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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830725 #
Numero do processo: 10680.927897/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 78 97 /2 01 6- 38 Fl. 40DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10680.927897/2016­38  Acórdão n.º 3401­006.451  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 42DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10680.927897/2016­38  Acórdão n.º 3401­006.451  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 44DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 45DF CARF MF

score : 1.0
7791968 #
Numero do processo: 10665.901728/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para: a) a Unidade Preparadora intimar a contribuinte a elaborar relatório em 90 dias, prorrogável por igual período, identificando quais os grupos dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa e a correspondência com os laudos técnicos referentes ao seu processo produtivo; b) a Autoridade Fiscal se manifestar sobre o relato´rio da contribuinte e laudos técnicos, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018; c) a Unidade Preparadora dar ciência à contribuinte sobre a manifestação fiscal para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; e d) após a adoção das ações anteriores, a Unidade Preparadora devolver os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.142  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  a)  a  Unidade  Preparadora  intimar  a  contribuinte  a  elaborar  relatório em 90 dias, prorrogável por  igual período,  identificando quais os grupos dos bens e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa  e  a  correspondência  com  os  laudos  técnicos  referentes ao seu processo produtivo; b) a Autoridade Fiscal se manifestar sobre o relatório da  contribuinte e laudos técnicos, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018;  c) a Unidade Preparadora dar ciência à contribuinte sobre a manifestação fiscal para, querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias;  e  d)  após  a  adoção  das  ações  anteriores,  a  Unidade  Preparadora devolver os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por  expor  adequadamente  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, ao qual farei as necessárias complementações.  Relatório      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 72 8/ 20 12 -3 2 Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.581          2 Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de Pedido de  Ressarcimento  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  cujos  créditos são relativos ao PIS não cumulativo, vinculados a receitas obtidas no mercado  externo.   No Despacho Decisório, assinado digitalmente em 20/09/2016, o Auditor­Fiscal  relata  como  se  desenvolveram  os  trabalhos  do  procedimento  fiscal  e  informa  que  durante  a diligência  fiscal o  contribuinte original, VOTORANTIM METAIS S.A,  foi  incorporado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; que paralelamente às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  foram  baixados  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  (Sped  NF­e),  Sped  Contábil  e  Sped­Contribuições  junto  ao  servidor  “ReceitanetBX”, e também foram usados como fontes de informações o portal da Nota  Fiscal Eletrônica e DW­Aduaneiro.   Também comenta que na atividade do contribuinte, de metalurgia, os principais  produtos  comercializados  no  ano  2011,  considerando­se  o  volume  das  vendas  informadas,  foram níquel  eletrolítico, matte  de  níquel,  cobalto  e  ácido  sulfúrico,  e  as  principais  etapas  da  produção  são  a  lavra  (extração  do  minério  nas  minas),  o  beneficiamento (do minério concentrado para obtenção do matte de níquel) e a fundição  (produção  do  níquel  eletrolítico),  enquanto  os  principais  insumos  utilizados,  considerando­se o volume dos custos de aquisição informados, foram minério de níquel  sulfetado, óleo combustível, coque de petróleo, níquel concentrado e amônia anidra.   No tópico FUNDAMENTAÇÃO LEGAL trata das regras dos créditos do regime  não­cumulativo do PIS e Cofins à  luz das Leis nºs 10.637, de 2002, 10.833, de 2003,  alteradas pelas Leis nºs 11.033, de 2004, e 11.116, de 2005 (transcreve os arts. 17 e 16  destas duas últimas), e interpreta:   16. Diante do exposto, conclui­se que as únicas hipóteses  legais de utilização do saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  na  compensação  com  débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento  desses créditos relacionam­se às seguintes situações:   Créditos  vinculados  a  receitas  decorrentes  de  operações  de  exportação  de mercadorias  para o exterior, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637/02, e do art. 6º, §§ 1º e  2º, da Lei n° 10.833/03;   Saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário nos termos do art.  16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  assegura  a  manutenção  de  créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativos e para o COFINS.   17. Poderão, ainda, ser objeto de compensação os créditos decorrentes de aquisições de  embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e  4º do art. 51 da Lei nº 10.833/03, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de  1°  de  abril  de  2005.  Cabe  ressaltar  que  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  embalagens para revenda não são passíveis de ressarcimento, a legislação permite apenas  sua utilização na compensação com outros tributos.   18. Regra geral  posta pela  legislação é de que os  créditos  do PIS/Pasep e  da COFINS  somente podem  ser utilizados para dedução  de débitos  da mesma contribuição,  apenas  sendo permitido a compensação e o ressarcimento em casos excepcionais.   19. A legislação que permite o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS/Pasep  e  COFINS,  apurados  na  forma  do  art.  3°  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  prevê  uma  ordem para a utilização de tais créditos.   Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.582          3 20. Dispõem as leis no art. 5º, § 1°, incisos I e II da Lei 10.637/02 e art. 6°, § 1°, incisos I  e II da lei 10.833/03, respectivamente, que o crédito apurado na forma do art. 3° dessas  leis,  poderá  ser  aproveitado,  devendo  sua  utilização  ocorrer  na  seguinte  ordem:  1°  ­  dedução  de  débitos  da  mesma  contribuição;  2°  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.   21. Por  fim,  o  §  2°  do  art.  5°  da  Lei  10.637/02  e  o  §  2°  do  art.  6°  da  Lei  10.833/03  dispõem,  como  última  forma  de  utilização  dos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação, o ressarcimento em espécie.   22. A Lei ainda determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Em  consonância à lei, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, posteriormente, a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  dispõem  sobre  o  Ressarcimento,  Restituição  e  Compensação de tributos administrados pela RFB.   23.  Importante  consignar  que  as  regras  que  versam  sobre  o  crédito  do PIS/Pasep  e  da  COFINS não cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra  geral de  tributação, devendo ser  interpretadas de modo  literal,  restritamente, porquanto  compreendem  um  incentivo  fiscal  ou  benefício  fiscal  implementado  pelo Estado. Esse  princípio  está  expressamente  inserido  na  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172/66, em seus artigos 111 e 176.  Continua com o tópico ANÁLISE DOS CRÉDITOS, onde considera:   27.  (...)  verificou­se  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  determinadas rubricas do DACON, itens cuja natureza está relacionada a rubrica diversa.  Como  exemplo,  temos  o  caso  da  linha  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  em  que  o  contribuinte  incluiu  itens  que  se  referem  a  Frete  na  Operação  de  Venda,  Aluguéis  de  Máquinas e Equipamentos, Despesas de Energia Elétrica, que têm suas linhas próprias de  apuração.  Tal  procedimento  ocasionou  maior  dificuldade  na  aplicação  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  Entretanto,  quando  puderam  ser  identificados  corretamente, créditos erroneamente alocados foram considerados validados, em atenção  aos princípios da economia processual e verdade material.   28. A  partir  da  consolidação  das  informações  declaradas  mensalmente  nos  DACON,  verifica­se que os créditos pleiteados para o ano de 2011 tiveram por base as seguintes  rubricas:   ­ Bens para revenda   ­ Bens utilizados como insumos   ­ Serviços utilizados como insumos   ­ Despesas de Energia Elétrica   ­ Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ   ­ Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ   ­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   ­ Sobre bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação)   ­ Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias   ­ Devoluções de Vendas   Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.583          4 ­ Ajustes Positivos e Negativos de Crédito   (...)  30. A análise dos créditos para cada uma das rubricas acima teve por base os memoriais  de  cálculo  apresentados  pelo  contribuinte  para  o  ano  de  2011,  contidos  nas  planilhas  eletrônicas  em  arquivo  Excel,  anexo  à  fl.  482,  doravante  referidas  como  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte.  As  informações  contidas  nas  planilhas  foram  ainda  cruzadas e verificadas com informações  trazidas dos sistemas da RFB e dos portais da  NF­e, dentre outros.   31. Consigne­se que a rubrica “Bens para revenda” é a única que contem itens adquiridos  no  mercado  externo,  estando  seus  valores,  portanto,  inseridos  nas  fichas  06B/16B  do  DACON.  Já  as  demais  rubricas  apresentam  valores  somente  nas  fichas  06A/16A  do  DACON.   32. Como  resultado  da  análise  de  cada  uma  das  rubricas,  quando  houve  glosa,  foram  elaborados  novos  arquivos  Excel,  separando­se  em  diferentes  planilhas  os  itens  validados  dos  que  foram  glosados.  os  casos  em  que  a  rubrica  teve  itens  que  foram  validados  parcialmente,  uma  terceira  planilha  contendo­os  foi montada  para  facilitar  a  compreensão. Assim, os novos arquivos em Excel, anexos às fls. 1.342 a 1.347, contêm  as seguintes planilhas:   ­ Resumo Créditos: tabela com resumo mensal das bases de cálculo dos itens pleiteados e  itens validados.   ­  Pleiteados:  planilha  com  todos  os  itens  originais  apresentados  pelo  contribuinte  e  extraídos das planilhas apresentadas pelo contribuinte.   ­ Validados: contém os itens que foram validados na análise de auditoria.   ­  Valid  Parc:  contem  itens  cujos  valores  foram  validados  parcialmente  (para  alguns  casos).   ­ Glosados: planilha com itens que tiveram seus valores totalmente glosados, segundo a  razão apresentada na coluna “Motivo da Glosa”.   Em seguida cuida das glosas que resultaram no indeferimento, tudo conforme os  tópicos a seguir do Despacho Decisório.   Bens Para Revenda (linha 01): glosados os valores relativos a importações em  períodos posteriores (anos de 2012 e 2013).   Bens Utilizados como Insumos (linha 02): glosa subdividida em três tipos:   ­ bens e serviços que reflitam indiretamente na fabricação do produto final, por  considerar  a  fiscalização  que  somente  geram  créditos  as  “aquisições  de  insumos  aplicados ou consumidos em razão de ação diretamente exercida sobre o bem fabricado  ou  produzido  destinado  à  venda,  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagens ou outros insumos que sofram alterações, tais como desgaste,  dano  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas”.  A  fiscalização  explicou,  mencionando o art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, o art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004,  e as Soluções de Consulta nºs 415, da SRRF08/Disit, de 23 de novembro de 2009 e 36 –  SRRF07/Disit, de 24 de março de 2010, :   46. No  caso  da  empresa  contribuinte  em  questão,  anteriormente  ao  beneficiamento  e  fabricação  do  produto  final,  existe  a  etapa  que  compreende  a  detonação  das minas,  a  extração  do  minério  (insumo)  e  seu  transporte  até  os  estabelecimentos  da  empresa.  Assim, anteriormente à etapa de industrialização, há a fase obtenção do insumo.   Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.584          5 47.  Os  bens  e  serviços,  adquiridos  para  essa  fase  de  obtenção  do  minério,  não  se  configuram  como  insumos,  conforme  o  conceito  acima  explicado,  mas  se  tratam  de  despesas indiretas, utilizadas para obtenção de seu principal insumo, o minério, e dessa  forma, não podem gerar direito a crédito.   (...)  49.  Pelo  exposto,  valores  constantes  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  referentes  a  itens  como  explosivos,  pneus,  partes  e  peças  de  veículos  e  máquinas  utilizados nas minas foram glosados do cálculo dos créditos;   ­ partes e peças de manutenção que, ainda que integrem máquinas/equipamentos  usados  no  processo  produtivo,  não  se  desgastam  ou  danificam  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  em  fabricação/produção.  Explicou, mencionando  a  Solução de Consulta nº 76 – Cosit, de 23 de março de 2015:   51. Assim, fica claro que numa máquina/equipamento existem algumas partes/peças que  sofrem ação direta sobre o produto em fabricação, se desgastando em razão desta ação; já  as  outras  se  desgastam  simplesmente  com  o  passar  do  tempo,  em  função  do  próprio  funcionamento  da  máquina.  Daí  porque,  aquelas  primeiras,  quando  adquiridas  para  reposição,  são  consideradas  como  insumo  segundo o  conceito  acima e geram direito  a  crédito, e estas últimas, a contrario sensu, não.   52. Dentre  os  itens  glosados  nesse  sentido  encontramos  rotores,  rolamentos,  motores,  placas, parafusos, porcas, arruelas, abraçadeiras, barras de cobre, etc.   ­  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  como óleo diesel (monofásico), gás GLP (monofásico) e minério Mirabela (drawback),  em face do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Serviços  Utilizados  como  Insumos  (Linha  03):  depois  de  reapresentada  pelo  contribuinte  a  planilha  desta  rubrica,  com  classificação  por  tipo  de  serviços,  a  fiscalização  glosou  “itens  relativos  a  serviços  de  limpeza,  de  consultoria,  de  análise,  aluguel  de  veículos,  dentre  outros,  por  não  haver  previsão  legal  expressa  e  não  se  enquadrarem no conceito de insumo.” O Auditor­Fiscal informa o seguinte:   59. Verifica­se que parte dos  itens presentes nas planilhas de  serviços utilizados  como  insumos,  foram  indevidamente  incluídos  nessa  rubrica,  pois  na  realidade  tratam­se  de  aquisições que se relacionam a fretes sobre vendas, aluguéis de máquinas/equipamentos,  despesas  com  energia  elétrica,  etc.,  dificultando  muito  a  análise.  Entretanto,  embora  alocados erroneamente, tais itens, quando efetivamente possível, foram validados dentro  da  própria  rubrica  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  considerando  o  princípio  da  economia processual e verdade material.   (...)  62. Os valores  relativos  a  frete de venda  e  a  frete de  compra  foram  aceitos,  tendo em  vista que, embora somente não haja previsão expressa para o crédito relativo a “frete na  operação de venda”, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante  a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no  art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte”). Assim,  poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a  serem descontados do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  cumulativos,  uma  vez  que  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição das mercadorias.   63.  Já  os  itens  relativos  aos  serviços  que  foram  identificados  pelo  contribuinte  como  fretes de entrada, de transferência e internos, foram considerados pela fiscalização como  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.585          6 fretes inter­company, para os quais não há previsão legal para direito a crédito, conforme  explicado nos parágrafos 86 a 92 adiante.   64. Outros itens glosados referem­se a serviços de manutenção, conserto ou reparo, que  não sejam aplicados em máquinas/equipamentos diretamente utilizados na produção de  bens  destinados  a  venda.  Por  exemplo,  valores  relativos  a  manutenção  de  máquinas  utilizadas  nas  minas,  retroescavadeiras,  smartmine,  equipamentos  de  perfuração  e  veículos  usados  no  transporte  do  minério  até  os  estabelecimentos  industriais,  também  foram glosados por ser relacionarem a fase de obtenção do insumo, como explicado nos  parágrafos 46 a 48.   65. Os itens relativos a alugueis de máquinas/equipamentos, indevidamente alocados na  rubrica  em  comento,  foram  alguns  validados  totalmente,  enquanto  outros  apenas  parcialmente,  tendo em vista que, para estes,  foi glosada a parte dos valores constantes  das notas  fiscais apresentadas e que se referiam a serviços de mão­de­obra. Note que a  legislação nos incisos IV dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 permite obter  crédito  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, não havendo previsão legal para aluguel com mão­ de­obra.   Despesas  com  Energia  Elétrica  (Linha  04):  glosados  valores  que  não  se  referem  a  energia  elétrica,  “e  sim  a  outros  serviços,  como  manutenção  nas  linhas  e  outros  itens  não minimamente  identificados,  não  podendo  gerar  direito  a  crédito  por  falta de previsão legal”, a outros  itens, “em razão dos valores pleiteados para base de  cálculo dos créditos serem superiores aos valores nas notas ficais/faturas apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  749  a  842  e  fls.  986  a  993).  Inclusive  alguns  itens  pleiteados  incluíam  indevidamente  em  sua  base  de  cálculo  o  valor  do  ICMS­substituição  tributária, o qual  foi subtraído dos valores  respectivos, por não  integrarem o custo de  aquisição.”   Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica  (Linha  05):  glosa  integral,  porque  “Após  intimação,  o  Interessado  apresentou  planilha  contendo  apenas um item, referente ao mês março/2011, para demonstrar os valores desta rubrica,  não havendo nela qualquer menção a qual seria o imóvel e o locador, ou seja, ausentes  as  informações  básicas  para  possibilitar  a  verificação  do  direito  ao  crédito”.  A  fiscalização empregou aqui o art. 76 da IN RFB nº 1.300, de 2012, considerando não ter  sido comprovado o direito creditório.   Despesas  de Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  PJ  (linha  06):  glosa  parcial,  parte  “tendo  em  vista  que  parte  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais apresentadas não se  referem a aluguel de máquinas ou equipamentos, mas são  pagamentos  relativos  à  mão­de­obra  fornecida  ao  contribuinte”;  parte  relativa  a  aluguéis de veículos, tratores e caminhões (estes dois classificados como veículos pela  fiscalização  haja  vista  o  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.729,  de  1979),  “posto  que  não  há  previsão  legal para apuração de  crédito  sobre  tais  itens,  de  acordo com a Solução de  Consulta  nº  1  –  Cosit,  de  2  de  janeiro  de  2014”;  e  ainda  “outros  itens  que  não  continham informações básicas sobre o equipamento  locado ou não continham nem o  fornecedor nem o documento fiscal, ou este não foi apresentado.”.   Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07): glosa  integral, porque “alguns itens constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte se  referem  simplesmente  a  serviços  de  transporte  para  descarte  de  escórias  e  cinzas”,  enquanto outros não tiveram apresentadas pelo contribuinte a nota fiscal ou se referem a  itens duplicados, que já constavam da planilha de Serviços Utilizados como Insumos. A  fiscalização  observa  que  muitos  itens  que  deveriam  constar  nessa  rubrica  foram  indevidamente  alocados  pelo  contribuinte  na  planilha  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos e lá já foram devidamente analisados, conforme descrito nos itens 62 e 63.   Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.586          7 Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  com  base  nos  encargos  de  Depreciação  (Linha 09)  e Encargos de Amortização de Edificações  e Benfeitorias  (Linha 11):  glosa integral, por falta de detalhamento. O Auditor­Fiscal afirma:  98.  O  contribuinte  foi  intimado  em  13/04/2016,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal, em seus itens 9 e 11, a apresentar as planilhas  com o detalhamento do memorial de cálculo para as duas rubricas em questão, contendo  itens como:   ­ Mês em que o valor foi apropriado;   ­ Nome e CNPJ do fornecedor;   ­ Número e data de emissão da nota fiscal;   ­ Descrição ou serviço do bem adquirido;   ­ Valor da depreciação ou amortização mensal considerada;   ­ Identificação se o bem é utilizado no processo produtivo ou nas demais atividades   ­ Endereço do imóvel onde foi feita a benfeitoria   ­ Identificar se o imóvel é próprio ou de terceiros   99. Entretanto, após ainda deferida prorrogação de prazo para atendimento, nas planilhas  apresentadas pelo contribuinte em resposta não consta a maioria das informações acima  solicitadas.   100. Observe­se que o contribuinte foi intimado a reapresentar as planilhas corretamente,  sendo que apenas se fez solicitar prorrogações de prazo, informando ter dificuldade em  apresentação  das  informações  para  a  totalidade  dos  itens,  tudo  conforme  consta  do  Termo de Indeferimento de Pedido, de fls. 971 e 972.  Devoluções  de  Vendas  (Linha  12):  todos  os  créditos  desta  rubrica  foram  reconhecidos.   Ajustes  Positivos  de  Créditos  (Linha  22):  glosa  integral,  porque  os  itens  alocados  sob  a  rubrica  em  questão  se  referem  a  créditos  extemporâneos  que  o  contribuinte deixou de apurar em períodos anteriores (anos 2005 a 2010) e tais créditos  “somente podem ser pleiteados desde que obedeçam ao prazo prescricional de 5 (cinco)  anos e  seja efetuado por meio de DACON retificador no período correto”. Sobre a  necessidade da retificação, menciona a Solução de Consulta nº 87 – SRRF09/Disit,  de 25 de março de 2009.   Ao final a fiscalização informa que s valores de receita de vendas apurados pelo  contribuinte  estão  condizentes  com  nos DACON mensais  e  na DIPJ  do  referido  ano  calendário e com os valores de PIS/Pasep e COFINS devidos; a proporcionalidade entre  os  tipos  de  receita  (tributada  no mercado  interno,  não  tributada  e  de  exportação)  foi  verificada,  validando­se  os  rateios  proporcionais  utilizados  pelo  contribuinte  para  vinculação dos créditos.   Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (fl. 2193), a contribuinte, apesar  de requerer a “reforma integral” da decisão recorrida, não trata das glosas relativas aos  seguintes itens: Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica (Linha  05), Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ (linha 06),  Devoluções  de  Vendas  (Linha  12)  e  Ajustes  Positivos  de  Créditos  (Linha  22).  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.587          8 Depois  de  sintetizar  os  fatos  do  Despacho  Decisório,  contesta  as  demais  rubricas  alegando basicamente o que segue.  03.  DO  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS GLOSADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA: afirma que o Auditor­ Fiscal  “deve  verificar  item  a  item  elencado  em  cada  nota  fiscal,  e  não  simplesmente  analisar a nota  fiscal como um todo, uma vez que esta conduta simplificada do fiscal  representou, para a Impugnante, a glosa de produtos que certamente lhe assegurariam o  registro do crédito e que sequer foram analisados.” Refere­se, a titulo exemplificativo,  às  Notas  Fiscais  nºs  19.183  e  46.813,  emitidas  respectivamente  pelos  fornecedores  LIEBHEER Brasil Guindastes  e Hidrau Torque  Indústria  e Comércio,  e  a  aquisições  constantes  delas  (“garfo  LIEBHEER  4007”  e  TORCA  4K0367  CATERPI”),  e  alega  que  os  demais  itens  desses  dois  documentos  fiscais  não  foram  analisados  pela  fiscalização, finalizando esse tópico assim:   Demonstrada de forma exemplificativa o erro no cálculo dos créditos glosados (planilha  completa doc. 04), a decisão recorrida deve ser reformada a  fim de reduzir o valor da  glosa  ao  item  específico  que  foi  glosado  dentro  de  cada  nota  fiscal,  reconhecendo  a  legitimidade  do  crédito  dos  demais  itens  que  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  do  fiscal.   04. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS:  trata do regime não cumulativo  do PIS e Cofins, se referindo à legislação constitucional e infraconstitucional e ainda às  Instruções Normativas SRF nºs  247, de  2002,  e  404,  de  2004  e Solução de Consulta  sobre a definição de insumo. Afirma que a legislação das duas Contribuições adotou o  denominado método  indireto  subtrativo  ­  apropriação  de  créditos  sobre  determinados  custos  e  despesas  (inputs  –  insumos),  com  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  as  receitas auferidas (outputs), menciona doutrina de Marco Aurélio Greco e defende que  “a  interpretação  autêntica  da  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS  tem  de  privilegiar o entendimento segundo o qual há o aproveitamento de créditos das aludidas  contribuições sobre todos os custos e despesas incorridos para a obtenção de receita”.   05.  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS:  continua  a  tratar  dos  créditos  da  não  cumulatividade do PIS e Cofins  e,  interpretando o  art.  3º,  II,  das Leis nºs 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, com apoio da jurisprudência do CARF e do STJ que menciona  afasta a legislação do IPI e a interpretação restritiva dada pela Receita Federal dada das  IN  SRF  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  defendendo  que  na  definição  de  insumo  devem ser computadas todas as despesas essenciais ao funcionamento ou manutenção  do fator de produção.  06.  DOS  CRÉDITOS  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS  PARA  REVENDA: alega que, apesar de os produtos terem ingressados no território brasileiro  em  2012  e  2013,  dão  direito  a  crédito  porque  fez  o  adiantamento  ao  vendedor  no  exterior.  Considera  que  a  expressão  “adquiridos  no  mês”,  constante  do  inc.  I  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  é  tão  clara, mas  a  dúvida  foi  esclarecida  nas  Perguntas  Frequentes  da  EFD­Contribuições,  da  qual  transcreve  a  Pergunta 61, e finaliza este tópico assim:  Logo, a própria Receita Federal estabelece que cabe ao contribuinte definir o momento  da  aquisição,  sendo  certo  que  é  determinante  que  tenha  ocorrido  o  pagamento  pela  mercadoria adquirida, exatamente como se tem no presente caso, quando a Impugnante  pagou antecipadamente pela aquisição dos produtos importados.   Destarte, é de rigor o reconhecimento dos créditos glosados indevidamente pela decisão  ora recorrida.  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.588          9 07.1. DOS CRÉDITOS DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – Do  Processo Industrial Integrado da Impugnante: no subtópico 07.1 a contribuinte trata,  inicialmente,  do  seu  processo  industrial,  com  destaque  para  a  etapa  da  obtenção  do  insumo  (fase  anterior  à  industrialização  e  que  compreende  a  detonação  das minas,  a  extração do minério e seu transporte até o estabelecimento industrial).   Argui que deve ser permitido “o aproveitamento destes créditos, tendo em vista  que  o  processo  produtivo  da  Impugnante  é  integrado,  composto  por  diversas  etapas,  iniciando­se  com a  extração do minério,  seu beneficiamento,  e  só  então  é  remetido e  aplicado  na  planta  produtora  de níquel”,  que  é  “indevida  a  segregação  realizada  pela  fiscalização” e que “os bens e serviços relativos à exploração das minas compõem e são  indispensáveis à atividade industrial da Impugnante.” Explica:  Nesta primeira  etapa de produção  estão  compreendidos os bens  e  serviços utilizados  a  partir do desmonte da rocha, inclusive a movimentação do minério do local da extração  ate  a  unidade  de  beneficiamento.  Logo,  são  consumidos  uma  série  de  produtos,  como  broca,  haste,  manto  (correia  transportadora),  chapa  de  desgaste,  óleo  diesel,  tela  de  peneira,  filtro, bola de moinho, amido, amina/soda cáustica, dentre outros,  consumidos  na  lavra,  na  movimentação  do  material  e  no  beneficiamento,  além  do  material  de  reposição,  faróis,  lanternas,  engates,  etc,  utilizados  em  veículos  como  os  das  fotos  abaixo:   (...)  Como  a  Impugnante  terá  o  minério  se  não  tiver  caminhões  ou  esteiras  para  levar  o  minério da jazida até a fábrica? Como estes caminhões rodarão sem os pneus?   (...)  Da mesma  forma,  como  a  Impugnante  pode  obter o minério  se  não  dinamitar  a  rocha  bruta para obter pedaços menores a fim de levá­los ate a fabrica?   Feita a breve explanação, a Impugnante passara a demonstrar a necessidade de utilização  dos bens cujos créditos de PIS foram glosados no seu processo produtivo, eis que se trata  de processo industrial integrado, e sem estes o contribuinte não teria como realizar a sua  atividade econômica principal, qual seja, a venda de níquel.   Os explosivos são essenciais para promover a extração do minério da rocha e possibilitar  o  seu  manuseio  e  utilização.  Da mesma  forma,  as  partes  e  pecas  (pneus,  rolamentos,  faróis,  lanternas,  limpadores  de  Pára­brisa,  engates,  etc.),  que  são  utilizadas  e  consumidas nos caminhões fora de estrada, que realizam a movimentação da rocha ate a  área de estocagem e o seu transporte ate a planta de beneficiamento.   A própria Receita Federal, na Solução de Consulta no 39 ­ SRRF/6a RF/Disit, de 22 de  abril  de  2009,  confirma o  entendimento  de  que  os  bens  empregados  na  exploração  de  minério conferem o direito ao credito de PIS e COFINS, in verbis:   (...)  Desta forma, tratando­se de processo integrado, os bens e serviços utilizados na extração  do  minério,  que  vai  do  desmonte  da  rocha  ate  a  fase  de  estocagem,  inclusive  a  movimentação do minério do local da extração ate o beneficiamento, devem conceder o  direito ao crédito (...).  Importante destacar que, caso a Impugnante adquirisse o minério de um terceiro, com ou  sem  beneficiamento,  faria  jus  ao  credito  do  bem  adquirido  e  do  frete,  eis  que  haveria  compra  e  transporte  a  partir  de  seu  vendedor,  sem  qualquer  oposição  da  autoridade  fazendária.   Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.589          10 O  fato  da  Impugnante  ter  o  processo  de  produção  integrado,  realizando  todas  as  atividades  essenciais  dentro  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  ou  dentro  de  um  mesmo  CNPJ  não  e  fundamento  econômico  ou  jurídico  para  decidir  que  os  itens  utilizados/consumidos na etapa de extração mineral não asseguraria o direito ao credito.   Assim sendo, deve ser reformado o r. despacho ora recorrido, a fim de que todos os bens  e serviços utilizados como insumos na etapa que tem inicio com o desmonte da rocha ou  remoção  de  estéril  ate  a  fase  de  estocagem,  inclusive  a  movimentação  do minério  do  local da extração ate o beneficiamento ou estocagem,  tenha o direito ao credito de PIS  reconhecido.  Em seguida, no restante do subtópico 07.1, cuida de per si dos diversos insumos  dessa etapa da mineração.  07.2  ­  Dos  créditos  relativos  ao  frete  interno:  considerando  que  “os  fretes  internos  de  transferência  do  níquel  da  unidade  industrial  da  Impugnante  em  Niquelândia/GO para a sua unidade no bairro de São Miguel Paulista em São Paulo/SP,  foram  glosados  pelo  simples  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  a  transferência  interna  de  insumos”,  defende  o  crédito  relativo  a  essa  espécie  de  fretes.  Argui  “tal  transporte está inserido no processo produtivo integrado da Impugnante e para que seja  transformado no produto final comercializado pela Impugnante precisa ser transportado  de  uma  unidade  da  Impugnante  para  outra  que  detém  as  técnicas  e  aparelhagens  competentes para o seu refinamento.”  Reporta­se  ao Laudo  nº  20130322,  de  autoria  do Departamento  de Engenharia  Metalúrgica  e de Minerais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo  (doc.  07, do qual menciona a fl. 9), onde se verifica que o "carbonato de níquel é produzido a  partir  do  minério  laterítico  de  níquel  na  unidade  industrial  da  Impugnante  em  Niquelândia/GO",  e  que  "Referido  carbonato  é  transportado  para  a  unidade  de  São  Miguel Paulista em São Paulo/SP, onde o cobalto residual é separado do níquel, por um  processo denominado extração de  solventes. Após  esta  extração as  soluções  ricas  em  níquel e em cobalto são purificadas e enviadas às células eletrolíticas, onde catodos de  níquel e de cobalto metálico são obtidos, verifica­se pois, que se trata de várias etapas  de um mesmo processo produtivo.”   Conclui, então, que “sem o transporte do níquel da unidade de Niquelândia/GO  para  a  unidade  de  São  Miguel  Paulista  em  São  Paulo/SP,  todo  o  processo  de  industrialização deste minério não seria possível, visto que cada uma das unidades tem  suas  funções  específicas,  com  aparelhos  e  técnicos  especializados,  conforme  didaticamente listado” na citada fl. 9.   Considera que é tão comum a atividade de transporte de produtos internamente,  como se dá com o níquel, que o CARF reconhece a possibilidade de creditamento do  PIS  e  da  COFINS  nos  casos  em  que  haja  o  transporte  de  insumos,  ainda  que  tal  transporte  seja  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa, mencionando os Acórdãos  nºs 3401­002.075 (no qual fui designado relator para a matéria ora em debate, quando  atuava no CARF) e 3301­00.424.   07.3  ­  Dos  créditos  relativos  ao  frete  na  aquisição  de  produtos  (frete  de  compra):  observa  que  o  Auditor­Fiscal  admite  créditos  em  frete  de  compra,  mas  considera  que  ele  não  adotou  um posicionamento  linear  porque  validou  os  de  alguns  materiais e glosou outros, como se vê na Tabela de Serviços Insumos 2011 (exemplifica  com a  aquisição de  “amônia  anidra PA”,  reproduzindo parte da  referida Tabela,  com  destaques).   Indo  além  dessa  inconsistência  apontada,  defende  que,  mesmo  quando  os  produtos  transportados  não  ensejem  o  direito  ao  crédito,  o  frete  relacionado  a  tais  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.590          11 produtos é passível de creditamento. Para o contribuinte, é o que acontece com o frete  do transporte de gasolina e óleo diesel quando destinados à revenda, por exemplo, em  que o CARF já reconheceu por diversas vezes que ainda que o adquirente comerciante  intermediário  não  possa  ter  direito  ao  crédito  referente  ao  combustível  que  será  revendido,  o  valor  do  frete  dará  direito  ao  crédito  (menciona  o  Acórdão  nº  3402­ 002.896).   Apresenta  a  tabela  Apresenta  tabela  com  Notas  Fiscais,  materiais  e  bases  de  cálculos  dos  créditos  cuja  glosa  defende  seja  revertida  (fls.  1739/1740),  visando  demonstrar  que  “os  produtos  como  coque  da  caldeira,  amônia  anidra  PA,  coque  petróleo a granel, carbonato de níquel, ácido sulfúrico e o sulfeto sódico, por exemplo,  são insumos adquiridos e têm o frete suportado pela Impugnante.”   Reporta­se  à  fl.  7  do  Laudo  n°  131008  do  Departamento  de  Engenharia  Metalúrgica  e  de Minerais  da Escola  Politécnica  da Universidade  de  São  Paulo  (doc  08),  às  fls.  6  e  7  do  Parecer  Técnico  n°  100608  do  Departamento  de  Engenharia  Metalúrgica  e de Minerais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo  (doc.  09) e  fls. 9 do Laudo n° 20130322 do Departamento de Engenharia Metalúrgica e de  Minerais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo  (doc.  07),  e  trata  dos  seguintes insumos empregados no seu processo produtivo:  ­  coque  da  caldeira  e  o  coque  petróleo  a  granel,  utilizados  para  a  secagem e  a  redução do minério;   ­  amônia  e  o  ácido  sulfúrico,  que  também  são  insumos  essenciais  ao  processo  produtivo da Impugnante; e ­ carbonato de níquel, “utilizado no processo produtivo do  níquel metálico, e consoante detalhado no item referente ao direito ao crédito do frete  interno, sendo o principal insumo adquirido pela Impugnante.”  07.4  ­  Dos  créditos  relativos  ao  transporte  e  descarte  e  movimentações  diversas:  na  linha  do  quanto  exposto  nos  dois  tópicos  anteriores,  de  que  o  frete  de  compra  ou  de  entrada  e  de  transferência  dão  direito  ao  crédito,  argui  que  o  próprio  serviço  de  transporte  para  o  descarte  de  cinzas  e  transportes  de  diversos  insumos  também dão o direito ao crédito, por fazerem efetivamente parte do processo produtivo  da Impugnante.   Reporta­se às  fls. 46 a 49 do Laudo 2014 07 15­5 VM Ni do Departamento de  Engenharia Metalúrgica  e de Minerais  da Escola Politécnica  da Universidade  de São  Paulo (doc. 10), informando que “as empilhadeiras, pás carregadeiras e caminhões, por  exemplo,  são  utilizadas  para  movimentar  os  minérios  pelo  setor  produtivo  da  Impugnante” e concluindo:  Verifica­se, portanto, que o serviço de transporte de materiais, seja para manter o próprio  fluxo  dos  minérios  inerentes  à  atividade  da  Impugnante,  seja  para  descarte,  é  estritamente  necessário  e  considera­se  verdadeiramente  como  insumo  do  processo  produtivo.  07.5 ­ Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição de óleo diesel e gás GLP:  levando  em  conta  que  a  fiscalização  glosou  óleo  diesel  e  gás  “sob  o  pretenso  fundamento  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  com  alíquota  zero”  (o  Despacho  Decisório  informa que  esses dois produtos  são submetidos  à  incidência monofásica e  menciona o inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), a  contribuinte defende o crédito se baseando no art. 3º, II, das mesmas Leis. Transcreve  este dispositivo e argumenta:  Note  que  o  dispositivo  acima  não  condicionou  o  direito  ao  crédito  a  que  tais  itens  tivessem  seu  recolhimento  realizado no método  regular de  apuração das  contribuições.  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.591          12 Trata­se de regra específica, que afasta a norma geral aplicável às demais hipóteses, qual  seja, a vedação ao crédito quando a operação decorrente da venda não sofra incidência  das contribuições.   Tal  interpretação  é  mandatória  visto  que,  quando  da  publicação  das  Leis  n+s  10.637/2002  e 10.833/2003  instituidoras  da  sistemática  não  cumulativa para o PIS e  a  COFINS,  as contribuições  incidentes  sobre as  receitas de venda desses produtos  já era  calculada adotando­se o método monofásico.  Com  efeito,  a  Lei  nº  9.990,  publicada  em  21  de  julho  de  2000,  instituiu  a  cobrança  concentrada  nos  produtos  e  importadores  das  contribuições  incidentes  na  cadeia  de  comercialização  de  derivados  de  petróleo.  Ao  longo  dos  anos,  as  alíquotas  sofreram  diversas  alterações,  sendo  sempre  mantida  a  metodologia  de  apuração  e  pagamento.  Atualmente,  o  art.  4+  da  Lei  n+  9.718/98,  tem  a  seguinte  redação,  dada  pela  Lei  n+  10.865/2004, in verbis:   (...)  Neste  contexto  e  considerando  que  a  lei  não  contempla  palavras  inúteis,  forçoso  o  entendimento  de  que  combustíveis  derivados  de  petróleo  consumidos  no  processo  produtivo de bens destinados à venda asseguram o direito ao crédito das contribuições,  ainda que sua apuração ocorra de forma concentrada.  Menciona as SC nº 89, de 30 de abri de 2012, e 351, de 28 de setembro de 2007,  esta  última  interpretando  que  na  hipótese  de  aquisição  de  bens  sujeitos  à  tributação  monofásica para revenda é vedado o desconto de créditos, e afirma:  Depreende­se  que  outra  é  a  situação  da  Impugnante.  A  Impugnante  não  adquire  óleo  diesel  e  gás  GLP  para  revenda,  e  desta  forma,  no  presente  caso,  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  e  não  é  possível  a  adoção  do  entendimento  consubstanciado na solução de consulta acima transcrita, bem como as decisões do  CARF  que  negam  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  para  distribuidoras e revendedores. Ao contrário, restou demonstrado que o combustível e o  GLP  são  consumidos  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Impugnante  e  desta  forma, o direito ao crédito das contribuições  lhe é assegurado, na forma do  item II, do  art. 3o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   Acresce­se o fato de que a cadeia de revenda dos derivados de petróleo é tributada, ainda  que a tributação seja concentrada no produtor ou importador.   É expresso na legislação que o distribuidor de óleo diesel e gás GLP não pagam PIS e  COFINS não­cumulativos na saída de seu estabelecimento, assim como não lhes é dado  o crédito da operação de entrada.   Entretanto, o fato desta etapa estar sujeita à alíquota zero da COFINS não significa que o  valor  incidente na  primeira  etapa da  cadeia  tenha  sido  extinto. O crédito pode  sim  ser  aproveitado pelas etapas posteriores quando o produto não for destinado à revenda, isto  é,  quando  o  óleo  diesel  ou  o  gás  GLP  for  utilizado  como  insumo  em  determinado  processo produtivo, como se verifica no caso concreto.   A  Impugnante adquire  três  tipos de óleo diesel, quais  sejam,  “B”, “ZINS” e  “ZINSS”,  que tem destinações semelhantes.   O óleo diesel tipo B é utilizado para abastecimento dos caminhões que levam o minério  das  minas  para  os  depósitos  de  cada  estabelecimento.  Sem  este  tipo  de  veículo,  que  carrega grande quantidade de minério da mina até o depósito a atividade econômica da  Impugnante restaria inviabilizada.   (...)  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.592          13 Os  óleos  diesel  dos  tipos  ZINS  e  ZINSS  também  são  utilizados  no  abastecimento  de  escavadeiras,  tratores,  pás  carregadeiras,  mas  principalmente  para  abastecimento  de  geradores elétricos na unidade de Niquelândia, quando há falta de energia elétrica.  Para confirmar o uso do óleo diesel tipo ZINS nos geradores elétricos, se reporta  à  página  10  do  Laudo  “20150513  VM  Ni  PIS_COFINS  2010”',  de  autoria  do  Departamento  de  Engenharia  Metalúrgica  e  de  Minerais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade de São Paulo (doe 10), e finaliza:  Portanto,  sem  a  utilização  deste  tipo  de  óleo  diesel  a  atividade  da  Impugnante  seria  essencialmente  prejudicada,  seja  porque  não  poderia  fazer  a  lavra  do  minério  sua  movimentação  e  transporte  até  os  seus  estabelecimentos,  seja  porque  tal  insumo  é  necessário para alimentação dos fornos em caso de desabastecimento de energia elétrica.  07.6  ­ Do direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição de  óleo  combustível  2A:  defende o crédito das Contribuições na aquisição do óleo combustível 2A sob o regime  de drawback, afirmando:  A  leitura  da  IN  RFB  n°  845/2001  veda  expressamente  o  destaque  do  valor  do  IPI  suspenso, mas não tem qualquer vedação expressa para o aproveitamento do crédito do  PIS  suspenso.  O  fato  de  haver  suspensão  de  PIS  em  determinado  elo  da  cadeia  do  produto não significa que a  sua cadeia não seja  tributada,  razão pela qual é  legítimo o  aproveitamento do crédito de PIS na referida situação.   (...)  Fornecimentos  ocorridos  em  datas  próximas,  foram  faturados  com  valores  distintos,  exatamente  pelo  equívoco  do  fornecedor  que  a  desconsiderou  a  suspensão  das  contribuições (doc. 20), assegurada consoante Ato Concessório do Drawback (doc. 21).   Uma vez,  identificado o equívoco, a  Impugnante  registrou os créditos correspondentes,  em estrita observância à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS.   Como pode ser verificado nas páginas 19 e 38 a 40 do Parecer Técnico n° 100608 do  Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de  São Paulo (doc. 09), o óleo combustível 2A é utilizado no processo produtivo de duas  formas  distintas:  (i)  como  combustível  para  proporcionar  a  atmosfera  necessária  para  realização  do  processo  químico  de  redução  controlado,  que  é  realizado  a  altas  temperaturas  (1000+  C  na  região  da  chama),  por  meio  da  combustão  parcial  deste  produto, não havendo contato direto com o minério (quando parcela dos gases gerados  pela queima do óleo entram em contato com o minério); e (ii) participar do processo de  secagem do minério,  entrando  em contato direto  com o minério os gases  gerados  pela  queima do óleo 2A.  Continua tratando da utilização do óleo 2A, e conclui dizendo que esse insumo é  essencial na fabricação do carbonato de níquel, razão pela qual tem direito ao crédito da  Contribuição.   07.7  ­  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  insumos  essenciais  ao  processo  de  industrialização do minério de níquel: afirma que a planilha “Bens Insumos – 1º Trim  2011” indica uma série de bens cujo creditamento foi  indeferido pelo fiscal em razão  deste  ter  considerado  que  tais  itens  não  tem  contato  direto  com  o minério  durante  o  processo de  industrialização, mas diversos produtos  tem sim um contato direto,  “seja  moendo  as  pedras  e  o  substrato  contendo  o  minério  inicialmente  trazido  pelos  caminhões até as esteiras das plantas  industriais, a partir de onde o minério passa por  todo  um  processo  de  purificação  e  concentração.”  Em  seguida  trata  de  diversos  materiais e produtos, na sequência abaixo.  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.593          14 Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  arruelas  e  porcas  ­Metso  Mineral:  referindo­se à fl. 35 do Parecer Técnico n° 20130321 do Departamento de Metalúrgica  e Materiais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo  (doc.  06),  onde  se  encontra a descrição do britador com mandíbulas (mandíbula Metso­Mineral), defende  o direito ao crédito, argumentando:  Em que pese o fato de tais bens não terem contato direto com o minério, se desgastam  em virtude de sua utilização no suporte e fixação do britador de mandíbulas (mandíbulas  Metso­Mineral),  equipamento  utilizado  na  britagem  e  moenda  do  minério  de  níquel,  essencial para a atividade em questão.   (...)  Portanto, sem a arruela e a porca de fixação do britador de mandíbula não seria possível  fixar  este  equipamento  utilizado  no  processo  de  britagem  e moenda  do minério,  razão  pela qual estes bens, apesar de seu diminuto tamanho, devem ser considerados essenciais  no processo de industrialização da Impugnante.  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  Elemento  Milani/DES  538/3B8­261­889­1,  Elemento  Outokumpu  2  e  Elemento  1130  MM  pyromet/des.  MSF­20­02­027:  a  contribuinte  defende  o  crédito  das Contribuições  decorrentes  das  aquisições  desses  3  produtos, afirmando:  O Elemento Milani/DES 538/3B8­261­889­1 é utilizado no forno Flash para refrigerar os  tijolos  refratários,  evitando maiores  desgastes  e,  portanto,  aumentando  a  vida  útil  dos  refratários  do  forno,  como  pode  ser  verificado  em  fls.  38/39  do Parecer  Técnico  n°  20130321  do  Departamento  de Metalúrgica  e Materiais  da  Escola  Politécnica  da  Universidade de São Paulo (doc. 06), a seguir transcrito:   (...)  O Elemento Outokumpu 2  também é utilizado no forno Flash para  refrigerar os  tijolos  refratários, evitando maiores desgastes e, portanto, aumentando a vida útil dos refratários  do  forno,  como  pode  ser  verificado  em  fls.  48  do Parecer  Técnico  n°  20150228  do  Departamento de Metalúrgica e Materiais da Escola Politécnica da Universidade de  São Paulo (doc. 12), a seguir transcrito:   (...)  Embora os bens em questão  não se confundam com os  tijolos  refratários dos  fornos, a  sua utilização aumenta a vida útil do bem em questão, permitindo a  sua utilização por  mais tempo.  O  emprego  destes  itens  de  otimização  faz  com  que  a  Impugnante  tenha  que  trocar  os  tijolos  refratários  com menor  frequência,  reduzindo  sua  despesa  com  a  aquisição  dos  referidos  tijolos  e,  consequentemente,  favorecendo  a  União  Federal  porque  precisa  conceder um crédito menor de PIS não­cumulativo.  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  as  telas  metálicas  de  aço  utilizadas  para  estabilizar as galerias: explica que “utiliza as referidas telas nas galerias das minas de  níquel, onde são fixadas com ganchos de aço, com o intuito de dar estabilidade para as  referidas  galerias,  impedindo  o  eventual  desmoronamento  de  pedaços  de  rochas  nos  caminhões, escavadeiras e  trabalhadores, além de reduzir a deformação das galerias e  permitir a regular exploração da mina, como pode ser verificado em fls. 35 do Parecer  Técnico  n°  20130321  do  Departamento  de  Metalúrgica  e  Materiais  da  Escola  Politécnica  da Universidade  de  São Paulo  (doc.  06),”  que  transcreve. Conclui  este  subtópico infirmando:  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.594          15 É necessário  indicar que  este produto não  é  utilizado  na  industrialização propriamente  dita,  ainda  que  o  fiscal  tenha  glosado  o  direito  ao  crédito  juntamente  com  outros  produtos vinculados à industrialização, mas sim utilizado nas minas para dar estabilidade  nas galerias e impedir a queda de resíduos sobre os caminhos utilizados por escavadeiras,  tratores e caminhões, além dos próprios mineradores.   Assim, como produto essencial para a exploração segura das minas de níquel, deve ser  concedido o direito ao crédito de COFINS relativa à sua aquisição.  Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição de chapa de aço inox AISI 316L  de 4MM. 1183X960MM: explica que referida chapa é utilizada no processo industrial  da Impugnante de duas  formas:  “para a  formação da catodo de partida  (placa fina de  níquel)  descrito  na  página  69  do  Parecer  Técnico  nº  20150228  (doc.  12)”,  e,  com  diferentes  espessuras,  “na  recuperação  de  vasos,  reatores  e  outros  equipamentos  de  produção da Impugnante, como indicado em fls. 81 do Parecer Técnico n° 20150228”  (doc. 14).   Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição de dispersante OU REF. 3DT190  NALCO: informa que o dispersante é usado “em seu processo produtivo para evitar a  formação de crostas nas caldeiras para geração de vapor”, se reportando à fl. 7, coluna  finalidade, do Parecer Técnico 100608 (Doc. 9), que transcreve.   Do  direito  ao  crédito  de  PIS  sobre  a  aquisição  de  tijolo  e  concreto  refratários: alega que os tijolos e concreto refratários entram em contato físico direto  com  o minério  dentro  dos  fornos  da  Impugnante  e  por  isso  jamais  o  Auditor­Fiscal  poderia  ter  considerado  que  tais  bens  não  são  insumos.  Transcreve  parte  do  Parecer  Técnico n° 100608.  Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição de eixos:  informa que “tais eixos  são  adquiridos  pela  Impugnante  para  compor  seus  equipamentos  rotativos,  que  se  desgastam ao longo do tempo devido à abrasão e/ou corrosão em virtude do seu contato  direto  com  os minérios manipulados  nos  equipamentos”,  citando  a  fl.  80  do  Parecer  Técnico nº 20150228, que transcreve, e defende o direito ao crédito afirmando também  o seguinte:  Ainda,  caso  a  Impugnante  não  adquirisse  mais  tais  eixos,  diversas  máquinas  como  centrifugas,  sopradores,  roletes  de  correias  transportadoras,  mencionados  no  Laudo  Técnico,  parariam  de  funcionar,  podendo  ocasionar  em  uma  falha  em  todo  sistema  produtivo da Impugnante.  Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição dos rolamentos: explica que “Os  rolamentos são componentes mecânicos utilizados em todos os equipamentos rotativos  da  Impugnante,  desde  equipamentos  de  grandes  dimensões  (por  exemplo:  britadores,  resfriadores  rotativos,  fornos  de  redução  para  acionamento  dos  raspadores)  até  equipamentos pequenos, como as milhares de motobombas” e argui que são essenciais  para compor os diversos equipamentos.   Relaciona  diversos  equipamentos,  nas  unidades  de  São  Miguel  Paulista  e  Niquelândia, menciona a figura 81, à fl. 74 do Parecer Técnico nº 201550228 (correia  transportadora  suportada  em  roletes  inclinados,  fixados  pelos  eixos  referidos  no  item  anterior), e ao final defende sejam os rolamentos considerados insumos para fins do PIS  e Cofins, por estarem serem utilizados "em praticamente todo o processo produtivo da  Impugnante  e  por  estarem,  muitas  vezes  em  contato  direto  com  o  produto  final,  ou  ainda são utilizados para transportar o produto final”.   Do direito ao  crédito  (...)  sobre a aquisição do concreto  isolante:  defende o  crédito  na  aquisição  do  concreto  isolante  considerando  que  “é  essencial  para  as  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.595          16 atividades da Impugnante na medida em que é utilizado para manutenção da Bica no  forno Flash, para recuperar o níquel contido nos restos de matte solidificados no interior  das panelas de vazamento e bicas, estes são acondicionados no forno elétrico, conforme  se  verifica  em  fls.  49  do  Parecer  Técnico  nº  20150228”.  Compara­o  aos  tijolos  e  concretos refratários, por ser “um elemento essencial para manutenção dos fornos”.   Do direito ao crédito (...)  sobre a aquisição de barras de cobre: explica que  “as barras de cobre que são utilizados para condução elétrica de altíssima intensidade de  corrente a partir do transformador de baixa voltagem até as cubas eletrolíticas”, observa  que a energia elétrica é um importante insumo essencial na obtenção do produto final,  menciona  a  fl.  72  do  Parecer  Técnico  nº  20150228  e  conclui  a  defesa  do  direito  ao  crédito em questão afirmando:  Em outras  palavras,  como  as  barras  de  cobre  são  utilizadas  para  condução  elétrica  de  altíssima intensidade de corrente a partir de transformadores de baixa voltagem até cubas  eletrolíticas, que transformarão o níquel eletrolítico, verifica­se que estas barras estão em  contato direto com o principal  insumo da Impugnante, e consoante mencionado acima,  sofrem desgastes por estar em contato constante com soluções ácidas como os eletrólitos.  Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição do Enxer Envirotech AU160421 e  do  Enxer  Envirotech  AU160501:  refere­se  às  fls.  5  a  7  do  Parecer  Técnico  nº  20151031 (doc. 13), e informa que “referidos materiais são utilizados no revestimento  da voluta de bomba”, sendo necessários “para revestir os equipamentos metálicos, posto  que o ácido sulfúrico é extremamente corrosivo”. Explica que “o ácido sulfúrico era um  dos subprodutos da produção de matte de níquel, em Fortaleza de Minas, decorrente da  oxidação  parcial  do  concentrado  sulfetado  e  produzindo  também  dióxido  de  enxofre  (SO2 ­ gasoso) que é matéria prima para produção de ácido sulfúrico”, e que “O caráter  corrosivo do  ácido  resulta na necessidade de  troca dos  componentes das bombas,  em  particular da voluta”.  Do direito ao crédito (...) sobre a aquisição dos 'big bags': defende o direito ao  crédito sobre tal insumo afirmando que entram em contado físico direto com o minério  dentro  dos  fornos,  citando  a  fl.  102  do  Parecer  Técnico  201520228  e  considerando,  ainda,  que  “não  só  estão  em  contato  direto  com  o  produto  comercializado  pela  Impugnante, como também são uma das principais formas de embalagem utilizada para  poder comercializar tais produtos”. Cita os Acórdãos nºs 3402­003.150 e 3301­002.167,  do  CARF,  que  reconhecem,  respectivamente,  os  créditos  da  Cofins  e  PIS  sobre  big  bags, e conclui:  Portanto, não há qualquer tipo de dúvida a respeito da essencialidade das “big bags”, que  entram em contato físico com o minério dentro dos fornos, sendo desgastados pelo seu  contato contínuo, bem como pelo fato de que é o material que embala o produto final da  Impugnante, fatores suficientes para justificar o aproveitamento dos créditos de COFINS  não­cumulatividade no caso concreto, devendo ser reformada a decisão ora recorrida.  Do direito ao  crédito  (...)  sobre o valor da  transmissão de  energia  elétrica:  defende o crédito sobre a transmissão de energia elétrica, argumentando:  Ainda que o valor pago pela Impugnante a  título de transmissão de energia ­ utilização  de  redes  de  energia  elétrica  de  terceiros  ­  não  seja  um  insumo  que  esteja  em  contato  direto com a produção, é inegável que sem a utilização da rede os estabelecimentos da  Impugnante não teriam como receber a energia. Desta forma, não obstante a segregação  da cobrança, tais valores integram o custo da energia e como tal devem ser considerados  para fins de creditamento das contribuições.   (...)  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.596          17 A 3a Seção de Julgamento do CARF já decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS  até  mesmo  sobre  os  tributos  pagos  (TUSD  e  CUSD)  incidente  sobre  a  aquisição  de  energia  elétrica  no  mercado  livre,  pois  o  creditamento  deve  abranger  todo  o  custo  da  aquisição da energia elétrica consumida pelo estabelecimento deve abranger todo o custo  da aquisição da energia elétrica consumida pelo estabelecimento...  Cita o Acórdão nº 3401­003.096, do CARF, e doutrina de Marco Aurélio Greco e  reitera que sem o pagamento pela utilização das redes de transmissão a Impugnante não  teria acesso à energia contratada no mercado livre, além do que, caso tivesse comprado  a energia da concessionária local, o valor da transmissão estaria incluído no valor final  da conta de energia e não haveria qualquer tipo de questionamento.   Do  direito  ao  crédito  (...)sobre  o  valor  da  aquisição  de  energia  elétrica:  defende que o valor do ICMS­ST deve ser incluído na apuração da base de cálculo do  crédito  da  Contribuição  porque  integra  o  total  do  valor  pago  pela  Impugnante  na  aquisição  de  energia  elétrica.  Argumenta  que  os  contribuintes  substituídos  não  recolhem mais qualquer valor referente ao ICMS sobre as mercadorias e serviços, visto  que tudo já  foi  revertido para os cofres públicos desde a primeira etapa da circulação  econômica, de mo que o ICMS­ST recolhido antecipadamente pelo substituto torna­se  parte do custo de aquisição, tal como expressamente afirmou o Min. Nelson Jobim no  julgamento  da  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  nºs  2.675  e  2.777  (ainda  em  apreciação no Supremo Tribunal Federal).  Considera que o entendimento do Despacho Decisório é manifestamente  ilegal,  por interpretar equivocadamente as normas que regem aquisição de bens para revenda,  já que não há nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de /2003, qualquer restrição que  embase  essa  limitação,  veiculada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  594/2005. Argui  que,  na medida  em  que  a  não  autorização  de  inserir  o  ICMS­ST  na  base  do  crédito  permite a  incidência  sobre valores  referentes ao custo da empresa, os quais decorrem  exclusivamente  de  uma  receita  estatal  antecipada,  há  instituição  de  uma  contribuição  social sem fundamento constitucional e sem previsão legal, o que justifica fortemente a  reforma da decisão impugnada.   Do direito ao crédito (...) sobre o valor da aquisição de adaptadores: explica  que os adaptadores são utilizados como parte das conexões entre dois componentes a  serem  juntados,  servindo de posicionamento de uma  sobre  a maior ou para conexões  entre partes com terminais de dimensões diferentes, e que a glosa se deu como se suas  aquisições não fossem necessárias ao processo produtivo, defendendo que o crédito em  questão deve ser admitido.   Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  o  valor  da  aquisição  de  água  mineral:  referindo­se à glosa pela aquisição correspondente à Nota Fiscal nº 367, do fornecedor  Italbot  Ancoragens  e  Escoramentos  Ltda,  valor  R$  31.211,97,  e  considerando  que  o  Auditor­Fiscal glosou o crédito correspondente por não considerar o insumo utilizado  no processo produtivo, afirma que a água é um item essencial para a produção do vapor  d’água, como se verifica na fl. 29 do Parecer Técnico 20150228, que transcreve.   Do direito ao crédito de COFINS sobre o valor da aquisição de barras de aço  inox  AISI:  explica  que  as  barras  em  questão  “são  utilizadas  na  manutenção  de  equipamentos  da  Impugnante,  mediante  o  derretimento  do  aço  para  consertos  de  chapas,  barras  e  outros  equipamentos”.  Menciona  a  81  do  Parecer  Técnico  n°  20150228, segundo a qual “As demais chapas de aço inoxidável (AISI 316L, AISI  316,  AISI310,  AISI  3014L,  AISI  304,  etc.),  de  diferentes  espessuras,  são  consumidas na  recuperação de vasos,  reatores e outros equipamentos de produção  da VM­Ni. Exemplos de uso são: troca das chapas da câmara ciclone, de caldeira, e  tanques de soluções acidas (eletrólise).”   Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.597          18 Do  direito  ao  crédito  (...)sobre  o  valor  da  aquisição  de  válvulas:  arrola  diversos tipos de válvulas, diz da utilização delas em equipamentos industriais para  controle de vazão e para abertura e fechamento do fluxo de material, como pode ser  verificado na pg. 19 do Anexo II do Parecer Técnico 20150228 (menciona também  a pg. 63 desse Parecer, sobre a necessidade de trocas constantes das válvulas), e ao  final argui:   Verifica­se  com  facilidade  que  as  válvulas  são  elemento  de  conexão  entre  as  diversas  tubulações  da  área  industrial  da  Impugnante, muitas  vezes  com  contato  direto  com os  produtos finais ou semiacabados, razão pela qual é injustificada a glosa ora guerreada.  Do direito ao crédito (...) sobre o valor da aquisição de vedantes: referindo­se  à aquisição de vedação CJ;SANDVIK/8, informa que o elemento vedante em questão é  utilizado  para  dar  estanqueidade,  principalmente  em  bombas,  junto  aos  eixos  com  rolamentos, destaca sua importância para o processo produtivo e por isso entende deva  ser concedido o crédito.   Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  o  valor  da  aquisição  de  graxas:  defende  o  direito  sobre  aquisição  de  graxas  ­  um  lubrificante  de  máquinas  e  equipamentos  do  processo industrial ­, porque são insumos dentro do processo produtivo industrial.  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  a  aquisição  do  fosfato  de  amônia  monobásico: considerando que o Auditor­Fiscal glosou  os  créditos  pela  aquisição  do  fosfato  de  amônia  monobásico  em  alguns  casos  porque  a  entrada  não  foi  tributada,  defende  o  crédito  alegando  que,  “à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, não era obrigatória a  informação a  respeito do pagamento do PIS e da  COFINS no preenchimento do arquivo .XML da nota fiscal eletrônica”. ­ em relação  às NF com ausência de tributação, que “à época da ocorrência dos fatos geradores, não  era  obrigatória  a  informação  a  respeito  do  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  no  preenchimento do arquivo .XML da nota fiscal eletrônica”;   Também  trata  do  emprego  do  produto,  mencionando  a  fl.  45  do  Parecer  Técnico nº 100608 e afirmando que é empregado para extração do níquel e cobalto  metálicos, sendo fundamental para geração do composto final do níquel. Explica:  E sendo produto fundamental para a geração do composto final do níquel, é patente sua  caracterização como  insumo. Além disso, o  fosfato de amônia ao  reagir quimicamente  para purificar a solução do níquel, além de estar em contato direto com o produto final  da Impugnante, sofre perdas de suas propriedades físicas e químicas.   Em  outras  palavras,  seja  pelo  fato  de  estar  em  contato  direto  com  o  produto  final  da  Impugnante,  seja  pelo  fato  de  que  quando  utilizado  reage  com  outros  elementos,  perdendo  propriedades  físicas  e  químicas,  verifica­se  que  o  fosfato  de  amônia  monobásico é insumo essencial que dá direito ao crédito...  Do direito ao crédito de COFINS sobre a aquisição do calcário para caldeira  e  do  calcário  para  caldeira  a  coque:  levando  em  conta  que  o  Auditor­Fiscal  considerou  o  calcário  adquirido  sem  pagamento  de  PIS  e  Cofins  (na  planilha  “Bens  Insumos  –  2011”,  a  L,  “Observações”,  informa  “NF­e  ­  base  de  calculo  zero”),  a  contribuinte  alega  que  à  época  não  era  obrigatória  a  informação  a  respeito  do  pagamento do PIS e da COFINS na NF­e.   Observa que conforme a NF nº 43921, emitida em 29/04/2016 pela ARAGUAIA  MINERAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA (doc. 22), o calcário sofre a incidência das duas  Contribuições,  considerando  que  sua  emissão  anos  depois  do  período  do  presente  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.598          19 processo não a invalida como prova, eis que não houve qualquer alteração na legislação  da tributação do calcário para caldeiras de 2011 para 2016.   Dando por superada a questão atinente à tributação do calcário para caldeira e do  calcário para caldeira a coque, para demonstrar a essencialidade desses dois produtos  informa  que  ambos  servem  para  reduzir  as  emissões  de  dióxido  de  enxofre  (SO2),  esclarecendo e argumentando, em prol do reconhecimento do crédito:  Isto porque, com a alimentação da pedra calcária no  leito da caldeira, ou da caldeira a  coque, é alcançada uma alta  taxa de retenção de enxofre com uma baixa relação molar  calcário/enxofre.   A caldeira, ou a caldeira a coque, por sua vez, são utilizadas para geração de vapor. Este  vapor é utilizado no aquecimento do óleo combustível A2, nas torres de lama, nas torres  de precipitação do carbonato e na geração de energia elétrica.   (...)  Além de todo exposto, é exigência da legislação ambiental que quando da utilização das  caldeiras ou das caldeiras  a coque, a  Impugnante utilize o calcário para diminuição do  percentual de enxofre posteriormente eliminado.   E  é  entendimento  do  CARF  de  que  produtos  ou  materiais  adquiridos  para  o  cumprimento de legislação ambiental, sanitária, ou do Poder Publico, em geral, são  considerados  insumo  (cita  o  Acórdão  n°  9303­002.218,  cuja  ementa,  reconhece  o  crédito do PIS não cumulativo sobre “indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida”).  Do  direito  ao  crédito  (...)  sobre  os  demais  insumos  cujo  crédito  (...)  foi  glosado pela Receita Federal: num último item do subtópico 07.7 constesta as demais  glosas, afirmando:  Considerando que o fiscal glosou o crédito de PIS de uma quantidade muito grande de  insumos, sendo que estes muitas vezes tem valores diminutos, inferiores a R$ 10,00 (dez  reais),  como  braçadeiras  que  podem  ser  utilizadas  nos  veículos  ou  nas  instalações  da  Impugnante, e que a descrição pormenorizada da utilização de tais itens já está descrita  nos  laudos  do  Departamento  de  Engenharia  Metalúrgica  e  de  Metais  da  Escola  Politécnica da Universidade de São Paulo apresentados nos demais itens, a Impugnante  remete a descrição de necessidade de todos os demais itens ao quanto descrito nos laudos  em questão como razões de sua Manifestação de Inconformidade, requerendo desde já a  reforma do despacho decisório em relação a  todos eles, a  fim de que seja autorizado o  creditamento do PIS nos montantes glosados pela Receita Federal.  Do  direito  ao  crédito  de COFINS  sobre  a  depreciação  de  bens  do  ativo  e  amortização de edificações e benfeitorias: depois de comentar o procedimento fiscal e  relembrar  que  foram  solicitadas  informações  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado,  se  refere  ao  britador  ­  fornecido  pela  Jaraguá Equipamentos  Industriais  Ltda  e  utilizado  para  a moagem do minério  em pedaços menores,  como pode  ser verificado,  segundo  afirma,  na  fl.  82  do  Parecer  Técnico  n°  20150228  ­,  ao  ciclone  –  “fornecido  pela  Indústria e Comércio de Ferro Oliveira Ltda., que é utilizado na separação do minério  fracionado após a sua passagem pelos britadores, como pode ser verificado em fls. 16  do Parecer Técnico n° 20150228” ­, ao moinho e ao corpo moedor – também com vida  útil superior a um ano e têm contato direto com o minério, como indicado em fls. 45 do  Parecer Técnico n° 20150228 – e às correias transportadoras – “equipamentos caros e  instalados  de  forma  definitiva  no  estabelecimento  da  Impugnante,  fornecidas  pela  Correias Mercúrio S/A  Indústria  e Comércio,  que  são  utilizados  para  o  transporte  de  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.599          20 minério, como pode ser visto na definição extraída do sitio na internet do fornecedor em  referência” ­, e afirma ao final deste tópico:  Pelo porte e características deste equipamento, não há dúvidas de que está registrado no  ativo  imobilizado  da  Impugnante,  razão  pela  qual  justifica­se  o  aproveitamento  dos  créditos de COFINS sobre a sua depreciação.   Considerando  o  número  de  bens  envolvidos,  a  Impugnante  protesta  pela  juntada  de  posteriores  informações e  laudos periciais a  respeito dos bens de seu ativo  imobilizado  que geraram o direito ao crédito glosado pelo despacho decisório ora recorrido.  08 ­ DAS PROVAS: requer sejam intimados alguns fornecedores e protesta pela  juntada de provas, como segue:  Em relação  à  comprovação  do pagamento de COFINS nas  aquisições  de  calcário para  caldeira,  calcário  para  caldeira  a  coque,  fosfato  de  amônia  monobásico  e  manta  filtro  Larox,  a  Impugnante  requerer  que  as  empresas  fornecedoras  sejam  intimadas  para  comprovar  o  recolhimento  da  COFINS  nas  vendas  para  a  Impugnante,  considerando  cada uma das notas fiscais por elas emitidas.   (i)fornecedor  de  calcário  para  caldeira  e  calcário  para  caldeira  a  coque:Araguaia  Mineração e Indústria Ltda., CNPJ 05.691.237/0002­60;   (ii)fornecedor  de  fosfato  de  amônia monobásico:  Fertigran  ­  Fertilizantes Vale  do Rio  Grande Ltda., CNPJ 53.400.818/0013­00; e (iii)fornecedor de manta  filtro Larox: Inbra  Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. ­ CNPJ 04.729.192/0001­22.   Protesta  a  Impugnante  pela  posterior  juntada  de  novos  laudos  periciais,  bem  como  de  informações  e  documentos  complementares,  haja  vista  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade  é  extremamente  exíguo  face  aos  inúmeros elementos probatórios e informações envolvidas neste feito, inclusive em razão  da  necessidade  de  rechaçar  novas  premissas  (falaciosas)  adotadas  pelo  r.  Despacho  Decisório ora recorrido.  DO PEDIDO: requer a reforma integral do Despacho Decisório, para deferir  o  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  e  homologar  as  compensações  objeto  das  DCOMP  em  questão,  que  enumera,  “de  forma  a  extinguir  os  débitos  tributários  compensados definitivamente, a teor do inciso II do art. 156 do CTN.”  É o relatório.  Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a A  DRJ decidiu, por maioria de votos, julgá­la procedente em parte, nos termos do voto do Relator,  registrando o Acórdão nº 11­57.928 ­ 2ª Turma da DRJ/REC, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  DEDUÇÃO  DOS  DÉBITOS  ANTES  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDOS  DEVEDORES  REMANESCENTES. RESSARCIMENTO INDEFERIDO.   1. Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada  uma  dessas  duas  Contribuições,  sendo  lançados  de  ofício  os  saldos credores remanescentes não declarados em DCTF nem pagos.   Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.600          21 2.  Reconhecidos  créditos  adicionais  da  Contribuição  em  sede  Manifestação  de  Inconformidade,  que  no  entanto  são  inferiores  aos  saldos devedores  lançados de ofício,  seus  valores  são utilizados para  reduzir o lançamento, em vez de ressarcido.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  IN SRF 404, DE 2004.   Nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404,  para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria  prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  MATERIAIS  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  DESGASTE  OU  ALTERAÇÃO  COM  O  PASSAR  DO  TEMPO  E USO DOS  EQUIPAMENTOS.  INADMISSIBILIDADE DO  CRÉDITO.   Ferramentas, materiais  e peças  de  reposição,  como arruelas,  porcas,  telas  metálicas  de  aço  utilizadas  para  estabilizar  galerias  de  minas,  eixos, rolamentos, adaptadores, barras de aço, válvulas e vedantes, por  se  desgastarem  com  o  passar  do  tempo,  em  função  do  uso  e  funcionamento  dos  equipamentos,  mas  não  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito aos créditos  de PIS e Cofins cumulativos.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AUSÊNCIA  DE  CONTATO  DIRETO  COM  O  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  CRÉDITO  NÃO  ADMITIDO.   Na produção de níquel e cobalto, por deixarem de entrar em contato  direto  com produto  final  industrializado ou não  restar  comprovado o  consumo ou o desgaste do insumo em função desse contato, não geram  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  bens  como  Elemento  Milani/DES  538/3B8­261­889­1,  Elemento  Outokumpu  2  e  Elemento  1130 MM pyromet/des. MSF­20­02­027, dispersante,  tijolo e concreto  refratários,  concreto  isolante  e  barras  de  cobre,  Enxer  Envirotech  AU160421 e Enxer Envirotech AU160501.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  ADIANTAMENTO  PARA  COMPRA.  IMPORTAÇÃO  EM  PERÍODO  POSTERIOR  AO  DO  PERÍODO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  NÃO  ADMITIDO.   Na  hipótese  de  adiantamento  visando  à  aquisição  de  insumo  cuja  importação  somente  ocorre  em  período  posterior  ao  do  pedido  de  ressarcimento,  não  se  admite  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  porque  ainda  não  caracterizada  a  aquisição  da  mercadoria.   Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.601          22 INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRODUÇÃO  DE  NÍQUEL.  ETAPAS  ANTERIORES  À  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  ADMITIDO.   Na produção de níquel, os bens utilizados nas etapas de detonação de  minas, extração de minério e transporte ao estabelecimento industrial,  por serem anteriores à industrialização, não dão direito a créditos do  PIS e Cofins não cumulativos.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  DESCARTES.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa jurídica, bem como para descartes, não geram créditos da não  cumulatividade do PIS e da Cofins, por não  integrarem o conceito de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  nem  se  referirem  à  operação  de  venda  (aplicação  da  Solução  Cosit  26,  de  2014).   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM  QUE NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO. INCORPORAÇÃO AO CUSTO  DO BEM. CRÉDITO APARTADO NÃO ADMITIDO.   O valor do frete na aquisição de bem não caracterizado como insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  não  dá  direito  a  crédito  porque  o  custo  do  transporte  se  incorpora  ao  do  bem  transportado,  de  modo  que  somente  quando  permitido  o  crédito  em  relação ao insumo adquirido é que se admite o mesmo em relação ao  valor do seu frete.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  ÓLEO  DIESEL  E  GLP.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.   Óleo  diesel  e  GLP  adquiridos  com  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  apesar de submetidos na etapa anterior de fabricação ou importação à  alíquota monofásica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins em  face do art. 3º, § 2°, II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FOSFATO  DE  AMÔNIA  MONOBÁSICO.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   A aquisição do insumo fosfato de amônia monobásico, classificado no  código NCM 3105.40.00 e submetido à alíquota zero do PIS e Cofins  por  força  do  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  dá  direito  a  créditos  do  PIS  e  Cofins  em  face  do  art.  3º,  §  2°,  II,  das  Leis  n°s  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMBUSTÍVEL.  AQUISIÇÃO  COM  SUSPENSÃO  EM  FACE  DE  REGIME  DE  DRAWBACK.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   Em consonância com o art. 3º, § 2°, II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  combustível  comprado  no  mercado  interno  com  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.602          23 suspensão, porque o adquirente é beneficiário do regime de drawback,  não  dá  direito  a  crédito  do  PIS  e  Cofins  por  ter  sido  adquirido  sem  pagamento das Contribuições.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. GRAXAS. NÃO CLASSIFICAÇÃO  COMO LUBRIFICANTES. CRÉDITO NÃO ADMITIDO.   Graxa  não  se  classifica  como  lubrificantes,  pelo  que  os  gastos  respectivos  não  geram  direito  a  créditos  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. MATTE DE NÍQUEL. BIG BAG.  EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.   Big  bags,  utilizados  como  embalagem  de  apresentação  do  matte  de  níquel, por acompanhar o produto vendido e não retornar ao industrial  que também o comercializa, constitui insumo e gera créditos do PIS e  Cofins não cumulativos.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSUMIDOR  SUBSTITUÍDO.  CRÉDITO NÃO ADMITIDO.   O  ICMS  Substituição  Tributária,  pago  pelo  adquirente  de  energia  elétrica, substituído, à concessionária, substituta, não gera créditos de  PIS e Cofins não cumulativos porque não  integrou a receita bruta da  concessionária (entendimento que se extrai do inciso II do § 2º do art.  3º  das  Leis  nºs  10.833,  de  2003,  e  10.637,  de  2002,  consoante  a  Solução de Consulta Cosit nº 99050, de 2017).   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  TRANSMISSÃO/  DISTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.   Cabível  o  creditamento,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  sobre  dispêndios  relativos  à  aquisição  de  energia  elétrica,  compreendida  bem  móvel  consumível,  perante  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  sendo  descabido  o  creditamento  em  relação a dispêndios com sua  transmissão/distribuição, especialmente  quando realizadas por intermédio de redes próprias da consumidora.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DOS DÉBITOS ANTES.  Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada uma dessas duas Contribuições no próprio período de apuração,  sendo autorizado o ressarcimento e a compensação apenas na hipótese  de  saldo  credor  remanescente  no  encerramento  de  cada  trimestre­ calendário.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  IMPROCEDÊNCIA.   Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.603          24 Tratando­se de  supostos erros  cometidos pela  fiscalização, o ônus de  apontá­los  com  clareza  é  do  contribuinte,  pelo  que  não  se  acolhe  a  alegação genérica, desacompanhada de provas.   RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.   Tratando­se  de  ressarcimento  ou  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém  indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega direito que em  tese lhe protege, mas não o comprova por apontar de  forma genérica  que  insumos manteriam  contato  com produto  final  industrializado  ou  apenas referenciar documento sem a necessária análise do seu teor.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS  DEPOIS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  O  ATRASO.  PRECLUSÃO.  INTIMAÇÃO  DE  FORNECEDORES  VISANDO  À  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  CARGO  DO  IMPUGNANTE. DESARRAZOABILIDADE.   Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  não  se admite a apresentação  tardia de  laudos periciais,  tampouco a  intimação  de  fornecedores  do  contribuinte  visando  à  produção  de  provas  que  cabia  a  ele  apresentar  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada diante do  resultado do  julgamento, a contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual traz suas contestações estruturadas da seguinte forma:  I. DA TEMPESTIVIDADE   II. DA SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   III – PRELIMINAR: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A REFERÊNCIA A  QUESTÕES  QUE  NÃO  ERAM  OBJETO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO SOBRE TÓPICOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  IV. DO ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS GLOSADOS.  V. DO MÉRITO: A NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS   VI.  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS   VII. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA   VIII. DOS CRÉDITOS DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   VIII.1 – Do Processo Industrial Integrado da Recorrente   VIII.1.1  –  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  na  aquisição  de  pneus  utilizados  em  equipamentos e veículos de mineração   Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.604          25 VIII.1.2  –  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  na  aquisição  de  molas  de  suspensão  utilizados nas áreas de mineração   VIII.1.3 – Do direito ao crédito de PIS na aquisição de peças de trator utilizados  nas áreas de mineração   VIII.1.4  –  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  na  aquisição  de  mangueiras  para  equipamentos  e  veículos  utilizados  nas  áreas  de  mineração  e  de  transporte  de  insumos   VIII.1.5 – Do direito ao crédito de PIS na aquisição de árvore Volvo 1111325   VIII.1.6 – Do direito ao crédito de PIS na aquisição de lâminas   VIII.1.7 – Do direito ao crédito de PIS na aquisição de filtros e óleos para motores  de equipamentos e caminhões   VIII.1.8 – Do direito ao crédito de PIS na aquisição de garfo LIEBHERR/40007   VIII.1.9  –  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  na  aquisição  de  outras  peças  e  equipamentos   VIII.1.10 – Do direito ao crédito de PIS na aquisição de explosivos e de dinamite  orica e respectivos detonadores utilizados na mineração   VIII.1.11 – Do direito ao crédito de PIS na aquisição de cordoalha de aço com 7  fios   VIII.1.12  –  Dos  insumos  utilizados  na  perfuração  de  furos  para  extração  de  minério   VIII.1.13 – Do direito ao crédito de PIS na locação de máquinas e equipamentos  utilizados na atividade extrativa   VIII.1.14  –  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  na  aquisição  de  joystick  para  controle  remoto de veículos de mineração em áreas de risco para pessoas   VIII.2 ­ Dos créditos relativos ao frete interno   VIII.3 ­ Dos créditos relativos ao frete na aquisição de produtos (frete de compra)  VIII.4 ­ Dos créditos relativos ao transporte e descarte e movimentações diversas   XIII.5 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição de óleo diesel e gás GLP   XIII.6 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição de óleo combustível 2A adquirido  sob o regime de drawback   VIII.7  –  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  sobre  insumos  essenciais  ao  processo  de  industrialização do minério de níquel   VIII.7.1 – Do direito ao crédito de PIS sobre a arruelas e porcas – Metso Mineral   VIII.7.2 – Do direito ao crédito de PIS sobre Elemento Milani/DES 538/3B8­261­ 889­1,  Elemento Outokumpu  2  e Elemento  1130 MM pyromet/des. MSF­20­02­ 027   VIII.7.3 – Do direito ao crédito de PIS sobre as  telas metálicas de aço utilizadas  para estabilizar as galerias   Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.605          26 VIII.7.4 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição de dispersante QU REF.  3DT190 NALCO   VIII.7.5  –  Do  direito  ao  crédito  de  PIS  sobre  a  aquisição  de  tijolo  e  concreto  refratários   VIII.7.6 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição de eixos   VIII.7.7 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição dos rolamentos   VIII.7.8 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição do concreto isolante   VIII.7.9 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição de barras de cobre   VIII.7.10 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição dos Enxertos   VIII.7.11 – Do direito ao crédito de PIS sobre o valor da transmissão de energia  elétrica   VIII.7.12 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre o ICMS­ST na aquisição de energia  elétrica   VIII.7.13 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre o valor da aquisição de adaptadores   VIII.7.14 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre o valor da aquisição de barras de aço  inox AISI   VIII.7.15 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre o valor da aquisição de válvulas   VIII.7.16 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre o valor da aquisição de vedantes   VIII.7.17 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre o valor da aquisição de graxas   VIII.7.18 – Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição do  fosfato de amônia  monobásico   VIII.7.19 ­ Do direito ao crédito de PIS sobre a aquisição do calcário para caldeira  e do calcário para caldeira a coque   VIII.8  ­ Do direito ao crédito de PIS sobre a depreciação de bens do ativo e amortização  de edificações e benfeitorias   IX – DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS   X ­ DO PEDIDO   É o relatório.  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.    Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.606          27 Conversão do Julgamento em Diligência.  Novamente estamos diante da "queda de braço" entre o Fisco e o contribuinte no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumos,  os  quais  representam maioria  das  glosas  efetuadas  pela Fiscalização nestes autos.  Sobre este assunto, já tivemos a oportunidade de nos debruçar em outros casos,  notadamente após o advento do julgamento do REsp 1.221.170­PR, proferido na sistemática de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte  (julg. 22/02/2018,  DJ 24/04/2018).  Aqui estamos diante de situação em que a fiscalização e a DRJ pautaram­se nas  sobreditas INs consideradas ilegais pelo STJ, sobrevindo, então, nova orientação vinculante no  âmbito  da  RFB,  consubstanciada  no  Parecer  Normativo  n°  5,  de  17  de  dezembro  de  2018  (DOU 18/12/2018), que prescreveu:   Assunto: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10665.901728/2012­32  Resolução nº  3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 2.607          28 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  encontra­se  na  área  de  metalurgia,  cujo  processo  produtivo  se  estende  desde  a  lavra  (extração  do  minério  nas  minas),  o  beneficiamento  (do  minério  concentrado  para  obtenção  do  matte  de  níquel)  e  a  fundição  (produção  do  níquel  eletrolítico),  o  que,  em  tese,  pode  envolver que  a maioria  das  despesas  incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Portanto, é imperiosa a comprovação da efetiva associação dessas despesas com  o processo produtivo da Recorrente, nos moldes delineados pela RFB no Parecer Normativo nº  5, de 17 de dezembro de 2018.  É sabido que em processos de ressarcimento/compensação, o ônus da prova da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Por  outro  lado,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  diversos  documentos  referentes  a  sua  tomada  de  crédito,  que  foram  utilizados para a elaboração das planilhas de glosas construídas pela Fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  no  ano­calendário  de  2011  difere  totalmente  do  contexto atual, pós julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB, o  que justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo  da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das  mesmas à atividade da empresa.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para:  a) a Unidade Preparadora intimar a contribuinte a elaborar relatório em 90 dias,  prorrogável por igual período, identificando quais os grupos dos bens e serviços utilizados que  foram objeto de glosa e a correspondência com os laudos técnicos referentes ao seu processo  produtivo;   b) a Autoridade Fiscal  se manifestar sobre o  relatório da contribuinte e  laudos  técnicos, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018;  c) a Unidade Preparadora dar ciência à contribuinte sobre a manifestação fiscal  para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias; e   d) após a adoção das ações anteriores, a Unidade Preparadora devolver os autos  a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes  Fl. 2607DF CARF MF

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7778224 #
Numero do processo: 18471.720050/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora esclareça se, no ano do lançamento, o imóvel estava situado em zona urbana ou rural. JOÃO MAURÍCIO VITAL - Presidente. REGINALDO PAIXÃO EMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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2301­000.826  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2019  Assunto  ITR  Recorrentes  CLUBE DE ENGENHARIA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora esclareça se, no ano do lançamento, o  imóvel estava situado em zona urbana ou rural.  JOÃO MAURÍCIO VITAL ­ Presidente.   REGINALDO PAIXÃO EMOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.    Relatório   Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, constante às e­fls. 3 a 6.  O  lançamento  decorreu  dos  trabalhos  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  Territorial Rural (DITR) do exercício de 2004. O contribuinte foi intimado a apresentar cópia  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  Laudo Técnico  acompanhado  de ART  registrada  no  CREA,  certidões,  matrícula  do  registro  imobiliário,  dentre  outros,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal de e­fls 9 a 10.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .7 20 05 0/ 20 07 -1 9 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 18471.720050/2007­19  Resolução nº  2301­000.826  S2­C3T1  Fl. 252          2 Após  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2004,  a  fiscalização  lavrou  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  glosando  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural,  além  de  alterar  para maior  o  VTN  declarado,  com  base  no  SIPT,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  lançado,  conforme  demonstrativo às e­fls. 5.  Contra  a Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  (e­fls.  14  a  17), que foi julgada improcedente, com manutenção do crédito tributário, por meio do acórdão  nº 03­44.918 da 1ª Turma da DRJ Brasília/DF (e­fls. 145 a 158).  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  165  a  170),  com as seguintes argumentações:  ­ que o imóvel é servido por logradouros públicos asfaltados, com meio fio, e é  beneficiado  pelo  fornecimento  de  água  e  esgoto  sanitário,  tem  iluminação  pública,  inclusive  destinada ao uso domiciliar, e reúne todos os requisitos que o art. 32.1 do CTN exige para que  se declare a existência de zona urbana;  ­  que  não  se  pode  considerar  como  rural  uma  área  que  pela  sua  natureza  é  urbana, sendo a competência para tributar a propriedade do município;  ­  que  requereu  o  seu  cadastramento  como  contribuinte  do  IPTU,  pleiteando  isenção pela condição de associação sem fim lucrativo e que  tal pedido  foi  indeferido,  tendo  sido  a  decisão  objeto  de  recurso,  ao  final  provido  para  se  reconhecer  a  isenção  do  IPTU  (processo 04.00.013.854/91­0);  ­  que  o  deferimento  do  pedido  de  isenção  de  IPTU  supõe  que  o  imóvel  era  integrante da zona urbana, o que torna impossível o lançamento do ITR, configurando­se um  caso de não incidência de ITR;  ­ que a área do  imóvel  foi considerada de  interesse ambiental pelo Decreto nº  12.330 de 08/10/93, o que fundamenta a caracterização das áreas de preservação permanente,  de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural;  ­  que  a  apresentação  de  ato  declaratório  ambiental  e  a  averbação  das  áreas  citadas, exigidas da  recorrente, são atos de natureza declaratórios, que não criam direitos em  favor de terceiros e que tais áreas estão, desde a sua natureza, gravadas pelas limitações de uso  consequentes da sua destinação;  ­ que a constituição dessas áreas de reservas decorre da lei;  ­  que  a  fixação  do  VTN  efetuada  é  distorcida,  pois  o  imóvel  é  quase  integralmente de relevo acidentado e coberto por mata natural de preservação permanente;  ­  que  a  área  total  é  de  619,000m2, mas  a  área  coberta  por mata  natural  é  de  470,000m2,  sendo  a  única  área  disponível  para  utilização  não  superior  a  152,000m2  e  que,  somente com relação a esta área final, é que se pode apurar o valor de mercado sobre o qual  incide o tributo.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 18471.720050/2007­19  Resolução nº  2301­000.826  S2­C3T1  Fl. 253          3 É o relatório.  Voto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele conheço.  Argumentou  a  recorrente  que  o  imóvel  reúne  todos  os  requisitos  que  o  caracterizam como urbano e que não poderia sujeitar­se à tributação pelo ITR.  Para provar a condição do  imóvel como urbano,  sujeito ao  IPTU, o  recorrente  juntou  os  documentos  de  e­fls.  171  a  180,  que  se  constituem  em  peças  de  um  processo  administrativo  junto  à  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro,  em  que  o  Clube  de  Engenharia  teve  deferido, em sede de recurso, um pedido de isenção do IPTU.  Em análise de tal documentação, verifica­se que nela não há nenhum elemento  que a vincule ao imóvel da sede campestre do Clube de Engenharia, propriedade sobre a qual  recaiu o lançamento do ITR, mas somente ao contribuinte Clube de Engenharia, que tem sede à  Av. Rio Branco, 124 ­ Rio de Janeiro.  O  endereço  do  imóvel  objeto  do  lançamento  do  ITR  é:  Estrada  da  Ilha,  241,  Guaratiba ­ Rio de Janeiro/RJ.  Não obstante a insuficiência das provas apresentadas em sede recursal, verifica­ se na legislação municipal do Rio de Janeiro/RJ, que o imóvel, localizado em Guaratiba, pode  estar  inserido  no  perímetro  urbano,  sujeito  ao  IPTU.  O  Decreto  municipal  14.327  de  01/11/1995,  que  regulamenta  as  disposições  legais  relativas  ao  IPTU,  à  taxa  de  iluminação  pública  e  à  taxa de  coleta de  lixo  e  limpeza pública,  em seu  anexo TABELA  I  ­ REGIÕES  FISCAIS, lista o bairro de Guaratiba como integrante da região fiscal A. Assim, é necessário  que essa questão seja esclarecida.  Conclusão   Com vistas a evitar a emissão de uma decisão em desalinho com a realidade dos  fatos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora esclareça  se, na data de ocorrência do fato gerador, no dia 1º/01/2004, o imóvel estava situado em zona  urbana ou rural.    Reginaldo Paixão Emos ­ Relator  Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926669/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/12/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.394  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/12/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 69 /2 01 6- 41 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.926669/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.394  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.926669/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.394  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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7812609 #
Numero do processo: 16403.000178/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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'\fr,.', WA'f: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,.. , Processo n° 16403.000178/2006-51 Recurso n° 156.950 Voluntário Acórdão n° 2102-00.115 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC G ' IAM os Me aros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂM • • da - GUNDI • ÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC . , por in. mid. G e d • votos, em negar provimento ao recurso. é , là I' F ' (1) I' ia (Q1126 : , # rFIN4 ,. IA 1 OE HO MARQUESf ,evi,ar' 4 % dent - i LOCA IRE GO à R - lator P. iciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da . Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • 1 1, Processo n° 16403.000178/2006-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.115 Fl. 371 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao 1° trimestre do ano de 2005, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$32.063,32 (trinta e dois mil sessenta e três reais e trinta e dois centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2005 a 31/03/2005 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o I1I. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela 2 turma da DRJ/POR, com a decretação da nulidade do AIIM; ii) caso seja dado provimento ao AIIM, a di ensa da cobrança da multa de 75% sobre o valor do imposto, bem como dos juros moratórios. WiL 2 • Processo n° 16403.000178/2006-51 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.115 Fl. 372 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A difèrença jurídica aplicável entre isenção e alíquota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6 0, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um benefício fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à aliquota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios da "o- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro princ p o "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação", já e WIL I Machado, Hugo de Brito, Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponível e www.hugomachado.adv.br. 3 • Processo n° 16403.000178/2006-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.115 Fl. 373 relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com afiquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o princípio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IN. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso lido § 3 0 do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) Assim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar, entendo indevidos os créditos relativos às aquisições de insumos sujei a aliquota zero e os não tributados. Esta Turma já vem decidindo neste sentido, co • e se verifica da decisão abaixo ementada; Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — 4 Processo n° 16403.000178/2006-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.115 Fl. 374 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n°9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPL INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alíquota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributada, não há crédito a ser restituído. Impossibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IN. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o principio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de onera ção zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à afiquota zero, no âmbito desta Turma, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrido edição de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários - material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de In. 4e(A-' 5 Processo n° 16403.000178/2006-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.115 Fl. 375 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislaçã o tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (.) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua efic[cia normativa, como exigido no art. 100, II, do I N. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Pri ei • Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é trib sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo q 6 • " Processo n° 16403.000178/2006-51 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.115 Fl. 376 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do C7'N. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas com plementares da lezislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exieido no art. 100, II, do CTIV. Recurso negado. (Recurso 139.561. Segunda Câmara do Pri • i o Conselho. Rei ' tor Alexandre Andrade Lima da Fonte Filo) • s te o a . • e ,00sto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. bal., as . .ões, -m I 8demaiode2009 ?CA ' E G 0 MES 4Ifá, 7

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7785096 #
Numero do processo: 10880.900662/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 62 /2 01 4- 81 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900662/2014-81 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900662/2014-81 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900662/2014-81 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900662/2014-81 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900662/2014-81 Fl. 73DF CARF MF

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7819889 #
Numero do processo: 13609.720017/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T17:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T17:30:19Z; Last-Modified: 2019-07-11T17:30:19Z; dcterms:modified: 2019-07-11T17:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T17:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T17:30:19Z; meta:save-date: 2019-07-11T17:30:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T17:30:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T17:30:19Z; created: 2019-07-11T17:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-11T17:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T17:30:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720017/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.455 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 17 /2 01 1- 41 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720017/2011-41 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720017/2011-41 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720017/2011-41 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720017/2011-41 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720017/2011-41 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 203DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720017/2011-41 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.001011/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­006.139  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  TAMOYO COMERCIO DE FERRAMENTAS FERRAGENS E ARTIGOS  PARA MARCENARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 10 11 /2 00 2- 15 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10909.001011/2002­15  Acórdão n.º 3301­006.139  S3­C3T1  Fl. 217          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 152 a 161) interposto pelo Contribuinte,  em 19 de maio de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­19.242 (fls. 146 a  148),  de  9  de março  de  2010,  proferido  pela  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC) – DRJ/FNS –  que  decidiu,  por unanimidade  de  votos, julgar procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Contribuinte.  Visando  a  elucidação  do  caso  e  por  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Por meio do auto de infração eletrônico (fls. 03/09) decorrente de auditoria interna  de DCTF, a contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da  COFINS no período 04/1997 a 06/1997 e 08 a 09/1997, no valor de R$ 34.464,95,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  04),  bem  como  o  Demonstrativo  dos Créditos Vinculados Não Confirmados  (fls.  05/06),  os  valores  devidos  representam  débitos  de  COFINS  declarados  como  compensados  ou  com  exigibilidade suspensa (04/1997), com base no processo judicial nº. 97.2004501­9.  Na impugnação ao lançamento (19/04/2002), a contribuinte se refere aos lançamento  como  se  tratasse  de  débito  relativo  ao  PIS  –  código  8109  –  referente  aos  meses  04/97,  05/97  e  06/97,  nos  valores  de  R$  9.573,10,  R$  7.747,71  e  R$  9.194,84,  respectivamente. Após, alega que é improcedente o lançamento em razão de terem  sido compensados mediante processo judicial de nº. 97.2004501­9, conforme cópia  anexada aos autos para apreciação.  Consta dos autos o despacho emanado da Delegacia da Receita Federal do Brasil –  DRFB/Itajaí  –  em  09/10/2008,  onde  é  relatado  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  ao  Grupo  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  para  análise  e  revisão  da  autuação,  com  base  no  determinado na  referida  ação  judicial,  onde  foi  verificado que a impugnante obteve o reconhecimento do direito à compensação dos  valores  efetivamente  recolhidos  a  título  de  PIS  com  débitos  do  próprio  PIS.  Em  consulta  ao  processo  administrativo  nº.  19994.000246/97­98  (Compensação),  do  qual foram extraídas as cópias de fls. 45/141, verificou­se que os valores constantes  do  presente  Auto  de  Infração,  relativos  à  COFINS,  informados  em  DCTF  como  exigibilidade  suspensa/compensação  sem  DARF  nos  períodos  de  apuração  04  a  06/1997  e  08  a  09/1997  não  estão  acobertados  pela  ação  judicial  nº.  97.2004501­ 9/SC.  Diante  da  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10909.001011/2002­15  Acórdão n.º 3301­006.139  S3­C3T1  Fl. 218          3   Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 07­19.242 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇAO INDEVIDA. CRÉDITOS INEXISTENTES.  É  indevida  a  compensação  de  débitos  com  créditos  já  utilizados  em  outro  procedimento compensatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  alega em seu  recurso,  em preliminar,  por questão de ordem  pública, a prescrição. Assim sustenta (fls. 158):  12. Ou seja, desde o momento da confissão do débito através da entrega da DCTF,  este  (o  débito  da  COFINS)  restou  “definitivamente  constituído”  na  esfera  administrativa,  tornando­se  assim  exigível,  isto  é,  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa para posterior execução em juízo.  13. A implicação jurídica do papel de instrumento de confissão de dívida encampado  pela DCTF, é que eventual confissão de débito, seja mediante termo específico, seja  mediante  declaração  em  DCTF,  embora  não  afaste  a  discussão  acerca  da  sua  existência  ou  validade  na  esfera  judicial,  torna  o  crédito  espontaneamente  reconhecido definitivo na esfera administrativa, não mais sujeito à impugnação de  qualquer espécie.  Em que pese esse entendimento do Contribuinte a questão é que o Auto de  Infração foi lavrado por falta de recolhimento da COFINS no período de 4 a 6 e 8 a 9 de 1997.  O Auto de Infração (fls. 4 e seguintes) foi lavrado em 20 de fevereiro de 2002, portanto, afasto  a preliminar de prescrição alegada pelo Contribuinte.  No  mérito  o  Contribuinte  aduz  que  decisão  judicial  autorizava  a  compensação do indébito de Finsocial com prestações da COFINS, nestes termos (fls. 159):  17.  Acaso  considerada  não  alcançada  pela  prescrição  a  pretensão  creditícia  da  Fazenda  Nacional,  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  não  merece prosperar o lançamento da COFINS impugnado, pois, diversamente do que  suscitado pela  autoridade administrativa,  os valores de COFINS poderiam  ter  sido  compensados,  vez que acobertados por decisão  judicial  proferida nos autos do  Processo nº 97.20.04502­7 (status do processo em anexo).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10909.001011/2002­15  Acórdão n.º 3301­006.139  S3­C3T1  Fl. 219          4 18. O que ocorreu por parte da RECORRENTE foi um singelo equívoco por ocasião  das informações prestadas nas DCTF’s apresentadas à SRDB, já retificadas (recibos  de entrega das DCTF’s retificadoras em anexo), pois a mesma havia ajuizado duas  ações  em desfavor  da União Federal  (Fazenda Nacional),  as  quais  foram  julgadas  procedentes, em que: (1) restou declarado o seu direito à compensação do indébito  do PIS com prestações do próprio PIS (Processo nº 97.2004501­9/SC); bem como  em outra,  (2)  foi  declarado o direito  à compensação do  indébito de Finsocial com  prestações (vencidas e/ou vincendas) da Cofins (Processo nº 97.20.04502­7/SC).  19. Logo,  estando os débitos da COFINS  informados  em DCTF  (retificada) como  exigibilidade  suspensa/compensação  sem  DARF,  regularmente  acobertadas  pela  sentença  judicial  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  97.20.04502­7/SC, ante a prevalência da verdade material sobre a verdade formal,  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  da  COFINS,  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  Eletrônico  (fls.  03/09),  em  face  da  de  sua  regular  compensação com créditos de Finsocial acobertados pela decisão judicial proferida  nos autos do Processo nº 97.20.04502­7/SC, é medida que se impõe!  Na decisão ora recorrida assim entendeu o julgador:  Conforme  visto  no  relatório,  o  despacho  da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  –  Sarat  (fls.  142/143),  cumprindo  o procedimento  exigido  para  os  casos  de Auto  de  Infração  (AI)  emitido  pelo  Sistema  Integrado  de  Informações  Fiscais  (SIEF)  no  âmbito  de  procedimento  de  auditoria  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) de 1997 (Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº  32,  de  19/02/2002),  nos  trouxe  a  informação  de  que  os  valores  constantes  do  presente  AI,  relativos  à  COFINS,  informados  em  DCTF  como  exigibilidade  suspensa/compensação  sem DARF nos  períodos  de  apuração  04 a  06/1997  e 08  a  09/1997 não estão acobertados pela ação judicial nº. 97.2004501­9/SC.  Corroborando com estes dados, depreende­se da própria impugnação de fl.01, que o  pleito  ali  contido  refere­se  à  compensação  de  PIS  –  código  8109  –  referente  aos  meses  04/97,  05/97  e  06/97,  diferentemente  do  que  foi  lançado:  o  lançamento  se  refere  a  débitos  de  COFINS  dos  períodos  04/1997  a  06/1997  e  de  09/1997  a  10/1997. Verifica­se alguma similaridade entre o lançamento e a impugnação apenas  no que se refere aos valores  impugnados nas competências 04/97 e 05/97 as quais  convergem  com  àqueles  constantes  dos  autos:  R$  9.573,10  e  RS  7.747,71,  respectivamente.   Independentemente  de  qualquer  eventual  equívoco  por  parte  do  contribuinte  ao  formular a  sua  impugnação, a questão  relevante para os autos é que os valores de  COFINS não poderiam ter sido compensados com créditos de PIS, visto que sequer  havia decisão com trânsito favorável ao contribuinte para compensação de quaisquer  créditos  à  época  da  apresentação  da  DCTF.  Ademais,  mesmo  no  atual  contexto,  conforme verificado pela Sarat, os valores cobrados pelo presente Auto de Infração,  débitos  da  COFINS,  informados  em  DCTF  como  exigibilidade  suspensa/compensação  sem  Darf,  não  estão  acobertados  pela  ação  judicial  n°.  97.2004501­9/SC.   Verifica­se que na decisão da DRJ teve por pressuposto o Processo Judicial  nº 97.2004501­9/SC, enquanto que sobre a presente matéria existe outro processo, o Processo  Judicial nº 97.20.04502­7/SC.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10909.001011/2002­15  Acórdão n.º 3301­006.139  S3­C3T1  Fl. 220          5 Percebe­se a existência da discussão da mesma matéria no presente processo  e  também  no  Processo  Judicial  nº  97.20.04502­7/SC,  portanto,  importa  em  renúncia  à  instância administrativa a propositura do processo judicial referido.  Diante da concomitância assim estabelece a Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Assim,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1,  voto  por  não  conhecer  do  recurso do Contribuinte devido a concomitância.    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901765/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901765/2015­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 65 /2 01 5- 37 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.901765/2015­37  Acórdão n.º 3401­006.275  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 64DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.901765/2015­37  Acórdão n.º 3401­006.275  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000090/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 3 1 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT) na TIPI. Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente e material de consumo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Ademais, a impossibilidade deste Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária encontra-se consignada na Súmula nº 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da 1º a CÂMARA / 2º TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 3 1 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT) na TIPI. Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. wv., o II III 1 • `" Processo n° 13876.000090/0009 S2--C1T2 Acórdão n.° 2102-00.064 r b....2.3_CNODNVE°R.:E4 i , Fl. 383 Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente e material de consumo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Ademais, a impossibilidade deste Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária encontra-se consignada na Súmula n2 2. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da I a CÂMARA / 2 1' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. dikatiOkn (9-"t8/049LCVVO • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 13876.000090/00-09 - - S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.064 rrNi7 - SEGUNDO CONSELHO C'E C.0t.;(. 1 Fl. 384 CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília, t=.2-1 / ÇO 5 i ço '') Relatório GHADIEH & CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 343/372, contra o Acórdão n2 14-13.486, de 25/08/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 324/337, que indeferiu solicitação de ressarcimento de saldo credor de IPI, com base na Lei n2 9.779/99, a ser utilizado em pedidos de compensação (fls. 61, 67, 69, 72, 75 e 78), referente ao período de 01/01/1995 a 30/09/1999, protocolizado em 25/02/2000 (fl. 01). . Conforme Despacho Decisório de fls. 230/234, a DRF indeferiu o pedido por falta de amparo legal para o ressarcimento pleiteado no período de 01/01/1995 a 31/12/1998 e, em relação ao período de 01/01/1999 a 30/09/1999, por se tratar de crédito de aquisição de imobilizado e material de consumo e, ainda, referente ao ressarcimento de insumos aplicados em produtos não tributados - NT, arroz e feijão, que não gozam do direito à manutenção e utilização do crédito. Irresignada, em 12/04/2006, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 243/270, aduzindo que o seu pleito tem supedâneo nos princípios da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade. A DRJ indeferiu a solicitação em cujo Acórdão consigna a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. ATIVO IMOBILIZADO. Existe vedação legal ao crédito do imposto pela entrada no estabelecimento de bens para o ativo imobilizado. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO- TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (5-Lir 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 3876.000090/00-09S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.064 Brasília, %..-2-1 (:).) / ej te.;À Fl. 385 RESSARCIMENTO. JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 31/10/2006, a contribuinte postou, via Sedex, recurso voluntário de fls. 343/372, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, ou seja, que o seu pleito tem supedâneo nos princípios da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade. Deve ser permitida a transferência desses créditos para terceiros ou a compensação com outros tributos, bem assim corrigidos monetariamente, não havendo óbice ao reconhecimento de ilegitimidade de norma pelos órgãos judicantes administrativos. Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição do saldo credor de IPI, devidamente atualizado, assim como declarar homologados os débitos tributários compensados no processo em epígrafe. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. De acordo com o relatado, o presente recurso decorre do indeferimento do ressarcimento de IPI, por falta de amparo legal para o ressarcimento pleiteado no período de 01/01/1995 a 31/12/1998 e, em relação ao período de 01/01/1999 a 30/09/1999, por se tratar de crédito de aquisição de imobilizado e material de consumo e, ainda, referente ao ressarcimento de insumos aplicados em produtos não tributados - NT, arroz e feijão, que não gozam do direito à manutenção e utilização do crédito. Diferente do que aduz a recorrente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O indigitado princípio, insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". Lv 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL... Processo n° 13876.000090/00-09 CONFERE COM O ORIGINAL Ti S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.064 Fl. 386 Brasília, ‘21 (7)1 4.) Portanto, a única garant . • s. u ' um e e que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do CTN, verbis: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n2 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento. Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à aliquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT", conforme disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 4.544/2002, RIPI/2002, o qual consigna: "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita .fiscal, o crédito do imposto (Lei nl! 4.502, de 1964, art. 25, 31', Decreto- lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 8", Lei n2 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11): 1- relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados;" Portanto, conforme se verifica, não há previsão legal ao aproveitamento de crédito de IPi decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à aliquota zero, antes da edição da Lei n2 9.779/99, ou seja, antes de 01/01/99. Já, com relação a insumos aplicados em produtos não tributados - NT, como arroz e feijão, persiste a impossibilidade de aproveitamento de crédito, uma vez que tais produtos não são considerados produto industrializado para fins do IPI. De forma clara, a lei 4? 5 a , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINT ES Processo n° 13876.000090/00-09 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2• Acórdão n.° 2102-00.064 Brasília, o21 (3 1.4) te'L? Fl. 387 possibilita a utilização de créditos : - - - - . - • ". . .9 • na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. Acaso houvesse interesse de estender o beneficio aos produtos NT, obrigatoriamente deveria tê-lo mencionado, pois, em se tratando de beneficio fiscal, sua interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. A despeito da existência de alguns procedimentos ensejadores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são produtos NT. Registre-se que a compensação de débitos com créditos de terceiros encontra- se impossibilitada desde a edição da IN SRF n2 41/2000. Quanto aos supostos créditos decorrentes de bens do ativo permanente e material de consumo, cabe registrar que a legislação do IPI, através dos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIPI/98, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Assim, ficam definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, como, por exemplo, os destinados ao ativo imobilizado e materiais de consumo. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc."(grifei) Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que os bens compreendidos no ativo permanente e materiais de consumo não entram em contato direto e não se integram ao novo produto fabricado e também não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME. Ainda que fizesse jus ao ressarcimento, registre-se que a aplicação da taxa Selic, sobre os créditos incentivados do IPI, em pedidos de ressarcimento por aplicação top k_, 6.19( 6 a - SEGUNDO CONSELHO DE CONTÁ . . .• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13876.000090/00-09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.064 Brasília, /0 Fl. 388 410 analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata se re ituição, não á como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado, concedendo um beneficio não autorizado pelo legislador. Por fim, há de se ressaltar que este Colegiado não deve apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, sobre o tema este Conselho já se manifestou através da Súmula n 2 2, a qual consigna: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Tendo em vista que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de fato ou de direito capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MA ÍCIO TAV E SILVA ‘0)\-/. 7

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