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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5827678 #
Numero do processo: 13701.000806/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PDV. ISENÇÃO. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Para caracterizar um programa de demissão voluntária - cujas verbas estejam sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha determinadas características, entre as quais: i) implique na efetiva perda do emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão elegíveis para aderir ao plano. Sem a prova de existência do plano, não se pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente.
Numero da decisão: 2102-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Bernardo Schmidt, que participou do julgamento em primeira instância. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PDV. ISENÇÃO. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Para caracterizar um programa de demissão voluntária - cujas verbas estejam sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha determinadas características, entre as quais: i) implique na efetiva perda do emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão elegíveis para aderir ao plano. Sem a prova de existência do plano, não se pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.000806/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.178  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos  Recorrente  NELSON MENDES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PDV.  ISENÇÃO.  FALTA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO  DA  PRETENSÃO.  Para caracterizar um programa de demissão voluntária ­ cujas verbas estejam  sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha  determinadas  características,  entre as quais:  i)  implique na efetiva perda do  emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão  elegíveis  para  aderir  ao  plano.  Sem a  prova de  existência  do  plano,  não  se  pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Bernardo Schmidt, que participou  do julgamento em primeira instância.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 08 06 /2 00 7- 27 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 57/60, por meio da qual foi alterado o valor do Imposto de Renda Pessoa  Física a restituir declarado de R$63.163,86 (sessenta e três mil, cento e sessenta e três reais e  oitenta  e  seis  centavos),  para  Imposto  a  Restituir  Ajustado  de  R$16.467,53  (dezesseis  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  relativo  ao  exercício  2004,  ano­calendário 2003, motivado pela “Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou  sem Vínculo Empregatício”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no  valor de R$182.690,56 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00.  Do total de R$231.140,58, foram excluídos os seguintes valores:  R$1.200,00 – pagamento ao perito R$35.385,43 – pagamento de  honorários  advocatícios  R$11.864,59  –  pagamento  de  honorários  advocatícios  Estes  valores  foram  comprovados  através de recibos.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  03, por meio da qual alegou que:  Referente  declaração  n°  0715627306,  data  de  entrega  18­03­ 2004,  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Com  resultado  de  omissão  do  valor  de  R$182.690,56  (cento  e  oitenta  e  dois mil,  seiscentos  e  noventa  reais,  e  cinqüenta  e  seis  centavos).  Comunico que este rendimento foi de uma causa movida contra o  empregador  em  valores  referentes  ao  PDV  (Programa  de  Demissão Voluntária), no processo de n° 00505016/97­4.  Proc.  (CS)  nº50505.016/99­0  (anexos  e  condições  ITE  nº  3.  Acordo foram apurados conforme ali demonstrado).  Valor  bruto  foi  de  R$231.140,58  (duzentos  e  trinta  e  um  mil,  cento e quarenta reais, e cinqüenta e oito centavos), subtraídos  os pagamentos de perito e honorários advocatícios no valor de  R$48.450,02  (quarenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais,  e  dois  centavos),  sendo  esta  ação movida  em  termos  de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13701.000806/2007­27  Acórdão n.º 2102­003.178  S2­C1T2  Fl. 66          3 rescisão  do  contrato  de  trabalho  pelo  acordo  PDV  em  19/11/1996.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, ratificando­se o valor  a restituir apurado pela Fiscalização, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  VALOR  PAGO  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  PDV.  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Valores  recebidos  não  comprovadamente  caracterizados  como  incentivo  à  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária  são  tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, uma vez que as isenções  e  não­incidências  requerem  interpretação  literal  da  disposição  legal concessiva.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  49,  por  meio  do  qual  reitera  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  apresentando novos documentos, e ressalta ainda o seguinte:  “Com  esta  e  alertando  a  pesquisar  Ref.  Este  processo  em  andamento a  tantos anos. Foi verificado que não  foi  lançado o  valor de: R$231.140,58 na declaração de exercício 2004 e nem  enviado  o  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte­Pessoa  Física­ano­calendário 2003­ segue anexo.  Venho por meio deste relatório acrescentar o Darf que é o valor:  R$63.140,58  Guia  da  Previdência  Social­GPS  Notificação  de  lançamento Nº 2004/607450239904028.  Também sem o lançamento deste valor: R$231.140,58 no campo­ Rend.  Recebidos  de Pessoa  Jurídica­CNPJ Nº90.400.888/0001­ 42­Banco Santander Meridional S/A.  Somente o valor de R$63.140,58 de Imposto na Fonte”.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.04.2011, como atesta  o AR de fls. 48. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.05.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos que o Recorrente alega serem isentos por se tratar de valores recebidos no âmbito  de PDV.  A decisão  recorrida  negou  sua  pretensão  baseada na  ausência  de provas  de  que  os  valores  recebidos  seriam  relativos  a  um verdadeiro PDV,  pois  decorrentes  de  acordo  firmado em ação trabalhista.  No recurso, o Recorrente discorre sobre o valor recebido, o IRRF retido e o  valor pago a título de contribuição previdenciária sobre a parcela recebida em juízo. Não traz,  porém,  qualquer  argumento  e/ou  documento  que  pudesse  contraditar  as  razões  expostas  na  decisão recorrida.  Com efeito, compulsando os autos, não há prova de que os valores recebidos  pelo Recorrente  se  referiam  a PDV,  pois  as  cópias  extraídas  do  processo  judicial  trabalhista  demonstram  que  o  montante  de  R$  231.140,58  recebido  por  ele  era  decorrente  de  acordo  firmado entre as partes no processo judicial.  Releva notar ainda que, a despeito de haver uma correspondência nos autos  (fls.  19)  por  meio  da  qual  o  Recorrente  pugna  a  sua  inclusão  em  um  “programa  de  reestruturação  organizacional  –  PRO”,  não  há maiores  detalhes  sobre  o  que  seria  o  referido  programa. Ademais, o documento de fls. 22 demonstra que a rescisão do contrato de trabalho  entre o Recorrente e o Banco Meridional foi extinta por demissão sem justa causa, verbis:  Comunicamos­lhes que, a partir desta data,  fica  rescindido seu  Contrato de Trabalho, até aqui existente, sem justa causa.  Dessa  forma,  solicitamos seu comparecimento no Sindicato dos  Bancários desta localidade, no dia 22/11/1996, às 14:00 horas,  para  quitação  do Contrato  de  Trabalho  e  recebimento  de  seus  haveres  trabalhistas.  (Não  havendo  Sindicato  na  localidade  a  homologação dar­se­á nesta Unidade, na mesma data e hora)  Outrossim,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  (fls.  32)  para  que  o  Recorrente trouxesse aos autos documentação comprobatória de suas alegações. Intimado, ele  trouxe aos autos cópias dos mesmos documentos já anexados anteriormente.  Assim, é de se concluir que realmente não há qualquer prova nos autos que  permita  confirmar  a  alegação  do Recorrente  de  que  as  verbas  recebidas  se  refariam  a  PDV,  razão pela qual não se pode falar em isenção sobre as mesmas, devendo ser mantida a decisão  recorrida.  Assim, VOTO no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                           Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13701.000806/2007­27  Acórdão n.º 2102­003.178  S2­C1T2  Fl. 67          5     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5890411 #
Numero do processo: 10715.004871/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004871/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.333  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho,  OAB/RJ 134.407.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 71 /2 00 9- 46 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 76          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 77          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 25.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  à  fl.  10,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  15  a  23,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  não  houve  subsunção  do  fato  acusado  com  a  hipótese  normativa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  razoabilidade;  c)  a  exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  é  exacerbada;  d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da multa;  e  e)  o  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação de referidas informações. ,..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 78          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional...  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 79          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que  estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o embarque da  mercadoria ".  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 80          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004871/2009­46  Acórdão n.º 3801­005.333  S3­TE01  Fl. 81          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             .                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.014920/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovados o efetivo pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. ENTEADO. É possível a dedução de enteado como dependente, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, desde que não incluído também como dependente na declaração de ajuste anual do cônjuge. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CUMULATIVA COMO DEPENDENTE E COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível, na declaração de ajuste anual, cumulativamente, a dedução com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia, relativa aos mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, despesas com instrução do dependente relacionado na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer os valores de R$ 100.236,69 como dedução de pensão alimentícia judicial e R$5.091,24 como dedução de despesas médicas. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 150          1 149  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014920/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.982  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  ROMAO ULISSES SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Comprovados  o  efetivo  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo homologado  judicialmente,  são dedutíveis,  para  fins de  apuração da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, os valores pagos a título  de pensão alimentícia em face das normas do direito de família.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. ENTEADO.  É possível a dedução de enteado como dependente, para fins de apuração da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, desde que não incluído  também como dependente na declaração de ajuste anual do cônjuge.  DEPENDENTES.  DEDUÇÃO CUMULATIVA  COMO DEPENDENTE  E  COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível,  na declaração de  ajuste  anual,  cumulativamente,  a dedução  com  dependentes  e  com  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  relativa  aos  mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, despesas com instrução do dependente relacionado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 49 20 /2 00 7- 12 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer os valores de R$ 100.236,69 como dedução de  pensão alimentícia judicial e R$5.091,24 como dedução de despesas médicas.   Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) –  DRJ/REC.  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de  Lançamento de fls. 30­36, no qual é exigido o Imposto de Renda da Pessoa Física ­  Suplementar, relativamente ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 33.274,65,  que,  acrescidos  dos  encargos  legais,  perfaz  um  crédito  tributário  total  de  R$  68.262,93.  2. A  autoridade  tributária  expôs  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls. 03­04) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:  "Dedução Indevida de Dependente  Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$  6.360,00,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Dependentes,  por  falta  de  comprovação.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 151          3 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$  15.768,98,  deduzido  indevidamente  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação.  Dedução Indevida de Despesas com Instrução  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até à presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$  5.994,00, deduzido indevidamente a  título de Contribuição à Previdência Privada e  Fapi, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial  Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99  ­ RIR/99,  todas as deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de RS  100.239,69, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta  de comprovação."  3.  O  contribuinte  apresentou  em  12/12/2007  a  impugnação  de  fl.  01,  com  as  seguintes alegações, em síntese:  3.1. que fora encaminhada para a antiga residência do autuado uma comunicação  para  comparecimento  na  Delegacia  da  Receita  Federal,  a  fim  de  prestar  esclarecimentos relativos a dependentes, despesas com instrução, despesas médicas  e pensão alimentícia;  3.2.  ao  dirigir­se  à  delegacia  foi  informado  que  sua  despesa  teria  sido  desconsiderada por não esclarecimento durante a verificação mais detalhada;  3.3. apresenta cópia dos comprovantes das despesas citadas e pede reconsideração  do seu imposto de renda, cancelando o aviso de cobrança.    A  DRJ/REC  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DEDUÇÃO. DEPENDENTES PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Na  hipótese  de  declaração  entregue  em  separado,  o  contribuinte  apenas  pode  efetuar as deduções correspondentes a seus dependentes próprios. Os dependentes  próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge  ou companheiro, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em  conjunto  onde  estejam  sendo  tributados  rendimentos  de  ambos  os  cônjuges  ou  companheiros.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração  da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, despesas com instrução do  dependente  relacionado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  direito  de  família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.   DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas pagamentos efetuados pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus dependentes, desde que  comprovados mediante documentação hábil.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  27  de  agosto  de  2010  (fl.  77),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23  de  setembro  de  2010  (fls.  78  a  139),  no  qual  alega,  em  resumo:  ­ embora todos os pagamentos lançados por ele em sua declaração de imposto  de  renda  do  exercício  2005  tenham  sido  feitos  diretamente  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  Pernambuco, a DRJ/REC não acatou as suas razões;  ­  as  pensões  alimentícias  pagas  pelo  recorrente  decorrem  todas  de  decisão  judicial de são pagas diretamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, órgão empregador  do recorrente, por meio de desconto em folha de pagamento;  ­  nesse  sentido,  devem  ser mantidos  os  abatimentos  das  seguintes  pensões  alimentícias judiciais: a) Casimiro de Medeiros Ulisses ­ R$ 29.922,60; b) Marília de Medeiros  Ulisses ­ R$ 29.922,60; c) Isabel de Araújo Ulisses ­ R$ 22.441,96; d) Giovani Parente Ulisses  ­  R$  17.953,61,  pago  através  de  sua  genitora  Eleneuza Granja  Parente;  em  um  total  de R$  100.240,77;  ­ a decisão recorrida excluiu do rol de dependentes as suas enteadas Jéssica  Brito Noronha e Eduarda Brito Noronha, sob argumento de que são dependentes próprios de  Nelma Maria Brito Ulisses, contrariando o disposto no art. 35 da Lei nº 9.250/1995;  ­ o recorrente pagava as despesas com educação e saúde das enteadas Jéssica  Brito Noronha e Eduarda Brito Noronha, conforme demonstrativo de pagamento emitido pelo  plano de saúde Campe;  ­  tendo  a  Lei  n°  9.250/1995  permitido  a  opção  de  qualquer  dos  cônjuges  lançar  os  dependentes  na  declaração  de  imposto  de  renda,  não  há  qualquer  ilegalidade  ou  mesmo equivoco do  recorrente  ao  lançar  as  enteadas  Jéssica Brito Noronha e Eduarda Brito  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 152          5 Noronha como dependentes em sua declaração de renda, nos termos do inciso III, do art. 35 da  referida lei;  ­ estão demonstrados e individualizados os pagamentos com plano de saúde  feitos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio de desconto em folha de pagamento,  nos seguintes valores: a Romão Ulisses Sampaio ­ R$ 3.038,40; b) Eduarda Brito Noronha ­ R$  1.026,42;  c)  Eleneuza Granja Parente Ulisses  ­  R$  3.038,40;  d)  Jéssica Brito Noronha  ­ R$  1.026,42; e) Nelma Maria Brito Ulisses ­ R$ 1.828,26; em um total de R$ 9.957,90.  O recorrente anexo ao recurso voluntário cópia dos seguintes documentos:  a)  Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda  na fonte do ano­calendário 2004;  b)  Planilha  de  pagamentos  ao  plano  de  saúde  CAMPE  –  Caixa  de  Assistência  dos  Magistrados  de  Pernambuco  ­,  individualizada  por  beneficiário;  c)  Ofício  do  Juiz  de  Direito  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia para Isabel de Araújo Ulisses, a partir de 09/1997;  d)  Sentença do divórcio e ofícios do Juiz de Direito, de 07/12/2004 e de  30/03/2009,  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  Casimiro de Medeiros Ulisses e Marilia de Medeiros Ulisses;  e)  Certidão  de  casamento  de  Romão  Ulisses  Sampaio  e  Tereza  Maria  Bezerra de Medeiros;  f)  Certidões de nascimento de Casimiro de Medeiros Ulisses e Marília de  Medeiros Ulisses;  g)  Certidão de óbito de Tereza Maria Bezerra de Medeiros;  h)  Sentença do divórcio entre Romão Ulisses Sampaio e Eleneuza Granja  Parente Ulisses;  i)  Ofício do Juiz de Direito, de 22/07/2003, determinando o pagamento  de pensão alimentícia para Giovani Parente Ulisses.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  cancelar  o  auto  de  infração.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  pela  qual  é  exigido  o  Imposto  de  Renda  da Pessoa Física  ­  Suplementar,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  referente  à  glosa de dedução de dependentes, de pensão alimentícia e de despesas médicas e de instrução.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Da dedução com pensão alimentícia judicial  O recorrente relacionou em sua DAA o pagamento de R$ 100.239,69, a título  de pensão alimentícia judicial.   O  contribuinte  apresentou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte, para o ano­calendário 2004, exercício 2005 (fl. 12 do  e­processo),  onde  se  verifica  o  desconto  de  R$  100.240,77,  a  titulo  de  pensão  alimentícia,  estando  relacionado nas  Informações Complementares do  comprovante que este montante  se  destina  a  Casimiro  de Medeiros  Ulisses  (R$  59.845,20),  Márcia  Corte  Real  de  Araújo  (R$  22.441,96) e Eleneuza Granja Parente Ulisses (R$ 17.953,61).   A  DRJ  manteve  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização  por  entender  que  o  contribuinte não comprovou que o pagamento deu­se em razão e por força de cumprimento de  decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.  No  entanto,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  logrou  comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos (fls. 87 a 143), que os valores pagos a  título de pensão alimentícia foram em obediência às decisões judiciais   Os valores pagos a título de pensão alimentícia totalizaram R$ 100.240,77 no  ano de 2004, e foram assim destinados;  ­  R$  59.845,20,  pagos  a  Casimiro  de Medeiros  Ulisses,  correspondentes  à  pensão alimentícia dele, Casimiro, e de sua irmã Marília de Medeiros Ulisses, no valor de R$  29.922,60 para cada um;  ­  R$  22.441,96,  pagos  a Márcia  Corte  Real  de  Araújo,  relativos  à  pensão  alimentícia de Isabel de Araújo Ulisses;  ­  R$  17.953,61,  pagos  a  Eleneuza  Granja  Parente,  referentes  à  pensão  alimentícia de Giovani Parente Ulisses.   Portanto,  tendo  em  vista  os  documentos  acostados  aos  autos,  deve  ser  afastada a glosa de R$ 100.239,69 referente ao pagamento de pensão alimentícia judicial.  Da dedução de dependente  O  contribuinte  informou  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual  – DAA  –  os  seguintes dependentes:  Código  Nome do dependente  21  Jéssica Brito Noronha  21  Eduarda Brito Noronha  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 153          7 21  Isabel de Araújo Ulisses  21  Romão de Araújo Ulisses  21  Giovani Parente Ulisses  A decisão de primeira  instância acatou a dedução do valor de R$ 3.816,00,  referente  aos  dependentes  Isabel  de  Araújo  Ulisses,  Romão  de  Araújo  Ulisses  e  Giovani  Parente  Ulisses,  por  ter  sido  comprovado  que  são  filhos  do  contribuinte  fiscalizado.  No  entanto, manteve  a  glosa  de R$  2.544,00,  relativa  aos  dependentes  Jéssica Brito Noronha  e  Eduardo Brito Noronha, por considerar que eles são seus enteados e não poderiam ser incluídos  como dependentes,  pois  a mãe deles, Nelma Maria Ulisses Brito  ­  cônjuge do  contribuinte  ­  apresentou declaração em separado.  Conforme  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ,  o  cônjuge  do  contribuinte,  Nelma  Maria  Ulisses  Brito,  apresentou  DAA  do  exercício  2005  no  modelo  simplificado, não tendo relacionado nenhum dependente.  18. O  impugnante  informou  na DIRPF  o CPF  n°  593.971.444­72  de  sua  cônjuge  (Nelma Maria  Silvino  Brito).  A  fl.  13  está  acostada  a  certidão  de  casamento  de  Romão Ulisses Sampaio (impugnante) e Nelma Maria Silvino Brito, a qual passou a  adotar o nome Nelma Maria Brito Ulisses a partir de 12/12/2003,  tendo entregue  D1RPF para  o  exercício  2005  no modelo  simplificado,  não  relacionando nenhum  dependente.  19. Por seu turno, constam às fls. 24­25 que os dependentes Jessica Brito Noronha e  Eduarda Brito Noronha, nascidos nas datas acima declaradas, são filhos de Nelma  Maria Brito Noronha e Arnõ Rodrigues Noronha. É possível  inferir, pelo nome de  familia2 constante na certidão de casamento citada que Nelma Maria Brito Noronha  é o nome adotado por Nelma Maria Silvino Brito.  A DRJ  entendeu  que  no  caso  de  contribuintes  apresentarem  declaração  em  separado, apenas os dependentes comuns podem ser declarados na declaração de um ou outro  declarante. Nesse caso, o contribuinte somente pode efetuar as deduções correspondentes aos  seus  dependentes  próprios.  A  decisão  cita  as  orientações  contidas  no  Livro  de  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  para  o  exercício  2005,  editado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e disponível em seu sitio na internet:  DEPENDENTE PRÓPRIO, DECLARADO PELO OUTRO CÔNJUGE  318 —  Para  efeito  de  dedução,  os  dependentes  próprios  de  um  dos  cônjuges  ou  companheiros  podem  ser  considerados  na  declaração  do  outro  cônjuge  companheiro?  Não.  O  contribuinte  pode  efetuar  apenas  as  deduções  correspondentes  a  seus  dependentes próprios.  Assim, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto  onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros,  seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome  do  outro  cônjuge  ou  companheiro.  Contudo,  se  o  cônjuge  ou  companheiro  apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar  em sua declaração de rendimentos.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A DRJ  entendeu  que  Jéssica  Brito  Noronha  e  Eduardo  Brito  Noronha  são  dependentes  próprios  de  Nelma  Maria  Ulisses  Brito  e,  portanto,  apenas  poderiam  ser  dependentes do recorrente, caso ele apresentasse sua DAA em conjunto com aquela.  Entretanto,  entendo que  está  equivocado o  entendimento  da  turma da DRJ,  pois Jéssica Brito Noronha e Eduardo Brito Noronha são enteados do contribuinte fiscalizado  e, nessa condição, são também seus dependentes próprios.  Veja­se que enteado é considerado dependente, conforme o disposto no art.  35 da Lei nº 9.250/1995.  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão ser considerados como dependentes:      I ­ o cônjuge;      II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de  cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;      III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;      IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque  e  do  qual  detenha a guarda judicial;      V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o  contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho;      VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;      VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.      § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser  assim  considerados  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.      §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.      § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes  os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.      §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte.  A  condição  de  enteado/enteada  é  diferente  da  condição  de  sogro/sogra,  cunhado/cunhada, pois  esses  são dependentes próprios do  cônjuge,  só podendo  ser  incluídos  quando  a  declaração  for  efetuada  em  conjunto.  Já  o  enteado/enteada  está  incluído  no  rol  de  dependentes do art. 35, acima referido, do mesmo modo que um filho/filha. Se fosse um filho,  ele somente não poderia ser dependente se constasse também na declaração do outro cônjuge.   A meu sentir, a única restrição de inclusão de enteado como dependente é se  ele for relacionado como dependente na declaração do outro cônjuge, de acordo com o § 4º do  art. 35, assim como o filho/filha.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 154          9 Se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  legislador  incluir  o  enteado/enteada no rol de dependentes do artigo 35, uma vez que eles já seriam dependentes do  cônjuge, na condição de filho/filha.  Dessa forma, entendo que os enteados Jéssica Brito Noronha e Eduardo Brito  Noronha  podem  ser  incluídos  como  dependentes  na  DAA  do  seu  padrasto,  Romão  Ulisses  Sampaio, ora recorrente, posto que não foram incluídos na declaração de sua mãe, cônjuge do  recorrente.  Por  conseguinte,  devem  ser  afastadas  as  glosas  relativas  a  eles,  no  valor  de  R$  2.544,00.  Quanto aos dependentes Isabel de Araújo Ulisses e Giovani Parente Ulisses,  observa­se  que  eles  são  alimentandos  do  contribuinte  fiscalizado  e  as  pensões  alimentícias  pagas a eles foram acatadas nesta decisão como dedutíveis, conforme abaixo.  ­  R$  22.441,96,  pagos  a Márcia  Corte  Real  de  Araújo,  relativos  à  pensão  alimentícia de Isabel de Araújo Ulisses;  ­  R$  17.953,61,  pagos  a  Eleneuza  Granja  Parente,  referentes  à  pensão  alimentícia de Giovani Parente Ulisses.  O  contribuinte  não  pode  deduzir,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cumulativamente, o pagamento com pensão alimentícia e a dedução com dependentes, relativa  aos mesmos  beneficiários. O  pagamento  da  pensão  alimentícia,  para  efeito  da  legislação  do  imposto  de  renda,  substitui  as  outras  deduções  que  possa  ter  o  contribuinte  com  os  alimentandos.   É o que dispõe o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei n º9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).  § 1 º  A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa  ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  [...]  Desse  modo,  devem  ser  glosados  os  valores  relativos  à  dedução  dos  dependentes  Isabel  de  Araújo  Ulisses  e  Giovani  Parente  Ulisses,  que  correspondem  a  R$  2.544,00.  Como  a  decisão  de  primeira  instância  glosou  esse  mesmo  valor,  só  que  relativo aos dependentes  Jéssica Brito Noronha e Eduardo Brito Noronha, glosa essa que  foi  afastada nesta decisão, conclui­se que, em termos de valores glosados, não há alteração a ser  feita na decisão da DRJ, consoante tabela abaixo.    Dependentes  Deduções na DAA  (R$)  Glosas pela DRJ (R$)  Glosas nesta  decisão (R$)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Jéssica Brito Noronha  1.272,00  1.272,00  0,00  Eduarda Brito Noronha  1.272,00  1.272,00  0,00  Isabel de Araújo Ulisses  1.272,00  0,00  1.272,00  Romão de Araújo Ulisses  1.272,00  0,00  0,00  Giovani Parente Ulisses  1.272,00  0,00  1.272,00  Total   6.360,00  2.544,00  2.544,00    Da dedução de despesa com instrução  O recorrente relacionou em sua DAA ter efetuado pagamento ao Colégio Boa  Viagem  para  a  dependente  Isabel  de  Araújo  Ulisses,  no  valor  de  R$  4.716,00.  Também  relacionou  despesas  a  título  de  instrução  efetuadas  em  favor  de  Jéssica  Brito  Noronha  e  Eduarda Brito Noronha,  pagas  ao Colégio Damas,  no  valor  de R$  4.260,00  para  cada  uma.  Entretanto, não apresentou nenhum comprovante desses dispêndios.  O RIR/99 assim dispõe sobre as deduções com instrução:  Art. 81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º,  2º e 3º graus,  cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte  e de  seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n º  9.250, de 1995, art. 8ª , inciso II, alínea "b").  § 1 º   O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos  reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa  (Lei  n º 9.250, de 1995, art. 8 º , inciso II, alínea "b").  § 2 º   Não  serão  dedutíveis  as  despesas  com  educação  de  menor  pobre  que  o  contribuinte apenas eduque (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV).  § 3 º   As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação da base de cálculo, observados os  limites previstos neste artigo (Lei  n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 3 º ).  § 4 º  Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados  a creches (Medida Provisória n º 1.749­37, de 1999, art. 7 º ).  Dessa forma, em virtude da falta de comprovação dos valores pagos, devem  ser  mantidas  as  glosas  referentes  às  deduções  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  5.994,00.  Da dedução com despesas médicas  O contribuinte relacionou em sua DAA o pagamento de R$ 15.768,98 a título  de  despesas  médicas,  sendo  R$  14.658,98  pagos  à  AMEPE  –  CAMPE  e  R$  1.110,00  ao  Hospital Progresso.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 155          11 O recorrente juntou aos autos os seguintes comprovantes:  a)  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte, para o ano­calendário 2004 (fl. 12 do e­processo), onde consta  o  valor  pago  de  R$  11.459,15,  a  título  de  despesas  médicas,  odontológicas e hospitalares;  b)  Declaração da Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco (fl.  21 do e­processo), informando que o contribuinte pagou a importância de  R$ 11.459,15, mediante débito em folha, referente ao plano de saúde;  c)  Declaração  da  Associação  dos  Magistrados  do  Estado  de  Pernambuco  (AMEPE) (fl. 22 do e­processo), informando que o contribuinte pagou a  importância  de R$  3.199,83  referente  às mensalidades  de  associado  no  ano de 2004;  d)  Planilha da Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco (fl. 86  do  e­processo),  onde  constam  os  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  saúde CAMPE, por beneficiário.  Conforme  a  planilha  de  fl.  86  do  e­processo,  os  valores  informados  pelo  plano de saúde estão assim discriminados, por beneficiário:  Beneficiário  Valor (R$)  Romão Ulisses  3.038,40  Eduarda Brito Noronha  1.026,42  Eleneuza Granja Parente Ulisses  3.038,40  Jéssica Brito Noronha  1.026,42  Nelma Maria Brito Ulisses  1.828,26  Total  9.957,90  O art. 80 do RIR/99 dispõe sobre as deduções de despesas médicas.  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento;  Somente podem ser deduzidos os pagamentos de despesas médicas relativas  ao próprio contribuinte e seus dependentes. Eleneuza Granja Parente Ulisses é sua ex­esposa e  Nelma Maria Brito Ulisses é a atual esposa, mas apresentou declaração em separado. Assim,  como elas não são suas dependentes, os valores pagos relativos a elas devem ser excluídos das  deduções do imposto de renda.  No entanto, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas médicas de  Romão Ulisses, Eduarda Brito Noronha e Jéssica Brito Noronha, no valor de R$ 5.091,24, por  se tratar de despesas médicas com o próprio contribuinte e com seus dependentes.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  seguintes  glosas  referentes  às  despesas  médicas, em um montante de R$ 10.677,74:  ­ Eleneuza Granja Parente Ulisses e Nelma Maria Brito Ulisses, no valor de  R$ 4.866,66, por não serem dependentes do contribuinte fiscalizado;  ­  AMEPE­CAMPE,  no  valor  de  R$  4.701,08,  sendo  R$  3.199,83,  por  ser  referente às mensalidades de entidade associativa e R$ 1.501,25, por falta de comprovação;  ­ Hospital Progresso, no valor de R$ 1.110,00, por falta de comprovação.  Segue um resumo das glosas efetuadas de deduções de despesas médicas:  Glosas de despesas médicas  Valor (R$)  Efetuadas pela Fiscalização  15.768,98  Mantidas pela DRJ  15.768,98  Mantidas nesta decisão   10.677,74  Afastadas nesta decisão  5.091,24    Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  para afastar as seguintes glosas:  a)  R$ 100.239,69, referente ao pagamento de pensão alimentícia judicial;  b)  R$ 5.091,24, por se tratar de despesas médicas realizadas com o próprio  contribuinte  e  com  seus  dependentes  Eduarda  Brito  Noronha  e  Jéssica  Brito Noronha.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.014920/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.982  S2­C2T2  Fl. 156          13                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13977.000112/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2002 a 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O Despacho Decisório, ao não apreciar os documentos do contribuinte juntados aos autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, incorrendo, assim, na nulidade prescrita no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72 (PAF - Processo Administrativo Fiscal). É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para declarar a nulidade do processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13977.000112/2002­45  Acórdão n.º 3202­001.459  S3­C2T2  Fl. 566          2 O presente processo trata de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido  do IPI, protocolizado em 15/05/2002, no montante de R$ 5.062,27, referente ao 1º trimestre de  2002, a ser compensado com débitos declarados (e­fls. 2/ss).   Para tentar elucidar os  fatos ocorridos  transcreve­se o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  apurado no período em destaque, para fins de compensação dos débitos declarados.  Por  entender  que  a  administração não  o  atendeu  no  prazo  adequado,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.005197­8/SC,  cuja  sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos  trinta dias seguintes.  Intimado a apresentar, em vinte dias, a documentação necessária para comprovar a  certeza e  liquidez do direito creditório, o contribuinte nada apresentou e solicitou  mais quinze dias de prorrogação. Por ultrapassar o prazo determinado pela ordem  judicial, a prorrogação foi negada e o pleito indeferido pela falta de comprovação  do crédito alegado.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  nada  impediria  que  a  autoridade  administrativa  solicitasse  ao  Poder  Judiciário  a  dilatação  do  prazo  determinado  pela  ordem  judicial , mormente em razão do volume e complexidade dos documentos exigidos,  sendo que, face ao principio da verdade material, poderia juntar tais documentos a  qualquer tempo.  Encerrou  solicitando  que  seja  revisto  o  Despacho  Decisório  e  que  se  devolva  o  processo para a realização da análise do pedido pela autoridade competente.  É o relatório.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14.20.741, em 01 de outubro de 2008 (e­ folhas nº 502/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO.  Quando documentos solicitados ao interessado  forem necessários à apreciação de  pedido  formulado,  o  não atendimento  no  prazo  fixado pela Administração para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  Solicitação Indeferida  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 29/10/2008 (e­folhas  514),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/11/2008,  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, os quais podem ser sintetizados como segue:  ­  houve  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  uma  vez  os  documentos  juntados pela Recorrente juntamente com a impugnação não foram apreciados pela autoridade  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13977.000112/2002­45  Acórdão n.º 3202­001.459  S3­C2T2  Fl. 567          3 julgadora  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  sob  o  argumento  de  que  “não  cabe  às  Delegacias  de  Julgamento suprir ou substituir a competência de outras unidades da SRF (...)”. Contudo, alega  que  os  documentos  apresentados  fornecem  todas  as  informações  necessárias  para  o  deferimento do pleito da Recorrente;  ­  que é  facultado ao  contribuinte  a  apresentação  de  elementos probantes  na  fase impugnatória;   ­  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  afronta  ao  art.  38  da  Lei  nº  9.784/99, ao julgar improcedente o pedido da Recorrente. Isto porque o citado dispositivo legal  prevê  que  o  interessado  junte  documentos  e  pareceres,  requeira  diligências  e  perícias,  bem  como aduza suas alegações antes de ser prolatada a decisão;  ­ por fim, requer seja declarado nulo o Despacho Decisório lavrado, de modo  que a autoridade preparadora analise o pedido da  interessada à  luz dos documentos  juntados  por ela aos autos.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Como  relatado,  o  pedido  da Recorrente  (protocolizado  em  15/05/2002)  foi  denegado pela  unidade  de  origem pelo  fato  de  a mesma não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados em intimação dentro do prazo solicitado, conforme trechos do Despacho Decisório,  proferido  em 13/03/2007 pela autoridade fiscal da DRF – Blumenau  (e­fls. 260/278),  abaixo  transcritos:  Com o objetivo de possibilitar à requerente o cumprimento de sua obrigação, esta  Delegacia, em conformidade com a disposição do art. 39 da Lei 9.784/99, intimou­a  a apresentar as informações necessárias para a apreciação de seu pleito. Porém, a  interessada  não  as  apresentou  nas  condições  fixadas  para  o  atendimento,  não  oferecendo os elementos necessários para a quantificação do direito alegado.  Relevante, nesse contexto, transcrever a observação constante na Intimação Fiscal  no 040/07:  "O atendimento integral, no prazo citado no "caput" desta Intimação, dos quesitos  acima formulados, é de caráter obrigatório para fins de análise do pleito, sob pena  do  indeferimento do pedido, da não compensação do(s) pedido(s)/declaração(des)  de  compensação  a  ele  relativo(s)  e  da  consequente  cobrança  do(s)  débito(s)  compensado(s). "(grifou­se)  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  requerente  protocolizou  pedido  de  prorrogação  do  prazo  em  15  (quinze)  dias  para  a  entrega  dos  documentos.  Importante, neste momento, destacar a exigüidade dos prazos para cumprimento da  decisão determinados pela 2a Vara Federal de Blumenau nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2006.72.05.005197­8/SC  (fls.  104  a  111),  sendo  de  30  dias  para  a  instrução  e  de  30  dias  para  a  decisão  administrativa.  Ora,  os  pretendidos  15  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13977.000112/2002­45  Acórdão n.º 3202­001.459  S3­C2T2  Fl. 568          4 (quinze)  dias  de  prorrogação  do  prazo  para  a  entrega  da  resposta  à  intimação  inicial, somados aos 20 (vinte) inicialmente concedidos, iriam transpor em demasia  o  tempo  determinado  para  a  completa  instrução  do  processo  administrativo,  tomando inexequível o cumprimento do prolatado na sentença supracitada.  Diante  dos  fatos  narrados,  considerando  a  restrição  temporal  imposta  pelo  Judiciário e a negligencia da requerente no atendimento ao prazo concedido, resta  indeferir  o  pedido  de  prorrogação  pleiteado  e  reputar  não  atendida  a  Intimação  Fiscal SAORT/DRF/Blumenau n° 40/07.  A  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  ocasião  que,  segundo alega, apresentou os documentos e informações necessárias para o deferimento de seu  pedido de ressarcimento e compensação.   Contudo, a Turma  julgadora da DRJ – Ribeirão Preto denegou o pedido da  Recorrente,  em apertada síntese, pelo  fato de os documentos  terem sido  apresentados após  a  instauração do contencioso administrativo, de modo que estaria prejudicada a análise no mérito  do pedido, sob o fundamento que não caberia às Delegacias de Julgamento suprir ou substituir  a competência de outras unidades da SRF.   Pois  bem.  A  meu  ver,  a  Recorrente  se  viu  envolvida  em  uma  situação  “kafkiana”,  sem uma solução adequada o  seu pedido, até o presente momento, de modo que  ainda não se analisou o seu direito ao ressarcimento/compensação. Vejamos:   A  empresa  protocolizou  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  em  15/05/2002;  socorreu­se  do  Judiciário  para  ter  uma  solução  célere  ao  seu  direito  e  obteve  sentença  favorável  (e­fls.  208/222)  em  13/12/2006.  Foi  intimada  (Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/BLUMENAU  nº  040/07  –  e­fls.  228/232),  em  09/02/2007,  para  apresentar  documentos  e  informações,  no  prazo  de  20  dias.  Em  01/03/2007,  requereu  prorrogação  de  prazo, por 15 dias, para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização (e­fls. 258). Seu  requerimento não foi atendido, sendo, então, exarado Despacho Decisório, em 13/03/2007 (e­ fls. 260/278), por falta de prova dos “fatos que teriam dado a ela o direito ao ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI”.  Impugnou  tempestivamente  a  Despacho  Decisório  e  apresentou  (segundo  alega)  os  documentos/informações  necessários  para  análise  do  pedido  de  ressarcimento. Por fim, em 01/10/2008, a DRJ – Ribeirão Preto não analisa os documentos por  entender que não é de sua competência tal tarefa.  Em  suma:  após mais  de  14  anos  (!)  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido a Recorrente ainda não obteve uma decisão de mérito de sua pretensão, ou seja,  o Estado­Fisco não disse se há ou não direito ao crédito pretendido.   Entendo que, objetivamente, deve­se analisar o direito ao crédito pretendido,  em atendimentos aos princípios constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Os princípios  constitucionais  do  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  à  possibilidade  do  exercício  da  dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem  suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Destarte, assiste razão à Recorrente quando afirma que houve cerceamento de  seu direito de defesa, uma vez que apresentou os documentos/informações com vistas à análise  do  seu  pedido  de  ressarcimento  e  que  os  mesmos  não  foram  apreciados  pelas  autoridades  fiscais competentes.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13977.000112/2002­45  Acórdão n.º 3202­001.459  S3­C2T2  Fl. 569          5 Neste sentido, no meu entender, tanto o Despacho Decisório como a decisão  recorrida preteriram o direito de defesa do contribuinte, ao não apreciarem os documentos do  contribuinte juntados aos autos, o que implica em suas nulidades nos termos do que prescreve o  inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72 (PAF – Processo Administrativo Fiscal), verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  acolhe­se  a  preliminar  de  cerceamento do direito  de defesa do Despacho Decisório da DRF – Blumenau e  assim  voto  por declarar a nulidade do processo a partir deste Despacho, inclusive.   O processo deverá retornar a DRF – Blumenau ­ SC para que seja proferido  novo Despacho Decisório.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 569DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/02/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5883884 #
Numero do processo: 10983.900008/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 166          1 165  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900008/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.365  –  2ª Turma Especial  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A ­ BESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 00 8/ 20 08 -7 1 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900008/2008­71  Resolução nº  3802­000.365  S3­TE02  Fl. 167            2 COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf após o despacho  decisório. Todavia, entendeu que a retificação não teria o condão de fundamentar o direito de  crédito, razão pela qual indeferiu o pedido.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a existência de crédito  capaz de fundamentar a compensação conforme Dcomp nº 03085.33259.141103.1.3.04­5855.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  21.629,93  (fls.  46),  relativo  ao  suposto  pagamento  a maior  na  competência março  de  2002,  cujo valor atualizado quando da transmissão seria de R$ 24.630,00 (fls. 05).  É o Relatório.    Conselheiro Solon Sehn   A  Recorrente  foi  intimada  em  21/03/2014  (fls.  147),  interpondo  recurso  tempestivo em 14/04/2014 (fls. 155). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  diversas  planilhas  e  anexos,  aduzindo  que  seu  direito  de  crédito  estaria  assentado  em  pagamento  à  maior,  decorrente  da  não  observância  do  prazo  para  reconhecimento  de  receita  na  forma  prevista no art. 35 da Lei n° 10.637/2002:  Art.  35.  A  receita  decorrente  da  avaliação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900008/2008­71  Resolução nº  3802­000.365  S3­TE02  Fl. 168            3 Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep  quando da alienação dos respectivos ativos.  §  1º  Na  hipótese  de  desvalorização  decorrente  da  avaliação  mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  será  computada  também  quando  da alienação.  §  2º  Para  fins  do  disposto  neste artigo,  considera­se  alienação  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade,  bem  como  a  liquidação,  o  resgate  e a  cessão  dos  referidos  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros  derivativos  e  itens  objeto  de hedge.  §  3º  Os  registros  contábeis  de  que  trata  este  artigo  serão  efetuados  em  contrapartida  à  conta  de  ajustes  específica  para  esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal.  §  4º  Ficam  convalidados  os  procedimentos  efetuados  anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano­calendário  de 2002, desde que observado o disposto neste artigo.  Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em razão do volume da  escrituração fiscal e contábil de uma instituição bancária, entende­se que o julgamento deve ser  convertido em diligência, para que a unidade de origem informar, intimando o contribuinte se  entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de competência e o  efetivamente devido quando da alienação do  título (momento da ocorrência do fato gerador),  na forma do art. 35 da Lei n° 10.637/2002;  b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da efetiva alienação dos  títulos  e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto de “hedge”,  informando a data, valor e base de cálculo.  Após a conclusão da diligência, devem ser  intimados sucessivamente o sujeito  passivo  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  que  se manifestarem,  retornando­se  os  autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5823065 #
Numero do processo: 13884.001402/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001402/2005­98  Resolução nº  2102­000.096  S2­C1T2  Fl. 3          2 IMPOSTO  R$ 579.167,03  MULTA DE OFÍCIO  R$ 434.375,26  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  1999  e  2000,  nos  montantes de R$ 1.038.821,86 e R$ 1.077399,78, conduta essa apenada com multa de ofício de  75% sobre o imposto lançado, com créditos bancários em múltiplas contas correntes, alguma  com co­titularidade.  Deve­se  anotar  que  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  nos  bancos  Bradesco,  Itaú e Caixa foram obtidos a partir de expedição de Requisições de Informação de  Movimentação Financeira – RMFs (fls. 26 a 28).  Regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos  bancários, sofrendo o ônus da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ainda,  compulsando  os  autos,  vê­se  que  não  houve  qualquer  pagamento  de  imposto  antecipado  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  1999  (fl.  04),  havendo  pagamento de cotas na declaração do ano­calendário 2000 (fl. 08).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando  (como  consta  como relatório da decisão aqui recorrida):  (...)  a) O disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, com a redação  dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente,  citando jurisprudência, doutrina e o Pacto de San José da Costa Rica;  b)  As  provas'  utilizadas  para  a  constituição  do  suposto  crédito  tributário  em  pauta  foram  obtidas  de  forma  ilegal,  desrespeitando  princípios  constitucionais,  ou  seja,  provas  emprestadas  de  outro  contribuinte,  bem como,  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira  sem ­ autorização judicial;  c)  Não  é  possível  o  lançamento  com  base  apenas  em  extratos  e  depósitos bancários, citando doutrina, jurisprudência e a Súmula TRF  n° 182;  d) É ilegal a utilização de dados da sua movimentação bancária, pois  resultou da violação do seu sigilo bancário;  e) Deve ser reconhecida e declarada a decadência do direito de lançar  o crédito relativo ao ano­calendário de 1999.  Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que:  a) Juntou à impugnação planilhas atinentes à movimentação diária de  depósitos de suas contas correntes, discriminando, item a item, os reais  valores  que  compuseram  sua  movimentação  financeira  e  que  comprovam a origem de todos os recursos depositados;  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001402/2005­98  Resolução nº  2102­000.096  S2­C1T2  Fl. 4          3 b)  A  movimentação  financeira,  devidamente  justificada,  não  caracteriza  omissão de  receitas,  citando o  acórdão n°  104­20448,  de  23/02/2005, da DRJ do Rio de Janeiro;  c)  Dentre  as  citadas  planilhas  e  respectivos  comprovantes,  que  comprovam as movimentações ocorridas em 1999 e 2000, encontram­ se contratos de mútuo firmados entre o impugnante e a pessoa jurídica  Excel,  da  qual  faz  parte  do  quadro  societário,  sendo  tal  instituto  contratual previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil Brasileiro,  sendo denominado por muitos como contrato de empréstimo;  d) Os  valores  das  contas  n°  501­0  na  agência  2858  do Bradesco,  n°  8418­6 na agência 1529 do Banco Itaú e n° 20388­3 na agência 3790  do  Banco  Itaú,  cuja  titularidade  pertencia  a  duas  pessoas,  foram  totalmente  incluídas na base de cálculo do  IRPF para a  lavratura do  auto  de  infração,  fato  este  inadmissível,  uma  vez  que  a  titularidade  múltipla  das  contas  correntes  resta  exaustivamente  comprovada  com  documentos acostados à presente.  Finalizou requerendo que fosse declarada a insubsistência do auto de  infração.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­16.423, de 23 de janeiro de  2009 (fls. 2.836 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  02/07/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 03/08/2009.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  considerando a data da ciência do lançamento (12/05/2005), deve ser  decretada  a  decadência  dos  fatos  geradores  até  abril  de  2000,  pois  lançados após o qüinqüênio decadencial contado na forma do art. 150,  § 4º, do CTN;  II.  deve ser declarada a  ilegitimidade passiva do recorrente para  figurar  no pólo passivo da imputação em relação às contas bancárias para as  quais  houve  movimentação  em  prol  de  empresas  das  quais  o  recorrente  é  sócio  ou  atua  como  gerente,  como  se  demonstrou  na  impugnação,  especificamente  as  contas  correntes:  n°  59.283­5,  Agência n° 0351, da Caixa Econômica Federal; n° 59.282­7, Agência  n°  0351,  da  Caixa  Econômica  Federal  (recursos  financeiros  pertencentes às pessoas jurídicas Excel – Consultoria de Imóveis S/C  Ltda. e Megaron Engenharia de Comércio Ltda.); n° 501­0, Agência  n° 288, do Banco Bradesco S.A. (recursos financeiros pertencentes ao  Clube  Atlético  Joseense),  n°  1000­6,  Agência  n°  2858,  do  Banco  Bradesco S. A. (recursos financeiros pertencentes às pessoas jurídicas  Montante  Incorporações  Ltda.  e  Megaron  Engenharia  de  Comércio  Ltda.) e n° 20388­3, Agência n° 3790, do Banco Itaú S. A. (recursos  financeiros  pertencentes  às  pessoas  jurídicas Excel  – Consultoria  de  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001402/2005­98  Resolução nº  2102­000.096  S2­C1T2  Fl. 5          4 Imóveis  S/C  Ltda.  e  Montante  Incorporações  Ltda.),  para  declarar  nulo o Auto de Infração, determinando­se seu cancelamento;  III.  a  Lei  ordinária  nº  10.174/2001,  que  permitiu  o  acesso  das  informações  bancárias  por  parte  da  Receita  Federal  para  instrumentalizar  lançamentos  tributários,  não  pode  retroagir  para  atingir  períodos  anteriores  a  sua  edição,  por  malferimento  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias;  IV.  teve seu sigilo bancário quebrado, quer porque a fiscalização fez uso  de prova emprestada no tocante à conta bancária nº 1000­6, agência nº  2.858,  do  Banco  Bradesco,  a  partir  de  feito  fiscal  instituído  em  desfavor de Paulo Roberto Neves Fernandes, quer porque utilizou as  faculdades da Lei complementar nº 105/2001, de forma retroativa, o  que não pode ser aceito,  inclusive porque o sigilo está protegido por  cláusula de reserva de jurisdição;  V.  conforme antiga jurisprudência cristalizada na Súmula TFR nº 182, os  depósitos  bancários,  em  si mesmos,  não  são meios  hábeis  a  levar  a  constituição do crédito tributário;  VI.  como deduzido em preliminar, e comprovado quando da apresentação  da  impugnação,  deve  ser  reconhecida  a  origem  dos  depósitos  bancários feitos em prol das empresas das quais o recorrente era sócio  ou  gerente,  afastando  tais  montantes  da  omissão,  por  manifesta  interposição  de  pessoa.  Indo  além  de  tais  depósitos,  devem  ser  acatadas  as  demais  origens  comprovadas  na  impugnação,  pois  a  decisão recorrida apenas acatou as demais origens parcialmente  (pro  labore, contratos de mútuo, etc.);  VII.  a  multa  de  ofício  aplicada  tem  efeitos  confiscatórios,  devendo  ser  reduzido para o percentual máximo de 20%;  VIII.  os  juros de mora devem ser  limitados ao percentual de 12% ao ano,  tendo  em  vista  a  latente  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic, como demonstrada no recurso.  É o relatório.  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão recorrida em 02/07/2009, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/08/2009,  segunda­feira,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  03/08/2009. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Entretanto,  neste  momento,  inviável  processar  e  julgar  o  recurso  voluntário,  como se demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001402/2005­98  Resolução nº  2102­000.096  S2­C1T2  Fl. 6          5 Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001402/2005­98  Resolução nº  2102­000.096  S2­C1T2  Fl. 7          6 repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No  caso  destes  autos,  vê­se  que  o  dados  bancários  do  contribuinte  foram  assenhoreados compulsoriamente pela Receita Federal, como se vê pelas RMFs de fls. 26 a 28,  sendo que o  contribuinte  recorrente debateu  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  pelo  fisco,  bem  como  a  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  implicando  que  o  julgamento  do  recurso  voluntário deve ser sobrestado.  Ante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO  do  e­processo,  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no tema referido acima.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10530.723286/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Descabe falar em decretação da nulidade do ato decisório de primeiro grau, quando se constata que o argumento utilizado como fundamento para a adoção da providência (cerceamento do direito de defesa) não encontra lastro nos atos e fatos espelhados no processo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei prevê a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas.
Numero da decisão: 1301-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que votaram pelo cancelamento da multa isolada. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Descabe falar em decretação da nulidade do ato decisório de primeiro grau, quando se constata que o argumento utilizado como fundamento para a adoção da providência (cerceamento do direito de defesa) não encontra lastro nos atos e fatos espelhados no processo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei prevê a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que votaram pelo cancelamento da multa isolada. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 913          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  que  votaram  pelo  cancelamento  da  multa isolada.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 914          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  MULTAS  ISOLADAS,  relativas  ao  ano  calendário  de  2008,  formalizadas  a  partir  da  imputação de omissão de receitas.  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou (fls. 769/779):  ­  que,  tributada  pelo  Lucro  Real,  manteve  e  mantém  os  seus  registros  contábeis em rigoroso atendimento à legislação tributária, atendendo ao disposto no artigo 251  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (dever  de  escriturar),  bem  como  a  todos  os  artigos  do  Regulamento do Imposto de Renda que tratam do assunto;  ­  que o  fato  acima mencionado  foi  reconhecido  pelo  próprio  autor  do  feito  nas suas considerações preliminares (item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal);  ­ que o art. 923 do mesmo Regulamento do  Imposto de Renda  (transcreve)  determina a validade da escrituração contábil como elemento de prova a favor do Contribuinte;  ­ que é com base na  legislação e  jurisprudência administrativa que entendia  que de fato o Auditor Fiscal cometeu erros na interpretação da legislação tributária, efetuando  os lançamentos sem ter a certeza da efetiva liquidez destes e, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional (CTN), o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador;  ­  que,  tratando­se de  atividade plenamente vinculada prevista nos  arts.  3º  e  142  do  CTN,  cumpre  à  Fiscalização  realizar  inspeções  necessárias  para  a  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  à  constituição  do  crédito  tributário,  pois,  do  contrário,  subsistindo a incerteza no caso de prova, o Fisco deve abster­se de praticar o lançamento, em  homenagem à máxima in dubio pro reu;  ­  que  no  item  2.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal  é  informado  que  houve  omissão  de  receitas  por  conta  da  existência  de  “Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada”  no  valor  total  de  R$109.050,00,  alegando  para  tanto  que  ela,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem/natureza dos  referidos depósitos, mas,  há de  se  ressaltar,  em  primeiro  lugar,  que  todos  os  documentos  exigidos  pela  Fiscalização  a  respeito  dos  depósitos bancários feitos em contas correntes de sua titularidade foram apresentados, e restou  também  comprovado  que  todos  os  valores  depositados  nas  suas  contas  correntes  foram  devidamente registrados na contabilidade da empresa, ficando descaracterizada e insuficiente a  argumentação do Fisco de que houvera omissão de receitas por falta de  registro contábil dos  valores depositados em sua conta­corrente bancária;  ­  que  no  tópico  2.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  considerado  que,  embora tenha sido devidamente comprovada a origem dos recursos financeiros depositados em  contas  correntes,  não  foram  os  mesmos  contabilizados  como  receitas  de  vendas,  porém,  o  Auditor  incorre  em  grande  equívoco,  pois  os  depósitos  bancários  foram  devidamente  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 915          4 escriturados  na  conta  do  Ativo  Circulante  –  Clientes  Nacionais  Diversos  –  1103010100,  conforme  se  observa  em  cópia  da  referida  conta  extraída  do  Livro  Razão  e  que  faz  parte  integrante da contestação;  ­ que na referida conta estão registrados a débito todos os valores referentes  às  vendas  efetuadas  para  recebimento  futuro  –  valores  a  receber,  sendo  a mesma  creditada  quando do recebimento do valor comercializado (no caso das vendas “à vista”, a contrapartida  do  lançamento contábil  está  registrada na conta “Revenda de Mercadorias no País”,  conta nº  6101010100,  sendo  esta  a  rubrica  contábil  utilizada  para  registro  das  operações  de  venda,  sendo  depois  transferidas  para  a  conta  de  resultados  representativa  do  encerramento  do  exercício para efeitos de tributação);  ­ que, como se observa nos Demonstrativos de Apuração da Base Tributável  da  lavra  do  autuante,  em  que  estão  relacionados  todos  os  depósitos  bancários,  em  uma  das  colunas – NATUREZA DO CRÉDITO,  a  autoridade  fiscal  denominou,  ao  seu  livre arbítrio,  todos  os  depósitos  como  sendo  “VENDAS”,  o  que não  é  correto,  pois,  como  se  verifica  no  HISTÓRICO dos referidos depósitos efetuados na conta corrente de nº 36.5246 mantida junto  ao Banco  do Brasil,  além  dos  depósitos  propriamente  ditos,  existem  também valores  que  se  referem  a  “DESBLOQUEIO  DE  DEPÓSITOS”  e  “LIBERAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BLOQUEADOS”;  ­  que  o  Desbloqueio  de  Depósito  e  a  Liberação  de  Depósitos  Bloqueados  referem­se  a  valores  anteriormente  depositados  em  cheque  e  que  apenas  nestas  respectivas  datas  foram  liberados  e/ou  desbloqueados,  não  cabendo,  portanto,  serem  adicionados  aos  depósitos  feitos  anteriormente  e  também  relacionados  nos  Demonstrativos,  sob  pena  de  se  somar valores em duplicidade – o valor do depósito original mais o valor do desbloqueio do  mesmo depósito;  ­  que  para  que  se  possa  verificar  o  total  dos  depósitos  bancários  como  decorrente  de  vendas,  torna­se  necessária  a  exclusão  de  todos  os  valores  registrados  como  DESBLOQUEIO DE DEPÓSITOS E LIBERAÇÃO DE DEPOSITO BLOQUEADO do total  levantado pela fiscalização nos já referidos Demonstrativos, por se tratar de medida de justiça,  dando a devida segurança jurídica ao lançamento de ofício;  ­ que a Fiscalização considerou na relação dos depósitos efetuados na conta  corrente  nº  448.1,  mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  os  valores  cujos  históricos  referem­se a “Cobranças” como se fossem vendas, novamente ao seu livre arbítrio, sendo que  cheques  em  cobrança  decorrem  de  vendas  efetuadas  anteriormente  e  já  registradas  na  contabilidade, não cabendo considerar tais valores como receita tributável, visto que já o foram  no momento da efetiva venda e entrega da mercadoria vendida;  ­  que  considerar  cheques  em  cobrança  como  receitas  de  vendas  fere  os  princípios contábeis universalmente aceitos bem como a própria legislação tributária;  ­ que em ambos os casos – depósitos efetuados no Banco do Brasil e na Caixa  Econômica Federal, a coluna “E” dos Demonstrativos elaborados pelo autuante informa que a  origem  do  crédito  fora  denominado  como  “RECEBIMENTO  DE  CLIENTE”,  donde  se  confirma o equívoco da autuação, pois não se pode confundir a rubrica contábil “Recebimento  de Clientes” com a rubrica contábil representativa de venda de mercadorias;  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 916          5 ­ que o autuante informa que a motivação para a aplicação da multa isolada  foi  a  adição  das  pretensas  omissões  de  receitas  relatadas,  as  quais  foram  devidamente  contestadas nas razões de defesa acima delineadas, não existindo, portanto, nenhum motivo e  nem cabimento legal para a sua aplicação;  ­ que, mesmo que fosse verdadeira a hipótese de omissão de receitas, o que  não o é, como já demonstrado, não seria cabível no presente caso a aplicação da multa isolada  concomitantemente com a multa de ofício, não sendo  legítima quando  incide sobre a mesma  base de cálculo;  ­  que  descabe,  portanto,  a  concomitância  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa de que trata o artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, com a multa de  ofício,  esta  proporcional  ao  imposto  devido,  pois  na  espécie  decorreram  ambas  da  pretensa  omissão de receitas levantadas pelo fisco (cita jurisprudência administrativa);  ­  que  vê­se  claramente  a  ilegalidade  da  aplicação  da  penalidade  da  multa  isolada, por contrariar a legislação tributária e a própria jurisprudência que trata do assunto;  ­ que relativamente aos autos de infração das contribuições para o PIS, para a  Cofins e da CSLL, por serem decorrentes, ou reflexos, do Auto de Infração do IRPJ, valem os  mesmos argumentos destinados a este.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia, apreciando as razões trazidas em sede de impugnação, decidiu, por meio do acórdão nº  15­28.107, de 26 de agosto de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores de depósitos bancários cuja origem houver sido comprovada, mas  não  houverem  sido  contabilizados  e  computados  na base  de  cálculo  do  imposto  a  que estiveram sujeitos, devem ser submetidos à tributação como receita omitida.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configuram omissão de  receitas os valores  creditados  em conta de depósito  mantida junto a  instituição financeira em que o  titular,  regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL  Em se  tratando de  tributação  reflexa, deve ser observado o que  for decidido  para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo  suporte fático.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 917          6 Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de  ofício  abrangerá  a  multa  isolada  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa,  e  não  recolhidos,  além  das  diferenças  apuradas  no  ajuste  anual,  acrescidas  de  multa  de  ofício e juros de mora.  Irresignada,  a  contribuinte  fiscalizada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  893/902), sustentando:  ­  ser  necessária  a  anulação  do  acórdão  recorrido,  haja  vista  o  manifesto  cerceamento do direito de defesa;  ­  a necessidade de  realização de diligência para  identificação dos depósitos  bancários na sua escrituração contábil;  ­ a existência de decisões administrativas que afastam as multas isoladas por  falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).  É o Relatório.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 918          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS e MULTAS ISOLADAS, relativas ao ano calendário de 2008, formalizadas a partir  da imputação de omissão de receitas.  Os  lançamentos  tributários  foram  mantidos,  na  íntegra,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  a  fiscalizada  interpôs  recurso  voluntário,  cujas razões passo a apreciar.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  A  Recorrente  requer  a  anulação  do  ato  decisório  de  primeira  instância  e  conversão  do  julgamento  em  diligência  “para  o  correto  exame  dos  fatos  e  provas  colacionadas”,  pois,  para  ela,  a  Turma  Julgadora  não  abordou  adequadamente  as  alegações  trazidas em sede de impugnação. Diz que, no caso, a decisão recorrida limita­se a afirmar que  não restou demonstrado no Livro Razão os registros correspondentes aos depósitos bancários  questionados  pela  Fiscalização,  deixando  de  analisar  adequadamente  a  conta  do  ativo  circulante CLIENTES NACIONAIS DIVERSOS (1103010100).  A  ação  fiscal  retratada  nos  presentes  autos  alcançou  o  ano  calendário  de  2008,  ano  que  a  ora  Recorrente  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  LUCRO  REAL  ANUAL.  Em  conformidade  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  46/53,  temos  que:  i) a fiscalizada não declarou em DCTF débitos relativos ao IRPJ e à CSLL,  tendo  sido  constatados  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  que,  da  mesma  forma,  não  foram  objeto de registro na citada declaração (DCTF);  ii) a partir de extratos bancários fornecidos por ela própria, a contribuinte foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias;  iii)  excluindo  créditos  bancários  relativos  a  transferências  entre  contas  e  os  identificados  como  sendo  provenientes  de  empréstimos,  bem  como  os  correspondentes  a  cheques  devolvidos  e  aqueles  para  os  quais  a  contribuinte  admitiu  serem  decorrentes  de  receitas auferidas,  a autoridade  fiscal determinou os montantes de depósitos cuja origem não  restou comprovada por parte da contribuinte,  aplicando em relação a  estes a presunção  legal  estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 919          8 iv)  na  medida  em  que  a  própria  fiscalizada  reconheceu  como  receita  determinados  créditos  bancários,  a  autoridade  fiscal,  efetuando  confronto  com  as  receitas  escrituradas  e  que  foram  oferecidas  à  tributação,  quantificou  os  montantes  que  não  foram  computados na base de cálculo dos tributos e contribuições, aplicando, no caso, as disposições  do parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  v) em razão da recomposição das correspondentes bases de cálculo, haja vista  a  apuração  de  receitas  omitidas,  aplicou  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento das antecipações obrigatórias.   Verifico  às  fls.  115/147  e  150/159  intimações  dirigidas  à  Recorrente,  por  meio das quais  a Fiscalização  solicitou que  ela  comprovasse  a origem e natureza de valores  creditados  em  suas  contas  bancárias.  Na  ocasião,  foram  entregues  à  contribuinte  ANEXOS  com a relação dos créditos bancários e, nas referidas intimações, foi consignada orientação no  seguinte  sentido:  “Para  cada  um  dos  créditos  relacionados  nos  ANEXOS,  preeencher  os  campos ORIGEM DO CRÉDITO, NATUREZA DO CRÉDITO, DOCUMENTO e FLS. DO  LIVRO  RAZÃO,  nas  quais  a  operação  encontra­se  devidamente  escriturada,  anexando  também a documentação hábil e idônea que a comprove”. (GRIFEI)  Em  atendimento,  a Recorrente  devolveu  os ANEXOS que  lhe  haviam  sido  entregues pela Fiscalização, preenchendo os campos ORIGEM DO CRÉDITO e NATUREZA  DO  CRÉDITO  com  as  informações  RECEBIMENTO  DE  CLIENTE  e  VENDA,  respectivamente, porém, deixando em branco os campos relativos a DOCUMENTO e FLS. DO  LIVRO  RAZÃO  (fls.  160/199).  Apresentou  também  RELAÇÃO  DE  CHEQUES  DEVOLVIDOS e RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA (fls. 200/229).  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte,  trazendo  alegações  genéricas  no  sentido  de  que  “manteve  e  mantém  os  seus  registros  contábeis  em  rigoroso  atendimento  à  legislação  tributária”  e  de  que  o  agente  fiscal  cometeu  erros  na  interpretação  da  legislação  tributária,  sustentou,  em  apertada  síntese,  que:  a)  todos  os  documentos  exigidos  pela  Fiscalização foram apresentados; b) restou comprovado que todos os valores depositados nas  suas  contas  bancárias  foram  registrados  na  contabilidade;  c)  os  depósitos  bancários  foram  escriturados  na  conta  do  ativo  circulante  –  CLIENTES  NACIONAIS  DIVERSOS  –  1103010100; d) a autoridade fiscal denominou, ao seu livre arbítrio, todos os depósitos como  sendo VENDAS,  o  que  não  seria  correto;  e)  seria necessária  a  exclusão  de  todos  os  valores  registrados  como  DESBLOQUEIO  DE  DEPÓSITOS  e  LIBERAÇÃO  DE  DEPÓSITO  BLOQUEADO;  f)  considerar CHEQUES EM COBRANÇA  como  receita  de  vendas  fere  os  princípios contábeis universalmente aceitos bem como a própria legislação tributária; e g) seria  ilegítima a cobrança de multa isolada.  Para  servir  de  lastro  para  as  suas  alegações,  a  Recorrente  anexou  à  impugnação os seguintes documentos: cópia de fls. do Razão, relativas à conta 1103010100 –  CLIENTES NACIONAIS DIVERSOS (fls. 780/815) e cópia de fls. do Razão, relativas à conta  6101010100 – REVENDA DE MERCADORIAS PAÍS (fls. 816/849).   Os  fragmentos  do  voto  condutor  abaixo  reproduzidos  demonstram,  em  sentido  contrário  ao  sustentado  pela  Recorrente,  que  as  alegações  merecedoras  de  análise  trazidas por meio da defesa inaugural foram adequadamente apreciadas e fundamentadamente  rejeitadas, senão vejamos:  [...]  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 920          9 Deve­se  salientar  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Impugnante,  não  foi  a  Autoridade Fiscal que, a seu livre arbítrio, denominou como “Vendas” a “Natureza  do Crédito”, para todos os depósitos relacionados nos Demonstrativos de Apuração  da  Base  de  Cálculo.  Foi  a  própria  Contribuinte  que,  em  resposta  às  intimações  fiscais,  declarou  que  tais  depósitos  tiveram  origem  em  recebimentos  de  clientes,  provenientes  de  vendas,  sem,  contudo,  indicar  os  correspondentes  registros  destas  quantias  em  contas  de  receitas,  no  seu  Livro  Razão,  informação  esta,  também  solicitada pela Autoridade Fiscal.  A  Fiscalização  então  confrontou  os  totais mensais  desses  depósitos  com  as  receitas de vendas contabilizadas e verificou a ocorrência de receitas de vendas não  contabilizadas nos montantes indicados nos demonstrativos apresentados no Auto de  Infração.  Referente aos depósitos efetuados na conta nº 36.5246, mantida no Banco do  Brasil,  com  o  histórico  “Desbloqueio  de  Depósitos”  e  “Liberação  de  Depósitos  Bloqueados”,  não  houve  a  alegada  soma  de  valores  em  duplicidade  –  o  valor  depositado original bloqueado mais o valor do desbloqueio do mesmo depósito.  Comparando­se  o  extrato  da  citada  conta  bancária  com  a  relação  dos  depósitos  considerados  no  demonstrativo  fiscal,  percebe­se  que  somente  foram  considerados  neste  demonstrativo  os  depósitos  com  histórico  “Desbloqueio  de  Depósitos”  e  “Liberação  de  Depósitos  Bloqueados”.  Ressalte­se  que  os  correspondentes depósitos originais bloqueados nem figuram como lançamentos de  créditos, no extrato bancário.  Portanto, não pode prosperar a pretensão da Impugnante de se excluir todos os  valores levantados pela fiscalização, registrados como “Desbloqueio de Depósitos” e  “Liberação de Depósitos Bloqueados”.  Com  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta­corrente  nº  448.1,  da  Caixa  Econômica Federal, com o histórico “Cobranças”, verifica­se que, em atendimento à  intimação fiscal, a Impugnante informou que os recursos utilizados nestas operações  são  provenientes  de  vendas.  Agora,  na  Impugnação,  pleiteia  a  exclusão  de  tais  valores  arguindo  serem  decorrentes  de  vendas  efetuadas,  anteriormente,  e  já  registradas na contabilidade, sem, contudo,  indicar os correspondentes  registros no  Livro Razão. Logo, não restou comprovado que tais depósitos tratavam de receitas  já contabilizadas.  Sobre  a  afirmação  de  que  não  se  pode  confundir  a  rubrica  contábil  “Recebimento de Clientes” com a rubrica contábil representativa das operações de  vendas  de  mercadorias,  convém  ressaltar  que,  sem  dúvida,  acontece  de  o  recebimento  não  ocorrer  no  mesmo  período  de  competência  da  correspondente  operação de venda, todavia, caberia à Contribuinte comprovar a ocorrência e, o mais  importante,  a  contabilização  desta(s)  venda(s)  em  período(s)  de  apuração  diferente(s) daquele(s) em que houve o(s) respectivos(s) recebimento(s).  Portanto, não pode ser acolhido o pleito da Impugnante, quanto à exclusão dos  depósitos efetuados na conta­corrente nº 448.1, da Caixa Econômica Federal, com o  histórico “Cobranças”.  ...  Quanto à omissão de receita operacional representada por depósitos bancários  de origem não comprovada, descrita no item 2 do Auto de Infração do IRPJ, o Fisco,  para levantá­la, valeu­se de uma presunção legal de omissão de receitas, cuja matriz  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 921          10 legal é o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ocorre que a partir de 1º de janeiro de  1997,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos utilizados na realização de depósitos bancários, por meio de documentação  hábil  e  idônea,  fica  caracterizada  omissão  de  receita. Está­se,  pois,  diante de  uma  presunção legal, contra qual a Impugnante não produziu qualquer prova adequada e  suficiente no sentido de elidi­la.  ...  A Contribuinte  argúi  que  todos  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  a  respeito  dos  depósitos  bancários  foram  apresentados,  e  também,  teria  restado  comprovado  que  todos  os  valores  depositados  nas  suas  contas­correntes  foram  devidamente  registrados  na  contabilidade, mas  os  elementos  constantes  dos  autos  não confirmam tais argumentos.  Está evidente no presente processo que a Contribuinte, quando regularmente  intimada, não comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos  efetuados  em  sua  conta  de  nº  088280,  mantida  no  Banco  do  Nordeste  de  Brasil,  discriminados  no  demonstrativo  elaborado  pelo  Fisco,  tampouco,  apontou  os  registros contábeis destes depósitos.  Ao omitir as informações necessárias à identificação dos fatos que originaram  o  recebimento dos valores depositados,  justificou­se a necessidade de  se construir,  por meio da presunção legal, a prova da infração.  À  luz  portanto  de  tal  pronunciamento,  penso  que  restaram  adequadamente  apreciados  em  primeira  instância  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  por meio  da  peça  impugnatória,  cabendo  repisar que,  relativamente  às  folhas  do Razão  aportadas  ao  processo,  efetivamente a contribuinte não produziu qualquer documento capaz de relacionar os valores  ali  registrados  com  os  indicados  nas  peças  de  autuação  como  decorrentes  de  receitas  contabilizadas.  Quanto  a  tal  aspecto,  inclusive,  adito  que  o  total  contabilizado  na  conta  6101010100 – REVENDA DE MERCADORIAS PAÍS  (R$ 2.069.424,98),  e que  consta das  folhas  do  Razão  anexadas  pela  contribuinte  à  impugnação,  representa  exatamente  o  valor  considerado  pela  autoridade  fiscal  como  ESCRITURADO  para  fins  de  determinação  das  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS, conforme quadro demonstrativo constante do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 49 do processo).   Em  resumo,  o  que  temos  é  o  seguinte:  com  base  em  extratos  bancários  fornecidos  pela  Recorrente,  a  Fiscalização  identificou  créditos  bancários  que,  segundo  a  própria  contribuinte,  na  sua  quase  totalidade  (R$  8.837.800,28),  derivaram  de  vendas.  Relativamente  a  uma  pequena  parcela  (R$  109.050,00),  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem dos créditos bancários correspondentes. A partir de tais elementos, a autoridade fiscal  imputou  à  contribuinte  duas  infrações,  quais  sejam:  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada (R$ 109.050,00); e ausência de contabilização de receitas  (R$ 6.768.375,30, correspondentes à diferença entre o total que a própria contribuinte admite  que decorreu de receitas auferidas – R$ 8.837.800,28 – e o que foi efetivamente escriturado –  R$ 2.069.424,98 – conforme folhas do Razão anexada à impugnação).  Revela­se  improcedente,  também,  o  pedido  de  diligência,  eis  que  ausente  qualquer motivo capaz de justificar o procedimento.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 922          11 Com  efeito,  a  Recorrente  dispôs  de  tempo  significativo  para  aportar  ao  processos  documentos  que  pudessem  concorrer  para  comprovar  as  suas  alegações,  contudo,  limitou­se  a  simplesmente  corroborar  a  verificação  empreendida  pela  Fiscalização,  eis  que  carreou aos autos documentação contábil que demonstra que o valor efetivamente escriturado  foi exatamente igual ao considerado por parte da autoridade autuante para fins de determinação  da receita omitida.  MULTA ISOLADA  Colacionando  pronunciamentos  desta  instância  julgadora,  a  Recorrente  sustenta  não  ser  possível  a  exigência  de  multa  isolada  aplicada  em  virtude  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  seja  pelo  fato  de  o  período  de  apuração  em  que  as  importâncias  eram  devidas  já  ter  sido  encerrado,  seja  em  virtude de não se admitir a coexistência dela com a multa de ofício incidente sobre os tributos  lançados.  Não se pode deixar de admitir que a questão da aplicação da multa  isolada  nas circunstâncias versadas nos presentes autos constitui matéria controversa no âmbito deste  Colegiado.  Não  obstante,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  os  óbices  apontados  pela  Recorrente em sua peça de defesa não encontram ressonância na legislação de regência.  Com  efeito,  em  primeiro  lugar,  inexiste  na  lei  instituidora  da  sanção  a  condição  explicitada pela Recorrente,  isto  é,  a  lei,  ao  descrever  as  situações motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção  à  circunstância  de  que,  encerrado  o  período  de  apuração, a multa isolada não poderia ser aplicada. Destaco que a norma impositiva estabelece,  de forma expressa, que, ainda que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa,  a penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o  recolhimento mensal incidente sobre a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da  aplicação  da  penalidade  indicado  pela  Recorrente  decorre  de  exercício  de  interpretação  da  norma  sancionadora  que,  a  meu  ver,  não  pode  ser  recepcionado,  sob  pena  de  violação  ao  disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional.  Filio­me, também, ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato  (concomitância), pois, na situação sob análise,  estamos diante de duas  infrações distintas,  quais  sejam:  a)  falta de  recolhimento do  imposto  e da  contribuição  sobre  receitas comprovadamente omitidas; e b)  falta de  recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).   A  meu  ver,  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira, consubstanciada no dever de recolher contribuição com base em estimativa a que se  submetem as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram o  resultado  tributável  anualmente. A  segunda,  decorrente  da  opção  em  questão,  surge  em  consequência  da  eventual  apuração  de  saldo positivo no resultado tributável anual.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 923          12 Tenho que o fato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que  a  mesma  receita,  antes  omitida,  também  não  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo  do  tributo e da contribuição devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a  contribuição, serão lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar,  nesse caso, em duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44,  II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de  2007, de modo que, aqui, não é aplicável a súmula CARF nº 105, recentemente publicada e que  abaixo reproduzo.  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, na redação original do  dispositivo legal, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator    Fl. 923DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10530.723286/2011­21  Acórdão n.º 1301­001.742  S1­C3T1  Fl. 924          13                               Fl. 924DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 13804.003019/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que objetiva benefício que não compete ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, não existindo, assim, necessidade para o manuseio da peça recursal, faltando ao contribuinte interesse para recorrer. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13804.003019/2008­60  Acórdão n.º 2803­004.121  S2­TE03  Fl. 259          3  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo Clube de Campo Associação  Atlética Guapira em face acórdão proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária em São  Paulo Norte (SP), assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. MULTA.  JUROS. PARCELAMENTO.  As  informações  constantes  da GFIP  ­ Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Parágrafo  2º  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91, incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97).  Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, e multa de mora que não pode ser relevada, artigos 34 e  35 da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores.  O parcelamento das contribuições devidas à Seguridade Social só pode ser  concedido  para  pagamento  em  até  60  meses  (art.  38,  caput,  da  Lei  n°.  8.212/91).  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Trata  o  processo  em  epígrafe  de  lançamento  de  créditos  tributários  envolvendo  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  35.634.983­7  referente  a  lançamento  de  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, correspondentes à parte da empresa, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE), relativo às competências 09/2000 a 03/2005.  A contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta que a “a situação  dos Clubes, está indo de mal a pior, situação esta que é de conhecimento de todos, ainda mais  dos  Senhores  que  fiscalizam  dia­dia  a  arrecadação”  (fl.  42  –  último  parágrafo),  tendo  postulado anistia tributária dos créditos lançados.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  as  ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada, a contribuinte apresentou a petição de fls. 54/55, recebida como  recurso  voluntário,  reiterando,  em  apertado  escorço,  as  alegações  trazidas  em  sua  peça  de  impugnação.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Às  fls.  59/60  consta  informação  fiscal  em  que  a DRJ  nega  seguimento  ao  recurso voluntário apresentado, considerando­o deserto, em razão da ausência do depósito de  30% do montante do crédito lançado.  Encaminhados  os  autos  à  Procuradoria  Regional  da  Fazenda Nacional,  em  virtude  de  a  contribuinte  não  ter  efetivado  a  consolidação  de  parcelamento  anteriormente  aderido, aquele órgão constatou vício nos procedimentos adotados. Dessa forma, determinou o  retorno à DRJ para que se viabilize o julgamento do recurso voluntário pendente apreciação.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13804.003019/2008­60  Acórdão n.º 2803­004.121  S2­TE03  Fl. 260          5    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado é tempestivo, contudo necessita de melhor  análise para aferir seu conhecimento.  A recorrente baseia sua irresignação na alegação de que não possui condições  de  honrar  com  o  crédito  tributário,  não  o  negando  em  nenhum  momento,  tampouco  impugnando a lançamento perpetrado pela fiscalização.  Os  pressupostos  recursais  são  necessários  para  se  avaliar  a  admissibilidade  dos  recursos.  Os  pressupostos  recursais  são,  deste  modo,  os  chamados  requisitos  de  admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade, conforme José Carlos Barbosa Moreira, se  dividem em dois grupos, quais sejam:  a)  requisitos  intrínsecos  (concernentes  à  própria  existência  do  poder  de  recorrer):  cabimento,  legitimação,  interesse  e  inexistência de  fato  impeditivo ou  extintivo do  poder de recorrer;  b)  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercício  do  direito  de  recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.  Destarte,  observa­se que o  interesse  recursal  é um dos  requisitos  essenciais  para o conhecimento de qualquer recurso. O professor Fredie Didier Jr. Afirma que a definição  do interesse processual segue a metodologia do exame do interesse de agir. Ou seja, deve ser  analisado a utilidade e necessidade do recurso.  Ocorre  que,  no  caso  ora  em  apreço,  não  se  vislumbra  a  necessidade  do  presente  recurso  voluntário,  visto  que  o  objetivo  buscado  pela  recorrente  (anistia  do  crédito  lançado) não pode ser obtido através do manuseio desta peça processual.  Assim, deixo de apreciar o presente recurso, não conhecendo­o.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator      Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10830.725870/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita-se à multa isolada, em sua forma qualificada, quem declara compensação com crédito que, além de não ter natureza tributária e ter sido cedido por terceiros, é informado como originário de processo administrativo, mas decorre de operações notoriamente conhecidas como meio para postergar a cobrança de créditos tributários ou ensejar sua prescrição.
Numero da decisão: 1101-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita-se à multa isolada, em sua forma qualificada, quem declara compensação com crédito que, além de não ter natureza tributária e ter sido cedido por terceiros, é informado como originário de processo administrativo, mas decorre de operações notoriamente conhecidas como meio para postergar a cobrança de créditos tributários ou ensejar sua prescrição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725870/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.259  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Multa ­ Compensação Indevida  Recorrente  DE PAULA SANTOS E LOPES TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  E  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita­se à multa isolada, em sua forma  qualificada,  quem  declara  compensação  com  crédito  que,  além  de  não  ter  natureza  tributária  e  ter  sido  cedido  por  terceiros,  é  informado  como  originário  de  processo  administrativo,  mas  decorre  de  operações  notoriamente  conhecidas  como meio  para  postergar  a  cobrança  de  créditos  tributários ou ensejar sua prescrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 70 /2 01 2- 18 Fl. 805DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  DE  PAULA  SANTOS  E  LOPES  TAVARES  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em  26/09/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.226.952,65.  A exigência decorre da aplicação da multa de 150% sobre o valor de débitos  compensados indicados em Declarações de Compensação ­ DCOMP apresentadas com fraude,  consoante exposto na conclusão do Termo de Verificação Fiscal à fl. 537:  A  fiscalizada  protocolou  as  DCOMP  em  comento  a  partir  de  03/11/2011,  submetendo­se, pois, à legislação acima citada. O malfadado crédito, utilizado nos  procedimentos  compensatórios,  adveio  única  e  exclusivamente  do  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77,  que,  conforme  exaustivamente  comprovado, não traz direito creditório algum reconhecido em seus autos, além de  referir­se a litígio de caráter cível em que não figuram como partes nem a União,  nem  o  contribuinte  em  tela.  Ademais,  salienta­se  a  expedição  das  Notas  PGFN/CRJ/Nº  145/2009  e  PGFN/CRJ/Nº  552/2012,  aduzindo  que  o  processo  nº  10168.001414/2002­77  é  alvo  de  diversas  denúncias  de  fraude.  Por  todos  esses  motivos, as respectivas DComps foram consideradas não declaradas, com base no  art. 74, §12, II, “a” e “e” da Lei nº 9.430/96, e art. 34, §3º, I, “a” e “e”, da IN/RFB  nº  900/08,  sujeitando  o  contribuinte  em  foco  ao  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada prevista no art. 39, §6º, da IN/RFB nº 900/08, como exposto alhures.  As  DCOMP  foram  analisadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.008245/2011­15  e  restaram  não­declaradas  porque  comprovada  a  inexistência  dos  créditos  postulados,  além  de,  mesmo  se  existentes,  desprovidos  de  caráter  tributário  (não  administradas pela RFB) e pertencentes a terceiros (adquiridos de terceiros).   As  declarações  foram  apresentadas  em  papel,  consignando­se  no  campo  destinado  à  origem  e  valor  do  crédito  utilizado  a  seguinte  referência:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  JUNTO  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOB  O  NRO:  10168.001414/2002­77. A contribuinte juntou às declarações pedido de compensação/quitação  de  título  executivo  judicial  "precatório"  asseverando  ser  legítimo  possuidor  de  Crédito  Tributário,  constituído  por  meio  de  Cessão  Pública  de  Crédito  junto  ao  Tabelionato  do  2º  Ofício de Notas, protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Alexânia ­  GO,  1º  Translado,  Livro  90  ­  E,  folhas  182  a  183,  do  Direito  Creditório  nº.  10168.001414/2002­77, transitado em julgado, Prazo da Rescisória vencido e já Homologado  junto a RFB (Receita Federal do Brasil) através do Protocolo de número 00.21.1008.88, cujas  Escrituras  originais  seguem  anexado  à  presente  inicial.  Referida  escritura  pública  tem  por  objeto direitos de crédito oriundos do processo que tramitaram na 1ª Vara de Fazenda Pública  de Curitiba­PR, e apelações Cíveis nºs 28.635 e 35.521, transitado em julgado pelo Supremo  Tribunal  Federal  por  Carta  de  Sentença,  bem  como  da  certidão  expedida  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  referente ao Recurso Especial nº 37.056/PR  (registro nº 93/0020316­9),  transitado em julgado em sessão de 18 de junho de 1998.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 4          3 No  despacho  decisório  de  não­declaração  das  DCOMP,  a  autoridade  fiscal  afirmou tratar­se da já desgastada e combalida tese de direitos oriundos da gleba Apertados,  cujo descabimento já foi, inclusive, motivo de matéria jornalística, publicada no jornal Valor  Econômico  em  17/01/2005,  bem  como  no  Jornal  Diário  do  Nordeste  (Paranavaí/PR),  em  15/12/2005. Complementou que:  De fato, trata tal ação de litígio iniciado no século XIX, em que são partes pessoas  físicas  e  o  Estado  do  Paraná,  em  torno  de  direitos  sobre  a  gleba  rural  então  conhecida como “Fazenda Apertados”. Pelo que se conclui da leitura da Escritura  Pública de fls. 42 e 43, direitos ao pretenso crédito sofreram transferências com o  passar do  tempo,  tendo a  interessada adquirido  supostos direitos que montam em  R$  600.000,000  de  FINANCE  BUSINESS  &  SERVICES  LTDA,  CNPJ:  09.452.149/0001­86. Ora,  do  estudo  do  objeto  da  ação  judicial  representativa  do  crédito posto em compensação, conclui­se, indubitavelmente, acerca de seu caráter  cível, pois cuida de direito indenizatório.  Considerando  que  o  crédito  não  tinha  natureza  tributária  e  foi  objeto  de  transferência  por  parte  de  terceiros,  a  não  declaração  restou  fundamentada  no  art.  74,  §12,  inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei nº 9.430/96. A autoridade fiscal também entendeu presente a  fraude, porque:  No caso vertente, o epigrafado contribuinte escriturou em suas DComp o processo  administrativo nº 10168.001414/2002­77 como originário do indébito compensado.  Conforme fls. 230/238, por meio das quais trazem­se à baila as Notas PGFN/CRJ/nº  145/2009  e  PGFN/CRJ/Nº  552/2012,  o  processo  creditório  em  questão  –  nº  10168.001414/2002­77  ­  é  alvo  de  diversas  denúncias  de  fraude,  vez  que  nunca  existiu  crédito  algum  ali  reconhecido.  Corrobora  com  tal  assertiva  o  fato  de  o  contribuinte,  ao  ser  inquirido  acerca  do  indébito  compensado,  ato  contínuo  ter  apresentado pedido de desistência das DComp apresentadas. Está claro o dolo, pois  o sujeito passivo incluiu em documentação fiscal informações que sabia inverídicas  com  a  cristalina  intenção  de  burlar  o  fisco,  abstendo­se  de  pagar  débitos  tributários. E conclusão outra não pode prosperar, vez que não se pode conceber  erro  quando  fatos,  que  em  verdade  nunca  ocorreram,  são  descritos  tão  pormenorizadamente como tentou fazer o interessado. Nessa toada, vale consignar  que  o  sujeito  passivo  chegou  ao  ponto  de  afirmar,  em  sua  petição  –  “I­Breve  Resenha  dos  Fatos”  ­  que  se  tratava  de  crédito  já  homologado  pela  RFB,  reconhecido  definitivamente  nos  autos  do  processo  nº  10168.001414/2002­77!  Como comprovado nos autos, tal fato nunca ocorreu.  Impugnando a exigência, a contribuinte afirmou violado seu direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório,  por  não  poder  exercer  seu  direito  de  recurso  contra  o  despacho  decisório de não­declaração das DOCMP, bem como por  inexistir  no Auto de  Infração, mas  apenas no Termo de Verificação Fiscal, menção ao fundamento legal que justifica o percentual  da multa aplicada. Argumentou que a desistência da habilitação do  crédito anularia qualquer  ato dele consequente, e discordou dos fundamentos apresentados para rejeitar sua desistência,  dado que procurou substituir o crédito utilizado por outro, formalizando novas compensações  objeto  do  processo  administrativo  nº  10166.002553/2012­18,  também  consideradas  não  declaradas,  com  aplicação  de  nova  penalidade,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.724987/2012­84,  em  evidente  bis  in  idem.  Justificou  a  desistência  da  utilização  do  crédito  aqui  referido,  e  defendeu  a  inaplicabilidade  da  multa,  sem  que  seja  aferida  sua  culpabilidade, além de seu evidente caráter confiscatório.    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 5          4 A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do  lançamento de ofício quando este atender as  formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo  que  sucintos,  de  modo  a  atender  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  CANCELAMENTO PER/COMP.  A desistência do PER/DCOMP pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação  de  requerimento  à  RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento e antes da  intimação para apresentação  de documentos comprobatórios.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  DCOMP  será  recepcionada  pela  RFB  somente  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito pela unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 09/04/2014 (fl. 762/763), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  09/05/2014  (fls.  765/784),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Inicialmente destaca que o  tributo relativo a diferença entre os valores que  foram  confessados  em  DCTF  e  GFIP  e  os  valores  constantes  da  compensação  objeto  do  Processo Administrativo nº 10166.008245/2011­15, foi objeto de nova compensação, objeto do  Processo  Administrativo  nº  10166.002553/2012­18,  em  operação  substitutiva  do  crédito  inicialmente utilizado. Desta forma, antes de qualquer procedimento fiscal teria corrigido erros  nas  informações  prestadas  em  DCTF  e  GFIP.  Posteriormente,  desistiu  da  habilitação  do  crédito  objeto  do  processo  administrativo  nº  10166.008245/2011­15,  e  requereu  o  cancelamento  das  compensações  antes  de  qualquer  solicitação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  destas  operações.  Assim,  o  Fisco  teria  conhecimento  das  desistências  e  cancelamentos  citados,  e  na  análise  do  novo  procedimento  constataria  que  os  valores  compensados  seriam  equivalentes  aos  confessados  em  DCTF  e  GFIP,  devidamente  corrigidos.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 6          5 Menciona que em decorrência da não­declaração da compensação objeto do  processo  administrativo  nº  10166.008245/2011­15  houve majoração de  112% por  aplicação  de multa decorrente de inconsistências apuradas entre o que foi confessado em DCTF e GFIP,  além  da  lavratura  deste  auto  de  infração  aplicando multa  em  razão  da  não  consideração  da  compensação,  ao  passo  que o  valor  do  débito  compensado  já  deverá  ser  inscrito  em dívida  ativa e objeto de cobrança judicial, sem que tenha sido permitido à Impugnante a chance de se  manifestar contra as razões que fundamentaram tal decisão, nos termos do Decreto 70.235/72.   Assevera que o entendimento da Fazenda Nacional contra a possibilidade de  recurso contra a não­declaração da compensação, e a ausência da devida fundamentação legal  quanto ao percentual  decorrente da penalidade aplicada  configuram violação ao Decreto nº  70.235/72 e ao princípio da legalidade. Transcreve excertos da decisão recorrida e se opõe ao  que  ali  consignado,  na  medida  em  que  os  arts.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/72  exigem  a  indicação do fundamento legal no auto de infração. Acrescenta que:  Dizer  que  o  fato  do  presente  auto  de  infração  possuir  fundamentação  e  fatos  semelhantes ao que teria o auto de infração que deveria ser lavrado, mas não o foi  sob o  fundamento do art. 74,  da Lei nº 9.430/96, chega a  ser  escarnio ao  fato de  vivermos num Estado de Direito.  O  fato  do  parágrafo  13º  desta  Lei  estabelecer  que  as  regras  aplicadas  a  compensação não homologada, presentes nos §§2º e 5º a 11º do referido artigo, não  se aplica às hipóteses previstas no §12 deste artigo, relativas a compensação não  declarada, não implica em entender que não há possibilidade de recurso contra tal  decisão.  O direito a ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente consagrado, não  permite a interpretação de que foi negado o direito ao recurso contra decisão que  considerar  como  não  declarada  uma  compensação,  mas  tão  somente  que  os  procedimentos para exercício de tais direitos que não serão aqueles previstos para  as compensações não homologadas.  Complementa  que  a  competência  para  legislar  sobre  compensação  não  autoriza  disposições  sobre  direitos  constitucionalmente  consagrados,  e  que  há  omissão  na  norma que deve ser preenchida nos termos do art. 108 do CTN. Entende que o débito objeto da  compensação  não  declarada  tem  que  ser  lançado  em  Auto  de  Infração  competente,  para  a  partir de sua negativa ser aplicada a multa objeto desta autuação, porque lhe é acessória, sob  pena  de  ser  impedido  o  exercício  de  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  restando  eivados de nulidade os atos daí consequentes.  Cita  o  art.  5º,  inciso  LV  da Constituição  Federal,  lições  de  Sacha Calmon  Navarro Coêlho, e discorda da aplicação do art. 59 da Lei nº 9.784/99 em detrimento aos arts.  14,  15  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/72,  vez  que  resta  assegurada  a  ampla  defesa  da  contribuinte e não há efeito suspensivo. Conclui que o lançamento é nulo porque lavrado com  preterição do direito de defesa da contribuinte, nos termos do art. 59,  inciso II do Decreto nº  70.235/72.  Invoca os arts. 37, caput e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal; art.  97, inciso I e art. 142, parágrafo único, ambos do CTN; e art. 2º da Lei nº 9.784/99 para afirmar  que  todo  ato  administrativo  deve  possuir  uma  fundamentação  correta,  cuja  omissão  ou  equívoco impede o direito de defesa do autuado. Diz que no presente caso, foi aplicada uma  multa  de  75%.  Não  há  no  Enquadramento  Legal  do  referido  auto  de  infração,  norma  que  justifique  a  aplicação  deste  percentual...  Por  que  não  20%,  50%,  etc...?  E  conclui  que  a  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 7          6 nulidade do lançamento não pode ser afastada frente a uma violação clara e objetiva, que deve  ser observada pelo administrador, nos termos do art. 4 do CTN, uma vez que a lei não permite  discricionariedade e não excetua sua aplicação em caso de apresentação de defesa por parte  do contribuinte.   Passando ao mérito, reporta­se à habilitação prevista no art. 71 da Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, asseverando que sua observância era necessária, na medida em  que  o  crédito  utilizado  em  compensação  tinha  por  origem  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Por sua vez, a habilitação prévia competia à PGFN, uma vez que o processo originário  do  crédito  lá  tramita,  de  modo  que  a  burocracia  e  a  comunicação  interna  existentes  nos  órgãos  administrativos  do Ministério  da Fazenda  não  podem  ser  utilizados  como  desculpas  nem  argumentos  para  impedir  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito.  Acrescenta  que  sua  manifestação  expressa  e  inequívoca  pela  desistência  da  compensação  deve  ser  considerada  como ato de boa­fé, e não resultar em ato punitivo ou meramente arrecadador. Conclui que o  cancelamento  da  habilitação  do  crédito  decorrente  das  petições  protocoladas  no  dia  16/05/2012  colocou  fim  em  qualquer  procedimento  compensatório  que  o  utilizou  para  extinguir créditos  tributários perante a RFB, e  entende que este ato  enseja o  afastamento da  multa por falsidade na declaração.  Reporta­se a excerto da decisão recorrida do qual  ressalta que sem a devida  habilitação prévia, nos termos da lei, é nula a compensação efetuada, por falta de atendimento  a este requisito legal, não podendo sequer ser recepcionada. Assim, se a compensação é nula  na origem, não pode ser considerada existente para ser  julgada declarada ou não­declarada e,  por conseguinte, ensejar a penalidade aqui questionada.  Na  sequência,  por  mero  exercício  do  princípio  da  eventualidade,  dada  a  desistência  do  crédito  utilizado  em  compensação,  opõe­se  à  imputação  de  fraude  ou  de  falsidade  defendendo  que  o  crédito  utilizado  é  de  natureza  financeira,  objeto  de  pedido  de  conversão em renda, pois foi dinheiro emprestado a União e tem que ser pago em dinheiro e  neste  caso  a  compensação  é  amplamente admitida,  conforme doutrina  que  cita. Aliás,  neste  sentido, em se tratando de pagamento, e não de compensação, haveria erro na fundamentação  jurídica da não­declaração.  Diz  ser  indiferente  a  questão  constitucional  suscitada  e  utilizada  como  fundamento  para  afastar  o mérito  do  pedido,  porque  o  importante,  e  que  não  foi  objeto  de  análise  por  parte  do  julgamento  de  primeira  instância,  é  que  a  norma  utilizada  como  embasamento  para  não  declarar  a  compensação  e,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  objeto da presente autuação (art. 74, da Lei nº 9.430/96), versa sobre compensação tributária,  não possuindo incidência no presente caso, uma vez que se trata de PAGAMENTO! Observa  que  o  pagamento  e  a  compensação  são  tratados  em dispositivos  diferentes  no CTN,  e que  a  doutrina  admite a quitação de  tributos por meio  de  títulos públicos ou outro bem que não a  moeda em curso legal no país. Cita o art. 6º da Lei nº 10.179/2001 e o art. 78, §2º do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, defendendo a aplicabilidade imediata deste, como já  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  E  isto  porque  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77  o  detentor  do  crédito  requereu  a  conversão  do  débito  da  Fazenda  Pública  Federal  em  Títulos  Públicos  Federais,  para  fins  de  cessão  e  quitação  de  tributos  federais, nos termos do inc. II, do art. 1º c/c arts. 2º e 6º, todos da Lei 10.179/01.  Defende  que  a  vedação  contida  no  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  alcança  apenas  créditos  de  terceiros  de  natureza  tributária,  diversamente  do  que  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 8          7 consignado no  despacho decisório  de  não­declaração  da  compensação,  sob  pena  de violação  dos arts. 108 e 111 do CTN, porque não cabe interpretação literal para legislação tributária  sobre compensação, enquanto meio de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 151  do  CTN. Menciona  violação  ao  art.  110  do  CTN  e  conclui  que  em momento  algum  tentou  levianamente utilizar crédito para compensação, mas sim entendia haver o direito ao crédito e  sua liquidez, além da viabilidade jurídica do pedido e da compensação, e ausência de qualquer  indeferimento  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77,  sendo que  a  decisão  de  substituir o crédito utilizado decorreu de cautela, ante aos indícios de fraude e a possibilidade  de que tais indícios promovessem um despacho desfavorável no referido processo.   Afirma  configurada  a  denúncia  espontânea  porque,  apesar  do  equívoco  na  prestação das informações constantes na DCTF e GFIP, estes foram devidamente corrigidos e  antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e unido a isto, uma operação de compensação,  substitutiva  da  anterior,  foi  iniciada,  onde  já  se  poderia  constatar  a  correção  das  citadas  informações. Entende que basta ao Fisco desconsiderar a compensação cancelada e  iniciar a  análise do novo procedimento, sendo que a aplicação da multa de 112%, desconsiderando os  fatos  ora  apresentados,  consiste  numa  tentativa  de  burlar  os  preceitos  legais  que  regem  a  denúncia espontânea, configurando­se num efetivo confisco.   Observa  que  os  julgadores  de  1ª  instância  reconhecem  que  toda  a  fundamentação  do  voto  está  baseada  na  aplicação  de  75%  de  multa  e  não  de  150%,  evidenciando­se o  erro  na  decisão  recorrida  que  reformou a multa  aplicada na  lavratura  do  auto de infração de 150% para 75%, nos termos da fundamentação apresentada.   Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  se  auferir  a  culpabilidade  do  contribuinte (sic) para imputação da multa de mora, dada sua natureza penal, afirma correta a  redução da multa aplicada, e reafirma que se é verdade que não existe crédito reconhecido, é  igualmente  verdadeiro  que  não  crédito  negado,  vez  que  o  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77 ainda estava em andamento, e se ali houvesse fraude, ou se constatada  a  inexistência do  crédito,  já  teria  sido  julgado pelo  indeferimento do pedido e arquivado. A  ausência desta decisão dá causa a que terceiros de boa­fé sejam vítimas na aquisição e uso de  um suposto crédito fraudulento, contribuinte pela suposta falsidade na declaração. Acrescenta  que não foi intimada das Notas PGFN/CRJ nº 145/2009 e 552/2012 citadas no lançamento, e  que  a desistência  da habilitação  foi  apresentada  logo  depois  da  segunda  nota,  iniciando­se  a  substituição  do  crédito  supostamente  inidôneo.  Por  tais  razões,  pede  a  improcedência  do  lançamento quanto à imputação da multa e da conclusão de falsidade na declaração.  Discorre sobre o caráter confiscatório da multa, citando doutrina e arguindo  danos  às  atividades  empresariais  caso  exigida  sua quitação, defendendo  a possibilidade de o  julgador  reduzir  a  multa  excessiva  e  reportando­se  a manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça neste sentido. Diz que a manutenção da exigência resultará na violação do inciso IV do  art.  150  da Constituição Federal,  do  inciso  I  do  art.  156  do CTN e  do  art.  312  da  Instrução  Normativa INSS/DC nº 070/2002, e afirma seu direito à aplicação de atenuante à penalidade,  com sua consequente desconsideração.  Pede, assim, a declaração de nulidade do lançamento ou, então, a declaração  de inexistência da pretensa relação jurídica obrigacional.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  esclareça­se  que  o  litígio  nestes  autos  circunscreve­se  à  penalidade  imputada à  recorrente em razão de compensação  indevida declarada nos autos do  processo  administrativo  nº  10166.008245/2011­15  entre  03/11/2011  e  09/05/2012.  Não  se  discute,  aqui,  os  créditos  tributários  que  retomaram  sua  exigibilidade  em  razão  da  não­ declaração  da  compensação,  ou  a  procedência  de  outras  compensações  eventualmente  formalizadas para quitação destes mesmos débitos. Assim, não serão apreciadas as alegações  de retificação de DCTF ou GFIP acerca de débitos compensados, as  referências a exigências  correlatas  e  a  pretensão  de  aplicação  de  atenuante  à  penalidade,  prevista  na  legislação  previdenciária, que regeria parte dos débitos compensados. Já a nova compensação formalizada  no  processo  administrativo  nº  10166.002553/2012­18  estará  implicitamente  considerada  na  avaliação dos efeitos da alegação de desistência da compensação aqui punida.  E  isto porque a penalidade aqui exigida não decorre do descumprimento da  obrigação  tributária  principal,  mas  sim  do  uso  indevido  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário.  A  falta  de  recolhimento  dos  débitos  compensados  sujeita­se  a multa  de mora  se  eles  estiverem  declarados,  ou  à multa  de  ofício  prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96,  se a  falta de recolhimento  for cumulada com falta de  declaração.  Todavia,  na  compensação  indevida  por meio  de DCOMP há  também uma  outra  infração  a  ser punida  com multa  isolada,  independentemente  das  providências  adotadas  para  satisfação da obrigação tributária principal.  Esta  distinção  fica  evidente,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  que  determina  duas  providências  em  face  da  inadmissibilidade das compensações veiculadas em DCOMP:  Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 74. .................................................................................  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.  [...]  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 10          9 por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  [...]  Nestes  termos, a autoridade competente, quando rejeita uma DCOMP, deve  promover:  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  o  lançamento  de  ofício  de  multa isolada se, além da inadmissibilidade da compensação, restar configurado, dentre outras  hipóteses,  que  o  crédito  utilizado  não  era  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  se  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  A cobrança dos débitos indevidamente compensados, quando declarados, faz­ se com os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo: multa de mora e juros de  mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. E tal cobrança, com multa de mora, não é  incompatível  com  a  aplicação  de  multa  isolada,  pois  esta  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  em  lançamento  de  ofício,  se  ele  não  estivesse declarado. Trata­se,  sim, de penalidade específica,  e decorrente do uso  indevido da  DCOMP como meio de extinção do crédito tributário, nas hipóteses ali mencionadas.  De  fato,  não  é  possível  cogitar  que um mesmo  débito  sofra  a  aplicação  de  multa de ofício e de multa de mora em razão de falta de recolhimento; elas são excludentes. Na  exigência de débitos declarados há, tão só, acréscimos moratórios, inclusive de multa de mora,  como, aliás, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  Nega­se  provimento  ao  agravo  regimental,  em  face  das  razões  que  sustentam  a  decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  não  há  configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  o  seu  débito  perante  a  Administração  Pública. Precedentes. (AGRG no RESP 463.050/RS, Rel. Min. Francisco Falcão)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  SÚMULA  168/STJ.  [...]  2.  Deveras,  pacificou­se  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção  no  sentido  de  "não  admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento  por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 11          10 destempo,  à  vista  ou  parceladamente."  (AgRg  no  EREsp  636.064/SC,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) (Embargos de Divergência em RESP Nº 511.340  – MG, Rel. Min. Luiz Fux)  Todavia, o legislador pode identificar, no procedimento que conduz à falta de  recolhimento  do  tributo  declarado,  infração  que  mereça  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre  do abuso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à lei que  autorizou sua utilização.  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a  essência  da  compensação,  que  somente  se  efetiva  por  meio  dela  (art.  74,  §  1o  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito  tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás,  a  evidenciar  a  distinção  entre  as  hipóteses  de  aplicação  da multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser possível,  até mesmo,  a  coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida.  De  fato,  a multa  isolada por  compensação  indevida,  nas hipóteses de não­declaração criadas  com  a Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da Lei  nº  9.430/96),  pode  conviver com o  lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes  casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96  pela  Lei  nº  11.051/2004),  e  o  valor  compensado  pode  não  ter  sido  confessado  em  outra  declaração.   Em  tais  condições  fica  evidente  que  duas  condutas  estão  sendo  punidas:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  tributo  (da  qual  decorre  o  lançamento  de  ofício  do  principal e da multa de ofício acessória) e o uso abusivo e/ou fraudulento da DCOMP como  meio extintivo do crédito tributário (do qual decorre o lançamento de ofício da multa isolada).  Veja­se  que  é  admissível,  inclusive,  a  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  sobre  valor  representativo  de  multa  de  mora,  nos  casos  em  que  a  compensação,  mediante  DCOMP, se faça com débito em atraso, dado que a multa por compensação indevida tem por  base de cálculo o total do débito compensado. Aliás, a multa de ofício isolada pode incidir, até  mesmo, sobre multa de ofício acessória de principal devido, nos casos em que tributo lançado  de ofício  for objeto de  compensação,  e  reste  caracterizado o  abuso de  forma ou  a  fraude na  apresentação da DCOMP.   A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qual  seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, já  se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo  tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total  do débito indevidamente compensado.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 12          11 Logo, a exigência da multa  isolada por compensação indevida é compatível  com  a  exigência  de  multa  (moratória  ou  de  ofício)  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados.  Passando  ao mérito  da multa  isolada  aqui  aplicada,  a  autoridade  lançadora  justifica  a  exigência  no  fato  de  a  compensação  ter  sido  considerada  não  declarada  e  porque  comprovada fraude na declaração apresentada. A não declaração da compensação resultou da  classificação do crédito como de  terceiros e de viés cível, e a  fraude restou evidenciada pela  referência ao processo administrativo nº 10168.001414/2002­77, alvo de diversas denúncias de  fraude, vez que nunca existiu crédito algum ali reconhecido.   Como  antes  mencionado,  a  multa  por  compensação  indevida  é  uma  penalidade nova, criada pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei  nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Como se vê, o caput originalmente previa a aplicação de multa  isolada se a  compensação fosse indevida em razão de o crédito ser de natureza não tributária ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964. Na seqüência, o §2o definia que o cálculo da multa  se  faria nos mesmos  percentuais previstos no  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  sendo que para  as hipóteses de evidente  intuito de fraude a referida lei assim dispunha:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 13          12 Já  com  a  Lei  nº  11.051/2004,  a  estipulação  da  penalidade  passou  a  estar  assim redigida:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  alteração  da  redação  se  fez  necessária  em  razão  do  novo  procedimento  imposto às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros ou de natureza não  tributária:  Art. 74................................................................................................  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo.  Naqueles  termos,  a  multa  isolada  para  a  hipótese  de  não­declaração  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  ou  de  natureza  não  tributária  (art.  18,  §  4o  da  Lei  nº  10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96) passou a ser a mesma aplicável aos  casos  de  não­homologação  com  evidente  intuito  de  fraude  (art.  18,  caput  da  Lei  nº  10.833/2003). Para além disso, a inovação legislativa operou efeitos significativos no campo da  exigibilidade dos débitos compensados, a qual, em razão da nova redação dada ao §13 do art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  §11  do  mesmo  dispositivo,  deixou  de  ser  suspensa  em  face  de  eventual  recurso contra a  inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não­ declaração, e não mais de não­homologação.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 14          13 Mais  à  frente,  a  Lei  nº  11.196/2005 deu  nova  redação  ao  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003, nos seguintes termos:  Art. 18. ........................................................................................  .............................................................................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR)  [...]  Referida  alteração  esclareceu  que  a  multa  isolada  por  compensação  não  declarada  somente  se  sujeitaria  a  multa  qualificada  se  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  e  adotou  outra  forma  de  redação:  ao  invés  de  tomar  por  empréstimo  os  percentuais  aplicáveis  à  penalidade  prevista  para  os  casos  de  não­homologação  de  compensação  com  evidente intuito de fraude, prevista no § 2o do art. 18, trouxe a indicação, no próprio inciso II  do § 4o do percentual aplicável. Além disso, no inciso I do §4º, passou a cogitar de casos de  não­declaração de compensação sujeitos a multa sem qualificação.   As infrações em tela foram cometidas de 03/11/2011 a 09/05/2012, quando o  art. 18 da Lei nº 10.833/2003 já sofrera outra alteração, decorrente da nova redação dada pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003, então, passou a ter a seguinte redação, vigente até  hoje:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 15          14 § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a  compensação  for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  não  declaração  da  compensação,  fundamentada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  motivo  suficiente para  a aplicação da multa  isolada minimamente no percentual de 75%. Somente o  cancelamento da DCOMP, promovido espontaneamente pelo sujeito passivo antes de qualquer  intimação fiscal, poderia  impedir a aplicação da penalidade, pois em regra este procedimento  desfaz a extinção do débito compensado e permite sua cobrança por parte do Fisco, caso ele  esteja,  por  outro meio,  declarado. Outras  condutas  do  sujeito  passivo,  ainda que  tendentes  à  extinção  definitiva  dos  débitos  irregularmente  compensados,  não  produzem  o mesmo  efeito,  pois  enquanto  a  DCOMP  estiver  ativa,  os  débitos  estarão  extintos  por  compensação,  e  a  segunda extinção do mesmo débito poderia, a qualquer momento, ser arguida como indevida,  inclusive com pedido de repetição dos valores eventualmente pagos.  No presente caso, a recorrente limita­se a alegar que os débitos compensados  foram objeto de nova compensação, objeto do Processo Administrativo nº 10166.002553/2012­ 18, em operação substitutiva do crédito inicialmente utilizado. Informa, também, que desistiu  da  habilitação  do  crédito  objeto  do  processo  administrativo  nº  10166.008245/2011­15,  e  requereu o cancelamento das compensações antes de qualquer solicitação para apresentação de  documentos  comprobatórios  destas  operações.  Todavia,  não  há  qualquer  prova  do  cancelamento  das  DCOMP  que  deflagraram  as  multas  aqui  aplicadas,  sendo  certo  que  a  legislação  vigente  à  época  estipulava,  para  o  cancelamento,  a  observância  da mesma  forma  adotada na declaração da compensação. Neste sentido a Instrução Normativa RFB nº 900/2008:  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel,  mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Constata­se  às  fls.  432/443  que  a  contribuinte,  depois  de  intimada  a  esclarecer as compensações declaradas no processo administrativo nº 10166.008245/2011­15,  informou ter requerido o cancelamento, apenas, dos pedidos de habilitação juntados nos autos  do Processo nº 10168.001414/2002­77. E, somente ao comunicar à autoridade  fiscal daquele  requerimento  apresentado  em  14/05/2012,  a  contribuinte  requereu,  na  mesma  petição,  o  cancelamento do pedido de compensação. Assim, além de o cancelamento da DCOMP não ter  observado a forma prescrita, a petição em referência somente foi protocolizada em 11/07/2012,  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 16          15 depois  de  a  contribuinte  ter  sido  cientificada  da  intimação  de  fls.  432/434,  em  20/06/2012.  Mais  à  frente,  a  recorrente  reporta­se  a  denúncia  espontânea,  mencionando  retificações  de  declarações  (DCTF e GFIP)  e  formalização de  compensação  substitutiva da anterior, porém  tais  providências,  como  já  se  demonstrou,  ainda  que  comprovadas,  seriam  inócuas  ante  a  inexistência de cancelamento das DCOMP originalmente apresentadas.   Registre­se também não ter lugar, aqui, a discussão acerca da ilegalidade da  cobrança  dos  débitos  compensados  sem  prévia  discussão  administrativa  da  compensação  considerada  não  declarada,  ou  da  necessidade  de  prévio  lançamento  de  ofício  dos  débitos  compensados. Como antes demonstrado, o presente litígio circunscreve­se à aplicação de multa  isolada  por  compensação  indevida,  e  a  contribuinte  deve  dirigir  aqueles  questionamentos  contra os atos de cobrança ou de inadmissibilidade de manifestação de inconformidade contra a  rejeição da compensação declarada. A multa aqui aplicada decorre do abuso de forma/fraude  na  declaração  da  compensação,  e  não  se  confunde  com  as  penalidades  devidas  ou  outras  consequências administrativas da falta de recolhimento/declaração dos débitos compensados.  A  recorrente  também afirma a nulidade do  lançamento porque, no presente  caso,  foi aplicada uma multa de 75%. Diz que não há no Enquadramento Legal do referido  auto de infração, norma que justifique a aplicação deste percentual... Por que não 20%, 50%,  etc...? Contudo, o auto de infração não só faz referência ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e às  suas alterações até a Lei nº 11.488/2007, como também no Termo de Verificação Fiscal estão  apontados os fatos que justificam o percentual adotado e a referência à consolidação legislativa  exposta na Instrução Normativa RFB nº 900/2008, destacando o excerto abaixo negrejado:  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o  pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa  PER/DCOMP para  declarar  a  compensação  ou  formular  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso.  § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado  em caráter definitivo pela autoridade administrativa.  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e  4º  do  art.  34  e nos  arts.  37  e  66,  sem  prejuízo da  aplicação do  art.  56  da Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1224, de 23 de dezembro de 2011)   §  3º  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados  ou  a  cobrança  dos  débitos  já  lançados  de  ofício  ou  confessados.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   I  ­  não  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento; e   II  ­  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 4º Nas hipóteses a que se refere o § 1º não se aplica o disposto no inciso V do § 3º  do art. 34.  § 5º Verificada a situação a que se refere o caput em relação à parte dos débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação,  somente  a  esses  será  dado  o  tratamento previsto neste artigo.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 17          16 § 6º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 34, aplicando­se  o percentual de:  I ­ 75% (setenta e cinco por cento); ou   II  ­  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  § 7º As multas a que se referem os incisos I e II do § 6º passarão a ser de 112,5%  (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos ou arquivos magnéticos.  §  8º  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  AFRFB  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada  a  compensação.  Por sua vez, o art. 34, §3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  reporta­se  às  hipóteses  que,  na  forma  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  autorizam a não declaração de compensações:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  [...]  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo,  da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto  nos  casos em que a lei: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)   1 ­  tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   2  ­  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   3 ­ tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a  favor do contribuinte; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de  27 de novembro de 2009)   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 18          17 4 ­ seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   [...]  Assim,  a  acusação  fiscal  validamente  fundamenta  a  penalidade  na  apresentação  de  DCOMP  considerada  não  declarada  por  veicular  crédito  de  terceiros  e  de  natureza  não  tributária,  e  justifica  o  percentual  aplicado  de  150%  em  razão  da  fraude  evidenciada  pela  origem  do  crédito  compensado.  A  multa  assim  fundamentada  encontra  amparo no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e nos atos normativos expedidos pela Receita Federal,  de forma que inexiste qualquer deficiência a macular o lançamento.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  também  procura  negar  efeitos  à  compensação  declarada, ante a inexistência de prévia habilitação de crédito exigida pelo art. 71 da Instrução  Normativa RFB nº 900/2008. Ocorre que as DCOMP  foram, mesmo assim, apresentadas em  papel,  e  ainda  que  a partir  do  ato  de não  declaração  deixem de produzir  qualquer  efeito  em  relação  aos  débitos  compensados,  a  conduta  contrária  à  lei  foi  praticada,  e  as  demais  disposições  legais  que  procuram  impedir  sua  prática não  podem  ser  invocadas  para  anular  a  penalidade  prevista,  justamente,  para  os  casos  de  infração  à  lei.  Aliás,  a  alegação  assim  produzida  pela  defesa  somente  evidencia  a  inquestionável  intenção  do  sujeito  passivo  de  contornar os controles administrativos e criar a aparência de compensação de um crédito objeto  de outro processo administrativo existente, submetido à apreciação administrativa.  A  autuada  também  faz  referências  à  demora  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em se manifestar sobre o pleito a ela dirigido no processo administrativo nº  10168.001414/2002­77,  e  pede  que  seja  considerado  como  ato  de  boa­fé  a  desistência  manifestada naqueles autos. Ora, não bastasse a contribuinte ter apresentado DCOMP em papel  fazendo referência a um crédito demonstrado em processo administrativo, com o qual alcançou  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados,  pretende,  agora,  que  outra  petição  encartada  àquele mesmo processo administrativo, desacompanhada do cancelamento das correspondentes  DCOMP, associada à demora da Fazenda Nacional em apreciá­lo, se preste como evidência da  boa­fé  de  quem  não  poderia  ter  outro  objetivo  senão  contar  com  os  efeitos  da  extinção  dos  débitos compensados enquanto a análise do processo administrativo nº 10168.001414/2002­77  não se verificava.    Os demais  argumentos deduzidos pela defesa  contra a  imputação de  fraude  também  em  nada  lhe  socorrem.  De  fato,  ao  defender  que  o  crédito  utilizado  teria  natureza  financeira e corresponderia a pagamento, e não a compensação, a contribuinte apenas agrega  outras  justificativas  para  a  total  inadmissibilidade  das  DCOMP.  Em  verdade,  todas  as  referências feitas pela recorrente acerca da natureza do crédito utilizado somente conduzem à  conclusão  de  que  o  direito  supostamente  a  ela  cedido  poderia,  no  máximo,  autorizar  a  pretensão  de  uma  dação  em  pagamento,  correspondente  à  quitação  de  tributos  por meio  de  títulos públicos ou outro bem que não a moeda em curso legal no país, inclusive com base no  art.  6º  da  Lei  nº  10.179/2001  e  no  art.  78,  §2º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  A  recorrente  ainda  vislumbra  na  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos de terceiros que não tenham natureza tributária,  invocando as disposições do Código  Tributário Nacional acerca da interpretação das leis tributárias. Olvida­se, porém, da amplitude  das vedações expressas no inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que alcançam créditos  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 19          18 de terceiros de qualquer natureza, e créditos de natureza não tributária de qualquer titularidade,  em razão da própria dicção do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em compatibilidade com o  art. 170 do CTN.   Argumenta,  também,  que  em momento  algum  tentou  levianamente  utilizar  crédito para compensação, mas sim entendia haver o direito ao crédito e sua liquidez, além da  viabilidade  jurídica  do  pedido  e  da  compensação.  Todavia,  como  demonstrado  na  acusação  fiscal, não se pode cogitar de boa­fé frente à utilização de créditos que há anos são noticiados  na  imprensa  como  destituídos  de  qualquer  validade  para  fins  de  compensação  tributária,  criados por uma verdadeira indústria de direitos creditórios, com vistas a postergar a cobrança,  ou  até  alcançar  a  prescrição  de  débitos,  mediante  formalização  de  compensações  indevidas.  Não  é  crível  que  diante  deste  cenário  amplamente  divulgado  pela  imprensa,  a  contribuinte  somente  tenha suspeitado da fraude em maio/2012, quando apresentou petição de desistência  junto ao processo administrativo nº 10168.001414/2002­77.   Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  teria  reformado a multa aplicada na lavratura do auto de infração de 150% para 75%, não é o que  se constata às fls. 738/760, em argumentação na qual é declarada improcedente a impugnação  e, especificamente em relação à qualificação da penalidade, consigna­se que:  30.1  Em  síntese,  todos  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  ao  longo  do  tempo  indica  seu  total  conhecimento  das  irregularidades  cometidas,  afastando  qualquer  hipótese  da  boa­fé  alegada;  ao  contrário,  o  comportamento  do  contribuinte demonstra a sua clara intenção de eximir­se do pagamento do tributo.  31.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  legais  utilizados  pelo  fisco  quando  do  lançamento,  além  de  vedar  a  utilização  de  precatórios  na  extinção  de  débitos  tributários pela compensação e a utilização de crédito de terceiros, vai mais além,  prevê – expressamente – a aplicação de multa isolada quando intentada. Vejamos:  [...]  32. Como se vê, a compensação  tributária prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996 é uma faculdade do contribuinte no recebimento de seus créditos para com a  União com mais celeridade. Contudo, assim como prescreve o art. 170 do CTN, a  compensação  tributária  somente  pode  ocorrer  nas  condições  e  sob  garantias  estipuladas em lei; exatamente neste sentido, o legislador criou a multa isolada para  coibir  a  compensação  indiscriminada,  desprovida  de  amparo  legal,  unicamente  para suprimir ou retardar o pagamento do tributo.  33. No presente caso, o contribuinte – ciente da ilegalidade de seu ato – apresenta  DCOMP onde indica como origem de crédito processo protocolizado por terceiros,  que  nada  tem haver  com  restituição/ressarcimento:  nas  declarações  apresentadas  pelo contribuinte não há indicação da origem do crédito – títulos da dívida publica  e  de  terceiros.  O  ato  praticado  tem  a  nítida  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  pagamento do tributo devido, mediante apresentação de informações falsas.  33.1  Cabe  lembrar  que,  na  hipótese  de  utilização  de  crédito  reconhecido  judicialmente, a primeira providência a ser tomada pelo sujeito passivo é o “pedido  de  habilitação  do  crédito”.  Mesmo  ciente  deste  procedimento,  o  sujeito  passivo  esquivou­se de apresentá­lo à RFB,  indicando a sua clara  intenção de  ludibriar o  fisco.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725870/2012­18  Acórdão n.º 1101­001.259  S1­C1T1  Fl. 20          19 Por todo o exposto, o fato de inexistir decisão indeferindo o crédito apontado  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77  é  irrelevante para  reduzir  a  penalidade  aplicada.  Como  bem  exposto  na  acusação  fiscal,  era  de  conhecimento  público  a  imprestabilidade  dos  créditos  referidos  pela  contribuinte,  e  para  ocultar  sua  utilização  a  recorrente  valeu­se  da  apresentação  de  DCOMP  fazendo  referência  a  outro  processo  administrativo,  no  qual  inexistia  qualquer  direito  reconhecido.  Irrelevante,  assim,  se  a  contribuinte  não  foi  cientificada  das  Notas  PGFN/CRJ  nº  145/2009  e  552/2012,  ou  se  a  desistência da habilitação foi apresentada logo depois da segunda nota. A contemporaneidade  da desistência com o referido ato não exclui o descompasso de sua conduta com fato que já era  notório  muitos  anos  antes.  Ademais,  para  manifestar  sua  boa­fé  a  contribuinte  deveria  ter  requerido o cancelamento das DCOMP antes de ser intimada pela autoridade fiscal, o que não  se verificou.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da multa,  importa  apenas  reiterar  que  a  lei  estipula o percentual aplicado, e nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.   Assim,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 823DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.002671/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. O fato de o contribuinte ser portador de miocardiopatia isquêmica do coração não faz prova suficiente de que possui cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo haver indicação expressa acerca desta última condição em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. O fato de o contribuinte ser portador de miocardiopatia isquêmica do coração não faz prova suficiente de que possui cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo haver indicação expressa acerca desta última condição em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (BSB)  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  exigindo crédito  tributário no valor  total de R$ 4.452,34 relativo ao ano­calendário 2006 (fls. 4/8).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  no  montante de R$ 66.873,61, sendo observado na respectiva descrição dos fatos:  Contribuinte  apresentou  laudo  médico  emitido  por  junta  médica  datado  de  01/10/2007.  Portaria  de  aposentadoria  datada  de  19/02/1998.  Diante  dos  fatos  constatamos omissão de receita relativa ao ano­calendário 2006.   Em  sede  de  impugnação  (fls.  2/3),  o  notificado  alegou  que  retificou  a  declaração  primitiva  para  considerar  isentos  por  moléstia  grave  os  rendimentos  de  aposentadoria percebidos, argumentando que as  informações médicas colhidas por médico da  Agência de Administração do Estado de Goiás demonstram que, há pelo menos  sete anos, o  contribuinte, aposentado por invalidez, tem direito à isenção prevista na legislação do imposto  de renda, juntando nesse sentido o documento de fl. 9.  A DRJ/BSB manteve o lançamento (fls. 28/32), sob o entendimento de que a  existência de miocardiopatia isquêmica referida pelo documento de fl. 9 não se consubstancia  em moléstia grave.  O  contribuinte,  interpôs  o  recurso  voluntário  em  4/12/2009  (fls.  38/39),  retomando as razões da impugnação e aduzindo, em síntese que:  ­  o  relatório  da  "Equipe  do  Coração"  juntado  com  o  recurso  atesta  que  a  miocardiopatia isquêmica está contida no conceito de cardiopatia grave (fl. 40);  ­ e que os auditores da Receita Federal de Goiás já reconheceram a isenção  postulada no tocante aos décimos­terceiros de 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 42/46), conforme  decisão que anexa, não se justificando a contradição.  Às  fls.  59/80  foram,  posteriormente,  juntados  pelo  recorrente  outros  documentos de cunho médico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10120.002671/2008­68  Acórdão n.º 2802­003.364  S2­TE02  Fl. 119          3 com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 O  recorrente  é  aposentado  desde  19/2/1998,  cingindo­se  a  controvérsia  à  comprovação da condição de portador de moléstia grave.  O  contribuinte  juntou  à  fl.  9  documento  denominado  "Solicitação  de  Aposentadoria  por  Invalidez",  datado  de  13/7/2007,  e  emitido  pela  Gerência  de  Saúde  e  Segurança  do  Servidor  da  Agência  de  Administração  do  Estado  de  Goiás,  no  qual  consta  diagnóstico médico de que o contribuinte é portador de "Miocardiopatia Isquêmica — CID 10:  I.25­0" há mais ou menos oito anos.  No entanto, essa doença não se encontra no rol das moléstias discriminadas  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  faz  referência,  isto  sim,  à  condição  de  portador de cardiopatia grave.  A respeito do tema, não vislumbro razões para dissentir do entendimento já  consolidado  nesta  Turma  no  acórdão  de  nº  2802­001.976  (j.  18/10/2012)  e  em  outros  do  mesmo jaez, segundo o qual nem toda doença grave do coração é uma cardiopatia grave para  efeitos  legais. Do minucioso voto de  lavra do Presidente deste Colegiado, Conselheiro  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso, colho as seguintes passagens:  Tome­se  como  exemplo  a  patologia  infarto  agudo  do miocárdio  que  para  o  leigo e para o paciente é uma doença do coração grave, o que permitiria considerá­la  uma cardiopatia grave. Possivelmente, um cardiologista clínico também a considere  uma  doença  do  coração  grave,  portanto  uma  cardiopatia  grave  sob  um  critério  estritamente médico.   A II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave descreve os tópicos importantes  que precisam ser valorados para que um infarto agudo do miocárdio forma aguda da  cardiopatia  isquêmica  seja  considerado  uma  cardiopatia  grave.  Isso  evidencia  que  nem todo infarto agudo do miocárdio é uma cardiopatia grave.   No mesmo sentido é a lição extraída do Consenso Nacional Sobre Cardiopatia  Grave,com a participação de 40 cardiologistas, em Angra dos Reis, de 02 a 04 de  Abril de 1993, no sentido de que as cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em  sua  evolução,  podem  tornar­se  crônicas,  passando  ou  não,  a  caracterizar  uma  cardiopatia  grave,  ou  evoluir  para  o  óbito,  situação  que,  desde  logo,  deve  ser  considerada como Cardiopatia Grave, com todas as injunções legais. (Disponível em  Acesso em 07 Out. 2010.)  (...)  No mesmo  caminho  é  a  orientação  do  cardiologista  Dr.Reinaldo Mano,  ao  explicar  que  possuir  uma  doença  cardíaca  não  significa  obrigatoriamente  que  o  paciente tenha uma cardiopatia grave na forma da lei, especialmente porque com o  avanço  da  tecnologia,  dos  métodos  diagnósticos  e  dos  tratamentos,  diversas  condições  cardiológicas  antes  reconhecidamente  causadoras  de morte  e  invalidez,  hoje  são  passíveis  de  cura,  assim,  depende  do  cardiologista  a  emissão  de  laudos  baseados  em  escalas  objetivas,  atualmente  constantes  de Diretrizes  da  SBC,  tanto  para  evitar  excessos  em  relação  a  aposentadorias  e  benefícios  de  portadores  de  cardiopatia, que já se encontram potencialmente tratadas e controladas, quanto para  dar amparo a caracterização da cardiopatia grave (Anamnese Cardiológica Situação  Laborativa do Paciente, de 13/11/2004, Disponível em Acessoem07Out.2010).  No caso concreto deve ser sublinhado, ademais, que os documentos de fl. 40  (relatório da "Equipe do Coração") e de fls. 62/80 (exames e relatórios médicos diversos) são  de  lavra  particular,  não  se  traduzindo  em  laudo  médico  oficial  nos  termos  requeridos  pela  legislação acima reproduzida.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10120.002671/2008­68  Acórdão n.º 2802­003.364  S2­TE02  Fl. 120          5 A  outro  giro,  conquanto  tenha  sido  reconhecida  pela  Delegacia  da Receita  Federal  em  Goiânia  no  bojo  do  processo  nº  10120.000917/2008­67  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  13º  salário  relativamente  ao  ano  sob  análise  (fls.  42/56),  tal  decisão  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  dar  amparo  ao  pedido  do  contribuinte  veiculado no presente litígio.  Este  Colegiado  é  Turma  julgadora  componente  do  CARF  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais), órgão distinto da Receita Federal do Brasil no âmbito da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  não  estando  submetido  na  apreciação  dos  fatos  em  comento à decisão da precitada DRF, mas sim à  legislação de regência, bem como a normas  específicas tais como o RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Nesse sentido, é oportuno trazer à colação a Sumula CARF nº 63, aprovada  pela  segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  29/11/2010,  de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado, na forma do art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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