Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6285331 #
Numero do processo: 15374.000840/00-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. No presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I do CTN. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. As decisões plenárias definitivas do STF acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento, fixaram a abrangência da incidência da contribuição ao somatório das receitas oriundas das atividades operacionais típicas da entidade, de maneira que, para a Confederação Brasileira de Futebol, as verbas originárias de patrocínios, de marcas e de cessão de direitos de imagem compõe o seu faturamento, sujeitando-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, provido em parte.
Numero da decisão: 9303-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I. Pelo voto de qualidade, em conhecer em parte, o recurso especial apresentado pelo Sujeito Passivo. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que o conheciam integralmente; II. Na parte conhecida: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1994, inclusive; e b) por maioria de votos, em negar provimento quanto à inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. .
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. No presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I do CTN. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. As decisões plenárias definitivas do STF acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento, fixaram a abrangência da incidência da contribuição ao somatório das receitas oriundas das atividades operacionais típicas da entidade, de maneira que, para a Confederação Brasileira de Futebol, as verbas originárias de patrocínios, de marcas e de cessão de direitos de imagem compõe o seu faturamento, sujeitando-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, provido em parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15374.000840/00-84

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568206

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.401

nome_arquivo_s : Decisao_153740008400084.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 153740008400084_5568206.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I. Pelo voto de qualidade, em conhecer em parte, o recurso especial apresentado pelo Sujeito Passivo. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que o conheciam integralmente; II. Na parte conhecida: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1994, inclusive; e b) por maioria de votos, em negar provimento quanto à inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. .

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6285331

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124593799168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 820          1  819  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.000840/00­84  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.401  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; Isenção e  Decadência  Recorrente  Confederação Brasileira de Futebol   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1999  Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas, cada qual regida por legislação própria.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser  aplicado o artigo 173, inciso I do CTN.  FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.  CONCEITO.  As decisões plenárias definitivas do STF acerca da inconstitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento,  fixaram  a  abrangência  da  incidência  da  contribuição  ao  somatório  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 40 /0 0- 84 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  receitas oriundas das atividades operacionais típicas da entidade, de maneira  que,  para  a  Confederação  Brasileira  de  Futebol,  as  verbas  originárias  de  patrocínios,  de  marcas  e  de  cessão  de  direitos  de  imagem  compõe  o  seu  faturamento,  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.   Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I. Pelo voto de qualidade, em conhecer  em  parte,  o  recurso  especial  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  o  conheciam  integralmente;  II.  Na  parte  conhecida: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1994, inclusive; e b) por maioria  de votos, em negar provimento quanto à  inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez López, que davam provimento.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  .  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o acórdão  nº 203­10.600, de 07/12/2005,  e­fls.  407  a 423,  proferido pela Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  cujos  membros  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário,  considerando  como  isentas  da  incidência  da Cofins  as receitas recebidas da empresa Nike, no ano de 1998, discriminados na fl. 138, item I, coluna  "CONTRATO NIKE", mas mantendo na base de cálculo da contribuição as receitas oriundas  de patrocínio, da cessão de direitos de imagem e marcas da recorrente.   O acórdão recorrido foi assim ementado:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos  constituem­se  em  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  deste  Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva  do Poder Judiciário.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.000840/00­84  Acórdão n.º 9303­003.401  CSRF­T3  Fl. 821          3  COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao  lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do  fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado  com art. 150, §, 4°, do CTN.   BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PATROCÍNIO. CESSÃO  DE  DIREITO.  USO  DE  IMAGEM  E  DE  MARCAS.  TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários,  base  de  cálculo  da  COFINS,  equivale  à  soma  das  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  incluindo  as  receitas  oriundas  de  patrocínio  e  da  cessão  de  direitos  para  uso  da  imagem  e  marcas  da  Confederação Brasileira de Futebol.   CONFEDERAÇÕES.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  FEV/99.  MP  N°  2.158­35/2001.  RECEITAS  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO. DEMAIS RECEITAS. TRIBUTAÇÃO.   A  isenção  da  COFINS  estabelecida  pelo  art.  14,  X,  da MP  n°  2.158­35/2001,  aplicável  as  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de fevereiro de 1999, limita­se às receitas próprias das entidades  enumeradas nos incisos I, II e V a X do art. 13 dessa MP, pelo  que  no  caso  das  confederações  somente  são  isentas  as  mensalidades,  doações  e  outros  recebimentos  previstos  em  estatutos,  sendo  tributadas  as  demais  receitas,  nestas  incluídas  as decorrentes de patrocínio e da cessão de direito para uso da  imagem e marcas da Confederação Brasileira de Futebol.   MERCADORIAS E SERVIÇOS. VENDAS PARA O EXTERIOR.  ISENÇÃO.  São  isentas  da  COFINS  as  receitas  da  venda  de  mercadorias e de serviços para o exterior, sendo que estes tanto  podem ser prestados no Brasil quanto no exterior, contanto que  a  prestadora  de  serviços  esteja  situada  aqui  e  a  contratante  e  tomadora dos serviços, no exterior.   Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional  apresentou  recurso especial,  e­fls. 465 a  489,  requerendo  a  reforma do  acórdão  vergastado  para manter  a  tributação  sobre  as  receitas  recebidas da empresa Nike.   Contudo, os despachos de exame, e­fls. 552 a 554, bem como de reexame de  admissibilidade,  e­fl.  560,  negaram  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  por  não  ter  sido demonstrada divergência jurisprudencial.  Na seqüência, a recorrente apresentou seu recurso especial, e­fls. 572 a 611,  onde  preliminarmente  alega  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  02/1993  e  02/1995.  No  mérito,  alega  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins,  promovida  pelo Art.  3º,  inc.  I,  da  Lei  9.718/98,  para  então  sustentar  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  oriundas  de  patrocínio  e  de  cessão  de  direitos  de  imagem.  Alega,  também,  que  as  mesmas  receitas  seriam  isentas  da  incidência  da Cofins,  conforme  estabeleceria  o Art.  14  da MP  nº  2.158­35/2001.  Conclui,  então,  com  o  pedido  para  que  seja  julgado  integralmente  improcedente o lançamento em questão.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  O despacho de e­fls. 658 a 660, deu seguimento ao recurso especial do sujeito  passivo. Na seqüência, a Fazenda apresentou suas contrarrazões às efls. 662 a 671.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  O recurso especial veicula três questões, quais sejam:  1 ­ Decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos a  fatos geradores ocorridos entre 02/1993 e 02/1995;  2  ­  Aplicabilidade,  ao  presente  caso,  da  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, promovida pelo art. 3º, inc.  I, da Lei 9.718/98; e  3  ­  Isenção  da  Cofins  estabelecida  pelos  arts.  13  e  14  da  MP  nº  2.158­ 35/2001.  No tocante às duas primeiras questões, não há reparo a ser feito no exame de  prelibação realizado pelo presidente da Câmara recorrida. Todavia, após aprofundar a análise  relativamente  à  alegação  de  isenção,  em  especial  a  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  chega­se  à  inexorável  conclusão  de  que  o  recurso,  nessa  matéria,  não  deve  ter  seguimento, como demonstrar­se­á linhas abaixo.  Inicialmente, confira­se o seguinte excerto desse voto.   No  caso  das  entidades  (ou  instituições  ou  associações)  de  assistência social e de filantropia (respectivamente  incisos III e  IV do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001), o art. 17 da referida MP  reporta­se expressamente ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, embora  não  houvesse  necessidade.  É  que  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  modificações  adiante  enunciadas,  continua  em  pleno  vigor,  a  determinar  os  requisitos  para  que  uma  entendida  ­  incluindo  as  fundações  privadas  não  instituídas  nem  mantidas  pelo  Poder  Público  ­  possa  ser  isenta  em  relação  às  contribuições para a seguridade social.  A  redação  do  art.  17  da  MP  n  2.158­35/2001,  embora  diga  "entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social",  refere­se  essencialmente  a  entidade  de  assistência  social.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.000840/00­84  Acórdão n.º 9303­003.401  CSRF­T3  Fl. 822          5  Qualquer  entidade,  desde  que  de  assistência  social.  Independentemente  de  ser  associação,  sociedade  civil  ou  fundação de direito privado nem instituída pelo Poder Público, e  da  atividade  exercida  (saúde,  previdência  social,  educativa,  recreativa,  cultural,  desportiva  etc.,  só  fará  jus  à  isenção  se  antes  for de assistência  social,  isto  é,  se atender aos  requisitos  do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Quanto à expressão filantrópica, diz respeito à necessidade de a  entidade prestar serviços gratuitos a quem deles necessitar. Não  impede,  todavia,  a  cobrança  daqueles  que  podem  efetuar  o  pagamento. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias das  entidades  de  assistência  social  somente  aos  recebimentos  não  contraprestacionais  (mensalidades, contribuições e doações) na  forma  do  Parecer  Normativo  CST  nº  5/92.  Tal  limitação  é  aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V  em  diante  do  art.  13  da  MP  n  2.158­35/2001,  mas  não  aos  incisos III e IV.  É  que  as  outras  entidades  que  não  as  de  assistência  social,  enumeradas  no  referido  art.  13,  possuem objetos  específicos,  a  limitar suas receitas próprias.  Já no Acórdão 1103­000.778, com a ressalva do voto vencido, prevaleceu o  entendimento que a natureza contraprestacional da receita não a desqualificaria para o gozo de  indigitado benefício fiscal, como se extrai da seguinte passagem do voto condutor:  Neste  último  caso,  a  não  incidência  qualificada  é  por  isenção,  conforme o art. 14, X, da MP 2.158/01. Este prevê a isenção das  receitas das atividades próprias dos entes compreendidos no art.  13  da  mesma  medida  provisória.  É  o  caso  da  recorrente,  que  tipifica o art. 13, VIII, da MP 2.158/01.  (…)  É da máxima evidência de que os recursos recebidos e a receber  para  o  desenvolvimento  dos  projetos  da Escola  de Engenharia  da  UFMG  cuidam  de  receitas  próprias  da  recorrente.  Isso,  independentemente  de  tais  receitas  terem  ou  não  caráter  contraprestacional. O pressuposto de fato da norma isentiva são  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  alcançadas pelo art. 13 da MP 2.158/01. Nesse passo, o art. 47,  § 2º, da IN SRF 247/02 restringiu o suposto de fato da  isenção  onde a lei não o fez.  Cotejando­se esses dois acórdãos, o recorrido e o paradigma, à primeira vista,  tem­se a impressão de que o dissídio jurisprudencial está configurado, todavia, em exame mais  acurado,  entretanto,  vê­se  que  tal  divergência,  é  apenas  aparente.  É  que  o  paradigma  traz  situação  atinente  a  uma  fundação  pública,  enquadrável  no  inciso VIII  da MP 2.158­35.  Já  a  CBF postula seu enquadramento no inciso IV dessa MP.   A  jurisprudência das  turmas ordinárias da Terceira Seção de Julgamento do  CARF,  tem  realçado  as  especificidades  de  cada  inciso,  dado  que,  em  cada  um,  agrupam­se  entidades  de  um  mesmo  tipo  societário  ou  que  exercem  certa  atividade.  Tal  diferenciação,  influencia no reconhecimento da isenção. Por isso, é que, se para um tipo de sociedade ou de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  atividade  exercida,  classificadas  em  um  dos  incisos  dessa  MP,  determinadas  receitas  são  isentas,  para outras  sociedades ou  atividades  exercidas,  classificadas  em um outro  inciso,  tal  receita não será  isenta. No caso concreto, parece que a CBF pretende­se uma "associação"  e  para  elas,  no meu entender,  há  exigências no  art.  15 da Lei 9.532 que,  por exemplo, não  se  aplicam a uma fundação nem a um sindicato.   Considera­se,  por  isso,  que  o  paradigma  tem  que,  no  mínimo,  aventar  o  mesmo inciso do art. 13 da MP 1.858 mesmo que trate de entidades diferentes, por exemplo, de  uma entidade recreativa enquanto o recorrido tenha tratado de uma associação. O que não dá é  para confrontar fundação (VIII) com associação (IV) ou sindicato (V).  Aliás,  no  caso  do  acórdão  recorrido  essa  questão  foi  fundamental  para  a  decisão  do  Colegiado,  que  entendeu  que  as  entidades  de  assistência  social,  para  fruírem  da  isenção, não estão limitadas às receitas não contraprestacionais, já para as entidades que não se  enquadrarem como de assistência social, estão sujeitas a essa limitação.  Daí,  o  Colegiado  recorrido  haver  excluído  da  isenção  às  receitas  contraprestacionais.  Diante do exposto, entendo que as situações versadas nos acórdãos recorridos  e paradigmas são distintas, uma trata de associação e a outra de fundação, cujos requisitos para  a fruição não são necessariamente os mesmos. A não identidade das situações tratadas em um e  em  outro  acórdão,  afasta  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  impossibilita a admissibilidade do recurso, nessa parte.  Com  essas  considerações,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  apenas  no  tocante  às  questões  da  decadência  e  a  do  alargamento da base de cálculo da Cofins.  Ultrapassada  a  preliminar  do  conhecimento,  passa­se  ao  mérito  das  duas  questões conhecidas.  1  Da Decadência  A decisão recorrida entendeu que o prazo era de dez anos, conforme disposto  no art. 45 da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991. O contribuinte pleiteia o prazo de cinco  anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Esta  questão  já  foi  pacificada  com a  edição  da Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, aprovada em sessão plenária de 12/06/2008 e publicada no DOU de 20/6/2008, abaixo  reproduzida:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Superada  a  questão  quanto  ao  prazo,  resta  saber  de  que  forma  se  conta  o  prazo  de  cinco  anos.  Esta  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  no  REsp  Nº  973.733  ­  SC  (2007/01769940),  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  em  obediência  ao  art.  62A  ao Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Naquele julgamento, o STJ, decidiu que o prazo para restituição de indébito é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15374.000840/00­84  Acórdão n.º 9303­003.401  CSRF­T3  Fl. 823          7  pagamento  e  não  se  constatando  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação de pagamento.  No caso, como não houve qualquer pagamento de COFINS durante o período  lançado,  já  que  a  Recorrente  se  considerava  imune/isenta  à  contribuição,  o  que  pode  ser  confirmado pelo demonstrativo que acompanha o  lançamento, vide efls. 141 a 147, deve ser  aplicada a regra do artigo 173 do CTN, com a contagem do prazo de cinco anos iniciando­se no  primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A ciência do auto de infração, vide efl. 154, deu­se em 30/03/2000 e os fatos  geradores ocorreram no período de 02/1993 a 12/1999. Por conseguinte, a decadência deve ser  reconhecida apenas para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1994, inclusive.  Com estas considerações, entendo que cabe parcial provimento à preliminar  de decadência apresentada pela contribuinte.  2  Da Inconstitucionalidade do Alargamento da Base de Cálculo da Cofins  Quanto à incidência da contribuição sobre receitas oriundas de patrocínios e  de cessão de direitos de imagem e de marca, entendo que não cabe qualificar tais receitas como  se fossem estranhas ao faturamento da Recorrente, à luz do conceito formulado pelo Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral.  Neste  ponto,  cabe  destacar  a  manifestação  exarada  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as alterações  das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §  1º.  Vejamos que mesmo declarando a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da  Lei nº 9.718/98,  foi estabelecido, na  linha da  jurisprudência daquele  egrégio  tribunal, que as  expressões “faturamento” e “receita bruta”, englobariam o somatório das receitas oriundas do  exercício da atividade empresarial, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do RE  390.840, de lavra do eminente Min. Marco Aurélio:  “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.” (grifei)  Em  oportunidades  posteriores,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou  novamente  no  mesmo  sentido,  de  que  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  registrado  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  371.258/SP e 400.479/RJ, em especial neste último, vide trecho abaixo transcrito:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.” (grifei)  Neste sentido, entendo que as receitas oriundas de patrocínios e de cessão de  direitos  de  imagem  e  de  marca  caracterizam­se  como  oriundas  do  exercício  da  atividade  principal da Recorrente. Logo,  tais  receitas devem ser consideradas como faturamento, assim  entendido  como  o  somatório  das  receitas  oriundas  das  atividades  típicas  da  entidade.  Nessa  matéria, o recurso deve ser negado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso, e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1994,  inclusive,  devendo ser mantido o restante do acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                                Fl. 828DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

score : 1.0
6304709 #
Numero do processo: 11080.726081/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, de modo a excluir da incidência do IRPF as quantias recebidas pela contribuinte do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos nos meses de setembro a dezembro de 2007. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.726081/2012-97

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572806

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.047

nome_arquivo_s : Decisao_11080726081201297.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080726081201297_5572806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, de modo a excluir da incidência do IRPF as quantias recebidas pela contribuinte do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos nos meses de setembro a dezembro de 2007. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6304709

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124657762304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 128          1  127  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726081/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LUIZA HERMINIA WAHRENDORFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece  a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico  da doença, quando identificada no laudo pericial oficial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, de modo a excluir da incidência do IRPF as quantias  recebidas  pela  contribuinte  do  Departamento  Municipal  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos nos meses de setembro a dezembro de 2007.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 81 /2 01 2- 97 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada  contra  o  Acórdão  n.  10­41.642  exarado  pela  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  em  Porto Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para desconstituir Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  na  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado  em  09/2011  de  R$  33.037,62, relativo ao ano­calendário 2007.  Extraímos os principais aspetos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "Às  fls.  11  a  fiscalização  lançou  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor  de  R$  31.914,66,  recebido  pelo  contribuinte  das  fontes  pagadoras abaixo relacionadas.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no  valor de R$ 1.951,42.  As fontes pagadoras são as abaixo relacionadas:  Departamento  Municipal  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos, CNPJ 06.332.568/000123, no valor de R$ 7.882,14;  Prefeitura Municipal de Porto Alegre, CNPJ 92.963.660/000160,  no  valor  de  R$  24.032,52,  com  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –IRRF  indevidamente  compensado  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 1.951,42.  A fiscalização glosou dedução indevida de despesas médicas no  valor  de  R$  35.375,00  devido  à  falta  de  comprovação  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução, conforme discriminado  às fls. 12.  A  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  02/03)  alegando,  em  resumo que:   ­  a  contribuinte  é  portadora  de  doença  grave  (cegueira),  portanto  não  tem  condições  de  analisar  e  efetuar  suas  declarações, pedindo a ajuda de outras pessoas, não teve, então,  conhecimento das intimações anteriores;  ­  pede  reconsideração  dos  fatos,  juntou  ao  expediente  laudo  médico  onde  a  contribuinte  já  teria  isenção  total  do  IR  e,  portanto,  solicita  a  impugnação  total  ou  parcial  da  referida  notificação;  ­ requer seja acolhida a presente  impugnação, cancelando­se o  débito fiscal reclamado."  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.726081/2012­97  Acórdão n.º 2402­005.047  S2­C4T2  Fl. 129          3  A DRJ julgou improcedente a impugnação. Acerca da isenção, justificou que  a existência de moléstia grave não estaria comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial.  Quanto  às  glosas  de despesas médicas,  o  relator  encaminhou que  deveriam  ser  mantidas,  posto  que,  em  relação  ao  profissional  Marlei  Bonacina  não  são  dedutíveis  despesas com técnico de enfermagem; quanto aos serviços prestados por Regina Braga e Santa  Cláudia Chimenes, os recibos não atenderiam às exigências legais, por  lhes faltar o endereço  do profissional.  Cientificada da decisão em 27/12/2012, fl. 120, a contribuinte interpôs no dia  seguinte  recurso,  no  qual  apenas  pede  que  seja  apreciado  laudo  pericial  que  deixou  de  ser  apresentado na impugnação.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Direito à isenção  O documento hábil e exclusivo previsto na Lei para comprovação de moléstia  que dá direito  a  isenção  tributária  é o  laudo pericial  emitido por  serviço de  saúde oficial  do  governo federal, municipal ou estadual. A data de início da isenção é a data do laudo pericial,  ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente  o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  Não há  dúvida  que o  documento  de  fl.  176,  emitido  pelo Departamento  de  Perícia  Médica  e  Saúde  do  Trabalhador  da  Secretaria  da  Administração  e  dos  Recursos  Humanos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  atende  aos  requisitos  normativos  para  o  reconhecimento  da  isenção.  Trata­se  de  laudo  emitido  junta médica  de  órgão  oficial,  o  qual  atesta a data de início da Doença de Cegueira CID H54.0 como 25/09/2007.  Sobre  a  validade  desta  prova,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  impõe o  seu conhecimento. A  jurisprudência do CARF  tem se manifestado majoritariamente  neste sentido. Eis um julgado que privilegia o referido princípio:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2005   IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Como todas as deduções, a dedução de despesas com honorários  advocatícios  está  sujeita  a  comprovação.  No  presente  caso  o  contribuinte apresentou documento hábil (recibo e Alvará) para  comprovar as deduções pretendidas (honorários advocatícios em  processo judicial — reclamatória trabalhista). Da mesma forma,  apresentou  documentos  que  demonstram  ter  efetuado  doações  declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.726081/2012­97  Acórdão n.º 2402­005.047  S2­C4T2  Fl. 130          5  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte."  (Acórdão n. 2801­003.925, de 20/01/2015.  Desse  modo,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  pela contribuinte a partir de 25/09/2007 estão alcançados pela isenção do IRPF, haja vista que  o laudo indica que a moléstia foi adquirida em caráter definitivo nesta data.  Devem,  portanto,  ser  excluídos  da  apuração  fiscal  os  rendimentos  pagos  à  contribuinte  pela  fonte Departamento Municipal  de Previdência  dos Servidores Públicos  nos  meses de setembro a dezembro de 2007.  Quanto aos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre não se  enquadram na isenção, por não se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Contra as glosas de despesas médicas a recorrente não se insurgiu.  Conclusão   Voto  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  de modo  a  excluir  da  incidência  do  IRPF  as  quantias  recebidas  pela  contribuinte  do  Departamento  Municipal de Previdência dos Servidores Públicos nos meses de setembro a dezembro de 2007.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6277309 #
Numero do processo: 11516.721738/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: LUCRO REAL E ARBITRADO - NÃO EXERCÍCIO DE OPÇÕES FISCAIS - a impossibilidade para o contribuinte exercer opções fiscais, como o diferimento do lucro na contratação com entes governamentais, em razão de não manter registros aptos a tal fim, não torna a sua escrituração imprestável para fins de determinação do lucro real. Correto, pois, o regime de tributação adotado pela autoridade fazendária. Ao desqualificar a incorreta opção pelo lucro presumido para aferir a base de cálculo pelo lucro real, ao revés do lucro arbitrado, o agente fiscal atuou dentro da legalidade.
Numero da decisão: 1401-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: LUCRO REAL E ARBITRADO - NÃO EXERCÍCIO DE OPÇÕES FISCAIS - a impossibilidade para o contribuinte exercer opções fiscais, como o diferimento do lucro na contratação com entes governamentais, em razão de não manter registros aptos a tal fim, não torna a sua escrituração imprestável para fins de determinação do lucro real. Correto, pois, o regime de tributação adotado pela autoridade fazendária. Ao desqualificar a incorreta opção pelo lucro presumido para aferir a base de cálculo pelo lucro real, ao revés do lucro arbitrado, o agente fiscal atuou dentro da legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.721738/2011-81

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567405

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.453

nome_arquivo_s : Decisao_11516721738201181.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 11516721738201181_5567405.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6277309

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124660908032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 931          1 930  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721738/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.453  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídico  Recorrente  SETEP Construções S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  LUCRO  REAL  E  ARBITRADO  ­  NÃO  EXERCÍCIO  DE  OPÇÕES  FISCAIS ­ a impossibilidade para o contribuinte exercer opções fiscais, como  o diferimento do  lucro na contratação com entes governamentais,  em  razão  de  não  manter  registros  aptos  a  tal  fim,  não  torna  a  sua  escrituração  imprestável para fins de determinação do lucro real. Correto, pois, o regime  de tributação adotado pela autoridade fazendária. Ao desqualificar a incorreta  opção pelo lucro presumido para aferir a base de cálculo pelo lucro real, ao  revés do lucro arbitrado, o agente fiscal atuou dentro da legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 38 /2 01 1- 81 Fl. 932DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De Carli  Germano,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Marcos  de  Aguiar Villas  Boas,  Ricardo Marozzi Gregorio.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Cuida­se  de  impugnação,  apresentada  pelo  interessado,  no  dia  18/10/2011,  fls.  712  a  739,  com o fito de ver desconstituídos Autos de Infração (AI), fls. 652 a 673, cientificados pessoalmente  no  dia  21/09/2011,  conforme  documento  às  fls.  709,  através  dos  quais  foram  lançados  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  de  Renda  (IRPJ),  no  valor  original  de  R$  3.184.581,79  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor original de R$ 937.418,64, aos quais  se somam juros de mora e multa proporcional, perfazendo, na data da consolidação, o total de R$  8.999.648,85.  O Auditor  Fiscal  responsável  pelo  lançamento  descreveu  no Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  697  a  708,  os  fatos  ocorridos  no  curso  da  fiscalização  que  convenceram no  da  existência  da  obrigação tributária, que transcrevemos no pertinente:  Aduz que no ano calendário 2007 o sujeito passivo enquadrou­se no regime de tributação do  Lucro  Presumido,  porém  não  satisfazia  as  condições  exigidas  por  lei  para  que  fizesse  esse  enquadramento, na medida em que as receitas auferidas no ano calendário 2006 corresponderam a  R$ 66.766.649,96,  conforme declaração  em DIPJ,  ou R$ 83.053.221,57,  conforme  registrado nos  livros  contábeis,  valor  superior  a  R$  48.000.000,00,  previsto  pela  legislação  como  limite  para  o  direito  à  opção.  Assim,  afirma  o  Auditor,  “sob  qualquer  dos  enfoques  de  mensuração  da  receita  analisados, o  limite estabelecido para enquadramento do Lucro Presumido  foi  suplantado no ano­ calendário de 2006, fato que desautoriza a opção pelo mesmo no ano seguinte (2007)”.  Ao  ser  instado  a  providenciar  a  escrituração  do  livro  fiscal  próprio  de  apuração  dos  resultados pelo Lucro Real (LALUR), a Defendente afirmou que estaria impossibilitado de apurar  os resultados pelo Lucro Real, notadamente por desconhecer os custos correspondentes aos valores  recebidos no exercício de 2007. Diante desse quadro pugna pela determinação dos resultados com  base no Lucro Arbitrado.  Ao comentar a resposta da Defendente, assim afirmou o Auditor autuante:  As razões para o subterfúgio são óbvias, facilmente percebidas diante da correlação dos resultados apurados em sua escrita comercial com os do regime de tributação utilizado (lucro presumido), ou do regime ora pretendido (lucro arbitrado). A margem de lucro efetiva é consideravelmente superior ao lucro decorrente dos métodos indiciários. O argumento no sentido de que não pode apurar os resultados pelo lucro real, por desconhecer os custos correspondentes aos valores recebidos no ano de 2007 (artigo 409 do RIR/99), não é motivo suficiente para eximi­lo do regime a que está legalmente obrigado, notadamente por ser o diferimento da tributação do lucro em questão apenas uma possibilidade/faculdade, e não causa que inviabilize a determinação do lucro real. Ademais, diante dos assentos que o sujeito passivo mantém, a começar pela escrita comercial digna de louvor, corroborada por toda ordem de controles auxiliares, fundamentalmente no âmbito da execução das obras, tem­se firme convicção no sentido de que não haveria nenhuma dificuldade na determinação do lucro passível de diferimento, obviamente se assim efetivamente desejasse o contribuinte. Relata também o Auditor que a Defendente afirma que a opção indevida pela tributação com  base no lucro presumido necessariamente enseja a utilização do lucro arbitrado, à luz do disposto no  art. 530, IV, do Decreto nº 3.000/99.  O Auditor  autuante discorda desse  entendimento  com base  no que  chama de  interpretação  sistemática  do  ordenamento  concluindo  que,  em  função  de  o  contribuinte  não  ter  procedido  à  determinação  da  base  de  cálculo  pela  sistemática  do  lucro  real,  ele  passaria  a  providenciá­la  de  ofício.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721738/2011­81  Acórdão n.º 1401­001.453  S1­C4T1  Fl. 932          3 Assim, passa a dispor sobre os critérios utilizados para identificar a base de cálculo do IRPJ  com  fundamento  do  lucro  real,  partindo  da  identificação  do  lucro  contábil  apurado  efetuando  as  exclusões e adições previstas na lei.  A  partir  do  lucro  real  apurado  calculou  os  tributos  incidentes,  deduzindo  os  valores  adimplidos  pelo  contribuinte  no  regime  do  lucro  presumido  conforme  os  respectivos  períodos  de  apuração, o que resultou em valores devidos nos 1º, 2º e 3º trimestres.  Procedimento semelhante foi aplicado à apuração da CSLL.  Em sua impugnação, o sujeito passivo apresenta os argumentos a seguir resumidos:  Inicia descrevendo os  fatos  relatados pelo Auditor autuante para efetuar o  lançamento para  em seguida apresentar as regras legais que regem o tema tecendo comentários sobre elas.  Argumenta  que  auferiu,  durante  ano  calendário  de  2006,  “receita  bruta  superior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  reais),  o  que  inviabilizou  a  sua  permanência  no  lucro  presumido. Não obstante,  por  descuido,  erro,  ou  até mesmo,  admita­se,  por  não  ter  se  preparado  operacionalmente para o ingresso no lucro real para o ano­calendário subseqüente, deixou de adotar  os controles e livros fiscais que são necessários para a implementação de tal sistemática”.  E continua:  […] no caso em apreço, a recomposição do suposto lucro real da Impugnante, na forma em que realizada pela autoridade administrativa sequer se aproxima da base de cálculo possível, ou até daquela que grosseiramente poder­se­ia estimar a título de lucro real. É que, nos termos em que autorizada a tributação pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional, a inócua tentativa do fisco federal de recompor a base de incidência do IRPJ e da CSLL na modalidade de lucro real, dissocia­se por completo da realidade da empresa, não refletindo os fatos econômicos e financeiros que deveriam ter sido levados a registro, para demonstrar as mutações patrimoniais experimentadas pela pessoa jurídica no ano calendário de 2007. Deflui do acima exposto que a tentativa de recomposição do lucro real realizada pelo agente fazendário não representa, sequer de forma aproximada, a base de cálculo possível representativa do acréscimo patrimonial que a Impugnante teria experimentado no intervalo de tempo capitaneado na autuação fiscal. Com efeito, apura­se o lucro real a partir do lucro contábil apurado pela pessoa jurídica, ex vi dos arts. 248 e 274, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, baixado pelo Decreto n.° 3.000/99. Rememore­se que o lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da Lei Comercial, ou seja, da Lei n.° 6.404/76. Ao final de cada período de apuração do imposto (trimestral ou anual), o contribuinte deverá apurar o lucro líquido, mediante elaboração do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício e da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, com observância das disposições da cita Lei das Sociedades por Ações. Assim, a escrituração deverá ser mantida em registro permanente, em obediência aos preceitos da legislação comercial, e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, devendo observar os métodos e critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Estabelecidas estas diretrizes atinentes ao lucro real e a forma pela qual se chega a esta grandeza, verifica­se que para a Impugnante tal sistemática de aferição da base imponível dos tributos é absolutamente impossível. Isto porque, nos termos da argumentação que será desenvolvida no capítulo subseqüente, não foram considerados os diferimentos de receita, como impõe o art. 409 do RIR/99, baixado pelo Decreto n.° 3.000/99, além de outros ajustes à contabilidade capazes de apontar com realidade outras inclusões e exclusões determinadas pelo RIR/99, para daí sim, chegar­se à base de cálculo (Lucro Real) para determinação do quanto devido de IRPJ e CSLL. Assim, os ajustes efetuados pela autoridade fiscal não seriam suficientes para adequar o valor  correto do  lucro  real,  já que não  levou em consideração o  fato de que a prestação de  serviços de  construção civil, contratados por entidades governamentais, caracterizar­se­ia pelo diferimento das  receitas para fins de apuração do lucro tributável. Ao tentar recompor o lucro real, o Auditor­Fiscal,  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 desvirtuado  por  completo  a  base  de  cálculo  permitida  para  o  tributo  em  questão,  extrapolando  o  acréscimo patrimonial tributável.  E prossegue:  Constata­se com a presente explanação, a verdadeira impossibilidade de se recompor o lucro real da Impugnante, para o ano calendário de 2007, pois, que, nesta data, não possuía os controles necessários para a identificação das receitas sujeitas ao diferimento, haja vista serem oriundas de contratações junto a órgãos públicos e tributados pelo regime de caixa.   Além dessas  razões acima apresentadas a Defendente alega que o inciso IV do art. 530 do  Decreto  nº  3.000/99  determina  que,  quando  o  contribuinte  opta  equivocadamente  pelo  lucro  presumido, impõe­se o arbitramento do lucro.  Argumenta que  tal dispositivo deveria  ser  interpretado  juntamente com o art. 532 e com o  art. 519 ambos do Decreto nº 3.000/99.  Cita o Ato Declaratório Normativo (ADN) Nº 06/1997 e transcreve trechos doutrinários que  corroborariam o seu  entendimento concluindo que  “o arbitramento, no caso sob apreço, não seria  uma  faculdade  do  fisco, mas  sim  um  imperativo  da Lei”. Além  disso,  o  diferimento  das  receitas  angariadas  a  partir  de  contratações  públicas  não  pode  ser  visto  como  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  porquanto  as  entidades  governamentais  seriam  sabidamente  maus  pagadoras,  adimplindo suas obrigações fora do prazo pactuado para tanto.  Além disso alega que, em sendo o lançamento um ato administrativo pertencente à categoria  dos  plenamente  vinculados,  não  há  margem  para  a  administração  pública  agir  com  discricionariedade escolhendo entre as  sistemáticas de apuração do  tributo para eleger aquela que  supostamente representa maior ingresso de divisas aos seus cofres.  Para embasar  seu entendimento cita e  transcreve dispositivos da Constituição Federal e do  CTN.  Adiante retorna ao tema afirmando:  Significa dizer que, ao se interpretar a regra do art. 409 do RIR/99 como mera faculdade, estar­se­ia anuindo com a tributação de lucro fictício, o que não seria admissível no ordenamento jurídico pátrio. Assim, havendo duas ou mais interpretações possíveis para um determinado texto legislado, evidentemente que haverá de prevalecer aquela que se conforta com as demais normas integrantes do sistema. Transcreve  o  art.  409  do  Decreto  nº  3.000/99  para  concluir  que  a  situação  descrita  nos  presentes autos estaria subsumida pela referida prescrição legal e com o fim de prova­la apresenta  tabela com notas fiscais emitidas no ano de 2007 que deveriam ser pagas no próprio ano de 2007,  mas que só foram pagas ao longo dos anos subseqüentes. Em seguida pondera:  Conclui­se, por conseguinte, que embora tenha tentado o auditor de rendas recompor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL segundo a sistemática do lucro real, o levantamento por ele realizado nem sequer se aproxima de tal realidade. A Impugnante, no lapso temporal descrito na autuação fiscal, não possuía a sua contabilidade com o nível de detalhamento necessário para discriminar as aludidas exclusões, passando a fazê­lo somente no ano calendário de 2008. Frise­se, o contribuinte não possuía em 2007 registros contábeis e auxiliares que permitissem a segregação dos resultados por obra a fim de identificar e quantificar as receitas passíveis de diferimento e, portanto, que permitissem a correta e adequada apuração do lucro real do ano, motivo pelo qual foi obrigada a apuração dos tributos pelo lucro presumido. […] Imprescindível, portanto, a incidência do retro aludido art. 47, da Lei n.° 8.981/95, e art. 530, IV, do RIR/99, na medida em que, além de ser norma específica e como tal pretere a mais genérica, é a única que poderá refletir a materialidade da exação em comento. Cita  e  transcreve  trecho de  solução de  consulta,  decisão  administrativa  e  judicial  para,  em  seguida, afirmar:  Vê­se, pois, de tudo o quanto acima dito, que também a jurisprudência, quer administrativa ou judicial, confirmam as assertivas tecidas pela Impugnante na presente. Assim, é manifesta Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721738/2011­81  Acórdão n.º 1401­001.453  S1­C4T1  Fl. 933          5 a insubsistência do crédito tributário formalizado pelo lançamento ora combatido, razão pela qual, impõe­se a sua anulação. Requer sejam aplicadas à CSLL todos os argumentos referentes ao IRPJ.  Por  fim,  requer  seja  julgada  totalmente  improcedente  a  autuação  fiscal,  e  de  conseguinte  insubsistente o crédito tributário por meio dela apurado a título de IRPJ e CSLL.    Da decisão de primeiro grau  A  decisão  recorrida  (fls.  879  a  893)  negou  provimento  à  defesa,  conforme  ementa abaixo transcrito:  ERRO NA OPÇÃO. SISTEMÁTICA DE IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ. LUCRO REAL.  O  erro  na  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido  não  tem,  por  si  só,  o  condão  de  determinar  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  seja  identificada  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado.  Verificada  a  regular  escrituração  contábil,  deve  ser  aplicada  a  tributação  pela  sistemática do Lucro Real.  DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. ÔNUS.  No caso de opção pelo diferimento da  tributação do  IRPJ de que  trata o §3º do art. 10 do  Decreto­Lei 1.598/77, o contribuinte assume o ônus de quantificar o valor que será excluído  e de registrá­los no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 897 a 893, mediante o  qual praticamente se limitou a reiterar argumentos já trazidos na impugnação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator  O  lançamento  foi  realizado  sob  o  regime  do  lucro  real  em  razão  da  equivocada opção pelo lucro presumido.  O recorrente aduz que a autoridade estaria obrigada a promover o lançamento  com base no lucro arbitrado, em razão de ter optado equivocadamente pelo lucro presumido e  pelo  fato  de  não  terem  sido  deduzidas  compensações  e  exclusões  para  fins  de  apuração  do  lucro real.  Nada obstante, desde a fase de investigação, a única dedução concretamente  apontada  pela  recorrente  é  relativa  ao  diferimento  de  lucro  em  contratações  com  entes  governamentais (art. 409 do RIR).  Diante disso, a autoridade  fiscal  consignou que a escrituração comercial do  sujeito passivo é completa e, com base nela, ajustou o lucro comercial com o fim de determinar  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 o  lucro  real  ao  proceder  a  adição  de  donativos,  brindes  e  multas  (fls.  703),  realização  de  reservas de reavaliação (fls. 703­704). Também facultou ao fiscalizado apurar o lucro real por  meio da apresentação do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e, diante da sua recusa e  da razão apontada, aduziu que esse ajuste se caracteriza como uma  faculdade, cujo exercício  não tem o condão de afastar a tributação pelo lucro real.  Nos  termos  da  lei,  o  diferimento  de  lucros  advindos  de  contratações  com  entidades governamentais é uma faculdade. Abaixo, reproduzo o dispositivo pertinente:    Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou  408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): (nossos destaques)    Em  termos  literais, não há dúvida de se  tratar de uma mera faculdade, mas  não  é  a  interpretação  literal  do  verbo  “poderá”,  que  me  leva  a  concluir  tratar­se  de  uma  faculdade.  Minha  conclusão  está  embasada,  sobretudo,  na  possibilidade  de  o  exercício  ser  desvantajoso para o contribuinte.   Trata­se  de  uma  clara  opção  fiscal,  apta  a  ser  adotada  em  legítimos  planejamentos tributários e que foi colocada à disposição do contribuinte por lei.  Isso  fica  bem  claro  ao  verificarmos  que,  além  da  dicção  legal  prever  o  “poderá”, existe a possibilidade de o seu exercício ser oneroso para o particular.   Explico.  Se  no  período  de  competência,  o  resultado  for  negativo  ou  diminuto,  o  diferimento  do  lucro  de  uma  atividade  específica  irá  redundar  em  aumento  na  mesma  proporção do prejuízo fiscal, o qual se submeterá nos exercícios posteriores ao limite de 30%  de compensação. Ou seja, o diferimento não resultará na redução da tributação do presente e  poderá aumentar a tributação dos períodos imediatamente posteriores.  É  por  isso  que  a  lei  estabelece  o  diferimento  como  uma  faculdade,  uma  possibilidade  ou  uma  opção.  Essa  opção  confere,  de  um  lado,  um  poder  ou  um  direito  ao  sujeito passivo, mas, por outro lado, é fixado um ônus ou uma condição para o seu exercício. O  contribuinte tem que demonstrar o montante a ser diferido e efetivamente exercer a opção.  A  autoridade  fiscal,  ao  intimar  o  fiscalizado  para  elaborar  o  LALUR,  franqueou a oportunidade para exercer a opção. Foi o contribuinte, que não teve condições para  tal.  Ora,  como  o  diferimento  é  uma  opção  fiscal,  o  seu  não  exercício,  independentemente  do  motivo  alegado,  não  inviabiliza  a  aferição  do  lucro  real.  Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  administrativa,  o  agravamento  é  medida  extrema,  que  só  deve  ser  adotada  no  caso  de  absoluta  impossibilidade  de  aferição  da  base  real.  Abaixo,  transcrevo, apenas a título ilustrativo, decisão nesse sentido:    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 11516.721738/2011­81  Acórdão n.º 1401­001.453  S1­C4T1  Fl. 934          7 ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA. Ficam sujeitos ao arbitramento do lucro, medida  extrema e excepcional de auditoria, os contribuintes cuja escrituração contiver deficiências  que a tornem imprestável para determinar o lucro real. (AC 1402­001.743, de 30/07/2014)    Aqui,  portanto,  não  é  o  caso  de  arbitramento  de  lucro,  mas  sim  de  comprovação do valor do lucro a ser diferido, prova esta que cabe ao contribuinte fazer. Se o  fizesse,  mesmo  que  considerássemos  a  necessidade  de  seu  reconhecimento  nesta  fase  processual, seria o caso de redução da base de cálculo do valor lançado na sistemática do lucro  real e não de arbitramento.   Não cumprir os requisitos para o exercício de uma opção acarreta a sua perda  e não a mudança do regime global de tributação.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

score : 1.0
6129125 #
Numero do processo: 16561.000196/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRÉSTIMO PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR. CESSÃO DOS DIREITO CREDITÓRIOS PARA EMPRESA COLIGADA NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA FINANCEIRA E DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO CONTRATO ORIGINAL. Não restando demonstrados elementos suficientes para a descaracterização dos contratos de cessão de direitos creditórios celebrados pela Contribuinte, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do contrato original de mútuo, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente Não tendo a Fiscalização tratado a operação de cessão como ato simulado ou trazido elementos que assim o demonstrasse, não cabe a descaracterização do ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das condições da operação GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. As despesas escrituradas, mas não comprovadas mediante documentação hábil e idônea são passiveis de glosa, e não podem ser dedutíveis para efeito de cálculo do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, ACOLHER a preliminar da discussão judicial referente à COFINS e INDEFERIR a preliminar da precariedade do Termo de Verificação Parcial, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência dos tributos incidentes sobre omissão de receitas financeiras, vencidos o Relator, que lhe dava integral provimento, e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior, que lhe davam parcial provimento para afastar também a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, tendo sido designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) CARLOS MOZART BARRETO VIANNA – Redator Designado EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna ( em substituição ao Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida que declarou-se suspeito nos termos do art. 43 do RICARF) João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRÉSTIMO PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR. CESSÃO DOS DIREITO CREDITÓRIOS PARA EMPRESA COLIGADA NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA FINANCEIRA E DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO CONTRATO ORIGINAL. Não restando demonstrados elementos suficientes para a descaracterização dos contratos de cessão de direitos creditórios celebrados pela Contribuinte, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do contrato original de mútuo, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente Não tendo a Fiscalização tratado a operação de cessão como ato simulado ou trazido elementos que assim o demonstrasse, não cabe a descaracterização do ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das condições da operação GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. As despesas escrituradas, mas não comprovadas mediante documentação hábil e idônea são passiveis de glosa, e não podem ser dedutíveis para efeito de cálculo do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16561.000196/2007-00

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5522914

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.132

nome_arquivo_s : Decisao_16561000196200700.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000196200700_5522914.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, ACOLHER a preliminar da discussão judicial referente à COFINS e INDEFERIR a preliminar da precariedade do Termo de Verificação Parcial, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência dos tributos incidentes sobre omissão de receitas financeiras, vencidos o Relator, que lhe dava integral provimento, e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior, que lhe davam parcial provimento para afastar também a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, tendo sido designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) CARLOS MOZART BARRETO VIANNA – Redator Designado EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna ( em substituição ao Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida que declarou-se suspeito nos termos do art. 43 do RICARF) João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 6129125

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124718579712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000196/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  PADMA  INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMPRÉSTIMO  PARA  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR.  CESSÃO  DOS DIREITO CREDITÓRIOS PARA EMPRESA COLIGADA NO PAÍS.  INEXISTÊNCIA  DE  RECEITA  FINANCEIRA  E  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL DO CONTRATO ORIGINAL.   Não  restando  demonstrados  elementos  suficientes  para  a  descaracterização  dos contratos de cessão de direitos creditórios celebrados pela Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  reconhecimento  de  receita  de  variação  cambial  ou  juros  do  contrato  original  de  mútuo,  devendo  ser  exonerado  o  crédito  tributário daí decorrente  Não tendo a Fiscalização tratado a operação de cessão como ato simulado ou  trazido elementos que assim o demonstrasse, não cabe a descaracterização do  ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das condições  da operação  GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  escrituradas,  mas  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil e idônea são passiveis de glosa, e não podem ser dedutíveis para efeito  de cálculo do Lucro Real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, ACOLHER a preliminar da discussão judicial referente à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 96 /2 00 7- 00 Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 COFINS e INDEFERIR a preliminar da precariedade do Termo de Verificação Parcial, e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  omissão  de  receitas  financeiras,  vencidos  o  Relator, que lhe dava integral provimento, e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos  de Lima Júnior, que lhe davam parcial provimento para afastar também a incidência dos juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  sido  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.   (assinado digitalmente)   RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  CARLOS MOZART BARRETO VIANNA – Redator Designado  EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna (  em  substituição  ao  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida  que  declarou­se  suspeito  nos  termos do art. 43 do RICARF) João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Autos de  Infração  lavrados contra a Recorrente  relacionados  ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano­base de 2002, decorrentes da glosa de despesas e omissão  de receitas de variação de juros e variação cambial.   Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os autos de infração  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL (fls. 898/913), conforme abaixo especificado:         Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4   A fundamentação das autuações consta do Termo de Verificação Parcial de  fls 778­964 que trata da glosa de despesas e do Termo de Verificação Parcial de fls 965­978  que trata da omissão de receitas financeiras, dos quais passo a transcrever trechos importantes  para o entendimento do caso.     DA GLOSA DE DESPESAS  CONTAS CONTÁBEIS  1. DAS VERIFICAÇÕES    Verificados  diversos  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis,  acima  relacionadas,  por intermédio do Termo de Intimação n° 03/2007, de 19/03/2007, a empresa foi intimada  a:  ­ Explicar a natureza jurídica dos lançamentos efetuados;  ­ Informar para cada um dos lançamentos efetuados o beneficiário (nome  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 4          5 empresarial e CNPJ); os períodos a que se referiram os pagamentos efetuados; a base de  cálculo  de  cada  bonificação  e  as  respectivas  porcentagens  (quando  fosse  o  caso);  e,  a  operação que deu origem aos pagamentos:  ­ Apresentar, para cada um dos lançamentos, cópia dos contratos e/ou outros documentos  hábeis e  idôneos que comprovassem a efetiva ocorrência das operações que lhes deram  causa e, ainda, a compatibilidade com as atividades da empresa.  Em adendo ao termo supracitado,  ficou estipulado, para comprovação dos  lançamentos  na conta Fidelidade, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  ...Em 09/04/2007,  a  empresa  apresentou  o  razão  contábil  referente  as  tela,  o  qual  está  neste processo anexado. Apresentou cópia d  firmados com as grandes redes, bem como  apresentou suas explicações, resumidamente são:  ­ As despesas relativas as contas Fidelidade são decorrentes das negociações efetivadas  com as grandes redes varejistas celebradas nos contratos de fornecimento de produtos e  parcerias comerciais, necessárias para as atividades da empresa para a manutenção da  fonte produtora;  ­  Existem  outras  verbas,  previstas  em  contratos  celebrados  com  as  grandes  redes,  que  possuem a mesma natureza jurídica.  Apresentou as definições para cada uma das contas analisadas. Resumindo:    Considerando as  informações prestadas pela empresa em 09/04/2007, conforme resumo  constante  da  tabela  acima,  foram  analisados  todos  os  beneficiários  relacionados  nas  contas  contábeis,  em  tela,  conforme  os  lançamentos  constantes  no  razão  do  ano  calendário de 2002.  Muito  embora  a  empresa  tenha afirmado em  suas  informações,  datadas  de  09/04/2007,  que as despesas relativas à conta "Fidelidade" referem­se a negociações efetivadas com  as  grandes  redes  varejistas  nos  contratos  de  fornecimento  de  produtos  e  parcerias  comerciais (e.g., Carrefour, SONAE.  Companhia Brasileira  de Distribuição CBD etc.)  (.),  verificamos  que  na  referida  conta  contábil  5.01..01.01.08.008  (Fidelidade)  havia  inúmeros  outros  lançamentos,  cujos  beneficiários não eram as grandes redes varejistas, como tal classificadas pela Parmalat   Verificamos,  também,  que  nas  outras  contas  contábeis  havia  vários  lançamentos  referentes  a  empresas  diferentes  das  conceituadas  como  'grandes  redes  varejistas',  a  despeito  da  afirmação  da  empresa,  em  09/04/2007,  que  'Da  mesma  forma  que  o  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 pagamento  relativo  a  "Fidelidade  ",  existem  outras  verbas  devidas  as  grandes  redes  previstas  contratualmente  que  possuem  a mesma  natureza  jurídica.  0 mero  implemento  das  condições  combinadas  no  contrato  para  concessão  dos  benefícios  determina  que  a  PARMALAT BRASIL fórmula prevista e realize os pagamentos correspondentes.  Deste modo, por amostragem,  foram selecionados alguns beneficiários e por  intermédio  do Termo de Intimação n° 006/2007, com ciência em 24/07/2007, a Parmalat Brasil  foi  intimada  a  apresentar  cópia  dos  contratos  dos  Acordos  Comerciais  firmados  com  as  respectivas  empresas  selecionadas,  relacionadas  naquele  termo,  referentes  aos  lançamentos  constantes das  contas  contábeis 5010108008  ­ Fidelidade; 501010106057­  Acordo  Logística;  501010108015  –  Ponto  Extra;  501010108017  ­  Promoção  Consumidor; e, 501010108033 – Material Ponto Venda.  Naquele termo, a empresa também foi intimada a explicar alguns lançamentos constantes  das  contas  contábeis:  501010108008  (Fidelidade)  e  501010108017  (Promoção  Consumidor).  Analisados  os  Acordos  Comerciais  firmados  com  as  grandes  redes,  foram  elaboradas  Tabelas Resumo dos Acordos Comerciais, anexadas ao Termo de Intimação n° 006/2007,  no qual a Parmalat Brasil foi intimada a, com base nas referidas tabelas, prestar algumas  explicações sobre o tipo de acordo e os seus correspondentes lançamentos.  Após  prorrogação  de  prazo  concedida,  em  03/09/2007  a  empresa  apresentou  alguns  esclarecimentos  e  documintos  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  006/2007,  a  saber:  ­  Fez  a  correlação  entre  os  lançamentos  contábeis  e  os  tipos  de  acordos  comerciais,  conforme suas definições, em relação its despesas comerciais com as grandes redes;  ­  Informou  e  apresentou  documentação  para  comprovar  a  validade  dos  acordos  comerciais  firmados com o Carrefour Comércio e Indústria Lida. e demais empresas do  Grupo Carrefour, bem como dos acordos firmados com o Wal Mart Brasil Lida;  ­ Apenas apresentou cópia dos  lançamentos  contábeis,  dos pedidos de pagamentos, dos  border&  e  dos  contratos  pontuais  (solicitação  de  ação  promocional)  referentes  aos  beneficiários  constantes  dos  lançamentos  nas  contas  50  1010  108015  ­  Ponto  Extra  e  501010108033  ­ Material Ponto Venda  (itens  2.1.D  e  2.1.G  do  Termo de  Intimação  n°  006/2007 , respectivamente).  Informou,  outrossim,  que  a  empresa  não  encontrou,  apesar  de  seus  esforços,  todos  os  contratos  e  documentos  fiscais  que  embasassem  as  despesas  questionadas  pela  fiscalização (itens 2.1.A, 2.1.0 e 2.1.E) solicitando, para tanto uma prorrogação de prazo  de mais trinta dias.  Essa  fiscalização  elaborou,  então,  a  Tabela  ­  Relação  dos  Contratos  dos  Acordos  Comerciais  com base  nas  contas  contábeis,  sob  análise,  conforme o  razão  analítico  do  ano  calendário  de  2002.  Dessa  relação  não  constaram  as  empresas  consideradas  "grandes redes", pois os respectivos contratos foram apresentados pela Parmalat Brasil,  bem como as empresas já relacionadas no Termo de Intimação n° 006/2007.  A  tabela,  supracitada,  foi  anexada  ao  Termo  de  Intimação  n°  007/2007,  lavrado  em  06/09/2007, no qual a Parmalat Brasil foi intimada a apresentar cópia dos contratos dos  Acordos  Comerciais  das  empresas,  ali  relacionadas,  referentes  aos  lançamentos  constantes  das  contas  contábeis:  501010108008­Fidelidade;  501010106057  ­  Acordo  Logística;  501010108015  ­  Ponto  Extra  (P  501010108033  Mail  Pto  V  da/Promoc  (Position); e, 501010108017 Consumidor.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 5          7 Em 03/10/2007, em complementação ao atendimento ao Termo de Intimação n° 006/2007,  cuja ciência foi dada em 24/07/2007, a empresa apresentou documentação, composta de  contratos  para  ações  promocionais,  lançamentos  contábeis,  borderos,  pedidos  de  pagamentos,  acordos  promocionais  pontuais  etc.,  para  a  comprovação  das  despesas  comerciais com: A. Angeloni, Tereza de Fátima Botelho Reis, Transportadora Frossard,  Will  Alimentos,  Supermercado  Silva  lndaia,  Alto  Serviço  Pague  Menos,  Casas  Guanabara, Brapeko, 100 Porcento Design, New Momentum, The Marketing Store. Não  comprovou as despesas comerciais relativas a Enxuto Comercial Lida. e Pillsbury Brasil  Lida.  Em  10/10/2007,  a  empresa  solicitou,  para  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  no  007/2007,  uma  prorrogação  de  prazo  de  sessenta  dias.  Em  15/10/2007,  foi  concedido  prazo até 30/11/2007.  Em 30/11/2007, prazo final concedido pela fiscalização para o atendimento ao Termo de  Intimação n° 007/2007, lavrado em 06/09/2007, a empresa não apresentou os documentos  que comprovassem as despesas comerciais constantes da Tabela ­ Relação dos Contratos  dos Acordos Comerciais.  Comprovou, por outro lado, os lançamentos na conta Fidelidade, com valores mínimos de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  em  atendimento  ao  adendo  constante  do  Termo  de  Intimação n" 03/2007, de 19/03/2007.  2. DAS DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS:  As  bonificações,  ora  analisadas  pela  fiscalização,  são  usadas  por  diversas  empresas  visando  aumentar  suas  vendas  e,  conseqüentemente,  seus  lucros.Normalmente  essas  bonificações são pagas aos clientes pelo uso exclusivo de uma determinada marca; por  terem atingindo uma determinada meta de vendas; ou ainda, por exporem os produtos em  locais privilegiados em seus estabelecimentos.  ...  Deste modo, para todas as despesas de bonificações, mesmo que os beneficiários estejam  identificados,  sem  conhecermos  os  critérios  estabelecidos  e  acordados  entre  as  partes  interessadas,  não  há  como  identificar  as  operações  que  deram  origem  aos  pagamentos  das referidas bonificações.  Voltamos a afirmar que para enquadrar­se no conceito de despesa, conforme a legislação  do Imposto de Renda, a mesma deverá ser necessária, usual e documentada, bem como a  operação que lhe deu origem deve ser comprovada e, ainda, guardar estrita correlação  com as atividades da empresa.  A  não  observância  de  qualquer  dos  requisitos  supracitados,  descaracteriza  a  despesa  como passive l de dedução para a determinação do lucro tributável.  Considerando que as despesas, aqui analisadas. reduziram o lucro liquido apurado pela  Parmalat Brasil e, por conseqüência, o crédito tributário, a comprovação de tais despesas  é do contribuinte.  3. DA CONCLUSÃO:  Foram comprovadas as despesas cujos beneficiários são: Bom Preço Supermercados do  Nordeste, Carrefour Comércio e  Indústria Lida.  e Dia Brasil, Companhia Brasileira de  Distribuição, Makro Atacadista S.A., Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.,  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Jerônimo  Martins  Distribuição  Brasil,  JM  &  Marlins  S.A.,  Sendas  S.A.,  Sonae  Distribuição Brasil S.A, e Wal­Mart Brasil Lida.  Também foram comprovadas todas as despesas relativas ay empresas: Tereza de Fátima  Botelho Reis, Transportadora Frossard Ltda., Will Alimentos Lida., Supermercado Silva  Indaia Lida., Alto Serviço Pague Menos Lida., Brapelco Com. Transp. E Serv., Adernar  Alves  Vilela,  Arara  de  Araruana  Supermercado,  Iguaçu  Entrep.  De  Pesca  A!im.,  Transportadora  Santana  Ltda.,  100  Porcento  Design  e  Comunicação,  New Momentum  Servo Temp. Ltda., The Marketing Store Worldwide Affectio Com. E Distr. De Prod,, Casa  Rena Ltda. e Transcharter Transportes Lida.  Em  relação  aos  lançamentos  contábeis  correspondentes  à  empresa  A.  Angeloni  &Cia.  Lida.,  temos  a  informar  que,  com  exceção  dos  abaixo  relacionados,  os  demais  foram  devidamente comprovados:  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1105250, de 28/02/2002, no valor de R$ 3.450,00  (três  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais)  refere­se  ao  Ines  de  novembro  de  2001,  conforme  período  averbado  na  Solicitação  de  Ação  Promocional:  lançamento  contábil  indevido no ano calendário de 2002;  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1105254, de 28/02/2002, no valor de RS 4.807,00  (quatro  mil,  oitocentos  e  sete  reais)  refere­se  ao  mês  de  novembro  de  2001,conforme  período averbado na Solicitação de Ação Promocional: lançamento contábil indevido no  ano calendário de 2002.  Em  relação  aos  lançamentos  contábeis  correspondentes  à  empresa  Casas  Guanabara  Comestíveis  Ltda.,  temos  a  informar  que,  com  exceção  dos  abaixo  relacionados,  os  demais foram devidamente comprovados:  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1622, de 28/02/2002, no valor de R$ 60.000,00  (sessenta  mil  reais)  refere­se  ao  mês  de  dezembro  de  2001,  conforme  averbado  no  Contrato Promocional e no Histórico do Período de Pagamento do próprio PP (parcela  02/05) :lançamento contábil indevido no ano calendário de 2002;  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1131574, de 30/01/2003, no valor de R$ 2,500,00  (dois mil e quinhentos reais) refere­se ao mês de janeiro de 2003, conforme averbado no  Contrato Promocional e no Histórico do Período de Pagamento do próprio PP (parcela  04/04): lançamento contábil indevido no ano calendário de 2002;  ­  Lançamentos  correspondentes  aos  PP  n°  1131580  e  1131581,  de  30/01/2003  e  27/02/2003,  no  valor  total  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  referem­se  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2003, conforme averbado no Contrato Promocional e no Histórico  do  Período  de  Pagamento  dos  próprios  PPs  (parcelas  04/05  e  05/05):  lançamento  contábil indevido no ano calendário de 2002;  ­ Lançamentos contábeis, abaixo relacionados, indevidos no ano calendário de 2002;  PP N.   DATA  VALOR  DATA  DE  REFERENCIA  AVERBAÇÃO  1129719  30/01/2001  28.000,00  JANEIRO/2003  PARCELA 03/05  1129720  27/02/2001  28.000,00  FEVEREIRO/2003  PARCELA 04/05  1129512  21/03/2001  28.000,00  MARÇO DE 2003  PARCELA 05/05  1129810  30/01/2003  54.000,00  JANEIRO/2003  PARCELA 03/05  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 6          9 1129809  27/02/2003  54.000,00  FEVEREIRO/2003  PARCELA 04/05  1129808  27/02/2003  54.000,00  MARÇO/2003  PARCELA 05/05    Deste  modo,  por  tudo  aqui  exposto  e  com  base  nos  artigos  299,  300  e  304,  todos  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  as  despesas  de  bonificações,  relacionadas nas planilhas a seguir anexadas, devem ser consideradas como DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  INDEDUTIVE1S.  Tais  planilhas  são  partes  integrantes  deste  Termo de Verificação Parcial.  4. INFRAÇÕES:  Por  tudo  exposto,  verificamos  que  o  contribuinte  infringiu  o  disposto  nos  artigos  249,  inciso I; 251 e parágrafo único; 299; 300 e 304,  todos do Decreto n°3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99).            DA OMISSÃO DE RECEITAS   6. RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS  Em resposta ao Termo de Intimação de n° 02, de 02./02/2007, mediante o qual se solicitou  as memórias de cálculo das operações sujeitas a preços de transferência, além de cópia  de  contratos  de  mútuo,  ativos  ou  passivos,  que  teriam  sido  celebrados  com  pessoas  vinculadas sediadas no exterior, a empresa apresentou cópia de contratos efetuados com  a BONLAT FINANCING CORPORATION e com a PARMALAT SpA.  Os  acordos  firmados  com  a PARMALAT  SpA,  com  vencimento  em 5  anos  contados  da  data de sua assinatura foram, no dia de sua celebração, cedidos, mediante instrumento, à  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA.  Por  esses  acordos  de  cessão,  a  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  passou  à  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA todos os direitos que lhe cabiam, na qualidade de  mutuante.  t  o  que  estipula  a  cláusula  de  n°  I  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito, a exemplo do acordo firmado em 31/01/2002, verbis:  "I.  A  CEDENTE  na  qualidade  de  credora  da  DEVEDORA  pela  importância  USS  3.185.345,08  (  Três  milhões,  cento  e  oitenta  e  cinco  mil,  trezentos  e  quarenta  e  cinco  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 Dólares  norte­americanos  e  oito  centavos)  correspondente  a  R$  7.703.120,00  (  Sete  milhões  ,  setecentos  e  três  mil  e  cento  e  vinte  reais)  com  base  na  taxa  PTAX800BC,  decorrente  de  mútuo  entre  elas  contabilizado  nesta  data  através  das  Notas  de  Contabilidade  abaixo  mencionadas,  cede  e  transfere  referido  crédito  e  todos  os  seus  acessórios  .CESSIONÁRIA,  que  sub­rogou­se  em  todos  os  direitos  que  cabiam  6  CEDENTE com base no crédito ora cedido, com efeitos retroativos àquela data;  Nota de Contabilidade n" D31/01/02 no valor de 12,5 7.703.120,00"  Neste contexto, os direitos cedidos encontravam­se estabelecidos nos contrato de mútuo,  os quais previam, ainda, a forma de correção dos valores que teriam sido emprestados:  "2,  A  quantia  mutuada,  quando  do  pagamento  pela MUTUÁRIA  deverá  ser  convertida  para Reais com base na variação" pro rata die" do Dólar norte­americano de acordo a  taxa PTAX 800BC, devendo, ademais, ser remunerada pela aplicação "pro rata die" da  taxa  LIBOR  semestral  acrescida  de  3%  (  três  por  cento)  ao  ano,  desde  a  data  de  assinatura deste contrato até a data do efetivo pagamento,"  A cessão de crédito é, pois, um negócio jurídico em que o credor transfere a um terceiro  seu  direito,  havendo,  no  entanto,  apenas  uma  modificação  no  pólo  ativo  da  relação  jurídica. No presente caso, a PARMALAT PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA tornou­ se  detentora  dos  direitos  contratuais  frente  à  PARMALAT  SpA,  enquanto  a  mutuante  passou a ser credora da cessionária.  Analisando­se  os  lançamentos  contábeis  da  PARMALAT  BRASIL,  verificamos  que  a  cedente  não  contabilizou  as  receitas  decorrentes  da  variação  monetária  e  dos  juros  estabelecidos  no  contrato,  aos  quais  tinha  direito  no  período,  em  face  de  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA, de acordo com o que determinam os artigos 373 e  375 do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — RIR199: .  Em assim sendo, calculamos, por contrato, os valores que deixaram de ser adicionados ao  Lucro  Real  da  empresa  em  2002,  conforme  as  planilhas  em  anexo  e  quadro  resumo  abaixo:      A  Recorrente  foi  cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  28/12/2007  e  apresentou sua Impugnação que traz, sinteticamente, as seguintes alegações.    DA IMPUGNAÇÃO  DA GLOSA DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 7          11  Da  conclusão  do Termo  de Verificação  Fiscal  tem­se  que  as  despesas  não  comprovadas  totalizariam  o  montante  de  R$  336.757,00  que  corresponderiam  a  supostos  lançamentos  relacionados  as  empresas  A.  Angeloni  &  Cia  Ltda.  e  Casas  Guanabara  Comestíveis Ltda., no entanto, em clara contradição, a fiscalização teria apresentado no auto de  infração o quadro demonstrativo da base de  cálculo das  supostas  infrações,  e  totalizando R$  16.406.359,62.  As despesas supostamente não comprovadas, no montante de R$ 336.757,00,  encontrar­se­iam  cabalmente  amparadas  pelos  documentos  ora  juntados,  os  quais  compreendem planilha demonstrativa dos valores glosados, pedidos de pagamento efetuados à  Recorrente e contratos de acordo promocionais.  A Recorrente  teria  juntado as solicitações às  instituições  financeiras com as  quais mantém conta bancária a comprovação dos pagamentos devidos a Casas Guanabara e A.  Angeloni & Cia Ltda., no que não teria sido ainda atendida, pelo que protesta pela juntada em  momento posterior a fim de provar tudo quanto alegado.  Não teria ficado claro quais condutas supostamente adotadas fundamentaram  a apuração de um total de despesas glosadas no montante de R$ 16.406.359,62, o que levaria  ao cerceamento do direito de defesa.  A  Recorrente  teria  comprovado  percentual  significativo  (aproximadamente  80%) das despesas contabilizadas como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL,  ao acolher mais de 80% dos  lançamentos contábeis,  restaria evidente que a fiscalização  teria  validado  as  despesas  dedutíveis  contabilizadas  nas  contas  em  análise,  tornar­se­ia  despropositada  a  exigência  do  emprego  de  esforços  na  localização  de  documentos  que  comprovariam apenas 18,96% dos lançamentos efetuado no período, a diferença entre o valor  fiscalizado e o valor autuado, afigurar­se­ia imaterial e insignificante diante de todo o conjunto  probatório já exposto pela Recorrente.  Em  demonstração  à  falta  de  razoabilidade  da  Fiscalização  a  titulo  de  exemplificação,  o  Termo  de  Verificação  Parcial  menciona  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado  as  despesas  comerciais  relativas  a  Enxuto  Comercial  Ltda.  e  Pillsbury  Brasil  Ltda.,  e  tais despesas equivaleriam apenas e  respectivamente a R$ 5.243,90 e R$ 414,09, do  total analisado de R$ 86.547.612,06, sendo que no que se refere às despesas incorridas a favor  da  empresa  Enxuto  Comercial  Ltda.,  a  impugnante  apresenta  anexos  os  comprovantes  de  pagamento.  Deveriam  ser  estendidas  às  demais  despesas  glosadas,  no  montante  de  R$  16.406.359,62,  o  mesmo  caráter  já  reconhecido  quanto  As  demais  escrituradas  na  mesma  conta, qual seja, a de que seriam dedutíveis para fins de apuração do lucro real, não merecendo  prosperar  a  autuação neste ponto,  devendo  ser  cancelada  e,  conseqüentemente  reconhecida a  compensação  do montante  supostamente  devido  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  com  os  prejuízos  apurados pela impugnante em exercícios anteriores.    DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS   Teria decaído o direito creditório relativo ao PIS e a COFINS, pois a ciência  do  auto  deu­se  em  28/12/2007  e  de  acordo  com  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  os  tributos  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 sujeitos à homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados à partir da ocorrência do  fato gerador.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Parcial  de  fls.  884/886,  as  receitas  financeiras que deixaram de ser adicionadas ao Lucro Real da empresa em 2002, referem­se a  juros e variação cambial supostamente auferidos nos meses de janeiro a novembro de 2002, no  entanto,  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais"  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS o autuante indicou como data da ocorrência do fato gerador o dia 31/12/2002, como  se  essas  contribuições  fossem devidas  apenas  ao  final do  ano­calendário,  e como é  sabido o  fato gerador do PIS e da COFINS, ao contrário do que pretende a fiscalização materializar­se­ ia mensalmente, conforme prescreveria a legislação de regência.  Não haveria que se imputar à Recorrente o dever de contabilizar a variação  cambial positiva e os juros decorrentes de crédito que não seria mais seu, vez que ao transferir  validamente A Parmalat Participações do Brasil Ltda. os créditos que possuía junto a Parmalat  SPA, teria deixado de ser parte na relação com esta última. Admitir o contrário implicaria na  desconsideração injustificada dos negócios jurídicos validamente celebrados entre as partes.  Se o crédito e seus acessórios foram transferidos A Parmalat Participações do  Brasil Ltda. caberia única e exclusivamente a ela contabilizar as receitas financeiras auferidas  em função da variação cambial e do pagamento dos juros pactuados.  A cessão de  créditos  implicaria na  substituição  do pólo  ativo da obrigação,  não poderia a fiscalização ter considerado que a Recorrente deveria  ter contabilizado receitas  financeiras decorrentes do mútuo cedido A Parmalat Participações do Brasil Ltda., como se tal  fosse idêntico ao mútuo inicialmente celebrado junto à Parmalat SPA.  As  receitas  financeiras  para  a  fiscalização  decorreriam de  juros  e  variações  cambiais  supostamente  auferidas  nos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  aos  quais  tinha  direito no período, em face de Parmalat Participações do Brasil Ltda., no entanto, a variação  cambial seria a diferença em moeda nacional resultante das modificações nas taxas de câmbio  de uma moeda estrangeira e, portanto, s6 haveria que se falar em eventual ganho cambial nos  casos de transações efetuadas em moeda estrangeira, o que não se teria verificado no presente  caso.  Ao  exigir  que  a Recorrente  ofereça  à  tributação  eventual  receita  financeira  decorrente  de  mútuo  com  pessoa  jurídica  nacional  (Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.)  como  se  estivesse  diante  de  um  mútuo  em  moeda  estrangeira,  estar­se­ia  obrigando  a  impugnante  a  infringir  a  legislação  vigente  que  não  permite  que  sejam  firmados  contratos  exeqüíveis no Brasil que não seja com moeda nacional, sendo expressamente proibido que o  pagamento de obrigações contratuais seja vinculado A variação cambial.  Por fim, requereu fosse afastada a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de  oficio, incidente a partir do protocolo da Impugnação.  A Impugnação seguiu para julgamento pela DRJ/SP que determinou a baixa  em diligência por duas vezes, conforme abaixo explanado.    DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA   Por  não  constarem  nos  autos  elementos  que  permitissem  concluir  qual  o  regime  adotado  pelo  contribuinte,  caixa ou  competência,  para o  reconhecimento das  receitas  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 8          13 decorrentes das variações  cambiais,  no  ano­calendário de 2002, os  autos  foram baixados  em  diligência, em 17/12/2009.  A  Recorrente  foi  intimada  em  26/01/2002,  pela  Delegacia  e  Origem,  para  informar se  tida feito a opção prevista no parágrafo 1° do artigo 30 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, para considerar as receitas decorrentes das variações cambiais pelo regime  de competência, na apuração das bases de cálculos da Cofins e do PIS, no ano­calendário de  2002.  A  Recorrente  informou  em  08/02/2009,  ter  se  valido  da  referida  opção  e  considerado  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  pelo  regime  de  competência,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  colacionou cópia do LALUR em fls. 1.209/1.245.  A Delegacia de Origem emitiu o relatório de fls. 1.246, em 05/03/2010, nos  seguintes termos:  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Selo Paulo I determinou diligência  para que fosse verificado se a contribuinte teria feito a opção prevista no sç 1° do  artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, ou seja, para considerar na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  Pis  as  receitas  decorrentes  das  variações cambiais pelo.regime de competência.    Em resposta,  a PARMALAT BRASIL  informou  ter  se valido da opção prevista no  dispositivo  legal  retrocitado,  juntando  cópia  simples  do  LALUR do  ano  de  2002.  Importante observar que na lavratura do auto de infração foi considerado o regime  de competência para apuração da base de cálculo dos tributos lançados    A Recorrente foi cientificada dessa conclusão e foi aberto o prazo de 10 (dez)  dias  para  se manifestar  a  respeito  desse  relatório,  em 12/03/2010. Transcorrido  o  prazo  sem  qualquer  manifestação  do  contribuinte,  foram  os  autos  encaminhados  a  Delegacia  de  Julgamento, em 30/03/2010, para prosseguimento do feito.    DA SEGUNDA DILIGÊNCIA   Tendo em vista o fato de que o contribuinte optou por considerar na apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  Pis  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  pelo  regime de competência, foi requisitada nova diligência, em 28/05/2010, para que a fiscalização  segregasse  o  valor  da  receita  financeira  auferida  com  variação  cambial  que  deveria  ser  apropriada no mês de dezembro de 2002.  A fiscalização assim se manifestou (fls. 1261) em 14/07/2010:  A taxa de câmbio utilizada para dividas constantes no balanço da empresa, relativa  do mês de dezembro de 2002,  informada pelo Ato Declaratório Cosit n. 001/2003  foi de Id 3,5333, enquanto a Ptax do mês de novembro de 2002 foi fixada em 3,6365  reais  para  cada dólar  dos Estados Unidos  (ADE Cosit  n°  041/2002). Verifica­se,  assim,  apreciação  da  moeda  nacional  no  período  e,  conseqüentemente,  perda  cambial para ativos fixados na moeda estrangeira. Anexamos a esta informação, as  planilhas que acompanham ao auto de  infração, desta  feita com a segregação da  variação cambial do mês de dezembro de 2002.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14   Das planilhas apresentadas pela fiscalização em fls. 1262/1271 extraem­se os  seguintes valores que deverão ser apropriados no mês de dezembro de 2002 para cada um dos  seguintes contratos:    A Recorrente foi cientificada, em 04/08/2010 e apresentou, em 16/08/2010, a  manifestação  de  fls.  1273/1274,  alegando  que  concorda  com  as  novas  planilhas  contendo  a  segregação  referente  aos  valores  segregados  no  mês  de  dezembro  de  2002,  que  apresentam  perda cambial para ativos fixados em moeda estrangeira, reiterando que teria cedido de forma  onerosa  todos  os  dez  contratos  em  questão  para  a  Parrnalat  Participações  do  Brasil  LTDA,  ocasião em que teria havido a alteração do pólo credor da obrigação inicialmente contraída.   Por  fim,  reiterou  também  que  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  os  créditos  teriam sido abarcados pela decadência tributária, nos art. 150, § 4 0 do CTN.    DA DECISÃO DA DRJ   Em  sessão  de  23  de  setembro  de  2010,  2.  Turma  DRJ/SP  julgou  a  Impugnação  PARCIALMENTE  PROCEDENTE,  para  maNter  inalterados  os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ  e  CLL  e  para  exonerar  parte  dos  lançamentos  relacionados  ao  PIS  e  COFINS, mantendo somente os débitos relacionados ao mês de dezembro de 2002, conforme  abaixo demonstrado:      Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 9          15   Os fundamentos da decisão da DRJ foram os seguintes:    DA GLOSA DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, por não ter ficado claro  quais condutas supostamente adotadas pelo contribuinte fundamentaram a apuração de um total  de  despesas  glosadas  no  montante  de  R$  16.406.359,62,  cumpre  ressaltar  que  o  autuado  recebeu cópia do auto de infração e de todos os elementos que o compõem.   No Termo de Verificação Parcial de fls. 744/755, consta expressamente:  Deste modo, por tudo aqui exposto e com base nos artigos 299, 300 e 304, todos do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), as despesas de bonificações,  relacionadas  nas  planilhas  a  seguir  anexadas,  devem  ser  consideradas  como  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­  INDEDUTÍVE1S.  Tais  planilhas  são  partes  integrantes deste Termo de Verificação Parcial.   As referidas planilhas anexas encontram­se em fls. 756/883, contribuinte teve  acesso  ao  tempo  da  ciência  e  impugnação.  Tais  planilhas  somam  exatamente  os  valores  apresentados no referido Termo de Verificação Parcial.  Além disso, quanto a alegação de nulidade, deve ser observado o artigo 59,  do Decreto n.° 70.235, de 1972, somente admite, literalmente, nulidade do auto de infração por  incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito  de defesa, não se aplicaria a auto de infração, nem a notificação de lançamento. E que a ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  têm  lugar  com  a  apresentação  da  impugnação,  já  que  o  procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva.  Os  autos  de  infração  em  questão  foram  lavrados  por  pessoa  competente,  afastando assim a hipótese de nulidade disposta no inciso I e ademais, a empresa teve acesso a  todos os elementos constantes da peça de autuação, assim como gozou do prazo de 30 (trinta)  dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação.  Nos autos de infração e no Termo de Verificação Parcial, parte integrante da  autuação, os diversos dispositivos legais pertinentes relativos às infrações detectadas, conforme  relacionados acima.  Assim descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa, não assiste  razão  ao  impugnante  uma  vez  que  o  auto  de  infração  preencheu  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionou  plenas  condições  ao  interessado  de  impugnar  o  lançamento, motivo pelo qual se rejeita a argüição de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Indevida, também, a alegação a respeito das despesas glosadas de que já teria  comprovado percentual significativo, aproximadamente 80% das despesas e uma vez que estas  teriam sido acatadas pela fiscalização o mesmo entendimento deveria ser estendido ao restante  das  despesas  glosadas,  pois  a  diferença  entre  o  valor  fiscalizado  e  o  autuado,  afigurar­se­ia  imaterial e insignificante diante de todo o conjunto exposto pelo contribuinte.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     16 Primeiro,  porque  as  despesas  glosadas  montam  a  R$  16.406.359,62,  e,  segundo que para que sejam dedutíveis é  imprescindível que as despesas atendam o disposto  pelos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 304 do RIR/1999.  Para o caso da empresa Enxuto Comercial Ltda, por exemplo, a contribuinte  colacionou aos autos o comprovante de que os pagamentos teriam sido efetuados, no entanto  não apresentou os  respectivos  contratos das  ações promocionais  e os  lançamentos  contábeis,  acompanhados dos documentos hábeis e idôneos a sustentá­los, o mesmo ocorreu no curso da  ação fiscal e ao tempo da impugnação para as demais despesas glosadas.  Da mesma  forma,  com  respeito  à  glosa  parcial  das  despesas  das  empresas  Angeloni  &  Cia  Ltda.  e  Casas  Guanabara  Comestíveis  Ltda.  que  somam  R$  336.757,00,  verifica­se que os documentos colacionados junto com a impugnação já haviam sido analisados  pela fiscalização, constam nos autos (fls. 509/669), e não são suficientes para afastar a causa da  glosa, portanto, nenhum reparo deve ser feito quanto a este item da autuação.  Assim,  deve  ser mantida  a  autuação  das  despesas  glosadas  que  somam R$  16.406.359,62 por não terem sido comprovados os requisitos estabelecidos pela legislação de  regência, acima transcritos.    DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Insurge­se a contribuinte contra a autuação das receitas financeiras, advindas  da variação monetária e dos juros decorrentes dos mútuos celebrados pela Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos com empresa ligada no exterior, alegando que ao transferir validamente  à Parmalat Participações do Brasil Ltda os créditos que possuía junto a mutuaria no exterior,  caberia única e exclusivamente à Parmalat Participações do Brasil Ltda. contabilizar as receitas  financeiras auferidas em função da variação cambial e do pagamento dos juros pactuados e que  admitir  o  contrário  implicaria  na  desconsideração  injustificada  dos  negócios  jurídicos  validamente celebrados.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídico s,  tal como é o caso da cessão de crédito para pessoa jurídica sediada no pais, efetuada no mesmo  dia  da  celebração  do  contrato  de mútuo  com  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca.  As documentos obtidos pela fiscalização no curso da ação fiscal, demonstram  ter o contribuinte enviado valores para o exterior a titulo de mútuo com pessoa vinculada, no  caso a PARMALAT S.P.A., situada em Parma, Itália, no curso do ano calendário de 2002, no  meses de janeiro a novembro, para no mesmo dia da celebração do mútuo, de acordo com o  "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO"  ceder  para  terceira  pessoa  vinculada no pais, os referidos créditos e todos os seus acessórios.  Deste modo,  no  quadro  probatório  posto,  constata­se  que  as  aparentemente  licitas  operações  foram  realizadas  em  composições  que  visavam  evitar  situações  previstas  normas de incidência tributária, sendo correta a exigência do IRPJ e reflexos sobre as receitas  financeiras advindas de variação cambial ativa e juros, incidentes sobre os contratos de mútuo  realizados pela autuada com pessoa vinculada no exterior, bem assim correta a desconsideração  das cessões dos referidos créditos para pessoa vinculada no pais.    Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 10          17 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Foram  constituídas  as  exigências  do  PIS  e  da  COFINS,  para  os  contratos  sobre o montante de R$ 23.946.778,53, em 31/12/2002.  Ocorre, entretanto que, em decorrência da opção do contribuinte pelo regime  de competência para a apropriação das receitas advindas de variações monetárias em função da  taxa de cambio, para o PIS e a COFINS, estas se aperfeiçoariam ao final de cada mês, e não  somente no final do exercício como lançado pela fiscalização.  Os  autos  foram  baixados  em  28/05/2010,  para  que  fosse  segregado  por  contrato o valor da receita financeira e da variação cambial que deveria ser apropriada no mês  de  dezembro  de  2002.  Das  novas  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização  extrairam­se  os  seguintes valores:    Sendo assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS, para o mês de dezembro  de  2002,  deve  ser  alterada  de  R$  23.946.778,53,  como  constava  inicialmente  no  auto  de  infração  para  R$  383.852,70,  em  razão  de  que  somente  este  valor  deve  ser  apropriado  em  dezembro  de  2002,  e  para  os  demais  meses  havia  se  operado  a  decadência,  visto  ter  o  contribuinte sido cientificado sobre a autuação, em 28/12/2007.    DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Quanto à reclamação pela cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio  lançada,  há  de  se  considerar,  primeiramente,  que  não  houve  o  lançamento  de  juros  de mora  sobre multa de oficio, pois esta é uma questão atinente A cobrança do crédito eventualmente  mantido,  posterior  ao  julgamento  da  impugnação.  Não  há  pois  litígio  instaurado  quanto  à  aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio.    DO IRPJ E DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS)  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     18 Os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e à CSLL, PIS  e COFINS, no  tocante  às  receitas financeiras, decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão  relativa ao IRPJ se estende à CSLL, ao PIS e a COFINS.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário de fls 1385, onde alega o seguinte.    PRELIMINARMENTE  DA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À COFINS  Alega  a  Recorrente  a  perda  do  objeto  do  Auto  de  Infração  relacionado  à  COFINS,  em  razão  de  obtenção  de  decisão  transitada  em  julgado nos  autos  do Mandado de  Segurança n. 1999.61.00014548­5.  Nesta  ação  judicial,  informa  a  Recorrente,  obteve  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  cobrança da COFINS sore  receitas  financeiras  com  fulcro na Lei n.  9.718/98.  DA PRECARIEDADE DO LANÇAMENTO   Aduz  a  Recorrente  que  a  conclusão  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, consta que as despesas não comprovadas  totalizam o montante de R$ 336.757,00 que  são relacionados a supostos lançamentos relacionados às empresas A. Angeloni & Cia Ltda., e  Casas Guanabara Comestíveis Ltda.  No  entanto,  em  clara  contradição,  a  Fiscalização  apresentou  no  Auto  de  Infração  uma  base  de  cálculo  de  R$  16.406.359,62  de  despesas  glosadas,  o  que  mostra  incongruência entre os fatos conclusivos narrados pela Fiscalização e as infrações imputadas.  DO MÉRITO  DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Alega  a  Recorrente  que  após  cumprir  integralmente  06  (seis)  intimações  fiscais relacionadas à comprovação de despesas, foi surpreendida com o Termo de Intimação n.  7/2007, por meio do qual foi intimada a apresentar todos os contratos relacionados nos acordos  comerciais  listados  em  27  páginas  que  totalizam  cerca  de  7.000  lançamentos  e,  conseqüentemente, demandariam a apresentação de quantidade similar de contratos.   Neste  momento,  a  Recorrente  apresentou  petição  à  Fiscalização  em  que  esclarece que: i­ ) havia entregue todos os acordos comerciais firmados ns anos­base de 2002 e  2003  com  as  grandes  redes  varejistas;  ii­)  foi  comprovado  96,09%  das  despesas  da  conta  Fidelidade  do  ano­base  de  2002,  em  valores  acima  de R$  100.000,00,  no  valor  total  de R$  32.679.848,71;  iii­) os documentos até  então apresentados  são suficientes à demonstração da  natureza  jurídica  de  tais  despesas  e  iv­)  diante  da  documentação  apresentada,  restou  demonstrada  a  efetividade  das  despesas  e  seria  inviável  a  apresentação  de  documentos  relacionados à mais de 7.000 lançamentos.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 11          19 As  despesas  foram  comprovadas  e  acatadas  pela  Fiscalização  em  grande  parte, conforme resumido abaixo:  Conclui  a  Recorrente  que  a materialidade  das  provas  produzidas  durante  a  fiscalização,  foram  suficientes  para demonstrar  a  dedutibilidade  das  despesas  nos moldes  do  art. 299 do RIR/99.    DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Alega  a  Recorrente  que  os  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  empresa  Parmalat  SpA  no  ano  de  2002,  foram  cedidas  de  forma  legitima  e  legal  à  outra  empresa,  a  Parmalat Participações Ltda.  Assim, absurda é a conclusão da Fiscalização de que a variação cambial e os  juros  celebrados  em  tais  contratos,  deveriam ser  reconhecidos pela Recorrente,  uma vez que  esta já não era parte credora deste mútuo no exterior. Caberia à empresa Parmalat Participações  Ltda., cessionária e nova credora da Parmalat SpA, o reconhecimento de tais efeitos. Contudo,  parece que quis a Fiscalização, aplicar elementos de contratos de mútuo externo à operação de  cessão, operada entre duas empresas sediadas no Brasil.   Além  disso,  equivocada  também  a  decisão  da  DRJ  acerca  deste  ponto,  quando  afirma  que  a  Fiscalização  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  para dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo.   Isso  porque,  tal  alegação  é  nova,  trazida  pela DRJ, mas  que  não  serviu  de  fundamento  para  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  onde  não  constou  qualquer  alegação  de  fraude ou simulação.   DO JUROS SELIC SOBRE MULTA  A Recorrente traz também alegações e jurisprudência sobre a  ilegalidade da  cobrança de juros Selic sobre multa.  DO RECURSO DE OFICIO  Dada  a  exoneração  de  parte  do  lançamento  relacionado  ao  PIS  e  COFINS  pela DRJ, foi apresentado também Recurso de Ofício para apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     20   Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado.  PRELIMINARES  DA DISCUSSÃO JUDICIAL REFERENTE À COFINS  Traz  a Recorrente  aos  autos,  notícia acerca de obtenção de decisão  judicial  transitada em  julgado que  reconheceu a  inconstitucionalidade da cobrança da COFINS sobre  receitas  financeiras  com  base  na  Lei  n.  9.718/98.  Isso  se  deu  no Mandado  de  Segurança  n.  1999.61.00014548­5.  Sendo  assim,  a  parcela  mantida  da  cobrança  da  COFINS  mantida  pela  DRJ/SP,  referente  ao  período  de  dezembro  de  2002,  restaria  prejudicada  pela  mencionada  decisão judicial.   Após discussão judicial que atravessou as instâncias inferiores, a Recorrente  obteve a seguinte decisão do STF, transitada em julgado em 30/08/2010:  “(...)  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  apenas  para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3°, § 2° da Lei n. 9.718/98.”  Tendo em vista o efetivo  trânsito em  julgado desta decisão e,  considerando  que a parte da presente discussão relacionada à omissão de receitas, refere­se, exatamente, às  receitas financeiras, não resta dúvida que o lançamento da COFINS fica prejudicado, devendo,  portanto, ser cancelado.   Assim,  acolho  a  preliminar  e  voto  pelo  cancelamento  do  lançamento  da  COFINS  do  período  de  dezembro  de  2002,  cuja  base  de  cálculo  são  as  receitas  de  juros  do  contrato de mutuo celebrado com a empresa Parmalat SpA.    DA PRECARIEDADE DO TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL  A  Recorrente  traz  em  seu  Recurso,  extensa  argumentação  sobre  suposta  precariedade  do  Termo  de  Verificação  Parcial,  por  entender  que  durante  o  processo  fiscalizatório, havia atendido de forma satisfatória os pedidos da Fiscalização e que o pedido  apresentado pelo agente fiscal para apresentação de todos os contratos relacionados às despesas  auditadas, mostrava­se absurda.   Além  disso,  alega  que  a  autuação  não  traz  coerência  lógica  com  a  fundamentação constante do Termo de Verificação Parcial, mostrando­se, portanto, nula.Traz  ainda, argumentos baseados na Lei n. 9.784/99 e Decreto 70.235/72 (PAF).   Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 12          21 Não vejo qualquer nulidade nas autuações  lavradas. O agente  fiscal possuía  competência para tal ato, a base utilizada para a autuação está devidamente identificada, assim  como, toda a fundamentação legal e infralegal que originou as autuações.   As  alegações  sobre  a  documentação  apresentada  pela Recorrente  durante  a  Fiscalização  e  seu poder de  evitar ou não o  lançamento,  devem ser  avaliadas  em matéria de  mérito.   Desta feita, afasto tal preliminar levantada pela ora Recorrente.  DO MÉRITO  DAS DESPESAS INDEDUTIVEIS          A  Fiscalização  considerou  indedutiveis  as  despesas  abaixo  demonstradas,  classificadas como operacionais pela Recorrente e deduzidas para fins de apuração do IRPJ e  CSLL.     Segundo a Recorrente, tais despesas têm a seguinte natureza:    Aduziu  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  contratual  que  levou  ao  pagamento  das  despesas  junto  à  determinados  parceiros  comerciais,  restando  não  preenchidos  os  requisitos  de  dedutibilidade  previstos  no  art.  299  e  304 do RIR, que assim dispõem:  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     22 Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).  § 1 º   São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ).  § 2 º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n º 4.506,  de 1964, art. 47, § 2 º ).  § 3 º   O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado  Art. 304.  Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n º 3.470, de 1958, art.  2 º ).  Conforme  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  suas  respostas  ás  intimações ou mesmo em Impugnação e Recurso Voluntário, tais despesas se referem à ações  efetivadas junto aos compradores de seus produtos, grupo no qual se incluem desde as grandes  redes de varejo até os pequenos pontos de venda, todos esses que compõem o elo da cadeia que  separa a Recorrente do consumidor final.  Tais ações visam fidelizar os compradores, com estabelecimento de metas que,  se alcançadas, dão origem ao pagamento das bonificações. Além disso, estão  incluídos neste  grupo  de  despesas,  os  pagamentos  que  visam  garantir  uma maior  ou melhor  disposição  dos  produtos da Recorrente nos pontos de venda, como, por exemplo, posições mais privilegiadas  na gôndolas dos supermercados.  Desta forma, constam na lista de beneficiários da Recorrente, grandes grupos  como a CBD, Walmart Brasil, Carrefour e Sendas, dentre outros.  No Termo de Intimação n. 3, a Fiscalização solicitou esclarecimentos sobre os  lançamentos  contábeis  registrados  na  contas  contábeis  acima  especificadas,  recebendo  em  resposta da Recorrente, o Razão Contábil do ano­base de 2002, cópia de contratos firmados  com  os  maiores  parceiros  e  explicações  detalhadas  sobre  a  relação  jurídica  estabelecida,  tratamento  contábil  e  forma  de  pagamento.  Importante  ressaltar:  em  observação  ao  final  deste Termo de Intimação, o auditor fiscal  limita a comprovação das despesas da conta  “Fidelidade” aos valores com valor superior a R$ 100.000,00.   Após isso, a Fiscalização apresentou o Termo de Intimação n. 06/2007, na qual  requer a apresentação de cópias de contratos e acordos comerciais firmados junto às empresas  selecionadas  por  esta,  por  amostragem,  tendo  em  vista  que  “na  referida  conta  contábil  5.01.01.01.08.008  (Fidelidade)  havia  inúmeros  outros  lançamentos,  cujos  beneficiários  não  eram as grandes redes varejistas, como tal classificadas pela Parmalat Brasil.”  Vejam. A própria Fiscalização limitou o atendimento do Termo de Intimação  n. 03 aos valores  superiores à R$ 100 mil que,  naturalmente,  só  envolviam as grandes  redes  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 13          23 varejistas,  contudo,  após  receber  a  resposta  da  Recorrente,  voltou  no  Termo  de  Intimação  seguinte, com a afirmação de que havia encontrado no universo total de beneficiários, pessoas  jurídicas que não eram grandes rede varejistas.   Por fim, a Fiscalização apresentou o Termo de Intimação n. 07, na qual requer  a  apresentação  de  todos  os  contratos  relacionados  nos  acordos  comerciais  listados  em  27  páginas anexas ao Termo de Intimação que somavam mais de 7.000 lançamentos, cujos valores  eram inferiores à R$ 100 mil.  Após pedido de prorrogação de prazo, a Recorrente apresentou (petição de fls  739),  documentação  diversa  relacionada  às  despesas  em  comentos,  tais  como:  i­)  planilhas  demonstrativas dos pagamentos efetuados às empresas A.ANGELONI & CIA; TEREZA DE  FATIMA  BOTELHO  REIS,  TRANSPORTADORA  FROSSARD;  WILL  ALIMENTOS  LTDA.,  SUPERMERCADO  SILVA  INDAIA  LTDA.,  ALTO  SERVIÇO  PAGUE MENOS  LTDA. e CASAS GUANABARA COMESTÍVEISLTDA; ii­) CDs com arquivos que contém a  correlação  dos  faturamentos  com  as  grandes  redes  com  as  despesas  apropriadas;  iii­)  comprovação dos respectivos pagamentos.  Ao fim da resposta, a Recorrente esclarece que restara comprovada cerca 96%  das despesas superiores à R$ 100 mil (cerca de R$ 32,7 milhões) e que necessita de mais 90  (noventa) dias para cumprimento dos demais itens.   Após isso, a Fiscalização conclui seu trabalho através do Termo de Verificação  Parcial, na qual traz os seguintes argumentos na Conclusão:  “Foram comprovadas as despesas cujos beneficiários são: Bom Preço  S.A. Supermercados do Nordeste, Carrefour Comércio e Indústria Ltda.  e Dia Brasil, Companhia Brasileira de Distribuição, Makro Atacadista  S.A.,  Martins  Comércio  e  Serviços  de  Distribuição  S.A.,  Jerônimo  Martins  Distribuição  Brasil,  JM  & Martins  S.A.,  Sendas  S.A.,  Sonae  Distribuição Brasil S.A. e Wal­Mart Brasil Ltda.  Também foram comprovadas todas as despesas relativas As empresas:  Tereza  de  Fátima  Botelho  Reis,  Transportadora  Frossard  Ltda.,  Will  Alimentos Ltda., Supermercado Silva Indaia Ltda., Alto Serviço Pague  Menos  Ltda.,  Brapelco  Com.  Transp.  E  Serv.,  Ademar  Alves  Vilela,  Arara  de  Araruana  Supermercado,  Iguaçu  Entrep.  De  Pesca  Alim.,  Transportadora  Santana  Ltda.,  100 Porcento Design  e Comunicação,  New  Momentum  Serv.  Temp.  Ltda.,  The Marketing  Store  Worldwide,  Affectio  Com.  E  Distrb.  De  Prod.,  Casa  Rena  Ltda.  e  Transcharter  Transportes Ltda.   Em relação aos  lançamentos  contábeis  correspondentes à empresa A.  Angeloni & Cia. Ltda., temos a informar que, com exceção dos abaixo  relacionados, os demais foram devidamente comprovados:  4.  Lançamento  correspondente  ao PP  n°  1105250,  de  28/02/2002,  no  valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais) refere­ se  ao  mês  de  novembro  de  2001,  conforme  período  averbado  na  Solicitação de Ação Promocional: lançamento contábil indevido no ano  calendário de 2002;  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     24 4  Lançamento  correspondente  ao  PP  n°  1105254,  de  28/02/2002,  no  valor de R$ 4.807,00 (quatro mil, oitocentos e sete reais) refere­se ao  mês de novembro de 2001, conforme período averbado na Solicitação  de Ação Promocional: lançamento contábil indevido no ano calendário  de 2002.  Em  relação  aos  lançamentos  contábeis  correspondentes  à  empresa  Casas  Guanabara  Comestíveis  Ltda.,  temos  a  informar  que,  com  exceção  dos  abaixo  relacionados,  os  demais  foram  devidamente  comprovados:  4 Lançamento correspondente ao PP n° 1622, de 28/01/2002, no valor  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) refere­se ao mês de dezembro de  2001, conforme averbado no Contrato Promocional e no Histórico do  Período  de  Pagamento  do  próprio  PP  (parcela  02/05):  lançamento  contábil indevido no ano calendário de 2002;  4  Lançamento  correspondente  ao  PP  n°  1131574,  de  30/01/2003,  no  valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) refere­se ao mês de  janeiro  de  2003,  conforme  averbado  no  Contrato  Promocional  e  no  Histórico  do  Período  de  Pagamento  do  próprio  PP  (parcela  04/04):  lançamento contábil indevido no ano calendário de 2002;  4  Lançamentos  correspondentes  aos  PP  n's  1131580  e  1131581,  de  30/01/2003  e  27/02/2003,  no  valor  total  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  referem­se aos meses de  janeiro  e  fevereiro de 2003,  conforme  averbado  no  Contrato  Promocional  e  no  Histórico  do  Período  de  Pagamento  dos  próprios  PPs  (parcelas  04/05  e  05/05):  lançamento  contábil indevido no ano calendário de 2002;   Na  seqüência,  conclui  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  previstos  nos  artigos  299,  300  e  304  do  RIR  e,  ato  seguinte,  apresenta  uma  base  de  cálculo  de  R$  16.406.359,62 de despesas glosadas (fls. 789)!?  Ora, me parece que os fundamentos apresentados pela Fiscalização, que aponta  a comprovação de grande parte das despesas e faz menção à falha de comprovação em casos  pontuais, de valores ínfimos, não traz uma correlação lógica com a glosa de R$ 16,6 milhões.  Avaliando  toda a documentação acostada nos autos, com  inúmeros contratos,  notas,  demonstrativos  e  esclarecimentos,  me  pareceu  cristalina  a  demonstração  de  que  tais  pagamentos  efetuados  pela  ora  Recorrente  são  normais  e  usuais  neste  mercado.  Aliás  não  somente mercado de laticínios, mas em qualquer outro que dependa da exposição de produtos  em rede varejistas.   A Fiscalização não traz qualquer fundamento ou argumento pontual acerca da  documentação  que  não  fora  apresentada,  sendo  determinante  para  a  glosa  da  despesa.  Traz  apenas  observações  sobre  casos  pontuais,  seguidas  de  uma  conclusão  genérica  de  descumprimento do RIR.   Cabe  esclarecer,  a  ora  Recorrente  passava  por  processo  de  recuperação  judicial, amplamente conhecido pelo público, o que, por si só,  já  traz dificuldades relevantes  para a localização de documentação referentes a períodos de 05 anos passados.   Certamente,  tal  fato não  justificaria o não atendimento à Fiscalização. O que  não ocorreu. Contudo,  também não  se  justifica  a glosa genérica de despesas,  com alegações  genéricas de descumprimento da lei.   Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 14          25 O Parecer Normativo n. 32/81, traz importante apontamento a este respeito:  Parecer Normativo nº. 32/81:  “(...)  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado  na  acepção  de  habitual  na  espécie  de  negócio.”    Vejamos o que diz a jurisprudência do Conselho a este respeito:  “A  regra  geral  de  definição  do  lucro  real  baseado  no  lucro  líquido,  ou  seja,  contábil,  é  no  sentido  de  que,  em  princípio  todos  os  dispêndios  da  empresa são dedutíveis.  A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies  de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e  todas  as  despesas  são  admitidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e estabelece as exceções para cálculo do lucro tributável.  (...)  Partindo  dessa  premissa,  podemos  dizer  que  uma  despesa  é  necessária  quando inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela  relacionada ou até mesmo que surge em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que desempenha.  Em  contrapartida,  a  despesa  é  não  necessária  quando  for  decorrente  de  ato  de  liberalidade,  não  no  sentido  de  espontaneidade,  mas  no  sentido  jurídico de ato de favor, estranho aos objetivos sociais. (...).”  Acórdão nº. 101­93720 do Primeiro Conselho de Recursos Fiscais.(nossos  grifos)    IRPJ – DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Devidamente comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  a  efetiva  despesa,  bem  como,  tratar­se  de  despesas  com  característica  necessária  e  essencial  a  atividade  exercida  pela contribuinte e vinculada à fonte produtora dos rendimentos, impõe­se  o  restabelecimento  da  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.”  (Acórdão nº. 101­96082 do Primeiro Conselho de Recursos Fiscais)        GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  a  parte  dos  custos  e  despesas  comprovados  por  meio  de  documentos,  bem  como,  as  despesas  para  as  quais  não  se  consegue  identificar a razão da glosa de cada item, uma vez que que nos termos do  art. 149 do CTN, o lançamento não pode ser impreciso.  (Acórdão n. 1402­00.342 – Primeira Seção – 4. Câmara – 2. Turma)      Diante  do  exposto,  entendo  que  resta  genérica  e  fracamente  fundamentada  a  glosa das despesas pagas pela ora Recorrente a seus parceiros comerciais, tendo em vista que,  durante o processo  fiscalizatório,  foram apresentados documentos diversos e esclarecimentos  que demonstram a normalidade, usualidade e necessidade das despesas, além de comprovadas  por documentação que suporta uma grande parte das despesas contabilizadas o que, diante da  ausência de argumentos pontuais e objetivos da Fiscalização para respectiva glosa, me leva à  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     26 conclusão  de  que  deve  ser  restaurada  a  dedutibilidade  de  tais  despesas  e  o  correspondente  crédito tributário deve ser exonerado.     DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Durante  o  processo  fiscalizatório,  foi  demonstrado  que  a  Recorrente,  na  qualidade de mutuante, celebrou diversos contratos de mútuo com empresa ligada no exterior  (Parmalat SpA) e, passo seguinte, celebrou contratos de cessão de créditos com outra empresa  sediada no Brasil, a Parmalat Participações.  Assim,  a  cessionária  (Parmalat  Participações)  passou  a  figurar  como  credora  do  direito  em moeda  estrangeira  junto  à  Parmalat  SpA  e  devedora  de  obrigação  em moeda  local (Reais) junto à ora Recorrente.  Entendeu a Fiscalização que a Recorrente deveria ter reconhecido a receita de  variação  cambial  ativa,  bem  como,  os  juros  decorrentes  dos  contratos  de  mútuo  originais,  mesmo após a cessão de tais direitos creditórios para outra empresa no Brasil.   Assim,  a  Fiscalização  efetuou  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrente desta suposta omissão de receitas. A DRJ manteve os lançamentos (com exoneração  parcial  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  por  motivos  que  serão  abordados  a  frente)  sob  argumento de que a Fiscalização pode “desconsiderar atos ou negócios jurídicos, tal como é o  caso  da  cessão  de  crédito  para  pessoa  jurídica  sediada  no  pais,  efetuada no mesmo dia  da  celebração do contrato de mútuo com pessoa jurídica sediada no exterior, praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca.”  Contudo, entendo que merece reparo a decisão da DRJ. Vejamos.  A Recorrente celebrou contratos de mútuo com empresa sediada no exterior, o  que,  a  partir  daquele  momento  lhe  obrigaria  a  reconhecer  eventuais  efeitos  de  variação  cambial, bem como, os juros previstos no contrato. Contudo, no mesmo dia em que contratou  os mútuos, celebrou contratos de cessão dos direitos creditórios  relacionados aos mútuos em  questão.   Tais  cessões  dos  direitos  creditórios,  foram  celebradas  com  pessoa  jurídica  estabelecida  no  Brasil.  Assim,  a  obrigação  assumida  pela  cessionária  em  pagamentos  dos  créditos adquiridos, se deu em valores estabelecidos em Reais. Assim, a cessionária, passou a  ser  a  nova  credora  dos  contratos  de mútuo,  ficando,  assim,  obrigada  a  reconhecer  eventuais  variações cambiais em seus livros, bem como, os juros.   Á Recorrente, isso já não era possível, pois, não era mais credora de obrigação  estabelecida em moeda estrangeira, não fazendo mais sentido o reconhecimento de efeitos de  variação cambial.   Neste  ponto,  a  exigência  do  reconhecimento  da  variação  cambial  e  juros,  deveria ter sido feita à cessionária dos direitos, a empresa Parmalat Participações.  Em  momento  algum,  a  autoridade  fiscalizadora  trouxe  elementos  que  pudessem configurar “provas inequívocas” de que os contratos de cessão teriam sido utilizados  para dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 15          27 Em lugar disso, apenas argumentou que os contratos de cessão foram assinados  no mesmo dia da celebração dos contratos de mútuo e, ato seguinte, concluiu pela omissão das  receitas que seriam ou deveriam ser reconhecidas, caso tais contratos de cessão não tivessem  ocorrido.  Aliás,  se  existe  prova  inequívoca  de  que  a  Recorrente  incorreu  em  atos  viciados, que visaram dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo, deveria a Fiscalização  ter aplicado a multa qualificada de 150% e não a multa de ofício de 75%, como fez.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado (1).  Segundo  Orlando  Gomes, ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência  entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros" (2). A simulação é  uma  deformação  voluntária  do  ato  ou  negócio  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei.  Nela  ocorre  um  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes, efetivamente querida, e a declarada.  Para  Silvio  Rodrigues,  negócio  simulado  "é  aquele  que  oferece  uma  aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não  desejam" (3). Uma das mais freqüentes hipóteses de simulação ocorre justamente na messe do  direito tributário. De fato, é extremamente comum a simulação de venda por preço inferior ao  efetivamente ajustado, com o intuito de burlar o fisco.  Contudo,  no  presente  caso,  em  momento  algum,  a  Fiscalização  tratou  a  operação  como  ato  simulado  ou  trouxe  elementos  que  assim  o  demonstrasse. Não  cabendo,  portanto, descaracterizar o ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das  condições da operação  Desta  forma,  não  restando  demonstrados  elementos  suficientes  para  a  descaracterização  dos  contratos  de  cessão  de  direitos  creditórios  celebrados  pela  ora  Recorrente, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do  contrato de mútuo original, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente.   DO RECURSO DE OFÍCIO  Como  mencionado  no  Relatório,  a  decisão  da  DRJ  exonerou  parte  das  exigências do PIS e da COFINS em decorrência do fato da Recorrente ter optado pelo regime  de competência para a apropriação das receitas advindas de variações monetárias em função  da taxa de cambio e que, para o PIS e a COFINS, tal apropriação gera efeitos ao final de cada  mês, e não somente no final do exercício, tal como lançado pela fiscalização.  Desta sorte, tendo em vista que a autuação foi lavrada em dezembro de 2007,  todos  os  débitos  que  fossem  anteriores  à  dezembro  de  2002,  já  teriam  sido  alcançados  pela  decadência de 05 anos.   Não merece  reparo  a  decisão  da DRJ  neste  ponto,  isso  porque,  trata­se  de  clássica situação de pagamento de  tributo sujeito ao  lançamento por homologação, em que o  prazo decadencial é contado a partir do momento do fato gerador, que no caso do PIS e COFIS,  é mensal.   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     28 Assim,  entendo  que  deve  ser mantida  a  decisão  da DRJ  em  relação  a  este  item.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  afasto as preliminares suscitadas pela Recorrente para, no MÉRITO, DAR­LHE  INTEGRAL  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  também  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO – Relator  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 16          29   Voto Vencedor  Conselheiro CARLOS MOZART BARRETO VIANNA  Não obstante o brilhantismo do voto, ousei divergir do I. Relator durante os  debates  que  se  sucederam  no  curso  do  presente  julgamento,  por  entender  que  a  não  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  na  qual  tenha  se  lastreado  os  lançamentos  contábeis  referentes  a  despesas  pagas  ou  incorridas,  dá  ensejo  a  sua  glosa  para  efeito  da  determinação da base de cálculo do IRPJ.   Da Escrita Contábil e da Guarda de Documentos  Trata o caso em tela de contribuinte que optou pela apuração anual do IRPJ,  cuja forma de tributação se deu pelo Lucro Real, o que torna imprescindível a manutenção de  escrituração contábil, como assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A  determinação do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância  das disposições  das  leis  comerciais  (Lei nº 8.981,  de 1995, art.  37, § 1º).  (...)    Ao  se  estabelecer  o  lucro  líquido  como  ponto  de  partida  para  apuração  do  Lucro  Real  fica  evidente  a  necessidade  de  que  aquele  resultado  esteja  respaldado  em  escrituração contábil que guarde estrita consonância com os dispositivos previstos na legislação  comercial pertinente.  Nesse sentido, vale destacar o disposto no art. 251 do RIR/99, in verbis:  Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).    Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     30 Considerando­se  que  ações,  cujas  repercussões  acarretam  modificação  no  patrimônio da pessoa jurídica, e, por imposição legal, devem estar devidamente registradas em  livros  contábeis,  faz­se  necessário,  obrigatoriamente,  que  estas  estejam  alicerçadas  em  documentação hábil  e  idônea, visando à  fidedignidade da escrita  fiscal  e  contábil,  razão pela  qual  a  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  guarda  de  livros  e  documentos,  como  estabelece o art. 264 do RIR/99, in verbis:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)    Como  se  observa,  a  legislação  tributária  adotou  uma  sistemática  para  apuração do Lucro Real calcada na estruturação traçada pela legislação comercial, com vistas à  determinação do resultado contábil, ou seja, o lucro líquido, fazendo com que a fiel observância  aos  requisitos  legais  impostos  pela  lei  comercial  torne­se  de  vital  importância  para  a  correta  definição da base de cálculo do IRPJ.  Assim  sendo,  a manutenção  da  escrita  contábil,  e, mormente,  a  boa  guarda  dos livros e documentos contábeis são imprescindíveis para exatidão da apuração do IRPJ a ser  recolhido aos cofres públicos.  Da não dedutibilidade das Despesas não comprovadas  À  luz  do  exposto  no  Termo  de  Verificação  Parcial,  às  fls.  778  a  789,  a  questão crucial do presente embate, refere­se à não apresentação, por parte da Requerente, de  documentação que tenha dado suporte a lançamentos contábeis, com registro no Livro Razão,  identificados pela Fiscalização.  Instada,  mediante  Termo  de  Intimação  nº7/2007,  às  fls.  797  a  798,  a  apresentar os documentos que serviram de base aos lançamentos contábeis registrados a título  de  despesa  nas  contas  contábeis  objeto  da  auditoria,  os  quais  constaram,  de  forma  individualizada, de relação anexa ao aludido termo, a Requerente não logrou êxito, a despeito  da prorrogação do prazo para atendimento que lhe foi concedido.   Convém mencionar, que a própria Requerente reconheceu o não atendimento  ao pleito da Fiscalização, conforme consta de documento apresentado em resposta ao Termo de  Intimação nº 7/2007, às fls. 711 e 712.  Vale salientar, também, que as despesas glosadas pela Fiscalização, compõem  a escrituração de contas contábeis, as quais  tem por  finalidade a demonstração do volume de  recursos dispendidos em ações comerciais  junto aos seus fornecedores, mediante,  inclusive, a  concessão de bonificações, conforme relata a Requerente nos autos do presente processo.  Por  tratar­se  de  despesas  não  componentes  dos  custos  da  Recorrente,  para  serem  consideradas  operacionais,  e,  portanto  passiveis  de  dedutibilidade  para  efeito  do  computo  do  Lucro  Real,  faz­se mister  a  comprovação  da  sua  necessidade  e  usualidade,  nos  termos do que dispõe o art. 299 do RIR/99.   Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 17          31 Em  face  das  peculiaridades  das mencionadas  ações  comerciais,  bem  como,  das  características  contratuais  relacionadas  às  despesas  em  comento,  não  resta  dúvida  que  a  apresentação  dos  Contratos  de  Acordos  Comerciais  era  indispensável,  não  só  para  comprovação da efetividade das despesas, como também, da sua necessidade e usualidade.   Quanto à eficácia probatória dos livros e documento, o Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, assim estabelece:   Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.       § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.     Do  texto  legal  se  depreende,  claramente,  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos  hábeis  para  que  a  escrituração  legalmente mantida  possa  fazer prova  a  favor  do  contribuinte.  Importante  mencionar,  também,  que  o  dispositivo  legal  ao  mencionar  “documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza”,  faz  referencia  à  documentação  que  guarde  intrínseca relação com o respectivo lançamento contábil, revestida de tamanha verossimilhança,  capaz de criar a convicção de ter sido esta, a base do lançamento.   A  questão  de  fato,  que  emana  dos  autos,  é  que  a  Requerente  não  logrou  comprovar mediante  documentação  hábil,  como  prevê  a  legislação  de  regência,  parte  de  sua  escrituração contábil, submetida à auditoria da Fiscalização, ao deixar de atender o Termo de  Intimação nº 07/2007.   Cabe ressaltar, também, que não deve prosperar as alegações da Requerente,  as quais foram encampadas pelo I. Relator, de tratar­se de percentual ínfimo o total de despesas  não comprovadas, podendo ser resumidas ao status de casos pontuais, mesmo porque o valor  questionado envolve a cifra de R$ 16.406.359,62.  Dessa  forma,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  escrituração  contábil  referente  aos  valores  não  comprovados  deixa  de  fazer  prova  a  favor  da  Requerente,  cujos  reflexos na apuração do IRPJ se traduzirão pelo acréscimo destes valores no computo do Lucro  Real.  Pelo  exposto,  ouso  divergir  do  I. Relator  para  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  concerne  à  glosa  de  despesas,  por  inexistência  de  sua  comprovação,  mantendo os respectivos lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     32 Carlos Mozart Barreto Vianna                    Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

score : 1.0
6306693 #
Numero do processo: 10730.008277/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : null null

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10730.008277/2007-74

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573162

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.080

nome_arquivo_s : Decisao_10730008277200774.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10730008277200774_5573162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6306693

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124737454080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.063          1 1.062  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008277/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Recorrente  LILIANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/09/2002 a 16/03/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POSTERIOR  CONVERSÃO EM MULTA. Não comprovada a origem dos recursos  utilizados  nas  transações,  caracteriza­se  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  causar  dano  ao  erário.  Portanto,  cabível  a  pena  de  perdimento  com  posterior  substituição  por multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 82 77 /2 00 7- 74 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.    Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 909.809,56  referente  a multa  prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637/2002.   Depois de procedimento de diligência, no qual se verificou que no endereço  informado  pela  interessada  como  sendo  sua  sede  não  havia  nenhuma  empresa  em  funcionamento,  bem  como  pelo  fato  de  seus  sócios  não  terem  sido  encontrados  nos  endereços  constantes  de  seus  cadastros,  foi  iniciado  procedimento de fiscalização.  Regularmente  intimada  por  diversas  vezes,  a  interessada  apresentou  documentos  e  prestou  os  esclarecimentos  que  entendeu  devidos,  sendo  que  da análise dos mesmos a fiscalização constatou, de acordo com a descrição  dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, resumidamente:  ­  Que  mesmo  constituída  em  26/12/2001,  a  interessada  somente  veio  a  iniciar  sua  escrituração  contábil  em  01/12/2002,  ainda  que  nesse  período  tenha realizado três operações de importação, as quais, além de não terem  sido  contabilizadas,  sequer  tiveram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada  das  mercadorias importada, ou notas fiscais de saída das mesmas.  ­ A  interessada não  logrou comprovar, por meio de documentos  idôneos, a  efetiva  integralização  do  capital  social,  quer  quando  de  sua  constituição,  quer quando do aumento do mesmo.  ­  Inicialmente  se  afirmou  não  ter  sido  realizado  nenhum  empréstimo  pela  empresa.  Posteriormente  a  sócia  Liliana  declarou  que  teria  realizado  empréstimos de familiares, porém não apresentou nenhum documento idôneo  que sustentasse a afirmação.  ­  A  interessada  declara  como  origem  de  seus  recursos  financeiros,  unicamente,  a  receita  de  vendas  das  mercadorias  importadas,  porém,  de  acordo com seu livro­caixa todos os recebimentos teriam sido realizados em  dinheiro, mesmo aqueles de valores muito elevados.  ­ Da  parte  dos  depósitos  bancários  que  a  interessada  se manifestou  sobre  sua origem  (cerca de 42% do  total),  atribuiu a  recebimento de  vendas por  ela  realizadas.  Todavia,  cada  um  dos  depósitos  foi  relacionado  a  diversas  notas fiscais diferentes, a clientes diversos, localizados em cidades distintas,  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.064          3 sendo que os totais dos depósitos não coincidem com os valores e datas das  notas  fiscais  de  venda  da  interessada.  Questionada  a  respeito  desses  depósitos,  a  interessada  não  identificou  os  depositantes  e  sequer  se  manifestou, não comprovando, dessa forma, a alegada origem dos recursos.  ­  Analisando­se  o  saldo  bancário  da  interessada,  após  glosa  dos  recursos  cuja origem não  foi comprovada, verifica­se que a  interessada não detinha  condições  financeiras  para  arcar  com  os  custos  relativos  aos  contratos  de  câmbio das operações de importação por ela realizadas.  ­ Os recursos utilizados para o pagamento dos impostos, quando do registro  da  Declarações  de  Importação,  foram  transferidos  da  conta  corrente  da  interessada  para  os  despachantes  aduaneiros.  Todavia,  glosados  de  sua  conta corrente os recursos sem origem identificada, a interessada não teria  saldo suficiente para realizar essas transferências.  ­ Confrontadas as informações das contas bancárias dos dois despachantes  aduaneiros, que procediam ao registro das Declarações de Importação e o  pagamento  dos  impostos,  com  os  registros  de  transferências  da  conta  corrente da interessada ou de seu livro­caixa, constata­se que apenas 17,2%  e 22,9% , respectivamente, do  total de  transferências realizadas podem ser  creditadas  à  interessada  e  ainda,  sem  que  a  mesma  tenha  comprovado  a  origem desses recursos.  ­  A  escrituração  do  livro­caixa  da  interessada  foi  realizada  de  maneira  irregular, na qual um depósito era contabilizado em duplicidade, no caixa e  no  saldo  bancário,  fato  que  determina  um  saldo  elevado  artificialmente.  Também  as  operações  de  importação  foram  contabilizadas  erroneamente  contra o caixa, como se  todos os custos houvessem sido pagos em espécie.  Foi  realizado  um  registro  contábil  para  cada  uma  das  notas  fiscais  de  entrada emitidas, em discordância com os diferentes custos envolvidos, suas  datas e valores efetivos de pagamento.   A  fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  importação  autuadas  foram  realizadas  pela  interessada  sem  que  a  mesma  comprovasse  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  nelas  utilizados,  presumindo,  dessa  forma,  que  a  interessada  atuou  fraudulentamente  como  interposta  pessoa nas operações de importação que registrou. Assim, considerando que  as  mercadorias  já  haviam  sido  comercializadas,  lavrou  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  prevista  no  parágrafo  terceiro  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  por  ter  se  caracterizado  o  dano  ao  Erário  previsto  no  inciso  V,  conforme  previsão  do  parágrafo  segundo,  ambos  do  mesmo artigo 23 do decreto­lei nº 1.455/1976.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  às  folhas  01)  a  interessada apresentou impugnação tempestiva de folhas 943 a 958.  A  impugnante  alega  inicialmente  que  a  fiscalização  desconsiderou  eventos  ocorridos  nos  anos  de  2001  e  2002,  especificamente  a  integralização  do  capital  social  e  seu  aumento,  fatos  atingidos  pela  decadência  e,  portanto,  indevidamente glosados em sua análise.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 Defende  que,  ainda  que  o  entendimento  seja  pela  inocorrência  da  decadência,  a  desconsideração  do  capital  social  como  origem  para  as  operações de importação é inadequada, como se observa do art. 2º , VIII, do  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3  de  01/06/2006,  que  determina  a  consideração dos  registros do capital e de  seus aumentos  em até  três anos  anteriores ao pedido de habilitação no Siscomex.  Com  base  nos  argumentos  antes  expendidos,  conclui  que  a  conclusão  da  fiscalização decorrente da glosa dos valores oriundos da  integralização do  capital e seus aumentos é inválida.  Com base no princípio da irretroatividade da lei, alega que o procedimento  fiscal  ficou  comprometido,  pois  levou  em  consideração  fatos  anteriores  à  edição da Lei nº 10.637/2002, convertida da Medida Provisória nº 66/2002.  Alega  que  o  auto  de  infração  tem  como  pressupostos  fatos  geradores  ocorridos entre dezembro de 2001 e agosto de 2002.  Alega  que  a  penalidade  à  infração  que  em  tese  teria  cometido  é  aquela  prevista  na  Lei  nº  11.488/2007.  Defende  que  a  interposição  fraudulenta  presumida  pela  fiscalização  devido  à  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  no  comércio  exterior,  significa  a  cessão  do  nome  a  terceiros,  que,  conforme  a  norma  legal  citada,  tem  como  penalidade  uma  multa de 10% do valor da mercadoria.  Alega que não houve o dano ao erário alegado, pois não houve a ocultação  do  sujeito  passivo  ou  a  supressão  ou  redução  de  tributos,  pois  os mesmos  teriam sido recolhidos no registro das Declarações de Importação. Assim, é  descabida a aplicação da pena de perdimento ou sua conversão em multa.  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  desconsiderar  o  capital  social  como origem dos  recursos  utilizados  nas  importações,  assim  como  aqueles  provenientes  de  seu  faturamento.  Alega  que  falhas  na  sua  escrituração  contábil  não  autorizam  a  fiscalização  a  expurgar  todo  seu  faturamento  e  concluir  que  os  estoques  foram  adquiridos  por  meio  de  recursos desconhecidos.   Defende que o  faturamento da empresa está  refletido em suas notas  fiscais  de  saída  e  que  foram  realizados  os  recolhimentos  tributários  respectivos  e  em  perfeita  consonância  com  os  estoques  de  entrada  de  mercadorias.  Apresenta lista com valores mensais das notas fiscais de saída que devem ser  consideradas  para  efeito  de  levantamento  de  seu  faturamento.  Argumenta  que a forma de apuração não pode ser a méis penosa para o sujeito passivo.  Requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  reduzida  a  multa  ao  correspondente  a  dez  por  cento  do  valor  aduaneiro,  e  refeita  a  apuração  de  seu  faturamento  conforme  integralização  do  capital  social  e  notas  fiscais  de  saída,  aceitando  como  válidas as origens dos recursos de forma mais benéfica ao sujeito passivo.  Requer  ainda,  a  realização  de  diligência  para  periciar  as  informações  atinentes ao faturamento da empresa.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.065          5 Protesta  pela  intimação  da  data  do  julgamento  do  recurso  para  fins  de  sustentação oral  pelos  advogados  constituídos,  perante  a Turma  julgadora  da DRJ, conforme garante a legislação.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­12.255,  de  07/03/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/09/2002 a 16/03/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, pela não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada.  Lançamento Procedente.    O julgamento foi no sentido de que os argumentos relativos à inocorrência de  dano ao Erário não podem ser acatados, pois, a infração capitulada está prevista em dispositivo  legalmente  vigente,  não  sendo  possível  o  afastamento  do  mesmo  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, ou seja, resultando na infração prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976, exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º,  em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas ou terem sido consumidas.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  através  de  edital  afixado  em 15/04/2008; o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória e ressalta que  foram desconsideradas receitas da empresa e solicita perícia contábil.    Tendo  em  vista  que  o  litígio  refere­se  à  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos nas importações efetuadas e a empresa insiste em  argumentar que foram desconsideradas receitas da mesma, a turma entendeu em converter em  diligência, através da Resolução de n/ 3201­00118, de 18/03/2010, nos seguintes termos:    manifestação sobre (argumentos da empresa recorrente):  a.1) “..........Discorda do procedimento adotado pela fiscalização  ao  desconsiderar  o  capital  social  como  origem  dos  recursos  utilizados nas importações........”  a.2) “........que seu  faturamento é  refletido pela notas  fiscais de  saída, e que por  falha em sua escrituração contábil, os valores  não foram aceitos”;  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 b)  se  os  valores mencionados  nas  fls.  1002  e  1003  do  recurso  voluntário  foram  considerados  como  receita  da  empresa  e  parecer sobre esses valores?  Enfim,  para  que  elucidasse  ao  que  foi  solicitado  e  emitisse  análise conclusiva.    A fiscalização respondeu a demanda, às fls. 1030/1039, da seguinte forma:  Que  não  assiste  à  autoridade  tributária  o  direito  de  efetuar  a  glosa das alegadas integralizações de capital ocorridas em 2001  e 2002 por se tratarem de eventos atingidos pela decadência (fl.  991, item 9);  Apreciação  Quanto  à  decadência,  há  que  se  dizer  que  o  lançamento  propriamente  dito  não  incluiu  os  fatos  geradores  que  o  antecederam por mais de cinco anos. E assim mesmo, afastando  qualquer  dúvida  quanto  a  este  aspecto,  o  primeiro  questionamento quanto 5.  integralização de  capital  foi  feito  em  14/10/2004  tendo,  segundo  o  livro­caixa  da  fiscalizada,  a  integralização do capital social, já com o valor de sua primeira  alteração, no total de R$ 20.000,00, se dado em 01/12/2002 (fl.  131).  Portanto,  quando  questionada  pela  primeira  vez  sobre  o  capital social nem dois anos havia se passado desde sua suposta  integralização.  0 capital social foi desconsiderado como origem de recursos por  absoluta ausência de provas da  efetiva  entrega dos  recursos a.  sociedade.  Solicitada  a  fazer  tal  comprovação  através  dos  termos de intimação n°. 136/04 (fl. 66), de 14/10/2004, e 178/04  (fl. 70), de 10/12/2004, 179/05 (fl. 79), de 11/08/2005, 217/05 (fl.  82), de 31/08/2005, e 247/05 (ft 88), de 23/09/2005, a fiscalizada  jamais o fez. A própria redação do item 1 do termo de intimação  n°. 247/05 (fl. 89) deixa isto evidente:  1­Comprovar  a  efetiva  entrega  a.  sociedade  dos  recursos  correspondentes integralização do capital social, como indicado  no  instrumento  de  constituição  da  sociedade,  bem  como  as  integralizações  referentes  aos  aumentos  de  capital  realizados  por ocasião da primeira e segunda alteração do contrato social,  respectivamente  em  29/08/2002  e  05/03/2004.  Este  quesito  corresponde  ao  item  4  do  termo  de  intimação  n°.  179/05  e  ao  item  1  do  termo  de  intimação  n°.  217/05,  que  não  foram  respondidos".  E  esta  é  a  conclusão  do  item  3.2  do  auto  de  infração  (fl.  18),  intitulado de "Da ausência de comprovação de integralização do  capital social e dos aumentos de capital", em que se afirma que  "a fiscalizada não apresentou qualquer prova de ter efetivamente  recebido  dos  sócios  os  recursos  correspondentes  ao  capital  e  seus aumentos".  A  integralização  foi  registrada  no  livro­caixa  como  tendo  sido  efetuada  em  01/12/2002,portanto  durante  a  vigência  da  MP  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.637/2002,  que  estabeleceu  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  nas  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.066          7 importações  em  que  não  fosse  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados. A  fiscalizada não fez a prova que lhe incumbia no procedimento.  No item 4 — Das conseqüências jurídicas dos fatos verificados,  lê­se (fl. 40):  "Conforme  demonstrado  no  item  3.1  deste  auto  de  infração,  a  Liliana Ltda., no inicio de seu funcionamento, operou por quase  um ano, de 26/12/2001 a 01/12/2002, sem escrita contábil,  sem  possuir  conta  bancária  e  sem  haver  integralizado  o  capital.  Neste  período  três  importações  foram  realizadas  sem  que  a  fiscalizada tenha apresentado qualquer registro de como custeou  sua própria existência.  Além disso, no item 3.2 viu­se que não foi apresentada prova de  ter havido integralização do capital nem dos aumentos de capital  realizados  quando  da  primeira  e  segunda  alterações  estatutárias".    ­Que o ADE Coana 03/2006 rejeita este procedimento, pois, no  entendimento da recorrente,a autoridade tributária "deve aceitar  os registros do capital e de seus aumentos ocorridos em até três  anos anteriores ao pedido de habilitação" (fl. 992, item 11);  .......  Em nenhum ponto a IN SRF n°. 650/2006 ou o ADE Coana n°.  03/2006 trazem restrição ao exame de fato ocorrido em período  anterior a três anos. Como se vê, há apenas a obrigação de que  o  interessado  faça  a  prova  ali  determinada  já  na  instrução  do  pedido,  sob  pena  de  indeferimento  liminar.  Isto  é  totalmente  diferente  de  dizer­se,  como  faz  a  recorrente,  que  à  autoridade  tributária  cabe  aceitar  passivamente  qualquer  registro  que  lhe  seja  apresentado  desde  que  se  refira  aos  três  últimos  anos  (fl.  992).  Evidentemente,  isto  também  não  significa  a  impossibilidade  de  realização  deste  exame  no  curso  de  procedimento  de  fiscalização,  o  que  seria  afastar  por  ato  administrativo um poder­dever instituído pela lei.  Deve­se  ainda  observar  que  a  IN  SRF  n°.  650/2006  e  o  ADE  Coana  n°.  03/2006  disciplinam  o  procedimento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior. Muito  diferente  da  situação  da  autuada,  que,  já  realizando  importações,  se  encontrava  sob  fiscalização por não ter sido localizada, assim como seus sócios,  no endereço em que declarava estar domiciliada.  .........      ­Que  o  auto  de  infração  pretendeu  aplicar  retroativamente  norma  sancionadora  de  penalidade.  Que  apenas  a  partir  da  edição  da  Lei  10.637/2002  (que  advém  da  conversão  da  MP  66/2002), instaurou­se no ordenamento a regra segundo a qual a  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8 no comprovação da origem implica o perdimento dos bens. Que  o  auto  de  infração  tem  como  pressupostos  eventos  ocorridos  antes da vigência da norma sancionadora.  Apreciação  A  integralização  foi  registrada  no  livro­caixa  como  tendo  sido  efetuada  em  01/12/2002,  portanto  durante  a  vigência  da  MP  66/2002, editada em 29/08/2002 e posteriormente convertida na  Lei  10.637/2002,  que  estabeleceu  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  em  que  não  fosse  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  empregados.  Deve ser destacado que o capital  representou diminuta parcela  dos  recursos  que  alegadamente  teriam  sido  empregados  nas  importações. 0 valor do capital é desprezível diante do montante  de receitas não comprovadas. Além disso, mesmo antes da data  em  que  teria  sido  integralizado  o  capital,  a  autuada  já  havia  realizado  quatro  importações.  Isto  sem  que  recurso  algum  houvesse ingressado em seus cofres!    ­Que  a  Autoridade  Fiscal  afastou­se  da  realidade  ao  não  considerar  como  recursos  da  impugnante  aqueles  valores  provenientes de seu faturamento (fl. 1000, item 52);  (v) Que o fato da empresa apresentar falhas em sua escrituração  contábil não autoriza a que a Autoridade Fiscal expurgue todo  seu  faturamento  e  conclua  que  todas  as  suas  aquisições  de  estoque ocorreram por meio de recursos desconhecidos (fl. 1001,  item 53);  (vi)  Que  não  é  possível  que  o  faturamento  devidamente  contabilizado  e  registrado  nas  notas  fiscais  seja  simplesmente  rejeitado  como  origem  de  recursos  na  composição  do  fluxo  financeiro  (fl. 1001, item 58).  Apreciação  Os  três  argumentos  serão  examinados  conjuntamente  já  que  giram em torno da mesma  alegação:  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  indevidamente  o  faturamento  da  autuada,  que  estaria  refletido  em  suas  notas  fiscais  e  sua  escrituração,  rejeitando­o  como  origem de recursos para as importações.  Entretanto,  isto  não  condiz  com  os  fatos  apurados  no  procedimento  e  espelhados  no  auto  de  infração.  Foi  demonstrado que  as  operações  de  importação  foram  custeadas  com recursos oriundos de depósitos de origem não  identificada  na conta bancária da autuada.  Restou  sobejamente  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  foram  pagas,  por  força  da  legislação  vigente,  com  recursos da conta bancária da autuada (itens 1.3 e 3.6 do auto  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.067          9 de  infração).  Porém,  que  a  conta  bancária  era  lastreada  por  inúmeros depósitos cuja origem a autuada não indicou nem pôde  relacionar  a  seus  negócios  comerciais.  Também  ficou  comprovado que os  impostos  incidentes nas  importações  foram  pagos pelos despachantes aduaneiros com recursos de terceiros,  ou, residualmente, com recursos transferidos pela autuada, mas  de  origem  indeterminada.  Finalmente,  foi  demonstrado  que  os  demais  custos operacionais  foram enfrentados com recursos de  origem  incerta  ou mesmo  custeados  por  terceiros.  Os  subitens  2.1,  2.2  e  2.3  seguintes  resumem  como  estes  três  elementos  foramdescritos no auto de infração.  0  item  1.2  do  auto  de  infração  descreve  o  procedimento  instituído pela IN SRF n°. 228/2002, esclarecendo que (fl. 06):  "Portanto,  a  pessoa  que  opera  no  comércio  exterior  possui  o  ônus de comprovar a regularidade dos recursos empregados nas  transações realizadas, nos termos do art. 23, § 2° do Decreto­Lei  n°.  1.455/76,  em  sua  novel  redação.  0  administrado  devera  demonstrar,  sem  que  pairem  dúvidas,  que  os  recursos  empregados nas operações de comércio exterior tiveram origem  licita,  que  de  fato  estiveram  em  sua  disponibilidade  e,  finalmente,  que  foram  efetivamente  transferidos  às  partes  contratantes.   "Tendo por base a exigência legal citada, a verificação da  regularidade dos recursos utilizados no comércio exterior é  a linha mestra deste procedimento fiscal."  Assim,  atendendo  ao  rumo  fixado  pela  lei,  as  verificações  focaram­se  nos  recursos  empregados  nas  importações,  especialmente os pagamentos pelas mercadorias importadas  (remetidos  por  contrato  de  câmbio),  dos  impostos  incidentes  e  dos custos operacionais (armazenagem, demurrage, etc.).  0 procedimento de fiscalização pode ser resumido singelamente:  a autuada foi repetidamente intimada a comprovar a origem dos  recursos  que  custearam  as  importações  sem  que  jamais  esta  prova fosse feita. Todos os termos de intimação apresentados à  fiscalizada mencionaram explicitamente que este era o rumo do  procedimento (fls. 66, 70, 73, 75, 77, 79, 82, 88, 94, 96, 98).  As mercadorias importadas foram pagas com recursos de origem  indeterminada   Conforme  esclarecido  no  item  1.3  (fl.  7),  a  normatização  do  SISCOMEX determina que o contrato de câmbio seja  realizado  pela mesma  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação.  Como  o  dinheiro  é  remetido  necessariamente  por  débito  em  conta­corrente,  o  exame  da  origem  dos  recursos  bancários  é  obrigatório.  No  item  3.6  (fl.  22)  indica­se  a  linha  de  investigação  determinada por esta normatização:  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     10 Conforme já visto no item 1.3, através do contrato de câmbio são  remetidas as divisas para o vendedor estrangeiro da mercadoria  que  foi  importada.  Os  recursos  usados  na  liquidação  devem,  necessariamente,  estar  na  conta  corrente  da  pessoa  que  registrou  a  correspondente  declaração  de  importação.  Assim,  torna­se  obrigatório  o  exame  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  já  que  somente  através dela podem os contratos de câmbio ser liquidados."  Em  suma,  a  fiscalizada  recebeu  em  sua  conta  corrente  importantes  somas  que  foram  utilizadas  para  pagar  pelas  mercadorias  importadas. Repetidamente  intimada, a  fiscalizada  jamais  identificou  os  depositantes  ou  os  negócios  jurídicos  relacionados. Produziu apenas alegações que não pôde sustentar  ou comprovar. No item 3.6.1 (fl. 22), é feito o relato da tentativa  da  fiscalizada  de  relacionar  os  depósitos  recebidos  As  notas  fiscais emitidas e da total incongruência entre estas notas fiscais  e  a  movimentação  bancária,  e,  principalmente,  da  ausência  absoluta de identificação dos depositantes.  Destacamos  que,  conforme  relatado  na  fl.  23,  uma  parte  expressiva  dos  depósitos  questionados,  correspondendo  a  42%  do  valor  total,  sequer  foi  objeto  de  alguma  alegação  pela  autuada.  A  autuada  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  recebidos,  nem  que  se  relacionavam  com  suas  atividades sociais.  Questionada especificamente no  termo de  intimação n°.  215/06  (fl. 98), que repetiu o teor dos termos n°. 179/05 (fl. 79), 217/05  (fl.  82)  e  247/05  (fl.  88),  a  autuada  jamais  identificou  o  realizador  dos  depósitos  nem  explicou  como  os  depósitos  se  relacionavam com suas supostas atividades comerciais.  Deve  ser  frisado  que  somente  os  depósitos  superiores  a  R$  5.000,00 foram questionados.  Todos  os  demais  foram  tidos  por  legítimos,  em  critério  absolutamente  favorável  fiscalizada  (fl.  24).  Assim,  é  evidente  que o auto de infração não desconsiderou totalmente os recursos  da  fiscalizada,  mas  tão  somente  aqueles  que,  tendo  sido  exaustivamente  questionados,  não  tiveram  sua  origem  comprovada.    2.2  Os  impostos  incidentes  na  importação  foram  pagos  pelos  despachantes  com  recursos  transferidos  por  terceiros  ou  com  recursos de origem indeterminada transferidos pela autuada  Conforme  mencionado  no  item  1.4  do  auto  de  infração  (fl.  08), os impostos incidentes na  importação  são  debitados  diretamente  da  conta  corrente  indicada  pelo  importador.  Pode  ser  utilizada  uma  conta  de  terceiros.  No  caso  em  tela,  em  todas  as  importações  foram  utilizadas as contas dos despachantes aduaneiros.  Intimados,  os  despachantes  aduaneiros  apresentaram  seus  extratos  bancários  indicando  os  depósitos  que  receberam  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.068          11 para  pagamento  dos  impostos  relacionados  As  importações  da  autuada.  Verificou­se  que  estes  depósitos,  em  sua  quase  totalidade, não partiram da conta corrente da autuada e nem  estavam  registrados  em  seu  caixa  quando  foram  feitos  em  espécie. Pouquíssimos partiram da conta da autuada: apenas  17,2%  do  total  transferido  à  Pellizzaro  Assessoria  em  Comércio Exterior Ltda. e 22,9 % do montante transferido à  Opus  Comércio  Exterior  Ltda.  Entretanto,  como  já  visto,  a  conta  corrente  da  autuada  era  lastreada  por  recursos  de  origem  indeterminada que,  se  glosados,  tornariam  seu  saldo  sempre insuficiente para arcar com estas despesas. Este ponto  é  relatado  minuciosamente  no  item  3.7  (fl.  26)  do  auto  de  infração.    2.3 Os custos operacionais de  importação, exceto contratos de  câmbio  e  impostos,  foram  em  parte  pagos  por  terceiros  e  em  parte pela autuada com recursos de origem indeterminada  Última categoria em que se dividem os custos, somente estes  poderiam ter sido pagos com recursos do caixa, por inexistir  regra que determine a forma de pagamento. Por este motivo,  somente  a  esta  categoria  de  custo  podem  ser  aplicáveis  as  alegações da autuada de que seu faturamento, consistente em  supostos recebimentos em dinheiro, estaria espelhado nas NF  de saída e no livro caixa.  No  item  3.8.1  (fl.  33)  foi  demonstrado  que  a  autuada  inflou  artificialmente o saldo contabilizado do caixa somando a ele  o  saldo  da  conta  bancária.  Conseqüentemente,  os  mesmos  valores  de  origem  indeterminada  que  rechearam  a  conta  corrente  da  autuada  foram  também  escriturados  como  se  numerário  fossem,  na  tentativa  de  apresentar  um  saldo  de  caixa que pudesse justificar as operações.  Além disto, conforme mencionado no item 2.7 (fl. 13), através  dos termos de intimação n°. 217/05 (fl. 82) e 247/05 (fl. 88), a  autuada  foi  instada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  de  algumas receitas  lançadas no  livro caixa. Esta comprovação  jamais  foi  feita. Novamente,  em  critério  favorável A  autuada,  foram selecionadas somente as mais relevantes.  No  item  3.8.3  (fl.  36)  são  demonstradas  as  conseqüências  destes  fatos.  É  feito  o  cálculo  do  saldo  de  caixa  sem  a  artificiosa  soma  do  saldo  bancário  e  sem  as  receitas  não  comprovadas.  E  vê­se  que,  para  todas  as  importações,  tampouco  haveria  dinheiro em caixa que pagasse os custos incorridos.  Não  bastasse  isto,  também  no  item  3.8.3  (fl.  36),  é  relatado  que  a  própria  autuada  apresentou  recibos  que  indicam  pagamento  em  cheque  sem  que  o  extrato  da  autuada  os  registrem,  demonstrando  que  houve  pagamento  por  outra  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     12 pessoa.  Através  do  termo  de  intimação  n°.  179/05  (fl.  79),  quesito 3, a autuada foi intimada a identificar os realizadores  destes pagamentos. Jamais o fez.  Assim,  ficou  demonstrado  que  a  autuada  também  não  comprovou a origem dos recursos empregados no pagamento  dos demais custos de importação.  Quanto aos valores mencionados nas fl. 1002 e 1003, vê­se que  não  correspondem  às  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  pela  autuada no curso do procedimento.   A  tabela  abaixo,  na  coluna  2,  contém  as  somas  mensais  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  e  que  constam  do  anexo  7  do  auto  de  infração.  A  coluna  3  contém  os  valores  listados  no  item  64  do  recurso  voluntário,  que  são  muito  superiores aos da coluna 2.  TABELA (FL1037)    Quanto  às  notas  fiscais  terem  sido  consideradas  como  receita,  esclarecemos que o foco do procedimento foram os recursos que  sustentaram as  importações. Este  é o norteamento dado pelo o  art. 23 do Decreto­Lei n°. 1.455/76,  introduzido pelo art. 59 da  Lei  n°.  10.637/2002, que determina  a  comprovação da  origem,  da disponibilidade e da efetiva entrega dos recursos empregados  nas importações.  Neste  caso,  pôde  ser  apurado  que  estas  importâncias  transitaram  pela  conta  corrente  da  autuada.  Exaustivamente  inquirida  quanto  A.  origem  destes  recursos  específicos  e  determinados, a autuada reiteradamente silenciou quanto a sua  origem.  As  notas  fiscais  de  saída  foram  associadas  aos  depósitos  pela  própria  autuada  quando  tentou  justificá­los  (fl.  125  a  128).  A  autuada  alegou  que  os  depósitos  questionados  correspondiam  em parte a grupos de notas fiscais de destinatários diversos (item  2.9  do  auto  de  infração,  fl.  14).  Entretanto,  não  identificou  os  depositantes  nem  conseguiu  relacionar  minimamente  os  depósitos recebidos com as notas fiscais que apresentou ou com  seus  supostos  negócios  comerciais.  Apenas  os  depósitos  mais  relevantes foram objeto de inquirição. Ressaltamos que, por esta  metodologia,  foram  aceitos  como  legítimos  os  depósitos  não  questionados. 0 critério aplicado foi o mais favorável à autuada.  Mas,  conforme visto nos  itens 3.6  (fl.  22)  e 3.7  (fl. 26), mesmo  com  estes  valores  o  saldo  ajustado  seria  sempre  negativo  ou  insuficiente para custear as importações.  Ao contrário do que argumenta a autuada no item 56 do recurso  voluntário (fl. 1001), não se construiu uma "tese de que faltam a  esta  (a  autuada)  recursos  para  honrar  seus  compromissos  negociais." De modo algum! Verificou­se com clareza meridiana  que  dinheiro  não  faltou  à  autuada  para  que  efetuasse  as  importações.  Porém,  eram  recursos  cuja  origem  permaneceu  indeterminada, ao contrário do que determina a lei e a despeito  de  numerosas  oportunidades  para  que  isto  fosse  feito.  A  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.069          13 fiscalizada não identificou de quem recebeu seus recursos e que  ligação estes recebimentos teriam com suas supostas transações  comerciais.  Tampouco a desconsideração se deu por falhas na escrituração,  como afirma a  autuada nos  itens 60  e 61do  recurso  (fl.  1002).  Conforme visto  (fl. 35) a escrituração era  incongruente com os  documentos apresentados,  levando a um inchaço inverídico dos  saldos de caixa, que, aliás, é uma falha muitíssimo conveniente à  autuada.  Novamente,  foram  desconsiderados  os  recursos  que,  tendo sido questionados, não tiveram sua origem ou recebimento  comprovados pela autuada (item 3.8, fl. 33).  ......    Foram trazidas as considerações efetuadas pela diligência, nos termos acima.    O interessado foi cientificado, manifestou­se sobre o resultado da diligência  anterior (deixar claro, que foi de forma intempestiva).    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  909.809,56  referente  a multa  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002.   Como relatado, a fiscalização concluiu que as operações de importação foram  realizadas  pela  interessada  sem  que  a  mesma  comprovasse  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos nelas utilizados, presumindo, dessa forma, que a interessada atuou  fraudulentamente  como  interposta  pessoa  nas  operações  de  importação  que  registrou,  bem  como  o  julgamento  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que  os  argumentos  relativos  à  inocorrência  de  dano  ao  Erário  não  podem  ser  acatados,  pois,  a  infração  capitulada  está  prevista  em  dispositivo  legalmente  vigente,  não  sendo  possível  o  afastamento  do mesmo  no  âmbito do julgamento administrativo, ou seja, resultando a tipificação da infração prevista no §  3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de  perdimento,  prevista  em seu § 1º,  em virtude da  caracterização de dano  ao Erário,  não mais  estão disponíveis, por não serem localizadas ou terem sido consumidas.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     14 Inicialmente, quanto a qualquer possibilidade de dúvida no julgamento, já foi  devidamente nesta parte superada pela realização da diligência, que inclusive transcrevi acima  e a qual foi lida em sede do relatório.  PRELIMINARES  1)  Quanto  à  alegação  de  decadência  do  lançamento,  a  mesma  não  deve  prosperar,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  através  do  levantamento  das  informações  desde  a  constituição  da  empresa,  no  entanto,  para  fins  de  autuação,  foram  desconsideradas  operações ocorridas há mais de 5 anos do fato gerador, período que a Fazenda Nacional não  detinha condições mais de constituir o crédito tributário, conforme o previsto no Decreto­Lei  de n° 37/66, arts. 138 e 139, inclusive esclarecido na diligência:  Quanto  à  decadência,  há  que  se  dizer  que  o  lançamento  propriamente  dito  não  incluiu  os  fatos  geradores  que  o  antecederam por mais de cinco anos. E assim mesmo, afastando  qualquer  dúvida  quanto  a  este  aspecto,  o  primeiro  questionamento quanto 5.  integralização de  capital  foi  feito  em  14/10/2004  tendo,  segundo  o  livro­caixa  da  fiscalizada,  a  integralização do capital social, já com o valor de sua primeira  alteração, no total de R$ 20.000,00, se dado em 01/12/2002 (fl.  131). Portanto, quando questionada pela primeira vez sobre o  capital  social  nem  dois  anos  havia  se  passado  desde  sua  suposta integralização.  Logo, para fins de autuação, por sua vez, foram desconsideradas as operações  cujo  fato  gerador  ocorreu  no  período  em  que  a  Fazenda  não  mais  detinha  a  faculdade  de  constituir o crédito tributário.  2) Quanto  à  questão  da  desconsideração  da  integralização  do  capital  social  como fonte de recursos.  Observa­se que:  O capital social foi desconsiderado como origem de recursos por  absoluta ausência de provas da  efetiva  entrega dos  recursos a.  sociedade.  Solicitada  a  fazer  tal  comprovação  através  dos  termos de intimação n°. 136/04 (fl. 66), de 14/10/2004, e 178/04  (fl. 70), de 10/12/2004, 179/05 (fl. 79), de 11/08/2005, 217/05 (fl.  82), de 31/08/2005, e 247/05 (ft 88), de 23/09/2005, a fiscalizada  jamais o fez. A própria redação do item 1 do termo de intimação  n°. 247/05 (fl. 89) deixa isto evidente:  "1  ­  Comprovar  a  efetiva  entrega  a.  sociedade  dos  recursos  correspondentes  à  integralização  do  capital  social,  como  indicado no instrumento de constituição da sociedade, bem como  as integralizações referentes aos aumentos de capital realizados  por ocasião da primeira e segunda alteração do contrato social,  respectivamente  em  29/08/2002  e  05/03/2004.  Este  quesito  corresponde  ao  item  4  do  termo  de  intimação  n°.  179/05  e  ao  item  1  do  termo  de  intimação  n°.  217/05,  que  não  foram  respondidos".  E  esta  é  a  conclusão  do  item  3.2  do  auto  de  infração  (fl.  18),  intitulado de "Da ausência de comprovação de integralização do  capital social e dos aumentos de capital", em que se afirma que  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.070          15 "a fiscalizada não apresentou qualquer prova de ter efetivamente  recebido  dos  sócios  os  recursos  correspondentes  ao  capital  e  seus aumentos".  A  integralização  foi  registrada  no  livro­caixa  como  tendo  sido  efetuada  em  01/12/2002,  portanto  durante  a  vigência  da  MP  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.637/2002,  que  estabeleceu  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  em  que  não  fosse  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados. A  fiscalizada não fez a prova que lhe incumbia no procedimento.  .......  Conforme  demonstrado  no  item  3.1  deste  auto  de  infração,  a  Liliana Ltda., no inicio de seu funcionamento, operou por quase  um ano, de 26/12/2001 a 01/12/2002, sem escrita contábil,  sem  possuir  conta  bancária  e  sem  haver  integralizado  o  capital.  Neste  período  três  importações  foram  realizadas  sem  que  a  fiscalizada tenha apresentado qualquer registro de como custeou  sua própria existência.  Além disso, no item 3.2 viu­se que não foi apresentada prova de  ter havido integralização do capital nem dos aumentos de capital  realizados  quando  da  primeira  e  segunda  alterações  estatutárias".  Então,  nos  termos  do  relatório,  percebe­se  que  o  procedimento  da  fiscalização  teve  como objetivo verificar  a  capacidade da  recorrente em  arcar  com os  custos  das  importações  que  realizou.  Foram  solicitadas  diversas  intimações  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  operações.  Os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  fornecidos  não  foram  suficientes  para  que  a  mesma  comprovasse  sua  capacidade  de  operação  no  comércio  exterior,  ao  contrário,  análise  técnica constatou que  a  recorrente não comprovou,  em nenhuma das operações  analisadas,  a  legalidade  dos  recursos  utilizados.  Conclui­se  que  a  documentação  como  prova  trazida,  permitindo  a  sua  defesa,  inclusive,  foi  insuficiente,  mas  não  se  relaciona  á  nulidade  da  autuação.  2.1) Da mesma forma (e no mesmo tópico), esclareça­se de pronto, que o Ato  Declaratório Executivo Coana nº 3/2006 determina que, quando da habilitação para operar no  Siscomex,  considere­se  apenas  os  registros  do  capital  e  de  seus  aumentos  em  até  três  anos  anteriores ao pedido de habilitação. A norma prevê é que o importador, quando da habilitação  para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, deve apresentar prova  da integralização ou aumento de capital que tenha ocorrido nos três anos­calendário anteriores  ao do pedido de habilitação. Portanto, essa condição não  impede ao procedimento regular de  fiscalização, com verificações, esclarecido em diligência, inclusive, como foi o caso.  3) A recorrente alega retroatividade vedada, ou seja, legislação de perdimento  a partir da publicação da lei  A recorrente alega retroatividade vedada, ou seja, legislação de perdimento a  partir  da  publicação  da  lei,  ensejando  nulidade.  Registre­se,  porém,  que  a  legislação  de  perdimento  tem  como  base  legal  o  art.  23,  inc.  V  e  parágrafos  1°,  2°  e  3°  do  Decreto  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     16 n°1.455/76,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/02,  esta  resultante  da  conversão da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002. Logo, correto está o procedimento da  fiscalização,  pois  as  DI,  ou  seja,  as  Declarações  especificadas  às  fls.  7/11,  têm  como  fatos  geradores temporais a partir de setembro/2002.   Sendo  assim,  a  Medida  Provisória  n°  66/02  criou  os  mecanismos  para  implantação da IN SRF n° 228/2002, possibilitando a inclusão da recorrente em procedimento  especial de fiscalização.  Portanto, afastadas as preliminares arguidas.  Mérito  Os  fatos  relatados  e  endossados pela diligência apontam pela procedimento  de  investigação  sobre  a  origem dos  recursos,  utilizados na operação de comércio  exterior na  qual  foi  concedida  à  recorrente  de  se  defender  e  de  demonstrar  sua  lícita  origem,  disponibilidade e transferência.  Registre­se,  alguns  dos  fatos  no  relatório  fiscal,  por  exemplo,  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  recebidos  pela  recorrente,  quando  apresentou  esclarecimentos  apenas  para  parte  dos  mesmos  (42%  do  total  de  depósitos)  e,  note­se,  depósitos que não coincidiam com as datas, valores ou destinatários das notas fiscais de saída  informados.  Da  mesma  forma,  foi  solicitado  esclarecimento  sobre  eventuais  empréstimos  bancários,  o  que  a  recorrente  negou  ter  realizado,  alegando  posteriormente  a  realização  de  empréstimos  de  familiares  sem,  contudo,  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  alegação. O que se constatou, portanto, foi o recebimento de recursos sem origem identificada,  sem escrita contábil adequada, que não se relacionavam com as operações normais de venda da  mesma, impossibilitando a fiscalização de aceitá­los como parte do seu faturamento.  Cuida­se de lançamento da multa capitulada no artigo 23, inciso V, §§ 1 º e  3o.  do  Decreto­Lei  nº  1455/1976,  com  redação  alterada  pelo  art.  59  da  Lei  10637/2002,  inerente à conversão da pena de perdimento em multa correspondente ao valor aduaneiro das  mercadorias caso tenha sido entregue a consumo ou não localizada, que assim dispõe:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(destaquei)  A pena prevista para a infração antes descrita é o perdimento das mercadorias  importadas, conforme parágrafo 1º do mesmo artigo, assim disposto, in verbis:  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Em razão de as mercadorias importadas não terem sido localizadas, por terem  sido consumidas ou revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme determinado no parágrafo 3º do mesmo  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, nos seguintes termos, in verbis:  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.071          17 § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Concluiu­se  no  decorrer  do  processo  foi  constatado  que  a  recorrente  não  detinha  capacidade  financeira  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  aduaneiras  relativas  às  mercadorias que importou. Verificou­se que os pagamentos dos custos das importações foram  realizados  com  recursos  financeiros  de  terceiros,  sem  os  quais  a  interessada  não  poderia  cumprir com suas obrigações de importadora.  Assim,  a  fiscalização  estabeleceu  a  presunção  legal  da  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tendo  por  fundamento  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, como disposto no §  2º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, in  verbis:  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   (destaquei)  Através do  relatório  fiscal e  esclarecimentos da diligência, que os adoto no  voto  (lidos  no  relatório),  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  se  resumiu  a  verificar  a  capacidade  da  interessada  em  arcar  com  os  custos  das  importações  que  realizou.  Para  tanto  solicitou por meio de diversas intimações a apresentação de documentos que comprovassem a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  operações.  Os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  fornecidos  não  foram  suficientes  para  que  a  recorrente  comprovasse  sua  capacidade  de  operação  no  comércio  exterior,  ao  contrário,  análise  técnica  constatou  que  a  recorrente não comprovou,  em nenhuma das operações  analisadas,  a  legalidade dos  recursos  utilizados.  Enfim, as alegações da  recorrente,  entendo que  foram  refutadas uma a uma  pela DRJ, bem como pela diligência; não restando dúvidas sobre as ocorrências  identificadas  pela fiscalização e sobre a procedência da autuação.  Logo, os argumentos  relativos à  inocorrência de dano ao Erário não podem  ser  acatados,  pois  como  visto,  a  infração  capitulada  está  prevista  em  dispositivo  legalmente  vigente, não sendo possível o afastamento do mesmo no âmbito do julgamento administrativo,  pois  a  recorrente  não  logrou  comprovar  possuir  poder  econômico  para  fazer  frente  às  importações nos montantes realizados.  Desta  feita,  ausente  a  comprovação  dos  recursos  utilizados  na  transação  mercantil, tem cabimento o lançamento fiscal, conforme já se manifestou em caso semelhante  no Acórdão no. 302­38170, datado de 08.11.2006, nos termos da Ementa:  “IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     18 Nos termos da legislação de regência, considera­se dano ao Erário a ocultação do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  operações  de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou houverem sido consumidas.  VALORAÇÃO ADUANEIRA.Inaplicável ao caso dos autos o Acordo de Valoração  Aduaneira (AVA) – GATT / 1994, uma vez que a matéria em comento está sujeita a  legislação específica, qual seja, à Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  REJEITADAS  AS  PRELIMINARES  DE  "INDEVIDA  QUEBRA  DE  SIGILO  DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  DADOS",  BEM  COMO  A  DE  "ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO".   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Outro caso semelhante é o o Acórdão n° 301­33.630, datado de 26.02.2007,  conforme Ementa a seguir:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 21/03/2003  Ementa:  NULIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICA  E  JURÍDICA  APURADA  NOS  AUTOS  E  DESCRITA  FUNDAMENTADAMENTE.  AMPLA  DEFESA  OBSERVADA.  Não  se  reconhece  violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório quando o voto recorrido  aponta,  cabalmente,  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  fundamentaram  sua  decisão.  Notadamente,  o  inconformismo  da  parte  deve  ensejar  a  interposição  de  recurso voluntário em busca da reforma da decisão, mas não de sua anulação, eis  que ausente violação formal ao direito recorrido.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA  DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  causar  dano  ao  erário.  Cabível,  pois,  a  pena  de  perdimento  ou  posterior  substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta  for consumida ou não localizada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  pela  infração  que  em  tese  teria  cometido é aquela prevista na Lei nº 11.488/2007, pois a  interposição fraudulenta presumida  pela fiscalização devido à não comprovação da origem dos recursos empregados no comércio  exterior, significa a cessão do nome a terceiros, que, conforme a norma legal citada, tem como  penalidade  uma multa  de  10% do  valor  da mercadoria,  é  interpretação  equivocada  e  não  se  aplica, tampouco é caso de substituição de uma pena por outra.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, assim dispõe, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.072          19 valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (destaquei)  O  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, por sua vez, estabelece o que segue, in verbis:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   §  3o  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril  de 1976.(destaquei)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, supratranscrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Observa­se que antes da edição da Lei nº 11.488/2007, nos casos em que não  se  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  fosse  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     20 Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único  de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, não  mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  Como  se  depreende,  a  norma  comentada  (Lei  nº  11.488/2007)  trouxe  nova  previsão  relativamente  à  penalidade  de  caráter  administrativo,  para  não  mais  se  declarar  a  infratora  inapta  e  sim,  dela  exigir  multa  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  da  operação  acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, por sua  vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º, em  virtude da caracterização de dano ao Erário, quando as mercadorias não mais estão disponíveis,  por não serem localizadas ou terem sido consumidas.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Verifica­se,  assim  como  deixar  bem  claro,  que  não  pode  prevalecer  a  entendimento da recorrente a respeito da substituição da multa ora exigida pela multa prevista  no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Conclusão  Por  conta  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados,  falta  dos  registros  contábeis  e  documentação disponibilizada, não há o que se alterar na decisão recorrida, haja vista que, em  não estando os mesmos escriturados com observância da legislação própria,  impossibilitam a  comprovação da condição financeira .  Em assim sendo, não merece reparo decisão a quo.  Por  todo  o  exposto,  afasto  as  preliminares  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                           Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.073          21     Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

score : 1.0
6276180 #
Numero do processo: 10850.002612/2001-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, para cada operação de alienação contratada, devendo o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento do imposto, ainda que parcial, o termo de início do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo e constituir o crédito, é a data da ocorrência do fato gerador. Inexistindo tal pagamento, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRPF. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM PAGAMENTO. A disponibilidade jurídica de créditos cedidos ao sócio que os incorpora ao patrimônio de empresa por ele controlada, permite apurar o ganho de capital e o respectivo tributo por ele devido quando os valores desses créditos são liquidados e recebidos diretamente nas contas dessa empresa. JUROS E MULTA. ART. 100 DO CTN. ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO. A publicação de nova norma da administração que traz interpretação que agrava a tributação do contribuinte relativa à anteriormente vigente, a teor do parágrafo único do art. 100 do CTN, não deve importar na aplicação de multa de ofício e de juros moratórios no período anterior a sua publicação. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para: i) acatar a preliminar de decadência, com base no § 4º do art. 150 do CTN, com relação às quotas alienadas na cláusula A) do contrato e afastar a caducidade do lançamento relativo às quotas alienadas sem pagamento do imposto correspondente; ii) considerar sujeitos à apuração do ganho de capital os valores dos créditos repassados ao contribuinte e por ele incorporados à empresa que controlava; iii) afastar as penalidades e juros moratórios aplicadas aos tributos lançados entre 25/10/1996 e 26/05/1998. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, para cada operação de alienação contratada, devendo o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento do imposto, ainda que parcial, o termo de início do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo e constituir o crédito, é a data da ocorrência do fato gerador. Inexistindo tal pagamento, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRPF. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM PAGAMENTO. A disponibilidade jurídica de créditos cedidos ao sócio que os incorpora ao patrimônio de empresa por ele controlada, permite apurar o ganho de capital e o respectivo tributo por ele devido quando os valores desses créditos são liquidados e recebidos diretamente nas contas dessa empresa. JUROS E MULTA. ART. 100 DO CTN. ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO. A publicação de nova norma da administração que traz interpretação que agrava a tributação do contribuinte relativa à anteriormente vigente, a teor do parágrafo único do art. 100 do CTN, não deve importar na aplicação de multa de ofício e de juros moratórios no período anterior a sua publicação. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10850.002612/2001-79

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567383

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.702

nome_arquivo_s : Decisao_10850002612200179.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10850002612200179_5567383.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para: i) acatar a preliminar de decadência, com base no § 4º do art. 150 do CTN, com relação às quotas alienadas na cláusula A) do contrato e afastar a caducidade do lançamento relativo às quotas alienadas sem pagamento do imposto correspondente; ii) considerar sujeitos à apuração do ganho de capital os valores dos créditos repassados ao contribuinte e por ele incorporados à empresa que controlava; iii) afastar as penalidades e juros moratórios aplicadas aos tributos lançados entre 25/10/1996 e 26/05/1998. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6276180

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124751085568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002612/2001­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.702  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEZIRA DE OLIVEIRA FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999  DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL   O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de renda, sob a forma  de tributação definitiva, para cada operação de alienação contratada, devendo  o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais  rendimentos tributáveis recebidos no mês.   Esse  imposto  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo  pagamento do imposto, ainda que parcial, o termo de início do prazo de cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  exercer  seu  direito  de  revisá­lo  e  constituir  o  crédito, é a data da ocorrência do fato gerador.   Inexistindo  tal  pagamento,  o  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  IRPF. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS EM PAGAMENTO.   A disponibilidade  jurídica de créditos cedidos ao sócio que os  incorpora ao  patrimônio de empresa por ele controlada, permite apurar o ganho de capital  e o  respectivo  tributo por  ele devido quando os  valores desses  créditos  são  liquidados e recebidos diretamente nas contas dessa empresa.  JUROS  E  MULTA.  ART.  100  DO  CTN.  ATOS  NORMATIVOS  DA  ADMINISTRAÇÃO.  A  publicação  de  nova  norma  da  administração  que  traz  interpretação  que  agrava a tributação do contribuinte relativa à anteriormente vigente, a teor do  parágrafo único do art. 100 do CTN, não deve importar na aplicação de multa  de ofício e de juros moratórios no período anterior a sua publicação.   Recurso especial provido em parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 26 12 /2 00 1- 79 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para:  i)  acatar a preliminar de  decadência, com base no § 4º do art. 150 do CTN, com relação às quotas alienadas na cláusula  A)  do  contrato  e  afastar  a  caducidade  do  lançamento  relativo  às  quotas  alienadas  sem  pagamento do imposto correspondente;  ii) considerar sujeitos à apuração do ganho de capital  os  valores  dos  créditos  repassados  ao  contribuinte  e  por  ele  incorporados  à  empresa  que  controlava; iii) afastar as penalidades e juros moratórios aplicadas aos tributos lançados entre  25/10/1996 e 26/05/1998.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF,  acrescido de  juros de mora  e multa de ofício qualificada,  tendo em vista classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  ­  DIRPF,  conforme auto de infração de e­fls. 717 a 731, cientificado em 19/12/2001.  Trata­se  de  lançamento  em  desfavor  de  sucessora,  na  qualidade  de  responsável  tributária  de  tributos  devidos  por  Manoel  José  do  Carmo  Faria,  falecido  em  16/01/1997. O fato gerador decorreria de apuração errônea de ganho de capital na alienação de  quotas de participação social em empresa da qual o de cujus participava. A tributação se referiu  aos  anos­calendário  de  1996,  1997,  1998  e  1999,  resultando  em  um  valor  originário  de R$  425.774,50, que acrescidos de multas e juros moratórios, calculados até 30/11/2001, montaram  a R$ 936.244,28.   O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  17/01/2002, anexada às e­fls. 737 a 764 dos autos. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da  DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 30/08/2006, julgou o lançamento impugnado procedente  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 em parte,  afastando a preliminar de decadência,  reduzindo a penalidade  aplicada,  bem como  parcela do imposto cujo pagamento entendeu comprovado, conforme acórdão nº 17­15.881, de  e­fls. 1070 a 1086.  Inconformado, o contribuinte, em 11/10/2006, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 1094 a 1116, no qual sustentou, em resumo:   · a decadência do lançamento efetuado em 2001, haja vista tratar­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  25/10/1996,  afirmando  a  existência  de  pagamento e por isso atraindo a aplicação da regra decadencial do §  4º do art. 150 do CTN;  · o negócio teria sido implementado da seguinte forma:  a)  Manoel vendeu a José Antônio as quotas das empresas "Canguru",  "Construmarco", "Faria Importadora", "Faria Motos" e "Finama";  b)  "Construfert" vendeu para "Constroest" a totalidade das quotas sociais  que possuía da "Finama" e da "Construmarco";  c)  Manoel e José Antônio permutaram entre si as quotas • sociais das  empresas "Constroest" e "Construfert";  d)  "Construfert" e "Construmarco" permutaram entre si as quotas sociais  das empresas "Constroest" e da própria "Construfert", permanecendo  estas em tesouraria;  e)  "Construfert" passou a fazer jus a 50% dos créditos que  "Construmarco" e "Constroest" possuíam perante o DER ­  Departamento de Estadas e Rodagem.  · que a permuta das quotas, havida com base no “Instrumento Particular  de  Transação,  Compra  e  Venda  e  Permuta  de  Quotas  de  Capital  Social  e  Outras  Avenças”  firmado  em  25/10/1996  implicava  inexistência de ganho de capital, por inexistir torna no negócio;  · houve dois aditamentos ao contrato, um para fixar o valor em reais da  parte do negócio originalmente estabelecida em dólares e outro para  estabelecer  o  montante  dos  créditos  que  Construfert  efetivamente  deveria  receber  referente  aos  créditos  do  DER  –  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem;  firmados  em  a  26/03/1997  e  20/05/1998,  respectivamente;  · a contribuinte, à e­fl. 1103, afirmou ainda: “Por conta das vendas das  quotas  das  empresas  "Canguru",  "Construmarco",  "Faria  Importadora", "Faria Motos" e "Finama", Manoel apurou ganhos de  capital sujeitos ao  imposto de renda de 15%, o que  foi devidamente  recolhido. No entanto, quanto à permuta realizada, nada foi apurado,  posto que nenhum valor era devido”;  · entende  haver  equívoco  da  fiscalização  ao  tributar  o  espólio  de  Manoel  José por  créditos que  seriam de propriedade da Construfert,  relativamente  a  créditos  do  DER  que  foram  transferidos  a  ela  por  Constroest  e  Construmarco  no  negócio  realizado  se  houvesse  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 tributação esta deveria recair então sobre a Construfert e não sobre o  espólio;  · combate,  ainda,  a utilização de  custo  zero na  apuração do  ganho de  capital em razão do aproveitamento da incorporação de lucros por ela  realizada  em  face  de  resultados  dos  anos  de  1994  e  1995,  pois  a  fiscalização  entendeu  que  tais  lucros  seriam  considerados  zero  por  interpretação retroativa dada pelo § 3º do aert. 13 da IN SRF 48/1998,  violando a apuração de  tributação de  lucros  anteriormente  realizada,  sem considerar a alteração do mesmo entendimento pela  IN SRF 84  de 11/10/2001, anterior ao AI lavrado em 17/12/2001;  · por  fim,  pleiteia  o  afastamento  da  multa  de  ofício  com  base  nos  mesmos  argumentos  do  julgado  no  recurso  voluntário  138883  da  2ª  Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  em  09/08/2007,  resultando  no  acórdão  n°  102­48.711,  às  e­fls.  1134  a  1159,  resultando no seguinte acórdão:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  até  18.12.1996.  Vencido  o  Conselheiro  Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Considerou­se impedido de votar  a decadência o Conselheiro Alexandre Lima da Fonte Filho. No mérito, por  maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I ­considerar  permuta a operação entre as partes; II — afastar a multa de oficio e os juros  de mora  sobre  o  ganho  de  capital  na  permuta  das  cotas  bonificadas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  que  nega  provimento  em  relação ao item I e provê parcialmente, em relação ao item II, apenas para  afastar os juros até a publicação da IN 48, de 1998.  Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:    DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeitas  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação sendo que o fato gerador, regra geral, ocorre em 31 de dezembro de cada ano.  No que  tange ao ganho de capital, que sujeita­se à  incidência do  imposto de renda, sob a  forma de  tributação definitiva,  o  cálculo  e o pagamento do  imposto deve  ser  efetuado  em  separado dos demais  rendimentos  tributáveis  recebidos no mês,  sendo que o  fato gerador  ocorre na data de cada operação.  IRPF ­ PERMUTA DE PARTICIPÁÇÃO SOCIETÁRIA ­ PRINCÍPIO DA ENTIDADE ­ NÃO  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF ­ À Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina  que o IRPF é devido por regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se  o crédito de terceiro foi pago à pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte, este não pode  ser  considerado como percebido pelo Contribuinte,  em respeito ao Princípio da Entidade,  pois não  ingressou em sua disponibilidade  jurídica ou econômica, não  implicando em fato  gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos depende da efetiva entrega  dos valores ao Contribuinte. O recebimento do crédito pela pessoa jurídica. Controlada pelo  Contribuinte  não  descaracteriza  o  negócio  jurídico  de  permuta,  inexistindo  a  compra  e  venda alegada pela fiscalização.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 JUROS E MULTA ­ ART. 100 DO CTN ­ ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ­ Os  Atos Normativos  indicados no  inciso I do art. 100 do CTN são expedidos para orientação  geral dos contribuintes,  incluindo a referida IN SRF n° 31 de 1996, cuja observância pelo  sujeito  passivo  implica  exclusão  de  penalidades  e  dá  incidência  de  juros moratórios,  nos  termos do parágrafo único do referido artigo 100. Os juros são devidos a partir da ciência  do Auto de Infração, quando, em face do lançamento, e somente a partir de então, estará em  mora o Contribuinte. Quanto à multa de oficio, esta somente é exigível após a intimação do  Contribuinte  e  sua  mora  do  respectivo  pagamento  do  tributo,  ao  término  da  ação  administrativa,  após  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  face  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430/97,  que  determina  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento após o vencimento.  Preliminar acolhida.  Recurso parcialmente provido.  O acórdão adotou as conclusões do voto vencedor no acórdão 102­47681 do  próprio  colegiado,  em  julgamento  de  filha  da  contribuinte  que  recebera  parte  da  mesma  herança.  Cientificada do acórdão em 11/12/2007, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  1164  a  1169,  em  19/12/2007,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece ser reformado, tendo em vista que a decisão seria não unânime e contrária à  lei ou evidência da prova, pelos seguintes motivos:  ­  no  que  toca  à  decadência,  não  teria  havido  recolhimento  suficiente  do  imposto ou mesmo declaração com informações corretas para que fosse aplicada a norma do §  4º do art. 150 do CTN, por isso incidiria a do art. 173;  ­  não  se  poderia  afastar  a  tributação  da  permuta  de  quotas  por  alegada  inexistência  de  torna,  pois,  de  acordo  com  a  legislação,  isto  só  cabe  em  caso  de  unidades  imobiliárias  e,  no  caso  em  apreço,  existiria  inclusive  a  disponibilidade  econômica,  gerando  renda por ganho de capital, sendo este passível de tributação; e   ­  quanto  à  penalidade,  com  base  na  argumentação  da  DRJ,  protesta  pela  manutenção da multa aplicada.  Em  29/04/2010,  a  Presidente  da  2ª  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por meio do despacho nº 112­116/2008, de e­fls. 1170 a 1171, deu seguimento  ao recurso, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em 06/03/2008, a contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial  da Fazenda, às e­fls. 1174 a 1187. Repisa o pleito por decadência bem como o da inexistência  de ganho de capital em razão da permuta. Além disso, teria havido desconsideração do fato de  que o recebimento dos créditos do DER teriam sido por parte da Construfert e não do falecido  Manoel José. Por fim, reafirma que os valores de lucros incorporados nos anos de 1994 e 1995  foram  considerados  na  apuração  do  custo  de  aquisição  das  quotas  com  base  na  legislação  e  instruções normativas então vigente, mas a fiscalização entendeu aplicável instrução normativa  editada dois anos após a operação tributada, de forma retroativa por considera­la interpretativa,  de forma a afastar tal custo.  Em  24/09/2009  houve  ainda  a  apresentação  de  Recurso  Especial  do  contribuinte,  às  e­fls.  1194  a  1208,  tendo  ele  seu  seguimento  negado no Despacho nº  2201­ Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 00.076,  de  29/04/2010,  conforme  se  observa  às  e­fls.  1210  à  1216,  negativa  mantida  pelo  Presidente do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.  Trata  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  de  três  questões apenas: aplicação do art. 173 do CTN em relação à decadência, existência de ganho  de  capital  quando  do  recebimento  de  créditos  do  DER  pelo  contribuinte,  desbordando  da  simples permuta com  torna e manutenção das penalidades e  juros, nos moldes da decisão de  primeira instância.  Da Decadência  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543C do Código  de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  PORHOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃOCUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre, sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 antecipado(Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadêncial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal(Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como sabido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de  2009, no artigo 62­A e seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º  586, de 21/12/2010, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  estabelecida nos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros desse Conselho Administrativo no julgamento dos respectivos recursos.  O contrato, às e­fls. 142 a 152, que resultou nos ganhos de capital levados à  tributação  no  presente  processo,  continha  diversos  negócios,  e  envolvia  não  só  as  pessoas  físicas dos sócios Manoel José do Carmo Faria e José Antônio do Carmo Faria, mas também  diversas  pessoas  jurídicas  por  eles  controladas  (Canguru  Veículos,  Concretoeste  Indústria  e  Comércio, Constroeste Industria e Comércio, Construfert Indústria e Comércio, Construmarco  Indústria  e  Comércio,  Faria  Importadora,  Faria  Motos,  Faria  Veículos  e  Finama  Autofinanciamentos). Ou seja,  era um contrato  atípico, misto, não só em relação aos objetos  (compra  e  venda,  permuta,  cessões),  como  em  relação  aos  participantes,  empresas  e  pessoas  físicas.  Nessa  situação,  entendo  haver  distintos  atos  negociais  que  tiveram  repercussões  tributárias distintas.   A motivação do contrato era fazer a separação das atividades empresariais de  José  e Manoel,  pretendendo  este  ficar  apenas  com  o  controle  sobre  a  empresa  Construfert,  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 abandonando o controle das demais. A motivação permeia o contrato, mas não define um único  negócio; são vários.   Estabelece na cláusula A) do contrato (e­fl. 144) a cedência para Constroeste,  por Manoel,  de  forma onerosa,  das  quotas  que  detinha de Canguru Veículos, Construmarco,  Faria Importadora, Faria Motos e Finama Autofinanciamento, todas à Constroeste. Aqui temos  uma  cessão  de  quotas,  em  troca  de moeda  estrangeira,  que  veio  a  ser  convertida  em moeda  nacional em momento posterior. Presentes todos os elementos da compra e venda, pelo qual se  deram mútua e recíproca quitação (e­fl. 151). Os pagamentos dos impostos têm comprovantes  à  e­fl.  502,  decorrentes  dos  recebimentos  de  parcelas  de  pagamentos.  Logo,  as  parcelas  de  imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja  realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o § 4º do  art. 150 do CTN; decaídos os créditos lançados com base na alienação destas cotas.   A Cláusula B) é  relativa a outra alienação onerosa, mas entre Construfert  e  Constroeste, não afetando diretamente a tributação de Manoel.   Na claúsula C) há referência à “permuta” entre Manoel e José, sem criação de  qualquer  ônus  para  os  envolvidos;  contudo,  essa  estipulação  faz  com  que  José  adquira  o  controle da Constroeste, que  já passara controlar a Construmarco pelo disposto nas cláusulas  A) e B), enquanto Manoel passara a controlar a Construfert.   As cláusulas D), E), F), F.1) e F.2) não  implicam em ganho de capital para  Manoel  ou  em  alteração  de  controle  societário,  mas  as  cláusulas  F.3)  e  F.4)  apresentam  dispositivos distintos dos anteriores, pois através delas, Constroeste e Construmarco, passaram  a ser totalmente controladas por José, cedendo 50% dos créditos que detinham junto ao DER a  Manoel. Relevante ainda o fato de que mesmo admitindo haver mera permuta na cláusula C), o  que  não  houve  (pois  não  se  trata  de  imóveis),  não  haveria  amparo  legal  para  exclusão  do  campo de  incidência do  IRPF pelo  ganho de capital,  conforme  já havia  sido  assinalado pelo  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  em  seu  voto.  Além  disso,  as  cláusulas  F.3)  e  F.4)  introduziram uma torna a ser tributada e que fora ignorada pelo contribuinte.  Em virtude de, em momento posterior, o pagamento desses créditos relativos  ao DER ter sido realizado em favor da Construfert, isso gerou a discussão sobre seus ingressos  no patrimônio desta e não no de Manoel, afastando a torna de seu patrimônio.   No  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  à  e­fl.  1158,  afirma­se  que  não  haveria  nos  autos  qualquer  elemento  que  indique  ter  Manoel  cedido  esses  créditos  à  Construfert.  Contudo,  pode­se  observar,  na  Cláusula  Quarta  do  Aditamento  a  Instrumento  Particular de Transação Compra e Venda de quotas de Capital e Outras Avenças (e­fls. 179 a  183), que Manoel haveria incorporado tais direitos de crédito na Construfert, conforme segue:  Cláusula  Segunda.  —  Em  conformidade  com  as  cláusulas  F.3  e  F.4,  do  mencionado Contrato Particular, ora aditado, o Sr. Manoel José do Carmo  Faria  tornou­se  titular  de  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  créditos  identificados  nas  planilhas  que  integram  o  documento  ora  aditado,  possuídos  pelas  empresas,  CONSTROESTE  IND.  E  COM.  LTDA.  E  CONSTRUMARCO IND. E COM. LTDA., perante o DER – Departamento  de  Estradas  de  Rodagem,  remanescentes  de  contratos  celebrados  com  o  referido Órgão e vencidos até o dia 31 de dezembro de1994.  ...  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 Cláusula  Quarta.  —  O  Sr.  Manoel  José  do  Carmo  Faria  promoveu  a  incorporação  dos  direitos  aos  créditos  antes  mencionados,  na  empresa  CONSTRUFERT  IND.  E  COM.  LTDA.,  da  qual,  através  das  transações  feitas  no  instrumento  particular  ora  aditado,  passou  a  ser  titular  e  controlador absoluto. Através desta incorporação de direitos de créditos, a  CONSTRUFERT IND. E COM. LTDA. passou a ser titular dos mesmos, nas  mesmas condições previstas no contrato ora aditado. (Sublinhei.)  Esse instrumento de aditamento ao contrato é firmado por ambas as empresas  cedentes dos créditos do DER, bem como pela Construfert, confirmando que os valores a eles  referentes passaram ao patrimônio de Manoel antes de se incorporarem ao Construfert.  Por essa razão,  fica claro que os referidos créditos, antes de serem saldados  por  Controeste  e  Construmarco,  embora  ilíquidos  e  incertos  (indisponibilidade  econômico/financeira),  já  teriam integrado o patrimônio  jurídico (disponibilidade  jurídica) de  Manoel  e  só  em  um  segundo  momento  foram  incorporados  à  Construfert.  Quando  do  pagamento  à  Construfer,  o  que  ocorre  é  a  definição  do  valor  que  previamente  não  estava  estabelecido, para que pudesse ser apurado o ganho de capital. Manoel havia apenas diferido o  momento do pagamento de direitos que ingressaram anteriormente em seu patrimônio.  Nessa  transação  não  há  se  falar  em  pagamento  prévio  de  IRPF  relativo  ao  ganho de capital, pois este não foi reconhecido em momento algum pelo contribuinte, uma vez  que  ele  entendeu  inexistir  ganho  sobre  permuta.  Por  isso,  a  regra  decadencial,  aplicável  aos  fatos geradores decorrentes dessa alienação, seria a do art. 173 do CTN, e não estaria caduco o  direito do fisco de lançar os tributos relativos a eles.  Relativamente  aos  juros  e  multas,  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  afasta a imposição de multas e juros decorrentes da obediência às normas complementares às  leis, tais como as instruções normativas da RFB. O entendimento contido no art. 24, inc. I, da  IN SRF nº 31 de 22/05/1996 induzia a que se considerassem como custo de aquisição a parcela  do lucro ou reserva capitalizada, entretanto, as alterações interpretativas decorrentes da IN SRF  nº 48 de 26/05/1998 já alcançavam as apurações da contribuinte a partir de junho de 1998.  Por isso, acato a interpretação do relator vencido, que afastou a aplicação de  juros de mora e multas de ofício desde outubro de 1997 até maio de 1998 e não até a ciência do  auto de  infração como defendido pelo  relator designado para o voto vencedor.  Isso porque a  partir daquela data já poderia a sucessora do contribuinte apurar o ganho de capital com base  na nova interpretação. Lembrando que em período anterior a outubro de 1997 a própria decisão  de primeira  instância  já  afastara  a  aplicação de quaisquer multas,  apesar de manter os  juros,  pois  se  embasou  no  art.  106  do  CTN  e  este  dispositivo  não  afasta  a  imposição  de  juros  moratórios.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.070          10   Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de DAR provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda, para: i) acatar a preliminar de decadência, com base no § 4º do art. 150 do  CTN,  com  relação  às  quotas  alienadas  na  claúsula A)  do  contrato  e  afastar  a  caducidade do  lançamento  relativo  às  quotas  alienadas  sem  pagamento  do  imposto  correspondente;  ii)  considerar  sujeitos  à  apuração  do  ganho  de  capital  os  valores  dos  créditos  repassados  ao  contribuinte e por ele incorporados à empresa que controlava; iii) afastar as penalidades e juros  moratórios aplicadas aos tributos lançados entre 25/10/1996 e 26/05/1998 .    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.071          11                           Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
6322334 #
Numero do processo: 18470.729982/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18470.729982/2011-13

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577126

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.566

nome_arquivo_s : Decisao_18470729982201113.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 18470729982201113_5577126.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6322334

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124758425600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 112          1 111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.729982/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.566  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  José Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 99 82 /2 01 1- 13 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento do ano­calendário de 2009, tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica ­ Stelena Bar Ltda ­ (aluguéis), no total de R$ 20.815,58, com imposto retido  na fonte de R$ 377,66.  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  na  notificação  de  lançamento ( fl. 05).  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ( fl. 02), alegando que  houve declaração dos valores recebidos da pessoa jurídica supracitada foram declarados, porém  no  item  "Rendimentos  Tributáveis",  sub  item  "Recebidos  de  Pessoa  Física/Exterior  pelo  Titular.  Informa  que  o  erro  deu­se  em  virtude  do  não  recebimento  do  documento  "COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE" por parte  da empresa Stelena Bar Ltda. , bem como pela avançada idade do contribuinte.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:    "OMISSÃO DE RENDIMENTOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.    Não tendo sido comprovado pelo interessado tratar­se de  rendimento  já  declarado  no  campo  de  pessoa  física,  fica  mantida  a  omissão  apontada  na  DIRF  apresentada  pela  fonte pagadora.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acordão  nº  12­52.238  ­  18ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 15/04/13 ( fl. 32).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  20/05/2013  (fl.  39/45),  acompanhado  de  documentos  (fl  46/108),  no  qual  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  informando  que  houve  erro  na  confecção  do  IR  e  não  omissão  e  que  a  origem  de  todos  os  valores recebidos pode ser comprovada.    É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.729982/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.566  S2­C3T1  Fl. 113          3 O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  15/04/13,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  fl.  32.  Já  o  recurso  foi  apresentado  em  20/05/2013,  (fls.  39/45).  Tem­se,  portanto,  que  o  recurso  foi  apresentado  depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância.  Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6183467 #
Numero do processo: 10314.005697/2011-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10314.005697/2011-96

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5546891

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.129

nome_arquivo_s : Decisao_10314005697201196.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10314005697201196_5546891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6183467

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124764717056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 231          1 230  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005697/2011­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.129  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 56 97 /2 01 1- 96 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  230),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.547, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  04  a  32,  cientificados em 19.07.2011, em que são exigidos os impostos de  Importação  e  Sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  e  as  contribuições  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2011, perfazendo um montante de R$ 338.530,55.  Através  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  11/0974958­0,  11/0974949­9,  11/0974957­2  e  11/0974956­4,  registradas  em  27.05.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  respectiva operação por força da liminar concedida nos autos do  Mandado  de  Segurança  nº  000732469.2011.4.03.6100,  impetrado perante a 26ª Vara Cível de São Paulo,  para alegar  seu direito à imunidade tributária fulcrada no artigo 150, inciso  VI, alínea “c” e à  isenção  insculpida no artigo 195, parágrafo  7º, ambos da Constituição Federal.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 232          3 A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO/SACAT/ALF/SPO nº 89, de 30 de maio de 2011 (fls. 33).  No  item  1  do  referido  expediente,  a  autoridade  competente,  expõe o que segue:  “1. Nos  termos da  liminar  concedida nos autos do Mandado de  Segurança  nº  0000732469.2011.4.03.6100,  da  26ª  Vara  Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA BRASILEIRA – HOSPITAL ALBERT EINSTEIN,  contra  o  Inspetor  Alfandegário  da  Receita  Federal  em  São  Paulo, objetivando o desembaraço das mercadorias descritas na  inicial, sem o recolhimento de Imposto de Importação, IPI, PIS e  COFINS, o juízo assim se manifestou:”CONCEDO A LIMINAR  para  o  fim  de  assegurar  o  direito  da  impetrante  em  obter  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados  na  inicial,  sem  que  lhe  seja  exigido o  recolhimento do  imposto  sobre produtos  industrializados  IPI,  do  imposto de  Importação  II,  do PIS  e da  COFINS”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “(...),  e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  que  se  encontram  com  suas  exigibilidades  suspensas, nos termos da liminar deferida nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  000732469.2011.4.03.6100,  em  trâmite  na  26ª  Vara cível/SP, impetrado pelo importador.  Em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do  processo  judicial  citado, houve autorização, através do MEMO  SACAT/ALF/SPO  nº  89/2011  de  31/05/2011,  para  que  esta  fiscalização  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega  da  carga  em questão.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  deixou­se de exigir a multa de ofício,.” Dos autos se depreende  também que a inicial que deu azo à citada ação mandamental foi  protocolada em 05.05.2011, ocasião que a  impetrante assim  se  manifesta em seu pedido:  “DO PEDIDO  Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante de  não  ser compelido a  recolher os  tributos acima mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in  mora”, bem como a flagrante ilegalidade do ato coator atacado,  requer­se:  1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Corroborando  a  informa  supra,  dos  autos  emerge  também  a  decisão exarada, em 06.05.2011, pelo Juízo a quo, que assim se  manifestou: “CONCEDO A LIMINAR para o fim de assegurar o  direito  da  impetrante  em  obter  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados  na  inicial,  sem  que  lhe  seja  exigido  o  recolhimento do imposto sobre produtos industrializados IPI, do  imposto de Importação II, do PIS e da COFINS”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu defesa administrativa protocolada em 05.08.2011 para,  de  início,  alertar  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  liminar  deferida  em  10.05.2011, concedida nos autos do Agravo de Instrumento TRF  nº  001472841.2011.4.03.0000,  originário  do  Mandado  de  Segurança nº 000732469.2011.4.03.6100, da 26ª Vara Cível da  Subseção  Judiciária  Federal  de  São  Paulo,  e  reafirmar  as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso VI, alínea “c” e à isenção do artigo 195, parágrafo 7º, da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência  social,  em  arrimo  à  sua  pretensão.  Prosseguindo na sua defesa, alega que ainda que o tributo fosse  devido, no presente caso não seria possível a aplicação dos juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar que lhe foi deferida não há falar em aplicação de juros,  pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora.  Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto  de infração ora combatido.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 233          5 Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta do deferimento de medida liminar; (iii) nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa;  e,  por  fim,  (iv)  a  insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  230),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  0007324­69.2011.4.03.6100 perante a 24ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, que se  encontram anexados ao processo às fls. 164 e seguintes, que permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 234          7 (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  197/204,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  000732469.2011.4.03.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 4ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica  matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  das  DI  nº  11/0974958­0,  11/0974949­9,  11/0974957­2  e  11/0974956­4, registradas em 27.05.2011, sem o pagamento dos  tributos incidentes na respectiva operação.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida,  parcialmente,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  nº  0007324­ 69.2011.4.03.6100,  da  4ª  Vara  Cível  da  1ª  Subseção  Judiciária  Federal  em  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente, parcialmente, nos autos do Mandado de Segurança referido. E, ao recurso de  apelação  foi  atribuído efeito  suspensivo  conforme decisão  proferida nos  autos do Agravo de  Instrumento nº 0028939­82.2011.4.03.0000/SP (extrato/cópia anexa ao Recurso Voluntário).  Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 235          9 Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6255729 #
Numero do processo: 10980.006081/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.006081/2009-65

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559582

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.040

nome_arquivo_s : Decisao_10980006081200965.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Marcio Henrique Sales Parada

nome_arquivo_pdf_s : 10980006081200965_5559582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6255729

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124769959936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 136          1  135  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006081/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.040  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADÃO RENATO KOVALSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  conforme preceitua o  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.      Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 81 /2 00 9- 65 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 137          2  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 41), complementando­o ao final:  Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05 e 06, ajustou­ se para R$ 5.955,97 o saldo de imposto a restituir apurado pelo  contribuinte, relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls.  11  a  13),  constatou,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, R$ 109.045,20, conforme segue:...   (...)  Cientificado  do  lançamento  postado  em  15/05/2009  (fl.  15),  o  contribuinte apresentou, em 18/06/2009, a impugnação de fls. 01  a  03,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de  origem  (fl.  17),  alegando que persistem algumas  inconsistências na Notificação  de  Lançamento  gerada  pela  apreciação  da  Solicitação  de  Retificação de Lançamento (SRL).  Argumenta  que  os  valores  auferidos  se  referem  à  demanda  trabalhista  contra  o  Banco  Banestado  (atual  Banco  Itaú).  Esclarece que os  rendimentos  tributáveis,  conforme  informação  em Dirf  expedida pela  fonte pagadora e comprovante anual de  rendimentos  (fl.  10),  totalizaram  R$  373.442,89,  dos  quais  caberia descontar os honorários advocatícios de R$ 144.537,00  (Nota Fiscal, fl. 08). Acrescenta que os documentos que instruem  a  petição  foram  apresentados  para  análise  da  SRL  e  ressalta,  ainda, o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis da  ordem de R$ 78.340,81, também informados nesses documentos.  Entende  que  o  valor  referente  à  demanda  trabalhista  a  ser  tributado  no  ajuste  anual  totalizaria  R$  228.905,89,  não  havendo, assim, que se falar em omissão de rendimentos, (...)  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância, para ao  final concluir pela procedência PARCIAL da Impugnação:  Cabe salientar que, ao elaborar, na impugnação, demonstrativo  apurando R$ 35.943,40 de saldo de imposto a restituir (fl. 03), o  impugnante deixou de incluir no total dos rendimentos auferidos  na RT. o valor do imposto de renda retido na fonte, que somente  poderá  ser  compensado  se  submetido  ao  ajuste  anual,  juntamente com os demais rendimentos tributáveis.   Contudo,  a  descrição  das  parcelas,  no  Resumo  das  verbas  trabalhistas  de  fl.  29,  evidencia  o  pagamento  de  verba  não  tributável  sob  a  rubrica  "DIFERENÇA  DA  MULTA  40%  DO  FGTS", R$ 10.054,75  (...)  Quanto à parcela de R$ 78.340,81, embora informada no campo  dos rendimentos isentos e não tributáveis, no comprovante anual  de rendimentos de fl. 10, essa condição não restou comprovada  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 138          3  nos  autos,  sendo,  assim,  incabível  pretender  sua  exclusão  da  base de cálculo do imposto.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  parcialmente  procedente  o  lançamento,  alterando  para  R$  9.560,77  o  saldo  de  imposto  a  restituir, observados eventuais regates efetuados.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 22/03/2011,  conforme AR na fl. 47, e apresentou recurso voluntário em 09/05/2011, conforme protocolo ao  pé da folha 49.  Em sede de  recurso,  reconhecendo que o valor  efetivamente  levantado  fora  maior que o declarado,  pondera que  existiriam valores  relativos  a  rendimentos  isentos  e não  tributáveis, conforme discrimina, e desconto a ser  feito em relação à parcela paga a  título de  honorários  advocatícios.  Apresenta  uma  planilha  de  cálculos,  para  concluir  e  pleitear  uma  restituição de R$ 20.672,25, superior, portanto, àquela que fora deferida no Julgamento de 1ª  instância. Anexa documentos.  Assim,  REQUER  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  revisão  do  cálculo do imposto a restituir.   A Unidade  de  origem providenciou  a  restituição  da  diferença  entre o  valor  apurado  na  Notificação  de  Lançamento  e  o  valor  alterado  no  julgamento  da  Impugnação  e  propôs o encaminhamento ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  O recurso foi apreciado em Sessão de 14 de agosto de 2012, deste Conselho,  decidindo­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  considerando  que  a  matéria  envolve  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista;  ter  o  STF,  então,  reconhecido  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  de  outros  recursos  atinentes,  na  origem,  e  determinação  regimental interna, nesse sentido, então em vigor.  Superadas as razões do sobrestamento, o recurso volta a ser distribuído para  julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  46  consta  que  a  Intimação  SECAT n°  272/2011  foi  emitida  em  10/03/2011 pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com a finalidade de dar ciência  ao  interessado  do  Acórdão  06­30.334  e,  considerando  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento,  foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo, no prazo de  trinta dias contados a partir do recebimento do expediente.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 139          4  Na  folha  47,  consta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  entregue  em  22/03/2011,  que,  observamos,  tratou­se  de  um  dia  de  terça­feira,  onde  não  consta  feriado,  conforme o carimbo dos Correios e com essa data e assinatura de Dalton Kovalski.   O expediente foi entregue no endereço Rua Manoel Eufrásio Correia, 1216,  Vila  Fatty,  CEP:  83.900­000,  o  mesmo  que  consta  da  Impugnação,  da  Declaração  e  do  Recurso.  Vale então transcrever a Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Dessa feita, considerando a ciência no dia 22 de março de 2011 (terça feira) e  o início da contagem no dia 23 de março (quarta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 21  de abril de 2011 (feriado ­ Tiradentes, sendo o dia 22 também feriado ­ Paixão de Cristo, sexta  feira).  Portanto,  o  término  do  prazo  ocorreu  no  dia  25  de  abril  de  2011,  segunda  feira,  e  o  recurso que foi apresentado somente em 09 de maio de 2011 é extemporâneo.  Observo  que  essa  data  de  protocolo  é  a mesma  da  assinatura  do  recurso  e  também do reconhecimento de firma, em Cartório, não podendo mesmo ter sido entregue antes.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 140          5  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  nada  alegou  sobre  a  (in)tempestividade  em  seu  recurso.   Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6201375 #
Numero do processo: 16561.000184/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. As receitas auferidas nas operações de exportação efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro. Lançamento exonerado em parte por falta de comprovação da necessidade do arbitramento. MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determinálos com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração dos preços de transferência, mantémse a exigência, calculada nos termos da legislação vigente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva LUcas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. As receitas auferidas nas operações de exportação efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro. Lançamento exonerado em parte por falta de comprovação da necessidade do arbitramento. MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determinálos com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração dos preços de transferência, mantémse a exigência, calculada nos termos da legislação vigente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação dele decorrente.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16561.000184/2007-77

conteudo_id_s : 5550660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-000.485

nome_arquivo_s : Decisao_16561000184200777.pdf

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva LUcas

nome_arquivo_pdf_s : 16561000184200777_5550660.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 6201375

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124774154240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000184/2007­77  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­000.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de Janeiro de 2011  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  DRJ SÃO PAULO I e LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A                    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.  As  receitas  auferidas  nas  operações  de  exportação  efetuadas  com  pessoa  vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos  bens,  serviços  ou  direitos,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro.  Lançamento  exonerado  em  parte  por  falta  de  comprovação  da  necessidade do arbitramento.  MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não  sendo  indicado  o método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  Auditores  Fiscais  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­los  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos  previstos na legislação.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP.  Não  logrando  a  contribuinte  comprovar  estar  dispensada  da  apuração  dos  preços  de  transferência,  mantém­se  a  exigência,  calculada  nos  termos  da  legislação vigente.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados  em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do  tributo na data do vencimento  implica a exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  previsão  legal  sua  cobrança  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  que  à  esfera     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade  de  normas  jurídicas.  LANÇAMENTO REFLEXO.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    Paulo Jakson da Silva LUcas ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva  Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada,  em  21/12/2007,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.505.367,82,  relativo  ao  IRPJ,  e  CSLL  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2002.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  —  Parcial  de  fls.  516  a  527,  a  fiscalização  teve  por  finalidade  verificar  a  correta  apuração  dos  preços  de  transferência  nas  operações de exportação com pessoas vinculadas nos anos­calendário de 2002 a 2005.  Conforme relatado pelo autuante, no curso do procedimento de fiscalização o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  bem  como  os  demonstrativos  utilizados para a apuração dos cálculos dos preços praticados e valores dos ajustes realizados,  assim como o método para a determinação dos preços parâmetros, para todos os períodos sob  análise.  Em  03/08/2007,  o  contribuinte  encaminhou  CD­ROM  contendo  os  demonstrativos  solicitados  e  ao  mesmo  tempo  informa  ao  autuante  "que  as  operações  de  exportação  realizadas  para  pessoa  considerada  vinculada,  no  ano­calendário  de  2002,  não  estão  sujeitas ao arbitramento previsto no art. 14 da 1N SRF n' 293, de 2002, conforme indicam as anexas  cópias da  ficha 32 da DIPJ 2003,.  (fl. 354). Ao final do documento encaminhado solicita prazo  para  apresentar  informações  que  demonstrem  a  não  sujeição  das  receitas  de  exportações  realizadas  no  ano­calendário  de  2002  ao  arbitramento  disposto  no  art.  14  da  IN  SRF  n°243/2002.  O autuante prossegue na análise dos documentos enviados pelo contribuinte.  Solicita em 06/11/2007, por meio do Termo de Intimação n° 3 cópia simples  de  Notas  Fiscais,  aleatoriamente  selecionados,  relativas  aos  anos  de  2002  e  2003,  com  o  objetivo  de  realizar  mediante  confrontação  por  amostragem,  a  verificação  dos  dados  previamente entregues por meio óptico.  A análise das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte em 12/11/2007 e a  solução  das  pendências  verificadas  só  foram  solucionadas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002 em 13/12/2007.  Com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  preços parâmetros de todos os itens não dispensados pelo critério da margem de 90% (Artigo  14 da IN SRF 243/2002) pelo método CAP, que leva em consideração o custo das aquisições e  da  produção,  acrescidos  da  margem  de  15%,  conforme  disposto  no  artigo  26  da  referida  Instrução Normativa.  A  Fiscalização  apurou,  de  acordo  com  os  dados  fornecidos  e  pelo método  CAP,  ao  ajuste  em  relação  aos  produtos  “Milho  em  Grão,  Algodão  Pluma,  Poupa  Laranja  Pasteurizada Congelada, Álcool Etílico e Farelo Hipro 48, determinando os Preços Médio de  Exportação, Preços Médio no Mercado Interno e 90% do Preço Médio Praticado no Mercado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Interno, e com base nas quantidades totais adquiridas conclui os cálculos chegando a um total  de AJUSTE APURADO PARA O ANO CALENDÁRIO DE 2002 de R$ 20.477.419,61, tudo  demonstrado conforme tabelas de fls. 1683/1684.  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do  Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  IRPJ (fls. 1215 a 1217), com base no artigo 19 da Lei n° 9.430/96 e artigo  240 do RIR/99, constituindo um crédito tributário no valor total R$ 12.871.594,02, referente ao  imposto  apurado,  acrescido  da multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2007;  CSLL  (fls.  1220  a  1222),  com  base  no  artigo  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88;  artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei 9.430/96 e artigo 6°  da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições, constituindo um credito tributário no valor total  de R$ 4.633.733,80,  referente à contribuição apurada, acrescida da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora calculados ate 30/11/2007.  Cientificada do lançamento em 21/12/2007, a empresa interessada, por meio  de seus procuradores regularmente constituídos (fls. 1255 e 1256), apresentou em 22/01/2008 a  impugnação de fls. 1229 a 1252, acompanhada dos documentos às  fls. 1253 a 1677, na qual  alega, em síntese o seguinte:  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O auto de Infração lavrado contra a Recorrente discorre sobre fatos ocorridos  no  período­base  de  2002,  pretendendo  realizar  ajustes  decorrentes  da  suposta  aplicação  dos  métodos de preços de transferência.  Contudo  a Recorrente  apura  e  recolhe  o  IRPJ  e  a  CSLL  de  acordo  com  o  regime do lucro real anual (com recolhimento mensal). Ou seja, os pagamentos são efetuados  em bases mensais.  Partindo­se desta premissa, tem­se que a presente autuação somente poderia  se  referir a  fatos geradores ocorridos a partir de 21/12/2002(cinco anos antes da lavratura do  auto de infração), não podendo atingir as operações realizadas antes deste período.  O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e por  não ter havido falta de pagamento dos referidos tributos, a contagem do prazo, decadencial no  presente caso deve­se pautar pelo disposto no artigo 150, § 4o., do CTN, e não pelo artigo 173,  inciso I, do mesmo diploma.  DO MÉRITO  Não  há  qualquer  irregularidade  nos  preços  praticados  pela  Recorrente  em  suas transações realizadas com partes relacionadas no exterior, de forma que o presente Auto  de Infração deve ser integralmente cancelado.  As normas de preços de  transferência devem ser aplicadas com parcimônia,  em respeito ao contexto específico do mercado de atuação da empresa analisada e com extrema  exatidão na análise das operações e dos valores que comporão o cálculo do "preço parâmetro".  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 3          5 O  cálculo  do  "preço  parâmetro"  pode  sofrer  enormes  distorções  por  um  simples desvio de unidade de medida adotada ou pela consideração equivocada dos produtos  "equivalentes" àquele analisado.  O que se demonstra na presente impugnação é que os preços praticados pela  Requerente  observam  de  forma  estrita  à  legislação  de  preços  de  transferência.  De  fato,  pequenos  ajustes  nas  planilhas  encaminhadas  pelas  D.  Autoridades  Fiscais  são  capazes  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  transferência  de  lucros  nas  transações  realizadas  pela  Requerente  com  empresas  relacionadas  no  exterior.  Pelo  contrário,  as  operações  foram  realizadas a valor de mercado, sem qualquer infração à legislação fiscal.  Em resumo, esta autuação fiscal deve ser cancelada pelos seguintes motivos:  (i) no que diz respeito ao Milho em Grãos e ao Algodão Pluma, a aplicação  do Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro ("PVA")  demonstra que os preços praticados pela Requerente encontram­se dentro da margem admitida  pela legislação de preços de transferência;  (ii) para o caso do álcool etílico, o cálculo do preço parâmetro foi distorcido  pela inclusão de transação complementar realizada no ano­calendário de 2001;  (iii) no caso do "Farelo Hipro 48", a D. Fiscalização considerou no custo de  produção somente determinadas transações praticadas com o "Farelo Hipro", desconsiderando  as demais transações com farelo de soja sem qualquer fundamento técnico; e  (iv)  por  fim  no  caso  da  "Polpa  de  Laranja",  não  pode  a  D.  Fiscalização  arbitrar um preço de exportação para produto derivado de commodity negociada no mercado  internacional, que sofre interferência de inúmeros outros fatores.  DA MULTA E OS JUROS  Muito embora a Requerente  já  tenha demonstrado de  forma  incontestável a  inconsistência do crédito  tributário exigido nestes autos, convém ressaltar que houve excesso  na exigência de uma multa de oficio de 75% sobre o pretenso débito em questão, a qual deve  ser reduzida a um percentual razoável.  Não é justo que a Requerente seja apenada com tão excessiva multa de 75%  do principal, cujo valor praticamente se equipara ao valor do tributo considerado devido pela  Fiscalização. Na forma como foi aplicada, a multa configura urna situação abusiva, extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  No que se  refere aos  juros de mora, cabe  lembrar que a  jurisprudência  tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa  não foi criada por lei para fins tributários.  É o relatório.  A  seguir,  por pertinente,  transcrevo  a  ementa  inserida no  acórdão  recorrido  (DRJ/SPOI 16­17.739):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do  imposto, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no  encerramento  do  ano  calendário,  em  31  de  dezembro.  A  partir  dessa  data,  e  não  da  data  dos  recolhimentos  antecipados,  tem  início a contagem do prazo para homologação do lançamento.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.  As  receitas  auferidas  nas  operações  de  exportação  efetuadas  com  pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio  de venda dos bens, serviços ou direitos, for inferior a noventa por cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no mercado brasileiro.  Lançamento  exonerado  em  parte  por  falta de comprovação da necessidade do arbitramento.  MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência,  os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determiná­ los com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos  métodos previstos na legislação.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP.  Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração  dos  preços  de  transferência,  mantém­se  a  exigência,  calculada  nos  termos da legislação vigente.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O percentual  da multa aplicada  sobre os  impostos  e as  contribuições  apurados em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  previsão  legal  sua  cobrança  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  que  à  esfera  administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte”  É o relatório. Passo ao voto.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recurso tempestivo e assente em lei.  De  início  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente os  lançamentos, exonerando, no caso, o arbitramento com relação as operações  realizadas com os produtos Polpa de Laranja Pasteurizada, (R$ 45.871,70), Álcool Etílico (R$  2.095.499,66) e Farelo Hipro 48 (R$ 2.950.499,23), visto que a  fiscalização arbitrou o ajuste  sem  demonstrar  sua  necessidade,  conforme  comanda  o  artigo  19  da  Lei  9.430/96,  pelo  que  recorre de ofício. O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão  necessária.  Conheço de ambos os recursos.  Em primeiro plano cabe analisar o Recurso de Ofício.  Neste  particular  tomo  de  empréstimo  a  síntese  constante  da  bem  fundamentada decisão recorrida:  Conforme  Termo  de  Constatação  fiscal  —  Parcial  de  fls.  516  a  527,  a  interessada foi autuada, em decorrência da constatação de que os produtos Milho em  Grãos, Algodão Pluma, Polpa de Laranja Pasteurizada, álcool etílico e Farelo Hipro  48,  objeto  de  operações  de  exportação  com pessoas  vinculadas,  estão  sujeitos  aos  ajustes previstos na legislação dos preços de transferência.  A autuação está fundamentada no artigo 19 da Lei 9.430/1996, reproduzido a  seguir:  Art.  19.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do  preço médio praticado na venda dos mesmos bens,  serviços ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições de pagamento semelhantes.  § 1° Caso a pessoa  jurídica não efetue operações de  venda no  mercado  interno,  a  determinação  dos  preços  médios  a  que  se  refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, no mercado brasileiro.  § 2o.Para efeito de comparação, o preço de venda:  I  ­  no  mercado  brasileiro,  deverá  ser  considerado  líquido  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  imposto  sobre  a  circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços  e das contribuições para a seguridade social ­ COFINS e para o  PIS/PASEP;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 II ­ nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído  dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  exportadora.  § 3° Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior  ao  limite  de  que  trata  este  artigo,  as  receitas  das  vendas  nas  exportações  serão  determinadas  tomando­se  por  base  o  valor  apurado segundo um dos seguintes métodos:  I­ Método do Preço de Venda nas Exportações ­ PVEx: definido  como a média  aritmética dos  preços  de  venda nas  exportações  efetuadas  pela  própria  empresa,  para  outros  clientes,  ou  por  outra  exportadora  •  nacional  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  em  condições  de  pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Venda por Atacado no Pais de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVA:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  no  mercado  atacadista  do  pais  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço,  cobrados  no  referido  país,  e  de  margem  de  lucro  de  quinze por cento sobre o preço de venda no atacado;  III  ­ Método  do Preço  de Venda  a Varejo  no País  de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVV:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  no  mercado  varejista  do  pais  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço, cobrados no referido pais, e de margem de lucro de trinta  por cento sobre o preço de venda no varejo;  IV  ­  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos e Lucro  ­ CAP: definido como a média aritmética dos  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  exportados,  acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de  margem de  lucro  de  quinze  por  cento  sobre  a  soma dos  custos  mais impostos e contribuições.  §  4o.  As  médias  aritméticas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  serão  calculadas  em  relação  ao  período  de  apuração  da  respectiva  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  empresa  brasileira.  §  5o.  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  o  menor  dos  valores  apurados,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  § 6° Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no §  3°  for  inferior  aos  preços de  venda constantes  dos  documentos  de  exportação,  prevalecerá  o  montante  da  receita  reconhecida  conforme os referidos documentos.  §  7° A  parcela  das  receitas,  apurada  segundo o  disposto  neste  artigo,  que  exceder  ao  valor  já  apropriado  na  escrituração  da  empresa  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 5          9 § 8° Para efeito do disposto no § 3° somente serão consideradas  as operações de compra e venda praticadas entre compradores e  vendedores não vinculados.  No  caso  em  tela,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  a  interessada  informou  ao  autuante  que  as  operações  de  exportação  realizadas  para  pessoa  considerada  vinculada,  no  ano­calendário  de  2002,  não  estão  sujeitas  ao  arbitramento previsto no artigo 19 da Lei n° 9430/1996 (negritei) Solicita prazo,  para demonstrar que as operações realizadas estão dentro do limite estabelecido na  norma em tela.  Não  consta  dos  autos  que  a  interessada  tenha  apresentado  os  citados  demonstrativos  ou  que  o  autuante  os  tenha  solicitado.  Pelo  contrário,  o  que  se  percebe pelos fatos relatados no Termo de Constatação é que o autuante efetuou os  cálculos de adequação das operações efetuadas com base nos dados disponibilizados  pelo contribuinte. Dito de outra forma, o autuante assumiu o ônus de comprovar a  necessidade de arbitramento nas operações realizadas.  Nesse  sentido  cumpre  observar  que  no  caso  dos  produtos  Polpa  de Laranja  Pasteurizada,  álcool etílico  e Farelo Hipro 48, a  fiscalização arbitrou o  ajuste  sem  demonstrar sua necessidade.  Com  efeito,  o  autuante  informa  que  não  houve,  para  o  período,  venda  dos  produtos em tela no mercado interno. No entanto, não aplica ao caso o disposto no §  1° do artigo 19 da Lei n° 9.430/1996 o qual determina que: "Caso a pessoa jurídica  não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços  médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado brasileiro" (destaque nosso).  Destarte  os  ajustes  apurados  pela  fiscalização  para  os  produtos  Polpa  de  Laranja  Pasteurizada  no  valor  de  R$  45.871,70;  Álcool  Etílico  no  valor  de  R$  2.095.499,66; e Farelo Hipro 48 no valor de R$ 2.950.499,23 devem ser exonerados,  por falta de comprovação de sua necessidade.  Assim, em relação as alegações postas pela interessada cabe apenas analisar a  pertinente ao Milho em Grãos e ao Algodão Pluma.  Neste tópico, concluo por negar provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Para que não alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a  examinar pontualmente as alegações recursais, conforme pedido, fls. 1737/1738, a saber:  (i)  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  devendo  ser  conhecido  e  processado regularmente;  (ii) as regras de preços de transferência visam evitar a transferência indevida  de  resultado  ao  exterior,  estabelecendo  quatro  métodos  que  o  contribuinte  pode  adotar  para  comprovar  a  sua  adequação  e  determinando  que  o  contribuinte  pode  utilizar, dentre tais métodos, o que lhe for mais conveniente;  (iii) no caso do milho e do algodão, a Recorrente utilizou o método PVA, que  efetivamente  suporta  os  preços  praticados  em  suas  operações.  Isso,  por  si  só,  demonstra a inadequação da utilização do CAP pela Fiscalização;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 (iv) além disso, diferentemente do que entendeu a D. Autoridade Julgadora de  Primeira  Instância,  a  documentação  e  os  cálculos  apresentados  pela  Recorrente  nestes autos devem ser obrigatoriamente analisados, em obediência ao princípio do  contraditório e da ampla defesa;  (v)  no  caso  do  farelo  de  soja,  da  polpa  de  laranja  e do  álcool  etílico  andou  bem a D. Autoridade Julgadora ao cancelar a exigência fiscal decorrente dos ajustes  nos preços realizados pela D. Fiscalização;  (vi)  ad  argumentandum  a  multa  de  oficio  no  valor  de  75%  da  exigência  mantida,  é  excessiva  e  extrapola  os  limites  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  devendo ser reduzida; e  (vii) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que  não foi criada por lei para fins tributários.  De  início,  a  recorrente  em  longa  exposição  tece  comentários  a  respeito  da  questão relativa a preços de transferência na tentativa de demonstrar que os preços praticados  nas  exportações  de Milho  em  Grãos  e  Algodão  em  Pluma,  bem  como,  dos  produtos  cujos  ajustes  foram  exonerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  grau,  observaram  de  forma  estrita à legislação, pois, tais operações foram realizadas a valor de mercado.  Afirma a recorrente “no que diz respeito ao Milho em Grãos e ao Algodão  Pluma, a aplicação do Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino  Diminuído do Lucro  ("PVA") demonstra que os preços praticados pela Recorrente  encontram­se  dentro  da  margem  admitida  pela  legislação  de  preços  de  transferência.”  Eis  a  questão,  durante  o  transcorrer  da  ação  fiscal  o  contribuinte  alega  que  tais operações de exportações não se encontravam sujeitas ao arbitramento previsto no já citado  artigo 19 da Lei 9.430/1996, sem contudo apresentar quaisquer demonstrativo probatório (doc.  de  fls.  354).  Importante  salientar que não há nenhum ajuste  relativo  a matéria na DIPJ/2003  apresentada.  As  autoridades  fiscais  com  base  nos  dados  fornecidos  pela  própria  autuada  e  exercendo  o  poder/dever  que  a  legislação  impõe,  demonstra,  então,  a  necessidade  do  ajuste  previsto  em  lei,  adotando  para  tal  o  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos e Lucro (CAP).  Neste contexto a IN/SRF 243/2002, assim dispõe:  “Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  1­ a indicação do método por ela adotado;  II­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  Único  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II  ou  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa”.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 6          11 A recorrente combate, neste tópico, no seu entender, o fundamento invocado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  com  base  na  citada  Instrução  Normativa, alegando “De fato, o artigo 40 pretendeu apenas estabelecer que caso o  contribuinte  não  demonstre  com  documentação  consistente  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  a  D.  Fiscalização  tem  a  faculdade  de  determiná­lo  com  outros  documentos  de  que  dispuserem. Não  se  trata  aqui,  de  uma  presunção  absoluta  de  veracidade  e  consistência  quanto  aos  ajustes  realizados  pela D.  Fiscalização.  Pelo  contrário,  trata­se  de  dispositivo  que  estabelece  procedimentos  à  atuação  das DD  Autoridades  Fiscais,  que  estarão  sujeitos  a  revisão  e  julgamento  em  um  processo  administrativo.  Caso  a  interpretação  da  D.  Autoridade  Julgadora  seja  mantida,  haverá  verdadeira afronta a direitos constitucionalmente garantidos à Recorrente. Por esse  motivo, requer­se que o presente Recurso Voluntário e os documentos acostados aos  autos  sejam  integralmente  analisados,  de  forma  que  seja  apreciado  o  cálculo  do  preço  parâmetro  realizado  para  as  operações  com Milho  em Grãos  e Algodão  em  Pluma.”  Enfim,  a  recorrente  afirma  “O  que  se  pretende  demonstrar  no  presente  Recurso Voluntário é que a aplicação do método PVA para as exportações de milho  afastam de imediato qualquer ajuste de preços de transferência no presente caso”.  Para tanto junta aos autos planilhas de cálculos comparativos e  informações  gerais sobre as exportações em foco.  Destarte, neste item, resta claro, que durante o procedimento de fiscalização o  contribuinte  afirma  que  não  estava  sujeito  ao  arbitramento  ora  contestado.  Portanto,  acompanho a conclusão da autoridade a quo em manter o ajuste apurado pela fiscalização para  os produtos Milho em Grãos e ao Algodão Pluma, visto que atendeu aos ditames do artigo 19  da Lei 9.430/1996 e IN/SRF 243/2002.  Por  pertinente,  a mesma matéria  tratada  para  os  ano  calendários  de 2003  e  2004 (Processo 16561.000179/2008­45) e com relação aos mesmos produtos (Milho em Grãos  e Algodão Pluma), no curso da ação fiscal houve a devida prova dos elementos que serviram  de base para o cálculo do preço­parâmetro onde a autuada  adotou o método PVA e, neste caso,  as  autoridades  fiscais  acataram  por  ser  mais  benéfico  que  o  método  CAP  adotado  na  fiscalização.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto  ao  lançamento  decorrente  da  CSLL,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada  em  relação ao decorrente, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  A MULTA E OS JUROS  Assim,  constatada  a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  não  poderia  a  Autoridade Administrativa,  no  caso  a  Fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se do  dever de  realizar  o  lançamento  com os  devidos  consectários  legais,  inclusive  a  referida Multa de Ofício de 75%, eis que a atividade de  lançamento é vinculada (artigo 142,  parágrafo único, do CTN), observando­se que tal multa está prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, com a redação pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  1­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração  inexata;”  Nesta parte, mantenho a Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento),  conforme consta no Auto de Infração.  Por  fim,  com  relação  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  Selic  cumpre  ressaltar  que  a matéria  encontra­se  sumulada no  âmbito  deste Conselho,  vejamos  as  Súmulas 02 e 04:  “Súmula CARF n° 2:  Inconstitucionalidade  –  Incompetência.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  “Súmula CARF n 4:  A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência.  á  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto  ao  lançamento  decorrente  da  CSLL,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada  em  relação ao decorrente, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 7          13   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0