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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5872318 #
Numero do processo: 13804.000632/2001-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DEDUÇÃO DO IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1803-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.021          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.022          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 149):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho  decisório  de  fls.  40/44,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO,  analisando  o  pedido  de  restituição  protocolizado  no  formulário  de  fl.  01,  concluiu  pelo  não  reconhecimento do direito creditório  correspondente a  saldo  credor de  Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário de 2000 e, consequentemente,  pela não homologação das compensações declaradas no processo (fls. 02/04), bem  como nos PER/DCOMPs em que a contribuinte informou compensação com crédito  de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000.  No  formulário  de  restituição  a  fl.  01,  a  contribuinte  informou  que  o  valor  pleiteado, de R$ 68.602,37, seria referente a “IR Retido sobre aplicação financeira  cfe. planilha em anexo”, embora não se encontre em anexo qualquer planilha de IRF  elaborada  pela  requerente,  somente  informes  de  rendimentos  e  de  retenções  (fls.  05/10).  Consignando que o IRF é antecipação do imposto devido ao final do período,  a  autoridade  recorrida  analisou  a  DIPJ  2001  e  nela  verificou  que  a  contribuinte,  tendo optado pela  tributação  trimestral, nos quatro  trimestres do ano­calendário de  2000, apurou imposto a pagar, ou seja, não dispunha de crédito de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica no referido período.  Cientificada  da  decisão  em  21/01/2010  (AR  a  fl.  45,  verso),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/02/2010,  a  fls.  47/49,  na  qual  postula  pela  reforma  do  despacho  recorrido,  com  base  nas  alegações  abaixo  sintetizadas:  ∙  Em  observância  ao  art.  526  do  RIR/99,  como  a  tributação  da  contribuinte é pelo lucro real, claramente ocorreu a tributação da receita proveniente  de aplicações financeiras, tendo as mesmas integrado a base de cálculo do IRPJ;  ∙  Atendendo o artigo 66 da Lei 8.383/91, os valores de IRPJ devido no  ano  de  2000  foram  compensados  com  os  valores  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras;  [...];  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 147):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.023          4 Constatado que a contribuinte apurou IRPJ a pagar em todos os trimestres do  ano,  a  despeito  da  suposta  existência  de  IRF  que  poderia  ser  descontado  do  IR  devido, inexiste crédito relativo a saldo negativo de IRPJ a ser compensado.  [...].  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  16/08/2010  (fls.  169),  a  tempo,  em  16/09/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 175 a 186, instruído com os documentos de  fls. 187 a 387, nele argumentando, em síntese:  a)  que  teve  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRF),  em  decorrência  da  aplicação financeira nos anos de 1999 e 2000, totalizando o valor de R$  185.302,42, em 31/12/2000;  b)  que,  por  conseguinte,  lançou,  em  sua  DIPJ  2001,  no  campo  “Ativo  Circulante”,  o  referido  valor,  como  “imposto  e  contribuições  a  recuperar”;  c)  que  efetuou,  em  seguida,  a  apuração  do  IRPJ  do  ano  2000,  pelo  Lucro  Real, trimestralmente;  d)  que,  no  entanto,  não  procedeu  à  dedução  dos  créditos  referentes  ao  imposto  retido  na  fonte,  já  mencionados  acima,  apurando,  de  forma  totalmente equivocada, imposto a pagar em todos os trimestres;  e)  que,  por  fim,  utilizando­se  dos  créditos  oriundos  do  IRF  do  ano  2000,  efetuou  as  compensações  com  impostos  e  contribuições  a  pagar  nos  períodos subsequentes;  f)  que  essas  compensações  não  foram,  em parte,  aceitas,  pela  ausência  de  saldo negativo de IRPJ naquele ano, conforme fundamentado no acórdão  combatido;  g)  que, em suma, por um nítido equívoco no momento do preenchimento da  DIPJ 2001, admitido e retificado neste ato pela Recorrente, não houve a  negativação do saldo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000, embora  o contribuinte tivesse crédito para tanto;  h)  que  o  crédito  do  IRF  existe  e  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação,  havendo  discussão  apenas  quanto  à  forma  da  declaração  desse crédito na DIPJ 2001;  i)  que  resta  evidente  que  houve  nítido  equívoco  do  contribuinte  no  preenchimento de sua DIPJ 2001, configurando­se o erro de fato em sua  declaração;  j)  que,  nas  planilhas,  é  possível  verificar  exatamente  a  origem do  crédito,  que reflete o imposto retido na fonte, em virtude de aplicações financeiras  do ano 1999 e 2000;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.024          5 k)  que, embora devidamente escriturado nos livros fiscais, o IRF do ano de  1999, os informes relativos àquele ano não foram microfilmados a tempo  da  interposição  do  presente  recurso,  embora  tenham  sido  solicitados  à  instituição  financeira que,  pelo decurso do  tempo,  encontra dificuldades  na entrega;  l)  que,  assim,  visando  evitar  o  perecimento  do  seu  direito,  por  deixar  de  interpor o  recurso pela carência de  tal  documento,  preferiu protocolar o  recurso e requerer prazo hábil e razoável para apresentação dos informes  relativos ao ano de 1999;  m)  que, com os informes de rendimentos descritos, bem como com a escrita  fiscal  nos  livros  da  empresa,  está  suficientemente  provado  o  imposto  retido na fonte;  n)  que, dessa maneira, entende razoavelmente comprovado o imposto retido  na  fonte  no  ano  de  1999  e  2000,  com  base  nos  extratos/informes  de  rendimentos juntados;  o)  que refez sua DIPJ 2000 e DIPJ 2001 com base nos dados que, de fato,  foram escriturados em sua contabilidade;  p)  que  junta,  neste  ato,  duas  novas  declarações  com  os  dados  corretos  daqueles  exercícios  (1999  e  2000),  e  requer  sirvam  essas  novas  declarações de retificadora da DIPJ 2000 e DIPJ 2001;  q)  que o suporte das informações é feito pelos livros contábeis e informes de  rendimentos bancários da época;  r)  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal,  requer  dignem­se  Vossas  Senhorias  em  receber  e  analisar  a  retificadora DIPJ  2001,  juntada  aos  autos,  para  comprovação dos fatos que realmente se verificaram naquela época;  s)  que,  entendendo  necessário,  requer  a  Vossas  Senhorias  que  baixem  o  processo  em  diligência,  para  confirmação  das  informações  lançadas  na  contabilidade da Recorrente; e   t)  que,  demonstrado  que,  de  fato,  existiu  saldo  negativo  na  apuração  do  IRPJ relativo aos anos­calendário 1999 e 2000, em virtude da dedução do  IRF  ocorrido  naqueles  anos,  o  que  originou  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  efetuar  as  compensações  nos  anos  de  2004  a  2007,  requer, pelos motivos já mencionados, seja dado provimento ao presente  Recurso Voluntário, para homologar as compensações de fls. 22, 33, 63,  72, 77, 82, 89, 92, 94, 99, 101, 106, 115, 121, 126, 128, 130 e 132.  Em mesa para julgamento.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.025          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  Recorrente,  ao  preencher  a  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ) do  exercício  de  2001,  pelo  lucro  real  trimestral,  deixou  de  informar,  nas  linhas  próprias,  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente a rendimentos  financeiros, apurando apenas imposto a pagar em cada um dos  quatro trimestres.  5.  Como  consequência  desse  erro  de  preenchimento  de  sua  DIPJ/2001,  não  foram  homologadas  as  diversas  DComps  eletrônicas  apresentadas  ao  longo  do  processo.  Apenas  as  Declarações  de  Compensação  de  fls.  2,  3  e  4  (R$  4.792,28,  R$  22.118,14  e  R$  41.691,95,  respectivamente)  foram  consideradas,  pela  decisão  recorrida,  como  tacitamente  homologadas,  exaurindo  todo  o  direito  creditório  pleiteado  no  correspondente  Pedido  de  Restituição de fls. 1 (R$ 68.602,37).  6.  Dispõe a Súmula CARF nº 80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  7.  A “comprovação da retenção” se verifica, no presente caso, pelos informes e  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenção  na  fonte,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  juntados por cópia de fls. 5 a 9, e totalizados na sequência (R$ 167.145,52).  8.  De se observar, por oportuno, que a Recorrente, em suas planilhas de fls. 178  e  215,  apura  apenas  o  valor  de  IRRF  de  R$  164.527,57,  tendo,  equivocadamente,  desconsiderado o valor de fonte de R$ 2.617,95, relativo ao mês de fevereiro, e constante do  informe de fls. 5.  9.  Já o “cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do  imposto”  se  comprova,  no  presente  caso,  pelo  confronto  dos  mesmos  informes  e  comprovantes  de  rendimentos e de retenção na fonte, relativos ao ano­calendário de 2000, juntados por cópia de  fls. 5 a 9, com os dados constantes da DIPJ/2001 (Ficha 06A – Demonstração do Resultado,  Linha 24 – Outras Receitas Financeiras), de fls. 26, 27­verso, 29 e 30­verso, como se observa  na sequência.  10.  Assim, com a documentação já constante dos autos e acima apontada, não se  faz necessária a diligência solicitada pela Recorrente.     Fl. 521DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.026          7     Fl. 522DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.027          8 11.  Em prosseguimento,  deduzindo­se dos  valores  de  IRRF  trimestrais  do  ano­ calendário  de  2000  os  correspondentes  valores  trimestrais  de  IRPJ  a  pagar  apurados  na  DIPJ/2001  (fls.  27,  28­verso,  30  e  31­verso),  tem­se  saldos  negativos  trimestrais  de  R$  19.273,64, R$ 15.156,11, R$ 19.228,44 e R$ 24.437,10,  totalizando R$ 78.095,29  (e não R$  408.924,56, como indevidamente indicado nas DComps eletrônicas apresentadas ao longo do  processo), como segue:  FONTE  IRRF MENS.  IRRF TRIM.  IRPJ  SD. NEG.  Janeiro  13.528,52       Fevereiro  13.284,08       Março  13.429,69  40.242,29 20.968,65 19.273,64  Abril  10.830,03       Maio  13.889,65       Junho  17.551,43  42.271,11 27.115,00 15.156,11  Julho  14.806,97       Agosto  16.708,29       Setembro  13.868,87  45.384,13 26.155,69 19.228,44  Outubro  13.565,17       Novembro  12.024,68        Dezembro  13.658,14  39.247,99 14.810,89 24.437,10  TOTAL  167.145,52  167.145,52 89.050,23 78.095,29  12.  De  se  observar  que  a  própria  Recorrente,  em  sua  declaração  retificadora  DIPJ/2001, chega a valores idênticos de saldos negativos de IRPJ em todos os trimestres, com  pequena diferença a menor no primeiro trimestre (R$ 19.268,64 ­ fls. 314 a 317).  13.  Considerando­se,  por  fim,  a  anterior  utilização  do  direito  creditório  de R$  68.602,37, também relativo ao ano­calendário de 2000, pleiteado no Pedido de Restituição de  fls. 1 e totalmente compensado nas Declarações de Compensação de fls. 2, 3 e 4, tacitamente  homologadas,  resta  um  crédito  a  ser  reconhecido  de R$  9.492,92  (e  não  de R$  286.824,84,  como apontado na DComp de fls. 33­verso e na planilha de fls. 239).  14.  Por  fim,  com  relação  às  supostas  fontes  retidas  no  ano­calendário de 1999,  não podem ser admitidas neste processo, por não terem sido objeto de indicação, como direito  creditório,  em  nenhuma  das DComps  eletrônicas  apresentadas  ao  longo  do  processo,  sendo,  ainda, irrelevante a sua eventual inclusão em saldo contábil de conta de “imposto a recuperar”.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório de R$ 9.492,92, relativo ao ano­calendário de 2000, homologando as compensações  pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13804.000632/2001­59  Acórdão n.º 1803­002.508  S1­TE03  Fl. 1.028          9                           Fl. 524DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10972.720027/2013-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2014 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. DIMOB. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) foi instituída com o objetivo de coletar dados relativos à comercialização e locação de imóveis. Deve ser apresentada obrigatória pelas pessoas jurídicas e equiparadas (a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, (b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, (c) que realizarem sublocação de imóveis e (d) e ainda aquelas que foram constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DA DIMOB. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada pelo por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.064          1 1.063  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720027/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.586  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB)  Recorrente  AGROPECUÁRIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2014  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional.  DIMOB. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  foi  instituída  com  o  objetivo  de  coletar  dados  relativos  à  comercialização  e  locação de imóveis. Deve ser apresentada obrigatória pelas pessoas jurídicas  e  equiparadas  (a)  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim,  (b)  que  intermediarem  aquisição,  alienação ou aluguel de imóveis, (c) que realizarem sublocação de imóveis e  (d) e ainda aquelas que foram constituídas para a construção, administração,  locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 27 /2 01 3- 10 Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.065          2 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  PARA ENTREGA DA DIMOB.  Tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  pelo  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­ calendário.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Acompanharam  pelas  conclusões os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  380­384, com a exigência do crédito tributário no valor de R$198.000,00 a título de multa de  ofício  isolada pelo  não  atendimento  à  intimação  para  entrega da Declaração  de  Informações  sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) dos anos­calendário de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011,  e 2012.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  0001  ­  Demais  Infrações  à  Legislação  dos  Impostos  e  Contribuições  não  Atendimento  à  Intimação  para  a  Entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB)  O sujeito passivo não atendeu a intimação para a apresentação da Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  ensejando a  aplicação de  multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por mês­calendário, conforme Termo  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.066          3 de Verificação Fiscal anexo, que faz parte integrante do presente Auto de Infração  [...]  Fatos  geradores  ocorridos  entre  03/06/2013  e  03/06/2013: Art  16  da Lei  nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999. Art 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001. Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001  com redação do art. 8º da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.  Cientificada,  fl.  394,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  397­421,  com as alegações a seguir transcritas:  03. Das Preliminares.   3.1. Da Decadência  O  dever  instrumental  torna­se  obrigação  tributária  principal,  quando  não  observado. É o que determina o art. 113, §3º do CTN [...]  Sendo a Impugnante optante pelo lucro presumido, como consta do termo de  verificação  fiscal  [...]  e  DIPJ's  do  período  em  exame,  20007/2008,  2008/2009,  2009/2010,  2010/2011,  2011/2012  [...]  os  tributos  federais  que  lhe  são  impostos,  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, são todos sujeitos a lançamento por homologação.  Conforme  jurisprudência  já  pacífica  do  STJ  e  do  CARF,  endossada  pela  doutrina majoritária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  aplica­se a regra de contagem contida no art. 150, §4º do CTN.  Ocorre que o prazo que a Fazenda dispõe para fiscalizar o pagamento e lançar  eventuais diferenças é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena  de  homologação  tácita  e  extinção  do  crédito  tributário,  tudo  como  determina  o  já  referido art. 150, § 4º do CTN. [...]  Relevante no  contexto  é  assinalar que  a multa  adotada no  auto de cobrança  pela  não  apresentação  da  DIMOB  foi  imposta  com  incidência  mensal,  ou  seja,  período de apuração mensal e cumulativo, nos termos do aplicado II, art. 57 da MP  2.158­35.  Desse  modo,  forçoso  é  concluir  pela  extinção  do  crédito  tributário,  pois  decadente, das competências consideradas na autuação até 05/2008, haja vista que a  notificação do al só ocorreu em 06/2013, como atesta o comprovante de recebimento  ora juntado [...].  Cabe ainda consignar que no caso em debate não há de se falar na aplicação  do art. 173, I do CTN, uma vez que não houve dolo, conluio ou fraude, bem como  foram efetuadas as antecipações de pagamento dos tributos devidos.  Note­se que os tributos (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ) foram todos recolhidos,  provando­se a antecipação (relação de pagamentos emitida pela SRFB [...].  A apuração fiscal, frise­se, não encontrou documentos falsos ou simuladas. O  caso é de simples ausência de um dever instrumental. [...]  Não havendo ausência de pagamento e não se constatando dolo, fraude, uso  de documento falso ou simulação, é de rigor a aplicação do art. 150, §4º do CTN, e  por  consequência,  o  reconhecimento  da  decadência  nos  períodos  acima  especificados.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.067          4 3.2. Da Nulidade do Auto de Infração por Erro quanto ao Aspecto Temporal  do Fato Gerador [...]  Salta  aos olhos  a  incongruência. É patente o  equívoco quanto  ao  assinalado  para os  fatos  imponíveis, prejudicando a defesa e o contraditório, acarretando, por  consequência­ cidade do lançamento.  Ofendido aqui o art 142, caput, do CTN, bem como os princípios da ampla e  do contraditório.  Havendo  erro  na  regra  matriz  tributária  aplicada,  especificamente  no  seu  aspecto temporal, data do fato gerador, é nula a cobrança. [...]  O  equívoco  verificado  no  lançamento  quanto  a  data  do  fato  gerador  não  ocorreu em relação a fato desconhecido, superveniente ou omitido. Trata­se de fato  já  de  conhecimento  do  Fisco  que  foi  valorado  de  forma  errônea,  caracterizando o  erro  material  e  ensejando  a  nulidade  do  lançamento,  em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade tributária, a segurança jurídica e a ampla defesa.  3.3. Da Nulidade do Auto de Infração por Ausência de Capitulação Legal da  Infração   Há ainda defeito grave no enquadramento legal. às fl. 382 que trata da suposta  infração praticada consigna o art. 16 da Lei nº 9.779 e art. 57 da Medida Provisória  nº 2.158­35.  Ambos  os  normativos  tratam  da  penalidade,  um  deles  sobre  a  conduta  genérica,  mas  nenhum  aponta  a  infração  específica.  Falta  o  mais  importante:  a  capitulação legal da conduta penalizada em concreto. Por ali não se consegue saber  qual declaração deixou de ser apresentada ou qual intimação deixou de ser atendida.  Aplicou­se a norma genérica, in abstrato, quando é necessário individualizá­la  no  mundo  concreto,  individual,  dos  fatos  aplicáveis  a  Impugnante,  sob  pena  de  nulidade. [...]  Ante  ao  exposto,  é  imperativa  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento  por  ausência de capitulação legal específica, uma vez que ausente no Al a consignação  da norma com a infração em concreto.  3.4. Do Erro quanto ao Fundamento Legal   A nulidade ocorre ainda por mais razões.  O  auto  de  infração  está  fundamentado  em  dispositivo  que  não  se  aplica  ao  caso concreto. A DIMOB é decorrente do art. 197 do CTN, sendo este o normativo  que fundamenta sua existência.  É indevido o arrimo na Lei nº 9.799/99, pois genérica, ainda mais quando se  há norma mais específica no ordenamento jurídico.  Vale  O  princípio  da  especialidade,  onde  norma  especial  prevalece  que  prevalece sobre a geral. [...]  Esse é o verdadeiro fundamento da DIMOB e também da DOI, o art. 197 do  Código  Tributário  Nacional,  que  obriga  aos  agentes  do  mercado  imobiliário  a  prestarem  as  informações  sobre  suas  transações.  Alí  não  consta  a  obrigação  para  empresas Agropecuárias que administram imóveis próprios.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.068          5 04. Do Mérito   Por  certo,  as  preliminares  suso  arguidas  serão  acolhidas  para  acarretar  a  nulidade do lançamento tributário ora atacado na sua integralidade.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  passamos ao mérito, que, por sua vez, também não reserva melhor destino ao auto de  infração.  4.1. Da Atividade da Impugnante   A  atividade  da  Impugnante  é  atividade  rural.  Basta  verificar  seu  CNAE,  CÓDIGO 0151­2­01, inserido no cadastro CNPJ: criação de bovinos para corte. [...]  Insiste­se  nesse  ponto.  É  o  CNAE,  inserido  no  CNPJ,  que  determina  a  atividade da empresa para fins fiscais.  É verdade que o objeto social traz ainda a atividade de administração de seus  imóveis. No entanto,  trata­se  tão  somente, de observação  implícita a  toda empresa  que tem ativo imobiliário, pois são os proprietários as responsáveis pelos seus bens.  [...]  Mais uma razão que corrobora a atividade rural é a classificação contábil dos  imóveis  como ativo permanente e não em estoque,  como afirma o próprio  auditor  [...]no termo de verificação.  Outro ponto que merece atenção é a enorme predominância dos ativos rurais  em  relação  aos  urbanos,  o  que  se  percebe  pela  diferença  abismal  entre  os  valores  atribuição para fins de ITR e IPTU.  Note­se  que  as  propriedades  rurais,  oS mais  valiosos  ativos  da  Impugnante  estão em comodato, conforme afirma a autoridade administrativa à fl. 388 do termo  de  verificação  fiscal  [...],  não  havendo  receita  daí  decorrente.  O  objetivo  do  contribuinte é a atividade rural e sua fruição, o que se corrobora com os comodatos.  A  Impugnante  não  exerce  atividade  imobiliária,  tão  somente  cuida  de  seus  bens, não compra, venda, capta, administra ou loca imóveis de terceiros.  Assim, seja pela razão social, pelo ativo permanente, pelo objeto social, pelo  CNAE ou pelo valor dos bens rurais, a atividade da impugnante é rural.  A atividade imobiliária não consta do CNPJ [...] do contribuinte do seu CNAE  cadastrado ou de sua denominação social.   4.2. Da Não Aplicação da Dimob à Impugnante   A  Impugnante  não  compra,  vende,  administra,  loca  ou  subloca  ativos  no  mercado imobiliário, o seu pecado é apenas cuidar dos imóveis de sua propriedade e  só.  O contribuinte não está obrigado a apresentar a DIMOB, pois não se enquadra  em nenhuma das hipóteses legais que obrigam à apresentação do documento. [...]  No caso da IN 694 com aplicação para os anos calendários 2007, 2008 e 2009,  o disposto  aplica­se  claramente para agentes do mercado  imobiliário  em empresas  constituídas  para  tal  finalidade.  Não  é  a  hipótese  dos  autos.  Conforme  já  demonstrado  alhures  a  Impugnante  não  foi  constituída  para  tais  fins  e  sim  para  questões rurais.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.069          6 Entender  diferente  é  incorrer  em  um  contrassenso.  Quer  dizer  que  todo  proprietário  rural pessoa  jurídica que arrendar  sua propriedade ou parte dela,  aliás  algo muito comum no meio, tem que apresentar a DIMOB? Tal conclusão afasta­se  da realidade do meio rural e será certamente atingida pela inocuidade.  Já quanto a IN 1115/2010, sua aplicação é para empresas que se constituírem  para  tal  finalidade.  Novamente  não  é  a  situação  dos  autos,  posto  que  a  empresa  existe como agropecuária desde 28 de dezembro de 1988, como comprova a segunda  alteração contratual em anexo, [...].  A  questão  é  que  a  Impugnante,  inclusive  conforme  afirmado  no  termo  de  verificação fiscal ora anexado, apenas loca alguns de seus imóveis urbanos, recebe e  não está inserindo em nenhum dos incisos acima transcritos!  Não  houve  no  período,  qualquer  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações,  ou  pagamentos  efetuados  por  locação,  sublocação ou intermediação de locação.  A contabilidade do contribuinte, a disposição dos julgadores, caso entendam  necessário  examinar,  e  o  termo  de  verificação  provam  tal  fato.  Frise­se  que  a  acusação  fiscal  não  apontou  nenhuma  operação  nesse  sentido,  uma  vez  que  não  ocorrida, cinge­se a alegar que administra e loca alguns imóveis próprios.  O ponto, data  venia, merece maior  atenção. Como  exigir  a  apresentação  da  DIMOB se o artigo que trata das informações a serem apresentadas não cabe para o  contribuinte. Não  tendo  as  operações  referidas,  por  certo,  desobrigada  está  de  sua  apresentação.  Mais  uma  razão  para  concluir  que  a  DIMOB  não  se  destina  à  Impugnante.  Como  se  pode  constatar  pela  leitura  do  referido  artigo  22  e  incisos,  acima  transcritos,  presentes  em  ambas  as  instruções  normativas,  não  existe  a  obrigatoriedade de informação quanto aos aluguéis recebidos!!!! [...]  A  DIMOB  tem  endereço  certo  e  conhecido:  empresas  imobiliárias  e  não  qualquer outra que apenas faz a locação de parte do seu ativo. São situações muito  diferentes que merecem tratamentos distintos.  4.3. Da Correta Interpretação acerca da Obrigatoriedade de Entrega de Dimob  [...]  Para que se possa interpretar adequadamente um dispositivo, não raras vezes,  faz­se  necessário  buscar  o  espírito  da  Lei  e  inseri­lo  no  contexto  histórico  e  sistemático. [...]  Verifique­se que o dever instrumental nasceu voltado aos agentes do mercado  imobiliário e não alcança os que apenas cuidam dos bens de sua propriedade. [...]  Se a própria receita divulga mensagens com conteúdo destinado a imobiliárias  e ao setor imobiliário, não pode agora, ofendendo a boa fé da Impugnante, cobrar em  sentido  contrário  à  sua  orientação.  É  atentado  contra  o  que  dispõe  o  art.  29,  parágrafo único, IV, da Lei n.e 9784/99.  Ainda  no  contexto  da  adequada  hermenêutica,  faz­se  importante  uma  interpretação  harmônica  e  sistemática  com  o  disposto  no  art.  197  do  CTN,  que  determina  aos  agentes  do  setor  imobiliário,  e  a  somente  eles,  que  prestem  as  informações de seu conhecimento ao Fisco.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.070          7 4.4. Da Entrega das Informações Mediante DCTF e Da Ausência de Prejuízo  ao Fisco.  É  relevante  assinalar  que  nenhum  prejuízo  foi  causado  ao  Fisco,  seja  pelo  ângulo da prestação da informação ou do pagamento de tributos.  Todas os aluguéis de imóveis próprios foram devidamente informados, cujas  receitas  foram devidamente  reconhecidas  e  pagas,  como provam as DCTF  [...]. O  relatório de verificação fiscal anexado aos autos do presente processo administrativo  corrobora a informação.  Relevante  o  ponto.  Frise­se  que  as  informações  que supostamente  deveriam  constar  da DIMOB  foram  transmitidas  ao Fisco  por meio  da DCTF  e  da DIPJ. A  penalidade pela exigência de prestar as informações em dobro é abuso não tolerável  no Estado Democrático de Direito!  Também  é  de  se  considerar  que  todos  os  contratos  de  locação,  matrículas,  escrituras e informações sobre os alugueis solicitados foram devidamente entregues  a fiscalização, sem qualquer notícia de embaraço à ação fiscal, tudo conforme termo  de verificação fiscal.  Portanto,  se  a  multa  é  por  falta  de  cumprimento  de  intimação  para  apresentação  da  DIMOB,  falta­lhe  razoabilidade,  posto  que  todos  os  esclarecimentos, de forma ainda mais detalhada e minuciosa do que no formato da  declaração,  foram  prestados  e  os  documentos  exigidos  fornecidos,  como  atesta  o  termo de verificação fiscal.  O princípio da razoabilidade deve pautar a Administração em respeito ao art.  22 da Lei nº 9.784/99.  4.5. Da Negativa do Auditor Fiscal em Receber os Documentos em Formato  Papel.  Outro  fato  deve  ser  levado  em  consideração.  O  contribuinte,  mesmo  não  sendo  obrigado,  para  atender  a  intimação  fiscal,  tentou  entregar  as  declarações  DIMOB  no  período  autuado,  com  o  preenchimento  do  que  foi  possível,  já  que  o  documento não se destina a empresas como a Impugnante.  Contudo,  foi  impedido  de  fazê­lo  em  razão  da  negativa  de  recebimento  por  parte da autoridade administrativa,  sob o  fundamento de que somente  receberia as  declarações em formato eletrônico. Tal fato pode ser corroborado em intimação ao  fiscal responsável pela fiscalização, o que desde já, se requer.  Ora, a intimação seria atendida, só não o foi, porque o fiscal se negou aceitar  os  documentos,  o que  contraria  até  os mais  comezinhos  princípios norteadores  do  processo administrativo.  4.6. Da Multa   Ainda  que  prospere  a  autuação,  o  que  não  se  imagina,  o  valor  da multa  de  ofício encontra­se equivocado.  A  previsão  contida  no  art.  57  da  MP  2158  é  genérica  para  o  caso  em  julgamento,  sendo  destinada  a  declarações mensais.  A  sua  aplicação  aqui merece  limites,  sendo  circunscrita  pelo  art.  112  do  CTN,  que  prevê  interpretação  mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.071          8 A  previsão  legal  para  aplicação  por  mês  calendário  é,  no  caso  concreto,  genérica  e  desproporcional,  sendo  que  deve  ser  interpretada  sobre  cada  ato  não  cumprido, isto é cada dimob não entregue ­ se devido fosse, ou seja, uma por ano,  haja vista que se deve entregar a declaração anualmente.  Se  a  declaração  deve  ser  entregue  anualmente,  a  multa  também  deve  ter  a  incidência  anual,  sob  pena  de  dispositivo  teratológico.  Não  se  pode  penalizar  o  mesmo  ato  cumulativamente.  Imagine­se  o  absurdo  da  pena  sem  limite,  caso  a  declaração nunca seja entregue. [...]  Cabe  ainda  invocar  a  proporcionalidade  como  princípio  a  ser  seguido  pela  Administração  Pública  e  Tributária  por  força  no  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9784/99.  A aplicação da multa como se fosse moratória faz ainda com que ela adquira  caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, inc. IV, da CF.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante do que foi exposto, é de se concluir:  (i) O  dever  instrumental  toma­se  obrigação  tributária  principal,  quando  não  observado. É o que determina o art. 113, §3º do CTN. O prazo decadencial para o  lançamento de multa decorrente de inadimplemento de obrigação acessória segue o  mesmo prazo de constituição do tributo ao qual se vincula. Conforme jurisprudência  já  pacífica  do STJ  e  do CARF,  endossada  pela  doutrina majoritária,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  aplica­se  a  regra  de  contagem  contida  no  art.  150,  §4$  do  CTN.  Não  havendo  ausência  de  pagamento  e  não  se  constatando  dolo,  fraude,  uso  de  documento  falso  ou  simulação,  é  de  rigor  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  e  por  consequência,  o  reconhecimento  da  decadência das competências até 05/2008.  (ii) O auto de infração é nulo, posto que praticado com ofensa à regra matriz  tributária  e  ao  art.  142  do  CTN.  Há  erro  grosseiro  no  aspecto  temporal  do  fato  gerador apontado.  (iii) O equívoco verificado no lançamento quanto a data do fato gerador não  ocorreu em relação a fato desconhecido, superveniente ou omitido. Trata­se de fato  já  de  conhecimento  do  Fisco  que  foi  valorado  de  forma  errônea,  caracterizando o  erro material e ensejando anulidade do lançamento.  (iv)  É  imperativa  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  capitulação  legal  específica,  uma  vez  que  ausente  no Al  a  consignação  da  norma  com a infração em concreto.  (v) O auto de infração está fundamentado em dispositivo que não se aplica ao  caso concreto. A DIMOB é decorrente do art. 197 do CTN, sendo este o normativo  que fundamenta sua existência. É indevido o arrimo na Lei 9799/99, pois genérica,  ainda mais  quando  se  há  norma mais  específica  no  ordenamento  jurídico. Vale  o  princípio da especialidade, onde norma especial prevalece sobre a geral. É nulo o Al  também por erro na sua fundamentação legal.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.072          9 (vi) A atividade da Impugnante é atividade rural. Basta verificar seu CNAE,  código  0151­2­01,inserido  no  cadastro  CNPJ:  criação  de  bovinos  para  corte.  É  o  CNAE,  inserido no CNPJ, que determina a atividade da empresa para  fins  fiscais.  Outro aspecto que determina sua atividade como rural é a sua denominação social:  AGROPECUÁRIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA EPP em estrita observância  ao que dispõe o art. 1158, §29, do Código Civil. Mais uma razão da sua atividade  como rural é a ampla predominância dos imóveis rurais no seu ativo, como meios de  produção da atividade no campo, como provam as DITR's ora anexadas. Note­se que  as propriedades rurais, os mais valiosos ativos da Impugnante estão em comodato,  conforme afirma a autoridade administrativa à fl. 388 do termo de verificação fiscal,  não havendo receita daí decorrente.  (vii) A Impugnante não exerce atividade imobiliária e sim rural, tão somente  cuida  de  seus  bens,  não  compra,  venda,  capta,  administra  ou  loca  imóveis  de  terceiros, o que lhe desobriga da apresenta " a DIMOB.  (viii)  Ar  DIMOB  é  destinada  aos  agentes  do  mercado  imobiliário,  como  veiculado nos esclarecimentos disponíveis no próprio sítio na internet da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (ix)  O  contribuinte  não  está  obrigado  a  apresentar  a  DIMOB,  pois  não  se  enquadra  em  p  nenhuma  das  hipóteses  legais  que  obrigam  à  apresentação  do  documento.  (x)  A  Impugnante,  conforme  comprovam  seus  atos  constitutivos,  não  foi  constituída para cumprir finalidade imobiliária e sim para questões rurais, produção  no campo.  (xi) Não houve no período objeto do Al, qualquer construção,  incorporação,  loteamento e intermediação de aquisições/alienações, ou pagamentos efetuados por  locação, sublocação ou intermediação de locação que pudesse justificar a exigência  da DIMOB.  (xii) A questão é que a Impugnante, inclusive conforme afirmado no termo de  verificação fiscal ora juntado, apenas loca alguns de seus imóveis urbanos, recebe e  não paga, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de informações determinadas  pelo art. 2º e incisos das Instruções Normativas nºs 694/2006 e 1115/2010.  (xiii) A DIMOB tem endereço certo e conhecido: empresas imobiliárias e não  qualquer outra que apenas faz a locação de parte do seu ativo. São situações muito  diferentes que merecem tratamentos distintos.  (xiv)  Se  a  própria  receita  divulga  mensagens  com  conteúdo  destinado  a  imobiliárias  e  ao  setor  imobiliário,  não  pode  agora,  ofendendo  a  boa  fé  da  Impugnante, cobrar em sentido contrário à sua orientação. É atentado contra o que  dispõe o art. 29, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/99.  (xv) É relevante assinalar que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco, seja pelo  ângulo  da  prestação  da  informação  ou  do  pagamento  de  tributos.  Todas  as  informações que supostamente deveriam constar da DIMOB foram minuciosamente  disponibilizadas a autoridade administrativa durante a fiscalização.  (xvi)  Deve  se  considerar  ainda  a  negativa  do  auditor  fiscal  em  receber  os  documentos em formato papel.  (xvii) A previsão contida no art. 57 da MP 2158 é genérica para o caso em  julgamento,  sendo  destinada  a  declarações mensais.  A  sua  aplicação  aqui merece  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.073          10 limites,  sendo  circunscrita  pelo  art.  112  do  CTN,  que  prevê  interpretação  mais  benéfica ao contribuinte. A multa não pode ser .cada por mês de atraso, sob pena de  transformar penalidade punitiva em moratória. Ademais, sendo a declaração anual,  um  só  ato  teria  sido  descumprido.  A  infração  não  é  cumulativa  e  não  pode  ser  capitalizada ou seria permitir penalidade tendente ao infinito, o que, por certo, não  se tolerará. [...]  Face ao exposto e por  tudo mais que dos autos consta,  requer a  Impugnante  seja  reconhecida  a  decadência  no  período  já  especificado,  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  epígrafe  pelos  muitos  motivos  acima  desenvolvidos,  cancelando­se  a  exigência  irregularmente  imposta  ao  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 47.848, de 14.11.2013, fls. 1023­1032:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  DA RFB, PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO. DIMOB   Cabe aplicação de multa pelo não atendimento à  intimação da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  a  Dimob,  quando  comprovado  que  a  contribuinte estava obrigada à sua apresentação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DECADÊNCIA   Tratando­se  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de 5 anos  tem  início no primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA   A lei nova aplica­se a ato ou  fato não definitivamente julgados quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   NULIDADE  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.074          11 Notificada  em  28.11.2013,  fl.  1035,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.01.2014,  fls.  1023­1032,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta:  03. Das Preliminares.   3.1. Da Decadência  O Sr. Julgador a quo afirmou que para o caso em comento a norma que trata  da decadência aplicável seria o art. 173 do CTN [...].  Com  o  devido  respeito,  deve­se  repisar  que  é  equivocado  o  raciocínio  empregado pelo D. Julgador, pois se aplica a regra geral do artigo 173 do CTN, se,  somente se, a declaração estivesse embasada no fundamento da ocorrência de dolo,  fraude, ou simulação, o que não se verificou. A situação em julgamento decorre tão  somente de divergências na interpretação da legislação posta.  Veja­se que a contagem empregada para verificar a ocorrência da decadência  foi  extraída  do  regramento  do  Imposto  de  Renda.  Como  o  tributo  está  sujeito  a  apurações  anuais,  para  os  contribuintes  que  o  apuram  pelo  lucro  real,  para  esta  hipótese a conclusão seria adequada. Mas este não é o caso.  Não se nega, nem pela Autuada, nem pelo Sr. Fiscal, que a apuração do IRPJ  se  deu  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  ou  seja,  o  imposto  foi  apurado  pela  forma trimestral, com a entrega das declarações e recolhimento dos tributos devidos  de forma definitiva.  Por  este  prisma  deveria  ser  analisa  a  questão. Não  se  pode  separar  o  dever  instrumental  do  dever  principal  de  pagar  tributo  por  um  simples  motivo:  se  o  instrumento  acessório  foi  instituído  para  o  controle  do  principal,  a  ele  está  umbilicalmente  ligado,  devendo  seguir  seus  passos,  bem  como  a  legislação  que  o  rege.  Portanto,  o  raciocínio  apresentado  na  peça  impugnatória  deve  prevalecer,  sendo a norma aplicável ao presente caso a descrita no art. 150, § 4º, do CTN, e por  ela deve ser avaliada a questão da decadência.  Se o fato gerador se deu em 02/2008, é certo que o prazo para lançamento se  encerrou  em  02/2013.  Se  a  ciência  da  lavratura  do  auto  se  deu  em  06/2013,  a  penalidade resta atingida pela decadência.  Importante é destacar que para o trimestre em comento, houve antecipação do  recolhimento dos  tributos pertinentes  à  receita que a DIMOB visa  informar,  todos  eles  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tudo  nos  termos  do  que determina  o  entendimento dominante acerca da aplicação do art. 150, §4º do CTN.  O raciocínio é simples, e conta com amplo respaldo na jurisprudência pátria,  inclusive do próprio CARF, que deve ser seguidas pela administração para evitar o  prolongamento  indefinido  de  litígios  desnecessários,  em  ofensa  aos  princípios  da  eficiência e da duração razoável do processo, posto saber que ao final, se chegar a  questão  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  certamente  será  a  cobrança  cancelada.  É  a  famosa  economia  processual,  tão  comentada  e  resguardada  pela  Constituição  Federal. [...]  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.075          12 Portanto,  Nobres  Julgadores,  há  decadência  parcial  no  lançamento  em  questão, devendo ser reconhecida para que não se perpetue cobrança fulminada pela  caducidade, ante a falta de amparo legal e jurisprudencial.  3.2. Da Nulidade do Lançamento [...]  A Recorrente,  igualmente ao  item supra,  também demonstrou  a nulidade do  lançamento  em  razão do erro no  apontamento dos  fatos  imponíveis,  acarretando a  cobrança.  Na  ocasião  provou  que  o  entendimento  do  próprio  Tribunal  Administrativo, CARF, é no sentido da anulação da cobrança quando provados os  erros materiais incorridos pela autuação [...].  Oportuno é frisar que, conforme trecho da decisão acima transcrito, o julgador  reconhece  que  houve  erro  no  lançamento  quanto  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  um  dos  mais  importantes  elementos  do  lançamento.  No  sentido  da  argumentação  da  então  Impugnante,  mas  tendo  sido  o  erro  reconhecido,  é  de  se  aplicar seus efeitos.  Ora,  a  irregularidade  no  que  se  refere  ao  aspecto  temporal,  não  pode  ser  convalidado.  Cuida­se  de  erro  material  que  não  pode  ser  ratificado,  sob  pena  de  ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.  O vício constatado nos autos de cobrança é substancial e não formal. A data  da suposta infração não passou a ser conhecida após a fiscalização, e nem se omitiu  qualquer  informação nesse sentido que pudesse induzir o agente fiscal a erro. Pelo  contrário, apesar do pleno conhecimento sobre os fatos, a autoridade administrativa  elegeu aspecto temporal errado, o que se mostrou equivocado.  O  lançamento  quanto  ao  aspecto  temporal  não  coincide  com  a  penalidade  mensal aplicada, em flagrante contradição.  Erro de direito, o qual não admite  revisão, é aquele decorrente da aplicação  incorreta  da  norma  sobre  fato  conhecido,  como  no  caso  do  auto  de  infração  em  julgamento. O erro aqui ocorreu na valoração jurídica dos fatos no tempo.  A diferença entre o erro material e o formal, registre­se, é sutil, mas acarreta  consequências  bem diversas. Enquanto o  erro  formal  é  passível de  retificação  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  o  erro  material  indica  alteração  de  critério  jurídico,  sendo possível  fazê­lo  apenas para  fatos geradores  futuros, conforme dispõe o art.  146 do mesmo diploma normativo. [...]  O disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional não autoriza a revisão  do  lançamento  efetuado  e  notificado  ao  contribuinte  quando  constatado  erro  de  direito, ou seja, erro decorrente de acontecimento de pleno conhecimento do Fisco,  ao  qual  só  passou  a  atribuir  relevância  jurídica  em  momento  posterior  ao  lançamento.  O  que  permite  a  revisão  para  fatos  anteriores  é  apenas  a  desconsideração  jurídica  do  fato  que  não  era  do  conhecimento  da  autoridade  administrativa tributária.  Ou seja, por todos os ângulos que se analise a questão não se pode negar que a  autuação  não  agiu  corretamente,  por  não  ter  respeitado  integralmente  o  que  determina a legislação. Por tudo isso, não poderia o Sr. Julgador manter a cobrança,  sob  o  questionável  fundamento  subjetivo  da  possibilidade  de  inexistência  de  prejuízo ao contribuinte.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.076          13 O  art.  37  da  Constituição  Federal  determina  que  a  administração  deve  respeitar  o  princípio  da  estrita  legalidade.  Se  o  trabalho  do Fiscal  não  respeitou  o  ordenamento jurídico, ele é nulo de pleno direito, e desde seu nascimento!  O que não se pode perder de vista é o fato de que o auto de cobrança indica  única  data  para  o  fato  gerador,  mas  exige  multa  mensal  por  período  de  muitos  meses. Deveria ter indicado o período, todos os meses sobre os quais incidiu a multa  mensal,  o  que  não  se  verifica  no  lançamento.  Tal  fato,  per  si,  é  suficiente  para  acarretar a nulidade da cobrança.  É, no mínimo, temerário afirmar que se a Recorrente entendeu completamente  o teor da autuação, apresentando defesa,seus argumentos sobre a nulidade estariam  desprovidos  de  sustentação.  Tal  razão,  além  de  amplamente  subjetiva,  decorre  de  interpretação extensiva não autorizada por Lei.  Não  se  pode  presumir  ausência  de  prejuízo,  quando  se  está  a  tratar  de  garantias constitucionais,  como a  ampla defesa  e o  contraditório. Afirmar que não  houve prejuízo é adentrar no perigoso campo da suposição, da ilação, o que não se  pode admitir.  3.3 Da Nulidade por Ausência/Erro de Capitulação Legal da Infração   No  mesmo  item  que  tratou  da  nulidade  da  determinação  da  data  do  fato  gerador, o Sr. Julgador tratou da questão levantada pela Recorrente sobre a ausência  e erro da capitulação legal da suposta infração.  A  peça  impugnatória  apresentou  claramente  as  justificativas  legais  que  deveriam ser aplicadas para cancelamento da cobrança, pois de fato a Fiscalização  aplicou  norma  genérica  a  fato  específico,  deixando  de  individualizá­la  no  mundo  concreto,  individual,  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte. Nem mesmo  a  conduta  teoricamente desrespeitada foi descrita na norma invocada. Decorrência natural seria  o cancelamento, porém este não foi o resultado. [...]  Tal  previsão  é  genérica  e  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  que  necessita  de  individualização  da  norma  a  hipótese  individual.  Pela  leitura  do  dispositivo, não se pode nem saber ao certo se a penalidade aplicada foi por ausência  de  entrega  de  declaração  ou  de  cumprimento  de  intimação,  o  que  prejudica,  inclusive,  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  corolários  do  processo  administrativo.  Qual foi a infração cometida? A não entrega da DIMOB de forma espontânea  no prazo do  regulamento, ou a não entrega após a  intimação para  fazê­lo? Não se  sabe, porque do auto não se pode depreender tal informação. [...]  Contudo, note­se que a legislação não autoriza a aplicação da penalidade pela  falta de entrega,  a autorização é para  regulamento  sobre  forma, prazo  e condições  para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A  decisão  não  enfrentou  o  principal,  a  alegação  de  ausência  de  capitulação  legal,  pois  no auto não se observa  a descrição detalhada da conduta  supostamente  descumprida.  É  grave  o  defeito  no  enquadramento  legal.  Às  fl.  382  que  trata  da  suposta  infração praticada consigna o art. 16 da Lei 9779 e art. 57 da Medida provisória nº  2.158­35.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.077          14 Ambos  os  normativos  cuidam  da  penalidade,  um  deles  sobre  a  conduta  genérica,  mas  nenhum  aponta  a  infração  específica.  falta  o  mais  importante:  a  capitulação legal da conduta penalizada em concreto. por ali não se consegue saber  qual declaração deixou de ser apresentada ou qual intimação deixou de ser atendida.  Aplicou­se a norma genérica, in abstrato, quando é necessário individualizá­la  no  mundo  concreto,  individual,  dos  fatos  aplicáveis  a  Impugnante,  sob  pena  de  nulidade.  É  inegável  que  a  ausência  de  capitulação  legal  específica  invalida  o  ato,  e  consequentemente  o  lançamento.  São  dois  os  defeitos  na  capitulação  legal:  As  normas apontadas não indicam a suporta infração cometida, e não se referem ao caso  individual e específico aqui ocorrido.  04. Do Mérito   4.1 Da Não Obrigatoriedade aa Entrega da DIMOB   A r. decisão afirmou que a obrigatoriedade da apresentação da Dimob resulta  da atividade de administração de imóveis próprios.  Veja­se que  a Dimob é uma obrigação acessória  criada para  acompanhar as  atividades  de  recebimento  de  alugueis,  compra,  venda,  etc,  e  que  se  destina,  por  óbvio,  àquelas  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  ao  setor  imobiliário,  como  imobiliárias,  loteadoras,  administradoras  e  construtoras.  E  este  não  é  o  caso  da  contribuinte, não se pode negar.  A  atividade  da  Recorrente  é  rural,  criação  de  bovinos  para  corte,  como  se  pode verificar no seu CNAE. Note­se que o fato de receber alugueres dos  imóveis  próprios  não  justifica  a  manutenção  de  suposta  obrigatoriedade  de  cumprimento  deste  acessório,  pois  como  já  dito,  todas  as  informações  fiscais  que  seriam  necessárias  para  acompanhar  a  evolução  dos  recebimentos  foram  devidamente  apresentadas ao Fisco por outros meios, como a DCTF e a DIPJ.  A recorrente tão somente administra imóveis próprios, de seu ativo fixo. Não  faz intermediação, não administra para terceiros, não intermedeia compra ou venda.  Não constrói e nem faz loteamentos. Não se trata de empresa de atividade principal  imobiliária.  Também  é  de  sublinhar  para  a  falta  de manifestação  sobre  os  fundamentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  pois  o  Sr.  Julgador  não  logrou  êxito  em  desconstituir  os  esclarecimentos  extraídos  da  própria  Instituição,  que  trazem  as  informações sobre quem está obrigado à apresentara Declaração demandada. [...]  Repita­se, em raciocínio lógico inverso: se a empresa não tem como atividade  principal  as  acima  listadas,  por  óbvio,  fica  desobrigada  de  entregar  a  obrigação  acessória!  Tal fato, por si, já é suficiente para se afastar a aplicação da obrigatoriedade  de apresentação da DIMOB, que se destina aos agentes do mercado imobiliário. Mas  não é o único motivo.  Também  nada  foi  dito  em  relação  às  instruções  normativas  que  tratam  de  obrigações acessórias, e que demonstram a inaplicabilidade da entrega da Dimob à  Recorrente. [...]  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.078          15 Não  houve  no  período,  qualquer  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações,  ou  pagamentos  efetuados  por  locação,  ­  sublocação ou intermediação de locação."  Dessa  forma,  por  qualquer  fundamento  que  se  analise  a  questão,  resta  evidente que a Recorrente não se insere no rol das empresas obrigadas a apresentar a  Dimob, sendo ilegítima a cobrança de multa por suposta falta de entrega.  Ressalva­se, como exposto acima, que não há imposição nas referidas IN pela  apresentação da DIMOB por empresas como a Recorrente. Não há hipótese prevista  para  a  apresentação  da  referida  declaração  para  empresa  cuja  atividade  não  seja  imobiliária destinada a terceiros.  O referido art. 2º da IN 694 corrobora a conclusão, uma vez que a Recorrente  recebe aluguel de imóveis próprios e não efetua os pagamentos. Ademais, não houve  no período nenhuma das operações previstas no inciso I da citada IN.  Não  é  demais  destacar  a  informação  prestada  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal, onde afirma que tal declaração se destina ao setor imobiliário, para  confirmar novamente que a cobrança não a atinge. [...]  Portanto, a autuação deve ser cancelada, uma vez que restou demonstrada ser  indevida a cobrança a empresa que apenas administra imóveis próprios.  A  Dimob  é  destinada  a  empresas  do  mercado  imobiliário,  loteadoras,  imobiliárias,  construtoras,  administradoras  e  etc,  como  a  própria  receita  federal  já  esclareceu  no  passado  como  transcrito  acima.  A  Recorrente  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  obrigam  à  apresentação  da  referida  declaração.  4.2 Da Multa   Outra  questão  merece  reparo.  Demonstrou­se  que  a  cobrança  da  multa  é  genérica e desproporcional, pois  se a Dimob deve ser entregue de  forma anual,  se  devida  fosse,  a  penalidade  pela  falta  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez,  ou  seja,  uma por ano.  A  obrigação  acessória  e  a  respectiva  penalidade  devem  respeitar  o  mesmo  regramento,  se  a  entrega  é  anual,  a  penalidade  também deve  ter  a mesma  leitura.  Não se pode aplicar multa mensal para declaração que é de periodicidade anual, uma  vez que o acessório deve seguir o principal.  Como dito, e não abarcado na r. decisão, a penalidade cumulativa, sem limites  para  finalização,  transforma uma pena punitiva em moratória,  tendente ao  infinito,  sem que haja na legislação qualquer autorização legal para tanto. [...]  Cabe  ainda  invocar  a  proporcionalidade  como  princípio  a  ser  seguido  pela  Administração  Pública  e  Tributária  por  força  no  disposto  no  art.  22  da  Lei  nº  9.784/99.  A aplicação da multa como se fosse moratória faz ainda com que ela adquira  caráter confiscatório, expropriatório, em afronta ao art. 150, inc. IV, da CF.  Assim, é de rigor o provimento do recurso, o que ora se requer.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.079          16 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja reconhecida a decadência  no  período  especificado,  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  julgamento,  cancelando­se,  in  totum,  a  exigência  irregularmente  imposta.  Caso assim não entendam os Ilustres Julgadores, o que se admite apenas em  homenagem ao princípio da eventualidade, requer seja determinado o cancelamento  da totalidade, que restou remanescente após o julgamento da peça impugnatória, em  todos  os  seus  termos,  julgando­se  procedente  integralmente  o  presente  Recurso  Voluntário.  A Recorrente não tem a obrigação de apresentar a DIMOB, visto que não se  enquadra nas hipóteses previstas na legislação para a entrega da referida declaração,  não  sendo  empresa  do  ramo  imobiliário.  Tão  somente  recebe  alugueis  de  seus  imóveis próprios. Assim, por ausência de obrigatoriedade de entrega da declaração,  deve ter a penalidade cancelada, reformando­se a decisão recorrida.  Protesta,  também,  pela  realização  da  sustentação  oral,  a  ser  realizada  no  julgamento deste recurso perante este E. CARF.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referentes  a  tributos  administrados  pela  RFB1.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  Na  sessão,  o  julgamento  de  cada  recuso  é  facultado  à  Recorrente  ou  ao  seu                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.080          17 representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos, prorrogáveis por igual período.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas  as  formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes, o ato de exclusão e os  Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  seu  estabelecimento,  cujos  autos  devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  atos  administrativos  que,  como uma  espécie de  ato  jurídico,  devem estar  revestidos  dos  atributos  que  lhes  conferem a presunção de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a autoexecutoriedade, ou  seja, para que produzam efeitos que vinculem o administrado deve ser emitidos (a) por agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os  motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e  (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­ se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar sua expedição com os requisitos legais3.  As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Tendo em vista que a atividade  do  lançamento  é vinculada, a  escrituração e os documentos comprobatórios dos  lançamentos  nela efetuados podem ser examinados pelo Erário e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos 4.                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.081          18 Ademais, as exigências de ofício podem ser realizadas sem prévia intimação ao sujeito passivo,  nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário,  de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 46.  A  autoridade  administrativa  competente  privativamente  constituiu  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo em que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  identificou  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no  prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Portanto, todos os aspectos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  estão  precisamente  expostos  nos  Autos  de  Infração,  quais sejam: temporal, material, subjetivo, quantitativo e espacial. Além disso, consta nesse ato  expressamente a descrição dos fatos e o enquadramento legal, entre outros, especificamente no  art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Auto  de  Infração,  fls.  380­384  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09­47.848,  de  14.11.2013,  fls.  1023­1032,  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A  Recorrente  argui  que  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  pelo  não  atendimento à intimação para entrega da DIMOB foi alcançada pela decadência.   Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública  que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  efetue  o  pagamento  antecipado  sem  a  necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa  a  fluir  da ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta qualificada pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência  do  pagamento  antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC6,  cujo                                                              5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.082          19 trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Estas  são  regras  aplicáveis  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação7.   No  presente  caso,  pertinente  a  exigência  de  multa  isolada  pelo  não  atendimento  à  intimação  para  cumprimento  da  obrigação  acessória,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  exame  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do Código  Tributário Nacional),  porque  não  se  tratar  de  procedimento  fiscal  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  com  pagamento  antecipado,  que  é  característico  de  obrigação  principal.   A Recorrente foi notificada do Auto de Infração em 07.06.2013, fls. 390­394  atinente a exigência da multa de ofício isolada pelo não atendimento à intimação para entrega  da DIMOB dos anos­calendário de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, e 2012. Especificamente em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  o  início  do  prazo  decadencial  ocorreu  em  01.01.2009.  Desse modo não  se verificou o  transcurso do prazo  legal de  caducidade de cinco anos  até  a  ciência válida da exigência em 07.06.2013. A contestação aduzida pela defendente, por  isso,  não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  Cabe  esclarecer  que  a  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária8.                                                               7 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  8 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.083          20 As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. 9  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 com o objetivo de  coletar  dados  relativos  à  comercialização  e  locação  de  imóveis.  Deve  ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  (a)  que  comercializarem  imóveis  que  houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, (b) que intermediarem aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis,  (c)  que  realizarem  sublocação  de  imóveis  e  (d)  e  ainda  aquelas  que  foram  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios10.  Em relação ao argumento da Recorrente de que exerce qualquer atividade de  criação de bovinos para corte e por essa  razão não está obrigada a apresentação da DIMOB,  tem­se  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  385­391,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  II ­ VERIFICAÇÕES PRELIMINARES   O  contribuinte  é  empresa  domiciliada  em  Uberaba/MG,  cuja  atividade  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  é  CNAE:  0151201  ­  Criação de bovinos para corte, e não consta o registro de filiais no cadastro CNPJ,  conforme extrato de fls. 158 a 161.  Na sétima alteração contratual apresentada (fls. 105 a 112) consta o Objetivo  Social:  “O  objetivo  da  sociedade  é  o  cultivo,  industrialização,  comercialização  de  produtos agrícolas, a produção, cria, recria e engorda de bovinos, bufalinos, criação  de eqüinos, comercialização, importação e exportação destes produtos, inclusive em  parceria  com  terceiros,  que  pessoas  físicas,  quer  jurídicas,  bem  como  a  administração de todos os seus imóveis rurais e urbanos.”  Adotou o regime de tributação do lucro presumido nos anos­calendário 2008 a  2010, consoante Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ EX 2009 (fls. 113 a 127), DIPJ EX 2010 (fls. 128 a 142) e DIPJ EX 2011 (fls.  143 a 157).  III –  DESCRIÇÃO DOS FATOS                                                               9 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF  nº 576, de 1º de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF nº   694, de 13 de dezembro de 2006 e Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.084          21 O  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  livros,  documentos,  arquivos  magnéticos,  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  extratos  bancários  de  todas  as  contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, consoante Termo  de Início do Procedimento Fiscal (fls. 02 a 07), com ciência postal em 22/11/2012.  Em 28/11/2012 protocolou pedido de dilação de trinta dias úteis de prazo para  atender os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do Termo de Início (fls. 08).  Em 10/12/2012 protocolou pedido de dilação de trinta dias úteis de prazo para  atender os itens 5 e 8 do Termo de Início (fls. 09).  Acatamos  os pedidos  de  dilação  consoante Termo de Constatação Fiscal  de  07/01/2013 (fls. 10 a 12).  Apresentou resposta em 16/01/2013 (fls. 13 a 14).   Na resposta foram acostados os documentos:  ­ Livros Diário e Razão de 2008 a 2010;   ­ Cópia dos documentos de identificação do sócio gerente (fls. 14);  ­ Sétima Alteração Contratual; Consoante Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  de  01/02/2013  (fls.  15  a  18),  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos em relação à falta de receitas escrituradas relativas à exploração dos  imóveis rurais de sua propriedade e apresentar contratos de comodato/arrendamento.  Em 14/02/2013 protocolou pedido de dilação de vinte dias úteis de prazo para  atender o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 01/02/2013 (fls. 19).  Consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 05/03/2013 (fls. 20 a  24),  o  contribuinte  foi  cientificado  da  inexistência  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  das  Declarações  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  – Dimob relativas aos anos­calendário 2007 a 2012.  No mesmo ato foi intimado a prestar esclarecimentos em relação ao todos as  constatações, apresentar as Dimob e apresentar as alterações contratuais de 01 a 06.  Apresentou  resposta  em  14/03/2013  (fls.  25  a  31)  acostando  alterações  contratuais  e  contrato  de  comodato,  e  solicitou  nova  dilação  de  prazo  para  apresentação de extratos bancários, que foi negada no mesmo ato.  Consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 20/03/2013 (fls. 32 a  36), o contribuinte  foi  intimado a apresentar cópias de escrituras e de contratos de  locação de imóveis.  Em  02/04/2013  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  20/03/2013,  acostando  Certidões  de  Registro  de  Imóveis,  contratos  de  locação de imóveis urbanos, 2º aditivo ao contrato de comodato de imóveis rurais e  solicitou prazo de vinte dias para atender os itens 2.1 e 2.2 do Termo (fls. 37 a 39).  Na mesma data, esclareceu que não apresentou as DIMOB porquanto o objeto  social principal da sociedade é ligado à agropecuária (fl. 40).  Consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 03/04/2013 (fls. 41 a  44), o contribuinte foi cientificado de que a previsão legal que obriga à apresentação  da DIMOB não restringe essa obrigação ao objeto principal da sociedade.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.085          22 No mesmo  ato  foi  estendido  o  prazo  para  apresentação  da DIMOB para 45  dias a contar da intimação inicial, 07/03/2013, em obediência ao disposto no inciso  II  do  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  redação do art. 8º da Lei nº 12.766 de 27 de dezembro de 2012.  Em 22/04/2013  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  segundo os  quais  entende não estar sujeito à apresentação da DIMOB (fls. 45 a 46).  Findo o prazo concedido em 22/04/2013, as DIMOB não foram apresentadas.  Acostamos nas fls. 47 a 112 as Alterações Contratuais apresentadas.  Acostamos cópias dos livros Diário e Razão [...].  Tem­se  que  a  Recorrente  exerce  principalmente  a  atividade  econômica  de  "criação de bovinos para corte", conforme o Contrato Social e alterações, fls. 47­112. Mesmo  que a "administração de todos os seus imóveis rurais e urbanos" seja desempenhada de forma  secundária,  ainda  assim  fica  obrigada  a  apresentar  a DIMOB,  pois  inclusive  a  legislação  de  regência  da  matéria  adota  o  parâmetro  da  equiparação  para  esse  fim.  O  fato  gerador  da  obrigação tributária acessória é o exercício, por si só, da atividade de administração e locação  de imóveis, não distinguindo se urbanos ou rurais. se próprios ou de terceiros, e ainda se está é  a atividade principal ou secundária da pessoa jurídica. O escopo dessa obrigação acessória é de  coletar  dados  relativos  à  comercialização  e  locação  de  imóveis  e  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com a  fiscalização  tributária no  controle  da  arrecadação  dos tributos.  A legislação impõe necessariamente como requisito de obrigatoriedade para  apresentação da DIMOB a administração de imóveis, o que resta caracterizada pelos contratos  de  locação de  imóveis  e  as  escrituras públicas dos  correspondentes  registros de  imóveis,  fls.  309­369.  A própria Recorrente em sua defesa deixa cristalino que "todos os aluguéis de  imóveis  próprios  foram  devidamente  informados,  cujas  receitas  foram  devidamente  reconhecidas  e  pagas,  como  provam  as  DCTF".  Ressalte­se  que  a  obrigação  acessória  é  desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal  ou acessória, já que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, a multa de ofício isolada  por falta de atendimento à intimação para entrega da DIMOB independe do cumprimento das  obrigações principais a que o sujeito passivo está sujeito pelas normas que regem a matéria.  Por essas razões está correta a exigência da multa de ofício isolada pelo não  atendimento  à  intimação  para  entrega da DIMOB dos  anos­calendário  de 2007,  2008,  2009,  2010, 2011, e 2012, já que em 05.04.2013 a Recorrente foi intimada do Termo de Constatação  Fiscal dando conta da obrigatoriedade de apresentação da DIMOB no prazo legal de 45 dias,  nos termos do art. 57 da Medida Provisório nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e alterações e  permaneceu inerte até a ciência válida do Auto de Infração em 07.06.2013, fls. 390­394.   Sobre a questão, a  Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de  2006, prevê:  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.086          23 informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.  Parágrafo único. O Recibo de Entrega será gravado no disquete  ou no disco rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo  tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação da Dimob.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.115,  de  28  de  dezembro  de  2010,  determina:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  IV  ­  que  se  constituírem  para  construção,  administração,  locação  ou  alienação  de  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos ou de seus sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento. [...]  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.087          24 §  1º  Para  a  apresentação  da  Dimob  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II  ­ 5% (cinco por cento), não  inferior a R$100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais,  no  caso  de  informação  omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem,  por  termo  inicial,  o primeiro dia subsequente ao  fixado para a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura  do auto de infração.  Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  até 27.12.2012, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 e  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, assim determina:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.088          25 c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (grifos acrescentados)  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.089          26 Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de  ter base  legal, motivo pelo qual não podem mais  ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]11  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  tem  cabimento  a  aplicação  da  multa de ofício isolada pelo não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  para  apresentar  a  DIMOB,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­calendário.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 385­391, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  IV ­ MULTA –  DIMOB –  NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA  APRESENTAÇÃO DA DIMOB   Nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  694/2006  e  inciso  IV  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.115/2010,  abaixo transcritos, as pessoas jurídicas constituídas para a administração, locação ou  alienação do patrimônio próprio, estão obrigadas à apresentação da DIMOB [...]  Na sétima alteração contratual apresentada (fls. 105 a 112) consta o Objetivo  Social do contribuinte:  “O  objetivo  da  sociedade  é  o  cultivo,  industrialização,  comercialização  de  produtos agrícolas, a produção, cria, recria e engorda de bovinos, bufalinos, criação  de eqüinos, comercialização, importação e exportação destes produtos, inclusive em                                                              11  Disponível  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso  em  03  set.2013.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.090          27 parceria  com  terceiros,  que  pessoas  físicas,  quer  jurídicas,  bem  como  a  administração de todos os seus imóveis rurais e urbanos.”.  O contribuinte possui vários imóveis urbanos e rurais registrados no seu Ativo  Permanente, consoante se pode verificar nas cópias do Diário e Razão acostadas (fls.  162 a 305).  Questionado  quanto  à  falta  de  escrituração  de  receitas  decorrentes  da  exploração  dos  imóveis  rurais  de  sua  propriedade,  o  contribuinte  esclareceu  que foram cedidos em comodato (fls. 25 a 31 e fls. 37 a 39), consoante Contrato  de Comodato e aditivos apresentados (fls. 306 a 311) não existindo receitas da  atividade rural ou de arrendamento de imóveis rurais escrituradas.  Portanto,  a  única  atividade  que  o  contribuinte  exerce  é  a  atividade  imobiliária  concernente  à  locação  de  imóveis  urbanos  de  sua  propriedade,  consoante  se  verifica  nas  cópias  extraídas  do  livro Diário  e Razão  (fls.  162  a  305), contratos de locação de alguns dos imóveis urbanos apresentados (fls. 312  a 343 e 371 a 379) e escrituras de propriedade de alguns dos imóveis urbanos  (fls. 344 a 370).  Salientamos  que  nas  escrituras  figura  a  razão  social  anterior  do  contribuinte, Lar Imobiliária e Engenharia Ltda.  O  exercício  dessa  atividade  obriga  o  contribuinte  à  apresentação  da  DIMOB. [...]  A  falta  de  apresentação da DIMOB ou o  não  atendimento  à  intimação  para  apresentá­la  sujeita  o  contribuinte  às  multas  previstas  no  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com redação do art. 8º da Lei nº  12.766 de 27 de dezembro de 2012 [...].  Como o contribuinte não atendeu a intimação para apresentação das DIMOB  ficou sujeito a multa prevista no inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­ 35 acima transcrito. (grifos acrescentados)    Meses em Atraso  DIMOB  Prazo  2008  2009  2010  2011  2012  2013  Total de  Meses  Multa R$  2007  29/02/2008  10  12  12  12  12  5  63  63.000,00  2008  27/02/2009    10  12  12  12  5  51  51.000,00  2009  26/02/2010      10  12  12  5  39  30.000,00  2010  28/02/2011        10  12  5  27  27.000,00  2011  29/02/2012          10  5  15  15.000,00  2012  28/02/2013            3  3  3.000,00  Total  198.000,00    Restou  comprovado  que  a  Recorrente  exerce  "atividade  imobiliária  concernente à locação de imóveis urbanos de sua propriedade, consoante se verifica nas cópias  extraídas do livro Diário e Razão".   O  valor  da  multa  de  ofício  isolada,  entretanto,  deve  ser  reduzido  para  R$500,00  por  mês­calendário  pelo  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade fiscal.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.091          28 Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09­ 47.848, de 14.11.2013, fls. 1023­1032:  Dessa forma, a multa aplicada deve ser reduzida para o valor de R$500,00 por  mês tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE    Ano­Calendário  Prazo  Quantidade de  Meses  Multa R$  2007  29/02/2008  61  30.500,00  2008  27/02/2009  49  24.500,00  2009  26/02/2010  37  18.500,00  2010  28/02/2011  25  12.500,00  2011  29/02/2012  13  6.500,00  2012  28/02/2013  1  500,00  Total  93.000,00    O  ajuste  do  valor  da multa  de  ofício  isolada  já  foi  regularmente  procedido  pela autoridade julgadora de primeira instância na sua integralidade.   A  alegação  de  boa­fé  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  suposta ausência de prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente lançamento de  ofício,  uma  vez  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato",  nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Pertinente  a  alegada  solicitação  da  Recorrente  de  apresentar  as  DIMOB  mediante  formulário papel,  tem­se que  todo ato deve  ser produzido no  tempo, no  lugar e na  forma previstos em lei, circunstâncias essas que lhes conferem existência, validade e eficácia.  Nesse  sentido,  a  entrega  da  DIMOB  por  meio  eletrônico  é  uma  formalidade  legal  a  ser  observada, imprescindível para que o tenha efeito jurídico e que não foi regulamente realizada.   Destaque­se  que de  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  o  agente  público  somente pode fazer o que lei permite (art. 37 da Constituição Federal). Está correta a conduta  das autoridades fiscais em não aceitar a apresentação das DIMOB em formulário papel e em  mãos, já não há previsão legal expressa para tanto. A ilação designada pela defendente destaca­ se como improcedente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar                                                              12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10972.720027/2013­10  Acórdão n.º 1803­002.586  S1­TE03  Fl. 1.092          29 sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A autoridade  julgadora não pode  aplicar o princípio que veda o  confisco, porque não  existe previsão expressa nesse sentido para o presente caso. Além disso, esse princípio, como  limitador  do  poder  de  tributar  estatal,  tem  como  destinatário  o  legislador  e  não  cabendo  intérprete das normas tributárias aplicá­lo sem que exista legislação explicitando o instituto. A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10680.915350/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. Instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Belo Horizonte/MG:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  831642077  emitido  eletronicamente  em  20/04/2009 (fl. 17), referente ao PER/DCOMP n°36962.08559.291206.1.3.04­4327  (doc. de fls. 18/24).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 31/01/2005 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 23).  Das  análises  processada  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165­e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 29 de abril de 2009, conforme doc. de  fl.  50,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/06,  protocolada em 29 de maio de 2009, argumentando que:  ­ apurou a estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2004, no montante de  R$ 21.276,76, em 31/01/2005 efetuou o recolhimento por meio de DARF e entregou  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários ­ DCTF correspondente, referente ao  4° trimestre de 2004.  ­ constatou erro na base de cálculo da contribuição, não apurando montante a  pagar a título de estimativa de CSLL referente ao mês de dezembro de 2004, o que  gerou o recolhimento a maior de R$ 21.276,76.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915350/2009­61  Acórdão n.º 1801­002.257  S1­TE01  Fl. 3          3 ­  destaca  que  os  valores  apurados  estão  de  acordo  com  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  2005,  ano­calendário  2004.  ­  em  decorrência  da  não  homologação  da  presente  Declaração  de  Compensação, está sendo exigido o principal do  tributo não compensado, além de  multa e juros.  ­  em  razão de  erro na apuração da CSLL de  estimativa mensal  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004  foi  recolhido  a maior o  valor de R$ 21.276,76, que  se  transformou em crédito tributário passível de compensação via PER/DCOMP.  ­  em  19/05/2009,  retificou  a DCTF  do  4°  trimestre  de  2004,  demonstrando  que não houve apuração de CSLL para o período de dezembro de 2004.  ­ ocorreu no caso mero desencontro de informações e a possível não análise  por parte da autoridade fiscal dos dados apresentados na DIPJ 2005.  ­  demonstrada  a  existência  do  crédito  originário  de  pagamento  indevido,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  com  base  nesse  crédito,  afastando­se  a  exigência  do  tributo,  objeto  de  compensação  realizada  no  PER/DCOMP  n  º  36962.08559.291206.1.3.04­4327 (doc. de fls. 18/24).  ­ por fim, caso se mantenha a decisão de não homologar a compensação em  discussão requer seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentadas,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo  prescricional  de 05 anos previsto no art. 168 do (Código Tributário Nacional ­ Lei n°5.172, de 25  de outubro de 1966).  ­  se  o  Despacho  Decisório  não  for  reformado,  considera  resguardado  seu  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa que denegar a compensação por força do art. 169 do CTN.  Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade para reformar o Despacho Decisório n° 831642077 homologando a  compensação pleiteada.  Requer, ainda, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  No voto proferido a Turma Julgadora de 1a.  Instância consignou, quanto ao  mérito, que haveria vedação, prevista no art. 10 da IN SRF n º 460, de 2004, para utilização em  compensações, como direito creditório, de recolhimentos de estimativas de IRPJ e CSLL, e que  tais  recolhimentos  somente  poderiam  ser  aproveitados  como  dedução  ou  na  composição  do  saldo negativo do respectivo período de apuração anual.   Cientificada  da  decisão,  em  29/09/2011  (AR  e­fl.  116),  apresentou  a  interessada,  em  31/10/2011,  recurso  voluntário,  no  qual  alega,  em  síntese,  que  a  vedação  contida na IN SRF n º 460, de 2004, reproduzida na IN SRF n º 600, de 2005, é ilegal e que a  jurisprudência administrativa e judicial já superaram a questão da possibilidade de utilização de  recolhimentos  por  estimativa  como  indébitos  tributários  em  declarações  de  compensação.  Observou,  ainda,  que  a  IN SRF n  º  900, de 2008,  também superou a questão,  ao  suprimir  a  vedação.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Requer, assim, o reconhecimento de direito creditório a título de pagamento a  maior de estimativa de CSLL para utilização nas compensações declaradas.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    No  mérito  observa­se  que  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  não  pode  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2004, indevidamente.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  julgadora  da DRJ  centrou  sua  decisão  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915350/2009­61  Acórdão n.º 1801­002.257  S1­TE01  Fl. 4          5 questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela Turma Julgadora de 1a. instância, quanto  aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5874305 #
Numero do processo: 10480.722787/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.304          1 3.303  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722787/2010­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 78 7/ 20 10 -4 2 Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.305          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  contribuinte em sede de impugnação, reproduzo relato feito em primeira instância.  [...]  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, do Programa de Integração Social – PIS  e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS, através dos quais se constituiu crédito  tributário, referente a períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de 2005,  no valor total de R$ 1.864.046,52, incluídos multa de ofício qualificada (150%) e juros  de mora.  2. No lançamento referente ao IRPJ ­ SIMPLES (matriz; fls. 20/23), encontra­se  registrada a seguinte  infração, ao  final  tipificada: “001 – OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS”.  3.  No  minucioso  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  70/119,  as  autoridades  autuantes consignaram, entre outras informações concernentes ao procedimento fiscal:  3.1.  Através  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  contribuinte  declarou­se  inativa  no  período  fiscalizado  (optante  do  regime  simplificado  desde  18/02/1999). Também não recolheu quaisquer tributos no mesmo período. No entanto,  movimentou  recursos,  em  contas­correntes  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF e no Bradesco S/A, no montante de R$ 6.556.968,16 (informação obtida por meio  de  Declarações  de  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  –  DCPMF);  3.2. Embora se encontre ativa no cadastro do CNPJ, a contribuinte autuada não  foi  localizada  em  seu  endereço  cadastral,  situado  na  periferia  do  município  de  Escada/PE, onde há uma humilde residência, portanto absolutamente incompatível com  uma empresa que faturou, no ano­calendário da autuação, mais de R$ 6.500.000,00. O  Termo de Intimação enviado a sua filial  (também ativa no CNPJ),  localizada na zona  rural  do  município  de  Barreiros/PE,  também  retornou  pelo  fato  de  não  haver  sido  procurado, nos Correios, pela contribuinte;  3.3. Os sócios cadastrais não foram localizados pela fiscalização (seus perfis não  correspondem  ao  esperado  para  uma  empresa  com  a  movimentação  financeira  apresentada MANCAL);  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.306          3 3.4.  A  partir  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  foram  constatados  depósitos  nas  contas­correntes  da  contribuinte  autuada  no montante de R$ 6.176.328,88 (já diminuídas as transferências, baixas automáticas da  poupança, reduções de saldo devedor, devoluções e estornos). Intimada a comprovar a  origem dos referidos depósitos bancários, a contribuinte não se manifestou;  3.5. Aplicou­se a multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei n.º  9.430, de 1996 (art. 71, §1º, da Lei n.º 4.502, de 1964).  4. Às  fls.  64/69,  encontram­se  anexados Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  em  nome  de  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA  e  ROBERTO  BRITO  BEZERRA DE MELO NETO.  5.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  impugnação  ao  lançamento (fls. 3041/3044), por meio da qual requer a sua anulação, sob alegação de  que o Auditor­Fiscal promoveu, com efeitos a partir de 2006, a sua exclusão do Simples  federal,  ao  fundamento  de  que  obtivera  receita  bruta  superior  ao  limite  estabelecido  para  a  permanência  no  regime.  Afirma,  no  entanto,  que,  se  fossem  verdadeiras  as  alegações  expostas  pelo  mesmo  Auditor­Fiscal  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  representação para a sua exclusão deveria ter sido fundada nos arts. 14, IV, e 15, V, da  Lei n.º  9.317, de 1996, de modo que,  embora o procedimento  esteja  todo calcado na  interposição  fraudulenta,  o  Auditor­Fiscal  utilizou,  como  motivação,  para  fins  de  exclusão do Simples, a ultrapassagem da receita bruta. Se fosse utilizada a interposição  fraudulenta,  a  exclusão  se  daria  já  a  partir  de  2005,  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  6.  No  prazo  legal,  compareceu  aos  autos  o  responsável  solidário  ROBERTO  BRITO BEZERRA DE MELO NETO, CPF n.º 831.388.114­34, através da impugnação  de fls. 3054/3070, na qual alega, depois de descrever os fatos:  Nulidades   6.1.  É  nula  a  tentativa  de  a  fiscalização  imputar­lhe  a  responsabilidade  de  que  trata os autos, por absoluta falta de competência, conforme entende o atual Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (reproduz ementa);  6.2. À  época  dos  fatos,  dedicava­se  a  produzir  cana  de  açúcar  em  propriedade  rural arrendada (fls. 2895/2903). Dedicou­se, à exaustão, em busca de documentos que  atendessem  às  exigências  da  auditoria,  porém  encontrou  dificuldades,  às  vezes  intransponíveis,  em  vista  das  inundações,  episódio  já  conhecido,  que  ocorreram  na  região banhada pelo rio Una. No entanto, conseguiu reunir, junto a alguns fornecedores,  documentos  esclarecedores  de  sua  atividade  (como  contrato  de  arrendamento  rural,  e  seu distrato, firmado com a empresa INTERIORANA – SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO  LTDA.,  bem  como  relatório  de  informações  para  o  imposto  de  renda  tratando  das  operações  realizadas,  entre  2003  e  2005,  com  a mencionada  empresa). Assim,  foram  apresentados,  em  29/09/2010,  novos  documentos  à  fiscalização,  os  quais  atestam  a  realização  de  sua  atividade,  entre  os  quais  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Fornecimento de Cana de Açúcar, por meio do qual beneficiava a cana de açúcar que  fornecia  juntamente com o seu parceiro empresarial JOSÉ LUIZ DE MENEZES. Em  contrapartida, referida empresa lhe remunerava com sacas de açúcar (fls. 2932/2937 e  2939/2940), posteriormente repassadas, em grande parte, para os seus clientes e os do  Sr.  JOSÉ  LUIZ  DE  MENEZES,  entre  os  quais  a  empresa  fiscalizada,  conforme  amostragem  de  notas  fiscais  que  anexa  (fls.  2942/2965),  as  quais  totalizam  R$  86.400,00, valor compatível com os recursos que o favoreceram. Outros negócios foram  celebrados, como, p. ex., com a USINA CUCAÚ, mas os documentos a eles relativos  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.307          4 não  foram  localizados,  em  vista  dos  acontecimentos  ocorridos  na  região,  tendo  sido  apresentadas à fiscalização, através de expediente protocolado pelo Sr. JOSÉ LUIZ DE  MENEZES,  declarações  de  moagem  da  aludida  empresa  (fls.  2988/2989).  Caso  se  entenda necessária, que seja realizada diligência nas empresas citadas, para confirmar o  que se afirma;  6.3. Rotineiramente, a sua produção era vendida a diversas empresas produtoras  de  açúcar  –  usinas,  que  remuneravam o  fornecimento  da  cana  com o  próprio  açúcar,  conforme  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  9).  Tais  rendimentos  da  atividade  rural  eram  sempre declarados;  6.4. Por sua vez, o açúcar era vendido pelas próprias empresas industriais, com a  sua anuência e com a anuência do Sr. JOSÉ LUIZ DE MENEZES, que se  tornavam,  quando não recebido o pagamento em dinheiro, credores dos compradores, a exemplo  da MANCAL, o que se comprova com a juntada de notas fiscais emitidas em nome da  UNA AÇÚCAR E ENERGIA em favor da MANCAL, com quem detinha créditos que  se acumulavam e eram transferidos para os anos subsequentes (como o de 2005, quando  recebeu créditos de períodos anteriores). Os valores que recebeu são compatíveis com  seus  créditos.  Os  documentos  apresentados  o  foram  por  amostragem,  em  vista  da  inundação que acometeu a região;  6.5.  Os  valores  devidos  foram  amortizados  com  a  emissão  de  cheques,  para  pagamento de despesas ou investimentos seus. É o caso da quitação das prestações dos  edifícios  Saint  Roman  (R$  30.024,00)  e  First  Village  (R$  31.295,91),  transferências  bancárias em que  foi  favorecido  (R$ 43.060,16), cheque  (R$ 2.000,00) e pagamentos  dos honorários advocatícios ao escritório Farias e Moreira Advogados Associados (R$  40.006,53). Não há nada de errado no fato de que os cheques emitidos para pagamento  de  tais  compromissos  apresentem­se  em  valores  exatos,  visto  que,  como  credor  da  empresa autuada, solicitava que a emissão se realizasse dessa forma. Um mero acerto  de  contas  e  uma  forma  de  evitar  a  CPMF.  Referidos  pagamentos  somam  R$  106.480,07, apenas 1,63% do volume de saídas verificadas na conta da MANCAL;  6.6.  Ressalta  o  Auditor­Fiscal  a  entrada  de  recursos  da  UNA  FACTORING,  empresa da qual era sócio, por intermédio de cheques endossados, os quais atingiram a  importância de R$ 989.530,46. Neste caso, o percentual é próximo de 15%. 72% foram  deixados de lado pela fiscalização, o que é muito limitado;  6.7. Em nenhum momento, a fiscalização logrou demonstrar a prática de atos de  gerência de sua parte;  6.8. Diz­se que a MANCAL não passa de uma empresa “laranja” e que sequer  possuía inscrição estadual. No entanto, era regularmente cadastrada até o ano de 2004.  Por  outro  lado,  se  a  MANCAL  se  prestou  ao  papel  de  “laranja”,  nenhuma  responsabilidade tem com este fato;  6.9.  As  atividades  da  MANCAL  eram  exercidas  eminentemente  nos  estabelecimentos  do  cliente  ou  utilizando­se  de  um  depósito.  Apesar  de  afirmar  que  haveria  uma  filial  na  cidade  de  Barreiros/PE,  a  fiscalização  não  efetuou  qualquer  tentativa de intimá­la neste local nem visitou as suas dependências;  6.10. Os acórdãos administrativos ou judiciais trazidos ao processo sempre fazem  referência a  sócio­gerente ou  representante da  empresa,  posições que nunca  foram as  suas. Há de haver prova inequívoca da existência de poderes gerenciais, como também  a prática de atos com excesso de poderes ou contra a lei (reproduz ementas de decisões  do então Conselho de Contribuintes);  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.308          5 6.11. O Auditor­Fiscal  tinha  o  dever  de  buscar  de  ofício  a  verdade  a  partir  de  uma  análise  profunda  das  contas  bancárias  da  MANCAL,  o  que  não  se  fez.  Dessa  análise,  poderiam  sair  os  nomes  dos  sócios  da  empresa  ou  daquelas  aos  quais  se  destinou a quase totalidade dos recursos. A falta de cumprimento desse dever, aliada ao  fato  de  que  os  autos  não  trazem  essas  informações,  impede  que  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa;  Mérito   6.12. O Auditor­Fiscal  promoveu,  com  efeitos  a  partir  de  2006,  a  exclusão  da  empresa do Simples  federal,  ao  fundamento de que obtivera  receita bruta  superior  ao  limite estabelecido para a permanência no regime. Afirma, no entanto, que, se fossem  verdadeiras  as  alegações  expostas  pelo  mesmo  Auditor­Fiscal  no  Relatório  de  Fiscalização, a representação para a sua exclusão deveria ter sido fundada nos arts. 14,  IV, e 15, V, da Lei n.º 9.317, de 1996, de modo que, embora o procedimento esteja todo  calcado na interposição fraudulenta, o Auditor­Fiscal utilizou, para fins de exclusão do  Simples,  como  motivação,  a  ultrapassagem  da  receita  bruta.  Fosse  utilizada  a  interposição fraudulenta, a exclusão se daria já a partir de 2005, caso em que a pessoa  jurídica  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas. No caso, o Auditor­Fiscal deveria ter arbitrado o lucro;  6.13.  Já  transcorreu  o  prazo  de  cinco  anos  relativo  aos  meses  de  janeiro  a  setembro de 2005, devendo­se excluir da cobrança referidos períodos;  6.14. No auto de infração, o Auditor­Fiscal cobrou a multa de 50% prevista no  art.  44,  II,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  porém,  no  cálculo  da  exigência,  utilizou­se  do  percentual de 150%.  7. Após expor os motivos que o levam a requerer a realização de perícia contábil,  para  a  qual  indicou  perito  e  apresentou  quesitos  a  serem  respondidos,  e  repisar  argumentos já expostos na peça de defesa, requer a nulidade do lançamento e do Termo  de Sujeição Passiva Solidária.  8. Também no prazo legal, compareceu aos autos o responsável solidário JOÃO  BOSCO LINS DE OLIVEIRA, CPF n.º 149.503.914­53, através da impugnação de fls.  3174/3182, na qual sustenta, depois da descrição dos fatos:  Cerceamento do direito de defesa   8.1.  Somente  depois  do  lançamento  é  que  teve  acesso  aos  autos,  quando  constatou que 80% dos  ingressos na  conta bancária da  empresa  estão desprovidos de  identificação  dos depositantes. Como poderia  exercer o  seu  direito  de defesa  sem  ter  acesso a tais informações? Embora tenha agora o seu direito de defesa assegurado, no  momento  que  antecede  o  lançamento  foram  negadas  informações  que  propiciassem  uma visão do cenário que lhe era imposto, o que cerceou o seu direito de defesa;  Inconsistência da imputação da responsabilidade tributária   8.2.  À  época  dos  fatos  era  procurador  da MANCAL  com  poderes  específicos  para representá­la perante o Bradesco. A despeito de limitados os seus poderes, optou o  Auditor­Fiscal por atribuir­lhe  a condição de gerente,  o que não  se demonstrou pelos  documentos trazidos aos autos;  8.3.  Não  foram  aprofundadas  questões  como  quem  são  os  interessados  nas  operações da empresa, os beneficiados, se existem sócios ocultos;  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.309          6 8.4.  Tem  rendimentos  parcos  e  condizentes  com  a  sua  realidade  financeira  e  patrimonial;  Decadência   8.5.  Já  ocorreu  a  decadência  relativamente  aos  ingressos  ocorridos  no  período  entre de janeiro e setembro de 2005;  Dispositivo legal que fundamenta a exclusão do Simples   8.6. Ao mesmo tempo em que se faz a exclusão do Simples com fundamento no  excesso  de  receitas,  tanto  no  Relatório  Fiscal  quanto  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária atribuiu­se a responsabilidade com base na interposição fraudulenta;  8.7. A  representação para a  sua exclusão deveria  ter  sido  fundada nos  arts.  14,  IV,  e  15,  V,  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  de  modo  que,  fosse  utilizada  a  interposição  fraudulenta,  a  exclusão  se  daria  já  a  partir  de  2005,  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas;  Fato gerador e base de cálculo do INSS   8.8. O fato gerador da contribuição para o INSS incide sobre a folha de salários e  demais rendimentos e a contribuição do empregado. Equivocou­se o Auditor­Fiscal ao  utilizar­se da receita bruta, sendo evidente o erro no fato gerador e na base de cálculo, o  que torna nulo o lançamento;  Mérito   8.9. O Auditor­Fiscal  levantou a  existência de depósitos bancários  com origem  não  confirmada.  Constatou  que  a  importância  de  R$  100.000,00  beneficiou  o  Sr.  ROBERTO BRITO para o pagamento de seus compromissos;  8.10. Sempre se reportou à Sra. VERA LÚCIA BARBOSA, sócia majoritária da  empresa  e administradora, que,  naquele  ano,  estava procurando honrar  compromissos  antigos  da  empresa.  Para  corroborar  essa  assertiva,  junta  declaração  do  então  procurador da empresa no ano de 1999, o Sr. AGNELO APARECIDO SEGURA, para  evidenciar que a administração estava a cargo da Sra. VERA LÚCIA;  8.11.  Dos  valores  movimentados  pela  empresa  não  obteve  qualquer  proveito.  Constatada a ausência de identificação da maior parte dos depósitos/saídas das contas­ correntes da empresa, não se justifica a sua responsabilização;  8.12.  A  tributação  com  base  nos  depósitos  bancários  agride  o  CTN  (reproduz  escólios  doutrinários  e  ementas  de  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes).  O  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  considerou  ilegítimo  o  lançamento  com  base  apenas em depósitos bancários;  8.13. O Auditor­Fiscal não produziu provas da omissão de receitas;  8.14. A tributação da contribuição para o Simples deveria ter como base a folha  de pagamentos.  9. Ao final, requer a nulidade do lançamento ou, no mérito a sua improcedência.  Requer, ainda, a exclusão de sua responsabilidade. Protesta por todos os meios de prova  admitidos em direito, notadamente intimação à CEF e ao Bradesco, para que informem  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.310          7 os depositantes e os beneficiários dos recursos movimentados nas contas bancárias da  empresa.  10.  Através  da  petição  de  fl.  3198,  o  Sr.  ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELO NETO requer, em complemento a sua impugnação, a juntada de fluxograma de  entradas e saídas de recursos financeiros movimentados pela MANCAL em 2005.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  apreciando  as  razões  trazidas  pelas  defesas  interpostas,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  11­38.146,  de  13  de  setembro  de  2012,  pela  procedência  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  quando  não  há  pagamento  antecipado de tributo, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  extingue­se  após  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  conforme  o  §  4º  do  art.  150  do mesmo  diploma legal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO DE  PESSOAS.  ATO  PRATICADO  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  DE  FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN.  Responde pelos créditos  tributários os sócios de fato da pessoa  jurídica quando  tenham praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  se  cogita  da  nulidade  do  auto  de  infração  quando,  além  de  formalmente  perfeito,  for  induvidosa  a  competência  da  autoridade  autuante,  bem  como  em  nada  malferido o direito de defesa do contribuinte.  Analisados  os  autos,  restou  identificado,  apenas,  recurso  voluntário  interposto  por  ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELLO  NETO  (fls.  3.230/3.248).  Na  citada  peça  recursal, o referido senhor, repisando a argumentação expendida na peça  impugnatória,  teceu  Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.311          8 considerações  acerca  das  seguintes  matérias:  incompetência  da  Fiscalização  para  imputar  responsabilidade  (competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional);  ausência  de  fundamentação  legal  na  imputação  de  responsabilidade;  cerceamento  do  direito  de  defesa  (necessidade  de  novas  diligências);  exclusão  irregular  do  regime  simplificado  (SIMPLES);  caducidade do direito de constituir créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a setembro de 2005; e indicação equivocada do percentual da multa de  ofício aplicada.  O  presente  processo  teve  o  julgamento  da  lide  nele  tratada  sobrestado,  em  obediência às disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno (Anexo II),  conforme Resolução de fls. 3.273/3.286.  Entretanto, em virtude da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013,  que revogou tais dispositivos, desapareceu o motivo que impedia a apreciação da controvérsia.  Assim,  em  sessão  realizada  em  11  de  março  de  2014,  esta  Primeira  Turma  ordinária, apreciando a lide, resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade  administrativa de origem adotasse as seguintes providências:  i)  esclarecesse  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL  MONTAGEM  E  CALDEIRARIA  LTDA  –  ME)  pela  via  postal,  haviam  sido  adotadas  as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (intimação por edital);  ii) caso a contribuinte autuada tivesse sido intimada por edital, anexasse a cópia  do documento correspondente, no qual deveria constar as datas de afixação e desafixação (caso  a contribuinte não tivesse sido intimada, providências nesse sentido deveriam ser adotadas);  iii) anexasse o aviso de recebimento relativo à ciência, por parte do responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada em primeira  instância;   iv)  anexasse  a  intimação  e  comprovante  de  ciência,  por  parte  do  responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tivesse  sido  intimado,  providências  nesse  sentido deveriam ser adotadas).  Em atendimento,  a Agência da Receita Federal  em Cabo de Santo Agostinho,  Pernambuco, prestou os seguintes esclarecimentos, in verbis:  1­ O Contribuinte  foi  intimado do Acórdão da  Impugnação em 02/10/2012 e o  AR foi devolvido conforme Páginas 3224 a 3271  2­ Antes da emissão do Edital,  o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário  em 20/12/2012, conforme Páginas 3230 a 3269, sendo esta a data utilizada para Ciência  e tempestividade.  É o Relatório.  Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.312          9 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Como  visto,  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  haja vista a existência de questões pendentes relacionadas às pessoas incluídas no pólo passivo  da obrigação tributária formalizada.  Por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.192,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  requisitou à unidade administrativa de origem as seguintes informações:  i)  esclarecesse  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL  MONTAGEM  E  CALDEIRARIA  LTDA  –  ME)  pela  via  postal,  haviam  sido  adotadas  as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (intimação por edital);  ii) caso a contribuinte autuada tivesse sido intimada por edital, anexasse a cópia  do documento correspondente, no qual deveria constar as datas de afixação e desafixação (caso  a contribuinte não tivesse sido intimada, providências nesse sentido deveriam ser adotadas);  iii) anexasse o aviso de recebimento relativo à ciência, por parte do responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada em primeira  instância;   iv) anexasse a intimação e o comprovante de ciência, por parte do responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tivesse  sido  intimado,  providências  nesse  sentido deveriam ser adotadas).  Em atendimento,  a Agência da Receita Federal  em Cabo de Santo Agostinho,  Pernambuco,  limitou­se  a  informar  que;  a)  o  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  da  Impugnação em 02/10/2012 e o AR foi devolvido conforme Páginas 3224 a 3271; e b) antes da  emissão  do  Edital,  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário  em  20/12/2012,  conforme  Páginas 3.230 a 3.269, sendo esta a data utilizada para Ciência e tempestividade.  A  princípio,  revelam­se  absolutamente  equivocadas  as  informações  prestadas  pela Agência da Receita Federal.   Ademais, indagações veiculadas pela Resolução antes mencionada sequer foram  tangenciadas.  Com efeito, temos que:  1. de fato, por meio da intimação nº 035/2012 (fls. 3.224), buscou­se cientificar  a pessoa jurídica fiscalizada (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA) acerca do  resultado  do  julgamento  em  primeira  instância,  porém,  o  Aviso  de  Recebimento  correspondente, juntado ao processo às fls. 3.271, indica que tal providência não logrou êxito,  vez que consta assinalada no citado documento a expressão MUDOU­SE; e   Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10480.722787/2010­42  Resolução nº  1301­000.246  S1­C3T1  Fl. 3.313          10 2. o Recurso Voluntário de fls. 3.230/3.269 não guarda relação com a intimação  de  fls.  3.224,  cabendo  registrar  que,  nele,  resta  consignado  pelo  Sr.  ROBERTO  BRITO  BEZERRA DE MELLO NETO:  ...o  Recorrente  não  foi  ainda  regularmente  intimado  do  Acórdão  nº  11­38.146  proferido  pela  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife.  Teve conhecimento do seu teor apenas no dia 21/11/2012, quando do comparecimento  ao Serviço de Atendimento ao Contribuinte – CAC – onde obteve cópia do processo.  Cabe esclarecer que, sob pena de nulidade de eventual pronunciamento por parte  desta segunda instância julgadora, é essencial que a unidade administrativa responsável pelos  procedimentos de ciência às pessoas incluídas no pólo da obrigação tributária formalizada por  meio dos presentes  autos  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA.; ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELLO  NETO;  e  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA)  preste,  efetivamente, as informações e, se for o caso, adote as providências requisitadas por meio da  já citada Resolução nº 1301­000.192.  Assim,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de,  mais  uma  vez,  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  adote  as  providências anteriormente requeridas, quais sejam:  i)  esclareça  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA – ME) pela via postal, foram adotadas as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (intimação  por  edital);  ii) caso a contribuinte autuada tenha sido intimada por edital, anexar a cópia do  documento correspondente, no qual deverá constar as datas de afixação e desafixação (caso a  contribuinte não tenha sido intimada, providências nesse sentido deverão ser adotadas);  iii)  anexar o  aviso de  recebimento  relativo  à ciência,  por parte do  responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada em primeira  instância;  iv)  anexar  a  intimação  e  o  comprovante  de  ciência  por  parte  do  responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tenha  sido  intimado,  providências  nesse  sentido deverão ser adotadas).   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5826122 #
Numero do processo: 10510.721979/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10510.721979/2011­18  Resolução nº  2802­000.144  S2­TE02  Fl. 77          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  a  fls.  02,  ao  fundamento  de que o rendimento recebido merece tratamento de rendimentos recebidos acumuladamente de  acordo com a legislação vigente.  Em  julgamento  a  3a  Turma  da  DRJ/SDR,  em  sessão  de  07/03/2012  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte apenas confirmam a omissão de rendimentos apurada;   Intimado (fls.44­45), o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.59 e  ss.,  aos  fundamentos  de  que  recebeu  verbas  oriundas  de  causa  judicial  contra  a  União;  que  parte  das  verbas  recebidas  tinham  cunho  salarial  e  parte,  caráter  indenizatório,  esta  não  tributável a título de IRPF.   Em  sede  preliminar,  os  autos  versam  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente em razão de decisão judicial.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012  (art. 1º, Parágrafo Único).   É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1o Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.   Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.  É como voto.  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13433.000526/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DE ALÇADA - PORTARIA MF Nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$1.000.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07/01/08, deixa-se de conhecer do recurso de ofício por se tratar de regra processual aplicável de imediato, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso.
Numero da decisão: 2202-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso pela intempestividade. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do Acórdão nº 11­18.340, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC.  1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 324  a 328, relativamente aos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000, para exigência do  Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 551.506,29, acrescido de juros de  mora, calculados até 29/10/2004, no valor de R$ 457.154,52, e Multa de oficio no  valor  de  R$  620.444,56,  totalizando  a  exigência  do  crédito  tributário  de  R$  1.629.105,37.  2. Conforme informado pela fiscalização na Descrição dos Fatos, as fls. 325 e 326,  o Auto de Infração foi decorrente:  • Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada.  3. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  338 a 349, em 30/12/2004, com as seguintes argumentações, em síntese:  3.1.  requer  que  desde  logo  seja  atribuído  efeito  suspensivo  ao  Auto  de  Infração  impugnado;  3.2. que a impugnação é tempestiva uma vez que tomou ciência do Auto de Infração  em 02/12/2004 pela via postal, sendo o prazo final o dia 02/01/2005;  3.3. que houve cerceamento ao direito de defesa e abuso pelo Fisco federal quando  da  autuação  infracional  sem  a  oitiva  do  contribuinte,  havendo  desrespeito  ao  principio constitucional da igualdade e ferimento ao devido processo legal;  3.4.  que  se  surpreendeu  com  o  Termo  de  Inicio  de Fiscalização  que  foi  remetido  para  um  endereço  em  Natal/RN,  que  "por  puro  acaso  do  destino,  chegou  ao  conhecimento do contribuinte";  3.5. que quando do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização foi apresentado  tempestivamente  requerimento  para  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos, mas que em nenhum momento houve resposta do Fisco Federal;  3.6.  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  valor  estratosférico  sem  ter  sido  disponibilizado ao contribuinte apresentar a documentação pertinente bem como as  razões  que  levaram  a  passar  pela  conta  corrente  do  contribuinte  algum  valor  monetário, que alguns sequer eram do seu conhecimento;  3.7. que o auto de infração é nulo ou em última anulável porque "o funcionário do  fisco  não  atentou  para  a  forma  da  confecção  do  auto  de  infração,  ou  seja,  não  distinguiu na constituição do suposto crédito tributário o pagamento de penalidade e  tributo,  destoando da  responsabilidade  tributária  do  contribuinte"  e  porque "houve  cerceamento de defesa, quando não mais  foi colocado à disposição do contribuinte  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 467          3 novo  prazo  para  apresentar  a  documentação  pertinente  a  matéria  vestibular,  bem  como, o modo e as razões que os fatos ocorreram";  3.8. requer a juntada das declarações de Imposto de Renda da época da fiscalização  tributária;  3.9.  que houve  ilegitimidade passiva do  contribuinte porque os  valores não  fazem  parte  do  seu  patrimônio  e  não  lhe  geraram  lucros,  não  estando  sujeitos  A  tributação;  3.10. que na época era sócio minoritário com somente 5% da empresa denominada  Construtora Pinheiro, CNPJ 40.998.486/0001­13 e tal Construtora prestava serviço  para a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN, tendo  recebido vários pagamentos pelos serviços prestados;  3.11. que por se tratar de pessoa jurídica que tinha a grande maioria de suas obras  realizadas no interior do Estado, os pagamentos a funcionários e fornecedores que  sempre  pertenciam  A  região  eram  efetivados  em  dinheiro/espécie,  considerando  sempre se tratar de locais pobres e distantes e os trabalhadores não tinham conta  bancária;  3.12. que o dinheiro destinado A Construtora Pinheiro era repassado para a conta  do  contribuinte  e  repassado  imediatamente  para  os  trabalhadores,  fornecedores,  além  de  custear  dos  demais  gastos  operacionais  da  empresa,  não  ficando  absolutamente nada na conta corrente do contribuinte;  3.13.  justifica  ainda  a  ilegitimidade  passiva  i  luz  do  artigo  121,  parágrafo  único,  inciso  II,  do  CTN,  para  atribuir  i  Construtora  Pinheiro  o  dever  de  satisfazer  o  crédito tributário, alegando a intima e pessoal relação desta com o fato gerador da  obrigação;  3.14. que detendo somente 5% das cotas da empresa não respondia solidariamente  para efeitos fiscais;  3.15.  que  obteve  qualquer  lucro  pela  passagem  do  dinheiro  em  sua  conta,  não  adquirindo, A luz dos arts. 43 e 45 do CTN, disponibilidade econômica ou jurídica  de renda ou proventos;  3.16.  que  cabia  A  fonte  pagadora  da  renda  (CAERN)  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção e  recolhimento  lhe  caibam. Se não retido não se pode  transferir a responsabilidade para o contribuinte;  3.17. que com base no art. 173 do CTN houve a decadência para os anos­calendário  de 1998 e 1999;  3.18.  que  a  Administração  Pública  deve  proporcionar  condições  para  que  o  contribuinte tenha conhecimento e acesso ao que se está sendo apurado, razão pela  qual deve exigir nesta fase a comprovação mínima das condições que lhe assegurem  não se estar indo de encontro à legislação da espécie;  3.19.  que  ocorreram  erros  e  vícios  gravíssimos  sobre  a  natureza  do  ato  administrativo  que  originou  esse  recurso  administrativo,  suscetível  de  questionamento até mesmo em sede Jurídica;  3.20.  que  os  atos  administrativos  que  não  estão  de  acordo  com  a  Lei  devem  ser  considerados nulos;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 3.21. que as decisões e atos administrativos para se revestirem de legalidade devem  preservar os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e observar  os princípios do devido processo legal, da razoabilidade e racionalidade da atuação  administrativa;  3.22.  que  a  Administração  Pública  goza  de  discricionariedade,  "não  podendo  tal  principio  servir  para  agasalhar  o  arbítrio  e  a  ilegalidade,  como  no  caso  sob  apreciação",  e  que  "a  coletividade  necessita  que  as  normas  ditadas  pelo  Poder  Público sejam cumpridas e não desrespeitadas";  3.23.  que  "o  Estado  não  deve,  não  pode  e  não  se  curvará  diante  de  interesses  espúrios  deste  ou  daquele  agente  público,  que  de  forma  irregular  atropela  vergonhosamente  as  Leis,  Normas  e  Regulamentos.  Tais  agentes  públicos  são  passageiros  na  administração  dos  negócios  do  Estado,  entretanto,  imputáveis  de  responsabilidade diante dos desmandos praticados";  3.24. requer a nulidade e, caso haja entendimento diferente, "que seja aberto novo  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  apresentar,  ainda  em  sede  de  inicio  de  fiscalização, fase esta que foi atropelada, toda a documentação necessária";  3.25. protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos,  seja  no  âmbito  administrativo  ou  fora  dele,  testemunhal,  documental,  pericial  e  demais outros necessários ao livre convencimento do julgador.  A DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  em  parte  as  preliminares  argüidas,  tendo  reconhecido  a  ocorrência  de  decadência  para  o  ano­calendário  de  1998,  excluindo­se o  imposto e acréscimos  legais relativos àquele ano, e, no mérito, manteve o  valor do imposto referente aos anos­calendário de 1999 e 2000, conforme ementa abaixo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de  qualquer outra hipótese expressamente prevista na  legislação, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ IMPROCEDÊNCIA.  Rejeita­se  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  sua  impugnação  tempestiva,  demonstrado  ter  o  devido  conhecimento de tudo o que consta no processo administrativo Fiscal.   PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.  Antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer  o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com  a impugnação do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o artigo 42 da  Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 468          5 base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular,  mormente  se  a  movimentação  financeira  for  incompatível  com  os  rendimentos declarados.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  quando  devidamente intimado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  quando  houver  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário extingue­se após cinco anos contados do fato gerador.  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega  tempestiva da  declaração  e  pagamento  do  imposto,  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro.  Lançamento Procedente em Parte  O Presidente da 1ª Turma da DRJ/REC interpôs recurso de ofício, de acordo  com o voto condutor, do qual extrai­se o excerto abaixo.  Ressalte­se que o imposto exonerado por decadência relativo ao ano­calendário de  1998,  foi  no  valor  total  de  R$  240.616,83,  e  a  multa  correspondente  de  112,5%  alcançou o montante  de R$ 270.693,93,  conforme Demonstrativo de Apuração do  Imposto de Renda da Pessoa Física de fl. 329 e Demonstrativo de Multa e Juros de  Mora  de  fl.  332,  totalizando  a  exoneração  de  R$  511.310,76,  o  que  enseja  o  recurso  de  oficio  previsto  no  artigo  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972  e  art.  2°  da  Portaria MF n° 375 de 2001, para os casos de exoneração de imposto e multa com  total superior a R$ 500.000,00. (grifo nosso).  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29  de  junho de  2007,  por  edital  (fl.  409),  tendo  em  vista  que  a  tentativa  de  ciência  por  via  postal  foi  improfícua,  tendo  os  Correios  devolvido  a  correspondência  enviada,  por  recusa  no  recebimento  (fl.  406).  Os autos do processo foram então encaminhados ao Primeiro Conselho de  Contribuintes, para julgamento do recurso de ofício.  Em  31  de  agosto  de  2011,  o  contribuinte  apresentou  “Aditamento  ao  Recurso Voluntário” contra parte do acórdão da DRJ/REC (fls. 422 a 444),  com base no  artigo 3º,  III, da Lei nº 9.784/99 e artigo 16, § 6º do Decreto nº 70.235/72, que  regula o  processo administrativo fiscal, no qual alega, em síntese:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  não  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários,  pois  a  Receita  Federal não verificou a mudança de seu domicílio;  ­  a  requisição  das  informações  de  movimentação  financeira  feita  diretamente à rede bancária, sem base em autorização judicial, contraria a Carta Magna;  ­ o procedimento adotado configurou cerceamento de defesa, pois a descrição  dos fatos não foi transparente e minudente;  ­  a Fiscalização não procedeu às  exclusões previstas no artigo 42 da Lei nº  9.430/96;  ­  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  implicam  em  fato  gerador  da  obrigação tributária;  ­  A  Lei  Complementar  105/2001,  que  fundamentou  o  procedimento  de  fiscalização, é inconstitucional no que toca à quebra do sigilo bancário, conforme já decidido  em definitivo pelo STF. Cita decisões do STF;  ­ existem diversas decisões do CARF no sentido de não aceitar comprovantes  bancários obtidos sem autorização judicial. Cita julgados do CARF.  Ao final, requer a nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Inicialmente, cabe analisar a petição do contribuinte,  entregue  após o prazo  do  recurso voluntário. A ciência da decisão de primeira  instância deu­se  em 29 de  junho de  2007 e a entrega da petição somente ocorreu em 31 de agosto de 2011.  Ele fundamenta seu pedido no artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/99 e artigo 16, §  6º do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal (PAF).  Lei  nº  9.784/99  ­  Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  [...]  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente;  Decreto nº 70.235/72 ­ Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)    a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 469          7 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)     § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)     §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Contudo, a Lei nº 9.784/99 só se aplica ao processo administrativo fiscal de  forma  subsidiária,  em  face  do  disposto  no  seu  artigo  69:  “ Os  processos  administrativos  específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os  preceitos desta Lei”.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelo  Decreto  70.235/72,  que  disciplina os prazos dos recursos, conforme abaixo:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  O § 6º do artigo 16 do PAF, alegado pelo contribuinte, deve ser interpretado  em conjunto  com os parágrafos  anteriores  do mesmo artigo. O § 5º dispõe que  a  juntada de  documentos após a impugnação deverá demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas  alíneas do parágrafo  anterior,  quase  sejam:  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; referência a fato ou a direito superveniente;  contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  presente  caso,  não  está  presente  nenhuma  das  condições  previstas  no  referido decreto para que sejam aceitas as alegações trazidas pelo contribuinte em sua petição,  entregue após o prazo legal para interposição de recurso.  Ressalte­se que, embora o contribuinte chame a petição de “Aditamento ao  Recurso  Voluntário”,  não  consta  dos  autos  nenhum  outro  recurso  apresentado  por  ele.  Talvez, ele quisesse se referir ao recurso de ofício.  Assim,  o  pedido  do  contribuinte  foi  apresentado  intempestivamente  e  não  deve ser conhecido.   Quanto ao recurso de ofício, verifica­se que o crédito exonerado pela decisão  de  primeira  instância  foi  no  montante  de  R$  511.310,76.  O  Presidente  da  1ª  Turma  da  DRJ/REC  interpôs  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  34,  I,  do Decreto  70.235/1972 e no art. 2° da Portaria MF n° 375 de 2001, vigente à época da decisão.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Decreto nº 70.235/72  Art.  34.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão:  I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Portaria MF nº 375/2001  Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo  e  encargos de multa de valor total (lançamento parcial e decorrentes) superior a R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  A Portaria MF nº  375/2001  foi  revogada  pela  portaria MF nº  03,  de 03  de  janeiro  de  2008,  que  alterou  o  limite de  alçada para  fins  de  recurso  de  ofício,  nos  seguintes  termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado  por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Como  se  trata  de  norma  processual,  essa  nova  disposição  legal  deverá  ser  aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso,  conforme jurisprudência deste CARF. Seguem algumas ementas de julgados nesse sentido.  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que  exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$  1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar­se norma  processual, é aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação vigente à época  da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­002.652, CSRF, Rel. Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO DE OFÍCIO LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA NÃO CONHECIMENTO  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13433.000526/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.988  S2­C2T2  Fl. 470          9 Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à  formalização do recurso, o  limite mínimo de alçada não é alcançado.  (Acórdão nº  2202­002.542, Rel. Pedro Anan)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  VALOR  DE  ALÇADA  –  PORTARIA MF Nº 3/2008.  Verificado que o  valor de alçada  recursal  é  inferior ao  limite de R$1.000.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008,  DOU  07/01/08,  deixa­se  de  conhecer  do  recurso  de  ofício  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável de imediato com efeito retroativo.  Recurso de Ofício não conhecido. (Acórdão nº 2202­002.528, Rel. Rafael Pandolfo)  Em  virtude  de  o  valor  total  do  crédito  exonerado  ser  inferior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), o recurso de ofício não deve ser conhecido, de acordo com  o disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  perda de objeto, e não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5855228 #
Numero do processo: 11065.900732/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO.ERRO FORMAL.DESTAQUE EQUIVOCADO DO IMPOSTO EM NOTA DE DEVOLUÇÃO. Ainda que o contribuinte não tenha adotado o procedimento correto, como lançou indevidamente o imposto, tinha o direito material de cancelá-lo, o que o fez apropriando-se de créditos em valor idêntico ao débito indevidamente destacado em nota fiscal de devolução. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900732/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.365  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ALISUL ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   CRÉDITO.ERRO  FORMAL.DESTAQUE  EQUIVOCADO  DO  IMPOSTO  EM NOTA DE DEVOLUÇÃO.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  adotado  o  procedimento  correto,  como  lançou indevidamente o imposto, tinha o direito material de cancelá­lo, o que  o fez apropriando­se de créditos em valor  idêntico ao débito  indevidamente  destacado em nota fiscal de devolução.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luiz Feistauer de  Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 32 /2 01 0- 43 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  entender que não geram direito ao crédito de IPI os produtos destinados ao ativo imobilizado.   O  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  nº  06831.87445.131006.1.3.01022  tendo por objeto o  ressarcimento de saldo  credor de  IPI,  apurado no  final do 3º  trimestre de  2006.   Foi proferido Despacho Decisório Eletrônico (DDE), fl. 4 do processo digital,  reconheceu parcialmente o direito creditório declarado no PER/DCOMP. Do crédito declarado  no  montante  de  R$  32.844,09,  foi  reconhecido  o  total  de  R$  28.881,55.  O  valor  não  reconhecido teve por fundamento a “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos” e  a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”.  Pelas  Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito,  disponíveis  na  página da Receita Federal do Brasil na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br), verifica­se, na  Relação de Notas Fiscais com Créditos  Indevidos – Créditos por Entradas no Período, que a  glosa dos créditos deu­se pelo motivo 1 – Crédito de IPI não admitido para o CFOP (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  registrado.  Nessa  relação  consta  que  foram  glosados  os  créditos de IPI destacados nas notas fiscais nºs. 3660 e 3726, ambas emitidas pelo contribuinte  cadastrado no CNPJ sob nº 07.500.596/000138, com IPI destacado nos valores de R$ 2.510,90  e R$ 1.451,64, respectivamente. Nessa mesma relação, está registrado o CFOP 2.551 para as  duas operações – Compra de bem para o ativo imobilizado.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  alegando, em estreita síntese, que: (i) em 04.09.06 creditou­se do valor do IPI destacados nas  Notas  Fiscais  de  n°s  3660  e  3726  da  AIDC  Tecnologia  Ltda.,  sendo  uma  no  valor  de  R$  2.510,90 e outra de R$ 1.451,64 respectivamente. (ii) constatado um desacordo comercial nesta  operação,  providenciou­se  a  devolução  das  mercadorias,  conforme  NF  346929,  346930  e  346931 em 25.09.06,  efetuando­se, nestas o destaque dos mesmos valores de  IPI;  (iii)  assim  sendo, créditos e débitos de IPI automaticamente anulam­se; e (iv) o crédito de IPI oriundo da  operação CFOP 2.551 somente foi tomado em virtude que houve débito de igual valor gerado  na devolução – CFOP 6.553.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos seguintes termos:  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  COMPRAS  PARA  O  ATIVO  IMOBILIZADO  O  IPI  destacado  em  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  destinados ao ativo  imobilizado, CFOP 2.551, não dá direito à  sua escrituração.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando reafirmando as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.900732/2010­43  Acórdão n.º 3102­002.365  S3­C1T2  Fl. 11          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, diversamente do que sugere a  decisão recorrida, o contribuinte não se insurge contra a parte do despacho decisório que não  reconheceu integralmente seu direito creditório, sob o argumento de que as aquisições de bens  destinados ao ativo imobilizado dariam direito ao crédito de IPI.   Pelo  contrário,  desde  o  primeiro  momento,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  tomou o crédito em questão para anular débitos destacados em notas  fiscais de devolução de  bens (NF 346929, 346930 e 346931) adquiridos para o ativo  imobilizado, em face de desacordo  comercial nestas operações.  Assim,  não  tendo  a  autoridade  julgadora  analisado  o  único  argumento  de  defesa  apresentado  na manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a manter  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  as  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  não  dão  direito  ao  crédito de  IPI,  resta  evidente  à nulidade da decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de  defesa.   Todavia, em face do que prescreve o art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72,  passo  à  análise  do  mérito,  voltando  à  presente  preliminar  apenas  se  este  colegiado  decidir  contrariamente à Recorrente.  Pois  bem.  Como  é  possível  perceber,  a  ora  Recorrente  não  pretende  propriamente tomar créditos de IPI sobre a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado.  Pelo contrário, deixa evidente que apenas tomou créditos para neutralizar os débitos lançados  em  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  em  face  de  distrato  comercial.  Nas  suas  palavras, o IPI oriundo da operação CFOP 2.551 somente foi tomado em virtude que houve débito de  igual valor gerado na devolução – CFOP 6.553.  Com efeito, as operações de devolução de produtos industrializados não estão  sujeita  à  exigência  do  presente  imposto.  Justamente  por  conta  disso,  os  estabelecimentos  comerciais  que  realizarem  a  devolução  de  produtos/bens  para  estabelecimentos  industriais  sujeitos  ao  IPI  não  devem  destacar  o  imposto  nos  campos  próprios, mas  apenas  informar  o  valor do IPI referente a devolução no campo “informações complementares” da nota fiscal que  acobertar  a  devolução.  É  o  que  determina  expressamente  o  art.  342,  XIV,  do  Decreto  nº  4.554/02 (vigente à época dos fatos, mantido pelo RIPI/2010, art. 416, XIV):  Art. 342 ­ Na utilização do modelo de nota fiscal, observar­se­ão  as seguintes normas:   (...)   XIV  ­ na  nota  fiscal  emitida  relativamente  à  saída de  produtos  em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o  valor  da  operação  e  do  imposto  da  Nota  original  deverão  ser  indicados no campo "Informações Complementares";  Desta forma, ainda que a ora Recorrente não tenha adotado o procedimento  correto, como lançou indevidamente o imposto, tinha o direito material de cancelá­lo, o que o  fez apropriando­se de créditos em valor  idêntico ao débito  indevidamente destacado em nota  fiscal de devolução. Por conta disso, entendo que referidos créditos devem ser considerado na  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  apuração  do  saldo  credor  do  tributo,  haja  vista  que  os  débitos  a  que  visaram  cancelar  não  tinham fundamento legal para serem exigidos/lançados.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  restabelecer os créditos glosados  relativos às notas  fiscais de devolução de bens  (NF 346929,  346930  e  346931)  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  em  face  de  desacordo  comercial  nestas  operações.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16327.001451/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2302-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011, e para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/DF 173.167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001451/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.871  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006  a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  ­  PLR.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  DESVIRTUAMENTO  DO  ESCOPO  DE  ESTIMULAR  A  PRODUTIVIDADE.  As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos.   O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem  estabelecimento  de  metas,  não  se  coaduna  com  a  finalidade  do  programa,  pois  não  tem  qualquer  relação  com  a  participação  do  trabalhador  nos  resultados da empresa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 51 /2 00 9- 68 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 3          2 VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício  do  Vale­ Transporte  não  é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  excluir  do  lançamento  as parcelas  relativas  ao vale  transporte pago  em pecúnia,  considerando o  caráter  indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011,  e para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009.  Fez  sustentação  oral:  Igor  Nascimento de Souza OAB/DF 173.167.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 4          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.     Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.265.671­0, lavrado em 29/12/2009, em face de Itaú Vida e Previdência (atual denominação  de  Unibanco  Vida  e  Previdência  S.A.),  no  valor  de  R$  112.980,30  (cento  e  doze  mil  novecentos  e  oitenta  reais  e  trinta  centavos),  referente  à  multa  por  ter  o  contribuinte  apresentado GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68),  infringindo, assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto  3.048/99 – RPS.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  houve  omissão  acerca  de  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  Vale  Transporte, no período de 01/2004 a 12/2006.    Ainda,  a penalidade  aplicada  foi  a prevista  no  art.  32,  parágrafo  5º,  da Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, c/c arts. 284, II, e 373 do RPS.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  15  e  seguintes), tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  mantido o  lançamento, através de Acórdão de fls. 126 e  seguintes,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006  a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃOCORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.    Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 5          4 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do a rtigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o  lapso de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos às contribuições previdenciárias  será regido pelo Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no CTN,  não  havendo que  se  falar  em decadência.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALE TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO.  Entende­se por  salário de contribuição, para o  empregado, a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.   O vale­transporte concedido em desacordo com a legislação própria ­ Lei n.°  7.418/85 e Decreto n.° 95.247/87 ­ integra o salário­de­contribuição.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de  mora diverso daquele previsto no § 1° do a rt . 161.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese que:    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 6          5 a)  O  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  contempla  uma  imunidade  constitucional, desvincula a PLR da remuneração do empregado, e sendo  assim  não  se  deve  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação nos lucros e resultados;  b)  O  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário  deve  ser  sobrestado,  em  obediência  ao  art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF, uma vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário nº 569.441/RS, a Repercussão Geral acerca da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR,  em  razão  da  imunidade  prevista no dispositivo constitucional acima referido.  c)   Ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2004 e 11/2004, posto que, ao caso, deve ser aplicado o art. 150, §4º,  do CTN;  d)  O pagamento da PLR se deu em conformidade com as exigências da Lei  10.101/00;  e)  Não  incidem contribuições previdenciárias  sobre pagamentos à  título de  vale – transporte, na medida em que tais valores não integram o conceito  de  remuneração  do  empregado,  mas  apenas  visam  a  indenizar  o  empregado em virtude do custo, por ele despendido, com transporte;  f)  A aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora é ilegal, posto o  seu  caráter  remuneratório,  ou  seja,  apresenta  natureza  jurídica  diferente  da mora. Ademais, tal taxa foi criada por resolução e não por lei, e sendo  assim deve ser aplicada a taxa de 1% a.m., conforme o art. 161, parágrafo  1° do CTN.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da decadência    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 7          6 No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 8          7 ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 9          8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 10          9   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    Tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, aplicasse o art. 173,  I, do CTN.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2009 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos entre 01/2004 a 12/2006,  tenho como certo que nenhuma competência foi atingida pelo prazo decadencial.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  Auto  de  Infração  em  exame  se  refere  à  multa  por  ter  o  contribuinte  apresentado  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, assim, o art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, e parágrafo 4º, do Decreto  3.048/99 – RPS.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao mérito da questão acima exposto, já que se limita a afirmar que os valores apontados pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 11          10 “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 12          11 I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da  remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  Mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  Previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 13          12 Sobre o tema, o 2º Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 205­01.331,  fundamentando­se no voto da ilustre Conselheira Liege Lacroix:    Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não já regras detalhadas na  lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei,não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Toda  a  regulamentação  se  esgota  com o  três  artigos  da Lei  nº  10.101/2000 acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento em periodicidade  inferior a um semestre civil. A preocupação é  justificável.    Buscando preservar o intuito do legislador sobre o tema, o Superior Tribunal  de Justiça também proferiu acórdão sobre a matéria, preservando ao máximo a subsistência do  PLR e a sua produção de efeitos. Cumpre transcrevê­lo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 14          13 incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos  lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.  7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 15          14 25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para que o espírito do Programa efetivamente seja alcançado. Esta deve ser a análise da  fiscalização.    O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede do Recurso Extraordinário  nº  569.441/RS,  a  Repercussão  Geral  acerca  aplicabilidade  do  art.  7º,  XI,  da  CF/88,  nos  seguintes termos:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  ART.  7º,  INCISO  XI,  CF.  MEDIDA  PROVISÓRIA 794/94. REPERCUSSÃO GERAL.   .  A  controvérsia  envolvendo  debate  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  denominada  participação  nos  lucros  concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à  Medida  Provisória  nº  794/94,  à  luz  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, possui densidade constitucional  suficiente para ensejar o exame da  matéria pelo Pleno da Corte. 2. Repercussão geral reconhecida.    Contudo,  é  irrelevante  se  a  norma  constitucional  possui  eficácia  plena,  limitada  ou  contida,  quando  o  pagamento  da  PLR  é  feito  de  forma  a  desvirtuar  o  próprio  escopo da imunidade, qual seja, o estímulo à produtividade.    Da  análise  dos  autos,  observa­se  dois  aspectos  relevantes  que,  de  pronto,  levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a  remuneração dos empregados.    Primeiramente, tem­se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente,  independentemente de resultado, ou seja,  totalmente desvinculada do alcance de metas ou da  auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando­ se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço.    A  segunda  parcela,  por  sua  vez,  depende  da  obtenção  de  lucro,  entretanto,  não há definição do parâmetro do  lucro obtido a  fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa  forma, torna­se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que  seja  necessário  qualquer  esforço  por  parte  deles,  principalmente  em  razão  da  natureza  da  atividade exercida pela Recorrente.    Observe­se  ainda,  que  as  metas  financeiras  do  presente  Programa  seriam  “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastanto  existir  o  lucro  para  exsurgir  o  seu  pagamento.  As metas  financeiras  nos  dizeres  do  próprio  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 16          15 auditor  fiscal  do presente  lançamento  são  as metas  “mais obejtivas” por natureza,  desde que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    E  mais,  em  relação  as  datas  de  assinatura  dos  programas  de  participação,  embora  a  Legislação  não  defina  claramente  o  que  seria  “previamente”  acertado,  tenho  para  mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do  primeiro  semestre  (30/06) do período de apuração das metas e  resultados, em se  tratando do  primeiro Programa de Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e  até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração),  desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas.    Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os  Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e  porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal  que  assegure  o  seu  comprometimento  para  atingimento  dos  resultados,  bem como busco me  adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de  incentivar  a  celebração  desses  programas  como  mais  um  benefício  a  ser  concedido  ao  trabalhador brasileiro.     Ressalto,  que  tenho  conhecimento  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  que  utilizam  como  parâmetro  a  possibilidade  de  assinatura  do  programa até 31/12 do ano relativo ao período de apuração dos Lucros ou Resultados, como  também  tenho conhecimento de recente acórdão de  lavra do  Insigne Conselheiro  Júlio César  Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as  comissões/sindicatos  iniciais  como  suficiente  para  se  aferir  o  cumprimento  do  requisito  da  “previedade” do acordo de participação.    Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara,  da  Segunda  Seção,  acima  indicado,  ressalto  que  caso  fique  assente  a  realização  das  negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um  parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários  acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a  assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada.     No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano  do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no  meu entendimento, conforme  razões acima,  inviabiliza o programa por essa  razão em alguns  anos.    Resta  evidente,  portanto,  que  a  PLR  sobre  que  incidiram  as  contribuições  previdenciárias  lançadas não obedece  à  sua  finalidade, que  é o  estímulo à produtividade dos  empregados.    Pelo exposto, neste aspecto, não merece reforma a decisão recorrida.    Do grupo econômico    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 17          16   Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.      Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 18          17 (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 19          18 Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 20          19 equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 21          20 descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16327.001451/2009­68  Acórdão n.º 2302­002.871  S2­C3T2  Fl. 22          21 Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para afastar a  incidência da multa sobre os valores pagos a  título de  vale transporte, bem como para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro  de  2008,  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.      É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 13881.000233/2002-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO SOFRERAM COBRANÇA DO IPI. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. Em obediência ao princípio da não-cumulatividade aplicável ao IPI, somente dão direito ao crédito do imposto para compensar com o que for devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. CRÉDITO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ Nº 411. Somente é devida a correção monetária ao crédito de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, não reconhecer a nulidade da decisão da DRJ. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Borges e Paulo Sérgio Celani (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. II - Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000233/2002­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.276  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  QUE  NÃO  SOFRERAM  COBRANÇA  DO  IPI.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  NÃO  CABIMENTO.  Em obediência ao princípio da não­cumulatividade aplicável ao IPI, somente  dão direito ao crédito do imposto para compensar com o que for devido em  cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores.  CRÉDITO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. SÚMULA STJ Nº 411.  Somente é devida a correção monetária ao crédito de IPI quando há oposição  ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ Por maioria de votos, não reconhecer  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges  e  Paulo  Sérgio Celani (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro  Sidney Eduardo Stahl. II ­ Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 33 /2 00 2- 56 Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 3          2 Flávio de Castro Pontes – Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata o presente de manifestações de inconformidade, todas de  mesmo  teor, O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  a  restituição  do  IPI, corrigido monetariamente, que teria recolhido à maior por  não ter se creditado de entradas de insumos não oneradas pelo  imposto.  O pleito foi negado, em regular Despacho Decisório, por falta de base legal.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  estaria  amparado  constitucionalmente,  inclusive  no  que  tange  à  atualização monetária, conforme julgados que cita.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (DRJ/RPO) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/09/1997 a 06/05/2002  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  A manifestação de inconformidade é intempestiva.  À folha 1.078 do e­processo encontra­se Termo de Anexação de Documentos  lavrado  pela  DRF/Cruzeiro,  no  qual  se  evidencia  a  intempestividade  da  manifestação  de  incoformidade, conforme segue:  A ciência ao contribuinte do despacho decisório se deu em 20/11/207 (terça­ feira, dia útil), fl. 1.071 do e­processo, por intermédio da Comunicação nº 203/2007.  A  contagem do  prazo  de 30  (trinta)  dias  se  iniciou  em 21/11/2007,  quarta­ feira, dia útil, vencendo­se em 20/12/2007, quinta­feira, dia útil.  A manifestação de inconformidade foi protocolada em 21/12/2007, fl. 1.072  do e­processo, logo, um dia após o vencimento do prazo.  A  intempestividade  foi  observada  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF/Cruzeiro e da DRF/Taubaté, fls. 1.278/1.279 do e­processo.  No  despacho  de  fl.  1.279  do  e­processo,  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa somente encaminhou o processo para julgamento na DRJ/RPO, porque entendeu  que  a  contribuinte  havia  suscitado  preliminarmente  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesta,  apesar  de  haver  a  expressão  “oportuno  tempore”,  nada  se  alega  em  defesa da tempestividade da peça.  A DRJ/RPO, por sua vez, apesar de no voto condutor conter a afirmação de  que a manifestação é tempestiva, não enfrentou a questão da tempestividade. As informações  constantes  do  Termo  de  Anexação  de  Documentos,  fl.  1.078  do  e­processo,  não  foram  consideradas na decisão recorrida.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  aplicável  às  manifestações  de  inconformidade contra decisões da RFB que indefiram pedidos de restituição, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 6          5 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, dispõe:  “Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.   §  1º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  2º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)”  No presente caso, em que a manifestação de inconformidade foi apresentada  após o término do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, logo, perempta, não  foi instaurada a fase litigiosa do processo.  A DRJ/RPO, ao enfrentar o mérito sem ter abordado a questão preliminar da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  proferiu  decisão  que  deve  ser  anulada,  pois o julgamento de mérito é incompatível com a questão preliminar que deveria ter levado ao  não­conhecimento da peça impugnatória.  Por  estas  razões,  voto  por  declarar  perempta  a  manifestação  de  inconformidade,  anulando  o  processo  a  partir  da  decisão  recorrida,  mantendo  o  despacho  decisório que indeferiu o pleito da contribuinte.  MÉRITO  Aquisições não submetidas à cobrança do IPI não dão direito a crédito  deste imposto.  Sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  e  sua  não­ cumulatividade, veja­se como dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, com grifos meus:  Constituição Federal de 1988:  “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  (...)  IV – produtos industrializados;  (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 7          6 (...)  II­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores  (...)”  Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional­CTN):  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte,transfere­se para o período ou períodos  seguintes.”  Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto  relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês,  diminuído  do montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)  Depreende­se  das  normas  acima,  conforme  também  assentado  no  acórdão  recorrido, que se compensa o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  operações anteriores.  Não tendo sido cobrado o imposto nas aquisições de insumos, seja por não­ incidência, isenção ou alíquota zero, não há direito a crédito destas operações.  Assim  também  se  pronunciou  o  STF,  ao  apreciar,  por  exemplo,  os  REs  353.657 e 370.682, em que entendeu que a utilização de créditos de IPI alusivos à alíquota zero  e  à  não­tributaçao  afronta  o  art.  153,  §3º,  inc.  II,  da Constituição  Federal  de  1988,  e  o  RE  566.819/RS,  em que  assentou que  a aquisição de  insumos  isentos  constitui  hipótese que não  gera créditos de IPI a serem compensados.  Veja­se a ementa do RE 566.819/RS,  relatado pelo Ministro Marco Aurélio  de Melo.:  “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.”  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 8          7 Perfilando igual entendimento, o CARF editou a Súmula nº 18, que possui o  seguinte enunciado:  “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.”  Apesar de súmula tratar apenas de aquisições à alíquota zero, o entendimento  em que se baseou é o de que se não houve cobrança de tributo na operação de entrada não há  falar­se em direito a crédito ou não­cumulatividade.  Veja­se parte  da  ementa  do Acórdão 202­15.515,  que  serviu  de paradigma  para a súmula acima.  “(...)  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALiQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  O Principio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Não  havendo  exação  de  IPI  nas  aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota  zero, não há valor algum a ser creditado.  (...)”  E, abaixo, trechos do voto condutor deste paradigma, da lavra do Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres:  “A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido,  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial,  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  tributo  referente aos  fatos geradores decorrentes das  saídas de  produtos tributados de seu estabelecimento.  (...)  A  premissa  básica  da  não­cumu1atividade  do  IPI  reside  justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior  com o devido na operação seguinte. Ora, se no caso em análise  não  houve a  cobrança  do  tributo  na  operação de  entrada  da matéria­prima em razão de sua não tributação (produto  NT) ou  da  tributação à  alíquota  zero,  não  há  falar­se  em  direito a crédito, tampouco em não­cumulatividade.”  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 9          8 Pelo  exposto,  a  contribuinte  não  tem  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  nas  operações de entradas de insumos que não foram submetidas à cobrança do imposto.  Atualização monetária.  No caso, não  se  trata de  restituição de  indébito  tributário,  pois não ocorreu  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na identificação  do  sujeito  passivo  ou  no  cálculo  do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  nem  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código Tributário Nacional.  Logo, não há que se falar em correção monetária ou acréscimo de juros.  Ainda que fosse reconhecido o direito ao crédito pleiteado, não seria cabível  sua atualização monetária, nem acréscimo de juros.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Também a Súmula STJ nº 411, de 25/11/2009 (DJe 16/12/2009), evidencia a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Alegações quanto a inconstitucionalidades.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão.  Pelo  exposto,  considerando  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada intempestivamente, não se instaurando por isso a fase litigiosa do processo, e que a  DRJ  omitiu­se  em  tratar  desta  questão  preliminar,  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  declarando perempta a peça impugnatória e mantendo o despacho decisório.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 10          9 Se  ficar vencido na anulação da decisão de primeira  instância,  então,  tendo  em vista que não geram direito a crédito de IPI as entradas de insumos que não tenham sofrido  a cobrança do imposto, que não há previsão legal para atualização monetária de créditos de IPI  e  que  não  houve  resistência  ilegítima  do  Fisco  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.    Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o entendimento do ilustre relator ouso dele discordar naquilo a  que se refere ao prazo de apresentação da Manifestação preliminar pela Recorrente.  Conforme  o  citado  despacho  entendeu  a  DRF  ter  sido  a  manifestação  intempestiva tendo sido iniciada a contagem de prazo no dia 20/11/2007. Ocorre que tal data  corresponde ao Dia Nacional da Consciência Negra.  Em  princípio  o  dia  não  corresponde  a  Feriado  Nacional,  entretanto  não  correspondeu a dia normal na repartição pública, porque o entendimento expresso pelo poder  judiciário e de parecer da AGU é de que o feriado assemelha­se aos feriados religiosos.  A  lei  por  sua  vez  expressa  que  “Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como seus servidores  públicos,  devem  observar  apenas  os  feriados  civis  e  religiosos  elencados  na  Lei  n.o  9.093/1995”,  e  o  artigo  2º  da  Referida  Lei  expressa  que  são  feriados  religiosos  os  dias  de  guarda,  declarados  em  lei  municipal,  de  acordo  com  a  tradição  local  e  em  número  não  superior a quatro, neste incluída a Sexta­Feira da Paixão.  O entendimento expresso é que se equivalem aos feriados religiosos os dias  de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local.  O Município de Cruzeiro no qual  encontra­se  a Agencia da RFB na qual o  recurso foi protocolizado estabeleceu através da Lei Municipal n.º 3.798, de 19 de outubro de  2007 que tal data encontra­se entre suas datas comemorativas, assim se expressando:  LEI Nº 3.798, de 19 de outubro de 2007   Assunto:  “Institui  no  Município  de  Cruzeiro,  o  Dia  da  Consciência Negra, e dá outras providências”.   O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São  Paulo,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  FAZ  SABER QUE A  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CRUZEIRO  APROVOU  E  ELE  SANCIONA A SEGUINTE LEI:  Artigo 1º  ­ Fica  instituído, no Município de Cruzeiro, o Dia da  Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de  novembro.   Artigo 2º ­ O Poder Executivo fará realizar, anualmente, durante  o  mês  de  novembro,  eventos  sob  as  diversas  formas  de  manifestações artístico­culturais, como, peças de teatro, pintura,  artesanato,  festivais de músicas e dança e outras afins, visando  incentivar,  estabelecer,  difundir  e  doutrinar  os  mais  variados  aspectos culturais da raça negra.   Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13881.000233/2002­56  Acórdão n.º 3801­004.276  S3­TE01  Fl. 12          11 § 1º ­ Os eventos de que trata este artigo deverão ser precedidos  por  seminários,  debates,  exposições  e  palestras,  a  serem  realizadas  em escolas,  entidades  e  órgãos  públicos  e  privados,  ocasião em que serão discutidos temas como a discriminação, o  preconceitos,  índice  de  desemprego  na  população  negra  e  outros.   §  2º­  As  manifestações  deverão  ser  realizadas  em  todas  as  escolas  da  rede  municipal  de  ensino,  bem  como  em  áreas  públicas  de  lazer  e  recreação  visando difundir  a  cultura negra  em toda a sociedade.   § 3º  ­ Todas as atividades previstas no presente artigo deverão  ser  realizadas  em  conjunto  com  movimentos  e  entidades  municipais que atuem em prol da raça negra.  Artigo  3º  ­  As  despesas  decorrentes  da  execução  deste  Lei  correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas se necessário.   Artigo 4º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Cruzeiro, 19 de outubro de 2007   Prof. Celso de Almeida Lage   Prefeito Municipal de Cruzeiro  Por outro lado, assim se expressa o CPC:  Art. 173.  (...)  Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a  correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.  Nesse  sentido,  tenho  que  o  prazo  deveria  ser  acrescido  de  um  dia,  sendo  tempestivo o recurso.  Não  fosse  isso,  a  própria  DRJ  entendeu  tempestivo  o  recurso  sendo  improdutivo à essa turma tornar nulo julgamento realizado por motivo meramente processual.  Por isso, quanto a esse elemento voto por julgar tempestivo o recurso.                    Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado dig italmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5834392 #
Numero do processo: 10680.723882/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO. Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados - PLR, a aposição das assinaturas no mesmo exercício contábil, com anuência do sindicato da categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando-o na forma do que é exigido no art. 2°, II, da Lei 10.101/2000.
Numero da decisão: 2403-002.625
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723882/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.625  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  ­ PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e prazos para  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  ­  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no  mesmo  exercício  contábil,  com  anuência  do  sindicato  da  categoria aperfeiçoa o pactuado formalizando­o na forma do que é exigido no  art. 2°, II, da Lei 10.101/2000.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir Julio de Souza         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 82 /2 01 0- 15 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­40.073  da 6ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte conforme ementa abaixo transcrita.    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  as normas estabelecidas na legislação específica.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  REINCIDÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  REVISÃO  DA  MULTA  A  prática  de  nova  infração  em  período  anterior  à  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes a autos de infração lavrados em ação fiscal anterior,  ou após transcorridos cinco anos da referida data, não configura  reincidência.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  infração ao art.  32,  I,  da Lei  8.212/91,  combinado  com o art. 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,,  por  ter  a  Empresa  Brasileira de Engenharia e Comércio S/A – EBEC apresentado  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  5/6,  a  empresa  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  de  segurados,  nas  competências  dezembro/2006,  janeiro/2007,  fevereiro/2007,  abril/2007,  maio/2007,  junho/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007,  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  empregados  referentes  à  participação nos lucros paga em desacordo com a legislação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Foi  aplicada  penalidade  no  valor  de  R$2.863,58,  de  conformidade  com  o  previsto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, e nos artigos 283, I, alínea ‘a’ e 373 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  30/06/2010,  já  elevada em duas vezes tendo em vista ter o infrator incorrido em  reincidência, conforme previsto no inciso IV do art. 292 do RPS.  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação  em  25/10/2010,  conforme assinatura de seu representante legal às fls. 2.  Em 24/11/2010, apresentou impugnação, consoante documentos  de fls. 64/94, cujos argumentos relatamos, em síntese.  Inicialmente ressalta a tempestividade da defesa apresentada.  No mérito, diz que a Participação nos Lucros e Resultados, nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  tem  caráter  salarial.  Transcrevendo o artigo 2º da Lei 10.101/2000 diz que o referido  dispositivo é claro quando determina que a PLR será objeto de  negociação entre as partes.  Alega  que  a  PLR,  distribuída  pela  EBEC  em  sua  filial  de  Ipatinga, respeita integralmente a Lei 10.101/2000, bem como a  forma de celebração determinada em seu art. 2º, uma vez que foi  criada através de negociação entre as partes, por intermédio do  acordo  coletivo  com  o  sindicato  local  da  categoria,  fora  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, possui regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação, a periodicidade de distribuição é de apenas 1 vez  ao  ano,  e  o  prazo  de  vigência  e  de  revisão  do  acordo  está  previsto no mesmo.  Argumenta  que  em  nenhum momento  o  texto  da  Lei  10.101/00  dispõe  sobre a proibição ou descaracterização da PLR quando  esta  for  paga  apenas  para  empregados  de  uma  das  filiais  da  empresa, bem como, sobre a obrigatoriedade da PLR ser devida  ou paga para todos os empregados da empresa, ficando excluído  o pagamento por estabelecimento.  Diz que o sistema sindical brasileiro prevê a representação dos  empregados através de sindicatos com base  territorial definida.  Se  a  empresa  possui  diversos  estabelecimentos  terá  necessariamente diversos acordos coletivos, alguns instituindo a  distribuição  de  PLR  e  outros  não,  respeitando  as  particularidades de cada região e de cada sindicato.  Diz  que  a  interpretação  de  que  a  PLR  não  poderia  ser  paga  apenas  para  os  funcionários  de  um  determinado  estabelecimento,  não  se  preocupando  com  as  particulariedades  de  cada  base  territorial,  chega  até  a  ser  ofensiva  à  Carta  Magna,  contrariando  um  dos  seus  postulados,  ou  seja,  a  participação  nos  resultados  prevista  no  art.  7º,  IX,  como  um  “direito do trabalhador”, desvinculado da remuneração.  Conclui que se a Lei 10.101/00 admite a PLR pela via do acordo  coletivo,  a  hipótese  contempla,  necessariamente,  um  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 4          5 determinado  estabelecimento  da  empresa,  e  não  todos,  que  se  vincula à base territorial do sindicato profissional.  Assevera que, com mais razão ainda, pode­se comprovar que a  Lei  10.101/00  admite  o  pagamento  da  PLR  específica  por  estabelecimento,  respeitando  as  singularidades  deste,  uma  vez  que em seu art. 2º determina que a PLR deve ser estabelecida na  negociação  direta  com  os  funcionários,  com  a  presença  do  representante do sindicato local.  Alega que a  suposta  irregularidade apontada na autuação pelo  fato  das  metas  só  terem  sido  assinadas  após  o  pagamento  da  PLR é descabida, pois  tais metas já eram de conhecimento dos  empregados desde o início do ano, tendo as mesmas sido criadas  de comum acordo com a recorrente, o sindicato e um grupo de  empregados selecionados pelo sindicato.  Diz que em 27/12/2006 (para o ano de 2006) e 28/12/2007 (para  o  ano  de  2007)  a  recorrente  decidiu  apenas  formalizar  um  acordo  que  há  muito  já  vigorava  entre  os  empregados  e  a  recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina que a  PLR  deve  ser  estabelecida  na  negociação  direta  com  os  funcionários,  sendo,  portanto,  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades, já que a lei nada estabelece sobre a exigência das  metas estarem por escrito, em um documento formal. Pressupõe­ se,  assim,  que  as  metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  verbalmente,  oralmente,  não  tendo nenhuma exigência  legal de  estarem por escrito.  Alega que a empresa não infringiu as orientações legais quando  criou,  oralmente,  mas  em  comum  acordo  com  o  sindicato  da  categoria e empregados, metas para serem alcançadas ao longo  do  ano  e  só  formalizou  as  mesmas  através  de  um  aditivo  ao  acordo coletivo no mês de dezembro, logo após o pagamento da  PLR.  Argumenta ser pacífica a jurisprudência quanto à natureza não  salarial  da  PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.  7º  XI  da  CF  e  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  bem  como que esta é objeto da livre negociação entre as partes, não  existindo  requisitos  formais  para  a  sua  criação.  Transcreve  julgados do STJ para reforçar seus argumentos.  Alega,  também,  que  não  se  pode  alegar  reincidência  antes  do  trânsito em julgado dos processos administrativos  indicados na  autuação (Debcads 37.218.920­2 e 35.072.337­0).  Argumenta  que  a  empresa  recorrente  em momento  algum  fora  intimada da decisão nestes processos administrativos, portanto,  não ocorreu o trânsito em julgado e, desta forma, não pode ser  legalmente reincidente.  Requer  seja  extinto  ao  auto  de  infração,  bem  como  toda  e  qualquer anotação feita em nome da impugnante.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   A  DRJ  afastou  a  circunstância  agravante  identificada  quando  do  lançamento e reduziu a multa ao valor mínimo.    Desta forma, pelos motivos apontados, não caberia, no presente  AI, a aplicação da majoração da multa, uma vez que na data da  prática das novas infrações a Empresa Brasileira de Engenharia  e Comércio – EBEC, não era considerada reincidente.  Excluída  a  aplicação  da  reincidência  genérica  o  valor  do  AI  37.305.564­1, passa de R$2.863,58 para R$1.431,79.  Isto  posto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada, e pela manutenção em parte do crédito apurado no  Auto de Infração 37.305.564­1.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A  PLR  distribuída  para  a  filial  de  Ipatinga  está  conforme  a  lei  10.101/2000.  · A  lei  não  proíbe  pagar  PLR  apenas  para  1  estabelecimento  e  não  obriga pagar para todos.  · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados, formados em comissão, dela constando um representante  do sindicato da respectiva categoria ou mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A  Lei  10.101/2000  admite  pagamento  da  PLR  específica  por  estabelecimento.  · A  alegação  do  auto  de  infração  que  aponta  como  motivo  da  autuação  uma  suposta  irregularidade,  pelo  fato  de  as  metas  só  terem sido assinadas após o pagamento da LPR, é descabida, pois  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 5          7 tais  metas  já  eram  de  conhecimento  dos  empregados  desde  o  início do ano.  · Em 27/12/2006 (para o ano 2006) e 28/12/207 (para o ano 2007) a  recorrente decidiu apenas formalizar um acordo que há muito já  vigorava entre os empregados e a recorrente.  · O  artigo  2º  da  lei  10.101/2000  determina  que  a  PLR  deve  ser  estabelecida na negociação direta com os funconários, portanto, é  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades,  já  que  a  lei  nada  estabelece  sobre  a  exigência  das  metas  estarem  escritas  num  documento formal.  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o Relatório Fiscal, a atuação foi motivada pelo fato de a empresa ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento a PLR paga em desacordo com a legislação.        A  recorrente  entende  que  seu  proceder  está  correto  e  que  não  incide  tributação sobre a PLR.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 6          9 Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 7          11 do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 8          13 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 PLR ­ CASO CONCRETO – REGRAS PACTUADAS A POSTERIORI.    O Relatório Fiscal da obrigação principal apresenta que os pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006 (para o ano 2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam ser  definidas previamente.        A  Lei  10.101/2000  textualmente  estabelece  que  as  metas  devem  ser  pactuadas previamente.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 9          15 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Entendo que o pagamento antes do estabelecimento do acordo definindo  as metas nada contribui para a integração capital e trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também que  o  procedimento  da  empresa  está  em desarmonia  com a Lei 10.101/2000 e que deve­se considerar procedente o lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor    Extraído  do  Relatório  do  voto  em  comento,  a  recorrente  alega  que  as  assinaturas deram caráter formal ao que fora anteriormente pactuado entre as partes, verbis:  “ que em 27/12/2006 (para o ano de 2006) e 28/12/2007 (para o  ano de 2007) a recorrente decidiu apenas formalizar um acordo  que há muito já vigorava entre os empregados e a recorrente.  Invocando o art. 2º da Lei 10.101/00 diz que ele determina que a  PLR  deve  ser  estabelecida  na  negociação  direta  com  os  funcionários,  sendo,  portanto,  um  ato  livre  inclusive  de  formalidades, já que a lei nada estabelece sobre a exigência das  metas estarem por escrito, em um documento formal. Pressupõe­ se,  assim,  que  as  metas,  assim  como  a  PLR  podem  ser  feitas  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 verbalmente,  oralmente,  não  tendo nenhuma exigência  legal de  estarem por escrito.”    DA MOTIVAÇÃO DO RELATOR    O i. Relator, sem outro aspecto levantado, centrou sua motivação e concluiu  seu convencimento na forma dos registros abaixo transcritos:  “  PLR  ­  CASO  CONCRETO  –  REGRAS  PACTUADAS  A  POSTERIORI.O Relatório Fiscal apresenta que os pagamentos  ocorreram  nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  2007)  e  que  as  metas  deveriam  ser  definidas previamente.”  “ Entendo que o pagamento antes do estabelecimento do acordo  definindo  as metas  nada  contribui  para  a  integração  capital  e  trabalho e caracteriza­se como abono.  Entendo  também  que  o  procedimento  da  empresa  está  em  desarmonia  com  a  Lei  10.101/2000  e  que  deve­se  considerar  procedente o lançamento. ”  O i. Relator exortou , ainda, que “a Lei 10.101/2000 textualmente estabelece  que as metas devem ser pactuadas previamente”.  De fato no art. 2°, II, assim exige. Relevante ressaltar que a palavra utilizada  é “ pactuados ”, verbis :  “  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”  A  lei  fala  da  necessidade  de  pacto  anterior  o  que  num  primeiro  momento  implica  concomitante  assinatura.Entretanto,  os  pactos  ainda  que  informais  devem  ser  respeitados sobretudo se aperfeiçoados com as assinaturas.   Pactuar  é  apalavrar,  contratar,  acertar,  combinar,  estabelecer,  prometer,  acordar. ajustar, unir , concordar e vários outros sinônimos.   Admite­se  que  é  de  se  estranhar  o  incomum  e  reiterado  procedimento  das  partes  em  tela.  Cumpre  notar  que,  à  rigor,  a  lei  não  exige  que  os  procedimentos  estejam  previamente assinados mas sim pactuados.   Editado nos termos do sobredito art. 2°, II da Lei 10.101/2000, o Legislador  deixou  aberta  a  possibilidade  de  se  apor  as  assinaturas  em  momento  posterior  ao  que  fora  pactuado. Entretanto, faço ressalva de que fora observado o mesmo exercício contábil.   No caso em comento, na forma dos acordos colacionados, os pactos, embora  assinados  depois  dos  pagamentos,  contêm  as  metas,  resultados  ,  prazos  e  as  datas  dos  pagamentos previstas tal qual foram executados.   Relevante  notar  que  do  modo  descrito  os  documentos  foram  referendados  pelo  forte  Sindicato  da  categoria  de  siderúrgicos  e  metalúrgicos  o  que  torna  implícito  contemplar que os termos foram previamente acordados.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.625  S2­C4T3  Fl. 10          17  O episódio faz lícito excluir eventual comunhão de desígnios entre empresa,  sindicato e até mesmo os empregados beneficiados para meramente  implementar uma fraude  anual  com  a  pretensão  de  dissimular  a  ocorrência  de  um  fato  gerador  de  incidência  previdenciária.   Considerando que os acordos não  foram levados à autenticação em cartório  de  registros,  penso  que  se  houvesse  de  fato  a  intenção  de  fraudar  seria  simples  reeditar  os  documentos  com  datas  tempestivas  para  ilidir  qualquer  questionamento  inclusive  o  lançamento.  Cumpre ressaltar a decisão ora implementada se faz compulsória em face do  contexto o que mitiga a hipótese de servir de paradigma noutra circunstância e cenário.     CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, ouso divergir do i. Relator para NO MÉRITO  DAR PROVIMENTO ao contribuinte.  É Omo voto  Ivacir Julio de Souza­Relator Designado                      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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