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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6638086 #
Numero do processo: 14041.000346/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­000.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  Diligência ­ CPMF  Recorrente  BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Brasília que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Em  face  do  banco  acima  qualificado  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  de Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de Valores  e  de  Créditos e Direitos de Natureza Financeira  (CPMF),  referente a  fatos geradores ocorridos de  12/05/2004  até  31/12/2005,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  montante  total  de  R$1.024.152,71, consolidado até 31/03/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 34 6/ 20 09 -8 2 Fl. 5533DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.534          2 Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "(...)  foi  constatado  que  o  BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qualidade de responsável tributário [art. 5º, inciso I da Lei n°  9.311/96]  pela  retenção  da Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira ­ CPMF, incidente sobre lançamentos a  débito  em  contas  correntes  de  depósito,  em  contas  de  depósito  de  poupança  e  em  contas  correntes  de  empréstimos,  bem  com  a  incidente  sobre  os  lançamentos  a  crédito  em  contas  correntes  que  apresentaram  saldos  negativos,  até  o  limite  do  valor  da  redução  dos  saldos  devedores [art. 2°,  incisos  I e  II da Lei n° 9.311/96], no período de 06/05/2004 a 31/12/2005  [art.  20  da  Lei  n°  9.311/96  c/c  art.  1°  da  Lei  n°  9.539/97],  deixou  de  realizar  a  retenção/recolhimento da referida contribuição nos lançamentos efetuados em 55 (cinqüenta e  cinco) contas, sem que houvesse embasamento legal para tal procedimento".  As  contas  que  deixaram  de  sofrer  retenção  da  CPMF  foram  agrupadas  pelos  motivos que levaram a autuação dessas contas, na seguinte forma:  A) Contas cujos titulares são PESSOAS FÍSICAS  A.1) Não retenção motivada por MEDIDA JUDICIAL: a contribuinte não apresentou  as medidas judiciais que amparassem tal abstenção; e  A.2)  Contas  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO":  a  contribuinte  não  apresentou nenhuma justificativa para a não retenção da CMPF.  B) Contas de titulares declarados como administração pública direta e indireta   B.1) Empresas Públicas: além de as empresas públicas estarem impedidas de gozarem  de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, os titulares dessas contas não estavam inscritos  como  entes  da  administração  pública  nos  cadastros  da Secretaria  do Tesouro Nacional — STN e  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB;  B.2)  Outras  formas  de  fundações  e  associações:  contas  que  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  condições  de  não  incidência,  e  cujos  titulares  não  estão  inscritos  como  entes  da  administração pública nos cadastros da STN e da RFB;  B.3) Cartórios: contas com base no art. 2°, incisos I e II da Lei 9.311/96; no art. 3° da  Lei 9.492/97, que define que o  serviço de  recebimento dos valores provenientes de  títulos apontados  para protestos é exercido de forma privativa pelo Tabelião de Protesto de Títulos; bem como no § 2° do  Art. 19 da Lei 9.492/97, que estabelece que o valor é disponibilizado primeiramente aos tabeliães.  C) Contas de titulares declarados como entidades referidas no inciso III, art. 8º  da Lei n° 9.311/96: mas que, na verdade, estão inscritos nos cadastros da RFB com o código de  cartórios.  D)  Contas  de  titulares  declarados  como  entidades  beneficentes:  este  grupo  destaca  as  contas  para  as  quais  o  BRB  foi  intimado  a  apresentar  a  declaração  pra  fins  de  isenção  da  CPMF,  porém  não  foi  apresentada  nenhuma  declaração  para  o  período  entre  06/05/2004 a 31/12/2004.  E)  Contas  de  PESSOA  JURÍDICA  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO": o Banco BRB não esclareceu qual seria a condição legal que ensejaria a  não retenção da CPMF nestas contas  Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.535          3 Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos, mediante a qual argumentou ser improcedente a cobrança da CPMF ocorrida em  relação  a  11  (onze)  contas  que  estavam  protegidas  por  isenções  legais  ou  alíquotas  zero  na  forma da legislação, nesses termos, conforme consta na decisão recorrida:  • Grupo D — Conta 037.601765­1 — a declaração do titular da conta  prevista  na  IN  SRF  n°  44/2001  foi  apresentada  à  fiscalização.  (..)  Ademais, meros aspectos formais não são argumentos suficientes para  inviabilizar  a  isenção  da  entidade,  pois  esta  obteve  o  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  conforme documento à  fl.  233;  • Grupo A1 — Contas 024.104614­9 e 103.105564­6 — as contas são  de  titularidade de Emerson Ferreira de Carvalho  (CPF 620.826.631­ 91)  e  José  Domingues  Guerra  (CPF  010.788.106­30),  os  quais  são  afiliados do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro). A  isenção  foi  concedida  à  época  em  decorrência  de  medida  judicial  (liminar) cuja cópia está às fl. 235/238. (...)  •  Grupo  B3  (contas  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6)  e  Grupo  C  (contas  059.950127­8,  107.014406­9,  153.950001­0,  159.000002­9 e 164.000851­6) — a manutenção/ movimentação dessas  contas decorre de convênio celebrado entre o BRB e cartórios judiciais  (cópia  às  fl.  240/252)  nos  termos  do  Provimento  Geral  da  Corregedoria do TJDF, no qual se obriga a arrecadar os valores dos  títulos pagos e das custas cartorárias, repassando­os, respectivamente,  aos seus apresentantes/credores e aos cartórios após dois dias úteis do  seu  recebimento.  Os  titulares  sequer  são  capazes  de  movimentar  as  contas. Com base nas Circulares n° 2535 e 3001 do Banco Central do  Brasil,  entende  que  os  beneficiários  dos  valores  dos  títulos  são  os  apresentantes ou credores, mas não os cartórios, de forma que o BRB  pode  fazer  a  transferência  para  suas  respectivas  contas  sem  trânsito  direto na conta de livre movimentação dos cartórios. (...) As contas se  enquadram  perfeitamente  no  disposto  no  art.  8°,  §3º,  da  Lei  n°  9.311/96, regulamentado pela Portaria MF n° 6/97, estando sujeitas à  alíquota zero, pois se constituíram para a consecução do objeto social  do  impugnante,  que  é  instituição  financeira,  e  foram  abertas  para  arrecadar  valores  para  posterior  transferência  a  seus  titulares.  A  própria DRJ corroborou esse entendimento no processo administrativo  n° 14041.00906/2007­37, no Acórdão n° 03­29.140. (...)  ­  Conta  107.014406­9  —  R$  9.969,74 —  documentos  às  fl.  253/291  (doc.  6)  e  292/370  (doc.  7)  —  P/  comprovar  que  os  valores  arrecadados  foram  devidamente  transferidos  aos  seus  titulares,  elaborou a tabela "Consolidado 107 SRF" (arquivo magnético fl.184).  (...)  Foram  considerados  indevidamente  no  lançamento  débitos  estornados, conforme constam  identificados no extrato da conta  (doc.  6)  e  na  coluna  C  da  tabela  acima.  (...)  As  transferências  estão  demonstradas na planilha "TED em conta" (arquivo magnético fl. 184).  Logo,  resta  comprovado  que  a  conta  acima  identificada  é  de  arrecadação, sendo indevida a cobrança da CPMF;  ­ Conta  026.007773­9 — R$ 58.262,35 — documentos  às  fl.  371/491  (doc. 8) e 492/681 (doc. 9) — Os repasses eram efetuados por meio de  TED/DOC,  enviados  diretamente  para  os  apresentantes/credores,  ou  creditados/transferidos  para  a  conta  do  credor/apresentador  no  BRB  (nas três modalidades de repasse — TED/DOC, títulos BRB e RVA). É  Fl. 5535DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.536          4 devido  retificar  a  base  de  cálculo  pois  não  foram  considerados  estornos efetuados, alguns débitos foram considerados em duplicidade,  e outros lançamentos devidos não constaram da base. (...) Logo, resta  comprovado que  a  conta acima  identificada  é  de arrecadação,  sendo  indevida a cobrança da CPMF. Em relação a alguns PA verificou que  a contribuição é devida (PA 20, 37, 64 e 89);  ­ Contas  164.000851­6  (R$ 70,13) e  164.000989­0  (R$ 35.094,70) — documentos às fl. 681/719 (doc. 10 e 11) e fl. 720 — elaborou a tabela  "Consolidado 164 SRF" (arquivo magnético à fl. 184), onde demonstra  a correta base de cálculo (coluna D), já que diversos estornados foram  considerados  conforme  coluna C.  (...)  Logo,  resta  comprovado que  a  conta acima  identificada  é  de  arrecadação,  sendo  indevida  a CPMF,  exceção do débito de R$ 135,16, efetuado no dia 16/06/2005 na conta  164.000851­6. EM relação ao valor de R$ 3.400,00, este foi creditado  na  conta  164.999789­0,  de  cheque  administrativo  da  agência,  a  qual  emitiu  o  cheque,  que  foi  devidamente  compensado,  conforme  extrato  anexo (doc. 12);  ­  Conta  176.000001­6  (R$  12.568,78)  (...)  Não  deve  prosperar  a  cobrança,  visto  que  trata­se  comprovadamente  de  conta  de  arrecadação,  com  todos  os  valores  transferidos  aos  apresentantes/credores, exceção feita aos PA 66,70, 80 e 111, onde a  CPMF é devida (...)  ­  Conta  153.950001­0  (R$  87.737,18)  —  documentos  às  fl.  798/837  (doc. 16), fl. 838/944 (doc. 17) e fl. 945/1086 (doc. 18) — foi elaborada  a  tabela  "Consolidado  153  SRF"  para  demonstrar  o  caráter  arrecadatório da conta (arquivo magnético à fl. 184). Cabe esclarecer  que o núcleo 153 é um Posto de Atendimento Bancário (PAB), por isso  os valores arrecadados na conta em análise foram transferidos para a  agência 105, à qual ele é vinculado, que procedia os repasses. (...)  ­  Contas  059.950127­8  (R$  81.936,83)  e  159.000002­9  v(R$  122.429,20) — documentos às fl. 1087/1107 (doc. 19), 1108/1124 (doc.  20), 1125/1385  (doc. 21), 1386/1417/  (doc. 22) — o núcleo 159 é um  PAB  vinculado  à  agência  059.  Por  isso  repassava  os  valores  arrecadados na conta 159.000002­9 para a agência 59, que procedia  aos repasses conjuntamente com sua arrecadação. (...)  Conforme  informou o  julgador de primeira  instância,  a autuada não  impugnou  os valores lançados relativamente às contas dos grupos A1 (exceção das contas 024.104614­9 e  103.105564­6), A2, B1, B2  e E,  no  total  de R$  45.028,92  (principal).  Em  relação  às  contas  026.007773­9,  059.950127­8,  e  159.000002­9,  107.014406­9,  164.000851­6,  176.000001­6,  131.000002­3 e 153.950001­0, dos grupos B3 e C, respectivamente, reconheceu como devida  CPMF  no  montante  de  R$  19.682,85,  por  não  ter  localizado  provas  da  aplicabilidade  de  alíquota zero para alguns débitos nas  referidas contas  (em  relação à conta 131.000002­3 não  encontrou qualquer prova;  tendo, então, recolhido, em 02/06/2009, o valor de R$ 125.749,68  (principal, juros e multa reduzida).  A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente os argumentos da impugnante,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.537          5 Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005   ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECLARAÇÃO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE.  Apresentada a declaração na forma prevista na IN SRF nº 44/2001 ou  no  ADE  SRF  n°  69/2001,  a  instituição  financeira  deixa  de  ser  responsável pela retenção da CPMF sobre a movimentação financeira  de entidade beneficente de assistência social.  CONTA  DE  ARRECADAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INAPLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  documentalmente  que  as  contas abertas em nome de cartórios de protesto de títulos, razão pela  qual não fazem jus à alíquota zero estabelecida no art. 8, inciso IV da  Lei nº. 9.311/96, com regulamentação da Portaria MF nº 06/97.  DÉBITOS ESTORNADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.  Segundo  o  art.  3°,  inciso  II,  da Lei n°  9.311/96,  a CPMF não  incide  sobre  débitos  estornados,  sendo  sua  tributação  indevida.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  DÉBITOS  CONSIDERADOS  EM  DUPLICIDADE/  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  INDEVIDA.  O sujeito passivo logrou comprovar que para alguns fatos geradores e  contas  foram  considerados  na  base  de  cálculo  da CPMF  débitos  em  duplicidade e que a somatória dos débitos ocorridos é inferior à base  de  cálculo  considerada  no  auto  de  infração  para  determinados  fatos  geradores.  Tributação  indevida  da  parcela  excedente.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  FALTA  DE  RETENÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  que  os  titulares  das  contas  estavam  amparados  por  medida  judicial  para  a  não  retenção  da  CPMF. Tributação devida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  02  de  dezembro  de  2009,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2009,  mediante  o  qual  alegou,  em  síntese  que:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  no  montante  sob  cobrança  todos  os  valores  já  recolhidos;  b)  as  exigências  remanescentes  formalizadas  a  título de CPMF sobre a movimentação  ­  financeira das  contas  correntes  024.104614­9  e  103.105564­6  (Grupo  Al),  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6  (Grupo  B3),  059.950.127­8,  107014.406­9,  153.950001­0,  159.000002­9  e  164.000851­6 (Grupo C) não merecem prevalecer, uma vez que a não tributação decorreu de  isenção legal (Grupo Al) ou da aplicação da alíquota zero (Grupo B3 e C).  É o relatório.  VOTO  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  Fl. 5537DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.538          6 Antes  do  julgamento  do  litígio  delimitado  no  recurso  voluntário,  entendo  que  algumas questões carecem de esclarecimentos.  Contas nºs 024.104614­9 — R$ 0,83 e 103.105564­6 —R$ 22,04 (Grupo A1)  No  caso  dessas  contas,  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  coletivo  nº  1999.01.00.025106­6,  impetrado  pelo Sinpro­DF, estava ainda vigente à época em que o BRB deveria ter efetuado as retenções  da CPMF relativas às contas correntes das pessoas físicas filiadas.  Contas  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6  (Grupo  B3),  Contas  059.950127­8, 107.014406­9, 153.950001­0, 159.000002­9 e 164M00851­6 (Grupo C)  Alega a recorrente que ainda há necessidade de retificação das bases de cálculo  autuadas em face de estornos não considerados pela DRJ em sua decisão (item 4.2.1 do recurso  voluntário)  nas  seguintes  contas:  107.014406­9  (item  4.2.2),  026.007773­9  (item  4.2.3),  176.000001­6  (item 4.2.4),  153.950001­0  (item  4.2.5)  e 059.950127­8  e  159.000002­9  (item  4.2.6),  juntando  documentos  para  tal  comprovação,  os  quais  necessitam  de  análise  da  fiscalização.  Além disso, alega a recorrente que deve ser afastada a exigência da cobrança de  CPMF  nas  contas  autuadas  dos  Grupos  B3  e  C,  pela  aplicação  de  alíquota  zero  em  contas  destinadas  à  arrecadação  de  valores,  uma  atividade  típica  de  instituições  financeiras,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.311/96,  conforme  documentos  juntados  (item  4.2.7).  Aduz  também (itens 4.2.8 e 4.2.9) que está demonstrado nos autos que as transferências dos valores  arrecadados foram efetuadas estritamente de acordo com o requerido pelos cartórios  (para os  titulares e nos valores por eles  indicados), conforme nova conciliação juntada para o PA 100  (de 24 a 30/11/2005) relativamente a todas as contas correntes.  Em  análise  dos  documentos  acostados  à  impugnação,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  não  era  possível  verificar  se  as  contas  desses  grupos  seriam  efetivamente  de  arrecadação  e  que  os  valores  nela  creditados  foram  verdadeiramente  repassados ao cartório ou aos credores/bancos apresentantes, salientando, entretanto, que: "Em  que pese os documentos carreados servirem de indício de que a conta aqui tratada pode ser de  arrecadação, o que justificaria a realização de diligência para a análise pela autoridade fiscal da  documentação acima mencionada junto ao sujeito passivo, entendo por não adotar tal medida  haja  vista  que,  tendo  o  BRB  já  sofrido  lançamentos  que  tratavam  da  mesma  matéria  relativamente a fatos geradores anteriores, os quais foram objeto de apreciação por esta Turma  da DRJ/BSA/DF,  este  deveria  ter  se  esforçado  um  pouco mais  em  acumular  e  organizar  de  forma didática todos os documentos relativos a tais operações".  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737, da  3ª  Seção/  4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do Carf  tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação  acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento  no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para solicitar à fiscalização da DRF­Brasília que:  Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.539          7 a)  Mediante  intimação  à  recorrente  ou  à  impetrante  ou  com  auxílio  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, averigue a eventual vigência da medida liminar concedida  nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1999.01.00.025106­6, impetrado pelo Sinpro­ DF,  à  época  em  que  o  BRB  deveria  ter  efetuado  as  retenções  da  CPMF  relativas  à  conta  corrente 103.105564­6 de José Domingues Guerra, filiado ao sindicato.  b) Com relação às contas 026.007773­9, 164.000989­0 e 176.000001­6 (Grupo  B3),  Contas  059.950127­8,  107.014406­9,  153.950001­0,  159.000002­9  e  164M00851­6  (Grupo  C),  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  inclusive  solicitando  documentos  adicionais  à  contribuinte  se  necessários,  e  emita  Parecer  Conclusivo  sobre  a  sua  potencialidade  para  comprovar  os  estornos  apontados  pela  recorrente  e  as  correspondentes  retificações nas bases de cálculo autuadas (itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário), bem como  se  as  referidas  contas  correntes  destinavam­se  à  arrecadação  de  valores  e  se  os  valores  arrecadados nessas contas foram devidamente transferidos para contas de livre movimentação  dos apresentantes/credores dos títulos (itens 4.2.7 a 4.29 do recurso voluntário).  c)  Na  oportunidade,  manifeste­se  sobre  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança todos os valores já recolhidos,  efetuando,  se  for  o  caso,  a  correspondente  imputação  e  informando  os  valores  que  remanescem na autuação.  d) Cientifique  a  recorrente do  resultado da diligência,  concedendo­lhe o  prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  e) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora   Fl. 5539DF CARF MF

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6506636 #
Numero do processo: 12897.000196/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA INEXISTENTE A simples declaração de terceira pessoa não comprova que os valores retidos decorrentes de rendas correspondentes, auferidas no exterior, foram submetidas à tributação no país Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o imposto de renda recolhido no exterior, e que é passível de compensação, é o incidente sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ART. 23, PARÁGRAFO 2º, DA CONVENÇÃO BRASIL-EQUADOR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível embargos de declaração quando no acórdão embargado inexiste omissão a ser sanada.
Numero da decisão: 1301-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos para sanar a omissão do item 1, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 509          1 508  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000196/2010­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Lucros no exterior  Embargante  BELGRAVIA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO NO EXTERIOR. CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. PROVA INEXISTENTE  A simples declaração de terceira pessoa não comprova que os valores retidos  decorrentes  de  rendas  correspondentes,  auferidas  no  exterior,  foram  submetidas  à  tributação  no  país Nos  termos  do  art.  26  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  o  imposto  de  renda  recolhido  no  exterior,  e  que  é  passível  de  compensação, é o incidente sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital computados no lucro real.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  ART.  23,  PARÁGRAFO  2º,  DA  CONVENÇÃO  BRASIL­EQUADOR  PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Incabível  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  embargado  inexiste  omissão a ser sanada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial aos embargos para sanar a omissão do item 1, sem efeitos modificativos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 96 /2 01 0- 54 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 510          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado, em face do Acórdão nº 1301­001.651, de 23 de setembro de 2014, proferido por  este  Colegiado  que,  pelo  voto  de  qualidade,  entendeu  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO.  Referido julgado restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CONVENÇÕES:  BRASIL  E  PORTUGAL.  BRASIL  E  EQUADOR.  AMPLITUDE.  As  Convenções  firmadas  pelo  Brasil  com  as  Repúblicas  do  Equador  e  Portuguesa,  destinadas  a  evitar  a  dupla  tributação  e  a  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  impostos  sobre  rendimentos,  não  contém  cláusula  capaz  de  impedir  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional por meio de participações  em empresas  sediadas no exterior, mas,  sim,  a  tributação,  pelo  Brasil,  dos  lucros  auferidos  pelas  próprias  empresas  sediadas  no  exterior. A previsão de mecanismo que autoriza a compensação dos impostos pagos,  efetiva  o  objetivo  do  acordo  no  sentido  de  evitar  a  dupla  tributação,  ratifica  a  inexistência  de  vedação  à denominada  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas domiciliadas no país e, por outro lado, invalida a interpretação acolhida na  instância julgadora a quo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (relator),  Valmir  Sandri  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  . Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães.  Em 22/06/2015, foi disponibilizado o resultado do julgamento na caixa postal  da embargante, no módulo e­CAC do site da Receita Federal, sendo que a ciência se consumou  em 23/06/2015, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 511          3 Em  26/06/2015,  o  contribuinte  opôs,  tempestivamente,  embargos  de  declaração,  alegando  a  existência  de  omissões  e  contradição  no  acórdão  embargado,  sustentando  ter  incorrido em omissão  em relação a aspectos  essenciais para o  julgamento da  lide, que exigiam manifestação expressa e pronunciamento específico da autoridade julgadora;  e em contradição, no que se refere aos fatos analisados e ao direito aplicado.  Às  fls.506­508,  encontra­se  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  mediante o  qual  o Sr.  Presidente  desta  1ª Turma Ordinária  concordou  com a  proposta  deste  Conselheiro, no sentido de que os embargos  fossem admitidos e  submetidos à apreciação do  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os embargos de declaração foram opostos, no prazo regulamentar, portanto,  tempestivos. Deles conheço e passo a apreciá­los.  Alega o contribuinte que o acórdão embargado deu provimento ao recurso de  ofício, incorrendo em omissão e contradição, cujas alegações serão a seguir analisadas. Assim,  passo a analisar os vícios apontados, na ordem em que foram apresentados:  1. Vícios de omissão e contradição. A compensação do imposto pago no  exterior.  A  embargante  alega  que  o  acórdão  guerreado  foi  omisso,  pois  em  nada  se  manifestou acerca da compensação das  retenções na fonte em que foi submetida no exterior,  especificamente sobre os valores das retenções na fonte que totaliza o montante de 89.070,68  euros, conforme pleiteado pela embargante em sua impugnação.  Além  disso,  alega  ainda  que  a  decisão  embargada  incorreu  em  evidente  contradição, eis que primeiramente afirmou que o mecanismo que autoriza a compensação do  imposto  pago  no  exterior  corrobora  o  entendimento  de  que  os  tratados  em  análise  não  impedem  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  e  depois  nega  este  direito  à  compensação desse imposto pago no exterior, ao não se manifestar sobre o tema.  OMISSÃO   Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, existe o vício de omissão a  ser corrigido por embargos, na hipótese da decisão guerreada não se pronunciar sobre todas as  questões de fato e de direito relevantes mencionadas pelas partes e necessárias ao julgamento.  Analisando  a  peça  de  impugnação  apresentada  pela  embargante,  realmente,  há um tópico denominado de "compensação do imposto pago no exterior" (fls. 333), que requer  seja admitida a  compensação do  imposto pago em Portugal,  conforme previsto no art. 26 da  Lei n. 9.249/95. Neste tópico a interessada faz referência aos documentos colacionados por ela  às  fls.  349­366  dos  autos,  noticiando  que  se  tratam  de  retenções  na  fonte  submetidas  pela  empresa portuguesa Bento Pedrosa Construções S.A.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 512          4 A  decisão  recorrida,  em  que  pese  ter  admitida  em  tese  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  não  se pronunciou  sobre  os  valores  retidos. Assim,  a  ausência  de  efetiva manifestação  sobre  os  valores  sujeitos  às  retenções  na  fonte,  bem  como  análise  dos  correspondentes  documentos  colacionados  que  comprovam,  sob  a  ótica  da  interessada,  a  retenção dos valores, dá ensejo aos embargos, devendo ser acolhidos neste ponto para sanar a  omissão apontada.  Da  análise  de  tais  documentos,  repita­se,  colacionados  às  fls  349­366  dos  autos, verifica­se que são declarações prestadas por  terceiras pessoas, que noticiam retenções  na fonte efetuadas por aquelas pessoas jurídicas.  Com  relação  aos  documentos  juntados  às  fls  350­359,  apesar  de  comprovarem  que  aquelas  pessoas  jurídicas  efetuaram  as  retenções,  nos  valores  lá  discriminados,  não  comprovam  que  alguns  dos  valores  descritos  se  referem  às  retenções  efetuadas  da  empresa  portuguesa Bento Pedrosa Construções.  Isso  porque  esses  documentos  não trazem o nome das empresas que se sujeitaram às retenções, sendo identificadas, pelo que  pude perceber, por um "número de identificação fiscal", não havendo notícia nos autos de que  um  daqueles  números  pertence  à  empresa  controlada  pela  interessada.  Assim,  não  os  aceito  como prova de que as retenções foram efetuadas em nome de Bento Pedrosa Construções.   No que pertine aos demais documentos juntados (fls. 360­366), considerando  que  eles  identificam adequadamente  a  empresa portuguesa aqui mencionada,  aceito­os  como  prova  de  que  as  retenções  foram  efetuadas  em  nome  dela.  Porém,  deixo  de  deduzir  do  montante exigido, pela razão a seguir descrita.  Isso porque, pelo menos  em princípio,  a  simples declaração de uma pessoa  jurídica  que  noticia  haver  retenção  de  valores  no  exterior  não  comprova  que  citada  renda  auferida no exterior foi devidamente oferecida à tributação.  Assim,  ainda  que  as  retenções  tenham  sido  efetivamente  ocorridas  no  exterior,  a  simples declaração não  faz  comprovação de que as  rendas  correspondentes  foram  submetidas à tributação no país.  Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o imposto de renda recolhido  no  exterior  e  que  é  passível  de  compensação  é  o  incidente  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real.  De  fato,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  outras  provas, que  as  receitas  submetidas às  retenções  efetivamente  foram computados na apuração  do  lucro  real e devidamente oferecidas à  tributação, a não ser que, por outro  lado,  trouxesse  provas  de  que  a  retenção  na  fonte,  de  acordo  com  a  lei  portuguesa,  equivale  a  tributação  definitiva, diferenciando da lei brasileira, fato este que não ocorreu.   Cabe  lembrar,  finalmente,  que  imposto  retido  não  é  sinônimo  de  imposto  pago. Ainda que, hipoteticamente, se possa admitir que as retenções na fonte ocorreram, isso  não  significa  que  algum  imposto  tenha  sido  pago.  Fazendo  um  paralelo  com  a  legislação  brasileira: aqui, em grande número de situações, o imposto retido é mera antecipação daquele  que será efetivamente devido ao final do período de apuração, sendo certo que a apuração de  imposto a pagar dependerá de um grande número de outros fatores. Pode haver imposto retido,  mas  não  imposto  a  pagar,  situação  em  que  o  contribuinte  poderá  pleitear  restituição.  Não  consta dos autos em que contexto ou sob que modalidade ocorreu a alegada retenção na fonte  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 513          5 em Portugal, pelo que não se há de tomar, automaticamente, imposto retido como sinônimo de  imposto pago.  Nestes termos, tenho por suprida a omissão, sem efeitos modificativos.   CONTRADIÇÃO  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  evidente  contradição, eis que primeiramente afirmou que o mecanismo que autoriza a compensação do  imposto  pago  no  exterior  corrobora  o  entendimento  de  que  os  tratados  em  análise  não  impedem  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  e  depois  nega  este  direito  à  compensação desse imposto pago no exterior, ao não se manifestar sobre o tema.  Não lhe assiste razão.  Não  há  qualquer  contradição  no  entendimento  de  que  tais  tratados  não  impedem tributação no exterior, concluindo­se pelo alcance na norma brasileira nos resultados  auferidos  no  exterior,  com  o  entendimento  no  sentido  de  negar  a  compensação  do  imposto  pago no exterior, pelas razões acima descritas.  No  meu  sentir,  ainda  que  fosse  essa  a  decisão,  que,  repita­se,  não  foi,  a  decisão  recorrida  não  estaria  viciada  com  o  vício  da  contradição,  pois  haverá  contradição  passível  de  ser  atacada  por  embargos  de  declaração  quando,  por  exemplo,  a  fundamentação  seguir  em  determinado  sentido  e  o  dispositivo,  por  sua  vez,  caminhar  em  sentido  contrário,  hipótese esta que não ocorreu no caso que se apresenta.  Ademais,  conforme  restou  consignado,  não  houve  decisão  administrativa  contrária ao direito de compensar tributo pago no exterior, no caso, em Portugal. Porém, pelo  que se vê, a decisão recorrida admitiu, em tese, a compensação do imposto pago no exterior,  não  se  pronunciou  tão­somente  sobre  os  valores  retidos,  deixando  de  analisar  os  correspondentes documentos colacionados pela recorrente quando apresentou sua impugnação,  não havendo que se confundir "tributo pago" com "retenções na fonte", pelos motivos acima  expostos.   Assim, não sendo demonstrada qualquer contradição entre os fundamentos da  decisão e as respectivas conclusões, as alegações sustentadas devem ser rejeitadas, mormente  na circunstância em que resta evidente a tentativa de, pela via estreita dos embargos, rediscutir  matéria já devidamente apreciada pela decisão combatida .   2.  Vício  de  omissão.  O  art.  23,  parágrafo  2º,  da  Convenção  Brasil­ Equador para evitar a Dupla Tributação.  A embargante alega ainda que acórdão embargado foi omisso com referência  a este tópico. Sustenta que ao restabelecer a exigência fiscal, olvidou que a Convenção Brasil­ Equador, em seu art. 23, parágrafo 2º, afasta por completo qualquer pretensão de exigência do  IRPJ e da CSL no Brasil, destacando que detinha 100% do capital da CNOE, fato este segundo  sua ótica, impedia qualquer pretensão tributária do fisco brasileiro.  Transcrevo  aqui  as  razões  de  impugnação  (fl.  320,  grifos  não  constam  do  original):  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 514          6 Por  fim,  no  caso  especifico  do  acordo  firmado  com  o  Equador,  ainda  que  superados todos os fundamentos acima expostos, na hipótese de se entender que o  dispositivo  aplicável  é  o  art.  10  e  que  a  sua  aplicação  não  requer  efetiva  distribuição dos dividendos, o que se admite apenas para fins de argumentação, não  se  pode  perder  de  vista  que,  mesmo  assim,  o  art.  23,  parágrafo  2°  do  mencionado  tratado,  afasta por  completo qualquer pretensão de  exigência do  IRPJ de CSL no Brasil.  Isso porque tal dispositivo é claro no sentido de que "os dividendos pagos por  sociedade  residente de um Estado Contratante  a uma  sociedade  residente do outro  Estado  Contratante  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  são  tributáveis  ­  no  primeiro Estado Contratante  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  serão  isentos  de  imposto  no  outro  Estado  Contratante."  Este seria o caso dos autos, eis que a impugnante detinha 100% do capital da  empresa  equatoriana,  o  que  permite  a  incidência  de mais  essa  regra  que  afasta  a  tributação no presente caso.  Ora, o acórdão recorrido não se fundamentou no art. 10 da Convenção, mas  sim no art. 7º, veja o voto vencedor (fls. 477/480, grifos não constam do original):  Isto porque, ao analisar os termos das Convenções firmadas pelo Brasil com a  República Portuguesa e com a República do Equador, concluiu pela inexistência de  cláusula  capaz  de  impedir  a  tributação,  no  país,  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas aqui domiciliadas de empresas por elas controladas e sediadas nos referidos  países (Portugal e Equador).  O art.7º dos referidos Tratados Internacionais, apontado como aquele que  contempla  a  norma  impeditiva  da  tributação  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil por meio de  controladas ou coligadas  sediadas no  exterior, efetivamente não traz comando nesse sentido. A vedação ali estabelecida só  seria  aplicável  caso  a  legislação  tributária  brasileira  autorizasse  a  tributação  do  LUCRO AUFERIDO POR PESSOA  JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR  que  fosse controlada ou coligada de empresa domiciliada no Brasil.  À evidência, não é disso que trata a legislação da denominada TRIBUTAÇÃO  EM BASES UNIVERSAIS.  Nela,  a  previsão  de  incidência  é  dirigida  para  os  LUCROS  AUFERIDOS  PELA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL por meio de controladas  e coligadas sediadas no exterior.  A  diferença  entre  as  situações  é  tênue,  mas  de  extrema  relevância  e  justificadora da introdução de normas, inclusive nas CONVENÇÕES referenciadas,  que autorizam a compensação do imposto que foi pago no exterior, pois, do ponto de  vista  estritamente  econômico,  e  não  jurídico,  o  lucro  auferido  pela  controlada  ou  coligada no exterior, no caso em que a legislação do país em que elas forem sediadas  contiverem previsão de  tributação da  renda, será  tributado no país de origem e no  Brasil,  visto  que  a  legislação  tributária  brasileira  passou  a  tributar  as  pessoas  jurídicas  aqui  domiciliadas  tanto  em  relação  ao  lucro  auferido  internamente  como  aquele proveniente de participações em empresas sediadas no exterior.  [...]  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 515          7 Por  fim,  cabe  registrar  que,  diante  das  considerações  acima,  revela­se  absolutamente  inócua  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  a  tributação  promovida de ofício encontrar respaldo nas disposições do art. 10 das referidas  CONVENÇÕES, eis que, para o Colegiado, o que caberia apreciar é se os referidos  Tratados  continham  norma  capaz  de  criar  óbice  à  pretensão  do  Fisco,  o  que,  em  razão dos argumentos declinados, restou comprovado que não.  Assim, em conformidade com a própria redação da recorrente, a alegação que  faz referência ao artigo 23 da citada Convenção, seria tão somente na hipótese de se entender  que o dispositivo aplicável é o art. 10. Não tendo o Colegiado considerado aplicável o art. 10  (dividendos), o art. 23, § 2, é igualmente inaplicável  Eis o específico dispositivo da mencionada Convenção:  “2.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado  Contratante  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  são  tributáveis  ­  no  primeiro Estado Contratante de acordo com as disposições da presente Convenção,  estarão isentos do imposto no outro Estado Contratante.”  Observe­se que este dispositivo expressamente se refere a dividendos pagos  por  uma  sociedade  residente  do  Equador  a  uma  sociedade  residente  do  Brasil,  revelando­se  desde já que ele é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a decisão embargada não concluiu  pela aplicabilidade do art. 10 do Tratado, que cuida de dividendos.  Assim, inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pela Embargante.  CONCLUSÃO  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  parcial  aos  embargos,  apenas  sanar  a  omissão  apontada  e  mencionada  no  item  1,  sem  efeitos  modificativos.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 14120.000327/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.725  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 27 /2 00 9- 76 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000019/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para suprir omissão, quando comprovado que o recurso voluntário, embora interposto tempestivamente, não foi apreciado pelo órgão julgador. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A nulidade por cerceamento de direito de defesa depende da comprovação da ação ou da omissão da qual decorreu o alegado cerceamento, bem como do efetivo prejuízo sofrido pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALIDADE. É válida a obtenção de dados protegidos por sigilo bancário mediante requisição direta da Administração Tributária. ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. SOLIDARIEDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDIVISIBILIDADE. As obrigações tributárias são indivisíveis, de modo que, havendo solidariedade passiva, cada um dos devedores solidários, em princípio, é obrigado pelo total da dívida e o pagamento feito por qualquer deles aproveita aos demais.
Numero da decisão: 1301-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) DAR provimento aos embargos de Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José Vassuler e José Carlos Vassuler, para sanar a omissão, examinando as razões dos recursos voluntários interpostos, aos quais, no mérito, nega-se provimento; (ii) REJEITAR os embargos de Sérgio Brambilla e Morgana Fadini Magewski; e (iii) DAR PARCIAL provimento aos embargos de Paulo César Brito da Veiga, sem efeito modificativo. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.425          2 SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INDIVISIBILIDADE.  As  obrigações  tributárias  são  indivisíveis,  de  modo  que,  havendo  solidariedade  passiva,  cada  um  dos  devedores  solidários,  em  princípio,  é  obrigado  pelo  total  da  dívida  e  o  pagamento  feito  por  qualquer  deles  aproveita aos demais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  DAR  provimento aos embargos de Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José Vassuler e José Carlos  Vassuler, para sanar a omissão, examinando as razões dos recursos voluntários interpostos, aos  quais,  no  mérito,  nega­se  provimento;  (ii)  REJEITAR  os  embargos  de  Sérgio  Brambilla  e  Morgana Fadini Magewski; e (iii) DAR PARCIAL provimento aos embargos de Paulo César  Brito da Veiga, sem efeito modificativo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.                        Fl. 15425DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.426          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos por SÉRGIO BRAMBILLA,  MORGANA  FADINI  MAGEWSKI,  PAULO  CÉSAR  BRITO  DA  VEIGA,  MÁRCIO  ALEXANDRE SARNAGLIA, SILVÉRIO JOSÉ VASSULER e JOSÉ CARLOS VASSULER,  todos já qualificados nos autos, contra o Acórdão nº 1301­001.525, da 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  15.414  a  15.417,  nos  seguintes termos:  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelos Responsáveis Solidários  acima identificados, em face do Acórdão n° 1301­001.525, de 08 de maio de 2014,  por  meio  do  qual  acordaram  os  membros  desta  Primeira  Turma  Ordinária,  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso de ofício para  reconhecer  a  decadência  do  IRPJ  e  CSLL  com  relação,  tão  somente,  aos  fatos  geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres do ano calendário de 2004, e, para o PIS  e COFINS, reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de  novembro  de  2004.  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGOU­SE  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (apenas em relação a Responsável  Solidária Morgana Fadini Magewski).  Da decisão foi lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO  CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do  Decreto  n° 70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  a  fundamentação  legal correlata.  DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  são  apreciadas  todas  as  alegações  contidas na peça  impugnatória, sem omissão ou contradição. Ademais, o julgador  não  se  obriga  a  contestar  todos  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa a matéria, desde que os fundamentos tenham sido suficientes para embasar  a decisão. As matérias atinentes à  lide objeto dos autos,  suscitadas nas  razões da  impugnação  na  instância  a  quo  foram  enfrentadas  pela  decisão  recorrida.  O  v.  acórdão  recorrido  não  precisa  rebater  todas  as  teses  apresentadas,  se  encontrou  razões suficientes para a decisão.  Fl. 15426DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.427          4 Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização  de  diligência  e/ou  perícia,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  não  comprovada sua necessidade.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio tributário do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  o  AR  seja  assinado  pessoalmente  pelo  sujeito  passivo.  O  domicílio  tributário,  para  fins  de  intimação  por  via  postal,  é  aquele  fornecido  pelo  sujeito  passivo,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária.  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento,  visto  que,  nos  termos  do  art.  42  do mesmo  diploma,  a  decisão  de  primeira instância já se tornou definitiva.  RMF.  PROVA  ILÍCITA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA.  A  entrega,  pela  instituição  financeira,  mediante  RMF,  dos  extratos  com  a  movimentação  financeira  bancária  do  fiscalizado,  quando  há  procedimento  fiscal  em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável, não configura  a existência de prova ilícita, nem necessita de autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  administrativas  é  defeso  declarar  a  inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou ato normativo (súmula CARF 2).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Configurado o interesse comum nas situações que constituem o fato gerador  dos tributos, pela prova de existência de identificação entre o responsável solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art. 124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA.  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas, acobertados por  terceiras pessoas  ("laranjas") que apenas emprestavam o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador da obrigação principal.  Fl. 15427DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.428          5 Comprovada a  interposição de pessoas,  o  lançamento deve  ser  efetuado no  real possuidor dos valores a serem tributados.  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  RECEITA  PROVADA.  APURAÇÃO  POR  DIFERENÇA  ENTRE  RECEITA  ESCRITURADA  E  DECLARADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAR  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  DESNECESSIDADE.  Uma  vez  que  a  omissão  de  receita  tenha  sido  provada  pela  apuração  de  diferença entre as receitas escriturada e declarada, não se aplicam os preceitos do  art. 42,  caput  e  §§,  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  disciplinam  hipótese  de  receita  presumidamente omitida.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  RECEITA  DECLARADA  SUBSTANCIALMENTE  MENOR  QUE  A  ESCRITURADA.  CONDUTA  REITERADA. SONEGAÇÃO.  Reiteradas  declarações  ao  Fisco  Federal  de  receitas  substancialmente  menores que as escrituradas, em concomitância com declarações corretas ao Fisco  Estadual, caracterizam a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, o que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.  DECADÊNCIA SÓCIOS "LARANJAS". MULTA QUALIFICADA.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  havendo  dolo/fraude  do  contribuinte  na  prática das infrações apuradas, a decadência é regulada pelo art. 173, I, do CTN,  de modo que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido realizado.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).  Recebidos  os  presentes  EMBARGOS  nos  termos  dos  artigos  64  e  65  do  Anexo II da Portaria MF n° 343, de 09/06 2015, que aprovou o Regimento Interno  do CARF ­ RICARF.  As  argumentações  constantes  nos  presentes  embargos  de  declaração  podem  ser assim sintetizadas:  Sérgio Brambilla aponta, em apertada síntese, contradição e omissão entre a  fundamentação  do  voto  condutor  recorrido  na  sua  parte  dispositiva  em  relação  a  responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN e os fundamentos do  auto de infração com base tão somente, no art. 124, I, do mesmo CTN;  Morgana  Fadini  Magewski  aponta  omissão  no  acórdão  embargado  em  relação  a  matéria  trazida  no  recurso  voluntário,  qual  seja:  "alteração  da  base  argumentativa  no  acórdão  da  DRJ"  e  também,  em  relação  ao  fato  que  todas  as  provas relacionam­se ao ano de 2004, nenhuma com relação a 2005. Aponta, ainda,  contradição na atribuição de responsabilidade com relação à conta bancária 1.394­3,  Agência 3007 da SICOOB, bem como da exclusão do responsável solidário Marcelo  Dória;  Fl. 15428DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.429          6 Paulo  César  Brito  da  Veiga  aponta  omissão  e  contradição  com  relação  a  matéria decadência e ilegitimidade passiva;  Márcio  Alexandre  Sarnaglia  e  José  Silvério  Vassuler  (sic)  apontam  omissão  e  obscuridade  no  acórdão  embargado,  na medida  em  que  este  deixou  de  apreciar as  razões recursais sob a alegação de que "não se encontram nos autos os  recursos voluntários", não obstante, provam com a  juntada de cópias dos referidos  recursos  que  eles  foram  tempestivamente  protocolizados  em  30/07/2012,  na  Delegacia da Receita Federal em Vitória­ES.  Na  medida  em  que  os  Embargantes  apontam  ocorrências  de  omissões  e  contradições no voto recorrido em toda sua extensão, entendo, no caso, necessária  uma análise detalhada e comparativa dos termos da decisão veiculada pelo Acórdão  recorrido  (1301­001.525,  de  08  de  maio  de  2014),  pelo  que  proponho  a  admissibilidade dos presentes Embargos.  Neste  termos,  submeto  o  presente  à  apreciação  do  Sr.  Presidente  desta  Primeira  Turma,  conforme  expresso  no  art.  65,  parágrafo  7°,  do  Anexo  II,  do  RICARF (Port. MF n° 343, de 2015).  A proposta foi acolhida.  Entretanto,  ao  analisar  os  embargos,  o  então  relator,  Conselheiro  Paulo  Jakson da Silva Lucas, defrontou­se com uma questão prejudicial, assim descrita:  "... na  análise  do  mesmo  (o  processo)  este  relator  constatou  questão  prejudicial  ao  seu  julgamento,  qual  seja:  em  relação  aos  embargos  interpostos,  especialmente,  pelos  Srs.  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNAGLIA  e  JOSÉ  SILVÉRIO  VASSULER  (sic),  de  igual  teor,  nos  quais  apontam  omissão  e  obscuridade no  acórdão embargado, na medida  em que  este deixou de  apreciar  as  razões  recursais  sob  a  alegação  de  que  "não  se  encontram  nos  autos  os  recursos  voluntários", não obstante, provam com a juntada de cópias dos referidos recursos,  tempestivamente  protocolizados  em  30/07/2012,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em Vitória­ES.  De  fato,  compulsando  os  autos  no  e­processo  não  encontro  as  peças  processuais  relativas  aos  recursos  voluntários  de  ambos  os  recorrentes,  pelo  que,  entendo deva remeter os presentes autos à DRF (Vitória­ES) para que se manifeste  sobre  a  recepção  e  encaminhamento  dos  mesmos  (recursos  voluntários)  a  este  Conselho Administrativo, de modo que proponho converter o presente  julgamento  em diligência para tal mister." (fls. 15.418 e 15.419)  Os  autos  foram  então  encaminhados  à  DRF ­ Vitória,  que  não  apenas  confirmou  os  recursos  de Márcio Alexandre  Sarnaglia  e  Silvério  José Vassuler,  como  ainda  acrescentou que um outro  recorrente,  José Carlos Vassuler,  também havia  interposto  recurso  sem que a peça recursal viesse aos autos.  Eis a informação da DRF ­ Vitória:  "...informa­se que em consulta aos presentes autos, não foram localizados os  recursos  voluntários  apresentados  e  protocolizados  em  30  de  julho  de  2012  na  DRF/VITÓRIA­ES pelos embargantes citados.  Fl. 15429DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.430          7 Entretanto,  constata­se  que  as  cópias  dos  recursos  voluntários  apresentadas  junto  aos  embargos  possuem  em  comum,  como  referência,  o  número  de  processo  15586.000277/2006­70, distinto do processo em questão.  Em consulta ao processo digital 15586.000277/2006­70, verifica­se que neste  constam  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  embargantes  citados,  assim  como, o recurso voluntário apresentado e protocolizado em 30 de julho de 2012 na  DRF/VITÓRIA­ES  pelo  embargante  JOSÉ  CARLOS  VASSULER,  com  embargo  de igual teor.  Tais  recursos  foram  juntados  no  e­processo  pela  ARF/SERRA,  unidade  de  jurisdição  do  interessado  do  processo  15586.000277/2006­70,  e  encontram­se  respectivamente  às  e­fls.  31.124/31.184,  31.063/31.123  e  31.003/31.062."  (fls. 15.421)  Têm  idêntico  teor  os  recursos  interpostos  por Márcio Alexandre  Sarnaglia,  Silvério  José  Vassuler  e  José  Carlos  Vassuler,  os  quais,  fundados  nos mesmos  argumentos,  formulam os mesmos pedidos.  Preliminarmente,  alegaram  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  foram  notificados  acerca  de  "procedimentos  fundamentais  à  tutela  de  seus  interesses".  Arguiram a  ilegitimidade na quebra do sigilo bancário,  ao argumento de que  tal medida não  poderia  ser adotada pela Administração Tributária  sem a  intervenção do Poder Judiciário. E,  ainda em preliminar, afirmaram ter ocorrido decadência parcial do crédito tributário.  No  mérito,  os  recorrentes  questionam  a  imputação  e  os  limites  da  responsabilidade solidária. Dizem que, nos autos de infração, ela está fundada exclusivamente  no  inciso  I  do  art.  124  do CTN.  Porém,  teria  sido mantida  não  pelos motivos  indicados  no  lançamento, mas por outros enxertados por ocasião do julgamento. A primeira instância houve  por  bem  promover  as  correções  que  julgou  necessárias.  Assim,  reapreciou  o  conjunto  probatório e redefiniu a situação fático­jurídica, acrescentando à motivação original o art. 135,  inciso  III, do CTN. À DRJ,  todavia, não é dado alterar a motivação dos atos administrativos  que lhe são postos à revisão.  No  lançamento,  a  Fiscalização  presumiu  que  a  existência  de  procuração  passada  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada  era  índice  seguro  de  má­fé,  intuito  fraudulento  e  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  de  tributos.  O  contexto  criado  pela  autoridade lançadora é contraditório com o tratamento jurídico conferido à matéria.  A atividade exercida pelos recorrentes era a de corretor de café e não havia  qualquer "interesse comum" a justificar a incidência do art. 124, inciso I, do CTN. Mas, ainda  que  fosse  lícito  falar  em  interesse  comum,  a  fim  de  responsabilizar  os  recorrentes,  a  responsabilidade  deveria  se  limitar  ao  crédito  tributário  proporcional  aos  valores  que  efetivamente transitaram pelas contas movimentadas pelos autuados na condição de procurador  e, mesmo assim, limitada a responsabilidade ao período em que se deu tal movimentação.  Aduziram  que,  se  houve  infração,  foi  de  simples  omissão  de  receitas  tributáveis, fato que não pode ser imputado aos recorrentes.  Disseram que a Fiscalização supôs uma situação hipotética, correspondente a  um  tipo  usual  de  fraude  praticada  no  ramo  ligado  à  compra  e  à  venda  de  café,  e  reduziu,  à  força, a realidade dos fatos a esse esquema hipotético.  Fl. 15430DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.431          8 Porém não existiriam provas de que a empresa Porto Velho Comércio Ltda.  fosse funcionar apenas por determinado período, e tampouco que encerraria suas atividades de  forma  irregular.  Esses  fatos  foram  presumidos  pela  Fiscalização.  A  empresa  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  é  pessoa  jurídica  legítima,  realizadora  de  movimentações  próprias  e  que  incorreu apenas em omissão de receitas.  Não  há,  por  outro  lado,  informações  sobre  créditos  fictícios  de  PIS  e  de  Confis. O assunto aventado pela Fiscalização é impertinente.  A  Fiscalização,  não  tendo  provas  de  suas  alegações,  valeu­se  apenas  do  argumento  de  autoridade.  Não  está  presente  o  interesse  comum  a  configurar  a  hipótese  de  aplicação do art. 124, inciso I, do CTN.  A  Fiscalização,  por  outro  lado,  ignora  o  real  contexto  da  atividade  dos  recorrentes. Ter poderes de gestão não é ter interesse comum, e não ficou demonstrado que os  valores movimentados pelos recorrentes o foram em benefício próprio.  Os  recorrentes  não  praticaram  os  fatos  jurídicos  que  desencadearam  os  efeitos  tributários  para  a  Porto  Velho  Comércio  Ltda,  nem  podem  ser  confundidos  com  a  própria empresa, quando muito poderiam ser qualificados como seus parceiros de negócio.  Por essas razões, a ser mantida a responsabilidade dos recorrentes, essa deve  ser limitada aos valores que transitaram pelas contas por eles movimentadas, bem como restrita  aos  respectivos períodos.  Isso porque a  responsabilidade  é  aferida  "em concreto",  e  não "em  abstrato". Não há qualquer elemento probatório que evidencie o vínculo dos recorrentes com  os demais procuradores, que movimentaram outras contas correntes da Porto Velho Comércio  Ltda.  Finalmente,  quanto  à  multa  qualificada,  alegou­se  que  a  imputação  é  personalíssima e específica, dependendo da conduta individual de cada um.  Baseados nesses argumentos, pedem os recorrentes:  a) que  seja  afastada  a  responsabilidade  tributária  a  eles  imputada  relativamente aos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins;  b) que seja, subsidiariamente, redimensionada a responsabilidade em função  dos valores que efetivamente transitaram pelas contas bancárias, cuja movimentação cabia aos  recorrentes, limitada ao período em que essa situação se verificou;  c) que  seja  reconhecida,  nos  termos  do  §4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  a  decadência dos créditos tributários referente a períodos de apuração anteriores a 19/04/2005; e  d) que  seja  cancelada  a  multa  qualificada  de  150%,  ou  excluída  tal  responsabilidade em relação aos recorrentes.  É o relatório.      Fl. 15431DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.432          9 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DE  MÁRCIO  ALEXANDRE  SARNAGLIA, SILVÉRIO JOSÉ VASSULER E JOSÉ CARLOS VASSULER  Diferente  dos  demais  recursos,  os  embargos  de  declaração  não  têm  por  finalidade reapreciar a decisão, a  fim de obter  sua reforma ou anulação. Não se destinam ao  reexame de provas, nem à correção na aplicação do direito. Sua finalidade é integrar a decisão  proferida,  sanando  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Portanto,  em  regra,  os  embargos não têm por objetivo produzir efeito modificativo, embora tal efeito possa resultar da  eliminação de um daqueles vícios.  Qualquer que seja a situação, os embargos pressupõem a existência de uma  decisão anterior e são dirigidos ao mesmo órgão que a tenha prolatado.  No caso  em  tela,  em  relação aos  recursos voluntários  apresentados por  três  dos  seis  embargantes,  Márcio  Alexandre  Sarnaglia,  Silvério  José  Vassuler  e  José  Carlos  Vassuler, não existe decisão anterior. É que os recursos, por razões que se desconhecem, não  vieram aos autos, e, assim, não foram examinadas quando da decisão da 1ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara, consubstanciada no Acórdão nº 1301­001.525.  O  exame  agora  desses  três  recursos,  por  força  de  embargos  de  declaração,  poderia produzir, para esses recorrentes, uma decisão que, por seu conteúdo, se colocasse em  desarmonia e conflito com o que fora decidido para os outros dezoito recorrentes, que tiveram  seus recursos apreciados no Acórdão nº 1301­001.525.  Essa possibilidade é mais do que uma simples conjectura, quando se constata  que  a  atual  composição  da  1ª  Turma  Ordinária  é  inteiramente  distinta  daquela  existente  ao  tempo da prolação do acórdão. Sendo diferente a composição da turma, não é impossível que  diferente também seja o entendimento acerca de determinadas matérias de fato e de direito.  Surgindo  uma  situação  desse  tipo,  os  embargos  de  declaração,  ao  invés  de  integrar a decisão embargada, iria cria um conflito de difícil solução.  Por essa razão se mostra mais adequado, a meu juízo, adotar para os pontos  levantados pelos três embargantes (Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José Vassuler e José  Carlos Vassuler) nos recursos voluntários não examinados, os mesmos fundamentos e a mesma  decisão  adotada no Acórdão nº 1301­001.525 para questões  idênticas  suscitadas pelos outros  recorrentes,  reservando o exame de conteúdo apenas para questões específicas  e para pontos  não examinados originalmente pelo acórdão embargado.  Cerceamento do direito de defesa  Os  recorrentes  alegaram  cerceamento  de  direito  de  defesa,  pois  não  teriam  sido notificados sobre "procedimentos fundamentais à tutela de seus interesses". Não disseram,  todavia,  de  quais  procedimentos  deixaram  de  ser  intimados,  nem  qual  o  prejuízo  que  teria  Fl. 15432DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.433          10 concretamente resultado da alegada irregularidade. Exemplificaram, como possível prejuízo, a  impossibilidade de apresentar memoriais.  Os recorrentes apresentaram impugnação,  recurso voluntário e embargos. O  que mais poderia ter sido acrescentado, nos alegados memoriais, que não pudesse ser dito em  uma das peças acima referidas?  A verdade é que os recorrentes não apontaram de forma objetiva o prejuízo  que lhes teria advindo da suposta omissão. Sem prejuízo não há nulidade.  Portanto, rejeita­se a preliminar.  Sigilo bancário  Arguiram a ilegitimidade da quebra do sigilo bancário.  A discussão que envolve a possibilidade de requisição direta de informações  bancárias pela autoridade administrativa já está superada por decisão do E. Supremo Tribunal  Federal, que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2859, 2390, 2386 e  2397,  em  24/02/2016,  decidiu  pela  constitucionalidade  das  normas  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial. (conforme http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670)  Decadência  O Acórdão nº 1301.001.525 reconheceu a decadência do direito de  lançar o  crédito tributário, embora em menor extensão do que pretendido pelos recorrentes.  Na parte que diz respeito à decadência, eis o voto condutor da decisão:  Para o IRPJ e a CSLL, que têm período de apuração trimestral (arbitramento),  o  lançamento para o 1o, 2o  e 3o  trimestres de 2004 poderia  ser praticado ainda em  2004, portanto a contagem se inicia em 01/01/2005 e o termo final em 31/12/2009.  Como o  lançamento ocorreu em abril de 2010, o período compreendido pelos  três  primeiros  trimestres  de  2004  encontra­se  fulminado pela  decadência.  Já  para  o  4o  trimestre de 2004 o lançamento só poderia ser efetuado em 2005, o termo inicial é  01/01/2006 e o termo final 31/12/2010, estando incólumes os lançamentos para todo  o 4o trimestre de 2004, bem como todo ano calendário de 2005. Lembro que a DRJ  exonerou os lançamentos efetuados até 30/11/2004.  Para  o  PIS  e  a Cofins,  cujos  fatos  geradores  são mensais,  estão  alcançados  pela  decadência  os  tributos  relativos  aos  fatos  ocorridos  até  novembro  de  2004,  cujos lançamentos poderiam ser feitos já em 2004. Logo com relação ao fato gerador  do mês de dezembro de 2004, o prazo de cinco anos começou a ser contado somente  em  1o  de  janeiro  de  2005,  termo  inicial  01/01/2006  esgotando­se  em  31/12/2010.  Portanto,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  remanescem  apenas  os  créditos  tributários  lançados a partir do mês de dezembro de 2004 (e todo ano calendário de 2005).  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  de  Ofício  acolhendo  a  decadência  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  somente  com  relação  aos  fatos  geradores  dos  1°,  2o  e  3o  trimestres  do  ano  calendário  de  2004,  mantendo a decisão de primeira  instância de exonerar os  lançamentos do PIS e da  COFINS com relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro do ano  calendário de 2004. (fl. 13.547)  Fl. 15433DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.434          11 Sujeição passiva dos recorrentes  Os recorrentes alegam ilegitimidade passiva, ao argumento da não existência  de  interesse comum entre elas  e as demais pessoas  físicas,  todas  corretoras de café,  a quem,  mediante  procuração,  foram  outorgados  poderes  para  abrir  contas  bancárias  em  nome  da  pessoa  jurídica  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  Afirmam  que  tal  procedimento  se  destinava  a  viabilizar  o  exercício  da  atividade  de  corretor  de  café.  E,  se  houve  alguma  infração,  foi  a  simples omissão de receitas, imputável exclusivamente àquela empresa.  Essa  questão  foi  examinada  pela  1ª  Turma,  quando  do  julgamento  que  resultou  no Acórdão  nº 1301­001.525. Naquela  oportunidade,  prevaleceu  o  entendimento  de  que,  em  situação  semelhante  à  dos  recorrentes,  havia  sim  interesse  comum  a  atrair  a  solidariedade tributária prevista no art. 124, inciso I, do CTN.  Extraídos do voto condutor da decisão, estes são os fundamentos que deram  respaldo ao entendimento adotado:  O  fundamento  legal  da  responsabilidade  que  lhe  foi  imputada  repousa  no  art. 124, I, do CTN e resulta precisamente, do interesse comum constatado nos fatos  geradores  que  ensejam  a  presente  exigência.  E  a  defesa  se  resume  a  este  fato  (responsabilidade solidária).  Do voto recorrido, extrai­se a seguinte conclusão com relação a matéria:  XIII.5.  Conclusão  117.  Trinta  pessoas  físicas  foram  responsabilizadas  com  base no art. 135, III, do CTN, posto que houve a dissolução irregular da Fiscalizada  e a interposição fraudulenta de pessoas, seja no quadro societário, seja no grupo de  procuradores. Face à pluralidade de sujeitos passivos, incidiu a regra do art. 124, I,  do mesmo Codex, para torná­las solidariamente obrigadas.  118.  A  dissolução  irregular  da  Fiscalizada  e  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  no  quadro  societário  são  imputáveis  a  todos  os  verdadeiros  sócios­ gerentes,  mas  sua  responsabilidade  deve  restringir­se  à  parcela  do  crédito  correspondente  aos  fatos  geradores  acontecidos  no  período  em  que  efetivamente  controlaram  as  contas  bancárias.  Assim,  por  exemplo,  como  Paulo Márcio  Leite  Ribeiro controlou uma conta que recebeu recursos de março de 2004 a dezembro de  2005  (Tabela  2,  abaixo),  só  poderá  ser  responsabilizado  pela  parte  do  crédito  tributário cujos fatos geradores ocorreram neste período.  119.  Para  individualizar  as  responsabilidades,  levantamos  a  Tabela  2,  abaixo, em que são apresentados o primeiro e último meses de entrada das receitas,  por conta bancária e sujeito passivo solidário.  Pela  leitura  dos  autos  depreende­se  que  no  caso  trata­se  de  um  esquema  montado  no  Estado  do  Espírito  Santo  com  vistas  a  fraudar  a  Fazenda  Pública  mediante artifícios com uso de empresas constituídas para este fim, sob a gerência  comercial  e  financeira  de  pessoas  físicas  com  poderes  totais,  outorgados  em  procuração pública pela pessoa jurídica fiscalizada.  Extrai­se do TVF (fls. 10.253):  De início, cabe esclarecer que tem sido muito comum no Estado do Espírito  Santo  empresas  do  ramo  de  café  acumularem  elevados  débitos  fiscais  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  após  funcionarem  por  um  período  de  tempo,  depois  Fl. 15434DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.435          12 fecham  as  portas  e  abrem  outras  empresas  com  o mesmo  ramo  de  atividade  em  locais diferentes.  Essas  empresas  normalmente  encerram  suas  atividades  de  forma  irregular,  ou  seja,  não comunicam à Receita Feral  do Brasil  os procedimentos de praxe,  já  que  os  sócios  não  possuem  capacidade  financeira  para  arcar  com  os  débitos  tributários causados.  Os fatos apurados na presente ação fiscal enquadram­se perfeitamente neste  projeto de sonegação fiscal.  A partir da instituição das leis que criaram o Programa de Integração Social  PIS  não  cumulativo  (Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002)  e  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social não cumulativa (Lei n° 10.833, de 29/12/2003)  foram  abertas  várias  empresas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  para  atuarem  na  comercialização  de  café  junto  aos  produtores  (pessoas  físicas),  pois  a  referida  legislação  permite  as  pessoas  jurídicas  compradoras  (empresas  torrefadoras)  e  atacadista  de  café  optantes  pela  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  à  utilização  de  créditos  apurados  pela  aplicação  dos  percentuais  de  1,65%  e  7,6%  respectivamente, sobre os valores dessas compras.  Os percentuais acima descritos não seriam aproveitados caso as aquisições  fossem  realizadas  diretamente  de  pessoas  físicas.  Referidos  percentuais  seriam  presumidos respectivamente de 0,57 e 2,66%, a título de PIS e COFINS (Lei 10.925,  de 23/07/2004).  A empresa Porto Velho Comércio Ltda.  iniciou suas atividades em julho de  2003,  com  o  capital  social  de  R$ 100.000,00  considerado  muito  baixo  para  atividade econômica que pretendia desenvolver.  Durante os anos de 2004 e 2005 substituiu e admitiu novos sócios com baixa  capacidade  econômica,  nomeou  por  meio  de  instrumento  público  vários  procuradores (negociantes do ramo de café) com poderes para representá­la junto  aos bancos, abrirem contas bancárias em seu nome e movimentarem os recursos de  suas contas bancárias nas suas regiões na negociação de café junto aos produtores.  Assim,  evidencia  o TVF que  analisando o  depoimento  dos  investigados  ora  recorrentes, a fiscalização concluiu que os mesmos movimentaram, na qualidade  de  procuradores,  recursos  depositados  na  conta  bancária  da  empresa  fiscalizada  (Porto  Velho  Comércio  Ltda.)  com  a  finalidade  de  efetuar  transações  de  compra  de  café,  inclusive  que  a  procuração  lhes  outorgavam  poderes total de gestão.  Referidos  fatos  comprovam  a  participação  nos  negócios  comerciais  e  financeiros da fiscalizada pelos recorrentes (interesse comum) e caracteriza sua  responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN.  O interesse comum se refere a pessoas que tenham participação no fato  gerador,  ou  seja,  que  o  tenham  praticado  conjuntamente.  Se  a  solidariedade  decorre  de  interesse  comum,  as  pessoas  já  são  naturalmente  coobrigadas  e  a  solidariedade torna­se legal por efeito da regra do Código Tributário Nacional.  Portanto, evidenciada a íntima relação entre os recorrentes e a empresa  Porto Velho Comércio Ltda. e, por consequência, o interesse comum neste fato  gerador,  além  da  ausência  de  qualquer  prova  em  contrário  produzida  pelos  interessados,  correta  a  conclusão  fiscal  que  lhe  imputou  responsabilidade  Fl. 15435DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.436          13 solidária pelos créditos  tributários aqui constituídos,  limitando ao período em  que movimentaram as contas bancárias  (CLAUDEMIR MEDEIROS JORDÃO:  de  julho/2004  a  dezembro/2005  e  LUIZ  CÉSAR  ASTOLPHO:  de  junho/2004  a  dezembro/2005, conforme Tabela 2 do voto recorrido as fls. 12.445).  Em  outras  palavras,  as  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada foram utilizadas por terceiros para ocultar as operações mercantis  da  pessoa  jurídica  e  dificultar  a  detecção  pelo  fisco  de  sua  verdadeira  movimentação financeira. Por óbvio, o  lucro obtido  indevidamente decorrente  da  sonegação  de  tributos  e  contribuições  federais,  reverteu­se  em  favor  da  pessoa jurídica e  também em favor das pessoas físicas dos verdadeiros sócios,  não  existindo  dúvidas  sobre  o  evidente  interesse  comum  de  ambos  nestas  operações delituosas, conforme previsto no art. 124, I, do CTN.  Por  tais  razões,  neste  item,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  acerca  da  responsabilidade  solidária  imputada, mantendo na integralidade a decisão emanada em primeira instância com  a ressalva do quanto decidido com relação aos períodos abrangidos pela decadência  (Recurso de Oficio). (g.n.) (fls. 13.549 a 13.551)  Os mesmos  fatos  apontados  como  prova  da  existência  do  interesse  comum  estão presentes nas situações dos três recorrentes. Portanto, a mesma solução há de ser adotada.  Os recorrentes, por outro lado, afirmaram que o órgão de primeira instância, a  DRJ Rio de Janeiro, teria acrescentado novos fundamentos à motivação original, em especial, o  art. 135, inciso III, do CTN.  O exame do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF não confirma essa assertiva.  Pelo  contrário,  na  parte  que  diz  respeitos  aos  recorrentes,  fica  claro  que  a  Fiscalização  os  considerou  como  gestores  da  empresa,  embora  não  tenha  chegado  a  indicar  de  maneira  expressa o art. 135 do CTN. Porém, isso não torna inválido o lançamento, pois, como se sabe,  o contribuinte se defende dos fatos, e esses foram corretamente descritos.  No  TVF  se  encontram  os  seguintes  relatos  acerca  de  cada  um  dos  três  recorrentes, a demonstrar que a Fiscalização os considerava como detentores de poderes que os  equiparavam a administradores da empresa Porto Velho Comércio Ltda.  Estes são os trechos extraídos do TVF:  Atendendo à intimação o senhor Jose Carlos Vassuler prestou depoimento de  fls. 5396 a 5399.  Analisando  o  depoimento  e  os  documentos  bancários  recebidos  anexos  às  fls. 5413 a 5796 concluímos , em síntese, que esta pessoa:  a) movimentou, como procurador, os recursos depositados na conta bancária  n°  51.342­3,  agência  n°  3008­5  (Santa  Teresa/ES),  aberta  em  março  2004,  na  Cooperativa de Crédito Centro Serrana do Espírito Santo pertencente à  fiscalizada  na negociação de café junto aos produtores rurais;  b) possuía poderes de gestão. Tais poderes foram reconhecidos na procuração  que lhe foi outorgada e utilizados na abertura da conta bancária acima identificada.  Referidos  fatos  comprovam  a  sua  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada e caracteriza sua responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, da  Fl. 15436DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.437          14 Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional)  devendo  o mesmo  responder  pessoal  e  solidariamente  perante  a  Fazenda  Pública  pelos  créditos  tributários  apurados no presente processo fiscal. (fls. 10.568 e 10.569)  (...)  Atendendo à intimação o senhor Silvério José Vassuler prestou depoimento  de fls. 6820 a 6823.  Analisando  o  depoimento  e  os  documentos  bancários  recebidos  anexos  às  fls. 6833 a 6945 concluímos, em síntese, que esta pessoa:  a) movimentou, como procurador, os recursos na conta bancária n° 51.342­3,  agência 3008­5 (Jaguaré/ES), aberta em junho de 2004, na Cooperativa de Crédito  Centro  Serrana  do  Espírito  Santo  pertencente  à  fiscalizada  na  negociação  de  café  junto aos produtores rurais;  b) possuía poderes de gestão. Tais poderes foram reconhecidos na procuração  que lhe foi outorgada e utilizados na abertura da conta bancária acima identificada.  Referidos  fatos  comprovam  a  sua  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada nos  termos do art.  124,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (Código Tributário  Nacional) devendo o mesmo responder pessoal e solidariamente perante a Fazenda  Pública pelos créditos tributários apurados no presente processo fiscal. (fls. 10.573)  (...)  Atendendo  à  intimação  que  foi  imposta  o  senhor  Marcio  Alexandre  Sarnaglia prestou as informações de fls. 7157 a 7160 que foram vertidas a termo.  Analisando  o  depoimento  e  os  documentos  bancários  recebidos  anexos  às  fls. 7167 a 7182 a 7187 a 7265, concluímos, em síntese, que esta pessoa:  a) movimentou, como procurador, os recursos depositados na conta bancária  nº 8.321­6, agência nº 2153 (Itaguaçu/ES), aberta em novembro de 2003, mantida no  Banco  do  Brasil  S/A  em  nome  da  fiscalizada  na  negociação  de  café  junto  aos  produtores rurais;  b) possuía poderes de gestão. Tais poderes foram reconhecidos na procuração  que lhe foi outorgada e utilizados na abertura da conta bancária acima identificada.  Referidos  fatos  comprovam  a  sua  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada nos  termos do art.  124,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (Código Tributário  Nacional) devendo o mesmo responder pessoal e solidariamente perante a Fazenda  Pública pelos créditos tributários apurados no presente processo fiscal. (fl. 10.574)  Com referência à pretensão de restringir a  responsabilidade de cada um dos  recorrentes  aos valores que  transitaram pelas contas por eles movimentadas e ao período em  que tal movimentação ocorreu, é preciso esclarecer dois pontos.  O  pedido  para  restringir  a  responsabilidade  dos  recorrentes  ao  período  em  que cada um movimentou determinada conta bancária não  tem  razão de  existir. Nesse ponto  específico, não há interesse de recorrer, pois essa limitação já fora determinada na decisão de  primeira instância. Assim, é ocioso deduzir qualquer pretensão nesse sentido.  Fl. 15437DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.438          15 Quanto ao pedido para limitar a responsabilidade à parte do crédito tributário  correspondente apenas aos valores que transitaram nas contas movimentadas pelos recorrentes,  a  pretensão  não  pode  ser  acolhida. É que  ela não  encontra  amparo  legal,  pois  o  conceito  de  solidariedade no direito brasileiro, por si mesmo, já afasta qualquer possibilidade de atender o  pleito dos recorrentes.  O professor Paulo de Barros Carvalho ensina que "a solidariedade passiva de  que se utiliza do direito tributário nada mais é do que a figura prevista no art. 896, do Código  Civil  brasileiro  (refere­se  ao  Código  Civil  de  1916),  pressupondo  mais  de  um  devedor,  na  mesma  relação  jurídica,  cada  um  obrigado  ao  pagamento  da  dívida  integral".  (Dierito  Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 154)  A  solidariedade  tributária,  prevista  no  art.  124  do  CTN,  tem  suas  raízes  fincadas no direito civil, no qual é muito clara a noção de que o devedor solidário está obrigado  pela dívida toda. Não se lhe concede o direito de responder por parte da dívida.  O  civilista  Caio Mário  da  Silva  Pereira  afirma  que  na  solidariedade  existe  pluralidade subjetiva e unidade objetiva. É da essência da solidariedade que numa obrigação  em que concorram vários sujeitos ativos ou vários sujeitos passivos haja unidade de prestação,  isto é, cada um dos credores tem o poder de receber a dívida inteira e cada um dos devedores  tem  a  obrigação  de  solvê­la  integralmente.  (Instituições  de Direito Civil: Volume  II. Rio  de  Janeiro: Forense, 19ª ed. 2001, p. 53)  No mesmo sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:  As normas respeitantes à solidariedade passiva se encontram nos artigos 275 a  285 do Código Civil. Enquanto a solidariedade ativa unifica os credores, de modo  que  o  pagamento  efetuado  a  qualquer  deles  extingue  a  obrigação  do  devedor,  na  solidariedade passiva, unificam­se os devedores, sendo facultado ao credor exigir de  qualquer deles o adimplemento integral da prestação.  (...)  Podemos delimitar dois aspectos nevrálgicos da solidariedade passiva:  A  um,  cada  um  dos  coobrigados  responde  pelo  integral  cumprimento  da  prestação,  como  se  a  tivesse  contraído  sozinho.  O  credor  não  poderá  receber  o  pagamento mais de uma vez, mas lhe é facultado exigir de qualquer dos coobrigados  o integral pagamento. Ele escolhe de quem cobrar, de um, alguns ou todos; a dois, o  credor  tem  a  faculdade  de  exigir  o  crédito  total  ou  parcialmente.  É  de  sua  discricionariedade  estipular  o  quantum  a  ser  pago,  seja  ele  proporcional  ou  não  à  cota  daquele  devedor.  Porém  não  é  lícito  aos  devedores  imporem  ao  credor  o  pagamento parcial (art. 275 do CC), eis que a solidariedade é criada em benefício  deste. Quer dizer, não há no direito brasileiro a prerrogativa do devedor exigir o  benefício da divisão. Aliás, mesmo após cobrar apenas parcela do débito de um dos  devedores, os demais  remanescem atados à  solidariedade.  (Curso de Direito Civil:  Obrigações. Salvador: Ed Jus Podivm, 7ª ed. 2013, pp. 313 e 314)  A  solidariedade  passiva,  como  se  vê,  é  uma  figura  criada  em  benefício  do  credor.  Se  fosse  possível  ao  devedor  solidário  limitar  sua  responsabilidade  a  apenas  uma  parcela da obrigação, o instituto perderia a razão de existir.  Fl. 15438DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.439          16 A par dessas razões, a limitação da responsabilidade, como pretendido pelos  recorrentes, encontra óbice na indivisibilidade da obrigação tributária. É o professor Paulo de  Barros Carvalho que afirma:  As obrigações  tributárias, cujo objeto é uma prestação pecuniária e, por  isso  mesmo,  essencialmente  divisível,  não  seguem  a  sorte  das  relações  obrigacionais  disciplinadas  pelo  direito  civil. Para  efeitos  jurídico­tributários  tais  obrigações  são  indivisíveis,  de  modo  que,  havendo  solidariedade  passiva,  cada  um  dos  devedores  solidários,  em princípio,  é obrigado pelo  total  da dívida e o pagamento  feito  por  qualquer  deles  aproveita  aos  demais.  (Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo: Saraiva, 5ª ed. 1991, p 216) (g.n.)  Em  suma,  a  responsabilidade  deve  ser  limitada  ao  tempo  em  que  a  pessoa  física exerceu a gestão ou a administração da empresa, considerados os respectivos períodos de  apuração  de  cada  tributo,  como  fez  a  decisão  de  primeira  instância.  Todavia,  a  obrigação  tributária,  nos  casos  de  solidariedade,  não  pode  ser  dividida  pelos  coobrigados,  levando  em  conta aspectos específicos da conduta de cada um.  Portanto, é possível concluir, de tudo quanto se disse, que uma vez definida a  solidariedade  tributária,  os  sujeitos  passivos  ficam  obrigados  ao  pagamento  da  totalidade  do  crédito, inexistindo hipótese de fracionar a dívida em benefício do devedor.  Multa qualificada  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  voto  condutor  da  decisão  formalizada no Acórdão nº 1301.001.525 se manifestou nos seguintes termos:  Compulsando os autos, constato que a qualificação da multa se deu pela ação  dolosa por parte da empresa fiscalizada, consubstanciada na conduta de informar de  forma  sistemática  e  reiterada  no  decorrer  dos  anos  calendários  de  2004  e  2005,  valores  de  receita  bruta  de  vendas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ,  fls. 495 a 498; 714 a 717),  inferiores  (muito  aquém)  aos  contabilizados no Livro de Apuração de  ICMS  (cujo  teor é o mesmo no Livro de  Registro de Saídas de fls. 240 a 487).  (...)  O evidente  intuito de  fraude estará presente  toda vez que  restar configurada  situação que se subsuma ao disposto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  No  presente  caso,  os  fatos  coincidem  com  aqueles  previstos  nos  dispositivos  apontados,  que  caracterizam  sonegação  e  fraude,  inclusive  com  interposição  de  pessoas (“laranjas”) e dissolução irregular da empresa.  Desta forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco  Federal,  em  cumprimento  a  dever  instrumental instituído pela legislação, caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais.   Diante  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  da  correção  da  multa  de  150%  aplicada, em convergência com o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação dada  pela Lei nº 11.884/2007. (fls. 13.546 e 13.547)  Fl. 15439DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.440          17 A  esses  fundamentos,  o  voto  fazia  referência  quando  tinha  de  apreciar  a  alegação dos autuados sobre suas condutas e o cabimento da multa qualificada. Isso revela que  o critério adotado para estender aos demais autuados a multa mais gravosa foi a participação,  voluntária e consciente, de cada um dos responsáveis solidários na prática dos ilícitos descritos  no auto de infração.  Portanto,  assim  como  se  deu  com  os  demais  autuados,  deve  ser mantida  a  multa qualificada para os três recorrentes.  Pelo  exposto,  acolhem­se  os  embargos  interpostos  por  Márcio  Alexandre  Sarnaglia, Silvério  José Vassuler e  José Carlos Vassuler,  apenas para apreciar os  respectivos  recursos voluntários, aos quais, no mérito, se nega provimento.  EMBARGOS DE SÉRGIO BRAMBILLA  Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  Os embargos, portanto, não se prestam ao reexame de provas, à correção de  eventuais erros de interpretação da lei ou de aplicação do direito. Não se destinam também a  rediscutir  a matéria objeto  do  processo,  nem a modificar  o  julgado,  não  obstante  esse  efeito  possa advir da eliminação de um daqueles vícios.  No  caso  concreto,  o  embargante  alega  existir  contradição  entre  a  decisão  e  seus fundamentos e omissão quanto a fatos relatados no acórdão. A leitura da petição, todavia,  revela  que  a  contradição  apontada  é  aferida  tendo  por  parâmetros  elementos  externos  ao  acórdão.  Note­se o seguinte trecho extraído da petição dos embargos:  10. Fica evidente então que o julgador de primeira instância em sua decisão  entendeu  que  a  fiscalização,  em virtude  da  dissolução  irregular  da Fiscalizada  e  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  seja  no  quadro  societário,  seja  no  grupo  de  procuradores,  responsabilizou  com base  no  art.  135,  III,  do CTN,  trinta  pessoas  e  devido  a  essa  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  incidiu  sobre  eles  a  regra  do  art. 124, I, do CTN, tornando­os solidariamente obrigados.  11.  Porém,  fica  mais  evidente  ainda,  que  o  mesmo  entende  que  a  responsabilidade aplicada a essas pessoas foi  individualizada e limitada ao período  que elas efetivamente controlaram as contas bancárias.  12. Ocorre, que a fundamentação do auto de infração teve como base somente  o art. 124, I, do CTN, e atribuiu responsabilidade de forma igual e sobre a totalidade  dos créditos tributários apurados no processo fiscal para as referidas trinta pessoas.  Todos os responsáveis eram obrigados por todo o débito.  13.  Para  uma  fácil  visualização  da  discrepância  e  da  diferenciação  das  fundamentações  do  auto  (termo  de  verificação  fiscal)  e  do  acórdão  proferido  pela Delegacia, basta uma simples leitura do relatado no termo de verificação e em  uma planilha elaborada pelo julgador da Delegacia:  Fl. 15440DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.441          18 (...)  14. A leitura dos trechos acima colacionados auxiliam na observação do vício  de  contradição  existente  no  acórdão,  ora  embargado,  proferido  por  esta  honrada  Turma,  já  que  o  acórdão  afirma  ser  imprópria  a  discussão  trazida  pela  recorrente  acerca  da  aplicação  do  art. 135  do  CTN,  visto  que  o  fundamento legal da responsabilidade que lhe foi imputada repousa no art. 124,  I, do CTN.  15.  E  diz  isso  porque  o  acórdão,  ora  embargado,  analisa  e  reproduz  as  conclusões elaboradas pelo julgador da Delegacia, sem sequer observar o conteúdo  do  termo de  responsabilização  e  as  informações  descritas  no  termo de  verificação  constante do auto.  16. Como se vê a fundamentação lançada no Acórdão e a sustentada pelos  dos fiscais no auto lavrado são totalmente discrepantes e geram efeitos jurídicos  totalmente diversos uma da outra. (fls. 13.909 a 13.911) (g.n.)  As partes sublinhadas mostram que a contradição não é interna ao Acórdão  nº 1301­001.525, mas  entre  este  e  a  decisão  de  primeira  instância  e  entre  esta  e  o  termo  de  verificação  fiscal ­ TVF. O  trecho acima  transcrito mostra, por outro  lado, que o embargante  entende ter havido erro na apreciação dos fatos e na aplicação do direito, mas isso não pode ser  corrigido por meio de embargos de declaração.  Convém, por fim, ressaltar que não existe incompatibilidade na aplicação do  art. 135  em  conjunto  com  o  art. 124,  inciso  I,  do  CTN.  A  incidência  da  regra  disposta  no  art. 135  leva  para  o  primeiro  plano  a  pessoa  do  administrador,  imputando  responsabilidade  tributária  diretamente  a  ele,  quando  age  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração  de  lei,  contrato ou  estatuto. O art. 124,  inciso  I,  é  aplicável quando existirem duas ou mais pessoas  (dois  ou  mais  administradores),  agindo  em  conjunto,  de  forma  voluntária  e  consciente,  na  prática do fato gerador.  Por essas razões, rejeitam­se os embargos declaratórios.  EMBARGOS DE MORGANA FADINI MAGEWSKI  A  embargante  alegou  que  o  Acórdão  nº 1301­001.525  contém  omissões  e  contradições, conforme abaixo descrito.  a) O  acórdão  embargado  teria  se  omitido  quanto  à  alteração  realizada  pela  DRJ na base jurídica do lançamento, que deixou de ser "interesse comum" (art. 124, inciso I,  do CTN) e passou a  ser "prática de atos de gestão com  infração de  lei"  (art. 135 do CTN),  gerando supressão de instância e violação do direito de defesa.  b)  O  acórdão  embargado  teria  deixado  de  examinar  a  alegação  de  que  os  supostos  indícios  da  responsabilidade  da  embargante  se  referiam  apenas  ao  ano  de  2004.  Deixou também de examinar o afastamento da responsabilidade quanto à conta Sicoob, já que  em relação a ela existia apenas a procuração.  c) Ausência de menção a "interesse comum" ou a  "ato  ilícito praticado por  gestor/administrador" com relação à grande maioria das contas bancárias movimentadas.  Fl. 15441DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.442          19 d) Atribuição  de  responsabilidade  com  relação  à  conta  nº  1.394­3,  agência  3007, do Sicoob.  e)  Exclusão  de  responsabilidade  de  Marcelo  Lopes  Dorea,  em  razão  da  distância de seu local de residência, e a não aplicação deste critério à recorrente, caracterizando  decisões diferentes para situações semelhantes.  No que concerne ao primeiro ponto, no qual a embargante sustenta que a DRJ  teria  alterado  a  base  jurídica  do  lançamento,  é  necessário  examinar  o Termo  de Verificação  Fiscal ­ TVF (fls. 10.540 a 10.591), que é parte  integrante do auto de infração, para perceber  que a referida inovação não ocorreu. Diz o TVF:  Como  podemos  observar  a  senhora  Morgana  Fadani  Mageswiski  (sic)  e  o  senhor Giovani Bortoloni Di Francisco faziam parte do quadro societário da empresa  Café Terense Ltda. quando se deram as movimentações financeira na conta bancária  nº 4772­4 junto ao BRADESCO S/A na agência de Santa Teresa/ES.  Reunidos os fatos, concluímos que a senhora Morgana Fadini Mageswiski  (sic)  e  o  senhor  Giovani  Bortoloni  Di  Francisco,  mesmo  não  fazendo  parte  formalmente  do  quadro  societário  da  fiscalizada,  mas  indiretamente  controlaram  e  movimentaram  as  contas  bancárias,  abaixo  identificadas,  pertencentes  à  fiscalizada  nas  operações  de  comercialização  de  café  junto  aos  produtores rurais, tendo como interposta pessoa o senhor Marcelo Lopes Dorea.  a)  conta  bancária  n°  4.772­4  mantida  no  BRADESCO  S/A,  agência  Santa  Teresa/ES;  em  nome  da  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  conforme  comprovam  os  documentos bancários fls. 2976 a 2981; 3014 a 4033;  b) conta bancária n° 1394­3, agência Rio Bananal/ES, aberta na SICOOB, em  nome  da  Porto  Velho  Comércio  Ltda.  conforme  comprovam  os  documentos  bancários de fls. 4034 a 4292.  Referidos  fatos  comprovam a  participação  da  senhora Morgana  Fadini  Mageswiski e do senhor Giovani Bortoloni Di Francisco na vida comercial da  fiscalizada,  devendo  os  mesmos  responderem  pessoal  e  solidariamente  perante  a  Fazenda  Pública  nos  termos  do  art.  124,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  pelos  créditos  tributar  apurados  no  presente  processo  fiscal.  (g.n.) (fls. 10.564 e 10.565)  O  trecho  acima  reproduzido,  extraído  do  TVF,  mostra  que  a  Fiscalização  tinha  a  embargante  como  alguém  responsável  pela  administração  de  parcela  do  movimento  financeiro da Porto Velho Comércio Ltda.  É verdade que o art. 135 do CTN não foi mencionado no TVF. Mas isso não  é essencial, bastando a descrição clara e precisa dos fato, porque é dos fatos que o contribuinte  se defende.  A segunda omissão apontada é a falta de manifestação no acórdão embargado  acerca da alegação de que os supostos indícios da responsabilidade da embargante se referiam  apenas  ao  ano  de  2004.  O  acórdão  também  teria  deixado  de  examinar  o  afastamento  da  responsabilidade quanto à conta no Sicoob, já que em relação a ela existia apenas a procuração.  As contas bancárias em nome da empresa Porto Velho Comércio Ltda. eram  abertas por pessoas a quem a empresa outorgava amplos poderes de representação. O acórdão  Fl. 15442DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.443          20 nº 12­37.011,  da  9ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro,  reproduz  o  conteúdo  de  uma  dessas  procurações, dando mostras da amplitude dos poderes conferidos aos supostos corretores.  89. Os procuradores afirmam que, apesar de terem recebido poderes para gerir  a Fiscalizada, não se qualificam como gerentes/administradores, pois o controle de  contas  bancárias  não  caracterizaria  ato  de  gestão.  Alegam  que  seriam  meros  corretores que, em troca de comissões, compravam café e pagavam pela mercadoria  em  nome  da  Fiscalizada.  Contudo,  esta  explicação  choca­se  frontalmente  com  o  conteúdo das procurações que receberam, como, por exemplo, a de fls. 1.829/1.830,  em que são outorgados poderes para:  gerir e administrar a firma outorgante, podendo para tanto comprar e vender  café, pagar e receber importâncias, dar recibos e as respectivas quitações, juntar e  retirar  documentos,  prestar  declarações,  concordar  e  discordar  com  cláusulas,  condições,  cálculos  e  valores,  fazer  acordos,  exigências  e  provas,  assinar  guias,  requerimentos,  termos,  contratos,  recibos,  declarações,  receber  amigável  ou  judicialmente  de  seus  devedores,  levar  títulos  a  protesto,  pagar  e  receber  importâncias, autorizar por escrito e previamente, que o pagamento do preço das  transações  de  venda,  cujos  poderes  ora  são  outorgados,  seja  feito  diretamente  a  terceiros indicados pelo outorgado,  inclusive mediante depósito em conta corrente  bancária, por conta e ordem do outorgante, valendo como recibo o comprovante de  depósitos  bancários,  representá­lo  perante  quaisquer  instituições  bancárias  e/ou  financeiras,  inclusive  junto  ao  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  e  BANESTES  S/A;  ou  em  quaisquer  de  suas  agências  e/ou  postos  de  atendimento,  podendo  abrir  e/ou  movimentar  contas  correntes,  poupança  e/ou  aplicações,  assinar  e  endossar  cheques,  requisitar  talonário,  promover  saques,  depósitos  e  retiradas,  transferir  saldos,  promover  encerramento  e/ou  recadastramento  de  contas,  solicitar  saldos,  extratos  e  informações,  assinar  borderôs  para  cobrança  simples,  assinar  liberações  e  renovações  de  cartões  magnéticos praticando enfim todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento  deste mandato. (fl. 12.790)  90.  Evidentemente  trata­se  de  procuração  que  confere  poderes  muitíssimos  mais  amplos  do  que  os  necessários  à  atuação  de  um  corretor,  ainda  mais  se  considerarmos que os atos podiam ser praticados isoladamente. Se os outorgantes ­  ou  as  pessoas  a  mando  de  quem  estes  agiam  ­  desejassem  realmente  controlar  a  atuação dos supostos corretores, não lhes  teriam passado procurações com poderes  tão  amplos.  Quanto  aos  procuradores  de  fato  que  controlaram  indiretamente  as  contas  bancárias,  chega­se  às  mesmas  conclusões,  visto  que  as  procurações  outorgadas  às  interpostas  pessoas  conferiam  poderes  igualmente  desnecessários  à  prática de pura corretagem.  A  embargante,  por  meio  de  Marcelo  Lopes  Dorea,  controlava  a  movimentação  de  duas  contas:  uma  no  Banco  Bradesco  e  outra  no  Sicoob,  que  foram  movimentadas no período a que se refere a autuação.  Entretanto,  o  acórdão  da  DRJ,  diferentemente  da  autoridade  lançadora,  estabeleceu um limite para a responsabilidade dos autuados. A responsabilidade ficaria restrita  ao  intervalo  compreendido  entre  "o  primeiro  e  último meses  de  entrada  das  receitas,  por  conta bancária". (fl. 12.797)  A  embargante,  como  se  disse,  respondia  por  duas  contas:  uma  no  Banco  Bradesco, nº 4772­4; outra no Sicoob, nº 1394­3. A movimentação da conta do Sicoob deu­se  entre  fevereiro  de  2004  e  agosto  de  2005;  mas  a  do  Banco  Bradesco  compreendeu  todo  o  Fl. 15443DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.444          21 período  alcançado  pelo  lançamento,  ou  seja,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2005  (fl.  12.797).  Diante  disso,  é  certo  concluir  que  o  acórdão  embargado  não  deixou  de  se  manifestar sobre o fato de os "supostos indícios" se referirem apenas ao ano de 2004. É que os  "indícios" perdem importância como elemento de decisão quando comparados com o fato de  que uma das contas bancárias  controladas pela embargante  recebeu depósitos durante  todo o  período compreendido pelo lançamento.  Por igual motivo, também se mostra irrelevante a circunstância de a conta no  Sicoob ter sido utilizada apenas entre fevereiro de 2004 e agosto de 2005.  Aponta a embargante  a  ausência de menção a "interesse comum" ou a "ato  ilícito praticado por gestor/administrador" com relação à grande maioria das contas bancárias  movimentadas.  Esse ponto não caracteriza omissão. Repetir as expressões "interesse comum"  e  "ato  ilícito  praticado  por  gestor/administrador"  para  cada  conta  bancária  referida  na  autuação é providência ociosa. Basta que se faça a referência uma vez. Daí em diante, a idéia  estará implícita.  Por fim, com a relação à alegada exclusão de Marcelo Lopes Dórea do polo  passivo da relação tributária, é importante que se diga que essa pessoa não chegou sequer a ser  autuada pela Fiscalização. Dessa forma, não há vício de contradição que possa legitimamente  ensejar  embargos  declaratórios,  os  quais  seriam  cabíveis  apenas  na  hipótese  de  um  dos  autuados  ter  sido  excluído,  por  decisão  do  CARF,  com  base  em  fundamentos  também  aplicáveis à embargante. Isso não ocorreu. Portanto, se contradição existiu, ela está na decisão  da autoridade lançadora, e não no acórdão embargado.  Pelas razões expostas, rejeitam­se os embargos.  EMBARGOS DE PAULO CÉSAR BRITO DA VEIGA  O  embargante  aponta  omissão  no  Acórdão  nº 1301­001.525  relativamente  aos seguintes pontos:  a) decadência e homologação tácita do lançamento;  b)  ilegitimidade  passiva  do  embargante,  em  face  da  ausência  de  qualquer  indício de gestão ou interesse no funcionamento da empresa autuada; e  c) falta de apreciação do pedido subsidiário de limitação da responsabilidade  à parte do crédito tributário correspondente aos valores movimentados na conta n° 24.209­8, do  Banco Itaú em Linhares/ES.  Em relação aos dois primeiros pontos não houve omissão. Embora de forma  contrária  aos  interesses  do  embargante,  essas  questões  foram  examinadas  e  decididas  no  acórdão, como se pode constatar dos trechos abaixo reproduzidos.  Com  relação  à  decadência  e  à  multa  tais  matérias  foram  tratadas  na  parte  inicial deste voto (Recurso de Ofício).  Fl. 15444DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.445          22 Quanto à matéria da ilegitimidade passiva, compulsando os autos colhe­se os  seguintes trechos do TVF e depoimento do ora recorrente:  (...)  Referidos  fatos  comprovam  a  participação  nos  negócios  comerciais  da  fiscalizada pelo recorrente e caracteriza sua responsabilidade solidária nos termos do  art. 124, I, do CTN.  O  interesse  comum  se  refere  a  pessoas  que  tenham  participação  no  fato  gerador, ou seja, que o tenham praticado conjuntamente. Se a solidariedade decorre  de  interesse  comum,  as pessoas  já  são naturalmente  coobrigadas  e  a  solidariedade  torna­se legal por efeito da regra do Código Tributário Nacional.   Portanto,  evidenciada  a  íntima  relação  entre  o  recorrente  e  a  empresa Porto  Velho Comércio Ltda. e, por consequência, o  interesse comum neste  fato gerador,  além da ausência de qualquer prova em contrário produzida pelo interessado, correta  a  conclusão  fiscal  que  lhe  imputou  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  aqui  constituídos,  limitando  ao  período  em  que movimentaram  a  conta  bancária  24.209­8  no  Banco  Itaú  de  Linhares/ES,  no  período  de  abril/2004  a  agosto/2005,  conforme  Tabela  2  do  voto  recorrido  as  fls.  12445.  (fls.  13.576  e  13.577)  Em relação ao terceiro ponto, efetivamente, houve omissão, já que o voto não  se  referiu de forma de expressa ao pedido subsidiário  formulado pelo embargante no recurso  voluntário, nos seguintes termos:  III.  Sucessivamente,  caso  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho,  REQUER  seja  a  responsabilidade do  recorrente  limitada  à movimentação bancária  realizada junto ao Banco Itaú de Linhares, Conta n° 24.209­8; (fl. 12.866)  Em relação à matéria, adota­se aqui o mesmo entendimento expresso quando  do exame dos recursos voluntários apresentados por Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério José  Vassuler e José Carlos Vassuler, que formulavam idêntica pretensão.  Portanto,  com  fulcro  nesses  fundamentos,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de:  a) dar provimento aos embargos de Márcio Alexandre Sarnaglia, Silvério  José  Vassuler  e  José  Carlos  Vassuler,  para  sanar  a  omissão,  examinando  as  razões  dos  recursos  voluntários  interpostos,  aos  quais,  no  mérito,  nega­se  provimento;  b)  rejeitar  os  embargos de Sérgio Brambilla e Morgana Fadini Magewski; e c) dar parcial provimento aos  embargos de Paulo César Brito da Veiga, sem efeito modificativo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator              Fl. 15445DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.000019/2010­70  Acórdão n.º 1301­002.159  S1­C3T1  Fl. 15.446          23                 Fl. 15446DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10880.907634/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução do IR retido na fonte por órgãos públicos deve ser calculada proporcionalmente à sua retenção.
Numero da decisão: 1201-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator pela conclusões em relação à comprovação do IRRF. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A dedução do IR retido na fonte por órgãos públicos deve ser calculada proporcionalmente à sua retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum acompanhou o Relator pela conclusões em relação à comprovação do IRRF. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  176  proferido  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  o  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17356.26775.211111.1.3.02­4921  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  de  saldo  negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao  ano­calendário 2010.   A  não  homologação  da  compensação  teve  como  fundamento  a  falta  de  comprovação  de  parcelas  de  composição  do  crédito,  informadas  no  PER/DCOMP  indicado,  relativas  ao  IRRF.  Parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP, IRRF, R$ 7.894.971,33, parcelas confirmadas, R$  7.291.707,80,  conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório.  Assim,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.   Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 03/11 ), alegando, em síntese:   ­ na diferença de IRRF apurada e não considerada pela Receita  Federal,  os  valores de maior  relevância  são relativos a órgãos  públicos como a CEF e Banco do Brasil;   ­ o valor de R$ 515.831,14 foi retido pela CEF, não confirmado  em virtude da não apresentação de informes de rendimentos;   ­ foi solicitado mas não foram recebidos os informes de retenção  com a retificação dos valores retidos;   ­ a  falta dos  informes de retenção não invalida a retenção nem  atinge  o  direito  ao  crédito  porque  a  Receita  Federal  possui  meios de verificar as retenções efetuadas;   ­  relaciona  todas as notas  fiscais que deram origem ao crédito  apontado na DIPJ ano­calendário 2010;  ­ fez a dedução dos valores retidos conforme art. 9º da Instrução  Normativa  nº  1.234/2012,  compete  à  fonte  pagadora  contestar  referidos  valores  e  apresentar  a  DIRF  retificadora  com  os  valores corretos;   ­ lista as notas fiscais às fls. 06/07, totalizando R$ 3.075.128,06  de retenção para o código 6190;   ­ a Receita Federal confirmou o crédito relativo ao código 6147  (CEF) no valor de R$ 293.681,47 enquanto que a manifestante  deduziu apenas o valor de R$ 234.945,14 restando crédito de R$  58.736,33  que  poderá  ser  utilizado  para  comprovar  valores  do  código 6190;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ para comprovar as retenções efetuadas pelo Banco do Brasil,  CNPJ nº 00.000.000/0001­91, apresenta demonstrativo das notas  fiscais, fls. 08, para o código 6190;   ­  para  o  código  6147  (BB)  foi  confirmado  o  valor  de  R$  76.672,41  sendo  deduzido  apenas  o  valor  de  R$  43.286,19,  restando crédito de R$ 33.386,22 que deve ser considerado para  comprovação do código 6190;   ­  não contesta os valores  relacionados à  fl.  09 no montante de  R$ 31.742,88;   ­  protesta  pela  futura  juntada  dos  referidos  informes  de  retenção;   ­ pede reconhecimento do crédito e extinção definitiva do crédito  tributário cobrado;   ­  requer  vinculação  do  processo  de  cobrança  ao  presente  processo para suspensão da exigibilidade.  Em sessão de 26 de março de 2015 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  De  plano,  destaco  que  a  Recorrente  solicitou  a  juntada  de  dezenas  de  documentos  em  25  de  julho  de  2016,  quase  um  ano  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário e depois da indicação deste processo para a Sessão de Julgamento de Agosto/2016,  quando o presente voto já estava, inclusive, redigido.  Acerca  de  tal  documentação,  composta  de  dezenas  de  extratos  bancários,  notas  fiscais  e  registros  do  Razão,  é  forçoso  reconhecer  sua  intempestividade,  por  não  se  enquadrar  nas  situações  excepcionais  previstas  no  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  ao  dispor  que  a  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê­lo  em outro momento processual:  Art. 16 (...)  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada,  portanto,  quando  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  comando  ao  norte  reproduzido.   Conquanto  a  aceitação  de  provas  posteriores  possa  ser  aceita,  em  razão  do  dispositivo  legal  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  tal  medida  deve  ser  adotada com parcimônia, de sorte que esta Turma e Relator  já decidiram, por diversas vezes,  pela possibilidade de juntada de documentos quando estes constituem prova cabal e inequívoca  do direito da Recorrente.  Todavia,  no  caso  em  análise,  constata­se  que  a  documentação  intempestivamente  juntada compõem­se de  extratos bancários  relativos  a 2010 e 2011, notas  fiscais do mesmo período e registros do Razão, sendo certo que nenhum desses documentos se  enquadra  na  previsão  legal.  Não  vislumbro  qualquer  dificuldade  que  possa  ter  impedido  a  apresentação anterior dos documentos, que são da própria Recorrente, posto que a esta cabe a  comprovação inequívoca do direito líquido e certo ao crédito porventura compensável.  O  argumento  de  que  estavam  "no  arquivo morto"  não  justifica  o  prazo  de  quase um ano para a sua recuperação, contado da interposição do Recurso.  E,  ainda  que  fossem  aceitos  tais  documentos,  entendo,  a  título  de  argumentação,  que  isso  em nada  alteraria  a  decisão  a  ser proferida  nos  autos,  como passo  a  demonstrar.  A  discussão  no  processo  se  refere  ao  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório pleiteado pela Recorrente, pois o despacho decisório entendeu que não foi possível  confirmar o valor total do IRRF indicado na DCOMP.  E a documentação trazida posteriormente aos autos não me parece hábil para  comprovar a pretensão da interessada, que não se dignou a elaborar planilhas ou cálculos que  pudessem  subsidiar  suas  alegações,  mas  apenas  anexou  uma  "montanha"  de  documentos,  alguns, inclusive, em formato não paginável, ao processo.  Aduz  a  Recorrente  que  parte  das  retenções  não  foi  confirmada  porque  relativas  a  "órgãos  públicos",  como  o  Banco  do  Brasil  e  a  CEF,  que  não  entregaram  os  comprovantes de retenção. Nesse contexto, entende a defesa que a Receita Federal teria como  averiguar as retenções por meio dos seus próprios controles.  Ocorre que o despacho decisório fundamentou seu entendimento justamente a  partir  dos  elementos  contidos  na  DCOMP,  DIPJ  e  demais  declarações  entregues  pela  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 6          5 contribuinte, além de ter verificado os dados sobre o IRRF das fontes pagadoras constantes dos  sistemas da Receita Federal, conforme extratos presentes nos autos.  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  e  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 7          6 Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  A legislação do Imposto de Renda estabelece, ainda, dois critérios adicionais  para o reconhecimento do direito creditório:  a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário;  b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  Os artigos 231, III, 942 e 943 do Decreto n. 3.000/99 regulamentam a matéria  nos seguintes termos:  Art.  231  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):   (...)  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita  Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23  de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único.O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  pagamento  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 8          7 nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§ 1º e 2º  do  art.  7º,  e  no  §1º  do art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de 1985,  art.  55).  (grifamos)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  é  condição  essencial para o direito de compensação.  Ademais, convém destacar que a compensação não tem como pressuposto a  simples retenção na fonte, mas sim a existência de saldo negativo ao final do período, pois o  IRRF é considerado apenas como antecipação do imposto devido no encerramento do período  de apuração.   Em conseqüência,  o  contribuinte deve deduzir o  imposto  retido do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real  do  período­base  e  somente  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  que  porventura  decorra  desse  confronto  na  declaração,  constitui  crédito  passível de restituição ou compensação.  Nesse contexto, a alegação de que as fontes pagadoras não encaminharam os  comprovantes não tem o condão de afastar a exigência legal, até porque se a Recorrente tinha  todos os extratos dos bancos  (como parece  ter  trazido  intempestivamente aos autos)  imagino  que poderia  ter solicitado às  instituições os  respectivos comprovantes, que para o período de  2010  e  2011  poderiam,  inclusive,  ser  obtidos  eletronicamente,  nos  moldes  dos  extratos  juntados.  Aliás,  entendo  que  a  Recorrente  deveria  ter  feito  isso  antes  de  qualquer  tentativa  de  compensação,  pois  trata­se  de  condição  inexorável  para  o  pleito,  conforme  estabelecem os artigos já reproduzidos. Note­se que a empresa já havia alegado, ao tempo da  impugnação, que apresentaria os comprovantes de retenção, mas não o fez.  O crédito passível de compensação deve ser  líquido e certo, como vimos, e  esses requisitos exigem o fiel cumprimento à legislação.   A matéria encontra­se, inclusive, sumulada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Portanto,  na  esteira  do  que  já  restou  decidido  em  primeira  instância,  o  imposto ser compensado fica limitado aos valores constantes dos controles internos da Receita  Federal e das declarações apresentadas pela contribuinte e pelas fontes pagadoras.   Por  fim,  destaque­se  que,  em  relação  aos  montantes  pleiteados  pela  Recorrente, a DRJ analisou os documentos e sistemas e concluiu que parte deles não pode ser  objeto de compensação porque excedem o valor da retenção proporcional.  Como,  nesse  caso,  trata­se  de  créditos  oriundos  de  aplicações  financeiras,  inclusive do Banco do Brasil e da CEF, que foram contestados pela Recorrente, torna­se ainda  mais claro que não lhe assiste razão, à luz dos cálculos e fundamentos formulados pela decisão  de piso, que reproduzo e acolho:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 9          8 Com  referência  às  retenções  na  fonte  relativas  ao  Banco  do  Brasil,  CNPJ  nº  00.000.000./0001­91,  e  à  Caixa  Econômica  Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001­04 o contribuinte se reporta  à falta de apresentação de informes de rendimentos, no entanto,  a razão da não confirmação de parte dos valores se deve ao fato  de  que  a  informação  no  PER/DCOMP  excede  o  valor  da  retenção  proporcional.  É  a  justificativa  que  consta  no  demonstrativo de parcelas confirmadas parcialmente, fl. 180:  Banco do Brasil      Conforme orientações contidas na Instrução Normativa RFB nº  1.234,  de  11  de  janeiro  de  2012,  o  valor  de  retenção  a  ser  considerado para o  imposto de  renda no código 6190  seria R$  178.383,89  (4,8%  de  3.416.331,17),  no  entanto,  consta  da  DCOMP o valor de R$ 234.816,30, foi considerado confirmado  o valor de R$ 179.126,79, não há qualquer modificação a fazer.   Caixa Econômica Federal    No caso da CEF, o valor de retenção a ser considerado para o  imposto de  renda no código 6190  seria R$ 2.535.023,44  (4,8%  de 52.812.988,33), no entanto, consta da DCOMP o valor de R$  3.075.128,06,  foi  considerado  confirmado  o  valor  de  R$  2.559.296,92, não há qualquer modificação a fazer.   Também não procede a alegação sobre os valores confirmados e  relativos  ao  código  6147.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  análise  de  parcelas  de  crédito  à  fl.  179,  cópia  abaixo,  foi  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 1201­001.478  S1­C2T1  Fl. 10          9 confirmado  para  o  código  6147  relativo  à  Caixa  Econômica  Federal, CNPJ 00.360.305/0001­04 o valor de R$ 234.945,14 e  para  o  mesmo  código  relativo  ao  Banco  do  Brasil,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  o  valor  de  R$  43.286,19  mesmos  valores  declarados na DCOMP, fl.... e não os valores de R$ 293.681,47  e R$ 76.672,41 como diz a defesa.  Entendo, a partir do que consta dos autos, que o Recorrente não logrou êxito  em comprovar créditos em montante  superior ao que  já  foi  reconhecido,  razão pela qual não  merece reparos a decisão de primeira instância.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6586296 #
Numero do processo: 11030.721079/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A infração está fundamentada adequadamente do ponto de vista legal e suficientemente explicada do ponto de vista fático, ainda que de forma muito sucinta. A Recorrente revela ter compreendido a infração que lhe foi imputada, não tendo havido qualquer prejuízo para sua defesa. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade. TRATAMENTO COMO RECEITA OPERACIONAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EVASIVO. A Recorrente é uma maderereira, ou seja, sua atividade é corte e venda de troncos de árvores. Ela não provou nos autos que, ao menos, praticava a compra e venda de imóveis usualmente, nem comprovou que o ganho de capital teria sido tributado nas pessoas físicas. Trata-se de um planejamento tributário evasivo para não tributar o ganho de capital nem na pessoa jurídica, nem na física. DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. Segundo a Recorrente, teria havido uma mera devolução de capital social aos sócios, mas não há qualquer prova de tal fato. O imóvel foi vendido pela empresa, a Recorrente. O que parece ter havido foi a venda do imóvel por ela e a entrega do ganho de capital aos sócios, o que revela distribuição de lucros, e não devolução de capital social.
Numero da decisão: 1401-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A infração está fundamentada adequadamente do ponto de vista legal e suficientemente explicada do ponto de vista fático, ainda que de forma muito sucinta. A Recorrente revela ter compreendido a infração que lhe foi imputada, não tendo havido qualquer prejuízo para sua defesa. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade. TRATAMENTO COMO RECEITA OPERACIONAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EVASIVO. A Recorrente é uma maderereira, ou seja, sua atividade é corte e venda de troncos de árvores. Ela não provou nos autos que, ao menos, praticava a compra e venda de imóveis usualmente, nem comprovou que o ganho de capital teria sido tributado nas pessoas físicas. Trata-se de um planejamento tributário evasivo para não tributar o ganho de capital nem na pessoa jurídica, nem na física. DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. Segundo a Recorrente, teria havido uma mera devolução de capital social aos sócios, mas não há qualquer prova de tal fato. O imóvel foi vendido pela empresa, a Recorrente. O que parece ter havido foi a venda do imóvel por ela e a entrega do ganho de capital aos sócios, o que revela distribuição de lucros, e não devolução de capital social.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 7          1 6  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721079/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.738  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  Ganho de Capital na Alienação de Imóveis. Lucro Presumido.   Recorrente  Sociedade Exportadora e Industrial de Madeiras Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  infração  está  fundamentada  adequadamente  do  ponto  de  vista  legal  e  suficientemente explicada do ponto de vista fático, ainda que de forma muito  sucinta.  A  Recorrente  revela  ter  compreendido  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  para  sua  defesa.  Afastada,  portanto, a preliminar de nulidade.  TRATAMENTO  COMO  RECEITA  OPERACIONAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO EVASIVO.   A Recorrente  é uma maderereira,  ou  seja,  sua  atividade é  corte  e venda  de  troncos  de  árvores.  Ela  não  provou  nos  autos  que,  ao  menos,  praticava  a  compra  e  venda  de  imóveis  usualmente,  nem  comprovou  que  o  ganho  de  capital  teria sido tributado nas pessoas físicas. Trata­se de um planejamento  tributário evasivo para não tributar o ganho de capital nem na pessoa jurídica,  nem na física.   DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA.  Segundo a Recorrente, teria havido uma mera devolução de capital social aos  sócios,  mas  não  há  qualquer  prova  de  tal  fato.  O  imóvel  foi  vendido  pela  empresa, a Recorrente. O que parece ter havido foi a venda do imóvel por ela  e  a  entrega  do  ganho  de  capital  aos  sócios,  o  que  revela  distribuição  de  lucros, e não devolução de capital social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 10 79 /2 01 1- 36 Fl. 317DF CARF MF     2   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini e Lívia Germano.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  10­49.870,  da  1ª  Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que  julgou, por unanimidade,  totalmente  improcedente a  Impugnação apresentada pelo contribuinte em face de Auto de Infração lavrado contra ele.   Valho­me  do  Relatório  do  Acórdão  da  DRJ  para  a  descrição  dos  fatos  iniciais:  "Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$3.534.754,31,  que  formaliza  lançamentos  concernentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL). A  autuada  se  encontra em liquidação judicial.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  cuja  ciência  ocorreu  em  26/07/2011,  foi  constatada a venda de bens do ativo permanente, em julho de 2007, não tendo  sido  adicionado  ao  lucro  presumido  o  correspondente  ganho  de  capital,  no  valor de R$4.879.211,42. O prazo para a  impugnação  foi  interrompido pelo  Termo de Reabertura de Prazo de 1º/08/2011 (fl. 146).  Em  30/08/2011,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  liquidante,  impugnou  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  é  nulo  o  Auto  de  Infração  em  face  da  sua  manifesta impropriedade, de justa causa para a sua lavratura, por inocorrência  de qualquer ilicitude; (b) cumpriu com as obrigações e exigências legislativas,  como  a  IN  SRF  104/1998,  arts.  4º,  60  e  61,  da  Instrução  Normativa  SRF  11/1996 e art. 29 da IN SRF 84/2001; (c) ser aplicável o art. 112 do CTN, o  art. 238 do RIR 99, cuja base legal é o art. 22 da Lei nº 9249/96; (d) os sócios  optaram, formalmente, pela devolução de capital em 12 de agosto de 2007, no  processo  103.0014215­5,  folha  1382,  pelo  valor  contábil  e  tributação  como  ganho  de  capital  na  pessoa  física.  Pediu  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente e seja extinto o processo administrativo e os autos de infração que  o acompanham".    A  Impugnação  apresentada  em  10  páginas  é  praticamente  um  apanhado  de  transcrições dos dispositivos que a Recorrente entende serem aplicáveis ao caso.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11030.721079/2011­36  Acórdão n.º 1401­001.738  S1­C4T1  Fl. 8          3 Além  de  alegar  uma  nulidade  genérica,  por  "impropriedade"  do  Auto  de  Infração, a sua linha de argumentação é basicamente a de que se aplicaria ao caso a regra da  devolução  de  capital  social  em  bens  ou  direitos  aos  sócios  prevista  no  art.  60  da  Instrução  Normativa nº 11/1996.  O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  LUCRO  PRESUMIDO.  Os ganhos de capital  serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido  para efeito de incidência do imposto sobre a renda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual,  além de repetir a alegação de nulidade e de mérito trazidas na Impugnação, colacionou novos  argumentos,  a  saber:  a)  o  imóvel  estava  registrado  no  ativo  realizável,  e  não  no  ativo  permanente, de modo que sua venda deveria ser  tratada como objeto social,  tributável dentro  do lucro presumido, e não como ganho de capital; e b) o prazo para julgamento ultrapassou os  360 dias previstos na legislação.  É o relatório.         Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais,  motivos pelos quais passo a analisá­lo.    Preliminar de nulidade  A alegação de nulidade  é  genérica  e de difícil  compreensão. A Recorrente,  sem concatenar as ideias e sem explicá­las devidamente, parece aduzir que: o Auto de Infração  é inapropriado; apenas citou o art. 521 do RIR na sua fundamentação legal;  teria optado pelo  Lucro de Caixa; e requer a aplicação do art. 112 do CTN.   Fl. 319DF CARF MF     4 Não  há  porque  cogitar  aplicação  do  art.  112,  que  trata  do  in  dubio  pro  contribuinte, se não houver dúvida muito relevante, e parece não haver neste caso.   O  Auto  de  Infração  cita  os  artigos  521  e  522  do  RIR,  que  regulam  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  por  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  não  havendo  problemas  quanto  à  fundamentação  legal.  Os  fatos  também  foram  descritos  muito  claramente.  Quanto  ao  regime  de  caixa,  o  que  as  normas  da  Instrução  Normativa  nº  104/1998, citadas pela própria Recorrente, prescrevem é a forma de contabilização das receitas  em caso de vendas a prazo ou parceladas:      A  Recorrente  não  explica  se  foi  esse  o  caso,  não  havendo,  na  verdade,  argumento compreensível. Pelo que se lê dos autos, depreende­se que as vendas se deram com  pagamento à vista.   O Auto de  Infração é claro e objetivo. Não se  identifica qualquer nulidade.  Ao contrário,  a  Impugnação e o Recurso da contribuinte  são bastante  imprecisos e confusos,  apesar de ter ficado claro que ela compreendeu a infração da qual era acusada.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11030.721079/2011­36  Acórdão n.º 1401­001.738  S1­C4T1  Fl. 9          5 Houve  venda  de  imóveis  sem  tributação  do  ganho  de  capital  por  empresa  optante pelo  lucro presumido, que,  conforme a  legislação, deveria  ter  acrescido  as  receitas  à  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fica, portanto, afastada a alegação de nulidade.    Tratamento como receita operacional   A Recorrente alega que a venda dos imóveis gerou receita operacional, pois  eles estariam registrados no ativo realizável e essa atividade de compra e venda seria parte do  objeto social dela. Deste modo, não se aplicaria a sistemática do ganho de capital.   A  Recorrente  não  comprova,  entretanto,  que  praticava  compra  e  venda  de  imóveis ao menos usualmente, nem comprova que houve  tributação do ganho de capital nos  sócios.   A Recorrente é uma madeireira, ou seja,  corte e venda de madeiras é a  sua  atividade operacional.   Tornou­se muito comum esse tipo de planejamento evasivo, por meio do qual  se  vende  bens  imóveis,  aufere­se  ganho  de  capital  e  alega­se  que  se  tratava  de  atividade  operacional e/ou que o ganho de capital era, de fato, dos sócios.   Com  isso, nenhum tributo é pago sobre a  renda auferida, buscando­se valer  das  formas,  como  a  existência  de  previsão  no  contrato  social  de  que  a  empresa  tinha  como  objeto a compra e venda de imóveis.     Caso  o  Direito  Tributário  Brasileiro  não  recorra  a  uma  inter­relação  entre  forma e substância para analisar não somente planejamentos tributários, mas todos os tipos de  casos,  diversos  contribuintes  continuarão deixando de pagar  altos  tributos  à Receita Federal,  transferindo  seu  ônus  para  o  restante  da  sociedade,  pois  o  Estado  precisa  ser  financiado  de  alguma forma.   É muito importante que essa mudança ocorrida nos últimos anos não somente  continue, mas se aprofunde, de modo a desfazer diversos equívocos cometidos no passado e  ainda no presente, que possibilitam sonegações e planejamentos completamente abusivos.   A  busca  do  propósito  negocial,  o  sopesamento  complexo  de  forma  e  substância, é um avanço na própria compreensão dos fins do direito tributário e da tributação,  que busca não um esquecimento da lei e das formas, mas a sua devida colocação dentro de um  jogo que é muito mais complexo do que antes se imaginava e do que alguns ainda insistem em  defender, quase sempre com o objetivo de beneficiar sonegadores e contribuintes que querem  usar da forma para escamotear os tributos devidos por eles.   Deve, portanto, ser mantido o Acórdão da DRJ no que toca a esse argumento.      Fl. 321DF CARF MF     6 Devolução aos sócios  Essa  alegação  foi  a  base  da  Impugnação  da  contribuinte  e,  portanto,  o  principal objeto de análise por parte da DRJ.   A Recorrente tenta usar a regulamentação da devolução aos sócios de bens ou  direitos enquanto capital social, porém  isso não foi o que aconteceu no caso. Vide art. 60 da  Instrução Normativa nº 11/1996, citado pela Recorrente em sua Impugnação:    A  tributação  recai  sobre  a  venda  dos  imóveis,  e  não  sobre  qualquer  devolução.   A Recorrente  alega  que  o  ganho  de  capital  teria  sido  devolvido  aos  sócios  mais tarde, de modo que eles deveriam ser os tributados, e não a empresa. Na verdade, houve  apenas  venda  dos  imóveis  pela  empresa  sem  pagamento  de  tributos  e  entrega  do  ganho  aos  sócios.   Trata­se  de  mais  uma  alegação  confusa  da  Recorrente,  que  mistura  regras  aplicáveis a um tipo de situação com outra que nada tem a ver.   Deve ser, portanto, afastado esse argumento trazido apenas em sede Recurso  e negado provimento a ele.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.                              Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11030.721079/2011­36  Acórdão n.º 1401­001.738  S1­C4T1  Fl. 10          7   Fl. 323DF CARF MF

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6465811 #
Numero do processo: 11065.100435/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9303-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Joel Miyazaki.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100435/2005­38  Resolução nº  9303­000.093  CSRF­T3  Fl. 216          2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100435/2005­38  Resolução nº  9303­000.093  CSRF­T3  Fl. 217          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6549518 #
Numero do processo: 10410.000064/97-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 CONTRIBUIÇÃO CNA. IMÓVEL RURAL. EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. Caracterizado o imóvel como rural, e o proprietário como empresário ou empregador rural, é cabível a cobrança da Contribuição CNA.
Numero da decisão: 9202-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.358  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO CNA  Recorrente  COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL ­ CINAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  CONTRIBUIÇÃO  CNA.  IMÓVEL  RURAL.  EMPRESÁRIO  OU  EMPREGADOR RURAL.   Caracterizado  o  imóvel  como  rural,  e  o  proprietário  como  empresário  ou  empregador rural, é cabível a cobrança da Contribuição CNA.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva, Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 00 64 /9 7- 57 Fl. 182DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  lançamento  de  Contribuição  Sindical  Rural  a  favor  da  Confederação Nacional  da Agricultura  dos  exercícios  1994  e  1995  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, tendo em vista ser este proprietário de imóveis localizados em zona rural.  Inconformado,  o  contribuinte  se  manifestou  no  procedimento  fiscal  informando que  fora  constituído  com o objetivo  social  de  implantação do Núcleo Básico do  Complexo  Químico  de  Alagoas,  bem  como  de  produção  e  venda  de  utilidades  a  serem  utilizadas pelas empresas que ali se instalarem e para prestação de serviços do interesse dessas  empresas.  Informou  que  os  imóveis  situados  na  zona  rural  de  sua  propriedade  lhes  foram  doados  pelo Estado  de Alagoas  para  futura  construção  de  um  lago  de  acumulação  da  barragem, visando o aumento da produção do sistema de captação de águas, medida necessária  para o desenvolvimento do Polo Cloroquímico de Alagoas.  Além disso, o contribuinte esclareceu que nunca exerceu qualquer atividade  agrícola  ou  pecuária  nos  referidos  imóveis,  que  permaneceram  sem  utilização  à  espera  do  momento adequado para a construção do lago.  Suas  manifestações  não  foram  acolhidas,  de  modo  que  foi  apresentada  Impugnação ao lançamento, que foi julgada totalmente improcedente pela DRJ. Assim sendo,  tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  a  1ª  Câmara, do 3ª Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, a ele negou provimento,  mantendo o crédito como lançado, em decisão assim ementada:  ITR/94 — CONTRIBUIÇÃO CNA.  Claro o  enquadramento  de  "empresário  ou  empregador  rural",  consoante  o  Art.  1º,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Decreto­lei  n°  1.166/71.  Devida a contribuição em epígrafe, conforme determina o § 1º,  do Art. 4º, do mesmo Decreto­lei.  A divisão proporcional entre os imóveis rurais, do capital social  declarado pela  recorrente,  lastreia­se,  também,  no mencionado  §1º, do Art. 4º.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10410.000064/97­57  Acórdão n.º 9202­004.358  CSRF­T2  Fl. 183          3 Inconformado,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Para  garantia  da  admissibilidade  de  seu  Recurso  o  contribuinte trouxe os acórdãos de nº 201­70.406, 202­08.712 e 203­04.721.  Na análise da admissibilidade do Recurso da Fazenda o presidente 1ª Câmara  do  3º  CC,  deu  seguimento  ao  recurso  de  divergência  na  medida  em  que,  para  situações  semelhantes, as decisões paradigmas cancelaram o lançamento da Contribuição ao CNA.  Regularmente intimada, a União apresentou contrarrazões, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida não se pautou apenas na localização do imóvel para manter o  lançamento, foi ali considerado também que o contribuinte realizava atividade agroindustrial,  na medida em que a área compreendida pela Fazenda em apreço destina­se à futura expansão  do  Polo  Cloroquímico  de  Alagoas;  portanto,  enquadra­se  em  plano  público  de  valorização  (termos  da  Lei  4504/64)  para,  de  futuro,  fazer  face  à  mencionada  expansão  do  Pólo  Cloroquímico que, indubitavelmente caracteriza­se como atividade industrial em propriedade  rural,  devidamente  codificada  no  INCRA  e  sobre  a  qual,  inclusive,  incide  ITR  –  daí  fluir,  extensivamente, o entendimento de que o imóvel e lide ter destinação agroindustrial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Pelo  que  consta  do  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  A controvérsia se resume ao seguinte: a Autoridade Fiscal, os julgadores de  primeira  instância  e os  julgadores de  segunda  instância  entendem ser  licito o  lançamento no  que se refere as Contribuições CNA visto serem previstas em lei, para proprietários e mais de  um  imóvel  rural,  desde  que  a  soma  de  suas  áreas  seja  superior  a  dois  módulos  rurais  da  respectiva região.  O contribuinte entende não ser contribuinte em razão de não realizar qualquer  atividade  agrícola  ou  pecuária  e  já  contribuir  para  o  sindicato  da  indústria  correspondente  a  essa atividade.  Pois  bem.  Da  simples  interpretação  literal  do  artigo  1º  do  Decreto  Lei  1.166/71 é possível se concluir que o proprietário de mais de um imóvel  rural é considerado  empresário, ou empregador rural, para fins de enquadramento sindical, independente de exercer  ou não atividade rural.  Art. 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera­se:  II ­ empresário ou empregador rural:  c)  os  proprietários  de  mais  de  um  imóvel  rural,  desde  que  a  soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo  rural da respectiva região.  Fl. 184DF CARF MF     4 Essa, contudo, não é a interpretação que o antigo Conselho de Contribuintes  dava ao tema.  É possível vislumbrar em diversos julgados, que a interpretação dessa norma  era realizada de forma sistemática, levando­se em consideração os artigos da CLT que tratam  da contribuição sindical (artigos 578 a 591).  E  a  conclusão dessa  interpretação  sistemática  era de que não  seria possível  dissociar a realização da atividade rural da condição de empresário ou empregador rural, para  fins de enquadramento sindical.  Foi nesse sentido o decidido no Acórdão 203­04.721, onde se analisou o fato  de o contribuinte Furnas Centrais Elétricas S/A ser proprietário de imóvel localizado em zona  rural e sua caracterização como contribuinte da CNA. Vale a transcrição da ementa do referido  julgado:  ITR ­ ISENÇÃO ­ A isenção fiscal é sempre decorrente de lei que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão.  Encontram­se  revogados  todos  os  incentivos  fiscais  de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois  anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição  Federal  de  1988.  Cabível  a  aplicação  da  Lei  nr.8.847/94,  que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nr.  399,  de  29/12/93, para a exigência do ITR/94.  CNA  ­  Incabível  a  exigência de  contribuições  sindicais  rurais  de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não  exerça  a  atividade  rural.  A  contribuição  sindical  é  devida  e  recolhida  em  favor  do  sindicato  da  categoria  econômica  da  qual a empresa participe. Recurso parcialmente provido.(g.n.)  Conclusão  diferente  dessa  seria  distorcer  a  própria  razão  de  ser  das  contribuições  sindicais,  que,  nos  termos  do  artigo  579,  da  CLT  são  devidas  ao  sindicato  representativo  da  categoria  econômica  ou  profissional  da  qual  faz  parte  o  contribuinte,  nos  seguintes termos:  Art. 579 ­ A contribuição sindical é devida por todos aquêles que  participarem  de  uma  determinada  categoria  econômica  ou  profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato  representativo da mesma categoria ou profissão ou,  inexistindo  êste, na conformidade do disposto no art. 591.  Me soa muito estranho, senão  incoerente, determinado contribuinte que não  realiza  qualquer  atividade  rural,  muito  pelo  contrário,  foi  concebido  com  o  objetivo  de  desenvolver  atividades  industriais  no  setor  cloroquímico,  seja  compelido  ao  pagamento  de  contribuição sindical à CNA, apenas pelo fato de ser proprietário de terras localizadas em zona  rural.  Mais  estranho  ainda  é  querer  concluir  que  o  fato  de  exercer  atividade  industrial em imóvel localizado em zona rural caracteriza uma atividade agroindustrial, quando  o  próprio  senso  comum  nos  leva  a  pensar  que  a  agroindústria  consiste  na  atividade  de  industrializar matérias primas oriundas a atividade agropecuária.  Nesse  contexto,  não  vislumbro  aqui  um  dos  requisitos  necessários  para  se  poder enquadrar o contribuinte em questão como empresário ou empregador rural, contribuinte  da contribuição ao CNA, qual seja: exercer atividade rural.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10410.000064/97­57  Acórdão n.º 9202­004.358  CSRF­T2  Fl. 184          5 Assim sendo, voto por DAR provimento  ao  recurso,  de modo  a  reformar a  decisão recorrida, cancelando­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do posicionamento do  Ilustre Conselheiro Relator, no que  tange à  dispensa de recolhimento da Contribuição CNA sobre o imóvel objeto da autuação.  Conforme o Decreto­lei n° 1.166, de 1971, a empresa autuada, ao tempo da  ocorrência  do  fato  gerador,  enquadrava­se  perfeitamente  como  empresário  ou  empregador  rural, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "c":  "Art. 1º ­ para efeito do enquadramento sindical, considera­se:  (...)  II ­ empresário ou empregador rural:  (...)  c)  os  proprietários  de  mais  de  um  imóvel  rural,  desde  que  a  soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo  rural da respectiva região."  Deste  enquadramento  como  empresário  ou  empregador  rural,  resultava  a  obrigação de recolhimento da Contribuição CNA, conforme o art. 4º , § 1º, do mesmo Decreto­ lei nº 1.166, de 1971:  "Art. 4º ­ (...)  §  1º  Para  efeito  de  cobrança  da  contribuição  sindical  dos  empregadores  rurais,  organizados  em  empresas  ou  firmas,  a  contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente  ao  capital  social,  e  para  os  não  organizados  dessa  forma,  entender­se­á como capital o valor adotado para o  lançamento  do  imposto territorial do  imóvel explorado,  fixado pelo INCRA,  aplicando­se  em  ambos  os  casos,  as  percentagens  previstas  no  artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho."  Ademais, a Lei nº 4.504, de 1964, assim definiu o "imóvel rural":  "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I  ­  'Imóvel  Rural',  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola,  pecuária  ou  agro­industrial,  quer  através  de  planos  Fl. 186DF CARF MF     6 públicos  de  valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada;"  (grifei)  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  no  sentido  de  que  o  imóvel  não  se  enquadraria  na  categoria  rural,  por  destinar­se  a  futura  expansão  do  Pólo  Cloroquímico  de  Alagoas,  esclareça­se  que,  conforme  assevera  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  ­  com  o  qual  concordo  e  ora  reitero  ­  a  definição  legal  de  imóvel  rural,  acima  colacionada, não é restrita:  "A definição de "imóvel rural", extraída da Lei n.° 4.504/64, que  o define com "prédio rural" (entendível como propriedade rural)  'que  se  destine  à  exploração  extrativa  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial,  quer  através  de  planos  públicos  de  valorização  (g.n.)...' é o principal fundamento invocado pela recorrente para  não se inserir como 'empresário ou empregador rural'.  No entanto, não transparece da cogitada definição que a mesma  se  cerque  do  condão  de  exaurir  a  acepção  ali  contida,  mais  precisamente,  o  significado  de  'imóvel  rural',  tanto  é  que  não  contém  termos  como  'somente',  'atual'  ou  'unicamente'  que  excluiriam  outra  descrição  ou  condição  de  ser  da  acepção  em  foco.  Nesse passo, verifica­se que, conforme o Decreto Estadual nº 5.937, de 1984,  a área ocupada pelo imóvel rural em tela destinava­se efetivamente a uma futura expansão do  Pólo Cloroquímico de Alagoas, portanto, enquadrava­se em plano público de valorização (art.  4º, da Lei nº 4.504, de 1964). Assim, não há dúvida de que, ao  tempo da ocorrência do  fato  gerador,  tratava­se  de  desenvolvimento  de  atividade  industrial  em  propriedade  rural,  devidamente  codificada  no  INCRA,  sobre  a  qual  incidia  o  ITR,  concluindo­se  pela  caracterização do  imóvel como tendo destinação agroindustrial, o que autoriza a manutenção  da exigência.  De resto, como remarca o acórdão recorrido, o  fato de a Contribuinte haver  recolhido contribuição para outra entidade sindical não a exime do pagamento da Contribuição  CNA, já que restou comprovada a sua condição de empresário ou empregador rural.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903843/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 38 43 /2 00 9- 82 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.009, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10467.903843/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.135  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720898/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR O PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica, acatando vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há porque se manter o entendimento administrativo, controverso, de que a definição legal de moléstia grave, no caso da cegueira, deve ser interpretada apenas para a cegueira em ambos os olhos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 66          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto  como  relatório  o  mesmo  utilizado  por  ocasião  da  Resolução  2202­ 000.662, desta Turma Julgadora, de 19 de fevereiro de 2016, complementando­o ao final:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda  das Pessoas Físicas, exercício de 2008, ano calendário de 2007,  onde foi exigido o montante de R$ 4.213,85 a título de imposto,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional,  no  percentual  de  75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na  "descrição  dos  fatos"  (fl.  11),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em DIRF, constatou a omissão de rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no  valor de R$ 123.151,52,, com  retenção de imposto na fonte de R$ 23.765,32.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  primeiro uma SRL (solicitação de retificação de lançamento – fl.  6/8),  que  foi  indeferida,  e,  posteriormente,  Impugnação,  onde  alega ser portador de moléstia grave (cegueira) definida em lei e  por isso beneficiário de isenção tributária. O problema residiria  na  consideração  do  que  é  “cegueira”  para  fins  da  isenção  pretendida, uma vez que o Laudo Médico aponta que o mesmo  tem  “cegueira”  em  apenas  um  dos  olhos  e  visão  normal  no  outro.  O  contribuinte  aponta  que,  em  caso  semelhante,  o  STJ  deferira  a  pretensão  de  outro  litigante,  anexando  cópia  da  decisão.  Ao julgar a manifestação da contribuinte, a DRJ São Paulo I/SP  disse  que  a  legislação  tributária  enumera  de  forma  taxativa as  patologias que dão ensejo à isenção em questão, sendo incabível  estender  esse  benefício  a  situações  diversas.  Esclareceu  que  a  cegueira  referida  na  legislação  como  moléstia  grave  para  determinar isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma,  se  atendidos  os  requisitos  legais,  é  a  cegueira  efetiva  do  indivíduo, ou seja, aquela pessoa que não é capaz de enxergar,  porém,  neste  caso,  conquanto  apresente  deficiência  visual  significativa,  o  contribuinte não é portador de cegueira,  já que  apresenta  perda  completa  da  visão  do  olho  esquerdo  e  visão  normal  no  olho  direito,  segundo  o  código  CID  apontado  no  laudo.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 67          3  Acrescentou  que  quanto  à  decisão  judicial  invocada,  aplica­se  sobre  as  questões  sob  análise  e  aos  sujeitos  envolvidos  no  processo  a  que  se  refere,  não  alcançando  os  demais  sujeitos.  Somente  as  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  das  que  foram  objeto  de  Súmula  Vinculante,  nos  termos da Lei nº 11.417/2006, são extensivas a todos.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/06/2012  (AR  na  folha  31),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/07/2012  (protocolo  na  folha  32)  onde,  em  suma,  repisa  as  mesmas  alegações da Impugnação.   REQUER que seja acolhido seu recurso, cancelando­se o débito  fiscal reclamado.   Por ocasião da resolução supracitada, decidiu­se converter o  julgamento em  diligência a fim de que:   ... a Unidade responsável pela autuação intime o contribuinte a  apresentar, no prazo legal, documentação inequívoca da data de  sua  passagem  para  a  reforma/reserva  remunerada  e  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  as  considerações  feitas  nesta  resolução.  Também,  deve  a  Unidade  providenciar  a  anexação  das  cópias  das DIRPF/2008  do  contribuinte,  que  não  localizei  nestes autos.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou cópias dos Diários Oficiais  do  Estado  de  São  Paulo,  de  31  de  março  de  1993,  com  sua  passagem  para  a  "reserva  remunerada", por contar com mais de trinta anos de serviço, e de sua "reforma ex­officio", para  fins de "regularização nos assentamentos", a contar de 29/06/2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa  desses  dois  requisitos.  Diz a Súmula CARF nº 43:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 68          4  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Com a documentação apresentada pelo contribuinte, não restam dúvidas que os  rendimentos no valor de R$ 92.335,64, pagos pela Polícia Militar do Estado e de R$ 30.815,88  pagos por São Paulo Previdência ­ SPPREV, e considerados como omissão na Notificação de  Lançamento  eram  provenientes  de  "reserva  remunerada",  desde  1993,  posteriormente  convertida  em  "reforma  ex­officio",  a  partir  de  06/2009.  O  contribuinte  os  incluiu  em  sua  DIRPF como sendo isentos.   Contudo, vejamos que o direito à isenção do imposto de renda aos portadores da  cegueira monocular,  a  ser  considerada  como  inserida  no  rol  legal  de  "moléstias  graves"  era  ainda  questão  controversa  neste  CARF,  conforme  se  pode  constatar  a  partir  dos  Acórdãos  abaixo copiados:   Acórdão 2102­01.30, julgado em 12 de maio de 2011  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  cegueira  parcial  também  se  enquadra  no  texto  legal. Recurso  Voluntário Provido  Acórdão nº 2301­004.630, julgado em 13/04/2016  VISÃO MONOCULAR. PATOLOGIA NÃO INSERIDA NO ROL  DE  MOLÉSTIAS  CONSIDERADAS  GRAVES.  A  previsão  legal  indica  a  cegueira  como  moléstia  grave  determinante da concessão do benefício da isenção. Cegueira é a  patologia que se caracteriza pela ausência do sentido biológico  da  visão.  A  visão  monocular  não  subtrai  integralmente  tal  sentido  do  indivíduo  e  não  se  encontra  elencada  na  norma  isencional.   RecursoNegado    Acórdão nº 2201­003.014, julgado em 10/03/2016  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2802­002.795, julgado em 19/03/2014  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 69          5  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA.  AUSÊNCIA  DE  UM OLHO E VISÃO NORMAL DO OLHO REMANESCENTE.  CONCEITO  LEGAL  DE  CEGUEIRA.  INOCORRÊNCIA.  LAUDO  PERICIAL  DE  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  ATESTA  QUE  O  PERICIANDO  NÃO  POSSUI  A  DOENÇA  PREVISTA  NO  TEXTO  DA  LEI.  Para efeito de isenção da lei 7.713/1988, cegueira é um conceito  pericial, ao qual não se subsume o caso de ausência de um olho  e visão normal do outro, quando as avaliações periciais atestam  que a situação do periciando não se amolda à doença prevista  na lei. Para fins de isenção, a presença de tal moléstia deve ser  reconhecida por laudo pericial como preconizado no art. 30 da  Lei9.250/1995.  Recurso negado.  A título de ilustração, trazemos ainda a consideração do mesmo conceito para  fins de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):  Acórdão 3201­001.155, julgado em 28/11/2012  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  VISUAL.  VISÃO  MONOCULAR.  REQUISITOS.  Não faz jus à isenção de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, o portador da doença  enquadrada na Classificação Internacional de Doenças ­ CID ­  na categoria H54.5, ou seja, cegueira em um olho e visão normal  no outro.  Recurso Negado.  Entretanto,  não  há mais  porque  se manter  o  entendimento  de  que  apenas  a  cegueira,  conceito  patológico,  em  ambos  os  olhos  daria  direito  à  isenção  pretendida  pelo  recorrente, em face da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observada  pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e aprovada pelo Ministro da Fazenda. Vejamos:  Despacho MF nº sn , de 14 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 29/03/2016, seção 1, pág. 41  Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  percebidos  por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Jurisprudência  pacífica  dos  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  do  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.   Despacho:  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  que  concluiu pela dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 70          6  judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto  de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero  patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde  que devidamente caracterizada por definição médica.  (destaquei)  NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO  Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 08/04/2016, seção 1, pág. 15)    Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  menciona."   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  “cegueira”,  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  1196500/MT,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  04/02/2011;AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/10/2013,  DJe  30/10/2013;  AgRg  no  REsp  1517703/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1483971/AL, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/02/2015,  DJe  11/02/2015;  AgRg  no  AREsp  492.341/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/05/2014,  DJe  26/05/2014;  AgRg  no  AREsp  121.972/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).  FABRÍCIO DA SOLLER  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Acórdão n.º 2202­003.505  S2­C2T2  Fl. 71          7  Considerando  tais  entendimentos,  a  motivação  apresentada  pelo  Auditor  Fiscal,  no  lançamento  (fl.  06),  a  comprovação  de  que  o  interessado  já  estava  na  reserva  remunerada  desde  1993  e  o  Laudo  Pericial  de  folha  14,  onde  se  lê  que  "é  portador,  desde  25/10/2005  de  doença  de  Coats  (olho  esquerdo  CID H54.4)  ...  cegueira"  , VOTO  por dar  provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento debatida.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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