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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850081 #
Numero do processo: 11516.002914/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002914/2006­15  Resolução nº  2802­000.194  S2­TE02  Fl. 169          2 valor  de  R$  16.264,56,  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  auferido  pelo  contribuinte.  Foi  compensado  o  imposto  de  renda retido na fonte no valor de R$ 1.337,67.  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.  01/07,  a  qual  em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Cita  que  a  exigência  de  imposto  sobre  a  indenização  recebida  é  uma  flagrante violação dos dispositivos da Lei 7.713/88 e da Constituição Federal de  1988, uma vez que os valores decorrem de indenização sobre verbas trabalhistas  decorrentes  de  acordo  %  homologado  judicialmente,  celebrado  entre  o  impugnante e a  empresa RGS Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda, na  ação  trabalhista  n°  00557.022/95­9,  do  qual  resultou  o  acordo  judicial.  Alega  que  as verbas  teriam caráter  indenizatório  e que os  encargos  fiscais  seriam de  responsabilidade  da  reclamada  (empregador).  Colaciona  diversas  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  o  assunto  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  se  caracterizariam como verbas indenizatórias que deveria ser afastada a incidência  do imposto sobre estas verbas.  A DRJ/FNS (SC), julgou a impugnação improcedente, fls. 26 a 28, por entender  que:  Dos  elementos  que  compõem os  autos,  se  constata que  o  valor  recebido  pelo contribuinte decorrente da ação judicial não tem previsão legal para isenção  de  imposto de  renda. Consta do processo,  fls. 14/15, discriminação das verbas  trabalhistas  pleiteadas  pelo  requerente,  na  ação  judicial,  as  quais  estão  claramente  identificadas  como  sendo  relativas  a  Diferenças  de  Comissões,  Integração Comissões, Horas Extras, Diferença Integração Horas Extras. Horas  Extras sobre Comissões e Reflexos sobre Horas Extras. Estas foram a natureza  das  rubricas  cujos  valores  serviram  de  base  para  a  homologação  judicial  da  demanda  trabalhista  e  também  foram  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal para efetuar o presente lançamento.  Resta  demonstrado,  portanto,  de  forma  inequívoca,  que  as  verbas  trabalhistas objeto da demanda  judicial que  resultou em acordo entre as partes  são relativas a comissões e horas extras decorrentes da relação de emprego entre  o contribuinte e o seu ex empregador, a empresa RGS Comercial e Distribuidora  de Veículos Ltda. De se notar ainda que, em decorrência da atividade econômica  da empresa citada, no caso específico, o comercio de veículos, evidentemente os  valores pleiteados  judicialmente pelo contribuinte  foram  inerentes a  comissões  sobre vendas de veículos não pagas pelo empregador, bem como a ocorrência de  horas extras, com seus reflexos.  No  que  se  refere  às  isenções  tributárias,  cabe  esclarecer  que  estas  são  sempre decorrentes de lei, conforme determina a Constituição Federal,  em seu  art.  150,  §  6o,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  17/03/1993, que dispõe:  Art. 150. [...]   [...]  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002914/2006­15  Resolução nº  2802­000.194  S2­TE02  Fl. 170          3 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base  de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155,  § 2a, XII.g.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  176  do  CTN  determina:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique as condições e requisitos exigidos para  a sua concessão, os tributos a que se aplica, sendo  caso, o prazo de sua duração.  A  isenção  tributária  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  está  legalmente estipulada no art. 6o da Lei n° 7.713/88. o qual elenca de forma clara  os  rendimentos  isentos  de  tributação.  Trata­se  de  legislação  federal  vigente  quando do lançamento do presente auto de infração.  Desta  forma,  para  a  tributação  do  IRPF,  importa  observar  o  total  dos  rendimentos  auferidos.  O  RIR/1999,  vem  a  consolidar  as  disposições  gerais  sobre a abrangência do conceito de  rendimento bruto, e assim enuncia em seu  artigo 37, in verbis  Art.  37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto do capital, do  trabalho ou da combinação  de  ambos,  os  aumentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei n. "5.172, de 1966, art. 43, incisos I e  II. e Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º§ 1.°). (g.n.)  Já o art. 38 do RIR/99 não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de  que, independente da denominação que seja dada aos rendimentos ou a forma de  percepção da renda ou proventos, para a incidência do imposto sobre a renda ou  proventos,  basta  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título:  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título  (Lei n­ 7.713, de 1988, art. 3­, § 4°).  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002914/2006­15  Resolução nº  2802­000.194  S2­TE02  Fl. 171          4 Portanto,  para que um  rendimento,  embora no  campo da  incidência,  não  seja  tributado,  se  faz  necessária  uma  norma  explícita  que  o  isente.  Cumpre  lembrar que as verbas isentas de tributação do IRPF encontram­se especificadas,  tanto no art. 6o da Lei 7.713/88, b ­ T v  mo no art. 39 do RIR/99.  Nestes dispositivos citados e colacionados, não existe previsão para a não  incidência de imposto de renda sobre verbas decorrentes de rendimentos a título  de comissões e horas extras. Cabe ainda salientar que os dispositivos de lei que  outorguem  isenção  devem  ser  interpretados  literalmente,  de  acordo  com  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional.  Quanto  à  suposta  violação  de  princípios  constitucionais  levantada  pelo  contribuinte,  é  mister  ressaltar  que  tais  alegações  escapam  à  competência  da  autoridade administrativa julgadora, pois versam sobre a constitucionalidade de  dispositivos legais.  Compete à autoridade fiscal verificar o fiel cumprimento da legislação em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142.  parágrafo  único,  do  CTN.  A  autoridade  tributária,  tanto  a  lançadora  quanto  a  julgadora,  encontra­se  cingida  aos  estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para  examinar questões outras, como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às  autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei.  Os mecanismos de controle de constitucionalidade regulados pela própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  E  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  a  presente  autoridade  julgadora  não  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  deixar  de  aplicar  a  norma  cuja  validade  está  sendo  questionada  pela  defesa,  em  observância  ao  artigo  142,  parágrafo único, do CTN.  Postada a  intimação para a ciência de tal  julgamento em 14/02/2011, fls. 30, o  interessado  ingressou  recurso  voluntário  em  16/03/2011,  fls.  31/37,  reiterando  as  alegações  expostas na impugnação para, ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal em discussão.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.002914/2006­15  Resolução nº  2802­000.194  S2­TE02  Fl. 172          5 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2004 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.918372/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 113          1 112  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918372/2012­18  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.133  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de março de 2015  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  RR COMERCIAL DE AÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  14699.71253.240111.1.7.04­2689,  em  24.01.2011,  fls.  14­ 19, utilizando­se de pagamento a maior de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  código  3373,  no  valor  de  R$564,06  contido  no  DARF  de  R$27.971,01,  arrecadado  em  31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do ano­calendário de 2010, para  compensação dos débitos ali confessados.   Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 63, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 18 37 2/ 20 12 -1 8 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 114          2 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data  da transmissão" informado no Per/DComp, correspondendo R$564,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  realizados,  mas  integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp. [...]  Diante do exposto, não homologo a compensação declarada. [...].  Enquadramento Legal: Art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 21.01.2013, fl. 67, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade, fls. 02­05, com os argumentos a seguir discriminados:  II ­ O DIREITO  Como exposto na descrição dos fatos, por um lapso na providência da retificação  adequada  da  declaração  que  deu  suporte  ao  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP,  o  Contribuinte  incorreu na informação inadequada para a  formalização da compensação  de débitos.  Demonstrou  o  contribuinte,  através  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  22/01/2013  que  o  valor  devido  de  IRPJ/40  trimestre  foi  R$20.683,96.  Por  si,  esta  retificação já embasa a compensação requerida na PER/DCOMP sob análise.  Nos  termos  do  previsto  na Lei  8.383  de 1991, em  seu  artigo  66,  é passível  de  compensação em recolhimentos subseqüentes, as importâncias pagas indevidamente ou  a maior.  A  instrução  normativa  RFB  n°  1.110  traz  em  seu  artigo  9º  a  possibilidade  de  retificar a DCTF [...].  Também,  nos  termos  do  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06/02/2001,  em  seu  artigo  54,  é passível  de  ser utilizado  na  compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos por indébitos, por recolhimento a maior ou mesmo de  recolhimento com vício, como o exposto pelo contribuinte.  Como  se  pode  verificar,  o  caso  em  tela  está  completamente  embasado  pelas  orientações da própria Receita Federal, não havendo, pois, motivo para se desconsiderar  a parcela compensada em sua totalidade conforme os termos do artigo 34 da IN RFB n°  900 [...].  Ainda, nos termos do previsto do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de  1988, e dos artigos 145 e 151, do Código Tributário Nacional, é passível de recurso e  ampla  defesa  com  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  em  contestação  à  decisão  administrativa.  Conclui que:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  cobrança do suposto débito indevidamente compensado, espera e requer a seja acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 115          3 Requer, outrossim, a alteração da data de arrecadação do DARF IRPJ/4º trimestre  de 2009 ­ código 3373, de 31/03/2010 para 31/09/2009.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 53.457, de 09.12.2011, fls. 70­80:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2009   DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  confissão  de  dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando­se instrumento hábil  por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2009   IRPJ DO 4º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Foi indicado pela Recorrente débito em DCTF, no mesmo valor recolhido.  Após ciência do Despacho Decisório,  foi  reduzido o montante devido mediante  entrega de DCTF retificadora. No entanto, não restou comprovado o motivo da redução  do  imposto devido, sendo do contribuinte o ônus de provar o por ele alegado. Assim,  não provada a existência de crédito líquido e certo em favor da Recorrente, mantém­se  a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 27.12.2013, fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  27.01.2014,  fls.  85­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Em  sua  decisão,  traz  a  Delegacia  de  Julgamento,  que  o  momento  para  apresentação de provas visando esclarecer  eventual equívoco consubstanciado em ato  Administrativo,  finda  no  mesmo  prazo  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Contudo,  o  despacho  que  ensejou  a  manifestação  de  inconformidade,  não  aceitava a compensação por não considerar haver débitos disponíveis para tanto. Feita a  DCTF retificadora, apontando corretamente o valor apurado em IRPJ e o valor pago a  maior, pode­se constatar que os valores Inicialmente apresentados no Per/DComp eram  corretos e que as compensações estavam corretas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 116          4 Como razão de decidir da manifestação de inconformidade apresentada, trouxe a  Delegacia que, em razão da verdade material, que não restou comprovado o motivo da  redução do imposto devido através de escrituração contábil/fiscal do período.  Ocorre,  senhores  julgadores,  que  em  razão do  primeiro  despacho,  uma  simples  demonstração dos erros cometidos em DCTF e a apresentação da retificação no prazo  legal,  eram  suficientes  para  demonstrar  o  motivo  da  não  identidade  dos  valores  apresentados. Tanto isto é verdade, que se não tivesse havido esta diferença e apenas se  apresentasse o Per/DComp e a DCTF, não haveria motivo algum para apresentação da  escrituração contábil (por exemplo), a não ser que fosse requisitado pelo Fisco.  Assim, não se pode aplicar, no caso, o instituto da preclusão.  Senão vejamos:  O  artigo  17  do  Decreto  70.235,  considera  "não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação".  Entretanto,  este  não  é  caso  de  matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por tratar­se de fato novo.  A  não  homologação  da  compensação  pelo  motivo  apontado,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação  da  comprovação  fiscal  e  contábil  da  diferença  apontada  na  DCTF  retificadora,  apenas  surgiu  nas  razões  de  decidir  da manifestação  de  inconformidade.  Portanto, o impedimento da Recorrente de apresentar os documentos requeridos agora,  fere gravemente o princípio do contraditório e inclusive o próprio princípio da verdade  material.  II. 2­MÉRITO   Com  relação  à  comprovação  material  da  diminuição  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica tem­se que:  1)  Por  ocasião  do  encerramento  do  4º  trimestre  de  2009,  após  a  apuração  dos  resultados  foram  calculados  o  IRPJ  e  CSLL,  importando  respectivamente  em  R$82.599,72  e  R$31.896,21.  Os  valores  foram  pagos  em  3  quotas  conforme  lhe  é  facultado.  2)  Conciliações  de  fornecedores  ocorridos  no  exercício  seguinte  detectaram  inconsistências em seus saldos. A investigação constatou que algumas notas fiscais de  compras de mercadorias haviam sido lançadas com data do exercício de 2010, no mês  de dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre  de 2009. A seguir listamos os valores que causaram o erro na apuração:    Data  Histórico  Conta Contábil  Valor  02/12/2009  NF 187337 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  8.519,82  03/12/2009  NF 212226 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  5.433,52  14/12/2009  CTRC 594485 Rodov Bedin  Fretes s/ Compras ­ MT  72,37  18/12/2009  NF 217507 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  1.925,03  22/12/2009  NF 218607 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ MT  5.055,09  23/12/2009  NF 218929 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  61.184,49  Total  82.190,32    3) Após a constatação dos erros nas datas dos lançamentos, foram promovidos os  devidos  ajustes.  O  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apontaram  novos  valores,  respectivamente  de  R$62.051,88  e  R$24.498,98.  Assim,  confrontando­se  com  os  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 117          5 valores  das  quotas  recolhidas,  apurou­se  recolhimento  a  maior  em  todos  os  recolhimentos.  Para comprovar todo o alegado e, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do  Fisco, anexamos:  a)  Relatório  do  livro  razão  do  mês  12/2009  das  contas:  3.1.1.2.2.01.0001  Compras  de  Mercadorias  ­  MT;  3.1.1.2.2.01.0003  Fretes  S/compras  ­  MT  e  3.1.1.2.2.01.0013 Compras de mercadorias ­ F1;  b) Relatório do livro razão do 4o trimestre de 2009 das contas: 2.1.1.1.4.01.0005  IRPJ a recolher e 2.1.1.1.4.01.0007 CSLL a recolher;  c) Recibos de entrega do SPED Contábil;  d) Livro LALUR do 4º trimestre de 2009.  Conclui que:  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em relação à solicitação de retificação do DARF, tem­se que a Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da RFB determina:  Art.  226.  À  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  Derat,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento  e  interação  fisco­contribuinte,  de  comunicação  social,  de  tecnologia  e  segurança da  informação, de programação e  logística e de gestão de  pessoas, e, especificamente: [...]  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 118          6 VI  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos tributários, parcelamento de débitos, retificação e correção de  documentos de arrecadação;  Nesse  sentido,  a  Unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  a  Recorrente  tem  competência exclusiva de proceder a correção de documentos de arrecadação. Por essa razão,  falece competência ao CARF para processar o pedido, que não pode ser deferido nessa segunda  instância de julgamento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, oportunidade em que  deduz alegações sobre o cerceamento do direito de defesa.   Os atos administrativos não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As manifestações unilaterais da RFB foram formalizadas por ato administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O Despacho Decisório foi lavrado por servidores competentes com observância  de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A autoridade tributária tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 119          7 legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  63  e  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP nº  16­53.457,  de 09.12.2011,  fls.  70­80,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente suscita que devem ser analisados os meios de prova apresentados  em sede de segunda instância de julgamento de modo a demonstrar seu direito líquido e certo.   Sobre a realização de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância de  julgamento,  cabe  apreciar  os  assentos  contábeis  produzidos  pela  Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.                                                               4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 120          8 Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional7.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Em  relação  ao  lucro  real,  tem­se  que  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A receita  líquida de vendas e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente  a  legislação  prevê  taxativamente  as  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  outras  parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado da atividade de venda de bens ou serviços  que constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços  e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.                                                               7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 121          9 O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do IRPJ pelo regime de tributação com  base no lucro real  trimestral deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  legais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de  junho, 30 de  setembro e  31 de dezembro de  cada ano­calendário9.   A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  ocasião  em  que  se  verifica a sua liquidez e certeza10.  Restou demonstrado que no presente caso o direito creditório origina­se de erros  incorridos  nos  assentos  contábeis,  que  a  Recorrente  diz  ter  corrigido  na  apresentação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora.  Atinente à DCTF, tem­se que a partir de 01.01.1999, o saldo a pagar relativo ao  tributo ali  informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às informações indevidas ou não comprovadas sobre pagamento, parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto de cobrança administrativa com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União. Logo, a DCTF é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando, para isso, o lançamento de ofício11.   Com  o  escopo  de  demonstrar  suas  alegações,  a Recorrente  apresenta  a DCTF  retificadora  em  22.01.2013,  fls.  20­61,  ou  seja,  depois  da  ciência  do  Despacho  Decisório  21.01.2013, fl. 67, indicando:  ­ valor do IRPJ devido no 4º trimestre de 2004     R$62.051,88;  ­ valor do principal da 1ª quota        R$27.533,24;  ­ pagamento da 1ª quota           R$20.683,96;  ­ valor do principal da 2ª quota        R$27.533,24;  ­ pagamento da 2ª quota           R$20.683,96;                                                              9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 122          10 ­ valor do principal da 3ª quota        R$27.533,24; e  ­ pagamento da 3ª quota           R$20.683,96.  No Lalur consta o valor de R$62.051,88 a título de IRPJ devido no 4º trimestre  de 2004, fl. 99.  No Livro Razão está registrado o valor de R$62.051,88 a título de IRPJ devido  no 4º trimestre de 2004, fl. 106.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  63,  foi  informado  que  o  DARF  de  R$27.971,01 foi integralmente utilizado para quitação do débito e por essa razão o Per/DComp  não foi homologado.   A Recorrente suscita que houve  incorreções na DCTF original em decorrência  do  fato  de  haver  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  pela  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  "algumas  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  haviam  sido  lançadas  com  data  do  exercício  de  2010,  no mês  de  dezembro,  o  que  provocou  erro  considerável  na  apuração dos custos do 4º trimestre de 2009":    Data  Histórico  Conta Contábil  Valor  02/12/2009  NF 187337 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  8.519,82  03/12/2009  NF 212226 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  5.433,52  14/12/2009  CTRC 594485 Rodov Bedin  Fretes s/ Compras ­ MT  72,37  18/12/2009  NF 217507 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  1.925,03  22/12/2009  NF 218607 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ MT  5.055,09  23/12/2009  NF 218929 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  61.184,49  Total  82.190,32    Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado de pagamento a maior  de IRPJ, código 3373, no valor de R$564,06 contido no DARF de R$27.971,01, arrecadado em  31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do ano­calendário de 2010, deve  ser averiguado, porque foi produzido um início de prova do erro a partir da análise dos dados  escriturados, entre outros assentos contábeis, no Livro Razão, no Livro Caixa, no Lalur  e na  DCTF retificadora.   Observe­se que os registros contábeis devem ser realizados com observância dos  princípios de contabilidade, devem conter a data do registro contábil, ou seja, a data em que o  fato contábil ocorreu, a conta devedora, a conta credora, o histórico que represente a essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.   Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  os  custos,  tal  como  as  despesas,  devem  ser  apropriados  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem.  Tem­se  que  o  reconhecimento  das  receitas  e  das  despesas é um dos aspectos básicos da contabilidade e pelo método de competência os efeitos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 123          11 financeiros das transações e eventos devem ser reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem,  independentemente de terem sido recebidos ou pagos.   Estes custos, para serem dedutíveis, devem ser incorridos, necessários, usuais ou  normais para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  considerados  incorridos  aqueles  de  competência  do  período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente.   A  conta Fornecedores  situada  no Passivo Circulante  representa  as  origens  dos  recursos decorrentes de obrigações para com terceiros com valor nominalmente fixado e com  prazo para pagamento  estabelecido para o  curso do  exercício  subsequente  à data do balanço  patrimonial.  Pode  conter  obrigações  documentadas  por  duplicata,  que  é  o  título  de  crédito  emitido  com  base  em  obrigação  proveniente  de  compra  ou  venda  mercantil  que  tem  a  característica de ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada à relação jurídica que lhe  dá  origem.  No  momento  da  emissão  da  fatura  o  vendedor  pode  extrair  uma  duplicata  que,  sendo assinada pelo comprador, serve como documento de comprovação da dívida.12.  Tem­se  que  a  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  é  um  arquivo  digital,  que  se  constitui  de um  conjunto  de  escriturações  de documentos  fiscais  e  de  outras  informações  de  interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem  como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pela  Recorrente  Este  arquivo  deverá  ser  assinado  digitalmente  e  transmitido  mensalmente,  via  Internet, ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) 13.  O Sped foi apresentado a RFB antes da ciência do Despacho Decisório contendo  supostamente as informações trazidos pela Recorrente e assim, desde então essas informações  já constavam nos registros internos da RFB, de acordo com as alegações da defesa.  No  presente  caso,  a  Recorrente  deve  instruir  os  autos  com  as  cópias  das  referidas  Notas  Fiscais  e  dos  referidos  pagamentos  comprovando  as  obrigações  para  com  terceiros e a relação jurídica que lhes deram origem em dezembro de 2009, porque somente são  dedutíveis  as  despesas  incorridas,  necessárias,  usuais  a  para  a  realização  das  transações  inerentes à atividade da Recorrente e à manutenção da respectiva fonte produtora. Também não  há  cópias  do  Livro Razão  e  do  Livro Diário  evidenciando  que  de  fato  essas  operações  não  foram registradas.   Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos14.                                                              12 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977, Resolução CFC nº 1.221, de 28 de março de 2008 e Resolução CFC nº 1.330, de  18 de março de 2011.  13 Fundamentação Legal: Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.  14 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 124          12 Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  dos  Per/DComp pelo afastamento da preliminar do erro material do período do direito creditório,  impõe, pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o  mérito.  Devem  ser  examinadas  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso15.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  aprecie o acatamento da retificação do pleito inicial e o mérito do litígio e ainda para:  (a)  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$564,06  contido  no  DARF  de  R$27.971,01, arrecadado em 31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do  ano­calendário de 2010, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp, apurando  sua liquidez e certeza inclusive nos aspectos de sua existência, suficiência e disponibilidade;  (b)  fazer  a  juntada  das  informações  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF,  DARF  e  Sped,  e  ainda  anexar  as  cópias  dos  processos  administrativos, cujas declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso16; e  (c) verificar se houve pedido de reconhecimento do direito creditório em outros  processos referente ao mesmo direito creditório e se ali foi admitido como correto esse valor,  para evitar a utilização em duplicidade do crédito tributário pleiteado nesses autos, cotejando a  escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros internos da RFB para aferir a  verossimilhança;  Na  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$564,06  contido  no  DARF  de  R$27.971,01,  arrecadado  em  31.03.2010, apurado pelo  regime do  real do primeiro  trimestre do ano­calendário de 2010, a  pessoa jurídica deverá produzir um conjunto probatório robusto dos erros na apuração da base  de  cálculo  pela  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  "algumas  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  haviam  sido  lançadas  com  data  do  exercício  de  2010,  no  mês  de  dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre de 2009”,  mediante  apresentação  dos  assentos  contábeis  e  planilhas  analíticas.  Em  especial  devem  ser  verificadas as cópias das referidas Notas Fiscais e dos referidos pagamentos comprovando as  obrigações  para  com  terceiros  e  a  relação  jurídica  que  lhes  deram  origem  em  dezembro  de  2009.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  à  existência  do  direito  creditório  relativo  direito  creditório  pleiteado  de                                                              15 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  16 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918372/2012­18  Resolução nº  1803­000.133  S1­TE03  Fl. 125          13 pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$564,06  contido  no  DARF  de  R$27.971,01, arrecadado em 31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do  ano­calendário  de  2010  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  objeto de averiguações nos presentes autos.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes17 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  17 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.906098/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/10/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/10/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906098/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.765  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/10/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 60 98 /2 01 2- 33 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906098/2012­33  Acórdão n.º 3801­004.765  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.003461/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/08/2005 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  de  19/07/2006.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  02/03/2007,  fls.  1.165,  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  o  lançamento procedente, com ciência em 23/11/2006, fls. 1.160. Segue transcrição da ementa e  de trechos do acórdão recorrido:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DO  SEGURADO.  A  empresa  é  legalmente  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  mediante  desconto  nas  respectivas  remunerações,  e  recolhê­las na mesma data estipulada para as demais a seu  cargo.  Os descontos legais sempre se presumem feitos oportuna e  regularmente  pela  empresa  obrigada  a  isso,  não  lhe  cabendo alegar omissão para se eximir dos recolhimentos,  sendo  diretamente  responsável  pelo  que  deixar  de  arrecadar.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  A notificação  foi  lavrada contra o  referido  contribuinte por  ter  ficado constatada a existência de crédito para com a Seguridade  Social,  constituído de  contribuições  incidentes  sobre os valores  devidos,  pagos  ou  creditado  aos  segurados  empregados,  no  período de 01/1996 a 08/2005.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, ressaltando a nulidade por vício formal e a decadência.  É o Relatório.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003461/2008­97  Acórdão n.º 2402­004.543  S2­C4T2  Fl. 1.224          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Pressupostos de admissibilidade  Os  artigos  5°  e  33  do  Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No presente caso, conforme as datas  relatadas e o despacho às  fls. 1.219, o  recurso é intempestivo:  A  empresa  acima  identificada  apresentou  recurso  voluntário  intempestivo.  Com  base  no  art.38  da  Portaria  10.875/2007,  os  recursos intempestivos previdenciários deverão ser remetidos ao  2° Conselho de Contribuintes para apreciação da perempção.  Por tudo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.000548/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Adriano Keith Ijichi Haga.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 81          1 80  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000548/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.024  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO PRIORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  VIGENTES  A  ÉPOCA  EM  QUE  OS  VALORES  DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,  O RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente de pessoa jurídica. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada  (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designada  Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora designada.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 48 /2 00 7- 04 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10840.000548/2007­04  Acórdão n.º 2801­004.024  S2­TE01  Fl. 82          2 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Adriano Keith Ijichi Haga.     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento, em 26/02/2007, relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, do exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  exigindo­se R$ 6.626,56  a  título  de  imposto,  acrescido  de  multa proporcional de 75% e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na descrição  dos  fatos,  narra  a Autoridade  Fiscal  que  constatou  a  seguinte  infração:  1  ­  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  pagos  acumuladamente,  no  valor  de  R$  81.653,32,  complementando que:   "valor alterado conforme Termo de Verificação e Intimação Fiscal ­ Malha  IRPF...recebido pelo contribuinte em 07/02/2007."  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação, onde,  em suma, alegou que quando foi chamado pelo Juiz do Trabalho, respondeu que queria receber  os "rendimentos líquidos" e por ser "leigo no assunto", não declarou os rendimentos recebidos  no ajuste anual, tendo sido prejudicado pela ação de um Contador consultado e por informação  equivocada da fonte pagadora. Teve ciência que sua declaração fora retida em procedimento de  revisão interna (malha fiscal) pela Receita Federal, mas foi orientado a aguardar a Notificação.  Enfim, sente­se vítima de "erros diversos".  Ao receber os autos para julgamento, a DRJ II em São Paulo percebeu a falta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  citado  na  Notificação  e  das  partes  do  processo  judicial  trabalhista que culminou com o pagamento das verbas ao interessado, propondo o retorno dos  autos à Repartição de origem para saneamento, o que foi efetuado trazendo­se os documentos  de folhas 23 a 65 (dossiê da fiscalização)  A análise da Impugnação, entendeu o Julgador recorrido, em suma, que:  ­  ...  a  análise  do  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  —  Malha IRPF — Ex. 2005 ­ n° 023/07 e da Planilha de Apuração  dos  Rendimentos  Tributáveis  e  Isentos  (fls.  55/58),  demonstra  que a fiscalização, com base nos documentos extraídos da ação  judicial trabalhista n° 1.879/99­7, notadamente os de fls. 24/29 e  40/41,  identificou  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  e  os  tributou de acordo com as normas legais vigentes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10840.000548/2007­04  Acórdão n.º 2801­004.024  S2­TE01  Fl. 83          3 Os  rendimentos  referentes  a  "diferenças  de  horas  extras",  "reflexos em dsr's/sábados/feriados" e "integração em férias +  113"  e  os  correspondentes  juros  de  mora,  foram  computados  como  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  representaram  cerca  de  84,556679%  do  total  dos  rendimentos  brutos.   (...)  ­  É  preciso  ressaltar  que,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de  1993, a impugnação, além de mencionar os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamentar,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  provas  que  possuir,  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar.  Desse  modo,  compete  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias  para  justificar  suas  alegações,  especialmente  quando pretende refutar valores obtidos pela fiscalização. Como  nada foi provado, a autuação merece ser mantida.  Decidiu­se, então, pela manutenção do lançamento, conforme efetuado.   Cientificado  dessa  decisão  em  12/11/2010,  conforme  AR  na  folha  73,  o  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/12/2010, com protocolo na folha 77.  Em sede de recurso, apenas copiou a Impugnação, nada alterando, em razão  daquilo que foi disposto pela DRJ.  PEDE que seja dado provimento a seu recurso, cancelando­se o débito fiscal  reclamado, "demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal".  O recurso foi submetido à apreciação deste Colegiado em novembro de 2011,  quando decidiu­se pela retirada de pauta, como informa o despacho de folha 79, haja vista o  reconhecimento da repercussão geral da matéria que versa sobre a  tributação de rendimentos  recebidos acumuladamente, pelo STF, e disposição  regimental  interna,  então vigente. Com a  revogação dos §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento Interno deste CARF, o processo retorna  à pauta de julgamentos.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10840.000548/2007­04  Acórdão n.º 2801­004.024  S2­TE01  Fl. 84          4 “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Observo que em sede de recurso o Contribuinte não contradiz aquilo que foi  tratado no Julgamento de 1ª instância, que se refere à natureza das verbas recebidas, a partir do  Termo de Verificação Fiscal, a consideração sobre tributação exclusiva na fonte, rendimentos  isentos e  rendimentos  tributáveis no ajuste anual e, mesmo na  Impugnação, não contestou as  disposições da Fiscalização sobre a apuração do crédito tributário.  Faz  apenas  uma  narrativa  dos  fatos,  para  concluir  que  foi  "vítima  de  erros  diversos", citando o desconhecimento da  lei, a  inabilidade do Contador e a omissão da fonte  pagadora.  Bem, o desconhecimento da lei é inescusável, ninguém podendo se eximir de  seu cumprimento sob a alegação de "ser leigo"; a contratação de um Contador que o orientou  indevidamente em nada altera a responsabilidade do Contribuinte, sujeito passivo direto pelos  rendimentos recebidos, conforme artigos 121 a 123 do Código Tributário Nacional, e sobre a  responsabilidade da fonte pagadora, pelos rendimentos sujeitos ao ajuste anual do imposto de  renda,  destaca­se  o  já  esclarecido  pelo  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  que  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10840.000548/2007­04  Acórdão n.º 2801­004.024  S2­TE01  Fl. 85          5 entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  (...)  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.   9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.   ...  Imposto retido como antecipação   11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na declaração de ajuste anual, ... (sublinhei)  Observando  que  no  termo  de Verificação  e  Intimação  Fiscal  de  folha  61  a  Fiscalização  tratou  de  considerar  a natureza de  cada  verba que  constou  do  acordo  celebrado  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  que  enfim  redundou  no  pagamento  de  duas  parcelas  de  R$  50.000,00,  substituindo­se  assim,  por  montantes  globais,  as  importâncias  devidas  ao  trabalhador,  e que  esse  cálculo,  expresso nas planilhas de  folha 63 não  foi  questionado pelo  Recorrente (artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), entendo que nada deva ser modificado,  nesse sentido.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Em relação à forma de apuração do imposto, pelo regime de caixa, mantenho  o entendimento  já expressado por esta Turma Especial de que, ao firmar acordo, o montante  recebido substitui as competências porventura existentes, para fins de aplicação do regime de  tributação.  Ou  seja,  em  virtude  do  acordo,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  alíquotas  e  tabelas  vigentes  em  relação  a  cada  período  a  que  referir­se­iam  os  rendimentos  (regime  de  competência),  uma  vez  que  a  composição  judicial  não  os  estabelece,  mas  supera­os,  homologando uma parcela única, em relação a cada verba acima tratada, a ser paga na data em  que determina. Vejamos:  Acórdão nº 2801­003.839 – 1ª Turma Especial  Sessão de 2 de dezembro de 2014  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10840.000548/2007­04  Acórdão n.º 2801­004.024  S2­TE01  Fl. 86          6 JUSTIÇA  TRABALHISTA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  MENSAIS  A  QUE  TERIA  DIREITO  O  TRABALHADOR.  INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR TOTAL.  Em  acordo  homologado  na  Justiça  do  Trabalho  as  verbas  remuneratórias  e  indenizatórias  que  eram  devidas  ao  trabalhador  são  substituídas  por  um  valor  único,  impossibilitando a aferição da real natureza de cada parcela que  seria  recebida  e  dos  montantes  mensais  a  que  fazia  jus  o  Reclamante, impondo­se a incidência do imposto de renda sobre  o  todo,  pelo  regime  de  caixa,  haja  vista  a  inviabilidade  de  se  apurar a base de cálculo do tributo pelo regime de competência,  por  ausência  dos  valores  mensais  a  que  teria  direito  o  Interessado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ACORDO  CELEBRADO  NA  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  Prevalece  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão  em  descompasso  com  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo celebrado na Justiça do Trabalho.  Recurso Voluntário Negado  Assim, os rendimentos são tributáveis na data em que existe a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  o  que  ocorreu  em  06  e  07/2004,  conforme  demonstram  os  documentos acostados aos autos.  CONCLUSÃO  Dessa feita, entendo que o Recorrente, apenas com alegações genéricas que  foram aqui tratadas, em nada logrou êxito para "demonstrar insubsistência e improcedência" da  Ação Fiscal, como alude em seu pedido, e VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.  Ouso  divergir  do  brilhante  voto  do  Nobre  Conselheiro  Relator,  pois,  conforme consta da Descrição do Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento  (fl.10), cuida o presente caso de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  em virtude de processo judicial trabalhista.  Conforme  documentos  do  autos  da  Reclamação  Trabalhista  ajuizada  em  30/07/1999  (fls.  30/37),  tais  rendimentos,  que se  referem a  acordo celebrado,  em 2004, para  quitar processo de execução de verbas  trabalhistas devidas  relativas a vários períodos,  foram  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10840.000548/2007­04  Acórdão n.º 2801­004.024  S2­TE01  Fl. 87          7 tributados acumuladamente, no mês em que foram recebidos, sob a regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  –  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  –  teve  sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O julgamento do referido Recurso Extraordinário (transitado em julgado em  09/12/2014)  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  reconhecida pelo TRF da 4ª Região. A decisão foi assentada no fundamento de que ainda que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, considerando que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveriam  ter  utilizados,  de  acordo  com  o  entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10840.000548/2007­04  Acórdão n.º 2801­004.024  S2­TE01  Fl. 88          8                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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Numero do processo: 10980.724261/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3401-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acolher a nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Robson Bayerl. Declaração de voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Conselheiro Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: Relator Jean Cleuter Simões Mendonça
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 22/08/2011.  Pelo primeiro (fls.1120/1124), é exigida a COFINS de fatos geradores supostamente ocorridos  entre  março  de  2008  e  dezembro  de  2010,  acrescido  de  juros  e  multa,  o  que  totalizou  R$  16.047.956,33.  Pelo  segundo  (fls.  1137/1141),  é  exigido  o  PIS,  do mesmo  período,  também  acrescido de juros e multa, que culminou no montante de R$ 2.607.792,40.  Conforme consta no termo de verificação fiscal (fls.2669/2680), a autuada é  uma empresa que atua no ramo de seguro de vida. Ela impetrou Mandado de Segurança para  afastar a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1o, do art. 3o, da Lei nº 9.718/98. A  sentença declarou a inconstitucionalidade da referida norma, mas não discriminou sobre quais  receitas o PIS e a COFINS incidiriam. Com base nessa decisão, segundo a autoridade fiscal, a  Autuada  deixou  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  os  prêmios  dos  seguros.  Contudo,  a  Fazenda entende que o prêmio é receita oriunda de prestação de serviço financeiro (o seguro) e  como tal compõe a base de cálculo das contribuições em comento.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2682/2708),  mas  a  DRJ  em  Curitiba/PR manteve o lançamento integralmente (fls.2895/2915).  A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.2923/2965)  alegando,  em  suma, nulidade do acórdão da DRJ por ter inovado na fundamentação e que o valor referente  ao prêmio de seguro não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Em  primeira  apreciação,  esta  Turma  Julgadora  decidiu  sobrestar  o  julgamento do processo com base no art. 62­A, § 2º, do Regimento Interno do CARF, em razão  dos Recursos Extraordinários nºs 400.479 e 609.096, representativos de controvérsia, que trata  da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras. Não obstante, a norma que  determinava  o  sobrestamento  foi  revogada  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013, fazendo com que o presente processo administrativo retornasse para a apreciação deste  Colegiado antes do julgamento da matéria pelo STF.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A DRJ manteve  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  em  razão  desta não ter recolhido a COFINS sobre os valores dos prêmios recebidos pelo serviço como  seguradora.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  devolveu  para  apreciação  as  seguintes  matérias:  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  deixar  de  apreciar  matérias  levantadas  pela  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10980.724261/2011­47  Acórdão n.º 3401­002.842  S3­C4T1  Fl. 3.011          3 Recorrente;  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  inovado  na  fundamentação  jurídica;  impossibilidade  de  lançamento  de PIS  e COFINS  sobre  as  receitas  oriundas  dos  prêmios  de  seguro.    1.  Da nulidade do acórdão da DRJ  A  Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  é  nulo  porque  ela  deixou  de  apreciar  o  item  II.3  da  Impugnação  e  seus  subitens,  que  tratam  da  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  de  prêmios  de  seguro,  como  se  receita  de  prestação  de  serviço  fossem.  Nesse  ponto  não  tem  razão  a  Recorrente. Muito  embora  não  tenha  tratado  especificamente do ponto levantado na impugnação, a DRJ deixou claro seu entendimento no  sentido de que os prêmios de seguro se equivalem à receita de venda de bens ou de prestação  de serviço, por essa ser a atividade principal da Recorrente. Abaixo segue a conclusão da DRJ  acerca desse tema:    “Portanto,  não  se  vislumbra  a  situação  cogitada  pela  interessada  de  que  as  receitas  decorrentes  de  sua  atividade  operacional,  ou  seja,  as  receitas  decorrentes  de  prêmios  de  seguros de vida e previdência complementar, que, a seu ver, se  equivalem  a  receitas  financeiras,  estariam  excluídas  da  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins, por não fazerem  parte de seu faturamento.  Ao contrário, nos termos da decisão judicial, ficou estabelecido  que  não  integram  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  e  portanto  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  as  demais  receitas  que  não  a  venda  de  mercadorias e serviços, sendo que, no caso, da interessada, que  corresponde a instituição financeira, amolda­se perfeitamente à  previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o  que impõe a observância da legislação antecedente à edição da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  se  reporta  à  base  de  cálculo,  especificamente  as  estabelecidas  nas  Leis  Complementares  nº  07/70 e 70/91”.    Portanto, não houve omissão por parte da DRJ.   A Recorrente  ainda  alega que o  acórdão da DRJ é nulo por  ter  inovado na  fundamentação  do  lançamento,  vez  que  a  autoridade  lançadora  classificou  a  receita  dos  prêmios como decorrentes de serviços financeiros.  Neste ponto tem razão a Recorrente. A DRJ inovou ao mudar o fundamento.  Enquanto a DRF foi categórica ao afirmar que a Recorrente presta serviços financeiros e que,  por  isso, o PIS e a COFINS incidem sobre as  receitas dos prêmios, a DRJ fundamentou que  essas contribuições incidem sobre das receitas dos prêmios porque essas receitas são oriundas  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 da atividade fim da empresa e que, portanto, são receitas operacionais. Vejamos trecho do voto  da DRJ:    “Como  se  pode  ver,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recuso  Extraordinário nº 390.8405/MG, considerou inconstitucional o §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no que ampliou o conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  entendendo­se  que  o  faturamento compreende somente a  receita obtida com a venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  e  que  para  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  em  data  anterior a EC nº 20 seria necessária lei complementar. Contudo,  pelas  partes  transcritas,  verifica­se  que  não  restou  decidido  e  nem  pode  ser  compreendido  que  as  receitas  decorrentes  da  atividade  do  setor  financeiro,  como  sua  atividade  principal,  dentre  as  quais  a  que  a  contribuinte  se  enquadra,  estariam  desoneradas da  tributação do PIS  e da Cofins. Veja­se que em  relação  ao  assunto  houve  o  entendimento  da  sinonímia  das  expressões faturamento e receita bruta, que compreende a venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, tendo  sido o questionamento direcionado ao fato de a Lei nº 9.718, nas  palavras do ministro relator, incluir no conceito de receita bruta  todo  e  qualquer  aporte  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando a origem, em si e a classificação que deva ser levada  em conta sob o ângulo contábil.  Assim, pela trilha que se seguiu aquele julgamento, não há como  se  chegar  a  conclusão  de  que  as  receitas  provenientes da  atividade  fim  do  setor  financeiro,  como  no  caso  da  autuada,  compreende  as  demais  receitas  que  não  a  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Frise­se  uma  vez mais  que  ficou  claro  pelo posicionamento da Mesa, isso sim, é de que o alargamento  da  base  de  cálculo,  que  foi  declarada  inconstitucional,  compreende  aqueles  ingressos  financeiros  que  não  caracterizam a atividade operacional da empresa. Esse  alargamento da base de cálculo, portanto, introduzido por meio  de lei ordinária, e por isso considerado inconstitucional, consiste  em adicionar na  receita bruta,  para  fins de base de cálculo da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  das  demais  receitas  que  não  são  decorrentes  das  atividades  principais  da  empresa,  como  por  exemplo, citado em parte da própria transcrição, as receitas de  aluguéis,  as  receitas  financeiras  (aqui  entendendo  os  rendimentos  de  investimentos  financeiros  –  e  não  a  própria  receita  operacional  da  pessoa  jurídica),  as  indenizações  recebidas, royalties etc”.    É  interessante  frisar  que  aqui  não  se  trata  de mérito, mas  sim uma questão  processual.  Uma  vez  efetuado  o  lançamento,  o  fundamento  não  pode  ser  corrigido  pelas  instâncias julgadoras. A fundamentação da DRJ, muito embora esteja citando decisão do STF,  diverge da  fundamentação do DRF, o que  causa o  cerceamento de defesa da Contribuinte,  a  qual perdeu uma  instância para discutir  essa nova  fundamentação. Nessa  linha, o acórdão da  DRJ é nulo, nos termos do art. 52, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10980.724261/2011­47  Acórdão n.º 3401­002.842  S3­C4T1  Fl. 3.012          5   “Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Nesse  sentindo  têm  decidido  as  esferas  administrativas,  conforme  decisões  colacionadas abaixo:    “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  por  supressão  de  instância,  posto  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente  tenha  sido  cientificada  dos  mesmos  e  oportunizada  sua  manifestação.  Recurso  Voluntário  Provido.(CARF.  3a  SJ,  1a  TE.  Proc.  10480.914180/200953,  julgado  em  30/01/2013.  Rel.José  Luiz  Bordignon)    “IRPJ ­ NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ ­ FUNDAMENTO  DISTINTO  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  É  nula  a  decisão  que  mantiver  o  lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto  de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa  ao  contribuinte  em  face  da  inovação  após  a  sua  impugnação”.(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  11020.003043/2004­67, julgado em 17/08/2006)    “CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE  ARGUMENTO  QUE  NÃO  CONSTA  NO  LANÇAMENTO.  A  decisão  de  primeira  instância  deve  analisar  e  enfrentar  argumentos  presentes  no  lançamento  e  no  recurso. A  inovação  de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa.  Anulada a Decisão de Primeira  Instância”.  (Segundo Conselho  de  Contribuintes.  Processo  14041.001182/2007­49,  julgado  em  03/12/2008)    Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  a  inovação  da  DRJ  ocasionou  a  nulidade de seu acórdão.    Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     6 Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar a  nulidade do acórdão da DRJ, para que os autos retornem àquela instância de julgamento, a fim  de  que  seja  proferido  um  novo  acórdão,  dentro  dos  limites  da  fundamentação  utilizada  no  lançamento de ofício.  É como voto.       Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator               Declaração de Voto    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.      Peço vênia para expor entendimento divergente do aprovado por este Colegiado, para acatar a preliminar  de  nulidade  com  base  em  inovação  do  fundamento  da  exigência  em  debate.  Ouso  fazê­lo,  respeitosamente,  considerando  os  bem  balizados  argumentos  do  voto  do  Ilustre  Relator  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.    A  recorrente  rogou  pela  nulidade  do  decisum  de  1º  grau  alegando  que  ele  teria inovado na fundamentação do lançamento. Em seu recurso, ela entendeu que a autoridade  lançadora teria se baseado no fundamento que os prêmios são receitas decorrentes de prestação  de serviços; enquanto que a DRJ teria se baseado no entendimento que os prêmios são receitas  provenientes da atividade fim da empresa, que elas são receitas operacionais.  Essa  proposição  não  pode  prosperar,  como  veremos  a  seguir,  pois:  1º)  não  houve inovação no fundamento; 2º) os argumentos ou fundamentos não são excludentes; 3º) os  citados argumentos ou fundamentos não são estranhos ao cerne da lide, ao contrário, estão eles  nela presentes.  Primeiramente, parece­me necessários recuperarmos o fato a partir do qual se  constroem os entendimentos em discussão. Lendo os documentos oferecidos pela contribuinte  durante  a  fiscalização,  encontramos  que  os  valores  registrados  em  parte  importante  das  seguintes contas contábeis não foram submetidos à tributação em comento:    Código Conta   Descrição Conta   3111     PREMIO EMITIDO   3112     PREMIO RESTITUIDO   3114     TRANSFERENCIAS CEDIDAS   3115     PREMIOS CANCELADOS   3118     RESGATES DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL/VGBL  312     VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS   313     VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS   341     OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS   35     RECEITAS FINANCEIRAS      (­) RENDIMENTOS FINANC GARANTIDORES PROV TÉCNICA S  3921     OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS   41     RENDAS DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS   42     VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS  43     DESPESAS COM BENEFICIOS E RESGATES   451     OUTRAS REC OPER PREVIDENCIA       (­) SINISTROS EFETIVAMENTE PAGOS  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10980.724261/2011­47  Acórdão n.º 3401­002.842  S3­C4T1  Fl. 3.013          7   Os  dados  carreados  aos  autos  demonstram  que,  além  das  receitas  não­ operacionais  (conta  código  2921),  há  rubricas  que  registram  os  ingressos  resultantes  das  atividades da empresa em suas operações permanentes.  A contribuinte tem a decisão judicial transitada em julgado como central para  o  seu  suposto  direito  de  não  sofrer  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  suas  receitas  de  prêmios  e  previdência  complementar.  Imperioso  conhecermos  a  ação  judicial,  pois  ela  é  invocada  pela  contribuinte  e  trata  da  sua  relação  de obrigação  do PIS  e  da COFINS. Sendo  assim, a ação judicial estabelece elementos que não podem ser desconsiderados ou ignorados  na apreciação do processo na esfera administrativa.   Vejam,  Senhores  Conselheiros,  que  a  contribuinte  coloca  no  centro  da  disputa judicial os conceitos de faturamento e receita e a inconstitucionalidade do alargamento  da base de tributação do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1999. A contribuinte, em sua petição  inicial, rogou:  "o reconhecimento de seu direito  líquido e certo (i) ao afastamento do artigo 3°,  caput,  e  de  seu  parágrafo  1°,  ambos  da  Lei  n°  9.718/98,  por  violarem  o  Texto  Constitucional  vigente à  época de  sua edição; bem como,  (ii)  de sujeitarem­se à  incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tomando como base de cálculo  o  faturamento  (e  não  a  totalidade  das  receitas),  assim  entendido  o  produto  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação de ambos, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91, no que  concerne aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2001/"    A autoridade judicial foi clara ao sublinhar que o afastamento do alargamento  trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1999, considerado inconstitucional pelo STF, NÃO  significava a exclusão da base de tributação das receitas financeiras obtidas pelas instituições  financeiras  considerando  os  argumentos  trazidos  aos  autos  que  essas  se  caracterizam  como  receitas  OPERACIONAIS  e,  portanto,  sofrem  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Senão  vejamos:  "Via  de  conseqüência,  elucide­se  que  o  deferimento  da  ordem  não  afasta  a  obrigatoriedade de pagamento das contribuições consoante sistemática originária,  sendo certo que a presente decisão restringe­se à  inexigibilidade das exações na  base de cálculo cuja inconstitucionalidade restou reconhecida, mantendo­se a base  de  cálculo  prevista  na  legislação  reguladora  anterior  à  Lei  n°  9.718/98.  Aliás,  saliente­se que exatamente neste sentido foi formulado o pedido das impetrantes'"  "II.b ­ Do pedido formulado no item III.2.ii da inicial  Outrossim, observa­se que a parte  impetrante postula, no  item  III.2.ii dos pedidos  definitivos (fl. 14), o reconhecimento de seu direito de se sujeitarem à incidência das  exações  tomando  por  base  de  cálculo  o  faturamento  (e  não  a  totalidade  de  suas  receitas) ­ assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambas,  tal  como  definido  pela  Lei  Complementar n° 70/91 (desde a competência de janeiro de 2001).  De  fato, a  inserção de  tal pedido deu ensejo a ampla manifestação da autoridade  coatora  a  respeito  das  razões  pelas  quais  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  caracterizam  receitas  operacionais,  integrantes  de  seu  faturamento,  independentemente  do  que  definido  pela  Lei  n°  9.718/98.  E  mais,  deu  azo  à  oposição  de  embargos  declaratórios  pela  União  Federal,  conforme  fls.  1.416/14.424.  Mas,  como  já  firmado  na  decisão  de  fls.  1.425/1.426,  apesar  das  ilações  das  impetrantes  em  sua  peça  inicial  no  que  concerne  ao  enquadramento  de  suas  atividades ao conceito de faturamento enunciado na legislação que antecedeu a Lei  Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     8 n° 9.718/98, inexiste pedido específico de estudo da questão à luz de cada uma das  receitas auferidas pelas demandantes.  Efetivamente, inegável que eventual controvérsia respeitante a este enquadramento  somente  poderá  ser  objeto  de  deliberação  em  sede  de  processo  instaurado  especificamente para este fim, em que demonstrem as impetrantes a real natureza  de  cada  uma  das  receitas  auferidas,  para  que  se  possa  deliberar  sobre  o  seu  enquadramento,  ou  não,  à  descrição  da  base  de  cálculo  prevista  para  o  recolhimento dos tributos sub exame, em especial com produtos de serviços, razão  pela qual não há que se fazer qualquer ilação a respeito neste mandamus."    Como  se  vê,  não  há  como  olhar  esses  argumentos  como  se  eles  não  estivessem  sendo  debatidos  pelas  partes  interessadas,  no  próprio  processo  judicial  e  no  processo  administrativo.  Quando  se  retorna  à  Lei  Complementar  7/70  e  70/91,  o  esforço  é  identificar  os  conceitos  de  receita  e  de  faturamento  considerando  as  especificidades  da  instituição  financeira.  A  lei  não  substitui  a  realidade;  e  o  que  ela  representa  precisa  ser  interpretado considerando as características da  realidade. A autoridade  judicial  ressalvou, em  sua  apreciação,  que  decidia  para  afastar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1999, mas que não adentrava na definição de quais receitas operacionais deveriam ser ou  não tributadas pelo PIS e pela COFINS.   A  leitura  serena  dessas  peças  processuais  nos  permitem  concluir  que  os  julgadores  a  quo  não mudaram  o  fundamento  do  auto  de  infração  ao  caso,  ao  contrário,  ao  longo de  todo o voto podemos constatar que eles o desvelaram considerando os elementos e  argumentos  presentes  na  ação  judicial  e  que  integram,  forçosamente,  a  definição  em disputa  neste  processo  administrativo.  Singelamente,  a  meu  ver,  eles  procuraram  demonstrar  que,  contrariamente à  argumentação da  contribuinte,  a prestação de  serviços  é parte principal das  suas atividades, e que as  receitas daí decorrentes  integram o seu faturamento. Ou seja, que a  atividade  securitária  e  de  previdência  complementar  é  atividade  fim  da  contribuinte,  perfeitamente  classificável  como  prestação  de  serviços,  e  as  receitas  dela  decorrentes  são  receitas resultante da prestação de serviços.  Os julgadores a quo também demonstraram que os Ministros do STF, em seu  precioso debate e conclusão, chegaram à sinonímia entre  'faturamento' e  'receita operacional',  correspondendo  aos  ingressos  obtidos  na  realização  da  contribuinte  de  sua  finalidade  institucional, da sua razão social.  Portanto, a afirmação, na ementa e conclusão do decisum de primeiro grau,  que as receitas de prêmios de seguro de vida e previdência complementar são atinentes à sua  atividade operacional e elas não foram afastadas do campo de incidência pela decisão judicial  transitada  em  julgado  em  discussão,  não  está  inovando  o  fundamento  da  autuação,  mas  apenas:  (1º)  interpretando e concordando com a autoridade  lançadora que a decisão  judicial  não excluiu as receitas operacionais da base de tributação, (2º) interpretando que essas receitas  são atinentes à atividade operacional da contribuinte. Vejam, Senhores Conselheiros, com seus  próprios olhos:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  FINANCEIROS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL/LEASING.  AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  trazida  pela  Lei  n°  9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal Federal,  ficaram afastadas da base de cálculo o valor das  demais  receitas não decorrentes da atividade principal da empresa,  não  restando estabelecido, na decisão  judicial,  que as  receitas de  prêmios de seguros de vida e previdência complementar, atinentes  a  sua  atividade  operacional,  tenham  sido  afastadas da  incidência  das referidas contribuições. (GRIFOS NOSSOS)    Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10980.724261/2011­47  Acórdão n.º 3401­002.842  S3­C4T1  Fl. 3.014          9 O fundamento da autuação não  foi alterado. Basta  ler o voto para constatar  isso. Ademais, também demonstra essa minha afirmativa ler o título da ementa. Ela traz clara  indicação de que o cerne da autuação está nas receitas financeiras auferidas pelas Instituições  financeiras e que elas compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que, ao caso, há de  se verificar o alcance da decisão judicial. Assim resume o título da ementa:    BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  FINANCEIROS.  ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. AÇÃO JUDICIAL.    Peço  licença  para  usar  de  uma  imagem  Pretender  tratar  a  natureza  de  prestadora de serviços das instituições financeiras como se isso fosse absolutamente separado  de sua finalidade institucional e também da classificação das suas atividades entre operacionais  e não operacionais, seria, comparativamente, se me permitem a analogia, afirmar que o tapete é  justificado e  composto  exclusivamente  com os  fios  azuis de  sua  trama, olvidando os  fios  de  outras cores.  Por  essas  considerações  que  concluí  não  se  poderia  dar  provimento  à  preliminar de nulidade pela alegação de inovação do fundamento da exigência, o que, a meu  ver, claramente não aconteceu.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOG UEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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Numero do processo: 11634.000811/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eduardo  Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/CTA, relativo ao lançamento de ofício decorrente da constatação de omissão de  rendimentos recebidos de trabalho com vínculo empregatício decorrentes da RT nº 1030/1999,  que tramitou na Vara do Trabalho de Apucarana – PR.   Segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 112 a  119,  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005, e referentes à RT 01030­1999, conforme a seguir demonstrado.  Cientificada do lançamento em 30/12/08 (fl. 124), a recorrente ingressou com  Impugnação  tempestiva  de  fls.  125  a  144,  em  23/01/09,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  o  presente lançamento fere a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, pois a discussão "acerca da  tributação do  IRPF  foi  encerrada no  âmbito da  Justiça do Trabalho." Além do mais,  caso  se  entenda  pela  manutenção  do  lançamento,  "não  há  como  se  imputar  a  multa,  em  especial  a  multa  de  ofício,  ante  não  se  vislumbrar  a  prática  de  qualquer  ato  ilícito.";  b)  a  fiscalização  considerou como isentos apenas o FGTS e o reembolso a título de despesas com combustível,  contudo, são também isentos o aviso prévio e as férias indenizadas com o respectivo acréscimo  constitucional de 1/3; c) consoante entendimento pacificado no TRT da 4ª Região, a "parcela  referente  aos  juros  de  mora  percebida  pela  impugnante  também  não  sofre  a  incidência  do  IRPF"; d) deve ser recalculada a proporcionalidade dos honorários advocatícios levando­se em  conta  as  verbas  ora  apontadas  como  isentas,  e;  e)  "os  rendimentos  auferidos  devem  sofrer  a  incidência do tributo mês­a mês, e não sobre o valor total como o fez o Agente Fiscal".   O  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente,  excluindo  da  base  de  cálculo do IR apenas o Aviso Prévio indenizado, por existir norma expressa (Lei n. 7.131/88,  artigo 6º), mantendo o restante lançado e a multa de ofício.  Regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  06.06.2011  (fl.  169),  a  contribuinte  ora  recorrente  interpôs  recurso,  na  qual,  em  síntese,  repete  os  argumentos  da  Impugnação.  É o relatório. Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11634.000811/2008­36  Acórdão n.º 2201­002.602  S2­C2T1  Fl. 120          3 Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  a  presente  lide  recursal  sobre  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de condenação judicial, a ser decidido,  necessariamente, à luz do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.118.429∕SP .  Explico e fundamento.  É de se ver que a tributação desses valores se deu pelo regime de caixa, ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp  1.118.429∕SP)  e  atualmente  sob  repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.(...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus)..  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e o princípio da uniformidade geográfica.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à  época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por ocasião da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto a maior, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação e não incluídos por opção  do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11634.000811/2008­36  Acórdão n.º 2201­002.602  S2­C2T1  Fl. 121          5 A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004) (grifos meus).  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11634.000811/2008­36  Acórdão n.º 2201­002.602  S2­C2T1  Fl. 122          7 No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta fase recursal, cujo vício material de origem se encontra na incorreta aplicação da alíquota  sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Dado o reconhecimento da incorreção do lançamento, prejudicadas as demais  alegações feitas em razões de Voluntário.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5842908 #
Numero do processo: 10830.720428/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Incidem contribuições sociais sobre os valores pagos a segurados empregados a título de abono, quando o benefício possui natureza de contraprestação pelo trabalho, por não ser extensível aos trabalhadores afastados na data do pagamento da verba. PAGAMENTO A ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por falta de previsão legal no sentido de excluir a verba do salário-de-contribuição, incidem contribuições sociais sobre os valores pagos aos diretores não empregados (segurados contribuintes individuais) a título de prêmio de férias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Incidem contribuições sociais sobre os valores pagos a segurados empregados a título de abono, quando o benefício possui natureza de contraprestação pelo trabalho, por não ser extensível aos trabalhadores afastados na data do pagamento da verba. PAGAMENTO A ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por falta de previsão legal no sentido de excluir a verba do salário-de-contribuição, incidem contribuições sociais sobre os valores pagos aos diretores não empregados (segurados contribuintes individuais) a título de prêmio de férias. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  Conselheira  Carolina  Wanderley Landim.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.720428/2014­67  Acórdão n.º 2401­003.897  S2­C4T1  Fl. 318          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 34.640 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração ­ AI:  a)  AI  n.º  51.049.783­7:  exigência  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  51.049.784­5:  exigência  de  contribuições  patronais  para  outras  entidades ou fundos (terceiros); e  c) AI n.º 51.049.785­3: exigência das contribuições patronais dos segurados  empregados e contribuintes individuais.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  28/36,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a título de Abono Indenizatório e Abono Licença Remunerada.  Ressalta  que  tais  pagamentos  constam  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Acerca do Abono Indenizatório, o fisco afirmou que se enquadra no conceito  de abono de qualquer natureza, integrando, assim, a base de cálculo das contribuições sociais.  Menciona que  a  cláusula  sétima do Acordo Coletivo de Trabalho vincula o  citado abono ao  tempo de  serviço,  haja  vista  que  somente  foi  pago  aos  empregados  em  efetivo  exercício  em  31/12/2008. Conclui que o pagamento em questão é vinculado ao salário.  Aduz  que  o  Abono  Licença  Remunerada  é  uma  rubrica  vinculada  ao  pró­ labore,  não  havendo  razão  para  sequer  ser  tratado  como  abono,  haja  vista  que  este  conceito  previsto na CLT é aplicável apenas a quem mantém vínculo de emprego. Afirma que inexiste  previsão de exclusão do salário­de­contribuição desse tipo de pagamento.  Cientificada  do  lançamento  em  30/01/2014,  a  autuada  ofertou  defesa,  fls.  115/134, na qual alega que os abonos tributados possuem natureza indenizatória.   Afirmou que aquele concedido aos empregados tem por finalidade compensar  os  trabalhadores que somente  tiveram reajuste salarial dois meses após  a data base. Por esse  motivo  o ACT  previu  o  seu  pagamento  para  indenizar  os  empregados  pelo  período  em  que  ficaram sem o aumento salarial. Em adição, afirma que este pagamento pode ser tratado como  ganho eventual, o qual é expressamente excluído da base de cálculo das contribuições pela Lei  n.º 8.212/1991, até porque foi pago em parcela única.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Com  relação  ao  Abono  Licença  Remunerada,  pago  aos  dirigentes  da  recorrente,  sustenta  que  tal  abono  visa  indenizar  os  mesmos,  pelo  fato  de  não  gozarem  de  férias.  Afirma  que,  a  despeito  de  serem  administradores  da  entidade,  os  seus  contratos  de  trabalho  não  foram  rescindidos  e  se  encontram  apenas  suspensos,  portanto  continuam  a  produzir efeitos, e é nesse diapasão que o Abono Licença Remunerada é concedido.  Insurgiu­se ainda contra a imposição dos acréscimos de juros e multa.  A  decisão  recorrida,  fls.  201/205,  entendeu  que  o  Abono  Indenizatório  representa um ganho decorrente do trabalho e foi pago para suprir diferenças salariais, assim,  independentemente da periodicidade com que foi  repassado, deve ser considerado salário­de­ contribuição.  Quanto  ao  Abono  Licença  Remunerada,  o  órgão  recorrido  manifestou  o  entendimento  que  esses  valores  caracterizam­se  como  remuneração  pelo  trabalho,  posto  não  haver na legislação pátria previsão de pagamentos de férias para pessoas que prestam serviço  sem relação de emprego.  Foram  afastados  os  inconformismos  da  recorrente  quanto  aos  acréscimos  legais,  sob  a  justificativa  de que  foram  aplicados  nos  termos  da  legislação  vigente.  Por  fim,  indeferiu­se o requerimento para apresentação de novas provas.  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 214/240,  no  qual  lançou  as  mesmas  alegações  apresentadas  na  defesa  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sobre os  abonos pagos  aos  empregados  e  contribuintes  individuais. Não houve  insurgência contra a aplicação dos juros e da multa.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.720428/2014­67  Acórdão n.º 2401­003.897  S2­C4T1  Fl. 319          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Abono Indenizatório  Para  a  empresa  este  pagamento  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  posto  que  possui  nítida  feição  indenizatória.  Asseverou­se  no  recurso  que  o  abono  foi  negociado  com  os  empregados  para  reparar  a  perda  sofrida  pelo  deslocamento  da  data de início da incidência do reajuste salarial, que em princípio seria a partir de 01/11/2008,  mas foi efetivada somente a partir de 01/2009. Esse atraso na implementação do aumento de  correu das negociações que deram ensejo à assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT  firmado  no  início  de  2009.  Assim,  as  partes  no  bojo  do  próprio  ACT  pactuaram  que  a  recorrente pagaria um abono aos empregados em valor igual para todos a título de indenização  e em única parcela.  Apreciando a legislação previdenciária, mais precisamente o art. 28 da Lei n.º  8.212/1991,  observa­se  que  os  abonos,  de  maneira  geral,  compõe  a  base  de  incidência  das  contribuições, como se pode ver do dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Do  texto  legal  é  possível  se  inferir  que  qualquer  vantagem  paga  ao  empregado para lhe retribuir o trabalho prestado, independente da sua denominação, compõe o  salário­de­contribuição.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  Da mesma forma que o órgão recorrido, entendo que os valores pagos à título  de Abono Indenizatório pela recorrente visa a suprir parcelas salariais que não foram pagas no  tempo oportuno, em razão do transcurso das negociações que culminaram com o ACT.  Não  concordo  com  a  tese  do  caráter  indenizatório  da  verba.  Indenização  serve para compensar um prejuízo sofrido pelo trabalhador no exercício de sua função ou para  cobrir  despesas  que  este  tenha  na  prestação  do  serviço  ao  seu  empregador.  No  caso  sob  enfoque  verifico  que  o  Abono  Indenizatório,  na  verdade,  é  uma  complementação  salarial  repassada aos empregados.  Vale a pena transcrever a cláusula do ACT que propiciou o pagamento dessa  parcela:  “CLAUSULA SÉTIMA – ABONO  INDENIZATÓRIO – Por  conta da aplicação do ajuste acima a partir de 01/01/2009,  os  empregados  em  efetivo  exercício  em  31/12/2008  receberão em até 3 (três) dias úteis posteriores à aprovação  do ACT, o valor fixo de R$ 1.604,33 ( mil seiscentos e quatro  reais,  trinta e  três centavos), com incidência de Imposto de  Renda,  na  forma  de  ABONO  INDENIZATÓRIO  não  incorporável ao salário.”  Chama  atenção  o  fato  de  que  apenas  os  trabalhadores  em  efetivo  exercício  fizeram  jus  à  verba,  isso  para  mim  demonstra  de  forma  inquestionável  a  natureza  contraprestativa  do  pagamento,  uma  vez  que  uma  segurada  que  estivesse,  por  exemplo,  gozando da licença maternidade, não receberia a benesse.  Também não acolho a tese de que a aplicação do item 7 da alínea "e" do § 9.º  do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 excluiria esta verba da tributação. Vejamos o dispositivo:  Art. 28 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Em  primeiro  lugar  esse  pagamento  não  diz  respeito  a  um  ganho  eventual,  antes  se  refere  a  uma  parcela  negociada  entre  patrões  e  empregados  para  recompor  a  remuneração dos trabalhadores no período entre a data base e a assinatura do ACT.  Eventual  é  o  que  depende  de  evento  incerto  e  futuro.  O  pagamento  dessa  verba, ao contrário, surge da existência do vínculo de emprego. O dito benefício não foi pago  por um infortúnio (uma eventualidade), por exemplo, uma doação no caso de força maior, mas  é na verdade uma concessão negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome  que se queira dar, que nasce de um pacto laboral, representando um ganho pelo trabalho, tanto  que os trabalhadores afastados não eram contemplados.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.720428/2014­67  Acórdão n.º 2401­003.897  S2­C4T1  Fl. 320          7  Por  outro  lado,  para  que  os  abonos  sejam  excluídos  do  salário­de­ contribuição, nos termos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, faz­se necessário que seja expressamente desvinculado do salário por força de  lei, como se observa do dispositivo abaixo:  Art.214.(...)   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  j)ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do salário por força de lei;  (...)  Não esquecendo, como bem asseverou a DRJ, o fato da disponibilização da  verba  estar  previsto  em norma  coletiva  de  trabalho  não  altera  sua  natureza  frente  às  normas  tributárias. É  certo  que  as Convenções  e Acordos Coletivas  de Trabalho  são  de  observância  obrigatória  para  as  partes,  todavia,  não  estão  acima  da  legislação  de  custeio  da  Seguridade  Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  Para  finalizar  este  tópico,  irei  tratar  da  aplicabilidade  ao  presente  caso  das  disposições do Ato Declaratório PFN n. 16/2011, o qual transcrevo:  ATO DECLARATÓRIO  Nº  16  /2011  A  PROCURADORA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal que lhe  foi conferida, nos  termos do inciso II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do  Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011, desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações  judiciais que  visem obter a declaração de que  sobre  o  abono  único,  previsto  em Convenção Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009)  e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  Como  se  percebe  do  texto  acima  a  Fazenda,  curvando­se  a  jurisprudência  dominante do Egrégio STJ, abriu mão de insistir na cobrança de contribuições incidentes sobre  abonos,  que  guardem,  além  da  previsão  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  as  seguintes  características:  a) seja único;  b) não tenha vinculação com o salário; e  c) não seja habitual.  Assim, para que a verba seja excluída do salário­de­contribuição por força do  referido Ato Declaratório, há de se encontrar na norma coletiva de trabalho as  três condições  acima mencionadas.  O termo “único” aí utilizado pode ser entendido no sentido de exclusividade,  ou  seja,  que  cada  CCT  somente  poderia  conter  um  abono  desta  natureza,  ou  no  sentido  de  quantidade de pagamentos, hipótese em que desembolso teria que ser feito em parcela única.  Para mim, a melhor interpretação é de que esse abono, para se compatibilizar  com  o Ato Declaratório,  deve  ser  pago  em  parcela  única,  posto  que  no  sentido  contrário  as  partes, para fugir da tributação, poderiam substituir parte do salário por um abono pago em, por  exemplo, doze parcelas, situação que não pode ser admitida.  Quanto à vinculação com o salário, o sentido desse termo pode ser extraído  da  jurisprudência  citada  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2.114/2011,  o  qual  originou  o  Ato  Declaratório em questão. Vejamos:  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo,  todavia, em relação à questão da incidência ou não  da contribuição previdenciária  e do FGTS  sobre os  valores  pagos  a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva de trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9. ,  'e',  item  7,  da  Lei  8.212/91,  é  possível  concluir  que  o  referido  abono  não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão  de  pagamento  é  única,  o  que  revela  a  eventualidade  da  verba,  e  não  tem  vinculado ao salário ­ note­se que, no caso, o benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade  dos empregados afastados do  trabalho também receberem a  importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono  único"  previstas  na  cláusula  acima  referida.  (...)  (grifou­se)  (STJ, REsp 819.552/BA, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/  ac Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.720428/2014­67  Acórdão n.º 2401­003.897  S2­C4T1  Fl. 321          9  Percebe­se então que na decisão acima um dos elementos a serem analisados  para não inclusão do abono no salário­de­contribuição é que o valor a ser pago seja o mesmo  para  todos  os  empregados  e  que  seja  recebido  por  todos,  o  que  lhe  retiraria  o  caráter  contraprestacional.   No  caso  sob  apreciação  observa­se  que  apesar  da  parcela  ser  paga  em  um  mesmo valor para todos, eram excluídos, como já afirmamos acima, os trabalhadores que não  estivessem efetivamente prestando serviço na em janeiro de 2009. Assim, é de se concluir que  o Abono Indenizado deve ser tratado como verba retributiva e não indenizatória.  Vê­se,  portanto,  que  o Ato Declaratório  PFN  n.  16/2011  não  é  aplicável  a  situação sob análise, haja vista que o abono era pago como contraprestação pelo serviço.  Abono Licença Remunerada  Alega a recorrente que essa parcela era paga aos seus administradores como  indenização pelo fato deles não usufruírem de férias. Assim, por não se tratar de remuneração,  deveria ficar de fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Também discordo desta tese. Vejamos o que diz a legislação acerca da base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  recebidas  pelos  contribuintes  individuais:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  (…)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida  em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade  por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo  a que se refere o § 5º .  (…)  Ressalte­se que inexiste na legislação trabalhista ou previdenciária a previsão  de  férias  para  os  trabalhadores  que  não  laboram  para  as  empresas  privadas  com  vínculo  de  emprego. Assim, as quantias que a recorrente disponibilizou a seus diretores deve ser  tratada  como  remuneração,  posto  que  paga  por  liberalidade  do  empregador  como  decorrência  de  determinado  período  de  tempo  que  o  administrador  lhe  prestou  serviço  na  condição  de  contribuinte individual.  Não  custa  ressaltar  que  todas  as  verbas  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais em razão do seu vínculo de prestação de serviço com o seu tomador enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­contribuição.  Inexiste  regra  que  exclua  da  base  de  cálculo  das  contribuições os valores pagos como forma de compensar a prestação de serviço ininterrupto  deste tipo de segurado.  Alega  a  recorrente  que  estes  trabalhadores  estariam  com  o  contrato  de  emprego  suspenso,  por  isso  mereceriam  o  mesmo  tratamento  dos  segurados  empregados,  todavia, esta tese não pode ser aceita, posto que no período em que há a suspensão do vínculo  empregatício os administradores passam a ser enquadrados perante o RGPS como contribuintes  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  individuais,  não  havendo  previsão  legal  para  exclusão  das  quantias  pagas  a  esses  segurados  título de prêmio de férias da base de cálculo.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 15504.016922/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, os pagamentos realizados para pessoa física, a qualquer título, não gera direito de crédito na sistemática da não cumulatividade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016922/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ELITE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  vedação  legal,  os  pagamentos  realizados  para  pessoa  física,  a  qualquer  título,  não  gera  direito  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  vedação  legal,  os  pagamentos  realizados  para  pessoa  física,  a  qualquer  título,  não  gera  direito  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 69 22 /2 01 0- 15 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 3          2 É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  este  processo  administrativo  de  Autos  de  Infração  relativos  à  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, código de receita 6656, e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, código de receita  5477,  referentes  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  outubro  de  2005  e  dezembro de 2006, formalizando as exigências a seguir discriminadas, com valores  expressos em reais (fls. 4 a 20)    CONTRIBUIÇÃO ­ COFINS  720.052,08  MULTA DE OFÍCIO  540.039,01  JUROS DE MORA  314.555,71  TOTAL  1.574.646,80    CONTRIBUIÇÃO ­ PIS  116.607,63  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 4          3 MULTA DE OFÍCIO  87.455,67  JUROS DE MORA  49.677,37  TOTAL  253.740,67    De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  21  a  28,  155  e  156,  os  lançamentos  decorrem  de  procedimento  fiscal,  com  o  fito  de  verificação  das  referidas contribuições no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, em que  ficaram constatadas insuficiências de recolhimento de PIS e de Cofins.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  documentos: Contrato  Social  e  todas  as  alterações,  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  Diário e Livro Razão relativo ao ano­calendário de 2006, Planilhas e memórias de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  no  ano  calendário  de  2006,  Cópias  das  petições  iniciais,  liminares,  sentenças,  recursos  e  acórdãos  referentes  is  ações  propostas,  assim como das ordens de  levantamento de depósitos  judiciais  e de conversão em  renda da União, relativos à compensação de tributos federais, em 2006. Em seguida,  foi  intimada  a  informar  a  base  legal  (legislação  em  vigor)  na  qual  a  empresa  se  fundamentou  para  considerar  os  valores  pagos  a  titulo  de  "remuneração  a  funcionários",  "encargos  trabalhistas"  e  "vale  transporte"  no  cálculo  de  créditos  a  descontar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  no  período  de  10/2005  a  31/12/2005.  Informa a fiscalização que, diante dos Livros Contábeis e Fiscais, documentos  apresentados  e  análise  dos  fatos,  foi  constatada  a  utilização  indevida  de  créditos  sobre os valores pagos a seus empregados, a titulo de salários, ordenados, encargos  sociais  e  outras  verbas  informadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon,  na  rubrica  "Outras  Operações  com  Direito  a  Créditos", nos seguintes valores:    PA  Valor em reais  PA  Valor em reais    out/05    533.581,73  jun/06    610.035,83    nov/05    547.608,92  jul/06    663.499,26    dez/05    940.345,69  ago/06    652.811,18    jan/06    602,187,75  set/06    657.619,90    fev/06    580.388,85  out/06    661.115,30    mar/06    591.031,63  nov/06    690.330,90    abr/06    622.956,13  dez/06     1.167.259,87    mai/06    634.980,66    Conclui  a  autoridade  fiscal,  que  por  determinação  legal,  os  valores  pagos  a  pessoas físicas não podem gerar créditos das contribuições ao PIS e Cofins, devendo  ser retiradas da composição da base de cálculo dos créditos apurados pela empresa  fiscalizada.  Assim,  as  bases  de  cálculo  mensais  dos  créditos  de  PIS  e  da  Cofins  foram  refeitas  pela  fiscalização  e  os  valores  devidos  dessas  contribuições  recalculados. Em decorrência,  conforme demonstrativos  às  fls.  27,  28,  155  e  156,  apurou­se as diferenças devidas e não declaradas, que foram objeto de lançamento.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como enquadramento legal são citados, entre outros, os arts. 1º , 3° e 5º da Lei  n° 10.833, de 2003 e os arts. 1º , 3º e 4° da Lei n° 10.637, de 2002.  Cientificada  em  29/09/2010,  fls.  5  e  14,  a  interessada  apresentou,  em  29/10/2010, a  impugnação às  fls. 310 a 327, acompanhada dos documentos às  fls.  328 a 374, alegando, em síntese, que:  •  Em  razão  de  procedimento  fiscal  foi  lavrado  junto  ao  contribuinte,  ora  impugnante, auto de infração para a cobrança das contribuições para o PIS, no valor  de  R$  253.740,67,  e  Cofins,  no  valor  de  R$  1.574.646,80,  em  razão  de  suposta  utilização  indevida  de  créditos,  referente  à  competência  de  outubro  de  2005  a  dezembro de 2006. Os dois lançamentos acima mencionados totalizam o valor de R$  1.828.387,00.  Entretanto,  apesar  do  entendimento  do  ilustre  auditor  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte, a descrição dos fatos narrados e que ensejaram  as  deduções,  supostamente  indevidas,  não  condizem  com  a  realidade.  Neste  contexto,  não  merece  prevalecer  o  lançamento  do  crédito  tributário  atacado,  impondo­se por via de conseqüência o arquivamento do presente auto de infração;  •  O  impugnante  tem  por  objeto  a  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  higienização,  dedetização,  desratização  e  jardinagem,  além  de  assessoria e consultoria em condomínios e empresas em geral e prestação de serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra,  dos  ­  seguintes  profissionais:  office  boy,  telefonista,  recepcionista,  porteiro,  ascensorista,  auxiliar  administrativo,  vigia,  motoboy,  auxiliar  de  serviços  gerais,  digitadores,  programadores,  motorista,  ajudante,  jardineiro,  pedreiro,  pintor,  eletricista,  encanador,  bombeiro  hidráulico,  marceneiro e demais profissionais especializados", estando sujeitas ao recolhimento  do PIS e da Cofins;  • Não obstante as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tenham instituído a  não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  permitindo o  aproveitamento dos  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço, o impugnante foi autuado, por entender a fiscalização que os valores pagos  à  pessoa  física  não  podem  gerar  créditos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  retirando­as da base de cálculo dos créditos apurados pela empresa fiscalizada, ora  impugnante Em suma, a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e a Cofins, com  os  propósitos  então  inseridos,  teve  em  mente  incentivar  determinadas  atividades  econômicas e desonerar os efeitos da incidência pobre o faturamento No tocante ao  PIS  e  a  Cofins,  foram  as  Leis  nº.  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  respectivamente, que se prestaram a tal mister, elencando, no artigo 3° de ambos os  diplomas, as hipóteses nas quais poderá o contribuinte compensar o tributo pago em  operações anteriores com operações posteriores;  • Na  espécie,  nos  interessa  o  disposto  no  art.  3o,  II  das  leis  citadas,  cujo  conteúdo é absolutamente idêntico. As leis não especificam de maneira clara o que  deve  ser  entendido  por  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos. Na  ausência  de  determinação  legal  mais  especifica,  os  insumos  devem  ser,  compreendidos  de  maneira ampla. Uma vez atendidos os critérios legais, é preciso admitir a formação  de crédito em relação a todo e qualquer insumo envolvido na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou destinados à venda;  •  Isto  porque,  parte  significativa  dos  insumos  envolvidos  na  prestação  de  serviços e na produção de produtos consiste no pagamento dos empregados de uma  empresa, principalmente quando o objeto da empresa é o fornecimento de serviços  diversos  às  pessoas  jurídicas.  E  imperioso  reconhecer,  portanto,  a  formação  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  em  relação  a  todo  e  qualquer  valor  pago  ao  seus  empregados  Ademais,  ao  excluir  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividades  de  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 6          5 prestação de serviços de limpeza e conservação do beneficio da não cumulatividade,  além de não prestigiar um valor constitucionalmente consagrado, está a Fazenda a  malferir a Carta Constitucional, posto que. viola diretamente o art. 150, II, que veda  a  instituição  de  "tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de. ocupação profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimento, títulos ou direitos";  •  Noutro  passo,  impende  salientar  que  o  poder  regulamentar  atribuído  à  Fazenda se presta a ressaltar alguns elementos menos claros da lei, e não a criá­los,  já que a atividade administrativa submete­se à legalidade estrita, conforme disposto  no caput do art. 37 da Constituição Federal, norma reforçada pelo art. 99 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, consoante também doutrina;  •  O  que  se  verifica,  no  caso  em  tela,  é  uma  extrapolação  do  poder  regulamentar dado à Administração eis que ultrapassa os comandos dados pelas Leis  nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 e inova na ordem jurídica, criando restrições  onde  a  lei  não  o  fez  e,  conseqüentemente,  usurpando  competência  legislativa  que  não lhe é própria, em claro desrespeito à separação dos Poderes;  • Caso  esse  d.  julgador  assim não  entenda,  imperioso  anular  a  autuação  em  parte,  em  razão  da  possibilidade  de  creditamento  das  verbas  que  não  integram  o  conceito de salário e remuneração;  • A despeito da clássica diferença entre salário e remuneração, há verbas que  não se enquadram em nenhuma destas categorias mas são pagas ao empregado, e dai  o  corrente  equivoco  de  tomá­las  corno  parcelas  contraprestativas.  Remuneração  é  termo  que  compreende  o  salário  e  as  gorjetas  pagas  ao  empregado,  conforme  se  depreende do art. 457 da CLT; já o termo salário, nas palavras de Mauricio Godinho  Delgado,  é  "o  conjunto  de  parcelas  pagas  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado em função do contrato de trabalho";  • Ressalte­se  que  ponto  crucial  de  diferenciação  entre  a  gorjeta  e  o  salário  reside na identificação da pessoa que efetua o pagamento, posto que as gorjetas são  pagas por  terceiros, enquanto o  salário é diretamente pelo empregador. A despeito  disto, ao se tratar de qualquer um dos dois institutos não se pode perder de vista o  seu  viés  sinalagmático,  ou  seja,  ambos  são  parcelas  pagas  PELO  trabalho,  e  não  PARA o trabalho. Neste passo,  toda parcela paga ao empregado PARA o trabalho,  ou  seja,  que  não  seja  remuneratória, mas  apenas  busque  viabilizar  a  prestação  do  serviço não é considerada salário. Tratando­se, pois, de instrumento para efetivação  da atividade impõe­se sua caracterização enquanto insumo, afastando­se, outrossim,  a incidência do art. 3°, § 2° das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003;  • Forçoso concluir  que  a noção  de  "valores  de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física" coincide com a de salário, enquanto que o conceito de insumo, no tocante as  empresas prestadoras de serviços, corresponde as parcelas que não possuem natureza  salarial,  tais  como  vale  transportes,  vale  refeição  ou  alimentação.seguro  de  vida,  seguro­saúde,  plano  de  saúde,  fardamento  ou  uniforme,  etc.  O  fato  de  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  ­  que  ora  se  denominam  insumos  ­  nem  ao  menos  repercutem no cálculo de outras verbas trabalhistas, como horas­extras e 13° salário,  reforça a tese esposada de que não se trata de mero valor pago a mão­de­obra, mas  de verdadeiros insumos necessários à concretização da atividade­fim da sociedade;  • O salário em si não pode ser considerado insumo. para fins de determinação  do regime de não­cumulatividade, haja vista a expressa determinação legal, art. 2°, §  2°, I, no sentido de que o valor da mão­de­obra paga a pessoa física não dá direito ao  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 7          6 crédito.  Contudo,  há  outras  parcerias  que  beneficiam  o  empregado  e  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário,  mas  que  são  efetivamente  pagas  a  pessoas  jurídicas.  A  titulo  de  exemplo,  verifica­se  que  se  encontram  nessa  situação  os  seguintes benefícios: vale­transporte, vale­refeição ou alimentação, seguro de vida,  seguro­saúde e plano de saúde. O empregador, para proporcionar esses benefícios ao  empregado,  realiza  um  contrato  com  pessoas  jurídicas,  que  admitem  o  respectivo  pagamento como receita que suscita a incidência do PIS e da Cofins. Dessa forma,  surgem  os  créditos  que  deverão  ser  reconhecidos  como  insumos  da  prestação  de  serviço, ou do processo produtivo de produto para a venda;  • Tal diferenciação é de capital importância ­ para que se dê a devida extensão  à  não­cumulatividade  no  PIS  e  na  Cofins,  sendo  certo  que,  o  tratamento  indiscriminado  de  tais  institutos  é  capaz  de  gerar  onerosidade  ao  contribuinte,  configurando­se como cerceamento de direito legalmente conferido;  • Em verdade, a conseqüência que se pode extrair do ato  impugnado é a de  que qualquer verba paga a empregados se encaixaria na restrição contida no § 2° do  art. 3°, o que simplesmente anula a possibilidade de compensação para as empresas  prestadoras  de  serviços.  Não  seria  razoável  que  um  mesmo  dispositivo  introduza  uma  regra  e  a  torne  ineficaz,  na medida  em que  tal  providência  implicaria  aceitar  que  o  dispositivo  já  nasceu  sem  a  potencialidade  de  produção  de  efeitos,  por  conseguinte, inócuo;  •  Verifica­se  que  o  fator  diferenciador  adotado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 4, de 2007 não resiste ao crivo dos critérios apontados, posto que  não há razão de ser para se excluir as referidas verbas do núcleo de creditamento do  PIS  e  da  Cofins,  nem  para  que  se  exclua  determinado  seguimento  econômico  da  fruição de tal benesse;  • Não é plausível, pois, qualquer interpretação do § 2° do art. 3° que anule a  possibilidade de aplicação do inciso II do mesmo artigo, como pretende a Fazenda,  pois implicaria a existência de um dispositivo que conteria em seu próprio corpo a  razão de sua ineficácia, o que, grosso modo, equivaleria a uma "auto­revogação";  • Ao tratar sobre a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, as  Instruções Normativas  n°  247,  de  2002  (art  66,  §5°,  incluído  pela  IN  n.°  358,  de  2003), e n.° 404, de 2004 (art. 8°, §4°), apresentaram definições de insumo para fins  de apuração e crédito tributários relativos às mencionadas contribuições. Ao analisar  tais dispositivos cabe recordar que, na qualidade de normas complementares às leis  (CTN,  art.  100,  I)  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  não  estão  autorizadas  a  inovar,  mas  tão  somente  regulamentar  as  determinações  expressas na legislação.  • Neste  sentido,  a  interpretação  das  normas  expedidas  pela  Receita  Federal  somente pode ser realizada de modo a não restringir o conceito de insumo, sob pena  de caracterização de ilegalidade. Desta forma, cabe observar que as referidas normas  complementares  em matéria  tributária  não  afastam  a  possibilidade  de  inclusão  do  vale­refeição na apuração do crédito de PIS e Cofins tendo em vista a sua qualidade  de insumo no desenvolvimento das atividades do impugnante;  • O Ato Declaratório  Interpretativo  nº  4,  de  2007  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu  vedar  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  fornecimento  de  vale  transportes,  vale  refeição  ou  alimentação,  seguro  de  vida,  seguro­saúde,  plano  de  saúde,  fardamento  ou  uniforme,  entre  outros,  quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação.  É  patente  que  o  ato  declaratório  em  comento  violou  o  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 8          7 principio da igualdade e da legalidade, previstos no caput do art. 5° e do art. 37 da  Constituição  Federal,  padecendo,  pois,  de  inconstitucionalidade  que  obsta  a  produção de efeitos desde sua edição, por se tratar, em última análise, de ato irrito e  nulo;  •  Imperioso  ressaltar,  outrossim,  que  a  diferenciação  a  que  se  procedeu  na  parte  final  do  novo  inciso  é  manifestamente  inconstitucional,  posto  que  quebra  a  isonomia  entre  os  contribuintes,  sem  qualquer  nexo  legitimo,  sendo  o  fator  discriminante!;  • Ademais, ao mencionar apenas as pessoas jurídicas que exploram atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  ao  conceder  expressamente  o  beneficio  da  não­cumulatividade,  além  de  não  prestigiar  um  principio  constitucionalmente  consagrado,  a  legislação  está  a  malferir  a  Carta  Constitucional, posto que viola diretamente o art. 150, § 11, que veda a instituição  de  "tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  Se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupa  cão  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimento, títulos ou direitos";  • De se concluir, pois, que a alteração legislativa procedida pela Lei nº 11.898,  de 2009, só fez corroborar a tese ora esposada, sendo certo que a restrição imposta é  indiscutivelmente inconstitucional, razão pela qual se impõe sua desconsideração;  •  Interessante  observar  que  a  própria  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Superintendência  Regional  da  3a  Região  Fiscal,  já  havia  dado  interpretação  conforme  a  ora  esposada  na  Solução  de  Consulta  nº  16,  da  qual  consta  que:  “os  valores  referentes  ao  fornecimento  de  fardamento,  alimentação  e  vale­transportes  aos funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços, durante e para a  execução destes, quando sejam fornecidos pela própria consulente, ... se enquadram  como insumos utilizados na prestação de serviços e podem compor o somatório dos  créditos a serem descontados da Cofins, a partir de 10 de fevereiro de 2004 e do PIS  a partir de 1° de janeiro de 2003";  • Por todo o exposto, a concessão de aproveitamento do direito ao crédito de  PIS e Cofins relativo aos valores pagos em função de fornecimento de vale refeição  é premente,  vez que o  Impugnante não pode  se  sujeitar  a autuação e  aplicação de  sanções  por  suposto  crédito  tributário  que  inexistiria  caso  não  lhe  tivesse  sido  tolhido o direito à compensação;  • Além da exigência acima debatida, foi imputado ao Impugnante uma multa  cujo valor corresponde a 75% do valor principal em comento, além do acréscimo de  juros de mora. Não resta dúvida de que o ato impugnado emana do poder de polícia  exercido  pelo  Fisco.  Entretanto,  não  se  pode  olvidar  que  todos  os  atos  da  Administração  Pública  devem  observar  os  princípios  gerais  .constitucionalmente  estabelecidos, dentre eles os da proporcionalidade/razoabilidade;  • Assim, impende salientar que também na instancia administrativa é passível  de  discussão  questões  referentes  à  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  e  sua  não  aplicação.  Isto  porque  a  legalidade  em  direito  administrativo  vem  sendo  substituída por, uma idéia mais ampla de juridicidade, a qual obriga a administração  ao  cumprimento  do  ordenamento  jurídico  como  um  todo,  devendo  ser  observadas  todas as normas dele constantes.  • A conduta de um agente público, dessa forma, não está limitada apenas pela  norma  que  lhe  outorgou  competência  para  agir,  mas  por  todos  os  princípios  que  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 9          8 informam a ordem jurídica vigente. A atuação da administração, dessa forma, deve  primar  pela  busca  de  condutas  que  satisfaçam  em  um  grau  máximo  os  ditames  constitucionais,  e não que simplesmente  subsumam­se  à prescrição de uma norma  considerada isoladamente;  • Desta  feita,  sendo a decisão que optou pela aplicação da multa ofensiva  a  Constituição, não pode ser  legitimada por sua aparente e questionável subsunção à  indeterminação dos conceitos constantes da norma infralegal, razão pela qual há de  ser reputada inválida;  •  A  penalidade  vergastada  consubstancia­se  na  negação  da  gradação  da  penalidade,  não  se  levando  em  conta  a  natureza  e  as  circunstâncias  da  falta  cometida, bem como a intenção do infrator;  • Como  se  não  bastasse  todo  o  exposto,  há  que  ser  considerado,  ainda,  o  principio  da  pessoalidade  e  da  individualização  da  pena,  consagrados  na  Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XLV, segundo o qual nenhuma pena  passará  da  pessoa  do  condenado.  Do  mesmo  modo  neste  caso,  não  pode  o  impugnante,  terceiro  de  boa­fé  na  operação,  ser  penalizado  por  eventuais  irregularidades constatadas.  Ao  longo do  recurso  cita doutrina,  julgados  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais  –  TRF  e,  ao  final,  solicita a procedência da impugnação, com a conseqüente declaração de nulidade do  lançamento e, subsidiariamente, requer a redução da multa isolada aplicada.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  no  02­45.431,  de 24/06/2013,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  geram  crédito  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e qualquer  fator  que  onere a  atividade  econômica, mas tão­somente como aqueles bens ou serviços que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CRÉDITOS.  VALORES  PAGOS  A  MÃO­DE­OBRA.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO.  Por expressa vedação legal, os dispêndios realizados com mão­ de­obra  não  geram  créditos.  Despesas  efetuadas  por  pessoa  jurídica  que  opere  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  com  fornecimento  de  vale­transporte,  ticket­refeição,  vale­refeição,  ticket­alimentação,  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  somente  geram  direito  a  créditos a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.898, de 2009.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 10          9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  geram  crédito  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e qualquer  fator  que  onere a  atividade  econômica, mas tão­somente como aqueles bens ou serviços que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CRÉDITOS.  VALORES  PAGOS  A  MÃO­DE­OBRA.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO.  Por expressa vedação legal, os dispêndios realizados com mão­ de­obra  não  geram  créditos.  Despesas  efetuadas  por  pessoa  jurídica  que  opere  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  com  fornecimento  de  vale­transporte,  ticket­refeição,  vale­refeição,  ticket­alimentação,  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  somente  geram  direito  a  créditos a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.898, de 2009.  Ciente desta decisão em 09/07/2013 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 08/08/2013, com Recurso Voluntário, no qual renova os fundamentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, contra empresa Recorrente foi lavrado autos de infração para  exigir o pagamento de PIS e de Cofins, pelo regime da não cumulatividade, tendo em vista que  a  Fiscalização  constatou  a  utilização  indevida  de  créditos  sobre  os  valores  pagos  pela  Recorrente a seus empregados, a titulo de salários, ordenados, encargos sociais e outras verbas  informadas  nos Demonstrativos  de Apuração  das Contribuições  Sociais  – Dacon,  na  rubrica  "Outras Operações com Direito a Créditos".  Preliminarmente,  registre­se  que  o  auto  de  infração  se  reveste  de  todas  as  formalidades  legais  e  foi  lavrado  por  servidor  competente,  não  ocorrendo  nenhuma  das  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 11          10 hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não há se falar em nulidade do  mesmo.  Quanto ao mérito, a matéria posta em julgamento é fácil solução. A empresa  Recorrente, por ser uma empresa de locação de mão­de­obra, entende que os gastos realizados  com seus empregados geram direito ao crédito do PIS e da Cofins, pelas razões relatadas.  As disposições do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, transcritos na  decisão  recorrida,  demonstram  claramente  que  o  legislador  ordinário  adotou,  para  fins  de  apuração dos  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS e para a Cofins não­ cumulativas,  o  critério de  listar os bens  e  serviços  adquiridos  capazes de  gerar  créditos  e os  atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão  do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço, mesmo que listado, poderá ou não  gerar  créditos  a  serem  descontados  das  aludidas  contribuições,  dependendo  da  situação  concreta do emprego ou da aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica.  Para melhor  compreender  a matéria,  é preciso  lembrar  que  o  legislador,  ao  admitir  a  possibilidade  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  serem  deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos em que não se  referem a insumos consumidos ou aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e, nem de bens registrados no ativo  imobilizado vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens e produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal, a exemplo dos créditos oriundos  de  gastos  efetuados  com:  a)  combustíveis  e  lubrificantes; b)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica, de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  c)  valor  das  contraprestações  de  arrendamento mercantil  de pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo Simples; d)  edificações  e  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades das empresas; e e)  armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art.  30 da Lei n° 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Nesse mesmo sentido são as disposições do 25 da Lei nº 11.898/2009, com  vigência  a  partir  de  09/01/2009,  que  acrescentou  o  inciso  X  ao  art.  3º  da  Lei  10.833/2003,  abaixo reproduzido, para admitir o crédito para o PIS e para a Cofins sobre as despesas de vale­ transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de limpeza, conservação  e manutenção e somente para essas empresas.  Art. 25. O caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:  “Art. 3o .....................................................................  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.” (NR)  A exceção criada pela Lei nº 11.898/2009 prova, indubitavelmente, que essas  despesas não são e nunca foram consideradas pelas Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 como  insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços passíveis de creditamento.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 12          11 Portanto,  nos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  (01/10/2005  a  31/12/2006) não havia previsão legal para a apuração de créditos em relação a essas despesas.  Com  relação  aos  pagamentos  feitos  aos  empregados  da  Recorrente,  a  qualquer  título  e  independente  da  natureza desses  pagamentos,  os mesmos  não  podem gerar  direito  a  crédito  de  PIS  e  de Cofins  simplesmente  porque  há  expressa  vedação  legal  para  a  tomada de créditos para o valor da mão­de­obra paga a pessoa física e para a aquisição de bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme  dispõe  o  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo reproduzido.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2o Não dará direito a crédito o valor:    I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.   Como as pessoas físicas não são contribuintes do PIS e da Cofins, sobre as  receitas  por  elas  auferidas  não  incide  nem  PIS  e  nem  Cofins  e,  portanto,  os  pagamentos  efetuados  pela Recorrente  a  pessoas  físicas,  empregados  seus  ou  não,  a  qualquer  título,  não  gera direito ao crédito das exações.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009), abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório  (exorbitante),  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da CF/88.  Os  juízos  quanto  ao  princípio do não­confisco  tributário e da proporcionalidade da  reprimenda em relação à  falta  têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 3302­002.858  S3­C3T2  Fl. 13          12 cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator                                                                1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5845005 #
Numero do processo: 18471.000290/2004-42
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. IRPF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173 DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9900-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, Vice-Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000290/2004­42  Recurso nº  151.247   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.901  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  ANTÔNIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. IRPF. ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.  173 DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  como  no  presente  caso,  a  regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°,  Art.  150  do CTN,  conforme  inteligência  da determinação  do Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 90 /2 00 4- 42 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Paulo Cortez (em substituição  à conselheira Karem Jureidini Dias, Vice­Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki  Nishioka (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo  (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item  7  da  pauta)  o  conselheiro  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­ Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF), Nanci Gama  (Vice­Presidente  da  1ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF),  Joel  Miyasaki  (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice­ Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente da 3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente da 3ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­ Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituição  da  conselheira Susy Gomes Hoffman, Vice­Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.000290/2004­42  Acórdão n.º 9900­000.901  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário por divergência, fls. 0201, interposto pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  fls.  0194,  que  negou  provimento  a  seu  recurso  especial,  nos  seguintes termos:  “A S S U N T O : I M P O S T O S O B R E A R E N D A D E P E  S S O A F Í S I C A ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA  (ARTIGO 42 DA  LEI N° 9.430/96).  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato.  gerador,  que,  segundo  o  entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4 o e do  artigo 156,  inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela  decadência.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanharam  o  relator,  pelas  conclusões,  os  Conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes,  Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.”    Esclarecendo  a  questão,  o  litígio  versa  sobre  qual  regra  decadencial,  das  expressas no Código Tributário Nacional (CTN), deve ser aplicada ao caso.  Em seu recurso a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Insurge­se contra o acórdão proferido pela CSRF, que  negou  provimento  a  seu  recurso,  confirmando  a  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 declaração  de  decadência  de  constituir  crédito  tributário do ano­calendário de 1998;  2.  Há  decisão  divergente  sobre  o  assunto  (Acórdão  CSRF/01­03.215);  3.  A decisão a quo  aplicou a  regra decadencial  expressa  no § 4º, Art. 150 do CTN, decidindo que havia decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  referente  a  fatos  geradores  concretizados  em  31/12/1998,  já  que  a  ciência do lançamento ocorreu em 07/04/2004;  4.  Para  a  PGFN,  como  não  houve  recolhimento  parcial  deve  ser  aplicada  a  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  conforme  paradigmas  devidamente  indicados  e  comparados, analiticamente;  5.  Em  face  do  exposto,  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso,  para  afastar  a  decadência  referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário  de 1998.  Por despacho, fls. 0224, deu­se seguimento ao recurso da PGFN.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.000290/2004­42  Acórdão n.º 9900­000.901  CSRF­PL  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise  de suas razões recursais.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  está  na  regra  decadencial a ser aplicada.   O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.000290/2004­42  Acórdão n.º 9900­000.901  CSRF­PL  Fl. 5          7 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  informação  da  fiscalização de que houve recolhimento parcial efetuado  (Imposto Pago – Auto de  Infração),  fls. 040. Assim, como há recolhimentos, deve ser aplicada ao caso a  regra esculpida no § 4º,  Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 417DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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