926.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Esclarecimento:  Importante citar, conforme muito bem delimitado pelo Contribuinte, o objeto  do processo que ainda permanece em litígio refere­se as contribuições devidas em relação ao  período  de  dezembro  de  2001  a  novembro  de  2002  ­  haja  vista  decisão  proferida  pelo  Colegiado a quo, o teor dos recursos apresentados e o pagamento à vista, pelo contribuinte com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/09,  do  valor  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no  mês  de  dezembro de 2002.    Do Recurso do Contribuinte:  Não encontramos óbices para o conhecimento do recurso.  Conforme  narrado  no  relatório  o  contribuinte  insurge­se  contra  o  entendimento de que há nos autos a comprovação de fraude à lei que justificaria a aplicação do  art. 173, I do CTN para apuração do período de decadência.  O cerne da questão foi muito bem resumido pelo despacho de admissibilidade  da seguinte forma:  Enquanto a decisão recorrida decidiu que houve a comprovação  de  dolo/fraude/simulação,  pela  utilização  de  pessoas  jurídicas  para,  em  tese,  ocultar  a  condição  de  segurados  empregados,  a  decisão  paradigma  decidiu  de  forma  contrária,  que  só  a  ocultação,  em  tese,  não  é  o  bastante  para  deixar  de  aplicar  a  regra decadencial expressa no Art. 150, do CTN.  Ao contrário do que se pode argumentar, o objetivo do presente recurso não é  a revaloração de provas por esta instância superior. O que se pretende é que a Câmara Superior  defina  o  seguinte:  a mera  utilização  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  contratação  de  serviços  artísticos seria suficiente para caracterizar dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do  art. 173, I do CTN?  Diante  desta  delimitação  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  são  suficientes  para  demonstrar  a  divergência  e  em  razão  disso  entendo  como  cumpridos  os  requisitos para admissibilidade do recurso.  Superado  eventuais  problemas  quanto  ao  conhecimento,  no mérito  entendo  pertinentes  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  isso  porque  para  fins  da  aplicação  da  legislação  tributária  não  basta  uma  suposição  de  que  a  conduta  do  contribuinte  tenha  sido  fraudulenta, deve­se demonstrar que agindo com dolo este tenha se utilizado de meio ardil para  burlar a legislação.  Lembramos  que  nesta  etapa  processual  não  se  discute  mais  sobre  o  acertamento  ou  não  da  decisão  do Ministério  Público  do  Trabalho  que  reconhecendo  haver  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.386          7 elementos  caracterizadores  de  relação  de  trabalho  (subordinação,  pessoalidade  e  não  eventualidade)  desconsiderou  os  contratos  firmados  entre  o  Contribuinte  e  os  sócios  das  pessoas jurídicas. Portanto, julgo desnecessário emitir juízo de valor acerca da possibilidade ou  não da contratação de serviços artísticos por meio de pessoas jurídicas.  Diante  da  caracterização  do  vínculo  empregatício  os  artistas,  jornalistas  e  radialistas  foram  classificados  como  segurados  obrigatórios,  fato  que  motivou  o  presente  lançamento.  Analisando o teor do Relatório Fiscal, é possível perceber que a existência de  fraude é abordada apenas em relação aos contratos de trabalho, não tendo sido feito qualquer  avaliação  mais  específica  acerta  dos  elementos  dolosos  que  caracterizariam  o  crime  de  sonegação ou a fraude para fins da legislação tributária pelo uso de pessoa jurídica. Vale citar  algumas partes do relatório que demonstram isso:  7 ­ A presente ação fiscal foi iniciada a partir de requisição do  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como resultado final  do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO n° 602/00, instaurado em face  da TV GLOBO LTDA, ora sucedida, que concluiu que:  "...  a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas de  seus  empregados,  com violação aos direitos  sociais  assegurados aos  trabalhadores no art.  7o da Constituição, além  de  incorrer  em  sonegação  de  verbas  ao  FGTS,  à  Previdência  Social e à Receita Federal.  A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego mantida  com muitos de seus  jornalistas, radialistas e artistas através de  uma falsa contratação  'civil' com pessoas  jurídicas constituídas  por aqueles profissionais."   (...)  11  ­ Conclui­se, portanto, que verificada a prática de qualquer  ato com o fito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos  preceitos constantes da CLT, devem, conforme o comando legal  constante  do  art.  9o  , CLT,  ser  tais  atos  considerados  nulos,  de  pleno  direito,  quer  dizer,  sem  a  necessidade  de  declaração  judicial  (...)  31  ­  Merece  destaque  o  fato  de  que  a  fiscalização,  ora  parcialmente  encerrada,  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica de qualquer das empresas prestadoras, citadas no item  36  do  presente  relatório.  Tampouco  declarou  que  os  artistas/jornalistas  são  detentores  de  direitos  trabalhistas,  mas  tão­somente  que  para  a  relação  jurídica  examinada  estão  presentes  as  já  citadas  características  de  uma  relação  de  emprego, portanto, devida as contribuições sociais ora lançadas.  Ora, o art. 150, §4º do CTN em sua parte final traz a exceção à sua aplicação  para os casos onde houver sido comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E para  compreender esses conceitos nos socorremos dos conceitos trazidos pela Lei nº 4.502/64.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 A sonegação no artigo 71, se refere à conduta (comissiva ou omissiva) para  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da  contribuinte. A Fraude,  do  artigo 72, que não  se  trata de  fraude  à  lei, mas  ao Fisco,  atua na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência, como, também, depois de formado, modificando‑ o para reduzir imposto ou diferir  seu pagamento.  Em  que  pese  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  lançamento não demonstrou a ocorrência desses eventos jurídicos, limitando­se a afirmar que  teria  ocorrido  fraude  em  relação  à  legislação  trabalhista,  fraude  essa  que  a meu  ver  não  se  confunde e nem pode ser aproveitada para caracterizar a conduta do contribuinte para fins de  afastamento  da  regra  decadencial  do  tributo  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Importante  destacar que tanto não se aproveita que sequer foi instaurado processo de representação fiscal  para fins penais.  Por fim, como bem colocado pelo Recorrente deve ser considerado o teor do  art. 129 da Lei nº 11.196/2005:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Ora, referida norma acaba por demonstrar que a suposta vedação à prática do  contribuinte de contratar serviços artísticos por meio de pessoas jurídicas, no que se refere aos  aspectos tributários, era no mínimo duvidosa, portanto, sua simples ocorrência não caracteriza  automaticamente a existência de conduta dolosa/fraudulenta do contribuinte.  Diante  do  exposto,  afastada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo comprovação dos autos da antecipação do pagamento do tributo, deve­se reconhecer a  decadência  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  dezembro  de  2001  a  novembro  de  2002, nos termos do art. 150, §4º do CTN.    Do Recurso da Fazenda Nacional:  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  do  julgado sob o argumento de que para determinar qual a multa mais benéfica ao contribuinte,  em hipóteses  como a dos presentes  autos,  em que houve  lançamento da obrigação principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as  multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado  dessa operação com a multa prevista no art. 35A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Aqui  devo  esclarecer  que  embora  mereça  ser  conhecido,  em  razão  do  provimento dado ao recurso do Contribuinte e consequente reconhecimento da decadência da  totalidade  dos  fatos  geradores  ainda  discutidos  no  processo,  resta  prejudicada  a  análise  do  mérito deste Recurso Especial interposto pela União.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.387          9 Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos.  No  mérito  dou  provimento  ao  recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13839.000108/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: VALE-TRANSPORTE. SERVIÇOS. DELEGAÇÃO. INGRESSOS NÃO DEFINITIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os ingressos não definitivos e que não representam qualquer elemento positivo no patrimônio do contribuinte, correspondentes aos valores de face dos vales-transporte recebidos dos seus clientes (empregadores que fornecem o benefício do vale-transporte a seus empregados), que serão depois repassados às empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público, não integram a sua receita bruta para fins de incidência do PIS/Pasep. No caso, a receita bruta tributável da contribuição social para o contribuinte, que possui delegação para distribuição dos vales-transporte e presta serviços a ela vinculados, corresponde ao preço do serviço prestado aos seus clientes. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Cláudia Fonseca Morato Pavan, OAB/SP 144.992-B. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.657          1 2.656  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000108/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  VB SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003   Ementa:  VALE­TRANSPORTE.  SERVIÇOS.  DELEGAÇÃO.  INGRESSOS  NÃO  DEFINITIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  ingressos  não  definitivos  e  que  não  representam  qualquer  elemento  positivo no patrimônio do contribuinte, correspondentes aos valores de face  dos vales­transporte recebidos dos seus clientes (empregadores que fornecem  o  benefício  do  vale­transporte  a  seus  empregados),  que  serão  depois  repassados às empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público,  não  integram  a  sua  receita  bruta  para  fins  de  incidência  do  PIS/Pasep.  No  caso, a receita bruta tributável da contribuição social para o contribuinte, que  possui delegação para distribuição dos vales­transporte e presta serviços a ela  vinculados, corresponde ao preço do serviço prestado aos seus clientes.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  a Dra. Cláudia Fonseca Morato  Pavan, OAB/SP 144.992­B.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 01 08 /2 00 5- 12 Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  relativo  aos  períodos  de  apuração  mensais compreendidos entre os meses de janeiro de 2000 e dezembro de 2003, com ciência  pela  contribuinte  em  25/02/2005,  para  a  exigência  de  PIS/Pasep, multa  de  ofício  e  juros  de  mora, sobre os valores de vales/cartões/cupons recebidos pela contribuinte de seus clientes, no  montante total de R$19.317.524,22, calculado até 31/01/2005.  Constatou a fiscalização que a contribuinte não gozaria da posição de mero  intermediário,  já que faturaria diretamente contra seus clientes e, por outra, os emissores dos  vales/cartões/cupons  faturariam  diretamente  contra  a  contribuinte.  Ademais,  por  falta  de  regulamentação, não socorreria a contribuinte o art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, ora  revogado, que dispunha  sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores  que, computados como receita, tivessem sido transferidos a outra pessoa jurídica.   Além  disso,  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu a fiscalização pela ausência de prova quanto à efetividade de ingresso de numerário  na  conta  caixa,  eventualmente  decorrente  de  contratos  de  mútuo,  reputando  o  valor  de  R$883.022,10 como saldo credor da conta caixa, fato auxiliar para a  incidência da presunção  legal  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  40,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96,  resultando  na  exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) no processo nº 13839.000107/2005­ 60.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese:   i)  Não  realizaria  operação  de  compra  e  venda  dos  vales/cartões/cupons,  agindo mais como agente  facilitador da distribuição dos vales  transportes, numa combinação  de atribuições próprias da intermediação, do mandato e da comissão.  ii)  Só  existiria  receita  quando  o  ingresso  de  numerário  no  patrimônio  se  fizesse de modo definitivo. Receita seria elemento novo e positivo no patrimônio, circunstância  não  ocorrente  respeitante  ao  objeto  "Vale­Transporte",  certo  que  o  tanto  quanto  repassado  pelos seus clientes para a cobertura do preço de determinada quantidade de "Vale­Transporte"  é  exatamente  o  tanto  quanto  que  ele,  contribuinte,  repassaria  aos  emissores  de  ditos  "Vale­ Transporte".  iii)  Se  receita  existe,  quem  a  experimenta  seriam  tão  só  as  empresas  concessionárias de serviço público de transporte coletivo quando do momento da prestação do  respectivo serviço.  iv) A tributação, a titulo de Contribuição ao PIS e de Cofins, da totalidade do  numerário  proveniente  de  seus  clientes  (aquele  correspondente  ao  valor  de  face  dos  "Vale­ Transporte"  mais  aquele  remuneratório  do  serviço  que  presta),  levaria  ao  desrespeito  da  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.658          3 capacidade contributiva, da utilização de tributo com efeito de confisco e ofensa ao principio  da razoabilidade.  Mediante o Acórdão DRJ/CPS N° 9.357, de 10 de maio de 2005, foi julgado  procedente o lançamento, em síntese, sob os seguintes argumentos:  ­ No escopo do sistema de transporte coletivo público, a circulação dos vales­ transporte  compreende:  [1]  o  operador  do  sistema,  que  é  obrigado  por  lei  a  emitir  e  a  comercializar  ditos  vales­transporte;  [2]  o  empregador,  que  é  obrigado  por  lei  a  adquirir  os  vales­transporte;  e  [3]  o  empregado,  que  é  obrigado  por  lei  a  usar  os  vales­transporte  exclusivamente para bancar  suas despesas de  transporte compreensivas do  trajeto  residência­ trabalho­ residência.  ­ Terceiro que se posta entre o operador­emissor e o empregador, assim o faz  de modo voluntário (não ex lege) e, obviamente, segundo a perspectiva de mercado, focado na  produção, distribuição e consumo da mercadoria "vale­transporte".  ­ O vale­transporte só pode não ser considerado mercadoria entre os agentes  intervenientes do sistema de transporte coletivo público, já que a Lei n° 7.418/85 é tendente a  descaracterizar, nesse restrito âmbito, o ato de transferência do vale­transporte como substrato  de uma possível compra e venda.  ­ Portanto, com respeito aos vales­transporte, terceiro estranho ao sistema de  transporte  público  coletivo  opera  com  compra  e  venda  e  a  sua  receita,  tributável  pelo  PIS/Pasep,  corresponde  ao  total  de  ingresso  de  numerário  que  percebe  para  fazer  frente,  justamente,  ao  custo  de  aquisição  dos  "vales­transporte",  a  outras  despesas  próprias  ao  seu  serviço e, certamente, a alguma margem de lucro adventícia.  Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  30/05/2005,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/06/2005, alegando, em síntese:  ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Acórdão proferido pela DRJ/CPS deixou de apreciar a matéria arguída pela  Recorrente no Parecer que acompanhou a Impugnação, relativa ao conceito de receita para fins  de incidência do PIS, à  luz da materialidade desta contribuição (art. 195, I, b e 239 da CF) e  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  não  confisco  e  da  razoabilidade,  eis  que  a  Recorrente não pôs em dúvida a validade de qualquer das normas jurídicas em que a autuação  se  fundamentou.  Conforme  demonstrado  no  Parecer  juntado,  a  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  que  a  atividade  exercida  pela Recorrente  corresponde  à  prestação  de  serviços  de  gerenciamento  de  vale  transporte  e  não  à  compra  e  venda  mercantil,  como  pretendeu  a  fiscalização.  ­ Vale­transporte não é mercadoria, seja quando "distribuído" por agente  do sistema de transporte público, seja quando "distribuído" por terceiro  Pretendem os d. Julgadores de 1° instância, data venia, de forma totalmente  equivocada, que a assertiva de que o vale­transporte não é mercadoria, não seja aplicável à  Recorrente,  sendo  somente  válida  para  os  agentes  intervenientes  do  sistema  coletivo  de  transporte  público,  do  qual  a  Recorrente  não  faria  parte,  eis  que  estaria  voluntariamente  atravessando aquele sistema para revender vales­transportes. No entanto, a natureza jurídica de  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 um bem ou direito, no caso o vale­transporte é apenas uma, não podendo ser alterada ou variar  dependendo das partes envolvidas na relação jurídica.   O  vale­transporte  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  está  longe  de  ser  uma  mercadoria,  eis  que  representa,  em  sua  essência,  o  direito  do  trabalhador  ao  serviço  de  transporte público no percurso residência­trabalho­residência. O exercício desse direito só pode  ocorrer na relação jurídica de transporte, e pelo titular do respectivo direito, o trabalhador.  ­ A atividade exercida pela Recorrente e sua função delegada no âmbito do  sistema de transporte público   Conforme  já  demonstrado  na  Impugnação,  a  atividade  da  Recorrente  consiste  na  prestação  de  serviços  de  operacionalização,  por  delegação,  da  distribuição  do  beneficio de vales­transporte, conforme previsto na Lei n° 7.418/85 e no Decreto n° 95.247/87  acima mencionados. Os artigos 5º e 6° da Lei n° 7.418/85 prevêem a delegação de funções das  operadoras do sistema de vales­transporte (Companhia do Metrô e SPTrans) a terceiros.  No presente  caso,  a  atribuição  de  "distribuir"  vales­transporte  foi delegada  pelas  empresas  operadoras  à  Recorrente,  através  do  Termo  de  Permissão  no  4006928104,  outorgado  pela  Companhia  do Metrô,  e  do  Termo  de  Credenciamento  para  Distribuição  de  Vales­Transporte celebrado com a SPTrans. Portanto, a Recorrente não é terceiro estranho ao  sistema de transporte público, eis que atua na condição de permissionária junto às companhias  emissoras de vales­transporte (Companhia do Metrô e SPTrans), com a atribuição delegada de  "distribuir" vales­transporte às empresas empregadoras.  Os Acórdãos 101­93.683, 103­21076 e 101­93.741 abraçaram integralmente  a tese aqui sustentada pela Recorrente.   ­  A  atividade  da  Recorrente  no  entendimento  da  própria  SRF  é  de  prestação  de  serviço  sujeita  ao  PIS  somente  sobre  o  valor  das  comissões  ­  art.  14  da  IN  306/03, ADI 06/04 e art. 17 da IN 480/04  O Ato Declaratório lnterpretativo SRF nº 6, de 25 de março de 2004, no que  diz  respeito  à  norma  estabelecida  pelo  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  306,  de  12/03/2003, esclareceu que tal regra (i.e. no pagamento por vale­transporte, a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  apenas  o  valor  da  comissão  ou  corretagem),  aplica­se  somente  às  "vendas" efetuadas por intermediárias, sejam elas vinculadas ou não à prestadora do serviço de  transporte.  O ADI SRF n° 06/04 deixa claro que a base de cálculo do PIS e da COFINS,  em relação aos valores pagos pelas empresas da administração pública a uma intermediária (tal  como  a  Recorrente)  pelo  fornecimento  de  vales­transporte  adquiridos  junto  às  empresas  emissoras destes vales, é apenas e tão somente o valor da comissão ou corretagem paga pelas  empresas empregadoras pela respectiva prestação de serviço.  O art. 17 da IN SRF 480/04 estabelece as mesmas regras que o antigo art. 14  da  IN SRF 306/03,  agregando  a  elas  as  normas  de  interpretação  da SRF  constantes  do ADI  SRF n° 06/04.  Das normas editadas pela SRF acima descritas, extrai­se que, se a Recorrente  fornecesse  vales­transporte  para  uma  empresa  pública  federal,  ela  sofreria  retenção  do  PIS  exclusivamente  sobre o valor da comissão ou corretagem paga pela prestação de  serviços de  aquisição, envelopamento individualizado e entrega dos vales­transporte.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.659          5 No  caso  exato  da  Recorrente,  ela  presta  os  mesmos  serviços  de  aquisição,  envelopamento e entrega de vales­transporte, mas para empresas do setor privado. Registre­se  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  é  a  mesma,  seja  quando  destinada  a  empresas  públicas, seja quando destinada a empresas privadas, nada há de diferente. Em outras palavras,  não é razoável sustentar que a natureza da atividade e a base de cálculo da contribuição ao PIS  sejam alteradas pelo fato de o adquirente do vale­transporte ser uma empresa pública ou uma  empresa privada.  ­  As  autoridades  julgadores  têm  o  dever  de  seguir  as  normas  e  entendimentos da SRF expressos em atos tributários  As  autoridades  julgadoras  têm  o  dever  de  seguir  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos tributários, conforme reconhece o próprio Acórdão recorrido.  ­ Conceito jurídico de receita  O  que  não  se  subsume  ao  conceito  de  receita  não  pode  ser  tributado  pela  contribuição  social  sobre  o  faturamento.  Nem  todos  os  valores  que  transitam  pelo  caixa  da  pessoa  jurídica  são  receitas,  sendo  unânime  na  doutrina  o  entendimento  no  sentido  de  que  receitas são apenas as entradas que modificam o patrimônio da pessoa jurídica, incrementando  tal patrimônio.   No presente caso, os valores recebidos pela Recorrente relativos ao valor de  face  dos  vales­transportes  adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  patrimônio  da  Recorrente,  mas  sim  no  patrimônio  das  prestadoras de serviço de transporte público, que ao final fazem o resgate do valor dos vales.  No caso da recorrente, embora exista  ingresso de valores em conta de ativo  circulante da empresa, valores estes entregues por seus clientes e posteriormente repassados às  operadoras do sistema de transporte público, tais valores não se incorporam ao patrimônio da  Impugnante  e  sequer  representam  um  incremento  positivo  liquido  no  seu  patrimônio.  Isto  porque, o ingresso dos recursos dos clientes em seu ativo tem como contrapartida a obrigação  de fornecer vales­transporte aos próprios clientes, contabilizada no passivo da empresa. Não há  qualquer efeito positivo liquido sobre o patrimônio da Impugnante.  Tratando­se  especificamente  de  vales­transporte,  a  receita,  no  sentido  técnico­jurídico da expressão, será das empresas transportadoras, quando prestam o serviço de  transporte  das  pessoas  e  que  recebem  do  público  transportado  os  vales­transporte  em  pagamento das viagens. A atividade remunerada que produz a receita é o transporte público. O  meio de pagamento desse transporte só pode ser o vale­transporte.   Só há que  se  falar  em auferimento de  receita para  a  empresa prestadora do  serviço  de  transporte  público,  quando  do  efetivo  serviço  de  transporte,  pago  com  a  apresentação pelo usuário dos respectivos vales­transporte. É a empresa transportadora que na  verdade irá auferir receita (e não a Recorrente!), pois ela é quem faz o transporte pago com os  vales. A Recorrente,  conforme  já  exaustivamente  comprovado,  apenas  repassa  os  valores  (e  não receitas!) entregues por seus clientes no âmbito da delegação expressamente prevista pela  Lei n° 7.418/85. Esse inclusive é o entendimento do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, a  exemplo  das  inúmeras  decisões  administrativas  transcritas  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação.  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 ­  Decisões  de  PIS  e  COFINS  relativas  à  empresa  Blue  Card  Refeições  Convênio S/C  Os  d.  Julgadores  de  1ª  Instância  administrativas  mencionam  no  Acórdão  recorrido as decisões proferidas por este E. Segundo Conselho de Contribuintes nos autos dos  processos 10882.002396/2001­94 e 10882.002394/2001­03,  relativos a  exigências autônomas  de PIS e COFINS contra a empresa Blue Cards Refeições Convênio S/C. Ressalta­se, contudo,  a  matéria  discutida  nos  referidos  processos  administrativos  refere­se  à  aplicabilidade  do  já  revogado  artigo  3°,  inciso  III  da  Lei  n°  9.718/98,  que  permitia  à  pessoa  jurídica  excluir  da  receita  bruta  "valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  ­ Ocorre  que  a  discussão  travada pela Recorrente no  presente  caso  não  diz  respeito ás disposições do artigo 3°, inciso III da Lei n° 9.718/98. Tal dispositivo legal não se  aplica ao presente caso posto que a Recorrente sequer auferiu receita, quanto menos computou  algum valor como tal.  Mediante a Resolução nº 3402­00.035 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  17  de  setembro  de  2009,  em  face  de  questões  atinentes  à  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  decadência  e  à  natureza  das  receitas  tributadas,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse:  a)  se  as  folhas  processuais  mencionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  24  a  41  são  mesmo  do  processo  relativo ao IRPJ (n° 13839.000107/2005­60) promovendo, nesse  caso, a juntada do Termo lá redigido que indique a exigência lá  efetuada;  b) se houve algum recolhimento por parte da empresa nos meses  de janeiro e fevereiro de 2000 da contribuição aqui exigida.  c) a completa composição das bases de cálculo que embasaram  os valores exigidos, discriminando as contas que a integraram.  Mediante o Relatório Fiscal das e­fls. 1007/1008, a autoridade fiscal  juntou  documentos da ação fiscal e esclareceu, em síntese, que:  a)  O  presente  auto  de  infração  baseia­se  em  elementos  de  prova  diversos  daqueles presentes no processo relativo ao  IRPJ (13839.000107/2005­60), não se  tratando de  lançamento reflexo, apesar de haverem como origem a mesma ação fiscal.   b)  Não  constam  recolhimentos  da  contribuinte  de  PIS/Cofins  no  período  compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de 2000.  c)  A  autuação  teve  como  base  de  cálculo  valores  escriturados  nas  contas  "121100001", "121100002" e "121100003" do Ativo Circulante, os quais não foram oferecidos  à  tributação  no  tocante  às  contribuições  do  PIS  e  Cofins.  Os  lançamentos  dessas  contas  constam  nas  fls.  486/581  e  as  planilhas  de  apuração  das  contribuições  nas  fls.  582/585  (numeração original no processo em papel).  Em  sua  manifestação  em  face  da  diligência,  contestou  a  contribuinte  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  sobre  a  ausência  de  recolhimentos  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2000,  conforme  demonstram  as  cópias  juntadas  de Darf´s  e DCTF  no  período,  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.660          7 afirmando  que  efetuou  tais  pagamentos  utilizando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  taxa  de  administração dos serviços prestados aos seus clientes.  Mediante a Resolução nº 3402­000.566 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de  20  de  agosto  de  2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  verificasse  a  autenticidade dos recolhimentos acostados aos autos.  Conforme  Relatório  Fiscal  das  e­fls.  1080/1082,  os  pagamentos  apontados  pela recorrente foram localizados em consulta ao sistema SINAL08, informando­se dessa vez o  código da DRF/Barueri. A recorrente manifestou­se pela concordância com o Relatório Fiscal.  O Colegiado entendeu pela necessidade de outra diligência, pela Resolução  nº 3402­000.645 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 23 de abril de 2014, nos termos abaixo,  vez  que,  para  a  recorrente  fazer  jus  ao  tratamento  isonômico  dado  às  entidades  da  administração  pública,  se  faria  necessário  o  cumprimento  de  requisitos  específicos,  os  quais  não estavam comprovados nos autos:  (...)  Diante  desta  perspectiva,  nos  termos  do  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  para  que o órgão de origem intime o recorrente a apresentar:  a) Os contratos celebrados entre 01/01/2000 e 31/12/2003, cujo  objeto seja de corretagem ou comissão sobre a venda de vales­ transporte;   b)  Os  pedidos  de  compra  dos  vales­transporte  feitos  pelos  clientes  da  recorrente;   c)  Comprovantes  dos  valores  recebidos  dos  clientes  para  aquisição  dos  vales­ transporte;   d)  Comprovantes  dos  valores  pagos  as  empresas  emissoras  dos  vales­transporte;   e  e) As  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  que  conste  a  discriminação  dos  serviços  prestados aos seus clientes.  De  posse  destes  documentos,  que  seja  produzido  relatório  conclusivo  que  ateste:1)  A  natureza  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  seus  clientes;   2)  Se  o  valor  do  pedido  confere com o valor repassado pelo cliente e com o valor pago  às  emissoras  dos  vales­transporte;   e  3)  Se  há  destaque  em  todas as notas fiscais emitidas pelo recorrente para seus clientes  do valor da corretagem ou da comissão recebida pelos serviços  prestados.  (...)  No  Relatório  Fiscal  das  e­fls.  2629/2630,  a  fiscalização  juntou  a  documentação solicitada e esclareceu que:  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8     A recorrente apresentou manifestação, aduzindo, em síntese:  ­ A documentação acostada comprova a vocação empresária da recorrente na  prestação  de  serviços  de  administração  de  benefícios,  distribuição  e  logística,  bem  como  a  perfeita  separação  dos  recursos  recebidos  entre  valores  de  face  (repassados  aos  órgãos  emissores) e os valores correspondentes às receitas de serviço (receita da VB Serviços).  ­ A diferença entre os valores recebidos e os repassados é insignificante, no  montante  de  0,027%  entre  os  itens  distribuídos  aos  clientes  e  os  adquiridos  nos  emissores,  conforme memória de cálculo anexa.  ­ Na resposta ao quesito 1 formulado pelo CARF, o agente fiscal confirmou a  natureza de contratos de prestação de  serviços, entre a VB e  seus clientes, de corretagem ou  comissão, o que demonstra a insubsistência do auto de infração, segundo a qual a Recorrente  desempenharia a atividade de compra e venda mercantil.  ­ Também, na resposta ao quesito 3, foi confirmado que há destaque no valor  da  taxa  de  operacionalização  dos  vales­transportes,  preenchendo  outro  requisito  para  o  tratamento isonômico com as entidades que prestam serviços à administração pública, de forma  a  permitir  a  adoção  da  base  de  cálculo  correspondente  ao  valor  da  corretagem  ou  comissão  cobrada pela pessoa jurídica prestadora.  ­  Embora  a  resposta  ao  quesito  2  tenha  sido  negativa,  trata­se  de  mera  presunção.  Ademais,  há  impossibilidade  material  de  sua  ocorrência,  pois  o  comportamento  descrito  pelo  Auditor­Fiscal  é  vedado  pelas  companhias  emissoras  dos  vales­transporte,  constando  essa  vedação  de  cláusula  expressa  no  Termo  de  Permissão  e  nos  contratos  que  credenciam a Recorrente para a aquisição dos bilhetes.  ­ No caso presente,  o vale­transporte,  pela  sua natureza,  não pode ser visto  como mercadoria, tratando­se de um documento representativo de um crédito, materializando  um direito de acesso ao transporte público a quem o detiver.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.661          9 ­ Sob o aspecto subjetivo, nem a emissora dos vales, nem a Recorrente, nem  os  seus  clientes  participam  da  operação  de  aquisição  dos  vales­transporte  na  condição  de  comerciante,  ou  seja,  para  revendê­lo,  auferindo  lucro.  Pelo  contrário,  o  valor  dos  vales  corresponde  com  rigor  ao  valor  da  tarifa  oficial,  sendo  vedados  descontos  ou  acréscimos.  Também não seria razoável considerar que a variação do preço público pudesse ensejar "lucro  na venda de bilhetes de transporte" vislumbrada no Relatório Fiscal.  ­  Por  tudo  isso,  o  Relatório  atesta  o  preenchimento  pela  Recorrente  dos  requisitos que, segundo o CARF, asseguram o mesmo tratamento dispensado às empresas que  prestam  serviços  à  Administração  Pública,  pelo  que  requer,  com  base  no  disposto  nas  Instruções Normativas nºs 306/2003 e 1540/2015, recém editada, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Decadência:  Conforme  esclarece  o  Voto  condutor  do  Relator  Manoel  Coelho  Arruda  Junior no Acórdão nº 9202­003.589– 2ª Turma da CSRF, de 03 de março de 2015, a questão  sobre  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN ou do  art.  150,  §4º  do CTN nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação já se encontra resolvida pela aplicação do entendimento do STJ  no julgamento do recurso repetitivo REsp 973.733/SC, de aplicação obrigatória pelos membros  do CARF:  (...)  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150, §4º),  e  a  segunda  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I).  Cumpre  transcrever  os  referidos dispositivos legais:  (...)  Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal  de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em  que o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2) Quando  tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3) Quando não tiver  havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;   AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;   e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;   Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;   e  Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido  REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado  em  outros  julgamento  (REsp  766.050∕ PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  25.02.2008),  que  limitam a aplicação do art. 150, §4º do CTN às hipóteses que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  "quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas preparatórias".  Assim,  no  caso  sob  análise,  no  qual  não  se  verificou  dolo,  fraude  ou  simulação, e confirmou­se pagamentos da contribuinte relativos ao mês de janeiro e fevereiro  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.662          11 de 2000  (penúltima diligência  ­  e­fls. 1080/1082), é aplicável o  art. 150, §4º do CTN para a  contagem do prazo de decadência ­ de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Dessa forma, considerando que a contribuinte foi cientificada da autuação em  25/02/2005,  deve  ser  exonerada  a  parcela  do  crédito  tributário  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  até  25/02/2000,  mais  precisamente,  somente  a  parte  relativa  ao  fato  gerador  de  31/01/2000, conforme se vê dos itens mais remotos do auto de infração abaixo transcritos:      ­ "DO CERCEAMENTO DE DEFESA"  Improcede a alegação de cerceamento de defesa na decisão recorrida. Embora  o  julgador  de  primeira  instância  não  tenha  conhecido  de  matéria  que  julgou  ser  atinente  à  constitucionalidade  das  leis  que  fundamentaram  a  autuação,  ele  expôs  os  fundamentos  suficientes para o enquadramento das operações da contribuinte como receitas tributáveis pelo  PIS/Pasep segundo o seu próprio entendimento.  É  cediço que, desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes  para embasar a decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela  parte,  conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  nº  902010/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008).  No caso, entendeu o julgador a quo, em síntese, que as operações seriam de  compra e venda de vales­transporte, eis que a contribuinte seria terceiro estranho ao sistema de  transporte público coletivo, sendo a receita bruta correspondente (ingresso total de numerário)  tributável pelas contribuições sociais, não prosperando, a seu ver, a tese da impugnante de que  as operações seriam de prestação de serviços de gerenciamento de vale­transporte.  Do mérito  Conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal,  entendeu a  fiscalização  que os valores  constantes nas  contas do Ativo Circulante  abaixo  integrariam a  receita bruta,  sendo,  portanto,  sujeitos  a  tributação  do  PIS/Pasep,  relativamente  às  operações  de  compra  e  venda dos vales­transporte:  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12   (...)  Entendeu o Auditor­Fiscal autuante que a VB não adquiriria vales­transporte  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  porque  se  assim  fosse  estaria  atuando  na  forma  de  intermediação,  o  que  não  teria  ocorrido,  eis  que  a  companhia  emissora  de  vales  não  fatura  diretamente contra o cliente da VB, mas sim contra a própria VB, que assume todo o risco e a  responsabilidade pelos vales adquiridos. Dessa forma, concluiu a fiscalização que:    (...)  De  outra  parte,  a  contribuinte  alega  que  atuaria  como  permissionária  da  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo — Metrô  e  credenciada  da  SPTrans,  empresas  operadoras  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  para  o  fim  de  distribuir  "Vale­ Transporte", de forma que não comercializaria vales­transporte, mas prestaria serviços, sendo  inclusive cadastrada como contribuinte do ISS junto à prefeitura de Morungaba.   Nessa  condição,  esclareceu  a  contribuinte  na  impugnação  que  as  operações  cujos valores foram tributados poderiam ser assim descritas:   (a)  através  de  um  pedido  via  Internet  feito  pelo  site  da  Impugnante, os clientes da Impugnante informam a quantidade e  espécie de vales­transporte que desejam receber (vejam cópia de  pedido exemplificativo ­ doc. 3);  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.663          13 (b) com base no pedido recebido pelo site, a Impugnante calcula  e  informa ao cliente o valor correspondente  (i) a  tarifa pública  vigente  dos  vales­transporte,  multiplicada  pela  quantidade  de  vales  solicitada  pelo  cliente;  e  (ii)  a  taxa  cobrada  pela  Impugnante  pelos  serviços  de  compra,  envelopamento  individualizado  dos  vales  por  usuário,  seguro  e  entrega  dos  vales­transporte aos clientes;  (c)  o  cliente  faz  então  uma  transferência  bancária  eletrônica  ("DOC") em favor da Impugnante, no valor calculado pela tarifa  pública  e  pela  taxa  de  serviço  (vejam  cópia  de  DOC  exemplificativo ­ doc. 4), o qual é registrado a débito em conta  de  ativo  circulante  (Banco)  da  lmpugnante,  tendo  como  contrapartida  (i)  o  lançamento  a  crédito  em  conta  de  passivo  circulante (Adiantamento de Clientes), pelo valor recebido para  aquisição dos valest­ransporte pela tarifa pública então vigente  (b.i acima) e (ii) o lançamento a crédito em conta de resultado,  correspondente à receita de prestação de serviço, pelo valor da  taxa de serviços de compra, envelopamento  individualizado por  usuário,  seguro  e  entrega  dos  vales­transporte  ao  cliente  (b.ii  acima);  (d) após receber o DOC de seus clientes, a Impugnante repassa  à empresa emissora de vales­transporte (Companhia do Metrô e  SPTrans)  o  valor  recebido  correspondente  à  tarifa  pública  vigente,  multiplicada  pela  quantidade  de  vales­transportes  solicitados no pedido do cliente (b.i acima).  (e)  mediante  o  recebimento  do  valor  correspondente  à  tarifa  pública então vigente, a empresa emissora dos vales­transporte  (Companhia  do Metrô  ou  SPTrans)  emite  Recibo  em  favor  da  Impugnante  (vejam Recibo exemplificativo  ­ doc. 5), pelo  valor  recebido, e entrega os vales­transporte à Impugnante;  (f)  recebidos  os  vales­transportes  das  emissoras,  e  após  o  envelopamento individualizado dos mesmos, é feita a entrega dos  vales­transporte  aos  clientes,  com  a  emissão  da  nota  fiscal  de  serviços  também  individualizada  (vejam  Nota  Fiscal  exemplificativa  ­  doc.  6),  pondo  fim  à  operação.  A  nota  fiscal  discrimina  os  vales­transporte  entregues  aos  clientes,  com  o  respectivo valor de face, e discrimina a taxa de serviço cobrada  dos clientes, pelos serviços prestados.  Dessa forma, segundo a contribuinte, os valores objeto de tributação seriam  aqueles  recebidos de seus clientes  (empregadores),  correspondente à  tarifa vigente dos vales­ transportes  solicitados,  os  quais  repassa  diretamente  às  emissoras  de  vales­transporte  e  operadoras do sistema de transporte coletivo público. Assim, tais ingressos não permanecem no  ativo circulante nem representam qualquer incremento ou acréscimo patrimonial positivo para  a  empresa,  sendo  que  somente  os  ingressos  correspondentes  a  taxa  de  serviços  cobrada  dos  clientes  é  que  permanece  com  a  contribuinte,  caracterizando,  essa  sim,  sua  receita  própria,  oferecida regularmente a tributação.  No recurso voluntário, a recorrente sustenta o entendimento de que os valores  autuados  não  integrariam  a  receita  bruta,  essencialmente,  nos  seguintes  pontos:  a)  vale­ Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 transporte  não  é  mercadoria;  b)  exerce  prestação  de  serviços  de  operacionalização,  por  delegação,  da  distribuição  do  beneficio  de  vales­transporte,  conforme  previsto  na  Lei  n°  7.418/85  e  no Decreto  n°  95.247/87;  c)  a base de  cálculo  das  contribuições  seria  somente o  valor da comissão ou corretagem (art. 14 da IN 306/03, ADI 06/04 e art. 17 da IN 480/04); d)  os valores recebidos pela recorrente relativos ao valor de face dos vales­transportes adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  seu  patrimônio e, logo, não podem ser considerados receita; e, por fim, e) a questão sob litígio não  envolve  a  transferência  de valores  computados  como  receita  a  outra pessoa  jurídica  (art.  3°,  inciso III da Lei n° 9.718/98, revogado sem regulamentação), vez que a recorrente não auferiu  esses valores como receita, nem tampouco os computou como tal.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  exerce  as  atividades  de  relativas às operações objeto de autuação em conformidade com a delegação dada pelo art. 5º  da Lei nº 7.418/85, abaixo transcrito:  Art. 5º ­ A empresa operadora do sistema de transporte coletivo  público  fica  obrigada  a  emitir  e  a  comercializar  o  Vale­ Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando­o à disposição  dos  empregadores  em  geral  e  assumindo  os  custos  dessa  obrigação,  sem  repassá­los  para  a  tarifa  dos  serviços.  (Renumerado do art . 6º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  (...)  § 2º ­ Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a  comercialização  do  Vale­Transporte,  bem  como  consorciar­se  em  central  de  vendas,  para  efeito  de  cumprimento  do  disposto  nesta Lei.  §  3º  ­  Para  fins  de  cálculo  do  valor  do  Vale­Transporte,  será  adotada a  tarifa  integral  do deslocamento do  trabalhador,  sem  descontos, mesmo que previstos na legislação local. [grifei]  O Decreto  nº  95.247/87,  que  traz  a  regulamentação  para  o  vale­transporte,  dispõe também sobre a proibição de repassar os custos de operacionalização ao valor da tarifa  do vale­transporte, mesmo que a sua operacionalização se faça por meio de empresa delegada,  e outras regras a serem obedecidas por esta empresa:  Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo  público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale­Transporte  ao  preço  da  tarifa  vigente,  colocando­o  à  disposição  dos  empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação,  sem repassá­los para a tarifa dos serviços.   § 1° A emissão e a comercialização do Vale­Transporte poderão  também  ser  efetuadas  pelo  órgão  de  gerência  ou  pelo  poder  concedente, quando este tiver a competência legal para emissão  de passes.   § 2° Na hipótese do parágrafo precedente, é vedada a emissão e  comercialização de Vale­Transporte simultaneamente pelo poder  concedente e pelo órgão de gerência.   §  3°  A  delegação  ou  transferência  da  atribuição  de  emitir  e  comercializar  o  Vale­Transporte  não  elide  a  proibição  de  repassar os custos respectivos para a tarifa dos serviços.  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.664          15  Art.  15.  Havendo  delegação  da  emissão  e  comercialização  de  Vale­Transporte,  ou  constituição  de  consórcio,  as  empresas  operadoras  submeterão  os  respectivos  instrumentos  ao  poder  concedente  ou  órgão  de  gerência  para  homologação  dos  procedimentos instituídos.   Art.  16.  Nas  hipóteses  do  artigo  anterior,  as  empresas  operadoras  permanecerão  solidariamente  responsáveis  com  a  pessoa  jurídica delegada ou pelos atos do  consórcio,  em  razão  de eventuais faltas ou falhas no serviço.  Assim,  como  a  contribuinte  exerce  a  sua  atribuição  por  delegação  do  operador  do  sistema  de  transporte  público  coletivo,  estando  sujeita  às  restrições  legais  e  regulamentares para operar com os vales­transporte, não se poderia dizer, como afirmado pela  decisão  recorrida,  que  a  contribuinte  seria  um  terceiro  ­  elo  estranho  ao  próprio  sistema  de  transporte público coletivo ­ que aderiria voluntariamente ao sistema e, por isso, ainda que se  admitisse que os vales­transporte não se caracterizassem como bens negociáveis, tal predicado  não mais subsistiria com a entrada da contribuinte no sistema.   Por certo, a natureza  jurídica dos vales­transporte não se altera pelo fato de  serem operacionalizados antes de chegar ao seu usuário final por um terceira empresa privada,  apenas porque esta recebe uma taxa de administração pela atividade por ela exercida.   Os  vales­transportes,  recepcionados  nos  ônibus  e  trens,  não  podem  ser  considerados  como  meras  mercadorias,  eis  que  exercem,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  função  de  meio  de  pagamento  dos  serviços  de  transporte  prestados  pelas  concessionárias,  atuando, por assim dizer, como uma espécie de moeda, válida exclusivamente para pagamento  das passagens de transporte coletivo. Além disso, no valor de face do vale­transporte não pode  ser incluído qualquer valor de custo sobre a sua operacionalização.  Com  efeito,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  declarações  das  empresas  operadoras  do  sistema de  transporte  coletivo  ­ Metrô  e  SPTrans  (fls.  442/448),  nas  quais  se  registrou que: a) A VB é permissionária ou credenciada para distribuir os vales­transporte; b) A  VB  não  obtém  qualquer  desconto  ou  participação  no  produto  da  venda;  c) Há  proibição  no  contrato para a formação de estoque especulativo pela VB; e d) A remuneração da VB é feita  unicamente pela prestação de serviços às empresas compradoras.  Conforme consta no "TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE  VALES­TRANSPORTE QUE ENTRE SI FIRMAM A SÃO PAULO TRANSPORTE S/A E A EMPRESA VB  SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA" (fls. 820/830):  (...)  CLAUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  1.1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é  a  distribuição,  pela  "CREDENCIADA",  aos  seus  clientes,  de  Vales­Transporte  de  emissão  da  "SPTRANS",  nos  formatos  de  papel  ou  de  crédito  eletrônico, a critério exclusivo da SPTrans.  (...)  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 2.1.5.1 A medida que os cartões forem distribuídos aos usuários,  a  CREDENCIADA  deverá  solicitar  a  baixa  de  seus  estoques  junto a SPTRANS.  2.1.6. É vedado à "CREDENCIADA", sob qualquer hipótese, dar  outra  destinação  aos  produtos  especificados  nos  itens  2.1.1  e  2.1.2  entregues pela  "SPTRANS", que não esteja previsto neste  instrumento.  (...)  4.5. Efetuar a distribuição dos Vales­Transporte, no formato de  papel, ao preço da tarifa vigente.  4.6.  Emitir  recibo,  mecanicamente  autenticado,  no  valor  dos  vales­transporte distribuídos.  4.6.1.  Para  fins  do  disposto  neste  item,  a  "CREDENCIADA"  deverá  encaminhar,  para  conhecimento  da  "SPTRANS",  os  modelos de recibos que serão adotados.  4.6.2. Os serviços adicionais prestados pela  "CREDENCIADA"  a  seus  clientes, vinculados à distribuição  dos  vales­transporte,  serão  realizados  por  sua  exclusiva  conta  e  risco,  ficando  a  "SPTRANS"  totalmente  isenta de  responsabilidades, a qualquer  titulo, em relação a tais serviços.  (...)  CLAUSULA  OITAVA  ­  DA  PROIBIÇÃO  DE  GANHOS  ESPECULATIVOS  PROVENIENTES  DE  AUMENTOS  TARIFÁRIOS   8.1  ­  Fica  vedado  à  "CREDENCIADA"  efetuar  compras  de  vales­transporte que lhe propiciem ganhos especulativos.  8.1.1.  Considerar­se­á  ganho  especulativo  aquele  obtido  pela  "CREDENCIADA"  através  da  compra  para  estoques,  às  vésperas  de  aumentos  tarifários,  para  revenda  imediatamente  nos  primeiros  dias  de  vigência  dos  novos  valores  dos  vales­ transporte.  8.2.  Para  viabilizar  a  avaliação  do  disposto  no  item  anterior,  fica a "CREDENCIADA" obrigada a fornecer à "SPTRANS", os  seguintes documentos:  (...)  Também  consta  no  CONTRATO  N°  4006928104  VB  SERVIÇOS,  COMÉRCIO  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  DISTRIBUIÇÃO  DE  VALES­TRANPORTE,  SOB  REGIME  DE  PERMISSÃO,  OUTORGADA PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE  SÃO PAULO  ­ METRO  (fls.  831/845)  que:  (...)  CLAUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO   O objeto do presente instrumento é a outorga pela COMPANHIA  DO METRO PERMISSIONÁRIA, de Permissão a titulo precário,  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.665          17 oneroso e não exclusivo, para distribuição de Vales­Transporte  que  são  comercializados  pela  COMPANHIA  DO  METRO,  vedada sua transferência a terceiros.  1.2.  A  distribuição  dos  Vales­Transporte  será  realizada  de  acordo  com  as  disposições  deste  Termo  de  Permissão  e  abrangerá, sem a elas se limitar, o seguinte:  1.2.1.  Retirada  pela  PERMISSIONARIA,  por  meio  próprios  e  sem ônus para a COMPANHIA DO METRO, dos lotes de Vales­ Transporte,  os  quais  deverão  ser  mantidos  sob  sua  guarda  e  responsabilidade,  e  em  perfeitas  condições  de  segurança  e  ambientação.  1.2.2. Distribuição dos Vales­Transporte  junto às empresas que  vierem  a  se  utilizar  dos  serviços  da  PERMISSIONARIA  para  fornecimento desse beneficio.  1.2.3.  Repasse  para  a  COMPANHIA  DO  METRO,  pela  PERMISSIONARIA,  dos  recursos  financeiros  correspondentes  ao somatório dos valores dos Vales­Transporte distribuídos.  1.3.  A  PERMISSIONARIA  poderá  prestar  serviços  a  seus  clientes,  concernentes  à  distribuição  dos  Vales­Transporte,  os  quais  serão  realizados  por  sua  conta  e  risco,  ficando  a  COMPANHIA  DO  METRO  totalmente  isenta  de  responsabilidades, a qualquer título, em relação a tais serviços.  (...)  3.3.  A  PERMISSIONÁRIA  somente  poderá  solicitar  lotes  de  Vales­Transporte cujo somatório dos respectivos valores estejam  dentro do valor da garantia apresentada conforme item 7.2. da  Cláusula  Sétima,  considerando  a  quantidade  de  Vales­ Transporte em seu poder e configurado no estoque.  (...)  3.4. Na distribuição dos Vales­Transporte, a PERMISSIONÁRIA  deverá considerar, dentre outros, o que segue:  3.4.  1  . Quando da  distribuição  dos Vales­Transporte  aos  seus  clientes, a PERMISSIONÁRIA deverá cobrar dos mesmos valor  igual  ao  das  tarifas  oficiais  praticadas  na  data  de  entrega  dos  vales,  sem  quaisquer  descontos,  com  pagamento  obrigatoriamente vista, na forma da legislação especifica.  (...)  Ademais, na última diligência efetuada, após a análise dos contratos entre a  recorrente e seus clientes (empregadores que repassam os vales­transporte a seus empregados),  concluiu  a  fiscalização  que:  a)  os  contratos  têm  como  objeto  prestação  de  serviços,  compreendendo  a  aquisição  pela  VB  de  vales­transporte  nas  companhias  emissoras,  envelopamento  individualizado  por  usuário  e  posterior  entrega  à  empresa  cliente,  conforme  pedidos  de  compra;  b)  o  valor  cobrado  dos  clientes  corresponde  ao  preço  total  dos  vales­ Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 transporte acrescido da  taxa de administração do serviço, cujo valor encontrava­se destacado  nas notas fiscais analisadas.  Assim, considerando as especificidades das operações da contribuinte acima  apontadas,  embora  tais  operações  estejam  grafadas  nos  documentos  da  contribuinte  como  compra  e  venda  de  vales­transporte  e  o  faturamento  não  tenha  se  dado  diretamente  da  companhia  emissora de  vales­transporte para o  cliente da VB,  entendo que não  se  tratam de  operações de compra e venda mercantil, como sustentado na autuação e na decisão recorrida,  mas  de  prestação  de  serviços  atinentes  a  distribuição  e  gerenciamento  de  vales­transporte,  remunerados por uma taxa de administração.  Conforme  esclareceram  no  Parecer  anexo  o  Dr.  IVES  GANDRA  DA  SILVA  MARTINS  e  a  Dra.  FATIMA  FERNANDES  RODRIGUES  DE  SOUZA,  a  atividade  da  recorrente  "corresponde  a  um  plexo  de  utilidades,  as  quais,  vistas  no  seu  conjunto,  correspondem  ao  gerenciamento do benefício do vale­transporte para o empregador, evitando que este tenha que  pessoalmente  cuidar  de  todas  as  providências  necessárias  para  sua  aquisição,  transporte,  segurança, manuseio e distribuição individualizada, ou seja, segundo as necessidades de cada  funcionário".  Nessa esteira, bem aduzem os ilustres Pareceristas que o fato de a aquisição  se  dar  em  nome  da  recorrente  "não  descaracteriza  sua  atividade  como  serviço,  pois  essa  é  precisamente  a  natureza  do  contrato  de  comissão  (espécie  contratual  típica  do  Código  Comercial, prevista no art. 165 daquele Código sob o nome comissão mercantil, e hoje prevista  no art. 693 da nova Lei Civil), serviço que integra o plexo de utilidades que presta ao cliente".  Nesse  caso,  dispõe  o  art.  224  do  RIR,  que  a  receita  bruta  é  o  preço  dos  serviços prestados:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Conforme bem esclarece o Professor Minatel1,  "O  ingresso financeiro é um  dos atributos que permitem qualificar o conteúdo material da receita, mas nem todo ingresso  tem natureza de receita. É preciso caráter de definitividade da quantia ingressada e que tenha  como causa o exercício de atividade empresarial".   Com  a  sua  peculiar  precisão  na  linguagem,  esclarece  o  Ilustre  Professor  a  diferença entre receita e renda:  Já  afirmamos  que  receita  pressupõe  ingresso,  no  sentido  de  contraprestação  em  dinheiro  recebida,  por  exemplo,  pelo  comerciante  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  ou  pela  atividade desempenhada pelo prestador de serviços, assim como  se qualificam no contexto de  receita os  juros que  remuneram o  capital  transferido  num  contrato  de  mútuo.  Nessa  concepção,  foram  tomados  sob  o  genérico  rótulo  de  receita,  por  não  ser  demais repetir que tais eventos têm configuração instantânea de  circulação de  riqueza, aferível na contrapartida  instantânea de  cada negócio ou operação, portanto, prescindem de apuração de  resultado mediante confronto com os custos correspondentes. O                                                              1 MINATEL, José Antonio. O Conteúdo do conceito de receita. São Paulo: MP Editora, 2005.    Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.666          19 mesmo  não  acontece  com  a  renda,  conceito  relacional,  pois  pressupõe  avaliação  técnica  do  efetivo  resultado,  num  determinado  período  de  tempo,  segundo  métodos  e  critérios  predefinidos,  para  o  que  são  relevantes  todos  os  fatores  inter­ relacionados para exteriorizá­lo.  A  distinção  acima  apontada  é  relevante  ao  presente  caso,  pois,  ao  não  se  considerar  como  receita bruta o  ingresso que não  seja definitivo,  não  se  estaria confundindo  receita com renda, como afirmou o julgador da decisão recorrida.  Nesse ponto,  importa  citar o entendimento da autoridade fiscal na autuação  de  que  tais  ingressos,  embora  se  caracterizassem,  a  seu  ver,  receita,  não  se  caracterizariam  renda, tendo em vista a ausência de lucro nas operações entendidas como de "compra e venda":      (...)  No  entanto,  nas  lições  do  Professor  Minatel  são  consideradas  notas  determinantes para o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep, dentre outras,  tanto  a  "definitividade de  ingresso",  como  também a  "mensuração  instantânea e  isolada  em  cada evento, abstraindo­se dos custos e de periodicidade para sua apuração".   Assim,  considerando  que  as  operações  objeto  de  autuação  tratam­se  de  serviços,  entendo  que  os  valores  recebidos  dos  seus  clientes  e  repassados  às  empresas  operadoras do sistema de transporte coletivo público, correspondentes aos valores de face dos  vales­transporte,  são  ingressos não definitivos  no patrimônio da  recorrente,  que  também não  podem ser considerados como custos desses serviços, eis que esses são remunerados pela taxa  de administração.  No  caso,  os  valores  originados  das  vendas  de Vales­Transporte  não  podem  ser  compreendidos  no  conceito  de  receita,  tendo  em  vista  que,  ao mesmo  tempo  em  que  se  verifica  um  aumento  no  ativo  da  empresa,  ocorre  também  um  aumento  de  seu  passivo  em  idêntico valor, consistente na obrigação de resgatar os bilhetes emitidos pelos mesmos valores  praticados na comercialização com os seus clientes (empregadores que repassam esses vales a  seus empregados). Como afirmado pela  recorrente, os valores por ela  recebidos,  relativos ao  valor  de  face  dos  vales­transporte  adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  seu  patrimônio,  mas  sim  no  patrimônio  das  prestadoras de serviço de transporte público, que ao final fazem o resgate do valor dos vales.  Nessa  esteira,  na  definição  atual  do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), no seu parágrafo 4.25, o ingresso deve representar um aumento do patrimônio líquido  para ser considerado como receita, nesses termos:  4.25.  Os  elementos  de  receitas  e  despesas  são  definidos  como  segue:  (a)  receitas  são aumentos nos benefícios  econômicos durante o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos  ou  do  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 aumento de ativos ou diminuição de passivos,  que resultam em  aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados  com  a  contribuição  dos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais;  (...)  Cabe destacar que o art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 306/2003 e o art.  17  da  IN SRF  n°  480/2004,  que  tratavam  da  tributação  na  fonte  de PIS, Cofins  e CSLL  na  aquisição  de  vales­transporte  e  assemelhados  pela  Administração  Pública,  embora  não  pudessem  ser  aplicados  às  operações  sob  estudo,  eis  que  a  recorrente  presta  os  serviços  a  empresas do  setor privado,  corrobora  com o entendimento  acima exposto,  eis que  reconhece  que, na específica situação regulamentada, a base de cálculo para a  incidência seria apenas o  valor da corretagem ou da comissão destacada na Nota Fiscal de Serviço.  Em  vários  julgados  anteriores  deste  Conselho,  abaixo  transcritos,  que  trataram  de  situação  bem  similar  ao  caso  presente,  manifestou­se  entendimento  no  sentido  acima exposto, de que os ingressos relativos ao repasse de valores dos vales­transportes não se  caracterizam como receita:  Acórdão n° 1401­00.707– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de janeiro de 2012  Recorrente VIA NOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL  Relator: Antonio Bezerra Neto  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2005   Ementa:  CONCEITO  DE  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  vales­benefício  adquiridos  por  empresa  que  presta  serviços  de  coleta,  envelopamento,  manuseio  e  entrega  de  vales  transporte  tendo como propósito  exclusivo de  repassar a preço  de  custo  aos  clientes  e  cujo  repasse  está  contratualmente  e  legalmente  bem  delimitados  nos  autos  enseja  a  exclusão  desse  ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples.  (...)  PROCESSO N°: 10640.000658/97­17   RECURSO N° : 114.930   RECORRENTE:  ASSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL  DAS  EMPRESAS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS  DE  JUIZ  DE FORA   RECORRIDA: DRJ EM JUIZ DE FORA(MG)  SESSÃO DE: 20 DE FEVEREIRO DE 2002   ACÓRDÃO N°: 101­93.741   Ementa:  (...)  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DE  VALES­ TRANSPORTE.  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.667          21 As  vendas  de  vales­transportes  pela  associação  de  classe,  emitidos  pela  mesma  associação,  por  delegação  expressa  no  parágrafo 2°, do artigo 5°, da Lei n° 7.814/85 (redação da Lei  n°  7.855/89),  não  constituem  receitas  da  associação  de  classe.  Os  recursos  arrecadados  passam  a  constituir  receitas  quando  utilizados  os  vales­transporte  e  prestados  os  serviços  de  transporte pelas empresas concessionários de transporte coletivo  de  passageiros  que  são  os  titulares  dos  direitos  de  emissão  de  vales­transporte pelo caput do artigo 5° da Lei n° 7.814/85.  (...)  Processo n° 13808.004244/00­37   Recurso n° 126.797— EX OFFICIO   Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP,.  Interessada: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES  URBANOS DE SÃO PAULO — SP.  Sessão de 08 de novembro de 2001   Relator: Francisco de Assis Miranda  Acórdão n°. 101­93.683   Ementa:  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITA  NA  EMISSÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VALE­TRANSPORTE  — INOCORRÊNCIA  —  Valores  originários  da  venda  de  Vale­  Transportes,  recebidos  por  operadora,  não  se  enquadram  no  conceito de receita dado pelo art. 226 do RIR194, por constituir  uma  obrigação  da  operadora.  Citados  valores  se  destinam  na  realidade  a  pagamentos  às  concessionárias  de  serviços  de  transporte  municipal,  em  decorrência  das  prestações  dos  referidos serviços, que recebem os bilhetes dos trabalhadores, a  título  de  pagamento  das  passagens  e  têm  seus  valores  ressarcidos pela Operadora.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao IRPJ, se  estende às exigências  reflexas  referentes ao PASEP, COFINS e  CSSL, dado o nexo causal existente.  Negado provimento ao recurso de ofício.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora              Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22                 Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.725114/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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