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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6764696 #
Numero do processo: 16682.721067/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que fundamenta, ainda que de modo conciso, o porquê da manutenção da exigência. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃOE PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Países Baixos e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADO INTERNACIONAL BRASIL - PAÍSES BAIXOS. O Tratado firmado entre Brasil e Países Baixos não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior. TRIBUTAÇÃO DOS LUCRO AUFERIDOS POR CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM OS SEUS PRÓPRIOS LUCROS. CONVERSÃO EM REAL. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais e permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto do lançamento, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, principalmente quando expressamente equiparado por lei o tratamento destes tributos, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências tributárias referentes à adição dos lucros auferidos pela empresa holandesa, Petrobrás Netherlands B. V. PNBV. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que fundamenta, ainda que de modo conciso, o porquê da manutenção da exigência. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃOE PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Países Baixos e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADO INTERNACIONAL BRASIL - PAÍSES BAIXOS. O Tratado firmado entre Brasil e Países Baixos não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior. TRIBUTAÇÃO DOS LUCRO AUFERIDOS POR CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM OS SEUS PRÓPRIOS LUCROS. CONVERSÃO EM REAL. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais e permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto do lançamento, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, principalmente quando expressamente equiparado por lei o tratamento destes tributos, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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1402­002.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não é nula a decisão que fundamenta, ainda que de modo conciso, o porquê  da manutenção da exigência.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.   Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora no Brasil  na  data do balanço no qual tiverem sido apurados.   LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES  BAIXOS  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃOE  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL  EM  MATÉRIA DE  IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART.  74 DA MP Nº  2.158  35/2001. NÃO OFENSA.   Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Países  Baixos  e  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, não sendo caso  de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ­ PAÍSES BAIXOS.  O Tratado  firmado entre Brasil  e Países Baixos não  impede a  tributação na  controladora no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior.  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCRO  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  EM  PARAÍSO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  COM  OS  SEUS  PRÓPRIOS  LUCROS.  CONVERSÃO  EM  REAL.  MOMENTO  DA  DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 67 /2 01 4- 01 Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.307          2 Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada no exterior podem ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  empresa.  A  compensação  deve  ocorrer  dentro  dos moldes  e  conforme  as  regras  contábeis  do  país  em  que  domiciliada  a  pessoa  jurídica  estrangeira,  operando­se  os  cálculos  nas  moedas oficiais e permitidas para tanto.   A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto  do lançamento, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a  taxa  cambial  de  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  o  resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações  de compensação com prejuízos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão,  principalmente quando expressamente equiparado por lei o tratamento destes  tributos, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova  distintos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade.  Por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  tributárias  referentes  à  adição  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  holandesa,  Petrobrás  Netherlands  B. V.  PNBV. Designado  o Conselheiro  Fernando  Brasil  de Oliveira  Pinto  para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella­ Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.308          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1176  a  1261)  interposto  contra  v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre  (fl. 1147 a 1166) que manteve as Autuações sofridas pela ora Recorrente (fls. 837 a 850).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2010,  em  face  do  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS,  controladora  das  empresa Petrobrás Netherlands B. V.  – PNBV e Braspetro Oil Company –  BOC, localizadas na Holanda e nas Ilhas Cayman, respectivamente.    A acusação fiscal que sustenta as Autuações se resume a não ter a Recorrente  adicionado  ao  cômputo  do  resultado  tributável  do  período  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas, nos termos dos arts. 21 e 74 da MP 2.158­35/01, art. 25, §§ 2º e 3º, art. 26 da Lei  n° 9.249/95 e de outras normas de apuração do Imposto sobre a Renda e da CSLL.    Para  a  D.  Fiscalização,  em  relação  à  controlada  holandesa,  PNBV,  a  aplicação  de  tais  dispositivos  não  seria  obstada  pelo Decreto  nº  355/1991,  que promulgou  a  Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de  Imposto sobre a Renda (TDT) firmado entre o Brasil e os Países Baixos, tratando­se de norma  antielisiva  específica,  com  o  intuito  de  "fechar"  as  brechas  da  lei  para  o  planejamento  tributário abusivo, ou seja, (...) no sentido de confirmar plena capacidade de o art. 74 da MP  2158­35,  de  24/08/2001,  tributar  o  lucro  da  empresa  brasileira  proporcional  àquele  obtido  por sua controlada no exterior (TVF às fls. 809 a 835).    Em  relação  à  controlada  nas  Ilhas  Cayman,  BOC,  mesmo  diante  do  esclarecimento em resposta a Termo de Intimação de que seus lucros teriam sido compensados  por prejuízos, em referência ao ano­calendário de 2010, a D. Fiscalização demonstra que o real  montante de seus prejuízos não supera o lucro por ela percebido, devendo o saldo positivo ser  tributado no Brasil.     Cientificada da  lavratura das Autuações, a Recorrente ofereceu  Impugnação  (fls. 868 a 942), alegando, em suma:    ­ a nulidade das Autuações, por violar as prescrições do art. 2º e do art. 50 da  Lei nº 9.784/99, por trazer motivação confusa e não comprovar a ocorrência de elisão;    Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.309          4 ­  a  contrariedade  do  art.  74  da  MP  nº  2158­35/01  ao  conceito  de  renda,  trazido pelo caput do art. 43 do CTN;    ­ que as normas CFC são normas de exceção;    ­  que  o  art.  74  da MP  nº  2158­35/01  é  norma  antielisiva  e  sua  aplicação  culmina  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  devendo  a  Administração  Tributária  proceder de acordo com procedimento, ainda não existente (como previsto no parágrafo único  do art. 116 do CTN);    ­ a PNBV possui substância, não podendo ser objeto de aplicação de norma  antielisiva;    ­ por força do art. 7º do Tratado para evitar a dupla tributação, firmado entre  Brasil e Países Baixos, e sua prevalência sobre normas domésticas, como previsto no art. 98 do  CTN, não poderia o Fisco brasileiro tributar os lucros auferidos pela PNBV, seja pelo IRPJ ou  pela CSLL;    ­ A BOC não percebeu apenas prejuízo no ano de 2010. A Fiscalização não  considerou o histórico de seus prejuízos acumulados em reais, fazendo­o em dólar, aplicando a  conversão em momento incorreto, contrariando disposições do art. 25 da Lei nº 9.249/95 e do  art. 6º da IN nº 213/2002.    Logo em seguida, como anunciado em sua Impugnação, o Contribuinte junta  documentos  comprovando  a materialidade  e  a  substância  econômica  da  PNBV  (fls.  1001  a  1144).    A  defesa  foi  encaminhada  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre  para  julgamento,  sendo  proferido  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  totalmente  o  apelo  apresentado.  Confira­se a ementa e trechos do julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  justifica  diante  de  atos  e  termos  lavrados  por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.310          5 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  As DRJ não são competentes para se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Como  integrantes  da  administração  pública,  os  julgadores  das  DRJ devem obediência às normas legais e regulamentares.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE  SOCIEDADE  CONTROLADA.  ADIÇÃO  DOS  RESULTADOS  NA INVESTIDORA BRASILEIRA.  Os  lucros  oriundos  do  exterior  por  intermédio  de  sociedade  controlada devem ser computados na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL da investidora nacional.  MOMENTO  DE  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  SOCIEDADE CONTROLADA.  Os  lucros  auferidos  por  sociedade  controlada  no  exterior  consideram­se disponibilizados para a controladora no Brasil na  data do balanço em que tiverem sido apurados.  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  OS  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADA.  ACORDO  ENTRE  BRASIL  E  HOLANDA  PARA  EVITAR  A  DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.  A  possibilidade  de  a  União  exigir  IRPJ  e  CSLL  de  empresas  brasileiras  sobre  lucros  auferidos  por  intermédio  de  empresa  controlada sediada no exterior não  fere o acordo  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  formalizado  entre  o  Brasil  e  a  Holanda.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA NO  EXTERIOR. CRITÉRIOS.  Os prejuízos apurados por uma controlada no exterior somente  poderão ser compensados com os seus próprios lucros e antes de  se efetivar a conversão para reais.  LANÇAMENTO DECORRENTE: CSLL.  Aplica­se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação  ao lançamento matriz, devido à estreita relação de causa e efeito  entre eles.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.311          6 (...)  Como  anteriormente  comentado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reputou inaplicável o caput do art. 74 da MP 2.158­35 apenas às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida,  ou  que  não  sejam  paraísos  fiscais.  A  corte  não  declarou  inconstitucionalidade  em  relação  às coligadas situadas em paraísos  fiscais ou às controladas nos  demais países.  O  próprio  art.  43  do  CTN  prevê  a  possibilidade  de  a  lei  ordinária ser o instrumento para definir o momento de aquisição  da  disponibilidade  de  receitas  e  rendimentos  oriundos  do  exterior, para fins de incidência do imposto de renda:  Art. 43. [...]  Coube ao art. 74 da MP 2.158­35/01 estabelecer o momento de  aquisição da disponibilidade:  Art. 74. [...]  Portanto, o art. 74 da MP 2.158­35/01 não é incompatível com o  art. 43 do CTN.  Ninguém questiona que os resultados positivos dos investimentos  avaliados  segundo  o  método  da  equivalência  patrimonial  constituam  imediata  aquisição  de  disponibilidade  e  que  eles  repercutem  sobre  o  patrimônio  da  investidora.  Lógica  idêntica  há  de  ser  adotada  para  o  lucro  apurado  por  coligada  ou  controlada  no  exterior.  Exigir  que  a  renda  se  realize  somente  pela  distribuição  efetiva  importaria  em  reduzir  o  conceito  de  disponibilidade apenas à sua expressão financeira.  (...)  A norma interna não conflita com os dispositivos do acordo de  bitributação e preserva a competência tributária do estado onde  se  localiza a  sociedade empresária. O contribuinte brasileiro é  que está sendo tributado e não a sociedade estrangeira. O Brasil  se  resguardou  ao  seu  direito  de  tributar  o  lucro  auferido  por  sociedade aqui  sediada em relação a  lucros por ela obtidos no  exterior.  Segundo  a  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já  que  os  contribuintes  poderiam  ser  tentados  a  abusar  da  legislação  fiscal  de  um  estado,  através  da  exploração  das  diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições,  de maneira a evitar a dupla não tributação.  (...)  As  regras de  transparência  fiscal consistem em uma  técnica de  tributação cuja finalidade última é dar plena eficácia ao regime  de bases universais. Ainda que seus efeitos se assemelhem aos da  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.312          7 desconsideração  da  personalidade  jurídica,  seus  fundamentos  são distintos.  (...)  A  convivência  harmônica  entre  os  regimes  de  transparência  fiscal  e  os  acordos  de  bitributação  baseados  na  Convenção­ Modelo da OCDE também é possível.  (...)  A  impugnante  entende que o  fiscal agiu  incorretamente ao não  considerar o histórico de prejuízos fiscais acumulados em reais  da Braspetro Oil Company (BOC) quando da compensação com  o  lucro  apurado  em  2010.  Sustenta  que  o  autuante,  em  assim  procedendo, violou o art. 25, § 4º, da Lei 9.249/95, assim como o  art. 6º, § 3º, da IN SRF 213/02.  O  auditor­fiscal  não  contrariou  a  legislação.  Os  dispositivos  citados  pela  contribuinte  como  desrespeitados  tão  somente  determinam  que  os  lucros  e  as  demonstrações  financeiras  da  controlada  sejam  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio  de  venda  correspondente  à  data  do  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  os  lucros  foram  apurados.  Em  nenhum  momento estabelecem devam ser convertidos em reais pela taxa  do  dia  da  apuração  dos  prejuízos  nem  que  eles  devam  ser  mantidos com os seus valores nominais  fixos, em reais, desde o  último dia dos períodos de apuração em que se efetivaram.  A  tese  da  contribuinte  cria  uma  distorção  entre  parâmetros  monetários, considerando os prejuízos de períodos anteriores em  padrão  valorativo  diferente  do  lucro  a  compensar.  Trata­se  de  proposta  que  ora  lhe  serve  apenas  porque  a  taxa  de  câmbio  aplicada em 2010  foi  inferior a  todas as outras do período em  que a controlada apurou prejuízos (veja­se segunda planilha da  fl.  27  da  impugnação).  Nesse  caso,  os  prejuízos  estariam  convertidos em reais por taxas que corresponderiam a um valor  superior ao decorreria da taxa aplicada para o lucro. Fosse em  situação contrária, com o valor de nossa moeda se deteriorando,  possivelmente a  impugnante afirmaria que a tese ora defendida  seria um absurdo.  (...)  Os  prejuízos  das  controladas  estrangeiras  são  compensáveis  com  os  seus  lucros  próprios,  os  quais  são  apurados  com  base  nas normas do país de domicílio. Por isso, não se faz necessário  o  acompanhamento  desses  prejuízos  pelos  livros  fiscais  ou  comerciais da controladora; muito menos que os prejuízos sejam  fixados  em  nossa  moeda,  mediante  conversão  pela  taxa  de  câmbio do dia em que foram reconhecidos.  O entendimento exposto foi consolidado pelo art. 10, § 3º, da IN  RFB 1.520/14, que substituiu a  IN SRF 213/02. Ele estabeleceu  que a compensação deve se efetivar antes da conversão em reais.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.313          8 Dessa  forma,  a  compensação  se  realiza  mediante  padrões  valorativos comuns.    Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 1176 a 1261),  agora  sob  apreço,  preliminarmente  negando  ter  trazido  argumentos  de  inconstitucionalidade,  bem como  alegando que não  teria  tido oportunidade prévia nos  autos  de  enfrentar  a matéria  referente  à  adoção  do  Método  de  Patrimonial  no  lançamento.  No  mais,  repisa  os  mesmos  argumentos de sua Impugnação, fazendo alusão específica aos termos do v. Acórdão recorrido.  Também colaciona precedentes deste E. CARF sobre o tema.     Em  resposta,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ofereceu  Contrarrazões  (fls.  1268  a  1304),  rebatendo  as  alegações  da  ora  Recorrente  e  reforçando  os  argumentos  jurídicos de procedência dos lançamentos, trazidos no TVF e professados pelo v. Acórdão.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                            Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.314          9   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  se  verifica  do  relatório,  o  presente  processo  versa  sobre  lucros  no  exterior, sendo o cerne da matéria de Direito sob apreço a aplicabilidade do art. 74 da MP nº  2158­35/01, como elemento viabilizador da incidência do art. 25 da Lei nº 9.249/95 sobre os  resultados  auferidos  pelas  controladas  da  Recorrente,  localizadas  na  Holanda  e  nas  Ilhas  Cayman, e a dinâmica de tais normas com a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação,  firmada com os Países Baixos.    Preliminarmente, a Recorrente aponta para a suposta ocorrência de nulidade  na  lavratura  das  Autuações  combatidas.  Em  resumo,  tal  nulidade  se  daria  pela  motivação  confusa e  contraditória  em relação ao  alcance do mencionado art. 74 da MP nº 2158­35/01,  pois,  de  acordo  com  o  Contribuinte,  estaria  a  Administração  Tributária,  através  da  fundamentação  adotada,  atribuindo  efeitos  de  norma  antielisiva,  ora  geral,  ora  específica,  caindo em contradição, bem como deixando de comprovar a ocorrência da elisão.    Assim, seria a motivação do lançamento confusa e incongruente, chocando­se  com  o  disposto  na  Lei  nº  9.784/99,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Federal.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Ainda  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  a  D.  Autoridade  Fiscal  traga  diversos  prismas  interpretativos  da  norma  em  questão,  não  padece  sua  motivação  de  qualquer vício ou  esvaziamento,  vez que claramente delimitada a  fundamentação  jurídica do  lançamento, assim como não há qualquer elemento que impeça ou limite o direito de defesa do  Contribuinte.    Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.315          10 A matéria, por sua vez, guarda notória controvérsia e dá margem a inúmeras  interpretações,  todas  robustas  e  bem  arrimadas,  sendo  natural  que  a  constituição  de  créditos  tributários com este objeto (tributação de lucros no exterior de coligadas e controladas) tragam  os  diversos  entendimentos,  ainda  que,  quando  objetivamente  comparados,  possam  parecer  contraditórios.    Em relação à ausência da demonstração de elisão, como suposto defeito de  motivação dos Autos de Infração, temos, em primeiro lugar, que a elisão é uma consequência,  verificada no resultado tributário da postura do contribuinte, sendo, inclusive, manobra lícita.  No presente caso, a acusação fiscal é a falta de oferta de valores à tributação, os quais seriam  normalmente ­ dentro da interpretação fazendária ­ alcançados pelo Fisco nacional.    Assim, logicamente, não há qualquer necessidade adicional de demonstração  da elisão  praticada,  além  da  constatação  da  falta de  adição,  às  bases  de  cálculo  dos  tributos  exigidos, dos resultados positivos percebidos por empresas estrangeiras para a configuração do  suposto ilícito tributário.    Não pode a discordância interpretativa ou o demasiado apreço à literalidade  dos termos empregados no TVF ser causa de nulidade do lançamento.     Ainda, frise­se que, como se verifica na Impugnação e no Recurso Voluntário  apresentados, a Recorrente foi capaz de elaborar defesas com profundidade jurídica, abordando  precisamente  a  matéria  do  lançamento,  trazendo,  inclusive,  uma  prolífera  multiplicidade  de  argumentos, empiricamente, então, demonstrando a ausência de qualquer óbice ao seu direito  ao contraditório.    Também alega a Recorrente violação do seu direito de defesa e inovação de  fundamento pelo v. Acórdão em relação à abordagem do Método de Equivalência Patrimonial  (MEP), pois o auto de infração não aborda em momento algum tal temática.    Igualmente, tal alegação não prospera.    Ainda que, de fato, não tenha a D. Autoridade Tributária julgado necessário  fazer ilações textuais prévias e expressas sobre a legalidade MEP, foi através de tal técnica, a  qual considera a proporção da participação na empresa coligada ou controlada, que se obteve o  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.316          11 montante do tributo sob exigência, podendo, então, ser esta matéria impugnada desde a ciência  das Autuações pela Recorrente.    Inclusive,  a  abordagem  do  MEP  pelo  v.  Acórdão  deu­se  no  tópico  Compatibilidade do art. 74 da MP 2.158­35/01 com o art. 43 do CTN,  sendo, na verdade, a  forma  da  devida  análise  e  de  resposta  à  alegação  da Recorrente  do  suposto  confronto  entre  estes dois dispositivos, explicando os N. Julgadores a quo a sua harmonia sob o prisma dessa  metodologia,  com  a  suposta  constatação  da  disponibilidade  econômica  no  momento  da  publicação do balanço da empresa estrangeira.    Não há qualquer mácula  em  tal  abordagem do  r. decisum  recorrido  e, mais  uma  vez,  em  seu  Recurso  Voluntário,  pôde  o  Contribuinte  expor  suas  alegações  e  discordâncias à postura do Fisco, inclusive em relação ao MEP.    Ausentes  outras  matérias  preliminares,  passa­se  a  analisar  o  mérito  do  presente  processo,  qual  seja,  a  aplicação  do  art.  74  da MP  nº  2158­35/01,  que viabilizaria  a  tributação dos resultados percebidos pelas controladas estrangeiras da Recorrente na Holanda e  nas Ilhas Cayman.    Inicialmente,  fazendo  uma  brevíssima  abordagem  do  contexto  legislativo  histórico  da  tributação  sobre  a  renda,  especificamente  sobre  os  lucros  percebidos  por  filiais,  sucursais, controladas e coligadas no exterior, temos que até 31 de dezembro de 1995 adotava­ se no Brasil o Princípio da Territorialidade (source income taxation), de maneira que ficavam  excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quaisquer lucros, rendimentos ou ganho de  capital auferidos no exterior.    A  partir  da  edição  e  vigência  da  Lei  nº  9.249/95,  como  forma  de  melhor  adaptação  à  dinâmica  de  um  mercado  cada  vez  mais  globalizado,  teria,  então,  ocorrido  a  mudança do critério territorial desta modalidade tributária, passando­se a um modelo de bases  universais/globais, aplicando­se o Princípio da Universalidade (world­wide income taxation).    Muito  se  criticou  o  câmbio  principiológico  através  da  mera  edição  de  lei  ordinária  e  específica,  defendendo  grande  parte  da  doutrina  ser  necessária  uma  alteração  de  norma geral ou mesmo da Constituição Federal. Assim, a Lei Complementar nº 104/2001 veio  modificar o art. 43 do Código Tributário Nacional1, dando o necessário e expresso  respaldo,  em norma de hierarquia superior, para a alteração do critério territorial do Imposto de Renda.                                                              1    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.317          12   Contudo, além da questão territorial, os acréscimos feitos ao art. 43 do CTN  também propiciaram outra alteração sistemática, favorável à plena tributação em bases globais,  que é o momento em que se considerada disponível a renda auferida no exterior, por meio de  empresas  coligadas  e  controladas  do  mesmo  grupo,  inclusive  como  garantia  de  se  evitar  o  adiamento indeterminado da remessa ou o do creditamento tributável dos resultados positivos  percebidos  fora  do  Brasil,  excetuando  o  legislador  que,  na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará  sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.    Assim,  foi  nesse  contexto  de  exceção  ao  conceito  de  aquisição  da  disponibilidade econômica ou  jurídica de  rendas e proventos do seu caput, que foi editada a  MP nº  2158­35/01,  que  em  seu  art.  742  dispõem que, para  fim de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.    Regulamentando este normativo com força de lei, a Receita Federal do Brasil  editou  a  IN  nº  213/2002,  estabelecendo  os  procedimentos  e  outras  determinações  para  a  aplicação do disposto no art. 25 da Lei nº 9.249/95 em comunhão com o próprio art. 74 da MP  nº 2158­35/01.    Ocorre que, ainda em 2001,  foi proposta a ADI nº 2588, que questionava o  referido art. 74 de tal norma. Após mais de uma década de tramitação, o E. Supremo Tribunal  Federal proferiu julgamento, aplicando a interpretação conforme a Constituição e declarando a                                                                                                                                                                                                   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;            II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso anterior.            §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)            §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído  pela Lcp nº 104, de 2001)  2 Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da  Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único. Os  lucros  apurados por  controlada ou  coligada no  exterior  até 31 de dezembro  de 2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.318          13 inconstitucionalidade  do  dispositivo,  com  eficácia  erga  omnes  em  relação  apenas  a  alguns  questionamento constantes daquela Ação, chegando ao seguinte resultado:    Inconstitucionalidade em relação às empresas nacionais, coligadas a pessoas  jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida ou que não sejam paraísos fiscais e em  relação à retroação para alcançar os lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 (sob qualquer  forma de conexão empresarial e a aplicável todos os países).    Constitucionalidade  em  relação  às  empresas  nacionais,  controladoras  de  pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou em paraísos fiscais.    Diante  de  tal  resultado  apenas  parcial,  ficaram  fora  desse  pronunciamento  jurisdicional  a  aplicação  da  norma  às  controladas  fora  de países  de  tributação  favorecida  ou  paraísos  fiscais  e  às  coligadas  localizadas  em  paraísos  fiscais,  pois  não  ocorreram  as  deliberações  necessárias,  típicas  de  ADI,  para  conferir  a  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante3 às posições esboçadas sobre tais temas.    Igualmente não foi analisada a aplicação do art. 74 da MP nº 2158­35/01 em  relação  a  empresas  sediadas  em  países  que  celebraram  com  o  Brasil  tratados  (acordos  ou  convenções) para se evitar a dupla  tributação, como é o caso da Holanda  (Países Baixos),  já  descrito no relatório.    Ainda  que  posteriormente  alterado  pela  Lei  nº  12.973/14,  é  este  o  cenário  normativo aplicável às Autuações, objeto da presente contenda.    Posto  isso,  já  temos  que,  dentro  da  decisão  do E.  STF,  os  lucros  auferidos  pela  Braspetro  Oil  Company  –  BOC,  controlada  (a  Recorrente  detém  99%  das  quotas)  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  paraíso  fiscal  com  o  qual,  naturalmente,  não  há  acordo  ou  convenção  para  evitar  a  dupla  tributação,  estão  sujeitos  à  adição  nos  resultados  de  sua  controladora brasileira, sendo matéria incontroversa nos autos seu alcance pelo Fisco nacional.    Porém,  em  relação  à  Petrobrás  Netherlands  B.  V.  –  PNBV,  controlada  integral da Recorrente, localizada na Holanda, sua situação não foi abarcada pela posição da E.  Suprema Corte, existindo Convenção válida e vigente (incorporada ao sistema legal doméstico  pelo Decreto nº 335/91) entre os países em questão, demandando mais atenção e uma análise  mais profunda da matéria.                                                              3 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=235582  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.319          14   Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV ­ Holanda (Países Baixos)    Em relação à possibilidade ou não da aplicação do disposto na MP nº 2158­ 35/01 ao resultado de empresas, coligadas ou controladas, sediadas na Holanda ou em países  signatários de  tratados para se evitar a dupla  tributação,  já existem diversos posicionamentos  doutrinários e jurisprudenciais.    Todos  entendimentos  levam  em  conta  a  classificação  da  norma  contida  no  art. 74 da Medida Provisória (norma antielisiva, geral e ou específica, norma antidiferimento  ou  típica  norma  de  transparência  fiscal  de  controladas  no  exterior  ­  CFC),  por  conta  da  necessidade  ou  não  do  condicionamento  da  sua  aplicação  aos  casos  de  abusos,  justificando,  dessa forma, sua convivência com os Tratados.    Também  se  analisa  a  modalidade  da  renda  objeto  de  sua  subsunção  (dividendos,  dividendos  fictos,  lucros  da  empresa  estrangeira  ou  da  nacional),  em  razão  da  verificação de identidade com as disposições impeditivas dos acordos e convenções.    Independentemente  da  riqueza  do  debate,  é  certo  que  as  normas  de  transparência fiscal aplicadas às empresas com controle estrangeiro (CFC ­ Controled Foreign  Companies),  abrangem em sua razão de ser a coibição de abusos elisivos  ­ ou elusivos  ­ em  âmbito  internacional,  inclusive  o  diferimento  tributário  indeterminado,  evitando  a  erosão  da  base  tributável  de  determinado  Estado  e  preservando  o  verdadeiro  espírito  dos  acordos  e  convenções, como confirma a própria definição das normas CFC pela OCDE4.    Dito  isso,  o  efeito  de  transparência,  que  afasta  toda  a  individualidade  da  personalidade jurídica da empresa estrangeira para o alcance direto de seus números, como se  de sua controladora brasileira fossem, é exatamente o que se verifica com a aplicação do art. 74  da MP nº 2158­35/01.                                                              4 I. Purpose of CFC rules    7. CFC  rules  tax  the  income  of  controlled  foreign  subsidiaries  in  the  hands  of  resident  shareholders.  For most  countries,  they are used  to prevent  shifting of  income either  from the parent  jurisdiction or  from the parent and  other  tax  jurisdictions.  Some  countries  which  give  more  importance  to  the  principle  of  territoriality  do  not  currently apply CFC rules. For  those countries CFC rules would have  to be  limited  to  targeting profit  shifting.  However, where countries have worldwide tax systems, they may also be concerned about long­term deferral and  therefore  their  rules may have broader policy objectives  (for example, preventing  long­term base erosion rather  than only preventing profit shifting).     https://www.oecd.org/ctp/aggressive/discussion­draft­beps­action­3­strengthening­CFC­rules.pdf    Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.320          15   Ocorre  que,  a  norma CFC  brasileira  é  extremamente  ampla  e  abrangente,  sendo prevista pelo Legislador e aplicada pela Administração Tributária de maneira ordinária e  indistinta,  independentemente de  terem sido elencadas em sua redação as hipóteses elisivas  ­  ou elusivas ­ a serem combatidas, que justificariam a sua compatibilidade, excepcional, com as  regras de acordos e convenções, denotando, diga­se até, uma maior aptidão arrecadatória (e não  antiabusiva).    Precisamente versando o tema, inclusive em caso que o mesmo Contribuinte  fora autuado pela falta de adição na base tributável dos lucros da mesma empresa controlada na  Holanda,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Takata,  relator,  proferiu  voto  vencedor  sobre  matéria  abordada,  no  Acórdão  nº  1103.001.122,  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  publicado em 31/01/2015. Confira a análise e conclusão sobre o tema:    O Brasil adota um regime de CFC? A resposta é afirmativa, a  meu ver.  Mas, um regime de CFC nos moldes da lei brasileira tem função  diversa  ao  regime  de  CFC  que  se  põe  em  regra,  e  irradia  eventuais efeitos diversos em relação a tratados.  Ou  seja,  a  função  e  eventuais  efeitos  perante  tratados  são  diversos diante de um regime de CFC imposto que não se limite  a  sociedades  investidas  residentes  em  jurisdição  de  baixa  tributação  e/ou  cujos  lucros  não  sejam  compostos  por  rendimentos  passivos,  e  mesmo  que  não  haja  controle  de  tais  sociedades por parte dos sócios ou acionistas residentes no país  que adota tal regime.  Em  regra,  o  regime  de  CFC  tem  função  antielisiva  ou  antielusiva, ou de correção de “abusos”. I.e., o regime de CFC  imposto  sob  os  requisitos  já  descritos  (métodos  jurisdicional  e  transacional,  variáveis  por  país)  tem  função  antielisiva  ou  de  evitamento de “abusos”. Evita­se que sejam usadas  sociedades  interpostas  em  jurisdições  de  tributação  favorecida  e/ou  no  auferimento  de  rendas  passivas,  como  meio  de  se  furtar  ou  mesmo de diferimento da tributação.  É para essa função antielisiva ou de correção de “abusos” que  a  legislação  de  um  país  considera  os  lucros  auferidos  por  sociedade  controlada  residente  no  exterior,  em  jurisdição  de  baixa  tributação  e/ou  que  realiza  preponderantemente  rendimentos passivos, como lucros auferidos diretamente pelos  sócios  ou  acionistas  daquelas  sociedades,  tornando­as  transparentes. Aí há uma finalidade antielisiva ou antielusiva.  Isso não ocorre no regime de CFC adotado pelo Brasil, para o  qual  não  se  exige  que  a  sociedade  seja  residente  em  país  de  tributação favorecida, nem que seus lucros sejam representativos  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.321          16 majoritariamente por rendimentos passivos, nem que o controle  da sociedade residente no exterior seja dos sócios ou acionistas  residentes  no País. Ou  seja,  o  regime  de CFC  incorporado  no  País,  com  sua  amplitude,  não  possui  função  antielisiva  ou  de  correção de “abusos”.    Reforçando  a  demonstração  de  tal  efeito,  de  forma  empírica,  ainda  que  a  Recorrente  tenha esclarecido  toda a  justificativa de  se constituir e manter uma controlada na  Holanda  (país  chave  no  mercado  internacional  de  petróleo,  por  sua  tradição  setorial  e  infraestrutura  de  distribuição),  provando  possuir  imóveis  alugados,  funcionários  e  toda  uma  operação  com  grande  expressão  negocial  própria  da  controlada  holandesa,  tais  fatos  foram  expressamente  considerados  irrelevantes  para  a  determinação  da  disponibilidade  jurídica  no  Brasil de seus lucros (fls. 1001 a 1144).    E  muito  importante  lembrar  que,  no  caso  específico  em  tela,  o  TVF  expressamente alega ser o 74 da MP nº 2158­35/01 uma norma antielisiva com vistas a evitar  abuso, como parte conclusiva do fundamento do  lançamento (Item 37 ­  fls. 824). Porém, em  momento  algum  alegou­se  a  perpetração  de  abuso  por  parte  da Recorrida  em  relação  à  sua  companhia controlada holandesa.    Dessa  forma,  comprovadamente,  não  se  trata  aqui  de  um  planejamento  tributário internacional elusivo ou mesmo de um abuso de tratados, como o famigerado  treaty  shopping,  interpondo­se  pessoa  jurídica  em  país  signatário  de  acordo  ou  convenção  para,  artificialmente, gozar do mecanismo fiscal acordado.    Inclusive, o v. Acórdão recorrido, que refuta as alegações do Contribuinte e  mantém  o  lançamento  com  base  no  entendimento  da  harmonia  das  normas  CFC  com  os  Tratados  contra  a  dupla  tributação,  chega  a  trazer  inúmeras  citações  que  expressamente  explicam que a tal convivência normativa é aceita apenas pela coibição de abusos ou em casos  que envolvam tráfego de lucros por empresas em paraísos fiscais, mostrando­se contraditórias  à conclusão lá alcançada.     A doutrina  especializada concorda  com a  classificação do art. 74 da MP nº  2158­35/01  como  norma CFC,  muito  embora,  certamente,  não  possua  a  mesma  razão  ser,  abrangência  e  o  emprego  típicos  dessas  leis  de  transparência,  tributando  ordinária  e  instantaneamente  os  resultados  auferidos  no  exterior,  por  empresa  coligada  ou  controlada,  como  retrata  a  icônica  e  extensa obra  de  coautoria  de Marco Aurélio Greco  e Sergio André  Rocha5.                                                                5 Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo : Dialética, 2012. pp. 390 e 391/395 e 396.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.322          17 Os  instrumentos  de  transparência  fiscal  internacional,  correspondentes  ao modelo  das  controlled  foreign  corporations  do  Direito  norte­americano,  têm  por  finalidade  evitar  a  utilização de países com tributação favorecida como instrumento  para  evitar  a  tributação,  pelo  país  de  residência  da  empresa  controladora,  dos  resultados  auferidos  por  suas  controladas  estabelecidas  no  exterior.  Ou  seja,  tais  regimes  não  são  utilizados  como  regra  geral  de  tributação,  como  se  passa  no  Brasil, mas  como  regimes  excepcionais  de  controle da  evasão  fiscal ou de planejamentos fiscais abusivos.  (...)  De tudo que foi aduzido no presente item, pode­se inferir que as  regras  de  transparência  fiscal  internacional  são  um  instrumento  utilizado  para  coibir  a  evasão  fiscal  e  os  planejamentos  fiscais  abusivos,  notadamente  aqueles  que  se  perfazem  com  a  utilização  de  empresas  residentes  em  países  com tributação favorecida, não cabendo falar de sua aplicação  quando  a  empresa  não  residente  estiver  sediada  em  país  que  tribute a renda em níveis normais, de acordo com o previsto na  legislação,  realizando empreendimentos  econômicos ativos,  ou  quando  a  pessoa  jurídica  residente  não  tenha  controle  da  empresa estabelecida no exterior.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  qualquer  comparação  da  regra  brasileira  com  os  modelos  CFC  ou  de  transparência  fiscal  internacional estrangeiros seria indevida,  já que distintas suas  finalidades.  (...)  De  acordo  com  o  entendimento  de  Sergio  André  Rocha,  tal  tributação  somente  seria possível  em um modelo que,  em  linha  com o adotado em outros países,  tivesse  como meta o  combate  aos  planejamentos  fiscais  abusivos. Assim,  o  problema  que  se  verifica  na  legislação  brasileira  consiste  não  na  previsão  de  hipóteses de transparência fiscal internacional, mas, sim, em se  ter  desvirtuado  a  finalidade  desse  instituto  com  a  edição  do  artigo  74  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  na medida  em que se passou a utilizar tal sistemática como regra geral, e  não  como  instrumento  de  prevenção  quanto  à  indevida  utilização de países com tributação favorecida. (destacamos)    Diante disso, toda a argumentação trazida pela D. Fiscalização, endossada e  reforçada no v. Acórdão, de que poderia tal dispositivo ser livremente aplicado, sem se chocar  com  a  Convenção  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmada  entre  Brasil  e  Holanda,  não  se  sustenta, vez que a excepcionalidade aceita pela OCDE e a comunidade tributária internacional  se baseia em normas CFC realmente destinadas a combater abusos e elisão ­ e não a promover  a  arrecadação ordinária,  à  revelia das  relações  internacionais,  como  se  apresenta no presente  caso.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.323          18   Ora,  o  derradeiro  objetivo  por  trás  dos  tratados  e  convenções  destinadas  a  evitar  a  dupla  tributação  é  a  integração  ordenada  dos  mercados  e  o  estímulo  a  relações  econômicas  internacionais  privadas,  empresariais,  assegurando  a  certeza  do  direito  aplicável  aos contribuintes das partes signatárias em relação à quantidade e à forma de tributação de suas  atividades em qualquer um dos países celebrantes.    O pacto  firmado  exprime uma decisão  político­jurídica dos Estados,  a qual  implica em renúncia tributária mútua de potencial de arrecadação percebida por meio de fatos  geradores ocorridos no exterior, dentro de um sistema de bases universais.    Considerando isso, a interpretação e a aplicação dessas normas internacionais  deve  se  dar  de  acordo  com  a boa­fé,  visando  à  efetivação  dos  fins  e  efeitos  daquele  acordo  firmado, como preconiza a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados6,  internalizada  pelo Decreto nº 7.030/2009.    Uma  norma  interna  ­  ou  a  sua  interpretação  ­  que  permite  tributar  fatos  jurídicos ocorridos  em outro  país,  celebrante  de  convenção  ou  tratado  tributário,  de maneira  ordinária  e geral,  sem o devido discrimén  para  a  sua  excepcionalidade,  acaba por  fazer  letra  morta dessas  regras bilateriais  internacionais,  furtando  sua  eficácia,  contrariando  seus  fins  e,  principalmente,  violando  a  lealdade,  tanto  jurídica  quanto  política,  estabelecidas  e  esperadas  quando da celebração desses pactos.    É  certo,  então,  que  a  Convenção  firmada  com  os  Países  Baixos  deve  ser  observada.    Mister, agora, confrontar a disposição tributária doméstica com os artigos da  Convenção firmada, verificando e eventualmente precisando a existência de colisão entre essas  normas.    Como  se verifica  no  texto  do Decreto  nº  335/91  que  internalizou  o  teor da  referida Convenção,  temos dois dispositivos de maior relevância na presente análise, o artigo                                                              6  Artigo 31    Regra Geral de Interpretação     1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu  contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.   Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.324          19 7º,  referente  a  tributação  dos  lucros  das  empresas,  e  o  artigo  10,  que  trata  da  tributação  de  dividendos. Vejamos:    ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa  de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais  ou  similares,  sob  condições  iguais  ou  similares  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento permanente.  3.  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é permitido deduzir as despesas  incorridas para a  consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção  e os encargos gerais de administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  disciplinados  separadamente  em  outros  artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  artigos  não  é  prejudicado  pelo  que dispõe este Artigo.  (...)  ARTIGO 10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em  um  Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante  podem ser tributados nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos  termos da lei desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos,  o  imposto  assim  incidente  não poderá  exceder 15%  (quinze por  cento) do montante bruto  dos  dividendos.  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica  a  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.325          20 tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais  se originaram os dividendos pagos.  3. O termo "dividendos", empregado no presente artigo, designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside  a  sociedade  que  realiza  a  distribuição.  4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário  dos  dividendos,  residente  em  um  Estado  Contratante,  realiza  negócios no outro Estado Contratante em que reside a sociedade  que  paga  os  dividendos,  por  intermédio  de  estabelecimento  permanente ali situado, e se a participação, em virtude da qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento permanente. Nesse caso aplica­se o disposto no  Artigo 7.  5.  Quando  um  residente  em  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento  permanente  pode  estar,  ali,  sujeito  a  imposto  retido  na  fonte,  nos  termos  da  legislação  daquele  Estado.  Todavia,  tal  imposto  não  excederá  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado após o pagamento do imposto de renda de sociedades,  incidente sobre aqueles lucros.  6. Quando uma  sociedade residente em um Estado Contratante  recebe lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse  outro Estado Contratante não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos forem pagos a residente desse outro Estado, ou se a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado nesse  outro Estado;  nem poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos,  ainda  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos  2  e  5  não  se  aplicam aos dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final do primeiro ano calendário seguinte ao ano de assinatura  desta Convenção.    Debateu­se ­ e ainda debate­se ­ se o efetivo objeto da tributação, propiciado  pela determinação do momento da disponibilidade da renda, fixado no art. 74 da MP nº 2158­ 35/01, seriam dividendos fictos, ou dividendos fictamente pagos, vez que a norma "adiantaria"  a  distribuição,  ano­a­ano,  de  um  resultado  da  empresa  estrangeira  à  sócia  brasileira.  Nesse  caso, o art. 10 dos TDTs seria incidente sobre o tema.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.326          21   Com a devida vênia para a  sumarização do assunto,  temos que a conclusão  doutrinária  sobre  os  dividendos  fictos  é  plenamente  lógica  e  concisa. Mas,  por  esse mesmo  prisma hermenêutico, conclui­se também pela invalidade da criação desta ficção, em face das  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  que  regulam  a  tributação  brasileira,  tanto  na  esfera  constitucional como infraconstitucional, as quais trazem expressa proibição de se tributar com  base fictícia. Não poderia, então, prevalecer interpretação de que o Legislador contrariou regra  primordial do sistema.    Não obstante,  em entendimento  já  expressado em decisões deste E. CARF,  que  veicula  profundos  estudos  e  abordagens  sobre  o  tema,  com  o  devido  apoio  doutrinário,  entendeu­se  que  o  efetivo  objeto  dessa  incidência  tributária  seriam,  na  verdade,  os  próprios  lucros da empresa localizada no exterior ­ e não dividendos ou lucros da empresa brasileira.    Primeiramente,  o  já  citado  Autor,  Sergio  André  Rocha7,  posiciona­se  da  seguinte forma:    Para Sergio André Rocha, de uma perspectiva de substância, o  que se alcança com o artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001 é efetivamente a tributação dos lucros da empresa não  residente, como deixa claro a própria redação deste artigo, ao  determinar  que  "os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados". Dessa forma, haveria aqui uma espécie  de "planejamento tributário abusivo" do Estado brasileiro para  se  furtar  ao  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  tratados internacionais.  Como está em voga no Direito Tributário brasileiro, neste caso  não  basta  o  exame  da  forma,  sendo  necessário  examinar  se  a  substância da  tributação pretendida está em compasso com as  convenções tributárias celebrada pelo Brasil, o que não parece  ser o caso.    E confira­se, mais uma vez, trecho do voto do I. Conselheiro Marcos Takata,  no Acórdão nº 1103.001.122:    Pelo art. 74 da MP 2.158/01 não se tributam dividendos fictos  ou dividendos fictamente distribuídos.                                                              7 Ibidem, p. 409.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.327          22 O  art.  10  dos  tratados  em  discussão,  ao  estabelecer  a  competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  não  alcança  os  lucros auferidos e não distribuídos por controlada e coligada  domiciliadas  num  dos  Estados  contratantes:  ele  delimita  a  competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  para  a  tributação dos dividendos efetivamente distribuídos.  Prossigo.  Como  acentuei  alhures,  o  regime  de  CFC  (Controlled  Foreign  Corporations) adotado pelo Brasil não tem função antielisiva. É  um  regime  de  transparência  fiscal  distinto  do  incorporado  pela  quase  totalidade  dos  países  que  o  agasalham.  A  transparência  fiscal instituída pelo art. 74 da MP 2.158/01 c/c o art. 25 da Lei  9.249/95  é  o  de  considerar  os  lucros  apurados  por  qualquer  controlada ou coligada no exterior  como auferidos diretamente  pela controladora ou coligada participante no Brasil.  Logo, o  regime de CFC do Brasil, aperfeiçoado pelo art. 74 da  MP 2.158/01, é o da  tributação dos lucros auferidos no exterior  pela pessoa jurídica no País, por meio ou por intermédio de suas  controladas ou coligadas no exterior.  Por outras palavras, sem rodeios: a tributação do art. 74 da MP  2.158/01 recai sobre os lucros da investida no exterior que são  considerados como auferidos diretamente pela investidora no  Brasil. (destacamos)    Diante disso,  temos que a sistemática de  tributação completada pelo art. 74  da  MP  nº  2158­35/01,  o  qual  trata  de  maneira  indiscriminada  do  alcance  dos  resultados  positivos  de  qualquer  empresa  coligada  ou  controlada  no  exterior,  determinando  sua  adição  direta  à  base  tributável  das  empresas  nacionais,  acabou  por,  materialmente,  eleger  o  lucro,  propriamente dito, dessas empresas como objeto de tributação nacional, independentemente de  nomenclaturas empregadas pela Lei, normativos ou pelos métodos de quantificação aplicáveis.    Inquestionável estarmos diante da tributação do lucro auferido por empresas  domiciliadas no exterior.    Nesse sentido, o voto do I. Conselheiro Luís Flávio Neto, ainda que vencido  por voto de qualidade, relator do Acórdão nº 9101.002.332, igualmente em relação ao mesmo  Contribuinte  da  presente  contenda  e  sua  controlada  holandesa,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 14/07/2016, ilustra essa mesma posição:    A legislação CFC brasileira torna relevante o fato “auferimento  do lucro” pela controlada no exterior, na data do encerramento  do  balanço.  O  “lucro”  em  questão,  antes  de  qualquer  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.328          23 tributação no outro Estado  (no caso, na Holanda), deverá  ser  adicionados na base de cálculo do IRPJ e da CSL (IN 213/02,  art.  1o,  §§  1º  e  7º).  Conforme  a  sistemática  de  tributação  brasileira, o imposto pago no outro Estado contratante (no caso,  na  Holanda),  apenas  terá  relevância  em  momento  posterior,  podendo ser utilizado como crédito para o pagamento do tributo  brasileiro.  É  preciso  também  observar  que  em  momento  algum  a  lei  brasileira  tributa  dividendos  fictos,  como  parece  crer  o  acórdão  a  quo. Sequer  consta  o  termo  “dividendos”  no  texto  legal  ou,  ainda,  há  sinais  de  uma  clara  decisão  do  legislador  para estabelecer uma ficção desse jaez.  (...)  Caso  o  legislador  houvesse  prescrito  uma  expressamente  uma  ficção  dessa  natureza,  certamente  não  poderíamos  nós,  julgadores  administrativos,  afastar  a  aludida  norma,  tendo  em  vista ser competência privativa do Poder Judiciário a decretação  de inconstitucionalidades (Súmula n. 1 do CARF).  No entanto, na ausência de previsão expressa quanto à aludida  ficção,  também  não  deve  o  julgador  administrativo  presumir  que  o  legislador  tenha  agido  de  tal  maneira  que  culminaria  justamente com a invalidade da norma, especialmente quando  a  lei  utilizar  expressões  bastante  claras  para  expressar  que  a  tributação  incidiria  diretamente  sobre  a  categoria  de  rendimentos “lucros de pessoas jurídicas” e não sobre supostos  dividendos fictos.  Diante  de  duas  interpretações  propostas,  deve  o  aplicador  do  Direito  optar  por  aquela  que  não  culmine  na  invalidade  da  norma construída  (...)  O princípio pacta sunt servanda, da promoção da interpretação  harmônica  e  do  efeito  útil  dos  acordos  de  dupla  tributação  também exige  que  se  considere  relevante  um dado: a Holanda  mantém  ressalva  aos  Comentários  à  CMOCDE,  consignando  que  apenas  admite  a  não  aplicação  de  seus  acordos  de  bitributação na hipótese de comprovada prática abusiva.  Conforme deixa claro, a Holanda considera que “a aplicação de  medidas  internas  tem  de  respeitar  o  princípio  da  proporcionalidade  e  não  deverá  ir  além  do  necessário  para  impedir o abuso ou uso claramente não pretendido”, in verbis:  Comentários ao art. 1o da CMOCDE (incluído em 2003)  “27.7 Os Países Baixos não adotam as afirmações contidas nas  Convenções  segundo  as  quais,  como  regra  geral,  as  normas  e  disposições internas antielisivas de controladas estrangeiras não  entram  em  conflito  com  as  disposições  de  convenções  tributárias. A compatibilidade dessas normas e disposições com  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.329          24 tratados tributários depende, entre outras coisas, da natureza e  redação  da  disposição  específica,  do  teor  e  propósito  da  disposição pertinente do tratado e da relação entre a legislação  interna  e  internacional  em  um  país.  Como  as  convenções  tributárias  não  se  destinam  a  facilitar  seu  uso  indevido,  a  aplicação de normas e disposições nacionais pode ser justificada  em  casos  específicos  de  abuso  ou  uso  claramente  não  pretendido.  Nessas  situações,  a  aplicação  de  medidas  internas  tem de respeitar o princípio da proporcionalidade e não deverá  ir além do necessário para  impedir o abuso ou uso claramente  não pretendido.”  A  ressalva  oposta  pelos  Países  Baixos  deixa  clara  a  manutenção da  posição  assumida por  aquele Estado  antes  da  revisão dos Comentários à CMOCDE em 2003, de forma a não  admitir  qualquer  exceção  à  regra  da  aplicação  do  Tratado  internacional, salvo na hipótese de comprovado abuso. De boa­ fé  e  a  fim  de  cumprir  com  o  princípio pacta  sunt  servanda,  da  promoção  da  interpretação  harmônica  e  do  efeito  útil,  certamente os Estados que mantém acordos de bitributação com  os  Países  Baixos  devem  levar  essa  posição  seriamente  em  consideração.  Nesse  cenário,  esses  dados  corroboram  com  as  demais  evidências  analisadas  neste  voto,  no  sentido  de  que  os  Países  Baixos  celebraram  acordo  de  bitributação  com  o  Brasil  pelo  qual  os  rendimentos  analisados  no  presente  recurso  especial  estão sob o escopo do art. 7º não cabendo ao Brasil tributá­los,  inclusive  por  ser  inaplicável  o  art.  10  do  referido  acordo.  (destcamos)    Por  sua  vez,  ainda  que  seja  matéria  atualmente  incontroversa,  é  prudente  frisar  a  relação  de  prevalência  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  sobre  a  legislação  nacional,  o  que  atribui  aos  comandos  dos  Acordos  e  Convenções  a  natureza  de  norma  de  bloqueio em relação à legislação interna, quando esta não se harmoniza com tais disposições  binacionais, como vem reafirmando o E. Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  INTERNACIONAIS  TRIBUTÁRIOS  SOBRE  A  NORMA  DE  DIREITO  INTERNO.  CONCEITO  DE  LUCRO.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  EMPRESA  COM  SEDE  NA  ESPANHA  E  SEM  ESTABELECIMENTO  PERMANENTE  INSTALADO  NO  BRASIL.  TRATADO  TRIBUTÁRIO  CELEBRADO  ENTRE  A  REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO  BRASIL  E  O  REINO  DA  ESPANHA.  DECRETO 76.975/76. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE  SER  EFETUADA  NO  PAÍS  DE  ORIGEM  (ESPANHA).  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.330          25 prevalecem  sobre  as  normas  jurídicas  de  Direito  Interno,  em  razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta  Magna.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedentes:  RESP  1.161.467/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  1.6.2012;  RESP  1.325.709/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, DJe 20.5.2014.  2.  O  Tratado  Brasil­Espanha,  objeto  do  Decreto  76.975/76,  dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  por  meio  de  um  estabelecimento permanente aí situado. (...)  (REsp  nº  1272897/PE,  Primeira Turma, Relator Min. Napoleão  Nunes Maia Filho, Publicação DJe de 09/12/2105 ­ destacamos)    RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO  75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA  A  EMPRESA  CONTROLADORA  NA  DATA  DO  BALANÇO  NO  QUAL  TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA, EM PARTE.  1. Afasta­se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora  recorridos,  por  suposta  irregularidade  na  convocação  de  Juiz  Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição  da  Turma  Julgadora;  inocorrência  de  ofensa  ao  Juiz  Natural,  além  de  ausência  de  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF. Precedentes desta Corte.  2.  Salvo  em  casos  excepcionais  de  flagrante  ilegalidade  ou  abusividade,  ou  de  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação,  o  Recurso de Apelação contra  sentença denegatória de Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp.  113.207/SP,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJe  03/08/2012.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.331          26 3.  A  interpretação  das  normas  de  Direito  Tributário  não  se  orienta  e  nem  se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por  mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes  da matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo da  singularidade dos  seus princípios,  sem  cuja  perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria  com as atividades administrativas fiscais.  4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o  sistema  tributário,  que  abarca  não  apenas  a  norma  regulatória editada pelo órgão competente, mas  também  todos  os demais elementos normativos do ordenamento,  inclusive os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos  e  os  operacionais;  ainda  que  uma  norma  seja  editada,  a  sua  efetividade  dependerá  de  harmonizar­se  com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios  jurídicos gerais e constitucionais, as  ilustrações doutrinárias e  as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores,  a  que  o  Direito  Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.15835/ 2001, adere­se a esse entendimento,  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.332          27 para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  2.15835/01)  a  qual  objetivou  regular;  com  efeito,  analisando­se  a  legislação  complementar  ao  art.  74  da  MP2.15835/01, constata­se que o regime fiscal vigorante é o do  art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não  inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do  valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas.  10.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada, para afirmar que os  lucros auferidos nos Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios,  em  respeito  ao  art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput da MP 2.15835/2001, deles não fazendo parte o resultado  da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método  da  equivalência  patrimonial.  (REsp  nº  1325709/RJ,  Primeira  Turma,  Relator  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Publicação  DJe de 20/05/2014 ­ destacamos)    Destaque­se  que  a  inserção  do  art.  98  no  CTN  confirma  a  intenção  de  se  assegurar a lealdade doméstica às avenças internacionais, protegendo­as dos câmbios políticos  internos,  atribuindo  rigidez  total  às  suas  disposições  e  segurança  jurídica  aos  contribuintes  alcançados pelos Acordos e Convenções.    Assim, uma vez claro que o objeto de tributação doméstica guarda identidade  com  o  bloqueio  normativo  da  Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Holanda,  entende­se  pela  incidência de seu artigo 7º, prevalecendo sobre as disposições do art. 74 da MP nº 2158­35/01  (combinadas com o art. 25 da Lei nº 9.549/95), mostrando­se improcedente o lançamento em  relação aos lucros percebidos pela Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV.    Tal conclusão aplica­se tanto para a exação do IRPJ quanto para a de CSLL,  tendo  em  vista  possuírem  a  mesma  fundamentação  de  incidência,  bem  como  por,  expressamente, a norma interpretativa (modalidade que guarda eficácia retroativa) contida no  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.333          28 art. 118 da Lei nº 13.202/15 estender à referida Contribuição Social as disposições dos Acordos  e Convenções internacionais para se evitar a dupla tributação.    Braspetro Oil Company – BOC ­ Ilhas Cayman    Em  relação  a  tributação  incidente  sobre  os  resultados  da  Braspetro  Oil  Company – BOC, situada em paraíso  fiscal,  certamente alcançados pela distinta norma CFC  brasileira, o litígio, na verdade, encontra­se na cotação do dólar utilizada pela D. Fiscalização  para a conversão dos valores de prejuízos acumulados por tal empresa, compensáveis com os  lucros auferidos em 2010.    Tal matéria, de forma abrangente, atrai a incidência da Súmula nº 94 deste E.  CARF:    Súmula CARF nº 94: Os lucros auferidos no exterior por filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive  a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001. (destacamos)    Não houve, em momento algum, a negativa do aproveitamento dos prejuízos  acumulados pela BOC, que foram até computados para a redução do lucro de 2010, objeto da  exação em tela.    O  que  ocorre  é  que  a  D.  Fiscalização  utilizou  a  cotação  do  dólar  de  31/12/2010  para  a  conversão  de  todo  o  valor  acumulado  de  prejuízo  (mesma  data  da  demonstração em que se apurou o  lucro, objeto do  lançamento), que  foi  sendo contabilizado  entre 1999 e 2010, enquanto a Recorrente adotou a cotação da moeda na data de emissão de  cada um dos balanços, ao final de cada ano em que fora percebido prejuízo.     Ilustrando, observe abaixo as tabelas com as conversões utilizadas:                                                                8  Art.  11.    Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.     Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no  disposto no art. 30 do Decreto­Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943.   Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.334          29     Como já largamente explicitado e analisado no presente voto, o art. 25 da Lei  nº  9.249/95  elegeu  como  fato  jurídico  tributário  os  lucros,  rendimentos  e ganhos  de  capital  percebidos pela coligada ou controlada no exterior e, por meio do art. 74 da MP nº 2158­35/01,  seu momento de disponibilidade, sendo este a data do balanço no qual tiverem sido apurados  [especificamente, os lucros].  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.335          30   Na redação da Súmula CARF nº 94, para fins da determinação do momento  da conversão cambial, igualmente manteve­se apenas a relevância jurídica das demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados tais lucros.    Observa­se  que  não  foi  instituída  no  sistema  tributário  nacional  uma  comunicação  total  e  consolidada  dos  resultados  das  empresas  estrangeiras  com  a  sócia  nacional, mas apenas determinou­se a adição dos lucros daquelas à base tributável pelo Brasil  (in casu, os  fatos geradores apurados pela Fiscalização se deram antes da vigência da MP nº  627/13, convertida na Lei nº 12.973/14 e da IN nº 1520/14, que alteraram a regulamentação da  matéria).    Nesse sentido, restou até expressamente vedada a compensação dos prejuízos  percebidos no exterior com o lucro auferidos pelas empresas nacionais, como consta do §5º do  art. 25 da Lei nº 9.249/959, melhor regulada no art. 4º da IN nº 213/02:    Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  efetuada  segundo  as  normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  (...) (destacamos)    Dentro  de  tal  sistemática,  temos  que  todas  as  operações  contábeis  da  controlada estrangeira,  como se apresenta no presente caso, serão procedidas na forma como  prevista  em  seu  país  de  domicílio10,  adotando­se,  inclusive,  as  moedas  eleitas,  sem                                                              9 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do  lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  (...)  § 5º Os prejuízos  e perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo não  serão  compensados  com  lucros  auferidos no Brasil.  10 As Ilhas Cayman adotam o IFRS: http://www.ifrs.org/Use­around­the­world/Pages/Jurisdiction­profiles.aspx.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.336          31 interferência qualquer da legislação brasileira no cômputo de seus resultados. A conversão do  câmbio serve apenas para a transposição daqueles lucros para a tributação no Brasil.    Se  após  todas  as  operações  e  verificações  contábeis  domésticas  do  país  estrangeiro  (inclusive  a  compensação  de  prejuízos),  houver  lucro  remanescente,  então, neste  momento, haverá a conversão para Reais, viabilizando, assim, a sua adição à base tributável da  controladora brasileira.    Ainda  que  respaldada  por  razoável  lógica,  a  conversão  ano­a­ano  dos  resultados  anteriores  em  que  os  prejuízos  foram  percebidos  pela  controlada  no  exterior  não  possui  qualquer  autorização  ou  base  legal,  encontrando­se  fora  da  única  hipótese  em que  se  determina  a  aplicação  da  taxa  de  câmbio  sobre  a  contabilidade  estrangeira,  qual  seja,  a  da  verificação de efetivo lucro.    Desse modo, resta claro que a compensação de prejuízos acumulados deve se  operar com as moedas aceitas pela contabilidade local (no caso, foi adotado o dólar americano,  manobra  permitidas  nas  Ilhas  Cayman  e  em  muitas  outras  jurisdições,  não  sendo  matéria  controversa  a eleição dessa moeda), devendo a conversão para o Real  ser evento posterior  e  contabilmente neutro para o seu resultado.    No  mesmo  sentido,  enfrentando  matéria  idêntica,  é  o  entendimento  estampado no Acórdão nº 1301.001.858, de  relatoria do  I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, publicado em  06/01/2106:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  (...)  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  AUFERIDOS  PELA  CONTROLADA  EM  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. CONVERSÃO EM REAIS.  Os  lucros,  bem  assim  os  prejuízos,  são  apurados  no  exterior  pela controlada. O montante a ser adicionado ao resultado da  controladora  no  Brasil  é  o  valor  líquido,  correspondente  ao  lucro da controlada no período, deduzido de prejuízos apurados  em períodos anteriores. Tal dedução há que ser feita na moeda  em  que  apurados  os  lucros  e  os  prejuízos.  Somente  após  a  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.337          32 determinação do saldo líquido a ser adicionado ao resultado da  controladora no Brasil é que se  fará a conversão para moeda  nacional,  na  data  prevista  no  §  4º  do  art.  25  da  lei  nº  9.249/1995.    (...)  Com  base  em  sua  interpretação  do  art.  25,  §  4º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  combinado  com  o  art.  6º,  §  3º,  da  IN  SRF  nº  213/2002,  a  recorrente  sustenta  que  as  demonstrações  financeiras devem ser convertidas com base na  taxa de câmbio  para  venda  vigente  na  data  do  encerramento  do  respectivo  período de apuração. Isso se aplicaria  tanto no caso de  lucros  quanto  no  caso  de  prejuízos,  ambos  espécies  do  gênero  resultados no exterior.  (...)  Tenho que os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no  exterior, pela controlada. O valor a ser adicionado corresponde  ao lucro contábil assim apurado. Deve­se observar que o valor  a ser adicionado será o valor líquido, correspondente ao lucro  apurado no período, deduzido de prejuízos contábeis apurados  em  períodos  anteriores.  E  tal  dedução  há  que  ser  feita  na  moeda  em  que  apurados  os  resultados.  Somente  após  se  determinar  o  saldo  líquido  a  ser  adicionado  ao  lucro  da  controladora, no Brasil, é que se há de fazer a conversão para  Reais, na data prevista no § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995.  Essa conversão para Reais, dos  lucros (saldo líquido) a serem  adicionados  pela  controladora,  não  se  confunde  com  a  conversão  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  da  controlada,  de  que  trata  o  §  3º  do  art.  6º  da  IN  SRF  nº  213/2002. De se  observar que um hipotético  prejuízo  apurado  pela controlada, em um ano, não sofre qualquer influência da  variação da taxa de câmbio no Brasil. Assim, se a controlada,  no  período  subsequente,  vier  a  apurar  lucro,  a  lei  brasileira  permite que somente se  traga à tributação da controladora no  Brasil o saldo líquido, mas não faria sentido calcular esse saldo  líquido  em  diferentes  datas  de  conversão,  como  se  o  prejuízo  auferido pela controlada no exterior houvesse sido trazido para  o Brasil, no primeiro exercício.  Observo, afinal, que esse foi o critério empregado pela Auditora  Fiscal  no  lançamento.  O  lucro  auferido  em  2006  (US$  31.549  mil)  sofreu redução do prejuízo apurado em 2005  (US$ 10.596  mil),  do  que  resultou  o  saldo  líquido  a  ser  tributado  em  31/12/2006 de US$ 20.953 mil. Esse saldo foi, então, convertido  para  Reais,  pela  taxa  de  câmbio  de  31/12/2006.  Tais  demonstrações constam às fls. 162/163 do Termo de Verificação  Fiscal, e não há qualquer reparo a fazer.    Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.338          33 Por fim, sob a luz dos normativos vigentes à época dos fatos, cabe considerar  que  a  conversão  para  o  Real  dos  prejuízos,  tendo  como  base  a  data  de  outros  balanços,  anteriores ao período objeto do lançamento, altera e deforma o verdadeiro resultado contábil da  empresa  estrangeira,  gerando  distorções  que  podem  representar  o  afastamento  da  incidência  das normas de tributação dos lucros no exterior, em hipóteses já chanceladas pelo E. STF.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  cancelar  as  exigências  tributárias  referentes  à  adição  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  holandesa,  Petrobrás Netherlands  B. V.  –  PNBV,  em  face  da  clara incidência e prevalência da norma constante do art. 7º da Convenção Destinada a Evitar a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda,  firmada  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos,  mantendo o lançamento em relação ao lucro percebido pela Braspetro Oil Company – BOC.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.   Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.339          34 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em  que  pesem  os  brilhantes  argumentos  do  i.  Conselheiro  Relator,  ouso  discordar de suas conclusões quanto à  tributação da parcela de  lucros da Recorrente auferida  por meio de sua controlada Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV, localizada na Holanda.  Para  a Recorrente,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  incluído  na  determinação  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os resultados auferidos por intermédio da Petrobrás  Netherlands B. V. – PNBV, localizada na Holanda.  Segundo  seu  entendimento,  o  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001, violaria o art. 7º do Tratado Brasil­Países Baixos, firmado para evitar a dupla tributação  da  renda.  Desse  modo,  ao  aplicar  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  Fiscalização estaria tributando os lucros da Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV – residente na  Holanda –, e não os lucros da Recorrente – residente no Brasil.  Entende, a Recorrente, portanto, que seria competência exclusiva da Holanda  tributar os lucros auferidos pela Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV, nos termos previstos no  art. 7º do Tratado Brasil­Países Baixos.  Pois bem, passo a analisar o tema.  O tema não é novo neste colegiado. Na sessão de 04 de outubro de 2016, por  meio  do  acórdão  1402­002.321,  de  minha  relatoria,  em  situação  praticamente  idêntica  (o  tratado em questão  fora  firmado com a Áustria), decidiu­se por negar provimento ao recurso  voluntário.  A  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas  residentes  no Brasil  possui seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  Depois de inúmeras controvérsias legislativas11, pacificou­se o entendimento  de  que  esse  dispositivo  somente  permitiria  a  tributação  após  os  mencionados  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serem disponibilizados à pessoa jurídica  situada no Brasil.                                                              11  Tais  controvérsias  surgiram  com  a  transformação  do  conteúdo  que  constava  na  própria  Lei  nº  9.249/95,  na  IN/SRF nº 38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos  no exterior pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da ransparência fiscal. Cf. Luís  Eduardo  Schoueri,  “Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”.  In:  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito Tributário. Vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.340          35 Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  duas  significativas  mudanças  foram  introduzidas:  (i)  no  artigo  21  introduziu­se  tal  tributação  à CSLL12;  (ii)  no  artigo 74, determinou­se que a disponibilização se dará antes e independentemente de qualquer  distribuição  no  caso  de  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  e  coligadas  da  pessoa  jurídica brasileira. Veja­se:  Art.  21.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação  universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a  17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1oda Lei no 9.532, de 1997.  [...]  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora  ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  A despeito das  críticas  sobre  sua amplitude, atingindo  também as empresas  coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem  tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro  das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal  internacional13. A rigor, trata­se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar  o  diferimento  da  tributação  dos  lucros  de  empresas  qualificadas  como  controlled  foreign  corporations ­ CFC.  Faz­se  necessário,  portanto,  analisar  a  sistemática  adotada  em  tais  dispositivos  legais.  Nesse  sentido,  é  de  se  observar  que  a  lei  não  teria  eficácia  se  quisesse  tributar  diretamente  os  lucros  de  uma  empresa  não  residente.  Isso  porque  não  há  conexão  (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é  tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras  palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação  societária  em outra  empresa que  apurou  lucro no  exterior,  assume que há disponibilidade da  renda  e  determina  que  se  tribute  como  lucro  da  empresa  brasileira  um  determinado  valor  estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior.  A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma  decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo  Tribunal Federal STF, à  luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade  contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na  ADI  nº  2.588,  restando  decidida  sua  inconstitucionalidade  apenas  nos  casos  que  tratam  de  lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe  aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade.  Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a  legislação  do  imposto  de  renda  tributa  algo  que  não  é  necessariamente  renda.  Basta  ver  as                                                              12  Na  verdade,  esse  dispositivo  foi  originalmente  editado  no  artigo  19  da MP  nº  1.856­6/99  e,  depois,  sendo  reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158­35/01.  13 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39.  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.341          36 margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e  exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real,  não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda  ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo  patrimonial  definido numa amplitude global.  Isso  significa que  se  considera  renda quaisquer  fluxos  monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O  que ocorre  é que a  lei,  em  situações nas quais o  legislador  sopesa  a confluência de diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda.  A  bem  da  verdade,  nem  mesmo  o  lucro  líquido  contábil  pode  se  enquadrar  exatamente  no  conceito  financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código  Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 4314.  E  não  há  nenhuma  ofensa  aos  artigos  7  dos  acordos  destinados  a  evitar  a  dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja­se o típico conteúdo  desses dispositivos, conforme as Convenções­Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos  termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Países Baixos15:  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante,  por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Ora,  a parte desses dispositivos que diz que “os  lucros de uma empresa de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado”  não  pode  ser  entendida  de maneira  desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata­se da forma que as  Convenções­Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu  não  residente  se  este  exercer  atividade  neste  país  por  intermédio  de  um  estabelecimento  permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão  tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá­lo no escopo do conceito de estabelecimento  permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo. Ainda assim, existe  a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça  essa jurisdição.  Por  outro  lado,  como  bem  frisado  pela  PGFN  em  contrarrazões  e  sustentações  orais  sobre  o  tema,  os  tratados  firmados  para  evitar  bitributação  se  tratam  de  regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente,  e jamais não tributar um residente!   Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo  que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a  impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos  Estados Contratantes.                                                              14 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio. Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade. São Paulo: Quartier  Latin, 2011, p. 245.  15 Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 355, de 2 dezembro de 1991.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.342          37 Há  de  se  salientar,  novamente,  que  a  tributação  da  empresa  brasileira,  nos  termos  do  art.  74  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  não  diminui  o  resultado  da  empresa  situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras  do não residente no Brasil.   Nesse  mesmo  sentido,  em  relação  ao  art.  7º  das  Convenções­Modelo,  a  OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC ­ como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº  2.158­35/01 ­ não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e  não sobre não residente.   Segundo  a  PGFN,  os  mais  recentes  posicionamentos  da  OCDE  orientam,  inclusive,  que  normas CFC  não  se  apliquem  somente  a  casos  de  abuso  de  tratado, mas  que  possuam hipóteses de incidência objetivas.   Corroborando  o  entendimento  firmado  até  aqui,  o  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão,  no  acórdão  9101­002.330,  assevera  que  o  “entendimento  pela  não  aplicação  do  art.  7º  às  normas  CFC,  embora  objeto  de  alguma  controvérsia,  é  corrente  e  aceito  na  doutrina  internacional16  e  nacional  e  pela  jurisprudência  de  diversos  países.  A  doutrina nacional, referindo­se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da  não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo:  Para  Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não  haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo  em  função  da  aplicação  do  art.  7º  das  convenções  internacionais  assinadas  pelo  Brasil,  já  que,  em  nenhum  momento,  se  estaria  tributando  lucros  da  empresa  residente  no  outro  país.  Em  sua  visão,  mesmo  nos  casos  em  que  determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes  e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez  que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a  tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado  ainda não distribuído pela empresa brasileira”.17  Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre  Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74  da MP 2.158­35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar  a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio.  A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação  foi  elaborado  para  se  impedir  que  sejam  tributados  na  fonte  receitas  (“lucros”  –  profits)  remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.   Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º  dessas  convenções,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados.                                                               16  Ver  e.g.,  LANG,  Michael.  “CFC  Regulations  and  Double  Taxation  Treaties”.  Bulletin  for  International Fiscal Documentation. Vol 57:2, pp. 5158 (2003).  17 GRECO, Marco  Aurélio;  ROCHA,  Sergio  Andre.  Tributação  Direta:  Imposto  sobre  a  Renda.  In:  UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407­ 408.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.343          38 Nesse  sentido,  novamente  valho­me  dos  valorosos  argumentos  do  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  traçados  no  bojo  do  acórdão  9101­002.330:  importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e  depois na década de 1940 ­ modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo  essas  surgido  somente  na década  de  1960,  originalmente nos EUA. Portanto,  cai  por  terra  o  argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria  como objetivo impedir a aplicação das normas CFC.  Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma  empresa  de  um Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  o  sentido  restritivo  de  impedir  que  um  determinado  país  adote  normas  de  transparência  fiscal  internacional.  Esse,  inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção­Modelo.  Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução  livre:  Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º:  23.  A  utilização  de  “companhias  de  base”  [“base  companies”,  em  inglês]  também pode ser  tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [“Controlled  Foreign  Corporations/CFC”,  em  inglês].  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  tem  adotado  tal  legislação.  Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  um  instrumento  legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é que elas  resultam na  tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  em  certa  interpretação  de  dispositivos  da  Convenção  tais  como  o  artigo  7º,  parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação  sobre  sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  14  dos  comentários  ao  artigo  7º  e  37  dos  comentários  ao  artigo  10,  esta  interpretação  não  está  de  acordo com o  texto dos dispositivos. A  interpretação  também não se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  muito  embora  alguns  países  tenham  considerado  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está  em  conflito  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  se  faz  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção.  Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º:  14.  O  propósito  do  parágrafo  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.344          39 portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros  (ver  também  o  parágrafo  23  dos  comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10).  Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto  Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os  países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed  to shareholders) a parcela  tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora  alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos  de  renda,  recomenda  que  as  regras  de  CFC  incluam  uma  definição  de  rendimento  de  Companhias Controladas  no Exterior  e  estabeleça  uma  lista não  exaustiva  de  abordagens  ou  combinação  de  abordagens  que  as  regras  de  CFC  poderiam  utilizar  para  tal  definição18.  Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do  acionista.  Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela  lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos".  Primeiro,  porque  o  dividendo  é  um  conceito  bem  delineado  no  âmbito  da  legislação  societária. Assim,  não  basta  a mera  deliberação  dos  sócios  para  que  todo  o  lucro  auferido  num  determinado  período  se  converta  em  dividendos.  Como  se  sabe,  há  diversas  situações  em  que  os  lucros  devem  ser  destinados,  por  determinação  legal  ou  estatutária,  a  pessoas  distintas  dos  sócios. Então,  não  se  pode  garantir  que  todo  o  lucro  deve  ser dividido  segundo as participações societárias.  Segundo,  porque  quando  o  dividendo  é,  de  fato,  distribuído,  seguindo  o  método  de  alívio  da  bitributação  jurídica  utilizado  pela  maioria  dos  países,  deve  se  dar  o  crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente  isso. Como não houve, de  fato,  a distribuição do dividendo, não há  imposto  retido na  fonte.  Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não  residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação  econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a  brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/0219.  E  percebam  que  existe  até  a  possibilidade  de  compensar  aquele  imposto  do  exterior  com  a  CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)20. Veja­se:  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  COM  O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.                                                              18 Conforme OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project 2015 Final Reports, pp 13 e 14. Disponível em:  < https://www.oecd.org/ctp/beps­reports­2015­executive­summaries.pdf>. Acesso em 10 de maio de 2017. Eis o  texto  em  sua  originalidade:  “Definition  of  income – Although  some  countries’  existing CFC  rules  treat  all  the  income of a CFC as “CFC income” that is attributed to shareholders in the parent jurisdiction, many CFC rules  only apply to certain types of income. The report recommends that CFC rules include a definition of CFC income,  and it sets out a   non­exhaustive list of approaches or combination of approaches that CFC rules could use for  such a definition”.  19 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei  nº 9.532/97.  20 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158­35.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.345          40 § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da moeda  do  país  de  origem,  fixada  para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo  pagamento.  §  3º  Caso  a  moeda  do  país  de  origem  do  tributo  não  tenha  cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos  da América e, em seguida, em Reais.  § 4º A compensação do  imposto será efetuada, de  forma individualizada, por  controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas,  coligadas,  filiais  ou  sucursais.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º  e § 5º do art. 4º.  § 6º A filial,  sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital  auferidos  por meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo  decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  incluídos  na  apuração  do  lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.346          41 sobre  o  lucro  real  com  e  sem a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução  Normativa,  poderá  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos  comprovantes  de  pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria  da  Receita  Federal,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  da  compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subsequentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subsequentes  e  controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  § 17. O cálculo  referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada,  pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite  de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.  §  18.  Na  hipótese  de  lucro  real  positivo,  mas,  em  valor  inferior  ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo  passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no  §  17,  tendo  por  base  a  diferença  entre  aquele  total  e  o  lucro  real  correspondente.  §  19. Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do  art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável  com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.347          42 com a CSLL devida em virtude da adição, à  sua base de cálculo, dos  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  oriundos do  exterior, até o valor devido em  decorrência dessa adição.  Terceiro,  porque não há na  legislação nada que  garanta que se houver uma  efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país  da  fonte,  quanto pelo Brasil. Ademais,  inexiste qualquer previsão  acerca  dos  efeitos daquela  tributação  sobre  os  “dividendos  presumidos”  em  face  da  eventual  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos.  É  verdade que  os  parágrafos  38  e  39  dos  comentários  ao  artigo  10  deixam  aberta  a  possibilidade  de  uma  determinada  legislação  CFC  tratar  ou  não  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos.  Apesar  disso,  o  conteúdo  desses  parágrafos  é  claro  quanto  à  chance  de  haver  problemas  na  efetivação  de  benefícios  concedidos  no  âmbito  do  acordo  no  caso  de  a  legislação  CFC  tratar  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos. Veja­se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre:  Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10:  38.  A  aplicação  de  tal  legislação  ou  regras  [de  acordo  com  o  parágrafo  precedente,  trata­se  da  legislação  CFC  ou  de  regras  com  efeitos  similares]  pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse  atribuída  ao  contribuinte,  cada  item  dessa  renda  teria  que  ser  tratada  na  conformidade  das  provisões  relevantes  da  Convenção  (lucros  de  empresas,  juros,  royalties).  Se  é  tratada  como  um  dividendo  presumido,  então,  ele  é  claramente  derivado  da  companhia  de  base  [a CFC],  constituindo  renda  do  país  daquela  companhia.  Mesmo  assim,  não  está  claro  se  a  renda  deve  ser  tratada  como  um  dividendo  (artigo  10)  ou  como  rendimentos  não  expressamente  mencionados  (artigo  21).  Sob  algumas  dessas  legislações  ou  regras,  a  renda  tributável  é  tratada  como  um  dividendo,  com  o  resultado  de  que  uma  isenção  concedida  por  uma  convenção,  por  exemplo,  uma  isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se  a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que  esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação  da  isenção  de  uma  filial  mediante  tributação  do  dividendo  (na  forma  de  "dividendo presumido") antecipadamente.  39.  Aonde  os  dividendos  são  realmente  distribuídos  pela  companhia  de  base  [a  CFC],  as  provisões  da  convenção  bilateral  têm  que  ser  normalmente  aplicadas  porque  há  renda  de  dividendos  dentro  do  escopo  da  convenção.  Assim,  o  país  da  companhia  de  base  pode  submeter  o  dividendo  a  uma  tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos  normais  de  eliminação  da  bitributação  (isto  é,  o  método  do  crédito  ou  da  isenção).  Isso  implica  que  o  tributo  retido  deve  ser  creditado  no  país  de  residência  do  controlador,  mesmo  que  o  lucro  distribuído  (o  dividendo)  tenha  sido  tributado  anos  antes  no  âmbito  da  legislação CFC  ou  outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito  nesse  caso  permanece  questionável.  Geralmente  tal  dividendo  é  isento  da  tributação  (uma vez que ele  já  foi  tributado no âmbito daquela  legislação ou  regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido.  Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse  ser  evitado  via  simples  antecipação  da  tributação  pela  oposição  da  citada  legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria  ser  concedido mesmo  que  os  detalhes  possam  depender  de  tecnicalidades  da  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.348          43 citada  legislação  ou  regras  e  do  sistema  de  crédito  dos  tributos  no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde  a  tributação  dos  "dividendos  presumidos").  Porém,  os  contribuintes  que  tenham recorrido a arranjos artificiais  estão assumindo riscos que não estão  completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias.  Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece  que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14.  No  caso  presente,  a  jurisdição  brasileira  não  tem  conexão  com  o  lucro  produzido pela empresa holandesa. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum  critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa  lei  faz é  tributar a nossa empresa,  residente,  pelo  natural  critério  da  residência.  Apenas  o  cálculo  da  renda  tributada  nesta  empresa,  conforme  determinado  pela  lei  interna,  é  que  é  baseado  nos  lucros  apurados  pela  empresa  no  exterior.  A  compensação  do  imposto  pago  sobre  o  lucro  pela  empresa  não  residente,  para  alívio  da  bitributação  econômica,  é  mera  liberalidade  da  lei  interna.  Assim  como,  se  existisse  (ou  vier  a  existir)  determinação  para  a  não  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez  que já havia sido concedido o alívio anterior).  Tal entendimento, sublinhe­se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em  por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa  recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR  A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação.  Dispositivos  Legais:  art.  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  arts  25  e  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  arts.  21  e  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  Artigo  7  da  Convenção­Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento  Econômico (OCDE).  Convém transcrever as conclusões de tal ato:  34. Em face do exposto, conclui­se que a aplicação do disposto no art. 74 da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla tributação pelas seguintes razões:  34.1.  a  norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação  de lucros;  34.2.  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.349          44 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito  de  compensar o  imposto pago no exterior,  ficando, assim,  eliminada a dupla  tributação, independentemente da existência de tratado.  De  igual  forma,  recentemente  o  próprio  CARF  vem  adotando  tal  entendimento,  chamando  atenção  a  decisão  prolatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101­002.330), em brilhante voto vencedor  do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos  usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto.  Portanto,  não  assiste  razão  à Recorrente.  Inexiste  ofensa  ao Acordo Brasil­ Países Baixos, seja pelo artigo 7, seja pelo artigo 23, parágrafo 4 (o qual isenta os dividendos  tributáveis nos Países Baixos recebidos por residentes brasileiros).  No que  atine  aos  argumentos  a  respeito  da  suposta  inovação  da  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  da  equivalência  patrimonial,  acompanho  o  entendimento  do  i.  Conselheiro Relator no sentido de que não há qualquer nulidade, salientando ainda que como a  própria Recorrente reconhece que o valor levado à tributação é exatamente o montante auferido  pela controlada holandesa, não se discute aqui se é ou não correta a tributação da equivalência  patrimonial. Ainda  a  respeito da decisão de primeira  instância,  resta  evidente que a  alusão  à  equivalência  patrimonial  foi  simplesmente  reforço  argumentativo  no  que  atine  à  disponibilidade jurídica, em relação à pessoa jurídica residente no Brasil, da parcela que faz jus  sobre os lucros auferidos por sua controlada situada no exterior.  E  não  havendo  argumentação  específica  em  relação  à  exigência  de  CSLL,  aplica­se o mesmo entendimento firmado em relação ao IRPJ.   Desse modo, impõe­se a manutenção integral da exigência.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto               Fl. 1349DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000020/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.960  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 20 /2 01 1- 05 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.457. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002305/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667.
Numero da decisão: 9303-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.043  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DA REGIÃO CENTRO DO RGS­ SICREDI REGIÃO CENTRO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  LEI  5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que não  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  chamados  atos  cooperativos.  Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 05 /2 00 6- 61 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 697          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3201­001.141, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, reconhecendo a impossibilidade de tributação pelo PIS/COFINS dos  atos cooperados praticados pela Contribuinte.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado  falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins e da contribuição para o Programa de Integração Social PIS/  Pasep  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  01/01/2002  e  31/12/2004, conforme constou do Relatório da Ação Fiscal que se encontra  às fls. e dos Autos de Infração e seus anexos, que se encontram às fls..    A  impugnante  é  uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela  Lei  n°  5.764,  de  1971, Lei n° 4.595, de 1964 e atos normativos do Banco Central do Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN  n°  3.321,  de  2005.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito  são  constituídas  com  a  finalidade  de  estimular  a  formação de poupança e prestar assistência financeira aos associados, sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas  e  demais  custos  dos  associados são destinadas à cobertura das despesas da sociedade.  O Acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕ 71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 698          3 COFINS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕ 71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.  O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo que seja conhecido e provido, para reformar o r. acórdão recorrido.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  como paradigma o acórdão nº 203­10414. O recurso teve seguimento nos termos do Despacho  de Admissibilidade, fls. 534/535, sob o fundamento de que:   "assiste  razão  à Recorrente  quando  afirma  existir  divergência  entre  a  tese  adotada  na  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  a  realização  de  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade,  e  a  adota  na  decisão  paradigma,  segundo a qual as  sociedades cooperativas de crédito, a partir  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  sendo  também  instituições  financeiras,  devem  contribuir  para  o  PIS  com  base  em  sua  receita  operacional  bruta,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperados  e  não­cooperados".  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  fls.543/547, sustentando o seguinte:  "espera e requer, em caráter preliminar, a inadmissão do Recurso Especial  da  União  em  razão  do  não  conhecimento  do  requisito  do  artigo  67,  parágrafo  8º,  do  Regimento  Interno  deste  conselho  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  o  Recurso  Especial,  na  medida  em  que  a  jurisprudência  em  que está apoiada a insurgência já teve sei entendimento superado.   É o relatório.                 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 699          4 Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Trata­se de Auto de  Infração em razão da  fiscalização  ter apontado falta de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  e  da  contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep em relação aos períodos de  apuração ocorridos entre 01/01/2002 e 31/12/2004.  Com efeito, verifico que a Contribuinte é sociedade cooperativa regrada pela  Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e normativos do Banco Central do Brasil,  em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.442/07, conforme se infere dos Estatutos Sociais,  é  uma  sociedade COOPERATIVA de  crédito  (ou  instituição  financeira  cooperativa), não  se  confundindo,  todavia, com um banco ou sociedade de crédito,  financiamento e  investimento,  com vedação expressa de utilização do vocábulo  "BANCO" na denominação, nos  termos do  parágrafo único do art. 50 da Lei n o. 5.764, de 16­12­71 (Lei cooperativista/reguladora).  O Acórdão  recorrido  por  unanimidade de  votos  cancelou  a  exigência  fiscal  por entender que ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita que possa ser  titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base  imponível para o PIS e para COFINS.  Quanto a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª  Seção da Corte  entenderam que não são  tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos  cooperativos.  O  entendimento  foi  tomado  de  forma  unânime  nos  julgamentos  dos  Recursos  Especiais 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  "RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  VOTO­ VOGAL  MINISTRA  ASSUSETE  MAGALHÃES:  O  presente  Recurso  Especial,  interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS  sobre  atos  cooperativos  típicos,  definidos  no  art.  79  da  Lei  5.764/71,  nos  seguintes  termos:  "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria".  A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem  por  fundamento  o  supratranscrito  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  5.764/71.  Explica­se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de  compra  e  venda,  não  geram  receita  ou  lucro,  situação  que  impossibilita  a  incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 700          5 Quanto  ao  tema,  é  certo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não  incidem as contribuições ao PIS e COFINS:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COOPERATIVA.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS.  SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de  que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre  as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas,  ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.  2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e  das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos  não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados  com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever  tal  entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.  6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 573.423/AL, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014).  "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO  DO  ART.  110  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  COOPERATIVA.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ATOS  COOPERATIVOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  79  DA  LEI  Nº  5.764/71.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.  1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não  pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi  objeto  de  juízo  de  valor  por  parte  do  Tribunal  recorrido,  a  caracterizar  a  ausência de prequestionamento,  circunstância processual que atrai o óbice  das Súmulas 282 e 356/STF.  2.  A  análise  de  conflito  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária  ­  como  é  o  caso da revogação da LC nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858­10/99 ­ é  de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte,  sob pena de usurpar­se da competência do Supremo Tribunal Federal.  3.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  estabelece  uma  relação  jurídica com os  seus cooperados ou com outras cooperativas,  sendo esse o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre  os quais incide a isenção.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 701          6 4. Da análise dos autos, depreende­se que os atos não­cooperativos, que são  aqueles  praticados  pela  cooperativa  ou  por  seus  associados  com  terceiros,  devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos,  uma  vez  que  os  contratos  firmados  entre  a  recorrente  (cooperativa)  e  a  empresa  (tomadora  de  serviços),  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos, caracterizando­se como atos prestados a terceiros, motivo pelo  qual  tais  operações  devem  ser  tributadas  sem  o  benefício  isencional  pleiteado na causa.  5. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.151.573/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2013).  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração  são meio  próprios  para  reconhecimento  de  omissão  do  acórdão  que  não  aferiu  a  existência  de  fundamento  infraconstitucional no aresto de segundo grau.  2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade  cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não­incidência pura e  simples. Já os atos não cooperativos revestem­se de nítida feição mercantil e  geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.  3. Toda a movimentação  financeira das  sociedades cooperativas de crédito  constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos  modificativos.  Recurso  especial  provido"  (STJ,  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  718.001/MG,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA TURMA, DJe  de  15/05/2009).  "RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  AGRG  NO  RESP  728.754/SP.  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  NÃO­ INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71.  1. Na  assentada  do  dia  26.4.2006,  a Primeira  Seção,  julgando  o  AgRg  no  REsp  728.754/SP,  de  relatoria  da Exma. Min.  Eliana Calmon,  em  votação  unânime,  deu  nova  interpretação  à  Súmula  276/STJ,  para  limitar  sua  aplicação aos  casos  em que  se discuta a questão do  regime do  Imposto de  Renda  adotado  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  afastando  a  possibilidade de  este Superior Tribunal de  Justiça  emitir  qualquer  juízo de  valor  acerca  da  legitimidade  da  revogação  da  isenção  prevista  na  Lei  Complementar  70/91  pela Lei  9.430/96,  à  consideração de  que  se  trata  de  matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  a  partir  do  julgamento  do  REsp  616.219/MG,  julgado  em  27.10.2004,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 702          7 pelas  entidades  albergadas  na  Lei  5.764/71,  não  decorrem  receita,  ou  receita bruta, ou, ainda, faturamento.  3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 748.370/SP, Rel. Ministra DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2007).  Confirmando o posicionamento desta Corte sobre o tema, podem ser citados,  ainda,  os  seguintes  precedentes,  para  os  quais  a  prática  de  atos  pela  cooperativa  com  terceiros  devem  ser  tributados,  o  que,  a  contrario  sensu,  implica afirmar que os atos  tipicamente cooperativos – praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  podem  sofrer  incidência de PIS e COFINS:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. RECEITAS  AUFERIDAS. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.  I  ­  A Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de omissão, contradição ou obscuridade.  II  ­  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  atos  praticados pela  cooperativa  com  terceiros não  se  inserem no  conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência de  contribuição ao PIS e à COFINS.  III ­ O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso  III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  sintonia  com  a  jurisprudência  dessa  Corte,  a  teor  da  Súmula  n.  83/STJ.  IV  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V ­  Agravo  Regimental  improvido"  (STJ,  AgRg  no  Ag  1.418.104/MG,Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de14/09/2015).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO.  PIS/COFINS.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  REFORMA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  ATO  COOPERATIVO  PRATICADO  COM  TERCEIRO  NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  STF.  OBSERVÂNCIA  PELAS  DEMAIS  INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 703          8 1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando  integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.  2.  O  acórdão  recorrido  ancorou­se  em  fundamentação  eminentemente  constitucional  para  solucionar  a  questão  relativa  à  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  à  revogação  da  isenção  conferida  por  lei  complementar por  lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no  ponto, dirimir a contenda por meio do recurso extraordinário stricto sensu já  admitido na origem.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  598085/RJ  e  no  RE  599362/RJ,  sedimentou  posicionamento  no  sentido  de  que  'Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável',  concluindo  ser  'tributáveis  pela  COFINS  as  receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros  não  associados  (não  cooperados)',  tornando,  com  isso,  imperiosa  a  observância de  tal entendimento pelas demais  instâncias  judiciárias, a  teor  dos arts. 543­A e 543­B do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido  e,  nessa parte,  improvido"  (STJ, REsp 600.458/MG, Rel. Ministro SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015).  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. PRECEDENTES.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça,  'os atos praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos e, portanto, estão no campo de  incidência da contribuição ao  PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com  os  seus  cooperados  ou com outras  cooperativas. Esse  é o  conceito que  se  depreende do disposto no art.  79 da  lei  que  institui o  regime  jurídico das  sociedades  cooperativas  ­  Lei  n.  5.764/71'  (REsp  1.192.187/SP,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10).  2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  16/10/2012).  Nesse  contexto,  correto  o  entendimento  de  que  não  devem  incidir  PIS  e  COFINS  sobre  atos  cooperativos  típicos,  pelo  que  acompanho  o  voto  proferido pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É o voto".  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.043  CSRF­T3  Fl. 704          9 No novo Regimento Interno do CARF (Multivigente), aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  d  o  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 704DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903368/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 68 /2 01 1- 81 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.536. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903368/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.009  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720137/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 37 /2 01 1- 32 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.281. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720137/2011­32  Acórdão n.º 3302­003.768  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720148/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.777  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 48 /2 01 1- 12 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.292. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720148/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.777  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

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6850013 #
Numero do processo: 16561.720197/2012-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.836  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrente  BAYER S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 97 /2 01 2- 23 Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.355          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto por BAYER S.A. (e­fls. 3191 e segs)  em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­002.132  (e­fls. 3159/3181), pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/03/2016,  no  qual  foi  negado  provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal (e­fls. 2824/2858) tratou de verificar os cálculos efetuados  pelo Contribuinte,  no  ano­calendário  de 2007,  de  preços  de  transferência,  conforme previsto  nos arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de  2000  e  pela  IN  SRF  n°  243,  2002.  A  Fiscalização  efetuou  ajustes  na  apuração  relativa  a  operações de importação realizada pelos métodos PIC e PRL. Foram lavrados autos de infração  de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2864/2892)  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 3057/3071)pela primeira instância (DRJ).  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  3080/3108).  Foi  negado provimento ao recurso pela turma ordinária do CARF (e­fls. 3159/3181).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  3191/3206)  em  relação  à  matéria  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 3309/3317). A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 3319/3345).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2864  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­47.476 (e­fls.  3057/3071), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.356          3 MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO.ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização  (nem  aos  órgãos  julgadores).  Indefere­se,  dessa  forma,  pedido  de  diligência  para  que  a  exigência  fiscal  seja  recalculada por outro método.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 3080 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/03/2016,  decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  no Acórdão  nº  1402­002.132  (e­fls.  3159/3181),  conforme  ementa  a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado na produção.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  3191  e  segs.),  protestando  sobre  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  discorrendo  sobre  a  inexistência  de  fundamento  de  validade  dos  cálculos  proporcionais  da  instrução  normativa  antes  da  Lei  nº  12.715,  de  2012  e  da  importância  do  valor  agregado  no  país.  Requer  pela  reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento integral da exigência fiscal.  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.357          4 O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  3309/3317  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  3319/3345),  no  qual  discorre que a sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 concretiza devidamente o  objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e requer pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 3309/3317, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Foi  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado  a  matéria  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002.  Sobre o assunto, a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996,  trata­se de matéria  já bastante debatido, sendo objeto de profundas  análises pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.358          5 vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.359          6 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.360          7 3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.361          8 não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.362          9 com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.363          10 Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.364          11 CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.                                                              8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.365          12 Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.366          13 Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.367          14 2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.368          15 regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.369          16 CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Quanto ao argumento de que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº  563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002 confirmaria a ilegalidade  da  instrução  normativa,  não  resiste  a  uma  análise mais  precisa  da  exposição  de motivos  da  medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.370          17 privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 9101­002.836  CSRF­T1  Fl. 3.371          18                                 Fl. 3371DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000034/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.967  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 34 /2 01 1- 11 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.471. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000034/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.967  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902765/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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3301­003.347  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 65 /2 01 1- 34 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.386. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902765/2011­34  Acórdão n.º 3301­003.347  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903346/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.987  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 46 /2 01 1- 11 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.514. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903346/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.987  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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