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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6509554 #
Numero do processo: 10945.721869/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Poderão ser considerados como dependentes a filha ou o filho, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos. Deduções que não observem essas regras são irregulares. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 32.300,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 124          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de fls. 63 e seguintes, relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do  exercício de 2010, ano calendário de 2009, no importe de R$ 11.086,66, acrescido de multa de  ofício proporcional de 75% e mais juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Em suma, apontou a Autoridade lançadora as seguintes irregularidades:  1­ dedução indevida com dependente, uma vez que Alison Giaretta Taborda  (filho) deve ser excluído da relação de dependentes por ser beneficiário de pensão alimentícia e  de quem o contribuinte não detém a guarda judicial (R$ 1.730,40);  2 ­ dedução indevida com despesa com instrução vinculada a Alison Taborda,  pelas mesmas razões acima (R$ 2.708,94);  3  ­  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  declarada  como  paga  a  Iraci  Casteli  Finato  Taborda,  porque  consta  documento  (ofício)  destinado  ao  Poder  Judiciário  informando a desistência da ação de alimentos  requerida e da pensão declarada como paga a  Marlene  Giaretta  porque  não  foi  apresentada  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente,  além de não haver comprovação do efetivo pagamento (R$ 32.300,00);  4  ­  dedução  indevida  de  despesas médicas  pagas  a Naira  Filomena Becker  porque vinculadas a Alison Taborda, que não pode ser considerado dependente, pelas  razões  expostas no item 1, acima; e daquelas declaradas como pagas a Plano de Saúde Itamed, porque  o comprovante está em nome de terceiro (R$ 3.575,80).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  fl.  02,  anexando documentos.  A manifestação de inconformidade foi tratada pela DRJ no Rio de Janeiro (fl.  76), que dispôs, em suma, que:  a)  De  acordo  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2010,  o  impugnante declarou R$ 32.300,00 de dedução a título de Pensão Alimentícia Judicial. Foram  declaradas  beneficiárias  de  Pensão  Alimentícia  as  alimentandas  Marlene  Giaretta  (R$  14.400,00)  e  Iraci  Cartele  Finato  Taborda  (R$  17.900,00).  Ocorre  que  apesar  de  tão  bem  explanado pela Autoridade, o impugnante não anexou aos autos cópia de Decisão Judicial, de  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 125          3  Acordo Homologado  Judicialmente  ou  de  Escritura  Pública,  determinando  o  pagamento  das  Pensões Alimentícias declaradas.  b)  Consta  da  fl.  07,  cópia  da  certidão  de  nascimento  de  Alison  Giaretta  Taborda nascido em 29/06/1989, filho do contribuinte e da Sra. Marlene Giaretta, com 20 anos  completos  no  ano  calendário  em  lide.  Deve  ser  salientado  que  o  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 declarou a Sra. Marlene Giaretta, mãe de Alison,  como beneficiária de Pensão Alimentícia Judicial. Deve ser destacado que o  interessado não  anexou aos autos documento algum que comprovasse ser o mesmo detentor da guarda judicial  de seu filho.  c)  O  interessado  não  anexou  aos  autos  documentação  com  determinação  judicial que demonstrasse a obrigatoriedade do pagamento das despesas com instrução de seu  filho e alimentando Alison Giaretta Taborda, bem como não foram anexados aos autos cópia  de  Decisão  Judicial,  de  Acordo  Homologado  Judicialmente  ou  de  Escritura  Pública  que  demonstrasse tal obrigatoriedade.  d)  Consta  à  fl.  31,  cópia  de  Declaração  datada  de  29/02/2012  emitida  por  Naira  Filomena  Becker,  onde  a mesma  afirma  que  efetuou  tratamento  psicoterápico  junto  a  pessoa do Sr. Alison Giaretta Taborda durante o ano de 2009,  tendo  recebido o valor de R$  1.500,00. Ocorre  que  o  impugnante  não  anexou  aos  autos  documentação  com  determinação  judicial que demonstrasse a obrigatoriedade do pagamento das despesas médicas de seu filho e  alimentando Alison Giaretta Taborda.  e) Consta cópia de Declaração datada de 12/12/2014 emitida pela Associação  dos  Empregados  da  Itaipu  Binacional  Brasil,  onde  consta  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos totalizando o valor de R$ 2.519,04 a título de mensalidades do Plano de Saúde  ITAMED no  exercício  2010 para  sua  dependente Aline Finato Taborda. Deve  ser  destacado  que  a  cópia  de  documento  em  questão  não  pode  ser  levada  em  consideração  na  presente  análise,  por  dizer  respeito  a  ano  diverso  ao  da  presente  lide,  bem  como  pelo  fato  de  que  o  interessado não declarou Aline Finato Taborda como sua dependente.  Decidiu­se  julgar  improcedente a  impugnação. Cientificado dessa decisão  em  30/03/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  87,  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou recurso voluntário com protocolo em 29/04/2015, conforme folha 93.  Em  sede  de  recurso,  questiona  as  glosas  das  despesas,  mencionando  documentos  já  apresentados,  complementando­os  ou  enfatizando­os.  Trata­se,  portanto,  de  análise documental, conforme se verá, especificamente, no Voto.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 126          4  O  recurso  é  um  tanto  confuso,  transcrevendo  integralmente  o  acórdão  recorrido, reproduzindo algumas partes como se redação própria fosse e questionando algumas  glosas mediante um quadro que elabora, no final. Entretanto, entendo, como ensina Hely Lopes  Meirelles, que foram questionadas todas as glosas efetuadas, uma vez que:  Ademais,  dentre  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  está  o  do  informalismo  procedimental.  "O  princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e  formas  rígidas para o processo administrativo,  principalmente para os  atos  a  cargo  do  particular.  (...)  Garrido  Falla  lembra,  com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal­qualificados."(MEIRELLES,  Hely  Lopes."Direito  Administrativo Brasileiro", 32ª edição, atualizada por Eurico de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balestero  Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle Filho ­ São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 687  Registre­se,  ainda,  que  este  lançamento  aqui  em discussão  refere­se  ao  ano  calendário  de  2009,  exercício  de  2010.  O  documento  que  consta  da  folha  14  (Sentença  em  embargos  a  execução  nº  5012659­64.2011.404.7002/PR)  demonstra  que  o  contribuinte  questionou  judicialmente  a  "desconstituição  do  crédito  tributário  que  embasa  a  execução  fiscal...",  ...  "referentes  aos anos  calendário de 2007 e 2008",  sustentando, preliminarmente,  ausência  de  notificação  e,  no  mérito,  apresentando  comprovantes  de  despesas  que  pretende  sejam  reconhecidos.  Faz­se  referência  ao  processo  administrativo  nº  10945.600312/2011­72,  diverso, portanto, deste aqui. Em pesquisa no sítio eletrônico da Justiça Federal no Paraná, não  localizei outras ações, que envolvessem o ano calendário de 2009.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2010,  cuja  cópia  consta  da  folha  51,  observo  que  o  contribuinte  declarou,  como  dependente,  o  filho  Alison  Giaretta  Taborda,  e  como beneficiárias de pensão  alimentícia Marlene Giaretta  e  Iraci Cartele Finato  Taborda.  Conforme  levada  a  efeito,  a ação  fiscal,  ratificada pela decisão de primeira  instância,  tanto  glosaram  o  dependente  quanto  a  pensão  alimentícia,  em  sua  integralidade.  Vejamos  que  a  razão  para  a  glosa  do  dependente  é  que  ele  seria  "alimentando", mas  se  foi  glosada  integralmente  a pensão declarada como paga a  sua mãe Marlene Giaretta,  afigura­se  uma incongruência.  Afirma­se que Alison é "alimentando" e que viveria sob os cuidados da mãe  (apesar  de  já  contar  com  20  anos,  na  época dos  fatos),  e por  isso  não  pode  ser  considerado  dependente, mas não se reconhece pagamento de pensão alguma a Marlene. Vejamos:  Ocorre  que  apesar  de  tão  bem  explanado  pela  Autoridade,  o  impugnante não anexou aos autos cópia de Decisão Judicial, de  Acordo  Homologado  Judicialmente  ou  de  Escritura  Pública,  determinando o pagamento das Pensões Alimentícias declaradas  pelo mesmo...(fl. 79)  (...)  Consta  da  fl.  07,  cópia  da  certidão  de  nascimento  de  Alison  Giaretta Taborda nascido em 29/06/1989, filho do contribuinte e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 127          5  da  Sra.  Marlene  Giaretta,  com  20  anos  completos  no  ano  calendário  em  lide. Deve  ser  salientado  que  o  contribuinte  em  sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 Ano Calendário  2009  (fls.  50/55),  declarou  a  Sra.  Marlene  Giaretta  CPF  284.942.299­15  mãe  de  Alison,  como  beneficiária  de  Pensão  Alimentícia Judicial. Deve ser destacado que o interessado não  anexou  aos  autos  documento  algum  que  comprovasse  ser  o  mesmo detentor da guarda judicial de seu filho.(fl. 80)  (...)  Ocorre  que  o  interessado não anexou aos  autos  documentação  com determinação  judicial que demonstrasse a obrigatoriedade  do  pagamento  das  despesas  com  instrução  de  seu  filho  e  alimentando Alison Giaretta Taborda...(fl. 81). (destaquei)  Como se afirma que era "alimentando" e na mesma decisão diz­se que não há  comprovação de pagamento de pensão alimentícia? O que não é possível é pagar a pensão ao  filho (alimentos) e, simultaneamente, deduzi­lo como dependente.   A  título  de  esclarecimento,  o  contribuinte  possui  dois  filhos:  Aline  Finato  Taborda, sua filha com Iraci Carteli Finato (certidão fl. 06) e Alison Giaretta Taborda, seu filho  com Marlene Giaretta (certidão fl. 07).  Destaco  que  na  ação  judicial  (embargos  à  execução,  supracitada,  relativa  a  2007 e 2008) disse a Juíza Federal que (fl. 18/9):  No evento 47, determinou­se que o autor juntasse prova de que  detinha a guarda de sei filho Alisson a fim de se vislumbrar da  possibilidade  de  ser  este  seu  dependente,  uma  vez  que,  aparentemente, o filho do autor residia com a mãe, a qual recebe  pensão, sendo desta dependente.  Apesar  de  intimado  para  comprovar  que  detinha  a  guarda  do  filho,  o  autor  quedou­se  inerte.  Desta  forma,  entendo  que  tal  despesa não se encontra justificada.(sublinhado no original)  Por  outro  lado,  na  mesma  ação,  considerou  ainda  a  Sra.  Juíza  que  estava  comprovado o pagamento de pensão alimentícia, ao analisar a questão para os anos de 2007 e  2008,  de  que  o  pagamento  da  pensão  era  regular  e,  inclusive,  declarado  ao  Fisco  pelas  beneficiárias. Vejamos (fl. 17):  Desta  forma,  foi  comprovado  que  o  embargante  efetuou  o  depósito de R$ 14.400,00 a  título de pensão para  Iraci Cartela  Finato Taborda e efetuou depósito de outros R$ 14.400,00 para  Marlene  Giaretta.  Portanto  encontram­se  justificadas  as  despesas  abatidas  na  soma  de  R$  28.800  pagas  a  título  de  pensão alimentícia.  Bem, o documento de folha 108 é um Ofício da Vara de Família da Comarca  e  Foz  do  Iguaçu,  no  Paraná,  determinando  que  seja  descontado  em  folha  de  pagamento  do  contribuinte,  em  favor de Marlene Giaretta,  a  importância de  04  salários mínimos. Na  folha  109 o Juiz de Direito diz, em manuscrito, que "homologo por sentença ... o acordo..." citando  Alison, Marlene  e  Carlos  Taborda. Nas  folhas  117  a  120  constam  12  recibos  assinados  por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 128          6  Marlene Giaretta dizendo que recebera de Carlos Mendes Taborda a importância mensal de R$  1.200,00, no ano de 2009.  Assim,  a  pensão  alimentícia,  homologada  em  juízo  e  comprovada  como  efetivamente paga pelos recibos, a Marlene Giaretta, naquele ano, seria de R$ 14.400,00.  No que diz  respeito  a  Iraci Casteli  Finato Taborda,  o Ofício  que  consta  da  folha 11, reconhece que houve a determinação do pagamento de alimentos à mesma, nos autos  nº 256/95 ("... em cumprimento do despacho proferido nos autos nº 256/95 Alimentos..."). Na  folha 110, a petição que faz referência a esses autos requer a homologação de acordo entre a  mesma e Carlos Taborda, para pagamento de 05 salários mínimos, a serem deduzidos em folha  de pagamento. Nas folhas 113 a 117 constam 11 recibos mensais dando conta do recebimento  de  R$  1.492,00  e  mais  um  recibo  no  valor  de  R$  1.500,00,  totalizando  R$  17.912,00.  O  contribuinte declarara o pagamento de R$ 17.900,00.  Para  referência,  o  valor  do  salário  mínimo  em  2009  era  de  R$  465,00,  conforme  Lei  nº  11.944/2009,  de  29/05/2009  (até  então  era  de  R$  415,00  conforme  Lei  nº  11.709, de 2008).  Assim, a outra conclusão não se pode chegar de que o pagamento de pensão  alimentícia ocorreu efetivamente (prova são os recibos assinados pelas beneficiárias) e de que  decorriam  de  decisões  judiciais  ou  acordos  homologados  judicialmente,  não  se  tratando  de  mera liberalidade do recorrente, e que os valores declarados não excederam ao determinado.  Aliás, a essa conclusão também chegou a Juíza Federal, ao analisar a questão  para os anos de 2007 e 2008, de que o pagamento da pensão era regular e, inclusive, declarado  ao Fisco pelas beneficiárias. Vejamos (fl. 17):  Desta  forma,  foi  comprovado  que  o  embargante  efetuou  o  depósito de R$ 14.400,00 a  título de pensão para  Iraci Cartela  Finato Taborda e efetuou depósito de outros R$ 14.400,00 para  Marlene  Giaretta.  Portanto  encontram­se  justificadas  as  despesas  abatidas  na  soma  de  R$  28.800  pagas  a  título  de  pensão alimentícia.  Diferentemente, destaco que de fato, mesmo questionado pelo Fisco, não se  encontra prova de que o filho Alison fosse dependente do contribuinte, destacando que a ação  de alimentos fora movida pelo mesmo, representado por sua mãe Marlene (fl. 08).  Ou seja, não se questiona que seja filho, como prova a certidão de nascimento  aludida  pelo  recorrente,  cuja  cópia  consta  dos  autos,  mas,  na  qualidade  de  beneficiário  de  pensão alimentícia (alimentando), em ação na qual foi representado por sua mãe, e cujo valor  aqui  já  se  reconheceu  aqui  como  dedutível,  não  pode,  cumulativamente,  ser  deduzido  como  dependente.  Não foi anexado aos autos nenhum documento judicial que determinasse que,  além  do  pagamento  da  pensão,  o  contribuinte  deveria  arcar  com  as  despesas  médicas  e  de  instrução  de Alison,  para  fins  do  disposto  no  §  5º  do  artigo  78. Vejamos  que  o  dispositivo  alude ao § 4º do mesmo artigo, ou  seja,  "quando  realizadas pelo alimentante  em  virtude de  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, § 3º)".  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10945.721869/2014­99  Acórdão n.º 2202­003.529  S2­C2T2  Fl. 129          7  Na petição de folha 08/09, que enseja o acordo posteriormente homologado  pelo Juiz, o que se diz é que o então menor Alison, além da pensão, "teria direito a assistência  médico­hospitalar, odontológica e educacional, e as demais oferecidas pela Empregadora, na  qualidade de dependente".(destaquei)  Isso porque o  contribuinte era empregado da  empresa  Itaipu Binacional e procurou­se garantir  ao  filho menor os benefícios de eventuais planos de  saúde e educação oferecidos pela empresa, o que não são, definitivamente, o caso da despesa  com  a  Faculdade  de  Educação  Física  de  Foz  do  Iguaçu  (CESUFOZ)  e  a  despesa  com  a  psicóloga Naira Filomena Becker.  Assim,  é  de  ser  mantida  a  glosa  com  dependente  (filho  Alison)  e,  consequentemente,  a glosa  com despesas  com  instrução e despesas médicas do mesmo, uma  vez  que  tais  despesas  somente  são  dedutíveis  para  o  próprio  declarante  e  seus  dependentes,  como determinam os artigos 80, II e 81 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.   No que diz respeito à outra despesa de caráter médico, com Plano de Saúde,  paga  a  ITAMED  ­  Fundação  de  Saúde  Itaiguapy,  declarada  no  valor  de  R$  2.075,80,  o  documento de folha 32 é claro em dizer que a beneficiária do plano era Aline Finato Taborda.  Aline é sua filha com Iraci Finato, como já mencionado neste voto. Iraci é a  beneficiária  da  outra  pensão  alimentícia  que  alhures  se  discutiu.  Aline,  além  disso,  não  foi  incluída  como  dependente  no  rol  da  declaração  de  ajuste  anual,  folha  51,  mesmo  porque,  nascida em 19 de agosto de 1981, no ano de 2009 (fl. 06) já contava com 27/28 anos de idade.  Repita­se  que  despesas  médicas  com  não  dependentes  assim  considerados  pela  legislação  fiscal, não são dedutíveis (artigo 80, II do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999).  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  glosa  de  "dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial"  no  valor  de  R$  32.300,00  (Notificação fl. 66).   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10469.903727/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.646          1 2.645  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903727/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  G. J. MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 37 27 /2 00 9- 43 Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.903727/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.260  S3­C4T2  Fl. 2.647          2 Relatório  A empresa  em  epígrafe  enviou PER/DCOM,  em 28/09/2007,  com base  em  crédito  oriundo  de  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  com  valor  original  de  R$  19.177,16.  Em  25/05/2009  (fl.  03)  foi  exarado  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação sob o fundamento de que só forma encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte manifestou  sua  inconformidade  contra  esse despacho  (fl.  2),  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando na verdade a empresa tem na sua grande maioria a venda de frutas e verduras, as quais  têm sua alíquota reduzida a 0% quando destinadas ao mercado interno, conforme art. 28 da Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação n DCTF relativa ao 1º semestre de 2005 e 2006 a fim de demonstrar o indébito.  A  DRJ/Recife  (fls.  50/54)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  29/04/2011.  Contra  essa  decisão  a  empresa  manejou  recurso  voluntário  (fls. 58/60), no qual repisa o disposto em sua manifestação de inconformidade,  juntado notas  fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, em 17/07/2012, por meio da Resolução  3802­00.022 (fls. 673/675), converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão do presente  julgamento em diligência a  fim de que a  unidade preparadora, frente à documentação anexa ao processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar à suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente  devida no período de que trata o pleito.  Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados,  para  fins  de  atendimento  à  presente  diligência,  relatório  e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de  cálculo mensais,  a COFINS efetivamente devida e a COFINS  paga em cada um dos períodos correspondentes.  Concluída a diligência, e dada oportunidade de manifestação da  interessada quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos  a  esta  2a  Turma  Especial  da  3a  Seção  do  CARF  para  julgamento.    De fls. 2635/2637, Relatório de Diligência Fiscal, a DRF/Natal conclui:  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.903727/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.260  S3­C4T2  Fl. 2.648          3 Conclui­se, pelo exposto, que o valor correto da Cofins do mês  de  fevereiro  de  2005  seria  ainda  menor  do  que  aquele  de  R$  843,74, defendido pela recorrente. Como não cabe, numa análise  de  Declaração  de  Compensação,  reconhecimento  de  crédito  superior ao pleiteado,  infere­se,  tão somente, que a interessada  comprovou  o  crédito  alegado.  Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos  em epígrafe relacionados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a própria RFB entende que o contribuinte tem direito  ao crédito utilizado na compensação declarada.   Assim, diante do resultado da diligência fiscal, é de ser reconhecido o crédito  utilizado na compensação declarada, cujo montante é suficiente para sua homologação.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6463367 #
Numero do processo: 18470.731121/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS. MÉDICAS. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. A dedução das despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos que, no mínimo, indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS. MÉDICAS. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. A dedução das despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na ficha Pagamentos Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados com documentos que, no mínimo, indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem prestou o serviço. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 119          2 Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 120          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­52.452 (fls. 34/38):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  de  despesas  médicas  são  permitidas  quando  preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE  Ao  contribuinte  regularmente  cientificado  do  início  do  procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é  vedado alterar  a  declaração  com  intuito  de  diminuir  o  valor a  pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a  sua espontaneidade  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/566828770977600,  relativa  ao  ano­calendário  2010,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 46.000,00 (fls. 9/14).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 27/9/2012, às fls. 7, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).  4.    Intimada  em  26/9/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  39  e  66,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  25/10/2013  (fls.  41/45).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 121          4 4.1    Segundo a recorrente, ao contrário do que decidiu o colegiado de 1ª instância, as  despesas médicas pagas aos profissionais Cláudia de Barros Gonçalves Amorim, Luiz Cláudio  Teixeira  Júnior  e  Miriam  de  Andrade  de  Oliveira  foram  devidamente  informadas  na  DAA/2011, ano­calendário 2010, nos valores abaixo indicados:  Prestador de serviço  CPF  Valor (R$)  Cláudia de Barros Gonçalves Amorim  003.651.647­39  9.000,00  Luiz Cláudio Teixeira Júnior  138.496.928­41  15.200,00  Miriam de Andrade de Oliveira  043.408.486­70  15.100,00  4.2    Não obstante o valor apontado na glosa de R$ 46.000,00, a recorrente reforça os  argumentos deduzidos na sua impugnação no sentido de que o montante total com as despesas  médicas lançado na DAA/2011 foi de R$ 43.069,92, nele incluída a quantia relativa ao plano  de saúde do Banco Central do Brasil, equivalente a R$ 3.869,92.  4.3    Pondera  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  revisão  da  declaração  de  ajuste  cometeu  diversos  equívocos  quando  da  análise  da  documentação  apresentada, dentre eles apontou que o montante despendido pelo contribuinte, no importe de  R$ 46.000,00,  teria  sido  em benefício  de Fernando Canedo Magalhães,  inscrito  no Cadastro  das Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 014.083.887­23, o que efetivamente não correspondente à  realidade dos fatos.  4.4    Especificamente  quanto  aos  recibos  emitidos  pela  Dra.  Cláudia  de  Barros  Gonçalves Amorim, afirma que neles constam todas as informações necessárias e cumprem as  exigências legais.  4.5    Por  fim,  com  o  propósito  de  comprovar  suas  alegações,  a  recorrente  trouxe  à  colação a documentação de fls. 46/65.      É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 122          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  das  deduções  de  despesas  médicas,  prescreve  o  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifou­se)  (...)  7.    De  ver­se  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea.  8.    A fiscalização justificou a glosa de despesas médicas no valor de R$ 46.000,00  por  falta  de  identificação  do  paciente.  De  acordo  com  o  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  da  Notificação  Fiscal,  o  contribuinte  preencheu  a  DAA/2011,  ano­ Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 123          6 calendário 2010,  com o nome de Fernando Canedo de Magalhães, CPF 014.083.887­23  (fls.  11/12).  9.    Os  dados  acima mencionados  foram  obtidos  a  partir  da  cópia  da  DAA/2011,  ano­calendário 2010, transmitida pelo contribuinte e recepcionada pelo Fisco no dia 28/4/2011,  às 12:05:44, que apurou um imposto a pagar na importância de R$ 1.340,67, conforme campo  "Saldo a Pagar", e indicou despesas médicas no total de R$ 49.869,92 (fls. 32/33).  9.1    Nota­se  que  na  ficha  "Doação  e Pagamentos",  a declarante  preencheu  o  nº  do  CPF de Fernando Canedo de Magalhães, mas indicou o nome de Cláudia Amorim.  9.2    De fato, o número do CPF 014.083.887­23 pertence ao Sr. Fernando Canedo de  Magalhães,  conforme  se  constata  da  cópia  da  carteira  profissional  expedida pela Ordem dos  Advogados  do  Brasil.  Ressalto  que  o  Sr.  Fernando  Canedo  de  Magalhães  subscreve  a  impugnação e o recurso voluntário em nome da fiscalizada (fls. 5/6).  9.3    Eis a razão pela qual a autoridade lançadora, utilizando­se do número único de  inscrição da pessoa  física  informado pela declarante,  associou a despesa médica ao nome de  Fernando Canedo de Magalhães, e não Cláudia Amorim.  10.    Por seu turno, a recorrente contesta a autoridade lançadora e apresenta, a  titulo  de elementos de prova, a declaração completa de fls. 46/50 e o recibo de entrega, às fls. 51.  10.1    Com  efeito,  a  DAA  de  fls.  46/50  discrimina  o  nome  dos  prestadores  individualmente,  Cláudia  de  Barros  Gonçalves  Amorim,  Luiz  Cláudio  Teixeira  Júnior  e  Miriam de Andrade de Oliveira, além da despesa médica relativa ao Banco Central do Brasil,  totalizando o valor de R$ 43.069,92.  11.    Acontece que esse dados são referentes a outra declaração de ajuste, em que não  há demonstração da sua  transmissão e entrega via Internet. Não só o valor total das despesas  médicas é distinto, como também o "Saldo de Imposto a Pagar", equivalente a R$ 3.210,67 (fls.  50).   12.    O  recibo  trazido pela  recorrente às  fls. 51, com a  finalidade de fazer prova da  entrega da declaração, não corresponde à DAA de fls. 46/50. Ao indicar um "Saldo do Imposto  a  Pagar"  de R$  1.340,67,  o  recibo  assinala  a  recepção,  em  28/4/2011,  às  12:05:44,  de  uma  DAA original, congruente, portanto, com os dados da Declaração de Ajuste objeto de revisão  fiscal,  os  quais  dão  respaldo  fático­jurídico  à  emissão  da  Notificação  Fiscal  nº  2011/566828770977600 (fls. 32/33).  13.    Ressalto que a recorrente não alega equívoco no preenchimento da DAA/2011,  ano­calendário 2010, mas  a existência de  erros  por parte da  autoridade  lançadora quando da  análise da documentação respectiva.  14.    Sob  a  ótica  dos  fundamentos  invocados  pela  parte  recorrente,  não  há  plausibilidade  nas  suas  alegações,  inexistindo  comprovação  da  entrega  de  declaração  retificadora  pelo  contribuinte  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício  da  revisão  da  DAA/2011,  ano­calendário  2010,  de  maneira  a  caracterizar  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo, nos termos do § 1ª do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18470.731121/2012­78  Acórdão n.º 2401­004.390  S2­C4T1  Fl. 124          7 15.    Em verdade, a recorrente não fez a mínima prova que enviou pela Internet uma  Declaração  de  Ajuste  retificadora,  com  inclusão,  para  efeito  do  imposto  sobre  a  renda,  das  despesas médicas discriminadas pelos prestadores Cláudia de Barros Gonçalves Amorim, Luiz  Cláudio Teixeira Júnior e Miriam de Andrade de Oliveira.  16.     De  qualquer  forma,  restrito  aos  recibos  emitidos  pela Dra.  Cláudia  de  Barros  Gonçalves  Amorim,  poder­se­ia  admitir  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DAA,  como  avaliou a decisão de piso. Embora inserido o número de inscrição do CPF de Fernando Canedo  de  Magalhães,  a  contribuinte  apontou  o  nome  da  Sra.  Cláudia  Amorim  na  DAA  do  ano­ calendário 2010.  17.    Os recibos relativos à  fisioterapeuta Cláudia de Barros Gonçalves Amorim, no  valor total de R$ 9.000,00, encontram­se às fls. 15 a 18, tendo sido juntados novamente às fls.  56/59.  18.    A  legislação  tributária  não  determina,  em  qualquer  caso,  a  indicação  do  beneficiário  do  serviços  como  requisito  formal  do  comprovante  de  despesas  médicas.  Na  hipótese de comprovante de pagamento de despesas médicas emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  como  ora  se  cuida,  presume­se,  na  falta  de  indícios de irregularidades, que se refere ao próprio contribuinte.  19.    Porém, a  falta do endereço do profissional  impede a sua aceitação como hábil  para  comprovação  das  despesas médicas. O  inciso  III  do  §  1º  do  art.  80  do RIR/99,  alhures  reproduzido, estabelece que os recibos de pagamento devem conter, como requisitos formais, o  nome, o endereço e o número de inscrição no CPF do profissional que prestou os serviços.  20.    Deixo  consignado,  por  derradeiro,  que  a  recorrente,  em  que  pese  a  sua  idade  avançada  ao  tempo  da  interposição  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  contou  como  a  assessoria  de  profissional  de  direito,  que  subscreveu  as  petições,  com  formação  técnica  compatível  para  a  compreensão  dos  termos  da  acusação  fiscal  e  da  decisão  de  1ª  instância,  estando  apto,  portanto,  a  orientar  a  contribuinte  sobre  as  provas  necessárias  para  a  comprovação das despesas médicas pleiteadas.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                            Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6467909 #
Numero do processo: 10882.901006/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.901006/2008­37  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.032  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 06 /2 00 8- 37 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.992, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901006/2008­37  Acórdão n.º 9303­004.032  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6474188 #
Numero do processo: 10835.002458/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi
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Numero do processo: 10580.726612/2009-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO. CORREÇÃO DO TEXTO. Há que se corrigir a omissão no texto que leva à contradição no acórdão embargado. OMISSÃO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Reconhece-se a omissão do acórdão embargado que omitiu parte do decidido no voto do relator. Demonstrada a omissão, ratifica-se a decisão embargada. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 9202-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes para, rerratificando o Acórdão de Recurso Especial nº 9202-004.244, de 22 de junho de 2016, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba recebida a título de juros moratórios e para afastar a exclusão da multa de mora, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.Votou pelas conclusões em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri", nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.549  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  10.607.4223 ­ IRPF ­ AJUSTE/OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA): GERAL:  VERBA DE JUROS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALOISIO BATISTA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO. CORREÇÃO DO TEXTO.  Há  que  se  corrigir  a  omissão  no  texto  que  leva  à  contradição  no  acórdão  embargado.  OMISSÃO. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Reconhece­se a omissão do acórdão embargado que omitiu parte do decidido  no voto do relator. Demonstrada a omissão, ratifica­se a decisão embargada.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 12 /2 00 9- 42 Fl. 378DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes  para, rerratificando o Acórdão de Recurso Especial nº 9202­004.244, de 22 de junho de 2016,  alterar  a  decisão  para:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento parcial para  restabelecer a  tributação sobre a verba  recebida a  título de  juros  moratórios  e para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  integral.Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri", nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  dos  embargos  de  declaração  relativamente  ao  acórdão  n°  9202­ 004.244 (e­fls. 356 a 365), desta 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na  sessão plenária de 22 de junho de 2016, que foi assim ementado:  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda  que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.549  CSRF­T2  Fl. 379          3 Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou  não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda  do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de  nenhuma  destas  duas  hipóteses,  trata­se  de  juros  tributáveis.  (Grifei.)  MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO.  Não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido,  assim  como  não  há  previsão  normativa  para  exclusão  de  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  do  lançamento. A multa de mora, por expressa determinação legal,  é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento  de tributo no prazo devido.  O acórdão tinha o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a  exclusão  da  multa  de  mora,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram  provimento  integral.Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração a  esse acórdão (e­fls. 369 a 372), afirmando a existência de omissão no acórdão do RE, pois este  não  fez  referência  quanto  à  questão  da  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios havidos sobre o principal,  todos recebidos acumuladamente. Tal  tributação estaria  claramente  restabelecida  no  conteúdo  do  voto  do  relator,  mas  ausente  do  acórdão,  o  que  poderia gerar dificuldades na execução do referido aresto.  Esses embargos foram admitido em despacho (e­fls. 375 e 376) do Presidente  da 2ª Turma Especial da Segunda Seção em 15/09/2016.   É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  04/08/2016 (e­fl. 368). Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos  da Portaria MF n° 527/2010, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 08/09/2016, o  Recurso Especial em análise.  Sem  dúvida,  é  clara  a  omissão  ao  final  no  acórdão,  pois  o  entendimento  omitido resta cristalino em três pontos:  a) nas razões de decidir do item II.1 do voto, às e­fls. 362 a 364;  b) na conclusão1 do voto, à e­fl. 365; e  c) na parte grifada da ementa transcrita no relatório acima.  Todos  deixam  claro  que  sobre  a  parcela  dos  juros  moratórios  pagos,  recebidos acumuladamente com o principal, incide o tributo em litígio.  Conclusão  Pelas razões acima, há que se retificar o acórdão no tocante à tributação dos  juros moratórios, para que tenha a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para restabelecer a tributação sobre a verba recebida a título de  juros moratórios  e  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Por unanimidade de votos,  em conhecer o Recurso Especial do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  integral.Votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                               1  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para  restabelecer a tributação sobre a verba recebida a título de juros moratórios e afastar a exclusão da multa de mora,  bem como conhecer e dar provimento em parte ao Recurso Especial do Contribuinte, para determinar o recálculo  do crédito tributário devido, considerando o regime de competência.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10580.726612/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.549  CSRF­T2  Fl. 380          5                                 Fl. 382DF CARF MF

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6619087 #
Numero do processo: 10855.723935/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar contradição apontada, quando comprovado que o voto vencedor apresentava em seus fundamentos e parte dispositiva, contradição em relação ao decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 9202-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela conselheira relatora, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.780, de 16/02/2016, para, sanando a contradição apontada, manter inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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9202­005.114  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ MULTA ISOLADA GFIP   Embargante  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  contradição  apontada,  quando  comprovado  que  o  voto  vencedor  apresentava  em  seus  fundamentos  e  parte  dispositiva,  contradição  em  relação  ao  decidido  pelo  colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  conselheira  relatora,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.780,  de  16/02/2016,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  manter  inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 35 /2 01 1- 21 Fl. 1911DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Tem­se  em  pauta  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  354/355,  opostos  por  membro  do  colegiado  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  contra  o  Acórdão  nº  9202­003.780,  deste  julgado  na  sessão  plenária  de  16/2/2016, fls. 1892/1906, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  COMPENSAÇÃO  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS  GLOSA  DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE   Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  respaldam a declaração do direito a compensação no documento  GFIP.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente  desincumbirse de demonstrar o efetivo recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  lei  8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito  "líquido  e  certo"  a  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Provido  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam os membros do colegiado, , pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  multa  sobre  valores  de  recolhimento  não  comprovados  e  atualização  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 364          3 indevida.  Vencidos  os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso  e  a  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  que  dava  provimento  em  menor  extensão.  A  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado, transcrevo, na integra, o relatório do acórdão embargado de relatoria do Dr. Gerson  Macedo Gerra, apenas complementando­o na matéria pertinente aos propositura dos embargos.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  Autos  de  Infração pela compensação indevida de contribuições devidas à  Seguridade  Social,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  e  para  aplicação  de  multa  isolada  pela  falsidade  nas  declarações,  conforme  determina  o  §  10,  do  artigo  89,  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/09.  Transcorrido  o  regular  processo  administrativo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  exarou decisão dando parcial provimento ao Recurso Voluntário  do  Contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  a  aplicação da multa isolada, ao argumento de que a fiscalização  não comprovou o dolo do contribuinte.  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão,  em  14/05/2013,  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Em  seu  recurso  a  Fazenda  Nacional  traz  paradigma  donde  se  pode  extrair  que  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  entendeu  que  é  desnecessária  a  configuração  do  dolo  para  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91 Em suas razões a Fazenda  Nacional argumenta, em síntese, que:  A aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na  declaração,  conforme  remissão  expressa  do  §  10º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude  nos  termos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502/64.  Estas  situações, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva  de maior monta.   Em  relação  às  compensações  promovidas  nos  autos,  tal  procedimento  apresenta,  sim,  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  imposição  da  penalidade  isolada,  mormente  porque  o  suposto  crédito  mostra‑se  contrário  à  disposição  normativa  e  regulamentar.  Ocorre  que  os  valores  se  encontravam  prescritos  na  data  da  declaração,  não  houve  comprovação  de  seu  pagamento  indevido  e  não  houve  cumprimento da exigência relativa à GFIP retificadora.   Fl. 1913DF CARF MF     4 Por isso se afasta o argumento de mero erro e atrai o emprego  da  vontade  dolosa  de  falsear  a  declaração  por  dela  constar  crédito ao qual não se tem direito.  Regularmente  intimado  da  decisão  e  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou contra­razões.  Isso posto, passo ao exame do caso.  O objeto dos embargos refere­se a contradição entre o resultado proferido e a  parte dispositiva do voto vencedor,  tendo em vista que  enquanto o  encaminhamento da voto  vencedor  deu­se  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  o  resultado  proferido enseja o provimento parcial do recurso.  É o relatório.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 365          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  por  esta  Conselheira,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de Embargos  de Declaração  a  fls.  1907  a  1909. Assim,  passar  a  apreciar  a  questão   Da Análise Dos Embargos   Apenas,  para  esclarecer  trata­se  de  Autos  de  Infração  pela  compensação  indevida  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  e  para aplicação de multa isolada pela falsidade nas declarações, conforme determina o § 10, do  artigo 89, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional buscou a reapreciação da aplicação  da multa isolada apresentando paradigma que entendeu que é desnecessária a configuração do  dolo para a aplicação da penalidade prevista no § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91.  No  momento  de  formalização  do  acórdão  em  questão,  identifiquei  erro  manifesto  nos  fundamentos  do  acórdão  e  parte  dispositiva,  implicando  contradição  que  demanda a oposição de Embargos Declaratórios, previstos no art. 65 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Conforme descrito acima, o processo foi devidamente julgado em 16/2/2016,  tendo sido proferido o seguinte resultado:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  multa  sobre  valores  de  recolhimento  não  comprovados  e  atualização  indevida.  Vencidos  os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo Guerra  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso  e  a  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  que  dava  provimento  em  menor  extensão.  A  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Entretanto, quando da  formalização do acórdão  identifiquei que o  resultado  proferido na ata apresenta­se em desacordo como o encaminhamento do voto vencedor, razão  pela qual foram apresentados os presentes embargos de declaração. A parte dispositiva do voto  vencedor encontra­se assim descrita:  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  considerandose  válida  a  exigência em tela.  Dessa  forma,  entendo  que  o  presente  processo  deva  retornar  a  julgamento,  para  que  seja  apreciada  a  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  que  "deu  provimento  Fl. 1915DF CARF MF     6 parcial" e o voto vencedor divergente apresentado que "deu provimento" ao recurso da Fazenda  Nacional.  Diante do exposto, entendo devam ser admitidos os presentes embargos.  Do mérito  Compulsando  os  autos, mais  especificamente  o  voto  vencedor  do Acórdão  Embargadonº 9202­003.780 ­ 2ª Turma da CSRF, identifiquei que o acórdão formalizado (voto  vencedor),  foi  apresentado  voto  no  sentido  de  dar  provimento,  razão  pela  qual  entendo  que  existe contrariedade que necessita ser sanada. Contudo, como não existe outro registro que não  o descrito no decissum  submeto  todo o mérito da questão,  novamente,  a este  colegiado para  que referende as questões aqui colocadas.  Assim,  passo  a  proferir  o  voto  vencedor,  já  com  os  ajustes  para  sanar  a  contradição, tendo em vista que na reapreciação mais detalhada, identifiquei que o erro foi nos  próprios fundamentos apresentados por esta redatora.  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  considerando  a  declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida pelos agentes políticos.  Aliás esse foi o entendimento descrito pelo relator do Acórdão 2403­002.058,  que apenas deu provimento ao recurso na parte  referente a aplicação da multa  isolada, agora  objeto de recurso.   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, considerando, que informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  encontre­se  exercendo  direito  líquido e certo leva sim, a uma falsa declaração, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista  no § 10 do art. 89 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  que  delimita  o  alcance  de  seu  direito,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  declaração  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade da contribuição dos agentes políticos, não há como afastar as exigências  legais  para  que  a  empresa  possa  efetivamente  demonstrar  o  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação.  Vejamos,  quais  os  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  constituir  o  lançamento, e que foram considerados válidos pelo  julgador a quo para negar provimento ao  recurso do contribuinte:  4.  Das  Razões  Pelas  Quais  as  Compensações  Foram  Consideradas Indevidas  4.1. Da Prescrição  4.1.1.  Conforme  a  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional –CTN), em seus artigos 165, inciso  I e 168, inciso I, temos que:  [...]  4.1.2.  Conforme  o  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999  (Regime Geral da Previdência Social – RPS), em seu artigo 253,  temos que:  [...]  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 366          7 4.1.3. Conforme a Instrução Normativa ­ IN MPS/SRP nº 15, de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  devolução  de  valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea  “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, acrescentada pelo §  1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, sobre procedimentos relativos a  créditos  constituídos, com base no  referido dispositivo  e outras  providências, em seu artigo 3º, temos que:  [...]  4.1.4. Conclui­se, pelo disposto no CTN, no RPS e na IN nº 15,  que o prazo para pleitear restituição ou efetuar a compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sob  o  fundamento  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  nº  8.212,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, ou seja, da data do pagamento.  4.1.5. Desta  forma,  como as  compensações  efetuadas  em GFIP  pelo Município de Itaporanga tiveram início na competência de  11/2006,  cujo  vencimento  da  GPS  se  deu  em  02/12/2006,  estariam  prescritos  todos  os  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidamente  efetuados  antes  de  02/12/2001,  estando  extinto  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  efetuar  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  entre  10/1997  e  10/2001.  4.2. Da Obrigatoriedade de Retificação das GFIP  4.2.1.  A  lei  nº  9.528/97  introduziu  a  obrigatoriedade  de  apresentação da GFIP. Desde a competência 01/1999,  todas as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do FGTS,  conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento  desta  obrigação.  A  empresa  está  obrigada à  entrega  da GFIP ainda  que não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras de interesse da Previdência Social.  4.2.1. A IN nº 15, em seu capítulo III, artigo 6º, estabelece que:  [...]  4.2.3. A obrigatoriedade de retificação das GFIP para exclusão  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  informados  antes  do  início  das compensações é explicada pelo § 1º do artigo 225 do RPS,  abaixo  transcrito.  A  não  observância  desta  norma  pode  se  refletir  na  concessão  de  benefícios  indevidos  e  conseqüentes  prejuízos aos cofres da Previdência Social,  configurando crime  conforme a IN nº 15.  [...]  4.2.4.  Conforme  a  Planilha  1  do  Anexo  Único,  levantou­se  através do DCBC da Prefeitura e  da Câmara do Município  de  Itaporanga  que,  no  período  de  01/1999  a  09/2004,  foram  cometidas as seguintes irregularidades nas GFIP declaradas :  Fl. 1917DF CARF MF     8 ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O prefeito Ledislei Valcazara Chueri (1997 a 2000) nunca foi  declarado;  ­  O  vice­prefeito  Actavio  Martins  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ O prefeito Pedro Ferraz (2001 a 2004) não foi declarado nas  competências  01/2001,  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003;  ­ O vice­prefeito Ademir Martins Rosa (2001 a 2004) nunca foi  declarado.  ­ Na Câmara Municipal :  ­  O  vereador  Ademir  Martins  Rosa  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ Não foram enviadas GFIP nas competências 11/2001, 03/2002,  05/2004, 07/2004, 08/2004 e 09/2004.  4.2.5. A Câmara Municipal do Município de Itaporanga enviou  GFIP  retificadoras para o período de 01/1999 a 09/2004 entre  as  datas  de  27/02/2007  e  19/03/2007,  levantadas  no  sistema  GFIPWEB  da  RFB,  conforme  Planilha  2  do  Anexo  Único,  enquanto a Prefeitura Municipal não enviou GFIP retificadoras  para o período. Foram constatadas as seguintes irregularidades  nas  retificações,  também  relacionadas  na Planilha  1  do Anexo  Único :  ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O  prefeito  Pedro  Ferraz  (2001  a  2004)  não  foi  excluído  das  GFIP  nas  competências  02  a  12/2001,  02  a  11/2002,  03  a  05/2003 e 07/2003 a 12/2004;  ­ Na Câmara Municipal :  ­  Os  vereadores  Ismael  Rodrigues  de  Proença,  Jair  Nogueira,  João  Augusto  Rodrigues,  João  Sebastião  de  Almeida,  José  Carlos da Silva,  José Roberto Ferreira, Nelson Chueri Gurgel,  Paulo Floriano de Proença e Rosangela Correa (todos de 1997 a  2000) foram mantidos na GFIP;  ­  Os  vereadores  Actavio  Martins,  Benedito  Dias  de  Souza  Sobrinho, João Evangelista dos Santos, José Coldibelli e Paulo  Floriano  de  Proença  (todos  de  2001  a  2004)  não  só  foram  mantidos na GFIP como foram incluídos nas 11/2001, 03/2002,  05/2004,  07/2004,  08/2004  e  09/2004  em  que  não  haviam  sido  inicialmente declarados.  ­ Na competência 09/2004 os vereadores acima foram incluídos  com a remuneração integral.  4.2.6.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Município  de  Itaporanga não cumpriu as determinações do artigo 6º da IN nº  15,  efetuando  retificações  das  GFIP  em  02  e  03/2007,  após  o  início  das  compensações  em  11/2006,  e  de  forma  parcial,  mantendo vários exercentes de mandato eletivo com a finalidade  de  permitir  a  concessão  de  benefícios  indevidos,  configurando  crime,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  297  do  Código  Penal  Brasileiro.  Desta  forma,  as  compensações  dos  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 367          9 recolhimentos não prescritos de 11/2001 a 09/2004 também são  consideradas indevidas.  4.3. Dos Recolhimentos  4.3.1.  Para  exercer  o  direito  à  compensação  sobre  os  valores  recolhidos indevidamente sobre as remunerações dos exercentes  de mandato  eletivo,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  além  da  observância  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação  das  GFIP,  obviamente  o  órgão  público  deve  comprovar os efetivos recolhimentos. Foi solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  10/10/2011,  a  comprovação  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  prefeitos,  vice  prefeitos  e  vereadores  para  o  período de 10/1997 a 09/2004.  4.3.2.  Foram  apresentadas  as GPS  da Prefeitura Municipal  de  10/1997 a 12/2000 e os extratos do FPM de 01/2001 a 09/2004.  Da análise destes documentos, além de informações dos sistemas  da RFB,  chegou­se  à Planilha  3  do Anexo Único,  comparativo  entre as bases de cálculo apresentadas pelo  sujeito passivo  em  sua Memória de Cálculos e as bases de cálculo declaradas  em  GFIP  e  com  recolhimento  comprovado.  Cabem  as  seguintes  observações :  ­  No  período  de  10/1997  a  12/1998,  antes  da  implantação  da  GFIP,  verifica­se  claramente  que  as  GPS  da  Prefeitura  Municipal  não  incluem as  remunerações  do  prefeito  e  do  vice­ prefeito,  com  recolhimentos  ínfimos,  explicável  pelo  fato  do  Município de Itaporanga possuir regime próprio de previdência  até a competência de 06/1999;  ­ No período de 01/1999 a 01/2001, o prefeito e o vice­prefeito  não  foram  declarados  em  GFIP,  não  cabendo,  portanto,  a  vinculação de qualquer recolhimento;  ­  No  período  02/2001  a  09/2004,  o  vice­prefeito  nunca  foi  declarado  em  GFIP  e  o  prefeito  deixou  de  ser  declarado  em  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003,  havendo  recolhimentos  compatíveis  com  as  GFIP  para  as  demais  competências;  ­  Na  Câmara  Municipal,  apesar  dos  vereadores  terem  sido  declarados  em  GFIP  desde  01/1999,  foi  apresentado  Ofício  048/2006 do Presidente da Câmara à época Sr. Hudson Torigoe  de Moura (junto com a Memória de Cálculos) explicando que os  recolhimentos  sobre  os  subsídios  dos  vereadores  começaram  a  ser descontados em 06/1999;  ­ Analisando os valores que constam nos sistemas da RFB para o  CNPJ da Câmara Municipal, não existem recolhimentos para as  competências  de  08/1999  a  06/2000,  11  e  12/2000,  09/2001  a  04/2003, 05/2004 e 07 a 09/2004.  4.3.3.  Como  conclusão  dos  valores  apurados  na  Planilha  3,  temos que o valor originário total declarado pelo sujeito passivo  foi  de  R$  331.784,68,  enquanto  que  o  valor  originário  total  apurado  em  função  dos  recolhimentos  comprovados  foi  de  R$  Fl. 1919DF CARF MF     10 110.446,95 ou seja, 1/3 do apresentado na Memória de Cálculos  do Município de Itaporanga.  4.3.4. A taxa SELIC é a única forma de atualização dos valores a  serem  restituídos  ou  compensados.  A  matéria  encontra­se  regulamentada pelo artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, conforme abaixo:  [...]  4.3.5.  Na  Memória  de  Cálculos  apresentada,  os  valores  originários  pretensamente  compensáveis  pelo  sujeito  passivo  estão corrigidos corretamente pela taxa SELIC acumulada até a  competência  de  09/2006,  atingindo  o  valor  de  R$  604.335,56.  Após iniciada a compensação em 11/2006, o saldo a compensar  também  é  passível  de  atualização  pela  taxa  SELIC,  porém  o  Município  de  Itaporanga  extrapolou  esta  atualização  de  forma  acentuada,  conforme  demonstrado  na  Planilha  4  do  Anexo  Único.  Observa­se  que  em  11/2008  o  saldo  a  compensar  já  seria  ultrapassado,  mas  continuaram  sendo  feitas  compensações  até  11/2009. Se  fosse aplicado o  valor apurado na Planilha 3,  que  corrigido  até  11/2006  seria  de  R$  180.455,07,  o  saldo  a  compensar  seria  ultrapassado  em  07/2007,  de  acordo  com  a  Planilha 5 do Anexo Único.  4.3.6. As  demonstrações  efetuadas nas Planilhas  3,  4  e  5  tem  por objetivo a comprovação de crime por parte do Município de  Itaporanga – Prefeitura Municipal. Se fossem desconsideradas  as  questões  legais  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação das GFIP, provou­se que o valor total compensado  foi muito  superior  ao  recolhido  indevidamente  em  função  de  bases de cálculo majoradas, de recolhimentos não comprovados  e  de  atualização  do  saldo  a  compensar  por  índices  acima  da  taxa SELIC.  Basta­nos  uma  leitura  das  informações  acima,  transcritas  do  termo  de  verificação fiscal, para entender que não, simplesmente, equivocou­ se o autuado em relação as  competências alcançadas pela prescrição, nem tampouco, fundamentou o auditor o lançamento  e  a  aplicação  da  multa  isolada  simplesmente  na  ausência  de  retificação  das  GFIP,  mas,  principalmente, na ausência de demonstração de ter efetivamente recolhido a contribuição dos  agentes  políticos,  que  declarou  em  GFIP,  sem  ter  direito  líquido  e  certo  a  compensação.  Ademais, ainda que se falasse em direito (caso tivesse comprovado o recolhimento), descreveu  ainda o auditor que a aplicação da taxa SELIC, foi utilizada de forma abusiva, diga­se fato não  comprovadamente rebatido pelo recorrente.  Entendo  que  deve  o  auditor,  analisando  pontualmente  cada  caso  concreto,  identificar a verba compensada, para só então definir a existência de falsidade de declaração.  Ou seja, concordo que compete ao auditor apontar efetivamente a falsidade, o que no caso dos  autos, entendo ter a autoridade fiscal demonostrado.  Note­se que o  legislador não exigiu  a demonstração da  fraude por parte  do  agente fiscal, como muito argumentado pelo recorrente, nem mesmo dolo, mas a indicação de  informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 368          11 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  Fl. 1921DF CARF MF     12 intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no mencionado  dispositivo, mencione  a  necessidade  de  imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.   Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou  sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito, e a falsidade  propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições sem efetivamente  comprovar  o  recolhimento  indevido,    procedeu  o  recorrente  a  informação  de  existência  de  crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração no meu entender.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.   Podemos  concluir  que,  na  imposição  da  multa  isolada,  relativa  à  compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­005.114  CSRF­T2  Fl. 369          13 fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente  caso. Dessa forma, deve ser restabelecida a multa  isolada em relação as  irregularidades  aplicadas (planilhas 3, 4 e 5), posto que demonstrado existir falsidade de declaração em  GFIP,  face  a  inexistência  de  direito  líquido  e  certo  para  realização  das  compensações,  conforme,  muito  bem  descrito  pela  autoridade  fiscal.  Contudo,  deve  ser  mantida  a  exclusão  da  multa  isolada  nos  casos  em  que  sua  aplicação  foi  consubstanciada  exclusivamente  na  prescrição,  já  que  existia  dúvida  razóavel  acerca  da  contagem  do  prazo e em relação a não retificação da GFIP, considerando que existe autuação própria,  por erros em GFIP.  Dessa  forma,  considerando  a  contradição  apontada  entre  o  resultado  proferido e os  termos do voto proferido, entendo que pertinente o acolhimento dos presentes  embargos, para que re­ratificado o acórdão com os esclarecimentos em relação as imputações  fiscais que demonstram a demonstração de "falsidade de valores  informados em GFIP", bem  como os  ajustes  promovidos  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  conforme consta  desse  voto,  o  resultado do julgamento deve ser mantido, qual seja: "dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer a multa sobre valores de recolhimento não comprovados e atualização indevida."  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  re­ ratificando o Acórdão nº 9202­003.780, de 16/2/2016, para, sanando a contradição apontada,  manter inalterado o resultado do julgamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 1923DF CARF MF

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6601173 #
Numero do processo: 10665.001234/2002-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen, que lhe negaram provimento. O conselheiro Robson José Bayerl (Suplente convocado) não votou em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.442          1 1.441  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001234/2002­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.177  –  3ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NACIONAL DE GRAFITE LTDA      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT)  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen,  que  lhe  negaram  provimento. O conselheiro Robson José Bayerl (Suplente convocado) não votou em virtude  de ter sido convocado para ocupar a vaga do ex­conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que  já havia proferido seu voto em sessão anterior. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 34 /2 00 2- 84 Fl. 1442DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Erika  Costa  Camargo  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen (suplente convocado).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3101­00.818, da 1ª Câmara do 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do Conselho de  Administrativo  de Recursos Fiscais  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar o impedimento à fruição do benefício ao direito ao crédito presumido  do IPI de que trata a Lei 9.363/96 em face da saída de produtos não tributados pelo IPI (NT).    O  colegiado,  então,  consignou  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  Meus):  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período  de apuração:  1º  trimestre  de 1999  e  1º  trimestre  de 2000 ao  2º  trimestre de 2002  IPI. RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS  (NT). EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  PIS/PASEP E COFINS.  O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de mercadorias  exportadas  para  o  exterior, alcança,  inclusive, produtores de mercadorias não tributadas pelo IPI (NT).  Precedentes da CSRF.  Recurso voluntário provido em parte.”    Inconformada  com  o  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara do 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo seu provimento para  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.443          3 que  seja mantida,  na  integralidade,  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  com  base  na  divergência apontada em acórdãos paradigmas lá referendados e na contrariedade aos arts. 1º  a 4º da Lei 9.636/96 c/c arts. 6º da Lei 10.451/02, art. 150, § 6º, da CF/88 e art. 111, inciso  II, do CTN.    Aduz,  entre  outros,  que  o  objetivo  da  Lei  9.636/96  foi,  em  verdade,  desonerar apenas os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de  produtos elaborados com maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase  natural ou com incipiente processo de elaboração, como no caso dos produtos NT.    O apelo da Fazenda Nacional em Despacho de Fls. 1403/1404 foi admitido  em sua  integralidade após análise pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF em  exercício à época.    Considerando  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  Contrarrazões  de  Fls.  1411/1419  a  esse  recurso,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso, mantendo­se  integralmente  o  Acórdão 3101­00.818.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade – o que concordo com a análise feita em  Despacho de fls. 1403/1404, vez comprovadas as divergências confrontadas.    Eis que, pela leitura das decisões, tem­se que:  · No  acórdão  recorrido  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  situação  que  envolvia  a  exportação  de  produto com notação NT na TIPI (não tributado);  Fl. 1444DF CARF MF     4 · Nos acórdãos paradigmas o colegiado decidiu que o benefício  fiscal  não  alcança  os  produtos  exportados  que  possuam  a  notação  NT  na  TIPI,  por  não  estarem  dentro  do  campo  de  incidência do imposto.     Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  –  se  haveria ou não a possibilidade de se reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, à pessoas jurídicas que elaboram produtos  cuja notação na TIPI é NT (não tributado).    A  priori,  importante  trazer  que  o  sujeito  passivo  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  se  dedica  à mineração  em  geral  em  todo  território  nacional  e,  especialmente,  a  pesquisa,  mineração,  beneficiamento,  comércio  e  indústria de grafite, assim como de outros minerais; à produção e a comercialização  de  aditivos  e  combustíveis,  graxas,  lubrificantes  de  qualquer  espécie,  suspensões,  pastas, tintas e outros produtos à base de grafite e exportação de seus produtos.    Frisa­se  que,  atualmente,  as  exportações  efetuadas  pela  empresa  representam 40%  (quarenta por  cento) de  todas  as  suas operações. Ou  seja,  grande  parte de sua produção é escoada para os países estrangeiros.    No  caso  em  comento,  o  estabelecimento  industrial  havia  formalizado  requerimento  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos exportados NT durante o primeiro trimestre(s) de 1999,  primeiro  ao  quarto  trimestres  de  2000,  primeiro  ao  quarto  trimestres  de  2001  e  primeiro e segundo trimestres de 2002.    Sendo,  evidente  se  tratar  de  "estabelecimento  industrial",  pois  a  empresa  adquire  os  mais  variados  insumos,  os  industrializa  e  em  seguida  produz  mercadorias  que  são  destinadas  ao  mercado  externo,  aquecendo  desta  forma  a  economia nacional, é patente a configuração de atividade industrial.    Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.444          5 Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia influir no direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”    Somente  com  a  leitura  desse  dispositivo,  é  possível,  a  princípio,  entender que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados, não circunscrevendo  seu alcance aos produtos industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito  presumido  do  IPI  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim, vê­se que a Lei 9.363/96, ao criar o mecanismo do  crédito presumido para reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  considerou  o  processo  de  produtivo  ­  ou  seja,  a  industrialização desses materiais, para fins de se produzir determinado produto ­ a ser  exportado.    Fl. 1446DF CARF MF     6 Vê­se que o crédito presumido do  IPI  tem o escopo de ressarcir o  contribuinte, do montante pago a titulo de PIS e COFINS, em todas as operações em  que este adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias  exportadas.    O  dispositivo  em  referência  trouxe  efetivamente  um  benefício  às  empresas  que  industrializam  produtos  e  os  vendem  para  o  mercado  externo.  E,  ademais, nota­se que não condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido  pela  Lei  não  delimita  o  alcance  do  benefício aos contribuintes do IPI.     No  caso  em  comento,  analisando  os  autos  do  processo,  é  de  se  verificar  que  os  produtos  objeto  da  industrialização  é  a  "grafita"  (entre  outros,  de  classificação 25.04) que, segundo, a TIPI é "NT".    Para  a  fabricação  desse  produto  NT,  resta  claro  que  o  sujeito  passivo  com  a  disposição  de  várias  matérias  primas  (minérios)  obtém  com  a  industrialização o produto a ser exportado (grafite).    Para melhor elucidar, importante trazer ainda site do sujeito passivo  ­  que,  por  sua  vez,  condiz  com  o  produto  fabricado,  registros  e  documentos  comprobatórios considerados pela fiscalização e DRJ:  "Em  suas  três  plantas,  todas  localizadas  próximas  a  importantes jazidas, no estado de Minas Gerais, Brasil, a Nacional  de Grafite beneficia o minério, gerando cerca de 70.000 toneladas  anuais de grafite de diferentes características. Todos os processos,  desde a prospecção do minério até a entrega do produto final, são  certificados com ISO 9001:2008.      Os produtos da Nacional de Grafite são comercializados nos cinco  continentes  diretamente  ou  através  de  distribuidores  e  estão  presentes em diversas aplicações na indústria mundial. Na unidade  de Itapecerica, Minas Gerais, a Nacional de Grafite conta com um  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.445          7 moderno centro de pesquisas e desenvolvimento, operado por uma  equipe de profissionais altamente qualificada. Nesse centro, novos  produtos  e  processos  são  desenvolvidos,  sempre  em  sintonia  com  as necessidades do mercado."    Ademais,  quanto  ao  processo  produtivo,  trago,  para  melhor  elucidar, as etapas da industrialização:  CONCENTRANDO O GRAFITE       MINERAÇÃO ­ O minério de grafite é extraído das minas com o uso de máquinas escavadeiras que  carregam caminhões basculantes com o minério bruto. Todo o processo de extração segue um  plano de lavra, facilitando a seleção do minério mais adequado a produtos finais.      HOMOGENEIZAÇÃO ­ A deposição desse minério no pátio de alimentação é sistematizada para  formar pilhas de alimentação em camadas. O objetivo é reduzir a variabilidade natural do minério.    CONCENTRAÇÃO MECÂNICA ­ O minério é submetido a sucessivas moagens e processo de  separação mecânica das impurezas presentes no grafite. A concentração mecânica objetiva a  máxima recuperação do grafite presente no minério, preservando suas características físicas.    CONCENTRAÇÃO QUÍMICA ­ A concentração com uso de químicas é utilizada na remoção das  impurezas remanescentes no grafite previamente concentrado mecanicamente. A Nacional de  Grafite emprega e trata os resíduos de concentração química de forma a não poluir o meio  ambiente.     FILTRAGEM E SECAGEM ­ Após a concentração química, o grafite é lavado intensamente com  água desmineralizada, atingindo pH neutro. Em filtros tipo prensa e secadores rotativos, a umidade  restante é removida.      TRABALHANDO AS PROPRIEDADES FÍSICAS       CLASSIFICAÇÃO ­ Técnicas de peneiramento são utilizadas para classificar as partículas do grafite  concentrado, atingindo a distribuição granulométrica desejada.    MOAGEM– Moinhos de jato e martelo moem o grafite concentrado até que ele atinja o tamanho  desejado. As partículas moídas são classificadas possibilitando controlar a distribuição granulométrica  do produto gerado. Os diferentes métodos de moagem e classificação permitem formatar a partícula,  dando ao grafite características distintas de densidade e de superfície específicas.    BRIQUETAGEM– Neste processo produzem­se grãos de grafite aglomerado para o uso como  carburante e aditivos de carbono.    INTERCALAÇÃO– Devido à sua anisotropia extrema, o cristal de grafite permite que sais sejam  intercalados em sua estrutura. Aquecidos, esses sais evaporam provocando o rompimento de ligações  interplanares, "expandindo" o grafite. A Nacional de Grafite desenvolveu processos de intercalação e  expansão do grafite compatíveis com o meio ambiente.          Em  vista  do  exposto,  admito  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.  Fl. 1448DF CARF MF     8   Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.446          9 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Fl. 1450DF CARF MF     10 Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.    Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não resta dúvida quanto à total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.447          11 Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”      Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Fl. 1452DF CARF MF     12 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.448          13 Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  Fl. 1454DF CARF MF     14 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.449          15 dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  Fl. 1456DF CARF MF     16 imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.450          17 Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  Fl. 1458DF CARF MF     18 exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.   Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10665.001234/2002­84  Acórdão n.º 9303­004.177  CSRF­T3  Fl. 1.451          19 Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.    Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  dar  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 1460DF CARF MF

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6491655 #
Numero do processo: 15892.000071/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000071/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 71 /2 01 0- 62 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Não  há  como  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel  de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i) Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  ii) Despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  por  unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  usados  na  área  agrícola  ­  por  unanimidade de  votos,  negou­se provimento,  nos  termos  do  voto;  v) Despesas  e  custos  com  serviços  de manutenção  (i)  das  oficinas  e  (ii)  dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii) Despesas  de  transporte  pagos  a PJ  ­ Por maioria  de votos,  deu­se  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel e  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 3          3 arrendamento rural PF e PJ ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para os valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rosaldo  Trevisan  e Robson  José Bayerl,  designado o Conselheiro Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira para  redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com  documentação e estadias, nas operações de exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER  n.º21180.37503.180110.1.1.09­2262) de créditos da contribuição para a Cofins do período de  todo o 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 647.375,06  Este  valor  é  o  resultado  do  saldo  do  crédito  apurado  no  período  ­  R$  8.241.563,07  ­  deduzido  do  valor  utilizado  no  pagamento  da Cofins  do  próprio  período  (R$  763.377,98)  e  deduzido  do  valor  já  utilizado  em  declarações  de  compensações  ­  via  PER/DCOMP (R$ 6.830.810,03­fls. 02).  Procurando  demonstrar  como  o  contribuinte  justifica  o  cálculo  do  valor  pleiteado:    Quadro: crédito exportação x parcela deduzida x parcelas compensadas = saldo para ressarcir    abril 2005  maio 2005  junho 2005   total                Crédito de  COFINS  exportação  2.174.819,63  2.368.810,95  3.697.932,49  8.241.563,07    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Parcela usada  para deduzir a  COFINS  269.186,49  109.430,29  384.761,20  763.377,98    Parcela usada  para compensar  via  PERDCOMP  1.693.856,52  2.012.860,39  3.124.093,12  6.830.810,03    Saldo de crédito  para ser  ressarcido  0,00  0,00  0,00  647.375,06      Os  valores  desses  créditos  foram  solicitados  em  diferentes  processos  administrativos  e  a  cada  um  deles  foram  vinculados  vários  pedidos  de  compensação  para  aproveitar esses créditos, conforme indicados no quadro a seguir:    Quadro:  Processos  administrativos  com  pedidos  de  reconhecimento  de  créditos  e  valores  de  compensação cujos pedidos PERDCOMP foram respectivamente vinculados:    abril 2005  maio 2005  junho 2005   total                13888.001596/2005­91  955.169,83      955.169,83    13888.001431/2005­10  738.686,69      738.686,69    13888.002291/2005­10    343.783,84    343.783,84    13888.001926/2005­49    1.508.892,78    1.508.892,78    13888.001886/2005­35    160.183,77    160.183,77    13888.003087/2005­01      886.459,71  886.459,71    13888.002818/2005­93      968.336,,02  968.336,,02    13888.002577/2005­82      606.159,84  606.159,84    13888.002378/2005­74      97.252,40  97.252,40    13888.002292/2005­41      2.938,97  2.938,97    13888.002068/2005­50      562.946,18  562.946,18    TOTAL  1.693.856,52  2.012.860,39  3.124.093,12  6.830.810,03      A  autoridade  fiscal  realizou  diligência  para  verificar  o  pleito  de  reconhecimento de direito creditório dessa contribuição no 2º trimestre de 2005 e nos processos  administrativos  em  que  originalmente  foram  apresentados  esses  pedidos  propôs  glosas  que  significaram redução no valor do crédito, tal como resumido nos 2 quadros a seguir.    quadro ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS DE COFINS­ME GLOSADOS NO  2oTRIMESTRE/2005    Item    '  Motivo  04/2005  05/2005  06/2005  BENS UTILIZADOS  COMO INSUMOS  CENTROS DE CUSTO  REJEITADOS  3.477,51  4.049,33  7.491,59  BENs JTIl 'AüOS  COMO INSUMOS  DESPESAS REJEITADAS   '. ­  27.394,69  17.726,69  18.383,64  BENS UTILIZADOS  COMO INSUMOS  ­  DESPESAS DE ARMAZÉM E  TONÉIS REJEITADAS '   4.386,09  4.122,71  7.758,18  BENS UTILIZADOS  COMO INSUMOS  CUSTOS AGRÍCOLAS  REJEITADOS .  5.539,43  1.163,56   1.208,92  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO  INSUMOS  CENTROS DE CUSTO  REJEITADOS  13.806,39  12.892,44  18.397,05  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO  DESPESAS DE ARMAZÉM E  TONÉIS REJEITADAS  7.209,23  8.325,17  21.221,54  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 4          5 INSUMOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO  INSUMOS  CUSTOS AGRÍCOLAS  REJEITADOS  32.737,37  31.408,60  85.131,49  ALUGUEL DE  MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS ....  DESPESAS COM ALUGUEL DE  VEÍCULOS REJEITADAS   2.813,55  1.897,86  2.508,35  DESPESAS DE  ARRENDAMENTO  DESPESAS DE  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA  REJEITADAS  75.459,95  91.043,22  224.820,62  BENS E SERVIÇOS  ADQUIRIDOS DE PF  DESPESAS DE  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA  REJEITADAS  780,86  1:027,06  ' 625,67  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETE  . ■  DESPESAS COM  DOCUMENTOS E ESTADIAS  REJEITADAS  930,16  1.700,93  3,37  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETE  DESPESAS  COMARMAZENAGEM  REJEITADAS  0,00  17.279,91  0,00  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETE  DESPESAS RELATIVAS A  REVENDA (TRADÍNG)  REJEITADAS  482.987,46  301.123,72  359.472,69  CRÉDITO NÃO  PERMITIDO PARA  COMPENSAÇÃO  GLOSADO PARA FINS DE  COMPENSAÇÃO  0,00  77.935,63  0,00  Total:    657.522,69  571.696,83  747.023,11      Quadro ­ CÁLCULO DO VALOR DOS CRÉDITOS DISPONÍVEIS PARA COMPENSAÇÃO NO 2o  TRIMESTRE/2005    . Créditos de COFINS ­ Mercado Externo (2o Trimestre/2005)  Mês  Apurado pela'.  Empresa' .  GLOSA  Apurado pela  Fiscalização  • Dedução  Disponível para  Compensações.  A  B  C  D = B ­ C  E  F = D ­ E   04/2005  2.174.819,63  657.522,69  1.517.296,94  269.186,49  1.248:110,45  05/2005  2.368.810,95  571.696.83   1.797.114,12  109.430,29  1.687.683,83  06/2005 '  3.697.932,49  747.023,11  2.950,909,38  384.761,20  2.566.148,18  TOTAL  8.241.563,07  1.976.242,63  6.265.320,44  763.377,98  5.501.942,46      Foram  as  seguintes  as  razões  das  glosas  propostas  pela  autoridade  fiscal  em  sua  diligência  ao  analisar  a  apuração  de  créditos  de COFINS  exportação  para  o  2º  trimestre  de  2005, em síntese:    BENS USADOS COMO INSUMOS:  Entende­se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados  à venda, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer,  outros  bens,  que  sofram,  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  óu  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (IN SRF n°  404/04, art. 8o, §4° c/c §9°). Decorrente da definição, não foram aceitos, na composição  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 da base de cálculo dos créditos, os seguintes itens de bens, que não atendem à condição  normativa:    BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  CENTROS  DE  CUSTO  REJEITADOS  (Relação  Analítica  ­  fls.  205  a  207;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  contabilizadas  nos  seguintes  Centros  de  Custo:  Administração,  Industrial  Corporativa,  Administração/Planejamento  Industrial,  Alojamento  Industrial,  Brigada  de  Combate  a  Incêndio,­  Diretoria  Industrial,  Limpeza  Operativa,  Manutenção  e  Conservação  Civil,  Oficina de Caldeiraria^ Oficina Mecânica é Manutenção Automotiva, Oficina Elétrica e  Instrumentação  e  Serviços Auxiliares. Observa­se  que  estes  centros  de  custo  não  estão  diretamente  vinculados  à  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos,  portanto  as  despesas neles registradas não foram aceitas na base de cálculo dos créditos.    BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  ­ DESPESAS REJEITADAS  (Relação  Analítica­  fls.  208  a  211;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  combustíveis  (de  veículos, não de máquinas), materiais de manutenção civil, materiais elétricos e pneus e  câmaras de ar, que obviamente não estão diretamente vinculadas à produção e fabricação  dos produtos vendidos, portanto não foram aceitas na base de cálculo dos créditos..    BENS  UTILIZADOS  COMO'  INSUMOS  ­  DESPESAS  DE  ARMAZÉM  E  TONÉIS  REJEITADAS  (Relação  Analítica  ­  fls'.  212/213;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  consumo  de  água, materiais  de manutenção,,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais de manutenção civil, materiais elétricos, pneus e câmaras de ar, registradas nos  centros  de  custo  de  Armazém,  Armazém  de  Açúcar,  Armazém'de  Açúcar  Externo,  Armazém Externo, Tonéis de Álcool e Tonéis de Melaço. De acordo com a legislação, as  despesas é custos de armazenagem somente geram créditos se suportados pelo vendedor,  nas  operações  de  venda,  devidos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  (Lei  n°  10.833/03, art. 3o,  inciso IX). Considera­se armazenagem quando uma empresa contrata  outra para que esta última preste serviços de armazenagem, com emissão de nota. fiscal  específica de armazenagem, em operação de venda de mercadoria da primeira. Os bens  adquiridos  para manutenção  de  instalações  próprias  para  armazenagem não  dão  direito  a.créditos,  pois  não  são  considerados  insumos,  visto  que  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção  das  mercadorias,  e  não  se  referem  a  despesas  ou  custos  com  armazenagem propriamente dita. Pelo motivo exposto, estas despesas não foram aceitas  na base de cálculo dos créditos.   BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  CUSTOS  AGRÍCOLAS  REJEITADOS  (Relação  Analítica  ­  fls.  214;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  materiais  de  construção e materiais elétricos usados na área agrícola. As despesas corri estes itens não  foram  aceitas  na,base  de  cálculo  dos  créditos,  pois  não  são  considerados  insumos  da  produção da matéria­prima cana­de­açúcar.,    SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  São  insumos  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  plicados' ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à Venda (IN  SRF  n°404/04,art.8°,  §4°c/c§9°).  Pela  definição,  não  foram  aceitos,  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  os  seguintes  itens  de  serviço,  pelo  fato  de  não  estarem<diretamente vinculados ao processo produtivo das mercadorias vendidas:    SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  CENTROS  DE  CUSTO  REJEITADOS  (Relação  Analítica  ­  fls.'  215/216;  Resumo­.­  fls..233):  São  despesas­ contabilizadas  nos  seguintes  Centros  de  Custo:  Administração/Planejamento  Industria  Brigada  de  Combate  a  Incêndio,!  Funcionários  Afastados  Indústria,  Incentivo  Vale  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 5          7 Transporte,  Limpeza Operativa, Manutenção  e  Conservação  Civil,  Oficina  Caldeiraria,  Oficina Mecânica e Manutenção Automotiva, Oficina Elétrica e Instrumentação, Serviços  Auxiliares  e  Diretoria  Industrial.  Estes  centros  de  custo  não  estão  diretamente  relacionados  à  produção  e  fabricação  das  mercadorias  vendidas,  portanto  as  despesas  neles registradas não foram aceitas na base de cálculo dos créditos.    SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ DESPESAS DE ARMAZÉM E  TONEIS REJEITADAS (Relação Analítica ­ fls. 217; Resumo ­ fls. 233): São despesas  com  ,  mão­de­obra  contratada,  mão­de­obra;  de  manutenção  e'  serviços  de  máquinas  registradas nos centros de custo de Armazém, Armazém de Açúcar, Armazém de Açúcar  Externo, Tonéis de Álcool e Tonéis de Melaço. De acordo com a legislação, as despesas e  custos  de  armazenagem  somente  geram  créditos  se  suportados  pelo  vendedor,  nas  operações de venda, devidos a pessoas jurídicas domiciliadas no'país (Lei n° 10.833/03,  art. 3o,  inciso  IX). Considera­se armazenagem quando uma empresa contrata outra para  que esta última preste serviços de armazenagem, com emissão de nota fiscal específica de  armazenagem,  em  operação  de  venda  de  mercadoria  da  primeira.  Os  serviços  de  manutenção  e  movimentação  de  mercadorias  em  instalações  próprias  para  armazenagem(não  dão  direito  a , créditos,  pois'não  são  considerados  insumos,  visto  que  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção  das  mercadorias,  que  obviamente  já  estavam prontas e acabadas por ocasião dà armazenagem, e não se referem a despesas ou  custos  com  armazenagem  propriamente  dita.  Pelo  motivo  exposto,  estas  despesas  não  foram aceitas na base de cálculo dos créditos. •  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ CUSTOS AGRÍCOLAS E. DESPESAS  REJEITADAS.  (Relação  Analítica  ­  fls.,  218;  Resumo  ­  fls.  233):  São  despesas  com  comissões  e  corretagens,  transporte de  turmas,  transporte de  empregados,  despesas  com  documentação  e  serviços  prestados  (indenizações  eventuais),  que  obviamente  não  estão  diretamente vinculadas à produção e fabricação das mercadorias Vendidas, portanto não  são insumos e não foram.aceitas na base de cálculo dós créditos­.     ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ;    ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  ­  DESPESAS.  COM  ALUGUEL DE VEÍCULOS REJEITADAS  (Relação Analítica  ­  fls.  219; Resumo  fls.  ­ 233): De acordo com a legislação (Lei nó 10:833/03, art. 3o, caput e inciso IV), são seitas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  usados  nas  atividades  da  empresa.  Os  veículos  servem  para  transportar;  coisas  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  e  não  são  considerados  máquinas  ou  equipamentos» portanto as despesas com o aluguel dos mesmos não geram créditos'.  ARRENDAMENTO   DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  ­  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA­REJEITADAS  (Relação  Analítica  ­  fls.  220;  Resumo  ­  fls­  233):  São  despesas  com  arrendamento  agrícola,  arrendamento  agrícola.  Manacá  e  arrendamento  agrícola Coligadas. De acordo com a  legislação (Lei n° 10.833/03,.art. 3°, caput e  inciso  IV),  é  vedado  ó  aproveitamento  dé  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  não  sé  enquadrem  no  conceito  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  como,  por  exemplo,  o  aluguel:  ou  arrendamento  de  terrenos  e  propriedades  rurais,  entre  outros.  Por  isso,  as  despesas  com  arrendamentos  agrícolas não foram aceitas na base de cálculo dos Créditos.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS    ..­  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  .  ­  ­DESPESAS  :  DE  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA REJEITAdAS (Relação Analítica ­  fls. 22Í; Resumo ­  fls. 233): Somente são aceitas na base de cálculo dos créditos as despesas com aluguel ou  arrendamento de prédios, máquinas e equipamentos, contratados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país. Despesas  com arrendamentos  agrícolas  não  seriam  aceitas  nem  se  contratados junto a pessoas jurídicas. Por,  isso, não foram aceitas na base de cálculo dos  créditos ás despesas com arrendamentos agrícolas contratados junto á", pessoas físicas.     BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  INSUMOS  FORNECIDOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS  ­ ;   CRÉDITOS  ,  PERMITIDOS  SOMENTE  PARA  DESCONTO  (Relação Analítica ­ fls. 222; Resumo ­ fls. 233): A partir de 01/08/2004,' a pessoa jurídica  produtora  de  açúcar  pode;aproveitar  crédito  presumido  relativo  a  bens  utilizados  como  insúmo ná produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de  pessoas físicas residentes do país (Lei 10.925/2004, arts. 8o e 15). É vedado, no entanto,  utilizar  estes  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  ou  seja,  tais  créditos  podem ser utilizados apenas para desconto ou dedução da própria» contribuição apurada,  no mesmo mês ou em meses­subseqüentes  (Lei 10.925/2004, art. 15). A base de cálculo  destes créditos corresponde a 35% do valor dás aquisições (Lei 10.9* !/2004, §3°, inciso  III). Com base nos dispositivos citados, não foram aceitos, para "fins de compensação ou  ressarcimento,  os  créditos  calculados  sobre  ás  aquisições  de  insumos  (cana)  junto  a  pessoas físicas. Conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 222),.nos meses  de  04/2005  e  06/2005  os  valores  de  créditos  de  Cofins  ME  destinados  a  desconto  ou  dedução foram superiores aos valores de crédito presumido ora em análise, portanto não  há glosa a ser feita. Em 05/2005, houve R$ 109.430,29 de­ desconto, tendo sido glosado,  para fins de compensação, apenas o excedente de R$ 77.935,63.     ARMAZENAGEM E FRETE  ARMAZENAGEM E FRETE ­ DESPESAS COM DOCUMENTOS E DE ESTADIA  REJEITADAS (Relação Analítica — fls. 223; Resumo ­ fls. 233): Somente são aceitas na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesas  específicas  com  armazenagem  e  frete  nas  operações de venda de mercadorias (Lei n° 10.833/03, art. 3o, inciso IX, e art. 15, inciso­ II). Por isso não foram, aceitas as despesas com documentação e estadia de navios na base  de cálculo dos créditos.    ARMAZENAGEM E FRETE ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM (Relação ­  Analítica —  fls.  225; Resumo  ­  fls.  233): Verificado  que  o  sujeito  passivo  contabilizou  valor; ?   elevado  (R$  500.674,27)  na  conta  6101323202  ­  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  em  05/2005,  tendo  incluído  este"  valor  na  base  de  cálculo  dos  ,  créditos, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n°03 (fls. 157/158), para que o mesmo  apresentasse  as  respectivas  notas  fiscais  ou  documentos  equivalentes.  Em  resposta,  o'.'  sujeito  passivo  apresentou  os  documentos  de  fls.  159  a  192,­que  são  os  espelhos  que  contêm  os  mesmos  dados  das  notas  fiscais.  Da  análise  detalhada  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  poderão  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  apenas  aqueles relacionados em fls. 224 (transporte de insumo e locação de equipamentos), num,  total de R$ 51.489,20. Os demais não são de armazenagem, frete ou qualquer outro custo  permitido,  portanto  não.  poderão  compor  a  base  de  cálculo  de  créditos.  Assim  sendo,,  glosou­se  a  importância  de R$  Í7.279,91'em  créditos  de Cofins  ­ ME,  em  05/2005  (fls.  225).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 6          9 ARMAZENAGEM E FRETE ­ REJEITADAS DESPESAS RELATIVAS A REVENDA  (TRADING)  (Relação  Analítica  ­  fls.  232;  Resumo  ­  fls.  233):  Conforme  Relação  Analítica de fls: 232, constata­se que o sujeito passivo apropriou­se de créditos calculados  sobre Despesas  Portuárias,  Transporte  Rodoviário  e Frete Marítimo. Os  valores  de  tais  despesas  foram  considerados  integralmente,  pelo  sujeito  passivo,  como base  de  cálculo  dos créditos vinculados às receitas de, exportação. Pois bem, a fiscalização detectou dois  problemas:  1°  Nem  todas  as  notas  fiscais  lançadas  como  Despesas  Portuárias  são  de  armazenagem;  2o  Estas  despesas  não  se>referem  somente  à  exportação  de  produção  própria do sujeito passivo, mas também à exportação de mercadorias adquiridas de outras  empresas, situação em que é vedado o aproveitamento de créditos.'    A autoridade administração de jurisdição, após apreciar os documentos que  instruem  este  processo  e  as  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal  com  relação  à  pretensão da contribuinte de direito  creditório de COFINS exportação para o 2º  trimestre de  2005, decidiu indeferir o pedido de ressarcimento, nos seguintes termos:    Despacho Decisório SAORT n.º 376/2010 (fls. 46­48)  (...)  O Pedido d e  Ressarcimento encontra­se amparado na Lei n.º 5.172, de 25/10/66 e, na  IN SRF n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, que atualmente trata da matéria, estando  revogadas  as  Instruções  Normativas  .anteriores,  e  q u e   disciplina,  entre  outros,  o  ressarcimento e a compensação de créditos da Cofins não­cumulativa.   Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  11  a  17,  q u e   é  parte  integrante  e  indissociável  d o   presente  despacho,  as  informações  contidas  n o   pleito  foram  analisadas  pela  Seção  de  Fiscalização,  de  acordo  com  o  artigo  24  da  IN  SRF  600/2005,  atual  artigo  65  da  IN  RFB  ­  n°  900/2008,  tendo  sido  constatado'  u m   crédito passível de ressarcimento/compensação no montante de R$ 5.501.942,46 para  o  trimestre  em  questão'  e,  glosado  o  valor  de R$.  1.976.242,63  do  total  do  crédito  informado pela contribuinte.  Entretanto,  conforme  a  própria  interessada­  demonstra  no  pedido  d e   ressarcimento,  referido  crédito  foi  utilizado  em  compensações  nos  processos  abaixo,  relacionados,  tendo  sido  insuficiente  para  homologação  das  compensações  neles  pleiteadas,  'conforme  fica evidenciado n a   tabela  retrocitada;  (cópia dos despachos decisórios e  dos demonstrativos de cálculo às folhas 18 a 43):    Tabela 1 ­ Compensações em processo informadas n o  Pedido de Ressarcimento    Processos n°  >  Valor compensado  •(R$)  1  13888.001596/2005­91  955,169.83  2  13888.001431/2005­10  738.686,69  3.  13888.002291/2005­05.  343.783,84  4   13888.001926/2005­49  1.508.892,78 .  5  1.3888.001886/2005­35  160.183,77  6  13888.003087/2005­01;  886.459,71  7,  13888.002818/2005>93  .968.336,02  8  13888.002577/2005­82  606.159,84  9  13888.002378/2005­74  97.252,40 ;  1 0   13888.002292/2005­41  2.938,97  1 1   13888.002068/2005­50.  562.946.18  ■ '   .TOTAL . ■  .  6.830.810.03    Assim,  considerando  q u e   o  valor  apurado,  como  passível  de  ;ressarcimento/compensação  a  título  d e   Cofins  não­cumulativa  referente  ao  2°  trimestre  d e   2005  foi  integralmente  utilizado  em  compensações  nos  processos  supramencionados, não resta saldo à ser ressarcido n o  presente processo.  (GRIFOS NOSSOS)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Pelas  razões de  fato e de direito acima expendidas,.com  fulcro nas Portarias MF n°  125, de 2009 e DRF/Bau n° 80, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores, e  por força do disposto no artigo 74, da Lei n? 9.430, de 27 d e   d e z emb r o   d e   1.996,  decido  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado,  a  título  d e   ressarcimento de Cofíns não­cumulativa, referente ao 2° trimestre de 2005, n o  valor  d e  R$ 647.375,06 (seiscentos e quarenta e: sete m i l ,  trezentos e setenta e cinco reais  e seis centavos),1 subsidiado pela Informação Fiscal de folhas 10 a 16, tendo em vista  q u e  o  crédito  apurado  foi  integralmente  utilizado  em  compensações  nos  processos  administrativos  ;   n o s   13888.001431/2005­10,  13888.001596/2005­91,  13888.002291/2005­05,  13888.001926/2005­49,  13.888.001886/2005­35,  13888.00308.7/2005­01,  13888.002818/2005­93,  13888.002577/2005­82,  13888.002378/200574,  13888:002292/2005­41  e  13888.002068/2005­50,  não  restando saldo a ser ressarcido tio presente processo. .      Contra  essa  decisão  o  contribuinte  contestou,  alegando  as  razões  por  que  pediu  o  afastamento  das  glosas  e  o  deferimento  integral  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  segundo  o  resumo  feito  pelo  relator  no  julgamento  de  1ª  instância,  que  aqui  reproduzo,  pela  sua  objetividade:    A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Piracicaba, em Despacho Decisório de  fls.  45/47,  acatou  as  conclusões  do Termo de Verificação Fiscal  e,  com base  nos  valores  do  direito  creditório  reconhecido  nos  processos  n°  13888.001431/2005­10.  (fls.  18),  n°  13888.001886/2005­35 (fls. 26), n° 13888.002068/2005­50 (fls. 34), e de outros processos  relacionados às fls. 47, que utilizaram o crédito objeto de análise em outras compensações,  apurou a inexistência de saldo a ressarcir neste processo e, em decorrência, não reconheceu  o direito creditório do interessado.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 51/66, o interessado inicialmente apresenta a  tese  da  não  equiparação  do  conceito  de  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,.  originada  em  legislação  infraconstitucional,  com  a  não­cumulatividade  constitucional  do  ICMS e do IPI,   Com, base nessa premissa, alega que o conceito de "insumos" utilizado na legislação do IPI  não pode ser equiparado pára fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar  o senso comum deste vocábulo.  Que a limitação do conceito de "insumos", utilizada pela SRF nas i Instruções Normativas  n° 247, de 2002 en° 404, de 2004 é  ilegal, pois  inovou na ordem  jurídica, ampliando ou  reduzindo o sentido e conteúdo das leis..  Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber:  ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS     Alega  que  os  bens  utilizados  tratam­se  se  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  da  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos.,  Que  o  mesmo  se  aplica  em  relação  aos  combustíveis  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial,  na  colheita,  no  transporte de matéria­prima para a indústria, no transporte de máquinas e equipamentos, e  sobretudo adubos  e produtos químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados,  sem mencionar o transporte de mão­de­obra, indispensável em todo o processo.   Continua, citando outras atividades de transporte de pessoas, que alega indispensáveis para  a produção, concluindo que os combustíveis  se consubstanciam em verdadeiro  insumo de  produção, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final.    ­  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais  como  a  mão­de­obra  de  pessoa  jurídica  para  a  manutenção  da  mecanização  industrial,  transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante.   . Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem e transporte de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  pois  são  despesas  ligadas  diretamente  ao  processo  produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser .concretizada e, por conta disso, é  absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 7          11   ­ BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS   Alega  que  os  serviços  de  pessoas  físicas  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumos, para efeito de crédito de COFINS não cumulativo.  ­  ARRENDAMENTO DE TERRAS  Que  o  art.  3o,  IV,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  contempla  o  direito  a  compensação  descréditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim,  o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o  conceito  jurídico  do  termo  "prédio"  não  corresponde  ao  limitado  conceito.  popular  que  define uma construção de vul{o.  De acordo com o Estatuto da Terra ­ Lei n° 4.504, de 1964, alterada pela Lei n° 8.629; de  1993, define o imóvel rural como "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a  sua  localização,  que  se  destine  ou  possa  destinar  á  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa vegetal, florestal ou agro­industrial" .   Assim, o termo "prédio" serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a  Lei n° 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os  arrendamentos  agrícolas. Destaca o disposto  no  art.  110,  do Código Tributário Nacional,  que  dispõe  que  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  do  direito  privado,  para  definir  ou  limitar  competências'  tributárias.    DESPESAS COM EXPORTAÇÃO   Alega que a apropriação das despesas dos serviços portuários é amparada .pelo art. 6°, §§ Io  e 3o, da Lei n° 10.833, de 2003; que as notas fiscais exibidas representam serviços com o  recebimento,  armazenagem  e  embarque,  e  que  o  transporte  rodoviário  para  os  terminais  portuários tem o nítido propósito para exportação.  Que  as  despesas  com  estadias  referem  ­se  ao  custo  adicional  do  frete  pela  demora  no  recebimento das mercadorias pelo  terminal portuário e que a apropriação desta despesa é  amparada pelo art. 3o, IX, da Lei n° 10.833, de 2003  Que  não  se  conforma  com  a  glosa  das  despesas  com  exportação  excluídas  por  proporcionalidade, pois dessa forma vulnera a não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  ALUGUEIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Que a glosa ce .créditos sobre veículos, que são utilizados n o transporte de insumos e bens  de  revenda  e  produção,  ou  seja,  ligados  com  a  atividade  industrial  e  comercial  e  que  os  créditos devem ser realizados sobre os custos de aquisição e, assim, não há porque glosá­ los.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  o  reconhecimento  integral  do  crédito da Cofins não­cumulativa do período    Após apreciar os argumentos da contribuinte, a respeitável 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação  de  Inconformidade  e  por  não  reconhecer  o  direito  creditório.  O  Acórdão  n.º  14­36.447,  proferido em 27/01/2012, ficou assim ementado:    Acórdão  14­36.447 ­ 5a Turma da DRJ/RPO  Sessão de  27 de janeiro de 2012  Processo  15892.000071/2010­62  '  Interessado COSAN S/A ­ INDUSTRIA E COMERCIO  CNPJ/CPF ­  50.746.577/0001­15   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS  E  ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO PRODUTIVO UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como  insumos.  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  ■  incluídas  no  ativo  imobilizado. As  despesas  cóm  energia  elétrica  somente  geram  crédito  se  utilizadas  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda.   CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao  creditamento da Cofíns ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS COM  FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. VIGÊNCIA.  As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito  da Cofíns ­ Não Cumulativo a partir de 01/02/2004, desde que o ônus tenha recaído sobre  o vendedor.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­  CUMULATIVA.  DESPESAS  ,  COM  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.  DESPESAS  COM  O  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA  A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de  prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. A despesa com o aluguel de  veículos  não  se  confunde  com o  conceito  de  aluguel  de máquinas  e  equipamentos. As  normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não  se permitindo a extensão de conceitos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BENS  E_  SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país  somente  é  permitido  caso  os  bens  e/ou  serviços  adquiridos  se  enquadrem no conceito de insumos.    Manifestação de  Inconformidade  Improcedente Direito  Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual,  preliminarmente: (a) roga pela nulidade do lançamento ante a ausência de motivação ampla e  genérica de  todos os  insumos vinculados  à  área  rural;  que houve  insuficiência de motivação  pois a precariedade da análise, cujos parâmetros não foram descritos no auto de infração [sic]  inviabilizaram  o  entendimento  do  trabalho  fiscal  e  prejudicaram  o  exercício  ao  direito  de  defesa e do contraditório; (b) pede a realização de diligência para se demonstrar a composição  dos créditos glosados e a  fundamentação de cada glosa; propõe quesitos e  indica perito;  (  c)  pede a juntada de novos documentos que se façam necessários para provar o alegado e que as  intimações sejam efetuadas em nome dos seus advogados (nominalmente indicados).  A contribuinte, no mérito, repisou as alegações apresentadas em sua manifestação  de inconformidade.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 8          13 Sobre os requisitos de admissibilidade.    O Acórdão de 1º piso foi proferido na sessão de 27/01/2012 e anexado aos autos  em 24/02/2012 (fls. 135­150).  Verifico que o processo  foi encaminhado da Delegacia da RFB em Bauru para  a  DERAT  em  São  Paulo  em  07/03/2012  (fls.  151),  em  função  da  mudança  de  jurisdição  da  contribuinte.  E que  a  contribuinte  solicitou  cópia do processo  em 01/06/2012,  e  a  recebeu  em  19/06/2012 tomando ciência dos autos nessa data (fls. 175­232, em Piracicaba).  Ademais,  constato  que  a  contribuinte  foi  intimada  pela  DERAT  em  04/07/2012  (Intimação n. 2106/2012, às fls. 152) com ciência em 16/07/2012 (AR às fls. 153) do Acórdão  da DRj e do prazo para recorrer.  A contribuinte novamente solicitou cópia do processo em 26/07/2012, recebendo­a  em 08/08/2012 (fls. 155­172).  A  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  09/08/2012  no  CAC  da  DERAT em São Paulo­ SP.  Tendo  a Receita  Federal  intimado  a  contribuinte  do Acórdão  da DRJ,  apesar  do  contribuinte já dele ter tomado ciência ao obter cópia do processo e dessa decisão, entendo que  a data da sua segunda ciência deve prevalecer sobre a primeira e que há  reabertura do prazo  para recurso.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  antes  do  decurso  dos  trinta  dias  contados  a  partir da segunda ciência.  Sendo assim, concluo e proponho que seja considerado tempestivo esse recurso.  Foram atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Preliminares    A recorrente pede a nulidade do lançamento ante a ausência de motivação da glosa  ampla e genérica de todos os insumos vinculados à área rural, e que teria havido prejuízo ao  exercício do direito de defesa e ao contraditório.  Os  dados  e  fatos  dão  testemunho  contrário  ao  alegado  pela  recorrente  nesse  particular, razão por que ele não pode justificar a nulidade pleiteada.  Primeiro por que não este processo administrativo não  tem um  lançamento como  seu objeto. Este processo se refere a pedido de ressarcimento de saldo de crédito de COFINS  Exportação.  O despacho decisório que indeferiu o pedido demonstra que não havia o saldo de  créditos  para  ser  ressarcido,  pois  os  créditos  apurados,  após  diligência  fiscal  e  decisão  da  autoridade  administrativa,  haviam  sido  aproveitados  para  dedução  da  própria  contribuição  e  para compensação via PER/DCOMP, nada restando ao final de saldo.  As  glosas  propostas  pela  autoridade  fiscal  são  detalhadas,  acompanhadas  de  planilhas  e  quadros  de  demonstração.  Esse  conjunto  de  informações  instrui  os  processos  administrativos  em que  foram  feitos os  pedidos de  reconhecimento dos  créditos de COFINS  Exportação.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Não  constato  que  as  glosas  e  os  motivos  para  o  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte estejam insuficientes em motivação, ou não tenham deixado claros os parâmetros  de análise das autoridades fiscal e administrativa.  Ao  consultar  aqueles  processos  e  este  podemos  verificar  que  a  contribuinte  compreendeu as glosas e apresentou defesa expondo as razões por que elas não deveriam ser  mantidas. Neste processo  a contribuinte  consegue  expor as  razões por que  entende as  glosas  naqueles processos são, em seu ponto de vista, equivocadas e devem ser afastadas.  Não vejo,  portanto,  que  tenha  havido  prejuízo  ao  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa.  Por  essas  razões,  proponho  não  seja  dado  provimento  à  preliminar  de  nulidade invocada pela recorrente.    Sobre o pedido de diligência:    O  recorrente  propõe  a  realização  de  diligência  e  perícia.  Poderiam  trazer  informações para se analisar os créditos de COFINS exportação e as glosas fiscais.   Ocorre  que o  direito  ao  crédito,  o  cálculo  e  apuração  desses  valores,  e  as  glosas  feitas, estão sendo discutidas em outros processos administrativos, e não neste, que se centra no  pedido de ressarcimento do saldo, após deduções e compensações.  Não cabe neste processo realizar diligências e perícias para tratar o que já é objeto  do processo administrativo próprio.  Ademais,  para  o  compõe o  núcleo  do  contraditório  deste  processo  ­  o  pedido  de  ressarcimento do saldo  restante  ­ não me parece que a perícia e a diligência  são necessárias,  pois o que consta do processo já nos permite formar convicções sobre o mérito. Proponho, por  decorrência, não seja aceito o pedido de perícia e diligência.    Sobre  o  pedido  de  apresentação  de  documentos  novos  e  de  intimação  a  advogados representantes nos autos:    Conforme  veremos  ao  apreciarmos  o  mérito,  creio  que  não  há  necessidade  de  apresentação de novos documentos, pois os que instruem este e os processos de apuração do  crédito COFINS Exportação são suficientes para que se possa submeter essa lide a apreciação  pelo colegiado.  Também não vejo necessidade de intimar os advogados, pois a contribuinte possui  endereço suficiente para esse mister.  Concluo propondo sejam negados esses pedidos da recorrente.      Mérito    Com relação às alegações da recorrente quanto ás glosas fiscais:    A contribuinte compôs a sua manifestação de inconformidade exclusivamente com  argumentos  que  confrontam  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscal  e  administrativas  na  apuração  dos  créditos  de  COFINS  Exportação.  Os  julgadores  de  1º  piso  apreciaram  esses  argumentos  e  compuseram  o  texto  do  acórdão  essencialmente  discutindo  as  glosas  e  suas  razões. No recurso voluntário, a contribuinte retoma esses argumentos para tratar o mérito do  contraditório.  Sinto  que  os  argumentos  postos  pela  contribuinte  e  pelos  julgadores  a  quo  a  respeito das glosas feitas na apuração do crédito devem ser considerados por este colegiado de  2ª instância. Portanto, a esse respeito dedico os próximos parágrafos.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 9          15 Preliminarmente esclareço que, em meu entendimento, este processo administrativo  pretende  obter  ressarcimento  de  saldo  resultante  de  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório com compensações discutidas em outros processos administrativos.  A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  e  os  julgadores  de  1º  piso  concluíram  que,  daqueles  processos,  não  restou  saldo  para  que,  neste  processo,  pudesse  o  contribuinte  obter ressarcimento.  Parece­me  claro  que  há  uma  relação  de  dependência  deste  para  com  o  resultado  daqueles processos.  As glosas aqui questionadas pela contribuinte se referem à determinação do crédito  de COFINS Exportação nos meses de abril, maio e junho de 2005. Esses tópicos e questões  também  estão  sendo  discutidos  nos  processos  administrativos  13888.001431/2005­10  (abril de 2005), 13888.001886/2005­35 (maio de 2005) e 13888.002068/2005­50 (junho de  2005).  Como  esses  3  processos  têm  precedência  sobre  este  processo,  que  pretende  aproveitar  suposto  saldo  residual  daqueles,  entendo  que  as  glosas  devem  ser  decididas  naqueles, e não, de direito, neste processo.   As decisões proferidas neste processo a respeito da manutenção ou não das glosas  não tem o condão de se sobrepor às tomadas naqueles. Nas próximas linhas, apreciaremos as  alegações  da  recorrente, mas,  sublinho,  apenas  aqueles  processos,  e não  este,  podem decidir  sobre os créditos pleiteados pela contribuinte. A este apenas resta a competência para decidir o  pedido de ressarcimento de eventual saldo daqueles créditos de COFINS Exportação.      Prolegômenos    O sentido de não cumulatividade para o PIS e para a COFINS e a lógica básica para  sua apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada  na  forma da  lei,  cuja arrecadação desse  tributo  se constituiria em recursos a  serem destinados  a  financiar  a  seguridade social;  e,  em  seu § 12,  atribuiu  ao  legislador ordinário  a  competência  para a criação e o disciplinamento do regime de não cumulatividade dessas contribuições. São  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos  para  definir  as  hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção, o regime de não cumulatividade, as regras  para a determinação do valor devido e para a redução por créditos apurados.  A meu ver,  a  regra da não cumulatividade estatuída pelo  inciso  II, § 3º do artigo  153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo §  12 do artigo 195 da mesma CF. Por isso propugno seja o regime de não cumulatividade do PIS  e da COFINS considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para disciplinar o creditamento, que abate o valor devido, essas  leis  informam e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições. O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime  de  não  cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o  momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência  da  receita  tributável  para  com  a  ocorrência  do  fator  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 previsto em lei ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos §§ e  incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita  tributável.    Pressupostos para interpretar e identificar os insumos para o creditamento do PIS e  da COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso me  aproximar  de  outro  aspecto  central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se instalou  a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento de que  trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa  regra.  Os  estudiosos  sintetizam  relatando  a  existência  de  três  correntes  de  interpretação  e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal que tratam do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas,  produtos  intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações  e os custos e despesas não operacionais; insumos seriam toda e qualquer custo ou  despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos  e  definições  próprias,  que  acaba  por  se  afastar  da  visão  estreita da primeira e, também, da visão alargada da segunda.  (....)  A  recorrente  invoca o entendimento do  IRPJ para  servir de fonte aos  critérios de  determinação  dos  insumos  para  o  PIS  e  para  a  COFINS. Mas  não  me  parece  que  seja  ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções.  (....)  Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essas  decisões  destaco  o  bem  fundamentado  voto  do  Ilmo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  (....)    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 10          17 Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação  do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos produtos intermediários e  aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação  não  encontra  sustentação  no  que  dispôs  a  Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da COFINS os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades  distintas,  essa  legislação  não  se  destina  a  tratar  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade de  análise  representada pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados  a  venda",  como  é  o  caso  do  PIS  e  da  COFINS.    (....)  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação; mas o  inverso não é verdadeiro: fabricação está contida em produção. E também industrialização está  contida em produção. Mas nem fabricação, nem industrialização compreende a totalidade das  possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz.  Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir,  em  um  sentido  lato,  é  dar  existência,  gerar,  fornecer,  fazer,  realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens, regra  geral,  não  se  confundem  com  outras  atividades  do  empreendimento,  tais  como:  vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito bem, prosseguindo: a meu ver,  essas duas  leis  informam que dão direito a  crédito os bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de  bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se  referem a fatores de produção, os fatores necessários para que os serviços possam estar em  condições de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições  de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na prestação de serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços  ou  na  ação  de  produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com  relação  a  determinada  receita  tributada, há  que  se  perquirir  em  que medida  esse  bem  ou  serviço é fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância,  da  receita  tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço tenha sido utilizado  como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja adstrito  pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da receita  a ser tributada, a lei indica que o bem ou o serviço utilizado como insumo alcança a atividade  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 de  prestação  do  serviço  ou  a  atividade  de  produção,  direta  ou  indiretamente  quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor  passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A recorrente é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e  comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta, entre outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e  a COFINS não  invocaram a  legislação  do  IPI  ou  do  IRPJ  para  subsidiar  a  determinação  do  direito  de  creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a:  · ­ quando se tratar de matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se  tratar de outros bens quaisquer, os quais não se  agregam ao  bem  final,  desde que sofram alterações,  como desgaste,  dano ou perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 11          19 No  caso  em  discussão  neste  processo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para ser ela um insumo da industrialização do açúcar e do álcool é, sim, etapa do processo de  produção do açúcar e do álcool.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente,  neste  tópico,  esclareço  que  me  parece  informação  evidente,  de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre  as  despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  e  as  despesas  e  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  com  maquinário  e  veículos  para  serviços  diretos  no  cultivo, lavoura, colheita e tratamento (produção) de cana de açúcar (tais como, por exemplo: o  corte  e  o  carregamento)  ­  (a)  Depreendo,  portanto,  que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de  serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina  onde  será  fabricado  o  açúcar,  atenderiam  ao  critério  para  caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  e  gastos  relacionados  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  ­  administração  ­  alojamento  industriais",  "Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação Civil"  e  "brigada  de  incêndio",  não  teriam  demonstradas  pela  recorrente  a  sua  característica de  insumo e a sua vinculação com o processo de produção propriamente dito e  com os produtos vendidos. Faltar­lhes­ia comprovação e previsão legal para afastar as glosas.     Sobre as despesas  relacionadas diretamente  ao preparo da cana de açúcar para se  tornar insumo na produção do álcool e do açúcar ­ Com a mesma razão anteriormente exposta,  entendo que atenderiam ao critério para caracterização como insumo as despesas e custos com  combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de  cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração  de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo;  captação  de  água;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.     Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas  e  custos  glosadas  neste  processo  não  são  de  armazenagem,  para  os  termos  da  previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi­acabados e dos acabados  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 que ainda não estão prontos para comercialização poderiam ser, a meu ver, como necessárias  ao próprio processo de produção. Portanto, divirgeria das decisões anteriores, pois entendo que  as despesas com materiais de manutenção, materiais de acondicionamento, materiais elétricos,  lubrificantes  e  combustíveis  empregados  nas  atividades  de  estocagem  seria  insumos  no  processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool.     Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais de construção (por  exemplo: das contas contábeis 4301181829 e 4301232301) ­ A autoridade fiscal efetuou esta  glosa  porque  eles  não  estariam  vinculados  à  produção  e  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  diretamente  sobre  o  produto;  e  também  não  são  insumos  da  produção da matéria prima cana de  açúcar. A  recorrente não contestou  especificamente  essa  glosa, e também não apresentou elementos que pudessem invalidá­la, nem demonstrou que se  referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção.   Das glosas dos serviços utilizados como insumos:  Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) de equipamentos, de  veículos, das oficinas e (ii) dos armazéns, todos pagos a pessoas jurídicas ­ a autoridade fiscal  afirma que  esses  tipos  de  despesas  não  correspondem ao  conceito  de  insumo pois  não  estão  diretamente relacionados ao processo da fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece­me que  razão assistiria à recorrente. Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar  adstrito  ao  haurido  a  partir  da  legislação  do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em  dois  itens.  (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades  de  preparo  da  cana  de  açúcar  e  de  fabrico  do  açúcar  e  do  álcool  são  parte  do  processo  de  produção.  As  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações pertencentes às oficinas e depósitos dedicados ao processo de produção poderiam  gerar creditamento. (b) Contudo, a recorrente não demonstrou se tratar de insumos ou como se  integrariam  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL, BRIGADA DE INCÊNDIO, donde concluiria que, por falta de comprovação e  falta de previsão legal, elas não poderiam gerar crédito pelos valores pagos.     Glosa das comissões e corretagens pagas a pessoas jurídicas (ex.: como as lançadas  nas  contas  contábeis  6101232311)  e  as  despesas  com  serviços  coom  documentação  e  indenizações  eventuais  ­ A  autoridade  fiscal  glosou  por  não  ter  relação  com  a  produção. A  recorrente não contestou especificamente essa glosa, e também não apresentou elementos que  pudessem  invalidá­la,  nem  demonstrou  que  se  referem  a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades de produção.     Glosa das despesas de transporte pagos a PJ ­ a autoridade fiscal e os julgadores a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem  gerar  credito na apuração da  contribuição  em questão. Consultei  os documentos que  instruem este  processo, as planilhas demonstrando a apuração das receitas, as despesas e os centros de custos  e,  nelas,  vejo  que  as  despesas  de  transporte  de  turmas  e  de  transporte  de  empregados  são  alocadas  nas  contas  4301202001  e  4301202001,  localizadas  nessas  planilhas  de  modo  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 12          21 descrevê­las como pertencentes às operações propriamente agrícolas. Nesse ponto, entenderia  que razão assistiria à  recorrente quando se  trata de custos agrícolas, pois elas se  refeririam a  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardariam relação direta com a  produção de cana de açúcar.     Glosa referente às despesas com aluguel de veículos:  A contribuinte havia classificado aluguel de veículos como despesas com aluguel  de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o inciso IV e caput do art. 3º da  Lei  n.  10.833/2003.  A  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  decorrentes  das  despesas  com  aluguel  de  veículos,  por  entender  que  os  veículos  não  podem  ser  considerados  máquinas  e  equipamentos para os termos desse inciso da Lei.  (...)  A  contribuinte  não  trouxe  ao  recurso  demonstração  de  como  os  veículos  alugados integraram o processo de produção da cana de açúcar ou do processo de fabricação do  açúcar  ou  do  alcool.  Como  explicado  anteriormente,  a  meu  ver,  os  fatores  que  concorrem  diretamente em o processo de produção para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à  apuração  de  créditos.  Mas  a  recorrente  não  provou  o  que  alegou;  ela  permaneceu  na  argumentação  que  veículos  são  máquinas  e  equipamentos  e  que  são  insumos,  mas  não  demonstra  como,  onde  e  quando  os  veículos  alugados  podem  ser  considerados  máquinas  e  equipamentos e se integraram de fato no processo de obtenção da cana de açúcar, ou do açúcar,  ou do alcool.  A  recorrente  proporcionaria  substância  às  suas  alegações  quando  a  elas  juntasse  provas  ou  demonstra  prejuízo  à  verdade  material.  Mas  não  caberia  à  administração  e  ao  tribunal administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte.    Glosas  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  despesas  de  arrendamento junto a pessoas fisicas ­ a autoridade fiscal glosou arrendamento agrícola pago  a  pessoa  física,  despesas  e  gastos  com  serviços  pagos  a  pessoas  físicas  (ex.:  serviços  de  ensacamento  e  de  geração  de  vapor  caldeiras).  Essas  despesas  e  custos  não  poderiam  gerar  crédito para compensação, no entender da autoridade fiscal e dos julgadores de 1º piso. (...)  Entendo que a legislação não acodiria a contribuinte: o § 5º do artigo 3º da Lei n.  10.833,  de  2003,  e  a Lei  n.  10.637/2002  (art.  3º  §  10),  admitiam que  se pudesse  deduzir  da  contribuição devida em cada período de apuração os créditos presumido calculado sobre o  valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e usados como insumos ao processo de  produção.   § o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, destinados à alimentação humana ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste  artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 § o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o: (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004) I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925, de 2004) II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da  Fazenda. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  A meu ver, correto foi o entendimento fiscal que identificou e delimitou os gastos  pagos a pessoas físicas que podem dar direito ao aproveitamento de crédito presumido no  mês de apuração do tributo (a partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003,  art. 25, ao Introduzir o § 10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei  10.684 de 30 de maio de 2003, art. 25.).   Ademais,  para  fins  de  apuração  de  crédito  nos  termos  do  artigo  3º  da  Leis  n.  10.833/2003, as despesas de arrendamento pagos a pessoas físicas não poderiam ser aceitas  face  a  prescrição  disposta  nessa  lei  de  que  só  podem  ser  aceitos  ao  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas.  Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  rural  por  não  se  enquadraram  na  hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consiguiria acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola).    Glosa  (a)  das  despesas  portuárias  e  (b)  das  despesas  com  documentação  e  estadias nas operações de exportação  ­  a autoridade fiscal e os  julgadores a quo decidiram  que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se  referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas  diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou  armazenagem. (...)  Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com  o frete ou a armazenagem, nem poderiam ser consideradas insumos, como propõe a recorrente,  e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa.     Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação ­   Do  valor  das  despesas  portuárias  não  glosadas  e  das  despesas  de  transporte  rodoviário e frete marítimo ­ ­, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei  10.833/2003,  c/c  inciso  III  art.  15  da mesma  Lei,  ou  seja,  apurou  o  valor  correspondente  à  proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado  interno sobre o  total das  receitas.  Parece­me correta foi a glosa, pois o texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de  2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é cristalino a respeito:  art.  6º  ­ A COFINS não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das  operações de:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 13          23 (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita  de exportação.  A  recorrente  não  contradita  o  fato  de  ser  comercial  exportadora  e  ter  receita  de  exportação proveniente de bens adquiridos no mercado  interno e  exportados, nem contesta  a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por revenda.       Sobre o mérito do pedido de ressarcimento, com relação ao saldo de crédito no 2º  trimestre de 2005:    Como vimos, este processo tem como objeto o pedido de ressarcimento de saldo de  créditos de COFINS exportação ao final do 2º trimestre de 2005. Esse saldo seria o resultado,  após se apurar os créditos de COFINS Exportação nos meses de abril maio e junho de 2005, da  subtração dos valores usados como dedução da contribuição devida em cada um desses meses,  e da subtração dos valores usados em pedidos de compensação.  Os créditos de COFINS exportação estão sendo tratados pelos processos indicados  a seguir:    Período de  apuração  N. do processo  Objeto do processo e processos  vinculados  Situação do  processo          abril de  2005  13888.001431/2005­10  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.001596/2005­91    aguardando  apreciação de  Recurso Especial da  PFN pela CSRF.  aguardando ciência  do acórdão pelo  contribuinte.  maio de  2005  13888.001886/2005­35  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.002291/2005­05,  13888.001926/2005­49    aguardando  apreciação de  Recurso Voluntário  pela 1ª TO da 4ª  Câmara da 3ª Seção.  junho de  2005  13888.002068/2005­50  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.003087/2005­01,  decisão da  autoridade  administrativa é  definitiva., pois  contribuinte  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 13888.002818/2005­93,  13888.002577/2005­82,  13888.002378/2005­74,  13888.002292/2005­41.    perdeu o prazo  para recorrer.       Com  relação  aos  processos  administrativos  referentes  ao  crédito  de  COFINS  Exportação  de  junho  de  2005,  a  autoridade  de  jurisdição  iniciou  os  procedimentos  para  a  exigência dos valores devidos pelas compensações não homologadas. A contribuinte ingressou  em  juízo  (em  10/08/2010)  com  a  ação  ordinária  n.º  0006610­22.2010.403.6108. A  sentença  proferida  este  ano  (16/03/2015)  nos  autos  foi  desfavorável  à  pretensão  da  contribuinte.  Ela  apelou ao Eg. Tribunal Regional Federal.    Com  relação  aos  demais  períodos  de  apuração  e  respectivos  processos  administrativos, eles aguardam a conclusão do contraditório na esfera administrativa.  Mas essa conclusão, a meu sentir, não conseguirá estabelecer os valores de crédito  pleiteados pela contribuinte, de modo a gerar o saldo de crédito para o  ressarcimento pedido  neste processo.  No processo 13888.002068/2005­50, o crédito de COFINS exportação do mês de  junho é  insuficiente para  as  compensações  (PER/DCOMP) vinculadas,  logo não há qualquer  saldo residual a ser ressarcido.  No processo 13888.001431/2005­10, o crédito de COFINS exportação do mês de  abril  de  2005  é  insuficiente  para  as  compensações  (PER/DCOMP)  vinculadas,  logo  não  há  qualquer  saldo  residual  a  ser  ressarcido.  E  a  apreciação  pela  CSRF  do Recurso  Especial  da  PFN mui provavelmente não vai aumentar esse crédito.  No  processo  13888.001886/2005­35,  cujo  recurso  voluntário  foi  apreciado  nesta  sessão  e  foi  dado  provimento  parcial,  o  crédito  de COFINS  exportação  do mês  de maio  de  2005  é  insuficiente  para  as  compensações  (PER/DCOMP)  vinculadas,  logo  não  há  qualquer  saldo residual a ser ressarcido.  Não há saldo residual no 2º trimestre de créditos de Cofins Exportação passível de  ressarcimento.  Portanto, proponho a este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA    Peço vênia para divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro­ Relator  apenas  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  de  pessoas jurídicas.   Nesse ponto, propôs o i. Relator o não provimento do recurso, por entender  que  o  vocábulo  'prédios'  previsto  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 não abrange propriedades rurais, não havendo, assim, expressa autorização para o  creditamento desse tipo de gasto.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 14          25 Contudo,  acredito que há direito de crédito nessa hipótese,  pelos motivos  a  seguir.  Como se verifica, a questão diz respeito à interpretação a ser dada ao inciso  IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que prevê o  seguinte: “Art. 3º  ­ Do  valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Mais  especificamente,  se  a  norma  contida  no  dispositivo em apreço autorizaria o desconto de crédito relativo a despesas com arrendamento  rural pago em favor de pessoa jurídica.  Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  traduz  em  benefício  ou  desoneração  fiscal  outorgado  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que  as  regras  que  tratam  do  direito  ao  crédito  não  atraem,  em  sua  interpretação,  a  aplicação  do  artigo  111,  do  CTN1.  Isso  porque,  são  regras  necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da não­cumulatividade.   Nesse  sentido,  explica  Marco  Aurélio  Greco2:  “toda  regra  cuja  função  é  desenhar a sistemática da não cumulatividade para formatá­la adequadamente à realidade de  determinado  setor,  etapa  do  ciclo,  modo  de  operação  dos  agentes  econômicos  etc.  não  é  norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade.  Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de  regras  técnicas de apuração do  tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado,  depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”.  Além disso, impende­se reconhecer as dificuldades de se empreender em uma  interpretação gramatical do termo “prédios”, para fins de aferição do direito de crédito no caso  em análise, pois, como bem observado por Carlos Maximiliano “não basta obter o significado  gramatical e etimológico; releva, ainda, verificar  se determinada palavra  foi  empregada em  acepção geral ou especial, ampla ou estrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito  diverso  do  habitual.  O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos  jamais previram. (...) [deve o intérprete levar em conta] o fato de serem as palavras em número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as gradações  e finura do pensamento”3.   Ainda,  outro  problema que  se  coloca  é que, muitas  vezes,  o  legislador  não  emprega o vocábulo na sua forma mais correta. Por esse motivo, Carlos Maximiliano adverte  que  “o  intérprete  não  traduz  em  clara  linguagem  só  o  que  o  autor  disse  explícita  e  conscientemente; esforça­se para entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso,  o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular,  e  não  haver  feito  nos  devidos  termos,  por  inadvertência,  lapso,  excessivo  amor  à  concisão,                                                              1 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário; II ­ outorga de isenção; III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  “PIS e COFINS – Fretes pagos para o  transporte de mercadorias”  in PIS e Cofins à  luz da  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2 / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães  Peixoto (coordenadores). São Paulo: MP Ed. 2013. P. 350.  3 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 90.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 impropriedade  de  vocábulos,  conhecimento  imperfeito  de  instituto  recente,  ou  por  motivo  semelhante”4. (grifos nossos)   Feitas  essas  considerações,  no  presente  caso,  entendo  que  não  é  essencial  adentrar  na  discussão  em  torno  do  correto  sentido  do  vocábulo  prédio,  se  no  significado  de  gênero que incluiria o “prédio rústico” e o “prédio urbano”, como defende a contribuinte, ou se  no  significado  de  uma  acessão  existente  em  um  bem  imóvel  consistente  em  construções  ou  edificações,  pois,  ainda  que  o  último  sentido  seja  o  adequado,  como  entendem  aqueles  que  negam direito ao crédito, mesmo nessa hipótese, a meu ver, seria legítimo o direito de crédito.  Isso  porque,  as  acessões,  nela  incluindo­se  as  industriais,  que  aderem  ao  principal por intervenção da atividade humana, como é o caso de construções, assim como as  benfeitorias, são expressamente reconhecidas pela lei como um bem acessório ao bem imóvel,  bem principal, nos termos dos artigos 1.248,  inciso V, e 96, da Lei nº 10.406/2002 (“Código  Civil”).  Dessa maneira,  à  luz  do  disposto  no  artigo  92  do  Código  Civil,  pelo  qual  “principal  é  o  bem  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente;  acessório,  aquele  cuja  existência supõe a do principal”, tem­se que o arrendamento de um prédio, assim considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dará  de  forma  independente  e  autônoma,  mas  pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual  a mesma foi erigida (coisa principal).   Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar  créditos  com  relação  ao  arrendamento  de  um  todo  que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um  bem imóvel sem acessão ­ coisa principal, que é parte do todo.  E aqui é útil a aplicação das regras contidas no brocardo “no todo se contém  a parte”,  que  se “baseia no argumento a majori  ad minus,  que parte da premissa de que a  solução ou  regra  aplicável  ao  todo  é  também aplicável  às  suas  partes. A  norma que  incide  sobre um determinado contrato  incide  sobre cada cláusula daquele contrato. Buscar afastar  da  incidência  da  norma  uma  parte  do  “todo”  de  que  ela  trata,  significa  realizar  uma  distinção, criar uma exceção. As exceções não se presumem, devem estar previstas – ainda que  implícita ou sistematicamente – no ordenamento jurídico”. Também aplicável o brocardo “não  deve, àquele a quem o mais é lícito, deixar de ser lícito o menos”, ordinariamente expressa na  frase “quem pode o mais pode o menos”5.   Assim, nesse caso específico, entendo que a regra aplicável ao todo composto  por principal mais acessório, deve ser aplicada somente ao principal (parte do todo), do mesmo  modo que se ao contribuinte é  lícito descontar créditos sobre arrendamento de principal mais  acessório  (o  mais),  a  ele  deve  ser  permitido  descontar  apenas  em  relação  ao  principal  (o  menos).   Por  fim, destaque­se que essa mesma conclusão, pelo direito de crédito,  foi  alcançada  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  por  unanimidade,  no  julgamento do Processo nº 13827.001007/201057 (Acórdão nº 3402002.396), no qual o douto  Conselheiro­Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho expôs: “Já pontuei em momento passado  neste  voto  que  o  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  permite  ao  contribuinte  descontar créditos referentes à alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa                                                              4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 136.  5  SANTOS,  Alberto  Marques  dos. Regras  científicas  da  hermenêutica.  Disponível  em:  <https://albertodossantos.wordpress.com/artigos­juridicos/regras­da­hermeneutica/&gt;. Acesso em: 17.02.2016.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.068  S3­C4T1  Fl. 15          27 jurídica, desde que utilizados no processo produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto  dessa premissa para aceitar que na atividade agropecuária o arrendamento das terras a serem  cultivadas equiparasse ao aluguel de prédios para implantação do parque fabril, previsto na  legislação. Sem muitas delongas, reformo a decisão a quo para incluir no cálculo do crédito  das  exações  o  valor  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas  no  processo  produtivo  da  sociedade”.  Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado  pelo  contribuinte  no  item  em  questão,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  de  crédito  em  relação às despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas, desde que utilizados  nas atividades da empresa.  É como voto.    Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA                    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13807.009933/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Por força do disposto no § 10° do artigo 90 da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Diligência Indeferido. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Por força do disposto no § 10° do artigo 90 da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Diligência Indeferido. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Recorrida T TURMATDRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Por força do disposto no § 10° do artigo 90 da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Diligência Indeferido. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente ado ELSON LgiS-0- pLO Presidente C • -1 I~BRIG ES ER Relator EDITADO EM: 9 MAR 2 fl Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Léu° Filho (Presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Geo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turrna),José Sergio Gomes(suplente convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto(su Sente convocada). 11° 2 Processo n° 13807.009933/2003-80 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 2 Relatório CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: "Em decorrência de auditoria interna realizada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF referente ao 10 trimestre de 1998, foi lavrado o auto de infração de fls. 69, exigindo do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.965.440,37 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta Reais e trinta e sete centavos). 2. De acordo com os ANEXOS I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 71), Ib — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCIT (fls. 72) e III — DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR (fls. 73), que instruíram o Auto de Infração, foi apurado, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em face do primeiro trimestre de 1998, que o contribuinte informou em DCTF a extinção desta exação mediante compensação com DARF não- localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. 3. Em razão de tal irregularidade foi exigida a CSLL no valor de R$ 1.440.720,96 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e vinte Reais e noventa e seis centavos), acrescida da multa de oficio (R$ 1,080.540,72 — um milhão, oitenta mil, quinhentos e quarenta Reais e setenta e dois centavos) e dos juros moratórios calculados até a data da autuação (R$ 1.444.178,69— um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e oito Reais e sessenta e nove centavos). 4. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fls. 70). 5. Cientificado do auto de infração por via postal em 11/08/2003 (fls. 147), o contribuinte apresentou, em 10/09/2003, a impugnação de fls. 01/31, aduzindo, em sintese, que: 5.1. A autuação em foco deve ser revista, pois a CSLL devida em face do primeiro trimestre de 1998 foi extinta por compensação com valores recolhidos a maior de CSLL no ano- calendário de 1996. Este indébito decorre da Defendente ter incluído na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1996 o valor da remuneração de seu capital, como determinava o §10 do art. 90 da Lei n°. 9.249/95. Contudo, em decorrência deste dispositivo ser totalmente ilegal e inconstitucional, por contrariar e infringir a legislação que instituiu a CSLL e desrespeitar princípios constitucionais estabelecidos na Carta Magna, os valores em comento adicionados à base de cálculo da CSLL acabaram gerando créditos passíveis de serem compensados com valores vincendos da mesma contribuição. 5.2. De fato, é induvidoso que a CSLL mantém total vinculação com a existência efetiva de lucro, que deve ser apurado de acordo com a legislação comercial, com a necessária dedução de todas as participações, dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto sobre a Renda. Frisa- se que a concepção de lucro tem como fundamento a necessidade de confrontação, para sua apuração, entre despesas e receitas. 5.3. Em decorrência do conceito de lucro encontrar-se defmido com clareza na legislação comercial, é inapropriada a redefmição por parte da legislação tributária, em face da norma veiculada no art. 110 do Código Tributário Nacional — CTN. 3 5.4. Ate o advento da Lei n°. 9.249/95, o capital social das pessoas jurídicas era remunerado pela via indireta da correção monetária do balanço, a qual gerava uma despesa dedutível para fins de apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Nesse sentido, o capital da pessoa jurídica estava sujeito à correção monetária, que gerava despesa, de forma a compensar a utilização do capital próprio. Com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, apesar da existência de um tímido índice inflacionário, houve a necessidade de um mecanismo que remunerasse o capital, também dedutível na base de cálculo destes tributos. 5.4.1. O art. 90 da Lei n°. 9.249/95 previu que as pessoas jurídicas poderiam deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Contudo, este diploma legal, em arrepio ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, ao art. 110 do CTN e ao art. 189 da Lei n°. 6.404/76, permitiu esta dedução apenas em relação ao 1R.PJ. 5.5. Ao fazer a CSLL incidir sobre os denominados 'juros sobre o capital próprio', em decorrência da adição legalmente prevista, é evidente que esta exação está incidindo sobre o patrimônio da pessoa jurídica, caracterizando-se verdadeiro confisco, pois este dispêndio não é efetivo lucro. 5.6. Cumpre ainda enfatizar que o próprio governo federal, no ano posterior ao da publicação da malfadada Lei n°. 9.249/95, como ato de reconhecimento do aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas, que foram compelidas a calcular e recolher a exação em questão sobre lucro fictício, revogou expressamente o seu art. 9°, §10 com a edição da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esta alteração legislativa acabou por convalidar o procedimento adotado pela Suplicante, que compensou seus créditos de CSLL originados nos meses de janeiro a outubro do ano de 1996, com o valor da mesma contribuição apurado em 01-01/98, que totalizou o montante de R$ 1.440.720,96. 5.7. Ressalte-se, ainda, que o10 do art. 9° da Lei n''. 9.249/95 somente poderia produzir efeitos a partir de 27/03/1996, pois, ao excluir deduções no processo de apuração da base de cálculo da CSLL acabou por majora-Ia, sujeitando-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6°, da Constituição Federal. 5.8. O Defendente transcreve excertos doutrinários e jurisprudenciais em animo de suas alegações, especialmente acerca da integral dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio da CSLL no ano-calendário de 1996. 5.9. 0 pedido reside na improcedência da lavratura. 6. O órgão competente encaminhou os autos para julgamento, ante o descabirnento da revisão de oficio do lançamento (fls. 148)." Decisão de primeira instância, fls. 151 a 162, julgou o lançamento tributário procedente em parte, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 151, in verbis: "ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. A mera alegação de que os débitos lançados teriam sido compensados - ainda que declaradas tais compensações em DCTF - não basta para atestar-lhes a extinção. A compensação prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 deve estar consignada na escrituraçã. contábil por meio de lançamentos específicos Torna-se mais frágil 41y a." 4 Iffir Processo n° 13807.009933/2003-80 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 3 ainda a alegação quando se observa não haver créditos compensáveis, vez que, no ano-calendário de 1996, em vedada a dedução dos valores pagos a titulo de juros sobre o capital próprio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, em face de expressa determinação legal. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de compensações informadas e incomprovadas, incidem somente acréscimos moratórias, em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) da norma veiculada no art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 18 da Lei 11.488/07. Lançamento Procedente em Parte" A autoridade julgadora em primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento tributário em virtude de ter exonerado a exigência da multa de oficio de 75% reduzindo-a ao percentual de 20% a título de multa de mora, tendo consignado os seguintes fimdamentos às fls. 152, a saber: "Deixa-se de recorrer de oficio desta decisão ao 1° Conselho de Contribuintes, em razão da penalidade declarada indevida (R$ 792.396,53 — setecentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e seis Reais e cinqüenta e três centavos) ser inferior ao limite de alçada previsto no art. 1° da Portaria MT n° 03, de 07/01/2008." Cientificada dessa decisão em 21/11/2008, segundo "A. R." afixado às fls. 166, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/12/2008, fls. 169 a 212, instruído com os documentos de fls. 213 a 225, alegando em síntese: 1) a decisão a quo manteve o lançamento parcialmente sob as premissas de que: "a) a recorrente não prestou corretamente as informações em sua DCTF relativa ao 1° trimestre de 1998 e nem instruiu sua impugnação com os documentos contábeis necessários à efetiva aferição da relatada compensação com valores recolhidos a maior no ano-calendário de 1966, evidenciando que não foram preenchidos os requisitos exigidos para o procedimento previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91; e b) não existem créditos compensáveis, 'vez que, no ano-calendário de 1996, era vedada a dedução dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, em face de expressa determinação legal." Assevera que essas premissas não podem prosperar por entender se encontrarem amparadas por norma infralegal em desconformidade com a disciplina correta sobre a matéria, havendo necessidade de se reformar a decisão recorrida; 2) necessidade de conversão do julgamento em diligência: a autoridade julgadora a quo deveria ter intimado a contribuinte a apresentar os supostos documentos necessários à comprovação de sua adequação aos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, ora juntados aos autos por cópias de folhas de livros Dário, Razão Analítico e capas de páginas de DIPJ, que comprovariam a regular escrituração fiscal e comercial da compensação e, por decorrência, a extinção do valor de CSLL questionado neste procedimen administrativo; cujas provas e circunstâncias relevantes para o caso caberia à autoridade fiscal considerar para uma decisão justa e legal; a DRJ em São Paulo deveria ter convertido o julgamento em diligência evitando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte provocado pela ausência de extensiva e necessária análise de seus documentos fiscais e contábeis; pede que este Conselho converta o julgamento em diligência para que possam ser analisados os documentos acostados aos presentes autos e necessários à elucidação deste caso; 3) liquidez e certeza do crédito compensado: nesta parte repete as razões da impugnação, em síntese, pugnando pela inconstitucionalidade do art. 90, § 10, da Lei n° 9.249/95, que justificaria o direito de crédito utilizado para compensação de CSLL no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998. Alfirn a contribuinte pede provimento ao recurso para que seja reconhecida a nulidade da decisão a quo, convertendo-se o julgamento em diligência, para que seja confirmada a regularidade formal e material da compensação que provocou a extinção da CSLL questionada neste feito, com a conseqüente anulação da exigência fiscal. É o relatório. to) Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado houve falta de recolhimento de CSLL relativa ao 1° trimestre de 1998, sob a justificativa da contribuinte de ter compensado o débito com crédito de CSLL que teria sido paga a maior no ano-calendário de 1996, em virtude de ter adicionado à base de cálculo da CSLL os valores da remuneração do capital próprio, conforme determinava o § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95, que vedava a dedutibilidade da referida remuneração da base de cálculo da CSLL, dispositivo legal que considerou inconstitucional. PRELIMINARES Dentre suas razões de defesa a contribuinte argüiu a nulidade da decisão recorrida por não ter convertido o julgamento em diligência para verificar a regularidade de sua escrituração comercial e fiscal no tocante à compensação ora litigada o que, no seu entendimento, também teria ocasionado cerceamento de defesa, alegadamente por ausência de uma extensiva análise de seus documentos fiscais e contábeis. A argüição de nulidade da decisão a quo e de cerceamento do direito de defesa é improcedente. A contribuinte na sua impugnação não requereu a realização de diligência, tendo argüido apenas questão de direito atinente a inconstitucionalidade do § 10, do art. 90, da Lei n° 9.249/95. Em grau de recurso voluntário, lança falsa premissa de que a autoridade julgadora recorrida tinha dúvidas a respeito da regularidade de sua escrituração comercial e fiscal relativamente à compensação empreendida e que forçosamente deveria ter convertido o Processo n° 13807.009933/2003-80 SI-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.219 Fl. 4 julgamento em diligência para aclarar essas dúvidas, tentativa nítida da recorrente de criar pretexto para sustentar a alegada nulidade da decisão de primeira instância. A razão não lhe assiste. No processo administrativo fiscal da União as autoridades julgadoras devem realizar diligências e perícias apenas quanto entendê-las indispensáveis à solução do litígio, como se vê das disposições do art 18 do Decreto n o 70.235/72: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993)" (Destaquei). A contribuinte tem o direito de pugnar pela realização de diligência, mas não tem o direito de ditar ou impor ao julgador essa atitude para, na seqüência, pugnar pela nulidade da decisão. A alegada dúvida impingida ao julgador inexiste, pois dentre suas razões de decidir, no item 11 e seus subitens da decisão, fls. 155, ao fazer menção ao fato de que a compensação não fora regularmente informada em DCTF e que deveria ser comprovada mediante a apresentação da escrituração contábil, fê-lo vinculado e na seqüência da análise e constatações especificadas a partir do item 9 da decisão, fls. 154, cujos fundamentos do item 11 foram pela recorrente tomados isoladamente, fora de seu contexto, como se vê da íntegra da referida fundamentação, itens 9 a 1 1 da decisão, fls. 154 e 155, in verbis: 9. A impugnante alega que o débito lançado teria sido compensado com suposto crédito da mesma contribuição resultante de recolhimento da CSLL no ano-calendário de 1996 sobre os juros sobre o capital próprio, adicionados à apuração desta exação com fulcro na norma ventilada no art. 9°, §10, da Lei no . 9.249, de 26/12/1995. 10. Inicialmente, verifica-se que é incontroverso que o contribuinte não informou a aventada compensação em DCTF, pois indicou que teria empreendido compensação com o seguinte DARF: PA 31/03/1998 — Data de Vencimento: 10/04/1998 — Valor Principal: RS 1.440.720,96 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e vinte Reais e noventa e seis centavos — fls. 149). Deste modo, como este pagamento não se refere à CSLL recolhida em face do ano-calendário de 1996, conclui-se que a compensação deduzida na defesa não foi informada na DCTF. 11. A compensação ventilada na impugnação, que não foi regularmente informada em DCTF, deveria ser comprovada mediante a apresentação da escrituração contábil do contribuinte, especialmente pelos registros contábeis contemporâneos à mesma, pois a Defendente, no ano-calendário de 1998, sujeitava-se à tributação pelo lucro real, conforme consta da DCTF que embasa a autuação (fls. 149). Ressalte-se que tal encontro de contas poderia ser registrado unicamente na escrita contábil do sujeito passivo, conforme determinava o art. 66 da Lei n°. 8.383, de 30/12/1 1, com a redação atribuída pela Lei n°. 9.069, de 29/06/1995, in verbis: 7 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.' (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.199) 11.1. Frise-se, neste diapasão, que o Defendente encontrava-se obrigado a manter e conservar a escrituração relativa ao ano-calendário de 1998 com observância das leis comerciais e fiscais enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, conforme dispunham os artigos 197 e 210 do RIR11994 (correlatos dos artigos 251 e 264 do RIR/1999): 'Art. 197. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais «fiscais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n°2.354/54, art. 2°). Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°486/69, art. 4°). § 1 0 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n.° 486/69, art. 10). 11.2. Entretanto, o contribuinte não acostou aos autos os livros contábeis suficientes para a comprovação da efetiva realização desta compensação, o que já inviabilizaria o reconhecimento deste encontro de contas. Reforce-se, por relevância, que a mera alegação de que os débitos lançados teriam sido compensados não é suficiente para atestar-lhes a extinção, pois a modalidade de compensação a que se refere o art. 66 da Lei n o. 8.383/91 deve estar consignada na escrituração contábil por meio de lançamentos específicos, cabendo ainda ao sujeito passivo, além de exibir esses registros contábeis, comprovar a existência dos créditos utilizados. Ui" Os fatos e constatações mencionados no item 10 da decisão recorrida não foram ilididos pela recorrente. Assim, neste ponto dessume-se que também é improcedente a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois como se verifica nos itens 9 a 11 da decisão recorrida, aqui transcritos, houve detalhada e extensiva análise dos elementos de provas presentes nos autos, além de que o lançamento tributário não foi efetuado sob a acusação de falta de escrituração comercial e fiscal da compensação em litígio, mas por inexistência do alegado crédito de CSLL que seria oriundo de recolhimento a maior no ano-calendário de 1996, aí) 14)I Processo n° 13807.009933/2003-80 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 5 fundamentos da acusação fiscal consignados no auto de infração, que a contribuinte demonstrou claro entendimento, tendo se defendido em extensas peças de defesas, na impugnação e no recurso voluntário, onde expõe seus procedimentos adotados a partir de seu particular entendimento sobre a alegada inconstitucionalidade do §10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95, segundo se dessume da análise dos documentos de fls. 71 a 73 e 149. Dessarte, rejeito as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA A realização de diligência solicitada pela contribuinte no recurso voluntário, "..., para que seja efetivamente confirmada a regularidade formal e material da compensação que provocou a extinção da CSLL questionada neste feito, ..." e tendo em vistas as cópias de peças da escrituração comercial e fiscal carreadas aos autos com o recurso voluntário, fls. 215 a 225, pelos mesmos fundamentos declinados no item anterior mostra-se desnecessária. Como fundamentado no item anterior, quando da análise das questões preliminares, verifica-se que o lançamento tributário não foi efetuado sob a acusação de falta de escrituração comercial e fiscal da compensação em litígio, mas por inexistência do alegado crédito de CSLL (fls. 71 a 73e 149) que a contribuinte assevera ter direito e seria oriundo de recolhimento a maior no ano-calendário de 1996, segundo a acusação fiscal consignada no auto de infração. Assim, mesmo que comprovada a regular escrituração comercial e fiscal da compensação em litígio, este aspecto não empresta legitimidade à compensação glosada e nem gera direito à contribuinte, visto que o núcleo do litígio refere-se à inexistência do pretenso crédito de CSLL utilizado na compensação, questão de direito atinente à alegada ineonstitucionalidade do §10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95, analisada a seguir, em sede de mérito. Nesta ordem de raciocínio indefiro o pedido de realização de diligência. Quanto ao mérito anoto que este Colegiado na assentada de 07/12/2009, processo n°11831.000429/2002-19, recurso voluntário n°178.638, acórdão n°1202-00.200, de interesse da mesma empresa e versando sobre questão idêntica, porém relativa ao ano- calendário de 1997, por unanimidade votos decidiu manter a exigência fiscal lá discutida, cujos fundamentos, igualmente, aplicam-se ao presente caso, in verbis. "[...1 A autoridade julgadora recorrida procedeu escorreitamente ao não analisar a argüição da recorrente de que a Lei n° 9249/95 padece de ilegalidade e de inconstitucionalidade visto tratar-se de questão que refoge da sua competência legal. A apreciação de hipotética violação de princípios constitucionais e legais citados no recurso voluntário é matéria reservada e deve ser solucionada no âmbito do Poder Judiciário, sendo defeso aos julgadores na esfera administrativa decidir sobre essa questão. Por oportuno, a Súmula n° 2, dispõe neste sentido, seguinte enunciado: (71 9 "Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° I a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Assim, não houve a alagada ofensa ao disposto no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal, pois a contribuinte vem exercendo todos os recursos e meios de defesa possíveis legalmente no âmbito do processo administrativo fiscal da União. As disposições do § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95 vigeram para os fatos geradores da CSLL ocorridos no ano-calendário de 1996 e somente foram revogadas, pelo art. 88 da Lei n°9430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997. Ademais, as compensações de débitos tributários somente podem ocorrer com créditos líquidos e certos a teor do disposto no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." No caso dos autos inexiste o alegado crédito de CSLL oriundo do ano-calendário de 1996, que pudesse ser utilizado no ano-calendário de 1997, pois naquele período a contribuinte cumpriu a legislação então vigente e apurou a base de cálculo da CSLL em consonância o mandamento legal esculpido no § 10, do art. 9°, da Lei n°9.249/95. A noventena constitucional para cobrança da CSLL referente ao ano-calendário de 1996, pleiteada pela recorrente em face da edição da Lei n° 9.249/95, não tem razão de ser, pois, em primeiro lugar, nestes autos discute-se falta de recolhimento de CSLL relativa ao 1° trimestre de 1997 e, em segundo lugar porque o § 10, do art. 9 0 , da Lei 9.249/95, ao determinar a adição dos juros sobre o capital próprio a base de cálculo da CSLL não instituiu e nem aumento a referida contribuição visto que os pagamentos a esse titulo já eram indedutiveis, não havendo assim que obedecer a noventena prevista no art. 19$, § 6° ,da Constituição Federal de 1988. Afasto também o entendimento da contribuinte de que as disposições do § 10, do art. 9°, da Lei n°9.249/95, ao vedar a dedutibilidade da remuneração do capital próprio, na apuração da base de cálculo da CSLL, contraria o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, o artigo 110 do Código Tributário Nacional e o artigo 189 da Lei n° 6.404/1976, por representar alteração da definição, do alcance e do conteúdo do conceito de lucro. No § 10, do art. 9°, da Lei n° 9.249/95 nada existe, sequer remotamente, que lembre alteração do conceito de lucro, típico da legislação comercial, e que permaneceu incólume, tendo o legislador ordinário laborado exclusivamente na seara tributária ao admitir no caput do art. 9° a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio na apuração do "Lucro Real termo técnico da legislação fiscal do M.PJ, bem como no seu § 10, ao determinar a adição ao lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSLL, do valor da remuneração do capital próprio. A exigência fiscal ora discutida e sua conseqüente manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância é corroborada pela jurisprudência administrativa oriunda da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, em grau de recurso especial administrativo, como se vê dos seguintes julgados: 1°) Processo n° 16327.000507/98-99, Recurso n° 123.065, Ac. .70 n° CSRF/01- 04.708, de 13/10/2003: Cl) ro Processo n° 13807.00993312003-80 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.219 Fl. 6 'DECISÃO: Pelo voto de QUALIDADE NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Dorival Padovan, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire, Remis Almeida Estol, José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.' EMENTA: `CSLL — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL MENSAL — VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 10, DO ARTIGO 9°, DA LEI N° 9.249/95 — ANTERIORIDADE MITIGADA — REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 88 DA LEI N' 9.430/99: As contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que a houver instituído ou majorado (Art. 195, § 6° da CF) (Ac. Um. r Turma STF, RE n° 195.333-1/CE Rel Min. Marco Aurélio). Porém, no caso específico, mercê da legislação anterior impedir a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo (Art. 49 da Lei n° 4.506/64), por inexistir tributação a afastar, a anterioridade mitigada não pode beneficiar a recorrente. CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — INÍCIO - Somente a partir de 1° de janeiro de 1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do § 10 do art. 9° da Lei n° 9.249/95 promovida pelo inciso XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado.' 2°) Processo n° 13808.001556/00-43, Recurso n° 127.789 Acórdão n° CSRF/01- 05.015, de 09/08/2004: 'DECISÃO: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Victor Luís de Sanes Freire e José Henrique Longo' EMENTA: 'JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — São indedutíveis da base de cálculo da CSL os juros sobre o capital próprio durante todo ano calendário de 1996. Os juros sobre o capital social eram indedutíveis das bases de cálculo do lucro real e da CSL até 31.12.95 (RIR-94 ART. 287). O artigo 9° do parágrafo 10° da Lei 9.249/95, ao determinar a adição dos juros sobre o capital próprio à base de cálculo da CSL não instituiu e nem aumento a referida contribuição uma vez que os pagamentos a esse titulo já eram indedutiveis, não havendo assim que obedecer a noventena prevista no artigo 195 parágrafo 60 da Constituição Federal de 1988. Recurso provido.' 3°) Processo n° 10980.001882/2001-87, Recurso n° 136.481 Acórdão n° CSRF/01- 05.207, de 14/03/2005: 'DECISÃO: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e José Carlos Passuello que deram provimento ao recurso.' EMENTA: (r `CSL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUT1BILIDADE - INICIO - Somente a partir de 1° de janeiro de 1997 é dedutivel, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 90 da Lei 9249/95 promovida pelo art. 88, XXVI, da Lei 9430/96. Recurso especial negado.' CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 .11-1 ; IDO e r: SN 1: CL(-1) 12

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