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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883769 #
Numero do processo: 12571.720398/2012-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. É nula a decisão de primeira instância que revisa o ato administrativo de lançamento, com o objetivo de sanar erro material existente na constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1103-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade da decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  I. MÉRITO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A recorrente foi autuada, em decorrência da omissão de receitas, constatada  nas  compra  e  venda  das  suas mercadorias,  consoante  se  verifica  do  Termos  de  Verificação  Fiscal:  “I ­ DO OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  procedimento  fiscal,  programado  no  MPF.de  Fiscalização  acima  referido,  tem  por  objeto  a  verificação  da  apuração  e  do  recolhimento  dos  tributos e contribuições a seguir, do período de 01/2007 a 12/2009:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  (art.  43  do  Código  Tributário Nacional, arts. 13 e 14 da Lei n°.9.718/1998 e alterações).  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (Lei  n°  7.689/1988 e alterações).  No presente, serão tratados a verificação e o  lançamento de ofício  do  IRPJ,  da  CSLL,do  PIS  e  dà  COFINS  dó  ano­calendário  2007,  resultante do levantamento quantitativo de estoques.  A  fiscalização  demonstra  no  presente  relatório  e  planilhas  mencionadas  que  a  pessoa  jurídica,  conforme  o  levantamento  quantitativo de estoques, omitiu as seguintes receitas da atividade:    Omissão de compras  R$2.143.326,39  Omissão de vendas  R$13.792.125,36  Soma     1  R$15.935.568,76  (...)”  Os fatos que levaram o agente fiscal a concluir pelo cometimento da infração  e a metodologia utilizada estão descritos no Termo de Verificação, cujo trecho relativo a esse  fato segue transcrito:  “(...)  A fiscalização apurou possível omissão de compras de R$ 2.143.885,61  e omissão de  receitas' de R$13.807.507,05,  soma de R$15.951.392,66, que,  se não houver justificativa,'a legislação tributária determina a tributação (art.  41 da Lei n° 9.430, de 1996).  Tais  diferenças  foram  apuradas mediante  cotejamento  dos  inventários  de 31/12/2006 e 31/12/2007, bem corno dos arquivos digitais Sintegra (tipos  54, 60R e 75).  Fl. 22009DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 4          3 Todos os arquivos mencionados na sequência foram entregues à pessoa  jurídica,  autenticados no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  (SVA).  Os  dados  apresentados  pela  pessoa  jurídica  foram  analisados  pela  fiscalização e demonstrados na forma dos arquivos Tl 2012­0588 Dad6s.mdb,  Tl 2012­0588 Anexo Planilha.ods e Tl 2012­0588 Anexo PDF.pdf.  (..)  Em  relação  às mercadorias  do  item  01  da  Intimação,  com  diferenças  negativas ou positivas,' respectivamente indicadas como omissão de compras  ou de  receitas,  cujos  custos médios de  aquisição  e preços médios de venda  foram arbitrados, em cálculo prévio para demonstração, com . base no inciso  I do art. 296 do RIR/1999, apresentar as respectivas notas fiscais de compras  ou de' vendas, bem como quaisquer documentos que comprovem a entrada ou  a saída.  A  identificação  dos  itens  de  mercadorias  pode  ser  feita  pela  pessoa  jurídica no arquivo Tl 2012­0588 Anexo Planilha.ods, do seguinte modo:  ­  Indicadas  como  omissão  de  comprassem  notas,fiscais  de  compras:  informar "Compra” no filtro da coluna K ­ Omissão e informar 0,00 no filtro  da coluna S ­ CM Compra.  ­  Indicadas  como  omissão  de  vendas  sem  notas  fiscais  de  saídas:  informar "Receita" no filtro da coluna K ­ Omissão e informar 0,00 no filtro  da coluna T ­ PM Venda.  Caso  não  haja  justificativa  e  não  sejam  apresentadas  as  notas  fiscais  solicitadas,,  bem  como  não  haja  outra  metodologia  mais  adequada  para  a  situação, a fiscalização adotará o arbitramento do custo  .médio de aquisição  ou preço médio de venda, com base no inciso I do art. 296 do RIR/1999, em  caráter derradeiro para o lançamento de ofício.  A pessoa jurídica também foi intimada para apresentar as notas fiscais  de  entradas  listadas  '  no  anexo  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS,  que  e  amostra. A  lista está  sendo entregue  à pessoa  jurídica em papel  e  em meio  digital (arquivo 77 2012­0588 Anexo NF.xis), conforme Recibo SVA.  Havendo  diferenças  preliminares  no  levantamento  quantitativo  de  estoques,  a  fiscalização  intimou  a  pessoa  jurídica  para  esclarecimentos  e  justificativas, conforme a Intimação n° 588/2012, fls. 1950­1958.  Em  resposta  à  Intimação  n°  588/2012,  após  prorrogação,  total  de  25  dias, a pessoa jurídica informou o que segue, fls. 12207­12208:  Analisando  à  extensa  planilha  encaminhada  por  V.Sa.  observamos  várias  situações  que  motivaram  as  diferenças  exorbitantes  no  estoque  da  empresa fiscalizada.  Abaixo  apresentamos  alguns  aspectos  que  foram  analisados,  porém,  como o  tempo  foi muito curto, e a quantidade de  itens é expressiva, outras  Fl. 22010DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 5          4 incorreções ocorreram na planilha apresentada por  • V. Sa. e que deverão  ser objeto de análise mais aprofundada.'  1°  ­  Vários  itens,considerados  como  de  Despesas  da  empresa  foram  adicionadas as diferenças de estoque;  2°­ Vários produtos  foram vendidos com a descrição errada, ou seja,  de um lado aparece um item como omissão de compra e ao mesmo tempo o  mesmo produto com descrição ligeiramente diferente aparece como omissão  de venda, e na planilha elaborada por V.Sa. a diferença de estoque fica em  duplicidade, ou seja, omissão de compra e omissão de venda. Nas planilhas  em anexo agrupamos os produtos com a mesma descrição, onde poderá ser  observado  que  as  diferenças  diminuem  consideravelmente  ao  recompor  o  estoque considerando as descrições de forma genérica.  3o ­ Vários produtos, conforme pode ser observado na planilha anexa à  presente, por falha no sistema de geração do inventário, apresentou falha, e  como pode ser observado pelas planilhas onde encontra­se o extrato de cada  produto,  o  estoque  do  inventário  não  está  em  consonância  com  o  extrato  apresentado,  sendo  certo  que  a  correção  dos  itens  mencionados  em  V.  Planilha irá reduzir consideravelmente a diferença encontrada.'  4o  ­  V.  Sa.  considerou  um  valor  de  venda  exorbitante  em  diversos  produtos,  sendo  fora  da  realidade  e  da  política  da  empresa,  em  outros  (a  maioria)  V.Sa.  considerou  uma margem  bruta  adequada,  ou  seja,  de  70%,  sendo  certo  que  em  todos  os  itens  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo da omissão de receita um percentual não superior a 70% de margem  bruta.  Apesar  dos  esforços  da  pessoa  jurídica  nesse  período  de  25  dias,  os  esclarecimentos  não  estão'suficientemente  embasados  em  documentação  comprobatória.   A  fiscalização apreciou os'esclarecimentos e concluiu que:  Quanto ao 1° item do esclarecimento:   Todas as compras elencadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização  têm  como  base  os  Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações  (CFOP)  das  notas fiscais de entradas.  Boa  parte  dos  elementos  foi  aceita  e  excluída  da  presunção  legal  de  omissão de receitas, conforme planilha RECLASSIFICAÇÃO DE CUSTOS  PARàDESPESAS.'  No  entanto,  há  mercadorias  que  a  pessoa  jurídica  solicitou  a  reclassificação como despesa, para as quais há saídas por vendas, conforme  cupons  fiscais  e notas de  saídas. Estes  foram mantidos  como compras para  revenda.  A  pessoa  jurídica  poderá  constatar  as  reclassificações  na  coluna  de  reclassificação (Reclass.) da planilha LEVANTAMENTO QUANTITATIVO  DE ESTOQUES EM 31/12/2007 ­ OMISSÃO DE RECEITAS.  '   Fl. 22011DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 6          5 Quanto ao 2° item do esclarecimento:  O  agrupamento  pleiteado  pela  pessoa  jurídica  é  demasiado  genérico.  Não ' é   admissível  agrupar  cerca  de  76  mil  itens  de  mercadorias  em  244  itens.  Por exemplo, há mercadorias, como calças ou agasalhos, de centenas de  descrições,.cujo  agrupamento  é  inadmissível,  e,  inclusive  prejudicará  a  apreciação  minuciosa  .e  adequada  de  tais  estoques  caso  haja  eventual  impugnação, com a apresentação de elementos mais substanciais.  Quanto ao 3° item do esclarecimento:  Os  esclarecimentos  não  estão  suportados  em  documentação  comprobatória  suficiente  para  afastar  os  dados  dos  Livros  Registro  de  Inventário de 2006 e 2007, fls. 42­941 e"l 138­1922.  Mesmo ajustando os estoques de algumas mercadorias em 31/12/2007  (estoque final);  como deseja a  fiscalizada,  inclusive algumas de 31/12/2006  .(estoque  inicial),  'a  divergência  não  desaparece,  conforme  pode  ser  constatado na planilha Diferenças 2008­2009A.xlsx.  Além disso, a análise dos estoques'de 2008 e 2009, conforme a planilha  já  mencionada,  indica  que  a  pessoa  jurídica  pretende  transferir  as  inconsistências  para  os  referidos  anos,  pois  houve  opção  pelo  lucro  presumido  nestes  anos,  o  que  resultaria,  em  redução  significativa.no,lançamento  de  ofício.  No  entanto,  da  análise  da  documentação apresentada, e à luz da legislação aplicável, tal alteração não é  possível.  Quanto ao 4° item do esclarecimento:  Exorbitante  ou  não,  os  valores  dos  custos  e  preços  médios  foram  calculados  pela  fiscalização  com  basenos  elementos  fornecidos  pela  pessoa  jurídica e, portanto, não havendo prova que afaste de forma  inequívoca  tais  dados,  a  fiscalização  deve  necessariamente  utilizar  dados  custos  e  preços  médios.  Os  custos  e  preços  e  preços  médios  somente  foram  arbitrados  na  ausência de compras ou vendas, respectivamente, nos termos do art. 296 do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  (...)  IV­DA DIFERENÇA APURADA E LANÇADA DE OFICIO  A  fiscalização  apurou  as  diferenças  por,  meio  da  planilha  LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE  ESTOQUES  EM  31/12/2007  ­  OMISSÃO DE RECEITAS,  ^que  é parte  integrante  do  presente  relatório  e  está sendo entregue à pessoa jurídica em CD não regravável, autenticado pelo  SVA.  Fl. 22012DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 7          6 Demais  planilhas  mencionadas,no  presente  também  estão  sendo  entregues à fiscalização no mesmo CD.  As diferenças apuradas  implicaram em presunção  legal de omissão de  receitas­por  omissão  de  compras  e  ­omissão  de  vendas,  o  que  resultou  no  lançamento de ofício de diferença não declarada e não recolhida de IRPJ, de  CSLL, do'PIS e da COFINS,  com os  acréscimos  legais,  cabíveis,  conforme  Autos de Infração próprios.  Houve,  ainda,  o  lançamento  de  ofício  da'multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  os  Autos  de  Infração de IRPJ e CSLL.  A apuração" declarada pela pessoa  jurídica, para a base de cálculo do  IRPJ  já é ' superior a R$240.000,00 e,'portanto,  toda a omissão apurada está  sujeita  à  alíquota de 15% e  adicional de 10%. Da mesma  forma,  a base de  cálculo da CSLL.”  II IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE  a) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:  A recorrente ofertou impugnação, aduzindo:  “2.2 ­ No caso deste processo, houve evidente CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  porquanto  existem  divergências  numéricas  entre  os  autos  de  infração,  as  planilhas  entregues  junto  com  este  como  ‘parte  integrante’  (vide  item  n.°  IV,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal)  e  as  planilhas anexas ao Termo de Entrega de Documentos.  Ou seja:  Os  autos de  infração  tributam,  como OMISSÃO DE RECEITAS  a  importância  de  R$  15.935.568,76,  originadas  de  ‘omissão  de  compras’  (R$  2.143.326.39)  e  ‘omissão  de  vendas’  (R$  13.792.125,36).  As  planilhas  e  demonstrativos  anexos  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  26/12/2012,  como  ‘parte  integrante  do  presente  relatório’, apontam, na soma de cada um dos itens das colunas U e V.  respectivamente, R$ 135.085,46 e R$ 892.856,16.  c) As planilhas e demonstrativos anexos ao Termo de Entrega de  Documentos lavrado um dia depois, em 27/12/2012, apontam, na soma  de  cada  um  dos  itens  das  colunas  U  e  V,  respectivamente,  R$  135.085,46 e R$ 13.792.125.36.  2.3 — Essa divergência numérica entre os autos de infração e as  duas  planilhas  c  demonstrativos  entregues  ao  contribuinte,  primeiro  como  ‘parte  integrante  do  presente  relatório’  e  depois  no  Termo  de  Entrega  de  Documentos,  retira  a  necessária  CERTEZA  dos  autos  de  infração contestados.”  Fl. 22013DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 8          7 (...)  b) CRITÉRIO ILEGAL PARA O ARBITRAMENTO  “3.1  ­ O arbitramento do valor das omissões de  receita  expresso  nas  colunas  U  e  V,  dos  levantamentos  fiscais,  revela  duas  ilegalidades, a saber:  a)  adota­se  critério  de  arbitramento  a  ser  utilizado  somente  em  hipótese de processo industrial; e  b)  adota­se  critério  específico  para  AVALIAÇÃO  DE  ESTOQUES.  3.2 ­ A autoridade administrativa fundamentou o arbitramento de  custos  e  preços  médios  ‘nos  termos  do  art.  296  do  Regulamento  no  Imposto de  renda de 1999’  (vide  frase  final  do  item n.°  II,  do Termo  de Verificação Fiscal).  Esse  proceder  está  expresso,  também,  no  título  das  colunas U  e  V, dos levantamentos existentes.  3.3  Por  um  lado,  o  arbitramento  com  amparo  no  artigo  296,do  RIR/1999,  se  aplica  EXCLUSIVAMENTE  quando  existe  processo  industrial.  No  caso  da  impugnante,  que  se  dedica  exclusivamente  ao  comercio varejista, não é aplicável o citado artigo 296.  Por outro  lado,  a utilização de CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO  DE ESTOQUES, previsto no incisos II, do artigo 296, do RIR/1999, é  ilegal,  pois  essa  regra  se  aplica  unicamente  para  avaliação  de  ESTOQUES, jamais para arbitramento de preço de venda.  3.4  ­  Essas  duas  ilegalidades  maculam  a  totalidade  das  exigências  tributárias,  porquanto  o  arbitramento  se  fundamenta  cm  critérios  previstos  para  estabelecimentos  industriais  e  porquanto  o  arbitramento  se  fundamenta  em  critérios  previstos  para  avaliação  de  estoques.”  c) ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A DE OFÍCIO.  Foi proferido v. acórdão, que julgou parcialmente procedente o pedido  da recorrente, fincado nos argumentos que passo a transcrever:  “ (...)  Com  respeito a essa  linha de argumentação, não vejo como aferir sua  consistência.  Ocorre  que  nos  presentes  autos  existem  apenas  as  planilhas  intituladas  ‘LEVANTAMENTO  QUANTITATIVO  DE  ESTOQUES  EM  31/12/2007  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS’,  acostada  às  fls.  19.19920.308;  20.30920.339  e  20.34020.880,  sendo  que  em  todas  elas  as  colunas  ‘U’  (Omissões Apuradas – Compras), ‘V’ (Omissões apuradas – Vendas) e ‘W’  Fl. 22014DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 9          8 (Omissões Apuradas – Soma) totalizam, respectivamente, as importâncias de  R$ 2.143.326,39, R$ 13.792.125,36 e R$ 15.935.568,76, tomadas como base  tanto nos autos de infração como no Termo de Verificação Fiscal, do qual se  vê às fls. 20.881, verbis:  (...)  A  impugnante  não  trouxe  aos  autos  as  planilhas  que  lhe  teriam  sido  entregues  junto  com o Termo de Entrega de Documentos  e  cujo  somatório  divergiria daqueles a que me referi. O relevante, contudo, é que, conforme se  vê no Termo de Entrega de Documentos, acostado às fls. 20.926, o servidor  fiscal consignou, verbis:  (...)  Como  se  vê,  a  fiscalização  afirma  que  as  planilhas  entregues  à  impugnante coincidem com aquelas que instruem os autos. Assim, caberia à  impugnante comprovar a existência da diferença que alega. Em não o tendo  feito, não é possível acolher a argumentação, uma vez que carece de qualquer  elemento  probatório,  além  de  contrariar  frontalmente  a  documentação  que  instrui os autos. Logo, a alegação não encontra condições de ser acolhida.  (...)  Nenhuma  dúvida  há,  portanto,  acerca  da  possibilidade  jurídica  de  se  apurar  omissão  de  receitas  praticadas  por  empresas  comerciais,  mediante  levantamento  por  espécie  das  quantidades  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda.  Por  outro  lado,  a  impugnante  (fls.  20.938)  contesta  com veemência  a  utilização de CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DE ESTOQUES, previsto no  inciso II, do artigo 296, do RIR/1999, verbis:  ‘Por  outro  lado,  a  utilização  de  CRITÉRIO  PARA  AVALIAÇÃO  DE  ESTOQUES, previsto no inciso II, do artigo 296, do RIR/1999, é ilegal, pois  essa regra se aplica unicamente para avaliação de ESTOQUES, jamais para  arbitramento de preço de venda.’  (...)  Em  meu  sentir,  a  reclamação  procede.  Com  efeito,  o  critério  de  valoração da receita omitida se encontra fixado com nitidez no § 2º do artigo  41, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, verbis:  §  2º Considera­se  receita  omitida,  nesse  caso,  o  valor  resultante  da  multiplicação  das  diferenças  de  quantidades  de  produtos  ou  de  matérias­ primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda  ou de  compra,  conforme o  caso,  em cada período  de  apuração abrangido  pelo levantamento.” (Grifei).  O comando legal é inequívoco ao estatuir que a receita omitida resulta  da multiplicação das diferenças encontradas pelos preços médios de venda  Fl. 22015DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 10          9 ou  de  compra,  respectivamente,  em  cada  período  de  apuração  abrangido  pelo levantamento.  Não outorgou o legislador – em decorrência do comando peremptório –  competência  para  o  servidor  fiscal  criar  critérios  diversos,  ainda  que  lhe  pareçam lógicos ou razoáveis.  (...)  Em virtude desse  entendimento,  foi  exarado o despacho de diligência  de  fls.  20.958,  determinando  a  feitura  de  planilhas  contendo  apenas  as  omissões  de  compras  e  as  omissões  de  vendas  cujos  custo  médio  e  preço  médio de venda foi possível apurar, respectivamente.  Em  atendimento,  foi  elaborada  a  planilha  de  fls.  20.96021.250  denominada  “Levantamento  Quantitativo  de  Estoques  em  31/12/2007  –  Omissão  de  Receitas  por  Omissão  de  Compras  –  Valoração  pelo  Custo  Médio  de  Aquisição”,  que  totaliza  a  importância  de  R$  1.453.308,39,  e  a  planilha  de  fls.  21.42821.860  denominada  “Levantamento  Quantitativo  de  Estoques  em 31/12/2007 – Omissão  de Receitas  por Omissão  de Vendas  –  Valoradas  pelo  Preço Médio  de  Venda”,  que  totaliza  a  importância  de  R$  12.899.209,02.  As  omissões  de  receitas  correspondentes  ao  somatório  das  diferenças  nas  entradas  e nas  saídas  apuradas  nessas  novas  planilhas,  que observam o  critério legal ao considerar apenas os preços médios determinam a redução da  base imponível (...).  Também considero procedente o inconformismo contra a imposição da  multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa.  (...)”  Dessa  forma,  a  impugnação  protocolada  pela  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente,  reduzindo  o  montante  das  receitas  omitidas  em  R$  1.583.051,35,  conforme segue:  ( + ) OMISSÃO EM COMPRAS – PÓS DILIGÊNCIA R$ 1.453.308,39  (  +  )  OMISSÃO  DIRETA  EM  VENDAS  –  PÓS  DILIGÊNCIA  R$  12.899.209,02  ( = ) SOMATÓRIO OMISSÕES – PÓS DILIGÊNCIA R$ 14.352.517,41  ( ) OMISSÕES LANÇADAS NO AUTO R$ 15.935.568,76  ( = ) DIFERENÇA A EXONERAR R$ 1.583.051,35  Como  conseqüência,  deixou­se  de  exigir  da  recorrente:  a)  IRPJ:  R$  395.762,84; b) CSLL: R$ 142.474,62; c) COFINS R$ 120.311,90; e d) PIS: R$ 26.120,35.  Sem  prejuízo  da  exoneração  da  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  por  falta de recolhimento de estimativas mensais.  Fl. 22016DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 11          10 A autoridade julgadora, de ofício, recorreu do v. acórdão.  A  recorrente  protocolou  recurso  voluntário,  protestando  pela  declaração  de  nulidade  do  v.  acórdão,  pois,  segundo  a  recorrente,  ao  determinar  a  revisão  das  receitas  omitidas e o recálculo dos tributos exigidos, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento  promoveu a revisão do lançamento, o que lhe seria vedado.  Aponta a  recorrente erro de fato, art. 10, V, do Decreto nº 70.235/72, visto  que  o  levantamento  quantitativo  de  compras,  fls.  20.309  a  20.339,  corresponderia  a  R$  135.089,46 e não R$ 1.453.309,39.  Por  fim,  alega  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  não  teria  sido  intimado da realização de diligência, para a elaboração de novas planilhas, afrontando do art.  59, II, do Decreto nº 70.235/72.    Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO ­ REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL  Aduz  a  recorrente  que  a  revisão  do  lançamento  de  ofício,  efetuada  pela  autoridade  julgadora,  afronta  os  artigos  142,  do  CTN  e  10,  V,  do  Decreto  nº  70.235/72,  resultando na nulidade do v. acórdão recorrido.  Decidiu o v. acórdão recorrido ser possível, juridicamente, a apurar omissão  de  receitas  praticadas  por  empresas  comerciais,  mediante  levantamento  por  espécie  das  quantidades das mercadorias adquiridas para revenda. Restou ainda consignado que, na dicção  do  art.  3º  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966,  o  tributo  há  que  ser  cobrado mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada. Significa dizer que, o servidor fiscal não dispõe do poder  discricionário de estabelecer critérios alternativos àqueles expressamente previstos na lei. Com  efeito,  existindo  um  critério  fixado  expressamente  no  texto  legal  –  multiplicação  do  quantitativo da diferença pelo preço médio de custo ou de venda – não lhe é dado criar critério  distinto, ainda que, em um primeiro momento, conte com a aquiescência do contribuinte.  Porém, por não entender justo o critério material adotado para a apuração do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  modificou  o  lançamento  de  ofício  firmado  pela  autoridade fiscal:  “Ocorre que o contencioso administrativo constitui mecanismo de controle da  legalidade do lançamento. E em assim sendo, o provimento a ser dado consiste em  dizer  se  o  lançamento  se  harmoniza  –  ou  não  –  à  norma  legal.  E  neste  caso  concreto,  com  respeito  aos  valores  lançados  quando  desconhecidos  o  preço  médio de custo ou de venda, não vejo como declarar que o critério criado pela  fiscalização presta vassalagem à norma legal.  Em virtude desse entendimento,  foi exarado o despacho de diligência de fls.  20.958,  determinando  a  feitura  de  planilhas  contendo  apenas  as  omissões  de  Fl. 22017DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 12          11 compras  e  as  omissões  de  vendas  cujos  custo médio  e  preço médio  de  venda  foi  possível apurar, respectivamente.  Em  atendimento,  foi  elaborada  a  planilha  de  fls.  20.960­21.250denominada  ‘Levantamento Quantitativo de Estoques em 31/12/2007 – Omissão de Receitas por  Omissão de Compras – Valoração pelo Custo Médio de Aquisição’, que  totaliza a  importância  de  R$  1.453.308,39,  e  a  planilha  de  fls.  21.42821.860  denominada  ‘Levantamento Quantitativo de Estoques em 31/12/2007 – Omissão de Receitas por  Omissão  de  Vendas  –  Valoradas  pelo  Preço  Médio  de  Venda’,  que  totaliza  a  importância de R$ 12.899.209,02.  As  omissões  de  receitas  correspondentes  ao  somatório  das  diferenças  nas  entradas e nas saídas apuradas nessas novas planilhas, que observam o critério legal  ao  considerar  apenas  os  preços  médios  determinam  a  redução  da  base  imponível  conforme cálculo adiante demonstrado:  (...)” Destacamos.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  reconhecendo  o  erro  de  direito  do  ato  administrativo de lançamento, modificou, de ofício, o trabalho fiscal.  O  art.  145,  do  CTN,  determina  que  o  lançamento  poderá  ser  alterado  nas  seguintes hipóteses:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.”  O  saudoso  professor  Aliomar  Baleeiro1,  ao  estudar  o  artigo  retro­ mencionado, asseverou que:  “O  art.  145  do  CTN  consagra  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento,  regularmente  notificado ao  sujeito  passivo. Portanto,  em princípio,  ele se torna definitivo com a notificação regular; não  podendo  mais  ser  alterado  pela  autoridade  administrativa,  exceto  nas  hipóteses  arroladas  no  referido artigo.   (...)   Mas o lançamento já notificado pode estar defeituoso.  Lançamento  defeituoso  é  aquele  em  desacordo  com  algum  ou  alguns  dos  pressupostos  formais  ou  materiais,  estabelecidos  em  normas  abstratas  e  hierarquicamente  superiores,  imprescindíveis  à  sua                                                              1  Direito  tributário  brasileiro.  11ª  ed.  atualizada  por Mizabel  Abreu Machado  Derzi.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2008, pp. 807­810.  Fl. 22018DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1103­001.139  S1­C1T3  Fl. 13          12 validade.  Se  ele  se  encontra  em  contradição  com  pressuposto  ou  requisito  qualquer,  que  seja  fundamento  de  sua  validade,  será  anulável,  quer  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  quer  por  iniciativa  da  Fazenda Pública.   (...)  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  estabelecido  distinção  entre  erro  de  fato  e  erro  de  direito. O  erro  de  fato  é  passível  de  modificação  espontânea  pela  Administração, mas  não  o  erro  de  direito. Ou  seja,  o  lançamento  se  torna  imutável  para  a  autoridade,  exceto por erro de fato.”  Presente, portanto, o erro de direito no lançamento administrativo, era vedado  ao v. acórdão recorrido revisá­lo, com a finalidade de sanar­lhe o vício.  Nesse passo, não há outro caminho senão anular o v. acórdão recorrido.   II. DISPOSITIVO  Diante do exposto,  recebo o recurso da recorrente, para anular o v. acórdão  recorrido.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 22019DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 18108.002201/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. RECOLHIMENTO PARCIAL. ART. 150, § 4° DO CTN. SÚMULA 99 CARF. O E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que tratava da decadência decenal das contribuições previdenciárias. Conforme a Súmula nº 99 do CARF, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. DÉBITO DECLARADO EM GFIP. AUSÊNCIA DE GPS QUE COMPROVE O PAGAMENTO INTEGRAL. Não tendo o Recorrente comprovado que efetuou o pagamento integral dos débitos declarados em GFIP, tampouco demonstrou que os valores declarados estavam equivocados, o lançamento deve ser mantido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecimento da decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, § 4° do CTN. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para reconhecimento da decadência de parte do período lançado  pelo artigo 150, § 4° do CTN.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18108.002201/2007­93  Acórdão n.º 2402­004.534  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  constituída  em  05/11/2007 (fl. 55) para exigir contribuição previdenciária correspondente à cota patronal, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  destinadas  a  terceiros,  nos  períodos de 01/2002 a 04/2005.  O Recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 58/86) requerendo  o cancelamento da autuação ante a sua insubsistência.  A DRJ  de  São  Paulo  II/SP  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  114/120),  mantendo  integralmente  a  autuação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  NFLD  encontra­se  revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em conformidade com a legislação; (ii) a  fiscalização constituiu o crédito previdenciário  em conformidade  com o que determina o  art.  37, da Lei n° 8.212/91 e art. 229 do Decreto n° 3.048/99, com a discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  em  consonância  com  a  legislação,  inclusive,  art.  142  do  CTN;  (iii)  a  autuação não é fruto de arbitramento, pois decorre da apuração pela fiscalização de diferenças  de valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos através de GPS; (iv) não houve a  apresentação de provas por parte do contribuinte aptas a desconstituir o lançamento, tampouco  apresentou argumentos no sentido de demonstrar que os valores apurados não condizem com a  realidade;  (v)  não  há  que  se  falar  em  inclusão  no  polo  passivo  das  empresas  tomadoras  de  serviço  da  Recorrente,  visto  não  se  tratar  de  responsabilidade  solidária;  (vi)  o  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  é de 10  anos,  nos  termos  do  art.  45 da Lei n°  8.212/91.  Intimada  da  decisão  em  07/08/2008  (fl.  125),  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 18/08/2008 (fls. 126/158), visando à reforma da decisão, pois no seu  entender:  (i)  é  improcedente  o  lançamento  feito  por  arbitramento,  por  absoluta  falta  de  requisitos  técnicos  no  que  tange  a  sua  apuração;  (ii)  o  lançamento  por  arbitramento  não  respeitou os princípios da liquidez e certeza, da reserva legal, da prova segura, e da tipicidade,  não restando comprovada pela autoridade fiscalizadora a ocorrência do fato gerador do tributo;  (iii)  é  de  5  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  de  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  173,  do  CTN;  (iv)  as  empresas  contratantes  do  serviço  da  Recorrente são responsáveis solidárias; (v) a representação fiscal para fins penais só pode ser  lavrada  após  o  esgotamento  de  todas  as  formas  de  defesa  quanto  à  exigibilidade  do  crédito,  momento em que restará comprovado se o valor do débito é efetivamente devido.  É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  constituída  em  31/10/2007 para exigência de contribuições previdenciárias no período de 01/2002 a 04/2005.  A decisão proferida pela DRJ entendeu ser de 10 anos o prazo decadencial  aplicável às contribuições previdenciárias, em vista do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Contudo, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/97 e dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, tendo editado a  Súmula Vinculante 8 (DOU 20/06/2008), nos seguintes termos:   “Súmula Vinculante 8: São  inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário.”  Nos  termos  do  art.  103­A  da  CF/88,  a  edição  de  Súmula  Vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta.   Assim, aplicando­se a Súmula Vinculante nº 08, deve ser afastada a aplicação  do art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Com isso, resta saber qual o termo a quo da contagem do prazo decadencial a  ser aplicável ao caso, se aquele previsto no art. 150, § 4° ou o previsto no art. 173, I, ambos do  CTN.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, caracteriza­se pagamento antecipado quando há  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  de  valores  considerados  como  devido  pelo  Recorrente  a  título de contribuição previdenciária, mesmo que não tenham sido incluídas, na base de cálculo  destes recolhimentos, parcelas relativas às rubricas exigidas no presente auto de infração. Veja­ se:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  A análise do Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls. 228/244  revela  que  em  todos  os  períodos  objeto  da  presente  autuação  constam  GPS’s,  podendo  se  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18108.002201/2007­93  Acórdão n.º 2402­004.534  S2­C4T2  Fl. 4          5  concluir que esses recolhimentos comprovam a existência de pagamento antecipado do tributo,  ainda que parcial.   Desta forma, o termo a quo da contagem do prazo decadencial a ser utilizado  no presente caso é a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), motivo pelo  qual,  tendo  o  presente  auto  sido  constituído  em  05/11/2007  (fl.  55),  deve  ser  reconhecida  a  decadência dos valores exigidos nos períodos 01/2002 a 10/2002.  No mérito, o Recorrente alega que o arbitramento feito pela fiscalização para  a constituição dos créditos de contribuições previdenciárias exigidas no presente processo seria  nulo,  tendo  em vista  que  não  teria  respeitado  os princípios  da  liquidez  e  certeza,  da  reserva  legal,  da prova segura  e da  tipicidade, de  forma que não  restou  comprovada pela  autoridade  fiscalizadora a ocorrência dos fatos geradores.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 274/278, “os valores lançados no presente  Levantamento de Débito foram verificados pela fiscalização em confronto com GFIPs e GPS,  de 01/2002 a 04/2005, em cada competência.” – fl. 275.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  no  presente  caso,  pois  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização  baseou­se  em  informações  prestadas  pelo  Recorrente  através de GFIP e aquilo que havia sido efetivamente recolhido.  Assim,  não  tendo  o  Recorrente  trazido  argumentos  ou  provas  aptas  a  desconstituir o lançamento, visto que nas razões do seu recurso trouxe apenas argumentos que  não guardam relação com o processo, entendo que a autuação deve ser mantida.  Tal  como  já  consignado  na  decisão  da  DRJ,  não  houve  a  lavratura  de  Representação Fiscal para fins penais no presente caso, de forma que não há motivação para  que haja uma análise neste ponto.   Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias exigidas no período de 01/2002 a 10/2002.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5874303 #
Numero do processo: 10380.726114/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Decisão Judicial Transitada em Julgado. Ação rescisória. Inexistência. A eficácia da decisão judicial transitada em julgado pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, mas para que isto possa acontecer é necessário que a propositura desta ação seja feita em tempo hábil. A inexistência desta ação e a imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado impedem a exigência de contribuição social amparada por aquela decisão.
Numero da decisão: 1301-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726114/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.759  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VULCABRÁS DO NORDESTE S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Decisão Judicial Transitada em Julgado. Ação rescisória. Inexistência.  A eficácia da decisão  judicial  transitada em julgado pode ser desconstituída  por meio de ação rescisória, mas para que isto possa acontecer é necessário  que a propositura desta ação seja feita em tempo hábil. A inexistência desta  ação e a imutabilidade da decisão judicial  transitada em julgado impedem a  exigência de contribuição social amparada por aquela decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 61 14 /2 01 0- 90 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício manuseado na forma legal e regimental ante a  decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que exonerou crédito tributário  constituído por meio de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração, na  importância de originária de R$ 1.672.823,83, a  título de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  acrescida da multa de ofício  de 75% e  juros, correspondente a fato gerador ocorrido em 31/12/2005.  Segundo registrou a Fiscalização, houve apuração a menor da CSLL no ano­ calendário  2005,  decorrente  de  ajuste  de  exclusão,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  dita  Contribuição, conforme indicado na linha 31 da ficha 17 da DIPJ/2006 e registrado no Livro de  Registro de Apuração da Contribuição Social, sendo a contribuinte intimada a esclarecer o tal  ajuste,  teria dito que refere­se às  receitas de exportações, cujo montante não estaria sujeito à  CSLL, conforme decisão judicial que lhe foi favorável, já transitada em julgado, preferida pelo  Tribunal  Federal  da  5ª  Região  nos  autos  do  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  2004.81.00.010800­6  da  7ª Vara  do Ceará,  cujas  cópias  das  principais  peças  foram  trazidas  pela empresa e juntadas ao presente auto de infração.  Ainda de  acordo  com a Fiscalização,  teria ocorrido que  em sessão plenária  realizada em 12/08/2010, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários  nºs.  474132  e  564413,  julgou  favoravelmente  a  tese  de  que  as  empresas  não  têm  direito  de  excluir da base de cálculo da CSLL, as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas  a partir da Emenda Constitucional 33/2001, pois sua base de cálculo é o lucro líquido, que não  se confunde com a receita, de sorte que considerando a inexigibilidade do que se chamou de  “coisa  julgada  inconstitucional”,  a  possibilitar  o  ajuizamento  da  competente  ação  rescisória,  que estaria sendo providenciado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região  visando  a  desconstituição  da  coisa  julgada  em  apreço,  entendeu­se  por  lavrar  o  auto  de  infração, com a suspensão da exigência, com base no art. 151 da Lei 5.172/66 c/c o art. 63 da  Lei  9.430/96,  a  fim  de  evitar­se  que  a  decadência  alcance  o  direito  de  constituição  do  respectivo crédito tributário, quando e se referida ação rescisória resultar favorável à Fazenda  Pública,  uma  vez  que  o  valor  da  exação  não  foi  declarada  em  DCTF  por  parte  do  sujeito  passivo sob fiscalização.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  alegando  em  síntese  que  até  aquele  momento  não  fora  ajuizada  nenhuma  ação  rescisória  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  sendo  certo,  ademais,  que  não  há mais  prazo  hábil  para  tanto,  haja  vista  o  decurso  de  prazo  superior  a  dois  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de ela não ser compelida ao pagamento da  CSLL sobre as receitas auferidas sobre a exportação de mercadorias.  Consignou­se nessa ordem de  ideias,  que o  acórdão proferido nos  autos  do  MS nº 2004.81.00.010800­6, pelo Tribunal Federal da 5ª Região e que assegurou o direito da  ora  Impugnante,  transitou  em  julgado  no mês  de  setembro  do  ano  de  2006,  de modo  que  o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.726114/2010­90  Acórdão n.º 1301­001.759  S1­C3T1  Fl. 3          3 direito do Fisco Federal propor a pretendida ação rescisória extinguiu­se em setembro de 2008  consoante  claramente  atesta o  artigo 495 do código Processual Civil,  de  sorte que o  auto de  infração  aqui  tratado,  não  bastasse  a  total  incoerência  em  a  constituir  crédito  tributário  já  afastado  pelo  Poder  Judiciário  mediante  decisão  transitada  em  julgado,  ainda  se  tornou  impossível de ser “convalidada”, uma vez que a ação rescisória imaginada pelo Auditor Fiscal  não tem a menor condição de ser ajuizada, ante o transcurso do prazo legal admitido para sua  propositura.  Concluiu  assim,  que  uma  vez  demonstrada  a manifesta  impossibilidade  da  constituição do crédito tributário descrito na autuação combatida, cuja inexistência fora devida  e definitivamente reconhecida por decisão judicial  transitada em julgado e não mais sujeita à  rescisão, requereu fosse a impugnação deferida para cancelar o auto de infração.  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 234 a 239, julgou o lançamento IMPROCEDENTE, concluindo que sob qualquer ângulo  que  se vislumbre,  é  certo que o  lançamento não  tem  respaldo  legal,  seja porque  já  extinto o  prazo  para  propositura  de  ação  rescisória  (art.495  do CPC),  seja  porque  houve  um  flagrante  desrespeito  à  coisa  julgada,  ou  seja,  à  decisão  judicial  passada  em  julgado  e  que  protegia  a  contribuinte.  Considerado o valor do crédito tributário exonerado efetivou­se o Recurso de  Ofício.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso de Oficio atende aos pressupostos legais e regimentais. Admito­o  para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  a  contribuinte  fora  autuada por  realizar uma exclusão, na apuração da base de cálculo da CSLL, na  linha 31 da  ficha 17 da DIPJ/2006 e registrado no Livro de Registro de Apuração da Contribuição Social,  relativamente às receitas de exportações.  A própria Fiscalização expôs a  justificativa da contribuinte, que dava  conta  de que o montante excluído não estaria sujeito à CSLL, conforme decisão judicial que lhe foi  favorável, já transitada em julgado, preferida pelo Tribunal Federal da 5ª Região nos autos do  processo de Mandado de Segurança nº 2004.81.00.010800­6 da 7ª Vara do Ceará, cujas cópias  das principais peças foram trazidas pela empresa e juntadas ao presente auto de infração.  Para  a  Fiscalização,  no  entanto,  o  fato  de,  em  data  posterior,  o  Supremo  Tribunal Federal ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs. 474132 e 564413, tenha acatado  a tese de que as empresas não têm direito de excluir da base de cálculo da CSLL, as receitas  oriundas  das  operações  de  exportação  efetuadas  a partir  da Emenda Constitucional  33/2001,  haveria  de  prestigiar  o  que  chamou  de  “inexigibilidade  da  coisa  julgada  inconstitucional”,  a  possibilitar o ajuizamento da competente ação rescisória, que estaria sendo providenciado pela  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região visando a desconstituição da coisa  julgada em apreço, lavrando­se o auto de infração para prevenção da decadência.  Afortunadamente a decisão recorrida de ofício corrigiu a distorção sistêmica  trazida pelo auto de infração ora analisado.  Com efeito, poucas coisas tocam mais a segurança jurídica de um Estado de  Direito do que o desrespeito à coisa  julgada. A questão deve ser enfrentada com a  singeleza  que  a  matéria  reclama:  decisão  judicial  irrecorrível  há  de  ser  respeitada,  mesmo  que  a  autoridade autuante não concorde com ela.  No caso dos  autos,  para dizer o mínimo, o  auto de  infração  se  traduzia  em  verdadeira  afronta  à  soberania  das  decisões  judiciais,  não  cabe  ao  Fisco  tergiversar  sobre  o  alcance  de  um  provimento  jurisdicional,  tampouco  conjecturar  que  poderá  ser  a  tal  decisão  revista em sede processual de ação rescisória.  Sabidamente a  autoridade  administrativa  está vinculada à  estrita  legalidade,  assim  compreendidas  as  normas  de  natureza  individual  e  concreta,  como  o  são  as  decisões  judicias como a que dispunha a contribuinte.   No  caso  dos  autos,  revelando  ainda  mais  a  improcedência  do  auto  de  infração, e como bem reconheceu a decisão recorrida, a decisão judicial transitada em julgado  não sofreu nenhum revés, por meio de outra ação judicial pertinente e/ou legalmente aplicável,  que permitisse a exigência da CSLL, demais disso, não havia mais prazo para propositura de  ação  rescisória, uma vez que o  lançamento pretende alcançar a CSLL relativa a  fato gerador  (31/12/2005) amparado por aquela decisão judicial.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.726114/2010­90  Acórdão n.º 1301­001.759  S1­C3T1  Fl. 4          5 Assiste completa razão à decisão recorrida, o auto de infração é improcedente  por  qualquer  ângulo  que  se  pretenda  examinar,  de  sorte  que  impõe­se  o  desprovimento  do  Recurso de Ofício.     Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2015.      .  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10845.000421/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos" (art. 543-C do Código de Processo Civil), reafirmou o entendimento de que: "(...) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.").
Numero da decisão: 2102-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para apreciação do pedido de restituição. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos" (art. 543-C do Código de Processo Civil), reafirmou o entendimento de que: "(...) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.").

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 92          1 91  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000421/2001­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.170  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PDV  Recorrente  JOSÉ HERIBERTO PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  (RETIDO)  INDEVIDAMENTE.  PRAZO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do  Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos" (art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil),  reafirmou  o  entendimento  de  que:  "(...)  em  se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com o disposto no  artigo 2.028, do Código Civil  de 2002,  segundo o qual:  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se,  na data de  sua entrada em vigor,  já houver  transcorrido mais da metade do  tempo estabelecido na lei revogada.").      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência e determinar o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para apreciação do  pedido de restituição.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 04 21 /2 00 1- 41 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10845.000421/2001­41  Acórdão n.º 2102­003.170  S2‐C1T2  Fl. 93          2   assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente      assinado digitalmente   CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator      EDITADO EM: 30/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice  Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  68/78,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 62/65, que indeferiu a solicitação de restituição do imposto de  renda retido na fonte, correspondente aos anos­calendário 1994 e 1995, da qual o contribuinte  tomou ciência em 11/09/2008, conforme AR de fl. 67 dos autos.  O  presente  processo  iniciou­se  em  08/02/2001  com  a  formalização  pelo  RECORRENTE,  à  fl.  02,  do  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre  valores  recebidos  em  Plano  de  Demissão  Voluntária  –  PDV  instituído  pela  Companhia das Docas do Estado de São Paulo – CODESP.  Para  tanto,  juntou  aos  autos  diversos  documentos,  como  a  Resolução  da  Presidência da CODESP nº 272/93 (ato que concedeu o PDV) às fls. 24/29, o termo de rescisão  do contrato de  trabalho,  às  fls. 43/44, e os certificados nºs 0119/99 e 0120/99, emitidos pela  CODESP, indicando os valores do imposto retido na fonte sobre as verbas recebidas a título de  incentivo no período entre maio/94 a abril/95, às fls. 04/05.    DO DESPACHO DECISÓRIO    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10845.000421/2001­41  Acórdão n.º 2102­003.170  S2‐C1T2  Fl. 94          3 A  autoridade  administrativa,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  45/52,  indeferiu o pedido de restituição formulado pelo RECORRENTE. São os seguintes os termos  da ementa da decisão proferia na ocasião:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL  INDEFERE­SE  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  há  mais  de  cinco  anos,  por  ter  ocorrido  o  prazo  decadencial  previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional  (Lei nr. 5.172/66).  Aplicabilidade  do  disposto  no  Ato  Declaratório  nr.  096,  de  26/11/1999, do Sr. Secretário da Receita Federal.  IRPF/PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – VERBAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  APLICAÇÃO  DA  IN  SRF  165/98  E  DA  NE  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nr. 02, de 07/06/1999.  INDEFERE­SE pedido de restituição cujo objeto é a isenção do  IRRF  incidente  sobre  verbas  recebidas  em  decorrência  de  adesão a programa de Incentivo à Aposentadoria.  Aplicação  da  IN  SRF  165/98  e  NE  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS 02/99.  RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.”  De  acordo  com  os  fundamentos  da  referida  decisão,  a  autoridade  administrativa alegou que o pedido de restituição seria intempestivo, nos termos dos arts. 165,  inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, c/c o Ato Declaratório SRF nº  096, de 26 de novembro de 1999, por ter sido apresentado em prazo superior a 05 (cinco) anos  contados da data da extinção (pagamento/recolhimento) do crédito tributário.  Ademais,  no  mérito,  afirmou  que  as  verbas  referentes  aos  incentivos  recebidos  pelo  RECORRENTE  seriam  rendimentos  tributáveis,  visto  que  tratam­se  de  incentivo à aposentadoria e não de valores recebidos a título de PDV, nos termos do item 1 da  Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 02, de 07/06/1999.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O contribuinte, intimado do despacho decisório em 01/03/2003, conforme faz  prova  o  AR  de  fl.  60,  apresentou,  em  20/03/2003,  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/57. Em suas razões, o RECORRENTE alegou, em suma, que não havia consumado o prazo  decadencial para apresentação do pedido de restituição, visto que somente teve conhecimento  do  seu  direito  quando  do  recebimento  do  Ofício  enviado  pela  CODESP,  datado  de  1º  de  fevereiro de 1999 (fls. 04/05).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10845.000421/2001­41  Acórdão n.º 2102­003.170  S2‐C1T2  Fl. 95          4 Afirmou também que as verbas por ele recebidas tratam­se, efetivamente, de  valores recebidos a título de PDV.    DA DECISÃO DA DRJ    Às  fls.  62/65,  a  DRJ  em  São  Paulo/SP  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995  DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  PDV.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de cinco anos,  tendo como dies a quo a data da extinção  do crédito tributário.  Solicitação Indeferida”  O  voto  que  compõe  o  julgamento  da  DRJ  esclarece  que,  por  força  do  princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo  fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos  do  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  e  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  conforme  estabelece o artigo 7° da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001.  Assim, com relação à extinção do direito de pleitear  restituição de  tributos,  afirmou que o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de  que a extinção do crédito  tributário,  como referida no art. 168,  inciso  I,  do CTN, significa  a  data do respectivo pagamento indevido.  Portanto, a autoridade julgadora entendeu que, na data de protocolização do  pedido  sob  exame,  em  08/02/2001  (fl.  02),  já  estava  extinto  o  direito  de  o RECORRENTE  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  durante os meses de maio a dezembro de 1994 (fl. 05) e de janeiro a abril de 1995 (fl. 04), uma  vez que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de  26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do  CTN.  Desta  forma, a autoridade julgadora manteve o  indeferimento da solicitação  de restituição do RECORRENTE.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10845.000421/2001­41  Acórdão n.º 2102­003.170  S2‐C1T2  Fl. 96          5   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/09/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”,  de  fl.  67,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 68/78, em 02/10/2008.  Em  suas  razões,  o  RECORRENTE  alegou  que,  conforme  diversos  entendimentos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  o  prazo  para  pleitear  restituição  de  imposto de renda é de 10 anos, visto que trata­se de tributo sujeito à homologação, nos termos  do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, a extinção do crédito somente ocorre com a homologação  tácita do Fisco (5 anos contados a partir do fato gerador), data esta que inicia a contagem do  prazo para pleitear a restituição.  Ademais,  citou  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  nº  125.348,  o  qual  expõe  que  “Relativamente  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário  –  PDV,  o  direito  à  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nasce  em  06.01.99  com  a  decisão  administrativa  que,  amparada  em  decisões  judiciais,  infirmou  os  créditos  tributários  anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.”  Ainda  de  acordo  com  a  jurisprudência  citada  pelo  RECORRENTE,  os  valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a PDV, não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  e  esta  não  incidência  alcança  os  empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem.  O RECORRENTE citou também a Súmula nº 215 do STJ, no sentido de que  “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda”.  Desta  forma,  afirmou  que  seu  pedido  de  restituição  deveria  ser  julgado  procedente.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  Inicialmente, deve­se esclarecer que o recurso voluntário foi apresentado pelo  Espólio de  José Heriberto Passos,  representado por  sua  inventariante Maria Helena de Paiva  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10845.000421/2001­41  Acórdão n.º 2102­003.170  S2‐C1T2  Fl. 97          6 Chiarello Passos, em razão do falecimento do RECORRENTE, conforme certidão de óbito de  fl. 79.  A DRF e a DRJ de origem indeferiram o presente pedido de restituição por  entender que o mesmo encontra­se decadente, uma vez que foi apresentado em 08/02/2001 e se  refere a valores de imposto de renda retidos na fonte durante o período de maio/94 a abril/95,  portanto  proposto  após  o  transcurso  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  pagamento  do  tributo.  Para  a  correta  decisão,  portanto,  cabe  fixar  o  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do  Resp  1002932/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos"  (art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil), reafirmou o entendimento de que:  "(...) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:   "Serão os da  lei  anterior os prazos,  quando  reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  Segundo o Regimento Interno do CARF, no caput do art. 62­A: As decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante das  razões  expostas,  entendo que deve  ser  afastada  a decadência do  direito  do  contribuinte  de  requerer  a  restituição  dos  valores  retidos  sobre  as  verbas  por  ele  classificadas como decorrrentes de PDV, conforme pedido apresentado em 08/02/2001.  Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRF,  VOTO  por  dar  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  do  direito  do  RECORRENTE de pleitear  a  restituição  do  IRPF pago  sobre  as  verbas  por  ele  classificadas  como decorrente  de PDV e  determinar o  retorno  dos  autos  à DRF de  origem,  para  que  seja  julgado o mérito do pedido de restituição.  assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10845.000421/2001­41  Acórdão n.º 2102­003.170  S2‐C1T2  Fl. 98          7                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16349.000036/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O contribuinte que apura Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial nos termos da Lei 10.925/04, não tem direito à correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão legal. Inaplicável ao caso o precedente veiculado no Recurso Repetitivo nº. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de utilização dos créditos para ressarcimento/compensação. Pelo Voto de Qualidade, não foi acatado o pedido de correção monetária suscitado em memoriais e durante a sustentação oral. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Leonardo Mussi da Silva, que substituiu o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, ausente momentaneamente, e Nanci Gama. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva fará declaração de voto quanto ao mérito e o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, quanto à correção monetária. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente em Exercício e Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O contribuinte que apura Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial nos termos da Lei 10.925/04, não tem direito à correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão legal. Inaplicável ao caso o precedente veiculado no Recurso Repetitivo nº. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de utilização dos créditos para ressarcimento/compensação. Pelo Voto de Qualidade, não foi acatado o pedido de correção monetária suscitado em memoriais e durante a sustentação oral. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Leonardo Mussi da Silva, que substituiu o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, ausente momentaneamente, e Nanci Gama. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva fará declaração de voto quanto ao mérito e o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, quanto à correção monetária. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente em Exercício e Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 o  Conselheiro  Helder  Massaaki  Kanamaru,  ausente  momentaneamente,  e  Nanci  Gama.  O  Conselheiro Leonardo Mussi da Silva fará declaração de voto quanto ao mérito e o Conselheiro  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, quanto à correção monetária.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente em Exercício e Relator.  EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  1.  INDEPENDÊNCIA  S.A,  atual  denominação  de  INDEPENDÊNCIA  ALIMENTOS  LTDA,  empresa  acima  identificada,  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  15786.54694.040206.1.1.09­9713  em  04/02/2006  (fls.  01/35). Este PER foi retificado pelo PER nº 03827.81172.310107.1.5.09­9993 (fls.  70/105) em 31/01/2007.  2. Segundo o interessado, a empresa  teria apurado, no primeiro  trimestre do  ano de 2005, crédito decorrente de Cofins não cumulativa – exportação, no valor de  R$ 8.761.607,38. Deste montante:  2.1. R$ 1.688.421,14 teria sido utilizado para dedução da COFINS apurada no  período;  2.2. R$ 4.473.877,80 teria sido utilizado para compensar débitos controlados  nos processos listados nas fls. 75/105; e  2.3. R$ 2.599.308,44 é objeto do Pedido de Ressarcimento.  3. Com o intuito de averiguar a liquidez e certeza do crédito, os autos foram  encaminhados à DEFIC­SP (fls. 38/39).  4. Ao término dos trabalhos de diligência, a autoridade fiscal responsável pela  execução dos trabalhos, anexou aos autos os documentos de fls. 48/1.288 e exarou a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.289/1.293,  na  qual  reconhece  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  (ressarcimento),  exceto  no  que  tange  ao  crédito  apurado  sobre  fretes  internacionais e pagamento de aluguéis à pessoa física.  5. Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  os  autos  retornaram  à DERAT­SP  que  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  1.302/1.310,  no  qual  homologou  parcialmente as compensações apresentadas, ratificando a posição do diligenciante,  no que tange à glosa dos créditos incidentes sobre fretes internacionais (pagamento  de frete para não residentes) e pagamento de aluguéis à pessoa física, e concluindo  que  o  crédito  presumido  –  atividades  agroindustriais,  não  poderia  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento.  6. Ciente desta decisão em 17/07/2007 (fl. 1.312 v), o interessado apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  10/08/2007  (fls.  1.501/1.516),  que  pode  ser  sintetizada da seguinte maneira:  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 3102­001.723  S3­C1T2  Fl. 3          3 6.1.o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 é inconstitucional, pois  fere  o  princípio  da  legalidade.  Este  Ato  afronta  as  Leis  nºs  10.833/2003,  10.637/2002, 10.925/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004, que prevêem a possibilidade  de compensação ou ressarcimento do saldo credor de PIS e de COFINS;  6.2.as  Leis  nºs  11.116/2005  e  11.033/2004,  concedem  o  direito  à  compensação/ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS  e  de COFINS,  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  tais  contribuições;  6.3.  as  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002  prevêem  a  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  exportação  e  asseguram  a  utilização deste crédito com fins de compensação/ressarcimento;  6.4.o direito ao crédito presumido está previsto na Lei nº 10.925/2004;  6.5.cita  a  exposição  de motivos  da MP  nº  183/2004, que  resultou  na Lei  nº  10.925/2004.  Segundo  o  contribuinte,  fica  claro  que  o  crédito  presumido  foi  instituído  com a  finalidade  de  anular  a  acumulação  do PIS/COFINS no  preço dos  produtos  agrícolas  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Negar  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento do PIS/COFINS significa transferir a acumulação destas  contribuições para a  indústria que adquiriu os bens e insumos de pessoa física. No  caso de empresa exportadora, como o  interessado,  significa acumular  saldo credor  de contribuições indefinidamente;  6.6.o Ato Declaratório não se encontra entre as fontes do direito;  6.7.discorre sobre o julgamento administrativo;  6.8.requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A falta de reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte não permite  a  homologação  das  compensações  apresentadas,  bem  como  um  eventual  ressarcimento.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Assevera  que  “as  Leis  11.116/2005  e  11.033/2004  concedem  o  direito  à  compensação/ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de tais contribuições”.  Que  “as  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002  prevêem  a  não  incidência  da  contribuição ao PIS e COFINS sobre a receita de exportação e asseguram a utilização deste  crédito com fins de compensação/ressarcimento”.  Que “o direito ao crédito presumido está previsto na Lei 10.925/2004”.  E  que  “na  exposição  de  motivos  da  MP  183/04,  que  resultou  na  Lei  10.925/2004,  fica  claro  que o  crédito presumido  foi  instituído  com a  finalidade de anular a  acumulação do PIS/COFINS no preço dos produtos agrícolas adquiridos de pessoas  físicas,  contudo,  negar  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  do  PIS/COFINS  significa  transferir  a  acumulação  destas  contribuições  para  a  indústria  que  adquiriu  esses  bens  e  insumos”.  Considera que, caso entenda­se que tais disposições não sejam aplicáveis ao  caso concreto, deveria o Fisco lançar mão da analogia como método de integração da norma,  para  “que  a  recorrente  possa  utilizar­se  de  seus  créditos  presumidos  da  atividade  agroindustrial para compensar tributos ou ser ressarcida em espécie”.  Advoga a ilegalidade do Ato Declaratório nº. 15/2005.  Por fim, requer atualização dos valores do crédito pela Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Embora a divergência encontrada entre o valor pretendido pela Recorrente e  o  valor  admitido  pelo  Fisco  decorra  não  só  da  glosa  do Crédito  Presumido  para Atividades  Agroindustriais, mas também de créditos calculados sobre o valor pago por frete internacional  contratado, está claro, desde a impugnação ao lançamento, que somente a primeira matéria foi  objeto  de  contestação.O  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado  não  inova.  Não  acusa erro na formulação da decisão de piso, apenas reedita os argumentos já apresentados à  instância a quo.  Examino o entendimento defendido pelo contribuinte.  O argumento de que as 11.116/05 e 11.033/04 concedem, em caráter genérico  e  indiscriminado,  o  direito  à  compensação/ressarcimento  do  saldo  credor  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de tais contribuições, merece ser, uma vez mais, rejeitado.  Os artigos das Leis supracitadas que disciplinam a matéria são os seguintes.  Lei 11.116/05  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 3102­001.723  S3­C1T2  Fl. 4          5 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Inicio  por  examinar  as  remissões  feitas  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  11.116/05.  A  Lei  10.865/04  instituiu  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­  Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços  do  Exterior  –  COFINS  ­  Importação.  Por  seu  turno,  os  artigos  3o  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03,  como  se  sabe,  regulamentam  o  sistema  básico  de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS.   Nenhum um e nem outro, como se vê, dizem respeito ao assunto objeto da  presente  demanda,  na  medida  em  que  aqui  se  discute  não  créditos  básicos,  mas  o  Crédito  Presumido do PIS/PASEP e COFINS da Atividade Agroindustriais.  O artigo 17 da Lei 11.033/04 tem o seguinte teor.  Lei 11.033/04   Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Embora  uma  leitura  apressada  possa  conduzir  a  outro  entendimento,  a  observação atenta do enunciado do artigo 16 da Lei 11.116/05,  combinado com a permissão  outorgada pelo artigo 17, acima, parece­me por demais clara, qual seja, o saldo credor obtido  no sistema básico de apuração não cumulativa das Contribuições (art. 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03  (também  afetado  pelos  créditos  decorrentes  da  Lei  nº  10.865/04)),  que  tenha­se  acumulado  ao  final  do  período  por  conta  do  direito  à  manutenção  do  crédito  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  admitida  pela  Lei  11.033/04, poderá ser compensado, ou ressarcido em dinheiro.  Equivocada, portanto, a interpretação da Recorrente de que o artigo 16 da Lei  11.116/05  estaria  autorizando,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  das  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  o  que  lhe  aproveitaria. Na verdade, autoriza apenas a compensação dos chamados créditos básicos, que,  em  decorrência  da  desoneração  na  saída,  terminam  por  acumular­se  gerando  saldo  que,  não  fosse assim autorizado, perderiam a utilidade.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Ainda  que  se  diga  que  o  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial  também se acumula como causa da não incidência das Contribuições na receita decorrente da  venda,  o  fato  é  que  a  Lei  11.116/05  é  cristalina  ao  especificar  quais  créditos  podem  ser  compensados, restringindo seu universo aqueles apurados na forma dos artigos 3o das Leis nºs  10.637/02 e Lei 10.833/03, além dos créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/04.  Quanto  a  isso,  importante  relembrar que o Crédito Presumido da Atividade  Agroindustrial, desde 30 de abril de 2004, deixou de estar contemplado nos artigos 3º das Leis  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  passando  a  ser  regido  pelas  disposições  da  MP  nº  183,  de  30/04/2004,  convertida  na Lei  nº  10.925/04  e, mais  tarde,  Lei  nº  11.051/04,  com a  seguinte  redação final.  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.   Não há qualquer disposição no texto normativo que se refira à prerrogativa de  compensação ou restituição do Crédito.  Com efeito, com a edição das Leis acima citadas, revogando, a partir do ano  de 2004,  as disposições  do  artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  referiam o Crédito  Presumido da Atividade Agroindustrial, ele passou a ser regido por Lei própria, não lhe sendo  mais  aplicáveis  especificações  delimitadas  a  outras  particularidades  do  sistema  da  não  cumulatividade  das Contribuições. Assim,  seja  prevalência  da  lei mais  específica,  seja  pelas  disposições literais de lei, não vejo margem para a interpretação desejada pela Recorrente.  A  esse  respeito, merecem  ser  reproduzidos  os  esclarecimentos  contidos  no  Voto  Condutor  da  decisão  recorrida,  enfrentando  a  alegação  de  “as  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002 prevêem a não incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre a receita de  exportação e asseguram a utilização deste crédito com fins de compensação/ressarcimento”,  conforme também defendido em sede de Recurso Voluntário.  Sustenta  a  defesa  que  o  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  permitiria  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais. Este texto normativo tem a seguinte redação:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 3102­001.723  S3­C1T2  Fl. 5          7  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:   I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;   II  ­  compensação  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.   §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.   § 3o O disposto nos §§ 1o  e 2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 6º são taxativos ao determinar que  poderão  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  os  créditos  apurados  na  forma do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Conforme anteriormente relatado, o crédito presumido previsto no parágrafo  quinto  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  foi  expressamente  revogado  pela  Lei  nº  10.925/04, destarte não há como entender correto o raciocínio do defendente.  Desta forma, não há nenhuma possibilidade de que a exposição de motivos da  MP 183/04 possa modificar a interpretação dada às disposições legais acima delineadas. Ainda  que, como assevera a Recorrente, o crédito presumido tenha sido instituído com a finalidade de  anular  a  acumulação  do  PIS/Pasep  e  Cofins  no  preço  dos  produtos  agrícolas  adquiridos  de  pessoas  físicas, o alcance do  favor, na época da ocorrência dos  fatos  constitutivos do direito  requerido  no  processo,  se  limitava  à  autorização  para  deduzi­lo  do  valor  das  Contribuições  devido em cada período, tal como definido pelo legislador na elaboração do texto normativo.  Neste ponto, de se acrescentar que não vejo necessidade de perquirir sobre a  ilegalidade do Ato Declaratório nº 15/2005. Como até aqui tentou­se demonstrar, a solução do  litígio  depende,  exclusivamente,  da  correta  interpretação  das  Leis  que  regulamentam  a  concessão do benefício.  Também não há que se falar em analogia. Trata­se de um expediente somente  aplicável  na  ausência  de  disposição  expressa  de  lei,  ex  vi  artigo  108  do  Código  Tributário  Nacional.  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  (grifos  meus)  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Feitas  todas  essas  considerações,  há  que  se  fazer  menção  à  inovação  legislativa introduzida pela Lei 12.058/09, não referida no corpo do Recurso Voluntário, mas  argüida pelo Patrono da Recorrente, diretamente da tribuna.  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8º  da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos  01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes  na data de publicação desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria;  II  ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à  matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos  de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008  e  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2009  e  o  mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  Art.  47. O disposto nos  arts.  31  a 37 desta Lei produzirá  efeitos  a partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei.  As novas regras são claras. A partir do dia 13 de outubro de 2009, desde que  atendida  a  condição  definida  no  parágrafo  2º  acima  reproduzido,  o  saldo  do  Créditos  Presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8º da Lei no 10.925/04, Créditos do qual aqui  nos ocupamos, passou a ser, ele também, passível de ressarcimento.  Prescreveu  a  norma  que  os  pedidos  somente  poderiam  ser  efetuados  (i)  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação da Lei e (ii) a partir de 1º de janeiro de  2010,  respectivamente,  em  relação  (i)  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007 e (ii) os créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre  janeiro de 2009 e o mês de publicação da Lei.   As  datas  acima  tratam­se,  salvo  melhor  juízo,  de  uma medida  destinada  a  disciplinar o fluxo de ingresso dos pedidos, sem qualquer conseqüência em relação ao direito  propriamente  dito.  Com  efeito,  não  é  de  se  imaginar  que  a  inobservância  das  datas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  do  parágrafo  1º  tivesse  o  condão  de  excluir  o  direito  ao  aproveitamento  do  Crédito  sob  a  forma  autorizada  na  Lei.  Por  certo  que  a  Administração  haverá  de  ter obstaculizado  o  andamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  apurados  depois  do  ano  de  2007  e  que  tenham  ingressado  em  data  anterior  a  1º  de  janeiro  de  2010;  contudo,  nenhum  prejuízo  pode  ser  aventado  em  relação  ao  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apurados  em data  anterior,  cuja  condição  delimita  apenas  a  data  a  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 3102­001.723  S3­C1T2  Fl. 6          9 partir da qual poder­se­á exercê­lo. Enquanto não decaído o direito, parece­me que não exista  nada que impeça o administrado de apresentar o pleito.  Nestes  termos,  uma  vez  que  aqui  se  discute  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos apurados no ano de 2005, não vejo que leitura dos fatos poderia ensejar a negativa à  sua concessão. Cogitar de recusá­los por que o requerimento se deu em data anterior à fixada  em  Lei,  remeteria  a  situação,  a  meu  sentir,  absolutamente  despropositada.  Não  vejo  como  conceber  uma  recusa  baseada  numa  casualidade  desta  ordem.  Pelo  simples  fato  de  estar  discutindo o direito perante a Administração e, até por isso, impedido de ingressar com novo  pedido,  a  parte  restaria  severamente  prejudicada,  negando­se­lhe  direito  concedido  por  Lei.  Não creio que a interpretação das disposições legislativas possa levar a tal situação.   Noutro  giro,  no  Parecer  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  Equipe  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  a  Autoridade  Fiscal  esclarece  as  razões  para  glosa  dos  valores  requeridos  no  pedido  de  ressarcimento, conforme segue.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido  vinculado  às  receitas  de  exportação  auferidas  no mesmo  período  de  apuração  somente  pode  ser  utilizado  para  fins  de  desconto  com  débitos  da  própria  contribuição,  vedado  sua  compensação  ou  ressarcimento em espécie.  Uma  vez  atendida  a  condição  especificada  no  §  2º  do  artigo  36  da  Lei  12.058/09, deve ser reconhecido o direito pleiteado pela Recorrente, conforme inteligência do  caput,  inciso  II,  do  mesmo  artigo,  combinado  com  inciso  I  do  parágrafo  1º,  autorizando  o  procedimento pretendido no período neste informado.  A  mesma  sorte  não  socorre  à  parte  quando  o  assunto  diz  respeito  à  atualização dos créditos pela Taxa Selic.  Como é cediço, a  teor das disposições  legais pertinentes,  somente  se cogita  da  aplicação  de  índices  de  correção  ou  atualização  monetária  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido, conceito no qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  No  caso  concreto  não  há  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 circunstâncias  materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  foi  concedido  o  direito  a  crédito  presumido  em  razão  do  tipo  de  atividade  exercido  pela  Recorrente,  sem  que  se  tenha  configurado, em nenhum momento, o indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado por força  da não incidência sobre receitas decorrentes de atividade incentivada.  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  ao vertente juízo eventual efeito das decisões tomadas em Regime de Repercussão Geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  Recurso  Repetitivo,  em  matéria  infraconstitucional,  pelo  Superior Tribunal de Justiça, que, conforme artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho,  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 3102­001.723  S3­C1T2  Fl. 7          11 alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  dos  recursos submetidos a este Conselho.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Quanto  a  isso,  parece­me  que  mereçam  especial  atenção  os  Recursos  Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e a Súmula nº 411, todos decididos no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça, versando sobre matéria de interesse da lide.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 3102­001.723  S3­C1T2  Fl. 8          13 I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas,  repita­se,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  que  versem  sobre  a  matéria  nelas  decidida,  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial  favorável ao  intento da Recorrente, o  fato é que, em nenhum caso,  identifica­se  exata  correspondência  entre  o  assunto  versado  nos  autos  e  a  matéria  decidida  naquelas. O Recurso Especial nº 1.035.847 e a Súmula 411  fazem referência  textual, um, ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade, afastando­se, assim, do caso concreto. Por sua  vez, o Recurso Especial 993.164 decide a respeito do direito ao Crédito Presumido previsto na  Lei  9.363/96,  assunto  distinto  do  que  aqui  é  tratado:  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial.  VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  discutidos,  sem  qualquer  tipo  de  atualização/correção dos valores correspondentes.  Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 3102­001.723  S3­C1T2  Fl. 9          15     Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11516.722421/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 INDEFERIMENTO DE INCLUSA~O NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINA´RIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita a`s normas tributa´rias aplica´veis a`s demais pessoas, sendo imperioso o lanc¸amento tributa´rio em honra ao princi´pio da legalidade, uma vez a constituic¸a~o do cre´dito e´ procedimento vinculado a` lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:
Numero da decisão: 2803-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 INDEFERIMENTO DE INCLUSA~O NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINA´RIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita a`s normas tributa´rias aplica´veis a`s demais pessoas, sendo imperioso o lanc¸amento tributa´rio em honra ao princi´pio da legalidade, uma vez a constituic¸a~o do cre´dito e´ procedimento vinculado a` lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722421/2011­62  Acórdão n.º 2803­004.037  S2­TE03  Fl. 258        3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa Rodolog Transporte  Ltda, em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ), assim ementado:  SIMPLES NACIONAL. NÃO OPTANTE.  São  devidas  as  contribuições  sociais  patronais  das  empresas  não  optantes  pelo SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e  a  devida  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples Nacional  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Deve­se  considerar  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário  correspondente  ao  valor  apurado  como principal, uma vez que não há controvérsia quanto a sua exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 151/157), o presente processo se refere  aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 28/11/2011, referentes ao período  de 01/2009 a 07/2011 (incluindo décimo terceiro), a saber:  a) AI DEBCAD Nº 51.009.240­3, valor original de R$ 199.135,02, acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício:  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT);  b) AI DEBCAD Nº 51.009.241­1, valor original de R$ 49.419,00, acrescido  de juros e multa de ofício: contribuições devidas às outras entidades e fundos (FNDE, INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE);  c) AI DEBCAD Nº  51.009.242­0,  valor  original  de R$ 45,65,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício:  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios administradores).  Informa ainda a Auditoria Fiscal que conforme consulta realizada no sítio do  SIMPLES NACIONAL, no período fiscalizado, o contribuinte não esteve incluído no Regime  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), porém, informou indevidamente, no período  do  lançamento,  a  opção  pelo  SIMPLES  na GFIP,  pelo  que  foram  apuradas  as  contribuições  devidas  com  base  nas  remunerações  declaradas  em GFIP,  pagas  aos  segurados  empregados.  Também verificou a partir da folha de pagamento e recibos de pro­labore que a remuneração  de contribuintes individuais não foi declarada totalmente em GFIP na competência 01/2009.  A  contribuinte,  cientificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação  às  fls.  160/162, trazendo em suma as seguintes alegações:  a) que em momento algum a empresa inseriu informações indevidas, já que a  empresa estava incluída no SIMPLES NACIONAL;  b) que não foi apresentado recurso administrativo, pois não recebeu nenhum  documento, intimação ou qualquer outro tipo de informação a respeito da exclusão;  c). que o auditor em seu relatório não excluiu os pagamentos à Previdência  Social através de Documento de Arrecadação do SIMPLES ­ DAS, consoante planilha anexas e  cópia do Extrato do Simples Nacional, sendo assim, não foram deduzidos do montante devido;  A  DRJ  não  acolheu  as  ponderações  apresentadas,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento efetuado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  194/250)  aduzindo, em apertado escorço:  a) a nulidade da exclusão no Simples;  b) a inclusão indevida na base da cálculo dos valores pagos a título de aviso  prévio indenizado, 13º. proporcional, salário­maternidade, adicional de horas­extras, adicional  noturno,  terço  de  férias,  férias  gozadas,  15  primeiros  dias  de  auxílio  doença,  adicionais  de  insalubridade e periculosidade, transferência e vale transporte pago em dinheiro.  c) a impossibilidade de cobrança à contribuição ao INCRA;  d) impossibilidade da cobrança à contribuição ao SAT/RAT;  e) do caráter confiscatório da multa aplicada;  f) a compensação dos pagamentos efetuados pela sistemática do Simples.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  vieram  os  autos  a  este  Conselho,  sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722421/2011­62  Acórdão n.º 2803­004.037  S2­TE03  Fl. 259        5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo, contudo necessita de melhor análise para  aferir sua admissibilidade.  Em  que  pese  as  profícuas  razões  recursais  apresentadas  pelo  patrono  da  contribuinte, observa­se, hialinamente, que as matérias na peça  recursal  não  foram objeto de  impugnação pela recorrente no momento oportuno, tanto que, ao analisar a peça impugnatória  a DRJ deixou assentado que “deve­se considerar não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário correspondente ao valor apurado como principal, uma vez que não há controvérsia  quanto a sua exigência.” (fl. 179)  Ora,  os  únicos  objetos  trazidos  na  impugnação  pela  recorrente  foram  a  nulidade quanto a sua não inclusão no Simples e, subsidiariamente, a compensação dos valores  eventualmente recolhidos nesta sistemática.  Destarte,  qualquer  manifestação  deste  Conselho  sobre  matérias  não  impugnadas e não apreciadas pela instância a quo,  transformar­se­ia em verdadeira supressão  de instância, uma vez que não houve qualquer sucumbência da recorrente em relação a elas.  Como  é  cediço,  os  pressupostos  recursais  são  necessários  para  se  avaliar  a  admissibilidade  dos  recursos.  Os  pressupostos  recursais  são,  deste  modo,  os  chamados  requisitos de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade, conforme José Carlos Barbosa  Moreira, se dividem em dois grupos, quais sejam:  a)  requisitos  intrínsecos  (concernentes  à  própria  existência  do  poder  de  recorrer):  cabimento,  legitimação,  interesse  e  inexistência de  fato  impeditivo ou  extintivo do  poder de recorrer;  b)  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercício  do  direito  de  recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.  Destarte,  observa­se que o  interesse  recursal  é um dos  requisitos  essenciais  para o conhecimento de qualquer recurso. O professor Fredie Didier Jr. Afirma que a definição  do interesse processual segue a metodologia do exame do interesse de agir. Ou seja, deve ser  analisado a utilidade e necessidade do recurso.  Ocorre que, no caso ora em apreço, não se vislumbra o  interesse parcial do  presente recurso voluntário, visto que alguns objetivos buscados pela recorrente não podem ser  obtidos  através do manuseio desta peça processual,  razão pela qual conheço parcialmente do  recurso  voluntário,  somente  no  tocante  às  controvérsias  de  não  inclusão  no  Simples  e  das  compensações solicitadas.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Da não Inclusão no Simples  O relatório fiscal (fls. 153) afima que não foi deferida as três solicitações de  inclusão  da  recorrente  no  Simples  Nacional,  sendo  que  a  recorrente  recoheu  todas  as  contribuições como se beneficiária fosse desse sistema de tributação.  Ademais,  a  alegação  da  empresa  limita­se  a  afirmar  que  não  tomou  conhecimento  de  nenhum  dos  três  indeferimentos,  o  que  obsta  qualquer  autuação  sob  este  fundamento.  Ora,  a  contribuinte  teve  sua  solicitação  ao  Simples  Nacional  indeferida,  contudo  quedou­se  inerte  em  apresentar  defesa  em  relação  à  exclusão.  Assim,  em  esfera  administrativa,  operou­se  a  preclusão,  de  forma  que  os motivos  da  exclusão  não  podem  ser  objeto de análise neste feito, mormente por tratar­se de débitos junto a municipalidade e não à  Fazenda Nacional.  Diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário é medida que se impõe. A autoridade fazendária representa a administração pública,  que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Assim sendo, patente a realização do fato gerador, incide o tributo, devendo o Fisco proceder o  lançamento, uma vez que se encontra subordinado, de  forma completa,  à  lei. Destarte,  como  preleciona o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento possui natureza vinculada, o  que significa que não cabe a autoridade Fazendária a escolha, sendo ele definido em lei.  A  legislação  é  clara  no  sentido  que  com  a  não  inclusão  no  Simples,  a  contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas.  Observo ainda que, em momento algum o recorrente impugnou a constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar,  intempestivamente,  a  sua  não  inclusão  no  Simples  Nacional.  Diante no exposto, neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  Da Compensação  De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente  abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  É como voto  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722421/2011­62  Acórdão n.º 2803­004.037  S2­TE03  Fl. 260        7    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10830.009085/2002-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 COFINS. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à COFINS deferida pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal, pois não se confundem Educação e Assistência Social. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 1.858/99 apenas exigiu que as instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas receitas próprias, sobre as quais se aplica a isenção, são as decorrentes do serviço prestado.
Numero da decisão: 9303-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegreti (substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-29T13:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-29T13:33:12Z; Last-Modified: 2014-12-29T13:33:12Z; dcterms:modified: 2014-12-29T13:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1f779259-1dc7-4ab0-81af-fe0097bd17c4; Last-Save-Date: 2014-12-29T13:33:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-29T13:33:12Z; meta:save-date: 2014-12-29T13:33:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-29T13:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-29T13:33:12Z; created: 2014-12-29T13:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-12-29T13:33:12Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-29T13:33:12Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.360          1 1.359  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009085/2002­42  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.181  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  COFINS. ISENÇÃO  Recorrente  C.C.C. ­ CENTRO DE CIÊNCIA E CULTURA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  Não  se  aplica  às  instituições  de  educação  a  imunidade  relativa  à  COFINS  deferida pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal, pois não se confundem  Educação e Assistência Social.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  ISENÇÃO.  O  art.  14,  inciso  X  da  Medida Provisória nº 1.858/99 apenas exigiu que as instituições de educação  sejam sem fins lucrativos e prestem os serviços para que foram constituídas à  população em geral. Suas receitas próprias, sobre as quais se aplica a isenção,  são as decorrentes do serviço prestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegreti (substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 85 /2 00 2- 42 Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Fabiola Cassiano Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas  Cartaxo     Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  entendeu  não  serem alcançadas pela isenção da COFINS instituída pelo art. 14 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001 as receitas que tenham caráter contraprestacional, in casu as obtidas por instituição de  educação  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  relativas  às  mensalidades pagas pelos seus alunos.  O recurso especial socorre­se em três paradigmas que, examinando situações  análogas, concluíram que não deixam de ser  "próprias" no sentido que a MP pretendeu fixar  para efeito de isenção as receitas que tenham aquele caráter contraprestacional,  tanto no caso  de instituições de educação em geral, como no de associações civis sem fins lucrativos.  Em  contrarrazões,  defende  a  Fazenda  Nacional  o  acerto  da  decisão  combatida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  na  medida  em  que  tempestivo e bem comprovada a divergência alegada.  A matéria encontra­se, hoje, pacificada no  âmbito deste  colegiado no exato  sentido pretendido no recurso.  Com efeito, em mais de uma ocasião assentou esta Turma a irrelevância do  caráter  contraprestacional  como  elemento  impeditivo  da  fruição  da  isenção  aqui  discutida.  Contrariamente à posição fazendária, firmou­se o entendimento de que as receitas alcançadas  pela  isenção  são  aquelas  que  decorrem  da  atividade  exercida  por  qualquer  das  entidades  listadas no dispositivo isentivo.  Adoto, no particular, as conclusões a que chegou o Conselheiro Júlio César  Alves Ramos por ocasião de julgamento realizado em sessão de fevereiro de 2008 da Quarta  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, da qual participei.  Transcrevo:  Sendo tempestivo o recurso, dele se há de tomar conhecimento.  E de lhe dar integral provimento.  Como está assentado no relatório, a autuação não decorreu do  descumprimento  de  condições  para  usufruto  da  imunidade.  Aliás,  na  descrição  dos  fatos  elaborada  pela  autoridade  fiscal  não há uma só linha tratando dela. Tudo o que ali se consigna é  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.361          3 que  não  cabe  isenção,  seja  pelas  disposições  do  Parecer  Normativo já mencionado seja pelas da IN SRF 247/2002.  Apesar  disso,  é  necessário,  antes  de  examinar  o  cabimento  da  isenção,  aprofundar  a  aplicabilidade  da  norma  constitucional.  Sobre o ponto, partilho todas as conclusões do voto da decisão  recorrida  que  repelem  a  aplicação  da  imunidade,  tanto  a  prevista no art. 150, quanto aquela versada no 195, § 7º.   Para tanto, basta confrontar os dois comandos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...   VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;     Portanto, há imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou  serviços  das  instituições  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  de Lei. Note­se que neste  artigo  não  se  exigiu, seja das instituições de educação, seja das de assistência  social, que fossem “beneficentes” ou “filantrópicas”. Basta que  sejam sem fins lucrativos e atendam aos requisitos de lei.  E que essa Lei era, à época da promulgação da Carta Magna, a  de  nº  5.172/66,  também  parece  estreme  de  dúvida.  Permanece  em  aberto  a  questão  de  se  tal  lei,  recepcionada  como  lei  complementar quanto às matérias a que a Constituição a exija,  poderia ser alterada por lei ordinária como é a Lei nº 8.212/91.  Despicienda aqui essa discussão dado que não é de imunidade a  impostos que se cuida.  Com efeito, a que se pode legitimamente aventar é a contida no §  7º do art. 195. Transcrevamo­lo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   ....  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Quanto  à  expressão  “isentas”  aí  contida,  já  é  pacífico  o  entendimento doutrinário e jurisprudencial de que deve ser lido  como  “imunes”,  certo  não  caber  à  Lei  maior  a  fixação  de  isenções.  No entanto, algumas diferenças em relação ao comando do art.  150 são aqui patentes. Primeiro, não há aqui menção alguma às  “instituições de ensino ou de educação”; segundo, as entidades  de assistência aqui mencionadas são apenas as “beneficentes”.  Por  isso  mesmo,  partilho  da  interpretação  do  n.  relator  do  acórdão  atacado  de  que  não  há,  strictu  sensu,  imunidade  das  contribuições  sociais  para  as  instituições  de  educação.  A  imunidade de que elas gozam é tão­somente a do art. 150 restrita  aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços e sujeita  a exigências menores do que as fixadas aqui para as instituições  de assistência social.   A  razão,  já  apontada  na  decisão  de  que  se  recorre,  é  que  as  atividades  que  configuram  assistência  social  têm  definição  precisa no texto constitucional, em seção e capítulo distintos do  da  educação.  De  fato,  enquanto  a  primeira  integra  o  trio  constituinte  da  Seguridade  Social,  ao  lado  da  Saúde  e  da  Previdência  Social,  conformando a  seção  III  do Capítulo  II  do  Título VIII (“Da Ordem Social”) da Carta Política, a Educação  aparece destacadamente em Capítulo externo ao da Seguridade  Social – capítulo III do mesmo Título.  Diferentemente  do  que  vem  entendendo  a  doutrina  predominante, não vejo como os objetivos da assistência social,  descritos  no  art.  203  do  Texto  maior,  possam  englobar  as  atividades de educação strictu sensu, notadamente as de ensino  superior. Confira­se:  Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei.  Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar do enquadramento  como  “proteção  à  infância  ou  à  adolescência”  a  atividade  de  educação  de  nível  básico  ou  intermediário,  não  vemos  como  estendê­la  à  que  é  prestada  a  adultos.  Do  mesmo  modo  com  respeito aos demais incisos do artigo citado.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.362          5 É por isso que, também no que concerne a essa imunidade, não  considero  necessário  estender  a  análise  quanto  ao  “cumprimento  de  requisitos”.  Antes  de  se  examinar  se  a  instituição é beneficente há de se admitir que seja de assistência  social. As instituições de educação superior não são.   Resta,  por  isso,  examinar o  cumprimento das condições para o  benefício da isenção. E aqui a análise se complica.  É que a Lei que  instituiu a  contribuição  já  conferira  isenção a  algumas  entidades.  Trata­se,  como  se  sabe,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, que, em sua redação original, dispunha:  Art. 6° São isentas da contribuição:      I ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades;      II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;      III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.   Não  incluía,  portanto,  nada  sobre  instituições  de  educação.  Apenas  com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/97  é  que  começa  a  aparecer  alguma  disciplina  relativa  a  elas,  e  que  tem  gerado  bastante polêmica em virtude da remissão que a ela fizeram atos  posteriores. Trata­se dos arts. 12 a 15 a seguir transcritos:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar  sua  situação  patrimonial;  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias  daí  decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades,  ou  a  órgão  público.  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado integralmente  ao incremento de seu ativo imobilizado.  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430/96.  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.363          7 §  4º  O  disposto  na  alínea  "g"  do  §  2º  do  art.  12  se  aplica,  também, às instituições a que se refere este artigo.  Como  se  vê,  sua  leitura  (porque nem precisa de  interpretação)  deveria  ser  fácil:  o  artigo  12  traz  requisitos  para  fruição  da  imunidade  do  art.  150;  os  art.  13  e  14  estabelecem  requisitos  para  suspensão  ou  cassação  da  imunidade  (do  IR)  e  o  art.  15  cria isenção de IR e CSLL, nos termos que ali define. Não se fala  aqui, portanto, de PIS nem de COFINS.  Mas essa leitura, aparentemente simples, assim não tem sido. E  tudo  por  causa  da  edição,  em  1999,  da  Medida  Provisória  nº  1.858, cujos artigos 13 a 15 assim dispuseram:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações de direito privado; e  IX ­ condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Art. 15. Aplicam­se às entidades  filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991.  Aqui, pois, e somente aqui, se estabeleceram isenções (válidas a  partir  de  fevereiro  de  1999)  de  COFINS  para  instituições  de  educação,  que  se  aplicam  apenas  às  receitas  “relativas  às  atividades próprias”. Como se nota, também aqui, separaram­se  claramente as instituições de educação das de assistência social.  Para essas últimas, e apenas para elas, o art. 15 expressamente  exigiu  o  cumprimento  das  disposições  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91. Para as de educação, não.  Todavia,  dada  a  infeliz  técnica  legislativa  adotada,  faz­se  necessário conjugar o inciso X do art. 14, com o inciso III do art.  13,  ambos  da MP,  e  eles  com  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532.  Para  mim, dessa extensa conjugação, apenas resulta que:  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.364          9 São  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades  próprias  de  instituição  de  educação  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver sido instituída e os coloque à disposição da população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  desde que não apresente superavit  em suas contas ou, caso o  apresente em determinado exercício, destine referido resultado  integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.  Assim penso porque ali não se fala de obrigação de gratuidade,  nem  se  exige  que  ela  seja  “filantrópica”  ou  “beneficente”.  Entendo  que  não  se  aplicam  a  ela,  pois,  nem  os  requisitos  previstos na Lei nº 8.212/91 nem os previstos no § 2º do mesmo  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  este  porque  expressamente  se  refere  apenas à imunidade lá tratada.  De  qualquer  modo,  ainda  que  se  entenda  que  este  último  é  aplicável,  no  caso  em  tela  não  há  qualquer  prova  de  que  não  tenha sido atendido.  Tudo  o  que  resta  esclarecer,  assim,  é  o  sentido  da  expressão  receitas  próprias  de  suas  atividades.  A  SRF  tem  dado  o  entendimento,  expresso  hoje  inclusive  em  Instrução  Normativa  (nº  247/2002),  de  que  seriam  aquelas  que  não  consubstanciassem  contraprestação  pelo  serviço  prestado.  Analogamente  ao  que  ocorreria  com  as  associações,  entende  que,  também  para  as  instituições  de  educação,  elas  se  restringiriam  às  “decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Essa  redação  da  IN  simplesmente  copiou  as  conclusões  do  Parecer Normativo CST nº 05/92. Mas este parecer faz expressa  e  exclusiva  menção  às  associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais e outras entidades classistas. Daí porque se refere  apenas  às  mensalidades  instituídas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto.  Ali  se  quis  excluir  de  qualquer  benefício  a  receita  eventualmente  obtida  por  aquelas  associações  e  entidades  em  decorrência da venda de bens ou prestação de serviços.  Ora, sabe­se que as associações, espécie do gênero sociedades,  se distinguem exatamente pela ausência do recurso ao mercado.  Isto  é,  elas  nascem  para  “prestar  serviços”  aos  seus  próprios  associados.  Em  troca,  e  para  viabilizá­la  economicamente,  rateiam eles entre si os custos inerentes aos serviços prestados.  A  relação  com  o mercado,  então,  restringe­se  à  aquisição  dos  “insumos” necessários àquele serviço.   Para  tomar  o  exemplo  de  uma  associação  recreativa  ou  esportiva:  ela    nasce  para  que  seus membros  possam  praticar,  em  comum,  atividades  recreativas  ou  esportivas.  Para  tanto,  precisa  comprar  e  manter  determinados  equipamentos  apropriados  às  atividades  desenvolvidas.  Essas  despesas  é  que  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 são cobertas pelos associados mediante contribuições, doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto.   No caso das demais entidades tratadas no Parecer Normativo –  entidades sindicais e representativas de categorias profissionais,  tais contribuições são, normalmente, fixadas por lei.  Totalmente diverso é o caso de uma sociedade constituída para  prestar serviços de natureza civil. Estas vão ao mercado não só  para  adquirir  os  “insumos”  mas  também  para  ofertar  os  seus  serviços.  Analogamente  ao  exemplo  da  associação  recreativa,  agora  constitui­se  uma  sociedade  para,  por  exemplo, ministrar  aulas  de  uma  determinada  modalidade  esportiva.  Nesse  caso,  sua receita provém da “venda” do serviço prestado.  Ora, o texto da lei não restringiu a isenção ao primeiro caso, o  das associações. Ao contrário, não fez qualquer exigência de que  as instituições de educação fossem constituídas como tal. Aliás,  se essa fosse a intenção, não precisaria incluir um item próprio,  na  medida  em  que  já  estariam  abrangidas  pela  expressão  “associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532 (inciso IV  do mesmo art. 13 da MP).  Assim, entendo que a “analogia” in casu poderia, quando muito,  determinar  a  exclusão  do  benefício  sobre  receitas  outras,  não  oriundas  da  prestação  do  serviço  educacional,  a  exemplo  de  estacionamento, aluguel de ginásio de esportes e de “cantina” e  que tais. Nunca sobre a própria receita obtida para financiar a  atividade principal da instituição – as mensalidades pagas pelos  alunos ­ sob pena de esvaziar a própria isenção concedida.  A  aplicação  da  IN  implica  exigir  a  COFINS  sobre  as  mensalidades  cobradas,  restringindo  a  isenção  à  parcela  repassada  pelos  mantenedores  a  título  de  mensalidades  e  semelhantes.  Não  sendo  a  instituição  constituída  como  associação, parece­me que esta última é que não é a receita das  “atividades  próprias”  da  instituição,  que  não  visa  prestar  educação aos seus mantenedores.  Assim, mesmo que entenda incabível a aplicação da imunidade,  considero  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  deferida  às  instituições  de  educação  pelo  inciso  X  do  art.  14  da  MP  1.858/99.  Pelo  menos  não  há  nos  autos algo que a infirme.  De outra banda, para os que entendem possível a aplicação da  imunidade,  equiparando  a  educação  à  assistência  social,  é  mister  reconhecer  que  a  jurisprudência  oriunda  do  STF  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  caráter  “beneficente”  não  se  confunde  com  a  gratuidade  integral.  Basta  que  a  instituição  também  coloque  o  serviço  que  presta  à  disposição  de  quem  precisa e por ele não pode pagar ­ portanto, gratuitamente para  estes ­ ainda que para isso cobre de quem pode.  Textualmente,  em  seu  voto  no  julgamento  da  ADIN  2028­5,  assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves:  “...Cuida­se de entidades beneficentes de assistência  social não  estando  restrito,  portanto,  às  instituições  filantrópicas.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.365          11 Indispensável,  é  certo,  que  se  tenha  o  desenvolvimento  da  atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo  do  próprio  sustento  e  o  da  família,  não  possam  dirigir­se  aos  particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que  está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo  Estado”.  “Não  se  contém  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  benefício quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita  em  relação  aos  necessitados,  procedendo  à  cobrança  junto  àqueles que possuam recursos suficientes”.  No  caso  em  tela,  como  já  dito,  a  autoridade  fiscal  autuante  sequer  questionou  a  existência  de  gratuidade  parcial.  De  fato,  dos  esclarecimentos  prestados  pela  entidade  (fls.  28/29)  teve  aquela  autoridade  acesso  à  informação  quanto  à  existência  de  bolsas de estudo e nada questionou.   Na decisão  recorrida,  também se  fez  referência a atendimentos  gratuitos em hospital mantido pela autuada, desqualificando­os,  porém, por considerar que eram “remunerados” pelo SUS.  No  recurso,  a  empresa  demonstrou  que  tem  até  mesmo  o  certificado  de  entidade  “beneficente”  de  assistência  social  expedido pelo CNAS.   Com  essas  considerações,  entendo  inteiramente  descabida  a  tributação  intentada  e  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008.26 de novembro de  2014  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   No caso de que nos ocupamos, duas diferenças são importantes.   Primeiramente, trata­se, como já dito no relatório, ao mesmo tempo, de uma  associação  civil  e  de  uma  instituição  de  educação.  Entendo  que  esse  aspecto  distintivo  é  de  menor importância na medida em que ambos as entidades são contempladas na norma isentiva.  Ademais,  a  fiscalização  não  buscou desconfigurar  a natureza  formal  da  entidade;com efeito,  para  o  fisco  basta  o  fato  de  a  receita  decorrer  da  prestação  de  um  serviço,  ou  mais  precisamente, constituir a remuneração pela sua prática para que deva ser tributada.  Em  segundo  lugar,  a  entidade  reconheceu  expressamente  em  resposta  à  fiscalização  não  se  considerar  de  assistência  social.  Por  isso  mesmo,  sequer  postulou  o  certificado a que alude a parte final do voto do conselheiro Júlio. Esse aspecto, também, a meu  sentir, só é relevante para os que entendam imprescindível o cumprimento dos requisitos do art.  55 da Lei 8.212/91 para o usufruto da isenção prevista na MP. Partilho, entretanto, a conclusão  oposta a que chegou o n. relator do acórdão que transcrevi.  Diante do exposto e considerando que se mantêm as conclusões alcançadas  naquele acórdão, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12   Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5849063 #
Numero do processo: 10670.722001/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Deixa-se de conhecer do recurso voluntário quando considerada intempestiva a impugnação, pelo julgamento a quo, sem que tal circunstância tenha sido enfrentada diretamente em sede recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 326          1 325  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.722001/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.957  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO FABIANO SANTOS FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO.  Deixa­se de conhecer do recurso voluntário quando considerada intempestiva  a  impugnação, pelo  julgamento a quo, sem que  tal  circunstância  tenha sido  enfrentada diretamente em sede recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio  Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  dos  anos  calendário  de  2006  e  2007,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 01 /2 01 1- 31 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 327          2 exercícios,  respectivamente,  de  2007  e  2008,  importando  em  R$  203.938,50  a  título  de  imposto, acrescido de multa proporcional de 150% e mais juros de mora, calculados pela taxa  Selic, conforme valores discriminados na folha 03.  Narra a Autoridade Fiscal autuante, no seu “Relatório Fiscal”, que constatou  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Houve qualificação da multa de ofício e lavratura de representação fiscal para fins penais.  Na folha 259 observo o Aviso de Recebimento, que acompanhou o Auto de  Infração, com data de 20 de dezembro de 2011.  Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação  em 24/01/2012, data que consta do carimbo aposto no envelope de envio da correspondência.  Alegou, basicamente,  a  tempestividade da  impugnação,  a quebra de  sigilo bancário  irregular  pelo Fisco,  a movimentação  da  conta  por  terceira pessoa  (seu  irmão),  o  comércio  de  carvão  como origem dos depósitos, a existência de ação judicial versando sobre suspensão do crédito  tributário, apuração incorreta do tributo, em face da natureza da atividade (rural), e aplicação  de multa com efeito de confisco.  A manifestação  foi  assim  tratada  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  instância,  em  resumo:  ­  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso  do  prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo a  faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  ­ Conforme consta no AR de  folha 259, o  auto de  infração  foi  entregue no  domicílio  do  interessado  em  20/12/2011  (terça  feira).  Dessa  forma,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo teve início em 21/12/2011 (quarta feira), e final do prazo de trinta dias em  19/01/2012 (quinta feira). Ocorre que a impugnação foi apresentada apenas no dia 24/01/2012  (folha  271),  quando,  portanto,  já  havia  expirado  o  prazo  para  fazê­lo.  Notou  que  o  próprio  contribuinte confirma que o prazo final para apresentação da defesa ocorreu em 19/01/2012. O  selo postal apresentado pelo requerente (folha 08 da impugnação) confirma a data da postagem  da defesa na Agência dos Correios em Taiobeiras/MG no dia 24/01/2012.  O  Acórdão  da  Turma  Julgadora  foi  então  resumido  no  sentido  de:  “por  unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de  tempestividade arguida e no mérito NÃO  CONHECER da impugnação por ser intempestiva.”  Cientificado  dessa  decisão  em  18/05/2012,  conforme  AR  na  folha  293,  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2012  (envelope,  fl.  318)  onde,  em  síntese,  traz  as  mesmas alegações da impugnação, ou seja:  ­ nulidade da autuação por quebra  irregular do sigilo  fiscal do contribuinte;  movimentação da conta bancária por  terceira pessoa; origem dos depósitos na atividade rural  de produção e comercio de carvão vegetal; suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em  decisão judicial, no processo envolvendo seu irmão Mark Rogério Freitas Santos, que seria o  verdadeiro  responsável  pela  movimentação  bancária;  apuração  equivocada  do  crédito  tributário, sem levar em consideração a atividade rural e suas particularidades. Anexa decisão  da DRJ em Juiz de Fora/MG, proferida em 09 de fevereiro de 2012, que “revisa o Acórdão nº  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 328          3 34.350,  de  07  de  abril  de  2011”,  explicando  que  através  de  Mandado  de  Segurança,  determinou­se a revisão do lançamento feito sobre seu irmão Mark Rogério.  Por fim, requer que seja recebido e processado seu recurso, para observar­se  o “cálculo absurdo praticado” e “anular, considerar regular ou diminuir o crédito tributário  lançado.”  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  O recurso voluntário é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Infelizmente, sequer adentraremos no mérito da controvérsia.  Cumpre  esclarecer  ao  Recorrente  que  o  processo  administrativo  fiscal  está  estruturado em fases. A impugnação apresentada tempestivamente, ou seja, dentro do prazo de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento,  instaura  a  fase  litigiosa.  Tais  regras estão bem claras no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), art. 14.  A DRJ, órgão  julgador de 1ª  instância, não  tomou conhecimento das  razões  materiais do impugnante, não analisando o mérito da questão, pois declarou que a impugnação  fora apresentada fora do tempo.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 329          4 Pelo  que  consta  do  processo  e  não  é  refutado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso, o Auto de Infração, bem como todos os outros documentos e Termos destes autos, foi  encaminhado  para  o  endereço  informado  por  ele  à  Receita  Federal,  qual  seja  Rua  Santos  Dumont, nº 54, Centro, Taiobeiras/MG, tendo sido recebido em 20/12/2011, conforme Aviso  de Recebimento cuja cópia está na folha 259.   Vale,  então,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  A impugnação, que deve ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da  data da ciência da Notificação, não foi conhecida pela DRJ, sob alegação de intempestividade.  O art. 5º do Decreto 70.235/1972 disciplina como deve ser feita a contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Conforme  explicado,  o  processo  desenvolve­se  em  fases.  A  impugnação  tempestiva instaura a fase litigiosa, que se compõe de duas instâncias administrativas.   Pelas  colocações  do  Julgador  de  1ª  instância,  aqui  relatadas  e  que  reputo  corretas,  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  expirou  em  19/01/2012,  sendo  que  a  mesma só foi encaminhada em 24/01/2012, conforme cópia do envelope que consta da folha  270, confirmada pela pesquisa no sitio eletrônico dos Correios, na folha 272, tendo a Unidade  preparadora inclusiva lavrado “Termo de Revelia”. Transcrevo do Acórdão recorrido:  Conforme  consta  no  AR  de  folha  259,  o  auto  de  infração  foi  entregue  no  domicílio  do  interessado  em  20/12/2011  (terça  feira). Dessa  forma,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  teve  início  em  21/12/2011  (quarta  feira),  e  final  do  prazo  de  trinta  dias  em  19/01/2012  (quinta  feira).  Ocorre  que  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  no  dia  24/01/2012  (folha  271), quando, portanto, já havia expirado o prazo para fazê­lo.  Notou  que  o  próprio  contribuinte  confirma  que  o  prazo  final  para  apresentação  da  defesa  ocorreu  em  19/01/2012.  O  selo  postal  apresentado  pelo  requerente  (folha  08  da  impugnação)  confirma a data da postagem da defesa na Agência dos Correios  em Taiobeiras/MG no dia 24/01/2012.  Conforme Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta as normas do processo  administrativo fiscal (PAF):  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 330          5 §  1o  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá à unidade indicada no caput.   §  2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.   § 3o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura  de prazo para que cada um deles apresente impugnação.   § 4o Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é contado,  para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles  tiver sido cientificado do lançamento.   § 5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.   §  6o  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação a  constante do  carimbo aposto pelos Correios no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência. (grifei)  Entendo que a decisão da Justiça Federal, em sede de Mandado de Segurança  cuja cópia não se encontra nestes autos, proferida em relação a outro contribuinte, não se aplica  a este processo.  Em sede recursal, recorre­se da decisão de 1ª instância (art. 33, do PAF). Se  não houve decisão sobre o mérito, não há o que se apreciar aqui, a menos que, não é o caso, o  recurso  tratasse expresamente da  tempestividade da  impugnação, questionando sobre o prazo  de interposição da mesma e/ou as razões de decidir da DRJ, sobre esse aspecto.   Destaco que o lançamento pode ser revisto de ofício, nos termos e condições  do  art.  149  do CTN, mas  essa  revisão  compete  ao  órgão  da  administração  responsável  pelo  mesmo, no caso, a Unidade (Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRFB) competente para  efetuá­lo, não a esta instância recursal.  Pelo  exposto,  considerando  a  impugnação  apresentada  intempestivamente,  que  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  e  não  tendo  a  (in)tempestividade  sido  questionada (art. 17 do PAF), VOTO por não conhecer do Recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 331          6                               Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5822208 #
Numero do processo: 15504.727813/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101/2000. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art.124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso, nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, pela ausência de demonstração pela fiscalização de que 2 (duas) ou mais empresas estavam sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos - que dava provimento ao recurso, por outros fundamentos, conforme voto ¿ e Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101/2000. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art.124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso, nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, pela ausência de demonstração pela fiscalização de que 2 (duas) ou mais empresas estavam sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos - que dava provimento ao recurso, por outros fundamentos, conforme voto ¿ e Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 355          2 Acordam os membros  do  colegiado,    I)  Por maioria  de  votos:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso,  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento ao  recurso,  na questão do grupo econômico, pela ausência de demonstração pela  fiscalização  de  que  2  (duas)  ou  mais  empresas  estavam  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Natanael  Vieira dos Santos ­ que dava provimento ao recurso, por outros fundamentos, conforme voto ¿  e Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que negavam provimento ao recurso  nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos  da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 356          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FIDENS  ENGENHARIA S/A em face da decisão que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada  pela recorrente e manteve o crédito tributário referente ao período compreendido entre janeiro  de 2009 a dezembro de 2009.  2. Segundo o relatório fiscal (fls. 13 a 25), o crédito tributário constitui­se das  contribuições  sociais  patronais  destinadas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP,  e  não  recolhidas,  encontradas  nos  seguintes  fatos  geradores identificados:  a)  pagamento  de  verba  a  título  de Participação  nos  Lucros  –  competências  05/2009 a 12/2009: segundo o fisco, o critério para pagamento da PLR não  obedece a um plano de metas a ser cumprido e independe do esforço pessoal  do  empregado,  vez  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  estabelece  tal  pagamento como resultado “do menor índice de absenteísmo nas empresas a  ser  alcançado  em  todo  o  período,  assim  como  redução  dos  índices  de  acidente de trabalho”, configurando­se verdadeira gratificação ou premiação;  b)  glosa  de  compensações  indevidas  –  competências  01/2009  a  10/2009:  segundo  a  fiscalização,  decorreram  da  inexistência  do  crédito  compensado,  em  virtude  de  erro  do  contribuinte  na  atualização  dos  saldos  de  retenção  a  compensar.  3. Ademais, a fiscalização apontou a existência de solidariedade passiva, por  fazerem parte do mesmo grupo econômico as seguintes empresas: FIDENS EQUIPAMENTOS  LTDA, VISEN  ENGENHARIA  LTDA  e MINAS  EÓLICA  LTDA,  lavrando  os  respectivos  Termos de Sujeição Passiva Solidária – TSPS.  4.  Foi  aplicada  a  multa  em  lançamento  de  ofício  na  alíquota  de  75%,  estabelecida  pelo  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/96,  para  os  créditos  incluídos  no  auto  de  infração.  5.  Inconformadas  com  o  lançamento  fiscal,  as  empresas  apresentaram  impugnação parcial (fls. 158 a 204), na qual insurgem­se apenas contra a autuação referente à  cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa principal a seus  empregados a  título de PLR e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Isso porque  afirmou que a glosa de compensação indevida foi objeto de pagamento com as reduções legais,  conforme  comprovante  juntado  à  fl.  285.  O  colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente a impugnação, restando o acórdão recorrido (fls. 295 a 304) assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 357          4 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Pagamentos  a  segurados  empregados,  a  título  de  premiação/gratificação  por  assiduidade,  tempo  de  serviço  na  empresa  e  não  envolvimento  em  infortúnios  trabalhistas,  não  configuram  participação  nos  lucros/resultados,  constituindo­se  em ganhos sobre o qual incidem contribuições sociais.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LEGALIDADE.  A  existência  de  um  grupo  econômico  implica,  por  expressa  disposição  legal,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária de seus integrantes pelo crédito tributário constituído.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  6. Após terem sido cientificadas do referido acórdão (conforme fls. 310/311),  as empresas apresentaram recurso voluntário tempestivamente (fls. 312 a 347), sustentando, em  apertada síntese:  a) deve ser afastada a solidariedade passiva, visto que, apesar de integrarem o  mesmo  grupo  econômico,  não  houve  a  comprovação  de  que  as  recorrentes  tenham de alguma forma participado do fato gerador da respectiva pretensão  fiscal, visto que o fato gerador  refere­se tão somente ao pagamento de PLR  aos empregados próprios da recorrente principal, sem qualquer  interesse das  recorrentes solidárias;  b) o auto de infração e o acórdão recorrido consideraram que a PLR foi paga  exclusivamente com base na convenção coletiva de trabalho da categoria, não  levando em conta que a dita PLR foi regida pelo acordo coletivo de trabalho  celebrado entre a recorrente principal e o respectivo sindicato da categoria;  c)  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  real,  sendo  certo  que  a  intenção  da  recorrente  principal  era  a  de  efetivamente  promover  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, em cumprimento ao art. 7º, XI, da CF/88;  d) a PLR é desvinculada da remuneração, sendo indevida qualquer disposição  infraconstitucional  em  contrário,  que  poderá  apenas  determinar  o  modo  de  sua criação e implementação;  7.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 358          5   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  GRUPO  ECONÔMICO  E  DO  INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE  2. Sobre a matéria ora analisada, cumpre ressaltar que a legislação que traz o  melhor conceito de grupo econômico é a trabalhista. Conforme se encontra disposto no art. 2º,  § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, grupo econômico é o composto de duas ou  mais  empresas,  que  estejam  sob  direção  única,  onde  uma,  a  principal,  controla  as  demais,  verbis:  Art.  2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.  § 2º Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada uma delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das  subordinadas.  3.  Assim,  verifica­se  que  para  que  haja  a  caracterização  de  um  grupo  econômico, torna­se necessária a presença de dois requisitos:  a)  uma ou mais empresas com personalidade jurídica própria;  b)  exercício da atividade econômica sob direção, controle ou administração  única.  4. As empresas, em sede de recurso voluntário, reconheceram a existência de  grupo econômico entre  elas, porém afirmaram que as  recorrentes  solidárias não participaram  do  fato  gerador  da  pretensão  fiscal,  “mesmo  porque  impraticável  a  co­participação  destas,  posto  que  o  fato  gerador  em  discussão  refere­se  tão­somente  ao  pagamento  da  PLR  aos  empregados próprios da Recorrente Principal, Fidens Engenharia S/A, sem qualquer ligação  ou interesse das Recorrentes Solidárias.” (fl. 319).  5. Assim, não restam dúvidas acerca da existência de grupo econômico pelas  empresas  apontadas  pela  auditoria  fiscal.  Porém,  no  que  se  refere  à  aplicação  da  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 359          6 responsabilidade solidária, entendo que deve ser observado o que dispõe o art. 124, do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigados:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  6. Assim, verifica­se que, no âmbito fiscal, é o interesse comum que serve de  fundamento para essa forma de responsabilidade fiscal. E esse interesse deve ser considerado  como decorrente  do  fato  de  que  dois  ou mais  contribuintes  sejam  conjuntamente  sujeitos  da  situação fático­jurídica que deu ensejo ao surgimento da relação tributária, tendo em vista que  a solidariedade não se presume, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil – CC.  7. Seguindo essa  linha de  raciocínio,  cito o  entendimento do Ministro Luiz  Fux no julgamento do REsp nº 884.845­SC:  A  solidariedade  passiva  é um  instituto  de  direito  civil  aplicável  a  todos  os  ramos  do  direito,  segundo  o  qual,  em  havendo  pluralidade  de  sujeitos  no  pólo  passivo  de  uma  relação  jurídica,  cada  um  deles  é  obrigado  à  dívida  toda,  podendo  o  credor  exigir  de  um  ou  alguns,  parcial  ou  totalmente,  a  dívida em comum.  Com  efeito,  em  matéria  tributária,  a  presunção  de  solidariedade  opera  inversamente  àquela  do  direito  civil,  no  sentido  de  que  sempre  que,  numa  mesma relação  jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas como  contribuinte,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida, perfazendo­se o instituto da solidariedade passiva.  (...)  Nesse diapasão,  tem­se que o  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência  do  fato imponível. Isto porque feriria a lógica tributária a integração, no pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  8. Dessa forma, nota­se que, diferente do que ocorre no âmbito civil, para a  caracterização da responsabilidade solidária que trata o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  para  que  seja  comprovada  a  solidariedade no pagamento do  tributo devido por uma das empresas. Para que  isso ocorra é  indispensável a configuração do  interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da  obrigação principal.  9.  E  segundo  o  ensinamento  de Carlo  Jorge  Sampaio Costa  (Solidariedade  passiva  e  o  interesse  comum  no  fato  gerador):  “(...)  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e/ou  b)  fraude  ou  conluio  entre  os  componentes  do  grupo”; o  que  não  restou  demonstrado  no  caso ora em análise.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 360          7 10. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem firmando  sua jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária  solidária  entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas  quando  ambas realizem conjuntamente a  situação configuradora do  fato gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o  Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador  do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.  Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 21073/RS; Ministro Relator  Humberto Martins; data do julgamento: 18/10/2011; DJe 26/10/2011)    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE,  POR  SI  SÓ,  NÃO  ENSEJA  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  1. Trata­se de agravo de  instrumento contra decisão que  inadmitiu  recurso  especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  que  decidiu  pela  incidência  do  ISS  no  arrendamento  mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar  no pólo passivo da demanda.  2. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato  de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124  do  CTN.  Precedentes:  EREsp  859616/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/02/2011, DJe  18/02/2011;  EREsp  834044/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010).  3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN –  legitimidade do Banco para integrar a lide ­, é, na verdade, rever a premissa  fixada pelo Tribunal de origem,  soberano na avaliação do conjunto  fático­ probatório  constante  dos  autos,  o  que  é  vedado  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça por sua Súmula 7/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1392703/RS;  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  Marques;  data  do  julgamento:  07/06/2011;  DJe  14/06/2011).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 361          8   11. Assim,  entendo que,  embora o  artigo 30,  IX, da Lei 8.212/91 disponha  que  “as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”, este dispositivo deve ser aplicado em  conjunto com o que determina o artigo 124, do CTN.  12. A fiscalização considerou que o pagamento de PLR feito em desacordo  com  a  legislação  específica  pela  recorrente  principal  deve  ser  imputado  solidariamente  às  demais empresas que compõem o grupo econômico, embora estas não tenham participado, de  nenhuma  forma,  da  convenção  coletiva  que  previu  a  instituição  do  pagamento  de  PLR  aos  empregados.  Cumpre  ressaltar  que  esta  convenção  foi  celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais e o Sindicato da Indústria  da Construção Pesada do referido Estado e o Acordo Coletivo resultante desta convenção foi  celebrado diretamente entre a empresa principal e o Sindicato dos Trabalhadores.   13. Dessa forma, entendo que as empresas recorrentes não podem responder  de  forma  solidária  com  a  empresa  principal,  visto  que  não  participaram  conjuntamente  da  materialidade do fato gerador.    DO PAGAMENTO DE PLR  14.  A  respeito  do  pagamento  da  PLR  aos  trabalhadores,  a  Constituição  Federal de 1988, no inciso XI, do art. 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e  rurais a participação nos lucros ou resultados da empresa, enfatizando a sua desvinculação da  remuneração. Eis o teor do dispositivo constitucional:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visam à melhoria de sua condição social:  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,  excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em  lei.  15.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei nº 10.101/00 (RE 393764 AgRg, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 23/11/2008).  16. A Lei nº 10.101/00 determina os termos essenciais para que o pagamento  da PLR não sofra a incidência de contribuição previdenciária, devendo eles serem observados  sob pena de descaracterização dos pagamentos feitos a esse título..  17. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu art. 28, § 9º,  “j”, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 362          9 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica;  18.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo a observância da  legislação especial,  in casu, a Lei nº 10.101/2000. E, uma vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passível, pois, de serem tributadas.  19. Do dispositivo exonerativo anteriormente colacionado, verifica­se que tal  previsão legislativa alcança ou se aplica a PLR paga de acordo com os contornos estabelecidos  pela lei que regule a participação, e, no caso, a Lei nº 10.101/2000. Isto significa que uma PLR  paga,  a  qual  de  uma  forma  ou  outra  não  atenda  os  requisitos  da  referida  Lei,  entrará  no  cômputo do salário de contribuição do segurado empregado.  20.  Para  que  uma  empresa,  portanto,  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  empregados  do  referido  benefício,  sem  que  o  mesmo  integre  o  salário­de­contribuição  do  segurado,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos,  em  especial  os  de  natureza material, conforme o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.101/2000:  Art. 2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (grifei)  21. Observe­se que, ao se falar de requisitos materiais, estes se relacionam ao  direito substantivo do trabalhador, bastando a ausência ou inobservância de um deles para que  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 363          10 a  PLR  deixe  de  ostentar  essa  natureza,  passando  a  integrar  o  salário­de­contribuição  do  beneficiário.  Por  outro  lado,  não  terá  natureza  remuneratória  e  não  será  tributada  pela  contribuição  previdenciária  a  PLR  para  a  qual  exista  instrumento  de  negociação,  elaborado  com a participação obrigatória do sindicato, com regras claras e objetivas, com mecanismo de  aferição dos resultados, assim entendido, por exemplo, o mecanismo que comprove como e se  foi  o  objetivo  atingido,  periodicidade  do  pagamento,  etc.,  tudo  como  determina  a  Lei  nº  10.101/2000.  22. Posta a norma, passo a analisar o procedimento adotado pela empresa na  concessão do benefício.  23.  No  presente  caso,  reitere­se  que  o  ponto  principal  da  controvérsia  instaurado  entre  o  fisco  e  a  contribuinte  concentra­se  na  desconsideração  da  isenção  do  pagamento da PLR da empresa.  24. O principal fundamento do fisco para a lavratura do auto de infração é o  fato  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  com  inobservância  de  requisitos  legais, portanto, em desacordo com a legislação de regência, a respeito do que trago a colação  o constatado pela autoridade fiscal:   3.2.5 – Como pode  ser  constatado, os pagamentos  referentes a PLR acima  mencionados foram baseados na Cláusula 43ª – PLR da Convenção Coletiva  de Trabalho firmada entre o SITICOP e o SICEPOT 2007/2008.  3.2.6  –  Da  análise  do  conteúdo  deste  Instrumento,  fica  claro  que  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  efetuados  de  acordo  com  o  parágrafo  primeiro  da  referida  cláusula,  onde  fica  estabelecido  tal  pagamento  como  resultado  “do  menor  índice  de  absenteísmo nas empresas a  ser alcançado em  todo o período, assim como  redução dos índices de acidente de trabalho”; já no parágrafo terceiro são  estabelecidos os valores a serem pagos, em função do porte das empresas.  3.2.7 – Tais condições, acima reproduzidas, não podem ser definidas como  metas  e  tampouco  as  condições  listadas  no  parágrafo  seguinte  da  mesma  cláusula.  Não  se  vislumbra  ali  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido, bem como  fica patente a ausência de definição de objetivos a  serem atingidos.  3.2.8  – Desta  forma,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da PLR  não obedece a um plano de metas a ser cumprido e  independe do esforço  pessoal do empregado. (grifei)    25.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  houve  equívoco  na  fiscalização,  “ao  considerar  que  a  PLR  em  questão  foi  paga  exclusivamente  com  base  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  categoria  de  2007/2008  e  na  Cláusula  Quadragésima  Terceira,  transcrita em parte no item 3.2.4 do RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO, sendo certo que  dita  PLR  foi  regida  pelo  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  celebrado  entre  a  Recorrente  Principal,  FIDENS  ENGENHARIA  S/A,  e  o  SINDICATO  DOS  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 364          11 TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE  MINAS GERAIS – SITICOP – MG.”  26. Contudo, analisando o dito Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 279/283),  verifica­se que a sua finalidade é “regular a implantação da PLR – Participação nos Lucros e  Resultados  prevista  na  Lei  10.101  de  20/12/2000,  constante  da Cláusula  43ª  da Convenção  Coletiva  2007/2008,  datada  de  06  de  dezembro  de  2007”  sendo  este  acordo  complementar  denominado de PRR – Programa de Remuneração por Resultados 2008.   27.  Em  sua  cláusula  2ª,  o  Acordo  dispõe  que  os  “agraciados”  receberão  o  PRR  de  forma  complementar  à  PLR  estipulada  pela  convenção  coletiva  2007/2008,  deduzidos os valores recebidos originários deste acordo.  28. Dessa forma, o Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato  dos trabalhadores não tem o condão de afastar a PLR estabelecida na Convenção Coletiva da  categoria,  criando,  em verdade, uma nova  gratificação aos  empregados,  a  ser paga de  forma  complementar àquela já estabelecida. Assim, os argumentos da recorrente no sentido de que os  requisitos exigidos por lei para o pagamento da PLR constam do acordo coletivo não merecem  prosperar,  haja  vista  que,  no  acordo  coletivo,  há  a  instituição  de  outro  pagamento,  feito  de  forma complementar à PLR, tendo, inclusive, outra denominação (PRR).  29. Considerando que a  autuação  fiscal decorreu da ausência dos  requisitos  legais  para  instituição  da  PLR  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e,  uma  vez  afastada  a  aplicação do Acordo Coletivo no presente caso, passo a analisar a Cláusula 43ª da Convenção  Coletiva, que trata da PLR.  30. Os critérios para o recebimento desta verba estabelecidos na Convenção  são os seguintes:   a)  como  resultado,  elegem  o menor  índice de  absenteísmo nas  empresas  a  ser  alcançado  em  todo  o  período,  assim  como  redução  dos  índices  de  acidentes de trabalho;  b)  que o empregado tenha trabalhado na empresa por, no mínimo, 8 meses  completos no ano de 2008;  c)  que o  empregado  tenha  comparecido com  frequência  integral,  em  todos  os meses trabalhados em 2008;  d)  que  o  empregado  não  tenha  se  ausentado  do  trabalho  por  qualquer  período, por qualquer  licença,  salvo no  caso de  acidente de  trabalho ou  licença maternidade, em 2008;  e)  que o empregado não tenha sido vítima de acidente de trabalho em 2008 a  que tenha dado causa ou contribuído para sua ocorrência;  f)  que o empregado não  tenha sofrido advertência pelo não uso do EPI ou  punição por falta disciplinar em 2008.  31. Desta análise, resta evidente que não há a definição de um plano de metas  ou resultados a ser cumprido para o pagamento da PLR,  tendo a Convenção Coletiva apenas  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 365          12 previsto um aumento na remuneração dos empregados que mais trabalharam ao longo do ano  de 2008, por não terem faltas ou não terem sofrido qualquer acidente de trabalho.  32. Neste contexto, é importante esclarecer que a fixação de regras objetivas  e claras constituem­se em elemento essencial para conceder validade ao instrumento da PLR.  Dessa forma, reitere­se que, descumprido esse requisito, inviabilizada estará a aferibilidade do  quantum  se  constitui  o  benefício  e  com  isto  o  pagamento  da  verba  perde  a  sua  isenção  e  consequentemente é incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  33.  Feitos  esses  esclarecimentos,  é  necessário  apontar  que  a  legislação  previdenciária,  que  delimita  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  qual  seja  a  Lei  nº  8.212/91, prevê que somente estarão excluídas as verbas expressamente discriminadas no § 9º  do art. 28 da referida norma.   34. No tocante ao pagamento de PLR aos trabalhadores, o texto legal é claro:  somente quando paga ou creditada de acordo com a lei específica a PLR deixará de compor o  salário­de­contribuição.  35. Por todo o exposto, afasto o defendido pela recorrente, no sentido de que  efetivamente  tenha  ela pago PLR nos moldes preconizados na Lei nº 10.101/00,  isto porque  requisitos  de  natureza  material  e  formal  deixaram  de  ser  observados,  como  já  apontado  anteriormente, de sorte que deve ser mantido o lançamento.  CONCLUSÃO  36.  Desse  modo,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento, para afastar a responsabilidade solidária das recorrentes, nos termos acima  expostos,  e  rejeitar  as  alegações  no  tocante  ao  pagamento  da  PLR,  por  ter  sido  feito  em  desacordo com as normas legais.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado.  Peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito à  caracterização da responsabilidade solidária entre as empresas Fidens, Visen e Minas Eólica.  Isto, porque o relatório fiscal apenas afirma que as empresas acima compõem  grupo  econômico,  porém  sem  demonstrar  a  relação  societária  entre  as  empresas,  a  qual  é  exigida  pela  legislação  de  regência,  Lei  8.212/91  e  Instrução  Normativa  nº  971/09,  respectivamente:  Lei 8.212/91  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 366          13 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  IN 971/09    Art.  494.Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Nesse  compasso,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  Fidens,  Visen  e  Minas Eólica.      Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 19515.001350/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001350/2010­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.601  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 50 /2 01 0- 00 Fl. 938DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   EDITADO EM: 08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em face de Instituto Presbiteriano Mackenzie, foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  02/35,  para  cobrança de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a Seguridade Social  correspondentes à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho – RAT, no período de 12/2006 a 12/2007.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­002.502, que se encontra às  fls.828/838 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007   OMISSÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  SANEAMENTO  MEDIANTE  RELATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE. VALIDADE.   Havendo  omissões/erros  no  relatório  fiscal,  é  válido,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  o  saneamento,  mediante  a  emissão  de  relatório  complementar,  desde  que  deste  seja  dada  ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa.   ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.   Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n.  8.212/1991,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  deveriam,  além  de  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração  Tributária o reconhecimento da isenção.   Recurso Voluntário Negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, rejeitou a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negou provimento  ao recurso.   Intimado  do  acórdão  em  02/08/2012  (fls.  842),  o  contribuinte  interpôs  recurso especial (fls. 843/850), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 9202­003.601  CSRF­T2  Fl. 7          3 n°  2302­00.308,  no  tocante  à  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  por  meio  de  relatório fiscal complementar em caso de falha na descrição dos fatos geradores.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 058/2013, de 15/01/2013 (fls. 912/915).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pelo contribuinte, a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (917/924).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 2302­00.308 no tocante à possibilidade de convalidação do lançamento por meio  de relatório fiscal complementar. O acórdão paradigma possui a seguinte ementa:    “(...)  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO.  VÍCIO  NO  RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO.   Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe  à  Receita  Federal  fiscalizar  e  lançar  os  tributos,  e  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou complementar o lançamento.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A meu  ver  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  adotaram  a mesma  interpretação não havendo, assim, divergência de  teses a permitir o conhecimento do recurso  especial de divergência. Explico.   Ao  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  lançamento  original  de  fato  continha  lacunas  e  omissões.  Entendeu,  no  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 entanto,  que  tais  vícios  foram  devidamente  sanados  por  meio  do  Relatório  Fiscal  Complementar, proferido em atendimento à solicitação de diligência efetuada antes da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  18,  parágrafo  3º  do  Decreto  70.235/1972.  Assim o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento  O acórdão paradigma, por sua vez, foi expresso em afirmar que não cabe ao  CARF  (órgão  julgador  de  segunda  instância)  complementar  o  lançamento  em  caso  de  existência de vícios, na medida em que tal providência, nos termos do artigo 18, parágrafo 3º  do Decreto 70.235/1972, compete à autoridade de primeira instância.  De  fato,  no  acórdão  paradigma,  o  voto  condutor  entendeu  que  diante  dos  vícios ali presentes, a complementação do lançamento determinada pelo  julgador de primeira  instância  deveria  exatamente  ter  sido  a  providência  a  ser  adotada.  Ausente  tal  providência  determinou­se o cancelamento do lançamento.   Isto consta expressamente em longo trecho do paradigma:  “Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n.° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, §3º, nestas palavras:  “Art. 18  §3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada  (Redação dada pelo art.1º da Lei n.º 8.748/93)”  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que  determina a regra geral.  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.”  Para que não restem dúvidas confronto a seguir trechos dos votos do acórdão  recorrido e acórdão paradigma que apontam para a adoção por ambos da mesma tese, in verbis:  Acórdão recorrido (2401­002.502)  Acórdão paradigma (2302­00.308)  De fato, não se pode deixar de reconhecer que  o  Relatório  Fiscal  apresentou­se  omisso  e  lacunoso  quando  tratou  de  descrever  as  Entendo que o lançamento possui um vício na  formalização.  Não  restou  caracterizado  o  enquadramento  dos  segurados  como  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 9202­003.601  CSRF­T2  Fl. 8          5 circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  mormente  quanto  à  condição  de  isenta da entidade autuada.    empregados.  O  relatório  fiscal  está  incompleto,  uma  vez  que  não  houve  detalhamento  acerca da  subordinação,  para  a  maioria  dos  casos  o  Auditor  sequer  indicou  qual seria a atividade prestada pelo segurado,  fl. 37.  Tal  situação  revela­se  muito  claramente  quando  o  órgão  de  primeira  instância,  ao  requerer  a  diligência  lança  vários  questionamentos  sobre  fatos  narrados  no  relato  da Auditoria  e  pugna  pela  emissão  de  relatório  complementar  necessário  ao  saneamento  das  lacunas  presentes  na  descrição inicial.  Com  o  novo  pronunciamento  fiscal,  todavia,  verifico  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários a boa compreensão dos  motivos que deram ensejo ao lançamento.  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  nº  70.235/1972  devendo  ser  efetuado  novo  lançamento,  conforme  previsto  no  18,  §  3º,  nestas  palavras:  (...)  Tal complementação  tem que ser comandada  pelo órgão de primeira instância, mesmo que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  E  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados  em conformidade com o caput do dispositivo,  que determina a regra geral.  Entendo  ser  perfeitamente  cabível  a  emissão  de  relatório  complementar  quando  o  órgão  julgador,  percebendo  algum  ponto  controverso  na  elaboração  da  peça  inaugural  do processo administrativo tributário, baixa o  processo  em  diligência  com  os  questionamentos  que  entende  necessários  a  boa compreensão do lançamento.  É  de  se  ressaltar  que,  após  a  emissão  do  relatório  adicional,  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  novamente  apresentar  o  seu  inconformismo, não se configurando qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  posto  que  todas  as  vezes  em  que  o  Fisco  se  pronunciou  foi  facultada  a  parte adversa possibilidade de contra­atacar.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto não cabe  tal  complementação pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda  aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  O  trecho constante do paradigma no sentido de distinguir entre erros/vicios  que podem ou não  ser complementados  como  resultado de diligência acabou caracterizando,  em  seu  contexto,  obter  dictum  e  não  razão  de  decidir,  já  que  naquele  caso  concreto  o  voto  condutor  demonstrou  que  aceitaria  a  complementação  em  diligência  determinada  a  partir  da  decisão de primeira instância, fato que aconteceu no acórdão recorrido mas não no paradigma.  Destarte,  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  colacionado  como  paradigma entendem que nas  respectivas hipóteses  seria possível a  efetivação de  lançamento  por meio de relatório complementar a partir de diligência determinada em primeira instância. A  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 diferença é que no caso do acórdão recorrido tal providencia se deu enquanto no paradigma ela  não aconteceu, disto decorrendo resultado diverso nos respectivos julgamentos.  Em  outras  palavras,  não  é  possível  dizer  que  a  adoção  da  tese  do  acórdão  paradigma aos fatos do acórdão recorrido seria capaz de reverter seu resultado. Este, a meu ver  o “teste” para se caracterizar a divergência, não presente na espécie.   Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 943DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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