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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5825718 #
Numero do processo: 19647.000905/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 05/09/2006 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 4          3 Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 5          4 Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 6          5 possível sua renovação.  Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 7          6 Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 8          7 transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 9          8 estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.000905/2007­97  Acórdão n.º 3801­004.402  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.000465/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. DECRETOS 2.445/88 E 2.449/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. A apuração do crédito a ser compensado deve ser levada a efeito nos moldes decididos pelo Juízo. Assim sendo, se da apuração houver falta de crédito a ser compensado, procede-se à cobrança do valor remanescente.
Numero da decisão: 3301-002.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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DECRETOS 2.445/88 E 2.449/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. A apuração do crédito a ser compensado deve ser levada a efeito nos moldes decididos pelo Juízo. Assim sendo, se da apuração houver falta de crédito a ser compensado, procede-se à cobrança do valor remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas. Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA 2 Relatório Trata-se de retorno de Diligência, determinada pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 03.02.2009, por meio da Resolução nº 202-01.282, mediante a qual os autos retornaram à repartição fiscal de origem para que fosse aguardado o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.037745-7. Referida decisão se encontra em fls. 247 a 250. O processo versa sobre pedido de restituição, bem como de compensação, de créditos decorrentes de recolhimento indevido de PIS, períodos de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995 na forma dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.448/88, com valores a recolher de Cofins (2172) períodos de apuração de janeiro de 1999 a junho de 2001 (fl.339). O nobre Conselheiro Relator Antônio Lisboa Cardoso foi bastante minucioso em descrever a lide, razão pela qual, colhe-se de sua manifestação os trechos a seguir: Conforme relatado, trata-se de recurso contra decisão da DRJ que não conheceu da impugnação relativa ao pedido de restituição/compensação do indébito de PIS no período de apuração de 01/01/1990 a 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.44588 e 2.449/88, requerido em 10/03/99 (fl. 2), para compensação de débitos de Cofins (02/99 a 02/99, 03/99 a 06/2001), por entender a DRJ que esse mesmo objeto foi aduzido junto ao Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.0.037745-7 (fls. 189/197), ainda pendente de transito em julgado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Entretanto, conforme consta da petição de fl. 207, a recorrente requereu e juntou, As fls. 295/298, cópia da sentença prolatada pelo Juízo Federal da 17a Vara Federal de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.38.00.018024-8, sendo autor a Polimetal Ligas e Metais Ltda e Impetrados o Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Belo Horizonte - MG e o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG. Consta do mandamus que a segurança foi concedida parcialmente para "determinar que as autoridades impetradas que recebam e analisem os recursos interpostos pela impetrante, no âmbito de suas competências, relativamente aos PTA's 13603.000464/99- 55, e os recursos voluntários nºs 13603.000465/99-18 e 10680.002800/99-57. Conseqüentemente, fica deferido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inscrito sob n°60.6.06.0008289-28, até que seja esgotada a instância recursal, ou até trânsito em julgado da decisão exarada nos autos do mandado de segurança le 1999.38.00.037745-7. Do teor da sentença prolatada nos autos do Processo n° 1999.38.00.037745-7, em trâmite na Justiça Federal de Minas Gerais (18a Vara Federal), a única providência que poderia ser adotada na esfera administrativa seria analisar o alcance do art. Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 13603.000465/99-18 Acórdão n.º 3301-002.573 S3-C3T1 Fl. 348 3 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2000, por tratar-se de legislação superveniente aos créditos e também A v. sentença, corno, aliás, temos feito no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes. Todavia, essa questão também foi analisada pelo novo mandado e segurança impetrado (MS n°2006.38.00.018024-8), conforme a seguinte fundamentação: "11. Por outro lado, impende, ainda, assentar que o pedido de compensação objeto de contestação judicial somente é possível após o trânsito em julgada da decisão que reconheceu o direito da impetrante ao aproveitamento cio crédito tributário decorrente do recolhimento indevido do PIS na vigência dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988 (CTN: art. 170- A)." Assim, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Em razão de existir ordem judicial determinando o recebimento e análise do recurso voluntário, o Relator conheceu do recurso, consignando que: A referida decisão encontra-se pendente de confirmação perante o colendo TRF/la Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.38.00.037745-7, distribuído a Des. Federal Maria do Carmo Cardoso. Portanto, de acordo com a decisão judicial, já foi reconhecida a semestralidade da base de cálculo do PIS sob a vigência dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como sobre a decadência e ainda sobre a possibilidade de compensação com outras contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Assim, estão estes autos retornando à apreciação deste CARF, após o trânsito em julgado da mencionada ação . Voto Conselheira Mônica Elisa de Lima A douta Procuradoria da Fazenda Nacional informou nestes autos, na fl. 209, que decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Minas Gerais determinou o prosseguimento dos julgamentos administrativos dos processos nº 13603.00464/99-55 e Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA 4 13603.000465/99-18, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário "até que seja esgotada a instância recursal ou até o trânsito em julgado da decisão exarada nos autos do mandado de segurança n° 1999.38.00.037745-7". Portanto, conheço do Recurso. O deslinde do direito aqui narrado passa, necessariamente pelo controle do resultado da ação judicial proposta pela Contribuinte, bem como pelo levantamento dos cálculos para o estrito cumprimento da ordem judicial. Estas incumbências cabem à Delegacia de origem, DRF-Contagem, que, cumpriu seu mister, através de Relatórios circunstanciados Fls. 243 a 346. Em 08.04.2011, a Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário - SECAT-DRF-CON-MG encaminha os autos para a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da mesma Delegacia, com o seguinte despacho (fl. 258): (...) sejam procedidos os cálculos necessários afim de se apurar o crédito do contribuinte e, conseqüentemente, a validação dacompensação informada no presente processo administrativo. Em ocorrendo o transito em julgado da ação judicial deverá o presente processo administrativo ser retornado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), haja vista a Resolução n° 202-01.281 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que determinara a diligência (vide fls. 327/330). Foram, então, elaborados os demonstrativos de apuração de débitos, de pagamentos e de resumo das vinculações auditadas fls. 284 e seguintes. Na fl. 338 a Autoridade Administrativa apresenta planilha de "valores informados em DCTF com vínculo a compensação requerida no Mandado de Segurança nº 1999.38.00037745-7 - saldo credor de PIS recolhido na vigência dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88". Em seu Relatório final, a DRF Contagem , inicialmente, resume a segurança obtida pela Contribuinte: No mérito, concede a segurança para declarar o direito das autoras de efetuarem a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido das majorações das contribuições para o PIS com tributos ou contribuições vencidas ou vincendas administradas pela Receita Federal, com incidência de correção monetária e juros moratórios, não capitalizáveis, nos termos da fundamentação; - Utilização da OTN (outubro/88 a dezembro/88), BTN (fevereiro/89 a janeiro/91), INPC (março/91 a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 em diante), com expurgos inflacionários de janeiro/89, março/90, abril/90 a maio/90, fevereiro/91 e juros Selic a partir de janeiro/96; Acolhida a prejudicial de ocorrência da prescrição decenal, declarando prescrito o direito de ação relativo a eventuais pagamentos realizados antes de 11/11/1989; Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 13603.000465/99-18 Acórdão n.º 3301-002.573 S3-C3T1 Fl. 349 5 Reconhecido no período compreendido entre a edição dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 e a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 o direito a observar, como base de cálculo do PIS, o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, sendo indevida a correção monetária da base de cálculo da contribuição;(...). Depois de proceder aos cálculos, apresenta a seguinte conclusão: Os parâmetros de cálculo do saldo credor a que as autoras fazem jus foram definidos em Sentença de Mandado de Segurança e decisões posteriores do Tribunal Regional Federal la Região, quando se atende em parte A pretensão das autoras, deixando de acatar a pretensão de atualizar o indébito com aplicação dos expurgos do Plano Real e reduzindo desta forma o saldo que a autora pretende compensar. Em levantamento ao saldo credor e sua compensação revelou- se sua suficiência para homologação parcial da compensação promovida, restando validada a compensação dos valores controlados nos processos n° 13603.000019/2011-70(PIS), n° 13603.000465/99-18(Cofins), n° 10680.002800/99-57(Cofins) (...). Do exposto, é de se notar que a decisão judicial declarou procedentes os pedidos formulados pela ora Recorrente, à exceção da correção pelos expurgos do Plano Real. Tal decisão já se encontra cumprida, conforme informação dos autos. Diante da prevalência das Decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não cabe a este Colegiado alterar as determinações do julgado, razão pela qual cristalizou-se o Direito da Contribuinte à compensação de pagamentos indevidos de PIS recolhidos na forma dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88. Nos autos deste processo específico, a apuração levada a efeito (fl. 339) revela a existência de créditos compensáveis de janeiro a maio de 1999. Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação, até o limite do crédito apurado. Mônica Elisa de Lima - Relatora Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA 6 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.000808/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO. Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio Uniforme (Levantamento IU- RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME), b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento HR- RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000808/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.922  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  correspondente  a  vestuário  fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos  respectivos serviços.  SÚMULA  437  DO  TST.INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  71  DA  CLT  (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da  SBDI­1) ­ Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012   Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo  ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar  o  item  III  da  referida  súmula  que  assevera  que  possui  natureza  salarial  a  parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.   MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 08 /2 00 8- 12 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio  Uniforme  (Levantamento  IU­ RUBRICA  INDENIZAÇÃO UNIFORME),  b)  por maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento  HR­ RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de  mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000808/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.922  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I, nº 12­24.459,  fls. 347/355,  que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter incólume o crédito tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.130.641­8,  referente  ao  período  de  01/12/2003  a  31/12/2004, no valor de R$ 83.752,05 (oitenta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais e  cinco centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente às  contribuições sociais a cargo do empregado, consubstanciados no pagamento de “indenização  hora­refeição” e “indenização uniforme” e outras verbas remuneratórias, ante o batimento entre  folha de pagamento e GFIP, todas não declaradas em guia própria.  Foi  elaborado  pela  fiscalização  três  levantamentos  para  abarcar  os  fatos  acima, entendidos como tributáveis pelo fiscal: DFP – FP SUPERIOR A GFIP OU NFLD; HR  – RUBRICA HORA REFEIÇÃO e; IU – RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME.  Os  fatos  foram  explicitados  conforme  explicados  no  Relatório  Fiscal,  fls.  272/283, cujos trechos pertinentes se colaciona abaixo:  3. FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS  3.1 VERBAS REMUNERATÓRIAS DIVERSAS  O  pagamento  mensal  de  verbas  remuneratórias  aos  segurados  empregados, constantes nas  folhas de pagamento da empresa e  consideradas  pela  mesma  como  base  de  incidência  das  contribuições sociais.  3.2 INDENIZAÇÃO HORA/REFEIÇÃO  O  pagamento  mensal  da  verba  remuneratória:  Indenização  Hora/Refeição (cód. 217) aos segurados empregados, constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa  e  não  considerada  pela  mesma como base de incidência das contribuições sociais.  ...  3.3 INDENIZAÇÃO UNIFORME  3.3.1 O pagamento mensal  (quadrimestral a partir de 11/2004)  da  verba  remuneratória:  Indenização  Uniforme  (cód.  51)  aos  segurados  empregados,  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa e não considerada pela mesma como base de incidência  das contribuições sociais.  ...  3.3.4  A  previsão  legal  se  aplica  aos  casos  de  pagamento  de  salários através de utilidades, ou seja, toda prestação in natura  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 que  a  empresa  fornecer  ao  empregado,  em  caráter  de  habitualidade,  por  força do  contrato  ou  do  costume”;  situação  esta, que não acontece no caso em questão, pois a empresa paga  em  espécie  (moeda  corrente  nacional)  na  folha  de  pagamento,  sob o Título: Indenização Uniforme.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 291/314.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  nº  12­ 24.459, fls. 347/355, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  SEGURADOS  É devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  (art.  20,  da  lei  8.212/91).  UNIFORME.  PAGAMENTO  DE  IMPORTÂNCIA  MENSAL  FIXA. NATUREZA SALARIAL.  O pagamento  de  importância mensal  fica  a  título  de  uniforme,  quando  desvinculada  de  qualquer  comprovação  de  despesas,  equivale  a  instituir  gratificação  mensal  ajustada,  integrando,  assim, o salário de contribuição  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO  DE  ALIMENTAÇÃO  (INTRAJORNADA).  HORAS  TRABALHADAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  São passíveis de tributação, dada a sua natureza remuneratória,  as horas pagas pelo empregador em razão de trabalho realizado  no horário destinado ao descanso intrajornada.  Lançamento Procedente (destaques do original)  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado, a recorrente, AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio do  instrumento  de  fls.  364/368,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1)  A natureza  indenizatória do pagamento efetuado a  título de  Indenização  Uniforme;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000808/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.922  S2­C4T3  Fl. 4          5 2)  Que a categoria de funcionários da recorrente seja enquadrada na exceção  contida no art. 62, inciso I, da CLT.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 370, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO UNIFORME  O  pagamento  a  título  de  ajuda  de  custo  para  aquisição  de  uniformes  é  realizado por força de norma de Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 presente nas fls.  126/133,  e  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2004/2005,  fls.  134/141  do  processo  15540.000805/2008­89, do qual este é processo anexo.  A Cláusula  21  estabelece  o  padrão  dos  uniformes  a  serem  utilizados  pelos  trabalhadores  da  companhia  de  transportes,  que,  por  sua  vez,  obedece  ao  estabelecido  pelo  Decreto 3.893/81 do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:  CLÁUSULA 21 ­ Fica padronizado para o pessoal de tráfego o  seguinte uniforme:  a) camisa azul;  b) calça, cinto, meias gravata e sapatos pretos.  § ÚNICO ­ Nas linhas urbanas fica dispensado o uso de gravata.  A Cláusula 23 da CCT, por sua vez, trata da ajuda de custo que deu origem a  esta autuação:  CLÁUSULA  23  ­  As  empresas  concederão  aos  motoristas,  cobradores, fiscais, e despachantes, que tenham trabalhado mais  de  15  dias  em  cada  mês,  e  a  título  de  ajuda  de  custo  para  aquisição  de  uniformes,  o  valor  quadrimestral  de  R$  48,00  (quarenta e oito reais), com pagamento até o 5º dia útil de março  de 2005, correspondente aos meses de novembro e dezembro de  2004,  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  correspondente  a  R$  12,00  por  cada  mês  trabalhado  nas  condições  ora  ajustada.  Em  outubro de 2004 o valor da ajuda de custo será de R$ 12,00.  O artigo  28,  §  9º,  alínea  "r"  afasta  os  valores  pagos  a  título  de vestuário  a  serem utilizados no local de trabalho, vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000808/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.922  S2­C4T3  Fl. 5          7 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  Tendo  em  vista  que  a  quantia  paga  de  R$  48,00  paga  em  período  quadrimestral, equivalente a R$ 12,00 mensais, é de se ver que o valor é considerado razoável,  não  devendo  incidir  contribuições  previdenciárias.  Inclusive,  destaco  que  de  acordo  com  o  Código disciplinar dos serviços de transporte, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, constituem  infração as seguintes condutas:  3.1.5.  Manter  pessoal  de  tráfego  em  serviço  com  ausência  de  uniforme. G1  ...  4.10. Trabalhar com o uniforme sem asseio devido. G1.  Dessa forma, o uniforme é essencial à prestação dos serviços, e o valor pago  a título deste auxílio é compatível e razoável para os fins a que se destina.  Os fundamentos acima são os mesmos esposados em oportunidade pretérita  por  esta  turma,  em  voto  de  relatoria  do  Presidente  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  no  julgamento  do  processo  15540.720315/2011­06  no  dia  20  de  novembro  de  2012,  em  julgamento unânime, quando foi prolatado o acórdão nº 2403­001.727, contribuinte Expresso  Garcia  Ltda.,  atuante  no  mesmo  ramo  empresarial  e  na  mesma  base  territorial  que  a  do  contribuinte sob julgamento.  Colaciona­se  abaixo  a  ementa  do  julgado  e  trechos  do  voto  condutor,  in  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  UNIFORME  Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a  vestuário  fornecido  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para a prestação dos respectivos serviços  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  ****************************************************  Quanto  à  questão  de  fundo,  entendo  que  os  valores  referem­se  sim a uniforme utilizado no local de trabalho para prestação de  serviços.  Os valores são compatíveis e existe obrigatoriedade de trabalhar  uniformizado,  conforme  contrato  de  trabalho,  convenção  coletiva e Decreto nº 3.893/81 do Estado do Rio de Janeiro. Este  último  estabelece  o  Regulamento  do  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, que inclusive prevê  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 como  infração  "Manter  o  pessoal  de  tráfego  em  serviço  com  ausência de uniforme."  ...  Entendo que a situação fática descrita no processo enquadra­se  na hipótese prevista no artigo 28, § 9º, "r", da Lei 8.212/91, do  que  resulta  em  os  valores  correspondentes  e  "ajuda  uniforme"  não integrarem o salário de contribuição  Entendo,  dessa  forma,  que  a parcela  paga  a  título  de  indenização  uniforme  não é hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9º, "r",  da Lei 8.212/91.  DA INDENIZAÇÃO INTRAJORNADA  Entende  a  recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  intrajornada,  paga  pelo  fato  de  ser  suprimido  o  intervalo  do  trabalhador,  é  de  caráter  indenizatório, vez que não há fruição do intervalo de direito trabalhista, o mesmo está disposto  no art. 71 da CLT:  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de  6  (seis)  horas,  é  obrigatória  a  concessão  de um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.  (...)  § 4º Quando o intervalo para repouso ou alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente,  com  um  acréscimo de no mínimo de 50%  (cinqüenta por cento)  sobre o  valor da remuneração da hora normal de trabalho.  Conforme  ventilado  no  recurso,  e  de  fácil  constatação  ante  a  natureza  do  serviço  prestado,  os motoristas  e  cobradores  não  utilizam uma determinada hora  fixa  para  o  descanso, razão pela qual são indenizados pela supressão do direito trabalhista ordinário.  O  caso  em  questão  trata  de  clara  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização  e,  portanto,  não  integrante  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Neste  sentido,  há  precedente  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  que,  inclusive,  abarca o tema dos uniformes, ratificando o entendimento acima, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   PARCELA  PAGA  EM  CONTRAPARTIDA  À  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO ALIMENTAR. ARTIGO 71 § 4º DA CLT.   O  caput  do  dispositivo  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão  pelo  empregador  de  intervalo  de  repouso  ou  alimentação  considerado  entre  lapsos  temporais  determinados. O § 4° é norma sancionatória, cujo antecedente é  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000808/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.922  S2­C4T3  Fl. 6          9 o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do  valor  pactuado  no  contrato  de  trabalho  adicionado  de  50%.  Trata­se  de  clara  hipótese  de  supressão  de  direito  trabalhista,  que  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização.   VALOR  CORRESPONDENTE  A  VESTUÁRIO.  NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA.   Não  integram  a  remuneração  do  trabalhador  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para  prestação dos respectivos serviços.   ...  (CARF.  SEGUNDA  SEÇÃO  –  3ª  CÂMARA  –  1ª  TURMA  ORDINÁRIA,  Processo  n.  15540.720076/2011­86,  Acórdão  n.  2301­003.768, sessão de 15 de outubro de 2013)  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão,  de  relatoria  do  Conselheiro Adriano Gonzáles  Silvério,  que  fundamentam  a  decisão  do  colegiado  acima,  in  verbis:  O  caput  do  art.  71  da CLT  é  prescritor  de  direito  trabalhista,  consistente  na  concessão  pelo  empregador  de  intervalo  de  repouso  ou  alimentação  considerado  entre  lapsos  temporais  determinados.  O  parágrafo  4º  é  norma  sancionatória,  cujo  antecedente  é  o  descumprimento  da  obrigação  prescrita  na  endonorma.  O  conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do  valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%.  Trata­se  de  clara  hipótese  de  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização.  As  verbas  de  caráter  indenizatório  carecem  do  elemento  contraprestação pelo trabalho e são hipóteses de não incidência  por via das contribuições sociais previdenciárias.  Nestes termos, entendo que não há incidência de contribuição previdenciária  sobre o pagamento desta verba.  DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DIVERSAS  –  DIFERENÇA DE  FP E GFIP  Além  das  rubricas  especificas  acima  apontadas  pela  fiscalização,  foi  encontrado  também  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em  GFIP,  estando, por vezes, a primeira com valores maiores do que a segunda.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 O contribuinte em momento algum rebate essa imputação fiscal, deixando de  apresentar  argumento  capaz  de  infirmar  a  autuação,  razão  pela  qual,  há  de  ser mantida  essa  exigência.  DO RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000808/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.922  S2­C4T3  Fl. 7          11 Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Uniforme  (Levantamento  IU  –  RUBRICA  INDENIZAÇÃO UNIFORME) e Indenização Hora Refeição (Levantamento HR – RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO)  e,  por  fim,  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  do  saldo  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000808/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.922  S2­C4T3  Fl. 8          13 Voto Vencedor  O i. Relator arrazoou seu voto no sentido de dar provimento às alegações do  contribuinte  no  que  concerne  ao  que  fora  classificado  de  "Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento HR – RUBRICA HORA REFEIÇÃO)"  Afirma que :  "O  caso  em  questão  trata  de  clara  supressão  de  direito  trabalhista,  que,  no  direito  brasileiro,  é  reparado  pelo  pagamento  de  indenização  e,  portanto,  não  integrante  do  conceito de  salário de  contribuição,  critério material  da  regra  matriz de incidência da contribuição previdenciária."  Com todo respeito ao entendimento trazido à colação, cumpre divergir tendo  em vista  que  a matéria  consta  pacificada Tribunal  Superior  do Trabalho  ­ TST na  forma da  edição da Súmula 437 , verbis:  "SÚMULA  437  INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO E ALIMENTA­ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA  CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342,  354, 380 e 381 da SBDI­1) ­ Res. 185/2012, DEJT divulgado em  25, 26 e 27.09.2012   I  ­  Após  a  edição  da  Lei  nº  8.923/94,  a  não­concessão  ou  a  concessão  parcial  do  intervalo  intrajornada  mínimo,  para  repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica  o  pagamento  total  do  período  correspondente,  e  não  apenas  daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o  valor  da  remuneração  da  hora  normal  de  trabalho  (art.  71  da  CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para  efeito de remuneração.   II  ­ É  inválida  cláusula  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  contemplando  a  supressão  ou  redução  do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do  trabalho, garantido por norma de ordem pública  (art.  71  da  CLT  e  art.  7º,  XXII,  da  CF/1988),  infenso  à  negociação coletiva.   III ­ Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,  da CLT,  com redação  introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas  salariais.   IV  ­  Ultrapassada  habitualmente  a  jornada  de  seis  horas  de  trabalho,  é  devido o  gozo do  intervalo  intrajornada mínimo de  uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para  descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 respectivo adicional, na  forma prevista no art. 71, caput e § 4º  da CLT."  Relevante destacar que na  forma do item III da Súmula 437 do  TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,  da  CLT,  com  redação  introduzida  pela  Lei  nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas  salariais.   Compulsório  notar,  ainda  ,  que  no  §  4º  do  sobredito  art.  71  da  CLT,  na  hipótese  de  ocorrência  de  trabalho  no  intervalo  intrajornada,  o  legislador,  a  contrario  sensu,  define  que  o  valor  pago  refere­se  a  remuneração  de HORA EXTRA  posto  que  trata  como  acréscimo  de  no  mínimo  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  da  hora  normal  de  trabalho.  "Art. 71 ­ Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda  de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  será,  no  mínimo,  de  1  (uma)  hora e,  salvo acordo escrito ou  contrato  coletivo  em contrário,  não poderá exceder de 2 (duas) horas.    (...)    § 4º ­ Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto  neste  artigo,  não  for  concedido  pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um  acréscimo  de  no  mínimo  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor da remuneração da hora normal de trabalho."  Pelo  exposto,  voto  por  não  dar  provimento  às  alegações  do  contribuinte  quanto  a  não  incidência  tributária  das  verbas  pagas  à  título  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento HR – RUBRICA HORA REFEIÇÃO).. Mantenha­se o crédito.  É como voto.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator designado.                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5891301 #
Numero do processo: 10680.912800/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 255          1 254  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912800/2009­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.854  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Embargante  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Constatada  a  existência  de  omissão,  obscuridade  e  contradição  em  acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  os  vícios apontados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  O  saneamento  dos  vícios  apontados  não  tem  necessariamente  o  condão  de  alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem  ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente,  sem  lhe  dar  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 00 /2 00 9- 63 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.854  S3­C2T1  Fl. 256          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico  do  Estado  de Minas  Gerais,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.257,  datado  de  23/04/2013,  proferido  por  este  colegiado, que negou provimento ao seu recurso voluntário. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2004  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE  SOBRE  FATURAMENTO  E  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  LEGALIDADE.  Quando a  sociedade cooperativa realiza as exclusões  legais da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  é  devido  o  PIS  Folha  concomitantemente,  nos  termos  do  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº  4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com a decisão, a Embargante recorreu na forma do art. 65, inc.  II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alega o seguinte:  a)  A Embargante não procedeu às deduções trazidas pelo Decreto nº 4.524,  de  2002,  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  não  havendo  sequer  o  enquadramento  na  suposta  exigência  do  PIS  Folha.  Portanto,  o  acórdão  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.854  S3­C2T1  Fl. 257          3 foi omisso com relação aos documentos juntados (não apenas balancetes)  e com relação à possibilidade de se converter o julgamento em diligência,  em face da primazia da verdade real;  b)  Ainda  que  a  Embargante  houvesse  deduzido  as  sobras  cooperativistas  previstas  no  inciso  VI  daquele  Decreto,  a  legislação  que  introduziu  a  possibilidade  de  as  cooperativas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  referentes  às  suas  sobras  não  ampliou  o  rol  de  deduções do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e não há  previsão na Lei nº 10.676, de 2003, para que as deduções das sobras se  sujeitem  à  incidência  do  PIS  Folha.  Com  efeito,  o  acórdão  foi  omisso  com relação à base legal para a  incidência do PIS Folha; foi obscuro na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência  de  PIS  Folha  sobre  as  deduções  das  sobras;  e  foi  contraditório  quando  mencionou  que  o  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  dedução àquelas contidas originariamente no art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, a qual, todavia, já era implícita;  c)  Ainda  que  o  legislador  ordinário  houvesse  optado  por  incluir  um  sexto  inciso no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, permitindo a  dedução  das  sobras  (ou  outras  quaisquer)  na  base  tributável  do  PIS/Cofins,  seria  inadmissível  a  imposição  à  Embargante  do  recolhimento  do  PIS  Folha,  haja  vista  o  teor  do  vigente  §  2º  do  mencionado  dispositivo,  que  restringe  a  subsunção  a  essa  modalidade  relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput do mesmo  dispositivo legal.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  I – Omissões  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  de  acordo  com  os  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972, embora o sujeito passivo possa pleitear a realização de diligências,  a sua realização é uma faculdade da autoridade julgadora, uma vez que ela precisa estar certa  dos fatos sobre os quais proferirá a decisão.  Quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  um  direito,  incumbe­lhe  trazer  provas  robustas de que esse direito existe, salvo quando ele não dispuser dos meios necessários para  fazer essa prova. Nestes casos, a autoridade julgadora tende a acolher o pedido de diligência,  embora não esteja obrigada a fazê­lo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.854  S3­C2T1  Fl. 258          4 De  todo  modo,  para  não  restar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  acórdão  embargado, convém sanear as alegadas omissões.  No caso concreto, houve a  relativização da preclusão material,  aceitando­se  os  documentos  trazidos  em  fase  recursal.  Em  suma,  a  Embargante  trouxe  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004,  expedida  pelo  Chefe  da  DISIT  da  Superintendência  Regional da Receita Federal – 6ª Região, com o objetivo de demonstrar que não estava sujeita  ao regime de PIS Folha; e parte dos balancetes, a fim de demonstrar que não efetuou a dedução  das sobras cooperativistas no cálculo do PIS Faturamento.  Contudo, tais documentos não foram suficientes para formar a convicção dos  julgadores  na  medida  em  que  a  solução  de  consulta  apenas  informou  que  as  receitas  da  Embargante não estavam isentas da Cofins e sujeitas ao PIS Folha, na forma do art. 13 e 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Em outras palavras, a solução de consulta não entrou  no mérito da incidência do PIS Folha especificamente sobre as exclusões previstas no art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, ou no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003. Desse modo,  permaneceu a dúvida acerca da não sujeição da Embargante à incidência do PIS Folha no caso  específico da exclusão prevista no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003.  Por  outro  lado,  a  Embargante  não  provou,  de  forma  cabal,  que  deixou  de  realizar a exclusão permitida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.676, de 2003, com a simples juntada  parcial dos balancetes contábeis.  A conduta da Embargante contrariou, pois, o comando legal previsto no art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Confira­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Registre­se que, no caso concreto, o processo é de iniciativa da Embargante,  e não da fiscalização. Trata­se de um pedido de compensação. Com efeito, cabia à Embargante,  no momento oportuno, demonstra a existência do seu direito creditório, o que não conseguiu  com a Solução de Consulta SRRF 6ª Região nº 412, de 2004, nem com os balancetes contábeis.  Para isso, bastaria que a Recorrente juntasse a memória de cálculo detalhada  da apuração do PIS Faturamento, o que não foi feito em momento algum.  No tocante à omissão com relação à base legal para a incidência do PIS Folha  no  caso  das  sobras  cooperativistas,  a  Embargante  está  parcialmente  correta.  De  fato,  a  legislação poderia e deveria ser mais clara  sobre o assunto, pois não há  lei  strictu  senso que  diga expressamente que a parcela das deduções de sobras cooperativas está sujeita à incidência  de  PIS  Folha.  Essa  previsão  somente  está  contida,  de  forma  expressa,  no  art.  32,  §  4º,  do  Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Porém, quando o legislador incluiu a hipótese das sobras cooperativistas entre  as hipóteses de exclusão do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, por meio do art.  36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, quis lhe dar o mesmo tratamento tributário aplicável  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.854  S3­C2T1  Fl. 259          5 às demais exclusões. Após a edição da referida medida provisória, foram editados o Decreto nº  4.524, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Contudo, no processo de conversão da Medida Provisória nº 66, o art. 36 não  foi  aprovado,  quando,  então,  tanto  o  decreto  quanto  a  instrução  normativa  ficaram  sem  embasamento  legal. Contudo,  isso ocorreu por pouco  tempo, pois  logo foi editada uma outra  medida provisória que acabou sendo convertida na Lei nº 10.676, de 2003, saneando a falta de  base legal temporária para os dispositivos infralegais citados anteriormente.  Como o período em discussão no presente processo administrativo é posterior  à Lei nº 10.676, de 2003, a incidência de PIS Folha sobre a exclusão de sobras cooperativistas  já estava respaldada em lei strictu senso. Mesmo que a Embargante discorde desse raciocínio,  não poderia ignorar a existência do Decreto nº 4.524, de 2002, sem estar protegida por decisão  judicial, ainda que precária.  Logo,  repita­se, a Embargante deveria  ter comprovado, de forma cabal, que  não  excluiu  qualquer  sobra  cooperativista  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  a  fim  de  justificar  que  o  recolhimento  que  motivou  a  sua  declaração  de  compensação  era  realmente  indevido pelo simples fato de ser recolhimento de PIS Folha.  II – Obscuridade  A  Embargante  também  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência de PIS Folha sobre as  deduções das sobras.  Na medida em que a Embargante não trouxe aos autos do presente processo  prova (i) de que estava amparada por decisão judicial que afastasse a aplicação do art. 32, § 4º,  do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002, ou (ii)  de  que  não  excluíra  as  sobras  cooperativistas  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  o  colegiado partiu da premissa  lógica de que o PIS Folha era devido e  foi  recolhido  de  forma  acertada, assim como fizeram as autoridades integrantes das Delegacias de Fiscalização – DRF  e de Julgamento – DRJ.  O raciocínio é simples: a Embargante é uma cooperativa de serviços médicos  e recolheu um DARF no código de PIS Folha. Logo, pressupõe­se que a Embargante excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  sobras  cooperativistas,  tendo  recolhido,  em  contrapartida, o PIS Folha, nos termos do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art.  4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002. Qualquer raciocínio diverso demandaria prova  em contrário.  Saneado  o  vício  de  obscuridade,  faz­se  imperioso  analisar  o  vício  de  contradição.  III – Contradição  O  relator  do  acórdão  embargado  concorda  que  se  expressou  de  forma  contraditória  quando mencionou  que  o Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  exclusão  àquelas  contidas  originariamente  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, a qual, todavia, já era implícita.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.854  S3­C2T1  Fl. 260          6 Portanto, propõe­se a supressão da parte destacada no trecho do voto abaixo  transcrito:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32,  uma nova hipótese de exclusão de base de cálculo na apuração  do PIS Faturamento, qual seja, o valor das sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  Naturalmente,  se  o  valor  das  sobras  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do PIS Folha,  a  exemplo  das demais  exclusões  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto, o decreto em questão apenas tratou de explicitar algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava  das  demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso  ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras  referidas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência  do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu  teor:  [...]  Como  decorrência  dessa  supressão,  o  trecho  em  questão  deverá  integrar  o  acórdão embargado da seguinte maneira:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, a exclusão do valor das sobras referidas no art. 32  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  é  decorrência  do  art.  36  da  Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu teor:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  contradição  e  demais  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  lhe  emprestar, contudo, os efeitos infringentes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.854  S3­C2T1  Fl. 261          7                   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10840.002745/2003-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, LEI N° 9.718/98 A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 545          1 544  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002745/2003­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.083  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/1997,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA.  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  tem  como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante confronto de acórdãos. A divergência deve ocorrer  entre Câmaras  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  desta  CSRF.  Se  não  preenchido  o  pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/11/1997,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, § 1°, LEI N° 9.718/98  A base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e da Cofins  é o  faturamento,  assim compreendido a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 45 /2 00 3- 26 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 546          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez  López  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recuso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  Acórdão  nº  202­16.023, proferido pela então Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em  que foi negado provimento.  Consta dos autos que inicialmente foi  lavrado auto de PIS e de COFINS. O  processo  foi  desmembrado  em  dois.  Os  débitos  da  COFINS  permaneceram  no  processo  original,  por  força  da  Resolução  nº  202­00.327  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Restaram,  neste  processo  administrativo  exigência  do  PIS,  por  suposta  insuficiência  de  recolhimento. A análise recaiu sobre o direito à compensação, na forma da Lei nº 8.383/91, dos  valores recolhidos a maior, a titulo do PIS, com base nos Decretos­Leis 2445 e 2449/88, com  parcelas do próprio PIS, da COFINS c da CSLL. E nesse contexto, discute­se a base de cálculo  da contribuição: semestralidade e inclusão dos valores das receitas de “bônus sobre vendas”.  No curso, da ação fiscal o Fisco considerou, no cálculo dos valores a serem  compensados,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  nos  termos  da  LC  n°  07/70,  como  sendo o faturamento do próprio mês e não o do sexto mês anterior. Sobre tal tema versaram a  impugnação, a decisão recorrida, e o recurso.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manifestou­se  por  meio  da  Decisão  DRJ/RPO  nº  1.374,  dei1/08/1999,  fls.  229/236,  considerando  procedente  o  lançamento, e ementada nos seguintes termos, naquilo que aqui diz respeito:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/1111997,  31705/1998,  30/06/1998,  31107/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  Ementa:  PIS.  FATO  GERADOR.  BASE  DE  CÁLCULO  SEMESTRALIDADE.  As  disposições  legais  relativas  à  data  de  depósito  da  contribuição  para  o  PIS  referem­se  aprazo  de  recolhimento.  (...)  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 547          3 Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PIS.  FATO  GERADOR.  BASE  DE  CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE.   As  disposições  legais  relativas  à  data  de  depósito  da  contribuição para o PIS referem­se a prazo de recolhimento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”.  Houve  recurso.  A  ementa  da  decisão  guerreada  (Acórdão  nº  202­16.023)  está assim redigida:  PIS.  SEMESTRALIDADE.  CONCOMITÂNCIA  NAS  ESFERAS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação,  por  ter  o  mesmo  objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de  jurisdição contemplado na Carta Política.  BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS.  Considera­se como base de cálculo da contribuição os ingressos  havidos  na  contabilidade  do  contribuinte  caracterizados  como  receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas  montadoras de veículos a concessionária.  Recurso  não  conhecido  na  parte  objeto  de  ação  judicial,  qual  seja,  a  semestralidade  do  PIS,  e  negado  quanto  á  base  de  cálculo.  Dessa decisão, sob o entendimento de ter ocorrido “ omissão” a contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  na  qual  alega  (sic)  “que  a  questão  relativa  à  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  restou  decidida  pelo  Poder  Judiciário”.  Os  embargos não foram acolhidos sob entendimento de não ter havido omissão.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso especial de divergência.   Pelo Despacho nº 202.612, de fls. 74­D, (522) deu­se seguimento parcial ao  recurso  para  admitir  apenas  a  análise  do  computo  dos  valores  das  receitas  de  “  bônus  sobre  vendas”.  Dessa  decisão,  cientificado  do  despacho  denegatório  do  recurso  em  24/01/2007  (conforme AR de  fls.  529),  o  sujeito  passivo,  tempestivamente  (em 29/01/2007  ­  fls.  530),  apresentou  o  agravo  de  fls.  530/535,  onde  aduz  ser  imperioso  o  conhecimento  completo  do  Recurso  Especial,  uma  vez  que,  “[..]  tal  como  fundamentado  no  Acórdão  n°203.08.103, o Acórdão proferido nos autos do processo judicial (98.0306556­4) se limitou a  pronunciar­se  sobre  compensação  do PIS  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88 [...]”.  Assevera  não  haver  discrepância  entre  a  questão  trazida.  A  discussão  na  petição de Recurso Especial e a objeto de discussão no Acórdão n° 203.08.103, posto que em  ambos  os  acórdãos  ­  paradigma  e  recorrido  ­  a  questão  limitar­se­ia  a  ausência  de  pronunciamento pelo Judiciário da questão relativa a semestralidade da base de cálculo do PIS,  “[..] mormente porque como visto pelo Acórdão juntado aos autos proferido no processo judicial  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 548          4 (98.0306556­4), houve a extinção do processo não havendo qualquer pronunciamento quanto  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  mas  tão  somente  sobre  discussão  atinente  a  possibilidade da compensação na forma da IN SRF 21/97”.  E  continua  ressaltando  ser  a  mesma  a  questão  enfrentada  nos  acórdãos  recorrido e paradigma, “[..] qual seja, a de que no processo judicial o Poder Judiciário se limitou á  compensação da contribuição, nada decidindo quanto a semestralidade da base de cálculo do PIS”.  Por meio do Despacho nº 9303­142, o recurso foi admitido também quanto à  semestralidade da base de cálculo.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Admissibilidade  Passo  à  análise  de  apreciação  da  preliminar  dos  pressupostos  processuais.  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade,  transposto  o  qual,  em  sentido  favorável  ao  recorrente,  passará  o  órgão  recursal  ao  juízo  de  mérito do recurso.  Duas matérias são objeto de análise deste Colegiado. A primeira, diz respeito  a  semestralidade  da  base  de  cálculo,  e  a  segunda,  ao  computo  dos  valores  das  receitas  de  “bônus sobre vendas”, valores descontados do crédito do contribuinte, por entender fazer parte  da base de cálculo.  ­ semestralidade da base de cálculo ­ PIS  No  que  diz  respeito  a  semestralidade  da  base  de  cálculo,  a  contribuinte  (recorrente)  inicialmente,  contesta  o  não­conhecimento  do  recurso  voluntário  no  tocante  a  matéria submetida concomitantemente a apreciação do Judiciário (semestralidade do PIS).   Neste  sentido,  argúi  a  ocorrência  de  interpretação  divergente  da  legislação  tributária ao argumento de que, como a questão da sistemática de apuração da base de cálculo  do  PIS  não  restou  decidida  no  processo  judicial,  justifica­se  sua  discussão  na  seara  administrativa a exemplo do Acórdão n° 203­08.103, de 16/04/2002, assim ementado:  “PIS ­ AÇÃO JUDICIAL ­ LIMINAR ­ SENTENÇA ­ ACÓRDÃO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  SEMESTRALIDADE  ­  Não  constando  da  ação  judicial  interposta  e  nem  das  decisões  nas  diversas  instâncias o direito emanado do parágrafo único do artigo 6° da  LC n° 07/70, como tratando de base de cálculo, deve a instância  administrativa  suprir  a  lacuna,  uma  vez  arguida  a  matéria  na  impugnação  e  no  recurso,  já  que  pacificado,  esse  direito,  pelo  Poder  Judiciário.  Compensação  amparada  por  ordem  judicial.  Recurso provido.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 549          5 Penso, que o Acórdão n° 203­08.103 em nada pode socorrer a recorrente. Isto  porque naquele procedimento  a opção pela via  judicial,  na  realidade, não  restou  configurada  em razão da inexistência de discussão concomitante da mesma matéria no Judiciário e na via  administrativa.  A  questão  de  mérito  suscitada  nos  arestos  confrontados  (paradigma/203­ 08.103 e recorrido/202­16.023) é a mesma: aplicação do critério de semestralidade para efeito  de cálculo do PIS. Ocorre que, neste  caso em análise,  simplesmente a matéria deixou de ser  conhecida em razão da concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial. 1  No  citado  Acórdão  (paradigma),  porém,  procedeu­se  ao  julgamento  da  matéria porque discutida apenas administrativamente;  já que no âmbito do Judiciário o cerne  da questão fora a compensação dos créditos. Logo, diante de acórdãos com razões de decidir  pautadas  em  circunstâncias  cujos  fatos  não  coincidem,  verifica­se,  pois,  a  absoluta  impossibilidade  de  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária.  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de Contribuintes/CARF,  tem  como  requisito  a  demonstração  da divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante  confronto  de  acórdãos.  A  divergência deve ocorrer entre Câmaras de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF. Se não  preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.   No  entanto,  por  meio  do  Despacho  nº  9303­142,  o  recurso  foi  admitido  quanto à semestralidade da base de cálculo, sob outro argumento, pelo qual o  recorrente não  traz paradigma. Confira­se:  Antes, porém, de examinar a questão especificamente de direito  atinente ao cabimento ou não do recurso, é importante destacar,  primeiramente,  não  haver  nenhuma  dúvida  concernente  a.  interposição  de  ação  judicial,  pela  ora  agravante,  onde  esta  buscou  provimento  jurisdicional  relativo  à  semestralidade  do  PIS. Tal demanda, protocolizada sob o n° 98.0306556­4, chegou  a  ter  seu  mérito  examinado  pela  Justiça  Federal  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  tendo  tal  decisão,  no  entando,  sido  reformada  no  TRF  3ª.  Região  (onde  o  processo  recebeu  o  n°  1999.03.99.083881  ­4),  que,  por  sua  vez, extinguiu  o  feito  sem  julgamento do mérito  face a ausência de  interesse processual,  já  que  a  própria  Administração,  mediante  requerimento  do  contribuinte, permitia a compensação de créditos decorrentes do  recolhimento efetuado nos moldes dos Decretos­Leis nºs 2.445 e  2.449/88.  Assim, com efeito, materialmente, o Poder Judiciário, de forma  definitiva, não se pronunciou quanto à semestralidade do PIS,  posto que, instado a se manifestar sobre a questão, entendeu por  prolatar uma sentença de efeitos meramente processuais, a qual,  nas  palavras  de  James  Marins,  “[..]  não  estabiliza  a  relação                                                              1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às  i’nstâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 550          6 jurídica incerta uma vez que não julga a lide posta sub judice e  permite  a  repropositura  da  ação,  ressalvados  os  casos  de  perempção  (art.  268  do  CPC)”.  Ou  seja,  no  caso,  o  Poder  Judiciário  não  supriu  a  buscada  estabilidade  na  relação  intersubjetiva entre o cidadão­contribuinte e o Estado, posto que  a dúvida concernente à questão aduzida permaneceu incólume.  De fato, é regra no âmbito da Administração Tributária Federal  que  a  mera  opção  pela  via  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  autuação,  importe  em  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitivo  o  crédito tributário lançado, já que o exame da legitimidade desse  crédito foi deslocado para o Poder Judiciário. Tal entendimento,  embora  de  indiscutível  razoabilidade  ­  dado  que  não  é  admissível haver posicionamento administrativo conflitante com  o entendimento definitivo do Poder Judiciário ­, pode ensejar a  ocorrência  de  situações  especiais  nas  quais  o  sujeito  passivo  finda  por  não  ver  seus  questionamentos  respondidos  pelo  Estado,  como,  por  exemplo,  nos  casos  em  que  o  processo  é  extinto  sem  exame  do  mérito,  e  eventual  pleito  administrativo,  em vista da protocolização da ação judicial, e, em função disso,  arquivado.  O  que  ocorre  no  caso  presente,  em  que  o Estado  foi  acionado  judicial  e  administrativamente  para  responder  a  demanda  especifica  (semestralidade  do  PIS),  tendo  o  Poder  Judiciário­  apesar  de,  num  primeiro  momento,  se  pronunciado  sobre  a  querela  ­  decidido,  em  caráter  definitivo,  extinguir  o  processo  sem  examinar  do  mérito,  fato  que  levou  a  Administração  Tributária a se abster de analizar a questão.  Diante da particularidade do caso, e muito embora, ressalte­se,  entenda  como  formalmente admissivel  o  entendimento  exarado  no despacho que não acolheu o Recurso Especial nessa parte ­  lembre­se,  em  que  o  Poder  Judiciário  não  julgou  o  mérito  relativo  semestralidade do PIS  ­, penso que  caminha em maior  sintonia  com  a  razoabilidade  posicionamento  que  viabilize  o  exame  da  conformidade  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  considerando  a  materialidade  das  situações  objeto  dos mesmos.  Aliás,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, ao examinar  situação semelhante,  se pronunciou  em  sintonia  com  o  posicionamento  acima  defendido,  conforme  excerto do Acórdão n° 101­96.433, abaixo reproduzido:  RENÚNCIA  A  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA ­ EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  POSTERIOR  ­  INOCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ­  APRECIAÇÃO  –  POSSIBILIDADE ­ O exercício exclusivo da função jurisdicional  do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma  questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e  na  via  judicial.  0  ingresso  na  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  implica  abrir  mão  de  fazê­lo  pela  via  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 551          7 administrativa.  0  fundamento  para  o  não  conhecimento  da  matéria  na  instância  administrativa  consiste  em  obstaculizar  a  ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o  processo  judicial  tenha  sido  julgado  extinto  sem apreciação de  mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. (grifo nosso).  Com base nesse foco, tem­se que ambos os acórdãos, paradigma  e recorrido,  tratam de situações materialmente  idênticas: a) no  primeiro  (paradigma),  não  se  considerou  existir  concomitância  entre  a  demanda  judicial  e  a  administrativa,  já  que  o  pedido  judicial  foi'  atinente  apenas  à  utilização  do  crédito  tributário  decorrente  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  não  abordando a análise do Judiciário a  semestralidade decorrente  da  interpretação do parágrafo único do art.  6° da LC n° 7/70,  questão esta cujo exame foi admitido no âmbito administrativo;  b) por  sua vez, no  julgado recorrido, onde a Administração  foi  demandada  a  se  manifestar  com  respeito  às  mesmas  questões  aduzidas no acórdão paradigma (direito á compensação do que  foi pago com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e  semestralidade  do  PIS),  entendeu­se  por  não  se  conhecer  da  impugnação  concernente  a  semestralidade  do  PIS,  visto  tal  matéria haver sido demandada no âmbito do poder Judiciário, o  qual, no entanto, ao final, também não examinou a querela.  Diante  da  situação  fática  acima  exposta,  e  considerando  as  razões acima aduzidas que demonstram a inexistência de conflito  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  penso  que,  materialmente, existe sim similitude entre os julgados paradigma  e recorrido, onde se observa que a Administração Tributária deu  tratamento  diverso  à  mesma  situação  fática,  motivo  pelo  qual  proponho  seja  o  presente agravo  acolhido  também em  relação  ao  exame  atinente A  semestralidade  do PIS,  questão  esta,  vale  lembrar, já objeto da Súmula n° 15 do CARF.  Compulsando  os  autos,  o  que  se  depara,  conforme  exposto,  é  não  haver  similitude entre os julgados paradigma e recorrido.  Incidência de PIS sobre valores de “bônus” ­ Base de cálculo:  Já, no que se refere ao segundo item objeto do recurso especial ­ incidência  de PIS sobre valores de “bônus” concedidos pelas montadoras à concessionária, registre­se que  a  adoção de  entendimentos distintos para pressupostos  fáticos  e  jurídicos  semelhantes  restou  efetivamente  demonstrada.  Senão  vejamos:  no  decisum  recorrido  (202­16.023),  os  valores  correspondentes  â  receita  de  bônus  sobre  vendas  ­  referentes  a  períodos  anteriores  a  janeiro/1999  ­  foram  incluídos  na  base de  cálculo  da  contribuição  social  ao PIS; no  julgado  dito divergente (293­10300), porém, o Colegiado se posicionou contra a inclusão das receitas  financeiras e não­operacionais ­ correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 31/01/1999 ­  na base de cálculo da COFINS. Esclareça­se que o dissenso referente ao PIS foi comprovado  mediante  paradigma  de  COFINS,  considerando­se  que,  para  efeito  de  juizo  das  questões  suscitadas nos procedimentos comparados, a composição da base de cálculo das contribuições  sociais em referência é a mesma.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 552          8 Assim, pelos motivos acima, conheço do recurso tão somente quanto a base  de  cálculo  (incidência  de  PIS  sobre  valores  de  “bônus”  concedidos  pelas  montadoras  à  concessionária)  Mérito:  Bônus sobre as vendas   A questão recorrida sob a alegação de divergência jurisprudencial cinge­se ao  cômputo  dos  valores  de  “bônus  sobre  vendas”  na  base  de  cálculo  do  eis.  Segundo  a  contribuinte, os “bônus” são receitas não­operacionais c, como tal, não podem integrar a base  de cálculo da Contribuição social, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/01/1999.   Transcrevo parte das alegações da contribuinte (fls. 208/209 D)  A fiscalização incluiu na base de cálculo do PIS e da COF1NS  apurados, valores não previstos na lei como assim fossem.  Tratam­se  de  créditos  advindos  de  “incentivos  de  vendas”  da  montadora da qual é concessionária a Impugnante.  Inobstante  o  lançamento  destes  valores  como  sendo  comissões,  portanto em conta própria de “comissões”  integrante do grupo  de Receitas Brutas Operacionais, na verdade tais incentivos não  são  comissões,  ainda  mais  por  prestação  de  serviços,  como  pretende fazer valer a fiscalização.  Trata­se de um plano de incentivo de vendas proporcionado pela  montadora da qual é concessionária a Impugnante, de forma que  recebe  determinada  quantidade  de  veículos  em  seu  pátio,  transferido da montadora a um preço fixo.  O estoque permanece no pátio da impugnante até,  logicamente,  o  momento  em  que  é  vendido  sendo  que,  neste  ínterim,  o  mercado  sofre  mutações  constantes,  havendo  na  maioria  das  vezes redução no preço final dos veículos.  De  forma  a  incentivar  as  vendas  e  proporcionar  à  rede  de  distribuidores a diminuição de estoque, a montadora concede um  bônus para a Impugnante representando uma redução no preço  de compra dos veículos, o que entrou, inobstante não ser, como  comissão na escrituração contábil da empresa.  Desta  forma,  os  incentivos  tidos  como  “comissão”  não  podem  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista  serem  somente  reduções  no  valor  de  compra  não  constituindo  venda  ou  fazendo  parte  do  FATURAMENTO  (base  de  cálculo  tributável das contribuições.  Para comprovar  suas  alegações,  reporta­se  a  recorrente  ao Acórdão nº 203­ 10.300 (fls. 511/513), de 07/07/2005, cuja ementa se transcreve:  “COF1NS.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  receitas  financeiras  e  as  não  operacionais  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 553          9 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO SANÁVEL. A omissão  de  ato  legal  na  fundamentação  do  auto  de  infração  que  não  tenha  resultado  em  prejuízo  à  defesa  da  autuada  pode  ser  sanada  com  a  emissão  de  auto  de  infração  complementar.  Recurso de oficio provido em parte.”  Consta  da  decisão  guerreada  no  que  diz  respeito  ao  bônus,  o  que  a  seguir  reproduzo:   No que diz respeito ao bônus considerado pela recorrente como  incentivo  à  venda,  mas  concedido  como  redução  no  preço  de  compra,  as  considerações  tecidas  pela  decisão  recorrida  merecem ser acatadas.  Realmente  tal  incentivo à venda não poderia ser  feito mediante  redução do preço de compra dos veículos já que tais compras já  haviam  sido  realizadas  entre  fornecedor  e  concessionária,  inclusive no que tange ao preço pago pelo veículo. Conforme diz  a  própria  recorrente  em  seu  recurso,  “recebe  determinada  quantidade de veículos em seu pátio, transferido da montadora a  um  preço  fixo.”  Ou  seja,  o  preço  de  compra  já  havia  sido  acordado  e  estabelecido  antes  que  ocorressem  as  vendas  dos  veículos  aos  consumidores  finais,  não  podendo,  portanto,  tais  bônus incidirem sobre o preço da compra.  Os  valores  chamados  de  bônus  incidem  na  verdade  como  um  estimulo  dado  pelas  montadoras  para  que  a  concessionária  efetue a venda ao consumidor final de forma mais rápida.  O  que  se  verifica  é  que  tal  bônus  representa  um  subsidio  às  vendas  concedido  pelas  montadoras  à  concessionária,  o  que  representa receita desta última, devendo ser tributada pelo PIS.  A própria decisão recorrida entende tratar­se de um subsídio às vendas e não  de comissão.  Penso  assistir  razão  à  recorrente.  Para  tanto  alega:  (SIC)  não  se  pode  considerar que subsídio de vendas seja faturamento mensal, pois, o subsídio não corresponde a  valor de faturamento da comercialização de veículos, mas sim receita não operacional auferida  pelo  concessionário  junto  ao  fabricante,  não  representando,  portanto,  faturamento  decorrente  da  comercialização  de  veiculo  nem  mesmo  de  prestação  de  serviços  que  no  caso  somente  podem  ser  de  assistência  técnica  pelo  próprio  objeto  social  da  recorrente  bem  como  pela  previsão do art. 3ºda Lei n° 6.729, de 1979.”  Com  efeito,  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  o  PIS,  por  conta  das  disposições da Medida Provisória nº 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na  Lei  nº  9.715/98,  incidia  sobre  o  faturamento,  assim  definido  como  a  receita  de  venda  de  mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços.  Com o advento da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição  foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não  se enquadram no conceito de faturamento:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.002745/2003­26  Acórdão n.º 9303­003.083  CSRF­T3  Fl. 554          10 Lei nº 9.718/98:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei  Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Quanto à inclusão na base de cálculo de receitas outras estranhas à atividade  da empresa, em razão da sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  serem  pertinentes  as  alegações  da  contribuinte.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  relativo  ao  artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  E  mais.  Em  28.05.2009  foi  publicada  a  Lei  nº  11.941/09,  a  qual,  em  seu  artigo 79,  inciso XII,  revogou o  inciso  I  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava  a  incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não  apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Conclusão:  Em  razão  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de:  conhecer  em  parte,  do  recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10283.721458/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Quando a impugnação denotar perfeita compreensão dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal, não há que se falar em nulidade. GLOSA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO. A mera alegação de manutenção de sistema de contabilidade integrada de custos não é suficiente para afastar a glosa de custos. A referida alegação deverá ser adequadamente provada a fim de propiciar a aplicação da avaliação de estoques. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores demonstrados nas Declarações DIPJ e os declarados na DCTF, quando os elementos apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não sendo demonstrada a fraude visando reduzir o montante do tributo na aquisição de mercadorias, a multa de ofício aplicável é de 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se a tributação reflexa, no que couber idêntica solução ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade, que dava provimento ao recurso; b) em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Guilherme Pollastri, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  de  Andrade,  que  dava  provimento ao recurso; b) em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro  Guilherme Pollastri,  que dava provimento parcial. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.      (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade Alberto Pinto Souza Junior.   Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Processo nº 10283.721458/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.348  S1­C3T2  Fl. 1.944          3 Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de  Infração de  IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, do ano­calendário de 2010, no valor de R$ 38.831.516,44, incluindo o principal, multa  de ofício de 150% e juros de mora.  Segundo  o  TVF  de  fls.  172  e  seguintes,  a  ação  fiscal  decorreu  da  continuidade de ações fiscais antecedentes, instauradas em decorrência de prática de infrações  reiteradas  à  legislação  tributária,  do  qual  resultaram  os  créditos  apurados  em  diversos  processos  administrativos  fiscais,  nos AC de  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  com  formalização de Representação Fiscal Para Fins Penais.  De acordo com o auto de  infração, o  sujeito passivo  incorreu nas  seguintes  infrações:  001 – Custos de Bens ou Serviços Vendidos. Glosa de despesas: comprovação  inidônea, com reflexos na apuração do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com exigência  da multa qualificada de 150%; e,  002 ­ Falta de Recolhimento/Insuficiência de Recolhimento, com exigência da  multa regulamentar de 75%.  Para justificar as exações a autoridade lançadora assevera no TVF que:  ­ Intimou a interessada para apresentação de documentos, comprobatórios dos  lançamentos contábeis lançados na planilha de fls. onde estão demonstrados diversos  lançamentos a débito de 3 contas contábeis de custos/despesas: 1 ­ Conta Fluvial, 2 ­  Conta Juros e Descontos Passivos, e, 3 ­ Conta Calcário.  ­ Que em 17.01.01, a interessada anexou como documentação comprobatória,  os seguintes elementos: a) Demonstrativos de lançamentos contábeis efetuados pela  CBE Companhia Brasileira  de Equipamento,  sem  identificação  do  responsável;  b)  Relação de Consumo de Matéria Prima emitido por Itautinga Agro Industrial S/A.  ­  A  fiscalização  emitiu  nova  intimação,  pois  considerou  que  os  elementos  apresentados  não  eram  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  os  lançamentos  mencionados.  ­  A  interessada  esclareceu  que  os  lançamentos  cujos  históricos  descrevem  "encargos decorrentes de atividades extrativas"  referem­se "a encargos contratados  de  consultoria  e  engenharia  de  geologia,  mineração  e  ambiental",  contudo  não  apresentou as Notas Fiscais. Ressalta a fiscalização que os valores relacionados na  planilha,  com  o  histórico  mencionado,  lançados  a  débito  das  contas  Calcário  e  Fluvial, tiveram suas contrapartidas lançadas a crédito na conta CBE Cia. Brasileira  de  Equipamento.  A  empresa  apresentou  ainda:  02  Contratos  de  mútuo  entre  a  Contribuinte e a CBE Cia. Brasileira de Equipamento; Conhecimento de Transporte  de  Aquaviário  de  Cargas  da  Déborah  Log  LTDA  e  02  Notas  Fiscais  da  Trairi  Comércio de Derivados de Petróleo LTDA e Tespav Terrap Pav Saneamento LTDA.  ­ Após analisar a resposta e os documentos a fiscalização concluiu o seguinte:  ­ que os contratos de mútuo, têm os valores de R$ 30.480,00 e R$ 15.000,00,  em  que  a  fiscalizada  é  Credora  e  a  empresa  CBE  é  Devedora.  Dessa  forma,  os  referidos instrumentos não estão relacionados aos  lançamentos contábeis efetuados  na conta de Despesas 621010001 ­ Juros e Descontos Passivos, a qual pressupõe que  o contribuinte figure como Devedor;  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     4 ­  de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis,  a  empresa  que  figura  como  prestadora dos serviços aos quais a fiscalizada faz referência, quando menciona os  "encargos  contratados  de  consultoria  e  engenharia  de  geologia,  mineração  e  ambiental"  é  a  CBE,  no  entanto,  apresenta,  como  documentos  comprobatórios,  2  (duas) cópias de notas fiscais emitidas por Trairi Comércio de Derivados de Petróleo  Ltda.  e Tespav Terrap Pav Saneamento Ltda.,  que não  tem qualquer  ligação entre  esses documentos e a empresa CBE de que trata a intimação;  ­  que  apresentou  cópia  de Conhecimento  de Transporte Aquaviário  emitido  por  Deborah  Log  Ltda,  contudo,  os  lançamentos  efetuados  na  conta­contábil  n°  513010004  (Fluvial)  tem  por  contra­partida  lançamentos  a  crédito  na  conta  de  passivo  n°  221010002  (CBE).  Não  foi  evidenciada  qualquer  relação  entre  esses  lançamentos e os documentos apresentados.  ­ A fiscalização intimou a CBE, solicitando a apresentação de notas fiscais e  demais  documentos  que  dessem  respaldo  aos  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis especificadas.  ­  A  CBE  informou  que  as  notas  de  débito  por  ela  emitidas  eram  as  apresentadas  pela  ITAUTINGA  e  apresentou  cópias  de  contratos  de  Prestação  de  Serviço  de  Assessoria  Geológica,  Mineral  e  Ambiental,  de  Compartilhamentos  Rateio  de  Custos  e  Despesas  Administrativas,  e  de  abertura  de  crédito  em  que  a  fiscalizada é mutuaria.  ­ Ocorre que além dos contratos e das notas fiscais, a diligenciada foi intimada  a apresentar os demonstrativos dos lançamentos contábeis registrados nas datas dos  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada  à  CBE  e  tais  documentos  não  foram  apresentados.  ­ Entendeu a fiscalização que as Notas de Débito, consistem em meros meios  de  controle,  mas  não  dão  respaldo  aos  custos  nem  comprovam  as  prestações  dos  serviços.  ­ Novamente  intimada  para  apresentar  os  elementos  solicitados  e  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  quanto  aos  valores  lançados  nas  contas  contábeis  de  custo  nº  712010001  (Calcário),  e  despesa  nº  513010004  (Fluvial),  com  contra  partidas a crédito da conta passivo nº 221010002 (CBE) que compõe a apuração do  resultado da pessoa jurídica em 2010, não apresentou qualquer novo documento.  ­  A  fiscalização  então  glosou  os  custos/despesas  das mencionadas  contas  e  lançou o IRPJ, PIS e COFINS acrescidos da multa de 150%.  ­ Verificado que os valores declarados na DIPJ/2010 nos 1º e 2° trimestres do  ano­calendário  2010,  não  foram  declarados  em  DCTF,  a  fiscalização  ainda  fez  lançamento  complementar  pela  Insuficiência  de  Recolhimento,  com  exigência  da  multa regulamentar de 75% dos seguintes valores:  a) Ficha 12, linha 21:  1º Trimestre/2010 – IRPJ – R$ 430.274,10  2º Trimestre/2010 – IRPJ – R$ 177.234,40    b) Ficha 17, linha 83:  1º Trimestre/2010 – CSLL – R$ 157.058,67  2º Trimestre/2010 – CSLL – R$ 65.964,38  Intimada  do  lançamento  em  30/12/2011,  a  Interessada,  apresentou  impugnação tempestiva em 27/01/2012 alegando basicamente o seguinte:  ­ que a multa aplicada no percentual de 150% é inaceitável e equivocada, uma  vez  que  o  fiscal  autuante  não  fez  a  indispensável  representação  fiscal  para  fins  criminais.  ­ que são subsistentes as glosas dos valores lançados nas contas contábeis nº  513010004  (Fretes  e  Carretos  PJ  –  Fluvial)  e  712010001  (Matéria­Prima  –  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Processo nº 10283.721458/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.348  S1­C3T2  Fl. 1.945          5 Calcário),  cuja  contra­partida  foram  efetuadas  a  crédito  na  conta  nº  22101.0002  (CBE),  que  segundo  a  fiscalização  foram  contabilizadas  com  suporte  em  documentação inidônea.  ­ que a autoridade lançadora glosa despesas relativas ao consumo de calcário,  conforme  “demonstrativo  de  lançamentos  contábeis”,  sob  a  justificativa  de  não  estarem comprovados apesar de a fiscalizada ter colocado a disposição dela os livros  e documentos que efetivamente comprovam a ocorrência de tais operações.  ­  que  a  impugnante  comprovou  a  regularidade  dos  custos  do  consumo  de  calcário  na  fabricação  de  cimento,  durante  todo  o  período  de  funcionamento  da  fábrica  inclusive  nos  períodos,  valores  e  quantidades  de  toneladas,  referidos  no  citado “demonstrativo”.  ­  que  a  impugnante  tem  uma  fábrica  de  cimento  em  Manaus/AM,  cuja  principal matéria­prima  é  o  calcário  extraído  de  suas  próprias  jazidas,  situadas no  Município  de  Urucará/AM,  interior  do  Amazonas,  e  transportado  para  o  seu  estabelecimento industrial pelas vias fluvial e rodoviária.  ­ que todas as entradas de calcário, deslocados do estabelecimento extrator são  acobertadas  por  notas  fiscais  de  transferências,  conhecimentos  de  transporte  e  demais notas fiscais de prestação de serviços que formam e compõem o custo final  do calcário.  ­ que junta agora notas fiscais de transferências, conhecimentos de transporte  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  dos  meses  de  janeiro  (docs.  04  a  58),  fevereiro (docs. 59 a 72), março (docs. 73 a 77), abril (docs. 78 a 161), maio (docs.  162 a 263) e junho (docs. 264 a 346).  ­ que tais documentos são legítimos e idôneos para comprovação do custo do  calcário consumido no processo de produção, e suas quantidades estão acobertadas  pelas requisições de materiais, como demonstram os documentos de fls. 347 a 352,  de modo não ser verdade que não houve comprovação dos custos ou que os mesmos  foram apropriados com base em documentos inidôneos.  ­  que  os  documentos  se  encontram  a  disposição  da  Corte  Julgadora  para  eventual  diligência  se  necessário,  e  que  tais  documentos  demonstram  a  insubsistência da exigibilidade do crédito tributário.  ­ que da mesma forma,  também não procede a glosa dos custos no que  toca  aos valores apropriados a título de “Encargos Decorrentes de Atividades Extrativas”,  já  que  a  Impugnante  através  de  contrato  se  serve  da  eficiência  e  expertise  operacional  de  sua  coligada  CBE  Companhia  Brasileira  de  Equipamento,  para  pesquisa, desenvolvimento, orientação e gestão na seara de mineração.  ­ que os inúmeros serviços prestados pela CBE constam da Cláusula Primeira,  Parágrafo Segundo do Contrato firmado com a Impugnante,  ­ que a CBE mensalmente é reembolsada das despesas por ela suportadas.  ­  que  por  solicitação  da  Impugnante  a CBE disponibilizou  cópias  do  razão,  cujas folhas anexa (doc. 354 a 408) demonstram que os valores lançados a crédito,  por recuperação de despesas, foram oferecidos à tributação. Isto é, à medida que os  valores eram registrados como crédito por recuperação de despesas, compunham o  resultado  do  período  e  integravam  a  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sem  qualquer prejuízo ao fisco.  ­ que pesquisa, lavra, extração e consumo de calcário e argila, são inerentes à  atividade  de  fabricação  de  cimento,  cujos  dispêndios  são  custos  e  despesas  operacionais necessários, usuais e normais à atividade produtiva, não havendo, razão  para glosá­los.  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     6 ­ que as provas retro mencionadas afastam por completo a alegação de fraude  e a aplicação da multa de 150% tem efeito confiscatório.  ­  que  além  de  ser  submetida  a  exigibilidade  de  tributo  indevido,  com  improcedente glosa de despesas,  ainda  é  severamente penalizada  com a malsinada  multa.  ­ que também é improcedente o lançamento consubstanciado na premissa que  a Impugnante teria deixado de recolher diferenças de IRPJ e CSLL, entre os valores  apurados na DIPJ e os declarados em DCTF.  ­ que a autoridade lançadora não aponta os valores que teriam sido declarados  em  DIPJ  e  não  constavam  em  DCTF.  Por  desconhecer  a  materialidade  das  diferenças de valores, está impossibilitada de questionar o lançamento.  ­ que em relação a multa não pretende a  Impugnante que seja reconhecida a  inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa, mas inaplicabilidade de lei que  fere a Constituição.  ­ que o STF já decidiu, por diversas vezes, a  inconstitucionalidade de multa  que supera em 30% do valor do tributo.  Apresentou,  ainda,  em  27/01/2012,  impugnações  aos  lançamentos  do  PIS,  COFINS e CSLL, nas quais reitera os argumentos apresentados contra o IRPJ.  A 1ª Turma da DRJ/BEL,  pelo Acórdão  nº  01­26.304,  por  unanimidade  de  votos, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa a seguir:  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes,  não  podem  ser  aplicadas a outros casos.  NOTAS  DE  DÉBITO.  EMISSÃO  POR  EMPRESA  INTERLIGADA.  NÃO  ACEITAÇÃO  PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/CUSTOS OPERACIONAIS.   Documentos  intitulados Notas de Débito,  emitidos por  empresa  interligada  e  relativos  a  fornecimentos  de  serviços,  são  insuficientes  para  a  comprovação  de  valores  contabilizados  a  título  de  despesas/custos  operacionais,  visto  desacompanhadas  de  qualquer  documento  fiscal  (Notas  Fiscais,  especificamente,  relativas  a  tais  fornecimentos)  que  viesse  a  lhes  dar  a  devida  sustentação, para fins de dedutibilidade.  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO.   As  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  são  indedutíveis, para efeito da apuração do lucro real, quando não  forem lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove  a  efetividade  e  regularidade  das  operações  com  emissão  de  documento fiscal, se for o caso e o pagamento.  GLOSA DE CUSTOS. MATÉRIA­PRIMA. IMPROCEDÊNCIA.   A  falta  de  comprovação  dos  custos  de  produção  da  principal  matéria  prima  utilizada  no  processo  produtivo,  não  pode  dar  ensejo  à  simples  glosa  da  totalidade  dos  gastos,  mormente  quando  a  fiscalização  não  esgota  os  meios  para  efetuar  a  auditoria de estoque e fazer sua avaliação, se for o caso.  DÉBITO ESCRITURADO E NÃO DECLARADO.   É procedente o lançamento do crédito tributário, cujo respectivo  débito  estiver  escriturado  em  DIPJ  e  não  estiver  pago  ou  declarado em DCTF.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Processo nº 10283.721458/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.348  S1­C3T2  Fl. 1.946          7 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não  se reveste do caráter de tributo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  prova  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada  aos  autos,  o  dolo  por  parte  do  contribuinte, condição imposta pela lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa,  no  que  couber,  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito.  A DRJ entendeu ser improcedente a glosa do custo do calcário, em razão de  não ter a autoridade lançadora procedido a auditoria do estoque, nos termos dos arts. 294 e 296  do RIR/99 e concluiu também pela improcedência da multa de 150%.  Uma  vez  que  o  valor  exonerado  extrapolou  o  limite  previsto  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 3/2008,  o Presidente da Turma recorreu de ofício da parte da decisão que exonerou o lançamento para  apreciação deste Conselho.  Intimada da decisão da DRJ em 19/07/13,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário, tempestivo, em 05/08/13, reiterando os argumentos de impugnação e acrescentando  basicamente o seguinte:  ­  em  preliminar,  contestou  o  recurso  de  ofício,  por  ter  o  fiscal  autuante  glosado  os  custos  de  produção  do  calcário  que  é  a  principal  matéria  prima  do  cimento  e  ainda  lançou  a multa  de  150%  como  se  houvesse  algum  crime,  o  que  definitivamente não ocorreu.  ­ que não obstante a certeza quanto a nulidade da glosa do custo do calcário,  pela inércia do fiscal em não analisar a contabilidade dos custos da contribuinte, em  relação ao mérito, por  ter certeza da  idoneidade de seus procedimentos  internos, a  recorrente  contratou  auditoria  externa  a  fim  de  corroborar  os  argumentos  da  impugnação.  ­  que  o  Laudo  Pericial  Contábil,  com  Parecer  Técnico  e  documentos  não  chegaram  a  ser  analisados  pela  DRJ,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  anexado  em  19/06/2013  enquanto  o  julgamento  se  deu  em  16/05/2013,  antes  da  ciência  do  julgamento por parte da Recorrente, que se deu somente em 05/07/2013.  ­  que  o  trabalho  da  auditoria  só  foi  entregue  em  14/06/2013,  em  razão  da  quantidade  de  documentos  apresentados,  porém  nele  resta  claro  a  idoneidade  da  técnica do  custo por  absorção  realizado e  agrupado na  conta de Almoxarifado, no  ativo  circulante.  O  montante  envolvido  nesta  glosa  correspondia  a  R$  13.496.186,24.  ­  que  as  etapas  de  produção  do  calcário  consumido  pela  Recorrente  são  as  seguintes: a)  inicialmente procede a extração do calcário de sua jazida mineral, no  Rio  Jatapú  em Urucará/AM,  que  envolve  custos  diversos  de  lavra  e  extração;  b)  posteriormente o calcário extraído é transportado por diversas transportadoras para a  fábrica em Manaus/AM; c) adentrando na fábrica tem outros gastos necessários para  que o produto possa ser utilizado.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     8 ­  que  para  todas  estas  fases  foram  elaboradas  relação  das  notas  fiscais  e  documentos  relativos  aos  custos  de  lavra,  extração  e  transporte  do  calcário  que  correram por sua conta. Tais documentos foram anexados juntamente com o  laudo  técnico.  ­  que  os  anexos  estão  subsidiados  por  planilhas  com descrição  dos  serviços  prestados e respectivas notas fiscais e estão organizados da seguinte maneira:   ­ Anexo I – Custos de Lavra;  ­ Anexo II – Custos de Transporte;  ­ Anexo III – Outros Custos (Decapeamento da camada de solo na mina);  ­ Anexo IV – Notas de Transferência;  ­ Anexo V – Consumo de Matéria Prima;  ­ que em decorrência da distancia entre a extração e a fábrica, além dos gastos  com lavra, os gastos com transporte são incorporados ao custo final do produto na  contabilidade.  ­ que para comprovar os custos com transporte do calcário, além das notas de  transferência, junta 184 notas fiscais (anexo 2 do Laudo Pericial).  ­ que em relação aos custos com lavra, anexou 52 notas fiscais (anexo I e II do  Laudo Pericial), que correspondem a serviços de topografia e sondagem geológica,  locação  de  carretas  tanque  e  motoniveladoras,  serviços  de  reparo  e  conserto  de  equipamentos, assessoria técnica em meio ambiente e Decapeamento de camada de  solo em mina de calcário.  ­ que a  recorrente mantém sistema contábil de custo integrado e coordenado  com  o  restante  da  escrituração  e  avalia  os  custos  de  produção  pelo  método  de  absorção,  que  consiste  na  apropriação  de  todos  os  custos  de  produção,  diretos  e  indiretos, variáveis ou fixos, de acordo com o art. 290 do RIR/99. No mesmo sentido  é o art. 13 da Lei nº 1.598/77.  ­  que  alem  da  nulidade  da  glosa  do  custo  do  calcário  por  inobservância  do  RIR/99,  resta  demonstrado  inequivocamente  a  materialidade  destes  custos  pelo  Laudo Pericial e documentos acarreados aos autos.  ­ em relação à multa qualificada junta farta jurisprudência a seu favor e requer  a manutenção de sua redução.  ­ no mérito contesta o crédito mantido, alegando que com a participação de  empresa  coligada  na  atividade  de  mineração  e  em  face  do  compartilhamento  de  despesas fez, lançamentos a crédito da CBE, mediante nota de débito, encargos que  tem base contratual e se referem a despesas efetivamente comprovadas.  ­  que  por  serem  coligadas,  adotou  procedimento  semelhante  a  contrato  de  conta corrente entre holding, para efeito de fluxo de caixa, no sentido de mediante  nota  de  débito,  dar  efetividade  aos  registros  dos  valores  creditados.  Tal  procedimento não tem o condão de tornar inidôneos os documentos apresentados.  ­ que o livro razão da CBE comprova efetivamente o registro da recuperação  das despesas e é prova válida.  ­  que  os  arts.  46  e  47  da  Lei  nº  4.506/64,  asseguram  a  dedutibilidade  dos  aludidos  encargos  de  custos/despesas,  necessário,  usuais  e  normais  à  atividade  produtiva da Recorrente.  ­  que  não  obstante  parte  dos  gastos  desse  tópico  terem  sido  contabilizados  como despesas  operacionais,  eles  foram  classificados  de  incorretamente  na  escrita  contábil.  Os  documentos  de  fl.  80/81  ­  Planilha  Anexa  ao  Auto  de  Infração  ­  Demonstrativo  de Lançamentos Contábeis,  demonstram que  os  valores  lançados  a  título  de  custo  de  calcário  e  despesa  fluvial,  foram  lançados  com  os  mesmos  históricos,  encargos  decorrentes  de  atividades  extrativas.  Ou  seja,  tratam­se  dos  mesmos fatos, contabilizados em contas diversas, mas que não merecem tratamento  desigual.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Processo nº 10283.721458/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.348  S1­C3T2  Fl. 1.947          9 ­ que os referidos gastos são verdadeiros custos de produção, e tendo o mesmo  tratamento jurídico tributário, deveria a DRJ, ter o mesmo entendimento no sentido  de que o auditor  fiscal, deveria  ter estendido os  seus  trabalhos com a auditoria do  estoque, nos termos dos arts. 294 e 296 do RIR/99.  ­ que tanto o PIS quanto a COFINS são tributos não cumulativos, perante as  empresas que são tributadas pelo Lucro Real.  ­  que  o  art.  3o  das  Leis  n.  10.637/2002,  e  10.833/2003,  respectivamente,  garantem  direito  ao  crédito  dos  gastos  com  insumos  e  outros  gastos  ordinários.  Dessa forma, a glosa das despesas com custos de calcário e as despesas com frete,  dentre  outras,  também,  via  reflexa,  tem  efeito  na  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos. Assim, reconhecida a improcedência da glosa tal como decidido pela DRJ,  é inquestionável o direito ao crédito desses gastos.  ­ que por tal razão é que se justifica, de um lado, o acerto do aludido acórdão  no  tocante  à  improcedência  da  glosa  de  custos  e,  de  outro,  a  insubsistência  da  exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS reflexos.  ­  enfim  o  recorrido  acórdão  merece  reforma  também  no  que  se  refere  a  exigência de IRPJ sobre alegadas diferenças entre os valores declarados na DIPJ e  na DCTF. Porém, apesar da divergência entre estes valores, não procede a afirmação  da DRJ de que não  tenha declarado qualquer valor a  titulo de IRPJ. Razão porque  também não pode ser mantida a exigência reflexa de PIS e CSLL.  ­  que  todas  as  operações  de  transferência  de  calcário  e  toda  prestação  de  serviço  de  transporte  (fluvial/rodoviário),  foram  acobertadas  pelos  respectivos  documentos fiscais, o que demonstra a  improcedência da glosa destes custos e, de  outro, a insubsistência da exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS reflexos.  ­  que  as  autoridades  fiscais  ora  afirma  que  os  valores  foram  declarados  em  DCTF, ora afirmam que não. Diante de suas incertezas o auto é nulo e não cabe ao  julgador  consertar,  recompor,  suprir  a  deficiência  do  lançamento  para  fazer  prosperar a exigibilidade do crédito tributário. Junta decisões administrativas neste  sentido.  É o relatório.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     10 Voto Vencido  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relator.  Tomo  conhecimento  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  por  atenderem  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972.  O recurso de ofício das decisões de primeira instância é disciplinado pelo art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008.  Eis  o  dispositivo  em  comento:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  estabelecido  pela  norma  de  regência, razão porque dele conheço.  Analisando  a  decisão  da  DRJ  se  constata  que  a  mesma  exonerou  do  lançamento, a glosa da conta custos nº 712010001 Matéria Prima – Calcário, realizada sob o  histórico  de  consumo  do  insumo  no  mês  e  restabeleceu  a  multa  de  ofício  ao  patamar  regulamentar de 75%.  Em  relação  a  glosa  do  calcário,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  deste  custo de produção, principal matéria prima no processo de industrialização do cimento, por não  ter documentos hábeis e idôneos para sua comprovação.  Contudo,  entendo  que  a  DRJ  decidiu  corretamente  no  sentido  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  o  custo  como  determina  o  art.  294  do  RIR/99,  que  dispõe  como deve ser feita a avaliação de estoque.   Como  não  aceitou  a  escrituração  da  Recorrente,  deveria  ter  realizado  o  arbitramento  dos  valores  de  custo  do  calcário  através  da  avaliação  dos  estoques  como  determina o art. 296 do mesmo RIR/99, in verbis:  “Art.  296 –  Se  a  escrituração do  contribuinte  não  satisfizer  às  condições  dos  §§ 1º  e  2º  do  art.  294,  os  estoques  deverão  ser  avaliados (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º):  I ­ os  de  materiais  em  processamento,  por  uma  vez  e  meia  o  maior  custo  das  matérias­primas  adquiridas  no  período  de  apuração,  ou  em  oitenta  por  cento  do  valor  dos  produtos  acabados, determinado de acordo com o inciso II;  II ­ os  dos  produtos  acabados,  em  setenta  por  cento  do  maior  preço de venda no período de apuração.  § 1º  Para  aplicação  do  disposto  no  inciso  II,  o  valor  dos  produtos acabados deverá ser determinado tomando por base o  preço  de  venda,  sem  exclusão  de  qualquer  parcela  a  título  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS.  § 2º  O  disposto  neste  artigo  deverá  ser  reconhecido  na  escrituração comercial.”  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Processo nº 10283.721458/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.348  S1­C3T2  Fl. 1.948          11 Portanto,  resta comprovado que a fiscalização não adotou os procedimentos  legais  para  apuração  do  valor  dos  custos  de  produção  do  calcário,  de  forma  que  a  glosa  realizada desta conta não deve prosperar.  Não  obstante,  a  Recorrente  junta  ainda,  uma  série  de  documentos  para  comprovar o custo do calcário, como notas de transferências, notas ficais, notas de prestação de  serviço, corroborados por Laudo Pericial Contábil com Parecer Técnico de auditoria externa da  empresa TAX Accounting Auditoria e Consultoria Tributária.  O  laudo  está  subsidiado  por  planilhas  com  descrição  dos  serviços  e  respectivas notas fiscais e recibos que demonstram pelos anexos o Custo da Lavra (I), Custo de  Transporte (II), Outros Custos (III), Notas de Transferência (IV) e Consumo de Matéria Prima  (V).  Em  relação  a  qualificação  da  multa,  já  da  leitura  do  TVF  tinha  ficado  evidente  que  era  tíbio  o  fundamento  da  sua  aplicação,  que  foi  a  falta  de  comprovação  dos  valores  escriturados  que  serviram  indevidamente  como  redutores  da  base  de  cálculo  do  imposto.   Há uma grande diferença entre comprovar a inexistência de uma operação e a  presunção  de  sua  inexistência.  Na  primeira,  tem  se  a  certeza  que  o  fato  não  existiu.  Na  segunda, apenas não se comprova sua existência.   A  comprovação  da  inexistência  permite  entrar  na  seara  do  dolo  do  sujeito  passivo  porque  não  há  dúvida  da  que  o  fato  não  se  consumou.  A  falta  de  comprovação  da  operação não admite a apreciação do dolo porque a ocorrência do fato continua incerta.  A  incerteza  da  existência  de  um  determinado  custo  admite  a  glosa  na  apuração do resultado, por falta de comprovação do fato ocorrido, mas não permite a conclusão  do  dolo.  Para  fundamentar  o  suposto  dolo,  o  fiscal  assevera  a  reincidência  na  infração  em  vários  outros  processos  administrativos,  argumento  este  insuficiente  para  fundamentar  sua  existência neste processo, ainda mais porque não restou demonstrado o nexo causal deste com  aqueles processos.  Portanto,  entendo  que  a  qualificação  da  multa,  neste  caso,  importaria  equiparar  uma  insuficiência  de  documentação  em  lastrear  uma  despesa,  a  fatos  delituosos  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo, da adulteração de comprovantes, movimentação de conta bancária em nome fictício,  de morto ou de “laranja”, dentre tantos outros.  Não se encontram, no caso sob análise,  conduta delituosa ou circunstâncias  que  poderiam  firmar  a  convicção  sobre  o  intuito  doloso,  razão  pela  qual  a  multa  deve  ser  reduzida a 75%.   Diante do exposto, resta claro que a DRJ procedeu corretamente ao exonerar  a Recorrente  desta  glosa  e  da multa  de 150% que  definitivamente  são  indevidos,  razão  pela  qual nego provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  analiso  primeiramente  as  alegações  de  juntada posterior de documentos em razão do princípio da verdade material, a inaplicabilidade  de lei que fere a constituição e a anulação do auto de infração por vício formal, diante de sua  incerteza e recomposição.  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     12 Em  relação  às  alegadas  nulidades,  entendo  que  o  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972,  estabelece  todas  as  situações  em  que  os  atos  administrativos  podem  vir  a  ser  considerados nulos, “in verbis”:  "Art. 59. São nulos:  I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II.  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Somente  estes  vícios  seriam  capazes  de  determinar  a  nulidade  do  ato  administrativo  e  como  nenhum  deles  veio,  efetivamente,  a  ocorrer  no  presente  processo  descarto a pretensão de nulidade.  Além  disso  depreende­se  da  leitura  das  razões  de  impugnação  que  a  Recorrente  conhece  plenamente  todas  as  acusações  as  quais  lhe  foram  atribuídas,  tendo­as  rebatido, de forma meticulosa.  Também  inexistiu  cerceamento  de  defesa  por  qualquer  ato  das  autoridades  administrativas  que  implicasse  em prejuízo  ou  preterição  do  direito  de  defesa. O Recorrente  teve ciência de todos os elementos de que necessitava para sua defesa, tendo sido intimado de  todos os atos praticados.  Quanto a documentação anexada em sede de recurso voluntário, entendo que  deve ser aceita em obediência ao princípio da verdade material, visto que a documentação e os  laudos anexados, certamente demandaram muito tempo de trabalho e, de qualquer forma, deve  a autoridade fiscal procurar, sempre, se a realidade dos fatos tipificam o fato gerador.  Com  referência  às  argüições  de  legislações  que  ferem  a  constituição,  tais  aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e a todos os  seus  agentes,  o  estrito  cumprimento  dos  atos  legais  regularmente  editados. Esta matéria  está  consolidada na esfera administrativa tendo sido inclusive sumulada, através da Súmula CARF  Nº  2,  que  determina:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  A  glosa  mantida  pela  DRJ  foi  em  razão  de  não  aceitar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  para  comprovar  o  lançamento  de  custos/despesas  às  contas  513010004 Fretes e Carretos PJ – Fluvial e 712010001 Matérias­Primas – Calcário.  DOS CUSTOS DE FRETE FLUVIAL  Segundo a DRJ, em relação à apropriação dos custos de frete  fluvial  (conta  513010004 Fretes  e Carretos  PJ  – Fluvial),  apesar  da Recorrente  ter  alegado que  tais  custos  foram  alocados  erradamente  e  na  verdade  são  “encargos  contratados  de  consultoria  e  engenharia  de  geologia,  mineração  e  ambiental”  junto  à  CBE,  mas  que  deveriam  ser  apropriados  com  custos/despesas  da  recorrente  na  apuração  resultado,  a  argumentação  é  improcedente por falta de provas.  Alega que ela não comprova a  inexistência dos custos de frete  fluvial, nem  que estes custos não foram consideradas nas contas de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica  utilizadas  na  apuração  do  custo  de  produção  (ficha  04A  da DIPJ)  e  na  despesa  operacional  (ficha 05A da DIPJ).  E  ainda  que  houvesse  comprovação  do  equívoco,  ainda  assim  as  provas  apresentadas pela Recorrente são insuficientes para comprovar a despesa. Explica.   As notas de débito  são meros  instrumentos de controle  contábil,  na qual  se  cientifica  à  terceira  pessoa  a ocorrência  de um débito  que  lhe  será  atribuído,  proveniente  de  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Processo nº 10283.721458/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.348  S1­C3T2  Fl. 1.949          13 remessas  de mercadorias,  de  despesas  ou  de  outras  origens,  desprovido,  per  si,  de  qualquer  atributo que lhes possa assegurar a devida sustentabilidade para fins fiscais.  O  contrato  de  prestação  serviços  aventado  entre  as  partes,  comprova  a  existência de uma obrigação de fazer. Todavia, sozinho, não comprova a efetiva execução da  obrigação.  A  existência  da  execução  obrigação,  para  fins  fiscais,  se  comprova  mediante  expedição do documento fiscal hábil para a operação.   Os  contratos  de  serviços  assinados  pelas  partes  prevêem  a  forma  de  remuneração  dos  contratos  o  que  não  foi  comprovado,  nem  por  parte  da  CBE  nem  pela  Recorrente. Não tem as notas fiscais por isso as notas de débito não me parecem suficientes  Outros  meios  podem  ser  utilizados  para  a  comprovação  da  execução  das  obrigações, ainda que seja questionável  sua utilização para  fins  fiscais. Entretanto  tais meios  devem  assegurar  de maneira  inequívoca  a  execução  da  obrigação.  No  caso  de  prestação  de  serviços,  mister  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento. Provas estas não trazidas aos autos.  O  contrato  de  rateio  de  despesas,  também  comprova  a  existência  de  uma  obrigação  de  fazer,  mas  não  comprova  a  efetividade  da  execução  da  obrigação.  Para  tanto,  mister  a  existência  de  provas  da  efetividade  das  despesas  a  serem  rateadas  e  do  respectivo  pagamento. Fatos não comprovados.  Os documentos trazidos às folhas 3543­58, que segundo a Recorrente seriam  cópias  do  lucro  razão  da  CBE,  também  não  se  prestam  para  assegurar  a  efetividade  da  operação. É que além de não poderem  ter sua  legitimidade  conferida  (pela ausência do  livro  diário), não demonstram que as supostas despesas recuperadas foram de fato consideradas na  apuração do resultado. E ainda que superados estes obstáculos, não comprovam o vínculo entre  as supostas despesas recuperadas e a recorrente.  Razões porque mantenho integralmente a glosa efetuada à conta 513010004  Fretes e Carretos PJ – Fluvial.  DOS  CUSTOS  DO  CALCÁRIO,  RELATIVOS  AOS  ENCARGOS  DECORRENTES DE ATIVIDADE EXTRATIVA   Em relação a este custo a DRJ entendeu que no que se refere à apropriação  dos  custos de  calcários,  realizadas  sob histórico encargos decorrentes da atividade  extrativa  (conta  712010001  Matérias­Primas  –  Calcário),  a  Recorrente  também  alegou  serem  eles  referentes  aos  “encargos  contratados  de  consultoria  e  engenharia  de  geologia,  mineração  e  ambiental”  junto  à  CBE.  Como  prova  do  alegado,  carreia  aos  autos  os  mesmos  elementos  citados no tópico anterior (notas de débito, contrato de prestação de serviço, contrato de rateio  de despesa e folhas do razão da contratada).  Assim,  com  base  nos  mesmos  argumentos  utilizados  no  tópico  anterior,  manteve a DRJ a glosa desses custos.  A jazida de calcário explorada pela Recorrente está no Rio Jatapú, sendo que  ela mantém estoque de peças e materiais para o processo de mineração em Santa Maria. Em  decorrência  disto,  além  dos  gastos  com  lavra  ela  tem  gastos  com  transporte  que  devem  ser  incorporados ao custo final.  Para  comprovar  este  custo  de  transporte,  além  das  notas  de  transferência,  foram  acarreados  aos  autos  184  notas  fiscais  que  demonstram  pelo  menos  parcialmente  a  composição destes gastos através do anexo 02 do Laudo Pericial Contábil da TAX Accounting  Auditoria e Consultoria Tributária.  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     14 Então os custos com  lavra, assim como os de  frete,  estão comprovados por  este  mesmo  laudo  só  que  no  anexo  I  e  III,  acompanhados  de  52  notas  fiscais,  que  correspondem  a  serviços  de  topografia  e  sondagem  geológica,  locação  de  carretas  e  motoniveladoras, reparo e concerto de equipamentos e assessoria técnica de meio ambiente.  Portanto,  assim  como  ocorreu  no  caso  do  recurso  de  ofício  entendo  que  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  o  custo  como  determina  o  art.  294  do  RIR/99,  que  dispõe  como deve ser feita a avaliação de estoque.   Como  não  aceitou  a  escrituração  da  Recorrente,  deveria  ter  realizado  o  arbitramento  dos  valores  de  custo  do  calcário  através  da  avaliação  dos  estoques  como  determina o art. 296 do mesmo RIR/99.  A  Recorrente  em  sua  peça  recursal  apesar  de  não  ter  levantado  a  tese  do  arbitramento diretamente, ela requer expressamente que fosse adotado o mesmo entendimento  da DRJ sobre esta glosa.  Portanto,  entendo  não  serem  legitimas  estas  glosas  por  integrarem  diretamente  o  processo  produtivo  do  calcário  e  estarem  estas  deduções  do  custo  final  do  produto previstas na legislação de regência e assim como o calcário necessitariam de auditoria,  razão porque o lançamento deve ser exonerado nesta parte.  O  CARF  já  se  pronunciou  neste  sentido,  através  de  diversos  julgados,  entendendo  que  não  pode  subsistir  a  glosa  de  custos  quando  a  pessoa  jurídica  demonstra  a  compatibilidade entre a matéria prima e a produção, como no presente caso.   DO IRPJ ESCRITURADO E NÃO DECLARADO  A  Recorrente  alega  a  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  do  lançamento  referente  ao  IRPJ  escriturado  na  DIPJ  e  não  declarado  na  DCTF,  porque  a  autoridade lançadora não teria apontado as divergências dos valores.  O argumento não tem razão de ser.  Primeiro,  ninguém  melhor  que  a  própria  Recorrente  para  saber  o  valor  declarado em DCTF, vez ser ela mesma a prestadora das informações.  Segundo, a fiscalização afirmou no Termo de Verificação Fiscal, que é parte  integrante do Auto de Infração, que “os valores calculados pelo sujeito passivo na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais DIPJ referentes aos 1º e 2° trimestres do ano­calendário de  2010, não foram declarados em Declaração de Créditos Tributários Federais –DCTF” (fl. 177),  que leva a concluir que o sujeito passivo não declarou qualquer valor a título de débito de IRPJ.  Não sem razão, a totalidade dos valores apurados na DIPJ foi exigida no lançamento.  Neste ponto, em verdade, a Recorrente limitou­se a classificar como indevida  a ação da autoridade fiscal, sem, contudo, oferecer um único documento ou fato capaz de ilidir  o lançamento, razão porque o mantenho nesta parte.  Sendo os lançamentos do PIS e da COFINS decorrentes do IRPJ, aplicam­se  a elas o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.   Ante todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  e dar parcial provimento ao recurso voluntário, aceitando como comprovada somente a conta  712010001  Matérias­Primas  –  Calcário,  relativos  aos  encargos  decorrentes  da  atividade  extrativa que está diretamente ligada ao negócio da recorrente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relator   Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO Processo nº 10283.721458/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.348  S1­C3T2  Fl. 1.950          15 Voto Vencedor  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Redator Designado  Em que pese o brilhante voto do Conselheiro Guilherme Pollastri, dele ouso  divergir no que tange aos “Custos do Calcário – Atividade Extrativa”.  O  Ilustre Conselheiro  relator usou os seguintes  fundamentos como razão de  decidir:  “A jazida de calcário explorada pela Recorrente está no Rio Jatapú, sendo que  ela mantém  estoque  de  peças  e materiais  para  o  processo  de mineração  em Santa  Maria.  Em  decorrência  disto,  além  dos  gastos  com  lavra  ela  tem  gastos  com  transporte que devem ser incorporados ao custo final.  Para  comprovar  este  custo  de  transporte,  além  das  notas  de  transferência,  foram  acarreados  aos  autos  184  notas  fiscais  que  demonstram  pelo  menos  parcialmente  a  composição  destes  gastos  através  do  anexo  02  do  Laudo  Pericial  Contábil da TAX Accounting Auditoria e Consultoria Tributária.  Então  os  custos  com  lavra,  assim  como os  de  frete,  estão  comprovados  por  este mesmo  laudo só que no anexo  I e  III, acompanhados de 52 notas  fiscais, que  correspondem a serviços de topografia e sondagem geológica, locação de carretas e  motoniveladoras,  reparo  e  concerto  de  equipamentos  e  assessoria  técnica  de meio  ambiente.  Portanto,  assim  como  ocorreu  no  caso  do  recurso  de  ofício  entendo  que  a  fiscalização deveria ter apurado o custo como determina o art. 294 do RIR/99, que  dispõe como deve ser feita a avaliação de estoque.   Como  não  aceitou  a  escrituração  da  Recorrente,  deveria  ter  realizado  o  arbitramento  dos  valores  de  custo  do  calcário  através  da  avaliação  dos  estoques  como determina o art. 296 do mesmo RIR/99.  [...]  Portanto, entendo não serem legitimas estas glosas por integrarem diretamente  o processo produtivo do calcário e estarem estas deduções do custo final do produto  previstas  na  legislação  de  regência  e  assim  como  o  calcário  necessitariam  de  auditoria, razão porque o lançamento deve ser exonerado nesta parte.”  Divirjo  aqui  quanto  ao  entendimento  da  necessidade  do  arbitramento  dos  valores de custo de calcário, através da avaliação de estoques, porque apesar da alegação da  recorrente  de  que mantém  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrado  e  coordenado  com  o  restante da escrituração, porém, durante todo o curso deste procedimento, tais documentos não  foram  apresentados.  Razoável  supor  que  o  laudo  apresentado  fora  feito  por  encomenda,  a  posteriori,  como  forma  de  contribuir  com  a  elucidação  do  objeto  aqui  discutido,  porém  os  documentos  comprovatórios  da  alegada  contabilidade  de  custo  integrado,  poderiam  (ou  deveriam, melhor dizendo) ter sido apresentados à fiscalização.   Acerca dos custos rateados com a CBE, a recorrente insiste em que as notas  de débito seriam suficientes para provar as alegadas despesas, e que, ainda que assim não se  entendesse, que o Livro Razão da CBE confirmaria  tais gastos. De fato, a diligência na CBE  constatou que os custos na Itautinga correspondem a recebimentos (via mútuo) na CBE.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO     16 É também verdade que o contrato de rateio de despesas prevê textualmente a  possibilidade  de  comprovação  do  rateio  via  notas  de  débito.  Pragmaticamente  falando,  só  é  possível obter os benefícios do  rateio de despesa  se  tal  rateio  for demonstrado via ND, haja  vista que se foram emitidas notas fiscais, estas acabariam por ensejar toda uma tributação que  com o  rateio  se deseja evitar. Contudo, o  referido contrato de  rateio de despesas  só  é válido  para as despesas administrativas.  Diferentemente o contrato de prestação de serviços de assessoria geológica,  mineraria  e  ambiental  (fls.  102  e  segs.),  prevê  descrição  muito  mais  detalhada  para  os  dispêndios efetuados e cobrados, conforme se verifica do Cláusula 2ª, § 3º do referido contrato.  A  referida  descrição  detalhada  dos  dispêndios  efetuados,  nunca  foram  apresentados  pela  recorrente.  Assim, em que pese a alegação de contabilidade integrada de custos, nada há  nos autos comprovando o fato alegado. Ademais, em relação ao contrato de assessoria, também  não há compravação, através de documentos contábeis e  idôneos, da despesa  lançada,  razões  pelas quais entendo que a glosa efetuada deve ser mantida.  Com base na acima exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário também neste ponto.    Sala de Sessões, 08 de abril de 2014.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Redator Designado                  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PI NTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

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5850145 #
Numero do processo: 13896.004279/2002-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 Recurso Especial Privativo da PGFN, necessidade de demonstração da Contrariedade à Lei ou à Evidência das Provas. O recurso previsto no inciso I do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, para ser admitido, deveria versar sobre decisão não unânime, e que a recorrente demonstrasse, além da tempestividade, da legitimidade e do interesse de agir, à contrariedade à lei ou à evidência das provas. A inobservância de qualquer desses requisitos leva, necessariamente, à não admissibilidade do recurso. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. A conselheira Nanci Gama, declarou-se impedida. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. A conselheira Nanci Gama, declarou-se impedida. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  Trata­se de processo administrativo em que é controlado débito  que o recorrente pretende ver compensado com crédito afirmado  nos  autos  do  processo  n.°  13896.003705/2002­  63,  o  qual  foi  julgado por esta Câmara em 13/06/2007.  Í  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Resolução  DRJ/CPS  n°  785,  de  04/10/2005, (fls. 54/55), onde tomam como base do julgamento a  decisão DRJ/CPS  n°  10.799,  de  04/10/2005,  juntada  em  anexo  (fls. 56 /65).  As  fls.  67  o  contribuinte  foi  intimado da  decisão  supra, motivo  pelo qual apresenta Recurso Voluntário, arrolamento de bens e  documentos  de  fls.  68/203,  tendo  sido  dado,  então,  seguimento  ao mesmo.  A Câmara recorrida, julgando o feito, deu provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   Ementa: CIDE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO JÁ DEFERIDO.  Restando validado administrativamente o crédito do contribuinte  objeto  de  pedido  de  compensação  e  realizado  o  referido  requerimento nos moldes do previsto art. 74 da Lei n.° 9.430/96,  deve este ser deferido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO..  Irresignada  com  esse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs embargos de declaração com o intuito de ver sanada suposta obscuridade no acórdão  embargado.  Submetido a julgamento, os embargos foram rejeitados pelo Colegiado a quo  sob o fundamento de não se ter verificado a omissão (a PGFN alegou obscuridade) no julgado.  Ainda não resignada, a PGFN apresentou recurso especial, por contrariedade  à lei.   Por meio do despacho de fls. 238/240, o Recurso foi admitido.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  defende a inadmissibilidade do recurso da Fazenda Nacional, e no mérito, seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13896.004279/2002­85  Acórdão n.º 9303­003.173  CSRF­T3  Fl. 268          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é tempestivo, mas não merece ser conhecido pelas razões a seguir  aduzidas.  Examinando  os  autos,  verifica­se  que  o  nobre  representante  da  Fazenda  Nacional  não  apontou  onde  estaria  a  contrariedade  à  Lei  ou  à  evidência  das  provas,  como  exigia o dispositivo regimental vigente à época da interposição do recurso. Na realidade, essa  omissão na peça recursal decorreu, a meu sentir, de entendimento equivocado do signatário da  peça  recursal,  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  então  recurso  especial  privativo  da  PGFN.  O  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vigente  à  época  do  julgamento  que  culminou  no  acórdão  recorrido,  exigia  que  o  recurso  previsto  no  inciso  I  do  art.  7º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, versasse sobre decisão não unânime e que se  demonstrasse,  fundamentada,  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova.  Tal  exigência  consta expressamente do 1§ 1º do art. 15 da citada portaria.  Entender que o recorrente está desobrigado de demonstrar à violação à lei ou  à prova dos autos, como alegou o nobre representante da Fazenda Nacional, é fazer letra morta  do dispositivo regimental acima aludido.   De  outro  lado,  no  exame  de  admissibilidade  pelo  presidente  do  Colegiado  recorrido ou pelos membros da Turma da CSRF, deve­se ater aos aspectos formais da alegada  contrariedade,  pois,  a  efetiva  violação  da  lei  ou  a  real  inobservância  das  provas  trazidas  à  colação constituem­se no mérito recursal e só será examinada se o recurso for conhecido. Em  outras palavras, para que o recurso pudesse preencher os requisitos de admissibilidade, além da  tempestividade,  da  não  unanimidade  da  decisão,  da  legitimidade  e  do  interesse  de  agir,  a  recorrente,  necessariamente,  deveria  ter  apontado qual dispositivo  legal ou qual prova  foram  contrariados. À mingua dessa providência, o recurso não preenche todos os requisitos formais  de admissibilidade, não merecendo, por isso, ser conhecido.  Anote­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  se  exigindo  aqui,  que,  em  sede  de  preliminar de admissibilidade, seja trazida as razões de mérito acerca da contrariedade à lei ou  à evidência das provas. Tampouco se está se afirmando aqui, que, no exame da admissibilidade  seja examinado, à exaustão, o mérito da suposta contrariedade. Na realidade, o que se exigia,  em sede de admissibilidade, é que a recorrente apontasse, na decisão recorrida, onde estaria a  contrariedade à lei ou à prova dos autos, providência que a recorrente, confessadamente, não o  fez  no  caso  sob  exame,  e  uso  o  termo  confessadamente  porque  o  signatário  do  recurso                                                              1 Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo,deverá ser formalizado em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo  de  quinze  dias  contados da data da ciência da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 consciente e deliberadamente optou por não demonstrar onde estaria a suposta violação à lei ou  à prova dos autos, ao contrário, carregou nas tintas para tentar provar que tal providência seria  despicienda,  e,  por  assim  pensar,  não  gastou  uma  linha  sequer  de  seu  recurso  para  tentar  demonstrar a contrariedade à lei ou à evidência das provas, adentrando, diretamente, no mérito  do recurso.   Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional  não  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, voto  no  sentido  dele  não conhecer.                                  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5850106 #
Numero do processo: 11020.002637/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - É nula a decisão que não enfrenta todas as questões que compuseram o litígio. Decisão Anulada Parcialmente.
Numero da decisão: 1101-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em ANULAR PARCIALMENTE a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Integrou o Colegiado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. [assinado digitalmente] Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 4.026          1 4.025  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002637/2005­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.242  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  IPRJ  Recorrente  ESTOFADOS SULANDÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NORMAS PROCESSUAIS  ­ DECLARAÇÃO DE NULIDADE  ­  É  nula  a  decisão que não enfrenta todas as questões que compuseram o litígio.  Decisão Anulada Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em ANULAR PARCIALMENTE a decisão  recorrida,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Integrou  o Colegiado  o Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone.  [assinado digitalmente]  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Paulo  Reynaldo  Becari,  Antônio  Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 37 /2 00 5- 31 Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11020.002637/2005­31  Acórdão n.º 1101­001.242  S1‐C1T1  Fl. 4.027          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  n°  10­18.254  ­  1a  Turma  da  DRJ/POA, julgado na sessão de 16 de janeiro de 2009, que julgou improcedente a impugnação  e mantendo  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  dos  anos­calendários  de  2000,  2001,  2002,  2003 e 2004, Constam do auto de infração as seguintes exigências:  001  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA NÃO TRIBUTAÇÃO DOS CREDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  ICMS  (2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).  Insuficiência  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  resultante  do  não  oferecimento  A  tributação  dos  créditos  extemporâneos  de  ICMS  utilizados  pelo  contribuinte, conforme Termo de Verificação fiscal.  002  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA  DIFERENÇA  ENTRE  0  IRPJ  ANUAL  DECLARADO  E  0  ESCRITURADO  Durante o procedimento de fiscalização foram constatadas divergências entre  os  valores  de  IRPJ LUCRO REAL ANUAL  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo a este auto de infração. (2000, 2001 e  2004)  003 ­ MULTAS ISOLADAS  MULTA ISOLADA SOBRE IRPJ ESTIMATIVA MENSAL DECLARADO  A MENOR (ICMS EXTEMPORÂNEO)  Falta de declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estimativa mensal,  incidente  sobre  os  balanços  de  suspensão  ou  redução,  em  decorrência  do  não  reconhecimento  dos  créditos  extemporâneos  de  ICMS,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal. (2000,2001, 2002, 2003 e 2004)  004 ­ MULTAS ISOLADAS  MULTA  ISOLADA SOBRE DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR  ESCRITURADO E 0 DECLARADO EM DCTF ­ IRPJ ESTIMATIVA  Durante o procedimento de fiscalização foram constatadas divergências entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  gerando  falta  de  pagamento  do  Imposto de Renda Pessoa Juridica,  incidente  sobre a base de  cálculo  estimada em  função  dos  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal. (2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).  Conforme  sintetiza  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  50/73  (processo  digitalizado),  o  presente  processo  trata  da  tributação  de  IRPJ  e  CSSL  sobre  estes  valores  (RESULTADOS EXERCÍCIOS FUTUROS), bem como do lançamento de oficio dos valores  escriturados e não declarados (Lucro Real Anual) e da multa isolada incidente sobre os valores não  recolhidos,  ou  não  declarados  a  titulo  de  estimativas mensais.  Estes  assuntos  serão  tratados  em  quatro tópicos abaixo descritos, além desta introdução:  Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11020.002637/2005­31  Acórdão n.º 1101­001.242  S1‐C1T1  Fl. 4.028          3 2. Multa  isolada  incidente  sobre  valores  de  IRPJ  e  CSLL  Estimativa  Mensal e não declarados em DCTF, ou declarados a menor.  3. Valores escriturados e não declarados — IRPJ e CSLL anuais.  4.  Tributação  dos  créditos  extemporâneos  de  ICMS  escriturados  na  conta "Resultados de Exercícios Futuros".  5.  Da  Multa  Isolada  incidente  sobre  os  valores  de  IRPJ  E  CSLL  estimativas  mensais,  declarados  a  menor  em  decorrência  do  não  reconhecimento da receita oriunda dos créditos extemporâneos de ICMS.  Consta  dessas  informações  que  a  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  a  totalidade  dos  valores  devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL,  segundo  os  registros  dos  livros  contábeis ou fiscais, na apuração do lucro real anual dos anos­calendários 2000, 2001 e 2004; e  Em  relação  ao  outro  ponto,  em  todos  os  períodos  analisados,  não  foram  oferecidos  à  tributação  os  créditos  extemporâneos  de  ICMS,  os  quais  foram  contabilizados  como resultados de exercícios futuros e não como receitas;  A contribuinte foi intimada dos lançamentos em 2/9/05 (fl. 300) e apresentou  impugnação em 4/10/05 (fls. 306/383).  A  impugnante  pede  a  declaração  de  insubsistência  dos  autos  de  infração  e  sustenta, requerendo, preliminarmente, nulidade dos autos de infração:  a)  por  não  conterem  todas  as  informações  necessárias  ao  perfeito  conhecimento de como a Receita Federal alcançou os valores indicados;  b) por não preencherem os requisitos elencados na legislação própria; e  c) por não pormenorizarem a  incidência  (origem e  natureza dos débitos) —  ainda  que  informem  a  legislação —,  prejudicando  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla defesa;  Em relação ao mérito:  a)  a  compensação  dos  créditos  extemporâneos  de  ICMS  não  gera  os  fatos  geradores de  IRPJ e CSLL,  já que a concretização desses créditos estaria  sujeita à  condição resolutória de posterior homologação pelo fisco estadual;  b)  a  contabilização  dos  créditos  extemporâneos  em  resultados  de  exercícios  futuros  justifica­se  pelo  principio  da  competência  dos  exercícios:  sobre as receitas recebidas recairia a obrigação de entregar bens e serviços por um  evento futuro ou pela fluência do tempo;  c) o art. 150, § 1 0, do CTN corrobora o direito da impugnante de  somente  tributar  as  compensações  após  o  implemento  da  condição  resolutória  de  não­ homologação dos créditos extemporâneos pela fazenda estadual;  d) não há norma legal que determine a obrigação de o contribuinte antecipar o  recolhimento dos tributos sobre as compensações efetivadas antes da homologação,  expressa ou tácita;  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11020.002637/2005­31  Acórdão n.º 1101­001.242  S1‐C1T1  Fl. 4.029          4 e) a fiscalização errou ao exigir multa isolada e cobrança de IRPJ e CSLL, já  que  foram  protocolados  pedidos  de  compensações  com  base  em  processo  judicial  com trânsito em julgado, declarados em DCTF e DCTF complementar;  f)  diversas  razões  justificam  a  improcedência  do  lançamento  das  multas  isoladas  por  suposta  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  (as  justificativas  constarão do voto, quando da análise do  tema);  a multa  isolada  incidente  sobre as  estimativas declaradas a menor em virtude da falta de reconhecimento das receitas  por créditos extemporâneos de ICMS é indevida, pois não pode haver penalização se  não houver ilícito no principal;  h) não procede a aplicação da multa agravada, uma vez que foi escancarada a  boa  fé  no  atendimento  das  solicitações  da Receita  e  porque  o  fisco,  ao  aceitar  os  documentos, ainda que dois dias de  atraso,  acaba por  entender  as dificuldades  em  cumprir todas as solicitações;  i)  a  multa  isolada  foi  aplicada  em  circunstância  desprovida  de  qualquer  resquício de  tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade e se  revestiu de matiz  confiscatório  e  contrário  A  ordem  constitucional;  é  flagrante  a  ilegalidade/inconstitucionalidade das multas  isoladas aplicadas,  face A ausência  de ação ou omissão dolosa nos fatos que lhe deram origem, bem como porque as  compensações  efetuadas  foram  devidamente  escrituradas  e  porque  o  momento  próprio e legal para a incidência da tributação das compensações é por ocasião  da homologação, seja expressa ou tácita.  Vários  argumentos  e  matérias  doutrinárias  foram  apresentados  pela  impugnante para reforçar suas  teses contra a aplicação da multa  isolada. Nesse  sentido, a contribuinte navegou sobre:  1. a questão da elisão tributária, discorrendo sobre os fundamentos e limites  da  liberdade  fiscal  no  direito  brasileiro,  com  enfoque  nos  princípios  da  estrita  legalidade, reserva da lei e tipicidade, nas nulidades, na interpretação do art. 118  do CTN etc.;  2. a licitude dos atos praticados de conformidade com a liberdade comercial  consagrada  pela Constituição  Federal  e  pela  legislação  pertinente,  comentando  sobre temas como elisão, evasão, engenharia fiscal, planejamento legal de tributos,  simulação e negócio jurídico indireto;  3. a  impossibilidade jurídica de aplicação da multa isolada por ausência de  tipicidade da infração, sendo incomprovada qualquer ação ou omissão dolosa da  contribuinte para ensejar a incidência da multa;  4.  a  impossibilidade  de  aplicação  de  pena  administrativa  com  arrimo  na  responsabilidade objetiva, enfatizando que todas as garantias do direito penal devem  valer para as infrações administrativas.  A  impugnante  adenda  que,  na  eventualidade  da  verificação  de  alguma  inconsistência, o fisco deve lavrar auto de infração apenas em relação aos respectivos valores e  não  sobre  todos  os  aproveitamentos  legitimamente  efetuados,  ignorando  a  existência  desses  valores.  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11020.002637/2005­31  Acórdão n.º 1101­001.242  S1‐C1T1  Fl. 4.030          5 A  decisão  recorrida manteve  parcialmente  o  lançamento,  tendo  reduzido  a  multa  isolada  aplicada  de  75%  para  50%,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  11.488/2007,  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  ICMS.  Os  créditos  extemporâneos  de  ICMS  devem  compor  o  resultado  do  período  em  que  forem  compensados,  ainda  que  a  eficácia do reconhecimento possa ser afastada pelo implemento  de condição resolutória (não­homologação do lançamento).  LUCRO  REAL.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  REDUÇÃO.  A  partir  da  vigência  da  Lei  11.488/07,  a  multa  isolada  de  75%  lançada  sobre  estimativas  não  pagas  deve  ser  reduzida para o percentual de 50%, tendo em conta a aplicação  do principio da retroatividade benigna.  Lançamento Procedente em Parte  A v. decisão considerou que a impugnante não pode impingir à União o risco  de o  fisco  estadual não  homologar os valores  dos  créditos  extemporâneos,  contabilizando­os  como  resultado de  exercícios  futuros. Caso venha a perde­los,  as despesas  respectivas  ainda  poderão reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao final, pois, os valores dos créditos  extemporâneos  devem  ser  considerados  tanto  para  a  determinação  do  montante  de  tributo  exigível  e  seus  consectários  como  para  a  cobrança  das multas  sobre  estimativas  não  pagas,  sendo por isso mantido o crédito tributário com a redução da multa isolada para 50%.    Cientificada  em  09/03/2009  (AR  –  fls.  3929),  foi  interposto  recurso  voluntário  recebido  em  31/03/2009  (enviado  por  AR),  sendo  reiterados  os  argumentos  constantes  da  impugnação,  especialmente  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  reclamando cerceamento do direito de defesa pelo fato de não constar os elementos necessários  à perfeita compreensão dos fatos a ela imputados, sendo ao final requerido a improcedência do  lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11020.002637/2005­31  Acórdão n.º 1101­001.242  S1‐C1T1  Fl. 4.031          6 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo por isso ser conhecido.  Tanto  o  auto  de  infração  como  a  decisão  recorrida  deixaram  claro  que  a  Recorrente  escriturou  créditos  de  ICMS em períodos  que não  seriam os  de  sua  competência  (extemporâneos),  tendo  os  registrados  como  resultados  de  exercícios  futuros  para,  supostamente,  convertê­los  como  receitas  quando  da  homologação  tácita  ou  expressa  dos  créditos tributários de ICMS em que tais valores foram compensados.   O que fez com que a Recorrente obteve auferimento de renda imediato, pelo  que os créditos deveriam ter sido reconhecidos, desde logo, como receita.  Essa é a principal acuação mantida através da decisão recorrida (em relação  ao principal).  A  Recorrente  centra  seu  recurso  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  todavia, me  parece  que  foi  a  decisão  recorrida  que  não  analisou  detidamente  a  Impugnação  apresentada,  porquanto  passou  de  largo  contra  a  segunda  acusação  “002  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DIFERENÇA  ENTRE  0  IRPJ ANUAL DECLARADO E O ESCRITURADO” (Durante o procedimento de fiscalização  foram constatadas divergências entre os valores de IRPJ LUCRO REAL ANUAL declarados e  os valores escriturados, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo a este auto de infração.  (2000, 2001 e 2004)).  O  fato da DRJ  ter deixado de  se manifestar  conclusivamente  sobre  assunto  submetido  a  julgamento  enseja  a  nulidade  da  decisão  por  implicar  ao  contribuinte  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  inclusive  reclamado  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  em  conformidade com o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim claramente  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do si jeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Em  relação  à  decisão  que  deixa  de  analisar  todos  os  pontos  submetidos a  julgamento, a  jurisprudência deste colendo CARF  reiteradamente tem declarada esta nulidade, in verbis:  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 11020.002637/2005­31  Acórdão n.º 1101­001.242  S1‐C1T1  Fl. 4.032          7 Ementa  NORMAS PROCESSUAIS ­ DECLARAÇÃO DE NULIDADE ­ É  nula a decisão que não enfrenta as questões que compuseram o  litígio.   Decisão de primeira  instância nula.  (Ac. Acórdão nº 10705664  do  Processo  138230000749666  ­  data    09/06/1999  ,  relatora  Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz).  No mesmo sentido decidiu este de forma unânime este colegiado:   Ementa    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.ANO­CALENDÁRIO: 2005  NULIDADE. É NULA A DECISÃO DE  TURMA  JULGADORA  QUE NÃO ENFRENTA ARGUMENTO DE DEFESA QUE PÕE  EM CHEQUE O LANÇAMENTO EFETUADO.  (Acórdão  nº  1101­00569  do  Processo  11065000011200906  ­  Data    04/08/2011,  relator  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  anular parcialmente a decisão recorrida para que outra seja proferida em boa e devida forma,  analisando­se todos os assuntos a ela submetidos.  Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2015  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso, Relator                                Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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Numero do processo: 10480.725339/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, quanto a alegação da existência de área de preservação permanente ou de interesse ecológico: (a) a apresentação de ADA e sua respectiva data e (b) a eventual existência de ato específico definindo a área como sendo de interesse ecológico. Realizou sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Ivo de Oliveira Lima - OAB/PE 25263. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.743          1 1.742  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725339/2013­43  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2101­000.199  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2015  Assunto  ITR  Recorrentes  USINA SÃO JOSÉ S/A               FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  a  alegação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico:  (a)  a  apresentação  de  ADA  e  sua  respectiva  data  e  (b)  a  eventual  existência  de  ato  específico  definindo a área como sendo de interesse ecológico.     Realizou sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Ivo de Oliveira Lima ­  OAB/PE 25263.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente   (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  (Relator),  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 25 33 9/ 20 13 -4 3 Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.744  ___________       Em  2013  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04  a  09  para  a  exigência  de  ITR  do  Exercício  2009,  relativo  ao  imóvel  rural  “GRUPO  TRIUNFANTE  E  OUTROS”, NIRF 0.124.917­7, localizado no município de Igarassu/PE.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pela  Contribuinte e das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar a área  total  originariamente  declarada  de 9.122,2  ha  para  8.906,7  ha,  glosar  parcialmente  a  área  de  produtos  vegetais  de  7.280,0  há  e  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$22.805.500,00  (R$2.500,00/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$31.353.702,21  (R$3.520,24/ha),  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  inicial, com consequente  redução da área utilizada na atividade  rural, do Grau de Utilização,  aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto resultando o imposto suplementar de  R$5.371.504,09, conforme demonstrado às fls. 08.  Cientificada do  lançamento, a Recorrente apresentou a  Impugnação de fls.  fls.  935/955,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  956/1.611,  alegando,  em  síntese  (i)  que,  conforme comprovam os Laudos Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com  ART,  que  trazem  todas  as  informações  para  a  apuração  do  ITR,  bem  como  os  outros  documentos  juntados  aos  autos,  restou  devidamente  comprovada  a  existência  da  Área  de  Produtos  Vegetais,  (ii)  que  não  se  opõe  à  alteração  no  VTN  procedida  pela  Fiscalização  e  efetuou o pagamento da parte  relativa  a diferença no VTN entre  a DITR e  a Notificação de  Lançamento,  considerando  ser  parte  incontroversa  da  Notificação  no  valor  de  R$33.192,96,  cujo  pagamento  já  efetuou,  acrescido  da  multa  de  ofício  (com  redução  legal  de  50%  para  pagamento à vista) e juros SELIC; (iii) entende que que a multa aplicada seria confiscatória e  exorbitante, afrontaria o princípio do não confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição  da República, e afetaria o direito de propriedade, sendo, portanto inconstitucional.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Brasília  deu  provimento  parcial  à  Impugnação:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2009  DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL  Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser  restabelecida  parcialmente  a  área  de  produtos  vegetais  originariamente declarada.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica­la, nos  moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi­lo juntamente  com a multa e os juros aplicados aos demais tributos.  DA PROVA PERICIAL  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10480.725339/2013­43  Resolução nº  2101­000.199  S2­C1T1  Fl. 1.745          3 A perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da  convicção  do  julgador,  limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas e  elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o  descumprimento  de  uma obrigação prevista  na  legislação.”  (acórdão  de fls. 1.637/1.649)  Como o crédito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais), foi interposto o presente Recurso de Ofício.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1.659/1.667),  requerendo  (i)  que  fosse  aumentada  a  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  laudo  técnico  apresentado  e  (ii)  que  a  multa  de  75%  seja  considerada inconstitucional.   Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles  conheço.  Conforme já exposto anteriormente, no procedimento de análise e verificação da  documentação  apresentada  pela Contribuinte  e  das  informações  constantes  da DITR/2008,  a  fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 9.122,2 ha para 8.906,7  ha,  glosar,  integralmente,  a  área de produtos vegetais de 7.280,0 ha,  glosar,  integralmente,  a  área  de  pastagens  de  500,0  ha  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$20.068.840,00 (R$2.200,00/ha).  Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  intimou  a  Recorrente  a  comprovar  a  existência das áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, em homenagem ao  princípio da verdade material, é importante esclarecermos a existência das mesmas.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  a  alegação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico: (a) a apresentação de ADA e sua respectiva data e (b) a  eventual existência de ato específico definindo a área como sendo de interesse ecológico.  Em  ambos  os  casos,  os  documentos  comprobatórios  devem  ser  juntados  aos  autos.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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5844784 #
Numero do processo: 15586.000735/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. Denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas pagas de forma habitual, sempre aos mesmos empregados, sem que se tenha havido comprovação mediante relatórios dos empregados com efetiva demonstração das despesas realizadas à luz dos respectivos recibos e notas fiscais, tais valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI- - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues. Ausente , momentaneamente o Conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. Denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas pagas de forma habitual, sempre aos mesmos empregados, sem que se tenha havido comprovação mediante relatórios dos empregados com efetiva demonstração das despesas realizadas à luz dos respectivos recibos e notas fiscais, tais valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000735/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­002.676  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO.  Denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  pagas  de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha  havido  comprovação mediante relatórios dos empregados com efetiva demonstração  das  despesas  realizadas  à  luz  dos  respectivos  recibos  e  notas  fiscais,  tais  valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração.   LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 35 /2 01 0- 57 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  conforme  o  previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (artigo 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia,  limitada a 20%,  critérios desta data que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI­ ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Ausente  ,  momentaneamente  o  Conselheiro  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elva.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000735/2010­57  Acórdão n.º 1101­002.676  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que de acordo com o Relatório  Fiscal  (fls.  68/81),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte da empresa e, ao pagamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT, no período de 01/2006 a  12/2007.    Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas aos segurados empregados (conforme planilha anexa), não declarados em GFIP  ­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  constante  em  Folhas  de  Pagamento,  nas  rubricas  "Ajuda  de  Custo"  e  "Diária  Alim  Moradia",  cujos  valores  foram  discriminados no Relatório de Levantamentos ­ RL anexo.Os fatos geradores foram designados  pelos seguintes levantamentos:          ACI ­ Ajuda de Custo e;           DAI ­ Diária Alim Moradia.  DA IMPUGNAÇÃO  Em apertada síntese a empresa alegou que :  ­ não passam de 12 funcionários da contribuinte nesta situação, e os valores  mensais devolvidos ao funcionários são diferentes mês a mês;  ­  a  empresa  apenas  devolve  o  valor  que  o  funcionário  gastou  com  alimentação, hospedagem e ajuda de custo (gasolina, etc)   ­  os  funcionários  utilizam  veículo  próprio,  que  não  são  residentes  no  município da empresa, e que se alimentam em viagem, à ordem da empresa, são reembolsados  pelos  valores  despendidos.  Note­se  que  não  há  neste  caso  contraprestação  para  o  serviço  restado, mas apenas recomposição do valor despendido pelo funcionário;  ­ não  é  porque  o  funcionário  tem  reembolso mensalmente  que  tais  valores  integram o conceito de salário/remuneração;   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1 ( RJ) DRJ/ RJ 1, em 17 de março de 2001, exarou Acórdão de n°12­36.180, fls.270,  negando provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.291,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  De plano, ressalte­se que o presente Auto de Infração está sendo julgado em  conjunto  com  os  processos  de  n°  15586000735/2010­57(SEGURADOS)  e  n°  15586000738/2010­91(TERCEIROS)  por  estarem  reciprocamente  vinculados  aos  créditos  apurados.  DO MÉRITO  Enfrentando  as  reiteradas  alegações  quando  interpostas  em  sede  de  impugnação, a instância a quo manifestou efetivos argumentos para negar provimento, verbis:  "De  acordo  com  a  legislação,  a  ajuda  de  custo  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  é  a  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local de  trabalho do empregado, na  forma do art.  470 da  CLT,  isto  é,  o  direito  dos  empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  receberem  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência  para  localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho.  Então,  para  fazer  jus  à  isenção  sobre  a  ajuda  de  custo  deve a mesma  mudança de local de trabalho, paga de uma só vez, eis que  o § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­ para o  empregado e  trabalhador avulso: a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97)  C)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000735/2010­57  Acórdão n.º 1101­002.676  S1­C1T1  Fl. 4          5 § 9" Não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n"  9.528, de 10.12.97)  (...)  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;(grifei)  Conforme  se  constata  nas  planilhas  de  fls.  71/73,  a  empresa  efetuou  pagamentos  mensais  aos  mesmos  segurados empregados, a título de ajuda de custo, sem que  houvesse a comprovação da mudança do local de trabalho  dos  empregados,  além do que, o  fato de  tais  pagamentos  terem ocorrido mensalmente  descaracteriza  o pagamento  em  parcela  única,  o  qual,  para  estar  isento  das  contribuições previdenciárias, deveria ser exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado.  Portanto, não assiste razão à impugnante ao afirmar que  não incidem contribuições previdenciárias sobre a rubrica  ajuda  de  custo  em  questão,  haja  vista  não  estar  comprovada a natureza  jurídica  indenizatória da mesma,  adquirindo  portanto  natureza  salarial,  e  integrando  o  salário­de­contribuição.  as Despesas com Viagens e/ou Deslocamento  Segundo  a  defendente,  os  funcionários  que  utilizam  veículo próprio, e que não são residentes no município da  empresa  são  reembolsados  pelos  valores  despendidos,  assim  como  a  alimentação  efetuada  por  funcionário  em  viagem, à ordem da empresa.  Verifica­se  que  a  defendente  apenas  afirma  efetuar  o  reembolso das despesas oriundas da utilização de veículo  próprio  por  parte  de  seus  empregados,  assim  como  da  alimentação  efetuada  em  viagem,  sem  apresentar  documentos que comprovem as referidas despesas, motivo  pelo  qual  o  presente  crédito  deverá  ser  mantido.  Se  a  parcela  é  paga  indiscriminadamente  ou  sem  comprovação, integra o salário de contribuição. Por outro  lado,  se  devidamente  justificado  e  evidenciado  o  caráter  ressarcitório  do  pagamento,  este  não  constituiria  em  remuneração."  Não obstante,  também, o art. 28, § 9°, "g" e "s" da Lei nº 9.528 ­ de 10 de  Dezembro De 1997 preceituou o abaixo :  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 "g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas"  Compulsado os autos, cumpre corroborar o decisium a quo em razão de que  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  pagas  de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha  havido  comprovação  mediante  relatórios  dos  empregados com efetiva demonstração das despesas realizadas à luz dos respectivos recibos e  notas fiscais, tais valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração. Correta, pois,  a conclusão pela natureza salarial para fins de incidência da contribuição previdenciária.  DAS MULTAS  Na  forma  do Relatório  de  Fundamentos  Legais  ­  FLD de  fls.19,  item  701,  registra que  a multa foi aplicada observando o comando do art. 35­A com a redação dada pela  Medida provisória 449, de 2008 , convertida na Lei n 11.941/2009.   DO ART. 144  Conforme o  comando   do  art.  144 do Código  tributário Nacional  ­ CTN, o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, verbis:      "  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao  lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização,  ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores  garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido."  À  época  dos  fatos  geradores  ,  período  01/2006  a  12/2007,  para  aplicação  das  multas  em  comento  vigiam  os  incisos  I,  II  e  III  do  alterado  art.  35  da  Lei  n  8.212/91. A  alteração  supra  ocorreu  em  razão  da  nova  redação  para  o  art.  35,  que,  nas  hipóteses  de  inadimplência com a União, decorrentes das contribuições sociais em tela prevê aplicação de  multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 verbis;     "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000735/2010­57  Acórdão n.º 1101­002.676  S1­C1T1  Fl. 5          7 DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  muito embora às  fls, 68  a Autoridade autuante  registre que  teria aplicado o  Principio  da  Retroatividade  Benígna  para  aplicação  das  multas,  na  prática  isto  não  se  consolidou posto que impuseram­se o comando do art. 35­A com percentual de 75% do valor  do principal.   A  planilha  de  cálculos  colacionada  às  fls.79,  mesmo  que  não  tendo  sido  aludida  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  Nº  14/2009  de  04  de  dezembro  de  2009,  o  procedimento praticado pela Autoridade autuante teve suporte nesta.     Sobre o referido procedimento ressalto que meu entendimento não tem assento pacificado neste  e.  Colegiado  posto  que  ilustres  pares  ecoam  vozes  dissonantes  por  entenderem  correto  o  cálculos feitos à semelhança do ora em comento. Entretanto, salvo o contido na Portaria supra  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.027,  de  22/04/2010,  não  há,  efetivamente,  nenhum  comando específico determinado por Lei ou Decreto para que se proceda os cálculos da forma  implementada.     MULTA MAIS BENÉFICA     O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda o recálculo da multa de mora conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  ,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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