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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659222 #
Numero do processo: 10630.000479/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11819
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. " „1q Q6., 2002. P, 4 C Rub Ica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.P't Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 -Sessão 27 de janeiro de 2000 Recurso 112.514 Recorrente : CELULOSE NI PO BRASILE IR_A. S/A - CENIBRA Recorrida : DRY em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei no 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENL13RA_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentou declaração de voto_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das I sõ s, em 27 de janeiro de 2000 Mar is " ais Neder de Lima Fre • id nt I - A •-1" .0 -c • e o i.e o _ - ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinea Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 .US. . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•";, ,-kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000479194-48 Acórdão : 202-11_819 Recurso : 112.514 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATORI O Trata o presente processo de pleito encaminhado à. Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, protocolizado em 13.07.94, visando o ressarcimento de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam a Lei n" 4.502/64, art. 7°, § 1°, Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°; e Lei n° 8.402192, art. 1°, inciso II. O titular daquela repartição, em 28.04.95, no campo próprio do formulário para pedidos da espécie (fls. 01), autorizou a restituição do valor pleiteado (R$ 14.119,28), tendo sido dado ciência da expedição da respectiva ordem de pagamento em 05.05.95 (fls. 01 e 07) e promovido o arquivamento do processo (fls. OS). Em 29.01.98, a contribuinte ingressou com a Petição de fls. 10/13, manifestando sua inconformidade com o referido ressarcimento, alegando que ali não fora deferida a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido e a data da efetiva restituição do crédito em conta-corrente, embora a moeda tenha se desvalorizado e a Taxa SELIC tenha variado consideravelmente neste intervalo, vindo, afinal, requerer o ressarcimento da parcela correspondente à atualização monetária daqueles créditos, com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na Taxa SELIC. O órgão local, após promover o desarquivamento deste processo (fls. 09), nele autuou a aludida petição. A autoridade fiscal, em Despacho Decisório da Seção de Tributação, às fls 15/16, indeferiu esse novo pleito, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - falta de previsão legal para a aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento; - não cabe sinonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo aplicável, por extensão ou analogia; e 2 ..IS MINISTÉRIO DA FAZENDA -1" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 - a IN n° 22, de 18.05.1996, em seu artigo 1°, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SELIC - aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Cientificada dessa decisão, em 31.05.99 (AR de fls. 18), a interessada apresentou o Recurso de fls. 19/24, em 30.06.99, argüindo, em resumo, que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do principio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; - na legislação federal há previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor económico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento, conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva; e - a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio da isonornia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu pleito. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 27/31, manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, por falta de previsão legal para efetuá-lo nos moldes requeridos, fundamentando, em resumo, que: - o §3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, só se refere expressamente à. aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995, visto que, com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização; - a partir de 1° de janeiro de 1996, há a incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC sobre estes valores, conforme prescrição dada pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95; 3 • • L: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 - ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, e tampouco mantém com ele relação de género e espécie; - de acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que, conforme esclareceu o Parecer AGU/MF n° 01/1996, a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme se pronunciou a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediatue compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediatite ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da Nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - portanto, resta claro que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição, conforme entende a contribuinte, e tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, por que essa, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12a Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o art. 31, II, da Lei n° 4.502/64 e art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75 (RIPI182, art. 104; RIP1/98, art. 179 regula toda a matéria; 4 • 13-2, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ase=çu--14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Z..4.5t. Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 - percebe-se, assim, com clareza que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a atualização monetária do valor a ser realizado tendo por base a variação da UFIR até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996; e - em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal específico em conformidade com o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal - deveria a lei, se essa intenção tivesse, conter determinação expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, trazendo, inclusive, decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. É o relatório. 5 4-35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -11 11W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000479/9448 Acórdão : 202-11.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, pleiteou, depois de transcorridos 32 meses, a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (13.07.94) e a data do respectivo crédito em conta corrente (04.05.95), com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na Taxa SELIC. De plano, é de se reconhecer o direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido (29.12.93) e a data do respectivo crédito em conta corrente (04.05.95), do valor do ressarcimento originariamente pleiteado, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Conselho, atinente à correção monetária de créditos incentivados do IPI em pedidos e essarcimento, muito bem expressa no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).' Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 1 ART39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°11383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § I' (VETADO). § 2' (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEI.IC para Matos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 6 á MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AsC,, rp riráit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --n- _ Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR fiem- 31.12.95. #0000,0000Sala das Sessões, - iro de 2000 ANT e b • er- . e o = % di li : 'O 7 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'cik2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ru: Processo : 10630.000479194-48 Acórdão : 202-11.819 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do FPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo e o crédito em conta corrente tenha ocorrido a variação da taxa SELIC. Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto quanto ao mérito, fruto da análise detida aos elementos presentes aos autos e à doutrina pesquisada, porém atento à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito à. possibilidade de ser invocada a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter a contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão diz respeito, propriamente, se é devida ou não a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela Taxa SEILIC, urna vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza. No que pertine à. primeira questão, entendo que o direito á "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal.", é, na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando, por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta à coisa julgada ou à preclusão quando se fala em atualização monetária, conforme o exemplo a seguir: "....._ a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no titulo judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não, afronta a coisa julgada ou a preclusão. Dai a possibilidade de ser atua/irada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus (pie se agrega, mas- um minus que se evita"11. Parecer da Advocacia Geral da União n°96, de 11.06.95. rr Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). 8 • 56 MINtSTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 Por outro lado, o Ministro Democrito Reinaldo BI manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Precioso.° de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de preclusão dentro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos. . De fato, não há na lei, de forma expressa, impedimento para que a contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e, por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°, sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão-somente, a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Além do mais, oportuno trazer à lume os termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° 96, de 11.06.95 (DOU de 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal É, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente 11 RE n° 89.216 IV Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res juilicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 9 " li1/21?:„...' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 4;4, ,.. ,.. *t CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:., y.tr• Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 cobrada a título de tributo), decorrência natural cla retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que _foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.38391. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conforme:dores do sistema jurídico brasileiro; podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um pias, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituiçao no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4 0 da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no rnesnio sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de açães dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim. pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, -justiça atrasada não é justiça, senão injustiça 10 JI.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 qualificada e manifesta" (edição da casa de Rui Barbosa. Rio, 1956, p. 63). E. para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento da inexistência de disposição expressa quanto à matéria discutida. Ao contribuinte cabe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do Relator Marcos Vinicius Neder de Lima que poderá ser, por analogia, aplicado ao presente caso, a saber: "...0 IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias. sua imposição não é meramente arrecadató ria. visa também estimular ou clesestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo. na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada Na acepção lato o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Juridico2, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...0 artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 11 s 3 , I.... MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§' 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inex-istindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTIV, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro3, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso. para o qual inexisie preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111. I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, teleológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães', "quando o art. 111 do CTIV, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a reformado pejus". (REsp no 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso 3 Direito Tributário Brasileiro, r de, 1997, de Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p. 61 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *4-#4- i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. MM. Demócrito Reinaldo). À priori, especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender se tratar apenas de juros, e, em sendo assim, nenhum direito adviria à contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Taxa SELIC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei /109.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SEL1C, calculados à partir de 1" de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a tara de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única Taxa - SEL1C - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a Taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos V . Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de I° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa Rreferencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais. mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 13 /C// . . MINISTÉRIO DA FAZENDAk4A .!1,2 • ‘:•;finS.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000479194-48 Acórdão : 202-11.819 Observa-se que o art. 66 da Lei n° 8383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei), ou seja, apenas foi substituída a UFIR pela SELIC Mas, o direito à atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim, temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n°9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se, sempre, à fixação de taxa de juros moratórios de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1%, fixado no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a Taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua, em seu art. 9°, III, que o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFIR até 31/12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos, mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à Taxa Referencial SEL,IC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a Taxa SELIC, reconheceu, em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a Taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a Taxa SELIC, porque, dependendo da situação &fica, ela é exigida, ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a Taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros 14 e . - . a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAu-e- • _"-÷:,-rr. Processo : 10630.000479/94-48 Acórdão : 202-11.819 moratórios, é uma taxa híbrida, em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando, assim, o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados, tal como pedido pela recorrente. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida, inclusive, a natureza da Taxa da SELIC, e chegado à conclusão de que é pertinente a aplicação desta como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito, por derradeiro, o direito pleiteado pela contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 _ A.S ------ c,- - — MARIA TERES ‘ TINEZ LÓPEZ 15

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4661177 #
Numero do processo: 10660.001450/00-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS. Uma vez não observado o fato gerador da Contribuição para o PIS em acordo com o objeto social da recorrente de ser encaminhado o processo para a Primeira Câmara com o objetivo de formalizar nova decisão na boa e devida forma. Recurso nulo.
Numero da decisão: CSRF/02-01.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Câmara "a quo" para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.789 PIS - NORMAS PROCESSUAIS. Uma vez não observado o fato gerador da Contribuição para o PIS em acordo com o objeto social da recorrente de ser encaminhado o processo para a Primeira Câmara com o objetivo de formalizar nova decisão na boa e devida forma. Declarada a nulidade do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Câmara "a quo" para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔN O GADELHA DIAS PRESIDENTE FRAN 1o - URIC RA LOA0 ALBUQUERQUE SILVA RELAT Q"' FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo : 10660.001450/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.789 Recurso : RD/201-118.590 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CELPA TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO À fl. 177, Acórdão n° 201-76.459 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, à unanimidade, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Uma vez inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS — FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alteração (LC n° 17/73), aplicando-se a aliquota de 0,75%. Recurso provido. À fl. 181, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, suscitando como paradigmas os Acórdãos n°s 108-05.791 e 202- 11.107, nos quais se consignou referir-se o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, de prazo de recolhimento, e não da base de cálculo do PIS. Outrossim, entendeu-se iniciar o qüinqüênio legal para se pleitear o ressarcimento de indébito, da data do recolhimento indevido. À fl. 228, Despacho n° 201-097 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 234, Contra-razões de Recurso, pugnando pela inadmissibilidade do apelo, em vista do acórdão paradigma tratar de utilização de tributo outro (IRPJ), cuje crédito do sujeito passivo originou-se de retificação de declaração, e o decM\u, r- orrido referir-se a indébito de PIS, oriundo de legislação declarada inconstituci al. É o re atórN. 2 Processo : 10660.001450100-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.789 VOTO Conselheiro-Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva: Transcrevo o objeto social da Contribuintes constante da fl. 05: será o transporte e agenciamento de cargas rodoviárias." Conseqüentemente, sendo prestadora de serviços se enquadra na alínea "a" do art. 30 da LC n° 7/70. Assim sendo, voto no entido de fazer retornar o processo à Primeira Câmara com o objetivo de ee , aminar a m. éria para que outra decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões-liF,Ie 24 de jan: iro de 20'5. FRANCISC• n 4 " là 4 velv; • 111 Á B * UERQUE SILVA. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4660904 #
Numero do processo: 10660.000588/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Se o contribuinte pleiteia direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo ser extinto sem julgamento de mérito. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de ofício, o mesmo ser anulado. Anulado o Acórdão nº 201-74.863.
Numero da decisão: 201-76340
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o acordão nº 201-74863 e extingue-se o processo nº 10660.000588/99-95.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o acordão nº 201-74863 e extingue-se o processo nº 10660.000588/99-95.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:22Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:22Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:22Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:22Z; created: 2009-10-22T13:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:22Z | Conteúdo => 2° CC-N1F-•••:a4,: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de contribuintes Processo n2 : 10660.000588/99-95 Publicado no Diário Oficial da UnIllo Recurso n2 : 115.086 De 1, -+ 04-1 , Acórdão n2 : 201-76.340 Recorrente : RETIFICA REIS DE VARGINHA di3R. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Se o contribuinte pleiteia direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo ser extinto sem julgamento de mérito. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de oficio, o mesmo ser anulado. Anulado o Acórdão n2 201-74.863. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA REIS DE VARGINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Acórdão n2 201-74.863 e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator-Designado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. e • • OikkUu:ot, ilitiOcara osefa aria Coelho Marques Presidente MIN na FAZENDA - 2 1. C Jorge reire-Cv CONFERE COM O ORICARA!Relator-Designado VAStLIA / OS/ 01/ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN ()A FAZENDA- 2 CC 2° CC-MFMinistério da Fazendas+,. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. t3RASILIA / O e POLI Processo n2 : 10660.000588/99-95 Recurso n2 : 115.086 VISTO Acórdão n2 : 201-76.340 Recorrente : RETIFICA REIS DE VARGINHA LTDA. RELATÓRIO Em despacho de 27/06/2002 (fls. 130/134), o Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG informou, primeiramente, com base em documentos acostados aos autos após o Acórdão n2 201-74.863 (fls. 62/84), de 20/06/2001, que a contribuinte, em 15/05/2000, portanto, após o protocolo deste processo administrativo (30/04/1999), ajuizou Mandado de Segurança (n2 2000.38.00.017683-7) perante a Segunda Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte - MG, visando ver reconhecido seu direito de compensar os valores recolhidos de Finsocial com alíquota superior a meio por cento no período entre set/89 e mar/92, acrescidos dos encargos moratórios e atualização monetária. Informou, também, que a decisão judicial naquele mandamus concedeu, em parte, o pleito da autora, considerando prescritos os valores recolhidos até maio/1990, com a inclusão dos expurgos inflacionários, indeferindo o pedido da aplicação da taxa Selic entre a data do pagamento indevido e o efetivo aproveitamento do crédito financeiro. Com base nessas informações, aquela autoridade administrativa, considerando que a decisão judicial é pretérita e menos favorável do que a decisão administrativa, com fulcro no Parecer PGFN n2 1.159, de 30/08/99, opõe embargos de declaração ao citado Acórdão, solicitando "que na decisão deste pleito sejam levados em consideração os procedimentos relativos a decisões administrativas em matérias submetidas ao crivo judicial". Às fls. 135/137, Despacho da Sra. Presidente submetendo o processo ao plenário para, de oficio, decretar a nulidade do Acórdão de fls. 62/84 em julgamento de outro em sua substituição, o que ocorreu em 21 de agosto de 2002. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo então Conselheiro José Roberto Vieira, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 138. É o relatório. 2 b:•1‘, CC-MFMinistério da Fazenda MIN 1, 4 FAZENnSegundo Conselho de Contribuintes A 2 . 1 CC CONFERE COM o oRgG1NAL74.' A Sit IA i OC)Processo n2 : 10660.000588/99-95 Jc Recurso n2 : 115.086 Acórdão n2 : 201-76.340 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Como relatado, quando do julgamento do Acórdão embargado não havia quaisquer, a mínima que fosse, informações acerca da existência de pedido judicial de repetição do Finsocial, que abrangeu o do processo administrativo. E o devolvido ao conhecimento do Colegiado foi a questão do termo a quo para contagem do prazo para repetição de indébito. E aos Conselhos de Contribuintes descabe negligenciar em todo e qualquer processo administrativo de repetição de indébito para saber da existência de pedido idêntico ou conexo no Poder Judiciário, a não ser que haja nos autos algum elemento que possa levar a tal conclusão. E, nesta última hipótese, costuma proceder esta Câmara, mormente porque, em relação à matéria da simultaneidade das vias administrativas e judiciais, tem posição bem firmada. Estreme de dúvidas que, havendo processo administrativo em que se discuta mesma matéria no âmbito do Judiciário, é unânime nosso entendimento no sentido de não conhecer do recurso administrativo, vez que nosso ordenamento adotou a unicidade de jurisdição (CF, art. 52, XXXV). Assim, pouco interessa o resultado do julgamento nas instâncias iniciais, como crê o órgão local da SRF, mas sim a existência de um pleito concomitante no Judiciário. E, quando não conhecemos do recurso quanto à matéria idêntica, implicitamente estamos declarando que o resultado de sua postulação administrativa estará vinculada aos termos da decisão judicial transitada em julgado, o que, apenas para informar, ainda não ocorreu no caso vertente, mas, para tal, é mister que se saiba da existência da ação judicial. Contudo, no caso sob análise, primeiramente a contribuinte apresentou seu pleito à administração Tributária, e somente após ingressou em juizo. Ora, ao ingressar em juízo, por efeito de um dos princípios mais caros ao direito processual, a lealdade das partes, deveria tê-lo comunicado à Administração, mas não o fez. Ao contrário, foi postular o reconhecimento de seu direito no Judiciário, e naquele Poder, em sua peça vestibular, ainda alegou que o fazia porque "existe por parte do Fisco um maniftsto propósito protelatório em arcar com suas obrigações, tanto que, em uma situação como a presente, onde a inconstitucionalidade destas leis já foi declarada pelo STF, caberia à União Federal restituir espontaneamente e com a maior lisura possível os tributos recolhidos indevidamente, mas isso não dá, pois quanto mais obstáculos forem criados aos contribuintes para se verem ressarcidos, mais vantagens tem o Fisco, que visa convalidar a ganância e a esperteza, sob a forma coativa e ilegal com a qual expropriou signUicativa quantia dos desavisados contribuintes, utilizando, para tanto, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que vai em frontal violação ao Princípio da Moralidade Pública." (fl. 124). Do exposto, a mim resta clara a má-fé da contribuinte, pois também à autoridade judiciária omitiu que estava pleiteando mérito idêntico à Administração, e, mais, inveridicamente disse que ela estava a emperrar seu direito quando, em verdade, os autos demonstraram radicalmente o contrário; a prestação da Administração foi mais célere. 4CtstA- 3 1- 'y r, ?)A F AZENDA -- —2--" 2 sl/t.Ç'" g CCMF Ministério da Fazenda 4.7 Fi. tiliOr Segundo Conselho de Contribuintes Cnt,,FERE COM O ORIGNAi . =. 14 .24 / . 0 ti Processo n2 : 10660.000588/99-95 ... Recurso n2 : 115.086 V ISTO Acórdão na : 201-76.340 Assim, se a contribuinte buscar a tutela posterior do Poder Judiciário, tenho que perdeu seu interesse processual no presente feito administrativo, até porque fez juizo valorativo antecipado de que a Administração negar-lhe-ia o reconhecimento de seu direito. E, perdendo seu interesse no presente feito, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Mas, gize- se, disso não lhe advirá nenhum prejuízo, pois, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, em outro processo, ele poderá pleitear administrativamente a execução daquele julgado, uma vez atendidos os preceitos do art. 17 da IN SRF n 2 21, de 10/03/97, com a redação dada pela IN SRF n2 73, de 1 5/09/97. E, com base no fato novo e relevante ao processo, a interposição de ação judicial, inclusive com sentença monocrática, fato omitido no curso do procedimento administrativo e que teria levado a outra decisão desta Câmara, o Acórdão n 2 201-74.863 restou prejudicado, pelo que, de ofício, deve ser anulado. Forte em todo o exposto, voto no sentido de anular, de oficio, o Acórdão n2 201- 74.863 (fls. 62184), e, com base no art. 267. VI, do Código de Processo Civil, extinguir o presente processo administrativo, sem julgamento do mérito, devendo o mesmo ser arquivado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. JORGE FREIRE 4

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4663029 #
Numero do processo: 10675.002321/2001-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário: 1991 Ementa: IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, determinando o retorno dos autos a origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 10675.002321/2001-59 Recurso n° 159.889 Voluntário Matéria ILL - Ex.: 1991 Acórdão n° 102-49.457 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente USINA ALVORADA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário: 1991 Ementa: IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. • Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta 2'• Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, determinando o retomo dos autos a origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que nega provimento ao recurso. lie 41 IV TE • LAQ liaAS PESSOA MONTJftO 'r sALEident- nAL iNt JP.L: is - NDRE NAOKI V ISHIOICA Relator . . Processo n° 10675.002321/2001-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.457 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. _ 2 __ Processo n° 10675.002321/2001-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.457 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 25 de junho de 2.007 (fls. 197/204) contra o acórdão de fls. 187/190, do qual a Recorrente teve ciência em 06 de junho de 2007 (fl. 196), proferido pela 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgando manifestação de inconformidade (fls. 147/153) apresentada pela ora Recorrente em face do despacho decisório de fls. 136/140, indeferiu pedido de restituição formulado em 12 de novembro de 2001, relativamente ao IRRF sobre o lucro líquido recolhido no ano-calendário de 1991, e, em conseqüência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com a Recorrida (fls. 187/190), ter-se-ia operado a decadência prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que o pedido de restituição foi efetuado mais de 5 (cinco) anos após a retenção do tributo. Em seu recurso (fls. 197/204), a Recorrente procura demonstrar que "o prazo extintivo do direito a restituição do ILL, no caso de empresa constituída na forma de sociedade por ações, tem início na data da publicação da Resolução do Senado n. 82/96" (fl. 199). É o relatório. • 3 • . . Processo n° 10675.00232112001-59 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-09.457 Fls. 4 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A jurisprudência desta 2'. Câmara firmou-se no sentido de que, para as sociedades limitadas, o prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL) conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) (Recurso 155.246, Acórdão 102-49017, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 24.04.2008, m.v.; Recurso 146.190, Acórdão 102-47.748, Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza, j. 26.07.2006, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 104-138.499, Acórdão 04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 14.03.2006, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 12 de novembro de 2001, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. Eis o motivo pelo qual DOU provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, determinando o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), para análise do pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões-DF, em 17 Ji de dezemb de 2008. • (4., a: Alexandre Naoki N shioka 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000012/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – ANO-CALENDÁRIO 1996 – GLOSA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não deve subsistir o lançamento fundado em erro evidente, cometido no preenchimento da declaração, confirmado pela fiscalização em diligência requerida pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-07150
Decisão: Por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:25Z; created: 2009-08-21T15:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:25Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:25Z | Conteúdo => ';W;•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10630.000012/2001-61 Recurso : 130.486 Matéria : CSLL Recorrente : COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.150 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - GLOSA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não deve subsistir o lançamento fundado em erro evidente, cometido no preenchimento da declaração, confirmado pela fiscalização em diligência requerida pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interpostos por COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. )(itilóVIS A ES RESIDENTE 14(afati NatAv NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). - - _ Processo n° : 10630.000012/2001-61 Acórdão n° : 107-07.150 Recurso n° : 130.486 Recorrente : COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA., irresignada, recorre a este colegiado em face da decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, fls. 02. Consta na Descrição dos fatos do auto de infração, a seguinte irregularidade fiscal: "Juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/95, art. 9°, § 10°, IN SRF 11/96, art. 31." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, com a protocolização da Impugnação de fls. 82/83, seguiu-se a decisão singular, assim ementada: "CSLL Ano-Calendário: 1996 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Há que se manter o lançamento quando o contribuinte não lograr ilidi-lo. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância em 12/03/02 (fls. 108), a Recorrente interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolizado em 02/04/02 (fls. 117), alegando, em suma, que: a — somente são abrangidas pela tributação do imposto de renda as operações realizadas pelas cooperativas por terceiros; b — impugnou, em tempo hábil, o auto de infração de fls. 01/05, tendo, naquela oportunidade, oferecido a retificação de informação errônea 2f Processo n° : 10630.000012/2001-61 Acórdão n° : 107-07.150 prestada em sua declaração de rendimentos, ano-base 1996, conforme documentos anexados aos autos; c — jamais creditou ou pagou juros sobre capital próprio a seus cooperados; d — mesmo que houvesse pago ou creditado juros sobre ou creditado juros sobre o capital próprio de seus cooperados, essa operação estaria fora do campo de tributação; e — pelo simples fato de ter prestado uma informação errônea em sua declaração de rendimentos, cujo erro foi devidamente corrigido, não cabe ser penalizada, exigindo-lhe o pagamento de tributos. Em razão de o processo apresentar falta de informações que possibilitassem o julgamento dos autos, houve a conversão do julgamento em diligência, conforme voto exarado em 18/09/02 (fls. 120). Sendo assim, a autoridade fiscal prestou as informações requisitadas (fls. 139), constatando a procedência da retificação da declaração pretendida pelo fiscalizado, restando, a autoridade fiscal responsável pela diligência, evidente o equivoco cometido pelo contribuinte. É o Relatório. 3 Processo n° : 10630.00001212001-61 Acórdão n° : 107-07.150 VOTO, Conselheiro: NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, na primeira fase a Recorrente havia alegado tão- somente a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, no tocante ao pagamento de juros sobre capital próprio aos seus cooperados. Já no Recurso, acrescenta matéria de direito, dizendo que mesmo que houvesse creditado juros sobre o capital próprio aos seus cooperados, tal exclusão não se sujeitaria à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. Pela declaração juntada às fls. 11/81 pode-se constatar que no quadro reservado à demonstração do lucro líquido, a Recorrente excluiu na linha 16 (juros sobre o capital próprio), apenas no mês de abril, valor exatamente igual ao que deveria ser incluído na linha 17 (outras despesas financeiras). Dessa forma, pelos documentos fiscais juntados, após diligência solicitada por esta Câmara, a Recorrente demonstra o equívoco ocorrido no momento de envio da declaração e, posteriormente, retificado pela declaração entregue após a g autuação fiscal. 4 V Processo n0 : 10630.000012/2001-61 Acórdão n° : 107-07.150 Diante do exposto, e restando evidente o erro existente na declaração de rendimentos, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 14 de maio de 2003.g? 44(116t/4y1 Pk.61/1 NATANAEL MARTINS ,, -. 5 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002230/98-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda ? _4 _ã_ __o I o _ 22 CC-MF itn-n Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ___s.47 Fl. Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 Recorrente : ABRASIVOS JUIZ DE FORA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABRASIVOS JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 4 , tritie Pinheiro or*Tes; Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc/mb .1 QL.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -,ei.:Trza Segundo Conselho de Contribuintes ")~ . Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 Recorrente : ABRASIVOS JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu à j7. 01, com juntada de documentos de fls. 02/50, a compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Por meio da Informação/DRF/JFA/SASIT n° 17/2001 (fls. 108/110), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de ForaMG em 12/03/2001, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTIV), para os recolhimentos anteriores a 27/10/93, e o fato da requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir desta data Representada por procurador constituído pelo instrumento de fl. 02, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 113/117. Alegou, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para a extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b) no caso, o único instrumento normativo aplicável ao PIS é a Lei Complementar n° 7/70, exclusivamente devido a sua recepção pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada a aliquota de 0,5% (meio por cento), consoante sua redação original." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 120/124) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: i I "4i 5 . ! 2,, , ! I 2 9 CC-MF Mirtistério da Fazenda Iff Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-leis 17°S 2.445/88 e 2.449/88, quando não excederem a valores devidos com fidcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 127/132, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial: É o relatório. c„is 3 Ldi 22 CC-MF --• --- .s..- Ministério da Fazenda... :. :1-s,? IN Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-onmes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo SIF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE Elti LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. :HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconsti tucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 9 745 - 4 rir .• e:5) 2 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. ttst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 Dispositivos Legais: Decreto n 02.346/1997, art. 1 0. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. sç 2°. Lei n° 5. 172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 31. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto 2.346/1997, art 4'; ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n° 1.699-40 11998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art. 41, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; Q-AÇ 5 22 CC-MF •-• r: :;•, :- Ministério da Fazenda:4.:.:—.....41, Fl. l',,l7-:-;",!‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso .1)C,. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Fitzsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) ano; contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; .0 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 1 7, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstaucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pazo indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão C SRF/O 1 -03 .239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 27 de outubro de 1998, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. 1 -2.5 . 6 - — L, t i. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rérir:Z Segundo Conselho de Contribuintes ..;;47:::;,. Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6 0, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturam ento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo ` publicado na RIDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971. primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Fáturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturcnnento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis TN 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como ai/WS' n°812/94, 1 , RIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Afãs Anterior ao Pato Gerador sem a Incidéncia de Correção Monetária -Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. e 7 215 . _ _ t.d 22 CC-MF , %7 :• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portaizto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido 8 't.1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;-;€'4 1 Segundo Conselho de Contribuintes '•22;:. Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo c: modcação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o priticipio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: 2 1n, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 1/15 . 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-tItt( Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Unico. A obserwincia das normas referidas neste artigo exclui a im_posição de penalia'crdes, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo"3 . Ou seja incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber "O valor efetivo do Ti? fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico - criação da riqueza - e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificcrção da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. 3 1n, Op. Cit., p. 43 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 "kis . 10ti Á- 22 CC-MF • --• Ministério da Fazenda 'tg•;: n" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 Este último método foi utili-ado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades farendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é. o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1 0 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: 6.) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. fiz) ' 11 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Rat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1 0, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, 11I, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. I°, § 29 para OTIV's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 29; c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, 1V, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). 12 ,:J•J 29 CC-MF . t'4'..;";;;., Ministério da Fazenda -; ..., ft. Fl. ";;,'• Segundo Conselho de Contribuintes ",;'471::.t- - Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscar s . A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL «aturamento,) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto. pois o legislador, por questa° de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal sena a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Pisco, de modo próprio, sem lei autorizar/ora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. 15 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1P ed., p. 710. .745 . 13 -:h ,è c, •-.... 4,- 22 CC-MF -e -f gr' : - Ministério da Fazenda• . -:..-i. ; ,t. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';MIIS-W. Processo n° : 10640.002230/98-63 Recurso n° : 118.507 Acórdão n° : 202-13.851 Como vemos, não há que se confiindir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88. que previu expressamente: (..) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo. diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que a constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e os parâmetros fixados neste voto. É COMO vota /f Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 14

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Numero do processo: 10640.000988/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadiot.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso n ° • 142.601. Matéria: • I.R.P.J. e OUTRO - Exercício de 1999. Recorrente • ATENAS S. A. FOMENTO MERCANTIL. Recorrida • 2a TURMA D.R.J. EM JUIZ DE FORA — MG.. Sessão de • 17 de agosto de 2006. Acórdão n ° • 101-95.704. IRPJ — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. — As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATHENAS S.A. — FOMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos titermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.i -7._.4 (/(--------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n °. : 10640.000988/2003-86 Acórdão n °. : 101-95.704 , SEBASTlÃQ'ROI. CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: 1)3,LJU 20136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 79 2 Processo n °. : 10640.000988/2003-86 Acórdão n °. . 101-95.704 Recurso n ° : 142.601 Recorrente ATENAS S. A. FOMENTO MERCANTIL RELATÓRIO ATHENAS S. A. FOMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n° 00.340.878/0001-76, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 04/05 (IRPJ) e 10/11 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme demonstrado no Relatório Fiscal em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. (. .)." Torna-se necessário, portanto, examinarmos o "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 14/24, na parte em que assim se refere aos fatos: "2 Em 03/04/2003 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação n° 05 que lhe intimou, com relação aos valores lançados à débito da conta 4 1.05 0005 — Prestação de Serviços, no período de abril a dezembro de 1998, a: 2.1 Apresentar cópias das notas fiscais e/ou documentos comprobatórios dos referidos lançamentos. 2.2 Apresentar cópias dos contratos firmados com as empresas beneficiárias dos valores contabilizados a débito da conta 4.1.05 0005 Prestação de Serviços 2.3 Especificar e detalhar quais os serviços foram prestados, mês a mês, como foram prestados, e apresentar os relatórios e documentos que comprovem a efetiva prestação dos mesmos 2.4 Informar como foram determinados os valores das notas fiscais de prestação de serviços, contabilizados a débito da conta 4.1.05.0005 Prestação de Serviços 3. Em atendimento ao Termo de Intimação acima mencionado o contribuinte encaminhou correspondência informado que: 3 Processo n °. : 10640.00098812003-86 Acórdão n O: 101-95.704 3.1 Apresenta cópia das notas fiscais e documentos comprobatórios dos valores lançados a débito da conta Prestação de Serviços, com exceção de três: • NF referente a pagamento efetuado a Pádua Credi Ltda., em 01/09/1998, no valor de R$ 898,07, por extravio • NF referente a pagamento efetuado a DMJ Factoring Ltda., em 01/09/1998, no valor de R$ 420,71 • Documento relativo a uma viagem da contratada Euds Consultoria, por extravio 3.2 Apresenta todos os contratos de prestação de serviço mantidos com terceiros: (.. ) " Fatores preponderantes para a glosa dos valores apropriados a título de despesas operacionais, ao que tudo indica foram: a falta de especificação ou detalhamento dos serviços prestados;, não apresentação de relatórios ou outros documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços, bem como divergências entre a forma estipulada no contrato para remuneração dos serviços e aquela efetivamente praticada, "verbis": "5.3 Apesar de intimado a especificar e detalhar quais os serviços foram prestados o contribuinte limitou-se a transcrever o objetivo do contrato firmado com Euds Consultoria, constante da cláusula 1 5.4. Apesar de intimado a apresentar os relatórios e documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, o contribuinte nada apresentou ou informou. 5,5, Intimado a informal como foram determinados os valores cobrados o contribuinte afirma no item 4 1 da resposta ao Termo de Intimação n° 05 que: "o valor foi definido de forma fixa mensal, salvo mês de excepcional desempenho de serviço, em que os valores desembolsados foram a maior". 5.6. Segundo o estipulado na cláusula 3 do contrato, pela prestação dos serviços contratados o contribuinte pagará a Euds Consultoria Empresarial S/C Ltda quantia que será variável, mês a mês, em função das tarefas desenvolvidas." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 226/229, foi proferida decisão pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 247 a 254), assim assentada: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS 4 Processo n °. : 10640.00098812003-86 Acórdão n O: 101-95.704 A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea da efetividade das operações, a necessidade às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: CSLL INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JUJRIDICA. Tratando-se de exigências que tiveram por base os mesmos elementos de provas, o decidido para o IRPJ aplica-se ao lançamento da CSLL, para o qual não foram apresentadas razões especificas de defesa. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 31 de maio de 2003 (A. R. de fls. 260), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado em data de 28 de junho daquele mesmo ano, onde sustenta em resumo: i) em face do axioma da estrita legalidade, para que se formalizasse o crédito de natureza tributária, mister que se demonstre, inequivocamente, a ocorrência da hipótese de incidência no mundo fenomênico, do que resulta afastamento da aplicação de suposições, elocubrações e ficções; ii) ao alvedrio da fiscalização, foram requeridas informações sobre todas as empresas prestadoras de serviços, sendo certo que em relação a algumas delas, a despeito de singela explicação, sem que tivesse sido apresentado um só dos impossíveis "relatórios de execução", a fiscalização se deu por satisfeita e não promoveu a glosa dos gastos apropriados como despesas; iii) à contribuinte fica a certeza de que, numa estreiteza conceituai inaceitável, o fisco entende que realmente é necessário um sistema para extração da folha de pagamentos, mas não seriam necessárias todas as demais prestações de serviços que restaram rigorosamente explicadas à fls. 67/70; iv) uma empresa com o porte da recorrente, com sofisticado sistema contábil e com a captação de clientes e movimentação de recursos que ostenta, não necessitaria dos serviços prestados por outras empresas? Deve ficar consignado a subjetividade que marca o lançamento, que se distancia de critérios tributários ínsitos aos mais comezinhos axiomas ligados à disciplina; v) era incumbência do fisco comprovar de forma cabal que tais despesas não são necessárias à fonte produtor dos rendimentos, o que não fez, contrariando unânime jurisprudência deste Conselho; vi) os serviços foram efetivamente prestados, são relacionados à atividade da pessoa jurídica e tiveram os tributos a eles relacionados recolhidos pelas beneficiárias dos pagamentos, do que resulta concluir que se procedentes as alegações do fisco, 5 Processo n °. : 10640.000988/2003-86 Acórdão n O: 101-95.704 estar-se-ia cobrando sobre o mesmo numerário o tributo em duplicidade; vii) uma empresa de factoring tem sua atividade ligada de forma quase que umbilical à estrutura de prestação de serviços financeiros, vez que presta serviços de cobrança bancária, é intensiva em uso de capital, necessitando para tanto de profundo relacionamento bancário; viii) contratou a empresa Euds Consultoria e Serviços Ltda., exatamente para prestar serviços na praça do Rio de Janeiro, onde executa inúmeras operações com o fito de fundeamento, como custódia de títulos adquiridos, etc.; ix) são operações que exigem não só o esforço físico, mas antes de tudo relacionamentos confiáveis no meio bancário, razão pela qual utiliza-se dos serviços da empresa cujo sócio gerente é ex funcionário do Banco Central do Brasil; x) como reconhecer a necessidade dos serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informática? Como provar a prestação de tais serviços? Com o devido respeito, a autuação é de fragilidade e desprovimento de lógica e juridicidade que suplanta a mais comezinha razoabilidade; xi) para se comprovar a prestação dos serviços pelas empresas Dunas Factoring Fomento Mercantil, Pádua-Credi Representações Ltda. e DMJ Factoring e Fomento Mercantil, basta observar na documentação entregue ao Fisco, comprobatória dos pagamentos efetuados em consequência da atuação nas praças de Cabo Frio, Santo Antônio de Pádua e Cachoeiro do Itapemirim; xii) a empresa Leugim Negócios e Assessoria Mercadológica foi contratada com o objetivo de captação de clientela em múltiplas praças, sendo certo que os pagamentos efetuados referem-se às participações nas operações realizadas, custos de cobrança de recebíveis, bem como de translações de imóveis em dações de pagamentos, prospecção e indicação de nichos mercadológicos; xiii) em razão dos serviços de manutenção e desenvolvimento d software específico, na área de fomento mercantil, foi efetuado pagamento ã empresa JCM de Macaé Informática, Consultoria e Sistemas Ltda.. Como negar valia a tal despesa? o Relatório.( 6 Processo n °. : 10640.000988/2003-86 Acórdão n °. : 101-95.704 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão da dedutibilidade dos gastos suportados pelas pessoas jurídicas, a título de despesas operacionais, é das mais tormentosas e das que mais mereceu manifestações por parte deste Tribunal Administrativo. Cumpre deixar registrado que cada manifestação tem sempre presente os elementos e as circunstâncias que informam o caso concreto, sem que sejam olvidadas, também, as investigações e as provas produzidas pelas partes interessadas. Relevantes, no caso, alguns comentários produzidos pelo Insigne e profundo conhecedor da matéria, notadamente quando se trata de tributação pelo Imposto de Renda, NOÉ WINKLER, em sua obra "IMPOSTO DE RENDA", Ed. Forense, 2a edição, Rio de Janeiro, 2001, págs. 429 e seguintes: "A lei tributária ao estabelecer a renda imponível da pessoa jurídica tenciona delinear seu tipo — que denominaríamos de lucro fiscal — policiado na sua contextura, de modo que venha a produzir uma figura tributária que contenha um rendimento expressando um resultado positivo, segundo certos conceitos de receita, custo e despesa. Objetiva, com essa disciplina, eliminar distorções negativas que poderiam, por atos de liberalidade, alheios à atividade explorada, reduzir ou anular os réditos das gestão empresarial Refere-se a lei a despesas necessárias ou normais, definindo-as como usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa Há, nessa conceituação, acentuado grau de subjetividade pela ausência, mesmo exemplificativa, das despesas indedutíveis, ou "desnecessárias", no conceito fiscal, pela própria impossibilidade de fazê-lo O Fisco tem impugnado encargos que aparentemente podem não trazer o rótulo de necessárias para a fonte produtora, mas que indiscutivelmente se constituem em ônus, embora esporádicos, inerentes ao risco do negócio Cada situação contém suas peculiaridades É inseguro fazer-se generalizações em torno deste assunto ( ). Por outro lado não nos parece razoável impugnar-se encargos contratuais, legítimos, vinculados à contratação de profissionais qualificados Estes exigem, em seus contratos, notadamente técnicos estrangeiros, viagens pagas, de férias, ao país de origem. O fisco tem considerado esse encargo contratual como liberalidade, e não o tem admitido como dedução. A nosso ver, são encargos perfeitamente enquadráveis como remuneração adicional e, co o tal, dedutíveis na pessoa jurídica. ( ). 7 P Processo n °. : 10640.000988/2003-86 Acórdão n °. :101-95704 A liberalidade entendida pelo Fisco é variável, indiscriminada, pois não há norma legal que limite seu entendimento Razoável, e aceitável, é a sugestão do esclarecido tributarista Ricardo Mariz de Oliveira (in- "RT Informa", n° 241/242, de 1980) quando propõe que o conceito de necessidade deve ser entendido objetivamente, e acrescenta: "Não se deve entender que o conceito de necessidade envolve a característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade.. Neste particular, muita confusão tem surgido, através da inadequada consideração do que seja liberalidade (grifamos), Por exemplo, no Parecer Normativo CST — .582/71, o fisco considerou indedutíveis viagens de férias de empregados contratados em outras cidades, declarando que são vantagens concedidas por mera liberalidade da empresa, e, por conseguinte, não são dedutíveis. Tudo isso demonstra que o conceito de necessidade deve ser estabelecido objetivamente Só um critério objetivo, ao alcance indiscriminado de todos, explica a dedutibilidade das despesas referidas nos exemplos acima e exclui controvérsias de interpretação originadas de subjetivismo, variáveis de indivíduo para indivíduo. Tendo presente esta premissa, podemos dizer que uma despesa é necessária quando por inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. Em contraposição, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade mas no sentido jurídico do ato de favor, estranho aos objetivos sociais (grifamos). Só com critério objetivo é possível conhecer e determinar exatamente, sem perigo de controvérsias pessoais, a natureza de despesas com despesa necessária à empresa. E tal critério ampara-se perfeitamente no art.. 47 da Lei n° 4,506. Basta reler o art. 47 e constatar que ao mesmo se ajusta a afirmação de que não são necessárias as despesas oriundas de atos de liberalidade, isto é, estranhas aos objetivos sociais." A tão complexa matéria não causa estranheza a variada e farta jurisprudência inserida em Nota a este artigo, a que nos reportamos," Nosso ordenamento jurídico alberga mandamento segundo o qual a determinação da base imponível do Imposto de Renda (lucro real) está sujeita a verificações de sua exatidão, podendo, para tanto, a autoridade tributária proceder a exame de livros e documentos utilizados para escrituração pelo próprio sujeito passivo, como também na escrituração de terceiras pessoas, além de informações ou esclarecimentos prestados diretamente pelo contribuinte ou por terceiros. Pode, ainda, valer-se a Fiscalização de qualquer outro elemento de prova e direito admitida. 8 Processo n °. : 10640.000988/2003-86 Acórdão n O: 101-95.704 Por outro lado é certo que uma vez promovida à escrituração contábil segundo as regras jurídicas vigentes, esta faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao Fisco provar a inveracidade desses mesmos fatos (Dec. Lei n° 1.598/77, art. 9°, §§ 1° e 2°). Assim, não é por outra razão que este Conselho firmou sedimentado entendimento no sentido de que primeiramente cabe à Fiscalização promover trabalho de investigação para, posteriormente, havendo razoáveis dúvidas ou indícios de que o negócio não tenha sido realizado, intimar a pessoa jurídica a comprovar a efetividade dos gastos suportados Uma análise cuidadosa da jurisprudência administrativa que exige a prova de prestação efetiva dos serviços, revela que em muitos dos casos existiam indícios de práticas simulatórias, freqüentes na emissão das chamadas "natas frias'. Em inúmeros a prestação efetiva dos serviços era inverossímil, fosse por falta de conexão entre os objetos sociais das duas empresas, seja porque o quadro do pessoal da prestadora dos serviços não estava habilitado ou não era suficiente para a realização dos serviços ou, ainda, a prestadora dos serviços era empresa considerada irregular, com o CGC suspenso. Então, havendo fortes indícios da inverossimilhança de prestação de serviços, isto é, de simulação na emissão das notas fiscais e dos recibos, poder-se-ia admitir uma inversão do ônus de prova contra o contribuinte. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que, para efeito de determinação do lucro real, os gastos a serem apropriados como custos ou despesas devem satisfazer aos requisitos legais, conforme comprovam os Acórdãos cujas ementas estão transcritas: Acórdão n° 105-3.938, de 1989: "Para que as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa ( ..)" Acórdão n° 105-3.721, de 1989: "Para se comprovar uma despesa de modo a torna-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É imprescindível, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido."i 6,2 9 Processo n O: 10640.00098812003-86 Acórdão n °. : 101-95.704 A glosa dos valores apropriados como despesas, presentes todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, conduz a uma única conclusão: ocorreu indevida apropriação em contas representativas de despesas ou de custos, com a conseqüente redução do lucro contábil, do que resulta, também, redução indevida do lucro real. Cabe invocar, ainda, as decisões consubstanciadas nos Arestos cujas mentas resumem, de forma clara e precisa, os fundamentos da glosas dos gastos apropriados como despesas operacionais: "I.R,P.J. - ( .). DESPESAS NÃO COMPROVADAS A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possa vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n, 486/69, art. 4° ) Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido (Ac n° 101- 91 ,594, de 1997). CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS - Os lançamentos contábeis devem estar apoiados em documentação hábil e idônea para que os custos, despesas operacionais e/ou encargos neles retratados possam ser aceitos como dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, A efetivação de diversos lançamentos contábeis, feitos reiteradamente no curso do período- base de apuração do tributo e desacompanhados de documentos, configura evidente intuito de fraude, já que tipificada a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, conseqüentemente, deixar de recolher o imposto devido à Fazenda Nacional." (Ac n° 101-91 653, de 1997). (.. ,), COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Para que sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas, além de guardarem relação com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e de serem necessárias à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, devem ser comprovadas com documentação hábeis e idôneas. (...). Recurso parcialmente provido." (Ac. n° 101-91.681, de 1997), „/"/ 64,2 10 Processo n O: 10640.00098812003-86 Acórdão n °. 101-95.704 No que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, como visto trata-se de exigência reflexa, cabendo aplicar a mesma conclusão a que se chegou relativamente à exigência do IRPJ, face à relação de causa e efeito existente entre os ambos os lançamentos. Por todo o exposto, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões DF, em 17 de agosto de 2006. / SEBASTIÃO 1" kr) -. 10 S CABRAL 4,14 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4660037 #
Numero do processo: 10640.001739/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18921
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lória Meira e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:39:25Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:39:25Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:39:25Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:39:25Z; created: 2009-07-31T13:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:39:25Z | Conteúdo => . f - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001739/93-11 Recurso n° :12051 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : GONAIR TAXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de :19 de setembro de 1997 Acórdão n° :103-18.921 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lória Meira e Cândido Rodrigues Neuber. C • 11. • ODRI U BER • RESIDENTE r --74terdirj,.. CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR -4 ...-" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,i- '7,, w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001739193-11 Acórdão n° :103-18.921 Recurso n° : 12.051 Recorrente : GONAIR TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO GONAIR TÁXI AÉREO LTDA., com sede em Barbacena/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. . Trata-se de exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, no exercício de 1992. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10640.001736/93-22, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 114.265 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. A-7 (ivik É o relatório. MSR 2 ti• n • MINISTÉRIO DA FAZENDAt fn P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001739/93-11 Acórdão n° :103-18.921 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos diversos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA MSR 3 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001257/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - CÔNJUGE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - A dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, na quantia de R$ 1.080,00, correspondente a dependentes, não é permitida quando estes são representados pela genitora que apresentou declaração de ajuste anual em separado. PENSÃO JUDICIAL – DEPENDENTES – É vedada a dedução concomitante dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem às mesmas pessoas, exceto nos casos de modificação da relação de dependência no decorrer do ano calendário. PENSÃO JUDICIAL – É admissível a dedução da base de cálculo do IRPF da parcela efetivamente comprovada, despendida pelo contribuinte em razão de pagamento de pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Na apuração do imposto sobre a renda poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar de 1º, 2º e 3º graus, promovidos a favor de dependente, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, até o limite anual individual determinado na legislação de regência. É restabelecido o direito à dedução, até o limite do valor comprovado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Acórdão n°. :102-46.182 IRPF - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - CÔNJUGE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - A dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, na quantia de R$ 1.080,00, correspondente a dependentes, não é permitida quando estes são representados pela genitora que apresentou declaração de ajuste anual em separado. PENSÃO JUDICIAL — DEPENDENTES — É vedada a dedução concomitante dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem às mesmas pessoas, exceto nos casos de modificação da relação de dependência no decorrer do ano calendário. PENSÃO JUDICIAL — É admissivel a dedução da base de cálculo do IRPF da parcela efetivamente comprovada, despendida pelo contribuinte em razão de pagamento de pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO — Na apuração do imposto sobre a renda poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar de 1°, 2° e 30 graus, promovidos a favor de dependente, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, até o limite anual individual determinado na legislação de regência. É restabelecido o direito à dedução, até o limite do valor comprovado. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ESPIR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , =4: .. ‘;,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Acórdão n° : 102-46.182 / j....„....t......, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR - # ' FORMALIZADO EM: 22 ouT 2004 ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BARCELAR (Suplente Convocado), JOSÉ OLESKOVICZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 , I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • :.!k .4•pfr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Acórdão n° : 102-46.182 Recurso n°. : 131.721 Recorrente : EDUARDO ESPIR RELATÓRIO EDUARDO ESPIR, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 465.164.087-49, jurisdicionado na DRF em Uberlândia — MG, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 67/76, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 81/84. Iniciou-se procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte na declaração de ajuste anual ano calendário 1998, culminando com a lavratura do auto de infração em 20/04/2000 às fls. 12/14. A fiscalização alterou, conforme FAR fl. 19, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 113.961,83, glosou despesas com dependentes e com instrução, alterou o valor de pensão alimentícia para R$ 7.200,00, além de modificar o imposto retido na fonte para R$ 10.388,11. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04, na qual procurou demonstrar a improcedência do feito, alegou ser descabida a glosa realizada referente a sua companheira, pois está em conformidade com o Manual de Instruções para Preenchimento do IRPF/99. Insurgiu-se também contra a glosa promovida pelo Fisco em relação às despesas com instrução das filhas e com a alteração na parcela relativa a pensão alimentícia judicial de R$ 7.400,00 para R$ 7.200,00 pagas às mesmas. til Por fim, juntou documentos em favor de sua pretensão (fls. 05/06, 08/11 e 33/57), não questionou a omissão de rendimentos levantada pela autoridade lançadora, na qual foi apurado saldo de imposto a pagar, que julgou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Acórdão n° : 102-46.182 devido, e contestou a exigência da multa de ofício por ter atendido aos esclarecimentos fl. 11. A decisão da autoridade julgadora acórdão DRJ/JFA n.° 1.279, de 10/05/2002, foi proferida às fls. 67/76, a qual entendeu procedente o lançamento sob a égide dos seguintes fundamentos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NORMAS GERAIS. Constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e os proventos de qualquer natureza. DEDUÇÕES. - DEPENDENTES. CÔNJUGE/COMPANHEIRO. Incabível a dedução da base de cálculo anual do Imposto de Renda, da quantia de RS 1.080,00, a guisa de dependentes representado pelo cônjuge ou pelo companheiro(a), que apresentou declaração de rendimentos em separado. - PENSÃO JUDICIAL E DEPENDENTES. CONCOMITÂNCIA. É vedada a dedução concomitante dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem às mesmas pessoas, exceto na hipótese de modificação da relação de dependência dentro do ano-calendário. - PENSÃO JUDICIAL. Cabível a dedução, da base de cálculo do IRPF, na parcela efetivamente comprovada, como despendida pelo contribuinte a guisa de pagamento de pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente. - INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. Para que tais desembolsos, efetuados pelo contribuinte durante o ano-calendário, sejam passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, referente ao exercício financeiro correspondente, hão que estar como tal autorizados pela legislação tributária e ri devem ser comprovados, à juízo da autoridade lançadora, com documentação hábil e idônea, onde os dispêndios realizados estejam discriminados de forma específica e detalhada. 4 _ 47/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44150,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Acórdão n° : 102-46.182 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O valor do IRRF incidente sobre rendimentos tributáveis, apurados em lançamento de ofício, deve ser deduzido do imposto calculado pela autoridade lançadora do tributo. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A aplicação da multa de ofício, nos casos de declaração inexata, tal como calculado pela autoridade fiscal, encontra amparo na legislação tributária vigente. Lançamento Procedente" (fls. 67/68). Em suas razões de recurso às fls. 81/84, insiste nos mesmos argumentos de sua peça impugnativa. O recurso foi a julgamento nesta Colenda Câmara em 29/01/2003 e, pela resolução n.° 102-2.120, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do insigne Conselheiro César Benedito Santa Rita Pitanga, a fim de baixar o processo em diligência, para a autoridade administrativa intimar o contribuinte a esclarecer e comprovar o pagamento das mensalidades ao Instituto de Educação Carlos Drummond de Andrade no ano calendário de 1998, se foram referentes ao ensino médio ou preparatório para vestibular. Intimado, o contribuinte juntou documentos às fls. 119/124. riq É o relatório. 5 ,;;;• ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Acórdão n° : 102-46.182 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Versam os presentes autos sobre lançamento levado a efeito na declaração de ajuste anual do contribuinte referente ao ano calendário de 1998, no qual a fiscalização promoveu, mediante FAR (fl. 19), alterações nas rubricas, i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 113.961,83, ii) dedução de encargos com dependentes para zero, iii) dedução de despesas com instrução para zero e iv) dedução de pensão alimentícia judicial para R$ 7.200,00, v) modificação no valor relativo a imposto de renda retido na fonte para R$ 10.388,11. O autuado inaugurou o litígio por meio da apresentação de sua peça impugnativa às fls. 01/04, na qual contestou todo o lançamento com exceção do valor relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, apurado pela fiscalização, no importe de R$ 113.961,83, tendo constado da declaração de ajuste anual de 1999 o valor de R$ 68.521,62 (fl. 20). A autoridade Recorrida por sua vez manteve integralmente o lançamento sob o argumento de impossibilidade de dedução da parcela referente a Sra. Ana Elisa Franco Ribeiro, CPF/MF n.° 672.148.276-20, companheira do autuado a quem este consignou indevidamente na sua declaração de ajuste do exercício de 1999 como dependente, sem conquanto observar que essa contribuinte apresentou declaração de ajuste para o mesmo exercício em separado, conforme constatou a fiscalização (fls. 26/27). 6 « MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.L SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Acórdão n° : 102-46.182 Aos demais argumentos do Recorrente a decisão recorrida salientou a legislação vigente, a saber, artigo 8°, I, II, alíneas "c", "f" e § 3° e artigo 35 caput, § 3° e 4° todos da Lei n.° 9.250/1995, além do parágrafo 4° do artigo 37 da IN/SRF n.° 25, de 25/04/1996, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Por conseguinte, foi indeferido o pleito do então impugnante para a dedutibilidade requerida, ilidindo-se, desse modo, a concomitância das deduções com dependentes desautorizadas pela legislação de regência. Assim, merece prestígio a decisão recorrida a qual peço vênia para considerá-la nos seus exatos termos quanto à manutenção das alterações relativamente aos dependentes, tendo em vista a forma como se apresentaram as provas acostadas aos autos pelo então impugnante naquela assentada. Ocorre, todavia, que após diligência determinada por esta colenda Câmara, na conformidade do devido processo legal, foram trazidos à colação documentos às fls. 119/124, nos quais o Instituto de Educação Carlos Drummond de Andrade Ltda. atesta que Thais Tibery Espir estava matriculada na segunda série do segundo grau ETA, no ano letivo de 1998 (fl. 119). A legislação aplicada à espécie, artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n.° 9.250/1995, previa ao tempo dos fatos ora em discussão a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual previsto à época. Assim, sendo os documentos juntados aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 2.361,38 (fl. 124), pela instrução de sua filha, relacionada como dependente (fl. 21), voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário a fim de que seja restabelecido o valor pleiteado a k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Acórdão n° : 102-46.182 título de despesa com instrução, conforme comprovantes da instituição de ensino às fls. 119/124, até o limite anual individual permitido na legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003880/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DO OFÍCIO – CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ATIVIDADE RURAL - LIMITE DE 30% - INAPLICABILIDADE – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n. 9065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ -Juiz de Fora – MG. Interessada : CHARONEL AGROPECUÁRIA S/A. Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. :101-94.833 RECURSO DO OFÍCIO – CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ATIVIDADE RURAL - LIMITE DE 30% - INAPLICABILIDADE – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n. 9065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 2. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — "INL V V SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 — o r EV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10675.003880/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.833 Recurso n°. : 137489 Recorrente : 2a . TURMA/DRJ -Juiz de Fora — MG. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento referente a CSLL, relativo ao ano-calendário de 1997 — exercício 1998, no sentido de exonerar a contribuinte do pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.298.657,95. O lançamento é decorrente da constatação pela autoridade fiscal de ter havido compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em valores superiores a 30% do lucro líquido ajustado. Ciente da autuação, a interessada apresentou Impugnação de fls. 78/81, na qual alegou, em síntese: (i) ser equivocada a fundamentação presente no auto de infração, no sentido de que o aproveitamento integral da base de cálculo negativa estaria em desacordo com o estipulado na Lei 9.065/95, em que o limite máximo admitido seria expressamente de 30%; (ii) que o percentual utilizado teve como base o MAJUR, e não a MP 1991-15, sendo que, esta fora mencionada apenas a título de ilustração da vontade do legislador no sentido do tratamento diferenciado às empresas que exercem atividade agropecuária; (iii) por fim, enfatiza que as atividades agropecuárias sempre tiveram tratamento diferenciado, e não há nenhuma previsão específica na lei 9.065/95, que inclua as empresas que exercem atividades rurais ao tratamento estabelecido nesta de forma genérica. Sendo, por tal 2 Processo n°. : 10675.003880/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.833 motivo que a declaração do ano-calendário de 1997 ateve-se à literalidade emanada do respectivo MAJUR/1998. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 2'. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO (fls. 114/118), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da lei 9.065/1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural. (art. 41 da MP n° 2.158-35/2001). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Como razões de decidir, foi consignado na decisão recorrida que o limite de 30% previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, para a compensação de prejuízos fiscais, não se aplica à empresas rurais. Como base legal, fora mencionado o § 4° do art. 35 da IN/SRF n° 11/96, que expressamente prevê: "O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais.", bem como, o art. 2° da IN/SRF 39/96, que reza: "A compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995." Enfatiza assim, que a atividade rural rege-se por lei específica, a lei n° 8.023/90, sendo que a lei 8.981/95 não a revogou, razão pela qual, não é possível a limitação de compensação de prejuízos, quer seja de Imposto de Renda, quer de CSSL. 3 Processo n°. : 10675.003880/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.833 Assim sendo, aduz o acórdão, que no caso em voga, "limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez". Por fim, enfatiza que o próprio Poder Executivo veio confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.961 de 1995, não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade. Além do que, ressalta que o saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores ao ano-calendário de 1997 é suficiente para a absorção da base positiva apurada no período autuado. Da decisão acima exposta, decorre o Recurso de Ofício. É o relatório. .11IL 4 Processo n°. : 10675.003880/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.833 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso de ofício está em consonância com a legislação. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao ano-calendário de 1997 — exercício de 1998, decorrente da constatação em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, de ter a contribuinte compensado base de cálculo negativa de períodos anteriores, em limite superior a 30% do lucro líquido ajustado, previsto pelo art. 16 da Lei n. 9.065/95. Tendo o lançamento sido tempestivamente impugnado, a 2 a . Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade, julgou-o improcedente, sob o argumento de que o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n. 9.065/1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural. Para corroborar seu entendimento, cita o art. 41 da Medida Provisória n. 2.158-35 e as INs/SRF ns. 11/96 e 39/96. De fato, embora o art. 16 da Lei n. 9065/95, tenha determinado que a compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anterior não poderia ser superior a 30% do lucro líquido ajustado, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal ns. 11/96 e 39/96, excluiu desta limitação os prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade rural, caso da atividade da Recorrente. 5 Processo n°. : 10675.003880/2002-67 Acórdão n°. : 101-94.833 Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro 2005 ARI& 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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