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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948339 #
Numero do processo: 10925.002672/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.035
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 72          1 71  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000625/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.735  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEIDE MARTINEZ SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ­ Súmula CARF no 63.  Hipótese  em  que,  para  uma  das  fontes  lançadas,  a  contribuinte  não  era  aposentada no ano de 2005, e para a outra, apesar de aposentada a partir de  junho de 2005, não havia comprovação da moléstia grave por meio de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira     Fl. 75DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 73          2 Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 4 a 6­v, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, para  lançar infração de omissão de rendimentos, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$1.189,22, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Solicita, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  57), “isenção retroativa a partir de 04/10/2004 por ser portadora de moléstia grave.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 56 a 60):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Para  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e a outra  é que  seja portadora de uma das doenças  previstas no texto legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/05/2011  (fl.  63),  a  contribuinte  apresentou,  em  23/5/2011,  o  recurso  de  fls.  64  a  68,  onde  afirma  que  possuía  reunião agendada para 01/08/2011  junto ao  INSS, onde extrairia do seu prontuário médico o  Laudo  Pericial  Oficial,  e  traz  aos  autos  relatórios  médicos,  datados  de  05/10/2010  e  Fl. 76DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 74          3 17/11/2011,  que  afirmam  que  a  recorrente  é  portadora  de  carcinoma  de  mama  e  está  em  tratamento quimioterápico, e que se submeteu a procedimento operatório.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  71,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte sustenta que os rendimentos lançados como tributáveis são, na  verdade, isentos por ser portadora de moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  Fl. 77DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 75          4 §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e a doença  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   O julgador de 1a  instância (fls. 59 e 60) não reconheceu o direito à isenção,  porque a contribuinte somente se aposentou de uma das fontes pagadoras em 2006, enquanto o  lançamento é do ano de 2005, e da outra em junho de 2005, mas não comprovou a moléstia  grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, além da doença indicada  não estar entre as relacionadas na lei isentiva, como demonstra o trecho abaixo transcrito (fls.  59 e 60):  Em  que  pese  toda  a  documentação  juntada  ao  processo  e  documentação  apresentada  na  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  aposentada  pelo Governo do Estado de São Paulo  em 04/08/2006  (fls. 22) e pela Secretaria Municipal da Saúde a partir de 06/2005 (fls. 30/42).   No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte não comprova  ser portadora de moléstia grave no ano­calendário de 2005.   As  patologias  citadas  nos  documentos  de  fls.  23/27  não  estão  relacionadas  entre as moléstias tipificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, para efeito  de  isenção do  Imposto sobre a Renda, em relação aos proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Ademais,  esses  documentos  não  foram  emitidos  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto  ao  documento  de  fl.  28,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, referente à concessão de benefício de Auxílio­Doença, também não descreve  uma das doenças elencadas na legislação.  Assim, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Jundiaí,  para  que  a  interessada  fosse  intimada  a  comprovar  ser  portadora  de  moléstia grave, conforme legislação.  Fl. 78DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000625/2008­11  Acórdão n.º 2101­001.735  S2­C1T1  Fl. 76          5 Após  intimação,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/10/2010,  documentos  de  fls. 48 a 52, emitidos por serviços médicos privados, e solicita prorrogação do prazo  para apresentação do Laudo Pericial, argumentando que estaria impossibilitada para  providenciar o Laudo por estar em tratamento médico no prazo médio de três meses.   Assim, considerando que até a presente data não houve apresentação de outros  documentos que  comprovassem a moléstia grave  e os documentos de  fls.  48  a 52  não  atendem  às  exigências  previstas  na  legislação  acima  nem  comprovam  ser  a  impugnante portadora de moléstia grave no ano­calendário em questão, constata­se  que não estão atendidas as duas condições para o reconhecimento da isenção.   Dessa forma, conclui­se que a requerente não faz jus à isenção prevista no art.  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47  da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004.     De  fato,  a  documentação  indicada  suporta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido. Assim,  está  demonstrado  que,  para  uma  das  fontes  lançadas,  a  recorrente  não  era  aposentada no ano de 2005, e para a outra, apesar de aposentada a partir de junho de 2005, não  há  comprovação  da  moléstia  grave  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Desta  forma,  a  despeito  da  gravidade  da  enfermidade  que  acomete  a  contribuinte, não há o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a isenção.  Não se pode perder de vista que o art. 111, inciso II, do CTN determina que a  legislação tributária seja interpretada literalmente nos casos de outorga de isenção.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 79DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13410.JPXY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012 11:26:13. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2012 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13410.JPXY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7308D83821ED30DD92FEDFC80A45042589686C41 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15922.000625/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.001881/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções estão condicionadas a que os pagamentos sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-19T19:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-19T19:59:31Z; Last-Modified: 2019-10-19T19:59:31Z; dcterms:modified: 2019-10-19T19:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-19T19:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-19T19:59:31Z; meta:save-date: 2019-10-19T19:59:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-19T19:59:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-19T19:59:31Z; created: 2019-10-19T19:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-19T19:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-19T19:59:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001881/2005-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.447 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente ROBERTO PEREIRA SIMOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As deduções estão condicionadas a que os pagamentos sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 91/93) interposto em face do Acórdão nº 13-22.550 (e-fls 83/88) prolatado pela DRJ/RJOII em sessão de julgamento realizada em 15 de dezembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-22.550 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 81 /2 00 5- 18 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 34 a 38, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício(s) 2001, ano(s)-calendário 2000, no valor total de R$25.699,68 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), sendo: Imposto - R$10.023,67 Juros de Mora (calculados até 30/11/2005) - R$8.158,26 Multa Proporcional (passível de redução) - R$7.517,75 A descrição dos fatos encontra-se detalhada no Relatório Fiscal às fls. 32 a 33 1 , e o enquadramento legal, no Auto de Infração, à(s) fl(s). 35/36, versando sobre as seguintes infrações: “001 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS” “002 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO” “003 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI” No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 38. Cientificado do Auto de Infração em 15/12/2005, o Contribuinte apresentou, em 13/01/2006, a impugnação de fls. 46 a 71, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. O Contribuinte reclama que não lhe foi dado o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF) para comprovação das despesas declaradas em sua Declaração de Ajuste. Em relação às despesas médicas, apresenta declarações prestadas pelos profissionais à Autoridade Fiscal (fls. 61 a 63). Alega que não tem como apresentar os recibos dados pela senhora Luiza Di Iori, pois teve documentos pessoais levados por ocasião do roubo de seu carro. Anexou ainda declaração da Associação Brasileira dos Servidores dos Conselhos de Enfermagem (ABRASCE) a fim de comprovar o pagamento de R$1.611,12 ao plano de saúde Sul América no ano de 2000. Quanto aos gastos com instrução, apresenta declarações dos Colégios Santo Antônio Maria Zaccaria e Princesa Isabel (fls. 65 e 64), que atestam pagamentos com instrução dos dependentes Marcelo de Castro Simões e Flavio de Castro Simões, no montante de R$4.464,00 e R$2.600,60, respectivamente, ao longo do ano-calendário 2000. Por fim, para comprovar os pagamentos realizados com previdência privada, apresentou os informes bancários do Banco do Brasil e do Unibanco (fls. 67 e 70). final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-22.550 2.1. Ao julgar o lançamento procedente em parte, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: 1 Relatório Fiscal: e-fls. 36/37. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. As deduções estão condicionadas a que os pagamentos sejam comprovados por meio de documentação hábil e idônea. 2.2. Acrescente-se trecho contido na parte final do voto (e-fls 87/88): Por todo o exposto ao longo deste voto, é de se alterar o lançamento na forma do demonstrativo abaixo, mantendo-se somente a glosa de despesas médicas no valor de R$11.520,00: ALÍQ. (%) B. CÁLC.DECL. PARCELA A DEDUZIR (-)IMPOSTO PAGO (-)DEDUC.IMP. MULTA (%) CONSID. INFRAÇÕES IMPOSTO DEVIDO (-) I. PAGO C.LEÃO (-)IRRF S/ DIF. IMP. APUR.(R$) 58.337,48 27,50 11.722,80 75,00 11.520,00 4.320,00 0,00 0,00 3.168,01 14.890,81 (...) Dessa forma, voto no sentido de considerar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se imposto suplementar no valor de R$3.168,01, multa no percentual de 75% de R$2.376,01 e acréscimos legais aplicáveis. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 91/93), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 4. Ao longo da peça recursal, dedica-se a sustentar a dedutibilidade das despesas médicas glosadas, referindo-se, de modo específico, ao montante de R$ 11.520,00 em razão de atendimento domiciliar feito por fonoaudióloga indicada na declaração de ajuste do Exercício 2001. 4.1. Às e-fls 92, após fazer menção a infortúnio que teria culminado com a subtração de documentos, diz: 6)- Por esse fato, que deixei a época de comprovar a existência do recibo fornecido por essa profissional. O que é de se estranhar é o motivo que a mesma fala de não lembrar o atendimento, segue em anexo, cópia da minha declaração do exercício de 1999, que consta a mesma como DEDUÇAO MEDICA. É pura coincidência que iria inventar nome dessa profissional em minha declaração, inclusive o valor estava até congelado, até porque fez atendimento ao longo do período, como cópia, anexo o recibo de exercício 2002 o valor era o mesmo. O que parece que essa profissional não tinha absoluto controle dos valores que recebia e dos recibos médicos dados aos seus clientes; 4.2. Verifica-se insurgência contra o percentual da multa. Na visão do Recorrente, a decisão “de manter a glosa no valor de R$ 11,520,00 efetuada por esse profissional e supostamente o que refere-se foi deduzido indevidamente pelo declarante, que gerou um imposto de R$ 2.376,01 e acrescentou uma multa de 75%, não posso dizer de onde veio esse percentual, pois atual legislação limita em até 20% de MULTA, enfim;”(e-fls 91). Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 4.3. Pede “o CANCELAMENTO do referido auto de intimação, que trata-se da GLOSA do processo nº 18471.001881/2005-18” (e-fls. 93). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Não se conhece da alegação relacionada ao percentual (75%) da multa aplicada, posto que a matéria não foi questionada na peça de impugnação (e-fls 50/52), operando-se a preclusão. 7. Na peça recursal, o Recorrente sustenta que a apresentação do conjunto documental formado por dois recibos relativos a 2002 (e-fls 103) e pela Declaração de ajuste de 1999 (e-fls 104/109), em que já constava a dedução com despesa médica incorrida com a mesma profissional, tem valor probante para fins de restabelecer as deduções relativas ao exercício 2000. 8. Não lhe assiste razão, pelo fato de não ter sido apresentados recibos relativos ao ano-calendário 2000 e nem comprovação da efetividade do pagamento e da execução dos serviços. Formo, pois, convicção no mesmo sentido a que chegou a relatora da decisão de primeira instância, com a manutenção da glosa. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação inserta no voto da decisão de primeira instância. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-22.550 Sobre as deduções, dispõe o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), em seu artigo 73: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...)” (grifou-se) As deduções quando expressivas fazem a Fazenda Nacional, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/99. As deduções na declaração do Contribuinte estão, assim, condicionadas à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos gastos efetuados. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001881/2005-18 Em relação às despesas médicas, o Contribuinte anexou aos autos declarações dos profissionais consultados prestadas à Autoridade Fiscal. (...) Já em relação à profissional Luiza Di Iorio, impossível restabelecer o valor declarado. Isto porque o Contribuinte não apresentou recibos de pagamento e a profissional afirma que não atendeu os dependentes do Contribuinte no ano-calendário 2000. Conforme já exposto, é prerrogativa da autoridade lançadora decidir se cabe ou não exigir a comprovação de uma dedução pleiteada e, se esta, no caso em tela, considerou que a dedução de despesas médicas constitui fato passível de comprovação, não pode o Contribuinte eximir-se de apresentá-la. Não se desincumbindo da tarefa, é de se manter a glosa efetuada para essa profissional no valor de R$11.520,00. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-22.550 CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, VOTO por conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 117DF CARF MF

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7947287 #
Numero do processo: 10880.673134/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 34 /2 00 9- 86 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.864 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673134/2009-86 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 3ª trimestre de 2005 (fl. 47/63), cumulado com compensações, cujo crédito foi deferido parcialmente, por terem sido glosados créditos decorrentes de aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES e créditos decorrentes de amostras recebidas, conforme Despacho Decisório de fl. 69/70. Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 115/117) apenas contra as glosas de insumos adquiridos de empresas optantes do SIMPLES. Em seguida, o recurso interposto foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 131/139), no qual repisou, basicamente, os mesmos fatos e argumentos jurídicos já manifestados anteriormente e colacionou jurisprudência que, segundo ela, corroboraria seu entendimento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.864 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.673134/2009-86 O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/05/13, segunda-feira, às 16:02h, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 128). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 07/05/13 e finalizou-se em 05/06/13, quarta-feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 14/06/13, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 131), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003232/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. OBRIGAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL. É cabível o lançamento com a respectiva multa de ofício no caso de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independentemente se o contribuinte teve a intenção ou não de burlar o fisco. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. OBRIGAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL. É cabível o lançamento com a respectiva multa de ofício no caso de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independentemente se o contribuinte teve a intenção ou não de burlar o fisco. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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OBRIGAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL. É cabível o lançamento com a respectiva multa de ofício no caso de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independentemente se o contribuinte teve a intenção ou não de burlar o fisco. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 32 32 /2 00 7- 91 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003232/2007-91 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 13/16) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): 1. Trata-se de notificação de lançamento do exercício 2005, ano-calendário 2004, lavrada em 01/10/2007, em face de omissão de rendimentos no valor de R$ 24.442,07, resultando em imposto de renda-suplementar de 'R$ 4.705,68, e respectivos acréscimos legais (fls. 3/5). 2. A notificação de lançamento, da qual tomou ciência o contribuinte em 10/10/2007 (fl.07), teve como base a omissão de rendimentos em decorrência de pagamentos aos pais incluídos como dependentes em sua DIRPF. 3. Em 25/10/2007 apresentou impugnação em que, em resumo, alegou que: “Não tinha o conhecimento que ao colocar os dependentes tinha que colocar a renda dos mesmos, no caso minha mãe Celina Sena Santiago e meu pai Antônio Moreira Santiago. “...Estou enviando um diskt com a retificação da mesma, excluindo meu pai e minha mãe porque fica inviável coloca-los como dependentes. “ 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É procedente O lançamento em face de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após O início do procedimento fiscal 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 22/27 e documentos de fls. 29/49, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003232/2007-91 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Nas razões recursais o contribuinte traz inúmeros outros argumentos não apresentados em impugnação, e portanto, a não ser os argumentos relativos a questão do desconhecimento e à retificadora, outros argumentos não serão apreciados a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 1 . 06 – Quanto aos documentos de fls. 34/49 não se conhecem dos mesmos por não estarem de acordo com o disposto no art. 16, III, e § 4º, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72, além do fato de tais documentos não se referir ao conteúdo do presente caso. 07 – Em relação ao mérito, em que pese as alegações do contribuinte, melhor sorte não socorre o contribuinte, devendo ser mantida a decisão de piso por seus próprios fundamentos. 08 – A declaração de imposto de renda decorre do exercício opcional da inclusão de dependentes, pelo próprio contribuinte e portanto, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: § 8 ° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. 09 – De acordo com a decisão recorrida a qual adoto como razões de decidir nesse ponto temos: 7-Assim, também, estabelece o Manual de Preenchimento da Decl ação de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2005, Ano-calendário 2004, quanto ao dever de se informar os rendimentos dos dependentes: “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelos dependentes Neste quadro devem ser informados o nome o número de inscrição no CNPJ da fonte pagadora, o número de inscrição no CPF do dependente, 0 valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pelos dependentes relacionados na declaração, em 2004, e o imposto de renda retido na fonte, conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inclua também neste quadro os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas com as quais o dependente relacionado na declaração tenha vínculo empregatício. Neste caso, informe na coluna CNPJ o número de inscrição no CPF do empregador. Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer o comprovante, pela inexistência de imposto retido na fonte, ou as informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos, tais como contracheques ou recibos. ” No mesmo Manual quando trata dos dependentes, ele dispõe que: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003232/2007-91 “Os rendimentos recebidos no Ano-calendário 2004 pelos dependentes relacionados na declaração devem ser informados, de acordo com sua natureza:” 10 - Portanto, relacionada a pessoa como dependente, é obrigatória a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. 11 – Quanto ao desconhecimento da legislação, não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. A legislação vigente não prevê exclusões a essa regra. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto- Lei n° 4.657 de 04/09/1942). 12 - Quanto ao pedido de análise de sua declaração com a exclusão de seus genitores como dependentes, e o consequente cancelamento do lançamento em epígrafe, temos que a administração tributária aceita a máxima “Errar é Humano”, através do reconhecimento legal que permite que eventuais erros sejam retificados espontaneamente. 13 - No caso em apreciação não se verificou a espontaneidade. O pedido de retificação da DAA, deve ser efetuado antes do início do procedimento de revisão de ofício a fim de manter o contribuinte sua espontaneidade a teor do art. 138 2 do CTN. 14 – Outrossim, quanto a perda da espontaneidade aplica-se os termos do art. 7º §1º do Decreto 70.235/72 3 , sendo que não havendo mais como retificar a declaração espontaneamente, haja vista o início do procedimento fiscal, está consolidada a opção pela declaração dos genitores como dependente o que o obriga a declarar os rendimentos deles. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for 0 caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720449/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELA REMUNERATÓRIA DE EQUIVALÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A parcela remuneratória de equivalência paga a procuradores de tribunais de contas estaduais não se reveste de natureza indenizatória, vez que ausente previsão legal e pronunciamento do STF nesse sentido. A verba discriminada no art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução n. 245/2002 do STF, aplica-se tão-somente à Magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979, não se estendendo procuradores de tribunais de contas estaduais, que naquela Lei não se abrigam. É procedente a retenção de imposto de renda na fonte quando materializada a hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física, a teor do art. 43 do CTN c/c art. 3°., § 1°., da Lei n. 7.713/1988, e art. 37 do Decreto n. 3.000/1999 - RIR/99, vigente à época dos fatos. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não há de se falar de não incidência tributária quando a situação geradora de obrigação tributária amolda-se à regra matriz de incidência do IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO ERRADA DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa de ofício aplicada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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não  se  reveste  de  natureza  indenizatória,  vez  que  ausente  previsão legal e pronunciamento do STF nesse sentido.   A verba discriminada no art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art.  2°. da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução n. 245/2002 do STF, aplica­ se  tão­somente  à Magistratura  da  União,  regida  pela  Lei  Complementar  n.  35/1979,  não  se  estendendo  procuradores  de  tribunais  de  contas  estaduais,  que naquela Lei não se abrigam.  É procedente a retenção de imposto de renda na fonte quando materializada a  hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física, a teor do  art. 43 do CTN c/c art. 3°., § 1°., da Lei n. 7.713/1988, e art. 37 do Decreto n.  3.000/1999 ­ RIR/99, vigente à época dos fatos.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha  sobre outorga  de isenção.  Não há de se falar de não incidência tributária quando a situação geradora de  obrigação tributária amolda­se à regra matriz de incidência do IRPF.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  INFORMAÇÃO  ERRADA  DA  FONTE  PAGADORA. AFASTAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 49 /2 00 7- 05 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 97          2 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário, cancelando­se a multa de ofício aplicada. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata  Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  84/94)  em  face  do  Acórdão  n.  01­ 15.845  ­  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  DRJ/BEL (e­fls. 61/75), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 50/58), apresentada em  31/10/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído  em  15/10/2007  (e­fl.  38),  mediante  o  Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ Ano­calendário 2003 ­ no valor total de  R$  34.520,63  (e­fls.  29/37)  ­  com  fulcro  em  rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF.   Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  28/01/2010  (e­fl.  77),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 25/02/2010, alegando,  em apertada síntese:  Conclusão.  Pede  se  digne  o  CARF,  por  seu  órgão  fracionário  competente,  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  incompetência  da  União/  SRF;  ou  suspender  a  tramitação  do  processo  administrativo,  até  que  seja  solucionado  o  Mandado  de  Segurança  20063200004963­6;  ou  exonerar  o  recorrente  do  pagamento  do  tributo  e  encargos,  tendo  em  vista  a  natureza  indenizatória da PRE, da qual resulta a não­incidência do IR, a  falta  de  interesse  e  legitimidade  da  União,  que  acintosamente  usurpado  a  competência  constitucional  atribuída  ao  Estado  do  Amazonas, e a imutabilidade do ato administrativo estadual que  declarou  a  não  incidência  de  IR  sobre  a  PRE;  ou  exonerar  o  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 98          3 recorrente  da  multa,  porquanto  em  nada  contribuiu  para  classificar  como  não­tributável  o  rendimento  correspondente  à  PRE.    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  O  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  reconhecimento  da  natureza  indenizatória da Parcela Remuneratória de Equivalência  (PRE), em virtude de não­incidência  do IR.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso pugnou pela improcedência da  impugnação, com os seguintes argumentos, que destaco no essencial:  [...]  A  isenção  concedida  aos'Magistrados Federais  e  ao Ministério  Público Federal obedeceu a  lei  específica  e a  interpretação do  STF. No entanto a suposta isenção, no caso do TCE­Amazonas,  não tem suporte em leis especificas federais. Não sendo admitido  o  uso  da  analogia  para  tomar  elásticas  a  lei  federal  e  a  Resolução do STF a ponto de abarcar os rendimentos recebidos  pelo interessado, formar­se­ia, assim, uma corrente isentiva sem  fundamentação legal;  Tampouco  é  apropriado,  para  o  caso  sob  exame,  falar  em  isenção  de  IRPF  em  face  de  lei  estadual,  seria  um  retomo  ao  passado,  já  que  o  ordenamento  jurídico  inaugurado  pela  Constituição  de  1988  não  albergou  ­  salvo  raras  e  pálidas  exceções  em  relação  às  exportações  ­  a  então  denominada  isenção  heterônoma,  por  meio  da  qual  ente  estatal  outorga  benesses fiscais em esfera tributária de competência de outro.  Conclui­se,  dessa  forma,  que  0  rendimento  controvertido  recebido pelo impugnante não é isento, pois não se enquadra nas  condições  estabelecidas  pela  legislação  tributária  para  concessão de isenção e também não se subsume as hipóteses de  isenção elencadas no art. 6° da Lei 7.7l3/88.  A  consequência  lógica  e  jurídica  da  comparação  da  situação  fática  do  contribuinte  à  luz  do  sistema  tributário  nacional  (desprezadas as hipóteses de imunidade e de alíquota zero) é que  os  rendimentos  recebidos  pelo  impugnante,  denominados  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 99          4 Parcela  Remuneratória  de  Equivalência,  são  tributados,  na  medida  em  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  legais  de  isenção e tampouco de não­incidência.  Assim,  por  sua  incompatibilidade  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio  não  há  como  acatar  a  decisão  do  plenário  do  TCE  que  declarou  a  não­incidência  de  IR  sobre  a  PRE,  decisão  essa  enfrentada pelo  lançamento  tributário sob exame  ­ § 2° da Lei  9784/99,  descabida,  assim,  a  alegação  de  eventual  decadência  da questionável decisão.  [...]  No caso em tela, os julgados carreados pelo interessado, trata­se  de  decisões  judiciais  interpartes  que  versam  sobre  situações  diferentes  da  do  impugnante,  mesmo  que  se  tratassem  de  situações  semelhantes  teria o mesmo que  fazer parte das ações  para  usufruir  os  seus  efeitos.  Neste  contexto,  indefere­se  o  pedido  do  contribuinte  para  que  seja  suspenso  o  processo  administrativo  fiscal  até  que  se  encerre  o  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  Estado  do  Amazonas,  objetivando não ser compelido a retificar sua DIRF, em relação  ao  Imposto  de  Renda  sobre  o  PRE,  em  virtude  não  ser  o  contribuinte  parte  na  Ação  Judicial,  mas  sim  o  Estado  do  Amazonas. Se fosse o contribuinte parte no pedido, ocorreria a  imediata  renúncia  à  esfera  administrativa,  para  o  aguardo  da  palavra  final  a  ser  pronunciada  pelo  poder  judiciário,  descabendo qualquer outra análise no âmbito da administração.  Ocorre  que  não  sendo  o  contribuinte  parte  no  Mandado  de  Segurança, nada impede que o processo administrativo prossiga,  e  se  for  o  caso,  que  o  impugnante  pague  o Crédito  Tributário  devido.  Portanto,  não  se  sustenta  a  prejudicial  alegada  pelo  interessado.  Como  vimos  anteriormente,  é  inapropriado  o  uso  da  analogia  para  dar  elasticidade  às  conclusões da Resolução n°  245/2002  do  STF,  pois  a  mesma  tratou  de  verbas  referentes  à  Parcela  Autônoma  de  Equivalência  (PAE),  não  na  como  esta  instância  administrativa de  julgamento simplesmente equiparar a PAE  jà  Parcela_ Remuneratória de Equivalência (PRE), como pretende  o  contribuinte,  pois  a  categoria  funcional  da  qual  faz  parte  o  impugnante  encontra­se  em  situação  distinta  e  não  é  parte  beneficiada pela referida resolução.  [...]  No que tange ao pedido de exclusão da multa de oficio, aduz o  impugnante  que  não  teve  a  intenção  de  omitir  rendimentos  tributáveis e que foi induzido a erro, pois preencheu sua DIRPF  de acordo com a DIRF, fl.55:  “o requerente, admitindo­se que tenha havido erro, ao declarar  a PRE como rendimento não­tributável, teria sido induzido pelas  informações prestadas pela fonte pagadora"  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 100          5 Cabe aqui esclarecer que a falta de entrega do comprovante de  rendimentos  pela  fonte pagadora  ou  a  entrega  de  comprovante  com erro não é motivo para que o contribuinte deixe de cumprir  a  sua  obrigação  para  com  o  Fisco.  Sendo  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  próprio declarante, este deve adotar as cautelas necessárias ao  perfeito cumprimento de suas obrigações.     O  Direito  Tributário  brasileiro  adota  0  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  infrações à  legislação  tributária,  a qual  independe da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente  o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  Decisão  SRRF/9“RF/DISIT  n°  140, de 13 de agosto de 1998 (DOU 29.09.1998):  “No  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto de Renda na Fonte, a pessoa física ou jurídica, obrigada  ao  seu  preenchimento,  deve  informar  as  quantias  efetivamente  pagas;  assim  como  as  efetivas  deduções  e  o  imposto  que  foi  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  informados.  Quando  o  comprovante  não  refletir  corretamente  esses  valores,  e  na  impossibilidade  de  sua  substituição,  o  beneficiário  dos  rendimentos  deve  abandoná­lo  e  incluir  na  declaração  de  ajuste  anual  de  Pessoa  Física  as  importâncias  realmente  recebidas, as descontados e o efetivo imposto de renda que foi  retido na fonte. ” (Negritou­se).  No caso sob apreciação foi aplicada a multa de 75%, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, fl. 35, ipsis litteris:  [...]  Da  leitura do  inciso primeiro observa­se que a multa de oficio  em questão tem caráter puramente objetivo, pois sua incidência  não está condicionada à  intenção do contribuinte de praticar a  infração, bastando que  se verifique a  inexatidão da declaração  prestada, da qual resulte necessidade de lançamento de oficio. O  dolo, a intenção, só é levada em conta nas situações fáticas que  se  subsumem  ao  §  1°  do  art.  44,  que  não  é  o  caso  sob  apreciação.  Como se vê, a multa lançada decorre de expressa previsão legal  (art. 44, inciso l), não cabendo à autoridade tributária escolher  entre  obedecer  ou  não  à  lei,  aplicando  percentual  diverso  daquele previsto no diploma legal, sob pena de responsabilidade  funcional.  A  atividade  administrativa  de  lançamento,  sobretudo,  foi  literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional,  a seguir transcrito:  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 101          6 .Indefere­se, por falta de previsão legal, o pleito para exonerar o  impugnante da multa, já que a multa decorreu de lançamento de  oficio, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96.  [...]    Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  busca,  mediante  pedidos  alternativos, anular o auto de  infração, sob o argumento de  incompetência da União/SRF; ou  suspender  a  tramitação  do  processo  administrativo,  até  que  seja  solucionado  o Mandado  de  Segurança 20063200004963­6; ou exonerar o recorrente do pagamento do tributo e encargos,  tendo em vista a natureza indenizatória da PRE, da qual resulta a não incidência do IR, a falta  de interesse e legitimidade da União, que acintosamente usurpado a competência constitucional  atribuída  ao  Estado  do  Amazonas,  e  a  imutabilidade  do  ato  administrativo  estadual  que  declarou a não incidência de IR sobre a PRE; ou exonerar o recorrente da multa, porquanto em  nada contribuiu para classificar como não­tributável o rendimento correspondente à PRE.  Muito bem.  Para  uma  melhor  contextualização  da  lide,  resgato  a  matriz  legal  que  se  constitui a pedra fundamental do pleito do Recorrente.  O art. 4°. da Lei n. 9.655, de 2 de junho de 1998, informa:   Art.  6o Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.(grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  6°.,  caput  e  §  1°.,  da Lei  n.  10.474,  de  27  de  junho de  2002, estabelece:  [...]  Art. 2o O valor do abono variável  concedido pelo art. 6o da Lei  no 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1o Serão abatidos do  valor da diferença  referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da Lei  no 9.655, de 2 de junho de 1998.  [...](grifei)  No  plano  infralegal,  a  Resolução  n.  245,  de  12  de  dezembro  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esclarece,  em  seu  art.  1°.,  que  o  abono  variável  e  provisório  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 102          7 concedido pelo art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n. 10.474/2002,  tem natureza jurídica indenizatória.  Ocorre que os dispositivos acima transcritos referem­se, de forma expressa, à  Magistratura  da  União,  cujos  cargos,  garantias,  prerrogativas,  vencimentos,  vantagens  e  direitos, entre outras matérias, são disciplinados pela Lei Complementar n. 35, de 14 de março  de 1979, que não faz qualquer menção a procuradores de tribunais de contas estaduais.  De plano, é de se destacar que a competência tributária de cada ente político é  estabelecida  taxativamente  pela  Constituição  da  República  em  seus  arts.  145  a  149­A,  caracterizando assim as possibilidades de tributação em numerus clausus.  Nesse contexto, a competência tributária da União Federal em face do IRPF  encontra­se  estabelecida  no  art.  153,  III,  da  CF/88,  bem  assim  a  hipótese  de  incidência  tributária do retrocitado tributo é definida no art. 43 da Lei n. 5.172/1966 (CTN).  Ao  alegar  ilegitimidade  e  face  de  interesse  da União  Federal  em  constituir  lançamento  de  crédito  tributário  de  IRPF,  o  Recorrente,  na  verdade,  confunde  competência  tributária do ente político, definida constitucionalmente (arts. 145 a 149­A), com repartição das  receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF/88).  Com efeito, o art. 157, I, da CF/88 informa que pertencem aos Estados e ao  Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a  renda e proventos de  qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas  autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Desta  forma,  é um equívoco afirmar­se que a destinação da arrecadação do  IRPF aos Estados e Distrito Federal afasta a competência tributária da União Federal em face  do IRPF. É uma leitura absolutamente distorcida do texto constitucional.  Assim, é dever da União Federal efetuar o  lançamento de crédito  tributário  vinculado a IRPF e arrecadá­lo, promovendo, a teor do art. 157, I, da CF/88, a repartição aos  respectivos entes políticos.  O Recorrente  afirma  tratar­se,  na espécie,  de hipótese de não  incidência de  imposto de renda sobre a PRE, afirmando,  inclusive, que esta prescinde de expressa previsão  legal.  De  se  observar  que  a  não  incidência  encontra­se  no  plano  da  aplicação  da  norma tributária impositiva e só pode ser identificada pela interpretação, a contrario sensu, da  abrangência pela própria norma tributária impositiva. Revela­se na pura e simples ausência de  incidência,  correspondendo,  assim,  a  todas  as  situações  não  previstas  na  regra  matriz  de  incidência tributária como geradoras de obrigação tributária.  Convenhamos,  não  é  o  caso  em  apreço,  vez  que  a  hipótese  de  incidência  tributária está perfeitamente delineada no art. 43 do CTN, e nela se amolda a parcela a título de  PRE.  Outrossim,  ad  argumentandum  tantum,  conforme  dispõe  o  art.  111,  II,  do  CTN, interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção,  sendo assim defeso ao julgador administrativo reconhecer isenção por analogia.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 103          8 Com  relação  à  suposta  questão  prejudicial  externa  consubstanciada  em  discussão judicial sobre a natureza jurídica da PRE, afirma o Recorrente:  Questão prejudicial externa. Discussão judicial sobre a natureza  jurídica da PRE.  Impossibilidade de exigência do IR. O Estado  do Amazonas, que seria o credor do IR sobre a PRE, se devido  fosse,  não  aceitou  a  ingerência  da  União/  SRF  no  sentido  de  exigir  a  retificação  da  DIRF  para  ensejar  a  incidência  do  tributo. Impetrou o Mandado de Segurança 20063200004963­6,  perante  a  Justiça  Federal,  objetivando  não  ser  compelido  a  retificá­la.  Obviamente,  o  mandamus  tem  caráter  prejudicial,  porquanto, se vier a ser concedido, não poderá a União/ SRF ­  abstraída  a  sua  notória  incompetência,  ex  vi  do  art.  157,  I,  da  Carta  Constitucional  ­  exigir  o  tributo.  Deve­se,  aplicar,  por  analogia,  a  regra  do  art.  265,  IV,  do  CPC:  o  processo  administrativo  fiscal  deve  permanecer  suspenso,  até  que  se  encerre o wrít.  Ocorre que em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região  (TRF­1), constata­se que foi negado provimento à apelação do Estado do Amazonas, por falta  de  legitimidade,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida  (trânsito  em  julgado  na  data  de  28/04/2009):  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.32.00.004963­6/AM   Distribuído no TRF em 05/06/2008  Processo na Origem: 200632000049636    RELATOR  :  JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO)  APELANTE  :  ESTADO DO AMAZONAS   PROCURADOR  :  LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH   APELADO  :  FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  JOSE LUIZ GOMES ROLO       EMENTA  PROCESSUAL CIVIL ­ ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS: OBRIGAÇÃO  QUE NÃO GERA EFEITOS  EM SUA ESFERA PATRIMONIAL  ­  INCIDÊNCIA DO  IR  SOBRE  PARCELA  REMUNERATÓRIA  DE  EQUIVALÊNCIA  (PRE)  INSTITUÍDA  PELO  TCE/AM:  TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A RENDA DOS MEMBROS DESSE TRIBUNAL.  1.  Levantada a discussão, pelo Estado do Amazonas, acerca da incidência do IRRF sobre Parcela  Remuneratória de Equivalência dos membros do TCE/AM e dos Procuradores de Contas que ali atuam,  sem que tal obrigação gere efeitos em sua esfera patrimonial, o ente não está legitimado a postular em  seu nome.  2.  Apelação não provida.   3.  Peças liberadas pelo Relator em 19/01/2009 para publicação do acórdão.      Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10283.720449/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.589  S2­C4T2  Fl. 104          9   ACÓRDÃO    Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO à apelação por unanimidade.    7ª Turma do TRF – 1ª Região, 19/01/2009.    Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Convocado)  Relator  Conclui­se  assim  que  inexiste  prejudicial  ao  julgamento  deste  processo  administrativo fiscal.  Por  fim, no que diz  respeito à aplicação da multa de ofício, é procedente a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  contribuiu  para  a  indevida  classificação  da  PRE  como  rendimentos isentos e não tributáveis, vez que apenas apresentou a Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  ­  Exercício  2004  ­  Ano­calendário  2003  ­  ND  02/19.208.259  (e­fls.  04/06)  ­  em  conformidade  com  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  Tribunal  de  Contas do Estado do Amazonas (e­fl. 10).  Desta  forma,  impõe­se  o  afastamento  da  multa  de  ofício  consignada  no  lançamento em litígio, a teor do Enunciado n. 73 de Súmula CARF:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento da multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial para afastar a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                        Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.017127/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento doloso adotado pelo sujeito passivo visa a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IRRF. LANÇAMENTO ISOLADO. Mantém-se o lançamento de multas e juros isolados em auto de infração contra fonte, quando esse se efetua após a data de entrega da declaração de IRPF pelos beneficiários dos pagamentos correspondentes.
Numero da decisão: 1401-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento doloso adotado pelo sujeito passivo visa a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IRRF. LANÇAMENTO ISOLADO. Mantém-se o lançamento de multas e juros isolados em auto de infração contra fonte, quando esse se efetua após a data de entrega da declaração de IRPF pelos beneficiários dos pagamentos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 71 27 /2 00 8- 91 Fl. 4771DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 4772DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 06-22. 861 - 1 ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, imputou a contribuinte acima identificada três infrações: 001 – Outros rendimentos – Beneficiário não identificado - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, 002 - Multas isoladas - Falta de recolhimento do IRRF e 003 - Juros isolados – Falta/atraso na retenção ou recolhimento do IRRF. Do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal – item II.4 verifica-se que a infração 001, foi motivada pelos seguintes fatos: II.4 – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – IRRF Relativamente a parte do valores contabilizados nas contas de Condução e Locomoção e Transferência Interna de Veículos não foi apresentado qualquer comprovante (com a informação “não identificado” nos razões das contas, às fls. 96 a 122). Relativamente a outra parte, foram apresentados recibos, mas os beneficiários não foram suficientemente identificados, seja por falta do nome completo ou do número do CPF. Observamos que, neste caso, fizemos pesquisas junto aos sistemas da RFB na tentativa de identificar as pessoas físicas beneficiárias. Entretanto, não obtivemos êxito, pois em alguns casos o nome não consta no cadastro do CPF, em outros, existem homônimos, tornando impossível precisar a identificação do beneficiário. Estes valores, contabilizados nas contas de Condução e Locomoção e Transferência Interna de Veículos, cujos beneficiários não foram identificados ou então os comprovantes não foram apresentados, estão demonstrados às fls. 136 a 146, enquadrando-se na hipótese de pagamentos a beneficiários não identificados. Impõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/99 – RIR/99, em seu art. 647, caput e parágrafos (matriz legal Lei nº 8.981/95, artigo 61) a sujeição à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), de todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. (...) Já o item III.1 do referido Termo assim está redigido: III – IRPJ III.1 – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – GLOSA DA DESPESA Além da incidência do imposto de renda na fonte, os pagamentos a beneficiários não identificados são despesas indedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, devendo ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, conforme artigos 249 e 304 do RIR/99: Fl. 4773DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Vê-se, portanto, que cuida-se de exigência de IRRF que está lastreada em fatos, cuja apuração serviu também para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Ou seja, as despesas contabilizadas nas contas de Condução e Locomoção e Transferência Interna de Veículos, cujos beneficiários não foram identificados ou então os comprovantes não foram apresentados, as quais deram causa ao lançamento da infração de IRRF – pagamentos a beneficiários não identificados - também motivaram o lançamento do IRPJ e da CSLL. Cientificada do lançamento, em 13/02/2008, apresentou impugnação, onde reclamou a decadência dos fatos geradores ocorridos até 27/11/2003, nos termos do art. 150, parág. 4º do CTN, argui incompatibilidade do art. 61 da Lei 8.981/85 com exigência concomitante do IRPJ e da CSLL e que havendo demonstração acerca da comprovação da causa e identificação dos beneficiários dos pagamentos, resta improcedente o lançamento, reclama impossibilidade da concomitância da multa isolada com a multa de ofício, bem como a inaplicabilidade da multa qualificada. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi julgado procedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2003, 2004, 2005 e 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DOLO. SIMULAÇÃO. A ocorrência de dolo fraude ou simulação impede a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, ainda que se trate de tributo sujeito à lançamento por homologação, devendo ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRRF. MULTA PELA NÃO RETENÇÃO NA FONTE. Cabível a aplicação da multa de que trata o art. 9. Da Lei 10.426/2002 quando constatado, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção a que estava obrigada. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Por expressa disposição legal, os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de trinta e cindo por cento. MULTA QUALIFICADA. Correta a imposição de multa qualificada, visto que a contribuinte procurou impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, mediante a aplicação de critérios contábeis e fiscais totalmente injustificáveis a recursos transferidos à pessoas físicas. JUROS DE MORA ISOLADOS. Cabível a cobrança de juros isolados, sobre o montante do tributo devido, quando constatado após o prazo fixado para entrega da declaração de Fl. 4774DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 rendimentos, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção a que estava obrigada. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação, especialmente para que seja considerado improcedente o lançamento do IRRF incidente sobre os pagamentos, cujos fatos geradores ocorreram até 21/11/2003, que restariam decaídos, conforme art. 150, párag. 4º. do CTN, na medida em que a penalidade aplicada para esse caso foi de 75%, item II da autuação e a ciência do lançamento ocorreu em 03/12/2008. Aduz que os pagamentos estariam identificados e requer a insubsistência das multas isolada e qualificada. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Preliminares. Decadência. Aduz a Recorrente que necessário reconhecer a ocorrência da decadência com a exclusão dos lançamentos do IRRF e as multas equivalentes incidente sobre os pagamentos, cujos fatos geradores ocorreram até 21/11/2003, que restariam decaidos, conforme art. 150, párag. 4º. do CTN, na medida em que a penalidade aplicada para esse caso foi de 75%, item II da autuação e a ciência do lançamento ocorreu em 03/12/2008. Contudo, conforme esclarecido pelo acórdão recorrido, o prazo para constituição do crédito tributário em questão, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele que ele poderia ter sido formalizado a teor do art. 173, I, do CTN, assim, ainda que se pudesse cogitar do lançamento no ano de 2003, o prazo decadencial começaria a fluir em 01/01/2004, findando em 31/12/2008, não restando portanto configurada a decadência do direito do fisco proceder o lançamento de ofício em 01/12/2008. Além disso, de modo a consolidar o entendimento, tem-se a Súm. Carf n. 114, segundo a qual: Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 4775DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202- 002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Desta forma, entendo correto o entendimento acima transcrito, no que diz respeito a impossibilidade de se reconhecer a decadência da forma pretendida pela Recorrente e o mantenho, por seus próprios fundamentos. Mérito. Conforme relatado, no mérito a Recorrente reclama a insubsistência do auto de infração, na medida em que os pagamentos que realizou estariam identificados tanto quando sua causa como a quais beneficiários e, que por isso insubsistentes as multas isolada e qualificada. Quanto ao mérito, o lançamento refere-se a valores que foram registrados na contabilidade como pagamentos e, intimado, o Contribuinte não logrou comprovar a sua efetividade. Também não esboçou nenhum movimento nesse sentido durante as fases impugnatória e recursal. Resta configurada, assim, a hipótese referida no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, a saber: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, á aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2°. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." A alegação de que a Fiscalização teria o dever de aprofundar as investigações, sob pena de invalidade do lançamento não procede. É verdade que cabe à Fiscalização aprofundar investigações, com o propósito de identificar e comprovar a ocorrência de infrações fiscais. Mas, no caso, bastava intimar o contribuinte a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os valores registrados em sua contabilidade, bastando a não comprovação desses fatos para caracterizar a infração. Apesar das diversas oportunidades que teve o Recorrente, durante os procedimentos fiscais, na fase impugnatória e na fase recursal, para apresentar tais provas, não o fez. Também não procede a alegação de que caberia ao Fisco comprovar que terceiros se beneficiários desses pagamentos, de quem deveria ser exigido o tributo. Ora, a tributação na Fl. 4776DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 fonte, nesse caso, deve-se precisamente ao fato de que os beneficiários dos rendimentos não são identificados; de que, apesar de registrados formalmente como pagamentos de despesas, por exemplo, os recursos que saíram tiveram destinação diversa, beneficiando terceiras pessoas, que não são identificadas. Dai a legitimidade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. Ante a falta de comprovação dos beneficiários dos pagamentos e de suas causas, entendo caracterizada a hipótese referida no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Ademais, em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, a legislação tributária impõe o lançamento de ofício do Imposto de Renda exclusivo na Fonte, à alíquota de 35%, sobre o valor reajustado, nos termos do art. 674, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) (destaques não constam do original) Como se vê, pelo fato de a Impugnante não ter trazido, no curso do procedimento fiscal, documentos ou informações que identificassem ou permitissem à Fiscalização identificar os beneficiários dos pagamentos e o valor recebido por cada um deles, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento que teve por fundamento a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. Desnecessário observar que a Recorrente, ao proceder da forma como procedeu, deixa de adicionar o valor dos pagamentos às remunerações do beneficiário, não faz a retenção do IRRF, tampouco o seu recolhimento, e, ainda, não informa tais rendimentos no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que, por dever legal, tem de fornecer ao beneficiário. Ocorre que a Recorrente não traz aos autos elementos que possam afastar tal tributação, como bem observado pela DRJ: “No Demonstrativo de Lançamentos contas Condução/Locomoção e transf. Interna Veículos sem Identificação dos Beneficiários”, fls. 136/146, encontram-se os nome de Feernanda, Ségio, Paulinho, Cesar, etc, os quais isoladamente nãopermitem nem a consulra a base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (COM/MF) cabendo indagar , quantas pessoas existem com esses nomes. Ainda, a título de exemplo, no mesmo demonstrativo consta o nome composto de Cezar de Jesus, onde em pesquisa no cadastro mencionado foram encontrados 13 registros de pessoas com esse nome. Em face da necessidade de preservar o sigilo fiscal desses contribuintes, deixa aqui de juntar a tela de consulta. O mesmo ocorre com o nome Edson Freitas, onde foram recuperados 48 registros de pessoas com esse nome. Fl. 4777DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 No mesmo demonstrativo consta pagamento a René Luiz Motta, sendo que essa pessoa não se encontra cadastrada como contribuinte do Ministério da Fazenda, conforme tela que se junta à fl. 273. Como visto, nos exemplos citados, não é possível identificar os beneficiários dos pagamentos. Correto, portanto, o lançamento efetuado a esse título”. De qualquer forma, ainda que se entenda que a identificação dos beneficiários e das quantias pagas a cada um deles, bem como a comprovação da causa dos pagamentos, feitas após o lançamento, seriam, por si só, suficientes para extinguir os créditos constituídos do Imposto de Renda incidente exclusivamente na Fonte, a Impugnante não comprova o conjunto desses elementos, conforme pode ser observado na exposição, a seguir, cujo objetivo principal é a análise da glosa dessas despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Não traz nenhum documento com força probante para atestar que aquelas pessoas físicas foram, de fato, as recebedoras dos valores indicados nos citados comprovantes e sequer elabora demonstrativo que aponte os beneficiários e vincule, aos mesmos, os dados que constam em outros documentos (comprovantes, notas fiscais, etc.) Também não revela a relação jurídica que manteve com os beneficiários. Tal como ocorreu, no curso do procedimento fiscal, não traz as folhas de pagamentos, onde deveriam constar, de forma discriminada, toda e qualquer importância paga a empregados e autônomos, seja a título de remuneração ou não, bem como não informa quais as pessoas que teriam prestado serviços como empregados, quais prestaram como autônomos e quais exerciam cargos de diretor ou gerente. Ainda quanto a causa dos pagamentos, importante lembrar a Recorrente, conforme já esclarecido pelo acórdão de piso que o IRRF não incide apenas sobre o trabalho assalariado, como também sobre qualquer outra modalidade de remuneração, conforme art. 43 do RIR/99, de modo que ainda que se concordasse com a Recorrente, no sentido de que o quê os beneficiários recebiam em concreto eram prêmios e gratificações pelo atingimento de metas de produtividade, estas não eximiria tais rendimentos da tributação. Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). (destaques não constam do original). Assim, conforme apurado pela fiscalização, em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, a legislação tributária impõe o lançamento de ofício do Imposto de Renda exclusivo na Fonte, à alíquota de 35%, sobre o valor reajustado, nos termos do art. 674, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). Fl. 4778DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) (destaques não constam do original) Como se vê, pelo fato de a Impugnante não ter trazido, no curso do procedimento fiscal, documentos ou informações que identificassem ou permitissem à Fiscalização identificar os beneficiários dos pagamentos e o valor recebido por cada um deles, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento que teve por fundamento a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. Desnecessário observar que a Impugnante, ao proceder da forma como procedeu, deixa de adicionar o valor dos pagamentos às remunerações do beneficiário, não faz a retenção do IRRF, tampouco o seu recolhimento, e, ainda, não informa tais rendimentos no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que, por dever legal, tem de fornecer ao beneficiário. De qualquer forma, ainda que se entenda que a identificação dos beneficiários e das quantias pagas a cada um deles, bem como a comprovação da causa dos pagamentos, feitas após o lançamento, seriam, por si só, suficientes para extinguir os créditos constituídos do Imposto de Renda incidente exclusivamente na Fonte, a Impugnante não comprova o conjunto desses elementos, conforme pode ser observado na exposição, a seguir, cujo objetivo principal é a análise da glosa dessas despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Também não traz nenhum documento com força probante para atestar que aquelas pessoas físicas foram, de fato, as recebedoras dos valores indicados nos citados comprovantes e sequer elabora demonstrativo que aponte os beneficiários e vincule, aos mesmos, os dados que constam em outros documentos (comprovantes, notas fiscais, etc.) Importante ressaltar que essas informações são importantes para demonstrar a origem dos valores creditados nos cartões de cada beneficiário, e, portanto, essenciais para a averiguação da dedutibilidade dessas despesas na apuração do lucro real. As regras que autorizam a dedução estabelecem limites e condições e, de modo geral, exigem que as despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não podendo enquadrar-se, como tal, pagamentos realizados por mera liberalidade. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos do RIR/99 que são mais relevantes para o caso em questão: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 4779DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, equiparando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 7º). § 2º No caso de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 4º). Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). (destaques não constam do original) Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"): I as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"); II as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. Em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, a legislação tributária impõe o lançamento de ofício do Imposto de Renda exclusivo na Fonte, à alíquota de 35%, sobre o valor reajustado, nos termos do art. 674, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). Fl. 4780DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º) (destaques não constam do original) Como se vê, pelo fato de a Impugnante não ter trazido, no curso do procedimento fiscal, documentos ou informações que identificassem ou permitissem à Fiscalização identificar os beneficiários dos pagamentos e o valor recebido por cada um deles, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento que teve por fundamento a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. Desnecessário observar que a Impugnante, ao proceder da forma como procedeu, deixa de adicionar o valor dos pagamentos às remunerações do beneficiário, não faz a retenção do IRRF, tampouco o seu recolhimento, e, ainda, não informa tais rendimentos no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que, por dever legal, tem de fornecer ao beneficiário. Assim, conforme razões já suficientemente exploradas pela decisão recorrida, não é possível reconhecer o pleito da Recorrente, no sentido de que bastaria a identificação do beneficiário do rendimento para que restasse elidida a previsão de incidência do imposto de renda exclusivamente retido na fonte, já que a ausência da identificação prejudica a ação fiscal na cobrança do imposto sobre a renda decorrente do acréscimo patrimonial das pessoas que receberam a gratificação e que uma vez estando os beneficiários identificados, o fisco poderia alcança-los, elidindo a responsabilidade da fonte pagadora, ou ainda permitir-lhe as deduções pretendidas. Razão pela, qual também neste ponto, mantenho a decisão recorrida por seus prórios fundamentos. Multa qualificada. Confirmado o pagamento sem causa, fato que ensejou a autuação, deve ser mantida a exigência do imposto tal como formalizada, inclusive quanto à alíquota, que tem expressa previsão na norma acima transcrita. Quanto à qualificação da multa de oficio, entendeu a autoridade fiscal que a contribuinte agiu com perfeito conhecimento dos fatos e do direito, tendo agido no sentido de impedir o conhecimento do fato gerador pelo fisco mediante a utilização de critérios contábeis e fiscais totalmente injustificáveis aos pagamentos realizados. Isto porque, conforme descrito no TVF de fl. 229: “No caso dos pagamentos com cartão flexcard, e a contabilização de despesas de natureza salarial em outras contas, resultando na falta de retenção e pagamento do Fl. 4781DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 IRRF, o dolo, a vontade, o intuito de fraude são evidentes. Eles exsurgem da reiteração sistemátiva e media de atos que tiveram por finalidade impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstancias materiais, necessárias a sua mensuração. A conduta repetida por 48 meses, de camuflar, documental e contabilmente, a verdadeira natureza dos pagamentos realizados mediante cartão flexcard, ou contabilizando os pagamentos em contas de outra natureza, deixando-os à margem da tributação do IRF, bem como os omitindo nas declarações entregues ao fisco, expõe a sonegação tipificada no artigo 71 da Lei 4.502/64”. Correto o entendimento adotado, mesmo após enfrentar as razões do Recurso Voluntário no sentido da ausência de dolo ou fraude, não encontro elementos para reforma das razões de decidir da origem, razão pela qual, mantem-se a multa qualificada. Juros isolados. O fundamento para cobrança dos juros isolados é a mora pela falta de recolhimento do tributo, conforme art. 61 , parágrafo 3º. da Lei n. 9.430/1996. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, tendo em vista que todos os fatos geradores referem-se a períodos cuja data da entrega da declaração e ajuste eram anteriores à data da sua constatação pelo fisco, são exigíveis da fonte pagadora a multa de oficio isolada e os juros de mora, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da respectiva declaração de ajuste do beneficiário do rendimento. Mantém-se o lançamento de multas e juros isolados em auto de infração contra fonte, quando esse se efetua após a data de entrega da declaração de IRPF pelos beneficiários dos pagamentos correspondentes. Ante o exposto, após afastar as preliminares, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 4782DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 4783DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.904078/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 40 78 /2 01 4- 10 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904078/2014-10 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900850/2006-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que: Em relação ao processo 13886.001543/2002-48, seja anexada ao presente processo cópia integral da decisão administrativa definitiva; Informe-se o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 apurado no processo 13886.001543/2002-48; Verifique-se a utilização do referido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para informar, de forma conclusiva, qual o valor disponível para utilização no presente processo, isto é, se as estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente extintas; Em relação ao IRRF, solicitar à recorrente elaboração de demonstrativo que relacione cada um dos valores do razão apresentado com cada um dos documentos comprobatórios anexos ao presente processo, bem como que demonstre, de forma inequívoca, que os rendimentos relativos a tais retenções foram integralmente declarados na DIPJ 2003, ano-calendário 2002. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que: 1) Em relação ao processo 13886.001543/2002-48, seja anexada ao presente processo cópia integral da decisão administrativa definitiva; 2) Informe-se o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 apurado no processo 13886.001543/2002-48; 3) Verifique-se a utilização do referido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para informar, de forma conclusiva, qual o valor disponível para utilização no presente processo, isto é, se as estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente extintas; 4) Em relação ao IRRF, solicitar à recorrente elaboração de demonstrativo que relacione cada um dos valores do razão apresentado com cada um dos documentos comprobatórios anexos ao presente processo, bem como que demonstre, de forma inequívoca, que os rendimentos relativos a tais retenções foram integralmente declarados na DIPJ 2003, ano-calendário 2002. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 380/388) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 254/264, que homologou parcialmente (até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 50.370,62) a compensação constante da DCOMP 29622.52658.191006.1.7.02-6969 (folhas 02/16) e demais DCOMP vinculadas, de crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 85 0/ 20 06 -9 7 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900850/2006-97 correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor declarado de R$ 56.710,45, tendo em vista o não reconhecimento, na composição do referido saldo negativo, de compensação da estimativa de agosto de 2002 no valor de R$ 4,834,04, de compensação da estimativa de setembro de 2002 no valor de R$ 6.331,23 e de IRRF no valor de R$ 51,23. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 280/282), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que, em relação às estimativas de agosto e setembro de 2002, para as quais foi informada a quitação com o saldo negativo de IRPJ de 2001, aguardava a aceitação pela Secretaria da Receita Federal das comprovações apresentadas ao Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo 13886.001543/2002-48. No acórdão a quo, a homologação parcial foi mantida nos mesmos valores, tendo em vista que, no âmbito do processo 13886.001543/2002-48, naquele momento, não havia sido confirmada a existência de crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001, necessário para a compensação das estimativas de agosto e setembro de 2002 e para sua consequente utilização na composição do saldo negativo de 2002, que no presente processo se analisa. Em relação ao IRRF, consigna-se que a interessada não se manifestou, não havendo litígio sobre a matéria. Ciência do acórdão DRJ em 09/09/2010 (folha 391). Recurso voluntário apresentado em 08/10/2010 (folha 405). A recorrente, às folhas 405/411, em síntese do necessário, ratifica a alegação de que aguarda o resultado do recurso voluntário que apresentou no âmbito do processo 13886.001543/2002-48. Apresenta documentos contábeis (livros razão) no intuito de comprovar o valor informado de saldo negativo do ano-calendário de 2001, julgado no processo já reiteradamente mencionado, e, em relação ao IRRF glosado, apresenta cópias de informes de rendimentos e da conta razão de imposto de renda retido de 2002, às folhas 531/559. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Tendo em vista que as estimativas de agosto e setembro de 2002 foram liquidadas através de compensação sem processo administrativo, ou seja, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21/1997, com o saldo negativo de IRPJ apurado em 2001, é necessário saber se houve saldo negativo de IRPJ em 2001, em qual valor e de que forma foi utilizado, para saber se as referidas estimativas foram efetivamente extintas e, portanto, se podem ser utilizadas na composição do saldo negativo de IRPJ de 2002. Consulta ao sistema Comprot (comprot.fazenda.gov.br) revela que o processo 13886.001543/2002-48, no qual se analisa o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, se encontra no Arquivo Geral da SAMF – SP desde 19/04/2012. Ou seja, já foi definitivamente julgado administrativamente. Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900850/2006-97 No que se refere ao IRRF, cuja glosa no valor de R$ 51,23 não foi contestada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, aplica-se, em princípio, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (“Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”) para concluir que não houve instauração de litígio sobre a matéria. Tal preclusão, no entanto, pode ser mitigada perante a apresentação de provas evidentes, em nome do princípio da verdade material. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: 1) Em relação ao processo 13886.001543/2002-48, seja anexada ao presente processo cópia integral da decisão administrativa definitiva; 2) Informe-se o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 apurado no processo 13886.001543/2002-48; 3) Verifique-se a utilização do referido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para informar, de forma conclusiva, qual o valor disponível para utilização no presente processo, isto é, se as estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente extintas; 4) Em relação ao IRRF, solicitar à recorrente elaboração de demonstrativo que relacione cada um dos valores do razão apresentado com cada um dos documentos comprobatórios anexos ao presente processo, bem como que demonstre, de forma inequívoca, que os rendimentos relativos a tais retenções foram integralmente declarados na DIPJ 2003, ano-calendário 2002. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá produzir relatório conclusivo demonstrando se há crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 a compensar, e de qual valor original, apurado no processo 13886.001543/2002-48, a ser utilizado na extinção das estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002, demonstrado de forma explícita, clara e congruente, bem como qual o valor correto de IRRF a ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 565DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001370/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento. CONTA BANCÁRIA. CO-TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
Numero da decisão: 2202-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento. CONTA BANCÁRIA. CO-TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 70 /2 00 7- 77 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém- se o lançamento. CONTA BANCÁRIA. CO-TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.001370/2007-77, em face do acórdão nº 17-37.059, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 09 de dezembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, conforme auto de infração às fls. 67 a 69 e demonstrativos de fls. 64 a 66. Foi lançado o imposto no valor de R$ 94.580 31, Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 acrescido de juros de mora de R$55.785,24 (calculados até 31/05/2007) e de multa de ofício proporcional, totalizando o montante de R$221.300,78, A autuação trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A motivação da fiscalização está descrita no Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 60 a 63. O enquadramento legal é informado às fls. 66 e 69. O sujeito passivo é o espólio do Sr. Jacques Ezra Matalon, representado pela Sra. Denise Ernest Matalon, viúva do Sr. Jacques, nomeada inventariante, conforme documento de fl. 18. Conforme Termo de Início de Fiscalização de fl. 12, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos à sua movimentação financeira no Banco Itaú nos anos 2002 e 2003 e também a comprovar, mediante documentação hábil e legal, a origem dos recursos depositados. Em resposta a essa intimação, foram apresentados os extratos bancários de fls. 20 a 47, os quais foram analisados pela fiscalização, que, a partir, deles, elaborou planilhas de fls. 52 e 53. Nessas planilhas foram listados, para os anos-calendário de 2002 e 2003, os totais de depósitos/créditos, consolidados mês a mês, realizados na conta corrente do contribuinte no Banco Itaú. Conforme consta à fl. 48, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em conta corrente a que se refere a relação anexa às fls. 49 e 50, em que os valores são listados individualmente. A ciência dessa intimação consta à fl. 51. Em resposta a essa intimação, a inventariante apresentou o documento de fl. 59, em que esclarece que o Sr. Jacques Matalon era pessoa bastante reservada e que não dava qualquer satisfação à família acerca de sua movimentação financeira. Esclareceu, ainda, que, tendo em vista o seu falecimento e o tempo transcorrido, não foi possível localizar qualquer documento relacionado aos depósitos. Como não foi apresentada justificativa para nenhum dos depósitos, a fiscalização procedeu à lavratura do auto de infração de fls. 67 a 69, em que tributa todos os valores depositados/creditados na conta bancária no Banco ltaú nos de 2002 e 2003, conforme quadros abaixo: Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 DA IMPUGNAÇÃO A ciência do auto de infração foi dada por AR, em 18/06/2007, conforme consta à fl. 72. Foi apresentada impugnação tempestiva, às fls. 73 a 99, abaixo resumida. O impugnante divide sua argumentação' em duas partes: uma que se refere ao mérito de fato, e outra que se refere ao mérito de direito. Não obstante essa divisão, o impugnante acaba por apresentar sob o título "Do mérito de Fato" algumas razões de direito, que melhor se enquadrariam no título "Do mérito de Direito". Desta forma, para facilitar a análise, no resumo que apresento da impugnação, agrupei os argumentos de acordo corri sua natureza, sob os títulos "Das questões de fato" e "Das questões de direito". Das questões de fato 1) Não foram deduzidos os rendimentos tributáveis (já tributados na declaração de ajuste), nem os rendimentos isentos e não tributáveis, nem os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (cujo imposto foi descontado. na fonte e recolhido pela fonte pagadora), nem os rendimentos do cônjuge declarados nas DIRPF 2003 e 2004. Considerando que esses rendimentos também foram depositados/creditados na conta bancária, a não dedução deles, os quais já estavam justificados e comprovados desde a entrega das declarações de ajuste anual, implicou bis in idem, ou seja, duplicidade de exigência para os mesmos fatos jurídicos tributários. Esses valores, que deveriam ter sido deduzidos, remontam a R$ 77.032,69, no ano-calendário de 2002, e a R$ 35.121,34, no ano calendário de 2003 (demonstrativo à fl. 76). 2) No ano-calendário de 2002 foram alienados dois• veículos, conforme consta na DIRPF 2003. Esses valores também não foram considerados pelo Fisco. 3) Conforme documentos anexos à impugnação: a) o valor de R$ 12.000,00, creditado em 04/04/2002, refere-se ao levantamento do FGTS (o levantamento foi de R$ 12.505,30, sendo a diferença de R$ 505,30 (descontada a taxa de emissão do DOC) recebida em dinheiro. b) o valor de R$ 32.784,54, creditado em 12/08/2002, refere-se a levantamento de FGTS. 0 levantamento foi de R$ 32.794,54, devendo-se a diferença de R$ 10,00 à taxa bancária para emissão de DOC. 4) O valor de R$ 38.592,17, •creditado em 04/06/2002, e o valor de R$ 40.292,59, creditado em 26/06/2002, referem-se a resgate de fundo de renda fixa. Das questões de direito 1) A presunção do texto legal (Lei 9.430/96, art. 42, e RIR/99, art. 849), que traduz norma geral e abstrata, não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sem consideração das condições concretas (lapso de tempo entre os fatos e a intimação fiscal; dificuldade para obtenção de documentos, os quais não eram de conservação obrigatória; a inexigibilidade de a pessoa física manter contabilidade, nos moldes do exigido das pessoas jurídicas; o fato de o contribuinte ter falecido em 07/11/2006; etc.). 2) É inadmissível a presunção da fiscalização de que os depósitos bancários que transitaram pela conta do impugnante nos anos de 2002 e 2003 representaram acréscimo de patrimônio. A fiscalização considerou depósitos bancários como se fossem rendimentos auferidos, o que afronta a regra matriz de incidência tributária. 3) O lançamento do imposto de renda por presunção de omissão de receitas com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários mereceu repulsa definitiva da jurisprudência, conforme demonstra a Súmula n° 182, de 1985, do extinto TRF: "É ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários". E esse entendimento vem sendo mantido pelo Superior Tribunal de Justiça e Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência mencionada às fls. 83 e 84. 4) A necessidade de se comprovar o acréscimo patrimonial ou a realização de gastos incompatíveis com os rendimentos declarados vem sendo objeto de reiteradas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência mencionada à fl. 85. 5) No caso dos autos, um simples exame das DIRPF/2003 e DIRPF/2004 seria suficiente para constatar que os rendimentos declarados, e já tributados, foram suficientes para justificar o acréscimo patrimonial e a renda consumida do impugnante, conforme demonstrativo de fl. 86. 6) Por mais diligente e cuidadosa que seja a pessoa física, é impossível a comprovação da origem de todos os créditos efetuados na conta corrente de sua titularidade, todos os dias, durante um ano inteiro, especialmente se tais movimentações ocorreram há muito tempo. No caso em exame, sobreleva tratar-se de espólio, acrescentando-se que o de cujus era pessoa bastante reservada, que não dava qualquer satisfação à família acerca de sua movimentação financeira. 7) O texto legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96) é claro ao dispor que valores, inferiores a R$ 12.000,00, até o montante anual de R$ 80.000,00, não deverão ser considerados pela fiscalização. 8) Conforme demonstrado, ao tratar das questões de fato, a presente autuação carece de liquidez e certeza, razão pela qual deve ser cancelada, nos termos da jurisprudência e doutrina citadas às fls. 90 e 91. 9) Deve o processo administrativo reger-se pelo princípio da verdade material. Assim sendo, para evitar-se a tributação com base em meras presunções deve a autoridade lançadora buscar a verdade dos fatos, ainda que seja necessária a análise de documentos que não tenham sido acostados aos autos. Nessas condições, para que o Fisco pudesse lavrar algum auto de infração contra o impugnante, deveria, segundo esse princípio, ter comprovado plenamente, por meios seguros e irrefutáveis, a suposta origem dos depósitos bancários, e não simplesmente verificar a incompatibilidade com os rendimentos declarados pelo impugnante, conforme jurisprudência e doutrina citadas às fls. 93 e 94. 10) Não pode prosperar o entendimento do Fisco no sentido de utilizar a taxa Selic como juros moratórios. Isto porque essa taxa, nos termos da Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e da Resolução n° 2.868/99 e Circular n° 2.900/99 do Banco Central do Brasil, foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. É, portanto, uma taxa.de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal. Leiam-se nesse sentido os excertos doutrinários e jurisprudenciais de fls. 95 a 98. E, como a taxa Selic não foi criada por lei ordinária, deve-se aplicar a taxa de 1% prevista no art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional. 11) Nos termos do art. 23, §10, do Decreto 3.000/99, e do art. 964,1, b, do mesmo diploma legal, não poderia ter sido aplicada a multa de oficio, e sim a multa de mora, de 10%, que é a multa a ser aplicada quando se trata de espólio.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento. Inconformado, contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 148/175, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Ainda, inclui em suas razões recursais que: i) devem ser afastados do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12.000,00; ii) a conta bancária possui co-titularidade, devendo a autoridade lançadora ter procedido a autuação somente em relação a 50% dos valores depositados na referida conta bancária; iii) impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em memoriais e sustentação oral foi alegada a aplicação da Súmula CARF nº 29. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos, quanto ao que foi mantido do lançamento, não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. Ocorre que é necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica. Importa referir que não verifico possibilidade de deduzir do lançamento os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, pois não há como presumir que estes valores seriam os mesmos que transitaram em suas contas bancárias, cabendo ao contribuinte demonstrar tal fato. Nada impede, aliás, que o contribuinte tenha recebido em dinheiro os valores que informou em DIRPF. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido quanto a esta alegação. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. Depósitos inferiores a R$ 12.000,00. A Súmula CARF nº 61 assim dispõe: Súmula CARF nº 61: “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do pedido de aplicação da Súmula CARF nº 61, necessário verificar se a soma dos depósitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 12.000,00 ultrapassa R$ 80.000,00, no ano-calendário objeto do lançamento. Contudo, verifica-se que o contribuinte não comprovou diversos depósitos nos anos-calendário 2002 e 2003 que seriam inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais). No entanto, o somatório destes ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. Assim, identificado que a soma destes valores ultrapassa R$ 80.000,00, verifica-se que o contribuinte não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 61, que refere exclusivamente no caso onde “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário (...)” (grifou-se). Improcede a alegação do recorrente, portanto. Juros de mora sobre a multa de ofício. Defende o recorrente a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. No entanto, conforme Súmula CARF nº 108, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Não deve ser acolhida tal alegação do recurso, portanto. Co-titularidade de conta bancária. Súmula CARF nº 29. Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Sustentou o recorrente em seu recurso voluntário que a conta bancária possui co- titularidade, devendo a autoridade lançadora ter procedido a autuação somente em relação a 50% dos valores depositados na referida conta bancária. Em memoriais e sustentação oral foi requerida a exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta, conforme disposto na Súmula CARF nº 29, que assim dispõe: Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. No caso em análise, verifica-se que a conta bancária objeto da fiscalização é conta conjunta, não constando nos autos a intimação da co-titular, razão pela qual aplicável o disposto na Súmula CARF nº 29. Diante disso, ocorre a exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Portanto, sendo apenas uma conta bancária objeto do lançamento fiscal, tem-se que este não mais persistirá. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000225/2010-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento iniciado dia 09/10/2019 e concluído dia 10/10/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento iniciado dia 09/10/2019 e concluído dia 10/10/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 25 /2 01 0- 88 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, (acórdão nº 1402-001.910): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. IRPJ. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ, na forma prevista nos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos pagamentos mensais não efetuados. O contribuinte foi intimado em 20/07/2015 (fls. 250), interpondo recurso especial em 05/08/2015 (fls. 283), alegando divergência na interpretação da lei tributária quanto aos seguintes temas: (i) Aplicação do princípio da verdade material, com paradigma nº 1301-001.753; (ii) Exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário, indicando acórdão paradigma nº 9101-001869 e CSRF 01-05.838 O Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção (Conselheiro André Mendes de Moura) admitiu o recurso especial em parte o recurso, verbis: Passando à segunda divergência, a recorrente observa que a autoridade fiscal aplicou a multa isolada de 50% sobre a estimativa não recolhida de julho/2006 após o encerramento do ano-calendário. Diz que esta decisão afronta a Súmula CARF nº 82 e diverge de jurisprudência quase pacificada na CSRF, consoante expressam os Acórdãos nº 9101-001.869 e 01-05.838 (...) Desnecessário abordar a impropriedade da referência à Súmula CARF nº 82 ou demonstrar que o segundo paradigma não trata do tema aqui em debate, vez que o primeiro paradigma está coerente com a argumentação da contribuinte e, embora decorra de diversas situações fáticas, uma delas é semelhante à tratada nestes autos: aplicação de multa isolada em razão da constatação de falta de recolhimento de estimativa depois do encerramento do ano-calendário, momento em que não foi apurado tributo devido na sistemática anual. Considerando que no acórdão paradigma a aplicação da multa isolada foi afastada, e no acórdão recorrido a multa isolada foi mantida, a divergência está caracterizada. NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto relativamente à divergência quanto ao dever da Administração de aplicar o princípio da verdade material e, com referência à exigência da multa isolada após o curso do ano- calendário, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, DOU seguimento ao recurso especial nesta parte. Como na segunda matéria o Presidente de Câmara apenas analisou o primeiro acórdão paradigma, o processo retornou ao Presidente de Câmara para análise do acórdão paradigma nº 01-05.838 (fls. 341). O Presidente de Câmara negou seguimento ao recurso quanto a este paradigma (CSRF 01-05.838, fls. 345). O Presidente da CSRF manteve a negativa de seguimento quanto à primeira matéria (fls. 328). Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso, pedindo seja-lhe negado provimento (fls. 335). O contribuinte foi intimado quanto às decisões de admissibilidade do recurso especial (fls. 352). Em sustentação oral, o contribuinte suscita a aplicação da Súmula CARF nº 105 e que haveria concomitância entre multa isolada sobre estimativas mensais e multa de ofício. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos admitidos pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Preliminarmente Como o contribuinte suscita a aplicação da Súmula CARF nº 105, em sustentação oral, preliminarmente analiso tal pedido. Lembro que o recurso especial identificou divergência sobre duas matérias, que o contribuinte identificou em sua peça recursal como: (i) O dever da Administração de aplicar o princípio da verdade material (fls. 4 do recurso); (ii) Exigência de multa isolada após o curso do ano calendário (fls. 8 a 12). Assim, a análise de admissibilidade procedida pelo Presidente de Câmara – adotado por esta Relatora – pautou-se na estrutura do próprio recurso especial do contribuinte. Reproduzo trecho do recurso especial dentro da segunda matéria (multa após o curso do ano calendário), acima citada, com alguma referência à “duplicação da penalidade”: Observe-se, com grande espanto, que o Fisco aplicou em virtude da ocorrência do fato gerador, quando do encerramento do ano-calendário, por considerar que o valor ali apurado seria inferior ao devido, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Desta forma resta ainda mais nítido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de tributo sobre meras bases estimadas não mais existentes é a duplicação da penalidade, absolutamente desproporcional ao eventual prejuízo causado, traduzindo verdadeiro enriquecimento ilícito e confisco por parte do Estado. Como a matéria (exigência de multa isolada sobre estimativa mensal) foi devidamente devolvida a este Colegiado, e considerando a obrigatoriedade de observância das Súmulas CARF (Portaria MF 343/2015, art. 45, VI), analiso se efetivamente há concomitância. Nesse contexto, lembro que constaram duas infrações no Auto de Infração (fls. 57, volume 1): Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 001 – FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado a maior na Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007, em sua Ficha 12ª, Linha 18, tendo em vista que foi considerado a maior o valor de R$ 2.558.700,95 como Imposto de Renda Pago por Estimativa relativo ao mês de julho de 2006 (e incluído indevidamente no total da Linha 16 da Ficha 12ª) em virtude de que o valor citado não foi efetivamente pago, mas sim compensado com o saldo negativo de imposto de Renda apurado no ano-calendário anterior de 2005, compensação esta que foi realizada sem a apresentação de Declaração de Compensação PER/DCOMP. Fato Gerador Valor Tributário ou Imposto Multa (%) 31/12/2006 R$ 2.558.770,95 75,00 002 – MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCUL ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, relativamente ao mês de Julho de 2006, no valor de R$ 2.558.770,95. (...) O valor da diferença de R$ 2.558.770,95, não foi efetivamente pago, mas sim compensado com o saldo negativo de imposto de Renda apurado no Ano-Calendário anterior de 2005, compensação esta que foi realizada sem a apresentação de Declaração de Compensação PER/DCOMP. (...) Data Valor Multa Isolada 31/07/2006 R$ 1.279.385,47 Em conclusão, foi lançado crédito tributário no montante da multa isolada acima referida (fls. 64). Vale lembrar que o Auto de Infração foi lavrado em 25/05/2010, quando vigia o Decreto nº 70.235/1972, que já exigia lançamento tributário na hipótese de não resultar exigência de crédito tributário: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, o Auditor Fiscal autuante reduziu o saldo negativo apenas no valor do imposto (R$ 2.558.770,95), sem a exigência da multa isolada conforme “Demonstrativo de Compensação de Valores”, do qual se extrai: Compensação de Valores Fato Gerador – 12/2006 (+) Saldo de imposto a compensar 11.725.930,85 (-) Imposto Apurado (multa 75%) 2.558.770,95 ------------------ Fl. 363DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 Saldo do Imposto a Compensar ou a Restituir 9.167.159,90 Portanto, o Auditor Fiscal autuante reduziu o saldo negativo apenas no valor do imposto (R$ 2.558.770,95), sem a exigência da multa de ofício (de 75%). O pequeno lapso de constar a referência à multa de 75% não modifica o que efetivamente foi lançado, como se observa nos trechos acima transcritos. Concluo, assim, pela inocorrência de concomitância de exigência de multa isolada sobre estimativas com multa isolada, razão pela qual inaplicável a Súmula CARF 105. Mérito Passo a apreciar o mérito, consistente na exigência de multa isolada após o final do ano-calendário. A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999, vigente ao tempo dos fatos em discussão), que estabelecia a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado nº 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. Fl. 364DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributoos no último dia do ano- calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) Com efeito, o artigo 44, IV, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (grifamos) Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44. De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada desta multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. Assim, entendo que o recurso interposto merece provimento, sendo inexigível, após o encerramento do ano-calendário as estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82), e, Fl. 365DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 sem que existam diferenças de IRPJ ao pagar ao final do ano, indevida também a cobrança da referida multa isolada, sendo, portanto, infundado o lançamento realizado. Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa – redatora designada A maioria do Colegiado decidiu negar provimento ao recurso especial da Contribuinte em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Turma, como são exemplos os seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada Fl. 366DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que refuta integralmente os argumentos da recorrente na parte em que sua irresignação foi admitida: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Fl. 367DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Fl. 368DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Fl. 369DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 370DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e Fl. 371DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Recorde-se, apenas, que como bem exposto no voto vencido da I. Relatora, não há, nestes autos, exigência concomitante de multa isolada e de multa de ofício sobre o tributo devido no encerramento do ano-calendário, como alegado pela recorrente, até porque foi apurado saldo negativo ao final do período. E, como justificado nos excertos acima transcritos, ainda assim a falta de recolhimento de estimativas é conduta sujeita à multa isolada, como exigido nestes autos. De toda a sorte, é oportuno esclarecer que a Súmula CARF nº 82 presta-se, em verdade, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo que, se positivo, é passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Fl. 372DF CARF MF

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