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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658684 #
Numero do processo: 10583.001057/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e • Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente L IONIO • ORA 1 5 MAR 2004Re Participaram, ainda, d. -sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA SERGIPE PARANÁ LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVÁDOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução 302- 0.990, de fls. 100/104, cujos termos do relatório e voto que a compõem leio nesta Sessão. • Feita a leitura, ressalto que o contribuinte, em atenção à intimação, juntou os documentos de fls. 115/123 e seguintes, além de fazer as seguintes considerações que leio nesta Sessão. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 11(l0011. LUIS èia ` • FLORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." y3._ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 1 , Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, Ilk segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma• vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificaçãor4 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 1111 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 1111 forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 HEâtsfráTTOZO - Conselheira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidadecabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a • lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) ti./2-741" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 41, Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ~i e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. •Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. lo . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.190 ACÓRDÃO N° : 302-35.480 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinaçõ'es específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 ta , -45is3 sor. te ...„0410; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.190 Processo n°: 10583.001057/97-45 • TERMp DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.480. Brasília- DF„i d./0172 3 mé • . • tribuinta, 14 pique orado Argila Prealdante da :.• Câmara • Ciente em: / P Pedro Valter Leal Indultada da Fazenda Nacional ciAB CE 5688 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4659846 #
Numero do processo: 10640.001021/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14620
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda Li c't Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Fl. Processo da : 10640.001021/00-34 Recurso n° : 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 Recorrente : VALDEMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI — COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU- TADOS À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do [PI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ienttiri ue e fre;n4i19‘..7r Pinheiro Torres Presidente tV/ 't/ 1"eis) ueno beiro elator /- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. clicf 1 , 9 "er7.4n '.- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001021/00-34 Recurso n° : 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 Recorrente : VALDEMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 10.04.2000 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que, atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, atingiu, em 11.06.99, o montante de 2.268,60 UFIR (no formulário próprio — fl. 01 — foi consignado o valor de R$2.414,02). Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas a zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de julho de 1991 a fevereiro de 1997, segundo a Planilha de fls. 24/25. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 66/69, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o principio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a titulo de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — créditos (Lei n° 4.502/64, art. 25); - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, ness. situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria apropria' 7 indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; 2 22 CC-MF Ye; ,-' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%it:4`,4•4 Processo n° : 10640.001021/00-34 Recurso n° : 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes; - embora a interessada saliente a preponderância da madeira como matéria- prima na fabricação de seu produto, a maioria das notas fiscais juntadas ao processo referem-se a outros materiais; e - decaiu o direito aos suposto créditos, correspondentes a períodos anteriores a 10.04.95, cinco anos contados a partir da protocolização do pedido. Inconformada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 73/87, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "Em sua defesa, apresentada tempestivamente, as fls. 73/87, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do principio da não-cunnilatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Mauricio Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, 'não se trata apenas de buscar a correta aplicação do principio da não-cumulatividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total 1 agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado.' Cita as Instruções Normativas n's 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que 'o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o principio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado.' (...) 'O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3o, 11 da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciári. matéria já decidida e suplantada.' 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001021/00-34 Recurso n° : 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n° 10640.001021/00-34; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à a//quota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n° 10640.418'00." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 90/100, não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1991 a 28 "02/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1997 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre il1S111770S adquiridos, o que não ocorre quando tais itzsumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 28/02/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com inSUMOS isentos, não tributados ou reduzidos à a//quota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/9 onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e defi 4 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "fy,rit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001021/00-34 Recurso n° : 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zer na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o deferi do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos, aduzidos na impugnação. É o relatório. 5 2' CC-MF . .fret:Sfr, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001021/00-34 Recurso n° : 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e se, caso o seja, se a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n°21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95', só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/972 , independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de u •• pedido de compensação, mas sim, como a própria recorrente situou, de um pedid. ;ré "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada p • 1. 58 / da Lei n° 9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importrincia conwspondente imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 21Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." 6 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .%;;C:Stk? Processo n° : 10640.001021100-34 Recurso no 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 20 da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isso sem levar em conta, como já dito, que, no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferente Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não ho • (7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001021/00-34 Recurso n° : 118.090 Acórdão n° : 202-14.620 indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso do processo, o que tornaria vazio o pleito formulado. Porém, aqui importa ressaltar que a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333 3), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, a contribuinte, para demonstrá-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 24/25, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso. Ii Sala das Sessões, e rço de 2003 ANT e _4 4'4 I S BUENO RIBEIRO 3 'Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; JI - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 8

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Numero do processo: 10675.002710/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. BASE DE CÁLCULO - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. BASE DE CÁLCULO - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações \ MINA MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 BASE DE CÁLCULO - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inapli- cável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. JOSÉ RI :A A" B‘IROS PENHA PRESIDENTE ,itax-NW2E- 015M*HOLANDA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 .W. MINISTÉRIO DA FAZENDA * e •;;m t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;:eft» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 Recurso n° : 147.648 Recorrente : FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/27 para exigência de IRPF (ano-base 1998) em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício e recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregaficio, cumulados com a cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento do camè-leão. A fiscalização que deu origem ao lançamento teve inicio em razão da existência de movimentação bancária incompatível com a renda do contribuinte. Devidamente intimado, o contribuinte comprovou exercer a atividade de corretagem de automóveis, o que restou devidamente comprovado. Por isso, e tomando a média da margem de lucro deste ramo de atividade (que varia entre 5 e 11%), a fiscalização arbitrou a base de cálculo tributável em 8% dos valores recebidos pelo contribuinte como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. A parcela relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica teve origem na própria declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, sob fiscalização. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de sua procuradora, a impugnação de fls. 355/166, através da qual alega em preliminar - a nulidade do Auto de Infração em razão da violação de seu sigilo bancário sem a devida autorização judicial; - que a Lei Complementar n° 105 está eivada de inconstitucionalidade em razão da violação de direitos fundamentais individuais; - que as normas que tratam da quebra do sigilo via CPMF não tratam de sua retroatividade, e que por isso não podem retroagir a fatos pretéritos à sua edição; 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s J .:4» SEXTA CÂMARA " Vi+ Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 - que as provas assim obtidas são ilícitas; Traz doutrina e jurisprudência acerca da inviolabilidade do sigilo bancário sem ordem judicial que o ampare. Quanto ao mérito: - que depósitos bancários não expressam renda, o que já fora reconhecido, inclusive, pelo Decreto-lei n° 2.471/88, art. 9'; - que a súmula n° 182 do TFR estabelecia ser ilegítimo o lançamento calcado exclusivamente em depósitos bancários; - que não há nada de concreto que prove que ele tenha auferido aqueles rendimentos, principalmente quando os mesmos foram arbitrados com base no percentual de 8%; - que no acórdão n° 104-19.304 ficou decidido que a Lei n° 10.174/01 não poderia retroagir a fatos geradores anteriores à sua edição; - que os princípios da irretroatividade e da anterioridade foram vilipendiados pelo lançamento; - que as multas aplicadas são exorbitantes e confiscatórias, devendo ser reduzidas. Por fim, pede o afastamento da aplicação da taxa Selic ao crédito tributário exigido. Os membros da DRJ em Juiz de Fora mantiveram o lançamento por entenderem que: a) não havia qualquer nulidade do lançamento em questão; b) os órgãos administrativos não teriam competência para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis; c) a lei Complementar n° 105 não viola o sigilo bancário do contribuinte e os órgãos da administração têm o direito de examinar livros e documentos dos contribuintes; d) a LC 105 e a Lei n° 10.174/01 podem retroagir a fatos geradores anteriores à sua edição; e) a legislação e jurisprudência trazidas pelo contribuinte acerca dos depósitos bancários estavam ultrapassadas; f) existe a presunção legal relativa de omissão de rendimentos quando forem encontrados depósitos bancários de origem não comprovada; 4 (1) 4.4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp ,:itit,LINI,;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 e g) o arbitramento da base de cálculo estava correto, pois tomou por base dados concretos. Decidiram ainda pela manutenção das multas de ofício e isolada e pela aplicação da taxa Selic. Ainda não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho alegando que: a decisão de primeira instância acabou versando sobre temas não abordados em sua peça impugnatória; - a inconstitucionalidade por ele pleiteada é a do meio ilícito utilizado pela fiscalização; e - a obtenção de seus documentos bancários sem prévia autorização está eivada de nulidade absoluta. No mais, reitera os termos de sua impugnação. É o Relatório. 5 -c@ MINISTÉRIO DA FAZENDA : -41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxgn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Trata-se de lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, cuja base de cálculo foi arbitrada em 8% sobre o valor dos depósitos bancários de origem não comprovada do Recorrente. Como exposto no relatório anterior, a fiscalização que originou o lançamento teve início em razão da incompatibilidade entre a movimentação bancária do contribuinte e os seus rendimentos declarados. Com efeito, não há fundamento legal para o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, muito menos para a presunção de que os rendimentos omitidos tenham sido recebidos de pessoas físicas — o que implicou na exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carriê-leão. Não há qualquer prova de que se trate efetivamente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. De fato, o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece: Art. 42 — (...) § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (sem grifos e destaques no original) Depreende-se daí que somente os depósitos cuja origem for comprovada é que podem ser tributados com base em normas específicas de tributação — como é a omissão de rendimentos pagos por pessoas físicas. Esta é uma das hipóteses em que a presunção do art. 42 é afastada. No caso em exame, não houve a comprovação — pela fiscalização — do efetivo recebimento, pelo Recorrente, de rendimentos recebidos de pessoas físicas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-rf- ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*IP4-117,,i; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 Mesmo porque, tivessem sido omitidos rendimentos pelo Recorrente, poderiam eles ter sido recebidos de pessoas físicas ou jurídicas. A fiscalização utilizou-se de uma figura "híbrida", não prevista em lei. Presumiu a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários (pois a base de cálculo do lançamento foram os depósitos de origem não comprovada) e sobre esta base presumida, arbitrou um percentual como se fosse de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Em outras palavras, o lançamento em questão tomou por base a "presunção da presunção", não tendo qualquer fundamento legal para que assim o fosse. A presunção é forma excepcional de tributação, e deve ser rechaçada quando utilizada de forma abusiva. Como se sabe, o Direito Tributário é regido pelo princípio da legalidade, segundo o qual só pode ser exigido do contribuinte aquilo que estiver previsto em lei. Não há, na legislação tributária vigente, qualquer norma que preceitue o arbitramento dos rendimentos auferidos por pessoas físicas (como existe, por exemplo, para as pessoas jurídicas). Assim, diante da falta de previsão legal para o arbitramento da base de cálculo do IRPF da forma como procedida pela fiscalização, entendo que não pode este lançamento prevalecer, assim como a parcela relativa à multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão. Por outro lado, excluídos do lançamento os rendimentos recebidos de pessoa física (arbitramento), há que se excluir também os relativos à omissão de pessoa jurídica, pois eles só foram incluídos no lançamento em razão da Declaração do contribuinte, na qual aqueles rendimentos ficavam isentos da tributação em razão do valor. Assim, excluída aquela parcela, todo o lançamento acaba prejudicado. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. o • CIA/mAdive— -OBERTA DE AZ. - EDO FERREIRA PA TTI 7 44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA m i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Como relatado, o objeto do presente processo é o auto de infração que versa sobre: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência de trabalho com vínculo empregaticio; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, por trabalho sem vinculo empregaticio; e c) multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. A controvérsia que chega a esta segunda instância de julgamento versa apenas sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, por trabalho sem vínculo empregaticio e a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Na peça recursal, o sujeito passivo apresenta em sua defesa tanto considerações preliminares, quanto sobre o mérito. A relatora originária, com base no que determina o artigo 28 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, deixou de analisar as preliminares, vez que deu provimento ao recurso pelo julgamento do mérito, tendo sido essa a controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem à ilustre relatora. Dessarte, cumpre-me, na qualidade de redatora do voto vencedor, enfrentar as preliminares aduzidas pelo recorrente. Primeiramente, aduz a nulidade do auto de infração, em razão da violação do seu sigilo bancário sem a devida autorização judicial. No tocante ao sigilo bancário cabe trazer à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que dispõe: 8 e-t 1:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4ty SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (grifos da transcrição) Com efeito, havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e os exames de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente as autoridades e os agentes fiscais tributários da União poderão ter acesso a tais informações. Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 30, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é 9 Jfii" .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,fit'a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparo legal, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal, a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 40, do mesmo artigo 1°, da mesma Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Outra nulidade argüida pelo recorrente é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, estaria eivada do vício de inconstitucionalidade, em razão da violação de direitos fundamentais individuais. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. to ..49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso Jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, —21`Ir zfic44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 y" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,„ 4tk-1::, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/200346 Acórdão n° : 106-15.740 apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Portanto, não acatamos as considerações do recorrente nesse sentido. O recorrente também alega a nulidade do auto de infração por ter desrespeitado o princípio da irretroatividade da lei tributária. Isto porque o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.331, de 24/10/1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com a edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma 12 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contomos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. V Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios 13 ,4* MINISTÉRIO DA FAZENDA m" tryg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,qp ,;;, (kW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributada a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1 0 do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 14 "dt e " MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15140 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, afirma o recorrente que depósitos bancários não expressam renda, o que já fora reconhecido pelo artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, sendo que a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos estabelecia ser ilegítimo o lançamento calcado exclusivamente em depósitos bancários. O lançamento em questão se efetivou a partir dos depósitos bancários cuja origem o sujeito passivo não comprovou.tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 O recorrente se insurge contra o fato de que a aferição desses créditos em contas bancárias possam ser tomados como se rendimentos obtidos fossem. Reporta-se ao artigo 9° do Decreto-Lei n°2.471, de 1988, e à Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos como impeditivos para que os depósitos bancários sirvam de base para a exação. Ocorre que, tais instrumentos são anteriores à entrada em vigor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/1211996, que, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Dessarte, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta- corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Com efeito, não há que se falar em impossibilidade de que os depósitos bancários dêem suporte à exação tributária, após a entrada em vigor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, afirma o recorrente que não há nos autos nada que comprove que os rendimentos auferidos, com o exercício da sua atividade comercial, tenha se dado no percentual de 8,0% dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, o que tomaria insubsistente a exação. Tais considerações foram acatadas pela relatora originária, o que motivou o seu entendimento no sentido de dar provimento ao recurso. Concessa venia, entendo não caber razão ao recorrente. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 A autoridade fiscal tomou como respaldo para adotar a base de cálculo da exação informações e documentos aduzidos aos autos pelo próprio sujeito passivo, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 28 a 30), nos seguintes termos: 3 — ANÁLISE DOS EXTRATOS Após o recebimento dos extratos, foram feitas análise e depuração dos lançamentos bancários. É importante frisar que durante esta etapa, foram expurgados dos CRÉDITOS a comprovar - os créditos já anteriormente comprovados (docs. fls. a __); - resgates de aplicações financeiras; -estornos diversos (CPMF, tarifas e outros); - créditos abaixo de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), em razão da baixa representatividade destes em relação ao montante global e também por razões de economia processual. Concluída esta etapa, foi efetuado o Termo de Intimação n° 32-03/01 (doc. fls. 297 a _ ), cuja ciência foi dada pessoalmente. Neste Termo foi solicitada, mais uma vez, a comprovação da origem dos créditos nas contas bancárias do Sr. Francisco Femandes de Araújo. Anexa a esta solicitação foi encaminhada a relação dos depósitos sujeitos a comprovação, composta de 2 planilhas, separadas por conta bancária e em ordem cronológica de lançamentos. Como resposta o contribuinte apresentou os documentos de fls. 298 a 300 que, em resumo, informa que os valores creditados em suas contas bancárias são decorrentes da intermediação na venda de veículos, em cujo negócio recebia, a título de comissão, um valor percentual de 2,5 a 3%. 4— ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS Os documentos e informações apresentados pelo contribuinte e outros coletados no decorrer do procedimento de fiscalização demonstram que a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias é decorrente de sua atividade de corretagem de veículos. Os principais documentos que levam a esta afirmação são as declarações de fls. 301 a 302, cópias de cheques recebidos do Banco ltaú (exemplos às fls. 228 a 233) que evidenciam pagamentos de vários veículos e também a verificação in loco de que o fiscalizado efetivamente exerce tal atividade. Desta forma, conforme determina a legislação de regência, uma vez demonstradas as origens dos recursos, estes devem ser submetidos à tributação específica prevista na legislação (inciso II do § 1° do artigo 849 do Decreto 3.000, de 26/03/1999 — Regulamento do Imposto de Renda). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 5 — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Confirmado o fato de que o contribuinte exercia (e ainda exerce) a atividade de compra e venda de veículos usados, esta fiscalização, buscando apurar a correta base de cálculo do imposto de renda, efetuou diligências em empresas revendedoras de veículos usados (docs. t7s. 311 a 317). Conforme se observa nos documentos apresentados pelas empresas diligenciadas (docs. fls. 318 a 347), a margem de lucro na atividade de compra e venda de veículo gira em torno de 5% a 11% sobre o valor de cada automóvel, razão pela qual esta fiscalização adotou como base de cálculo o percentual de 8%, composto pela média entre o menor e o maior valor informado pelos contribuintes diligenciados. Assim, esta fiscalização apurou a base de cálculo tributável com base no percentual de 8% sobre o total dos créditos constantes nas contas bancárias do contribuinte, conforme demonstrativo de t7s. 31 a 34. Frente a tais fatos, nada há para condenar o procedimento fiscal, vez que, após minucioso trabalho, que envolveu, inclusive, diligências a estabelecimentos comerciais que exerciam a atividade que o próprio recorrente afirmara ser a origem de sua volumosa movimentação bancária. O agente fiscal, com base em documentos apresentados pelo fiscalizado, convenceu-se de que deveria tomar a base de cálculo que lhe seria mais benéfica, adotando para tal uma margem de lucro média entre aquelas comumente auferidas pelos revendedores de veículos usados. Na espécie, foram observadas as determinações do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, onde está inscrito que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Por outro lado, também foram seguidas as normas do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato; 194 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA —-::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,‘ n SEXTA CÂMARA-v; Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (destaques da transcrição) Tal mandamento prescreve a interpretatio in bonam partem na seara tributária, ou seja, impõe que o perfeito enquadramento do fato à norma é de ser balizado em favor do sujeito passivo. Aqui, o que se tem é a tributação mais favorecida para o recorrente, onde foi tomada base de cálculo que refletia apenas a margem de lucro obtida com a sua atividade comercial, cujo valor total das operações transitavam por sua conta bancária. Por derradeiro, o recorrente se inconforma com as multas aplicadas no lançamento, dizendo-as exorbitantes e confiscatórias. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é No procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. 20 1/4.'2(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA irw; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do camê-leão, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da Impossibilidade de coexistir a referida muita isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. -3 21 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 5• ..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"r"1 -.‘• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.002710/2003-46 Acórdão n° : 106-15.740 Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à multa por falta de recolhimento do carnê- leão. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. )1W-N94-2fr-MngiTTP0111:7‘ 22 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.002043/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 4º do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-96.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que não a ACOLHE, por entender ser aplicável o art. 173 do CTN.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:07:13Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:07:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:07:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:07:13Z; created: 2009-09-10T17:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:07:13Z | Conteúdo => • e e ..tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0: 10665.002043/2003-11 Recurso n°. :150.686 Matéria : IRPJ — EX: DE 1999 Recorrente: DIAL DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA. Recorrida :28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n° : 101-96.373 IRPJ - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 40 do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAL DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que não a ACOLHE, por entender ser aplicável o art. 173 do CTN. ANT• NIO P • • GA PRESIDEN E JOÃO CAIR. • DE LIMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 7 vt,"_,R 2008 11 • • PROCESSO N°.10665.002043/2003-11 ACÓRDÃO N°. 101-96.373 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 1\../1( 2 • . PROCESSO N°.10665.002043/2003-11 ACÓRDÃO N°. 101-96.373 Recurso n°.: 150686 Recorrente: DIAL DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), lavrado em 07 de novembro de 2003 (fls. 02/07). Segundo o Fisco, em procedimento de revisão de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, foi verificado que o contribuinte não ofereceu à tributação o valor de R$ 230.667,33 (duzentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos) referente ao lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores. Tais valores deveriam ter sido realizados integralmente no primeiro trimestre de 1998, uma vez que a recorrente alterou sua forma de tributação, e optou pelo Lucro-presumido naquele ano. Intimada em 24 de novembro de 2003, apresentou a recorrente Impugnação (fls. 109/156 ), na qual alegou que o Fisco teria decaído no direito de constituir o crédito tributário. Isto porque, o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nele incidindo, em relação à decadência, a regra esculpida no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por este dispositivo, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos tem seu marco inicial na data do fato gerador. 1\'‘n 3 /12_ . . . PROCESSO N°.10665.002043/2003-11 ACÓRDÃO N°. 101-96.373 Logo, sabendo que o fato gerador ocorreu em 31 de março de 1998, caberia ao Fisco ter procedido ao lançamento até 31 de março de 2003; realizado o ato administrativo de lançamento em 07 de novembro de 2003, há inequívoca ocorrência da decadência. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, através do Acórdão 10.313 de 07 de fevereiro de 2006 (t1s.1631167), julgou improcedente a impugnação apresentada. Alegou, em síntese, que a regra do artigo 150, § 4° do Código tributário Nacional somente se aplica nos casos de pagamento de tributos e não nos casos em que, embora haja o auto-lançamento, este vem desacompanhado de pagamento. Por isso, segundo o órgão julgador, a regra a ser aplicada seria a do artigo 173 do CTN, de forma que, assim, não haveria a ocorrência da decadência. O recorrente foi intimado em 24 de fevereiro de 2006 (fls. 170) e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes em 20 de março de 2006 (fls. 171/203), reiterando as alegações despendidas na Impugnação, e acrescentando que, mesmo que se entenda que o pagamento é necessário para efeito de aplicação da regra do artigo 150, § 4° do CTN, este também teria ocorrido, vez que a recorrente optou pelo REFIS , inseriu o débito de IRPJ de 03/1998 no Programa e vem, mensalmente, realizando o pagamento das parcelas. É o relatório. 4 PROCESSO N°.10665.002043/2003-11 ACÓRDÃO N°. 101-96.373 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso voluntário é tempestivo e apresentado por parte legítima, o que enseja no seu conhecimento. A questão nuclear a ser enfrentada diz respeito à qual regra ser aplicável no caso em comento, para contagem do prazo decadencial: se aquela do artigo 150, §4° do CTN, ou se aquela do artigo 173 do mesmo CTN. Reza o artigo 150, § 4°: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Por sua vez, dispõe o artigo 173 que: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." \I\ 5 PROCESSO N°.10665.002043/2003-11 ACÓRDÃO N°. 101-96.373 Verifica-se que a legislação é bastante clara ao dispor que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem se submeter à regra do artigo 150, § 4°• Por isso, a contagem do prazo decadencial deve ter início com a ocorrência do fato gerador. E não há qualquer exigência na legislação em relação ao pagamento do tributo, como faz crer a Delegacia da receita de Julgamentos de Belo Horizonte De fato, ocorrido o fato gerador, tem o Fisco 05 (cinco) anos para homologar o lançamento feito pelo contribuinte, sob pena de decadência do direito de constituir eventual crédito tributário. Este entendimento é, sem sombra de dúvida, majoritário neste E. Conselho, sendo oportuno a colação dos seguintes julgados: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — 1° T de 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência." (Primeira Câmara - Processo 10665.002223/2003-01; Relator Caio Marcos Cândido; Sessão de 23/02/2006) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA — comprovada a existência de dúvida a ser sanada no Acórdão embargado, há que serem acolhidos os embargos de declaração opostos. IRPJ - DECADÊNCIA — FATO GERADOR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, apurados em período trimestral, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, isto é o último dia do trimestre." (Primeira Câmara- Processo 6 1 . • PROCESSO N°.10665.002043/2003-11 ACÓRDÃO N°. 101-96.373 10882.003978/2002-79; Relator Paulo Roberto Cortez; Sessão de 25/04/2007) "DECALSICIA — CSL - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA - IRPJ - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada. Recurso parcialmente conhecido." (Primeira Câmara- Processo 10882.003938/2002-27; Relator Karem Jureidini Dias; Sessão de 27/04/2007) No caso em tela, o fato gerador ocorreu em 31 de março de 1998, e o lançamento somente foi efetuado em 07 de novembro de 2003. Logo se tem que o lançamento ocorreu após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, gerando como conseqüência, portanto, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso reconhecendo a ocorrência da decadência suscitas z. Brasília (DF), - 18 de o • • ro de 2.007 JOÃO CARLO- DE A JUNIOR 7 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001580/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74728
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL, DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido indevido (Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n.° 21197, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIG LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reir; Presidente OS\ Antonio Mário Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .0* . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..j'y • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001580/99-19 Acórdão : 201-74.728 Recurso : 114.962 Recorrente : BIG LAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição do FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha de fl. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n.° 10660.138/2000 (fls. 57/58), sob o fiindamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165, CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 60 a 69, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição começaria a ocorrer, para os pagamentos efetuados em setembro de 1989 e nos meses seguintes, a partir de outubro de 1999. Alega ainda que, por ter havido declaração de inconstitucionalidade, em 30 de agosto de 1995, permitiu à contribuinte pleitear até agosto de 2000 a restituição dos valores recolhidos a maior. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 71 a 73, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente a restituição dos valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 2 • ‘4, ' MINISTER° DA FAZENDA i1/4‘ • f»Tilt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001580/99-19 Acórdão : 201-74.728 Inconformada com tal decisão, às fis 75 a 90, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatoria de seu pedido E o r; rio p 44( I ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001580/99-19 Acórdão : 201-74.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado II/ 1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/ 1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 Ét ,,,, ça MINISTERIO DA FAZENDA ‘, ...., . >a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001580/99-19 Acórdão : 201-74.728 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 13 09 99, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110 (31.08.95) É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a restituição dos tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade O,5. iii I de haver valores a serem restituídos, e face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5° a período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo. uados no procedimento Sala das Sessõe. N jifil i te maio de 2001 01/ I ANTONIO M •• 011E ABREU PINTO 5

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4659325 #
Numero do processo: 10630.000725/97-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal a idoneidade dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, dando conta da existência de tributo pago indevidamente, é de se acolher o pedido de restituição da CSLL e, consequentemente, o da respectiva compensação realizada. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS, 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07975
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10675.001380/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, inciso III, alínea b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A decisão recorrida pretendeu extrair do art. 150, § 4º do CTN pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento. A segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91. No entanto, a solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4º e 173 .O que o § 4º do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houve a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, inciso I, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 11/1990 e 03/1992, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/11/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FLNSOCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, inciso III, alínea b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. 111 A decisão recorrida pretendeu extrair do art. 150, § 4° do CTN pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja, seria eterna a possibilidade de lançamento. A segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91. No entanto a solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4° e 173. O que o § 4° do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual Ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em • cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houve a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, inciso I, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 11/1991 e 03/1992, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi certificado ao contribuinte em 05/12/2001 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MA/3 . • • - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, 7 18 de março de 2004 // 1 JOÃO .' a L . 'ACOSTA 411 Presidi te kL..„z.,..,ZEN t• • OIBMANRelator w gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRLNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVACANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. • 2 . • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 RECORRENTE : FRIGORÍFICO MATABOI S.A. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Com o Acórdão n° 203-07.886, de 05 de dezembro de 2001, houve por bem a douta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes não conhecer do recurso voluntário interposto por Frigorifico Mataboi S. A. tendo em • vista "a inexistência de depósito prévio destinado a garantia de instância administrativa correspondente a no mínimo 30% da exigência fiscal definida na decisão — MP n° 1. 621/97, atual MP n° 2176/01". Tendo em vista os embargos interpostos pelo recorrente foi o processo em diligência à repartição de origem para que se manifestasse sobre a veracidade dos fatos alegados pelo recorrente. Consta do embargo que no dia 06 de novembro de 2000 havia o sujeito passivo protocolizado junto à Agência da Receita Federal em Araguari/MG pedido de encaminhamento ao Conselho de Contribuintes de um arrolamento de bens, nos moldes previstos na Medida provisória, isto bem antes da distribuição do processo que se deu em 24 de julho de 2001. Entende que certamente o acórdão não se pronunciou sobre o arrolamento porque não havia sido juntado aos autos, o que dá motivo aos embargos. À fl. 2067/207 consta o encaminhamento do "Extrato de Bens e Direitos para Arrolamento" do contribuinte para fins de averbação, nos termos do parágrafo 5° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e à fl. 209, está consignado que "o arrolamento foi efetivado e é válido para prosseguimento do recurso". Transcrevo o Relatório integrante do acórdão em exame: "Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe diferenças da Contribuição para o Financiamento da Seguridade social — COFINS, do período de 11/91 a 03/92. Corista do relatório elaborado pela autoridade singular que: a) a autuada ingressara, na condição de litisconsorte, com ação ordinária buscando resguardo contra a exigência de recolhimento do FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%; b) uma vez autorizada, efetuou 14 (quatorze) depósitos judiciais diferentes, um 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 para cada período de apuração; c) posteriormente, mediante alvará, levantou o equivalente a três quartas partes dos depósitos; d) prolatada a sentença, converteram-se em renda da União onze dos depósitos, permanecendo intactos os restantes; e e) segundo a autoridade fiscal, os valores convertidos em renda são inferiores a 0,5% sobre a receita da empresa. Ciente em 11. 11.97, a autuada apresentou impugnação onde aduz em apertada síntese, que a) o auto de infração é nulo por exigir créditos tributários incorridos na época em que a ação declaratória ainda pendia de julgamento; b) posteriormente, sobre a matéria, • estender-se-ia ao pálio da coisa julgada; c) invocando o art. 474 do CPC, o quantum devido deveria ter sido discutido por ocasião do levantamento dos depósitos, e não o fazendo, teria ocorrido a preclusã o; d) no que tange à multa, a aplicação de 75% importa em confisco, vedado pela constituição. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/BHE n°03.372, de 08 de março de 2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-Calendário: 1991, 1992 Ementa: O prazo decadencial de constituição dos créditos da Seguridade social extingue-se em dez anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorreu o respectivo fato gerador. • LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde aduz a extinção do crédito tributário em face da decadência, baseando seu entendimento nos arts. 150 e 173 do CIN e art. 146, H, "h" daCF. Transcreve ementas de decisões dos conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal. No mais, aduz que a multa de oficio é confiscatória, e indevidos são os juros, em razão de superiores a 6% ao ano (crime de usura), conforme a regra do art. 1.062 do Código Civil". É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 VOTO VENCEDOR Como se vê a minha discordância quanto ao voto do eminente relator se resume ao tema da decadência do direito de lançar. Se houve ou não a decadência do direito de lançar as contribuições do Finsocial relativas ao período de 11/1991 a 03/1992, posto que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 05/12/2001. 411 Antes de qualquer outra consideração é surpreendente flagrar neste processo a argumentação engendrada pela DRJ/Belo Horizonte, órgão da SRF, em defesa de prazos decadencial e prescricional de dez anos para o Finsocial, quando em dezenas, talvez centenas de outros processos a maioria, para não dizer a quase totalidade das decisões administrativas de primeira instância têm argüido decadência/prescrição do direito de restituição/compensação de recolhimentos de Finsocial segundo alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, por considerarem prescrito o direito após cinco anos da ocorrência do pagamento. Diga-se a favor da SRF que por ocasião do Parecer COSIT 58/98 expressou-se com clareza ao consignar que os dispositivos sobre decadência e prescrição constantes do Decreto 92.698/86 e do Decreto-lei 2.049/83 não foram recepcionados pela CF/88. Transcrevo parte do citado Parecer COSIT: 4111 " 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • • . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o O prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). De fato é majoritária a doutrina que consagra que a partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, inciso III, alínea b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no CTN exige a edição de lei complementar. Portanto a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 e o CTN, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o CTN não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogat getteralli, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. GO CTN é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 4° e 173. O prazo do art. 150, § 40 refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A crítica doutrinária a essa figura do autolançamento é por demais conhecida, permitimo-nos rapidamente relembrar tão-somente a crítica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CTN a equiparação de lançamento a homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é mera concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a homologação pelo fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento 6 j 'Yè i1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 • transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. O § 40 dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A decisão recorrida pretendeu extrair daí pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao • fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos. A segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91. As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem subsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." A decadência nos limites traçados pelo § 40 do art. 150 está adstrita óaos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que ali se 1 expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. Se não houver a antecipação de pagamento, ou se for insuficiente ou ainda se o Fisco verificar a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dar-se-á então a hipótese prevista e regrada no art. 173, inciso I, onde se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mas, observe-se que na 7 Iin ál -"Xor . • - - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 hipótese de a Fazenda antecipar-se ao 1° dia do exercício seguinte, expedindo atos preparatórios do lançamento, o termo de início para a decadência será o da notificação ao contribuinte desses atos, conforme assinalado no parágrafo único do art. 173. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 11/1991 e 03/1992, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi cientificado ao autuado em 05/12/2001 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. • Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 p i :Állg. ZE • e e LOIBMAN — Relator Designado • , , , , , s i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 VOTO VENCIDO O período alcançado pela autuação vai de 28/02/1991 (meses de fevereiro, novembro e dezembro de 1991), a 31/03/1992 (meses de janeiro, fevereiro e março de 1992). O Auto de Infração foi lavrado em 05/11/97, com ciência dada em 11/11/97 (AR de fls. 96). A discussão centra-se (1) nas argüições de decadência por parte do • contribuinte; (2) descumprimento do princípio da legalidade na desobediência do instituto da decadência; (3) quanto ao mérito, discute a multa aplicada que entende sem causa, sem sustentação jurídica válida e com característica de confiscatória em vista ao altíssimo percentual; e com relação aos juros, não foi observado o princípio • da capacidade contributiva e, em sendo superior a 6% ao ano, tal percentual está proibido cobrar, na forma do disposto no art. 1062 do CPC. I - Com relação ao crédito exigido, relativo ao período indicado, não procede a argüição de decadência tendo aplicação ao caso, o parágrafo 4° do art. 150 do CTN do seguinte teor: Art. 150. O lançamento por homologação, (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse • sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ficou, portanto, ressalvada a possibilidade de o legislador ordinário vir a fixar prazos diferenciados como efetivamente tem ocorrido. É o que se deu com o Finsocial, havendo o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, art. 3°, fixado o prazo decadencial da contribuição em dez anos. Na realidade, não existe outro objetivo para a exigência de conservação dos documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados que não seja o de verificar a regularidade dos procedimentos do contribuinte e, comprovada alguma irregularidade, promover a autuação correspondente. Não se trata, portanto, de mera obrigação acessória. Seja de relembrar que em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei n° 8.212 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. No art. 45, versou sobre a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 decadência, fixando o prazo de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, demonstrando a disposição do legislador de manter o mesmo lapso temporal no que diz respeito às contribuições. Pelo exposto, e em face de toda a argumentação desenvolvida na decisão de primeira instância que tenho como aqui transcrita, a conclusão é que o contribuinte não tem razão ao defender o prazo decadencial de cinco anos para o Finsocial quando a legislação específica fixa um prazo de dez anos, com apoio no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Deste modo, fica prejudicada igualmente a argüição de ilegalidade no não acolhimento da prejudicial de decadência 41/ II - Quanto ao percentual da multa aplicada, foi o determinado pelo art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, como sanção aplicada em vista do descumprimento da lei, e tem o claro objetivo de coibir a prática de atos ilícitos. Querendo o contribuinte questionar a constitucionalidade da norma que fundamentou a aplicação da aludida multa, não é demais repetir que este tipo de questionamento deve ser levado à apreciação do Poder Judiciário por ser de sua competência exclusiva (art. 102, I, "a", LII da CF/1988. III— Quanto aos juros de mora, é preciso lembrar que o parágrafo 10 do art. 161 do CTN autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diverso de 1% (um por cento) ao mês, pois é: "se a lei não dispuser de modo diverso". Houve, então, diversas vezes, a fixação de taxa de juros diversa da estabelecida no art. 161 do CTN, de 1%. No caso em foco, o auto de infração é bem claro na indicação da fundamentação dos juros de mora cobrados, saber: a) até julho de 1991, 1% (um por cento) ao mês — art. 161 da Lei n° 5.172/66; art. 2° do DL 1.736/79; art. 16 do DL 2.323/87 com a redação dada pelo art. 6° do DL 2.331/87, art. 23 da Lei n°7.738/89 e art. 74 da Lei n°7.789/89; b) de agosto a dezembro de 1991, juros de mora calculados pela variação da TRD. Art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; e art. 54, parágrafo 2° da Lei n° 8383/91; c) de fevereiro de 1992 a junho de 1994, 1% ao mês, conforme o art. 59, parágrafo 2° da Lei n°8383/91; d) de julho de 1994 a dezembro de 1994: percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UF1R ou, no mínimo, 1%. Art. 38 e parágrafo 1° da Lei n° 9.069/95; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.259 ACÓRDÃO N° : 303-31.285 e) de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, 1% ao mês (p/ fatos geradores até 31/12/94). Art. 84, parágrafo 50 da Lei n° 8.981/95: f) a partir de janeiro de 1997 (para fatos geradores até 31/12/94). Art. 26 da MP n° 1.542/96; g) Conversão para UFlR. Art. 54, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/96; • h) Conversão para Real (fatos geradores até 31/12/94). Art. 25 da MP 1.542/96 411 Pelo acima exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, em 18 de março de 2004 JOÃO kl,. NA COSTA - Conselheiro • 11 Y ›=',À.'it MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wn j PI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10675.001380/97-16 Recurso n°: 127259 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 411 de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31285. Brasília, 13/08/2004 JOA;V(A0 AND COSTA Preside te da Terceira Câmara Ciente em • • Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000310/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11823
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez López (relatora) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ - m 27 de janeiro de 2000 /o ./../ inicius Neder de Lima ' • idente _,. ,.. ____,„,,,, ,--- , eZ, , .. . ar#0,-.• • a • • e • •eiro ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :71,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.~ ; - Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 Recurso : 112.542 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, protocolizou pedido de ressarcimento vinculado a créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com fundamento no disposto no Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, o qual foi analisado e deferido pelo órgão público. Imediatamente, a contribuinte apresentou arrazoado, no qual alega que ao valor a ela ressarcido deveriam ter sido agregados juros financeiros, com fulcro no disposto no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Consta do relatório elaborado pela autoridade fiscal (fls. 119/123) o seguinte: "Em Despacho Decisório da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares, às fls. 95/97, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte por falta de previsão legal autorizadora à aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento. Afirma que não cabe sinonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto "as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia." Mais: "a IN n°22, de 18.05.1996, em seu artigo 1°, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SEL1C aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 100/105, a recorrente se contrapõe às razões expedidas para o indeferimento de seu pleito argüindo que "o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do principio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal." Argumenta que há na legislação federal previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, e que há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento, conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva. Acrescenta que a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio 2 -I 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA `74:-..ft0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. A autoridade singular, através de Decisão Administrativa, manifestou-se pela improcedência da reclamação, cuja ementa está assim redigida: "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3 0, do art. 66, da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE" Consta das razões de decidir da autoridade singular que: "A Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, assim dispõe acerca do tratamento a ser dado aos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais. (...) Verifica-se que o § 3 0 da mencionada Lei só se refere expressamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento. Outrossim, destaque-se que os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995, visto que, com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. A partir de 10 de janeiro de 1996, há a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme prescrição dada pelo § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95. "A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos Federais, acumuladas mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Cumpre destacar que o ressarcimento não se confiinde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, e tampouco mantém com ele relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 16 3 "i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „e. Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente. Assim, se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz-se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que, conforme esclareceu o Parecer AGU/MF n° 01/1996, a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco. Quanto ao ressarcimento, conforme se pronunciou a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda, na esteira da Nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação." Portanto, resta claro que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição, conforme entende a contribuinte, e tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, por que essa, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ir Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos.", assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico. (...) De todo o exposto, percebe se com clareza que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a atualização monetária do valor a ser realindo tendo por base a variação da UFTR até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC a partir de I° de janeiro de 1996; em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal especifico em conformidade com o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal -, deveria a lei, se essa intenção tivesse, conte 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EF:: Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 determinação expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro?' Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, trazendo, inclusive, decisões .o Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu entendimento. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `t,7;01:21 t".1-• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C>t&--41„..- Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11S23 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA. TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo, 01/07/97, e o crédito em conta corrente, 12/09/97, tenha ocorrido a variação da Taxa SELIC. Embora já convicta da solução que pretendo registrar neste voto quanto ao mérito, fruto da análise detida aos elementos presente aos autos e à doutrina pesquisada, porém atento à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: a primeira, em preliminar processual, diz respeito à possibilidade de ser invocada a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter a contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito, propriamente, a se é devida ou não a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela Taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto à sua natureza. No que pertine á. primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal», é, na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando, por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta à coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária, conforme o exemplo a seguir: a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no titulo judicial, compreendendo a própria expressão económica da obrigação principal, realidade que nito afronta a coisa julgada ou a preclusão. Dai a 'Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 1 1.06.95. 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ""ttn.#4 . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,L.-117 Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo m manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Preclusão de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei ••determina que se pratique um ato sob pena de predusão dentro de determinado prata" No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos. "II . De fato, não há na lei, e forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto n° 833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3 0, a Lei n° 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão-somente, a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Além do mais, oportuno trazer à lume os termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n°96, de 11.06.95 (DOU de 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os principios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: II Palavras proferidas no voto do Ministro do ST1 -Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). In RE n°89.216 lv Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face ck estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ. até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 7 9 s MINISTÉRIO DA FAZENDA .n11i17; .1.14 Itar). SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES "nk Processo 10630..000310196-69 Acórdão 202-11.823 "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um aplus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas. urna vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. .39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformcidores do sistema jurídico brasileiro; podemos conclui-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no FRE ri° 77.698-SP, R7'..1 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretaçéio"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um pias, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado ro não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, 8 -196 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y441r, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços. disse Rui Barbosa. 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956. p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da Recorrente, sob o argumento da inexistência de disposição expressa quanto à matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF (RD/20I-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, que poderá ser, por analogia, aplicado ao presente caso, a saber: "...O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulató rias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimu lar certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas _fiscais de compra. visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte. por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita _fiscal Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como urna espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico !, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio. de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CM I 'fr-A," Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.38391 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido 074 a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do princípio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro 2, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja. análogo).- È certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, tekológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães', "quando o art. 111 do CIN, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração _fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-/o." O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que: "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus ". (REsp n° 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É 2 Direito Tributário Brasileiro, 1° ed, 1997, ed Saraiva, p 199 3 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p. 61 10 f -I 9 R MINISTÉRIO DA FAZENDA W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da divida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. Min. Demócrito Reinaldo). A priori, especificamente quanto à natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender se tratar apenas de juros, e, em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Taxa SELIC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORA TÓRIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SEIJC. Estabelece o parágrafo -I° do artigo 39 da Lei n° 9.25095 que a compensação cru restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de I° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única Taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a Taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos V . Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 0 de janeiro de 1996, em lugar da v É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 11 J99 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;15,1nA SEGUNDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES .*Ad. Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da Lei n° 8.3 83/9 1 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituída a UFIR pela SELIC. Mas o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95, referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórios de 1%, no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELI C. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 1 1196 também indica ser a Taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III, que o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFTR até 3 I /12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à Taxa Referencial S ELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a Taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a Taxa SEL.IC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se do contexto da legislação em vigor ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a Taxa SELIC, porque, dependendo da 12 ea0 ii‘Lt MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:741W. Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 situação fática, ela é exigida, ora como juros de mora, ora corno atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a Taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando, assim, o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, discutida, inclusive, a natureza da Taxa da SELIC, e chegado à conclusão de que pertinente a aplicação desta corno taxa de inflação no período considerado nos autos, admito, por derradeiro, o direito pleiteado pela contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 MARIA TEITVIARTÉNEZ L,ÓPEZ 13 a 0 :.<4!„t5A MINISTÉRIO DA FAZENDA '54.9/10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (01.07.97) e a data do respectivo crédito em conta corrente (12.09.97), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).4 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a corre 7. monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevid• o a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 4 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 14 20e MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:t2,WZ? ,:`;.iftt-e.4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000310/96-69 Acórdão : 202-11.823 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de [PI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern 2. a —aneiro de 2000 eãO ANT • k -*si c '4 ; IRO 15

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4663375 #
Numero do processo: 10680.000551/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.000551/2004-57 Recurso n° 108-141.561 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.078 — 1" Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IRPJ - MULTA SUCESSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SETE SPORTS LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do Telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pá 4 YV/.4 CARLOS ALBERTO D EITAS BA RETO Presidente Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 2 J1 IS ALVES elator Formalizado em: 2 o MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.632 de 7 de dezembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do, CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa física, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 010" 3 Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transfon-nadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1a Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 , Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00.078 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. 1 Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. , Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido corno pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão - social, ou sob firma individual. 1 Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa física sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administr pado o. (6 Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 7 A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. P TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o 7 Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 8 legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007— folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o terna: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de urna resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 017 8 Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em • última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu p. rimôn:o. Isso significaria a reunião, em uma única 9 Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princí sio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. O Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas fisicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2 a, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. Jos arlos Passuello, que tem a seguinte ementa: /IV II Processo n° 10680.000551/2004-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.078 Fl. 12 "MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala da Sessões em 10 de março de 2009. J O S ÓVIS AL , 12

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Numero do processo: 10675.001098/00-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13300
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.:1nÁ -rr.; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mit Áct Pas,/, 5 SEXTA CÂMARA 'or Processo n°. : 10675.001098/00-15 Recurso n°. : 133.181 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : WALTER BARBOSA FEROLLA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.300 IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tomou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER BARBOSA FEROLLA, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4L DOR/ Ppk/AN 1 PRE, N , • WILFRIDO GUST* Mr5.IES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001098/00-15 Acórdão n°. : 106-13.300 Recurso n°. : 133.181 Recorrente : WALTER BARBOSA FEROLLA RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal lavrada em 05/07/2000, em que foram lançados: imposto, juros de mora, multa de oficio e multa por atraso na entrega da declaração. As infrações apontadas pela autoridade fiscal foram as seguintes: - omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em planilha elaborada com base nas informações prestadas pelo contribuinte sobre sua atividade rural; - atraso na entrega da declaração; Em sua impugnação, o contribuinte contesta a infração cominada contra si, argüindo, em preliminar, a decadência, e no mérito, que a apuração dos rendimentos da pessoa física se dá no período anual, e não mensal, e que o fisco estaria tributando as despesas efetuadas dentro da atividade rural. Além disso, alegou que quando da entrega de sua declaração, com atraso, recolheu o valor do tributo e pagou a multa calculada sobre o imposto apurado na sua declaração. O contribuinte não apresentou, nem alegou, a existência de recursos no final do ano anterior ao ano-base em questão. Apreciando a impugnação, a Delegacia de Julgamento competente • decidiu afastar a cobrança da multa por atraso pretendida no auto de infração (que foi calculada sobre o valor do imposto indicado na autuação), mas determinando a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001098/00-15 Acórdão n°. : 106-13.300 manutenção da exigência da multa calculada nos termos da declaração do contribuinte, já que não comprovado o pagamento alegado na impugnação. Quanto à omissão de rendimentos, manteve os termos da ação fiscal, bem como rechaçou a argumentação referente à caducidade do lançamento. Não se conformando com o decisório, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 50/55, mantendo a argumentação sobre a decadência e quanto à inadequação legal da apuração da variação patrimonial a descoberto realizada pelo fisco. Acompanha o recurso, a DARF que ilustra o pagamento da multa por atraso na entrega da declaração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001098/00-15 Acórdão n°. : 106-13.300 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal. O Auto de Infração ora em exame foi lavrado em 05 de julho de 2000, referindo-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. Portanto, de se constatar da ocorrência da decadência em relação aos créditos ilustrados nos presentes autos. O Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001098/00-15 Acórdão n°. : 106-13.300 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? A seu turno, a legislação regulamentar (RIR 99) estabelece que: "Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: Art. 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no artigo 902." "Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário." Os artigos 898 e 899 do Regulamento do Imposto de Renda, trazem disposições que se coadunam com o artigo 150 do CTN. Isto é, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, há que se contar o prazo decadencial a partir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001098/00-15 Acórdão n°. : 106-13.300 do fato gerador. O termo a quo para o cálculo do prazo de caducidade do direito do sujeito ativo de constituir o crédito fiscal é o fato gerador. Por sua vez, o artigo 787 do mesmo regulamento, trata do "tipo", da "classificação" do Imposto de Renda quanto à forma do seu lançamento. Trata-se da hipótese inserida no art. 150, CTN, pois cabe à pessoa física promover a atividade de instrução dos dados pertinentes à constituição do tributo, os quais serão apreciados pela autoridade tributária no sentido de homologar ou não a atividade do contribuinte. Quer dizer que, a única condição posta pela lei, para que se classifique o tributo como sendo de lançamento por homologação, que é a incumbência ao sujeito passivo, de promover as atividades prévias à análise do ente tributante, encontra-se inequivocamente presente na estrutura do Imposto de Renda. Outrossim, não seria correto considerar como fato gerador, outro momento que não o da percepção do rendimento. Esse é o teor da prescrição do Código Tributário Nacional (art. 43), e também, clara e indubitavelmente, o mandamento consignado no artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda 1999, cuja redação segue transcrita: "Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, §4°). Parágrafo Único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerando como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário." 6 gi/Lif ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001098/00-15 Acórdão n°. : 106-13.300 Fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. A exceção para o cômputo do prazo decadencial a partir do fato gerador encampa apenas os casos em que se constate fraude, sonegação, ou seja, dolo no descumprimento das obrigações tributárias. Não há tais imputações no caso destes autos. Assim, em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, acolhendo a preliminar aventada, para reconhecer a decadência dos créditos tributários consignados na autuação em tela, já que lançados em 05/07/00, referindo-se a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. WILFRIDO Ad USTO AR ES 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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