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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892885 #
Numero do processo: 10480.000565/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. IPI. MÉRITO APURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito creditório, visto que o mérito do ressarcimento do IPI foi objeto de outro regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO COMPENSADOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não é possível a correção monetária de crédito escritural de IPI no ressarcimento e na compensação por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 323          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia  Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 324          3 Relatório  Por  economia processual  adoto o  relatório  elaborado pela decisão  recorrida  abaixo transcrito:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no valor de R$ 30.042,48, referente ao 4º trimestre de 2002,  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  –  IN  SRF  n.º  33/99  e  no  art.  148  do  Decreto  n.º  2.637/98  (Regulamento  de  IPI  –  RIPI/98),  cumulado  com  pedido  de  compensação.  2.    No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  230/240,  a  autoridade  diligenciadora, depois de discorrer sobre a legislação aplicável à espécie, propôs o  deferimento parcial  do  crédito,  no valor de R$ 24.702,73,  com base nos  seguintes  argumentos:  3.1.    O contribuinte solicitou o ressarcimento, no valor  indicado no  demonstrativo de fls. 189/200, no qual relaciona notas fiscais de aquisição, com os  respectivos valores de IPI acrescidos de juros calculados à taxa Selic. Constatou­se  que  as  aquisições  correspondem  efetivamente  a  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  pelo  contribuinte,  que  escriturou  as  notas  fiscais  na  data da efetiva entrada no seu estabelecimento;  3.2.    A  maioria  dos  produtos  (impressos  gráficos)  para  as  quais  o  contribuinte  emite  notas  fiscais  de  serviços  são  tributados  à  alíquota  zero.  Entretanto,  aos  produtos  “calendários”,  que  são  tributados  à  alíquota  positiva,  o  contribuinte  deu  saída  sem  a  indicação  da  classificação  fiscal  e  da  alíquota,  bem  como  sem  o  destaque  do  IPI  devido.  Por  tal  motivo,  lavrou­se  auto  de  infração,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  2000  e  2002  (19647.006391/2005­11);  3.3.    Como  o  contribuinte  possuía  saldo  credor  no  período  da  autuação, tal saldo foi considerado na reconstituição da escrita fiscal (fls. 221/226).  Em  conseqüência,  os  débitos  de  IPI  relativos  às  saídas  sem  destaque  reduziram  o  saldo credor, repercutindo sobre o valor passível de ressarcimento;  3.4.    Os valores a  serem ressarcidos não estão sujeitos à  incidência  de  correção monetária  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  por  falta  de  previsão  legal.  4.    Despacho Decisório de fl. 292 deferiu parcialmente o pleito, no  valor  de  R$  24.702,73,  e  homologou  as  compensações  no  limite  do  crédito  reconhecido.  5.    À fl. 243, o contribuinte informa que atualizou o  saldo credor  acumulado de IPI e os seus débitos pela taxa Selic. Por isso, nos débitos informados  nas  Declarações  de  Compensação  estão  incluídos  os  juros  a  esta  taxa,  existindo,  assim,  discrepância  entre  o  valor  informado  em  DCTF  e  o  valor  informado  nas  referidas declarações, razão por que solicita que se leve em consideração os valores  informados em DCTF.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 325          4 6.    Em  Informação  Fiscal  de  fls.  254/256,  o  SEORT  da DRF  do  Recife  propôs  o mesmo  valor  para  o  ressarcimento,  ocasião  em que  consignou  as  seguintes informações:  6.1.    De acordo com o art. 56 da IN SRF n.º 460/2004, os pedidos de  restituição, ressarcimento e compensação somente podem ser retificados pelo sujeito  passivo  no  caso  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,  bem  como  deve  ser  observado,  no  caso  de  Declaração  de  Compensação,  o  disposto  nos  arts.  57  e  58.  De  acordo  com  o  primeiro, a retificação só será admitida no caso de inexatidões materiais verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  na  não­ocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58;  6.2.    Da análise dos autos, verifica­se que houve inexatidão material.  Considerando que o contribuinte ainda não foi cientificado do Despacho Decisório,  cabível a retificação da Declaração de Compensação;  6.3.    O  contribuinte  atualizou  indevidamente  o  crédito  e  não  acrescentou aos débitos a multa de mora estabelecida no art. 61 da Lei n.º 9.430/96.  7.    À fl. 321, acostou­se novo Despacho Decisório,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  no  valor  de  R$  24.702,73  e  homologando  as  compensações no exato montante do crédito reconhecido.  8.    No  prazo  legal,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  264/275),  na  qual  pleiteia,  preliminarmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (sic),  com  fundamento  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96. No mérito, alega:  8.1.    Adquire matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, insumos tributados pelo IPI e utilizados na industrialização de diversos  produtos gráficos (tributados à alíquota zero ou imunes);  8.2.    Não  abateu  dos  créditos  que  pleiteou  qualquer  débito  de  IPI,  visto que seus produtos somente  sofrem a  incidência do  Imposto Sobre Serviços  ­  ISS,  nos  termos  da  Súmula  143  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  corroborada  pela  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  embora  o  Auditor­Fiscal  responsável  tenha  considerado  os  “calendários  personalizados’  tributados  pelo  IPI  (mais  adiante,  discorre  sobre  o  direito  aplicável  à  espécie,  fundamentando­se  em  dispositivos  constitucionais  e  infraconstitucionais,  além  de  escólios doutrinários e decisões judiciais);  8.3.    Atualizou  os  saldos  credores  pela  taxa  Selic,  o  que  foi  desconsiderado  pelo  Fisco  (sustenta  a  aplicação  da  referida  taxa  com  base  em  dispositivos  legais  vigentes  e  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  além  de  afirmar que o Auditor­Fiscal  fundamentou a sua decisão na IN SRF n.º 460/2004,  cuja vigência se iniciou somente depois da data em que apresentado o pedido, o que  contrariaria o art. 103 do CTN);  8.4.    Como  as  compensações  foram  anteriores  a  qualquer  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  não  calculou  a  multa  moratória  dos  débitos  a  serem compensados,  tendo em vista configurar­se verdadeira denúncia espontânea.  Contudo, incluiu­se ilegalmente a multa nos débitos a serem compensados, o que fez  com que não fizesse jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN (cita decisão do  Conselho de Contribuintes entendendo indevida a multa de mora, quando o débito é  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 326          5 recolhido  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização);  9. Ao final, requer:  a)  a  determinação  de  auditoria,  para  que  se  comprove  que  os  “calendários  personalizados”,  feitos  sob  encomenda,  são  tributados  pelo  ISS,  não  pelo  IPI,  e  a  reescrituração dos saldos credores acumulados de IPI, levando em consideração que  todos os produtos que fabrica são tributados à alíquota zero ou imunes;  b) a realização de novo “encontro de contas”, visto que os débitos objeto da  compensação não podem sofrer a incidência da multa de mora, haja vista que foram  pagos (extintos) antes de qualquer procedimento de ofício, o que configura denúncia  espontânea,  bem  como  os  saldos  credores  de  IPI  devem  ser  atualizados  pela  taxa  Selic.  É o que importa relatar.  Ao  julgar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  5ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE, proferiu o Acórdão nº 11­18165, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  IPI  ­  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  no  Decreto  n.º  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 (RIPI/2002).  Solicitação Indeferida.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário apresentando em síntese as mesmas alegações da manifestação de inconformidade.  Requer  preliminarmente  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  não  foram  homologados  pelas  decisões  anteriores.  No  mérito  solicita  o  integral  provimento  do  recurso voluntário para reconhecer:  ­  que  os  calendários  personalizados  e  sob  encomenda  são  tributados  exclusivamente pelo ISS e não pelo IPI;  ­  que  seja  realizada  uma nova  imputação  para  afastar  a  exigência  da multa  moratória em relação aos débitos confessados. Alega denúncia espontânea nos termos do art.  138 do CTN. Pede também que os valores de ressarcimento do IPI sejam corrigidos com base  na Taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 327          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Preliminarmente,  destaca­se  que  não  é  necessário  o  contribuinte  solicitar  a  suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do presente litígio, pois esta decorre de lei (art.  74, § 11 da Lei nº 9.430/96. Eventuais cobranças indevidas devem ser solucionadas na unidade  de origem.  Como  relatado, o  contribuinte obteve deferimento parcial  do  seu pedido de  ressarcimento  de  IPI  em  face  de  reconstituição  de  sua  escrita  fiscal  do  IPI  determinada  de  ofício,  que  resultou  em  auto  de  infração  que  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  19647.006391/2005­11. Ou seja,  o mérito do direito creditório  é dependente do  resultado do  julgamento do processo de auto de infração.  Cumpre esclarecer que o contribuinte apresentou pedidos de ressarcimento de  IPI relativo a vários trimestres de apuração entre 1999 a 2002, cujas análises foram efetuadas  em conjunto resultando diversos processos cuja controvérsia  também é dependente do citado  procedimento. Estes processos estão relacionados em petição do contribuinte constante da fl.  244.  Pude  verificar  que  a  maior  parte  deles  foi  submetida  a  julgamento  e  as  respectivas turmas julgadoras entendeu por determinar a realização de diligência para que fosse  juntada a decisão final do processo do auto de infração nº 19647.006391/2005­11. Alguns deles  retornaram da diligência e já foram julgados com decisão definitiva deste colegiado. Cita­se os  Acórdãos  nº  3801­003235,  3801­001020  e  3403­002777  que  podem  ser  vistos  no  site  desse  CARF.  Por economia processual deixo de baixar o presente processo em diligência  para utilizar o  resultado da diligência que está citado nos acórdãos em referência. Para  tanto  transcrevo o trecho de informações prestadas na Informação Seort/DRF/Recife, que consta do  Acórdão nº 3403­002777, relatoria do Conselheiro Alexandre Kern:   1.  O  processo  nº  19647.006391/2005­11  tratava  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  no  qual  foi  reconstituída  a  escrita fiscal da empresa e lançado o imposto não lançado pelo  contribuinte;  2. Devidamente  intimado  do  auto  de  infração  o  contribuinte  deixou  escoar o  prazo  de  impugnação no  que  foi  declarada a  revelia e os débitos foram encaminhados à inscrição em Dívida  Ativa da União;  3.  Após  inscritos  os  débitos  o  contribuinte  protocolou  requerimento de revisão de inscrição alegando que os débitos do  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 328          7 processo  nº  19647.006391/2005­11  eram  os  mesmos  débitos  objeto de cobrança do processo nº 19647.006417/2005­21;  4. Esta aparente duplicidade ocorreu porque, inadvertidamente,  junto  com  aquele  processo  foi  formalizado  o  processo  nº  19647.006417/2005­21.  Só  que,  apesar  de  ter  sido  formalizado  este processo nunca foi cadastrado para a cobrança de débitos,  conforme consta do despacho SECAT de fls. 518 do processo nº  19647.006391/2005­11;  5.  Assim,  com  base  na  informação  emitida  pelo  SECAT,  a  PRFN5  emitiu  o  despacho  de  fls.  528/530  no  processo  nº  19647.006391/2005­11,  no  qual  manteve  integralmente  a  cobrança dos débitos do processo por  restar caracterizado que  não existiu a duplicidade de cobrança alegada pela empresa;  6. Quanto  ao mérito  do  lançamento,  este  sequer  foi  objeto  de  discussão no processo nº 19647.006391/2005­11, tendo em vista  a  declaração  de  revelia  em  função  da  perda  do  prazo  de  impugnação pelo contribuinte;  7.  Finalmente,  para  concluir  a  diligência,  informamos  que  o  processo  nº  19647.006391/2005­11  será  devolvido  para  a  PRFN5  para  prosseguimento  da  execução  contra  a  empresa.  (grifou­se).  Constata­se  então  que  a  questão  ou  não  da  incidência  do  IPI  sobre  os  calendários personalizados não podem ser objeto de apreciação no presente processo, uma vez  que esta matéria era objeto do processo de nº 19647.006391/2005­11.   Como visto, a recorrente não impugnou o auto de infração, processo em que  se  discutia  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  a  incidência  do  IPI,  portanto  concordou  implicitamente  com  o mérito. De  forma que  inexiste  direito  creditório  a  ser deferido,  ante  a  definitividade  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  levada  a  efeito  no  processo  de  auto  de  infração.  O contribuinte  sustenta que deve ser afastada a  cobrança de multa de mora  incidente  sobre  os  débitos  objeto  da  compensação,  em  face  de  ter  realizado  a  denúncia  espontânea nos termos do art. 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Por longos anos a Receita Federal e, com algumas exceções, a jurisprudência  administrativa, entendia que o  instituto da denúncia espontânea era aplicado somente para as  multas de caráter punitivo não se aplicando às de caráter moratório. Sem entrar no mérito de  um ou de outro entendimento, a verdade é que este assunto foi objeto de decisão do STJ, em  sede de recurso repetitivo, art. 543­C do CPC, cuja decisão abaixo se transcreve:    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 329          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Assim, citada decisão deve ser aplicada no âmbito do processo administrativo  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Considerando  então  que  os  débitos  do  contribuinte  estavam  declarados  em  DCTF, e não foram pagos no vencimento, correto está a exigência da multa moratória.  Por último, o  contribuinte pede que  seja  incluído no cálculo do  seu  crédito  decorrente do ressarcimento do  IPI a  incidência da  taxa Selic, uma vez que esta mesma  taxa  incidiu no cálculo dos débitos.  Esclareço  que,  neste  caso,  não  houve  oposição  ilegítima  por  parte  da RFB  para  que  o  contribuinte  utilizasse  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  IPI.  Neste  processo  o  contribuinte apurou o valor de seus créditos de IPI a que se supunha ter direito e apresentou as  correspondentes  declarações  de  compensações  para  extinguir  valores  devidos  a  títulos  de  outros  tributos. Portanto, assim que apurou os créditos,  compensou com débitos que ficaram  suspensos até a homologação da compensação, que neste caso foi parcial, em decorrência do  indeferimento de parte dos créditos.   Esta  ressalva  está  sendo  feita  para  afastar  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso  Especial nº 993.164­MG, de 13/12/2010, quando houvesse demora em face oposição ilegal ao  direito do contribuinte.  Por outro lado há que se aplicar, por força do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF,  a  regra  contida  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1035847  RS,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  que  afasta  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal, segue a ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 330          9 IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃOMONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Como  o  acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  sua  observância é obrigatória por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.000565/2003­46  Acórdão n.º 3301­002.621  S3­C3T1  Fl. 331          10   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11684.720067/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, a advogado Otácio Battochio, OAB/SP nº. 339.129. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.081          1 1.080  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.720067/2013­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.321  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SEPETIBA TECON S.A.  COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ­ CDRJ                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência. Acompanhou  o  julgamento,  pela  contribuinte,  a  advogado Otácio  Battochio, OAB/SP nº. 339.129.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do Imposto de Importação – II, do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  Cofins,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS, que, acrescidos de multa de ofício de 75%  e  de  juros  de  mora,  montam,  respectivamente,  R$  4.741.657,95,  R$  2.904.798,68,  R$  2.252.499,02 e R$ 192.647,94, bem como da penalidade isolada prevista no § 3º do art. 23 do  Decreto­lei nº 1.455/1976, no valor de R$ 11.955.369,30.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 84 .7 20 06 7/ 20 13 -6 1 Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.082            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    DOS LANÇAMENTOS  Cuida o presente processo de Autos de Infração – AI’s, em desfavor da  SEPETIBA  TECON  S.A.  e  da  COMPANHIA  DOCAS  DO  RIO  DE  JANEIRO  –  CDRJ  (Responsável  Solidária),  relativos  à  exação  do  Imposto  de  Importação  –  II  (às  fls.  4/7),  do  IPI­Importação  (às  fls  8/11),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS ­ Importação (às fls. 12/15), da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  ­  Importação  (às  fls.  16/19),  e  seus  correspondentes  acréscimos  legais  (Multa  de  Ofício  de  75%),  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  4.741.657,95,  R$  2.904.798,68,  R$  2.252.499,02, R$ 192.647,94, além da penalidade prevista no § 3º do  art.  23,  do Decreto­lei  nº  1.455/1976  (às  fls.  20/23),  no  valor  de  R$  11.955.369,30,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  estrangeiras importadas, objeto de perdimento, e mantidas sob guarda  e  custódia,  na  condição  de Fiel Depositário,  em  razão  de  não  serem  localizadas  e/ou  extraviadas,  constituindo­se,  por  ocasião  de  suas  lavraturas,  datadas  de  21/09/2012,  em  um  crédito  tributário  no  montante total de R$ 22.046.972,89.  Na descrição dos fatos e enquadramentos legais (anexo às fls. 32­51), a  fiscalização  faz  um  relato  pormenorizado  acerca  dessa  ação  fiscal  e  dos  correspondentes  créditos  constituídos,  bem  como  suas  fundamentações  legais,  conforme  a  seguir  apresentado  em  apertada  síntese.  Inicialmente,  informa  que  em  razão  de  sua  nomeação  para  a  presidência  da Comissão de Leilão  da Alfândega da Receita Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Itaguaí  foram  realizados  os  leilões  de  nºs  01/2011 e 02/2011, assim como os de nºs. 01/2012 e 02/2012.  Que  na  fase  de  entrega  das mercadorias  para  os  arrematantes,  ficou  evidenciado que o depositário não as entregou em razão de não saber  a localização das mesmas, ou seja, as mercadorias foram extraviadas.  Como  comprovação  dos  fatos  foram  juntadas  cópias  das  guias  de  licitação  dos  lotes  arrematados  pelas  empresas  Pollar  Comercial  e  Importadora  Ltda.,  Bloise  Comercial  Ltda.,  Ukipi  Têxtil  –  Indústria,  Comércio e Exportação e Premier Comercial Ltda (Anexo I), por serem  tais informações de natureza pública e constarem do sítio eletrônico da  RFB/Leilões.  Que, após ser constatado o extravio de mercadorias em dois leilões, e  tendo em vista a necessidade de se realizar outros mais,  intimou­se o  depositário  SEPETIBA  TECON  S/A,  doravante  denominado  apenas  DEPOSITÁRIO,  a  realizar  inventário  de  todas  as  cargas  sob  sua  guarda,  conforme  intimações  e  relação  das  mercadorias  em  estoque  (Anexo II).  Em  02/05/2012,  o  depositário  apresentou  o  inventário  físico  dos  estoques  sob  sua  guarda,  onde  ficou  demonstrado  o  extravio  de  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.083            3 mercadorias  apreendidas  objeto  de  aplicação  de  penalidade  de  perdimento de mercadorias, bens da União. (Anexo III).  Que,  em  razão  da  constatação  do  extravio,  tornou­se  necessário  se  decidir  se  o  depositário  poderia  ser  considerado  responsável  pelo  extravio e assim poder figurar no polo passivo dessa autuação.  DA RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO  De início, faz citações a diversos dispositivos da legislação aduaneira,  tais como: artigo 131 e parágrafos do Decreto­lei nº 37/1966, artigos  660,  662  e  701,  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA  (Decreto  nº  6.759/2009),  inferindo  que  o  depositário  é  responsável  por  qualquer  extravio de mercadorias, inclusive naquelas operações que antecedem  o  despacho  aduaneiro,  ou  em  razão  do  despacho,  o  que  alcança  também o  extravio de mercadorias que  foram objeto de aplicação da  penalidade de perdimento em regular processo administrativo.  Aduz  que  o  instituto  jurídico  do  depositário  não  é  de  natureza  eminentemente fiscal estando previsto e definido nos artigos 647 e 652  do  Código  Civil.  Sendo  que  o  CTN  autoriza  o  uso  dos  institutos  de  outros ramos do direito, sem lhes alterar o significado, conforme está  expresso  nos  seus  artigos 109  e  110. E  esses  institutos  autorizadores  dão respaldo à responsabilização do depositário pela indenização que  devem  ao  Erário,  no  caso  de  extraviarem  mercadorias  sob  sua  custódia.  Sendo assim, é que o Decreto­lei nº 1.455/1976, no seu artigo 23, §§ 1º  e 3º, estabeleceu a forma de o depositário ressarcir os prejuízos que se  originaram  com o  extravio  da mercadoria  apreendida  que  estava  em  seu  poder,  tendo  em  vista  ser  um  interveniente  nas  operações  do  comércio exterior, na forma do artigo 71, da Lei n° 10.833/2003, e do  artigo 18, § 5º, do citado RA.  Que além de ser um interveniente nas operações de comércio exterior,  o  depositário  assumiu  o  encargo  de  ser  o  fiel  depositário  das  mercadorias apreendidas na Alfândega do Porto de Itaguaí, mediante  termo,  como  condição  sine  qua  non,  para  que  ocorresse  o  alfandegamento do Terminal de Contêineres que o depositário explora  sob contrato de arrendamento (Anexo IV), da concessão obtida junto à  CDRJ, empresa pública criada para explorar o Porto de Itaguaí.  E,  por  ser o depositário um  interveniente nas operações do  comércio  exterior que explora o Terminal de Contêiner do Porto de Itaguaí, na  condição  de  fiel  depositário,  e,  sendo  as  mercadorias  objeto  da  presente autuação bens da União, infere que, ocorrendo o extravio das  mercadorias apreendidas que estão sob a guarda do depositário, dele  será  a  responsabilidade.  Como  a  lei  não  elegeu  rol  exaustivo  de  responsáveis,  nem  excluiu  o  depositário  da  responsabilidade  pelo  extravio de cargas importadas sob sua custódia, não há como excluir  do  depositário  a  responsabilidade  pelo  extravio  dos  bens  da  União.  Sendo  esta  a  razão  pela  qual  ele  irá  figurar  nos  presentes  Autos  de  Infração como autuado.  Que,  além  das  disposições  do  Direito  Aduaneiro,  o  depositário  está  sujeito  às  normas  que  estipular  com  a  Administração  Pública,  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.084            4 mediante  contrato.  No  presente  caso,  destaca  que  não  há  contrato  escrito firmado entre o autuado e a Administração. Relata ainda que o  contrato  de  depósito,  bem  como  as  suas  obrigações  e  direitos,  decorrem  da  legislação,  na  forma  de  depósito  necessário,  com  a  observância  dos  princípios  que  regem  a  matéria,  e  que  as  suas  cláusulas  estão  disseminadas  nos  contratos  de  arrendamento,  no  próprio  Estatuto  Social  da  SEPETIBA  TECON  S.A.,  e  nas  cláusulas  gerais, que decorrem de lei.  DA INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO  Faz  citações  ao  artigo  23,  §§  1º  e  3º  do Decreto­lei  1.455/1976  (na  redação  da  Lei  nº  10.637/2002)  e  ao  artigo  689,  §1º  do  citado  RA  (redação original), lembrando que os mesmos dispõem que o extravio  de mercadorias apreendidas objeto de pena de perdimento converte­se  em multa equivalente ao valor aduaneiro.  Que a exegese dos dispositivos legais citados leva à conclusão que se  deva  aplicar  a  multa  ao  responsável  pela  não  localização  das  mercadorias apreendidas, pois há evidente dano ao Erário. E que a lei  não nomeou quem seriam os responsáveis pela não localização em lista  exaustiva, mas deixou o rol inominado, o que se permite dizer que será  qualquer um que der causa ao extravio da carga.  E assim, para todas as mercadorias que tiveram o extravio configurado  em  guia  de  licitação  ou  em  resposta  à  intimação  e  estavam  sob  a  guarda  do  depositário,  como  comprovam  as  cópias  das  guias  de  licitação  e  as  folhas  de  rosto  dos  autos  de  infração,  anexados  ao  presente  processo,  onde  se  registra  o  termo  de  recebimento  das  mercadorias pelo depositário, na relação de mercadorias (ANEXO V) e  na  resposta  do  depositário.  Que,  desse  modo,  se  o  depositário  as  extraviou,  é  dele  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  acréscimos legais.  Portanto,  considera devido o  Imposto  sobre a  Importação, o  Imposto  sobre  os  Produtos  Industrializados  ­  Importação,  a  COFINS­ Importação e o PIS/PASEP­Importação, na norma dos artigos 72, § 1º;  238, § 1º; e 251, § 1º, todos do RA, por se considerar ocorrido o fato  gerador  de  tais  tributos,  em  caso  de  extravio  sob  a  guarda  do  depositário. E em razão do lançamento de ofício dos tributos, entende  também  cabível  a  multa  de  75%,  prevista  no  art.  725,  inciso  I,  do  referido RA.  Aduz ainda que a responsabilidade por indenizar a União pelo extravio  de  mercadoria  importada  sob  a  guarda  do  depositário  é  do  tipo  objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme artigo 660, do RA, c/c  o artigo 136, do CTN. E que as mercadorias  foram apreendidas pela  RFB  e  ao  arrepio  da  legislação  aduaneira  foram  internalizadas  na  economia  nacional  sem  o  cumprimento  dos  gravames  aduaneiros,  pecuniários ou de controle.  Para exemplificar, expressa que mercadorias contrafeitas introduzidas  na economia brasileira ao arrepio da lei (ver fl. 40), e que estavam sob  a custódia do depositário, enseja ao depositário o dever de indenizar a  União pelo extravio, cabendo­lhe a aplicação da multa equivalente ao  valor  das  mercadorias  depositadas,  mais  os  tributos  (II,  IPI­ Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.085            5 Importação, COFINS­Importação e PIS/PASEP­Importação) e a multa  de 75%.  Outrossim,  faz  uso,  por  analogia,  da  Nota  Cosit  nº  115/2004,  por  entender que a mesma orienta a fiscalização em casos semelhantes ao  presente  e  que  o  fato  jurídico  relevante  é  o  extravio  de  mercadoria  apreendida (bens da União) em posse do depositário e não as causas  que ensejaram o perdimento.  No mais, averba que deixou de promover o ato de vistoria aduaneira  para verificar a existência de extravio  (ver  fl. 46), apesar de previsto  no  item  4  dessa  Nota  Cosit  nº  115/2004,  por  ser  totalmente  desnecessário,  vez  que  o  extravio  foi  constatado  pelos  próprios  licitantes quando da retirada das mercadorias junto ao depositário, o  que  ficou  comprovado  nas  guias  de  licitação,  inclusive,  reconhecido  pelo depositário,  bem como por  inventário  realizado pelo depositário  em razão de intimação fiscal, o que serve de instrumentalização para o  ato de vistoria.  Averba ainda que o montante do ressarcimento seguirá o disposto nos  itens  4.6  e  5.2  e  seguintes  da  supracitada Nota,  mas  que  deixará  de  aplicar a multa prevista no item 4.5, cuja capitulação legal é o artigo  107, inciso VII, “a”, e seu §2º, do Decreto­lei 37/1966, por considerar  essa aplicação bis in idem em relação à multa prevista no artigo 689,  §1º, do RA.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  fiscalização  considera  a  COMPANHIA  DOCAS  DO  RIO  DE  JANEIRO  –  CDRJ,  responsável  solidária  pelas  infrações  cometidas  pelo depositário, com fulcro nos artigos 673 e 674, inciso I, do RA, por  não ter cumprido sua obrigação de fiscalizar as operações portuárias  realizadas pela arrendatária, conforme previsto em estatuto (artigo 4º,  inciso I, e §1º incisos I e II) e no contrato C­DPJUR nº 69/98 (cláusula  décima  sétima  e  vigésima  segunda,  I  e  IV,  do  contrato  de  arrendamento,  por  exemplo),  como  também  pelo  fato  de  a CDRJ  ter  firmado  termo  de  fiel  depositário  no  processo  de  alfandegamento  do  Porto de  Itaguaí,  sendo  sua  responsabilidade  solidária objetiva pelas  infrações cometidas pela arrendatária e conforme artigo 673 do RA a  responsabilidade  por  infrações  também  se  dá  nos  casos  de  omissão,  mesmo involuntária.  DOS ANEXOS  Consta, à fl. 31, Catálogo de Elementos Informativos e Provas, fazendo  referência a todos os elementos de provas dessas autuações, contendo,  por  exemplo:  (i)  portarias  de  constituição da  comissão  de  leilão;  (ii)  intimações;  (iii)  petições  de  licitantes;  (iv)  relação  de  mercadorias  extraviadas;  (v)  inventário;  (vi)  termo  de  fiel  depositário;  (vii)  despacho;  (viii)  atos  de  alfandegamento;  (ix)  estatuto  social;  (x)  contrato de arrendamento; (xi) cópias de folhas de rosto dos AITAGF  etc, bem como demonstrativos do valor das mercadorias extraviadas e  da apuração dos tributos.  Em 09/10/2012, a SEPETIBA TECON S.A. e a COMPANHIA DOCAS  DO  RIO  DE  JANEIRO  –  CDRJ  (Responsável  Solidária)  foram  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.086            6 cientificadas das autuações, pela via pessoal, respectivamente, através  de Mariana  Liu  (Advogada)  pela  SEPETIBA  e  Alexandre  das  Neves  Pereira  (Superintendente)  pela  CDRJ,  conforme  consta  dos  autos  às  fls. 25­30.  DAS IMPUGNAÇÕES  DA IMPUGNAÇÃO DA SEPETIBA  A SEPETIBA TECON S.A., irresignada com a autuação, subscrita por  procurador  (a)  constituído  (a),  protocolizou  Peça  Impugnativa,  em  07/11/2012 (às fls. 686­711), e anexos (às fls. 712­756), alegando, em  síntese, conforme a seguir.  Dos Fatos  ∙ Que a impugnação é tempestiva;  ∙  Que  a  autuação  contempla  exações  relativas  a  II,  IPI­Importação,  Cofins­Importação  e  PIS/PASEP  Importação,  além  de  multa  regulamentar, sendo todas insubsistentes, conforme demonstrará;  Da Inexistência de Descrição Clara e Precisa dos Fatos  ∙  Que  a  autuação  infringe  o  inciso  III  do  artigo  39  do  Decreto  nº  7.574/2011, pois restou  impossível se saber, somente com as escassas  informações trazidas no presente Auto de Infração, no que concerne o  motivo  para  a  decretação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  quais dos produtos teriam sido abandonados em recinto alfandegado e  quais deles teriam sido apreendidos por contrafação;  ∙ Que essa informação é de suma importância ao bom exercício do seu  direito  de  defesa,  isso  porque,  no  caso de  as mercadorias  terem  sido  apreendidas  e  contra  elas  decretada  a  pena  de  perdimento  por  contrafação,  o  que  acredita  ter  acontecido  com  quase  a  totalidade  delas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  teria  agido  em  desconformidade  com  as  normas  vigentes,  posto  que  essas  mesmas  mercadorias deveriam ter sido, desde então, destruídas e não levadas a  leilão  como  o  foram.  Essa  distinção  ressalte­se,  é  extremamente  relevante,  vez  que  sobre  mercadorias  contrafeitas,  destruídas  pela  fiscalização, não incidem quaisquer tributos;  ∙ Se para a conversão da pena de perdimento em multa, o fato jurídico  relevante,  segundo  o  que  alega  a  Fiscalização,  seria  tão  somente  o  extravio de mercadoria em posse do depositário e não se o perdimento  teria  se  dado  por  abandono  ou  outro  motivo,  fato  é  que  para  a  incidência de tributos na hipótese a causa da origem do perdimento é  imprescindível;  ∙  Que  o  procedimento  realizado  contraria,  data  venia,  a  legislação  tributária  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  a  própria  Constituição  Republicana,  evidenciando­se  sua  nulidade  de  pleno  direito,  posto  que  desprovido  de  requisito  essencial  para  sua  validade,  devendo  ser  considerada  essa  autuação  insubsistente  por  padecer de irregularidade;  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.087            7 ∙ Cita jurisprudência administrativa do CARF no sentido de declarar a  nulidade  do  lançamento  quando  desprovido  da  descrição  clara  e  precisa dos fatos;  Da Inexistência de Dano ao Erário  ∙ Cita diversos dispositivos acerca da obrigatoriedade da aplicação do  perdimento  e  da  inutilização  de  produtos  falsificados  ou  contrafeitos  (artigos  605  e  689,  inciso  VII,  do  RA;  artigo  103,  §  3º  da  Lei  nº  4.502/1964; artigo 536 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI); artigos 1º e  2º, III, “e”, da Portaria MF nº 282/2011, dentre outros);  ∙ Que o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  quando  determinou  que  as  mercadorias  fossem  leiloadas,  infringiu por completo o ordenamento jurídico pátrio;  ∙  Que,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  mercadorias,  em  verdade,  deveriam  ter  sido  destruídas,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  tributos,  tampouco  em  indenização  ao  erário,  posto  não  ter  havido  qualquer dano passível de reparação. Nesse sentido regem as normas  que disciplinam a cobrança dos tributos de importação;  ∙ Que constitui caso de não incidência do II a entrada de mercadoria  avariada,  que  não  se  preste  ao  fim para  o  qual  foi  importada,  e  que  seja destruída sob controle aduaneiro (artigo 1º, § 4º do Decreto­lei nº  37/1966);  ∙ Com base nesse raciocínio, as mercadorias estrangeiras apreendidas  por  contrafação  teriam  que  ser  destruídas.  Assim,  conclui­se  que  prejuízo  algum  sofreu  o  erário  pelo  extravio  das mesmas,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  a  aplicação  da  multa  pecuniária  para  fins  de  indenização. Em não havendo dano, não há o que ser indenizado;  ∙  Que,  diante  desta  linha  de  raciocínio,  resta  claro  que  o  Auto  de  Infração em apreço é totalmente improcedente, devendo ser cancelado,  desde  já,  em  razão  da  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  que  o  embasam, ante a ausência de dano ao Erário passível de indenização;  ∙  Ademais,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  nos  termos  dos  dispositivos  acima  mencionados,  é  absolutamente  improcedente  a  cobrança  dos  tributos  incidentes  na  importação  em  casos  como o presente,  em que  houve  ­  ou  deveria  haver  ­  o  descarte  das  mercadorias  apreendidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Da Impossibilidade da Conversão da Pena de Perdimento em Multa  ∙ Conforme se depreende do artigo 689, § 1º do RA, a multa deveria ter  sido  aplicada  àquele  que  promoveu  a  importação  ­  e  abandonou  as  mercadorias ou importou produtos falsificados ­, portanto, a quem deu  causa ao dano ao Erário (artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976);  ∙  A  cominação  capitaneada  pelo  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976  não  é  aplicável  à  impugnante,  por  ser  esta  mera  responsável pelo depósito das mercadorias apreendidas;  ∙ Cita jurisprudência administrativa da DRJ e CARF;  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.088            8 ∙  Ressalta  que  as  mercadorias  objeto  do  presente  processo  administrativo já tinham sido alvo da aplicação de pena de perdimento,  razão  pela  qual  estariam  sob  responsabilidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, a quem cabe dar destinação às mercadorias  que se encontram nessa situação jurídica;  ∙ Não pode a impugnante ser responsabilizada por furtos ou situações  do gênero, o que lhe impõe autuações de valores que, somados, tendem  a  inviabilizar  a  sua  operação  (equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato), eis que impossível suportar a aplicação de multas elevadas  pelo desaparecimento de produtos (mercadorias falsificadas, inclusive)  que estão sob a verdadeira guarda da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, tendo em vista as apreensões e penas de perdimento aplicadas;  ∙  No  caso  do  perdimento,  há  a  expropriação  do  bem,  antes  da  propriedade do importador, de forma que o bem passa ao domínio do  Fisco,  sendo  este  o  verdadeiro  responsável  por  eles,  não  cabendo  a  responsabilidade da impugnante;  ∙  A  título  de  argumentação,  caso  tivesse  realmente  havido  dano  ao  Erário  e,  ainda,  se  se  levar  em  consideração  que  as  mercadorias  falsificadas  apreendidas  não  devessem  ser  destruídas  mas  sim  leiloadas,  como  fez a Fiscalização, mais uma vez não haveria que  se  falar em aplicação de multa pecuniária;  ∙ Se a  impugnante está imbuída na qualidade de  responsável  ­ o que,  admite­se  apenas  por  amor  à  dialética­,  vê­se  que  ela  terá  como  obrigação  pelo  extravio  da  mercadoria  apenas  o  pagamento  dos  tributos que em decorrência daquele  fato deixaram de ser recolhidos.  Nesse  ponto,  faz  referência  ao  artigo 60  do Decreto­lei  nº  37/1966  e  artigo 660 do RA (na redação original), bem como a jurisprudência do  CARF;  Da Impossibilidade de Cobrança da Multa de Ofício  ∙ Na hipótese tratada não é cabível a multa de ofício prevista no artigo  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/1996, pois não  se  confunde  com a mera  falta de pagamento;  ∙ No caso em tela, a obrigação do pagamento só surgiu no momento da  lavratura do Auto de Infração, pelo que a impugnante, até então, não  estava obrigada a solvê­la em data anterior;  ∙ Assim,  se não há descumprimento da obrigação, evidentemente, não  há que se falar em penalidade;  ∙ Cita jurisprudência administrativa do CARF;  Da Impossibilidade de Incidir Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  ∙ Pelo princípio da eventualidade, acaso se entenda pela aplicabilidade  da  multa  de  ofício  ao  caso  em  concreto,  o  que  não  se  espera,  não  deverão  incidir  juros  de  mora  sobre  essa  multa,  por  ausência  de  previsão legal para tanto;  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.089            9 ∙ Para o deslinde da questão de direito objeto deste tópico, necessário  frisar o óbvio, ou seja, que tributo não é a mesma coisa que multa, pois  têm naturezas jurídicas diversas (artigo 3º do CTN);  ∙  Após  tecer  breve  histórico  acerca  da  legislação  pertinente,  averba  que  no  âmbito  dos  tributos  administrados  pela RFB,  a  legislação  em  vigor  desde  1995  não  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  salvo  aquela  prevista  no  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/1996, que não é hipótese que se subsume ao caso presente;  ∙ Assim, sem prejudicar a discussão do mérito dos débitos em análise,  requer o cancelamento do crédito tributário concernente à  incidência  dos juros de mora que se fez incidir sobre a multa de ofício;  Da Conclusão  Infere que o lançamento não merece subsistir pelos seguintes motivos:  1. Inexistência de dano ao Erário, vez que as mercadorias contrafeitas  deveriam ter sido destruídas pela RFB e não destinadas à leilão e com  isso não haveria incidência de tributos sobre mercadorias destruídas;  2.  Impossibilidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro contra a autuada, eis que esta não deu  causa  ao  dano  ao  Erário,  seja  pelo  abandono  pelo  importador,  seja  pela importação de produtos contrafeitos;  3. Subsidiariamente, acaso não se entenda pelo afastamento da multa  aplicada, o que não se espera, a autuada seria responsável apenas pelo  pagamento dos tributos incidentes na importação, conforme art. 60 do  Decreto­lei nº 37/1966;  4.  Inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%  ao  caso,  eis  que  a  obrigação  só  surgiu  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pelo que a autuada, até então, não estava obrigada a solvê­la em data  anterior,  e  se não há descumprimento de obrigação, não há  falar  em  imposição de penalidade;  5.  Ainda  subsidiariamente,  impossibilidade  da  aplicação  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal;  Do Pedido  Diante do  exposto,  requer  seja  julgado  integralmente  improcedente o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  cancelando­se,  por  conseguinte,  o  crédito tributário a ele vinculado.  DA IMPUGNAÇÃO DA CDRJ  A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ­ CDRJ,  irresignada  com  a  autuação,  subscrita  por  procurador  (a)  constituído  (a),  protocolizou  Peça  Impugnativa,  em  14/11/2012  (às  fls.  757­760),  e  anexos (às fls. 761­810), alegando, em síntese, conforme a seguir.  Dos Fatos  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.090            10 ∙  Que  havendo  sido  notificada  em  13/06/2011  vem  no  prazo  legal  apresentar sua impugnação;  ∙ Que recebeu a autuação em epígrafe, enquadrada no artigo 131, §§1º  e 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, por  ser  responsável solidária junto à  arrendatária SEPETIBA TECON S.A., pelo perdimento de mercadoria  depositada em armazém arrendado por esta última;  ∙  Que  a  autoridade  aduaneira  alega  que  a  solidariedade  se  deu  em  razão da ocorrência das cláusulas de nºs 17ª, 21ª, 22ª, 23ª, 28ª e 29ª do  Contrato  C­SUPJUR  nº  69/98,  que  impuseram  responsabilidade  à  mesma  em  fiscalizar  as  operações  da  arrendatária,  além  das  disposições  estatutárias  que  atribuem  dentre  suas  funções,  a  de  fiscalizar as operações portuárias;  Do Direito  ∙ Que a SEPETIBA no papel de delegatária de serviço público possui  inteira responsabilidade objetiva por eventos danosos cometidos. Já em  relação  à  recorrente,  pelo  descumprimento  de  seu  dever  legal  e  contratual de fiscalizar as operações contratadas, haveria uma falta de  serviço ou uma omissão, da qual  se depreende uma responsabilidade  subjetiva,  já  consagrada  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  donde  é  mister  que  o  dolo  e/ou  culpa  do  ente  administrativo  sejam  comprovados;  ∙  Que  a  autuação  se  limita  a  mencionar  cláusulas  contratuais  que  imputam a recorrente obrigação de fiscalizar, o que em nada comprova  sua culpa, uma vez que a simples menção a um dispositivo contratual  apenas denota uma obrigação avençada na relação contratual, e não  que a recorrente foi negligente na sua obrigação de fiscalizar;  ∙  O  mesmo  pode  ser  dito  a  respeito  das  relações  e  inventários  acostados  como  anexos,  visto  que  foram  apresentados  à  autoridade  aduaneira mediante intimação desta, nada garantindo que tenham sido  esses mesmos relatórios entregues à recorrente;  ∙ Que as obrigações legal e contratual na fiscalização do contrato diz  respeito  às  atividades  operacionais  do  arrendamento,  não  tendo  ela  que assumir obrigações fiscais, nem de verificar se cargas dadas como  perdidas ainda se encontravam em armazém arrendado;  ∙  Não  se  pode  olvidar  que  o  Contrato  em  pauta  é  um  contrato  administrativo  que  se  subsume  à  Lei  nº  8.666/1993,  a  qual  atribui  responsabilidade  pelo  pagamento  de  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  exclusivamente  ao  contratado  (artigo  71,  §  1º  da  Lei  nº  8.666/1993);  ∙  Que  este  dispositivo  foi  considerado  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­STF;  ∙ Que esse mesmo posicionamento consta da cláusula 21ª do Contrato;  Do Pedido  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.091            11 Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência da  autuação,  requer  o  acolhimento  dessa  impugnação  e  o  cancelamento  do feito.  Eis um breve relato.  DA INFORMAÇÃO FISCAL TRAZIDA A POSTERIORI  Consta,  às  fls.  811­812,  informação  da  fiscalização,  datada  de  14/12/2012, apensada aos autos após a apresentação da impugnação,  conforme a seguir reproduzida.  PROCESSO N.: 11684.721097/2012­12  INTERESSADO: Sepetiba Tecon S/A  1.  Declaro,  para  todas  as  finalidades  legais,  e  sob  pena  de  responsabilidade,  que  entreguei  todos  os  anexos  citados  no  Auto  de  Infração, controlado por este processo, à autuada, na pessoa da chefe  do  departamento  jurídico,  advogada  Mariana  Cristina  Liu,  CPF  nº  175.562.80802,  que,  na  condição  de  representante  da  autuada  e  advogada, conferiu e recebeu cada anexo na sala de reuniões situada  no prédio da autuada.  2. Declaro  também que  foram  identificados  como  anexos  ao  auto  de  infração as seguintes peças:  a­  Descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  planilha  de  cálculo,  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  citados  no  auto  de  infração do Imposto de Importação (folha 6);  b­  Descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  planilha  de  cálculo,  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  citados  no  auto  de  infração do imposto sobre Produtos Industrializados (folha 10);  c­  Descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  planilha  de  cálculo,  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  citados  no  auto  de  infração da Cofins­Importação (folha 14);  d­  Descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  planilha  de  cálculo,  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  citados  no  auto  de  infração do PIS/PASEP­Importação (folha 18);  e­  Descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  planilha  de  cálculo,  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  citados  no  auto  de  infração da multa isolada (folha 22);  3.  Os  termos  de  recebimento  do  auto  de  infração,  e  seus  anexos,  constam das folhas nº 646 a 651, onde aparece, de forma inequívoca, a  seguinte declaração:  “Declaro­me  ciente  deste  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  dos  quais  recebi  cópia”,  com  identificação  e  carimbo  da  signatária,  representante e advogada da autuada.  4. Declaro, adicionalmente, que em nenhum lugar do auto de infração,  ou de seus anexos, fez­se menção a leilões de mercadorias contrafeitas.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.092            12 5. As obrigações do advogado estão expressas no Estatuto da Ordem  do Advogados, Lei nº 8.906/94, principalmente no art. 34, define que o  advogado  é  responsável  pelos  atos  que,  no  exercício  profissional,  praticar com dolo ou culpa.  O advogado deve, também, cumprir rigorosamente o Código de Ética e  Disciplina, como manda o art. 33 do mesmo Estatuto. Conforme se vê  nas folhas  646 a 651 deste processo, a descrição dos fatos, o enquadramento legal  e  os  demonstrativos  foram  recebidos  pelo  advogado.  Talvez,  por  descuido,  tais  documentos  não  foram  entregues  ao  escritório  de  advocacia que patrocina a impugnação do autuado.  6­ Entre  os  deveres  do  advogado,  estatuído  no  art. 2º,  do Código  de  Ética  e  Disciplina  da  OAB,  estão  a  preservação  da  conduta,  honra,  nobreza,  dignidade  reputação,  honestidade,  boa­fé,  lealdade  e  dignidade, sob pena de violar princípios e normas éticas profissionais.  Talvez,  na presença de alguma dúvida,  seja o  caso de  se  consultar o  advogado  que  representa  a  autuada  e  o  advogado  que  patrocina  a  causa a fim de dirimir o que ocorreu com os citados anexos.  DO TERMO DE RESSALVA  Consta, à fl. 813, para fins dos devidos efeitos legais e regulamentares,  Termo  de  Ressalva,  datado  de  07/02/2013,  lavrado  pela  Seção  de  Arrecadação e Cobrança da Alfândega do Porto de Itaguaí, pelo qual,  em  caráter  de  ressalva,  expressa  o  cancelamento  do  processo  nº  11684.721097/2012­12 e  sua concomitante  substituição pelo processo  nº 11684.720067/2013­61, mantendo­se integralmente a documentação  juntada  aos  autos,  observando­se,  no  que  couber,  todas  as  peças  processuais, petições, impugnações e outros documentos, que passam a  constar com o número de registro do novo processo.  DA DILIGÊNCIA  Em  25/06/2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  excerto da Resolução abaixo transcrito. Veja­se:  No  tocante à  impugnação perpetrada pela SEPETIBA TECON S.A.,  estou  que  a  mesma  foi  apresentada  tempestivamente  e  por  parte  legítima,  atendendo  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  com  esteio  no  princípio  do  formalismo  moderado,  norteador  do  processo administrativo fiscal ­ PAF, dela TOMO CONHECIMENTO.  Já em relação à defesa feita pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE  JANEIRO – CDRJ  (Responsável  Solidário),  restou  demonstrado  nos  autos  que,  apesar  de  a  ciência  das  autuações  ter  se  dado  em  09/10/2012,  na  pessoa  de  Alexandre  das  Neves  Pereira  (Superintendente), tão somente, em 14/11/2012, ou seja, após o decurso  do  trintídio  legal,  que  a  Peça  Impugnativa  foi  protocolizada,  sendo  assim, INTEMPESTIVA. Desse modo, não obstante apresentada por  parte  legítima,  tal  defesa  deixou  de  atender  requisito  essencial  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual,  dela  NÃO  TOMO  CONHECIMENTO,  incorrendo  sobre  essa  autuada  os  efeitos  da  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.093            13 revelia,  observando­se,  contudo,  o  disposto  pelo  art.  7º,  caput,  da  Portaria nº 2.284/2010.  Pois bem. Examinando de forma percuciente os autos,  tenho que, não  me  parece  razoável  o  fato  de  a  fiscalização,  por  sponte  sua,  e  sem  comprovar  a  correspondente  cientificação,  vir  em momento  posterior  ao  da  apresentação  da  impugnação,  manifestar­se  de  forma  isolada,  mormente, quanto à matéria constante da Peça Impugnativa, a qual, na  visão  da  defendente  (SEPETIBA  TECON  S.A.),  foi  considerada  relevante para o desenvolvimento de sua tese defensória.  Dessarte,  em  homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  e  com  fulcro  nos  artigos  18  e  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  no  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  e  no  art.  8º,  caput,  da  Portaria nº 2.284/2010, VOTO PELA CONVERSÃO DO PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  adotadas,  pela  unidade de origem, as providências a seguir:  a) dar  ciência, de  forma exclusiva,  à  impugnante SEPETIBA TECON  S.A., de cópia da informação fiscal constante às fls. 811­812;  b) dar  ciência, de  forma exclusiva,  à  impugnante SEPETIBA TECON  S.A., de cópia do TERMO DE RESSALVA constante à fl. 813;  c)  apensar  aos  autos,  demais  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  considere necessários à instrução e julgamento do feito;  d) outrossim, de  forma exclusiva, cientificar à  impugnante SEPETIBA  TECON  S.A.,  acerca  do  teor  da  presente  Resolução  (fornecendo­lhe  cópia),  bem  como  de  qualquer  outra  informação  ou  documentação  referente à instrução e julgamento do feito que porventura venha a ser  apensada  aos  autos  pela  fiscalização,  assegurando­lhe  o  prazo  de  trinta dias para sua eventual manifestação, a qual, por sua vez, deverá  tratar  exclusivamente  da matéria  trazida  pela  informação  trazida  às  fls. 811­812, do TERMO DE RESSALVA (à fl. 813), bem como contida  em  informação  ou  documentação  porventura  apensada  pela  fiscalização,  por  ocasião  dessa  diligência,  objetivando,  dessa  forma,  atender o contraditório e o amplo direito de defesa.  DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA  A  fiscalização deu  cumprimento  à  diligência,  conforme assinatura  de  representante da impugnante aposta em sua Intimação (à  fl. 829), em  09/07/2013.  DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE  Às  fls.  830­833,  consta  manifestação  da  impugnante  assinada  por  procurador  devidamente  constituído,  recebida  em  09/08/2013,  porém  enviada  (postada  nos  Correios)  em  08/08/2013  (às  fls  852­853),  na  qual  se  reiteram  todos os pontos  constantes de  sua  impugnação,  com  ênfase na preliminar de pecha na descrição dos fatos, alegando a título  ilustrativo  não  ser  possível  se  aferir  quais  dos  produtos  sujeitos  ao  perdimento foram abandonados no recinto alfandegário e quais foram  apreendidos em razão da contrafação, fato a seu ver imprescindível à  ampla defesa, ensejando a nulidade do lançamento.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.094            14 A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FOR  n.º  08­28.112,  de  05/12/2013 (fls. 855 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/09/2012  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO CONHECIMENTO. REVELIA. EFEITOS.  A  apresentação  intempestiva  da  impugnação  por  parte  do  sujeito  passivo  solidário  acarreta  o  seu  não  conhecimento  pelo  órgão  julgador, e, por consequência, contra o revel, a preclusão temporal do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  que  impugnaram  tempestivamente  o  lançamento.  Todavia,  em havendo pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestivamente  apresentada  por  um  dos  autuados  e  conhecida  pelo  órgão  julgador  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário no tocante aos demais.  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  no  estrito  rigor  da  lei,  devidamente  fundamentado,  lastreado  nos  princípios  que  movem  a  Administração Pública  (artigo  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988  e  artigo  2º,  caput,  e  parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente notificado ao sujeito passivo, não há falar em ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/09/2012  EXTRAVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA CONTRA DEPOSITÁRIO.  Na  impossibilidade  de  localização  de  mercadoria  à  qual  tenha  sido  aplicada a  pena  de  perdimento,  e  esteja  sob  custódia  de  depositário,  este  responde  pela  multa  substitutiva  prevista  no  art.  23,  §3°,  do  Decreto­lei nº 1.455/1976.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/09/2012  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PIS  /  PASEP  /  IMPORTAÇÃO.  FATOS  GERADORES.  OCORRÊNCIA.  EXTRAVIO  DE MERCADORIA.  Para efeito de ocorrência dos  fatos geradores relativos aos tributos e  contribuições  incidentes  na  importação,  considera­se  entrada  no  território aduaneiro a mercadoria que  conste  como  importada e  cujo  extravio haja sido apurado pela autoridade fiscal.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.095            15 EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  MULTA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Em  caso  de  extravio  de  mercadoria  constante  de  manifesto  ou  documento  equivalente,  considera­se ocorrido o  fato gerador na data  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não se aplicam, nessa ocasião, as multas previstas no art. 44 da Lei nº  9.430/1996 e art. 80 da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, por não estarem configuradas, até a mencionada data,  as  hipóteses  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e de declaração inexata.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  917/946, cujas razões de defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  A  apontada  responsável  solidária,  a  COMPANHIA  DOCAS  DO  RIO  DE  JANEIRO – CDRJ, apresentou Pedido de Revisão de fls. 977/988.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Após  a  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fl.  966/967,  por  meio  do  qual  informa  ter  aderido  a  parcelamento  dos  débitos  lançados  e  informa que  “irá proceder  à  renúncia de  todas  alegações de  fato  e de direito que  fundamentaram a sua pretensão e a desistência de todo e qualquer pedido que tenha por objeto  a anulação total ou parcial do presente crédito tributário”. Adverte, contudo, que “a desistência  só  deverá  operar  com  a  consolidação  do  parcelamento  com  a  inclusão  do  referido  crédito  tributário objeto deste processo”.  Ocorre que o art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, que reabriu  o  prazo  para  pagamento  e  parcelamento  de  débitos  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  dispõe  que  a  desistência  do  recurso  deve  se  dar  de  forma  irrevogável, assim como expressa deve ser a renúncia quaisquer alegações de direito:    Art.  14.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  o  sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou  recurso  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou  de  qualquer  defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos  administrativos e ações judiciais. (g.n.)    Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11684.720067/2013­61  Resolução nº  3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 1.096            16 No  caso  em  tela,  isso  não  ocorreu,  uma  vez  que  a  desistência/renúncia  foi  condicionada à regular inclusão no parcelamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  informe  se  a  Recorrente  foi  incluída  no  parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.  Encerrada  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.003509/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUANDO EXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para explicitar os termos da decisão embargada e sua aplicação, tendo em vista a existência de omissão, sem alteração no resultado do julgamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONDIÇÃO DE PROCURADOR. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro não titular da conta quando restar comprovado por indícios veementes e convincentes que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem efetivamente a tal terceiro e não ao titular da conta.
Numero da decisão: 2201-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas no Acórdão nº 2201-002.329, de 19/02/2014. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos efetuados nas contas nºs 45200483, do Merchants Bank of New York e 710103, do Audi Bank. Vencidos os Conselheiros FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUANDO EXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para explicitar os termos da decisão embargada e sua aplicação, tendo em vista a existência de omissão, sem alteração no resultado do julgamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONDIÇÃO DE PROCURADOR. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro não titular da conta quando restar comprovado por indícios veementes e convincentes que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem efetivamente a tal terceiro e não ao titular da conta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas no Acórdão nº 2201-002.329, de 19/02/2014. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos efetuados nas contas nºs 45200483, do Merchants Bank of New York e 710103, do Audi Bank. Vencidos os Conselheiros FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão nº 2201­002.329 de lavra do I. Conselheiro Odmir Fernandes.  O Embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação (i) ao pedido de  exclusão  dos  depósitos  bancários  de  valores  inferiores  a  R$ 12.000,00  e  não  superiores  a  R$ 80.000,00, em que deixou de analisar a aplicação de tais limites em bases mensais, (ii) ao  pedido  de  reconhecimento  da  ilegalidade  da  autuação  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  e  (iii)  à  alegação  de  que  a movimentação  bancária  pertencia  a  terceiros,  sendo  o  contribuinte parte ilegítima no presente lançamento.  Os  embargos  foram  admitidos  pela  I.  Presidente  desta  Turma  após  a  prestação de informações por este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Relator  Os presentes Embargos foram opostos objetivando aclarar supostas omissões  do acórdão nº 2201­002.329, de lavra do I. Conselheiro Odmir Fernandes. Passo a examiná­las.  Exclusão de depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 e não superiores a  R$ 80.000,00  Examinando  as  razões  de  recurso  voluntário  verifico  que  o  Embargante  expressamente pleiteou a exclusão do lançamento dos depósitos bancários inferiores ao valor  de R$ 12.000,00 e não superiores ao montante de R$ 80.000,00, aplicando­se tais  limites em  bases mensais.  Sustentou o Embargante em seu recurso voluntário, verbis:  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003509/2007­17  Acórdão n.º 2201­002.581  S2­C2T1  Fl. 845          3 “5.1. Como se verifica, ao contrário do que concluiu a r. decisão recorrida,  o limite de apuração das receitas só pode ser o período mensal pois, como já  se  demonstrou  na  argüição  da  decadência,  o  regime  de  tributação,  a  que  está sujeito o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, é o de Caixa, o que  significa  que  o  IMPOSTO PASSOU A  SER DEVIDO MENSALMENTE  NO  MOMENTO  DA  PERCEPÇÃO  DO  RENDIMENTO,  sem  qualquer  intervenção fiscal, desvinculando­se o prazo do pagamento do imposto com  a entrega de declaração de rendimentos, o que qualifica o  referido  regime  de lançamento por homologação.”  O  acórdão  embargado,  analisando  o  requerimento  do  Embargante  de  cancelamento do lançamento em questão, não acatou tal requerimento ante a suposta ausência  de identificação dos valores impugnados, conforme se verifica da transcrição abaixo:  “Com  relação  à  exclusão  dos  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  e  não  superiores  a  R$  80.000,00,  reclamados  pelo  Recorrente,  consta  que  a  decisão  recorrida  fez  a  exclusão  de  algumas  parcelas  inferiores  a  esses  limites.  Nas razões de recurso o Recorrente não indica e nem explica quais seriam as  parcelas que eventualmente deixaram de ser excluídas pela decisão a quo, de  forma que  sem essa demonstração clara  e precisa de qual  seria a  falta de  exclusão  das  parcelas,  não  vemos  não  haver  qualquer  reparo  na  decisão  recorrida.”  Entendo  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  nesse  ponto,  devendo,  portanto, ser devidamente aclarado.  O inciso II do parágrafo 3o do artigo 42 da Lei 9.430\1996 é claro em fazer  referência  à  aplicação  dos  limites  de R$ 12.000,00  por  depósito  e  de R$ 80.000,00  por  ano­ calendário, nos seguintes termos:  “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)   § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$  80.000,00 (oitenta mil reais).”  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Não há, assim, como aceitar que tais limites devam ser computados em bases  mensais, não tendo tal leitura amparo no ordenamento.  Logo, em relação a este tópico, os embargos devem ser acolhidos para que o  acórdão seja aclarado sem qualquer modificação no resultado do julgamento.  Ilegalidade do lançamento  Verifico,  ainda,  a  existência  de  outra  omissão  no  v.  acórdão,  em  relação  à  alegação de ilegalidade do lançamento efetuado somente com base nos extratos bancários.  Examinando as razões de recurso verifico que o Embargante expressamente  suscitou tal ilegalidade, tendo, inclusive, o I. Relator informado tal ponto em seu relatório. O  voto condutor do acórdão, no entanto, deixou de se pronunciar sobre tal tema.  Como  se  sabe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  relativa  a  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  encontra  previsão  legal  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis nº 9.481, de 1997 e nº 10.637, de  2002.  Com base em tais dispositivos verifica­se que a fiscalização está devidamente  autorizada  a  presumir  a  omissão  de  rendimentos  pelo  contribuinte  caso  este,  instado  a  comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça.  Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei nº 9.340, de 1996  trata  de  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  invertendo  o  ônus  da  prova  relativamente  à  suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos  bancários  e,  ao  contribuinte,  o  ônus  de  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos  bancários  que  possam  configurar  omissão  de  rendimentos,  por  força  do  supra  mencionado  dispositivo  legal  inverte­se  o  ônus  da  prova  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  desses depósitos.  A  jurisprudência  uníssona  deste  colegiado  inspirou  a  edição  da  Súmula  CARF nº 26, segundo a qual “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada”.  Destarte, não acolho tal alegação.  Ilegitimidade passiva  O  Embargante  sustenta,  por  fim,  que  o  acórdão  foi  omisso  em  relação  à  alegação  de  que  a  movimentação  bancária  pertencia  a  terceiros,  sendo  o  contribuinte  parte  ilegítima no presente lançamento.  A  alegação  de  ilegitimidade  foi  tangencialmente  enfrentada  pelo  acórdão  embargado, conforme trecho abaixo transcrito:  “Em relação a alegação de ilegitimidade passiva do autuado, erro de fato do  lançamento do IR sobre rendimentos de terceiro, e de não ser o beneficiário  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003509/2007­17  Acórdão n.º 2201­002.581  S2­C2T1  Fl. 846          5 das supostas contas mantidas no exterior, o Relatório de Fiscalização a fls.  947, explica:  “Assim, o valor dos  rendimentos omitidos provenientes dos créditos de  origem não comprovada, na conta conjunta n° 45200483 no Merchants  Bank  of  New  York  e  na  conta  °  710103  mantida  no  Audi  Bank  foi  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos  omitidos pela quantidade de titulares. (§ 6° do art. 42, da Lei 9.430/96,  acrescido pelo art. 58 da Lei 10.637/02). “  O Recorrente não contraria essas informações e o demonstrativo de fls. 948,  elaborado  pela  fiscalização,  nos  dá  conta  que,  embora  a  conta  bancários  existente no exterior  seja conjunta, não houve a exigência  sobre  totalidade  dos depósitos bancários, mas apenas de 50% dos valores depositados, por se  tratar de conta conjunta.  Assim, não há ilegalidade, erro de fato ou do sujeito passivo.”  Ocorre que o Embargante, em suas razões de recurso voluntário, suscitou (i)  que os elementos de prova trazidos aos autos não poderiam ser utilizados para fins do presente  lançamento  posto  que  sua  utilização  era  vedada  pelo  Acordo  Internacional  de  Cooperação  firmado  entre  o  Brasil  e  os  Estados  Unidos  e  (ii)  que  a  titularidade  da  conta  corrente  era  empresa “Chettiar Business” sem que tivesse havido prova de que o beneficiário efetivo fosse o  contribuinte.  Como  o  acórdão  embargado  deixou  de  se  pronunciar  sobre  dois  pontos  relevantes entendo existente a omissão, razão pela qual passo a analisar tais questões.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  o  Embargante  sustenta  que  a  utilização  das  informações no presente processo dependeria de expresso consentimento do estado responsável  pelo  fornecimento  dessas  informações  nos  termos  do  artigo  7.1  do Acordo  Internacional  de  Cooperação firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.  Verifico,  no  entanto,  que  as  informações  foram devidamente  encaminhadas  às autoridades fiscais pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (fls. 449), por  meio  do  Ofício  nº  173/2005­GJ  (proferido  nos  autos  do  Processo  nº  2005.7000008925­4),  sendo que o próprio ofício autoriza a utilização das informações para fins de instrução de ações  fiscais, in verbis:  “O  referido  material  poderá  instruir  ações  fiscais  em  relação  aos  contribuintes identificados a partir de transações das contas, bem como em  relação ao próprio controlador da conta.”  Assim  entendo  que  a  autoridade  fiscal  estava  devidamente  autorizada  a  utilizar tais informações para fins de apuração de eventual crédito tributário.  Por  outro  lado  o  acórdão  embargado  também  foi  omisso  no  tocante  à  alegação  de  sendo  titular  da  conta  a  empresa  “Chettiar Business”  o  lançamento  em  face  do  contribuinte dependeria de prova de que ele era o efetivo titular da movimentação financeira.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Examinando  os  autos  verifico  que  o  Embargante  foi  considerado  como  o  efetivo  beneficiário  da movimentação  bancária  no  exterior  efetuada  nas  contas  denominadas  “Chettiar  Business”  e  “Crescent  City”,  sendo  que  sua  inclusão  no  polo  passivo  do  presente  lançamento decorre do disposto no parágrafo 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Transcrevo,  a  seguir,  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  imputar ao Embargante a titularidade da movimentação verificadas nas referidas contas, verbis:  “Analisadas as respostas dos responsáveis pelas contas Chettiar Business e  Crescent City, constatamos o que segue:  ·  Que  embora  tenhamos  fornecido  ao  fiscalizado  cópia  de  toda  a  documentação,  por  ele  solicitada,  que  embasou  a  ação  fiscal,  o  mesmo  continuou  a  afirmar  que  desconhecia  totalmente  os  elementos  nos  quais  a  fiscalização se baseou para deduzir a sua suposta responsabilidade. Dentre  os documentos  fornecidos estão as  relações de Ordens Recebidas da  conta  Chettiar  Business,  os  extratos  bancários  da  conta  Crescent  City,  cartão  assinatura e documentação cadastral e operacional da conta. Cabe ressaltar  que  nestas  documentações,  constam  as  assinaturas  do  fiscalizado  e  do  Sr.  Fernando, como responsáveis pelas contas, assinaturas estas semelhantes as  do passaporte (fls. 476 e 477);  · Por  sua  vez,  o  outro  titular,  Sr.  Fernando,  informou  que  ambos  eram  procuradores  da  empresa  Chettiar  Business.  Contudo,  não  consta  da  documentação apresenta pelo Merchants Bank e pelo Audi Bank, nenhuma  procuração outorgada ao Sr. Joacyr e ao Sr. Fernando para que pudessem  movimentar a conta. No curso da ação fiscal, essa procuração também não  foi apresentada pelo fiscalizado e nem pelo Sr. Fernando. Cabe ressaltar que  no depoimento do fiscalizado na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba às fls.  454,  ao  ser  interrogado  sobre  a  conta  Chettiar,  declara  ser  executivo  da  mesma.  · Diante  do  volume  de  recursos movimentados,  é  de  se  estranhar  que  a  empresa desse amplos poderes aos procuradores sem qualquer garantia de  licitude  das  operações  realizadas  pelos  mesmos,  o  que  vem  a  sugerir  que  utilizaram  o  nome  de  uma  off­shore  para  responsabilizá­la  pela  movimentação, ficando os verdadeiros titulares das contas ocultos.   · O Sr. Fernando  informa  também que o Sr.  Joacyr  recebeu da empresa  Chettiar Business,  o  valor de US$ 140.172,00 por  serviços prestados. Esta  informação não foi prestada pelo fiscalizado em atendimento às intimações.  Cabe ressaltar que nenhuma documentação referente ao fato foi apresentada  pelo fiscalizado, ou pelo declarante no curso da ação fiscal.   Documentos disponibilizados pela Justiça que vinculam o fiscalizado com  as contas Chettiar e Crescent City Ltd:  1.  No  documento  de  fls.  746  e  747,  intitulado  “Account  Opening  Form”  referente  a  conta  Crescent  City  Ltd  do  Audi  Bank,  com  características  de  Formulário de Abertura de Conta Bancária, constam indicados os nomes de  Fernando Ribeiro e Joacyr Reynaldo, e respectivas assinaturas;  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003509/2007­17  Acórdão n.º 2201­002.581  S2­C2T1  Fl. 847          7 2. O documento de fls. 760 intitulado “Signature Card”, com características  de cartão de assinatura referente a conta Crescent City Ltd do Audi Bank,  possui os nomes e assinaturas de Fernando Ribeiro e Joacyr Reynaldo;   3. Os documentos de fls. 480 referente a conta Chettiar e fls. 764 referente a  conta  Crescent  City  Ltd,  intitulados  “Certificate  of  Foreign  Status  of  Beneficial  Owner  for  United  States  Tax  Withholding  –  W­8BEN”,  que,  conforme  descritos  em  laudos  econômicos  emitidos  por  peritos  criminais  federais, é o Certificado do Departamento de Tesouro Americano destinado  ao preenchimento de pessoas  físicas e  jurídicas não residentes nos Estados  Unidos,  que  efetuarem  transações  financeiras.  Nestes  documentos  foram  informados  o  nome  do  fiscalizado,  seu  endereço  (coincidente  com  o  constante do  cadastro da Receita Federal  do Brasil),  o nome e número  da  conta, sendo estes formulários assinados pelo fiscalizado.  4.  O  Laudo  nº.  756  faz  referência  ao  documento  de  fls.  478  que  tem  características  de  transmissão  via  FAX,  de  uma  correspondência  enviada  por Tereza  e dirigida  à Carolina. Neste  documento  consta  informação dos  endereços  do  fiscalizado  e  de  Fernando  Janine  Ribeiro  e  o  número  de  telefone e fax, com código de (DDD) de São Paulo, para onde deveriam ser  enviados  os  extratos  bancários,  bem  como  solicitação  de  manutenção  das  correspondências em Hold Mail.  Diante  dos  elementos  de  prova  que  ampararam  esta  fiscalização,  destacando­se os documentos relativos á abertura e movimentação da conta  e da off­shore Chettiar, com respaldo no Laudo Pericial nº. 756/2005 e seus  anexos,  bem  como,  documentos  elencados  e  anexos  nos  Relatórios  de  Identificação de Titulares das contas Chettiar Business e Crescent City Ltd.,  cabe  a  esta  fiscalização  considerar  o  fiscalizado  Joacyr  Reynaldo  CPF  134.869.368­16, um dos titulares de fato da conta nº 45200483, denominada  “Chettiar Business”, mantida no Merchants Bank of New York, e da conta nº  710103  denominada  “Crescent  City”,  mantida  no  Audi  Bank,  fato  esse  já  constatado  pelos  membros  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  –  Portaria  SRF nº. 463/04, através do Relatório de Identificação de Conta Mantida no  Merchants  Bank  of  New  York  e  no  Relatório  de  Identificação  de  Conta  Mantida  no  Audi  Bank,  conforme  documentos  de  fls.  573  e  745,  respectivamente.”  Ocorre que ao examinar as provas constantes dos autos verifico que somente  foram  apresentados  documentos  que  comprovam  ser  o  Embargante  procurador  da  empresa  estrangeira.  De  fato,  o  Termo  de Verificação  se  baseia  em  documentos  de  abertura  de  contas no exterior, cartão de assinatura e outros documentos/formulários aparentemente usados  para abertura de conta no exterior por uma empresa estrangeira. Não há qualquer documento  ou prova de que a conta era efetivamente movimentada ou utilizada pelo Embargante tendo a  empresa estrangeira como interposta pessoa.  A  possibilidade  de  responsabilização  de  terceiros  em  casos  de  interposta  pessoa  nos  lançamento  de  omissão  de  receitas  efetuados  com  base  em  depósitos  bancários  encontra previsão legal no parágrafo 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 abaixo transcrito:  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.”  O parágrafo 5º acima transcrito é claro em exigir a necessidade de “prova” de  que os valores creditas em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro para fins  de sua aplicação.  No presente  caso,  como afirmado anteriormente,  tal  prova não  foi  acostada  aos autos. Examinando os elementos de prova utilizados pela autoridade fiscal verifico que o  Embargante  está  sempre  atuando  na  qualidade  de  procurador  de  ume  empresa  estrangeira.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  existem  documentos  societários  nos  autos  que  efetivamente  comprovam  a  eleição  do  Embargante  para  o  cargo  de  Secretary  (fls.  757)  de  empresa  no  exterior.  O  Embargante  jamais  negou  sua  condição  de  procurador,  tendo,  inclusive,  constando  no  termo  de  depoimento  de  fls.  211  e  seguintes  que  o  Embargante  era,  de  fato,  executivo da empresa embora não tivesse conhecimento da movimentação.  Embora possa haver indícios a gerar suspeitas sobre a origem dos depósitos, é  fato  que  a  presunção  operada  por  lei  é  a  de  que  o  titular  da  conta  corrente  é  o  titular  dos  depósitos que não tenham origem comprovada. A imputação a terceiro exige prova robusta de  que a movimentação de fato a ele pertencia e beneficiava.  A condição de “procurador” de empresa no exterior titular de conta bancária,  sem outros elementos que demonstrem o benefício econômico para o recorrente, não serve por  si  para  caracterizar  que  a  movimentação  bancária  e  o  respectivo  acréscimo  patrimonial  pertença ao Recorrente.  Essa é, inclusive, a orientação que consta da Súmula 32 do CARF segundo a  qual a movimentação bancária é do titular da conta corrente, salvo prova em contrário. Nesse  sentido:  Súmula  CARF  nº  32:  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.”  Assim, não havendo demonstração por indícios veementes e robustos de que  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  da  empresa  do  exterior  eram  de  sua  efetiva  titularidade,  a  presunção  opera  no  sentido  de  que  os  depósitos  bancários  devam  ser  considerados como da sociedade sediada no exterior.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003509/2007­17  Acórdão n.º 2201­002.581  S2­C2T1  Fl. 848          9 Logo,  encaminho meu  voto  para  conhecer  dos  embargos  e  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à movimentação  bancária  verificadas  nas contas nºs 45200483 do Merchants Bank of New York e 710103 do Audi Bank.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de ACOLHER  os  embargos  apresentados para, RE­RATIFICANDO o acórdão n.º 2201­002.329, de 19/02/2014, sanar as  omissões  apontadas  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  depósitos efetuados nas  contas nºs 45200483 do Merchants Bank of New York e 710103 do  Audi Bank.    (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10825.902144/2012-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902144/2012­02  Acórdão n.º 3803­005.816  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.634, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.634,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902144/2012­02  Acórdão n.º 3803­005.816  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902144/2012­02  Acórdão n.º 3803­005.816  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902144/2012­02  Acórdão n.º 3803­005.816  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator ­ Relator  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902144/2012­02  Acórdão n.º 3803­005.816  S3­TE03  Fl. 16          11  Relator  ­  Relator                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.721427/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, declarar a decadência para as competências até 11/2007 nos AI n. 37.360.963-9 e n.º 37.360.964-7. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.561          1  1.560  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721427/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO BRADESCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DO  DÉBITO  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO RECURSO   O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte equivale à desistência  do recurso na parte que foi objeto da confissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 27 /2 01 2- 44 Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  declarar  a  decadência  para  as  competências  até  11/2007 nos AI n. 37.360.963­9 e n.º 37.360.964­7.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721427/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.929  S2­C4T1  Fl. 1.562          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 47.347 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n. 37.360.963­9: exigência de contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b)  AI  n.  37.360.964­7:  exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos;  c) AI n. 37.360.962­0: aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP. Esse AI refere­se apenas às competências em que foi  mais favorável ao sujeito passivo a multa foi aplicada com base na legislação anterior à MP n.  449/2008, depois convertida na Lei n. 11.941/2009.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal,  a  empresa,  anteriormente  denominada Banco IBI S/A – Banco Múltiplo, pagou a segurados a seu serviço remunerações a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  em  desacordo  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  Diante deste fato as parcelas em questão foram incluídas na base de cálculo  das contribuições sociais.  Informa o fisco que, mesmo regularmente intimado, o sujeito passivo deixou  de  lhe apresentar as memórias de cálculo e as avaliações que deram ensejo ao pagamento da  PLR;  ata  de  eleição  da  comissão  de  empregados,  bem  como  as  atas  das  reuniões  para  negociação visando à elaboração dos acordos para pagamento do benefício em questão.  Acerca  dos  planos  para  pagamento  da  PLR,  foram  lançadas  as  seguintes  informações:  a)  o  Plano  próprio  para  o  ano  de  2006,  com  vigência  de  12  meses  –  01/03/2006 a 28/02/2007, foi assinado em 19/10/2007;  b)  o  Plano  próprio  para  o  ano  de  2007,  com  vigência  de  12  meses  –  01/03/2007 a 28/02/2008, foi assinado em 19/10/2007;  c)  o  Plano  próprio  para  o  ano  de  2008,  com  vigência  de  12  meses  –  01/03/2008 a 31/12/2008, foi assinado em novembro de 2008.  Afirma­se  que  a  empresa  considera  seus  diretores  estatutários  como  empregados,  inclusive  com  direito  a  participar  do  programa  próprio  de  PLR.  Ocorre  que  o  pagamento da participação a esses diretores foi feito em consonância com o que dispõe o § 1.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  do art. 152 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das SA), diante disso os valores envolvidos não podem  ficar de  fora do  campo de  incidência das  contribuições previdenciárias,  posto que o diploma  legal  a que  se  referem a Constituição Federal  e  a Lei n.  8.212/1991 é  a Lei n.  10.101/2000.  Assim, os valores pagos aos diretores estatutários foi considerado salário­de­contribuição.  Asseverou  a  auditoria  que  a  participação  dos  sindicatos  na  negociação  da  PLR foi apenas figurativa, uma vez que os acordos foram assinados apenas ao final do período  aquisitivo, sendo que no ano de 2006 há pagamento da PLR efetuado oito meses antes da data  da assinatura do acordo.  Segundo o fisco o diretor presidente, em 2007 e 2008, recebeu PLR em três  competências  dentro  do  mesmo  ano  civil,  prática  que  se  mostrou  rotineira  no  período  fiscalizado, conforme atestam as folhas de pagamento.  Resumindo o  fisco  apresenta  como motivação para o  lançamento  a  falta de  acordo prévio, o pagamento a diretores estatutários e não observância da periodicidade legal.  Cientificada do  lançamento em 10/12/2012, a empresa ofertou  impugnação,  cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que a declarou improcedente,  mantendo o crédito tributário na integralidade.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual  alegou,  em  apertada  síntese, os pontos abaixo relatados.  Foram  fulminadas  pela  decadência  as  contribuições  relativas  a  fatos  geradores anteriores a 12/2007;  Há decisões dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que o inciso XI  do  art.  7.  da  Carta Magna  tem  eficácia  plena,  sendo  indevida  a  incidência  de  contribuições  sobre as parcelas pagas a título de PLR;  A  exposição  de  motivos  da  MP  n.  794/1994,  que  antecedeu  a  Lei  n.  10.101/2000, é clara no sentido de que deve ser incentivada a livre negociação entre capital e  trabalho,  como  forma  de  avanço  das  relações  trabalhistas,  por  esse  motivo  a  PLR,  mesmo  quando eventualmente não  revestida de  todas as  formalidades  legais, não  tem a  sua natureza  jurídica alterada;  Não  tem  respaldo  na  realidade  a  conclusão  da  DRJ  de  que  não  houve  a  participação do ente sindical nos programas próprios do Banco IBI para pagamento da PLR –  PROPAR;  Os PROPAR dos anos de 2006, 2007 e 2008  foram devidamente assinados  pelo sindicado representativo dos trabalhadores e tiveram suas metas discutidas com comissão  de empregados antes da distribuição da verba, conforme comprova o doc n. 9 da impugnação.  As  metas  previstas  nos  PROPAR  2006  e  2007  foram  expressamente  negociadas e aceitas pelos empregados, como se percebe da assinatura das Cartas Individuais  em março de 2006 e março de 2007.  É  improcedente  a  conclusão  do  órgão  recorrido  de  que  houve  mera  ratificação  dos  acordos  pelo  ente  sindical,  isso  porque  as  negociações  se  deram  mediante  comissão  de  empregados  assistida  pelo  sindicato,  conforme  comprovam  as  cópias  de  e­mail  trocadas entre a empresa e o Sindicato dos Bancários de São Paulo (doc. n. 8).  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721427/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.929  S2­C4T1  Fl. 1.563          5  O  CARF  tem  se  mostrado  favorável  à  formalização  da  negociação  dos  programas de PLR mesmo após o início do período aquisitivo do direito de percepção da verba.  Se há dúvidas de que os empregados participaram de fato e de forma prévia  nas negociações da PLR, essa constatação pode ser feita mediante as seguintes provas:  a)  edital  convocando  reunião  para  o  dia  16/02/2006  entre  a  comissão  de  empregados  e  representantes  da  empresa  com  intuito  de  iniciar  as  negociações  do PROPAR  para o biênio 2006/2007 (doc n. 10);  b) PROPAR para o biênio 2006/2007, assinado em 01/03/2006 (doc n. 10);  c) Termo de Compromisso de 01/03/2007, por meio do qual a comissão de  empregados e o empregador acordam expressamente com o Plano Operacional de 2007 (doc. n.  11);  d) convocação, em 08/02/2006, dos empregados para eleição dos membros da  comissão responsável pela negociação da PLR (doc. n. 09);  e) ficha de candidatura para a referida eleição (doc. n. 11);  f)  documento  de  eleição  dos membros  da  comissão,  datado  de  15/02/2006  (doc. 11);  g) Cartas Individuais assinadas em março de 2006 e março de 2007 (doc. n.  07).  Ressalte­se que os PROPAR dos anos de 2006 e 2007possuíam critérios para  pagamento  da  PLR  similares  aos  utilizados  em  períodos  anteriores,  sendo  certo  que  os  empregados  já  tinham  ciência  das  metas  a  serem  atingidas  desde  o  início  do  exercício.  Há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  é  legal  que  a  data  de  assinatura  dos  acordos  seja  posterior  ao  período  de  aferição  dos  resultados,  desde  que  tal  prática  não  prejudique  os  trabalhadores.  Afirma  que  os  pagamentos  efetuados  ao  diretor  presidente  em  outubro  de  2007 e novembro de 2008, representaram antecipações dos pagamentos da PLR dos exercícios  de 2007 e 2008, conforme previsto nas CCT. Por outro  lado os pagamentos efetuados a esse  administrador em abril de 2007 e março de 2008 corresponderam aos PROPAR de 2006 e 2007  e as suas Cartas Individuais (doc. n. 07).  Note­se que não houve  quebra da periodicidade  legal,  posto que  a empresa  pagava a PLR conforme dois instrumentos – CCT e PROPAR, assim para um mesmo acordo  houve  o  respeito  ao  intervalo  seis  meses  ou  de  duas  parcelas  anuais  para  os  pagamentos  efetuados a cada empregado.  Cita jurisprudência administrativa e judicial em que se admite a prevalência  de normas coletivas de trabalho alterando a periodicidade da Lei n. 10.101/2000.  O fato de um diretor ser contratado como empregado não retira o seu direito  de  ser  eleito  para ocupar  cargo  de direção  da  empresa  (diretor  estatutário). O que  definirá  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  esse  diretor  e  a  empresa  é  a  situação  de  fato  existente  na  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  relação  de  trabalho. Ou  seja,  independentemente  de  qualquer  outro  ajuste,  caso  presentes  os  pressupostos fático­jurídicos da relação de emprego, será reconhecido o liame empregatício.  No  caso  concreto,  o  próprio  fisco  considerou  os  diretores  como  segurados  empregados,  conforme  item  10.2  do  seu  relatório,  portanto,  como  não  há  na  Lei  da  PLR  vedação  de  pagamento  da  verba  aos  diretores  empregados,  descabe  a  incidência  de  contribuições sobre as parcelas pagas a trabalhadores a título de PLR.  Mas  caso  se  entenda  que  os  valores  pagos  aos  diretores  referem­se  à  participação  estatutária  prevista  no  art.  152  da  Lei  n.  6.404/1976,  o  CARF  tem  adotado  o  entendimento no sentido de que tais pagamentos representam distribuição de lucro acumulado,  portanto, não componentes da base de cálculo das contribuições sociais.  Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a edição da MP n. 449/2008,  deve  ser  aplicada  a multa de mora prevista  no  art.  35,  II,  “a” da Lei  n.  8.212/1991,  por  ser  norma mais favorável ao sujeito passivo. Apresenta precedente do CARF.  Para  o  levantamento  PL1  –  Participação  nos  Lucros,  portanto,  deve  ser  aplicada a multa de mora no patamar de 24%.  Para o AI relativo ao descumprimento de obrigação acessória é  imperiosa a  aplicação do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, norma posterior que se mostra mais benéfica.  A  taxa  Selic  é  inaplicável  aos  créditos  tributários,  consoante  tem  se  manifestado reiteradamente os tribunais pátrios.  Ao final,  requereu o reconhecimento parcial da decadência, a declaração de  improcedência das lavraturas ou, alternativamente, a redução da multa de mora e a exclusão da  taxa Selic.   Protestou por provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito  admitidos, especialmente a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial.  O  processo  veio  a  pauta  de  julgamento  em  15/05/2014  e  turma  resolveu  converter o julgamento em diligência, de modo que o fisco juntasse planilha demonstrativa do  pagamento  da  verba  onde  fosse  discriminados  por  competência  todos  os  segurados  beneficiários,  com  indicação  também  da  parcela  a  que  corresponderia  o  pagamentos,  se  do  plano próprio ou da CCT.  Tal medida mostrava­se necessária para que a turma pudesse aferir se houve  a quebra da periodicidade legal.  O processo retornou com a Informação Fiscal de fls. 1.553/1.555, na qual o  fisco informou que a empresa, ao ser intimada a apresentar demonstrativo individualizado dos  pagamentos a título de PLR, informou que:  a) optou por se beneficiar do programa de parcelamento previsto no art. 1.º da  Lei 11.941/2009 e art. 2.º da Lei n.º 12.996/2014;  b)  para  tanto,  efetuou  os  pagamentos,  nos  termos  do  programa,  da  multa  administrativa em cobrança no AI n.º 37.360.962­0, bem como dos débitos referentes aos AI  n.º  37.360.963­9  e  n.º  37.360.964­7  não  atingidos  pela  decadência  (período  de  12/2007  a  11/2008).  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721427/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.929  S2­C4T1  Fl. 1.564          7  Ressaltou­se  ainda  que  restou  em  discussão  apenas  a  parte  dos  AI  para  exigência das obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores a 12/2007. Informa­ se que o  contribuinte deixou claro que,  em  relação a  tais débitos,  pretende  apenas discutir  a  aplicação da Súmula n.º 99 do CARF.  Por fim, o fisco acrescenta que o sujeito passivo requereu o encerramento da  diligência  por  entender  que,  considerando  as  questões  acima narradas,  teria  havido  perda do  objeto desta ação fiscal.  Foram anexadas à Informação Fiscal:  a) Termo de Intimação Fiscal;  b) Resposta do contribuinte; e  c) Pedido de desistência parcial do recurso.  É o relatório.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento  apenas  na  parte  em  que  não  houve  a  desistência, constante no documento de fl. 1.545/1.546.  Decadência  Após a exclusão do período que faz parte do pedido de desistência resta­nos  apreciar a questão da decadência para as competências até 11/2007, para os AI n. 37.360.963­9  e  37.360.964­7,  haja  vista  que  o  AI  n.  37.360.962­0  foi  integralmente  quitado  pelo  sujeito  passivo.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721427/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.929  S2­C4T1  Fl. 1.565          9    A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte no Discriminativo Analítico do Débito, os autos  levam­me a concluir que houve  recolhimentos para o período, uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal –TEAF,  fl.  95,  traz  a  informação  de  que  foram  lavrados  na  ação  fiscal  apenas  os  AI  constantes  do  processo ora apreciado.  De  se  concluir  que  as  guias  não  foram  apropriados  em  razão  do  fisco  ter  lançado na  apuração  apenas  as  parcelas  não  reconhecidas  pela  empresa  como  integrantes  do  salário­de­contribuição. Esse fato é corroborado pelo item 12.1 do termo de verificação fiscal,  no qual a autoridade lançadora assevera que não houve nenhum recolhimento da rubrica PLR,  o que, a contrário senso, indica que para as demais parcelas a empresa não estava inadimplente  quanto à quitação das contribuições previdenciárias.  Assim,  entendo que deva  ser  aplicada  a  norma do  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  para a contagem do prazo de decadência para os processos de exigência da obrigação principal,  mesmo verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as  bases de cálculo apuradas.  Essa questão, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito do CARF, como  se vê:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Esse  posicionamento  conduz  à  conclusão  de  que  devem,  nos  AI  n.  37.360.963­9 e 37.360.964­7, ser excluídas pela caducidade as competências até 11/2007, haja  vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 10/12/2012.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10    Conclusão  Voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  declarar  a  decadência para as competências até 11/2007 nos AI n. 37.360.963­9 e n.º 37.360.964­7.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13971.722734/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2006 DIREITO DE IMPOR PENALIDADE. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. EXTINÇÃO. PRAZO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722734/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.876  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2006  DIREITO  DE  IMPOR  PENALIDADE.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO ADUANEIRO. EXTINÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se em cinco anos a contar da data da infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 34 /2 01 1- 79 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  01/12/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 58.903,38, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas através da Declaração de  Importação nº 06/0630377­9, de  31/05/2006,  registradas  em  nome  da  empresa  D&A  COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior para a empresa JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME, praticando assim infração de  ocultação do  sujeito passivo,  com previsão de pena de perdimento  às mercadorias  transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário:  • JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME.  Como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de Fato/Administradores da  D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Edital  nº  06/11/DRF/BLU/SAANA,  afixado  nas  dependências  da  DRF/Blumenau,  em  09/12/2011  (folhas  387),  o  contribuinte  JOÃO LUIZ ZIMMER  ­ ME  não  apresentou  impugnação,  consoante  despacho de folhas 584/585.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  01/12/2011  (fls.  213  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVICOS  IMP E  EXP  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 23/12/2011, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 392 à 454, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Alegou­se que:  PRELIMINARMENTE.  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  A  grande maioria  dos  documentos  apreendidos  eram  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  As  infrações  apuradas  no  presente  auto  de  infração  não  guardam  qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  PARA  O  COMPARTILHAMENTO  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 5          4 despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 6          5 na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS ­ NULIDADE.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 7          6 caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 8          7 termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 9          8 constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto  de  Infração  aplicou  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  sob o  argumento de que a  empresa JOÃO LUIZ ZIMMER seria  a  real  adquirente  das mercadorias, apesar de oculta. A conversão do perdimento cm multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam  sido"  consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem ou  direito  que  nunca  o  compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei n° 37/66.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Como se vê, para a concretização da pena de perdimento é imprescindível se  obter  a  exata  e  completa  identificação  do  proprietário  da  mercadoria,  pois  é  unicamente  este  o  sujeito  que  poderá  ser  apenado  ou  alcançado  pela  sanção  do  perdimento. No presente caso, apesar de identificar quem supostamente seria o real  proprietário  oculto,  o  Fisco  autuou  as  empresas  D&A  e  JOÃO  LUIZ  ZIMMER  conjuntamente, na condição de contribuinte, sem qualquer distinção.  Assim,  se  o Auditor  Fiscal  entende  que  JOÃO LUIZ ZIMMER  se  ocultou,  então  deveria,  vem  Processo  Administrativo  e  Auto  de  Infração  próprio,  individualizar sua conduta, e puni­la unicamente.  Não  existe,  porque  impossível,  a  "pena  de  perdimento  solidária".  A  responsabilização  solidária,  quando  prevista  em  lei,  só  pode  ocorrer  para  fins  de  pagamento  de  tributo,  que  não  se  confunde  com  pena  de  perdimento  e,  evidentemente, também não pode ser confundida com a responsabilização penal do  agente infrator, esta prevista no art. 95 do Dec.­Lei 37/66.  O Decreto 70.235/72 veda e impede que sejam reunidos em um só processo.  Autos de Infração instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do  mesmo fato. In casu, porém, não se trata de reunião em um só processo de dois autos  de infração contra dois contribuintes diversos, o que já seria ilegal.  No  presente  caso  a  ilegalidade  é  ainda  mais  flagrante,  pois  se  trata  de  constituir  em  um  único  auto  de  infração,  ou  seja,  um  único  crédito  tributário  constante em um único processo administrativo contra dois contribuintes distintos.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 10          9 · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 11          10 Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 12          11 qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 13          12 Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 14          13 Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI  Com  efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  DGF  Teriam deliberadamente ocultado o real encomendante das mercadorias em questão,  ao pretexto de deixar de recolher IPI, mesmo que proporcionalmente.  No entanto, é flagrante o equívoco da Autoridade Fiscal.  Ora,  as mercadorias  objeto  das  DI's  que  embasam  este  Auto  de  Infração  a  alíquota de IPI sempre foi 0%.    · EXTINÇÃO DO DIREITO DE REALIZAR A REVISÃO ADUANEIRA  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS –DECADÊNCIA  O caso em tela é emblemático e não deixa dúvidas. A decadência operou­se  após  a  inércia  da  Administração  Pública  ao  longo  de  5  anos,  não  havendo  como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica da  Impugnante agora, depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto  no Regulamento Aduaneiro e no Decreto­Lei n° 37/66.  O  direito  de  a  Administração  punir  se  extinguiu,  não  podendo  gerar  conseqüências  sancionatórias  sobre  a  Impugnante,  o que  torna o Auto de  Infração  NULO DESPE O NASCIMENTO. Ora, em razão do transcurso in a/bis do período  de 5 anos, a contar da data da suposta Infração leia­se: registro da DI), extinguiu­se  o  direito  de  o  Fisco  aplicar  a  pena  de  perdimento  e,  por  consequência,  de  cobrar  multa de conversão.  Declaração de Importação nº 06/0352495­2, de 28/03/2006  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 16          15 Declaração de Importação nº 06/1080636­4, de 11/09/2006  A  REVISÃO ADUANEIRA,  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  (art.  638  do  RA), extrapolou o prazo legal para sua conclusão.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 17          16 importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 18          17 perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente,  anular  o  Auto  de  Infração  ou  oportunizar  a  juntada  posterior  de  outros  argumentos de fato e de direito, além de outros documentos que possam  surgir para contrapor a autuação fiscal (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.3);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.4);  · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.7);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.8);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.8);  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 19          18 No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  subfaturamento  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento por suposta interposição fraudulenta (tópico 2.9);  · Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações  em  questão,  mormente  diante  de  ser  produto  não  tributável  e/ou  de  alíquota 0% (tópico 2.10);  · Seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  realizar  a  Revisão  Aduaneira  e,  consequentemente,  decretada  a  nulidade/cancelamento do Auto de Infração (tópico 2.11);  · Seja  declarada  a  inocorrência  de  ocultação  dolosa  do  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta, a fim de afastar a pena de perdimento e a multa de conversão;  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então,  relevada  tal  penalidade,  nos  termos  do  art.  737  do  R.A.  (tópico  2.10);  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável (tópico 2.11).  A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.673,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 31/05/2006  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 20          19 absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  A empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA  tomou ciência  da  referida  decisão  no  dia  21/10/2013  e  a  firma  JOÃO  LUIZ  ZIMMER  ­  ME  no  dia  22/10/2013.  Os  responsáveis  pessoais  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT tomaram ciência desse decisão no dia 19/10/2013.  No dia 20/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, no qual renovam os argumentos da impugnação, acima resumido.  A firma JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME não apresentou recurso voluntário.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  conjuntamente  por  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA DEBOSSAN REINERT é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e regimentais.  Dele se conhece.  Preliminarmente,  registre­se  que  é  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  por  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  porque  os  referidos contribuintes tomaram ciência do acórdão da DRJ no dia 19/10/2013, um sábado, iniciando a  contagem do prazo para apresentação do  recurso voluntário no primeiro dia útil  seguinte, ou seja, na  segunda­feira dia 21/10/2013. Como, na contagem do prazo exclui­se o dia do início e inclui­se o do  vencimento, a contagem do prazo iniciou no dia 22/10 e terminou no dia 20/11, data da apresentação do  recurso voluntário (art. 5º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72)  Dito isso, passemos ao exame das razões dos recursos.  Como  relatado,  contra  a  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e  a  firma  JOÃO LUIZ ZIMMER – ME  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art.  23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei nº 37/66 (arts.  689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Os  Recorrentes  alegaram  que  ocorreu  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional realizar a revisão aduaneira, por decurso de prazo, e, conseqüentemente, de efetuar o  lançamento da multa objeto deste processo.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 21          20 As  mercadorias  objeto  do  perdimento,  convertido  em  multa,  foram  desembaraçadas por meio da DI nº 06/0630377­9, registrada no dia 31/05/2006.  A ciência do Auto de Infração pelos recorrentes D&A, Caio e Érica ocorreu  no dia 01/12/2011. Portanto, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do registro da  referida DI nº DI nº 06/0630377­9, de 31/05/2006, objeto da autuação.  Sobre esse tema, comungo com a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  no  Recurso  de  Ofício  contido  nos  autos  do  Processo  nº  12466.002712/2010­55,  cujo Acórdão  nº  3202­001.391,  da  lavra  do  conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior, tem a seguinte ementa:  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO  VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  da  imposição  de  multa  em  razão  da  pena  de  perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma dos artigos 139 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro,  cujo  prazo  de  5  (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.  No  voto  condutor  do  referido  Acórdão  nº  3202­001.391,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  transcreve  o  seguinte  enxerto  do  voto  da  decisão  da  DRJ,  objeto  do  recurso de ofício:  Todavia o artigo 139 do Decreto­lei n° 37/1966, assim dispõe, in  verbis:  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior  se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Tal  dispositivo  foi  reprisado  no  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto n° 4.543/2002, nos seguintes termos, in verbis:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei n° 37, de 1966, art.  139).  Desses dispositivos, observa­se que as penalidades têm prazo de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual  seja,  cinco  anos  contados a partir da data da infração.  No presente caso, considerando­se que as infrações imputadas à  interessada  possuem  como  data  de  seu  cometimento  a  data  do  registro das Declarações de Importação e que a ciência do auto  de  infração, ato que o perfectibiliza,  ocorreu  em 18/10/2010, o  lançamento referente  a Declarações  de  Importação  registradas  antes de 18/10/2005 deve ser declarado nulo. O auto de infração  em  tela  se  refere  as  Declarações  de  Importação  registradas  entre 07/03/2005 e 20/06/2005, portanto nulo.  Sobre  essa matéria,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida que, após um longo arrazoado, concluiu o seguinte:  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 22          21 Assim, o marco inicial para transcorrer o prazo a que se refere o  artigo  139  do  Decreto­Lei  nº  37/66  é  quando  se  apreende  a  mercadoria  (retirada  do  mercado  interno)  ou  o  órgão  responsável pelo controle aduaneiro tem a ciência inequívoca da  infração  [...]  Portanto, a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro,  que vem a ser substitutiva da pena de perdimento, na  forma do  §3º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76,  tem como inicio  do seu prazo decadencial o primeiro dia ao ano subsequente da  data  da  intimação  não  respondida  pelo  autuado  para  a  apresentação das mercadorias passíveis de serem apenadas com  perdimento.  Em primeiro  lugar,  a  decisão  recorrida  utilizou­se  de disposições  da Lei  nº  9.873/99 que, pelo disposto no seu art. 5º, abaixo reproduzido, não se aplica aos processos e  procedimentos de natureza tributária, como é o presente caso.  Art.5o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Em segundo lugar, não posso concordar com a referida conclusão do acórdão  recorrido sobre essa matéria, acima reproduzida.  E não o faço porque, a meu sentir, o art. 139 do DL 37/66 diz que extingue­se  em cinco anos o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. E para mim, a  infração,  neste  caso,  não  é  continuada,  como  alegado  pela  decisão  recorrida,  e  ocorreu  pontualmente com o registro da DI, onde deixou de ser informado o real  importador. Tudo o  que  aconteceu  antes  do  registro  da  DI  era  absolutamente  normal  e  legal  ­  as  tratativas  de  compra no exterior e as transferência de recursos da firma JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME para a  D&A, devidamente contabilizado. Se tivesse sido registrado a DI como importação por conta e  ordem da firma JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME, não haveria que se falar que ocorreu ocultação  do  real  importador. E o que ocorreu depois  ­ venda pela D&A e compra e venda pela  firma  JOÃO LUIZ ZIMMER ­ ME das mercadorias ­ não se constitui na mesma infração imputada  às empresas autuadas: interposição fraudulenta de terceiros.  Diante da extinção do direito de a Fazenda Nacional de impor a penalidade, e  a  conseqüente  improcedência  do Auto  de  Infração,  desnecessário  abordar  e  discutir  aqui  as  demais questões preliminares e de mérito argüidas pelas recorrentes.  Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  declarar improcedente o Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722734/2011­79  Acórdão n.º 3302­002.876  S3­C3T2  Fl. 23          22                             Fl. 906DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5823011 #
Numero do processo: 15922.000473/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, para retificar o Acórdão 2101-001.350, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais). (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 110          1 109  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000473/2008­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.699  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Embargante  MARIA LIGIA FARIA RIBEIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las em parte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher e prover os embargos, para retificar o Acórdão 2101­001.350, para conhecer do recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas médicas no valor de R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais).    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 04 73 /2 00 8- 48 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 111          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração (e­fls. 61/63) interposto em 16  de dezembro de 2011 em face do acórdão de e­fls. 54/57, do qual a Recorrente teve ciência em  10 de dezembro de 2011, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em virtude de intempestividade.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o Recurso Voluntário  interposto  após  o  transcurso  do  prazo  legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo­ se o dia do  início (data da ciência) e  incluindo­se o do vencimento do prazo. Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva  a  decisão  de  primeira instância.” (e­fl. 54)  O contribuinte opôs embargos de declaração pedindo “seja sanada a omissão  acima apontada (o fato de o recurso ter sido postado em 05 de novembro de 2010), a fim de  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  seja  conhecido  e,  por  conseguinte,  tenha  seu  mérito  devidamente analisado” (e­fl. 63).  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fl. 81/82.  Em  sessão  realizada  em  02  de  dezembro  de  2014,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, “para que o dossiê do contribuinte seja trazido aos autos”.  Juntado referido dossiê, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  presente  recurso,  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  disposto no art. 65 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, que admite a oposição de embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 112          3 No presente caso, a Embargante aduz que o acórdão proferido por esta Turma  foi  omisso  quanto  à  apreciação  do  fato  de  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  não  foi  protocolado  diretamente  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  09/11/2010,  mas  sim  postado tempestivamente, em 05/11/2010, em Agência dos Correios.  Corroboram sua assertiva os documentos ora anexados, quais sejam a cópia  do  aviso de  recebimento postal  assinado por  funcionário da Receita Federal  do Brasil  (e­fls.  72/73) e a cópia do rastreamento da postagem emitido pelo site dos Correios (e­fl. 74).   Eis  os  motivos  pelos  quais  os  presentes  embargos  poderiam  ser  acolhidos  para, suprindo a omissão apontada, retificar o Acórdão 2101­001.350 para conhecer do recurso  voluntário.  Passo então a analisar as razões do recurso voluntário.  Para tanto, transcrevo o relatório da Conselheira Celia Murphy:  “Em  desfavor  de  MARIA  LIGIA  FARIA  RIBEIRO  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  6,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 3.790,82 (três mil,  setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), que, com juros de mora  calculados até 29.08.2008 e multa proporcional perfaz um valor total exigido  de  R$  8.929,27  (oito  mil  novecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  vinte  e  sete  centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 5) a Fiscalização  informa ter apurado dedução indevida a título de despesas médicas realizadas  junto aos  profissionais abaixo descritos:  1. ALZIRA FRANCHI (CPF 723.198.52891):  Valor glosado: R$ 8.260,00.  2. MARCONI GONZAGA TAVARES (CPF 858.793.47168):  Valor declarado R$ 12.000,00.  Valor glosado R$ 1.450,00.  3. MARIANA CHAVES BORSATTO (CPF 218.539.87840):  Valor glosado R$ 5.000,00.  Em 8 de setembro de 2008, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  1  e  2),  na  qual  requer  o  cancelamento  da  alteração  no  valor  da  restituição,  alegando, em síntese, que:  1) Os recibos comprobatórios das despesas médicas foram apresentados  tempestivamente e são idôneos;  2) Com a indicação do CPF ou CNPJ, a Receita Federal tem acesso ao  endereço atualizado do emitente do  recibo, que, por  isso, deve ser validado  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 113          4 apesar  da  falta  de  endereço,  bem  como,  pela  falta  de  indicação  do  beneficiário, haja vista que, se o recibo está na posse do contribuinte é óbvio  que este efetuou o pagamento.  A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo 2, mediante o Acórdão n.º 1743.378, de 11 de agosto de 2010,  julgou a Impugnação improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  documentos comprobatórios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 114          5 Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que,  no  entender  deste  Conselheiro,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  eventualmente acostados aos autos pela  fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço  ou o não pagamento. Não  se pode,  simplesmente,  glosar  as despesas médicas pelo  fato de  a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 115          6 "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pela Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No  presente  caso,  foram  glosadas  despesas  médicas  de  três  profissionais.  Com relação à Sra. Alzira Franch, os recibos não teriam discriminado o endereço da emitente;  no que se refere ao Sr. Marconi Gonzaga Tavares, os recibos também não teriam discriminado  o endereço do emitente; quanto à Mariana Chaves Borsatto, os recibos não teriam indicado o  beneficiário.  A  DRJ  decidiu  que,  além  da  identificação  do  beneficiário,  a  prova  do  pagamento  efetuado  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços  deveria  ser  feita,  pois  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  equivalem  a  percentual  acima  de  50%  de  seus  rendimentos tributáveis.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  apresenta  razões  genéricas  que,  no  entender  deste Conselheiro, têm o condão de infirmar apenas parte das razões do acórdão recorrido.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15922.000473/2008­48  Acórdão n.º 2101­002.699  S2­C1T1  Fl. 116          7 De fato, ao contrário do que afirmado na notificação de lançamento, há sim  em recibos do Sr. Marconi Gonzaga Tavares o endereço da emitente, o que já seria suficiente  para afastar a glosa.  Não obstante, quanto às demais despesas, o lançamento tem de ser mantido,  pois a Recorrente não trouxe nenhum argumento que pudesse afastar a conclusão da DRJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  retificar  o Acórdão  2101­001.350,  para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  em  parte  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais).    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13896.910099/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910099/2012­14  Resolução nº  3801­000.891  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5826504 #
Numero do processo: 35431.000256/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. ESTAGIÁRIOS. Tendo em vista que não foram observadas as formalidades constantes no art. 28, 9º, “i”, da Lei 8.212/91, , diante da não apresentação dos termos de compromisso de estágio, conforme previsão da Lei 6.494/77, é de se manter o lançamento das contribuições relativamente aos pagamentos efetuados a estagiários. PAGAMENTOS DA PLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS A ESTE TÍTULO. O pagamento de participação nos lucros e resultados somente estará fora da incidência das contribuições previdenciárias, quando efetuado em conformidade com o que dispõe a Lei 10.101/00, o que não foi verificado no caso dos autos. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE do SEBRAE, SAT e INCRA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.(Súmula CARF nº2) TAXA SELIC E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá­la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº4). DA MULTA APLICADA. Não há que se falar em demonstração do dolo pelo contribuinte a fim da aplicação da multa art. 35 da Lei 8.212.91, devendo ser mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. ESTAGIÁRIOS. Tendo em vista que não foram observadas as formalidades constantes no art. 28, 9º, “i”, da Lei 8.212/91, , diante da não apresentação dos termos de compromisso de estágio, conforme previsão da Lei 6.494/77, é de se manter o lançamento das contribuições relativamente aos pagamentos efetuados a estagiários. PAGAMENTOS DA PLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS A ESTE TÍTULO. O pagamento de participação nos lucros e resultados somente estará fora da incidência das contribuições previdenciárias, quando efetuado em conformidade com o que dispõe a Lei 10.101/00, o que não foi verificado no caso dos autos. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE do SEBRAE, SAT e INCRA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.(Súmula CARF nº2) TAXA SELIC E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá­la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº4). DA MULTA APLICADA. Não há que se falar em demonstração do dolo pelo contribuinte a fim da aplicação da multa art. 35 da Lei 8.212.91, devendo ser mantida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  DA MULTA APLICADA.  Não  há  que  se  falar  em  demonstração  do  dolo  pelo  contribuinte  a  fim  da  aplicação  da  multa  art.  35  da  Lei  8.212.91,  devendo ser mantida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente       Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 385          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SANTO ANDRE ATLETICA  DE  GINASTICA  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  a  NFLD  n.°  37.089.053­1, lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa, parte  não  descontada  dos  segurados,  SAT/RAT  e  as  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta do Relatório Fiscal que foram considerados como fatos geradores:  a­) pagamentos  efetuados a estagiários: no período de 05.2003 a 12.2004,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  Termos  de  Ajuste  de  Cooperação  entre  a  instituição  e  a  empresa,  bem  como  Termos  de  compromisso  dos  Estagiários,  nem  os  Termos  de  Aditamento  comprovando  prorrogações,  relativos ao período de prestação de serviços de 05.2003 a 12.2004;  b­) participação nos lucros e resultados, em razão de que:  b.1­)  quando  intimada  através  de  TIAD  para  apresentação  dos  acordos  e  convenções  coletivas,  e  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  não  apresentou  nenhum  documento,  e  quando  solicitamos  esclarecimentos  informou que os acordos/convenções existentes não disciplinavam ­ o assunto,  e  também  não  apresentou  nenhum  instrumento  decorrentes  da  negociação,  apenas informando o site para obtenção das convenções.  b.2­) foram encontrados  registros nas contas 3.02.05.01.09 (outros serviços),  conta  imprópria,  já  que  havia  conta  especifica  para  tal  verba  Conta  3.02.01.01.23  —  Participação  nos  Lucros,  bem  como  foram  constatados  reclassificação  entre  contas,  envolvendo  valores  relativos  a  desconto  de  PLR—  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  entre  a  conta  3.02.05.01.09  (outros  serviços)  e  a  conta  10302010111  Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros  que  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  rubrica  analisada.  Ao  terem  sido solicitados esclarecimentos sobre  tais pagamentos de PLR, via TIAD, a  recorrente informou que "trata­se de critério da empresa para fins de imposto  de  renda  e que  a despesa  teria  sido diferida para  ser  apropriada  em período  posterior", justificativa que ao nosso ver não tem nenhum amparo legal.  b.3­)  que  ao  analisar  s  documentos  contábeis  que  deram  origem  aos  lançamentos  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  verificamos  que  os  pagamentos  foram efetuados  aos  segurados  empregados  conforme  cópias de  cheque  apresentadas,  e  em  face  da  não  comprovação  regular  do  pagamento  desta rubrica, concluímos que tal verba embora intitulada de "participação nos  lucros", na realidade trata­se de verba de natureza salarial que deve integrar o  salário  de  contribuição  uma  vez  que  não  se  comprovou  tratar­se  da  real  "participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração", que deveria ser concedida de acordo com lei especifica, que é a  Lei no 10.101, de 19/12/2000  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  c­)  contratação  de  mão­de­obra  temporária:  pagamentos  efetuados  na  Conta  MO  Temporária,  que  embora  tenha  recebido  o  nome  de  M.O.Temporária,  ao  solicitarmos os  comprovantes  recibos  ,  notas  fiscais de  empresas  de  mão  de  obra  temporária  ,  fomos  informados  que  não  foram  contratados tais serviços, logo inexiste notas fiscais de empresa prestadoras de  Mão de Obra Temporária na empresa ora  fiscalizada. Logo, concluímos que  foi  atribuído  um  nome  impróprio  a  esta  conta,  pois  na  realidade  trata­se  de  serviços  prestados  pessoa  física,  que  não  tem  nada  a  haver  com  a  efetiva  cessão de mão de obra temporária. Além das contas supra mencionadas, ainda  nesta rubrica, foram considerados como fatos geradores valores lançados nas  contas:  Conta  3.02.01.01.36  ­  Bonificação;  Conta  3.02.02.01.42  —  Premiações  e  Incentivos;  .Conta  3.02.02.01.46  —  Despesas  com  aulas  diversas.  O lançamento compreende as competências de 05/2003 a 12/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 23/04/2007 (fls. 64).  O  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  152/161),  restando  mantido  o  lançamento constante da NFLD nº 37.017.246­9.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta preliminarmente  que:  1.  que  o  auto  de  infração  merece  ser  anulado,  tendo  em  vista  que  a  adoção  das  informações  do  sistema águia  e  CNIS  como base de cálculo das  contribuições  lançadas  não  foram  apresentados  ao  contribuinte,  de  forma  a  permitir o exercício de seu direito de defesa;  2.  que a não indicação, no bojo da evidenciada NFLD, do  dispositivo  legal  que  autoriza  e mensura  a  alíquota  de  contribuição  do  SAT  a  ser  aplicada  na  hipótese  previdenciária do contribuinte;  3.  que  em  relação  aos  estagiários,  a  fiscalização  não  comprovou  a  sua  efetiva  condição  de  empregados,  na  medida  em  que  não  demonstrou  a  presença  dos  requisitos inscritos no art. 3o da CLT;  4.  que as verbas pagas a  título de bonificação, premiação,  incentivos e aulas diversas devem ser consideradas como  verbas cujo pagamento fora efetuado de forma eventual,  não  podendo  ser  consideradas  como  verbas  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que não foram pagas de forma habitual;  5.  a  necessidade  de  serem  apropriados  como  fator  de  abatimento  dos  valores  lançados  como  devidos  nesta  NFLD,  aqueles  que,  eventualmente,  tenham  sido  recolhidos  aos  cofres  previdenciários,  pelos  próprios  contribuintes  individuais,  ou  por  outras  empresas  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 386          5  tomadoras dos seus serviços, ou, ainda, na qualidade de  segurados empregados;  6.  que  a  justificativa  adotada  para  desconsideração  dos  pagamentos  efetuada  a  título  de  PLR  é  absolutamente  subjetiva,  de  modo  que  não  podem  ser  consideradas,  pois  desprovidas  da  objetividade  determinada  pela  Lei  10.101/00,  sendo  certo  que  os  pagamentos  possuem  imunidade  constitucional  frente  a  incidência  das  contribuições previdenciárias;  7.  que  a  imunidade  constitucional  da  PLR  deve  ser  reconhecida, em razão da auto­aplicabilidade do art. 7o,  XIV da CF;  8.  a inconstitucionalidade e ilegitimidade do SAT, INCRA,  SEBRAE;  9.  impossibilidade  do  INSS  efetuar  a  cobrança  das  contribuições destinadas a terceiros;  10.  inconstitucionalidade da SELIC;  11.  que  a  multa  aplicada,  não  é  adequada  ao  presente  lançamento, por não haver dolo, fraude ou sonegação;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  presente  lançamento,  em  razão  de  que  não lhe fora oportunizada vistas de relatórios utilizados pela fiscalização para a composição da  base de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  e que  assim  teria  sido  cerceado o  seu  direito  de  defesa.  No entanto, não é o que vislumbro dos autos.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias não adimplidas e apuradas em sua contabilidade, levando a efeito simplesmente  aquilo  que  determinado  pela  Lei  8.212/91.  Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento,  sobretudo em razão de que ao contribuinte fora franqueado acesso ao inteiro teor da presente  NFLD.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Da análise do relatório fiscal, ao revés do que sustenta a recorrente, verifica­ se que este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos, de fato e de direito, e documentos que ensejaram a  lavratura do Auto restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 387          7  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou  decidido  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  Dos Pagamentos efetuados a estagiários  A presente rubrica refere­se à cobrança de valores de contribuições incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  estagiários,  considerados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados, em razão da inobservância do art. 28, § 9º, “i”, a seguir:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  i) a importância recebida a título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977  Por sua vez, assim dispõe o art. 3º da Lei 6.494/77:  “                                                     Art. 3º A realização do estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  como  interveniência  obrigatória da instituição de ensino.”  A  imputação  fiscal,  pois,  baseou­se  no  fato  de  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  Termos  de  Ajuste  de  Cooperação  entre  a  instituição  e  a  empresa,  bem  como  Termos  de  compromisso  dos  Estagiários,  e  os  Termos  de  Aditamento  comprovando  prorrogações contratuais, relativos ao período de prestação de serviços de 05.2003 a 12.2004  Da  análise  dos  autos  verifico  que  tais  documentos  também  não  foram  juntados  pela  recorrente,  seja  em  sua  impugnação,  ou mesmo  em  seu  recurso  voluntário,  de  modo que resta patente a não comprovação do cumprimento da Lei 6.494/77.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Assim, é cediço que em se tratando da concessão de isenções, a Lei tributária  deve ser interpretada de forma literal, em conformidade com o que dispõe o art. 111 do CTN,  não havendo, portanto, que se falar na necessidade de demonstração da presença dos requisitos  ensejadores da relação de emprego, como alega a recorrente.  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;”  Logo, não acolho os argumentos da contribuinte.  Da Desconsideração dos Pagamentos da PLR  Sobre o  assunto,  inicialmente  a  recorrente  sustenta  a  auto  aplicabilidade do  artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, se tratando de regra de imunidade, de modo que  não  são  cabíveis,  in  casu,  a  verificação  do  cumprimento  das  condições  previstas  na  Lei  10.101/01.  Fato é que, sobre o assunto, recentemente já se manifestou o Plenário do Eg.  Supremo Tribunal Federal,  em 30/10/2014,ao  julgar o RE 569.441 sob o  rito da  repercussão  geral,  no  caso,  entendendo  que  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos efetuados a  título de PLR somente poderá ser  reconhecida quando cumpridos os  requisitos  da  legislação  infraconstitucional,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  auto­ aplicabilidade da regra de imunidade constante na Carta Magna.  Ademais,  argumenta  que  o  fiscal  utilizou­se  de  critérios  subjetivos  não  previstos  na  Lei  10.101/00,  para  descaracterizar  o  caráter  não  salarial  dos  pagamentos  efetuados a título de PLR.  Sobre o assunto, não restam dúvidas de que o pagamento de participação nos  lucros e resultados somente estará fora da incidência das contribuições previdenciárias, quando  efetuado em conformidade com o que dispõe a Lei 10.101/00, o que não foi verificado no caso  dos autos.  Ressalto que, quando intimada, a recorrente deixou de apresentar os acordos  inerentes  ao  pagamento  da  verba  por  ela  intitulada  como  PLR,  de modo  que  a  fiscalização  pudesse mesmo aferir o devido cumprimento das condições  insertas na Lei 10.101/00, sendo  que tais acordos sequer vieram a ser juntados aos autos por ocasião da impugnação ou mesmo  do recurso voluntário.  Ademais, as conclusões da fiscalização nos levam a entende que sequer havia  tal  acordo,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  declarou  que  efetuava  a  classificação  de  pagamentos  a  título  de PLR  de  acordo  com  sua  conveniência,  pois, “trata­se  de  critério  da  empresa para fins de imposto de renda e que a despesa teria sido diferida para ser apropriada  em período posterior”.  Logo, concluiu a fiscalização que diante da inexistência de mínimos traços de  que  os  pagamentos  alocados  na  contabilidade  se  relacionavam  ou  tinham  previsão  em  um  acordo  devidamente  formalizados  pela  empresa,  dentre  as  opções  trazidas  à  lume  pela  Lei  10.101/00,  entendeu  que  se  tratavam  de  meros  pagamentos  diversos,  até  porque  atendiam  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 388          9  conveniência exclusiva da própria recorrente, não havendo que se falar, portanto, na adoção de  critérios subjetivos alheios ao que dispõe a Lei 10.101/00. No caso dos autos, portanto, a meu  ver restou apurado, de acordo com o relatório fiscal que a descrição de pagamentos a título de  PLR, se tratavam de pagamentos diversos, sem qualquer correlação com aqueles previstos na  Lei 10.101/00, que se justificam diante da relação entre o capital e o trabalho.  Assim, não vejo como prosperar a pretensão da recorrente.  Dos pagamentos a título de bonificação e premiação.  Relativamente ao presente levantamento, a alegação de recurso é no sentido  de que se tratavam de pagamentos de natureza eventual, de sorte a não atrair a incidência das  contribuições previdenciárias.  E a demonstrar o seu caráter eventual, a recorrente sustenta que se tratavam  de  pagamentos  que  não  eram  efetuados  de  forma  habitual,  ou  seja,  com  determinada  periodicidade.  Não compartilho do entendimento.  Valores  recebidos  de  forma  eventual  referem­se  a  pagamentos  que  são  efetuados pela recorrente sem que os empregados tenham a expectativa de recebê­lo, ou seja,  sem que estes esperem recebê­lo, o que, de fato não ocorreu.  Oportunamente, vale transcrever, o significado da palavra eventual, que fora  extraído do Dicionário Aurélio, senão vejamos:  “1  Dependente  de  acontecimento  incerto;  casual;  fortuito;  possível mas  incerto. 2 herança eventual: a que se obtém sem  ser por ordem legítima de sucessão.”  Resta  inequívoco,  pois,  que  as  bonificações  bem  como  prêmios  pagos  pela  recorrente aos seus empregados não se restringiam ao campo da mera liberalidade, mas sim a  uma  complementação  salarial,  vislumbrando­se,  de  forma  clara,  a  figura  de  salário­ contribuição, daí porque resta prejudicada a alegação de que tais verbas eram pagas em caráter  eventual.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  comprovou  a  eventualidade  do  pagamento na forma supra, também entendo por descabida a sua pretensão recursal.  Da inconstitucionalidade do SEBRAE, SAT e INCRA  O Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  ao  SEBRAE,  SAT  e  INCRA,  no  entanto  tenho  que  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Da taxa Selic  Sabe­se que a aplicação da  taxa SELIC, enquanto  juros moratórios e multa,  aplicada sobre as contribuições objeto do lançamento, fora efetuada com amparo em previsão  legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  “Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o  valor atualizado,  e multa de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das contribuições corresponderá a um por cento.”  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Da multa aplicada  No  tocante a multa aplicada pela  autoridade  fiscal,  como bem apontou o v.  acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  a  fiscalização  se  resumiu  apenas  em  efetuar  o  lançamento  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  8.212.91,  ademais,  não  há  necessidade  de  comprovação  do  dolo  por  parte  do  contribuinte,  sendo  o  mero  não  adimplemento da obrigação tributária do contribuinte já é apenada pela legislação com multa,  razão pela qual deve ser mantida no patamar aplicado pela fiscalização, em respeito ao artigo  112 do CTN.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000256/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.507  S2­C4T2  Fl. 389          11    Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e,  no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13808.003581/2001-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman (ausente momentaneamente).
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13808.003581/2001­87 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­002.105  –  3ª Turma Especial  Sessão de 12 de março de 2014 Matéria IRPJ Recorrente AGNELO PACHECO ­ CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1996 PEDIDO   DE   RESTITUIÇÃO   OU   COMPENSAÇÃO.   ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O   pagamento   de   estimativa  mensal,   indicado   como   direito   creditório   no  correspondente   Pedido   de   Ressarcimento   ou   Restituição/Declaração   de  Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 35 81 /2 00 1- 87 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Walter   Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Sérgio Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman (ausente  momentaneamente).  Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de   homologação   parcial   de   pedidos   de  compensações, declaradas nos autos do processo n. 11610.002519/2003­11, protocolizadas, em  14/02/2003, e as demais declarações de compensação listadas em fls. 208 e transmitidas em  14/06/2006. A empresa recorrente apresenta, inicialmente, pedido de Restituição, na data de  20.07.2001, referindo ser credora do IRPJ gerado pelo IR­fonte sobre serviços prestados, PJ,  Lei 7450/85 e sobre rendimentos de aplicações financeiras, não compensados no IRPJ devido  nos anos de 1995,1996,1997,1998.  O Despacho Decisório proferido pela DRF de origem aduz que o prazo para  o pleito de restituição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1995 iniciou­se na data  de sua apuração, 31/12/1995, extinguindo­se em 21/12/2000 e tomando em conta a data do  protocolo do pedido de restituição (20.07.2001) ser posterior a esta data, tal pedido não observa  o requisito de tempestividade relativamente ao ano calendário de 1995.  Atenta o Despacho em virtude da empresa não ter solicitado a restituição do  saldo   negativo   de   IRPJ,  mas   sim   do  IRPJ   gerado   pelo   IRfonte,  analisar­se­á   apenas   as  retenções na fonte indicadas na DIPJ para efeito de cálculo do crédito de IRPJ restituível a  mesma. Nesse sentido, afere o despacho que em pesquisa aos Sistema IRF­Consulta (lis. 196 a  199),  constatou­se as retenções na fonte que compõem um valor total  de R$ 85.616,13; as  receitas   correspondentes   ao   valor   total   retido   foram   oferecidas   à   tributação,   conforme   as  rubricas 'Receita Liquida' e 'Outras Receitas Financeiras' da Demonstração do Lucro Liquido  da DIRPJ/97 (A 192).  Deduzindo­se o valor retido do Imposto devido, obtém­se um saldo  negativo de IRPJ gerado pelas retenções na fonte no montante de R$ 65.511,93. De igual modo, aduz que conforme a DIRPJ/98 e DIRPJ/99, a empresa não  apurou saldo negativo de IRPJ em relação a nenhum dos oito trimestres que abrangem os anos  calendários em análise. Assim, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em relação a esse  anos calendários.  Devidamente   cientificada   do   despacho   decisório   que   homologou  parcialmente   a   compensação   dos   valores,   a   empresa   apresenta   suas   razões   em   seara   de  manifestação de inconformidade de forma tempestiva, alegando que no despacho recorrido,  teria sido analisado o pedido de restituição referente ao ano calendário de 1996 pela rubrica de  2 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 IRPJ gerado pelo IR fonte, desconsiderando o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ  declarado que é bem maior.  Ainda, afere que fosse admitido que o pedido teria sido nominado como IRPJ  gerado  pelo   IRfonte,   o  que   teria   ocorrido   seria   simples   erro  de   fato  que  não  poderia   ser  desconsiderado, haja vista que o pedido era, como visto, de restituição pelo saldo negativo de  IRPJ.  No seu entendimento,  deveria   ser   reconhecido  que o pedido  de  restituição  do saldo  negativo do IRPJ, no valor acumulado do ano­anterior de 1995, em R$ 350.331,58. Portanto  requer, que seja analisado o pedido de restituição pela rubrica de saldo negativo de IRPJ, para  fins de reconhecimento do direito creditório para a compensação do valor integral declarado  pela empresa recorrente.  A   autoridade   de   primeira   instância   entendeu   por   bem   seguir   a   linha   da  decisão proferida no despacho, atentando preliminarmente para a conversão em declaração de  compensação,  desde o seu protocolo,  dos presentes pedidos de compensação,  pendentes  de  apreciação pela autoridade administrativa, conforme preceito do art. 74, §4° da Lei 9430/96.  Atenta ainda que o despacho decisório recorrido não reconheceu o direito  creditório relativos aos anos calendários de 1995, 1997 e 1998, tendo reconhecido parcialmente  o relativo ao ano calendário de 1996. Aduz que a empresa recorrente não se insurgiu contra o  indeferimento   relativos   aos   anos   calendários   1995,   1997   e   1998,   sendo   assim   deve­se  prosseguir   na   cobrança   de   eventuais   débitos   confessados   e   declarados   no   PER/DCOMP  listados em fls. 208, para serem compensados com remanescentes desse ano calendário. Por  essa razão entende que a decisão a ser proferida diz respeito apenas ao ano calendário de 1996,  ou seja, ano de insurgência da empresa recorrente.  No que tange ao indébito do IRRF e o saldo negativo do IRPJ, o julgador de  primeira instância afastou o fundamento adotado no despacho decisório para o indeferimento  do reconhecimento do direito creditório, para aplicar a legislação que rege a matéria, qual seja  o art. 773 do RIR/99.  Afirma  que  os   rendimentos   e  ganhos   líquidos  decorrentes  das   aplicações  financeiras, bem assim os pagos sobre ganhos líquidos mensais das pessoas jurídicas devem ser  adicionados ao lucro real, presumido ou arbitrado, para efeitos de determinação do imposto de  renda devido, e o IRRF incidente sobre tais operações deve ser considerado como antecipação  do devido na  declaração  de  rendimentos.  Dessa  forma,  sob a ótica  dos  preceitos   jurídicos  referidos, não seria possível a restituição do IRRF incidente sobre o saldo negativo do IRPJ  apurado ao final  do período,  tal  como previsto  no art.  2°, §4°,  III,  c/c  art.  6°,  §10 da Lei  9430/96. Cita legislação pertinente e refere que o tema também foi objeto de normatização no  âmbito da administração (Ato Declaratório Normativo SRF n°003/2000). Verifica   que   desde   1995,   a   lei   determina   que   somente   é   passível   de  restituição ou compensação, o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado no final de cada  ano   calendário.   Assim,   caso   existam   recolhimentos   a   título   antecipação,   dentre   eles   as  estimativas mensais os recolhimentos de IRRF, o efeito do indébito somente se verifica ao final  do período de apuração, em uma destas duas situações: a) contribuintes que obtiveram como  resultado final prejuízo fiscal, não apurando IRPJ ou CSLL devidos no exercício, e b) embora  tenham apurado lucro real e débitos de IRPJ e/ou CSLL, o valor devido desses tributos ao final  3 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 do período é inferior à somatória dos recolhimentos por estimativa e/ou outras antecipações  efetuadas durante o ano­calendário. Cita a IN SRF n° 460/2004.  Afere que os pedidos de restituição de IRRF e de estimativas devem sempre  ser   interpretados  como pedido de  restituição  de  saldo negativo,  de IRPJ  ou de CSLL.  No  entanto, apesar do erro da autoridade local na apreciação do pedido de restituição, atenta para o  fato de que também há erro da recorrente quanto à sua adequada formalização, na medida em o  IRRF, seja aquele incidente sobre as receitas financeiras, seja aquele retido por órgão público,  bem como aquele retido na prestação de serviços, não é restituível.  Afirma   ainda   que   a   decisão   de   convalidar   o   pedido   formalizado  inadequadamente para o pedido juridicamente possível sustenta­se no fato de que, em regra, a  decisão administrativa acerca da inadequação do pedido somente é cientificada ao interessado  no pleito quando já não mais é possível a formalização adequada de novo pedido, tendo em  conta   o   decurso   do   prazo   decadencial/prescricional.   Desta   forma,   o   presente   pedido   de  restituição de IRRF incidente sobre prestação de serviços e sobre aplicações financeiras deve  ser interpretado como pedido de saldo negativo de IRPJ. Cumpre   observar,   no   entanto,   que   a   presente   análise   será   restrita   à  composição do saldo negativo apurado ao final do ano­calendário de 1996. Nesse contexto,  passou à análise dos valores que devem compor o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano  calendário   de   1996,   sendo   que   não   se   insurgiu   a   empresa   recorrente   quanto   ao   valor  reconhecido a título de IRRF. Quanto ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 1996, a autoridade  julgadora  a quo  faz algumas ponderações, tomando em conta a Declaração apresentada pela  empresa recorrente. No que diz respeito à dedução do valor com vale transporte a despeito de a  pessoa jurídica poder deduzir do IRPJ devido valor equivalente à aplicação da alíquota cabível  do imposto (25% ou 15%) sobre a soma das despesas comprovadamente realizadas, no ano  calendário,  na concessão do vale  transporte,  consoante  disposições nos arts.  594 a 597 do  RIR/94, tem­se que esta dedução limita­se a 8% do imposto devido, observado o limite global  para   todos  os  outros   incentivos  baseados  no  próprio   imposto,  a   exemplo  do  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador. Ainda, salienta que para a dedução deste beneficio, a empresa  empregadora   deverá   destacar   contabilmente,   de   forma  a   permitir   sua   determinação   com  clareza e exatidão, as despesas efetivamente realizadas na aquisição do Vale Transporte (..).   Este é o teor do art. 597 do RIR/94. Frisa   que   a   empresa   não   juntou   ao   feito   elementos   que   comprovasse   a  procedência das deduções dos valores com vale transporte e tampouco com o Programa de  Alimentação   do   Trabalhador   (PAT),   sendo   imprescindível,   para   tanto,   a   apresentação   de  documentação   especifica   comprobatória,   prevista   na   legislação   do   programa.   O   não  cumprimento dessa norma impede a dedução do valor declarado e diminui o saldo credor de  IRPJ do período. Atenta que a empresa não logrou sequer apresentar a cópia do formulário e o  respectivo   comprovante   oficial   da   postagem   ou   o   comprovante   de   adesão   ao   PAT   via  INTERNET que deve ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição  da fiscalização federal. Além disso, também não apresentou a documentação relacionada aos  4 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 gastos   com   o   Programa   e   aos   incentivos   dele   decorrentes   que   deve   estar   disposição   da  fiscalização, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais  exigidos pela legislação pertinente, normas essas previstas no parágrafo 2, art. 4 da Portaria  Interministerial MTB/MF/MS 5/1999 e § 1 e 2 do art. 2 da Portaria SIT 3/2002. Lembra  que  o  fornecimento de  refeições  e   lanches  para   funcionários   tem  especificações   próprias   e   comprovações   especificas,   detalhadas   na   citada   portaria  MTB/MF/MS /1999, que não se coadunam com a documentação apresentada pela empresa a  guisa   de   comprovação.  E,   sendo   assim,   entende  que   não  há   como   reconhecer  os   valores  deduzidos   do   IRPJ   a   titulo   de   Vale   Transporte   e   PAT.   Não   merece   melhor   sorte   o  reconhecimento   da   dedução   do   valor   de   R$   50.038,42,   na   linha   18   (­)   DEMAIS  COMPENSAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA da referida Ficha 08.  Observa  que  o  manual  para  preenchimento  da  declaração  de   rendimentos  para o ano­calendário de 1996, na linha 18, da Ficha 08 (fls. 43), orienta que  "nesta linha  poderá ser indicado o valor do imposto recolhido ou pago indevidamente ou a maior, nos  termos  do  art.   66,   80,   8  a  83  da  Lei  n°  8.383/91.  A referida   linha   está   a   referir­se  nas  compensações   sem   processo   de   tributo   de   mesma   espécie,   que   devem   ser   devidamente  escriturados pelo contribuinte, em seus assentamentos contábeis. Prossegue  salientando que a compensação é  forma de extinção do crédito  tributário  prevista  no  inciso II  do art.  156,  do CTN. Mas que para a  correta  utilização da  compensação, como fruição de um direito, faz­se necessário que o crédito do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. A exigência está contida no caput  do art. 170 do CTN. Cita legislação referida. Prossegue  aduzindo que a compensação  pressupõe a existência de crédito  liquido e certo, sem o que não poderá ser admitida, sendo que o ônus da prova da composição  do   saldo   negativo   do   IRPJ;   fato   jurídico   a   dar   fundamento   ao   direito   de   repetição   ou   à  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido.  E no que diz respeito à dedução do montante de R$ 50.038,42, na Linha 18,  nenhuma comprovação foi colacionada pela recorrente, portanto não há de ser aceita a referida  compensação. Salienta que a empresa não se insurgiu especificamente contra o montante de  IRRF  de R$ 65.511,93,   reconhecido  pelo  despacho  decisório.  Mas,  mesmo que assim não  fosse, cumpre esclarecer, contudo, que para empresas de propaganda e publicidade, como é o  caso, fazer jus à dedução do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos computados,  além do dever de indicar referido imposto nas notas fiscais de prestação de serviço, deve a  beneficiária do rendimento, adicionalmente, demonstrar o seu efetivo recolhimento, ou seja, a  real antecipação do imposto devido, por ser ela própria a responsável pelo cumprimento de tal  obrigação tributária, na qualidade de empresa de propaganda. E nada foi colacionado aos autos. E vota o julgador de primeira instância no sentido de considera procedente  em   parte   a  manifestação   de   inconformidade   quanto   ao   pedido   de   apreciação   do   direito  creditório, referente ao saldo negativo do ano­calendário de 1996, e, quanto ao mérito, por não  reconhecer o direito creditório requerido.  5 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente apresenta recurso voluntário, de forma tempestiva, insurgindo­se contra a decisão a  quo.  Aduz que a Delegacia da Receita  Federal  de Julgamento,  ao não reconhecer o direito  creditório da recorrente incidiu em violação direta ao principio da busca da verdade formal que  orienta a atividade fiscalizatória estatal. Salienta que em violação ao princípio da busca da  verdade material, os auditores sequer analisaram as informações prestadas nas Declarações de  Imposto   de  Renda   da   Pessoa   Jurídica   de   1997   e   nos   próprios   pedidos   de   compensação  (PerdComps)   que   de   forma   expressa   evidenciam   a   existência   de   tais   créditos.   Cita  jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes.  Aduz   ainda   que   a   empresa   tem   a   irrestrita   aplicação,   no   processo  administrativo, tributário, dos princípios constitucionais que asseguram a mesma o recurso a  todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a  qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória. E nesse sentido, entende que a  simples  declaração  da  existência  de um crédito  a  ser   restituído  e  compensado com outros  débitos administrativos pela RFB já é suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os  meios hábeis para comprovar a veracidade do pedido da empresa e em especial a comprovação  da existência de um crédito tributário, sendo que o descumprimento de um dever formal não  tem como pena a perda do direito ao crédito. Aduz que se  tivesse,  a  análise  administrativa,  sido devida  e  corretamente  elaborada, no exercício da atividade de fiscalização, concluir­se­ia de forma inexorável pelo  deferimento  dos  créditos  de   IRPJ  em favor  da  Recorrente.  E  que  a  análise  administrativa  deveria ter aprofundado as investigações para se confirmar ou se infirmar a presunção de que a  empresa recorrente não possuía direito aos créditos pleiteados, visto que o ônus da prova é da  própria Administração. Cita doutrina nesse sentido.  Contrapõe­se ao fato da autoridade a quo não ter aceitado os documentos que  acostou   como prova   e  pleiteado  outros  que   entendeu   serem  pertinentes.  E  observa  que   a  empresa atendeu a todos os requisitos para o pleito da restituição, não podendo a autoridade  requerer juntada de documentação que sequer consta como necessário para instruir o pedido de  restituição. E, atenta para o fato de que a fiscalização sequer dignou­se a conceder prazo para a  recorrente suprir a suposta falta de comprovação do crédito pleiteado, o que poderia facilmente  esclarecer a existência dos créditos pleiteados. E pede a realização de diligência.  Quanto ao mérito, a empresa recorrente aduz que o crédito no valor de R$  350.331,58 pleiteados é decorrente  do saldo negativo do Imposto de Renda gerado no ano  calendário de 1996. Demonstra através de tabela.  Frisa que os dados sobre o crédito de Imposto de Renda, decorrentes do saldo  negativo ao final do exercício de 1996 foram devidamente informados no pedido de restituição  não havendo razão para o   indeferimento do crédito  sobre a  alegação  infundada de que os  valores não procedem. Já no que se refere à dedução dos valores referentes ao vale Transporte,  observa que os art. 594 a 597 são claros ao disposto que a pessoa jurídica pode deduzir do  imposto   devido,   o   valor   equivalente   a   8%   sobre   a   soma  das   despesas   comprovadamente  realizadas, desde que estejam destacadas contabilmente.  6 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 E, contrapõe­se ao acórdão proferido pela primeira instância, porquanto que o  mesmo desconsidera os valores deduzidos, sob o argumento de que a empresa recorrente não  colacionou nenhum elemento que permitisse firmar­se convicção a respeito da procedência das  deduções.  Atenta para o fato de que não foram requeridos pela fiscalização os documentos  contábeis que podem comprovar a idoneidade das deduções em comento. No mesmo sentido  quanto ao PAT.  Quanto   à   desconsideração   do   IR­Fonte   sobre   serviços   prestados   e   sobre  rendimentos de aplicações financeiras, salienta que da análise da DIPJ/97 verifica­se que as  receitas da prestação de serviços da empresa superam significativamente o considerado pela  fiscalização, que utilizou de maneira precária o Sistema IRF­Consulta para suas análises. Isso  porque as receitas correspondentes ao valor total retido, que serviram de base para as retenções  na fonte no valor de R$ 85.616,13 já admitidas pela DERAT, não refletem a real situação da  Requerente,   tributada pelo IR­Fonte  no exercício de 1996 em R$ 311.787,63. Além disso,  afirma que a própria empresa recorrente, por se tratar de empresa de propaganda e publicidade,  destaca o IR­Fonte nas notas fiscais de prestação de serviços, o que só vem a corroborar com a  falta de diligência da autoridade administrativa em analisar os documentos apresentados pela  empresa. É o relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se, o presente feito, de pedido de Restituição, formulado pela empresa  recorrente, na data de 20.07.2001, referindo ser credora do IRPJ gerado pelo IR­fonte sobre  serviços prestados e sobre rendimentos de aplicações financeiras, não compensados no IRPJ  devido nos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998.  O despacho decisório proferido na DRF deu parcial provimento, entendendo  que não caberia o pedido na sua integralidade, uma vez que o ano de 1995 já se encontrava  caduco e que o pedido formulado pela empresa não fora a solicitação de restituição do saldo  negativo do IRPJ, mas sim do IRPJ gerado pelo IR­Fonte. Assim passou a analisar apenas as  retenções na fonte indicadas na DIPJ para efeito de cálculo do crédito de IRPJ restituível a  mesma.  A matéria devolvida a este colegiado para apreciação refere­se tão somente  ao ano calendário de 1996. Nesse sentido, os demais anos tratar­se­á de matéria preclusa.  7 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Ocorre que na realidade trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório foi  postulado de forma equivocada, por um lapso material cometido pela interessada, mas que não  inviabiliza o seu direito creditório, oriundo do saldo negativo de IRPJ. Assim, assiste parcial  razão à interessada. Considerando, a alegação de que o valor indevidamente recolhido integra o  saldo   negativo   de   IRPJ,   a   este   título   deve   ser   considerado   e   apreciado   pela   unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito. Diante   do   exposto,   voto   por   DAR   PARCIAL   provimento   ao   recurso  voluntário para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como  saldo negativo relativo ao não calendário em apreço, qual seja 1996. É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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