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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573819 #
Numero do processo: 10235.720080/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. Devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação do serviço cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. INSUMOS. DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE REFLORESTAMENTO. O reflorestamento é atividade independente exercida pela empresa, cujo produto final é a floresta formada, para fins de exploração econômica, de tal forma que os dispêndios oriundos de reflorestamento não se caracterizam como insumo utilizado no processo produtivo da celulose. Os custos com a formação de florestas plantadas para extração de madeira destinada à produção de celulose compõem valor do ativo imobilizado da pessoa jurídica e não geram direito a créditos da Cofins. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Restando inviabilizada a apuração, em separado, dos insumos (diesel e lubrificantes) que foram utilizados nos dispêndios que geram crédito da Cofins daqueles que não geram crédito, não há como se conceder o crédito pleiteado, apurado em simples cálculo do percentual médio de gastos, sem que se tenha robustamente comprovados os percentuais alegados. COFINS NÃO-CUMULATIVA. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para efeito de cálculo de créditos da Cofins, por expressa determinação de norma legal, a receita de exportação deve ser apurada segundo o câmbio vigente na data do embarque. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 13 da Lei nº. 10.833/2003, o aproveitamento de créditos da Cofins, na forma do §2º do art. 6º da mesma lei, não enseja atualização monetária nem incidência de juros. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso voluntário: a) Por maioria de votos, quanto aos créditos pretendidos relativos aos dispêndios com reflorestamento, diesel e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Octávio Carneiro Silva Corrêa e Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa apresentará declaração de voto; b) Por unanimidade de votos, quanto à inclusão da variação cambial na receita de exportação e à atualização monetária e aplicação de juros sobre os créditos pleiteados. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Para  efeito  de  cálculo  de  créditos  da Cofins,  por  expressa determinação  de  norma  legal,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada  segundo  o  câmbio  vigente na data do embarque.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  De acordo com o art. 13 da Lei nº. 10.833/2003, o aproveitamento de créditos  da Cofins, na  forma do §2º do art. 6º da mesma  lei, não enseja atualização  monetária nem incidência de juros.   Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário: a) Por maioria de votos, quanto aos  créditos pretendidos  relativos  aos dispêndios  com reflorestamento, diesel e  lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Octávio Carneiro Silva  Corrêa e Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa apresentará  declaração  de  voto;  b)  Por  unanimidade de  votos,  quanto  à  inclusão  da  variação  cambial  na  receita  de  exportação  e  à  atualização  monetária  e  aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  pleiteados. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Cuida  a  lide  de  Pedidos  de  Ressarcimento  da  COFINS  não­cumulativa  vinculados  às  receitas  de  exportação,  formulados  eletronicamente  em  31/10/2008,  sob  os  números 11091.29115.311007.1.1.09­5815 (fls. 02/05) ,19320.13944.311007.1.1.09­0938 (fls.  06/09) e 16852.51040:311007.1.1.09­5519 (fls. 10/13), referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de  2006, no valor total de R$ 2.002.843,70.  A DRF­Macapá/AM, por meio  do Despacho Decisório SAORT/DRF/MCA  nº.  022/2009  (fls.  577/583),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  seguintes valores:  Período  (trimestre)  Crédito  pleiteado  pela  contribuinte (R$)  Crédito  reconhecido  pela  DRF (R$)  2º /2006  630.377,78  414.316,80  3º /2006  740.192,55  548.228,17  4º/2006  632.273,48  402.488,83  Total  2.002.843,81  1.365.033,80  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 46          3 Neste  ponto,  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, o qual passo a transcrever:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Macapá,  por  intermédio  do  Parecer  e  do Despacho Decisório  de  fls.  577/584,  deferiu  parcialmente  os  pleitos,  sob os seguintes fundamentos:  "os  dispêndios  que  originaram  o  pedido  de  ressarcimento  podem  ser  agrupados em Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira, Serviço de  Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, Depreciação e Diesel e Lubrificantes  quanto ao Reflorestamento, os dispêndios não são originários de créditos de  COFINS,  pois  devem  compor  o  custo  de  formação  de  floresta  contabilizável  no  Ativo Não Circulante  Imobilizado e  será apropriado como custo na proporção da  exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o  custo  de  determinados  períodos  são  geradores  de  créditos  da COFINS,  conforme  dispõe o artigo 3º da Lei n° 10.833/03. Que por absoluta falta de previsão legal, os  encargos de exaustão não geram créditos.  Quanto ao Transporte e Carregamento de Madeira (..) ficou comprovado os  referidos  dispêndios  (.)  com  permissibilidade  de  geração  de  direito  creditório  da  COF1NS  Que  os  dispêndios  relativos  ao  Serviço  de  Desgalho/Descasque,  Energia  Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da COF1NS.  Que  quanto  aos  dispêndios  de  Diesel  e  Lubrificantes,  observou­se  que  a  empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregado os  valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos  setores  produtivos  da  empresa  que  geram  crédito,  em  desatendimento  exigência  prevista no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 387/04.  Que a alegação de diferença de taxa de câmbio entre data de fechamento de  contrato e data  de  embarque,  para  justificar  as  expressivas  diferenças  de  receita  contratadas  nos  meses  de  maio  e  agosto  de  2006,  os  valores  respectivos  de  R$  1.571.113,87 e R$ 416.868,31, não procede em razão das  imposições da Portaria  MF n° 356, de 05/12/1988 e do art. 333 do Decreto n°4.544/2002 (Regulamento do  IP1).  Que  tais  diferenças  influenciam  no  rateio  dos  créditos  originários  dos  dispêndios  comuns  às  atividades  de  venda  no  mercado  interno  (tributado)  e  exportação (isento), pela proporcionalidade em relação à receita bruta total."  Irresignada com a decisão, de que  tomou ciência em 27.04.2009 (fl. 584), a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  em  27.05.2009  (fls.  1136/1170), alegando que:  a)  Da  análise  do  despacho  proferido,  constata­se  que  restaram  deferidos  os  créditos  referentes  aos  insumos  empregados  no  transporte  e  carregamento  de  madeira,  e  serviço  de  desgalho.  energia  elétrica  e  depreciação.  De  outra  feita,  restaram indeferidos os créditos referentes ao reflorestamento, diesel e lubrificantes  e variação cambial.  b) Após  traçar  relato  acerca  da  não­cumulatividade  da Cofins,  assevera que  todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o  produto  em  fabricação,  são  geradores  de  créditos  de  Cofins.  Neste  teor,  está  autorizada a aproveitar­se de créditos de Cofins na aquisição dos insumos utilizados  em todas as fases de seu processo produtivo.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 c) A fim de que se possa compreender  todo o seu processo produtivo,  junta  laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção  de mudas  pelo método  de mini  estaquia,  silvicultura  (reflorestamento),  colheita  e  processo fabril. A autoridade fiscal glosou  todos os créditos oriundos dos insumos  referentes  à  primeira  e  segunda  fases  do  processo  produtivo  e  parte  dos  insumos  utilizados na quarta fase.  d) A  legislação  vigente  define  a  agroindústria  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria  ou  de produção  própria  e  adquirida  de  terceiros. Assim,  a  atividade  agroindustrial  representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural  e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e  atividade  industrial,  suja  subsunção  perfaz  a  atividade  agroindustrial.  A  atividade  rural  compreendida  nas  fases  1  e  2  também  integram  o  processo  produtivo  da  empresa,  posto  que  sem  a  produção  da  matéria­prima,  o  processo  fabril  não  se  perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois  o  sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos e  inseticidas, os  quais  integram o produto final. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e  contratados nesta fase produtiva correspondem as hipóteses do art. 9° da IN SRF n°  404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário  viola o principio da legalidade.  e) Repudia a glosa dos créditos de Cofins referente à aquisição de diesel, óleo,  graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2  do  processo  produtivo,  eis  que  a  mesma  viola  frontalmente  o  principio  da  não­ cumulatividade da Cofins. Aduz que  segundo processos de  consulta  exarados pela  Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos  análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito de Cofins.  f)  Quanto  à  alegativa  de  ausência  de  segregação  do  diesel  e  lubrificantes  utilizados  tanto  no  reflorestamento  quanto  nos  setores  produtivos,  a  manifestante  possui um relatório de custos de dezembro de 2006, no qual é perfeitamente possível  identificar  a  quantidade  de  máquinas/veículos  utilizados  no  reflorestamento,  a  quantidade  de  horas  que  este  maquinário  operou,  a  quilometragem  rodada  e  a  quantidade  de  combustíveis/lubrificantes  consumidos  durante  o  processo.  É  perfeitamente  possível  chegar  ao  percentual  médio  de  gastos  consumidos  no  processo de  reflorestamento  (5%),  sendo o  restante,  conseqüentemente  atribuído  à  utilização  nos  setores  industriais  (95%).  Ora,  se  existe  um  meio  seguro  para  ser  possível  a  referida  aferição,  não  pode  o  fisco  desconsiderá­la,  ainda mais  se  esta  servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo.  g)  Superada  a  questão  referente  à  suposta  ausência  de  segregação  das  informações,  tem­se que a aquisição de diesel e  lubrificantes utilizados na fase do  reflorestamento é gerador de crédito da Cofins. Refere solução de consulta acerca do  conceito  de  insumos.  Sustenta,  ainda,  que  é  inconteste  o  seu  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  diesel  e  lubrificantes  utilizados nos  setores  industriais. Laudo  técnico comprova a efetiva utilização dos  mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF.  h)  A  autoridade  fiscal  discordou  que  as  variações  cambiais  enquadrem­se  como receita bruta, a qual seria determinada pela conversão, em moeda nacional, de  seu valor expresso em moeda estrangeira à  taxa de cambio fixada pelo Bacen. No  entanto, não há como discordar que a variação cambial ativa é um complemento da  operação  original,  motivo  pelo  qual,  se  a  receita  oriunda  da  operação  original  é  considerada  receita  bruta  de  exportação,  não  há  razão  para  entender  que  o  complemento de prep não o seja. Não é porque houve posterior variação na taxa de  câmbio, após a celebração do negócio, que o complemento não pode ser considerado  receita  bruta  de  exportação. Como  se  trata  de  complemento  de  preço,  esta  receita  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 47          5 fatalmente  faz  parte  da  receita  de  exportação  da  empresa,  sendo  esse  inclusive  o  entendimento do poder judiciário e do CARF.  i) A manifestante  faz  jus aos acréscimos de correção monetária e  juros,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da Administração  em prejuízo  ao  contribuinte.  Refere  decisão  judicial  e  aduz que  o  ressarcimento  integral,  com correção  e  juros  compensatórios,  não  é  faculdade,  mas  imposição  legal.  Admitir  a  escrituração/manutenção,  para  posterior  ressarcimento  em  espécie,  sem  a  devida  correção  monetária,  é  retornar  aos  tempos  leoninos,  é  apropriação  indébita,  é  enriquecimento ilícito. Refere e cita julgados judiciais e administrativos.  Tomando em conta os  fundamentos  acima delineados,  requer o deferimento  total dos créditos pleiteados.”  A  DRJ­Belém/PA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls. 1.376/1.381 – v. 07), nos termos da ementa transcrita adiante:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma  do art. 100, II, do CTN.  COF1NS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  DIESEL  E  LUBRIFICANTES.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  A  apropriação  de  créditos  da  Cofins  só  poderá  ser  efetivada  quando  os  mesmos  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza necessárias.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  INCLUSÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Para  efeito  de  cálculo  de  créditos  da  Cofins,  por  expressa  determinação  normativa,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada segundo o câmbio vigente na data do embarque.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 1.389/1.418), repisando idênticos argumentos expendidos na impugnação.  Ao final, requereu o deferimento total dos Pedidos de Ressarcimento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao  teor  do  relatado,  trata  a  lide  de  Pedidos  de Ressarcimento  da COFINS  não­cumulativa  vinculados  às  receitas  de  exportação,  formulados  eletronicamente  pela  contribuinte em 31/10/2008, referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, no valor total de R$  2.002.843,70.  Conforme apurado por meio do Relatório Fiscal de Conclusão de Diligência  (fls. 44/47), os dispêndios que teriam originado os pedidos de ressarcimento são relativos a: (a)  reflorestamento; (b) transporte e carregamento de madeira; (c) serviço de desgalho/descasque;  (d) energia elétrica; (e) depreciação e (f) diesel e lubrificante.   A DRF  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  indeferindo  quanto aos dispêndios originados de reflorestamento e diesel e lubrificante.    Do Conceito de Insumos e do Reflorestamento  Insurge­se  a  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  contra  a  decisão  de  primeira  instância que não  lhe  reconheceu o direito a crédito em relação aos bens e serviços  utilizados no reflorestamento.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não­cumulativa poderá, no  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  conforme dispõe o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, em relação ao PIS/PASEP, e o  inciso II do art. 3º. Da Lei nº. 10.833/2003, para a COFINS, a saber:  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 48          7 Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e     b) no § 1o do art. 2o desta Lei;   c) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III – vetado   IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.”  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 (grifo não constante do original)    Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;   c) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 49          9 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.  Daí  se  vê  que  o  creditamento  autorizado  pelos  dispositivos  legais  acima  citados refere­se a bens e serviços que, necessariamente, sejam utilizados como insumos, quer  na  produção/fabricação  de  bens/produtos  produzidos/fabricados  destinados  à  venda,  quer  na  prestação de serviços.  Iniciou­se, a partir daí, a polêmica acerca da conceituação de “insumos”.  Com o  intuito de delimitar a abrangência da palavra “insumo” utilizada nas  referidas leis, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nºs. 247/02 e 404/04,  que assim dispõem:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  (grifos não constantes do original)    IN SRF Nº 404/04  “Art.  8º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)      a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliado no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”.  Ocorre  que  as  preditas  Instruções  Normativas,  interpretando  o  termo  “insumo”  para  fins  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  assim  o  fizeram  utilizando­se  da  mesma  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 50          11 interpretação  adotada  na  conceituação  de  “insumos”  para  fins  de  IPI.  Com  isso,  maior  polêmica  foi  gerada,  pois, muito  embora  todos  esses  tributos  ­ PIS/PASEP, COFINS e  IPI  ­  estejam  submetidos  à  sistemática  da  não­cumulatividade,  têm  entre  si  estruturas  jurídicas  complemente diversas.   O IPI é um tributo que incide sobre a produção e sua base de cálculo é o valor  da  mercadoria  industrializada.  O  termo  “insumo”,  neste  caso,  está  relacionado  tão  somente  com  os  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria,  tais  como  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem. O PIS/PASEP  e  a COFINS,  por  outro  lado,  são  tributos  que  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  da  empresa,  que  compreende  a  receita  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  empresa, permitindo­se algumas deduções . Assim, o conceito de “insumo”, nos casos do PIS e  da COFINS  relaciona­se  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  as  quais,  para serem obtidas, exigem que a empresa incorra em despesas e custos.   Partindo­se dessa premissa,  duas  correntes de pensamento  se  estabeleceram  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  uma  que  defendia  restrito  conceito  de  insumo,  conforme  posto  na  legislação  do  IPI,  e  outra  que  se  posicionava  à  por  demais  abrangente  identificação  do  conceito  de  insumos  com  o  de  despesa operacional,  conforme  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  geração de receita pela empresa.  Quanto  a  tal  controvérsia,  tem­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  apreciando a matéria, por meio do Recurso Especial nº.1.246.317/MG. A lide encontra­se ainda  em julgamento, tendo sido objeto de julgamento parcial até o momento. O Relator, Min. Mário  Campbell  Marques,  pronunciou  seu  voto,  acompanhado  pelos  Ministros  Castro  Meira  e  Humberto  Martins,  no  sentido  de  afastar,  para  efeitos  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  tanto  a  conceituação restritiva de “insumos” adotada pela legislação do IPI, quanto a sua identificação  com o conceito de custos e despesas operacionais, utilizado na legislação do Imposto de Renda,  por entender demais elastecido.  O  voto  do Ministro  Relator,  o  qual  adoto  em  sua  íntegra  como  razões  de  decidir, assim expõe:  “4. Da impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI.  Com efeito, reitero não ser possível que a sistemática do Pis/Pasep e Cofins  não­cumulativos  colha  o  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela  legislação  própria do IPI. Isto porque quando o legislador deseja importar tal conceituação de  "insumos" para  fins de cálculo de benefícios  fiscais, o  faz expressamente, como o  fez,  v.g.,  na  hipótese  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins, previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  Na  suso  citada  lei,  há  expressa  previsão  para  que  sejam  utilizados  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI. Veja­se:  Lei n. 9.363/96  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas no art. 1o,  tendo em vista o valor constante  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Diferentemente,  nas  leis  que  tratam  do  Pis/Pasep  e Cofins  não­cumulativos  não há menção a qualquer arcabouço normativo em vigor para se colher o conceito  de "insumos".  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  outras  razões  também  se  me  afiguram  suficientes  a  impedir  a  utilização  do  conceito  de  "insumos"  previsto  para  a  legislação do IPI. Vejamos.  O  regime  da  não­cumulatividade  do  IPI,  cuja  materialidade  é  o  produto  industrializado, encontra expressão no art. 153, § 3º,  II, da Constituição Federal, e  permite  "a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir que a carga tributária incidente sobre cada  etapa  da  cadeia  produtiva  integre  a  base  de  cálculo  das  etapas  seguintes,  o  que  anularia a sistemática da unitributação do IPI. Desse modo, desconta­se o débito da  saída do produto com o valor do crédito da entrada do insumo que foi aplicado no  produto industrializado, fazendo com que haja a compensação dos valores cobrados  nas  etapas  anteriores.  Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumo"  para  fins  de  não­ cumulatividade do IPI, o qual  teve  sua amplitude exposta na própria  legislação de  regência,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo  de  industrialização,  que  tenham  efetivo  contato  com  o  produto.  Na  definição  clássica adotada pela Secretaria da Receita Federal: "insumo é aquilo que se integra  de forma física ou química ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste  ou  alteração  de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  durante  o  processo  de  industrialização mediante contato físico com o produto" (REsp. n. 1.049.305 – PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011).   Por  sua  vez,  a  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  Pis  e  da  Cofins  instituída  pelas  Leis  10.637  e  10.833  ­  ainda  que  a  expressão  utilizada  pelo  legislador  seja  idêntica  ­  apresenta  perfil  totalmente diverso  daquela  pertinente  ao  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­ cumulativo, decorrente do creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão  nova  incidência  em etapa posterior da  cadeia produtiva,  nos moldes do que existe  para aquele imposto (IPI).  Considera­se,  ainda,  que  a  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  leva  em consideração "o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil" (artigos 1º das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03). Ou seja, esses  tributos não  têm sua materialidade  restrita apenas aos bens produzidos, mas  sim à  aferição de receitas, cuja amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da  tributação incidente em cada etapa anterior do ciclo produtivo.  Note­se também que, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  elasteceram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 51          13 Nesse ponto, quanto à abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que  serviços sejam considerados como insumos de produção ou fabricação, destacam­se  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso):  As  leis  mencionadas  prevêem  expressamente  que  o  serviço  pode  ser  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação.  Ora,  como  um  serviço  (atividade  +  utilidade)  pode  ser  insumo  da  produção ou da fabricação de um bem?  Será  efetivamente  insumo  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão  desejado.  Vale  dizer,  quando  atividade  ou  utilidade  contribuírem para o processo ou o produto existirem ou terem certas  características.   Na medida em que os serviços configuram insumos no âmbito  de PIS/COFINS, pois as respectivas utilidades são fruídas como tal  (por  condicionarem  a  existência  ou  integrarem  funcionalmente  o  processo  ou  o  produto),  então  os  bens  também  estarão  sendo  utilizados  como  insumo  na medida  em  que  das  utilidades  que  deles  emanarem  dependam  a  existência  ou  a  qualidade  do  processo ou produto.  (...) Vale dizer, "utilizar como insumo" é extrair os bens ou  dos serviços todas as utilidades que lhes sejam próprias para o  fim  de  fazer  com  que  o  processo  produtivo  ou  o  produto  destinado  a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas. Vale  dizer,  fazer  com  que  ­  no  específico  contexto  da  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  ­  processo  e  produto sejam o que são.  Portanto, o conceito de insumo adotado pelas Leis é amplo  a  ponto  de  abranger  até mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através de bens e serviços, desde que relevantes para o processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  é  a  prova  cabal  de  que o conceito de "utilização como insumo" no âmbito da não­ cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial  o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto  final;  limita­se  a  assegurar  que  o  processo  exista  ou  se  desenvolva  com  as  qualidades pertinentes.  A  lição  do  ilustre  doutrinador  introduz  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade ao processo produtivo. Sobre eles me debruçarei mais adiante.  Continuando  o  raciocínio,  da  própria  redação  das  referidas  leis,  extrai­se  a  impertinência  da  utilização  de  parâmetros  da  legislação  do  IPI  para  definir  o  vocábulo "insumo" a regular o creditamento do Pis e da Cofins, na medida em que,  para  o  IPI,  não  há  previsão  de  creditamento  de  "serviços",  e,  para  aquelas  contribuições,  os  serviços  poderão  ser  creditados  como  insumos  ainda  que  não  tenham  interferência  direta  e  física  com  o  produto  final. Veja­se,  para  exemplo,  a  Solução de Consulta n. 30, de 26 de janeiro de 2010 (9ª Região Fiscal, Divisão de  Tributação,  DOU  de  04.02.2010),  onde  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entendeu  que, ipsis verbis:  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 "[...]  a contratação de mão­de­obra de pessoas  jurídicas para  operação e manutenção de equipamentos da  linha de produção e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas  nas  máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos, para fins de creditamento da COFINS".  Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por  objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a  incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas  ao  regime  cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei 10.637/02 e 10 da Lei 10.833/03), o que  dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído  ao  IPI.  Não  se  trata,  portanto,  de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  mas  sim  o  processo  produtivo  de  um  determinado  produtor  ou  a  atividade­fim  de  determinado prestador de serviço.  Parece­nos acertada, desse modo, a orientação de Marco Aurélio Grego (idem,  ib idem) quando sinaliza para a diferenciação da sistemática adotada pelos tributos a  impedir que o conceito de "insumo" no Pis/Cofins não­cumulativo seja tomado por  empréstimo da legislação do IPI:   No  caso,  estamos  perante  contribuições  cujo  pressuposto  de  fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do  montante a recolher em função deles (receita/faturamento).   Enquanto o processo formativo de um produto aponta no  sentido  de  eventos  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  da  receita  ou  do  faturamento  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por  mais  de  uma  razão  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  é  mais  amplo  que o do IPI.  Embora  a  não­cumulatividade  seja  técnica  comum a  IPI  e  a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produtos  industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil  distintos.  Por  isso,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações  construídas  em relação ao IPI é:  a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS;  e   c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se  forma a partir do pressuposto "receita/faturamento"  e não do  pressuposto "produto".  Em suma, palavra utilizada em contexto cujo pressuposto de  fato é a receita ou o faturamento assume sentido e alcance diferente  do que resulta de contexto em que o pressuposto de fato é o produto  industrializado.  Aprofundando na  identificação dessas discrepâncias entre o método adotado  para a contribuição para o Pis e para a Cofins e aquele aplicado para o IPI e para o  ICMS,  assim  se  manifestou  José  Antônio Minatel  (in  "Conteúdo  do  Conceito  de  Receita e Regime Jurídico para sua tributação". São Paulo: MP, 2005, p. 180):  Não  sendo  esse  o  espaço  para  aprofundamento  do  tema  da  não­cumulatividade, quer­se unicamente consignar que essa técnica  adotada para a neutralização da incidência daqueles  impostos, que,  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 52          15 como se disse, gravam a circulação de bens (aqui tomada em sentido  lato),  não  tem  a  mesma  pertinência  que  a  recomende  para  ser  introduzida no  contexto da  tributação da  receita,  por absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos  do  pressuposto  material  das  diferentes  realidades.  Receita,  como  já  dito,  pressupõe  conteúdo  material  de  mensuração  instantânea,  revelado  pelo  ingresso  de  recursos financeiros decorrente de esforço ou exercício de atividade  empresarial, materializadora de disponibilidade pessoal para quem a  aufere, conteúdo de avaliação unilateral que não guarda relação de  pertinência  que  permita  confrontá­la  com  qualquer  operação  antecedente, contrariamente ao que sucede com o valor da operação  de produtos industrializados e de mercadorias.  Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções Normativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o  conceito de insumo para fins de IPI (tributo cuja hipótese de incidência é a produção  de  bem,  e  que,  portanto,  pode  ter  o  vocábulo  insumo  limitado  àqueles  itens  que  entram  em  contato  direto  com  o  produto  final),  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados  para  fins  de  dedução  das  contribuições para o Pis e Cofins não­cumulativos, sob pena de distorcer o alcance  que as referidas leis conferiram a esse termo, obstaculizando a operacionalização da  sistemática não­cumulativa para essas contribuições.  Vale  ponderar  ainda  que,  embora  seja  autorizado  o  emprego  de  analogia  diante  de  uma  lacuna  no  ordenamento  jurídico,  a  teor  da  regra  do  art.  108,  I,  do  CTN,  o  próprio  dispositivo  restringe  a  sua  aplicação  ao  dispor  que  somente  será  cabível  a  interpretação  analógica  quando  não  resultar  exigência  de  imposto  não  previsto em lei (§1º). E, na hipótese em apreço, a aplicação por analogia do termo  "insumo"  na  forma  definida  pela  legislação  do  IPI  traz,  como  conseqüência,  o  aumento de carga tributária.   Explico: As Leis ns.  10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins  de  0,65%  para  1,655  e  de  3%  para  7,6%,  respectivamente.  E,  em  contrapartida,  criaram  um  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos  apropriados  em  razão  das  despesas  e  aquisições  de  bens  e  serviços  relacionados no art. 3º de ambas as leis. Da própria exposição de Motivos da Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em virtude da  cobrança  do PIS/PASEP". Assim,  a  restrição  pretendida pelas  Instruções Normativas para o  conceito de  insumos aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de  ir de encontro à própria essência do  princípio da não­cumulatividade, acaba por gerar a ampliação da carga tributária das  contribuições em comento.   Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão  de  que  os  referidos  atos  normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do  insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos com acepção restrita,  em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, acabaram por extrapolar  os  termos do ordenamento  jurídico hierarquicamente  superior,  in  casu,  as Leis ns.  10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro à finalidade da sistemática de não­ cumulatividade da Contribuição para o Pis e da Cofins.   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem  definição  de  insumos  semelhante  à  da  legislação  do  IPI,  impede  definir  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 agora qual seria a exegese para o termo mais condizente com a sistemática da não­ cumulatividade das contribuições em apreço.  5. Da busca do conceito de "insumos" aplicável às contribuições para o  Pis/Pasep e Cofins não­cumulativas: impossibilidade de utilização exclusiva da  legislação do IR.  Especificamente  em  relação  ao  art.  3º  das  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  doutrina  especializada  e  notoriamente  produzida  no  âmbito  dos  escritórios  de  advocacia tributária tem se orientado no sentido de que o termo "insumo" ali tratado  compreende  não  só  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  como  também  todos  os  demais  custos  de  produção  e  despesas  operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos e prestação  de serviços. Adota­se, para chegar a essa conceituação, o disciplinamento de custos  e  despesas  inerentes  à  obtenção  de  receitas  passíveis  de  dedução  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  na  forma  delineada  pelos  arts.  290  e  299  do  Regulamento do Imposto de Renda, diante da afinidade entre os custos de produção  e  despesas  operacionais  e  as  receitas  tributáveis  pelo  Pis  e  pela  Cofins  não­ cumulativos.  Sobre o tema, peço vênia para citar as lições de Ricardo Mariz de Oliveira (in,  "Aspectos Relacionados  à  'não­cumulatividade'  da COFINS  e  da Contribuição ao  PIS". PIS  ­ COFINS  ­ Questões Atuais  e Polêmicas. FISCHER, Octavio Campos;  PEIXOTO, Marcelo Magalhães ­ coord., São Paulo: Quatier Latin, 2005, p. 48, grifo  nosso):   Um bom e seguríssimo critério para a constatação do que seja  insumo é o de custo por absorção, descrito para fins do imposto de  renda pelo Parecer Normativo CST n. 6, de 2.2.1979.  Com feito, a lei sobre o imposto de renda tem uma relação de  custos advinda do Decreto­lei n. 1.598/77 e que hoje está  refletida  nos arts. 290 e 291 do RIR/99. Mas ela é meramente exemplificativa  e não exaustiva, conforme esclareceu o referido Parecer Normativo  CST  n.  6/79,  e  conforme  é  reconhecido  indiscutivelmente  pela  doutrina e pela jurisprudência.   Todos os itens que integram o custo devem gerar deduções  perante  a  contribuição  ao  Pis  e  a  Cofins,  quando  incorridos  perante  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  e  quando  não  incidirem  em  qualquer  das  barreiras  legais  às  deduções,  acima  expostas.  Por pertinente,  transcrevo ainda o escólio de Natanael Martins  ("O Conceito  de Insumo na Sistemática Não­Cumulativa do PIS e da COFINS", in PIS ­ COFINS  ­ Questões Atuais e Polêmicas. op.cit., p. 207):  Entretanto,  pode­se  desde  logo  afirmar  que,  com  certeza,  o  conceito de insumo, contemplado na sistemática não­cumulativa do  PIS/COFINS  está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com a  finalidade  de  prestar  um determinado serviço.  Assim sendo, a toda evidência, o conceito de insumo pode se  ajustar  a  todo  consumo de bens  ou  serviços que  se  caracterize  como  custo  segundo a  teoria  contábil,  visto  que  necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo.  É  dizer,  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  na  acepção da  lei,  refere­se  a  todos os dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos seriam aqueles bens e  serviços contabilizados como custo  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 53          17 de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de  Renda.   Compartilhando dessa interpretação, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda ­ CARF/MF já se manifestou no sentido de que o  conceito de insumos para o Pis e a Cofins não guarda simetria com aquele delineado  nas  legislações do  IPI,  alargando­se,  assim, a  abrangência desse  termo de modo a  contemplar  todos  os  dispêndios  necessários  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Para tanto, seguiu a orientação doutrinária acima transcrita para adotar  a acepção  do  vocábulo  conferida  pelo Regulamento  do  Imposto  de Renda.  O  julgado recebeu a seguinte ementa:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos  pela não cumulatividde de PIS e COFINS deve ser entendido como  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições  em  apreço  (CARF,  Recurso  n.  369.519,  Processo  n.  11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010).  Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor proferido pelo Conselheiro  Gilberto  de Castro Moreira  Junior,  ao  julgar  o  processo  suso  referido  (citado  nos  memoriais apresentados pela ora recorrente, grifo nossso):  Neste  cenário,  é  absolutamente  certo  que  o  conceito  de  insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao  imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes  se  obter  receita.  A  materialidade  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS é bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ  do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização),  o  conceito  de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ  (artigo  290  do  RIR/99),  bem  como  o  de  despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem  mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos  do que o conceito previsto na legislação do IPI.  Nas palavras de Ricardo Marins de Oliveira, "constituem­se  insumos para a produção bens ou serviços não apenas as matérias­ primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos diretos e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  de  custo,  mas  que  contribuam para a produção" (...)  Nota­se,  deste modo, que a não cumulatividade do PIS e da  COFINS encontra­se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja,  a  todas  as  forças  realizadas  pela  empresa  com  o  intuito  de  desenvolvimento de suas atividades, devendo o conceito de insumo  estar intimamente vinculado a tal característica.(...)  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS        não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa  jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 Instruções  Normativas  n.  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).   No  caso  dos  autos  foram  glosados  pretendidos  créditos  relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como  insumos  (materiais utilizados para manutenção de  máquinas  e  equipamentos),  em  virtude  da  essencialidade  dos  mesmos para fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas. Frise­se que o material utilizado para manutenção sofre,  inclusive, desgaste com o tempo.  Em virtude dos argumentos expostos, em que pese o respeito  pela  I.  Decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  ao  não  admitir  a  apuração  de  créditos  sobre os bens adquiridos pela Recorrente,  entendo que  tal  glosa não deve prosperar, uma vez que os equipamentos adquiridos  caracterizam­se  como despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito  sobre  tais  valores  para desconto das contribuições para o PIS e COFINS.  O  ilustre  Conselheiro  finaliza  seu  voto,  favorável  à  utilização  de  créditos  decorrentes de materiais empregados na manutenção de máquinas e equipamentos,  em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados  à venda (sobre isso falarei mais adiante), destacando que o termo "insumo" utilizado  para o cálculo do Pis e Cofins não cumulativos deve necessariamente compreender  os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos  290  e  299  do  RIR/99.  Aqui  é  necessário  frisar  que  o  tema  ainda  não  está  consolidado  na  jurisprudência  administrativa,  conforme  o  demonstrou  a  FAZENDA  NACIONAL  ao  apresentar  julgado  proferido  pelo  CARF  em  sentido  diverso  (CARF,  Recurso  n.  155.695,  Processo  11080.009434/2005­61,  Sessão  de  06.05.2009).  Pois, bem. Em que pesem as boas razões colocadas pela doutrina e pelo suso  transcrito  julgado  proferido  no  âmbito  administrativo,  não  compartilho  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  desenvolvido  já  ilumina  o  caminho  para  a  solução  da  controvérsia  ao  elencar  a  essencialidade  ao  processo  produtivo  como  atributo  utilizável  no  conceito de "insumos" e a desvinculação das definições próprias do IPI.  Como  já mencionei,  o  legislador,  quando deseja  importar a  conceituação de  "insumos" para  fins de cálculo de benefícios  fiscais, o  faz expressamente, como o  fez,  v.g.,  na  hipótese  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  Na  já  referida  lei,  além  da  expressa  previsão  para  que  sejam  utilizados  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI, também há a previsão para o  uso dos conceitos de receita operacional bruta colhidos da legislação do IR. Veja­se:  Lei n. 9.363/96  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas no art. 1o,  tendo em vista o valor constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor exportador.  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 54          19 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Diferentemente, e já mencionei isso quando afastei a utilização da legislação  do  IPI para alcançar a conceituação pretendida, nas leis que  tratam do Pis/Pasep e  Cofins não­cumulativos não há menção a qualquer  arcabouço normativo  em vigor  para se colher o conceito de "insumos".  De outro ângulo, a utilização da legislação do IR também encontra o óbice do  excessivo alargamento do conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo  a  conceituação  uma  desejável  proximidade  ao  processo  produtivo  e  à  atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente  o  processo  produtivo.  Como  já  mencionei,  não  se  trata  de  desonerar  a  cadeia  produtiva  ou  o  produtor,  mas  o  processo  produtivo  de  determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.  O intuito de desoneração da cadeia produtiva leva a um conceito restritivo de  "insumos",  a  exemplo  do  IPI.  A  desoneração  do  produtor,  independentemente  da  especificidade  de  sua  atividade,  leva  a  um  conceito  ampliativo  de  "insumos",  a  exemplo das "despesas e custos operacionais" do IR. Já a desoneração do processo  produtivo, da atividade específica desempenhada e daquilo que lhe é essencial, leva  ao conceito desejável de "insumos", que foi o objetivado pela lei.  Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto  de Renda que faz uso de termos jurídico­contábeis, a exemplo dos termos “Custos  de  mercadorias  ou  serviços”  e  “Despesa  Operacional”.  Sob  o  signo  “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um  conceito  formulado  pelo  senso  comum  de  “insumos”.  Veja­se  (in,  José  Carlos  Marion. Contabilidade empresarial. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 118 e ss.):  As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade operacional da empresa.  Os  principais  grupos  de  Despesas  Operacionais  são  os  especificados a seguir.     A. Despesas de Vendas  Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao  consumidor (comercialização e distribuição).  São  despesas  com  o  pessoal  da  área  de  venda,  comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  marketing,  estimativa  de  perdas  com duplicatas derivadas  de  vendas  a  prazo  (provisão  para  devedores duvidosos) etc.     B. Despesas Administrativas  São  as  necessárias  para  administrar  (dirigir)  a  empresa.  De  maneira  geral,  são  gastos  nos  escritórios  visando  à  direção  ou  à  gestão da empresa.  Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e  encargos  sociais do pessoal  administrativo,  aluguéis de  escritórios,  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis  e utensílios, assinaturas de jornais etc.     [...]  C. Despesas Financeiras  São  as  remunerações  aos  capitais  de  terceiros,  tais  como:  juros  pagos  ou  incorridos,  comissões  bancárias,  descontos  concedidos, juros de mora pagos etc.  [...]     Variações monetárias  Devem  ser  classificadas  num  subgrupo  de  Despesas  Operacionais.  A  legislação  brasileira  exemplifica  como  variações  Monetárias as variações cambiais.  O  tema  é  assim  abordado  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  no  que  pertine às empresas que produzem bens ou serviços (Decreto n. 3.000/99 – RIR­99):  Subseção III  Custo dos Bens ou Serviços  [...]     Custo de Produção  Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  13, § 1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o  disposto no artigo anterior;  II ­ o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos  de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os  encargos  de  amortização  diretamente  relacionados  com a produção;  V ­ os  encargos  de  exaustão  dos  recursos  naturais  utilizados  na produção.  Parágrafo único.  A  aquisição  de  bens  de  consumo  eventual,  cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos  no  período  de  apuração  anterior,  poderá  ser  registrada  diretamente  como  custo  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  13,  § 2º).     Quebras e Perdas   Art. 291.  Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de  1964, art. 46, incisos V e VI):  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza  do  bem  e  da  atividade,  ocorridas  na  fabricação,  no  transporte  e  manuseio;  II ­ das  quebras  ou  perdas  de  estoque  por  deterioração,  obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros,  desde que comprovadas:  a) por  laudo  ou  certificado  de  autoridade  sanitária  ou  de  segurança,  que  especifique  e  identifique  as  quantidades  destruídas  ou inutilizadas e as razões da providência;  b) por  certificado  de  autoridade  competente,  nos  casos  de  incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 55          21 c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados,  quando  não houver valor residual apurável.  [...]     Seção III  Custos, Despesas Operacionais e Encargos  Subseção I  Disposições Gerais  Despesas Necessárias   Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que  tiverem.  De fato, o excesso da amplitude do conceito já foi  identificado em doutrina,  ao  admitir  a  exclusão  do  creditamento  em  relação  às  aquisições  destinadas  aos  setores administrativos. Ipsis verbis:  Dúvidas  tem  sido  suscitadas  quanto  ao  real  alcance  da  terminologia  insumos  na  medida  provisória  e  se  este  abrangeria  todas  as  aquisições  efetuadas  pela  pessoa  jurídica,  desde  que  destinadas à produção de produtos e serviços destinados à venda, ou  se limitariam às aquisições passíveis de créditos nas legislações do  ICMS e do  IPI. A única  interpretação possível para o caso é de  que  todas  as  aquisições,  exceto  aquelas  destinadas  aos  setores  administrativos  propiciarão  o  direito  de  crédito  do  PIS.  Primeiramente, a nova  legislação do PIS não  tem qualquer  relação  com as  legislações do  ICMS e do  IPI. Em segundo  lugar,  vedar o  crédito  na  sua  totalidade  é  tornar  o  PIS  cumulativo.  Finalmente,  insumos  representa  todos  os  itens  que  fazem  parte  do  custo  de  fabricação de produtos ou da prestação de serviços.  [...]  Feitas essas considerações, fica patente que darão direito ao  crédito  do  PIS,  todas  as  aquisições  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  alocadas  no  processo  de  produção,  exceto  aquelas  expressamente  excluídas  na  MP  nº  66  (Antonio  S.  Poloni,  in  "Comentários  sobre  a Medida  Provisória  n.  66/2002".  Disponível  em:  <www.widesoft.com.br/users/fp/Artigo_MP66.html>.  Acesso  em: 10.06.2011).  Além disso, A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao Pis/Pasep  e Cofins  é  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (art.  1º,  da  Lei  n.  10.637/2002).  A  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias  ou  serviços"  e  das  "Despesas  Operacionais"  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  Pis/Pasep  e  Cofins,  sob  o  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     22 pretexto  de  serem  considerados  “insumos”,  acaba  por  modificá­la  por  inteiro  ao  ponto  de  ser  tributado  somente  o  Lucro  Operacional  (corresponde  ao  lucro  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa)  somado  às  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  desnaturando  as  contribuições  e  aproximando  a  sua  base  de  cálculo  àquela  do  Imposto de Renda – IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  De observar que a base de cálculo do  Imposto de Renda nada mais é que o  Lucro Operacional somado ao Resultado não Operacional (diferença entre Receitas  não  Operacionais  e  Despesas  não  Operacionais)  com  as  inclusões  e  exclusões  previstas para a apuração do Lucro Real.  Se  esse  fosse  o  objetivo  do  legislador,  já  teria  produzido  lei  que  assim  o  determinasse expressamente. Seria muito mais simples, pois significaria a aplicação  de  conceitos  já  sedimentados  em  doutrina  e  jurisprudência.  Não  o  fez.  Preferiu  adotar o signo “insumos” para definir o que pode ser abatido da base de cálculo para  efeito da não­cumulatividade. Fez uso de um conceito jurídico indeterminado. Isso  demonstra o intuito do legislador de não abater da base de cálculo das contribuições  ao PIS/COFINS todo e qualquer Custo ou Despesa Operacional, como o deseja parte  da doutrina e como decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  em acórdão já aqui referido.  Tais  constatações  demonstram  que  o  emprego  da  analogia,  como  forma  de  integração  da  legislação  tributária  para  se  aferir  o  conceito  de  “insumos”,  não  é  possível também em relação aos conceitos de “Custos de mercadorias ou serviços” e  “Despesa Operacional” empregados na legislação do Imposto de Renda. É preciso,  portanto,  retornar  à  norma  que  se  pretende  interpretar  e  dela  mesma  extrair  o  conceito.  6. Da fixação do conceito de "insumos" aplicável às contribuições para o  Pis e Pasep e Cofins não­cumulativas.  Rege o Código Tributário Nacional que a segunda forma integrativa prevista  no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário.  Tais  princípios  recomendam  que  as  normas  de  exceção  devem  ser  interpretadas restritivamente, isto porque dizem respeito a situações excepcionais e  específicas  em  oposição  à  regra  geral.  Nos  dizeres  de  Carlos  Maximiliano  (in,  Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito.  19.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2001,  p.  272): “Na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco;  ou melhor, presume­se  não  haver  o  Estado  aberto mão  da  sua  autoridade  para  exigir tributos”.  É  o  que  se  dessume  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002, in verbis:  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que  hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  O  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação  do IR.  No entanto, da teleologia da norma e da legislação e jurisprudência que regem  o  IPI e a própria não­cumulatividade das contribuições ao Pis e Cofins podem ser  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 56          23 colhidas as características essenciais para o conceito de “insumos” a fim de defini­lo  para o caso em apreço. Dizem as leis sob exame:  Lei n. 10.637/2002 ­ PIS  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]     Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)    [...]  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2,  devido  pelo  fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  Do  texto  suso  transcrito  colhe­se  que  nem  todos  os  bens  ou  serviços,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais  que a mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo  a mais, algo mais específico e íntimo ao processo produtivo.  Outrossim,  a  lei  menciona  que  se  inserem  no  conceito  de  “insumos”  para  efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002):  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     24 De  observar  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e  que  os  combustíveis e lubrificantes, muito embora também não sejam compreendidos como  insumos para efeito de creditamento de IPI posto não serem consumidos em contato  direto  com  o  produto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  constam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver art. 82, I, do Decreto n. 87.981/82 ­ RIPI/82; art. 147, I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98; art. 164, I, do Decreto n. 4.544/2002 ­ RIPI/2002 e art. 226, I, do Decreto  n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010; AgRg no REsp 919628 / PR, Segunda Turma, Rel. Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  10.8.2010;  REsp.  n.  1.049.305  –  PR,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e Súmula n. 12,  do 2º Conselho de Contribuintes).  Outro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  mencionados como exemplos de insumos ("inclusive combustíveis e lubrificantes")  e  a  sua  ausência  impede mesmo  o  próprio  processo  produtivo  ou  a  prestação  do  serviço.  Tratam­se  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora nem  sempre sejam nele diretamente empregados.  Também  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  foco  central  da  legislação  é  a  desoneração  do  processo  produtivo  e  não  somente  da  cadeia  produtiva  (caso  da  adoção do conceito estrito de "insumos" do IPI) ou da atividade empresarial como  um todo (caso da adoção do conceito alargado de "insumos" do IR). Desse modo, a  pertinência do conceito é ao processo produtivo e não ao funcionamento global da  empresa. Daí,  reitero,  não  poder  ser  utilizado  o  conceito  abrangente  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais",  pois  nem  todo  o  custo  ou  despesa  necessário  ao  funcionamento de uma empresa é essencial ao processo produtivo.  Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de “insumos” para efeito  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­  COFINS é que:  1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo).  Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do  bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço  ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins  de receber a qualificação legal de insumo. Veja­se, não se trata da essencialidade em  relação exclusiva  ao produto e  sua  composição, mas  essencialidade  em  relação ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois  sem  eles  as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente à linha de produção.  Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É  preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante.  Veja­se  que  este  conceito  já  foi  tocado  por  Marco  Aurélio  Grego  em  passagem  que  transcrevemos  ao  enfrentar  a  impossibilidade  de  ser  adotado  o  conceito  de  "insumos"  próprio  do  IPI.  O  mesmo  conceito  foi  mencionado  no  voto  do  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 57          25 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior,  em passagem  também  já citada de  acórdão do CARF.  Já a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo decorre, além da  menção  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  do  próprio  afastamento  das  regras  inerentes aos insumos para efeito de IPI e da sua incompatibilidade com a prestação  de serviços.  Tem­se,  portanto,  um  conceito  de  insumos  que  se  extrai  da  teleologia  da  própria norma para os casos ali não expressos. Insumos, para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens  e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de  serviços,  que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto é,  cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Esse  conceito  não  sofre  da  excessiva  restrição  imposta  pelas  Instruções  Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004, que importaram indevidamente o conceito  de  “insumos”  para  efeito  de  creditamento  de  IPI,  e  não  sofre  da  já  demonstrada  excessiva  elasticidade  proposta  pelo  uso  inapropriado  dos  conceitos  de  “Custos  e  Despesas Operacionais”, próprios da lógica do Imposto de Renda.  Assim, tem­se que a conceituação de "insumos", para efeitos de creditamento  das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, ambas não­cumulativas, não se identifica  com a conceituação adotada nem pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, posto que excessivamente restritiva, nem corresponde ao conceito de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  posto  demasiadamente  elastecido. Para fins de PIS/PASEP e COFINS, devem ser considerados insumos todos os bens  e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação do serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  No  caso  concreto,  pretende  a  recorrente  que  lhe  seja  reconhecido  como  insumo, para fins de crédito da Cofins não­cumulativa, as despesas realizadas nas atividades de  reflorestamento,  as  quais  afirma  fazerem  parte  do  processo  produtivo  do  produto  final  exportado.  Do  Estatuto  Social  da  empresa  (fls.  513/514­  vol.  2),  tem­se  que  suas  atividades são as seguintes:  a)  industrialização  e  comercialização  de madeiras  em geral  e  produtos  e  subprodutos  obtidos  pela  exploração  dessas  atividades;   b)  fabricação  de  celulose  e  outras  pastas  para  fabricação  de  papel;   c)  indústria  e  comércio  em  geral,  inclusive  exportação  e  importação de madeira, celulose, papel e produtos afins;   d)  exploração das atividades agroindustriais de  florestamento,  reflorestamento,  silvicultura  e  pesquisas  florestais  com  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     26 eucalipto,  e  de  qualquer  outro  produto  utilizado  na  fabricação de celulose e papel;   e)  exploração das atividades agroindustriais de  florestamento,  reflorestamento,  silvicultura  e  pesquisas  florestais  com  pinus, e  de  qualquer  outro  produto  utilizado  na  fabricação  de celulose e papel;   f)  prestação de serviços e o fornecimento de assistência técnica  a  terceiros,  relacionados  às  atividades  definidas  nos  itens  "d"  e  "e"  supra,  bem  como  a  locação  de  máquinas  e  equipamentos florestais; e   g)  execução  de  operações  portuárias  e,  mediante  deliberação  da Diretoria, participar de outras sociedades.  Verifica­se, assim, claramente, que o reflorestamento, muito embora destine­ se ao objetivo final da empresa de produção de celulose e papel, não é, simplesmente, parte do  processo  produtivo  da  produção/fabricação  de  celulose  e  papel,  mas  sim  uma  atividade  independente exercida pela empresa, que tem o seu próprio processo produtivo, cujo produto  final é a floresta formada, para fins de futura exploração econômica, qualquer que seja esta.  Desta forma, os gastos na formação e manutenção da floresta se incorporam  ao  valor  daquelas  florestas,  contabilmente  classificadas  no  ativo  imobilizado,  devendo  os  valores investidos em tal ativo ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado,  nos termos do art. 183, ,V e §2º, “c” da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º A diminuição de  valor dos  elementos do ativo  imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  (grifo não constante do original)  Por fim, esclarecedor o Parecer Normativo CST nº 108, de 31 de dezembro  de 1978, publicado no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro de 1979, que discorre sobre  o Ativo Imobilizado e cita em que contas devem ser classificadas as florestas formadas:  “IMOBILIZADO   8. No que tange ao imobilizado, a Lei nº 6.404/76 restringiu o seu alcance a:  "os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade  industrial  ou  comercial"  (art.  179.  ,  inciso  IV).  Portanto,  o  que  caracteriza o imobilizado é a finalidade da aplicação, isto é, ser o bem ou o direito  destinado à exploração do objeto social e à manutenção da atividade da companhia;  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 58          27 pode englobar, pois,  tanto bens corpóreos  (máquinas, equipamentos, móveis,  etc.),  como bens  incorpóreos,  tais como os direitos sobre patentes,  fórmulas e processos  de  fabricação, marcas,  ponto  comercial  e  outros  direitos  de  idêntica  natureza.  Da  mesma  forma,  poder­se­ia  concluir  que  os  adiantamentos  feitos  a  fornecedores  de  máquinas, equipamentos e outros bens que se destinem à exploração do objeto social  ou à manutenção das atividades da companhia, constituem direitos exercidos com tal  finalidade,  classificáveis,  portanto  no  imobilizado.  No  entanto,  é  admissível  o  registro, a critério exclusivo da pessoa jurídica, no ativo circulante ou no realizável a  longo  prazo,  quando  efetuado  de  acordo  com  princípios  contábeis  recomendados  para cada caso específico.   As cauções feitas para execução de contrato ou participação em concorrência,  e os depósitos compulsórios, como os vinculados à importação (art. 1º do Decreto­ lei  nº  1.427/75),  serão  incluídos,  conforme  o  caso,  no  ativo  circulante  ou  no  realizável a longo prazo. Se, porém, a caução for efetuada com direitos já registrados  no ativo permanente, prevalecerá esta última classificação.   8.1 ­ Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei  nº  6.404/76  e  o  Decreto­lei  nº  1.598/77  estabelecem  para  as  florestas,  recursos  florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção monetária idêntico ao  previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de  correção monetária,  os  empreendimentos  florestais,  independentemente  da  sua  finalidade,  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  ativo  permanente.  Portanto, o ativo permanente registrará:   a)  no  imobilizado,  as  florestas  destinadas  à  exploração  dos  respectivos  frutos  e  as  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com  prazo de exploração superior a dois anos;   b) no grupo de investimentos, os empreendimentos correspondentes ao plantio  de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente, sem que se  destinem à manutenção das atividades da empresa;   c)  em  qualquer  hipótese,  as  importâncias  aplicadas  na aquisição  de  terras,  desde que não sejam para revenda comporão a conta de terrenos, no imobilizado ou  em investimentos, dependendo de sua finalidade. “  (grifos não constantes do original)  Resta claro, portanto, que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado. Em relação à floresta plantada, as despesas de qualquer natureza, incorridas para a  constituição da floresta, devem ser levadas ao ativo imobilizado. O valor total dessas despesas  corresponde  ao  custo  do  bem  incluído  no  imobilizado.  Esse  bem  (floresta)  sofrerá,  então,  exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas.   Neste sentido é a jurisprudência deste CARF, que tratou de idêntica matéria  no  Acórdão  3102­001.143,  Relator  Luís  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Data  da  Sessão:  09/08/2011.  Assim,  acertada  a  decisão  a  quo,  que  não  reconheceu  direito  creditório  da  contribuinte em relação aos gastos efetuados no reflorestamento.    Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     28 Dos Alegados Créditos Oriundos de Dispêndios com Diesel e  Lubrificantes  Também  não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  alegados  créditos  de  Cofins  oriundos  das  despesas  com  diesel  e  lubrificantes.  Conforme ressaltado por aquela instância julgadora, a contribuinte não possui  um  sistema  contábil  em  que  se  possa  destacar  os  valores  dos  dispêndios  com  diesel  e  lubrificantes efetuados no reflorestamento, que não geram crédito da Cofins, dos valores desses  dispêndios efetuados nas atividades que geram crédito da Cofins. Restando inviabilizada essa  apuração  em  separado,  não  há  como  se  conceder  o  crédito  pleiteado,  apurado  em  simples  cálculo do percentual médio de gastos, conforme pretende a recorrente.  Por muito bem demonstrar estes fatos, transcrevo parte da decisão recorrida,  a qual adoto como razões de decidir:   No que diz respeito à glosa que atingiu o diesel e lubrificantes utilizados tanto  no" reflorestamento quanto no processo industrial, informou a autoridade fiscal que  "a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada  os  valores  utilizados  em Reflorestamento  (que  não  geram  crédito)  e  os  utilizados  nos  setores  produtivos  da  empresa  que  geram  crédito,  em  desatendimento  à  exigência prevista no art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 387/04". Por sua vez,  sustenta  a  manifestante  que  possui  um  relatório  de  custos  o  qual  identifica  perfeitamente  a  quantidade  de  máquinas/veículos  utilizados  no  reflorestamento,  a  quantidade  de  horas  que  este  maquinário  operou,  a  quilometragem  rodada  e  a  quantidade  de  combustíveis/lubrificantes  consumidos  durante  o  processo,  e  por  intermédio do qual é possível chegar ao percentual médio de gastos consumidos  no processo de reflorestamento (5%), sendo o restante, conseqüentemente atribuído  à utilização nos setores industriais (95%).  Veja­se, neste ponto, que o direito ao crédito em questão, previsto em abstrato  na lei, vincula­se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  mediante  escrituração  fiscal  e  contábil  revestida  de  coerência  e  confiabilidade tais que autorizem indicar, com precisão, quais insumos efetivamente  fizeram parte do processo produtivo.  Não por outra razão que a IN SRF n° 387/2004 prescreve que:  "Art.  3º.  O  sujeito  passivo  deverá manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2°  e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou  ressarcidos, na forma dos arts. 2°, 3°, 5°, 5º­A, 7°e 11 da Lei n° 10.637, de  2002, dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9°e 12 da Lei n°10.833, de 2003, especialmente  quanto:  I  ­ às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o  art 2° da Lei n°10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei n°10.833, de 2003;  II  ­  às  aquisições  e  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  inciso I;  IV ­ aos custos, despesas e encargos vinculados as receitas de exportação e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  específico  de  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 59          29 exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade com o art. 2° da Lei n°10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei  n°10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V  ­  ao  estoque  de  abertura,  nas  hipóteses  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei 11 ° 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação de  receitas  referida  no  §  8º  do  art.3º da Lei n°10.637, de 2002, e no §8º do art. 3º da Lei n°10.833, de 2003,  observado o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002.  No  caso  concreto,  o  "relatório  de  custos"  a  que  se  refere  a  contribuinte  corresponde à planilha que se vê às fls. 1339/1344, peça em papel que não se reveste  de  qualquer  formalidade  mínima  que  dê  suporte  à  sua  validade  e  empreste  aos  créditos pleiteados a liquidez e certeza necessárias.  Desta  feita,  resulta  a  conclusão  ­  de  que  a  interessada  não manteve  efetivo  controle das  receitas que  influenciaram na apuração dos créditos sobre os quais  se  projeta sua pretensão, a qual não se faz possível acolher.”  Ressalte­se que, em sede de recurso, não houve juntada de novos documentos  que pudessem validar o “Relatório de Custos” apresentado quando da impugnação.  Correta,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  à  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  da  Cofins,  no  que  se  refere  à  não  comprovação  das  despesas  relativas ao diesel e lubrificantes.     Da Glosa dos Alegados Créditos Oriundos da Variação Cambial  A  Fiscalização  encontrou  diferenças  entre  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON e os valores escriturados no  livro de apuração de IPI. Ao esclarecer a origem de tais diferenças, a empresa informou que se  tratava da variação cambial havida entre a data de fechamento do contrato de exportação e a  data de embarque da mercadoria, que eram computadas como receita bruta, para fins de cálculo  dos créditos da Cofins a que teria direito.  Acontece  que,  conforme  citado  pela  própria  recorrente,  a  Portaria  MF  nº  356/1988 impõe que a receita bruta de vendas nas exportações seja determinada pela conversão  da moeda à taxa de câmbio vigente na data de embarque dos produtos para o exterior. É o que  dispõe o Item I da referida Portaria:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo Banco Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  aos  produtos para o exterior.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     30 1.1  ­  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior aquela averbada, pela autoridade competente, na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data ao fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embargue,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.  III  ­  Considera­se  prêmio  sobre  contratos  de  câmbio  de  exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao  exportador  pelo  banco  Interveniente  nos  contratos  de  câmbio,  que  exceder  da  variação  do  valor  da  OTN  no  período  correspondente.  IV  ­  O  prêmio  sobre  contratos  de  câmbio  de  exportações  constitui  receita  financeira  para  fins  de  determinação do  lucro  real.  (grifo não constante do original)  Nesse  ponto,  mais  uma  vez  correto  o  entendimento  manifestado  pela  instância julgadora a quo:  “Cumpre lembrar, assim, que o contrato de câmbio pode ser fechado antes ou  depois  da  efetiva  saída  da  mercadoria  exportada  do  território  nacional.  O  mais  comum, entretanto, é que o seja depois.  Sendo assim, duas situações podem ocorrer: se o câmbio foi fechado antes do  efetivo embarque, não se  falaria,  tecnicamente, de variação cambial.  Isto porque a  legislação  (Portaria  MF  356/1988)  —  citada  pela  própria  contribuinte  —  já  determina  que  a  receita  de  exportação  seja  apurada  segundo  o  câmbio  vigente  na  data do embarque; assim, qualquer "variação" havida entre o fechamento anterior do  câmbio  e  a  data  da  efetiva  saída  da  mercadoria  já  deve  ser  reconhecida  contabilmente como receita de exportação.  Por  outro  lado,  se  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio  se  deu  após  o  embarque  da mercadoria,  a  diferença  porventura  verificada  no  câmbio  da  data  do  embarque (ainda componente da receita de exportação) e o da data do fechamento  do contrato deve ser reconhecida como variação cambial, ativa ou passiva conforme  o caso, nos termos da Portaria MF n° 356/1988. Como se vê, tal variação cambial  tem natureza financeira, não integrando, portanto, a receita da venda.  Desta feita, constata­se que, para efeito de cálculo de créditos da Cofins, por  expressa determinação normativa, a receita de exportação deve ser apurada segundo  o câmbio vigente na data do embarque, devendo­se tratar eventual variação cambial  como  ulterior  receita  financeira,  cujo  quantum,  por  decorrência,  não  se  poderá  agregar ao prego do produto exportado.”  Assim, para o cálculo dos créditos da Cofins pleiteados pela recorrente, não  há  como  se  agregar  ao  valor  da  receita  bruta  a  variação  cambial  suscitada,  a  título  de  complemento de preço, por absoluta ausência de amparo legal.  Da Atualização Monetária Pretendida  O  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  contribuinte  encontra  fundamento no §2º do art. 6º da Lei nº. 10.833/2003, a saber:  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10235.720080/2008­89  Acórdão n.º 3202­000.554  S3­C2T2  Fl. 60          31 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  Assim, em relação às exportações, a contribuinte faz jus ao ressarcimento da  Cofins não­cumulativa, dos créditos  reconhecidos de acordo com as disposições do art. 3º da  referida lei, após serem estes compensados com a contribuição devida no mercado interno.  Sobre os créditos pleiteados, pretende a querelante seja efetuada atualização  monetária  e  aplicados  juros  compensatórios.  Acontece  que  sua  pretensão  encontra­se  expressamente vedada pelo art. 13 da Lei nº. 10.833/2003, que assim dispõe:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (Grifo não constante do original)  Desta  forma,  mais  uma  vez,  carecem  de  amparo  legal  as  pretensões  da  recorrente.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     32                               Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 37311.012465/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.871
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi rescindido o acórdão anterior. Em substituição a ele, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Jhonatas Ribeiro da Silva que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.012465/2006­11  Acórdão n.º 2302­01.871  S2­C3T2  Fl. 273          3   Relatório  Esta  Turma  proferiu  o  julgamento  em  21  de  outubro  de  2010  por  este  Colegiado  –  fls.  253  a  260  –,  concedendo provimento  parcial  ao  recurso.  Foi  reconhecida  a  fluência parcial da decadência.  Dessa decisão, foi interposto embargos de declaração pela Fazenda Nacional,  fls. 269 e 270, alegando que a contagem do prazo decadencial teria sido equivocada.  Os embargos foram acolhidos, fl. 271, haja vista não ter havido pagamentos  para a rubrica em questão.  É o relato suficiente.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  opõe,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração, fls. 264 a 265, em face do acórdão n ° 230200.719 de 21 de outubro de 2010, fls.  253  a  260. Alega  que  ocorreu  contradição,  visto  que  o  contribuinte  não  teria  antecipado  os  recolhimentos.  Assiste  razão  à embargante,  uma vez que o  acórdão  recorrido  tomou como  verdadeiro  um  fato  inexistente.  Não  há  recolhimentos  para  os  valores  lançados,  estando  presente, dessa forma, a contradição.  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  observando o art. 173, inciso I do CTN.  O STF,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.012465/2006­11  Acórdão n.º 2302­01.871  S2­C3T2  Fl. 274          5 no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos  deve  ser   aplicado necessariamente o previsto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o  pagamento antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por  não  ter  pago  nem  ter  declarado  em  Gfip,  os  valores  somente  conseguiriam ser apurados em ação fiscal, de modo que aplica­se o art. 173, inciso I do CTN –  para efeitos da contagem do prazo decadencial.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  setembro de 2005. Assim, encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  anteriores  a  novembro  de  1999,  inclusive.  Para  a  competência, dezembro de 1999, o termo inicial do prazo decadencial é 1º de janeiro de 2001,  pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de  2000. Dessa forma, o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o  primeiro dia do exercício seguinte e como termo final 31 de dezembro de 2005.   Nesse  sentido  da  contagem,  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Para  as  parcelas  não  decadentes  adoto  as  razões  de  decidir  do Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  expostas  no  acórdão  de  fls.  253  a  260.  Dessa  forma,  sigo  na  integralidade o entendimento desse Conselheiro.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  rescindir  o  acórdão  anterior  de  fls.  253  a  260.  Em  substituição àquele, voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Devem  ser  excluídos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriores  à  competência  novembro  de  1999,  inclusive esta.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4579417 #
Numero do processo: 10680.723012/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DA GFIP. Deixar de informar na GFIP a remuneração paga aos segurados empregados enseja a aplicação de multa, não obstante o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias mediante Guia da Previdência Social.
Numero da decisão: 2301-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.282.388­2, o qual exige multa do sujeito  passivo  por  ter  sido  constatada  a  entrega  da GFIP,  acompanhada  devidamente  pela  guia  de  pagamento  da GPS,  sem  que  tenham  sido  prestadas  todas  as  informações  acerca  das  verbas  salarias  pagas  aos  seus  seguradores  empregados,  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias recolhidas durante o período de 01/2007 a 12/2007.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando  a  inexigibilidade  da  apresentação  de  GFIP,  em  relação  à  ajuda  de  custo  de  alimentação,  já que esses valores pagados não poderiam ser  incluídos na base de cálculo das  contribuições previdenciárias.   A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação  e  consequentemente  manteve a integralidade da autuação.  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho, o qual reitera os argumentos já despendidos anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.282.388­2,  constata­se  que  a  sua  lavratura se deu em razão do sujeito passivo ter deixado de informar na GFIP a remuneração  paga aos  segurados  empregados  arrolados  nas planilhas  elaboradas pela  fiscalização,  embora  tenha efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias, mediante GPS.  Como  se  vê,  a  aplicação  da  multa  ora  questionada  se  fundamenta  na  ocorrência da prática infracional da ausência de declaração em GFIP de todas as remunerações  pagas pelo sujeito passivo a seus empregados.   No entanto, ao questionar a atuação ora analisada, o sujeito passivo impugna  lavratura  do Auto  de  Infração  sustentando  tão  somente  a  inexigibilidade  da  apresentação  de  GFIP por entender que a ajuda de custo alimentação não poderia ser considerada como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Cotejando o objeto do Auto de Infração e a matéria de defesa articulada na  impugnação e, posteriormente, em sede de recurso voluntário, é possível perceber facilmente  que há evidente descompasso entre a acusação do fisco e defesa apresentada.  Com  efeito,  ao  julgar  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, esclareceu essa situação  consignando que:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723012/2010­38  Acórdão n.º 2301­002.692   S2­C3T1  Fl. 3          3 “a  infração  lançada  no  presente  auto  de  infração  refere­se  às  omissões  nas GFIPs  que  não  foram  incluídas  nos  lançamentos  das  obrigações  principais,  ou  seja,  aquelas  para  as  quais  a  empresa efetuou os recolhimentos das contribuições (recolhidas  através das GPS que foram deduzidas nos lançamentos) mas não  informou referidos valores nas GFIPs)” (Destaque original)   Embora  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  tenha  esclarecido  que  o  objeto  central  do  auto  de  infração  está  relaciona  com  a  prática  de  omissão  na  prestação  de  informações  na  GFIP,  especificamente  em  relação  à  remuneração  paga  pelo  sujeito  passivo  aos  seus  segurados  empregados,  não  foram,  em  sede  recursal,  apresentados novos fundamentos jurídicos aptos a rebater o lançamento tributário sobre a multa  aplicada.   Ao  contrário  disso,  defende­se  o  sujeito  passivo  sustentando  a  não  obrigatoriedade de declarar em GFIP os valores pagos a seus segurados empregados a título de  ajuda  de  custo  alimentação,  uma  vez  que  essa  quantia  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, por se tratar de verba de natureza eminentemente indenizatória.  O que não é o caso dos autos.  Dessa  forma,  tendo  presente  que  o  sujeito  passivo  apenas  reiterou  em  seu  recurso ora  apreciado a mesma alegação expedida na  sua  impugnação, não há,  portanto,  nos  presentes  autos  argumentos  jurídicos  plausíveis  e,  tampouco,  provas  conclusivas  capazes  de  desconstituir a atuação ora contestada.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo,  dessa  forma,  o  lançamento  tributário  efetuado por ocasião da lavratura do auto de infração em comento.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4599573 #
Numero do processo: 11080.722472/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS.  GUARDA.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  assim  como  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em  boa  ordem  e  guarda  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 455          3 Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 83/97.   Devidamente  intimada a  respeito do  lançamento, nos  termos assinalados no  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  o  devedor  principal  apresentou  defesa  administrativa  a  fls.  150/168.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 355/366, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/05/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 368.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  370/386,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigação  da  empresa  contratada,  devendo  esta  ser  chamada  a  integrar  o  processo;  (a  contratada foi intimada do lançamento, e o impugnou e ofereceu Recurso  Voluntário)   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução;  (#15  =  a  sociedade  de  economia  mista  sujeita­se  a  todas  as  obrigações  previstas  na  Lei  nº  8.212/91)   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;  (o CTN e a Lei nº  8.212/91 afastam completamente o benefício de ordem)   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;  (a  emissão  de  CND  não  impede  a  constituição  de  créditos  posteriores à sua emissão. Além do mais, não foram acostadas quaisquer  CND)   · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade  solidária;  (INOVOU  –  não  conhecido)  (NÃO  há  informações se se tratam de serviços ou de obra de construção civil, nem  se é realizada mediante cessão de mão de obra. O inciso VI do art. 30 não  foi revogado e a lei não dispõe, expressamente, em sentido diverso)     Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 456          5 Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.180,  proferido  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  15  de  agosto  de  2012,  para  que  fosse  dada  ciência  da  decisão  de  1ªInstancia  ao  devedor  principal  e  abertura  de  prazo  para  o  oferecimento  de  Recurso  Voluntário em face da decisão de 1ª Instância, caso assim entendesse procedente.  Recurso Voluntário  pelo  devedor  principal  a  fls.  429/444,  expressando  sua  contrariedade nas seguintes argumentações:  · Que o  contribuinte  só  foi  notificado do  lançamento  em 2010,  razão pela  qual  se  faz  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  ao  novo  sujeito  passivo no auto de lançamento;   · Que  a  exigência  de  apresentação  de  documentos  que  legalmente  não  precisa mais manter arquivados para o fim de demonstrar a lisura de seus  procedimentos constitui­se cerceamento de defesa;   · Que  a  Lei  nº  8.212/91  não  autoriza  o  lançamento  por  aferição  indireta,  sem que haja a verificação da efetiva base de cálculo do tributo.     Alfim, requer a anulação do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Afirma o Banco do Brasil S/A. que os serviços de construção estão sujeitos  ao regime da retenção e não à responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 457          7 II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA  O devedor principal pondera que  somente  foi  notificado do  lançamento  em  2010,  razão  pela  qual  se  faz  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  ao  novo  sujeito  passivo no auto de lançamento.  Razão não lhe assiste.    Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a decadência tributária é um  instituto  de  Direito  Tributário  que  exclui  do  Fisco  o  seu  direito  potestativo  de  proceder  à  constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, independentemente de que quer que  seja o sujeito passivo – contribuinte ou responsável tributário – da relação jurídica tributária.  Repise­se  que  a  decadência  está  associada  com  o  lançamento  de  per  se  considerado, ou seja, com o direito de realizar a constituição do crédito tributário, tendo como  parâmetros  de  investigação  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  circunstâncias  materiais em que o lançamento houve­se por realizado.   Nesse  viés,  inexiste  hipótese  de  não  exaurimento  do  prazo  decadencial  em  relação  a  um  devedor  solidário  e,  simultaneamente,  de  exaurimento  em  relação  a  outro. Ou  transcorreu  integralmente  o  prazo  decadencial  ou  não.  Não  há  meio  termo,  tampouco  subjetividade. A questão é objetiva.  No caso vertente,  as circunstâncias materiais em que o vertente  lançamento  houve­se por operado subjuga­se à hipótese elencada no inciso II do art. 173 do CTN, uma vez  que o lançamento originário houve­se por declarado nulo por vício formal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 458          9 II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa nos presentes autos, após a aplicação da regra inscrita no art. 150, §4º do CTN,  em combinação com os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, já havia excluído todas as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  alcançados  pela  decadência,  restando  no  lançamento  ora  em  apreciação,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos a contar da competência novembro/96 até fevereiro/2001.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de decadência.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Argumenta  o  Devedor  Principal  que  a  exigência  de  apresentação  de  documentos que  legalmente não precisa mais manter  arquivados para o  fim de demonstrar  a  lisura de seus procedimentos constitui­se cerceamento de defesa.  Está corretíssima a visão jurídica do Recorrente.   Com efeito, determina o §2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 que a empresa é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesse  mesmo  diploma  normativo.  Tal  obrigação,  todavia,  somente  pode  ser  reclamada  enquanto  for exigível a guarda de  tais documentos, como assim dispõe o parágrafo único do  art. 195 do CTN.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.    Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei  nº  9.430/96  e  no  §11  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo,  neste  último  caso,  ser  relembrado que o art. 45 da lei de custeio da seguridade social previa prazo decadencial de 10  anos para a seguridade social apurar e constituir seus créditos.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97).    Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes    Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 459          11 modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Nesse  contexto,  deflui  dos  dispositivos  legais  ora  selecionados  que  a  obrigação da empresa de exibir documentos e livros fiscais somente lhe será exigível enquanto  não  se  houver  exaurido  o  lustro  legal  das  obrigações  principais  associadas,  nos  termos  assinalados  no  art.  173  do CTN. Assim  se  apresenta  o  entendimento  adotado  por  esta Corte  Administrativa.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  ainda  não  se  deu  por  operada  a  decadência  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  contidos  no  presente  lançamento. Portanto, a empresa deveria ter mantido, por força de lei, todos os documentos os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Rejeitada, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12    3.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta o Devedor Solidário que  a matrícula da obra  e as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em debate  em 06/09/2010,  conforme assim  denuncia  o Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  79/80,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  anuindo,  implicitamente, com os termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém.  Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por  ele diretamente  recolhidos,  conforme expressamente previsto o  art.  30, VI da  lei  8.212/91.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 460          13   3.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Devedor Solidário que a sociedade de economia mista somente pode  contratar mediante licitação pública, não devendo o Banco do Brasil S/A responder de forma  solidária pelas obrigações do responsável pela execução. Aduz, em ádito, que deve ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 461          15 Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 462          17 desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 463          19 unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Encontra­se também à calva de razoabilidade e de esteio jurídico a alegação  ofertada  pelo  Devedor  Principal  de  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  autoriza  o  lançamento  por  aferição indireta, sem que haja a verificação da efetiva base de cálculo do tributo.   Consoante  abordagem  jurídica  levada  a  lume  em  parágrafos  precedentes,  a  responsabilidade solidária do contratante de obra de construção civil somente pode ser elidida  se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente. Para efeito de tal comprovação, o executor da obra tem que elaborar folhas de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir do executor da obra, quando da quitação da nota  fiscal ou fatura, cópia autenticada da  guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento.   A Contratante foi intimada, mediante termo próprio, a exibir tais documentos  e não os apresentou.  A  não  apresentação  objetiva  de  documentos  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente  constituem­se  motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  o  montante  de  tributo  reputado  como  devido,  ainda  que  mediante aferição indireta de sua base de cálculo, revertendo em desfavor da empresa o ônus  da prova em contrário, a teor dos permissivos encartados nos §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 464          21 E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 465          23 3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não confiro razão ao Devedor Solidário.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.3.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 466          25 O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.4.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final,  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  27/28,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 467          27 TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722472/2010­71  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 468          29 Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelos  Devedores  Principal  e  Solidário,  não  carecendo  a  decisão  de  Primeira  Instância,  alfim,  qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4602206 #
Numero do processo: 15521.000129/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório ambiental. A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a verdade material Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000129/2006­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.729  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO JOSÉ DA SILVA BARROCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ­  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.   O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR  área de preservação permanente e  reserva  legal  sem prévio  ato declaratório  ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7,  ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com  a  finalidade  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas  inequívocas, como por exemplo, averbação no registro de imóveis ou  laudo  de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a  verdade material  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nelson  Mallmann  (Relator)  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior.      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOÃO JOSÉ DA SILVA BARROCO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o  nº 224.029.007­25, com domicílio fiscal na cidade de São Fidelis ­ Estado do Rio de Janeiro,  na Avenida Sete de Setembro, nº 29 – Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF  3.788.957­5 – Fazenda da Barrinha, situada no município de São Fidelis ­ RJ), a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Campos  dos Goitacazes  ­ RJ,  inconformado  com a decisão  de  Primeira  Instância de fls. 66/73, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 74/77.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/10/2006, o Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  27/32),  com  ciência,  em  18/10/2006, através de AR (fls. 35), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 29.961,08 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título  de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do  imposto de renda relativo ao período  base de 2001, fato gerador 01/01/2002, exercício 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu que o contribuinte não comprovou a  isenção das áreas  declaradas a  titulo de preservação permanente e utilização  limitada (reserva  legal) no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores  encontram­se  no Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.  Infração  capitulada nos artigos 1º, 7º, 10, § 1º, inciso II, alínea “a”, 11 e 14, da Lei nº 9.393, de 1996,  artigo 17, § 1º, da lei nº 6.938, de 1981.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração,  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­ que a Fazenda da Barrinha, NIRF 3.788.957­5, localizada na Estrada Rio do  Colégio, KM 25, CEP 28.400­000, Primeiro Distrito, do Município de são Fidélis­RJ, possui  contribuintes  em  condomínio  entre  o  Senhor  JOÃO  JOSÉ  DA  SILVA  BARROCO,  CPF  224.029.007­25, com domicilio fiscal na Av. Sete de Setembro, n ° 29, Complemento 301, e o  Senhor  ISAIAS DA SILVA BARROCO, CPF  483.585.097­15,  com  domicilio  fiscal  na Av.  Passos,  n°  122,  sala  703, Centro, CEP  20.051­040, Município  do Rio  de  Janeiro­RJ,  ambos  como percentual de participação de 50,00%, foi selecionada pelo Programa ITR Malha Valor  2002,  em  virtude  da  soma  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  (Qd  08  item  02)  e  de  utilização limitada (Qd 08 item 03) ser superior a 40% da área total do imóvel (Qd 03 item02),  para  os  imóveis  localizados  nas  demais  regiões  do  pais  (exceto  Amazônia  Ocidental  ou  Amazônia Oriental) e a área de utilização limitada (Qd 08 item 03) ser superior a 20% da Área  total do imóvel (Qd 03 item02), para os imóveis localizados nas demais regiões do pais (exceto  Amazônia Ocidental ou Amazônia Oriental), da Declaração do  Imposto Sobre a Propriedade  Territorial Rural­DITR/2002;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 ­  que,  em  21/09/2006,  o  Grupo  de  Malha  cientificou,  via  postal,  o  contribuinte  JOÃO  JOSÉ  DA  SILVA  BARROCO,  CPF  224.029.007­25,  em  seu  domicilio  fiscal supracitado, do Termo de Intimação Fiscal  ITR/ 2002, de 04/09/2006, para que fossem  apresentados  documentos  relacionados  no  referido  Termo,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  contados a partir da ciência;  ­ que, em 03/10/2006, o contribuinte respondeu a intimação, por meio do seu  procurador  o  Senhor  JOSÉ  AMARO  DA  ROCHA  ANDRADE,  CPF  213.  652.107­15,  domiciliado  na  Rua  Marechal  Deodoro,  n°  243,  Centro,  Município  de  são  Fidélis­RJ,  e  apresentou os documentos solicitados. Da análise dos documentos apresentados, se constatou  que uma cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, acompanhada do Original, se refere ao  exercício de 2003, com a indicação de "Primeira", com data de protocolização no IBAMA de  31/03/2004, ou seja, fora prazo para se beneficiar com exclusão das Áreas no calculo das áreas  tributáveis, e, por conseguinte, na redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, para exercício de 2002;  ­  que  o  contribuinte  apresentou,  também,  outra  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA, rasurada, sem a presença do original, do exercício de 1997, com valor da  Área  de  Reserva  Legal  diferente  do  valor  declarado,  outrossim,  nesta  cópia  o  Quadro  07­ Carimbo e Recepção do Órgão Ambiental­ não está preenchido nem assinado, acompanhada da  cópia  do  protocolo  de  entrega,  diante  da  orientação  da  COSIT  (Coordenação  Geral  de  Tributação)  que  interpreta  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  SRF,  a  apresentação  do  protocolo  de  entrega  não  é  suficiente  para  o  atendimento  das  exigências  legais,  para  fins  de  exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR.  Em sua peça  impugnatória de fls. 37/39,  instruída pelos documentos de  fls.  40/55,  apresentada,  tempestivamente,  em  17/11/2006,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  inicialmente,  quer  o  recorrente  ressaltar  que  no  exercício  de  2002,  período que deu origem ao débito impugnado, apresentou sua declaração de ITR e recolheu o  imposto  apurado  na  forma  e  prazo  da  lei,  o  que  não  é objeto  de  discussão,  porém  deve  ser  destacado para demonstrar ser ele cumpridor de suas obrigações perante o fisco;  ­ que se trata de processo fiscal iniciado com a exigência de cumprimento do  disposto  nos  artigos  7º  e  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  consiste  na  apresentação  de  documentos  relacionados  aos  dados  informados  na  declaração  do  ITR­2002,  cumprido  em  tempo hábil com a apresentação dos documentos já constantes dos autos, à exceção do ADA  referente  ao  exercício  (2002),  vez  que,  quando  de  sua  apresentação,  o  IBAMA  só  aceitou  receber o referente ao ano de 2003;  ­ que muito embora não pretenda o impugnante eximir­se da obrigação legal  alegando  ignorância,  quer  justificar  o  descumprimento  da  obrigação  fiscal  no  prazo  determinado  ­  apresentação  do  ADA,  por  desconhecer  os  trâmites  legais  para  obtenção  do  documento exigido. S6 muito recentemente  lhe  foi possível a apresentação do documento no  órgão publico competente – IBAMA;  ­  que ocorre  que  tais  circunstâncias,  por mais  que  sejam previstas  em  lei  e  regularmente  exigidas,  não  muda  as  características  fáticas  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento do debito gerado pelo Auto de Infração, e que motiva a presente impugnação;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que de sua área total de 1.197,9 ha, somente 687,9 ha, são agricultáveis, vez  que  a  área  509,14  ha,  é  coberta  de mata  nativa,  somando­se  a  área  de  reserva  legal  e  a  de  preservação obrigatória e permanente imposta por força de lei, devendo­se destacar que, para  comprovar  tal  realidade,  apresentou  laudo  técnico  emitido  pelo  IBAMA,  comprovando  a  existência da área de preservação permanente, realizado por engenheiro agrônomo;  ­ que o mesmo rigor da lei que impede o impugnante/declarante de explorar a  área  de  preservação  permanente,  lhe  garante  a  isenção  do  pagamento  do  Importo Territorial  Rural ­ ITR, medida por demais justa, já que da referida área não lhe é permitido retirar lucro  de nenhuma espécie;  ­  que,  além  do  mais,  é  medida  de  extremo  interesse  social  e  ambiental,  a  manutenção da referida área nas condições de origem, intacta e naturalmente preservada;  ­ que o imposto apurado na declaração original (exercício de 2002), tomando  por base a área de 686,1 ha utilizada, com grau de utilização de 86,3%, é a mesma declarada  desde a aquisição do imóvel, no ano de 1991, bem como nas declarações posteriores;  ­ que  independente do cumprimento da obrigação  fiscal de  apresentação da  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, o que foi cumprido no ano de 2003, como constatado na  ação fiscal, a área de preservação permanente do imóvel será sempre de 509,14ha, e como tal,  isenta de cobrança do ITR;  ­ que como comprovação oficial da área de preservação permanente, juntou à  documentação apresentada, cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR, junto ao  INCRA,  e  o  citado  laudo  de  existência  da  área  de  preservação  e  reserva  legal  emitido  pelo  IBAMA;  ­ que elevando o imposto apurado de R$ 361,99, já devidamente recolhidos,  para  R$  12.600,00  (doze  mil  e  seiscentos  reais),  o  fisco  está  considerando  a  área  de  preservação  permanente  como  aproveitável,  donde  foi  apurado  grau  de  utilização  de  apenas  49,6% e assim, tributando área sabidamete isenta do ITR, pela alíquota de 6,00%;  ­ que, portanto, a questão  restringe­se  à obrigatoriedade de apresentação do  ADA  no  prazo,  como  única  condição  à  não  tributação  da  área  de  preservação  permanente,  inclusive no que se refere ao grau de utilização da terra, já que, mesmo que tributada fosse, não  deveria ser considerada área aproveitável para fins de classificação do imóvel.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito  tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que no que se refere à dedução das Áreas de preservação permanente e de  utilização limitada da Área total do imóvel para obtenção da Área tributável pelo ITR, deve­se  observar um aspecto estritamente legal onde é exigido, além de efetivamente existir as Áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  que  atendam  aos  requisitos legais, conforme veremos adiante;  ­  que  a  normatização  desta  Área,  entre  outras  providências,  é  parte  do  cumprimento  da  obrigação  do  Poder  Público  na  defesa  e  preservação  do  meio  ambiente,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 favorecendo  ou  premiando  com  a  isenção  de  tributos  os  proprietários  que  comprovam  e  legalizam  a  existência  dessa  Área,  bem  como  a  sua  intenção  de  mantê­la  dessa  forma  e,  evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação  do meio ambiente é obrigatória, porém, para que  tenha direito a exclusão da Área  total para  obtenção da Área tributável pelo ITR devem ser observados os requisitos legais;  ­ que, a partir de 2000, o ADA passou a ser exigido, pela Lei n° 6.938/1981,  art.  17­  O,  §  1  0,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165/2000.  Em  relação  As  condições  exigidas pela Secretaria da Receita Federal devem ser observadas as IN SRF nº 60, de 2001, e  nº 256, de 2002;  ­ que, assim, não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  O  que  se  busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação,  referente à Área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;  ­ que ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  que  ainda  em  consonância  com  o  dispositivo  retro  transcrito,  como  condição  para  exclusão  das  Áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  1TR,  o  sujeito  passivo  deverá  informar,  obrigatoriamente,  as  Áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada em ADA, protocolado no lbama no prazo de seis meses, contado a partir de término  do período de entrega da declaração;  ­ que, para o exercício de 2002, o prazo expirou em 01.04.2003, ou seja, seis  meses após o prazo final para a entrega da DITO/2002, que foi 30.09.2002, conforme Manual  de  Preenchimento  da DITO/2002. No  presente  caso,  o ADA  foi  entregue  em  31.03.2004,  a  destempo;  ­ que, assim sendo, restando não comprovada a protocolização tempestiva de  seu requerimento, para fins de não­incidência do ITR do exercício de 2002, não há como acatar  o  pleito  do  contribuinte  visando  à  consideração  da  Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada;  ­ que cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado  apenas no ano de 2002, ele — como todo Regulamento (IR,  IPI,  etc.) — apenas consolida a  legislação vigente à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos. No que se refere  ao § 1º supra, trata­se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei n°  4.771/1965 quanto a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, que se constituem na base legal do  art. 12, são inteiramente silentes sobre a matéria. Logo, depreende­se, sem dificuldades, que se  trata de exigência que decorre da própria Lei n° 4.77111965, de  tal  sorte que é  inteiramente  aplicável para o lançamento do ITR do exercício 2002;  ­ que,  finalmente, por não  restar documentalmente comprovada a satisfação  da exigência de protocolo de ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais estaduais delegados  por meio de convênio,  no prazo de  até 6  (seis) meses,  contado a partir  do  término do prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração,  para  que  as  Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada sejam reconhecidas pela SRF para dedução da Área tributável, entendo deva  ser mantida a autuação;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que,  acresça  que,  em  relação  à  Área  de  reserva  legal,  para  que  se  tenha  direito à isenção, esta Área deve estar averbada A margem da matricula de registro de imóveis,  conforme  art.  44  da  Lei  4.771,  de  15/09/1965,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  da Medida  Provisória n° 1.511, de 25/07/1996.   A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu  reconhecimento  pelo  lbama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou A comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  Aqueles  órgãos,  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  1TR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL.  Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna­ se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para  fins  de  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/06/2009,  conforme  Termo constante às fls. 69/71, o recorrente interpôs, tempestivamente (16/07/2009), o recurso  voluntário  de  fls.  74/77,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  78/89,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencido  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como visto no relatório e nos autos do processo, a discussão diz  respeito a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  lançadora  das  áreas  de  preservação  permanente  (268,0  ha)  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal  de  241,10),  relativo  ao  exercício  de  2002  (fato  gerador  01/01/2002)  e  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental,  que deve  conter  as  informações de  tais  áreas  e  ter  sido protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem como  a  falta  de  averbação,  até  a  data  do  fato  gerador,  da  área  de utilização  limitada  (reserva  legal)  no  Cartório  de  Imóveis  (averbação  tempestiva  realizada  até  01/01/2002).   Observa­se nos autos, que a decisão recorrida esclareceu que o ADA trazido  não foi protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em análise (ADA intempestivo  relativo  a  outro  exercício),  bem  como  não  há  a  devida  averbação,  de  forma  tempestiva,  à  margem da respectiva matrícula da área de utilização limitada – reserva legal pretendida pelo  recorrente.   Assim, verifica­se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão  de tais áreas da incidência do ITR/2002, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta  de  averbação  tempestiva  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  área  de  utilização  limitada  (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) para as  duas áreas  (área de preservação permanente e área de reserva legal) e esta é a maior questão  discutida nos autos.  É de se registrar, inicialmente, que o recorrente não apresentou nenhum laudo  de  avaliação  do  imóvel,  bem  como  não  apresentou  nenhum  tipo  de  laudo  atestando  que,  na  época da ocorrência do fato gerador, havia áreas isentas ou não tributáveis.  Observa­se  às  fls.  20/21  DECLARAÇÕES  do  IBAMA,  datadas  de  09/04/2001, emitidas pelo Sr. Roberto Bittencourt Ascoly, Engenheiro Agrônomo do IBAMA,  sob a matrícula nº 0681967 e com registro no CREA/RJ sob o nº 11562 — D, que a Fazenda  Bela Joana, também conhecida como Barrinha, localizada no 1° Distrito do Município de São  Fidélis,  cadastrada  no  INCRA  sob  o N°:  513040018830  possui  uma  área  de Reserva  Legal,  para atendimento ao Art. N° 16 da Lei N.: 4771/65 (Código Florestal), devidamente averbada  no Cartório do 2° Oficio do Município de São Fidelis em 1981, com área de 241,14 hectares  equivalente a 20,14% de área total da propriedade, mais as áreas consideradas de preservação  permanente estimada em 268,0 hectares.    Quanto ao mérito, não posso acompanhar o  raciocínio do recorrente,  já que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sejam devidamente reconhecidas como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva  do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  e  o  nó  da  questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência  da  averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Não  há  dúvidas  que,  a  princípio,  por  tratarem­se  de  áreas  não  tributáveis,  cabe destacar que as áreas assim declaradas estão sujeitas à comprovação para serem aceitas,  de acordo com a situação em que se enquadrem:  1 — Reserva  Legal —  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal e que as áreas estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente até a data da ocorrência do  fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16,  com a redação dada pela MP n° 2.166, de 2001, art. 1°);  2— Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — protocolo do ADA  no prazo legal; que as áreas sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual de meio  ambiente, mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de  2000, art.. 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da  ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13,  parágrafo único);  3  —  Interesse  Ecológico  ­  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal;  reconhecimento, em caráter especifico, para determinada área, de órgão competente federal ou  estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c");  4 — Servidão Florestal — protocolo do ADA no prazo legal; que as áreas  estejam averbadas no Registro de  Imóveis competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°);  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  há  a  necessidade  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal acompanhado da ART (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as  normas da ABNT. As áreas de Preservação Permanente  são as descritas na Lei n° 4.771, de  1965, artigos 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Assim, verifica­se que  a  exigência prevista para  justificar  a  exclusão de  tal  área da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR/2002, qualquer que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 6          11 sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada  tanto  às  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ou  Imprestável  para  a  atividade  produtiva/Interesse  Ecológico),  quanto  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  que  as  áreas  ambientais do imóvel, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente  e  as  de Utilização Limitada  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  e  anular  a  sua  influência  na  determinação  do  Grau  de  Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura  no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA. Destaque­se que  ambas devem ser  atendidas  à  época  a que se  refere  a Declaração do  ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem  as  reservas  da  propriedade,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as  exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido  pelo  IBAMA,  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento  jurídico pátrio  com o art.  1º  da Lei nº 10.165, de 2000 que  incluiu o  art.  17,  § 1º na Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  querer  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  de  área  reserva  legal  no  imóvel  (materialidade) por meio do documento “Laudo de Avaliação do  Imóvel”,  cabe  ressaltar que  essa comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu  favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas  mediante ato do  IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da  protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do  prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 7          13 Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente. Da mesma forma, é de  se manter a glosa da área de utilização limitada (reserva legal), já que não restou comprovado a  entrega tempestiva do ADA, bem como não se comprovou a averbação, de forma tempestiva,  no Cartório de Registro de imóveis.   Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 8          15 capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 9          17 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Anan Junior, Redator Designado    O  voto  do  nobre  relator  o  conselheiro  Nelson  Mallmann,  está  muito  bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão no que  diz  respeito  à  necessidade  ou  não  da  apresentação  do ADA,  tenho  entendimento  diverso  do  dele  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou  prevalecendo  no  julgamento pela turma.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  ITR,  de  glosa  de  área  de  preservação  permanente  por  não  ter  o  sujeito  passivo  protocolado  tempestivamente  o  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA junto ao IBAMA, apesar de ter apresentado Laudo Técnico.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR há  necessidade do protocolo do ADA tempestivamente junto ao IBAMA.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é  o de  “área  tributável”,  entendida  como a  área  total  do  imóvel,  excluídas,  ou  seja,  devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a  análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área  tributável, entre os quais se destacam as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 10          19   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  às  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto no que diz respeito à área de preservação permanente, o  Recorrente não preencheu os  requisitos previstos na  Instrução Normativa 67/97, ou  seja não  protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA,mas apresentou laudo técnico, onde há a  comprovação de que a área é de preservação permanente.   No meu  entender  o  que  deve  prevalecer  no  caso  em  concreto  é  a  verdade  material, ou seja apesar do Recorrente não  ter protocolado o ADA tempestivamente  junto ao  IBAMA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que comprovou através de  Laudo Técnico que a área se prestava a conservação permanente. Saliente­se uma vez a própria  legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  cabe  ao mesmo  comprovar  quando  for  devidamente  intimado pela autoridade fiscal que a área é de preservação permanente ou reserva legal.   Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  e  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  reconhecendo a  exclusão da  área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr. Redator Designado     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15521.000129/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.729  S2­C2T2  Fl. 11          21                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10480.911942/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911942/2009­60  Resolução nº  1802­000.176  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.   Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  23  a  26v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 27v a 37v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo  a  período  de  apuração  de  maio  de  2003,  no  valor  de  R$  3.353,96  (fl.  03).  A  este  processo  coube  o  valor  de  R$  325,38  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade  no  valor  original  de  R$  325,38,  período  de  apuração  maio  de  2003,  correspondente ao PIS (fls. 04, 24v e 30v).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP, restando um saldo devedor de: R$ 42,94 (principal), R$ 8,58 (multa) e R$ 36,31  (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911942/2009­60  Resolução nº  1802­000.176  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911942/2009­60  Resolução nº  1802­000.176  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911942/2009­60  Resolução nº  1802­000.176  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911942/2009­60  Resolução nº  1802­000.176  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado.   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911942/2009­60  Resolução nº  1802­000.176  S1­TE02  Fl. 8          7   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.011629/2003-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERC. NULIDADE. Ementa: É nula a decisão proferida pela Turma a quo, que enfrenta ponto levantado na peça recursal sem ultrapassar questão que lhe é prejudicial e que fora o mérito da decisão da DRJ.
Numero da decisão: 9101-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, tornar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, retornando-se os autos a Turma a quo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     2 Trata­se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional (doc. a fls.  815/818) interposto em face do acórdão nº 1103­00.156, fls. 806/808, que, por unanimidade de  votos, deu provimento ao recurso voluntário, se não vejamos a sua ementa:  “PERC ­ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.  O momento  em que deve ser comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito  passivo,  com vistas ao gozo do beneficio  fiscal é a data da  apresentação da  DIRPJ,  na  qual  foi  manifestada  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos correspondentes.  PERC.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  –  A  apresentação  de  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa  faz  prova  da  quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal.  Recurso voluntário provido.”      A  recorrente  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  no  qual  aduz,  em  apertada síntese, que: “não basta ao contribuinte comprovar a regularidade fiscal por ocasião  do ingresso do pleito, como entendeu o v. Acórdão ora recorrido, posto que o legislador impôs  a  ele  outra  condição  que  o  sujeita  a manter­se  adimplente  com  as  obrigações  para  com  os  citados  órgãos,  exatamente  aquela  a  ser  verificada  pela  autoridade  administrativa  no  momento do reconhecimento do direito”. Alfim, a recorrente requer seja reformado o acórdão  recorrido, com o consequente indeferimento do PERC.   O presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento,  em despacho  proferido à fls. 836, admitiu o recurso especial.  A  recorrida,  uma  vez  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do  recurso especial  em 18/08/2010, conforme AR a fls.  845, apresentou, em  31/08/2010, contrarrazões (doc. a fls. 846 e segs), nas quais alega que:   a)  é  a  manifesta  inexistência  de  qualquer  dissonância  entre  o  acórdão  recorrido e aquele determinado como paradigma;  b)  é  necessário  demonstrar  analiticamente  que  os  arestos  divergiram  na  aplicação da lei a casos idênticos, diante de circunstâncias e fatos jurídicos análogos, pois não é  possível  admitir  o  Recurso  Especial  de  Divergência  sub  examine,  uma  vez  que  não  houve  preocupação  de  empreender­se  o  devido  relacionamento  entre  os  elementos  das  decisões  supostamente conflitantes, fato que termina por inviabilizar o preenchimento de mais um dos  pressupostos objetivos específicos do recurso;  c) que o Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento de que a  comprovação da  regularidade  fiscal  do  contribuinte deve  se dar  à  época do pedido e não da  apreciação deste pela autoridade administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  Do  cotejo  entre  os  acórdãos  recorridos  e  paradigama,  verifica­se  flagrante  a  divergência  acerca do momento  em que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal  pelo  contribuinte,  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 10380.011629/2003­62  Acórdão n.º 9101­01.304  CSRF­T1  Fl. 432        3 razão pela qual, afasto as alegação da recorrida, e conheço do recurso, por atender aos pressupostos de  admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.   A questão posta pela recorrente já está pacificada no âmbito do CARF, justamente em  sentido  contrário  ao  seu pleito,  conforme  se depreende da  simples  leitura da Súmula CARF n˚  37,  in  verbis:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a  que  se  referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.    A prima facie, isso seria suficiente para solucionar a questão, todavia, ao se compulsar  os autos verifica­se que a decisão da Turma a quo está eivada de nulidade, por não ter sequer adentrado  ao mérito da decisão da DRJ, isso, não porque tenha analisado uma questão prejudicial de mérito, mas,  muito pelo contrário, não poderia ter analisado a questão do momento da comprovação da regularidade  sem antes analisar a validade da opção pelo benefício, conforme se demonstrará a seguir.       Sustenta  o  acórdão  recorrido,  da  lavra  da  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara, que:    Inicialmente importa delimitar a amplitude da presente lide. No momento só se analisa  a questão da regularidade fiscal do contribuinte para fins do PERC e não se o mesmo  tinha ou não direito de formular tal pedido, matéria que já foi apreciada e esgotada  favoravelmente em favor do contribuinte.  Assim, o que ora se discute é se o contribuinte dispunha de regularidade fiscal e qual o  momento  para  tal  regularidade  fiscal  servir  como  requisito  do  PERC,  se  quando  da  protocolização, como defende o contribuinte ou quando da apreciação, como indica a  decisão recorrida.      O que foi sustentado acima pela Turma a quo é totalmente divergente do que consta do  acórdão da DRJ, se não vejamos como a questão foi analisada pelo Relator da DRJ, in verbis:    Como visto, o indeferimento do PERC, objeto do presente litígio, foi motivado por dois  fundamentos  distintos  e  excludentes  entre  si,  o  que  determina que a  conclusão  pela  procedência  de  um  deles  traz,  como  conseqüência,  o  prejuízo  da  apreciação  do  segundo, pois tal fato, por si só, acarreta a inexistência do pretendido direito.  Assim,  inicio  o  voto  pela  análise  da  questão  relacionada  à  revogação  da  norma  autorizadora da opção para aplicação de parcela do imposto devido em investimentos  regionais — no caso, no Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) — por força da  edição da MP n° 2.145, em 03/05/2001.       Perfeita  a  análise  do  julgador  da  DRJ,  pois,  primeiro,  há  que  se  analisar  se  houve  opção válida, em razão da revogação da norma autorizadora antes do momento da entrega da declaração  de  rendimentos  pelo  contribuinte,  para,  em  caso  de  se  entender  válida  a  opção,  analisar  em  qual  momento deveria ser feita a comprovação da regularidade fiscal. Tanto é assim, que o acórdão da DRJ  sequer analisou a questão relacionada ao momento em que deve ser feita a opção, pois entendeu que:     “Em conclusão: é de se manter o indeferimento do pleito, em função do não exercício  da  opção  ao  beneficio  fiscal  anteriormente  à  edição  da  norma  extintiva  do  direito,  restando prejudicada a apreciação das razões de defesa contrárias à outra motivação  do ato administrativo guerreado, conforme esposado acima.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     4       Assim  sendo,  entendo  que  a  questão  da  invalidade  da  opção  era  uma  prejudicial  de  mérito que, se viesse a ser reformada pela Turma a quo, o processo deveria ser baixado para que a DRJ  analisasse a questão relativa ao momento da comprovação da opção, matéria não apreciada pela DRJ.  Por outro  lado, a Turma a quo não analisou o mérito da decisão da DRJ, o qual por  si  só,  se  julgado  procedente, já seria suficiente para manter o indeferimento do PERC.        Por essas razões, voto no sentido de declarar nula a decisão proferida no Acórdão nº  1103­00.156, fls. 806/808, retornando os autos para que a Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara  profira  decisão  em  que  seja  analisado  o  mérito  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  no  Acórdão  DRJ/FOR n˚ 6.794, de 23 de setembro de 2005.     (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR

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Numero do processo: 16327.000959/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Ano-calendário: 1999 Ementa: IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DATA DO FATO GERADOR. Incide imposto de renda na fonte quando do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio. Ocorre o crédito, para fins de incidência do imposto, no momento da escrituração da despesa referente aos juros tendo como contrapartida a obrigação em favor do sócio. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. RECOLHIMENTO COM ATRASO. MULTA ISOLADA. Incide multa de ofício, exigida isoladamente, no caso de recolhimento com atraso de imposto de renda na fonte devido sobre pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000959/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  multa e juros  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ­ COOPERCITRUS   Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP I    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Ano­calendário: 1999  Ementa: IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DATA DO FATO  GERADOR.  Incide  imposto  de  renda  na  fonte  quando  do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Ocorre  o  crédito,  para  fins  de  incidência do imposto, no momento da escrituração da despesa referente aos  juros tendo como contrapartida a obrigação em favor do sócio.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  IRRF.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  MULTA  ISOLADA.  Incide  multa  de  ofício,  exigida  isoladamente,  no  caso  de  recolhimento  com  atraso  de  imposto  de  renda  na  fonte devido sobre pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Junior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 14/05/2012     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  ­  COOPERCITRUS  interpôs  recurso voluntário contra acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP I (fls. 137) que julgou procedente  em parte lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 83/87, para exigência de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  isoladamente,  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  nos  valores,  respectivamente,  de R$ 106.272,00  e R$ 3.471,55,  totalizando um crédito  tributário  lançado de R$ 109.743,55.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a Contribuinte  recolheu  IRRF,  referente  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  após  o  vencimento  do  prazo  legal,  sem  o  recolhimento  da multa  de  mora.  Observou  a  autoridade  lançadora  que,  segundo  balancetes  apresentados  pela  própria  Contribuinte  e  que  constam  do  SISBACEN,  há  a  informação  de  despesa  de  juros  sobre  o  capital próprio (conta 8.1.9.55.00­2) no valor de R$ 944.640,00, dado coincidente com o que  consta  do  Demonstrativo  de  Lucro  Líquido  do  Exercício  com  base  em  31/12/1999;  que,  portanto, os juros sobre o capital próprio foram registrados como despesa em 31/12/1999 e que,  nesta mesma data, foram deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  A autoridade  lançadora concluiu, daí, com base na § 2º do art. 9º da Lei nº  9.249/95 e orientação normativa da IN/SRF nº 41/98, que a data do pagamento ou creditamento  dos juros sobre o capital próprio ocorreu em 31/12/1999 e, portanto, o recolhimento do IRRF  deveria ocorrer até 05/01/2000, o terceiro dia útil da semana subseqüente.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que os recursos  não foram disponibilizados em 31/12/1999; que somente se pode falar em crédito, nos termos  do § 2º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, quando há tal disponibilização. Argumenta que o CTN só  considera  a  existência  da  renda  quando  há  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  recursos  por  parte  dos  contribuintes;  que  é  uma  sociedade  cooperativa  regida  pela  Lei  nº  5.764/71  e  que,  nos  termos  do  art.  44  desta  lei,  compete  à  Assembléia  Geral  Ordinária,  realizada nos três meses seguintes ao término do exercício social, deliberar sobre a prestação  de contas dos órgãos da administração e sobre a destinação das sobras apuradas ou rateio das  perdas incorridas pela cooperativa; que, portanto, somente após a deliberação da assembléia se  pode  falar  em  disponibilidade  dos  recursos  aos  associados.  Ressalta  que  os  lançamentos  contábeis em 1999 tiveram como contrapartida da conta devedora crédito em conta de provisão  para pagamentos a efetuar, por montantes globais, sem individualização aos associados; que o  fato  de  a  despesa  ter  sido  deduzida  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  irrelevante,  pois  a  cooperativa,  com  relação  às  operações  com  seus  associados  não  se  submete  à  incidência  de  impostos e contribuições e o fato não implicaria em antecipação do fato gerador do imposto.  Argumenta que a Lei nº 9.249, 1995 trata de juros sobre o capital próprio e não de juros sobre  capital integralizado.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  I  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  afastar a exigência da multa isolada com base nas considerações a seguir resumida.  Sobre  a  multa  isolada,  aplicou,  retroativamente,  legislação  posterior  que  deixou de prever a incidência da penalidade.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 16327.000959/2004­34  Acórdão n.º 2201­01.478  S2­C2T1  Fl. 2          3 Quanto  aos  juros,  manteve  a  exigência  confirmando  o  entendimento  da  autoridade lançadora de que a disponibilidade dos recursos ocorreu em 31/12/1999. Sustenta a  DRJ  que  a  disponibilidade  dos  recursos  ocorreu  no momento  em  que  foi  efetivado  registro  contábil da dedução da despesa pela cooperativa.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/02/2008 (fls. 161) e, em 13/03/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 162/169, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  resta  em  discussão  em  sede  recursal  apenas  a  exigência dos juros isolados e o cerne da questão a ser examinada diz respeito à definição do  momento da ocorrência do fato gerador, ou, em outros termos, o momento da disponibilização  dos recursos.  Segundo a autoridade lançadora e a DRJ­SÃO PAULO/SP I o crédito ocorreu  em 31 de dezembro de 2009 quando  foi  lançada  a despesa na escrituração da  autuada  tendo  como contrapartida a conta da obrigação de pagar aos sócios o valor dos juros sobre o capital  próprio. A Contribuinte, por outro lado, sustenta que o crédito somente ocorreu em 13/03/2000,  quando da realização da assembléia geral que aprovou as contas do ano de 1999 e determinou o  pagamento dos juros sobre o capital próprio.  Os fatos relevantes para o desfecho da lide são os seguintes:  1) Em 31/12/1999 a Contribuinte encerrou balanço referente ao exercício de  1999 lançou, na conta 8.1.9.55.00­2 – Despesa de Juros Sobre Capital Próprio o valor de R$  944.640,00, mesmo valor informado na DIPJ.  2)  Assembleia  Geral  Ordinária,  realizada  em  13/03/2000,  deliberou,  entre  outras coisas, pagar aos sócios o juros sobre o capital próprio, conforme seguinte item da ATA:  c)  Além  do  valor  referido  na  letra  "a"  desta  proposta,  também  será  efetuado  pagamento  em  espécie, no valor de R$ 945.701,18 (novecentos e , quarenta e cinco mil, setecentos e um reais e  dezoito  centavos)  referente  aos  juros  calculados  sobre  o  capital  integralizado  dos associados,  conforme disposições estatutárias vigentes;  3)  Segundo  o  Estatuto  Social  da  cooperativa    (art.  21,  §  6º)  “ao  capital  integralizado serão atribuídos juros de até 12% (doze por cento) ao ano.”  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Pois bem, segundo o art. 9º, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995, a  incidência do  IRRF ocorre na data do pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, a saber:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  Cumpre definir, portanto, se o creditamento ocorreu quando da escrituração  da despesa, tendo como contrapartida o passivo com relação aos sócios, ou se no momento da  determinação, pela Assembleia Geral, do pagamento aos sócios.  Ora, o estatuto não condiciona o direito dos sócios aos juros sobre o capital  próprio à deliberação da assembléia geral, conforme cláusula acima reproduzida, de modo que  o  que  a Assembleia Geral  deliberou  foi  apenas  o momento  do  pagamento  dos  juros,  o  que,  aliás, se extrai do texto da própria ata. Por outro lado, ao registrar a despesa referente aos juros,  tendo como contrapartida uma conta de passivo  com  relação aos  sócios,  somada à definição  estatuária quanto  ao direito dos  sócios  aos  juros,  estes passaram a  integrar o patrimônio dos  sócios neste momento, embora não estivessem economicamente disponíveis, isto é, embora os  sócios não pudessem sacar os recursos neste momento.  Vale  ressaltar  também, que é o próprio estatuto que fixa a  remuneração em  12% e, portanto, o valor devido a cada sócio depende apenas da  sua participação no capital,  prescindindo de qualquer apuração, além do cálculo do percentual sobre o capital  individual.  Assim,  a  individualização  do  valor  devido  a  cada  sócio,  na  contabilidade,  não  é  condição  necessária para caracterizar o creditamento. É interessante notar,  inclusive, que a Assembleia  Geral também não individualizou estes valores, limitando­se a determinar o pagamento.  Sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, é útil  chamar a atenção para o que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN, especialmente o art.  43, verbis:          Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:           I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;          II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  [...]  Vale destacar, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ,  definido  este  último  como  acréscimo  patrimonial não compreendido no conceito de renda.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 16327.000959/2004­34  Acórdão n.º 2201­01.478  S2­C2T1  Fl. 3          5 Ora, considerando a disposição estatutária da cooperativa que prevê o direito  à  remuneração  dos  juros  sobre  o  capital,  independentemente  de  prévia  deliberação  da  Assembleia  Geral,  associado  ao  fato  de  que  a  cooperativa  apurou  e  escriturou  a  despesa  referente a esses juros tendo como contrapartida um crédito aos sócios, não há como negar que,  neste momento, o direito aos juros se incorporou, juridicamente, ao patrimônio dos cooperados,  embora ainda não disponíveis economicamente.  Com  estes  fundamentos,  estou  convicto  de  que,  no  presente  caso,  a  disponibilidade  jurídica  dos  recursos  ocorreu  em  31/12/2009  e,  portanto,  o  recolhimento  do  imposto retido na fonte se deu com atraso.  Sobre a incidência dos juros isolados no caso de pagamento com atraso, o art.  43 da Lei nº 9.430, de 1996 expressamente prevê esta possibilidade, a saber:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.          Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Assim, caracterizado o pagamento com atraso, são devidos os juros, que não  tendo sido pagos, podem ser exigidos, isoladamente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10680.909973/2010-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS. Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do tributo apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909973/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.366  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ estimativas mensais  Recorrente  RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  tributo  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio,  nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 99 73 /2 01 0- 38 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 02­35.462/11 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, fls. 39 a 43, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 31, tendo como interessado o  contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos:    PER/DCOMP  TIPO DE CRÉDITO  41324.47412.270308.1.3.04­8262  Pagamento Indevido ou a Maior  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  [...]  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 20/09/2010, conforme documento de fl. 37,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/30,  em  20/10/2011, tendo alegado, em síntese, o seguinte:  · o  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado,  uma  vez  que  fundamentado  na  IN  SRF  n°  600/2005,  revogada  pela  IN  RFB  n°  900/2008, que permite a compensação do crédito tributário requerido  em perfeita sintonia com a Lei n° 9.430, de 1996, diploma legal este  apto a regulamentar a matéria nos termos do CTN;  ao final, requer:  · a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a apreciação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 151, III, do CTN;  · a reforma da decisão, em razão da expressa autorização estabelecida  pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;  · a invalidação da decisão por estar fundamentada na revogada IN SRF  n° 600/2005 e ser contrária à Lei n° 9.430, de 1996;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909973/2010­38  Acórdão n.º 1801­001.366  S1­TE01  Fl. 3          3 · a  homologação  da  compensação  requerida  e  a  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN e do § 2o do art. 73 da  Lei n° 9.430, de 1996;  · a procedência de todos os pedidos ora formulados.  É o relatório.  [...]  VOTO  [...]  O contribuinte pretende compensar, como pagamento  indevido ou a maior, crédito  oriundo de recolhimento de estimativa mensal.  [...]  Note­se,  ainda,  que  os  julgadores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  encontram­se  vinculados  não  somente  às  leis  vigentes,  como  também a atos administrativos e normativos expedidos pelo órgão. Nesse sentido, a  Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, estabelece no inciso V do art. 7°, que o  julgador da DRJ deve observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112,  de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Como se pode observar, a lei expressamente conferiu à Secretaria da Receita Federal  (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB) a competência para disciplinar  as regras sobre a compensação estabelecidas no art. 74.  Portanto,  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  procedimento pretendido pelo contribuinte estava expressamente vedado, conforme  disposições do art. 10 abaixo transcrito (que reproduz o contido no art. 10 da IN SRF  n° 460, de 18 de outubro de 2004, que a antecedeu):  [...]  Nestas condições, a DComp, ao tempo que traz garantias ao contribuinte no que se  refere  à  consumação  da  compensação  prevista  na  legislação  tributária,  inclusive  estipulando que a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação, também impõe obrigações e limites para a  atuação  do  contribuinte,  visando  à  correta  operacionalização  do  procedimento  nos  sistemas da RFB, no que tange ao processamento das informações, à verificação da  consistência  do  crédito  e  aos  controles  de  sua  utilização,  além  da  eventual  homologação  das  compensações  declaradas  e  cobrança  de  eventuais  débitos  remanescentes.  Assim, o  contribuinte,  ao optar pela  instauração do  litígio,  assumiu o  risco de ver  negado o seu pleito, quando poderia ter retificado o saldo negativo apurado na DIPJ  e apresentado nova DComp com as devidas alterações, a  fim de compensar outros  débitos devidos, se conformando à legislação vigente, que vedava a utilização, como  crédito, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal.  Quanto à IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 11, houve a supressão  da  expressão  "bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal",  que  constava  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005.  Entretanto,  esta  alteração  se  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 aplica  somente  aos  pedidos  de  restituição  e  compensações  declaradas  a  partir  da  vigência da IN RFB n ° 900, de 2008, qual seja, 1° de  janeiro de 2009, conforme  determinação contida no art. 99.  Ressalte­se  ainda  que,  não  enquadrando  a  situação  em  causa  em  nenhum  de  seus  dispositivos, não há que se aplicar a regra de retroatividade benigna prevista no art.  106 do CTN, como aventou o manifestante.  Desta forma, reputa­se correto o Despacho Decisório contestado, ao não homologar  a compensação declarada, tendo como crédito, a título de pagamento indevido ou a  maior,  valor  de  estimativa mensal,  que  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período, de acordo com a  norma vigente na data da transmissão da DComp original.  [...]”  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  18/11/2011;  Recurso  –  19/12/11)  o  Recurso de fls. , reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909973/2010­38  Acórdão n.º 1801­001.366  S1­TE01  Fl. 4          5 gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  [...]  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   [...]  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  [...]  Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909973/2010­38  Acórdão n.º 1801­001.366  S1­TE01  Fl. 5          7 nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   [...]  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909973/2010­38  Acórdão n.º 1801­001.366  S1­TE01  Fl. 6          9 A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  [...]”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.001674/2004-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.
Numero da decisão: 9900-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional provido por unanimidade. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidene), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional provido por unanimidade. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidene), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria  da Fazenda Nacional provido por unanimidade.    (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Redator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidene),  Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Valmar Fonseca  de Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa Possas  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão.      Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, com vistas à uniformização de divergência  entre decisões de turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  apelo,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional (CTN), mesmo nos casos de ausência de pagamento antecipado do  tributo.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 11          3 contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  de fls. XXX.  Presentes as contrarrazões da contribbuinte.  É o relatório, no essencial.      Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Tratam os presentes autos de recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do prazo decadencial  para constituição do crédito tributário.  Adoto,  por  oportuno  e  suficiente,  voto  do  eminente Conselheiro Claudemir  Rodrigues Malaquias,  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  de  no.  135.385 (processo no. 13808.003035/98­25).  “ (...)  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, o  recurso extraordinário,  referente  a acórdão prolatado em sessão de  julgamento  ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art. 40 do RICARF, processado de acordo com o  rito  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25.06.2007 (RICSRF).  Conforme dito  acima,  a  questão  a  ser dirimida por  este Colegiado cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a data do fato  gerador, conforme a  regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do  Código Tributário.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   De início, cumpre salientar que em razão da recente alteração no Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  DOU  de  22.12.2010),  os  colegiados  desta  Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  definitivamente  julgada  por  meio  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C,  do Código  de  Processo  Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 12          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  (...)  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.   A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).   Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 13          7 É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.   Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Nas razões do especial, sustenta a autarquia previdenciárias que o acórdão  hostilizado incorreu em violação dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez  que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação  do  lançamento  é  de  5  (cinco)  anos.  Assim,  como  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito tributário se inicia no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação, inexistente o pagamento, é de 10 (dez) anos, e não  5 (cinco), como equivocadamente concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim é que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (...)  Outrossim,  impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto Xavier,  “Do  Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro”,  3ª  ed. Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed.  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 14          9 “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i) o disposto no art. 62­A não implica o dever do julgador administrativo em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii)  a  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil;   iii) e que a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  (...) ”    No  caso  dos  autos,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  nenhum  pagamento antecipado e nem apresentação de declaração constitutiva de débito, procedem as  argumentações da Fazenda Nacional.  Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso especial.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes                                  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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