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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977683 #
Numero do processo: 19647.004725/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 174          1 173  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004725/2005­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.722  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  TELASA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os Conselheiros Roberto  Silva Junior e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo  José Luz de Macedo  (suplente convocado),  Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada),  Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 72 5/ 20 05 -1 2 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19647.004725/2005­12  Resolução nº  1301­000.722  S1­C3T1  Fl. 175            2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  11­28.125,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  as  Declarações  de  Compensação ­ DCOMPS de fls. 01/17, por meio das quais compensou  crédito  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  com  débitos  de  estimativas  da  contribuição  apurados  em meses  dos  anos­ calendário  1999,  2000  e  2001. O  crédito  informado,  no  valor  de  R$  118.123,39,  seria  decorrente  de  saldo  negativo  da CSLL apurado em  31/12/1998.  2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife  (relatório de fls. 20/25), concluiu­se pela existência integral do direito  creditório  reclamado.  Contudo,  o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte,  conforme  demonstrativos  de  fls.  23/25.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  26,  a  autoridade  a  quo,  acatando  os  fundamentos  expostos  no  relatório,  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido.  3.  A  empresa  TIM  Nordeste  S/A,  CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELASA  CELULAR  S/A,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 32/43), alegando, em síntese:  a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria  da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN;  b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e c) que  o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647009690/2006­99  e  que  teria  havido,  ao  que  infere,  acréscimo  no  valor  dos  débitos,  o  que  afrontaria  os  arts.  145,  146  e  149 do CTN.  4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam  homologados os débitos em sua integralidade.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  recorrido,  que  julgou  improcedente  a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 1998 CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS  DÉBITOS. LIMITE.  Reconhecido  o  direito  creditório,  homologa­se  a  compensação  declarada até o limite do crédito reconhecido.   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19647.004725/2005­12  Resolução nº  1301­000.722  S1­C3T1  Fl. 176            3 juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  será  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  1998  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Ciente do acórdão recorrido em 04/08/2010 (fl. 139), e com ele inconformado, a  recorrente apresentou em 23/08/2010  (fls.  140),  tempestivamente,  recurso voluntário,  através  de patrono legitimamente constituído, pugnando por seu provimento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário   Como relatado, trata­se de direito creditório oriundo de saldo negativo da CSLL,  apurado no ano­calendário de 1998, no valor de R$ 118.123,39, apresentado via Declaração de  Compensação,  onde  se  pretende  compensá­lo  com  débitos  de  estimativas  da  contribuição  apurados em meses dos anos­calendário 1999, 2000 e 2001.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 29, a autoridade fiscal reconheceu  integralmente  o  crédito  oferecido  nas  Dcomps,  porém  o  considerou  insuficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados,  em  face  da  incidência  de  encargos  legais  sobre  os  débitos compensados, mais especificamente a incidência de multa de mora.  A discussão, então, reside na possibilidade ou não de exigir multa de mora sobre  tributos pagos após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, antes de qualquer  procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF, em face do que prevê o art. 138  do CTN.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19647.004725/2005­12  Resolução nº  1301­000.722  S1­C3T1  Fl. 177            4 Em  tal  discussão,  torna­se  necessária  a  prova  de  que  os  débitos  compensados  não foram anteriormente declarados via DCTF, de forma a ensejar a aplicação do artigo 138 do  CTN.  Com  efeito,  a  espontaneidade  da  denúncia  é  afastada  quando  se  transmite  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  e  o  tributo  é  pago  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  já  que  a  aludida  declaração  substitui  o  lançamento  fiscal.  Para  tanto, mostra­se  imprescindível prova de que o contribuinte realizou a compensação antes da entrega da DCTF  ou de qualquer outra declaração com idêntica função.  Inexiste tal prova nos autos.   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  da  unidade  de  origem  informe  se  os  débitos  compensados foram previamente declarados via DCTF, acostando, inclusive, cópia das DCTFs  do período, original e retificadoras, se houver.   Após,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado do  seu  resultado,  facultando­lhe a  oportunidade  de  se  manifestar  nos  autos  sobre  suas  conclusões,  no  prazo  de  30  dias,  em  conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 177DF CARF MF

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7948391 #
Numero do processo: 15374.952229/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 22 29 /2 00 9- 05 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952229/2009-05 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000208/2003-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1998 COMPENSAÇÃO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Tendo em vista a existência do direito creditório derivado de ação judicial transitada em julgado, deve-se aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF no qual informava que a extinção se daria por pagamento, ao invés de declarar que ocorreria a liquidação dos débitos por compensação, nos termos do art. 14 da IN SRF no 21/97.
Numero da decisão: 3001-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à compensação conforme processo judicial e da inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Tendo em vista a existência do direito creditório derivado de ação judicial transitada em julgado, deve-se aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF no qual informava que a extinção se daria por pagamento, ao invés de declarar que ocorreria a liquidação dos débitos por compensação, nos termos do art. 14 da IN SRF n o 21/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à compensação conforme processo judicial e da inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 02 08 /2 00 3- 40 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração Eletrônico, fls. 02 a 12, decorrente do processamento das DCTFs dos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 1998, lavrado em 16/03/2003, pelo qual se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$13.407,98, em razão da FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, relativos ao PIS. A autuada apresenta a impugnação, fls. 01, na qual afirma, entre outros aspectos, que conforme pode ser verificado através da cópia DARF anexa, o referido imposto foi compensado parte através do processo n°1998.38.03.000745-8, cópia anexa, e parte recolhido. Após análise dos autos houve por bem baixá-lo em diligência (despacho, fls. 61/62) junto à DRF/UBB/MG, transcrevendo-se a seguir parte do teor do despacho: A contribuinte ern sua impugnação afirma que o crédito que ora lhe é exigido foi compensado parte através de processo judicial e, ern pesquisa realizada no sitio oficial do Tribunal Regional Federal da 1' Região (extratos ora anexados as fls. 52 a 60) restou confirmada a existência do processo judicial invocado pela impugnante. Ern face disso, o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que seja: verificado, à luz do decidido na via judicial e da legislação tributária, o direito creditório em favor da contribuinte e a possibilidade de compensação com os débitos autuados, carreando aos autos os documentos pertinentes; em caso positivo efetuar a compensação; dada ciência do apurado à contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de defesa para que se manifeste quanto a essa matéria. A fls. 112, a SARAC/DRF/UBB informa que Considerando o despacho de fls. 61 da DRI/Juiz de Fora/MG, e à vista dos documentos juntados ás fls. 64/111, principalmente às fls. 73 que a EQAJ/DRF/UBERLAWD1A/MG ao analisar as compensações efetuadas pela epigrafada, noticia que as DCTF ... foram preenchidas com hipótese de extinção de cobrança declarada como pagamento do montante integral da divida, e não compensação com créditos do PIS, relativos ao processo judicial sob n° 1998.38.03.000745-8. Após ciência da precitada informação, na qual registrou-se o direito de apresentação de nova defesa (fls. 113/114), o contribuinte não se manifestou. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário conforme Acórdão n o 09-26.481 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Exercício: 1999 Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 PIS. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Exige-se da contribuinte o valor de PIS cujo pagamento não foi localizado e não devidamente comprovado nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando que : 1) os valores objetos da presente cobrança foram devidamente compensados em face de ação judicial; 2) a cobrança do tributo teve origem em base de cálculo declarada inconstitucional; e, não sendo este entendimento, 3) requer a exclusão do ICMS da base de cálculo apurada bem como da multa de ofício imputada. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade formais, portanto, dele tomo conhecimento. Destaque-se que a recorrente em sua impugnação alega tão somente que os tributos objeto do presente lançamento foram parcialmente recolhidos e a outra parte foi compensada conforme processo judicial acima citado. Entretanto, em sua peça recursal, a Recorrente inova seus argumentos trazendo à baila as alegações de inconstitucionalidade da legislação aplicada no lançamento tributário (art. 3º, §1º da Lei n o 9.718/98) bem como vem a requerer a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição e da multa de ofício aplicada. Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Apesar preclusa a alegação da aplicação do art. 3º, §1º da Lei n o 9.718/98, declarado inconstitucional pela suprema corte, o tema será enfrentado na análise de mérito em virtude da possibilidade de estarmos diante de matéria de ordem pública. Contudo, em face do disposto no art. 17 do Decreto n o 70.235/72 (redação dada pela Lei n o 9.532/97), não se pode conhecer de matéria trazida a tona somente em sede de Recurso Voluntário, concluindo ter ocorrido a preclusão consumativa em relação aos temas exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da exclusão da multa de ofício aplicada. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre lançamento tributário de contribuição ao PIS referente ao período de apuração de 06/98 a 12/98 no qual, segundo a fiscalização, foram declarados em DCTF e não recolhidos. Contudo a recorrente alega que efetuou os recolhimentos bem como procedeu a compensação conforme processo judicial 1998.38.03.000745-8. Alega, ainda, somente em sede de Recurso Voluntário, a que o auto de infração tomou por base de cálculo o conceito constante do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 no qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme consta da e-fl. 12, a fiscalização efetuou o lançamento da contribuição para o PIS informada em DCTF pelo contribuinte no segundo, no terceiro e no quarto trimestre de 1998, totalizando R$13.407,98 de contribuição, multa de ofício e juros de mora. Percebe-se que nas apurações do auto de infração foram confirmados alguns pagamentos de DARF nele listados. Devido às alegações em sede de impugnação de que os valores lançados foram objeto de compensação em virtude do citado processo judicial, a primeira instância baixou o processo em diligência para que fosse efetuada a análise das disposições contidas na decisão judicial bem como realizasse a apuração do possível direito creditório. A Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ n o 009/2008 (e-fls. 129 a 149) efetua uma análise detalhada das informações derivadas da ação judicial 1998.38.03.000745-8, realizando a revisão de ofício dos cálculo exarados no processo judicial, adequando-os aos termos da Lei Complementar n o 07/70 com a aplicação da alíquota sobre o faturamento do sexto mês anterior. Diante desta nova configuração, a fiscalização realiza o confronto entre os demonstrativos de apuração de débitos – Semestralidade e de pagamentos de modo a alcançar os créditos originários da contribuição, nos quais foram, em seguida, atualizados com base no IPC (10 a 12/89 e 03/90 a 01/91), INPC (02 a 12/91) e UFIR (a partir de 01/92). Diante deste crédito, a fiscalização lista (e-fls. 135 a 139) os débitos da contribuição para o PIS informados em DCTF como compensados, extinguindo-os por compensação. Registre-se que os períodos de apuração acatados e compensados pela fiscalização foram de 02/1998 a 06/2005. Especificamente sobre o presente processo, a citada informação fiscal afirma o seguinte: Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Percebe-se que a fiscalização cumpriu as determinações emanadas da decisão judicial e efetuou as compensações informadas pela contribuinte em suas DCTFs, não acatando a alegada compensação tendo em vista que não houve a informação de “compensação com créditos de PIS” por parte da Recorrente em sua DCTF. Por fim, destaca que para proceder as compensações devem ser obedecidos os requisitos dispostos na IN SRF n o 600/2005. Diante desta decisão, a Recorrente afirma que a falha formal não possui a capacidade de inibir ou aniquilar direito adquirido. Afirma ainda que a Instrução Normativa 23/97 (quis dizer 21/97), com vigência até 31/10/2002, estabelecia procedimentos acerca da compensação de créditos de tributos da mesma espécie. “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento" Realmente estamos diante de um erro formal no qual, quando da análise pela fiscalização dos valores a compensar em face da decisão judicial, poderia ter sido sanado. Não se discute, seja no âmbito da Informação Fiscal n o 009/2008 seja em sede de Acórdão de Impugnação, a existência do crédito derivado da determinação judicial, mas tão somente no fato de a contribuinte ter se equivocado no preenchimento dos dados na DCTF de que os débitos seriam extintos por pagamento ao invés de liquidá-los por compensação. Estamos diante de período (1998) no qual a norma que trata de compensação de fato flexibilizou a possibilidade de efetuar a compensação independente do requerimento. Portanto, há de se aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado e aferida pela fiscalização por intermédio da citada informação fiscal. Passemos então à análise da alegação de que o auto de infração tomou por base de cálculo o conceito constante do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 no qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme decisão emanada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235, o alargamento da base de cálculo Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 promovido pela Lei 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição. Reproduz-se a seguir a decisão exarada em 10/09/2008: RE 585235 QORG / MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece o seguinte: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Fl. 326DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000208/2003-40 Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos da reprodução) Portanto, procedem os argumentos normativos, jurídicos e jurisprudenciais apresentados pela recorrente em relação a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998, restando analisar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Apesar das alegações de que se deve aniquilar o auto de infração com base na inconstitucionalidade da mencionada norma, em nenhum momento a recorrente junta elementos hábeis e idôneos que demonstrem estar a base de cálculo, por ela mesma usada, apurado e informada em DCTF, enquadrada no conceito de receita ampliado pela norma inconstitucional. Portanto, improcedentes as alegações de aplicação da base de cálculo inconstitucionalmente ampliada nos termos do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário de modo a aceitar/flexibilizar o erro formal no preenchimento da DCTF tendo em vista a existência do direito creditório derivado da ação judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.014634/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2003 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2003 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-46.600, de 26 de setembro de 2013, da 1ª Turma da DRJ/POA que considerou a impugnação apresentada em face da falta de entrega da DIRF improcedente e manteve a multa. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração por falta de entrega da DIRF do exercício 2003 no valor de R$ 500,00 (e-fl. 7). Inconformada com a multa, a contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 2), alegando que a multa é indevida pois o valor da remuneração de seu funcionário não exigia o IRRF e por isso estaria desobrigada de encaminhar a DIRF, conforme o art. 11 da IN 784/2007. A DRJ ao analisar a impugnação constatou que o auto de infração não informava por que motivo a contribuinte estaria obrigada à apresentação da DIRF e por isso converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora complementasse a instrução processual com o motivo da obrigatoriedade de entrega da DIRF pela contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 14 63 4/ 20 08 -8 9 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014634/2008-89 A Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre atendendo ao determinado pela DRJ/POA informou que a obrigatoriedade de entrega da DIRF foi pelo fato da contribuinte ter informado em DCTF a retenção de IRRF sob o código 1708 – remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. A unidade preparadora juntou aos autos resumo da DCTF apresentada pela contribuinte: A DRJ considerou a impugnação improcedente pelo fato do resultado da diligência, no caso o motivo da lavratura da multa, ter sido notificada à contribuinte e esta não ter se manifestado no prazo de 30 dias concedido pelo Fisco. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/11/2013 (e-fl.40). Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega que ao receber a notificação da Receita Federal, buscou cópia da DCTF e constatou que a informação que ali consta estava errada, tendo em vista que à época dos fatos a Recorrente prestava serviços para a FAURGS – Fundação de Apoio à UFRGS, CNPJ 74.704008/0001-75, sendo desta fonte pagadora a obrigatoriedade de encaminhar as informações, pois procedeu ao pagamento pelos serviços prestados pela Recorrente com retenção do IRRF. Juntou cópia das notas fiscais n° 006, 007 e 008 e cópia da DCTF para comprovar o erro alegado. Reque ao final que seja acolhido o recurso. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O auto de infração lavrado por falta de entrega da DIRF foi decorrente dos sistemas do FISCO verificarem que a Recorrente confessou em DCTF o recolhimento de IRRF sob o código de arrecadação 1708 - remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica e de não ter encaminhado a DIRF correspondente. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014634/2008-89 A alegação da Recorrente é que houve equívoco no preenchimento da DCTF, pois à época dos fatos prestou serviços à FAURGS – Fundação de Apoio à UFRGS, tendo sido retido o IRRF pela fonte pagadora, sendo desta última o dever de encaminhar a DIRF. Como comprovação apresenta cópia de notas fiscais de prestação de serviços com a discriminação de IRRF nos exatos valores dos débitos confessados em DCTF. De fato, se verifica pela cópia das notas fiscais que se tratam de serviços prestados pela Recorrente à FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75. O que pode ter ocorrido é que a Recorrente, como prestadora dos serviços declarou equivocadamente em DCTF o recolhimento de IRRF sob o código de receita 1708, quando seria a FAURGS quem deveria ter feito o recolhimento, declarado em DCTF e encaminhado a DIRF, por ser a responsável pela retenção e recolhimento dos tributos. A alegação de erro no preenchimento da DCTF e os documentos comprobatórios só foram apresentados em sede de recurso voluntário, não tendo sido apreciado pela DRF e DRJ. Contudo, entendo que a alegação e os documentos comprobatórios devem ser analisados em homenagem ao princípio da verdade material que norteia os julgamentos administrativos. Embora haja indícios de que de fato a Recorrente se equivocou ao transmitir a DCTF com a informações de retenção do IRRF, o documento apresentado é de lavra da própria interessada , e portanto há que se verificar se realmente não houve a prestação de serviços de outra empresa para a Recorrente, de modo a configurar inequivocamente o erro alegado. Assim, para o deslinde da controvérsia voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2003 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. A autoridade administrativa deve dar ciência à Recorrente quanto ao resultado da diligência para que esta, caso queira, se manifeste nos autos. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 67DF CARF MF

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7921226 #
Numero do processo: 19515.720518/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-006.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sanando o erro apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.255, de 5/4/2018, sem efeitos infringentes, para: 1) esclarecer que o colegiado acolheu a Súmula Carf nº 29 não como questão preliminar, como defendido pelo conselheiro relator no voto vencido, mas como questão de mérito; 2) modificar o item "e" da decisão para: “(e) por unanimidade de votos, quanto às demais questões, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos depósitos efetuados nas conta bancárias conjuntas, nos termos da Súmula Carf nº 29”; 3) alterar a conclusão do voto vencedor para os seguintes termos: “Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada”. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sanando o erro apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.255, de 5/4/2018, sem efeitos infringentes, para: 1) esclarecer que o colegiado acolheu a Súmula Carf nº 29 não como questão preliminar, como defendido pelo conselheiro relator no voto vencido, mas como questão de mérito; 2) modificar o item "e" da decisão para: “(e) por unanimidade de votos, quanto às demais questões, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos depósitos efetuados nas conta bancárias conjuntas, nos termos da Súmula Carf nº 29”; 3) alterar a conclusão do voto vencedor para os seguintes termos: “Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada”. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sanando o erro apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.255, de 5/4/2018, sem efeitos infringentes, para: 1) esclarecer que o colegiado acolheu a Súmula Carf nº 29 não como questão preliminar, como defendido pelo conselheiro relator no voto vencido, mas como questão de mérito; 2) modificar o item "e" da decisão para: “(e) por unanimidade de votos, quanto às demais questões, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos depósitos efetuados nas conta bancárias conjuntas, nos termos da Súmula Carf nº 29”; 3) alterar a conclusão do voto vencedor para os seguintes termos: “Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada”. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 18 /2 01 3- 14 Fl. 1169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720518/2013-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário de n.º 2301-005.255, de 05.04.2018, pelo colegiado da mesma Turma de julgamento, que deu parcial provimento ao recurso, contendo a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EQUIPARAÇÃO PESSOA JURÍDICA Para fins de recolhimento do IR (tributação) as pessoas físicas que desenvolvem atividades da advocacia não podem ser equiparados à pessoa jurídica, Conforme, o artigo 150, §2º, Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999. Assim, o contribuinte não pode ser equiparado à pessoa jurídica. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO, CONTA CORRENTE CONJUNTA E APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 29. PROCEDÊNCIA. Fl. 1170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720518/2013-14 Conforme a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. No que houve a comprovação de valores que não caberiam ser tributados, deve ser acatada as provas idôneas apresentadas. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Após a oposição de embargos de declaração pela DRF, onde gerou dúvidas na execução do Acórdão, na aplicação de dispositivo e de conclusão de voto, o Conselheiro Presidente desta Turma não os recebeu por não cumprir requisito formal do instrumento manejado, mas opôs embargos inominados para corrigir vício material encontrado no Acórdão, com o seguinte levantamento: “Da leitura do acórdão verifica-se que há um lapso manifesto na medida em que o relator, vencido quanto à preliminar de nulidade de erro na identificação do sujeito passivo, manteve no seu voto a fundamentação com base nessa premissa para dar provimento em parte ao recurso voluntário em relação aos valores de depósitos bancários de origem não identificada oriundos de contas correntes conjuntas (...) Assim, mantido o entendimento do voto vencido - vencedor na questão de mérito - há um evidente erro de análise de premissa, a ensejar o acolhimento dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, a teor do disposto no art. 66 do Anexo II do RICARF. Ademais, se a votação da preliminar de nulidade de erro de sujeição passiva foi por voto de qualidade e, tendo o voto condutor do acórdão se baseado nessa preliminar - que restou rejeitada -, a votação dos conselheiros que votaram pela negativa de preliminar de nulidade, quanto ao mérito, deveria ter sido apenas pelas conclusões (dar provimento para afastar a tributação sobre depósitos bancários de origem não comprovada oriundos de conta corrente conjunta, a teor da Súmula CARF nº 29), conforme se depreende da leitura da parte dispositiva da ementa: Fl. 1171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720518/2013-14 Acordam os membros do colegiado: ... (c) pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que acatavam a preliminar de nulidade por afronta à Súmula CARF 29; ... (e) por unanimidade de votos, quanto às demais questões, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos depósitos efetuados nas conta bancárias conjuntas. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (...) Feitas essas considerações, entendo que o acórdão apresenta erro material decorrente de análise de premissa equivocada (rejeitada por voto de qualidade), devendo ser acolhidos os embargos opostos como inominados”. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos inominados guardam as formalidades necessárias para seu recebimento. Portanto, passo a analisá-los. O artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”. Os embargos de inominados se prestam para sanar vícios materiais encontrados na decisão, podendo resultar em raras vezes em efeitos infringentes. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. O caso no entendimento desse relator é simples e não remonta maiores discussões, senão vejamos. No entender desse relator, foi justamente a fundamentação da súmula CARF n.º 29, a qual “co-titular” não teria sido intimado, é que restou excluído do lançamento fiscal. Fl. 1172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720518/2013-14 Isso porque, o dispositivo restou assim decidido: “(a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, desconhecendo das questões envolvendo inconstitucionalidade de lei; (c) pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que acatavam a preliminar de nulidade por afronta à Súmula CARF 29; (d) por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do crédito tributário; (e) por unanimidade de votos, quanto às demais questões, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos depósitos efetuados nas conta bancárias conjuntas. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles”. Os embargos opostos dizem respeito à questão de preliminar, vencida, e ao voto de mérito, que teria utilizado argumento da preliminar para excluir da base de cálculo valores que teriam sido lançados sem observar a Súmula CARF 29. Ao ser debatido pelo colegiado a preliminar foi levada ao julgamento para análise de mérito. O relator havia acatado a tese da defesa na questão preliminar, no que restou vencido por maioria. Por outro lado, por unanimidade de voto, a tese de que não foi atendida a súmula CARF 29 teria prevalecido, mas ao mérito, e não nas preliminares, pois de fato não foi intimada co-titular das contas debatidas no processo para prestar esclarecimento. Logo, houve erro na indicação do sujeito passivo também, e assim retirado da base de cálculo o que teria sido excluído pelo colegiado. Com isso, para deixar claro, entendo que houve pequeno erro material ao deixar de citar que no mérito a turma aplicava a Súmula CARF 29, para aí sim dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de excluir da base de cálculo os lançamentos quanto às contas concorrentes conjuntas e que não houve intimação do co-titular. Assim, na compreensão da Turma, a preliminar teria sido afastada, que foi proferido pelo voto de qualidade nesse ponto, para acatar os termos da súmula citada no mérito, retirando da base de cálculo parte do lançamento realizado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto conhecer dos embargos inominados opostos para sanear o n.º Acórdão nº 2301-005.255, de 5/4/2018 o erro material, aplicar a súmula CARF 29 ao mérito do processo, que em verdade foi o entendimento da turma, excluindo assim os depósitos efetuados em contas bancárias conjuntas, e rejeitar a nulidade suscitada, conforme a decisão proferida pelo voto de qualidade nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 1173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.377 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720518/2013-14 Fl. 1174DF CARF MF

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7960147 #
Numero do processo: 19515.008584/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2003; e b) excluir do lançamento os valores relativos ao pagamento de auxílio alimentação - levantamento PAT. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 84 /2 00 8- 55 Fl. 1146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/2003; e b) excluir do lançamento os valores relativos ao pagamento de auxílio alimentação - levantamento PAT. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 817/863). Fl. 1147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 Pois bem. Trata-se de AI — Auto de Infração Debcad n° 37.214.291-5, lavrado em 24/12/2008, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2003, no montante de R$ 1.668.486,36 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), consolidado em 24/12/2008. O Relatório Fiscal, fls. 115/123, informa, em síntese, que: Dos fatos geradores e das bases de cálculo PAT — Auxílio Alimentação O presente lançamento de débito refere-se a pagamento in natura de remuneração a segurados empregados. Os valores pagos foram considerados pela auditoria fiscal pela falta de inscrição junto ao Ministério do Trabalho no Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme dispõe a Lei n° 8.212/91, art., 28, parágrafo 9°, alínea "c" e parágrafo 10°; Os valores em questão foram obtidos na conta 3220100032 — PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador e constam, também, de demonstrativo em anexo elaborado pela empresa; A base de cálculo foi apurada por aferição indireta, porque apesar de contemplar o desconto da parte paga pelo segurado, trata-se de importância paga aos fornecedores de alimentação; Solicitamos à empresa, através de Termo de Intimação Fiscal n° 03, anexo, demonstrativo individualizado por empregado do valor recebido a título de alimentação e respectivo desconto; A empresa não apresentou o demonstrativo solicitado, razão pela qual lançamos os valores encontrados na contabilidade, considerando a parte descontada do empregado. CI — Contribuinte Individual O lançamento tem como fato gerador pagamentos efetuados a contribuintes individuais, no caso, transportadores rodoviários autônomos. A base de cálculo considerada foi 20% do valor pago pela empresa aos contribuintes individuais em questão. Anexamos demonstrativo elaborado pela própria empresa, onde se encontram relacionadas as contas contábeis em que foram efetuados esses lançamentos; A empresa entregou os lançamentos contábeis, incluindo o Livro Razão, em arquivos digitais em formato Excel e em formato texto, sendo que os arquivos utilizados presentes lançamentos estão relacionados a seguir. Da fundamentação legal - Quanto à competência para o lançamento: Lei n° 11.457, de 16/03/2007, arts. 2° e 3°; - Quanto ao fato gerador e aos acréscimos legais, constam do anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD; - Quanto ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário: Código Tributário Nacional, art. 173, inciso I, tendo em vista o disposto no item 11.1 (falta de declaração de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, que configura, em tese, Fl. 1148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, e Crime de Falsificação de Documento Público, previsto no art. 297, §3°, III, do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983/2000, fato que será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providencias cabíveis). - Quanto ao arbitramento das contribuições: art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do Auto. de Infração por via postal em 30/12/2008, fls. 141, e apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 148/166, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: 7' Alteração Contratual, Procuração e Substabelecimento, documentos de identificação dos procuradores, e Guia da Previdência Social — GPS, fls. 167/181. Alega, em síntese, que: Dos fatos (a) Faz breve relato sobre a autuação, e alega que a mesma não deve prosperar. Da Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (b) A autuação teve origem com o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00- 2008-04103-1, com validade até 02/10/2008. O referido MPF foi "alterado" em 10/11/2008. (c) No entanto, o art. 14, II, da Portaria RFB n° 11.371/2007, que disciplina a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê em seu art. 14, II, que o MPF será extinto pelo decurso de prazo a que se referem os arts. 11 e 12. (d) Consoante o art. 15 do mesmo diploma legal, findo o prazo do MPF, somente não acarretará a nulidade dos atos lá praticados, quando a autoridade competente determinar a emissão de um "novo" MPF. (e) Consultando o MPF em questão, verifica-se claramente que não foi emitido um novo MPF, mas sim que este MPF foi "alterado", vez que a numeração jamais sofreu alteração. (f) Ademais, houve inobservância do disposto no parágrafo único do art. 15, que prevê a necessidade da substituição do Agente Fiscal, quando da emissão de novo MPF. (g) Ainda que se admitisse a alteração como sendo um "novo" MPF, o que se faz somente para argumentar, neste ato somente houve alteração do Supervisor, mantendo-se o mesmo Agente Fiscal, acarretando a nulidade do procedimento fiscal. (h) Por derradeiro, no "demonstrativo de prorrogações" contido no MPF, notamos que este foi prorrogado até 01/12/2008, e posteriormente até 30/01/2009. O caput do artigo 90 da Portaria RFB n° 11.371/2007 prevê a forma em que o MPF poderá ser alterado, destacando entre as alterações, as decorrentes de prorrogação de prazo. Já seu parágrafo único estabelece a Fl. 1149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 necessidade do Agente Fiscal cientificar o sujeito passivo, quando do primeiro ato praticado após a alteração, procedimento não respeitado pela fiscalização. (i) Quando o artigo 2° da referida Portaria afirma que os procedimentos fiscais serão instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal, imprime ao Administrador um poder-dever. O mesmo o faz quando impõe que para o procedimento de fiscalização será emitido o Mandado de Procedimento Fiscal. (j) Segundo o princípio da vinculação dos atos administrativos, a autoridade competente, quando frente a impositivo legal que lhe atribui um fazer, deve agir atendo-se aos limites impostos pela norma. (k) Toda a conduta do auditor fiscal é delimitada pelo MPF, cabendo-lhe apenas cumprir o ordenado, sendo que todos esses pressupostos de validade são cumulativos e obrigatórios, dado o princípio da legalidade. (l) Além do que, a exigência de MPF constitui um direito público do contribuinte de não ser molestado por qualquer auditor fiscal, a qualquer tempo e em relação a quaisquer tributos que lhe aprouver. Somente podendo fazê-lo se permitido por autoridade competente, por certo período de tempo e com objetivos claros e concisos. (m) Dessa forma, as inúmeras irregularidades apontadas constituem vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal, bem como do auto de infração dele decorrente. Da ausência de homologação no prazo legal (n) A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 30/12/2008. Não houve comprovação nem alegação de fraude, devendo-se, portanto, aplicar a decadência a partir do fato gerador. Portanto, restam extintos os lançamentos efetuados anteriores a 30/12/2003, inclusive, eis que nesta data estaria morto o prazo para que a Fazenda procedesse o lançamento, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. (o) O referido dispositivo legal prevê a espécie de homologação tácita, rezando que se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (p) Dessa forma, se o contribuinte realiza o lançamento, tem-se constituído o crédito tributário, devendo a autoridade administrativa homologar ou anular o lançamento no prazo quinquenal. (q) Ainda nesse contexto, se ocorreu o lançamento pelo contribuinte (por delegação), não se aplica a regra insculpida no art. 173, que somente prevalecerá quando houver anulação daquele lançamento. (r) In casu, a Impugnante apresentou regularmente a GFIP nos meses compreendidos na autuação, todavia, entende a fiscalização que a Fl. 1150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 Impugnante deixou de incluir na mencionada guia, determinados valores que entende ser devido, ou seja, em tese, a Impugnante teria efetuado o lançamento a menor, incidindo, assim, na aplicação do art. 150, §4°, do CTN. Da aplicação no caso em tela da Súmula Vinculante n° 8 do STF (s) Como visto, o crédito tributário deve ser extinto, ante a não homologação dos créditos no prazo estabelecido pelo CTN. Todavia, se analisarmos o tema sob o enfoque da decadência, igualmente a autuação não procede. Recentemente, o STF editou a Súmula Vinculante n° 8, que põe fim definitivamente ao prazo decenal estipulado na Lei n° 8.212/91. (t) Os efeitos desta Súmula Vinculante vinculam toda a Administração direta e indireta, federal e estadual. (u) A referida súmula obriga as autoridades judiciais e administrativas a observar a decisão que limitou em cinco anos o prazo para cobrança das contribuições. É o caso dos autos, cuja aplicação levará a inevitável extinção do presente Auto de Infração. (v) Os supostos créditos que se pretende cobrar da autuação compreendem o período de 01/2003 a 12/2003, ao passo que o Auto de Infração somente fora recebido em 30/12/2008, estando fulminado pela decadência. (w) As contribuições previdenciárias têm o período de apuração mensal, e dessa forma, inequivocamente, os créditos referentes ao período de 01/2003 a 11/2003 não podem ser cobrados, nos termos da referida Súmula. (x) Relativamente ao mês 12/2003, qualquer cobrança afrontaria o princípio da segurança jurídica, posto que a Impugnante foi notificada da lavratura do auto de infração em 30/12/2008, faltando um dia para o termo final do lapso decadencial. Do mérito Do Programa de Alimentação ao Trabalhador (y) Nos termos do art. 28, §9°, alínea "c" da Lei na 8.212/91, as empresas participantes do PAT são isentas dos encargos sociais, referente à parcela in natura recebida pelo empregado a título de alimentação. (z) Embora a fiscalização tenha intitulado a Impugnante como não inscrita no PAT, considerou na autuação os valores obtidos na conta 322010032-PAT, relativa a pagamentos realizados aos fornecedores de alimentação. (aa) Em regra, a forma de inscrição no programa se dá por meio de preenchimento de formulário, disponível nas agências dos Correios. A Impugnante optou pelo PAT, porém, devido à forma de inscrição na época, pelo correio, por algum motivo não ficou cadastrada no programa no ano de 2003, embora houvesse inscrição regular nos anos anteriores e posteriores. (bb) Todavia, desconsiderou a fiscalização o fato da empresa Impugnante escriturar corretamente em seus livros fiscais a destinação das verbas, fato este incontroverso na autuação. Fl. 1151DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 (cc) Cumprir o dispositivo legal, no sentido de estar de acordo com o programa de alimentação do trabalhador, não significa cumprir mera formalidade de postagem de formulário. Sendo a isenção decorrente de lei, a mesma não pode ser tolhida por meio de formalidades administrativas. (dd) A autuação, da forma posta, faz parecer que a infração cometida seria a não inscrição no PAT, e nesse contexto, não há que se falar em cobrança de tributo, mas sim de obrigação acessória descumprida. (ee) Não resta evidenciado, ainda, qualquer prejuízo ao Estado pelo suposto descumprimento por parte da Impugnante consubstanciado na ausência de "formal" inclusão no Programa. (ff) Sob outro viés, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT. (gg) E restou comprovado no próprio relatório elaborado pela autoridade que a empresa fornecia a alimentação in natura aos empregados, adequando-se perfeitamente aos casos apreciados pela Corte Superior de Justiça. Dos contribuintes individuais (hh) No tocante às contribuições individuais discriminadas na autuação, cabe esclarecer que nada obstante não tenha efetuado a retenção, a Impugnante efetuou o recolhimento das mencionadas contribuições. (ii) Considerando que os créditos em questão se referem a fatos geradores datados de mais de cinco anos, a Impugnante está com dificuldades para localizar seus comprovantes, todavia, promove neste momento, ajuntada — por amostragem — do comprovante de pagamento da competência 07/2003 da mencionada contribuição. (jj) Note-se que o fato da não inclusão dos respectivos valores em Guia própria, já foi objeto de auto de infração, não comportando discussão nestes autos. (kk) O fato discutido neste tópico cinge-se ao recolhimento ou não das contribuições devidas em razão do pagamento a contribuintes individuais. A Impugnante faz prova do recolhimento tempestivo de parte do crédito ora cobrado, sendo forçoso concluir pela insubsistência da autuação, ou ainda, devendo ser oportunizada a juntada de demais documentos. Do pedido (ll) Diante do exposto e o que mais consta nas razões de fato e de direito acima aduzidas, requer o acolhimento da impugnação para: a) declarar a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que originou a presente autuação, com a consequente nulidade deste; b) reconhecer a extinção do crédito tributário, vez que os lançamentos declarados em 2003 se encontram homologados, nos termos do art. 150,§ 40 do CTN; c) alternativamente, reconhecer a decadência dos créditos tributários, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante n° 8, do STF; d) julgar improcedente a Fl. 1152DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 autuação, vez que os valores pagos pela Impugnante a fornecedores de alimentação não têm natureza salarial, bem como o que se pretende cobrar a título de contribuição individual já foi pago pela Impugnante. Por fim, a Impugnante informa o nome de seu advogado, requerendo que todas as intimações e publicações, inclusive para apreciar e se fazer presente no julgamento, sejam efetuadas em seu nome. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPOI), por meio do Acórdão nº 16-22.448 (fls. 22/25), de 13/08/2009, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de Fiscalização, relativo às contribuições administradas pela RFB. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, quando o sujeito passivo deixa de antecipar o pagamento das contribuições devidas. O prazo decadencial do artigo 150, §4°, do CTN somente é aplicado quando o sujeito passivo antecipa o pagamento de contribuições previdenciárias, mesmo que parcialmente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. Integra o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição da empresa no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 1. A Impugnante alega nulidade do MPF e do procedimento fiscal, uma vez que não foram cumpridas as determinações do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007. Fl. 1153DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 2. No entanto, o art. 15 acima não determina o dever de se emitir um novo MPF na hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo, o referido artigo apenas prevê a possibilidade da emissão de novo MPF, com a designação de outro AFRFB para execução do Mandado. 3. Assim, verifica-se que presente caso, além das alterações promovidas em 10/11/2008 e 14/11/2008, acima especificadas, o MPF foi prorrogado por duas vezes, a primeira até o dia 01/12/2008, e a segunda até 30/01/2009, nos termos do art. 12 da Portaria RFB n° 11.371/2007. Ressalta-se que o Auto de Infração foi lavrado em 24/12/2008, com ciência ao contribuinte em 30/12/2008, dentro, portanto, do prazo de validade do MPF. 4. Por outro lado, ao contrário do alegado pela Impugnante, em 10/11/2008 foi designado novo Auditor Fiscal para execução do MPF alterado, uma vez que excluído o AFRFB Vanderlei Florêncio dos Santos e designada a AFRFB Maria Esther Alvarez Menendez. 5. E ainda que se entenda que o MPF não tenha sido alterado conforme estabelecido pela Portaria RFB n° 11.371/2007, este fato é irrelevante para análise da validade da presente exação, pois conforme visto, o MPF se constitui em um instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização, sendo praticado por autoridade competente e dirigido ao Auditor Fiscal. 6. A competência do AFRFB, posto que decorrente de lei, não poderia sofrer limitações por um ato infralegal, tanto mais porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. 7. Com base em tal raciocínio, a ausência do MPF, ou quaisquer outras irregularidades na emissão ou na renovação deste instrumento, não constituiriam motivo para declaração de nulidade dos atos praticados pelo agente fiscal. Da inaplicabilidade do § 4° do art. 150 do CTN. Da decadência – inocorrência. Da correta aplicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF 8. O presente Auto de Infração abrange fatos geradores ocorridos nas competências 01/2003 a 12/2003, com lavratura em 24/12/2008, e ciência ao contribuinte em 30/12/2008, portanto, em data posterior à publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. 9. Diante da publicação da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal e, considerando os efeitos da modulação em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que determina que a Fazenda Pública não poderá exigir as contribuições sociais com o aproveitamento do prazo de 10 (dez anos), previsto no dispositivo declarado inconstitucional, tanto para os créditos ajuizados quanto para aqueles que ainda não são objeto de execução fiscal e, ainda, tendo em vista as peculiaridades que envolvem o lançamento das contribuições previdenciárias, foi editado o Parecer PGFN/CAT 1617/2008 aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008, que estabelece as regras a serem observadas, quanto ao prazo decadencial dos créditos previdenciários. Fl. 1154DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 10. Via de regra deverá ser aplicado o prazo decadencial determinado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de cumprir suas obrigações, notadamente a de antecipar o pagamento das contribuições devidas. 11. No entanto, havendo antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo, mesmo que parcialmente, aplica-se o prazo decadencial do artigo 151, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Esse é o entendimento firmado no parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, que, com fulcro no art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993, vinculou todos os órgãos autônomos e entidades do Ministério da Fazenda. 12. Assim, pela regra do artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional e em obediência ao disposto no Parecer PGFN/CAT 1617/2008, as competências 01/2003 a 11/2003 do presente lançamento poderiam eventualmente estar abrangidas pela decadência, caso o contribuinte houvesse antecipado o pagamento, mesmo que parcialmente, das contribuições devidas. 13. No entanto, no presente caso, verifica-se que a empresa não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições lançadas no Auto de Infração, contestando o procedimento fiscal e os valores lançados a título de alimentação fornecida aos empregados, assim como não comprovando o recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos contribuintes individuais transportadores rodoviários. 14. Diante do exposto, tendo em vista as peculiaridades que envolvem o lançamento das contribuições previdenciárias, e o Parecer PGFN/CAT 1617/2008 aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008, que estabelece as regras a serem observadas, quanto ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, deverá ser observado, no presente caso, o prazo decadencial determinado pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de cumprir suas obrigações, notadamente a de antecipar o pagamento das contribuições devidas. 15. Nestas condições, nenhuma das competências abrangidas pelo presente lançamento encontra-se decadente, por força do disposto no inc. I, do art. 173 do CTN. Se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia efetuado, temos que o crédito tributário previdenciário das competências 01/2003 a 11/2 poderia ser exigido a partir das competências 02/2003 a 12/2003, respectivamente. O primeiro dia do exercício seguinte é 10 de janeiro de 2004, a partir do qual se conta o prazo de cinco anos, que expiraria em 10 de janeiro de 2009. Quanto à competência 12/2003, também contestada pela Impugnante, as contribuições poderiam ser exigidas a partir da Fl. 1155DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 competência 01/2004, sendo o primeiro dia do exercício seguinte 10 de janeiro de 2005, expirando-se o prazo em 10 de janeiro de 2010. 16. Diante de todo o exposto, não tendo a empresa efetuado o pagamento antecipado das contribuições lançadas, não se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, e estando o lançamento das competências 01/2003 a 12/2003, lavrado em 24/12/2008, com ciência ao contribuinte em 30/12/2008, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, não há como acolher o pedido de reconhecimento da extinção do crédito lançado no presente AI, devendo este ser mantido em sua totalidade. Do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT 17. Não procedem as alegações da Impugnante de que independentemente de estar ou não o empregador inscrito no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, o fornecimento de alimentação aos seus empregados não integra o salário dos segurados, uma vez que a referida inscrição se constitui de mera formalidade administrativa de postagem de formulário. 18. Tem natureza salarial o fornecimento de alimentação, seja em espécie, ou in natura, sem que o Programa de Alimentação do Trabalhador esteja previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 19. A legislação previdenciária é clara ao determinar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a alimentação concedida aos empregados, quando em desacordo com a legislação pertinente, conforme artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, na redação vigente no período do levantamento. 20. Ressalta-se que a relação das hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária é exaustiva. Assim, somente não incide a contribuição previdenciária sobre a alimentação in natura concedida ao empregado de acordo com os programas de alimentação do Ministério do Trabalho. 21. A inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da legislação previdenciária, em que pese opinião contrária da defendente, é condição essencial para que as verbas pagas deixem de integrar o conceito de remuneração, e não mera formalidade administrativa a ser cumprida, conforme entende a Impugnante. 22. Assim, não se pode dizer que a não inscrição no PAT se constitui de descumprimento de obrigação acessória, estando correto o procedimento da fiscalização ao lançar, através do presente Auto de Infração, as contribuições incidentes sobre a parcela de alimentação "in natura" oferecida pela Empresa aos seus empregados, sem estar devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Dos contribuintes individuais 23. Inicialmente, ressalta-se que as contribuições lançadas no levantamento CI — Contribuinte Individual referem-se àquelas incidentes sobre os valores pagos pela empresa aos contribuintes individuais, na condição de transportadores rodoviários. Fl. 1156DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 24. A Impugnante alega ter efetuado o recolhimento das contribuições ora lançadas, e que anexou, por amostragem, o comprovante de pagamento da competência 07/2003, referente à mencionada contribuição. 25. Da análise do referido documento, às fls. 181, verifica-se tratar de Guia da Previdência Social — GPS, no valor de R$ 88.320,50, recolhida em 31/07/2003, sob o código de pagamento 4308, correspondente a Pagamento de Parcelamento Administrativo. 26. Conforme telas de consulta ao sistema informatizado de débitos, anexadas às fls. 187/188, constata-se a existência de dois parcelamentos para a empresa: em 03/05/2002 houve inclusão em parcelamento da NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.373.889-1, de 17/10/2001, abrangendo o período de 12/2000 a 09/2001, correspondente, portanto, a período anterior ao lançado no presente processo. Em 15/09/2006 foi lavrado o LDC — Lançamento de Débito Confessado n° 37.013.613-6, referente ao período de 03/2004, posterior ao lançado no presente processo. Referido LDC foi quitado em 07/11/2006. 27. Assim, conclui-se que a guia anexada pela Impugnante, recolhida em 31/07/2003 pode se referir ao parcelamento efetuado em 03/05/2002, que conforme visto corresponde ao período de 12/2000 a 09/2001, e não tem qualquer relação com as contribuições lançadas no presente Auto de Infração, que se referem ao período de 01/2003 a 12/2003. 28. Diante do exposto, ao contrário do alegado, a Impugnante não trouxe qualquer prova do recolhimento tempestivo das contribuições incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais transportadores rodoviários, lançadas no presente AI, e desta forma não há que se falar em insubsistência da autuação. 29. No que se refere ao Auto de Infração lavrado em virtude da não inclusão de tais valores em guia própria, de fato não comporta discussão nesses autos, vez que se refere a descumprimento de obrigação acessória, enquanto o presente processo refere-se ao descumprimento de obrigação principal, pelo fato de não ter a empresa efetuado o recolhimento das contribuições devidas. Dos pedidos Da intimação 30. A teor do § 4°, do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 11.196/2005, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Assim sendo, por falta de previsão legal, indefere-se o pedido da Defesa no sentido de que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas ao endereço de seus Procuradores, vez que este não é o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo junto a administração tributária. Da produção de provas – indeferimento Fl. 1157DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 31. Conforme disposto no anexo IPC - Instruções para o Contribuinte, fls. 02/03, recebido o Auto de Infração, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência para apresentar impugnação, sendo um dos elementos essenciais à sua instrução, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, tudo na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Da matéria não contestada 32. Observe-se, finalmente, que toda matéria não contestada expressamente é considerada como não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1013/1026), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, além de requer a juntada dos documentos de fls. 1027/1131: Da nulidade do mandado de procedimento fiscal a. A execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é disciplinada pela Portaria RFB n° 11.371/2007, a qual prevê em seu art. 14, II, que o MPF será extinto pelo decurso do prazo. b. Consoante o artigo retro-citado, findo o prazo do MPF, somente não acarretará a nulidade dos atos lá praticados, quando a autoridade competente determinar a emissão de um “novo” mandado de procedimento fiscal. c. Consultando o MPF em questão, verifica-se claramente que não foi emitido um novo MPF, mas sim que este MPF foi “alterado”, vez que a numeração jamais sofreu alteração. Tratam-se de ações equidistantes que não podem ser confundidas. Emitir algo novo é diferente de alterar algo que já existe. d. Sob outro viés, no “demonstrativo de prorrogações” contido no MPF, notamos que este foi prorrogado até 01.12.2008 e, posteriormente, até 30.01.2008. Agora, deparamo-nos com desrespeito à norma procedimental contida no art. 9° da Portaria RFB n° 11.371/2007. e. O caput do artigo supramencionado prevê a forma em que o MPF poderá ser alterado, destacando entre as alterações, as decorrentes de prorrogação de prazo. Já seu parágrafo único estabelece a necessidade do Agente Fiscal cientificar o sujeito passivo, quando do primeiro ato praticado após a alteração, procedimento não respeitado pela fiscalização. Fl. 1158DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 f. Dessa forma, as inúmeras irregularidades apontadas constituem vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal, bem como do auto de infração dele decorrente. Da decadência g. A recorrente tomou ciência do Auto de Infração no dia 30 de dezembro de 2008. Não houve comprovação nem alegação de fraude, devendo-se, portanto, aplicar a decadência a partir do fato gerador, conforme argumentado desde a defesa de primeira instância. Portanto, restam extintos os lançamentos efetuados anteriores a 30/12/2003, inclusive, eis que nesta data estaria morto o prazo para que a Fazenda procedesse o lançamento. h. Não obstante as contribuições em questão se tratem de tributos, por natureza sujeitos à homologação, há divergência de entendimento neste Conselho, pois julgadores entendem pela aplicação do disposto no art. 150, § 4° do CTN somente nos casos em que ocorra o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. i. Sem adentrar ao mérito desta discussão, pois a recorrente entende que não efetuar o pagamento não tem o condão de retirar a natureza do tributo, o fato é que no caso sub examine notadamente houve pagamento, ainda que parcial. j. Como visto, o que se pretende na presente autuação é constituir crédito tributário de contribuições previdenciárias que deixaram de integrar a base de cálculo do montante PAGO pela recorrente no ano de 2003. k. Em todos os meses do exercício de 2003, a recorrente promoveu diversos pagamentos na competente “Guia da Previdência Social – GPS” (doc. anexo). Ainda que se entenda como devidas as Contribuições exigidas, na autuação, indubitavelmente houve pagamento naquele período, ainda que parcial. l. Dessa forma, considerando que a presente autuação foi recebida em 30/12/2008, notadamente estão fulminados pela Decadência das Contribuições exigidas até 30/12/2003, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Do mérito Do programa de alimentação ao trabalhador m. Embora a fiscalização tenha intitulado a impugnante como não-inscrita no PAT, considerou na autuação os valores obtidos na “conta 3220100032 – PAT”, relativa a pagamentos realizados aos fornecedores de alimentação. n. Em regra, a forma de inscrição no programa se dá por meio de preenchimento de formulário, disponível nas agências dos Correios. A impugnante optou pelo PAT, porém, devido à forma de inscrição na época, pelo correio, por algum motivo, não ficou cadastrada no programa no ano de 2003, embora houvesse inscrição regular nos anos anteriores e posteriores. Fl. 1159DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 o. Todavia, desconsiderou a fiscalização o fato da empresa recorrente escriturar corretamente em seus livros fiscais a destinação da verba, fato este incontroverso na autuação. p. Cabe esclarecer que estamos tratando de norma de caráter isencional que não pode ser obstada por entraves burocráticos. q. Ora, cumprir o dispositivo legal, no sentido de estar de acordo como programa de alimentação do trabalhador, não significa cumprir mera formalidade de postagem de formulário. Sendo a isenção decorrente de lei, a mesma não pode ser tolhida por meio de formalidades administrativas. r. A autuação, da forma posta, faz parecer que a infração cometida seria a não inscrição no PAT, e nesse contexto, não há que se falar em cobrança de tributo, mas sim de obrigação acessória descumprida. s. Sob outro viés, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o pagamento in natura do auxílio-alimentação, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador. Dos contribuintes individuais t. No tocante às Contribuições individuais discriminadas na autuação, cabe esclarecer que nada obstante não tenha efetuado a retenção, a impugnante efetuou o recolhimento das mencionadas contribuições. u. Considerando que os créditos em questão se referem a fatos geradores datados de mais de 5 (cinco) anos, a impugnante está com dificuldades para localizar seus comprovantes, todavia, promoverá sua juntada até o julgamento do presente recurso. v. Ademais, o comprovante juntado à época da impugnação não pode ser desconsiderado pela Fiscalização. Isto porque, embora a r. decisão recorrida tenha concluído que tal comprovante “PODE SE REFERIR” a parcelamento de outro débito, não pode o documento ser elidido por presunções. w. Dessa forma, a Recorrente faz prova do recolhimento tempestivo de parte do crédito ora cobrado, sendo forçoso concluir pela insubsistência da autuação, ou ainda, devendo ser oportunizada a juntada de demais documentos. x. No tocante ao indeferimento da produção de provas, há de se ressaltar aqui o princípio da verdade material, ao qual deve obediência a administração pública. Não pode a fiscalidade exigir que o contribuinte localize em apenas 30 (trinta) dias, documentos emitidos e pagos há mais de 5 (cinco) anos. Do pedido y. Diante de todo o exposto e o que mais consta nas razões de fato e de direito acima aduzidas, requer seja recebido e PROVIDO o presente Recurso para: a) declarar a nulidade da Autuação em razão das irregularidades apontadas Fl. 1160DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 no Mandado de Procedimento Fiscal que a originou; b) reconhecer a extinção do crédito tributário, vez que lançamentos declarados em 2003 se encontram fulminados pela Decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, combinado com a Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, considerando, especialmente, que no presente caso há pagamento das contribuições de 2003, ainda que se entenda como pagamento parcial, conforme se comprova com a ¡untadas da GPS's anexas; c) julgar improcedente a autuação, vez que os valores pagos pela Recorrente a fornecedores de alimentação não têm natureza salarial; bem como o que se pretende cobrar a título de contribuição individual já foi pago pela Impugnante. z. Por fim, a impugnante requer que todas as intimações e publicações, sejam efetuadas em nome de seu advogado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, a recorrente questiona a ausência de emissão, findo o prazo, de um novo Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que o referido documento foi apenas “alterado”, eis que a numeração se manteve a mesma, em desrespeito ao art. 14, II, da Portaria RFB n° 11.371/2007. Alega, ainda, que o Agente Fiscal não cientificou o sujeito passivo, quando do primeiro ato praticado após a alteração, em desrespeito à norma procedimental contida no art. 9° da Portaria RFB n° 11.371/2007. Nesse sentido, entende que as inúmeras irregularidades apontadas constituem vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal, bem como do auto de infração dele decorrente. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. Isso porque, é assente neste Conselho o entendimento segundo o qual o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Dessa forma, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 Fl. 1161DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. Ademais, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Caberia à recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pela recorrente e passo ao exame das demais matérias suscitadas em seu recurso. 3. Prejudicial de mérito. 3.1. Da decadência. A recorrente alega que tomou ciência do Auto de Infração no dia 30 de dezembro de 2008, e não houve comprovação nem alegação de fraude por parte da fiscalização tributária, motivo pelo qual, dever-se-ia aplicar a decadência a partir do fato gerador, conforme argumentado desde a defesa de primeira instância. Portanto, entende que estariam extintos os lançamentos efetuados anteriores a 30/12/2003, inclusive, eis que nesta data estaria fulminado o prazo para que a Fazenda procedesse o lançamento. Fl. 1162DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 Alega, ainda, que em todos os meses do exercício de 2003, a recorrente promoveu diversos pagamentos na competente “Guia da Previdência Social – GPS” (doc. anexo). Dessa forma, sustenta que ainda que se entenda como devidas as Contribuições exigidas, na autuação, indubitavelmente houve pagamento naquele período, mesmo que parcial. Dessa forma, considerando que a presente autuação foi recebida em 30/12/2008, conclui que estriam fulminados pela decadência as Contribuições exigidas até 30/12/2003, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, por via postal, no dia 30/12/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 721/723. Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que, influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Em seu Recurso Voluntário (fls. 1013/1026), a recorrente requereu a juntada dos documentos de fls. 1027/1131, que tratam, especificamente, das Guias da Previdência Social – GPS, discriminadas da seguinte forma, no quadro abaixo: Identificador Código de Pagamento Competência Fls. /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1027 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1028 /0002-40 2607 Comercialização da Produção Rural - CNPJ dez/03 1029 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1030 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1031 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1032 /0002-40 2909 Reclamatória Trabalhista - CNPJ dez/03 1033 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1034 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1035 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1036 Fl. 1163DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 /0002-40 2607 Comercialização da Produção Rural - CNPJ nov/03 1037 /0002-40 2909 Reclamatória Trabalhista - CNPJ nov/03 1038 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ 13/2003 1039 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1040 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1041 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1042 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1043 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1044 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1045 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1046 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1047 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1048 /0002-40 2909 Reclamatória Trabalhista - CNPJ set/03 1049 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ ago/03 1050 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jul/03 1051 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jul/03 1052 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1053 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1054 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1055 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1056 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1057 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1058 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ mai/03 1059 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ mai/03 1060 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ mai/03 1061 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ mai/03 1062 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1063 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1064 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1065 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1066 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1067 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ mar/03 1068 /0002-40 2100 Empresas em Geral - CNPJ mar/03 1069 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ 13/2003 1070 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1071 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1072 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1073 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1074 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1075 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1076 Fl. 1164DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1077 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1078 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1079 /0003-21 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) out/03 1080 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1081 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1082 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1083 /0003-21 2607 Comercialização da Produção Rural - CNPJ out/03 1084 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1085 /0003-21 2607 Comercialização da Produção Rural - CNPJ set/03 1086 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1087 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1088 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ jul/03 1089 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ jul/03 1090 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1091 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ mai/03 1092 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1093 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1094 /0003-21 2607 Comercialização da Produção Rural - CNPJ mar/03 1095 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ mar/03 1096 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ fev/03 1097 /0003-21 2100 Empresas em Geral - CNPJ jan/03 1098 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) dez/03 1099 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1100 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ dez/03 1101 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1102 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) nov/03 1103 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1104 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ nov/03 1105 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ out/03 1106 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) out/03 1107 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) set/03 1108 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1109 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ set/03 1110 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ ago/03 1111 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) ago/03 1112 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ ago/03 1113 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) jul/03 1114 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ jul/03 1115 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ jul/03 1116 Fl. 1165DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ jul/03 1117 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) jun/03 1118 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ jun/03 1119 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) mai/03 1120 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ mai/03 1121 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1122 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1123 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) abr/03 1124 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ abr/03 1125 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) mar/03 1126 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ mar/03 1127 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ fev/03 1128 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) fev/03 1129 /0009-17 2100 Empresas em Geral - CNPJ jan/03 1130 /0009-17 2119 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) jan/03 1131 O Relatório Fiscal (fls. 669/685) informa que, no Demonstrativo Analítico do Débito, os levantamentos foram discriminados por estabelecimento, identificado por CNPJ, conforme a seguir: CNPJ – Estabelecimento Unidade 04.109.847/0002-40 BARRETOS 04.109.847/0003-21 PRESIDENTE EPITÁCIO 04.109.847/0005-93 UBERLÂNDIA 04.109.847/0008-36 ALPHAVILLE 04.109.847/0009-17 TRÊS RIOS Embora o lançamento em questão trate a respeito de contribuições previdenciárias atinentes ao total de 5 (cinco) estabelecimentos filiais, tendo a recorrente juntado em seu recurso comprovantes de pagamento referente a apenas 3 (três) de seus estabelecimentos, quais sejam, /0009-17 (Três Rios), /0003-21 (Presidente Epitácio), /0002-40 (Barretos), sendo as filiais, integrantes da matriz, o recolhimento antecipado, para fins de decadência, deve ser analisado de maneira global, e não por CNPJ individualizado de cada estabelecimento. A propósito, inclusive, o lançamento foi lavrado contra a Matriz (/0001-60), eis que as filiais mencionadas são integrantes desta. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, ao meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que a recorrente tomou ciência do lançamento, por via postal, no dia 30/12/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 721/723, e o trabalho fiscal se reporta Fl. 1166DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003, restam decaídas as competências de 01/2003 a 11/2003. Em relação à competência 12/2003, não há que se falar em decadência, eis que a recorrente tomou ciência um dia antes do lustro do prazo decadencial. Dessa forma, em relação ao período de 01/2003 a 11/2003, entendo que as três condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, na contagem do lustro decadencial, foram clara e plenamente atendidas no caso concreto: (i) O caso trata de Contribuições Previdenciárias, tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação (art. 150, § 4°, do CTN); (ii) O contribuinte recolheu o valor que entendia devido; (iii) A ocorrência de dolo, fraude ou simulação não foi comprovada pelo Fisco, não havendo nos autos qualquer prova ou indício de condutas dessa natureza. Por fim, esclareço que a decadência atinge a Contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados (Fundamento Legal 200) (art. 22, I, da Lei n° 8.212/91), cujo lançamento, no caso concreto, ficou por conta da rubrica “PAT – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, bem como a Contribuição da empresa sobre a remuneração de transportadores autônomos – fretes e carretos (Fundamento Legal 203) (art. 22, III, da Lei n° 8.212/91), cujo lançamento, no caso concreto, ficou por conta da “CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”, além da respectiva Contribuição da empresa para o Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa (Fundamento Legal 301) (art. 22, II, da Lei n° 8.212/91). Isso porque, todas integram a Contribuição Social a Cargo da Empresa (art. 22, da Lei n° 8.212/91), não sendo possível segregar, em espécie, para fins de se afastar a decadência em relação a determinada rubrica. Assim, o litígio permanece, apenas, em relação ao período de apuração 12/2003, não atingido pela decadência, motivo pelo qual, passo a examinar os demais argumentos suscitados pela recorrente. 4. Mérito. 4.1. Do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. De início, cabe pontuar que, no presente caso, não há dúvidas de que o lançamento diz respeito à parcela in natura, sendo que, a motivação para a constituição do crédito, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 669/685), diz respeito à ausência de inscrição junto ao Ministério do Trabalho no Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme dispõe a Lei n° 8.212/91, art. 28, parágrafo 9°, alínea “c” e parágrafo 10°. Dessa forma, entendo que, neste ponto, assiste razão à recorrente. Isso porque, conforme reiteradas decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, e reconhecidas, inclusive, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, por não possuir natureza salarial. Ante o exposto, entendo que deve ser excluída do lançamento a rubrica “PAT – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, em sua integralidade. 4.2. Dos contribuintes individuais. No tocante à rubrica “CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”, o lançamento tem como fato gerador pagamentos efetuados a contribuintes individuais, no caso, transportadores rodoviários autônomos. A base de cálculo considerada foi 20% do valor pago pela empresa aos contribuintes individuais em questão. Fl. 1167DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 A recorrente alega que, apesar de não ter efetuado a retenção, realizou o recolhimento das mencionadas contribuições. Argumenta, ainda, que está com dificuldades para localizar seus comprovantes, informando, ainda, que promoverá sua juntada até o julgamento do presente recurso. Para além do exposto, sustenta que o comprovante juntado à época da impugnação não poderia ser desconsiderado pela fiscalização, uma vez que, embora a r. decisão recorrida tenha concluído que tal comprovante “PODE SE REFERIR” a parcelamento de outro débito, não poderia o documento ser elidido por presunções. Pois bem. Apesar de a recorrente protestar pela juntada de provas sob o fundamento da verdade material, destaco que, até o presente momento, não juntou aos autos as cópias dos comprovantes, conforme informado em seu apelo recursal. Ademais, conforme bem pontuado pela decisão de piso, a Guia da Previdência Social – GPS, juntada quando da impugnação, possui o código de pagamento 4308, correspondente a Pagamento de Parcelamento Administrativo, não fazendo prova de que diz respeito ao lançamento em questão. A propósito, por bem elucidar a controvérsia, transcrevo os seguintes trechos da decisão recorrida, que, inclusive, adoto como razões de decidir: Da análise do referido documento, às fls. 181, verifica-se tratar de Previdência Social — GPS, no valor de R$ 88.320,50, recolhida em 31/07/2003, sob o código de pagamento 4308, correspondente a Pagamento de Parcelamento Administrativo. Conforme telas de consulta ao sistema informatizado de débitos, anexadas às fls. 187/188, constata-se a existência de dois parcelamentos para a empresa: • em 03/05/2002 houve inclusão em parcelamento da NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.373.889-1, de 17/10/2001, abrangendo o período de 12/2000 a 09/2001, correspondente, portanto, a período anterior ao lançado no presente processo. • Em 15/09/2006 foi lavrado o LDC — Lançamento de Débito Confessado n° 37.013.613-6, referente ao período de 03/2004, posterior ao lançado no presente processo. Referido LDC foi quitado em 07/11/2006. Assim, conclui-se que a guia anexada pela Impugnante, recolhida em 31/07/2003 pode se referir ao parcelamento efetuado em 03/05/2002, que conforme visto corresponde ao período de 12/2000 a 09/2001, e não tem qualquer relação com as contribuições lançadas no presente Auto de Infração, que se referem ao período de 01/2003 a 12/2003. Diante do exposto, ao contrário do alegado, a Impugnante não trouxe qualquer prova do recolhimento tempestivo das contribuições incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais transportadores rodoviários, lançadas no presente AI, e desta forma não há que se falar em insubsistência da autuação. No que se refere ao Auto de Infração lavrado em virtude da não inclusão de tais valores em guia própria, de fato não comporta discussão nesses autos, vez que se refere a descumprimento de obrigação acessória, enquanto o presente processo refere-se ao descumprimento de obrigação principal, pelo fato de não ter a empresa efetuado o recolhimento das contribuições devidas. A propósito, nunca é demais ressaltar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, pelos motivos acima elencados, entendo que, neste ponto, não assiste razão à recorrente. Fl. 1168DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-007.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008584/2008-55 5. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. A recorrente, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) reconhecer a decadência de todo o crédito tributário até a competência 11/2003; bem como (ii) excluir do lançamento a totalidade do levantamento “PAT – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1169DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.014351/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS E DO PIS. VENDA DE CARVÃO MINERAL. A alíquota da COFINS e do PIS fica reduzida a zero quando realizada a venda de Carvão Mineral destinado à geração de energia elétrica. A condição da venda para usinas integrantes do Programa Prioritário e Termoeletricidade (PPT) para redução a zero das alíquotas, restringe-se a venda de Gás Natural Canalizado, nos termos do art. 1º da lei nº. 10.312/2001. Não se aplica a exigência do art. 58, inciso IX do decreto nº. 4.524/2002, quando da venda de Carvão Mineral, assim não fica condiciona à ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda para produzir seus efeitos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014351/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.934  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Pis e Cofins  Recorrente  Companhia Rio Grandense de Mineração  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DA  COFINS  E  DO  PIS.  VENDA  DE  CARVÃO MINERAL.  A  alíquota  da  COFINS  e  do  PIS  fica  reduzida  a  zero  quando  realizada  a  venda de Carvão Mineral destinado à geração de energia elétrica.   A  condição  da  venda  para  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  e  Termoeletricidade  (PPT)  para  redução  a  zero  das  alíquotas,  restringe­se  a  venda  de  Gás  Natural  Canalizado,  nos  termos  do  art.  1º  da  lei  nº.  10.312/2001.   Não  se  aplica  a  exigência  do  art.  58,  inciso  IX  do  decreto  nº.  4.524/2002,  quando  da  venda  de  Carvão  Mineral,  assim  não  fica  condiciona  à  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda  para  produzir seus efeitos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro.   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 43 51 /2 00 8- 37 Fl. 353DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09011.K6UQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO – Relator  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 29/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Helder Massaaki Kanamaru, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro  Almeida Filho e  José Fernandes do Nascimento.  Relatório    Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 10­23.841 da  2ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata o presente processo de impugnação a autos de infração de  Cofins  (fls.170/179)  e  de  PIS  (fls.187/196)  lavrados  contra  a  interessada, tendo em vista a não tributação de valores oriundos  da venda de carvão mineral para a Usina CGTEE.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.180/186  e  197/203),  a  autuada  vende  a  maior  parte  de  sua  produção  de  carvão mineral diretamente para a empresa CGTEE, sendo esta  uma  empresa  geradora  de  energia,  entende  a  autuada  que  estaria  amparada  pelo  art.  2°  da  Lei  no  10.312/2001  que  estabelece a redução a zero da aliquota do PIS e da Cofins na  venda  de  carvão  mineral  destinado  a  geração  de  energia  elétrica. Entretanto, oberva a Fiscalização que a eficácia de tal  redução está condicionada A publicação de um ato conjunto dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda,  nos  termos do art. 58, IX do Decreto no 4.524/2002.  A autuada interpôs Processo de Consulta junto A Superintência  da  Receita  Federal  na  10a  Regido  Fiscal  (processo  no  11080.002200/2008­36)  a  respeito  deste  assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10a  RF/  DISIT no 84 que a eficácia do art. 2° da Lei no 10.312/2001 está  condicionada 6. publicação de um ato conjunto dos Ministros de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda (fls.107/112).  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada,  a  autuada  discorda da autuação efetuada, acreditando que haveria afronta  a princípios constitucionais e a conceitos normativos. Disserta a  respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o  combustível  alternativo  para  geração  de  energia.  Alega  que  os  valores  seriam  recebidos  da  Eletrobrds  a  titulo  de  reembolso,  representando um subsidio ou uma subvenção não podendo ser  classificado como receita, estando fora do campo de incidência  das contribuições para a Cofins e para o PIS. Passa a discutir o  Fl. 354DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09011.K6UQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.014351/2008­37  Acórdão n.º 3102­001.934  S3­C1T2  Fl. 3          3 conceito  de  receita. Discorda  da  orientação  dada  pela ANEEL  —Agência Nacional de Energia Elétrica que orientou o registro  dos valores como receita.  Por  fim,  alega  que  o  Decreto  no  4.524/2002  carece  de  força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  o  vigor  e  aplicação  da  Lei  n°  10.312/2001,  sob  pena  de  grave  ofensa  a  princípios constitucionais.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente  a  impugnação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS. ART. 1º E 2º DA  LEI N.º 10.312/2001.  A  efetiva  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  COFINS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de  Estado de Minas  e Energia  e da Fazenda. E, assim, até que  seja  publicado  tal  ato,  a  norma  não  pode  produzir  seus  efeitos,  pois  trata­se  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente  de  posterior  regulamentação.  COFINS  ­ FATURAMENTO MENSAL  ­ TOTALIDADE DAS  RECEITAS ­ Nos termos do disposto no art. 1º e 2º da Lei nº  10.833/2003,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil, sendo o valor do faturamento a base de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA DO PIS ­ ART. 1º E 2º DA LEI N.º 10.312/2001.  A  efetiva  aplicação  da  redução  de  alíquota  do  PIS  prevista  nos art. 1º e 2º da Lei n.º 10.312/2001 restou condicionada à  publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas  e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja publicado tal  ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois trata­se de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação.  PIS  ­  FATURAMENTO  MENSAL  ­  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS  ­  Nos  termos  do  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002, a contribuição para o PIS/Pasep tem como fato  Fl. 355DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09011.K6UQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo  o  valor  do  faturamento a base de cálculo da contribuição.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Em seu recurso voluntário a contribuinte, reitera os argumentos apresentados  em sua defesa, alegando em suma:  1)  Para  estimular  a  produção  de  outras  fontes  de  energia  e  afastar  o  risco de outro “apagão”, o governou reduziu a “zero” as alíquotas do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  direta  e  indireta  proveniente  da  venda  de  gás  natural  e  de  carvão  mineral  para  utilização em usinas termelétrica;  2)  O  reembolso  previsto  na  Resolução  Normativa  nº  129/2004,  representa  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  e  sobre  ele  não  incide  PIS e COFINS, por não ser receita da geradora;  3)  O decreto nº 4.524/2002 não tem o condão de afastar a aplicação da  lei nº. 10.312/2001, pois estaria contrariando a hierarquia nas leis e  os princípios constitucionais;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  já  demonstrado  o  presente  processo  decorre  da  lavratura  do  auto  de  infração no qual é exigido da recorrente as contribuições atinentes ao PIS e COFINS sobre a  venda de sua produção de carvão mineral, a qual é realizada em grande parte para as empresas  CGTEE e Tractebel Energia.   Observando a decisão recorrida e as razões recursais, vê­se que a discussão a  ser delineada, restringe­se a possibilidade da redução, a zero, da alíquota do PIS e da COFINS  na  venda  de  carvão mineral  destinado  á  geração  de  energia  elétrica.  Alega­se  ainda  que  os  valores objeto da  autuação, não  integram  a base de  cálculo do PIS e da COFINS por  serem  subvenção.   A  lei  nº  10.312/2001,  ao  dispor  sobre  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  quando a operação decorrer de venda de gás natural e de carvão mineral, procurando incentivar  essa venda e observar qualquer risco de escassez de energia no país, reduziu a zero a alíquota  das  aludidas  contribuições,  quando  a  receita  bruta  decorrer  da  venda  de  carvão  mineral  destinado a geração de energia, nos termos do art. 2º, in verbis:  Fl. 356DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.014351/2008­37  Acórdão n.º 3102­001.934  S3­C1T2  Fl. 4          5 Art.  2o  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições referidas no art. 1o incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica.    Vê­se,  na  norma  acima,  que  para  alíquota  ser  reduzida,  basta  que  a  venda  seja  destinada  à  geração  de  energia  elétrica.  No  caso  dos  autos  tal  fato  é  confirmado  no  relatório fiscal, ao expor (fls. 180) que:    3.  A  empresa  atua  no  setor  de  extração  mineral,  mais  especificamente  no  fornecimento  de  carvão  mineral  para  a  industria,  tendo  como  principal  cliente  a  empresa  estatal  CGTEE que opera usinas termoelétricas.  1  ­  Vendas  tributadas  à  aliquota  zero  em  desacordo  com  legislação que regulamenta a matéria.  4. A  empresa  vende a maior parte da sua produção de Carvão  Mineral diretamente para a empresa CGTEE.  5.  Sendo  a CGTEE  uma  empresa  geradora  de  Enegia  Elétrica  entende  o  contribuinte  estar  amparado  pelo  art.  2°  da  Lei  10.312/2001 para  fazer  uso  da  aliquota  zero  das  contribuições  para o Pis/Pasep e para a Cotins, porém deixou de comprovar o  atendimento  das  condições  da  legislação  aplicável  a  esta  matéria.    Entretanto,  segundo  a  decisão  recorrida  a  aplicação  dessa  norma  fica  condicionada a um ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda, nos termos do  art. 58, inciso IX do decreto nº. 4.524/2002:   Art. 58. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a  zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001,  art.  42,  Lei  nº9.718,  de  1998,  art. 6º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº9.990,  de 2000, Lei nº10.147, de 2000, art. 2º, Lei nº10.312, de 27 de  novembro  de  2001,  Lei  nº10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  art. 14, Lei nº10.485, de 2002, arts. 2º, 3ºe 5º, Medida Provisória  nº2.189­49, de 23 de agosto de 2001):   IX  ­  da  venda de gás  natural  canalizado  e  de  carvão mineral,  destinados  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do Programa Prioritário  de Termoeletricidade,  nos  termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; e    Analisando  as  normas,  poder­se­ia  afirmar  o  acerto  da  decisão  recorrida,  porém  ao  observar  o  art.  1ª  da  lei  nº.  10.312/2001,  percebe­se  que  o  legislador  ordinário  quando reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS da receita bruta decorrente da venda de  Fl. 357DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09011.K6UQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 gás  natural  canalizado,  condicionou,  apenas  para  tal  operação,  a  realização  da  venda  para  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  e  Termoeletricidade  (PPT).  Já  no  art.  2º,  acima  citado, que trata apenas da venda de carvão mineral, que é o caso dos autos, a redução à zero  tem  apenas  como  condição  a  venda  destinada  à  geração  de  energia  elétrica,  não  havendo  nenhuma  condição  vinculando  a  venda  às  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade (PPT).   Vê­se, portanto, que a norma que estabelece  a alíquota zero para venda de  carvão  mineral,  não  possui  eficácia  limitada,  dispensando  assim  qualquer  regulamentação.  Desta forma, quando a venda de carvão mineral for destinada à produção de energia elétrica a  alíquota do PIS e da COFINS ficará reduzida a zero.  Ora,  a  regulamentação  através  de  decreto  jamais  pode  inovar  na  ordem  jurídica,  estabelecendo  normas  que  ultrapassam  sua  competência  e  que  são  reservadas  a  lei  ordinária, entretanto, ressalta­se, não se propõe aqui discutir a constitucionalidade do decreto, e  sim  demonstrar  que,  no  caso  em  liça,  sua  observância  não  se  faz  necessária,  a  partir  do  momento que a legislação ordinária possui eficácia plena e dispensa regulamentação, portanto  a norma está sendo afastada por ilegalidade, não se aplicando assim o art. 26­A do decreto nº  70.235/1972.   Por  todo  exposto  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando  o  recorrente do pagamento do crédito tributário ora lançado.   Sala de sessões 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                  Fl. 358DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.09011.K6UQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO em 29/07/2013 22:02:06. Documento autenticado digitalmente por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO em 31/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 30/08/2013 e ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO em 31/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.09011.K6UQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1B6202974E6ACF0A9E7705F896263C5C19D586DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.014351/2008-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13839.906738/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/06/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Discute-se nos autos o PER/DCOMP nº 18122.17773.240811.1.3.04-8186 (fls. 80/84 do e-processo), transmitido em 24/08/2011, por meio do qual o contribuinte pretendeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 67 38 /2 01 2- 13 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906738/2012-13 compensar débitos próprios com um suposto crédito de Contribuição Social Retida na Fonte (“CSRF”) pelas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, código de receita 5952. O mencionado crédito decorre de um pagamento a maior feito em 15/07/2011 em um DARF (fls. 29 do e-processo) cujo valor é de R$ 58.200,84 e se refere à segunda quinzena de junho – período de apuração 30/06/2011. Em 13/11/2012 , o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 040176796 (fls. 90/92 do e-processo), o qual não homologou a sua compensação. Ato subsequente à ciência do supracitado despacho, em 21/11/2012, o contribuinte transmitiu DCTF mensal retificadora (fls. 59/76 do e-processo), por meio da qual foi realizada a alteração no débito de CSRF, período de apuração 30/06/2011, para o valor de R$ 53.522,52. Pouco tempo após retificar a sua DCTF, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 040176796. Segundo trecho retirado do relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 98/101 do e-processo, o contribuinte alegou em síntese: Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906738/2012-13 Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906738/2012-13 Em sessão de 17/09/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/06/2011 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906738/2012-13 Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Só se comprovada a existência de direito creditório (pagamento indevido ou a maior), é permitida a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário refutando a alegação de que o crédito não seria líquido e certo. Foram repisados os argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 24/09/2014 (fls. 110 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 23/10/2014 (fls. 112 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906738/2012-13 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas no PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. No caso concreto, a DRJ/REC foi bastante clara ao advertir (fls. 105 do e- processo) que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. E conclui a DRJ/REC (fls. 105 do e-processo): [...] a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limitou a reiterar as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sem que fosse apresentada qualquer prova adicional para contrapor os argumentos da DRJ/REC. Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906738/2012-13 É bem verdade que o contribuinte comprova a devolução de eventuais valores retidos indevidamente (fls. 39/40 do e-processo), mas tais comprovantes não são por si capazes de comprovar que os valores foram efetivamente recolhidos. Não foi apresentada a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), nem a movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Sem tais documentos, sequer é possível saber foi formada e apurada a CSLL do período. Se foram recolhidos os tributos sobre essas notas específicas. Convém advertir que nem mesmo as notas fiscais mencionam eventual valor retido a título de CSRF, o que, ainda se o fizesse, não seria suficiente a comprovar a efetiva retenção e o recolhimento do tributo. Por esse aspecto, o contribuinte continuou sem nada provar. A sua defesa não se encontra instruída com documentação hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete ao contribuinte materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235/1972 e pelo artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/1996. Quer dizer, não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na DIPJ, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: Fl. 195DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.845 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906738/2012-13 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/REC. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900131/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 31 /2 01 5- 15 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900131/2015-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente, com base em suposto pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de estimativa mensal de IRPJ (código 2362), efetuado em 17/12/2013, com débitos de estimativa mensal de CSLL (código 2484), vencidos em 31/01/2014. A referida DComp foi objeto de Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito em que se fundamentava se encontrava quase que integralmente alocado. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual esclareceu que o crédito pleiteado se refere a multa de mora sobre valores recolhidos, supostamente, sobre amparo do instituto da denúncia espontânea. Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgado do CARF e normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que validariam a sua interpretação relativa à aplicação da denúncia espontânea, nas hipóteses em que o sujeito passivo recolhe o valor integralmente e retifica a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal. A decisão recorrida considerou que “deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração". Manifestou que a "precariedade dos efeitos da extinção, causada pela possibilidade de implemento da condição, afasta a instantaneidade e a imutabilidade da quitação, requisitos inegavelmente pretendidos pelo legislador quando exigiu que a denúncia espontânea fosse acompanhada do pagamento". Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua constituição. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900131/2015-15 Na reunião de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2019, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, com vistas a aprimorar a instrução processual, sendo solicitado à unidade de origem que fossem juntadas aos autos as DCTF's originais e retificadoras relativas aos períodos de apuração do débito compensado na DComp objeto de análise neste processo. Cumpridas as diligências o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. Por oportuno registro que o presente processo foi, inicialmente, distribuído a este Conselheiro, dentro de lote de recursos repetitivos, para julgamento na forma do art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018. Ocorre que, com o retorno dos processos que compunham o lote de repetitivos ao CARF, após a realização das diligências requeridas pelo colegiado, em face de circunstâncias fático-probatórias distintas entre os processos, o lote de processos repetitivo foi desfeito e submetido a novo sorteio no colegiado, mediante o qual fui novamente designado para relatar o recurso voluntário. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900131/2015-15 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A questão controvertida refere-se à possibilidade aplicação do instituto da denúncia espontânea, mediante extinção de débitos mediante a compensação tributária pleiteada em PER/DCOMP. Inicialmente, impõe-se verificar se a situação fática se amolda ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Neste ponto, é importante observar que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos regularmente declarados, mas pagos a após o vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal. É o que estabelece a Súmula nº 360 do STJ, verbis: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Assim, é necessário verificar se na data da extinção do débito este já não se encontrava confessado. Daí a necessidade da diligência anteriormente determinada. Neste diapasão, observa-se que, de acordo com o extrato das DCTF’s , original e primeira retificadora, de dezembro/2013 (fls. 94-118/119-140), a contribuinte informou débito a título de CSLL (código 2484), relativo ao período de apuração dezembro/2013, no montante de R$ 116.998,99, enquanto que na DCTF retificadora, apresentada em 31/07/2014 (fls. 141/169), a recorrente confessa débito de CSLL relativo ao período de apuração de dezembro de 2013, no montante de R$ 245.442,85, e vinculando-o, em parte, à DComp apresentada na mesma data (fls.03/08), mediante a qual compensa o débito no valor original de R$ 10.124,10. Assim, a apresentação da DCTF retificadora e da DComp, que extinguiu por compensação o novel débito confessado, ocorreu na mesma data, cumprindo-se, sob este aspecto, o requisito temporal com vistas à caracterização da denúncia espontânea. Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900131/2015-15 Não obstante tenha reconhecido o direito creditório, o despacho decisório considerou o montante insuficiente para homologar integralmente a compensação pleiteada, tendo em vista a imputação de multa moratória sobre o debito compensado. Deste modo, impõe-se apreciar a alegação da recorrente de que a extinção do débito confessado por meio da apresentação de declaração de compensação se equipara ao pagamento com vistas ao benefício da denúncia espontânea. Examinando o art. 138 do CTN verifica-se que o dispositivo estabelece expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições para a caracterização da denúncia espontânea. Não se refere a norma, simplesmente, à quitação ou extinção do débito, mas sim ao “pagamento”. A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. Entendo que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger outra forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência desta 3ª Câmara e da CSRF, embora não seja unânime, aponta nesse sentido. Confira-se: Acórdão nº 1301-001.991, de 03 de maio de 2016 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Acórdão nº 1302-002.324, de 27 de julho de 2017 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900131/2015-15 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sua jurisprudência mais recente também rechaça a aplicação do instituto da denúncia espontânea, no caso de compensação. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900131/2015-15 resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Esta matéria voltou a ser discutida e foi pacificada, no âmbito da 1ª Seção daquele tribunal, em 12/09/2018, no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária, verbis: “EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Por fim, observo que em julgamento realizado por este colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2019, relativo ao processo nº 10860.901697/2015-56, desta mesma recorrente e que tratava da mesma matéria, este colegiado negou provimento ao recurso voluntário, conforme consubstanciado na seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.720533/2017-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para instruir o processo com a juntada das peças do processo nº 13830.720324/2013-60, com posterior devolução ao Relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para instruir o processo com a juntada das peças do processo nº 13830.720324/2013-60, com posterior devolução ao Relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício) Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-005.853, proferido na Sessão de 06 de junho de 2017, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir a multa isolada. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/10/2010 a 30/03/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. A inexistência de processo físico, quando é dado ao contribuinte acesso a processo digital não configura cerceamento de defesa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 26 .7 20 53 3/ 20 17 -0 4 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13826.720533/2017-04 GLOSAS DE COMPENSAÇÕES. Compensação de créditos relativos a tributos considerados inconstitucionais. Tese de que os mesmos não estão sujeitas a prescrição superada. Glosa mantida. AUSÊNCIA DE GFIP RETIFICADORA. Previsão em lei, devendo ser observada pelo contribuinte a obrigação de retificar as declarações que sofrem impacto quando a alteração da situação do crédito objeto de compensação. MULTA QUALIFICADA NÃO APLICÁVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa quanto ao momento da ocorrência. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: aplicação da multa isolada da Lei nº 8.212/91, artigo 89, § 10. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 29 a 35. Em suas razões para o pedido de revisão do Acórdão Recorrido a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 89, § 10 da Lei nº 8.212, de 1991 remete ao art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, apenas como referência para o percentual da multa, que seria o dobro da multa ali prevista; que para a aplicação da penalidade agravada é prescindível o dolo, bastando a caracterização da conduta de falsear o conteúdo da declaração de modo a iludir o Fisco quando à existência da efetiva compensação; que apenas eventual erro escusável do contribuinte poderia afastar a aplicação da penalidade isolada prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1.991, mas essa não é a hipótese dos autos; que no caso os supostos créditos declarados estavam sabidamente prescritos, além de não ter sido cumprida a obrigação de apresentar GFIP retificadora, além do fato da reiteração da conduta relatada pela Fiscalização, uma vez que a contribuinte já havia sido autuada anteriormente pela mesma prática. A contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Conforme relatório, o recurso versa sobre glosa de compensação tida como indevida na GFIP, e da consequente aplicação da multa de que trata o art. 89, caput, da Lei nº 8.212, de 1.991. Ocorre que o processo não traz elementos suficientes para apuração dos fatos. É que este processo decorreu da transferência de créditos do processo nº 13830.720324/2013-60, sem que, contudo, tenha sido juntado a este peças do processo original, imprescindíveis a sua análise, tais como o auto de infração, relatório fiscal e outros. Tendo em vista que parte dos conselheiros não tem acesso aos processo eletrônicos que não estão sob sua relatoria, é necessário trazer aos presentes autos aquelas peças processuais. Justifica-se, assim, a conversão do presente processo em diligência para a providência acima referida. Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.231 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13826.720533/2017-04 Ante o exposto voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para proceder à juntada das peças do processo nº 13830.720324/2013-60, com posterior devolução ao Relator, para prosseguimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Fl. 42DF CARF MF

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