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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6775965 #
Numero do processo: 13851.001475/00-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E PAGOS ANTECIPADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS, transitado em julgado em 17.11.2011, fixou o entendimento de que quando do advento da Lei Complementar nº 118, de 2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF). SÚMULA CARF Nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de prescrição do pedido do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pela DRF que jurisdiciona o Sujeito Passivo.
Numero da decisão: 9101-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.855  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CITROVITA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO  DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  E  PAGOS  ANTECIPADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  transitado  em  julgado  em  17.11.2011,  fixou  o  entendimento  de  que  quando  do  advento  da  Lei  Complementar  nº  118, de 2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF).   SÚMULA CARF Nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 14 75 /0 0- 81 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 3          2 As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo II do RICARF).  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de prescrição do pedido do  direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pela DRF que  jurisdiciona o Sujeito Passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  O  Sujeito  Passivo  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 08.12.2000, fl. 01, utilizando­se do  pagamento  indevido  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  0220,  no  valor  original  de R$56.427,19  e  atualizado  de R$76.922,53,  recolhido  em 31.08.1994,  fl.  02,  para  compensação  dos  débitos  confessados  em  08.01.2001,  16.01.2001,  05.03.2001,  15.03.2001,  29.05.2001, 21.08.2001, 01.10.2001 e 04.10.2001, fls. 315­318, 324­325, 327­329 e 331.  Em conformidade com o Despacho Decisório de 26.04.2005, fls. 332­333, as  informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram examinadas:  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido alegado pela contribuinte.  Registre­se,  contudo,  que  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 4          3 devido,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de  cinco anos,  contado da data da  extinção do crédito tributário.  0 prazo prescricional para o pedido de restituição está definido no art. 168 do  Código Tributário Nacional, ­ Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 —in verbis: [...]  O Ato  declaratório  SRF  n°  096,  de  26  de  novembro  de  1999,  por  sua  vez  também disciplina a matéria, ao dispor: [...]  É  de  se  observar,  no  presente  caso,  a  ocorrência  que  do  interregno  prescricional, uma vez que o documento de fls. 02 (DARF) indica que o pagamento  ocorreu em 31/08/1994, assim o prazo para o atendimento do pedido de restituição  expirou­se em 30 de agosto de 1999.  Isto  posto,  somos  pelo  INDEFERIMENTO  do  presente  pedido  e  conseqüentemente a não homologação das compensações.  Cientificado  em  04.07.2005,  fl.  337,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  a  manifestação de inconformidade, fls. 337­347.  Está  registrado  no  Acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  nº  9.783,  de  04.11.2005, fls. 369­371:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1994   Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação  com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário.  Solicitação Indeferida [...]  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  indeferir a solicitação. [...]  Voto [...]  Quanto ao prazo para pleitear restituição dos pagamentos efetuados, no intuito  de elucidar a questão, veja­se,  inicialmente, o que estabelece o CTN, de 1966, em  seus arts. 165, I, e, 168, I: [...]  Pelo  exame  dos  dispositivos  transcritos,  constata­se  que  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstancias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no  Ato  Declaratório  (AD)  SRF  nº  96,  de  26  de  novembro  de  1999,  como  norma  integrante da  legislação tributária, que apesar de referir­se expressamente apenas à  restituição, analogamente deve ser aplicado aos casos de compensação: [...]  Como norma complementar à legislação tributária, esse Ato Declaratório tem  caráter  vinculante  para  a  administração  tributária  a  partir  de  sua  publicação,  conforme prevê o CTN, de 1966, em seus arts. 100, I, e 103, I.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 5          4 De outro  lado, embora existente o noticiado dissenso  jurisprudencial, veio o  legislador  complementar  lançar  a  pá  de  cal  nesta  questão,  a  ver  pela  recente  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  que  em  seu  artigo  32  assim  comanda: [...]  Como  visto,  a  clareza  solar  da  norma  espanca  as  dúvidas  suscitadas,  reafirmando, de uma vez por todas, que o prazo para a Fazenda Pública homologar  lançamento derivado de pagamento antecipado não se confunde com o momento em  que o crédito se considera extinto.  À luz do que foi exposto, e em vista da norma que emana do CTN, art. 156, I,  conclui­se que o pagamento é uma das modalidades de extinção de crédito tributário.  Assim,  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, no caso, das datas dos pagamentos (recolhimentos), consoante art.156, I,  c/c art.150, §1º, do Código Tributário Nacional.  Dessa forma, em vista de que a reclamante somente protocolou seu pedido de  restituição em 08/12/2000 encontra­se decaído, no âmbito administrativo, o direito  de  pedir  a  restituição/compensação  em  relação  aos  créditos  extintos  mediante  pagamento  antes de 09/12/1995  (arts.  165,  I,  c/c o  art.  168,  I,  ambos do CTN, de  1966).  Notificado,  fl.  373,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  374­388.  Está registrado no Acórdão nº 107­09.592, de 17.12.2008, fls. 419­422:  EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Segundo  a  jurisprudência  desse  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  o  pedido  de  restituição  deverá  ser  formulado  no  prazo  de  cinco anos, contados da data do pagamento indevido. [...]  ACORDAM  os  membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  votos,  AR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Voto [...]  Considerando o entendimento pacificado no âmbito desse Colendo Conselho,  no sentido de considerar como termo inicial do prazo para a restituição de tributos  indevidamente  recolhidos  o  pagamento  tido  como  indevido,  e,  tendo  sido  formalizado  seu  pleito  apenas  em 08  de  dezembro  de  2000,  prescritos  os  créditos  invocados pela Recorrente, conforme entendimento da DRJ.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Sujeito  Passivo  em  09.08.2010,  fls.  432.  Em  20.08.2010, tempestivamente, foi interposto o recurso especial, fls. 433­447.  Suscita que:  11.4  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  RECORRENTE  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA RELATIVO AO ANO­BASE 1994   Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 6          5 Restou  consignado,  no  v.  acórdão  ora  recorrido,  que  deveria  prevalecer  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  desse  Colendo  Conselho,  no  sentido  de  considerar como termo inicial do prazo para a restituição de tributos indevidamente  recolhidos o pagamento tido como indevido.  É dizer, adotou, o ilustre julgador, o entendimento no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  pagamento, com base no qual asseverou ter restado extinto o direito da Recorrente à  restituição do imposto recolhido a maior no exercício de 1995, ano­base 1994, cujo  pedido de restituição foi formalizado em 08 de dezembro de 2000.  Nada obstante, tal tese só poderia ser entendida corno válida, conforme restará  amplamente  demonstrado,  a  partir  do  início  da  vigência  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar  n°  118,  ou  seja,  a  partir  de  09  de  junho de  2005,  conforme  ampla  jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.  Deveras, o disposto no artigo 3° da LC 118, que corrobora a tese presente no  v.  acórdão  ora  combatido,  só  gera  efeitos  com  relação  aos  pedidos  de  restituição  efetuados  a  partir  do  início  de  vigência  da  aludida Lei,  ou  seja,  a  partir  de  09  de  junho de 2005, motivo pelo qual o v. acórdão atacado não merece prevalecer. [...]  De fato, à época em que efetuado o pedido de restituição em questão (08 de  dezembro de 2000), era assente em todos os Tribunais brasileiros, sobretudo no STJ,  e no Conselho de Contribuintes, a tese de que nos casos de repetição de indébito de  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  extinção definitiva do crédito  tributário. O prazo qüinqüenal  (art. 168,  I, do CTN)  para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário.  Não  tendo  havido  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  tornou­se  definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art.  150 do CTN) (Processo n° 10845.000231/99­67, [...], Sessão de 27/07/2001).  A  medida  que  o  presente  caso  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  tributo  sujeito A. homologação protocolizado em 08/12/2000, portanto, antes do  inicio da  vigência da LC 118/95 (09 de junho de 2005), deve prevalecer o entendimento de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  repetir  o  indébito  tributário é de cinco anos contados da homologação tácita do lançamento, momento  em que ocorre a extinção definitiva do crédito, conforme ampla jurisprudência do E.  STJ.  Desta forma observando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem  como do E. Superior Tribunal de Justiça, tem­se que, à época em que formulado o  pedido de ressarcimento pela Recorrente, a contagem do prazo decadencial iniciava­ se  apenas  após  a  homologação,  não merecendo prevalecer  o  v.  acórdão  recorrido,  que declarou a decadência com base no transcurso do prazo de cinco anos contados  do pagamento. [...]  Sendo  assim,  no  presente  caso,  não  se  pode  falar  jamais  em  decadência  do  direito da Recorrente em pleitear a restituição/ compensação do crédito a que faz jus  a titulo de imposto sobre a renda, do ano­base de 1994. Isto porque, relativamente ao  recolhimento efetuado em 31 de agosto de 1994, verificou­se a homologação tácita  do crédito em 31 de agosto de 1999, sendo que o prazo previsto no artigo 168, I, do  CTN iniciou­se em 10 de setembro de 1999, findando­se apenas em 31 de agosto de  2004.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  protocolizou  o  pedido  de  restituição/compensação  que  deu  origem  ao  presente  feito  em  08  de  dezembro  de  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 7          6 2000, não se verificou a decadência do seu direito em pleitear a  restituição de seu  crédito.  Faltava,  ainda,  quase  4  anos  para  operar­se  a  decadência  do  direito  de  pleitear a repetição/compensação do seu crédito pela via administrativa.  Observando­se a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, bem como  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem­se,  portanto,  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  à  época  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Recorrente,  iniciava­se  somente  após  a  homologação,  motivo  pelo  qual  não  há  se  falar  em  decadência  do  direito  da  recorrente  em  pleitear  a  restituição/compensação  dos  créditos  a  que  faz  jus  a  titulo  de  imposto  sobre  a  renda,  referente  ao  ano­base  de  1994. [...]  Portanto,  é  imperiosa  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  posto  que  inocorrente,  no  presente  caso,  a  decadência  do  direito  da Recorrente  de  pleitear  a  restituição do Imposto de Renda relativo ao ano­calendário de 1994.  III— DO PEDIDO   Diante  do  exposto,  com  base  nas  consistentes,  fundadas  e  sólidas  razões  apresentadas, e considerando as divergências jurisprudências colacionadas, requer a  Recorrente que o presente recurso seja provido, reformando­se o v. acórdão atacado,  para  que  a  cobrança  em  questão  seja  afastada  por  completo,  ou,  caso  assim  não  entendam  Vossas  Excelências,  seja  a  penalidade  relevada  ou  significativamente  reduzida.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  26.11.2010,  e­fls.  485­486),  uma  vez  que  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente (inciso I  do art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar n º 118, de 2005), isto é, sobre  o  prazo  prescricional  do  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  conforme  paradigmas:  Acórdão nº 102­46.503, de 20.10.2004 e Acórdão nº 302­39.132, de 07.11.2007.  Notificada em 16.12.2010, fl. 489, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) apresentou contrarrazões, fls. 491­495.  Esclarece que:  II— DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Conforme  já  salientado,  o  presente  caso  consiste  em  saber  qual  o  prazo  decadencial  que  deve  ser  aplicado  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. A  tese do cinco mais cinco — que era defendida pelo STJ — ou o  prazo de cinco anos, contados do pagamento  indevido — nos  termos do art. 3° da  Lei Complementar nº 118, de 2005. [...]  Os argumentos utilizados no voto acima citado são irretocáveis. Com efeito,  eles  sintetizam  o  atual  entendimento  do  STJ  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais —CSRF sobre a matéria. Ademais, trata­se de aplicação do disposto no art.  3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que determina de forma expressa: [...]  Dessa maneira, resta evidente que a forma de contagem do prazo decadencial  para a repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve obedecer  o que preceitua o supracitado dispositivo legal. Portanto, não merece ser acolhido o  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 8          7 pedido da  contribuinte,  no  sentido de  aplicar  a  tese do  cinco mais  cinco, devendo  prevalecer o entendimento firmado no acórdão recorrido.  III — DO PEDIDO   Ante  o  exposto, UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL)  requer  que  seja negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  incólume  o  acórdão  recorrido,  que  decidiu pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos, contados do pagamento  indevido.  É o Relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  Adoto  as  razões  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  e  voto  por  CONHECER o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo.  Passo à análise do mérito.  Prazo  Prescricional  do  Pedido  de  Repetição  de  Indébito  à  Luz  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005  O Sujeito Passivo procura demonstrar que o prazo para pleitear a restituição  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos  contados  do  pagamento  a  maior  antes de 09.06.2006,  início da vigência do  artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de  2005.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 1º.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  A  partir  de  31.10.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também restou fixado  o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que este  instituto  tenha o  efeito de  fazer nascer qualquer direito  creditório  (art.  165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de  26 de dezembro de 1996, e alterações).  Sobre  o  prazo  prescricional  da  repetição  de  indébito  à  luz  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  está  registrada  na  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS,  transitado em julgado em 17.11.2011,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 10          9 arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Verifica­se  que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF).   Esse  entendimento  consta  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  91,  de  09.12.2013:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Cabe  ressaltar  que  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do  Anexo II do RICARF).   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 11          10 O  Sujeito  Passivo  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 08.12.2000, fl. 01, utilizando­se do  pagamento  indevido  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  0220,  no  valor  original  de R$56.427,19  e  atualizado  de R$76.922,53,  recolhido  em 31.08.1994,  fl.  02,  para  compensação  dos  débitos  confessados  em  08.01.2001,  16.01.2001,  05.03.2001,  15.03.2001,  29.05.2001, 21.08.2001, 01.10.2001 e 04.10.2001, fls. 315­318, 324­325, 327­329 e 331.  O Per/DComp foi formalizado antes de 09.06.2005 e por essa razão o Sujeito  Passivo  tinha  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  pagamento  a  maior,  para  apresentar  o  Per/DComp do  tributo pago  indevidamente. Assim não  se operou a prescrição, que deve ser  afastada como preliminar de mérito.  Cabe  ressaltar  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de prescrição do pedido  do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do direito creditório pela DRF que jurisdiciona o Sujeito Passivo.  Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp  afastamento  a  preliminar  da  prescrição  do  pedido  do  direito  creditório,  impõe,  pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona ao Sujeito Passivo para que seja analisado o  mérito do pedido a fim de evitar a supressão de instância. Devem ser examinadas a origem e a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente  os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso (Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e alterações).  Do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso especial do Sujeito  Passivo, para afastar o indeferimento dos Per/DComp fundamentado na prescrição do indébito,  devendo os autos retornarem à DRF de origem retornar à unidade da RFB, para verificação da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  nos  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por  base o mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em datas  distintas,  se  for  o  caso.  Observe­se  que  a  matéria  devolvida  deve  ser  apreciada  em  conformidade  com  os  trâmites  legais previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Desse modo, a minha decisão é no sentido de: a) conhecer o recurso especial  interposto pelo Sujeito Passivo; b) dar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo para  afastar a preliminar de prescrição do Per/DComp e determinar o  retorno dos autos à DRF de  origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pretendido,  cuja matéria devolvida deve ser apreciada em conformidade com os  trâmites  legais previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Em  resumo,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  DAR­LHE provimento, com retorno dos autos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 12          11                             Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000064/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999.
Numero da decisão: 2401-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMÓVEL  DESTINADO  À  PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo  animus  domini  da  contribuinte  em  relação  à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento.  In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng.  Sérgio  Motta,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar no  pólo  passivo  da obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 64 /2 00 6- 61 Fl. 248DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 16.264/2008,  às  e­fls.  185/190,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2002, conforme Termo de  Verificação Fiscal, e­fl. 135 e Auto de  Infração, às e­fls. 126/130, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  19/09/2006  (AR.  fl.  136),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  .  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  198/216,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  tratar  de  área  adquirida para  que  fosse implantado o reassentamento rural Fazenda Buritis, objetivando a mitigação dos impactos  sócio­ambientais  da  UHE  Eng.  Sérgio  Motta,  ou  seja,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente,  diante  disto,  se  os  poderes  da  propriedade  não  se  encontram mais  reunidos  em  mãos da Recorrente, os beneficiários, na condição de possuidor do imóvel, que é contribuinte  tanto da obrigação acessória como da principal e não a CESP, nos termos do artigo 4” da Lei  n° 9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Insurge­se  quanto  ao  entendimento  adotado  pela  DRJ  da  exigência  de  apresentação do ADA para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou  de utilização limitada.  Argumenta  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  de  forma  cabal tratar­se de área de preservação permanente, não estando apenas referida área descrita no  Fl. 250DF CARF MF     4 ADA, o que a toda evidência não necessita de averbação tendo em vista que a determinação é  legal e em relação a todas as propriedades.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  primeiramente  esclarecendo tratar de área adquirida para que fosse implantado o reassentamento rural Fazenda  Buritis, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, ou  seja, após a ocupação dos lotes pelos beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da  Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender objetivando  a mitigação dos impactos sócio­ambientais da Usina Hidrelétrica Eng. Sérgio Motta.  De  um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  após  a  implantação  do  loteamento,  procedeu a entrega dos  lotes aos  ribeirinhos, por meio da Declaração  ­  recebimento de Casa  Definitiva,  e,  desde  então,  os  possuidores  passaram  a  gozar  e  usufruir  economicamente  da  respectiva área, como se proprietários  fossem; portanto a  responsabilidade por qualquer ônus  tributário cabe exclusivamente aos possuidores, por serem detentores do poder econômico da  propriedade.  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  comprovou  suas  alegações,  sendo  responsável  pelo  recolhimento do tributo.  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  fiscal,  entendo  que  enquanto  não  transferida  a  propriedade de partes do imóvel para cada um dos assentados, a situação do imóvel total não se  enquadra nas definições de imunidade ou isenção.  Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui­se  que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  reforma do Acórdão  recorrido  com o  fito de  restabelecer  a ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos a demonstrar.  Fl. 252DF CARF MF     6 Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o  imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de  Reassentamento  sob  análise.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu  em  18/08/1988  duas  áreas  de  terras,  sendo  a  primeira  com  1.531,5429  hectares,  denominada  Fazenda  Buritis  e  a  segunda  com  677,9573  hectares,  denominada  Fazenda  São  João  Batista,  totalizando  2.209,5002  hectares,  visando  a  implantação  do  Projeto  de  Reassentamento  Populacional  Rural  da  Fazenda  Buritis,  com  a  conseqüente  re­locação  das  famílias classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  Em suma, extrai­se dos elementos que instruem o processo, especialmente do  Termo de Esclarecimento a Intimação Fiscal, das diversas Declarações ­ Recebimento de Casa  Definitiva e a Licença de operação junto ao Ibama, que a recorrente, de fato, adquiriu aludido  imóvel  rural  visando  tão  somente  atender ao Programa de Reassentamento  retromencionado.  Inexiste,  à  toda  evidência,  o animus  domini  da  autuada  em  relação  àquele  imóvel,  capaz  de  justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in  verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel,  não  detinha  o  domínio  útil,  uma  vez  que  os  possuidores,  a  qualquer  título,  eram  os  reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando­se dos elementos  que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos  reassentados (duas das hipóteses legais).  Dessa  forma,  estando  as  Fazendas  Buritis  e  São  João  Batista  vinculadas,  desde  a  sua  aquisição,  ao Programa de Reassentamento  implementado  pela  contribuinte,  em  razão  da  Construção  da  Usina  Engenheiro  Sérgio  Motta  (Porto  Primavera),  a  recorrente  assumiu  a  responsabilidade,  de  minimizar  impactos  causados  à  população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório  da  UHE  supracitada,  conforme.se  comprova,  na  Licença  de  Operação,  expedida  em  01  de  dezembro  de  2000  pelo  Ministério  do  Meio  Ambiente  ­  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA.  Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para  exercer  outras  atividades,  senão  a  implementação  do  programa  de  reassentamento  daqueles  agricultores rurais.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  303­34.793,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10935.001999/2005­30,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de  decidir, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002.  ILEGALIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  GERADORA  DE  ENERGIA.  ÁREA  DESTINADA  PARA  REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE  SOCIAL  REGULADA  POR  LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária entre a União e a autuada,  tendo em vista a  aquisição  de  imóvel  para  cumprimento,  previsto  em  Decreto  Estadual (Decreto nº 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel  inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única  finalidade prevista no referido Decreto.  [...]  VOTO  [...]  No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade  da  empresa  Recorrente  pelo  débito  tributário,  relativa  ao  ITR/2002,  que  lhe  é exigido  no Auto  de  Infração de  fls.  56­65,  uma  vez  que  afastada,  as  demais  questões  travadas  nos  autos  acabam por prejudicadas.  Com efeito, dispõe a Lei nº 9.393/96 que rege a matéria:  “Art. 1º ­ O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado fora da zona urbana do município, em  1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º  ­  Contribuinte  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título”.  Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar  quem é o contribuinte do ITR:  a)  o proprietário do imóvel; ou.  b)  o titular do seu domínio; ou.  c)  o possuidor do imóvel a qualquer título.  Assim  sendo,  da  leitura  dos  artigos  supra  transcritos,  conclui­se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Logo,  a Fazenda Pública  está  autorizada a  exigir o  tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel,  não  havendo  determinado  a  referida  legislação  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Contudo,  noticia  a  empresa  Recorrente  que  a  área  em  questão  foi  destinada  para  cumprimento  do  interesse  social,  Fl. 254DF CARF MF     8 para  fins  de  desapropriação,  com  a  finalidade  de  reassentamento,  a  área  da  Fazenda  em  questão.  O  art.  3º  do  referido decreto afirma que: “Fica reconhecida a necessidade de  desapropriação  das  áreas  descritas  para  reassentamento  dos  proprietários  desapropriados  e  produtores  rurais  sem­terra  da  bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo  Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia  – COPEL a promover a subdivisão dos  imóveis ora declarados  de  interesse  social  e  alienar  as  partes  mediante  autorga  das  competentes escrituras públicas.”  Alega  ainda  que  com  a  autorga  da  concessão  pelo  Poder  concedente  –  União  Federal,  para  estudos,  implantação  e  exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no  rio  Iguaçu, contratou, por  força da Lei 6.938/81, a elaboração  dos  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental – PBA,  o qual previu a implantação de diversos programas ambientais,  entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente  aprovado pelo órgão  licenciador estadual conforme Licença de  Instalação nº 044/94­IAP.  Juntou  aos  autos  três  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação (fls. 10­21), matrículas dos  imóveis  (fls.22­40),  Laudos Pericial (fls. 47­54), cópia dos Decretos nº 1.658/96 e nº  2005/96  (fls.88­93),  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento com encargos (fls. 94­171) e cópia da Resolução nº  19 do INCRA (fls. 230­231), que demonstram o assentamento de  26 famílias no terreno objeto do auto de infração.  Desta  feita,  pela  impossibilidade  de  se  imputar  animus  domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava  afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de  Reassentamento  da  Usina  Hidrelétrica  da  Salto  Caxias,  em  conformidade com o Decreto nº 1.658/96, não se pode enquadrar  a  Recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  trata o Auto de Fração em discussão.  No  mesmo  sentido,  envolvendo  o  mesmo  Contribuinte,  colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de  Contribuintes: 303­34.068 e 303­34.083.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  exigência  tributária  em  tela. [...]  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10935.001992/2005­18, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 303­34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL: ITR  Exercício: 2001  ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA  DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO.  FAZENDA  CENTENÁRIO.  ÁREA  DE  INTERESSE  SOCIAL  REGULADA POR LEI.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 6          9 Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a União  e  a  autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento  de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual  (Decreto  nº  466  de  24.02.1995),  o  que  torna  o  imóvel  inalienável,  indisponível  e  não  utilizável,  a  não  ser  para  única  finalidade prevista no referido Decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  [...]  VOTO  [...]    Não  se  trata  de  haver  ou  não  programa  oficial  de  reassentamento, mas  antes  de  haver  ou  não  a  possibilidade  de  ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação  tributária  ou não, nos termos do artigo 4º da Lei 9393/96 e do artigo 31 do  CTN.    Conforme  constam  dos  autos,  as  terras  eram  afetadas  ao  reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas  para  a  construção  de  usina  de  energia,  amparada  no Decreto  466/95.    As  terras  não  forma  expropriadas  para  uso  da  concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou  uso  sob  qualquer  aspecto,  tendo  a mesma  atuado  no  esteio  do  Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em  relação a essa área.    Corrobora  essa  afirmação  o  fato  de  que  a  Recorrente  repassou  prontamente  os  lotes  a  posses  das  famílias  reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade,  como  comprovam as  certidões  de  escrituras  públicas  anexadas  aos autos.    Em outras palavras, a área objeto do auto de  infração em  tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente,  estando sua propriedade muito próxima da União.    Ora,  somente a  posse  plena,  sem  subordinação,  i.e.,  posse  qualificada pelo animus domini, é que pode ensejar a incidência  de  ITR.  Esse  entendimento  encontra­se  literalmente  transcrito  em publicações da SRF, dentre os quais o “Manual de Perguntas  e  Respostas  do  ITR”  (vide  pág.  21,  pergunta  37,  da  edição  de  2002).    Restando  claro  que  nunca  houve  animus  domini  por  parte  da  Recorrente  em  relação  a  área  ora  discutida,  não  pode  a  mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de  forma  que  VOTO  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  por  conseguinte,  o  lançamento fiscal em questão.[...]  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento, mister  citar,  ainda,  os  Acórdãos  nºs  302­39.416, 302­39.413, 302­39.726, 303­34.884, 303­34.781, 303­34.782, 303­34.783, 303­ 34.793,  303­34.794,  303­34.795,  303­34.796,  303­33.394,  303­33.395,  303­33.396,  303­ 34.275 e 303­34.070, contemplando matéria análoga.  Fl. 256DF CARF MF     10 Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  porquanto  comprova  que  desde  1999  os  reassentados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel  rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  consoante  se  infere do Declaração  ­ Recebimento de Casa Definitiva,  formalizados em maio  daquele ano.  Na  esteira  desse  raciocínio,  além  de  prosperarem  as  argumentações  da  contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini  do  imóvel  rural,  não  faria  sentido  que para um mesmo  contribuinte, mesma matéria  fática  e  provas,  fosse  adotado  entendimento  antagônico  ao  anteriormente  proferido,  impondo  seja  reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação  tributária, como restou devidamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                            Fl. 257DF CARF MF

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6855130 #
Numero do processo: 13888.902047/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/09/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.472  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/09/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 47 /2 01 4- 27 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.902047/2014­27  Acórdão n.º 3302­004.472  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.555. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.902047/2014­27  Acórdão n.º 3302­004.472  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.902047/2014­27  Acórdão n.º 3302­004.472  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725093/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 93 /2 01 2- 87 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.446. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 139DF CARF MF

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6843604 #
Numero do processo: 13005.001214/2001-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran,  que  lhe  deram provimento. Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 12 14 /2 00 1- 94 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela ALLIANCE ONE  BRASIL  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA  (nova  denominação  de  DIMON  DO  BRASIL TABACOS LTDA.) (fls. 183 a 201) com fulcro no art. 15 do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  201­80.669  (fls.  175  a  177)  proferido  pela  Primeira  Câmara do outrora Segundo Conselho de Contribuintes, em 18/10/2007, no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE.   A exportação de  produtos NT não gera  direito  ao  crédito  presumido do  IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto.  Recurso negado.   (grifou­se)    Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  No  dia  23/11/2001  a  empresa  ALLIANCE  ONE  BRASIL  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA.  (nova  denominação  de  Dimon  do  Brasil  Tabacos  Ltda.),  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Portaria  MF  nº  38/97,  relativo aos anos de 1995 a 1998 ­ fl. 01.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 A DRF em Santa Cruz do Sul ­ RS indeferiu o pedido da interessada porque  a exportação de produtos NT não gera direito ao beneficio do crédito presumido  pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 44, 45 e 47.  A  empresa  interessada  tornou  ciência  do  citado  Despacho  Decisório  e  ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 50/61), cujos fundamentos de  defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 1º Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria ­ RS indeferiu o pleito  da recorrente, nos termos do Acórdão n o 18­6.097, de 11/10/2006 ­ fls. 87/92.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  04/01/2007,  conforme AR de fl. 94, e no dia 05/02/2007 ingressou com o recurso voluntário de  fls. 95/108, no qual alega, em apertada síntese, que:  1  ­  atende  aos  requisitos  para  fruição  do  beneficio  porque  é  produtora  e  exportadora da mercadoria folha de fumo;  2  ­  não  há  limitação  legal  para  a  fruição  do  beneficio  pelo  fato  de  os  produtos  exportados  serem  classificados  como  NT.  Cita  jurisprudência  deste  Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e  3 ­ sobre os créditos pleiteados deve incidir juros equivalentes a taxa Selic.  Cita  jurisprudência  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007,  conforme despacho exarado na última folha dos autos ­ fl. 146.  É o relatório.  [...] (grifou­se)    O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos termos do Acórdão nº 201­80.669 (fls. 175 a 177), ora recorrido, foi no sentido de negar  provimento  ao  recurso  por  entender  não  fazer  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96 por não ser contribuinte do  IPI,  tendo em vista que produz e  exporta unicamente  produtos NT (não­tributados).   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 183  a  201),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  (a)  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96 para a exportação de mercadorias não­tributadas  pelo  IPI  (NT), colacionando como paradigma o acórdão CSRF/02­02.189; e (b) à correção  do ressarcimento pela taxa Selic, indicando como paradigmas os acórdãos CSRF/02­01.653 e  02­01.400, e ainda o acórdão nº 203­10.947.    Foi  admitido  parcialmente  o  recurso  especial  da  Contribuinte,  por meio  do  despacho de reexame de admissibilidade s/nº, de 11/08/2015 (fls. 275 a 278), proferido pelo  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  tão  somente  com  relação  aos  produtos  exportados NT.  Restou  negado  seguimento quanto  à  correção do direito  creditório  a  ressarcir pela  taxa Selic,  pois  não houve a comprovação da divergência, nem mesmo o prequestionamento da matéria.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nas razões recursais, na parte que teve seguimento, aduziu a Contribuinte que:  (a)  o crédito presumido do IPI consistiu em sistemática criada pelo Governo  Federal para a desoneração do PIS e da COF1NS na cadeia produtiva, de  forma  a  impedir  a  "exportação"  de  tributos  embutidos  nos  preços  dos  correspondentes produtos exportados;  (b) não  traz a  legislação de  regência qualquer  requisito de fruição ao credito  relacionado com a materialidade do IPI, pois visa desonerar as exportações  em  geral,  tendo  como  única  condição  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora de produtos nacionais;   (c)  na  condição  de  produtora  e  exportadora  da  mercadoria  fumo  em  folha,  tem­se como absolutamente legitimo o direito da Recorrente de apropriar  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcir­se  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes sobre seus insumos;   (d) a  legislação  permite  a  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  unicamente  para  determinar  a  extensão  dos  elementos  relacionados  à  apuração  do  crédito  presumido,  como  a  receita  de  exportação,  receita  operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  não  pretendendo  o  art.  3º,  §único  da  Lei  nº  9363/96  pretendido  definir  o  conceito  de  produção  conforme  a  regra  matriz do IPI;  (e)  não cabe ao  intérprete  criar  restrições  a direitos previstos em  lei e que  a  Lei n° 9.363/96 não  restringiu o direito  ao  crédito presumido do  IPI  aos  exportadores de produtos tributados pelo IPI;  (f)  ao  final  requer  seja  provido  o  recurso  especial  para  ver  reconhecido  o  direito ao crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei nº 9636/96 para  os casos de exportação de mercadorias NT.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 286  a 291), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por  consequência, a manutenção do acórdão recorrido.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.     O  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade constantes no art. 15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, então vigente, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, devendo, assim, ser conhecido.  No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9363/96  para  os  produtos  exportados  não  sujeitos  à  tributação pelo IPI (NT).   Por meio  da Lei  nº  9.363/96,  foi  instituído  benefício  fiscal  com o  objetivo  de  desonerar  as  exportações  de  produtos  manufaturados  brasileiros,  com  o  ressarcimento,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  incidentes sobre os insumos adquiridos empregados na produção de bens nacionais destinados  ao mercado externo. Dispõe o art. 1º do referido diploma legal:    Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos  7,  de 7 de  setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior.     Conforme se depreende da norma, a benesse fiscal garante o direito ao crédito  sobre mercadorias nacionais,  tributadas ou não­tributadas pelo  IPI, mediante o  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais. Não há  restrição  ao  aproveitamento do  crédito presumido do  IPI,  não  cabendo ao  intérprete fazê­lo.   O  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  tem  por  escopo  o  ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS que incidem nas etapas anteriores da  cadeira produtiva, não sendo relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída. Além  disso,  a  legislação  do  IPI  foi  utilizada  de  forma  subsidiária  para  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.     Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37%  sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser  centralizada  na  matriz.  § 3o O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  § 4o A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da  data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos  produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao  do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora.  § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente  ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  sessenta  por  cento  do  preço  de  aquisição  dos  produtos  adquiridos e não exportados.  § 6o Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os  produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas  as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no §  4o.  § 7o O pagamento dos valores referidos nos §§ 4o e 5o deverá ser efetuado  até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a  efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos  para  a  empresa  comercial  exportadora  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos  conceitos de  receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 8          7    Portanto, a Recorrente tem o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a  Lei  nº  9.363/96,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, o PIS e a COFINS, não importando se o produto sofrerá ou não  a incidência do IPI na saída.  Além disso, embora a Lei nº 9.363/96 faça remissão à utilização da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI como subsídio ao conceito de produção, não o  é em caráter restritivo do benefício do crédito presumido de IPI. A interpretação da norma deve  dar­se em consonância com o objetivo para o qual  foi criada, no caso,  incentivar o comércio  internacional de mercadorias brasileiras, para cuja produção tenham sido empregados insumos  e matérias­primas e materiais de embalagem, submetidos à incidência das contribuições sociais  do PIS e da COFINS. Não há,  no  texto  legal,  exigência de que o produto nacional deva ser  tributado pelo IPI.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 10          9 acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/82 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  1º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da respectiva Tabela de Incidência (Lei nº 4.502/64,  art. 1º, e Decreto­Lei nº 34/66, art. 1º).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 3º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502/64, art. 3º).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 11          10 Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 12          11 justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720008/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28, vinculante.) CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. (Art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972.) 2. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua competência (art. 1º do Anexo II do Ricarf). PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER (a) alegações de inconstitucionalidade, (b) da controvérsia referentes aa Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais; (c) REJEITAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA e AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e no mérito, (d) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28, vinculante.) CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. (Art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972.) 2. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua competência (art. 1º do Anexo II do Ricarf). PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER (a) alegações de inconstitucionalidade, (b) da controvérsia referentes aa Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais; (c) REJEITAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA e AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e no mérito, (d) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, não há falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  CARF nº 28, vinculante.)  CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL.  1. Às  instâncias  julgadoras compete o  julgamento de matérias controversas,  no limite em que impugnadas. (Art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972.)  2. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  matéria  de  sua  competência  (art.  1º  do  Anexo II do Ricarf).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 08 /2 01 3- 91 Fl. 833DF CARF MF     2 PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.)  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada agravada.  JUROS  MORATÓRIOS  CALCULADOS  PELA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  (a)  alegações  de  inconstitucionalidade,  (b)  da  controvérsia  referentes  aa  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais;  (c)  REJEITAR O  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  e AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE,  e  no  mérito,  (d)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 15­33.266, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Salvador (e­fls. 739 a 749).   O processo administrativo é constituído pelos Autos de Infração Debcad n°s  51.016.905­8 e 51.038.986­4, que formalizam as seguintes exigências:    AUTO DE INFRAÇÃO  DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO  VALOR (R$)  51.016.905­8  Glosa da compensação declarada em GFIP de 01/2009 a 12/2011  3.605.654,21  51.036.191­9  Multa isolada de 150% em razão de falsidade na declaração.  5.408.481,51  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 3          3 Segundo o relatório fiscal, a autuada:  (a)  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a compensação  de  parte  de  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária;  uma  vez  que  parte  dos  valores devidos teria sido quitada por meio da referida compensação, o valor das contribuições  previdenciárias a pagar em cada um desses meses foi reduzido;  (b)  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2010.36.00.002225­0,  em  22/02/2010, na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, com o objetivo  de  assegurar:  (1)  o  não  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  correspondente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados, sobre o salário­maternidade, sobre as  férias e o adicional constitucional de  1/3  das  férias  e  (2)  a  compensação  das  contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  parcelas  recolhidas  nos  últimos  dez  anos,  devidamente  corrigidas,  sem  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN.   Em  22/02/2010,  o  juízo  deferiu  parcialmente  a  liminar,  reconhecendo  a  inexigibilidade da contribuição sobre os valores pagos relativos aos quinze primeiros dias de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como  sobre  o  adicional  de  férias,  restando exigível a contribuição incidente sobre o salário­maternidade e férias; em 16/11/2010,  a  liminar  foi  confirmada  por  sentença,  a  qual  também  declarou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar o valor indevidamente recolhido após o trânsito em julgado (art. 170­A do CTN);  e, 20/03/2012, a sentença, nesses pontos, foi confirmada pelo TRF da 1ª Região, na apelação  2010.36.00.002225­0/MT;  (c)  em  14/07/2011,  impetrou  novo  Mandado  de  Segurança,  n°  14241.92.2011.4.01.3600, no qual requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de  afastar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre horas­extras, adicional noturno,  adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência, aviso  prévio indenizado e a parcela do 13° a ele correspondente; requereu ainda a concessão de  segurança definitiva para afastar o recolhimento da contribuição sobre as parcelas mencionadas  e  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos a tais títulos.   Em 04/10/2011, foi deferida liminar atendendo parcialmente ao pedido, para  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  o  aviso  prévio  indenizado e a respectiva parcela de 13° proporcional; em 31/05/2012, a sentença confirmou os  termos da liminar e declarou o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente após  o trânsito em julgado da ação, atualizados de acordo com a taxa Selic.  As  compensações  das  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  reconhecidas  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo  pelas  sentenças  (remuneração  correspondente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados,  adicional  de  1/3  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  respectiva  parcela  do  13°  salário)  não  obedeceram  nem  aos  comandos  sentenciais  nem  ao  art.  170­A  do  CTN,  pois  foram realizadas antes do trânsito em julgado dos mandados de segurança.  A  autuada  também  efetuou  compensações  de  contribuições  incidentes  sobre parcelas que não foram reconhecidas como não integrantes da base de cálculo pelas  sentenças. Esse  fato  foi  confessado pela empresa, que, após o  início do procedimento  fiscal,  Fl. 835DF CARF MF     4 ocorrido  em  25/05/2012,  apresentou  Gfip  retificadoras  para  reduzir  em  R$2.728.836,41  o  montante  compensado,  as  quais  não  foram  recepcionadas  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil (RFB), face à perda da espontaneidade.  No  Auto  de  Infração  n°  51.036.191­9  efetuou­se  o  lançamento  da  multa  isolada  de  150%,  prevista  no  §  10  do  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  sobre  os  valores  indevidamente compensados, em virtude da falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito  passivo, o qual tinha pleno conhecimento da inexistência dos pretensos créditos compensados  e,  dolosamente,  visou  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições pessoais de contribuinte.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial na qual deduz  pretensão  idêntica  àquela  deduzida  no  processo  administrativo  importa a renúncia às instância administrativa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  para  a  compensação de créditos, deverá a  fiscalização efetuar a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte acrescidos de juros e multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  agravada.  Não  é  razoável  entender que a  impugnante  ignorava o  fato de que os  valores  dos  quais  se  julgava  credora  estavam sendo  discutidos  em  ações  judiciais  ainda  em  trâmite,  cujas  decisões  ainda  não  haviam transitado em julgado. Do mesmo modo, não é razoável  entender  que  a  impugnante  desconhecia  o  fato  de  que  norma  expressa  do  CTN  (art.  170­A)  expressamente  vedava  a  compensação  de  tributos  discutidos  judicialmente  antes  do  trânsito em julgado da decisão. Além disso, os créditos utilizados  na  compensação  não  foram  somente  aqueles  decorrentes  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  parcelas  que  as  sentenças reconheceram como não integrantes da remuneração.  Foram  também  consideradas  como  crédito  as  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  cuja  não  incidência  foi  pleiteada  pela  empresa,  mas  não  reconhecida  pela  decisão  de  primeira  instância. Tudo isto denota que o impugnante sabia ser o crédito  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 4          5 por  ele  utilizado  imprestável  para  a  compensação,  nos  termos  dos art. 170 e 170­A do CTN.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  esta  razão,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa  isolada  não  são  apreciadas nesta decisão.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  de  natureza  tributária, prevista nos art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e no §  3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, encontra­se sedimentada  na jurisprudência do CARF e do STJ.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 02/03/2015 (e­fl. 751).   Em 25/03/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 753 a 830), sendo  alegado, em síntese:  I) nulidade do auto de infração, eivado de vício na constituição e justificação  do crédito tributário e da multa lançada, o que prejudica a sua defesa;  II)  nulidade  da  notificação  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, contraditório e da ampla defesa;  III) nulidade do acórdão recorrido por omissão em relação ao reconhecimento  da  repercussão  da  matéria  versada  no  processo  administrativo  e  pela  necessidade  de  sobrestamento do feito por força do artigo 62­A, § 2º, do Anexo II do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf);  IV) o dever de suspensão de exigibilidade dos débitos ora discutidos;  V) a ilegitimidade passiva dos administradores não sócios;  VI)  serem  os  créditos  compensados  legais,  tendo  em  vista  a  existência  de  pagamentos  a  maior,  tais  como  aquelas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção  do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), salário­maternidade, férias além do 1/3 (um terço)  constitucional de férias;  VI) não haver desrespeito à decisão judicial, uma vez que a compensação, na  forma da lei, não exige outorga judicial;  Fl. 837DF CARF MF     6 VII) não incidência das contribuições exigidas;  VIII) haver direito à recomposição da parcela indevidamente recolhida;  IX) violação do princípio do não­confisco;  X) ser indevida a multa isolada – Debcad nº 51.036.191­9;  XI) ter entregado corretamente Gfip e demais documentos e não ter praticado  falsidade documental;  XII) ser indevida a utilização da taxa Selic;  XII)  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  verbas indenizatórias, conforme decidido no Resp 1.322.945 (repetitivo).  Ademais,  informa a existência dos mandados de  segurança já mencionados,  “que  atualmente  se  encontram  em  fase  de Recurso  Especial/Extraordinário  e  julgamento  de  Apelação”.  O pedido consiste:  (a) no provimento do recurso voluntário para anular o acórdão recorrido por  cerceamento do direito  de defesa ou por violação da motivação dos  atos  administrativos,  do  contraditório e da ampla defesa, ou, subsidiariamente,   (b.1)  na  anulação  dos  Debcad:  51.016.905­8  e  51.036.191­9,  em  razão  da  utilização  dos  créditos  referentes  aos  Mandados  de  Segurança  n°  2010.36.00.002225­0  e  14241.92.2011.4.01.3600  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  não­ confisco,  e  por  não  considerar  condição  suspensiva  de  ao  menos  parte  do  lançamento,  denotando­se sua insubsistência;   (b.2) na conversão do  julgamento em diligência para a apuração e exclusão  dos valores referidos em b.1, parte final, do montante total ora autuado.  (c)  na  intimação  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado  para  sustentação oral, bem como a realização de diligências necessárias para o deslinde do feito;  (d)  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP n° 128.341.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DAS NULIDADES  Como visto, são alegadas as seguintes nulidades:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 5          7 I) nulidade do auto de infração, eivado de vício na constituição e justificação  do crédito tributário e da multa lançada, o que prejudica a sua defesa;  II)  nulidade  da  notificação  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, contraditório e da ampla defesa;  III) nulidade do acórdão recorrido por omissão em relação ao reconhecimento  da  repercussão  da  matéria  versada  no  processo  administrativo  e  pela  necessidade  de  sobrestamento do feito   Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  possui  todas  as  características  que  o  recorrente reclama estarem faltando: é claro, objetivo, nítido, auto­explicável, coerente e exato  na descrição dos fatos, em seus fundamentos legais e está embasado em provas:  tratam­se de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativa  à  contribuições  previdenciárias  questionadas  judicialmente,  conforme  minuciosamente  relatado.  O  fundamento  dos  lançamentos são as compensações efetuadas pela  recorrente antes do  trânsito em julgado das  ações judicias que reconheceram seu direito. Não há qualquer indeterminação,  já que o valor  autuado coincide com o valor compensados em rubricas específicas de contribuição social. A  Fl. 839DF CARF MF     8 tentativa do contribuinte, sob ação fiscal, de retificar as Gfip, declarando os valores que vieram  a  ser  lançados  em  face  da  compensação  por  ele  efetuada,  bem  demonstra  que  o  elemento  material do presente lançamento é líquida e por ele conhecida.   Não  há  qualquer  nulidade  no  acórdão  recorrido,  que  enfrentou  todas  as  questões, fundamentando sua decisão. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 165, 458  E 535 DO CPC. NÃO VIOLADOS. (...)  1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O  julgador não está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  invocados  pelas  partes,  quando  tenha  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir o litígio.  2. O Tribunal de origem por ocasião do  julgamento do recurso  examinou  as  questões,  embora  de  forma  contrária  à  pretensão  dos  recorrentes, não existindo omissão a ser sanada.  (AgRg no  AREsp 491182 / DF, DJe 08/09/2016) (Grifou­se.)    Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  o  recorrente  alega  que  acórdão  recorrido  não  teria  se manifestado  sobre  o  reconhecimento  da  existência  de  decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.  Ora,  não  é  permitido  aos  órgãos  da Administração Tributária  se manifestar  sobre questões que, como essa, implicam no controle repressivo de constitucionalidade – que é  o que se busca: deixar de aplicar texto expresso de lei em face de preceito constitucional. Esse  é o sentido da Súmula Carf 02 e do caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972:   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  feito,  não  há  base  legislativa  para  tanto, uma vez que os §§ 1º e 2º do artigo 62­A, do antigo Ricarf, que previam tal providência,  foram revogados pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, que a seguir se transcreve:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção I,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 6          9 O  Ricarf  atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015,  não  prevê  tal  instituto.  IV) DO DEVER DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORA DISCUTIDOS;  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III  do  art.  151  do CTN. O  acórdão  da DRJ  não  se  posiciona  diferentemente  em  relação  a  essa  matéria.  Assim,  não  há  pretensão  resistida  em  relação  a  suspensão  do  crédito  tributário a atrair a competência deste Carf, que é tão somente recursal, a teor do disposto no  art. 1º do Anexo II do Ricarf:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).   Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma prevista nos arts. 2º a 4º da Seção I.  Assim sendo, tal questão não pode ser conhecida por esta Turma.    V) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  foi  efetuado  unicamente  em  nome  da  pessoa  jurídica.  Não  houve,  portanto,  a  inclusão  dos  sócios  e  dos  administradores  no  pólo  passivo da relação jurídico­tributária.  A  seu  turno,  “a  Relação  de Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Súmula  CARF nº 88.)  Portanto, tal questão também não pode ser provida.      VI) NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS;  A  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  referentes  às  rubricas  citadas  no  relatório,  quais  sejam:  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção  do  auxílio­doença  ou  do  auxílio­acidente),  bem  como,  a  título  de  salário­maternidade,  férias  Fl. 841DF CARF MF     10 além  do  1/3  (um  terço)  constitucional  de  férias,  estão  sendo  discutidas  judicialmente,  nos  Mandados de Segurança n° 2010.36.00.002225­0 e 14241.92.2011.4.01.3600.  Assim, há renúncia à esfera administrativa, a teor da Súmula Carf nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Sendo  assim,  descabe  a  este  órgão  se  pronunciar  sobre  estas  questões,  por  falta de competência para tanto.    V) DOS CRÉDITOS COMPENSADOS, EM FACE DOS PAGAMENTOS A MAIOR;  VII) DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL NA COMPENSAÇÃO;  VIII) DA RECOMPOSIÇÃO DA PARCELA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA;  A recorrente afirma que:  (a) praticou o procedimento de compensação de forma escorreita, cabendo ao  Fisco homologar ou não a sua compensação;  (b) não houve violação ao artigo 170­A do CTN, uma vez que  esta é  regra  que  o  Legislador  dirigiu  ao  Poder  Judiciário  e  não  ao  contribuinte;  assim,  o  Juiz,  ante  a  imposição  do  artigo  170­A  do  CTN,  está  impedido  de  autorizar  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de  compensação;  (c)  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade de utilizar os  créditos  com a Fazenda Pública,  cujos  tributos  pagos  a maior ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública  ou  de  sentença  transitada  em  julgado;  (d)  não  há  qualquer  causa  impeditiva  ou  suspensiva  do  direito  à  compensação;  os  atos  praticados  pelas  autoridades  administrativas  exorbitam  a  legalidade  à  qual estão vinculadas, sendo necessário, portanto, o restabelecimento da ordem.  Não lhe assiste razão.  Por primeiro, cumpre evidenciar que o art. 89 da Lei 8212, de 1991, com a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009, estabelece que as contribuições em comento somente  poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:   Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 7          11 condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  À época  dos  fatos,  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  estava  regulamentada pala Instrução Normativa RFB 900, de 2008, arts. 44 e seguintes; portanto, não  mais eram aplicáveis as disposições previstas pelo vetusto art. 66 da Lei 8383, de 1991.  Desse  modo,  é  ilegal  e  irregular  a  pretensa  compensação  efetivada  pela  recorrente.   Mas há mais. O art. 170­A do CTN não é de eficácia restrita às decisões do  Poder  Judiciário,  como  quer  a  contribuinte.  Ora,  quem  realiza  a  compensação  são  os  contribuintes, e não o Poder Judiciário. Assim, art. 170­A do CTN é norma cogente a impedir  compensações antes do trânsito julgado em sentença:   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Mas  a  recorrente  foi  além,  pois  desobedeceu,  ainda,  expressas  previsões  sentenciais,  mantidas  pelos  acórdãos  nas  respectivas  apelações,  que  determinavam  a  compensação após o trânsito em julgado das ações.   Por  conseguinte,  não  há  amparo  legal  ou  jurídico  para  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente;  quem  procedeu  de  forma  escorreita  foi  o  Fisco,  ao  efetivar  os  lançamentos.    IX) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO  X) SER INDEVIDA A MULTA ISOLADA – DEBCAD Nº 51.036.191­9  Neste tópico, a recorrente afirma que a multa aplicada violou os princípios do  não  confisco,  da  estrita  legalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  moralidade,  da  isonomia  tributária.  Quanto à multa isolada, é alegada sua inconstitucionalidade face à afronta aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco   Como já ressaltado, não é permitido aos órgãos da Administração Tributária  se  manifestar  sobre  questões  que,  como  essa,  implicam  no  controle  repressivo  de  constitucionalidade.  Uma vez que as multas possuem base legal (Lei 8.212, de 1991, art. 89, §§ 9º  e  10º),  não  é  possível  deixar  de  aplicá­las  em  razão  dos  vícios  de  inconstitucionalidade  apontados:  Esse é o  sentido da Súmula Carf 02 e do caput do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, já citados.  Embora não seja matéria da qual a recorrente tenha expressamente recorrido,  lembro  que,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  Fl. 843DF CARF MF     12 declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, aplicado  em dobro. Esse é o teor do § 10 do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifou­se.)    Não é  razoável entender que a  recorrente  ignorava o fato de que os valores  dos  quais  se  julgava  credora  estavam  sendo  discutidos  em  ações  judiciais  ainda  em  trâmite,  cujas  decisões  ainda  não  haviam  transitado  em  julgado,  e  que  determinavam  expressamente  que a compensação somente poderia ocorrer com o trânsito em julgado das ações. Confira­se:  1º Mandado de segurança  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2010.36.00.002225­0/MT  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­DOENÇA  E  AUXÍLIO­ACIDENTE.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  QUINZE  PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E  FÉRIAS. SALÁRIO­MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO.  (...)  7. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito  em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art.  170­A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01),  exigência  que  também alcança as  situações  em que o STF  já  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  de  tributo/contribuição.  Precedentes  do  STJ:  (AgRg  no  REsp  739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301).  (...)  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 8          13 12.  Apelações  e  remessa  oficial  parcialmente  providas.  (APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  2010.36.00.002225­ 0/MT;  Processo  na  Origem:  29580920104013600;  RELATOR(A):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA;  APELANTE:  FAZENDA  NACIONAL;  APELANTE:VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE  ALIMENTOS S/A ) (Grifou­se.)         2º Mandado de segurança   Processo N° 0014241­92.2011.4.01.3600  DISPOSITIVO.  Diante  do  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  pleiteada,  para  reconhecer  a  inexigibilidade  da  contribuição sobre aviso prévio indenizado e respectiva parcela  do 13º proporcional.)  Declaro,  ainda,  o  direito  de  a  parte  impetrante  compensar  os  recolhimentos  efetuados  indevidamente  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  ao  ajuizamento  desta  ação,  após  o  trânsito  em  julgado  desta  sentença.  Os  valores  a  serem  compensados  deverão ser atualizados de acordo com a taxa SELIC (apenas),  desde  os  recolhimentos  indevidos  (artigo  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  e  art.  73,  da  Lei  9.532/97).  Em  conseqüência,  julgo  extinto  o  processo  com  julgamento  de  mérito,  com  fulcro  no  artigo  269,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  (SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO;  Processo N°  0014241­92.2011.4.01.3600;  Nº  de  registro  e­CVD  00578.2012.00033600.1.00138/00128) (Grifou­se.)  Do mesmo modo,  não  é  razoável  entender  que  a  recorrente  desconhecia  o  fato  de  que  o  art.  170­A do CTN expressamente  veda  a  compensação  de  tributos  discutidos  judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão.   Além  disso,  os  créditos  utilizados  na  compensação  não  foram  somente  aqueles  decorrentes  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  parcelas  que  as  sentenças  reconheceram  como  não  integrantes  da  remuneração.  Foram  também  consideradas  como  crédito  as  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  cuja  não  incidência  foi  pleiteada  pela  recorrente, mas não reconhecida pela decisão judicial de primeira instância.   Tudo  isto  denota  que  a  contendora  sabia  ser  o  crédito  por  ela  utilizado  imprestável para a compensação, nos termos do art. 170­A do CTN.  Desse  modo,  resta  comprovada  a  existência  de  compensação  indevida,  decorrente de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeitando a recorrente  à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, aplicado em dobro.    Fl. 845DF CARF MF     14 XI) DA ENTREGA DA GFIP E DA FALSIDADE DOCUMENTAL  Nesse tópico, a requerente alega ter cumprido corretamente com a entrega de  suas Gfip; desse modo, segundo ela, não há falar que não tenha apresentado informações com a  intenção de reduzir o montante da contribuição previdenciária devida, muito menos de que não  lançou  a  compensação;  as  informações  prestadas  em  Gfip  demonstram  a  realidade  dos  recolhimentos de FGTS e das contribuições, sendo corretamente aplicados os conceitos de base  de cálculo/ alíquotas; agiu com transparência, pontualidade e a formalização das informações  prestadas  em  Gfip,  sendo  inconfudível  sua  prática  de  apresentação  de  informações  e  documentos, principalmente no tange às compensações realizadas provenientes de créditos de  ação judicial; adotando conduta arbitrária, o fisco lavrou Representação Fiscal para Fins Penais  em decorrência da prática, em tese, de crime capitulado nos artigos 168­A, caput e parágrafo 1º  e art. 337­A, I, do Código Penal; entretanto, não há qualquer razão para que tal procedimento  seja instaurado, porquanto os créditos tributários exigidos na respectiva Debcad são totalmente  controversos, o que, por  si  só, além de  impedir as  suas constituições definitivas, não servem  como  início  de  prova  para  tanto;  demais  disso,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  houve  a  demonstração  de  sua  intenção  de  sonegar  e,  portanto,  inexistente  qualquer  suporte  fático  e  legal  para  a  emissão  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  devendo  tal  representação ter seu seguimento obstado de plano.  Como  visto,  é  atacada  a Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Porém,  de  acordo com a Súmula CARF nº 28 (vinculante), “o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”, pelo que não conheço desta questão.  XII) DA TAXA SELIC  É asseverada a impossibilidade de utilização da taxa Selic.  Não lhe assiste razão. A possibilidade da utilização, a partir de 1º de abril de  1995,  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal é tema da Súmula 04 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.    XII) DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES A VERBAS  INDENIZATÓRIAS, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.322.945 (REPETITIVO).  A recorrente afirma ser indevida a cobrança de contribuições previdenciárias  referentes a verbas indenizatórias, conforme decidido no Resp 1.322.945 (repetitivo).  Não lhe assiste razão. Se no julgamento do Recurso Especial 1.322.945, em  27/02/2013 havia sido decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre duas  verbas  consideradas  indenizatórias,  quais  sejam o  salário maternidade  e  as  férias  usufruídas,  em 25/08/2015, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.322.945 – DF,  restou decidido que:  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 14098.720008/2013­91  Acórdão n.º 2301­005.079  S2­C3T1  Fl. 9          15 (a)  ficou  prejudicada  a  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade  (b) há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  1.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  EMPRESA.  QUESTÃO  RELATIVA  À  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  O  SALÁRIO  MATERNIDADE  QUE  FICOU  PREJUDICADA,  EM  RAZÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  OBSTA  O  ACOLHIMENTO, NO PONTO, DOS PRIMEIROS EMBARGOS  APRESENTADOS  PELA  FAZENDA  NACIONAL.  2.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AS  FÉRIAS  GOZADAS  (REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL).  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE SE CARACTERIZA COMO PRECEDENTE  ÚNICO  DESTA  SEÇÃO,  CUJO  ENTENDIMENTO  ESTÁ  EM  DESCOMPASSO  COM  OS  INÚMEROS  PRECEDENTES  DAS  TURMAS QUE  A  COMPÕEM E  EM DIVERGÊNCIA COM O  ENTENDIMENTO PREVALENTE ENTRE OS MINISTROS QUE  ATUALMENTE  A  INTEGRAM.  SITUAÇÃO  QUE  IMPÕE  A  REFORMA  DO  JULGADO  PARA  SE  PRESERVAR  A  SEGURANÇA  JURÍDICA.  CONCLUSÃO.  Embargos  de  declaração  de  GLOBEX  UTILIDADES  S/A  acolhidos  para  reconhecer  que  ficou  prejudicada  a  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade,  razão  pela  qual  não  se  justificava,  no  ponto,  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  de  fls.  736/756  (acompanhando  o  Ministro  Relator).  Embargos  da  FAZENDA  NACIONAL  acolhidos  para  determinar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  férias  gozadas.  (Grifou­ se.)  Houve trânsito em julgado do acórdão em 13/09/2016.  Porém,  mesmo  que  tivesse  havido  julgamento  em  sentido  diverso,  tal  fato  não  acolheria  a  recorrente,  que  promoveu  as  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado  de  suas ações judiciais, em afronta ao art. 170­A do CTN, art. 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996 e  expressos comandos judiciais.    XIII) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o art. 18  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador. Ou  seja,  a  perícia  ou  a  diligência  só  têm  razão  de  ser  quando  há  questão  de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. Além  do mais, descabe diligência ou perícia para averiguação de fato que possa ser comprovado com  Fl. 847DF CARF MF     16 a  juntada  de  prova  documental,  cuja  guarda  e  comprovação  está  a  cargo  do  sujeito  passivo,  como se dá no presente caso.  Entendo  que  não  há  elemento  probatório  a  ser  esclarecido  por  meio  de  diligência, a qual entendo desnecessária.   INTIMAÇÕES   As  petições  pela  “intimação  na  pessoa  de  seu  representante  legal  infra  assinado para sustentação oral”, ou “que as publicações e/ou intimações referentes ao presente  feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP  n° 128.341” não podem ser deferidas.   No  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  obedecem  ao  disposto  no  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê os modos de intimação dos sujeitos passivos  em  seu  domicílio  fiscal,  mas  não  prevê  a  intimação  na  figura  de  seus  mandatários,  em  seu  próprio domicílio, em substituição ou adição à intimação dos sujeitos passivos.    Conclusão  Voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  (a)  alegações  de  inconstitucionalidade,  (b)  da  controvérsia  referentes  aa  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais;  (c)  REJEITAR O  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  e AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE,  e  no  mérito,  (d)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720362/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ. NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA. Havendo devolução dos autos à DRJ para novo julgamento, este se dará exclusivamente em relação à matéria devolvida, permanecendo válida a decisão da primeira instância em relação as demais matérias, ainda que pendente de apreciação pela segunda instância (Carf). Embargos Acolhidos, com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3301-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Acolher os Embargos Declaratórios interpostos contra o Acórdão 3101-001.826, com efeitos infringentes, para (i) esclarecer que o colegiado afastou a concomitância, determinando o retorno dos autos à DRJ para nova Decisão exclusivamente em relação à matéria que foi atingida equivocadamente pela concomitância e (ii) alterar a redação do Acórdão 3101.001.826 e do seu dispositivo para constar que o Recurso Voluntário foi Parcialmente Provido, apenas para afastar a concomitância. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.656  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  Itaú Seguros S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS À DRJ. NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA.  Havendo  devolução  dos  autos  à  DRJ  para  novo  julgamento,  este  se  dará  exclusivamente  em  relação  à  matéria  devolvida,  permanecendo  válida  a  decisão  da  primeira  instância  em  relação  as  demais  matérias,  ainda  que  pendente de apreciação pela segunda instância (Carf).  Embargos Acolhidos, com efeitos infringentes           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 62 /2 01 1- 39 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 518          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, Acolher os Embargos  Declaratórios  interpostos  contra  o  Acórdão  3101­001.826,  com  efeitos  infringentes,  para  (i)  esclarecer que o colegiado afastou a concomitância, determinando o retorno dos autos à DRJ  para nova Decisão exclusivamente em relação à matéria que foi atingida equivocadamente pela  concomitância  e  (ii)  alterar  a  redação  do  Acórdão  3101.001.826  e  do  seu  dispositivo  para  constar  que  o  Recurso  Voluntário  foi  Parcialmente  Provido,  apenas  para  afastar  a  concomitância.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 519          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  contribuinte,  fls.  483/485,  em  razão  de  pretensa  omissão  existente  no Acórdão  nº  3101­001.826,  de  18  de  março de 2015, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte,  entidade  seguradora,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006,  2007 e 2008.  A  DRJ/São  Paulo  I,  ao  apreciar  impugnação,  expediu  o  Acórdão  nº  1632.718,  fl. 337, com o reconhecimento de concomitância parcial entre a matéria  tratada  nos autos e a propositura de ação  judicial pelo contribuinte contra a Fazenda,  importando  em renúncia ao poder de recorrer às instâncias administrativas quanto à matéria coincidente.  No  tocante  à  parte  conhecida,  o  colegiado  de  primeira  instância  Negou  Provimento à impugnação, mantendo­se íntegro o crédito tributário lançado.  Em sede de Recurso Voluntário,  a 1ª Turma Ordinária,  1ª Câmara da 3ª  Seção do CARF expediu o Acórdão 3101­001.826, ora embargado, deliberando por afastar  a concomitância, com retorno dos autos à DRJ para nova decisão. Assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  01/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008.  Concomitância não evidenciada nos autos. Não há coincidência de causa de pedir  (motivos).   Recurso Voluntário Provido  Segundo a embargante, há omissão no Acórdão embargado, em relação à  devolução  para  a DRJ  de  toda matéria  impugnada  pela Embargante,  inclusive  da  parcela  conhecida pela decisão da DRJ (exclusão das despesas com sinistros pagos de setembro de  2007  e  provisão  complementar  de  prêmios  de  dezembro  de  2007),  uma  vez  que  tais  questões não foram levadas ao julgamento pela Turma julgadora do CARF.  Assim,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  em  relação  à  devolução  de  toda  a  matéria recorrida à DRJ, inclusive da parcela conhecida por aquela instância.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 520          4 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Os  Embargos  foram  admitidos  por  Despacho  do  Presidente  da  1ª  Câmara à fl. 514.  Conforme  relatado,  em  decisão  de  Primeira  Instância  (DRJ)  foi  reconhecida concomitância parcial entre a matéria tratada nos autos e a propositura de  ação  judicial  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda,  e,  quanto  à  parte  conhecida,  a  decisão foi contraria ao contribuinte, ensejando Recurso Voluntário, tanto em relação  à concomitância quanto em relação às demais matérias.  Em  apreciação  de  segundo  grau,  por  meio  do  Acórdão  3101­ 001.826,  ora  embargado,  a  1ª  Turma  Ordinária,  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deliberou  favoravelmente  ao  recorrente,  afastando  a  concomitância,  com  determinação do retorno dos autos à DRJ para nova decisão, sendo silente quanto as  demais matérias tratadas na DRJ, integrantes do Recurso Voluntário.  Sobre esse silêncio insurge a Embargante, alegando existir omissão  no julgamento em face de inexistir manifestação expressa acerca da devoluçãoà DRJ  de toda a matéria recorrida, inclusive da parcela conhecida por aquele Órgão.  Assim, requer a Embargante a correção do resultado do julgamento,  para que o Recurso Voluntário seja provido em relação ao conhecimento da matéria  impugnada,  bem  como,  do  retorno  dos  autos  em  relação  as  demais matérias  que  já  haviam sido conhecidas pelo julgador de primeira instância (DRJ), mas que não foram  levadas a julgamento por este Órgão (CARF).  As  matérias  controversas  no  presente  processo  podem  ser  segregadas em duas espécies: (i) a exclusão das receitas financeiras e (ii) a dedução de  "Sinistros pagos" e "Provisão Complementar de Prêmios" (demais questões) da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  A  decisão  de  Primeira  Instância  decidiu  por  não  conhecer  a  impugnação  quanto  às  receitas  financeiras,  por  concomitância,  e,  quanto  às  demais  questões, conhecendo­as negou provimento, nos seguintes termos:  Diante  do  exposto, VOTO  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  impugnação em relação à exclusão das receitas financeiras da contribuinte  da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, questão a  ser  decidida  pelo  Poder  Judiciário  na  fase  executiva  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.0427983  (004279824.1999.4.03.6100);  e,  CONHECER da impugnação em relação às demais questões, para julgá­la  IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário.  Conquanto a decisão de Segunda Instância, ora Embargada, limitou­ se  a  deliberar  quando  à  inexistência  de  concomitância,  concluindo  pelo  retorno  dos  autos à DRJ, nos seguintes termos:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 521          5 Nesse  sentido,  urge  que  os  autos  retornem à DRJ para que  lá  seja  proferida  nova  decisão,  de  mérito,  com  o  respectivo  juízo  de  valor  à  inclusão,  ou  não,  das  receitas  de  prêmios  de  seguro  (e  outras  objeto  da  autuação) na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Por assim ser, CONHEÇO do Recurso Voluntário e a ele DOU­LHE  PROVIMENTO,  para  que  os  autos  retornem  à  DRJ,  nos  termos  acima  colocados.   De fato, a redação do dispositivo suso transcrito apresenta­se dúbio.  Todavia  a  melhor  prática  processual  para  a  espécie  não  permite  outro  rito  procedimental senão a remessa dos autos para a DRJ para novo julgamento em relação  unicamente  à  matéria  que  teve  invalidade  sua  concomitância,  originariamente  decretada pela DRJ.  Processualmente,  havendo  devolução  dos  autos  à  DRJ  para  novo  julgamento,  este  se  dará  exclusivamente  em  relação  à  matéria  devolvida,  permanecendo válida a decisão da primeira instância em relação as demais matérias,  ainda que pendente de apreciação pela segunda instância (Carf).  É nesse sentido que carrearam os fundamentos do voto condutor da  decisão embargada. O que se conclui equivocado no Acórdão de Primeira Instancia é  unicamente  a  questão  cercada  pela  concomitância,  não  havendo  nulidade  naquela  decisão. Há uma divergência interpretativa entre as duas instâncias recursais em que o  entendimento  da  instância  superior,  o  Carf,  deve  prevalece,  demandando  uma  alteração naquele julgado.  No  que  diz  respeito  às  "demais  questões"  do  Recurso  Voluntário,  sua apreciado pelo colegiado do Carf se dará quando do retorno dos autos da DRJ, já  contemplando,  se  for  o  caso,  eventual  controvérsia  em  face  do  julgamento  da  parte  que ora se devolve para decisão inaugural.  Outro fato que deu asas ao Embargante foi a indicação, no Acórdão  Embargado,  de  que  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  deu­se  em  sua  plenitude,  conquanto  seus  fundamentos  são  lúcidos  no  sentido  de  que  o  Provimento  deu­se  parcialmente,  mormente  o  recurso  foi  apreciado  unicamente  quanto  à  alegada  (e  acolhida) inexistência de concomitância, não havendo, por parte do colegiado do Carf,  manifestação acerca das "demais questões" integrantes da controvérsia.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  que  os  Embargos  Declaratórios  interpostos contra o Acórdão 3101­001.826 sejam acolhidos,com efeitos infringentes,  para:   (i)  esclarecer  que  o  colegiado  afastou  a  concomitância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  nova  Decisão  exclusivamente  em  relação  à  matéria  que  foi  atingida  equivocadamente  pela  concomitância  e  que  as  "demais  questões" do Recurso Voluntário,  serão  apreciados pelo  colegiado do Carf,  quando do retorno dos autos da DRJ, se for o caso.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.656  S3­C3T1  Fl. 522          6 (ii)  alterar  a  redação  do  Acórdão  nº  3101­001.826  e  do  seu  dispositivo para  constar que o Recurso Voluntário  foi  Parcialmente Provido,  apenas  para afastar a concomitância.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                                                  Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720189/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720189/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 89 /2 01 2- 17 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.590. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11516.720189/2012­17  Acórdão n.º 3302­003.943  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720318/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS. Comprovado pela Autoridade Fiscal o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para instituição de um programa de PLR, os valores totais pagos sob essa rubrica integram o salário de contribuição. É dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido, consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores parciais.
Numero da decisão: 2201-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS. Comprovado pela Autoridade Fiscal o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para instituição de um programa de PLR, os valores totais pagos sob essa rubrica integram o salário de contribuição. É dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido, consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores parciais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EFEITOS.  Comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na Lei  nº  10.101/00  para  instituição  de  um programa de PLR,  os  valores  totais  pagos  sob  essa  rubrica  integram  o  salário  de  contribuição.  É  dever do Fisco a determinação correta da base de cálculo do tributo devido,  consoante preceitua o artigo 142 do CTN, sendo vedado a adoção de valores  parciais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 18 /2 01 4- 01 Fl. 1052DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e,  por  sua  precisão  e  clareza,  valho­me  do  relatório  elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância:  Do lançamento  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.061.655­0  refere­se  ao  lançamento  da  contribuição  patronal  de  20%  (competências  01/2011 a 11/2011) e da contribuição para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (competências  01/2011  a  12/2011),  ambas  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados.  O relato fiscal de  fls. 11 a 38  informa que a auditoria detectou  indícios  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  relativas  à  massa  salarial  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  quando  comparadas  com  as  remunerações  aos  segurados  empregados,  código  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado),  constantes das Declarações do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF.  Questionados,  os  responsáveis  pela  empresa declararam que a diferença de aproximadamente 169%  a  maior  na  DIRF  em  2011  referia­se  à  premiação  a  título  de  PLR – Participação nos Lucros e Resultados, e que, a partir da  implantação do novo regime de tributação previdenciária, com a  contribuição incidente sobre a receita bruta operacional, deixou  de utilizar este sistema de remuneração.  Com  base  nos  elementos  analisados,  a  fiscalização  constatou  que  no  exercício  de  2011  a  BRQ  utilizou  o  esquema  de  fazer  pagamentos  mensais  aos  empregados,  contabilizados  sob  a  forma de empréstimos, e semestralmente lançava tais valores na  DIRF,  assim  como  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  salários  de  março/2011  e  setembro/2011,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  com  o  intuito  de  dissimular  o  cumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º.  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe  aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.053          3 em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  A diferença desproporcional  entre o  salário nominal destacado  nas GFIPs  em  comparação  com os  rendimentos  informados na  DIRF  levou  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  os  valores  efetivamente pagos aos segurados substituem e complementam a  remuneração devida a qualquer empregado,  fato que  infringe o  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.  O Anexo  06  ao Relatório Fiscal  (fls.  211  a  335)  contém  6.114  registros  e  consiste  em  uma  planilha  comparativa,  por  beneficiário, entre a DIRF dos meses de 04/2011 e 10/2011 e as  GFIPs das competências 03/2011 e 09/2011.  Dos registros do Anexo 06, 1.519 se referiam a segurados com  rendimentos  no  código  0561  da DIRF  que  não  constavam  nas  GFIPs  transmitidas  pela BRQ. Por  amostragem,  a  fiscalização  identificou tratar­se em muitos casos de ex­empregados da BRQ  que, mesmo sem qualquer vínculo empregatício ativo, recebiam  remunerações  retributivas  da  prestação  de  serviços,  conforme  informado  na  DIRF/2011.  Estes  trabalhadores  estão  relacionados  na  planilha  de  fls.  336  a  363  (Anexo  7),  de  onde  devem  ser  excluídos  os  estagiários  cuja  remuneração  está  contabilizada na conta contábil 0000.4.1.1.010.  O Anexo  02  ao Relatório Fiscal  (fls.  42  a  172)  contém  12.240  lançamentos  contábeis  referentes  a  empréstimos  mensais  feitos  individual  e  nominalmente  aos  segurados  empregados  da  empresa,  obtidos  do  cotejo  entre  as  contas  contábeis  código  00001.1.3122, denominada Mútuo a Funcionários – Folha, e sua  contrapartida no passivo, conta contábil 00002.1.22099 – Conta  Transitória.  Com  relação  aos  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados,  a  fiscalização  verificou  que,  apesar  de  estarem  assinados  por  uma  comissão  de  empregados,  a  BRQ  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem que  estes  tivessem  sido  eleitos  ou  escolhidos  para  esta  representação.  Observou ainda:  no acordo firmado com o SINDPDSP, que em nenhuma parte do  texto do acordo existia a possibilidade de fracionar o pagamento  da  PLR;  que  o  Sindicato  evidenciou  interesse  financeiro  ao  impor a cobrança de taxa negocial de todos os participantes do  quadro  de  lotação  da  BRQ,  deixando  de  lado  sua  principal  função,  que  é  a  proteção  do  trabalhador;  que  havia  previsão  para pagamento em duas parcelas, em 02/2011 e 08/2011, mas  os  pagamentos  foram  lançados  nas  folhas  de  pagamento  de  03/2011  e  09/2011;  que  uma  das  representantes,  Sra.  Núbia  Paula Galvão, tinha apenas um dia de serviço quando assinou o  acordo coletivo;  no acordo  firmado com o SINDPDRJ, que havia previsão para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte  do  Fl. 1054DF CARF MF     4 texto do acordo existia a possibilidade de fracionar o pagamento  da  PLR;  que  dois  dos  representantes  foram  admitidos  em  01/06/2010,  ou  seja,  30  dias  antes  da  vigência  proposta  na  cláusula contratual, e que como o acordo coletivo não tem data  de assinatura, não há como afirmar se estes empregados tinham  realmente o poder de representação de todo o grupo;  no acordo firmado com o SINDPDPR, que havia previsão para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte  do  texto do acordo existia a possibilidade de fracionar o pagamento  da  PLR;  que  um  dos  representantes  foi  admitido  somente  em  13/10/2010, ou seja, 105 dias após a data do acordo coletivo.  A  fiscalização  concluiu  que  as  partes  não  observaram  os  interesses  de  sua  própria  coletividade,  não  obedeceram  aos  critérios legais para pagamento semestral do PLR, não deixaram  clara a participação e concordância dos empregados envolvidos  e  deixaram  registrado,  no  item  3.1,  que  as  regras  definidas  foram  resultado  da  livre  negociação  entre  a  empresa  e  o  Sindicato,  atuando  em  prejuízo  da  Previdência  Social  e  dos  próprios segurados empregados.  Outro  ponto  destacado  no  Relatório  Fiscal  foi  a  análise  de  documentos  oriundos  da  Justiça  do  Trabalho.  A  fiscalização  relata  que  em  uma  sentença  trabalhista  a  própria  reclamada  sustentou que o  valor pago bimestralmente  como adiantamento  correspondia  à  participação  nos  resultados,  fixado  em  acordo  coletivo,  segundo  critérios  de  assiduidade  e  performance  do  empregado.  No  texto  da  sentença,  a  justiça  trabalhista  relata  sobre a confirmação do não cumprimento do artigo 3º da Lei nº  10.101/2000 e sobre as conseqüências nocivas aos trabalhadores  com a forma de retribuição adotada pela BRQ.  A  conclusão  da  fiscalização  à  vista  dos  fatos  e  documentos  coletados  é  que  a  freqüência  e  o  número  exagerado  de  remunerações pagas a  título de adiantamentos ou empréstimos,  muito superior aos salários informados nas folhas de pagamento  e  GFIPs,  indica  que,  na  realidade,  trata­se  de  parcelamento  mensal de  salários disfarçado de mútuo e  lançado somente nas  folhas de pagamento de 03/2011 e 09/2011, sob a rubrica PLR.  Estes  valores  não  foram  incluídos  pela  autuada  na  base  de  cálculo das contribuições devidas à previdência social.  A utilização de procedimentos contábeis irregulares demonstra a  intenção da empresa de ocultar fatos geradores de contribuições  previdenciárias  e  simular  como  distribuição  de  lucros  as  remunerações feitas a segurados empregados, contratados para  prestar serviços inerentes à sua atividade­fim.  Diante  da  constatação  da  conduta  de  sonegação,  a  multa  de  ofício foi majorada para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996.  O  administrador  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  responsável  pela  gestão  empresarial  que  implicou  na  conduta  de  sonegação,  foi  arrolado como sujeito passivo solidário em relação aos créditos  apurados  pela  fiscalização,  conforme  descreve  o  Relatório  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.054          5 Fiscal e o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 471 e 472  dos autos.  O montante do crédito, consolidado em 03/12/2014, corresponde  a  36.358.523,57  (trinta  e  seis  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  Da impugnação  Cientificado da autuação por via postal em 09/12/2014, o sujeito  passivo apresentou impugnação em 07/01/2015 (fls. 483 a 524),  alegando, em síntese:  1)  a  nulidade  absoluta  da  autuação  por  apresentar  vício  material  insanável, em razão do equívoco no fato gerador e na  base  de  cálculo  eleitos  pela  fiscalização,  sob  pena de  violação  direta e  frontal ao artigo 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN  e  aos  artigos  5º,  LIV  e LV  e  37  da Constituição Federal.  Diz que a fiscalização afirmou que os planos de PLR da empresa  infringiram  a  lei  de  regência  e  se  prestavam  apenas  para  substituir  parcela  remuneratória  devida  aos  empregados,  inclusive  com  o  adiantamento  de  valores  (mensal  ou  bimestralmente) por meio de mútuos/empréstimos, mas que por  esse  raciocínio  não  haveria  outra  conclusão  lógica  senão a  de  desconsiderar integralmente todos os planos de PLR da empresa  firmados  com  três  entidades  sindicais  distintas,  caracterizando  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados  como  parte  do  salário,  o  que  não  ocorreu.  Citando  o  artigo  142  do  CTN,  sustenta  que  não  poderia  a  autoridade  administrativa  criticar uma matéria (PLR) e eleger como fato gerador e base de  cálculo  outra  matéria  (mútuos/empréstimos),  até  porque  nesse  caso  o  contribuinte  tem  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  não  sabendo se deve se defender de um ponto ou de outro. Questiona  a  motivação  para  ter  a  fiscalização  considerado  legítima  uma  parte do PLR, já que a base  formada pelos mútuos era inferior  ao valor pago a  título de participação nos lucros, na ordem de  R$  74.000.000,00  para R$  92.000.000,00.  Entende  que  o  valor  dos  empréstimos,  feitos  a  cada  dois  meses  aos  empregados  interessados, jamais poderia ter sido eleito como fato gerador ou  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  representar  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados.  Afirma  que,  como  comprovam  os  contratos  de  mútuo,  os  empréstimos  eram  feitos  na  forma  da  lei,  com  incidência  de  juros,  taxa  administrativa  e  data  de  vencimento,  quando  eram  integralmente quitados pelos empregados, não integrando o seu  patrimônio. Como apenas o valor da Participação nos Lucros e  Resultados  era  creditado  aos  empregados  definitivamente,  esse  seria  o  único  pagamento  que  poderia,  em  tese,  ser  objeto  de  discussão pelo Auditor­Fiscal;  2)  contextualiza  o  mercado  dos  profissionais  de  tecnologia  da  informação  (TI)  com o objetivo  de  demonstrar a  necessidade  e  legalidade dos mútuos feitos pela empresa em favor de boa parte  de seus empregados. Afirma que no seu caso os profissionais de  Fl. 1056DF CARF MF     6 TI eram contratados nos termos estritos da legislação trabalhista  (CLT), estabelecendo­se cargos e níveis de remuneração mensal  de  acordo  com  a  senioridade  e  especialidade,  além  de  outros  benefícios  in  natura,  tais  como  assistência  médica,  assistência  odontológica, seguro de  vida,  vale­refeição, vale­alimentação e  previdência privada. Além desses benefícios, também negociava  anualmente com a Comissão de Empregados e com Sindicatos de  três  diferentes  estados  da  federação os  programas de PLR que  permitam o recebimento de valores decorrentes da performance  da  empresa  e  da  performance  individual  dos  empregados,  com  metas que variam desde as margens de lucro dos projetos até as  competências  e  habilidades  dos  profissionais  como  elementos  importantes  na  obtenção  dos  resultados  da  empresa  como  um  todo. Frisa que nunca reduziu  salários ou pagou benefícios em  dinheiro para deixar de pagar contribuições sociais e FGTS, que  nunca  suprimiu  bônus,  gratificações  habituais  ou  quaisquer  outros benefícios, nem comissões ou outras verbas salariais para  que  fosse  instituído  o  programa  de  PLR,  agindo  sempre  em  conformidade com a CLT e com a Lei nº 8.212/1991. Relata que  a  figura  do  mútuo/empréstimo  somente  foi  utilizada  pela  empresa  em  razão  de  necessidade  e  pedido  de  muitos  empregados, que precisavam de maior  fluxo de caixa em razão  de  compromissos  pessoais.  Esses  profissionais,  que  outrora  prestavam  serviços  a  diversas  empresas  sem  exclusividade,  estavam  se  adaptando  ao  regime  CLT  e  a  ter  seu  desempenho  medido  semestralmente,  e  por  isso  a  empresa  permitiu  que  aqueles que necessitassem de empréstimos pudessem ter acesso a  uma  linha  de  crédito  bimestral.  Destaca  que  não  havia  pagamentos  mensais,  pois  os  empréstimos  eram  concedidos  apenas nos meses pares (fevereiro, abril, etc), sendo que apenas  algumas exceções foram feitas nos meses ímpares, notadamente  para  empregados  recém  admitidos.  Informa  que  recolhia  os  impostos  devidos  pelas  receitas  recebidas  dos  empregados  (IOF),  e  que  nem  todos  os  empregados  solicitavam  o  mútuo/empréstimo,  conforme  comprova  a  amostragem  dos  contracheques,  em  que  consta  o  pagamento  da  PLR  dos  empregados e não consta qualquer desconto de mútuo;  3)  a  legalidade  do  seu  programa  de  PLR,  que  observou  a  irredutibilidade  da  remuneração  dos  empregados,  a  elegibilidade  de  todos  os  empregados,  a  formalização  em  documento  escrito  e  único,  a  existência  de  regras  objetivas  e  claras, a negociação e assinatura  logo no  início do período de  apuração  e  antes  de  qualquer  pagamento,  a  periodicidade  semestral, a participação do Sindicato da categoria de cada base  territorial  e  o  arquivamento  no  Sindicato.  As  acusações  fiscais  de  que  os  Sindicatos,  em  especial  o  de  São  Paulo,  não  protegeram  os  interesses  dos  empregados  e  visaram  interesses  financeiros,  são  indevidas,  seja porque os acordos contam com  metas  bastante  detalhadas  e  com  fórmula  matemática  de  aferição do valor da PLR, seja porque nenhum Sindicato recebeu  nada por isso. Com o advento da legislação de desoneração da  folha de pagamento, a empresa não se desfez do instrumento de  incentivo à produtividade que é a PLR, tanto é que pagou a esse  título em 2010 R$ 48.620.297,33, em 2011 R$ 91.022.106,46, em  2012  R$  104.331.193,16  e  em  2013  R$  67.696.566,27.  Os  empréstimos  de  mútuo  eram  feitos  mediante  solicitação  do  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.055          7 empregado,  não  eram  obrigatórios  e  não  tinham  seu  valor  vinculado  direta  ou  indiretamente  ao  valor  da  PLR.  A  PLR  dependia  do  atingimento  de  metas  mensais  mas  de  apuração  semestral,  nesta  também  avaliadas  habilidades  e  competências  individuais,  não  sendo  possível  antecipar  valores  relativos  a  resultados  não  sabidos  e  impossíveis  de  prever.  A  forma  de  comparação entre os valores informados em DIRF (que incluem  a PLR) e os  informados em GFIP  (sem PLR)  foi  indevida, pois  deixou de descontar o valor do próprio salário que está na DIRF  e  ignorou  que  o  valor  informado  em DIRF  corresponde  a  seis  meses  de  apuração  de  PLR,  enquanto  que  o  valor  da  GFIP  corresponde  a  apenas  um  mês  de  salário.  Se  fosse  o  caso,  deveria ter sido comparada a PLR (semestral) com seis meses de  salário  dos  empregados,  mas  esta  questão  não  tem  relevância  jurídica, pois a Lei nº 10.101/2000 não impõe qualquer limitação  aos valores da PLR, de modo que não existe vedação legal para  o  pagamento  de  participações  relevantes  aos  empregados,  bastando que decorra de regras claras e objetivas;  4) que na reclamatória trabalhista cuja sentença foi mencionada  pela  fiscalização  não  houve  sequer  a  oitiva  de  testemunhas,  tendo  havido  grave  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa, o que foi objeto da medida cautelar juntada aos autos.  Existem outras decisões judiciais, inclusive do Tribunal Regional  do  Trabalho,  no  sentido  de  reconhecer  que  os  empregados  recebiam  seu  salário  corretamente,  recebiam  mútuos  bimestralmente – se fosse de seu interesse – e recebiam valores  variáveis,  conforme  metas  atingidas,  a  título  de  PLR.  Estas  decisões  destacam  que  a  PLR  paga  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  fato  que,  por  si  só,  considerando  a  coisa  julgada  e  a  força  das  decisões  judiciais,  devem  acarretar  na  nulidade das presentes autuações;  5) que  com relação à nomeação dos membros da Comissão de  Empregados que negociavam e assinavam os acordos de PLR, os  planos  foram  implementados  mediante  acordo  coletivo  de  trabalho, o que dispensaria a existência da Comissão; que ainda  que houvesse a exigência de que o Plano tivesse sido negociado  via  Comissão,  não  há  obrigação  de  eleição  formal  ou  mesmo  elaboração de ata de escolha da comissão, sendo certo que todos  os subscritores dos acordos eram empregados e foram assistidos  pelo  Sindicato  de  cada  localidade,  não  havendo  qualquer  irregularidade  nesse  sentido;  que  a  Sra.  Janaína  de  Paula  Cavalheiro,  após  ser  admitida,  juntou­se  à  Comissão  e  complementou as assinaturas do Plano, não havendo dispositivo  legal que proíba esta situação;  6) que a postergação da data de pagamento da participação no  estabelecimento  de  São  Paulo,  que  havia  sido  pactuada  para  02/2011  e  08/2011 mas  ocorreu  em março  e  setembro  daquele  ano,  deu­se  em  virtude  das  negociações  havidas  com  os  Sindicatos  de  outras  localidades,  para  que  se  mantivesse  uma  isonomia entre os pagamentos;  Fl. 1058DF CARF MF     8 7)  que  os  ex­empregados  que  tiveram  o  contrato  de  trabalho  rescindido no curso do período de apuração da PLR tiveram que  aguardar  as  datas  previstas  nos  acordos  para  receber  o  pagamento,  pois  não  havia  nenhuma previsão  de  adiantamento  de valores na ocasião da rescisão, até porque nesta data ainda  não haviam sido apuradas todas as metas estabelecidas;  8)  a  nulidade  da  competência  12/2011,  já  que  não  consta  do  Discriminativo do Débito a base de cálculo e a alíquota do SAT,  nem  o multiplicador  FAP,  constando  apenas  e  diretamente  um  valor  final  a  pagar.  Sustenta  que  ficou  prejudicado  em  seu  direito de defesa e que restou descumprido requisito essencial da  autuação,  que  é  a  discriminação precisa  da matéria  tributável,  fato gerador e base de cálculo, nos termos do artigo 142;  9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337­A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;  10)  a  ilegalidade  da  sujeição  passiva  solidária,  já  que  o  relatório  apenas  afirma  superficialmente  que  o  presidente  da  empresa  teria  adotado  o  “projeto  de  PLR”,  “de  modo  que  as  remunerações  feitas  aos  segurados­empregados  fossem  feitas  sob  a  forma  de  empréstimos  mensais”,  quando  sequer  descaracterizou  os  planos de PLR da  empresa. Além disso,  em  nenhum  momento  foi  individualizada  qualquer  conduta  do  presidente  da  empresa  que  tivesse  determinado,  interferido  ou  colaborado para a não consideração dos valores de mútuo ou de  PLR como salário dos empregados;  11)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;  12) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Ao final, a impugnante requer:  a)  o  julgamento  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração  e  a  extinção dos créditos tributários;  b) a não aplicação da multa qualificada de 150%;  c)  a  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária  imputada  ao  Sr.  Benjamin Ribeiro Quadros;  d)  o  sobrestamento  da  Representação,  a  teor  do  disposto  no  artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada  pela Lei nº 12.350/2010;  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.056          9 e)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  prova  documental,  notadamente  a  exibição  e  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícia  e  tantas  quantas  forem  as  provas necessárias para a real apuração da verdade material;  f)  que  todas  as  notificações  sejam  também  expedidas  ao  seu  patrono, no endereço que indica.  No  julgamento  da  impugnação,  acordaram  os  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  que  podem ser assim resumidos:  Da ausência de impugnação  A fase litigiosa do procedimento não foi instaurada com relação  ao  responsável  solidário  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  que  não  apresentou impugnação à exigência.  Das alegações de vícios no procedimento fiscal  (...)  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  requisitos  obrigatórios  que  devem  fazer  parte  do  Auto  de  Infração  estão  dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972. Examinando  o processo, constata­se que as peças que o compõem atendem a  estes  requisitos  e  contêm  elementos  suficientes  ao  exercício  do  direito ao contraditório e à defesa pelo contribuinte.  Especificamente  com  relação  à  competência  12/2011,  a  fiscalização, para  gerar  o Auto  de  Infração,  lançou no  sistema  informatizado  da  RFB  diretamente  o  valor  da  contribuição  devida.  Tal  fato  não  se  constituiu  em  causa  de  nulidade  da  autuação,  já  que  as  informações  exigidas  por  lei  e  requeridas  pelo sujeito passivo constam dos relatórios do processo. Extrai­ se do relato  fiscal a  informação de que se trata do  lançamento  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  calculadas  à  alíquota  de  1%  sobre  a  base  de  cálculo  que  corresponde ao valor dos empréstimos em 12/2011 no montante  de  R$  13.216.041,95  (itens  2.3  e  8.1  do  relatório  fiscal).  No  relatório Demonstrativo  de Débito  (fls.  6),  está  demonstrado  o  resultado  final  da  contribuição  devida  em  12/2011,  cujo  principal corresponde a R$ 132.160,42. Nesta competência, não  há  lançamento da contribuição de 20% de responsabilidade da  empresa em virtude da alteração da legislação tributária com a  instituição da contribuição incidente sobre a receita bruta (item  2.1.4 do relatório fiscal).  Também  não  foram  observadas  as  hipóteses  de  nulidade  relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972:  (...)  Fl. 1060DF CARF MF     10 Portanto, tendo o Auto de Infração sido lavrado de acordo com  as disposições legais e normativas que regem a matéria, não há  motivos  para  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento,  sendo  improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto.  Do mérito  (...)  O sujeito passivo questiona a motivação para ter a fiscalização  considerado legítima uma parte do PLR, já que a base formada  pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação  nos  lucros,  na  ordem  de  R$  74.000.000,00  para  R$  92.000.000,00.  Na realidade, não se identifica qualquer legitimação da PLR nos  autos, tanto é que a fiscalização examinou os acordos coletivos e  apontou as inconsistências que neles identificou, assim como fez  referência  ao  descumprimento  do  artigo  3º  e  §  2º  da  Lei  nº  10.101/2000.  No  entanto,  o  objeto  deste  lançamento  são  as  contribuições  incidentes sobre a  remuneração que foi paga aos  segurados empregados e contabilizada no ano de 2011 como se  empréstimo  fosse,  quando  na  realidade  não  o  era.  Assim,  a  discussão,  em  tese,  se  as  contribuições  deveriam  incidir  sobre  todo o valor da PLR não aproveita a este lançamento.  Os  documentos  juntados  aos  autos  não  deixam dúvidas  quanto  aos fatos relatados e a conclusão da fiscalização a respeito das  irregularidades  cometidas  pela  empresa  autuada.  A  própria  impugnante,  nas  ações  trabalhistas,  admitiu  que  efetuava  adiantamentos  bimestrais  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados. Cito como exemplo excertos extraídos das decisões:  (...)  Além  dos  fatos  já  relatados,  concorreu  para  a  convicção  da  fiscalização de que os valores pagos aos segurados desta forma  substituíam e complementavam a remuneração devida a enorme  quantidade  de  empregados  envolvidos,  a  freqüência  dos  pagamentos, o alto valor dos pretensos empréstimos constantes  da conta contábil 0000113122 – Mútuo a Funcionários – Folha,  em comparação com a remuneração do segurado, e o fato de que  tais “empréstimos” eram compensados nos meses de pagamento  da participação nos lucros.  Para  ilustrar  a  disparidade  entre  o  valor  da  remuneração  do  empregado  e  o  valor  do  empréstimo,  cita­se  o  exemplo  do  segurado Haroldo Ricceto Filho, que, conforme consta da GFIP,  recebeu em 03/2011 R$ 2.869,66, e em 09/2011 R$ 3.084,91. Já  de  acordo  com  o  item  3.4  do  Relatório  Fiscal,  este  segurado  firmou os seguintes contratos de mútuo:  DATA DO CONTRATO  VALOR  CONTRATADO  DATA DO  PAGAMENTO   09/08/2010  R$ 15.756,65  31/03/2011  09/10/2010  R$ 15.693,38  31/03/2011  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.057          11 09/12/2010  R$ 22.975,04  31/03/2011  09/02/2011  R$ 22.683,77  30/09/2011  08/04/2011  R$ 67.734,86  30/09/2011  09/07/2011  R$ 67.734,96  30/09/2011  (...)  Consta  da  contabilidade  da  empresa  autuada  que  foram  efetuados  empréstimos  em  todos  os  meses  de  2011,  ainda  que  não  estivessem  abrangidos  todos  os  empregados  em  todos  os  meses.  É  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  empregado  Haroldo  Ricceto  Filho,  já  mencionado  neste  voto,  cujos  contratos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  tinham  como  data  09/08/2010,  09/10/2010,  09/12/2010,  09/02/2011,  08/04/2011 e 09/07/2011.  (...)  Por todo o exposto, conclui­se que os pagamentos efetuados pelo  sujeito  passivo  disfarçados  de  adiantamentos/empréstimos  tratavam­se, na realidade, de remuneração destinada a retribuir  o  trabalho. Não  se  inserindo  em  nenhuma  hipótese de  exceção  da  Lei  nº  8.212/1991,  os  valores  pagos  aos  segurados  nesta  condição  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Da multa qualificada  A  multa  qualificada  de  150%  está  definida  na  legislação  tributária, conforme detalha o Relatório Fundamentos Legais do  Débito (fls. 7 e 8). O artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 remete ao  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cujo caput, , inciso I e § 1º assim  dispõem:  (...)  No caso sob exame, restou constatado que a empresa BRQ agiu  intencionalmente  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  e  com  isso  evitou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  que  lhe  prestavam serviços, incorrendo na prática de sonegação prevista  no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  (...)  Considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica­se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  incidente sobre as contribuições não recolhidas pela autuada.  Do pedido para exclusão das pessoas relacionadas no Relatório  de Vínculos  Fl. 1062DF CARF MF     12 O  sujeito  passivo  entende  necessária  a  exclusão  de  Roberto  Gennaro Mannarino, Andrea Ribeiro Quadros, Antonio Eduardo  Pimentel Rodrigues, Monica de Araújo Pereira, Antonio Feitosa  Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros do Relatório de Vínculos,  juntado às fls. 39 dos autos, e que traz a seguinte redação:  (...)  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente  informativo.  Tanto  é  que  o  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros  foi  especificamente  incluído  na  sujeição  passiva  do  lançamento mediante a emissão do Termo de Responsabilidade  Tributária e descrição dos fatos no Relatório Fiscal.  (...)  Pelo exposto, indefere­se o pedido do sujeito passivo.  Da ilegitimidade para impugnar em nome de terceiro  Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 471 a 476  dos  autos,  o  administrador  da  autuada,  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  foi  devidamente  cientificado  pela  fiscalização  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  e  do Auto  de  Infração  nº  51.061.655­0, sem, contudo, apresentar impugnação.  Havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo do lançamento  tributário,  cada  um  deve  defender­se  da  exigência  fiscal  em  nome  próprio,  quer  pessoalmente,  quer  por  meio  de  representante  legal  constituído  nos  autos  por  competente  instrumento de mandato.  Neste  caso,  não  tendo  o  interessado  se manifestado  nos  autos,  não cabe à empresa autuada agir em seu interesse.  (...)  Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no pólo passivo  do  lançamento  tributário,  cada  qual  poderá  defender­se  em  nome  próprio  da  exigência  fiscal  assim  constituída,  quer  pessoalmente  quer  por  meio  de  representante  regularmente  constituído nos autos, por competente instrumento de mandato.”  Acrescente­se  que  inexiste  nos  autos  instrumento  que  confira  poderes  para  que  os  sujeitos  passivos  indiretos  possam  ser  representados pelo contribuinte.  Por tais razões, voto do sentido de não conhecer das alegações  do  recorrente  quanto  à  responsabilidade  tributária  das  demais  pessoas indicadas pela fiscalização.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  A análise de questões relacionadas à Representação Fiscal para  Fins Penais ­ RFFP, que tramita em processo próprio, não é de  competência  da  DRJ,  pois  não  faz  parte  das  atribuições  definidas no artigo 233 do Regimento  Interno da Secretaria da  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.058          13 Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012.  (...)  O que se pode  informar ao contribuinte é que o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem por dever formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais  perante  o Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  a  Previdência  Social,  entre  outros.  Os  procedimentos  estão  definidos na Portaria RFB nº 2.439/2010 que, em seu artigo 4º, §  1º,  determina  que  a  representação  fiscal,  nestes  casos,  deverá  permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final  na  esfera  administrativa  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  ou  na  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança  amigável, caso o processo seja formalizado em meio papel.  Da produção de provas  O sujeito passivo requer genericamente a produção de todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  prova  documental,  realização  de  perícias  e  tantas  quantas  forem  as  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade  material.  Em  relação a este pedido, salienta­se que a produção de provas deve  obedecer às disposições do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal.  Não  se  conhece,  portanto,  do  protesto  do  impugnante  pela  produção  de  provas  além  daquelas  já  arroladas  neste  processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos  4º a 6º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Da intimação do procurador  Por  fim,  indefere­se  o  pedido  para  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço que indica na impugnação, já que não  há previsão na legislação para tal procedimento. O inciso II do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  as  intimações  feitas  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio ou via devem ter prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  22/07/2015,  conforme  termo  de  ciência  eletrônica  de  fl.  989,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  juntou  o Recurso Voluntário  de  fl.  992  e  seguintes,  em 13  de  agosto  de 2015,  no  qual  reiterou  as  razões  expressas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  serão  tratadas  no  voto  a  seguir,  considerando  exatamente  a  sequência  alegada pelo contribuinte.  Fl. 1064DF CARF MF     14 É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA NULIDADE ABSOLUTA:  EQUÍVOCO NO  FATO GERADOR E  BASE DE CÁLCULO ELEITOS PELA FISCALIZAÇÃO  O recorrente alega que, segundo a fiscalização, os planos de PLR da empresa  infringiram  a  lei  de  regência  da  matéria,  prestando­se  apenas  para  substituir  parcela  remuneratória  devida  aos  empregados,  inclusive  com  adiantamento  de  valores  por  meio  de  mútuos/empréstimos.  Entende o  contribuinte  que,  por  conclusão  lógica,  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  deveriam  ser  considerados  como  salário.  Contudo,  a  fiscalização  concluiu  o  procedimento considerando como salário dos empregados apenas os valores creditados a título  de mútuo.  Sustenta que, sendo o lançamento um procedimento vinculado, não poderia a  autoridade administrativa praticar ato discricionário ou ainda arbitrário, em que se criticou uma  matéria  (PLR),  mas  elegendo  como  fato  gerador  e  base  de  cálculo  outra  matéria  (mútuo/empréstimo),  o  que  prejudicaria  seu  direito  de  defesa  por  não  saber  se  deveria  se  defender de um ponto ou de outro.  Por fim, apresenta os questionamentos abaixo, alegando que os mesmos não  foram respondidos pela DRJ.  1º Por que a fiscalização considerou legítima uma parte da PLR, já que a base  formada pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação nos lucros e resultados  (92 milhes / 72milhes, respectivamente)?  2º Qual a natureza jurídica dessa diferença de quase 20 milhões?  3º  Por  que  essa  parte  da  PLR  foi  considerada,  já  que  considerada  pela  autuação fora dos requisitos legais?  4º  afinal,  a  PLR  cumpriu  os  requisitos  legais?  Substituiu  parcelas  remuneratórias ou não?   O contribuinte levanta questões que não aproveitam à alegação de nulidade.   Como bem pontuado pelo julgador de 1ª Instância, o lançamento foi efetuado  por agente competente e sem preterição do direito de defesa, já que o Relatório Fiscal é rico em  detalhes  e  esclarecedor  em  relação  aos  motivos  que  levaram  à  exigência  fiscal.  O  próprio  julgamento  da  lide  já  em  segunda  instância,  em  cujo  recurso  o  contribuinte  contesta  com  detalhes  as  infrações  a  ele  atribuídas,  ratificam  a  inexistência  de  vício  que  prejudique  a  sua  defesa e macule a legalidade do lançamento.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.059          15 É irrelevante para o lançamento a questão de estar relacionado ao mútuo ou à  PLR, já que, no caso em tela, os dois instrumentos estão intimamente ligados, pois, como visto,  ocorreram  pagamentos  bimestrais  relativos  a  supostos  mútuos,  cuja  quitação  estaria  expressamente vinculada aos valores que seriam pagos semestralmente a título de PLR.  O  que  temos,  na  verdade,  é  um  lançamento  decorrente  da  constatação  da  autoridade  fiscal  de  pagamento  de  verbas  contidas  no  conceito  de  salário  de  contribuição  escrituradas  como  se  fossem  empréstimos  e  que  seriam  quitados  apenas  no  momento  da  recepção da participação nos lucros e resultados.   Por  outro  lado,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  considera  irregularidades  dos  Acordos  Coletivos  firmados,  o  que,  diretamente,  teria  impacto  na  regularidade do  programa de PLR por  não  terem observado  a  legislação  de  regência,  a qual  entendo que merece ser aqui relembrada:  LEI  No  10.101,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2000.  (texto  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão ­ 2011)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam que, em sua essência, a antecipação bimestral dos valores que seriam devidos a título  de participação nos  lucros e resultados se configura em complementação de salário, há de se  concluir que, pela avaliação da fiscalização, o programa instituído pela recorrente não atendeu  aos preceitos legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário de contribuição a  que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 1066DF CARF MF     16 Tal  conclusão  está  alinhada  à  opinião  pessoal  desta  Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos  os  valores  pagos  em  razão  do  suposto programa de PLR. Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído na  base de cálculo da contribuição previdenciária o montante que foi antecipado via contrato de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte, mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda amparo legal, em particular por conta da decadência, lançamento complementar.  Ademais,  pelo  que  se  vê  nos  autos,  não me  parece  razoável  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  empréstimos  não  representavam  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados. Fosse tal ferramenta utilizada de forma eventual por parcela irrelevante do todo,  observando­se  situações  pessoais  que  a  justificassem,  outras  seriam  as  conclusões  da  fiscalização,  mas  o  que  temos  é  a  maioria  absoluta  dos  funcionários  socorrendo­se  a  empréstimos com seu empregador bimestralmente, situação incomum e que iria de encontro às  finalidades sociais da entidade, que não se dedica à área financeira.  Assim, respondendo aos questionamentos do contribuinte,   1º Por que a  fiscalização considerou  legítima uma parte da PLR,  já que a  base  formada pelos mútuos  era  inferior ao  valor pago a  título de participação nos  lucros  e  resultados (92 milhes / 72milhes, respectivamente)?  Resposta:  Este  julgador  entende  que  caberia  lançamento  na  totalidade  dos  valores pagos a título de PLR. Entretanto, a autoridade lançadora, decerto, considerou que os  valores que excederam às antecipações (os excedentes dos pagamentos efetuados nos meses de  março e setembro), por observarem o lapso temporal previsto no programa e na lei, poderiam  ter ser considerados como efetiva participação nos lucros.  2º Qual a natureza jurídica dessa diferença de quase 20 milhões?  Resposta:  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  até  que  haja  manifestação  da  Administração,  a  natureza  desses  quase  20  milhes  é  de  Participação  nos  Lucros e Resultados.  3º  Por  que  essa  parte  da  PLR  foi  considerada,  já  que  considerada  pela  autuação fora dos requisitos legais?  Resposta: Vide resposta ao 1º questionamento.  4º  Afinal,  a  PLR  cumpriu  os  requisitos  legias?  Substituiu  parcelas  remuneratórias ou não?   Resposta:  A  opinião  pessoal  deste  julgador  aponta  para  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  do  PLR. Contudo,  como  já visto,  a  autoridade  lançadora  considerou  os  pagamentos  que  foram  efetuados  respeitando­se  o  lapso  temporal  legal  e  considerou  como  parcelas  remuneratórias  apenas  as  antecipações  que  foram  levadas  a  termo  sob  o mantu  dos  supostos mútuos/empréstimos.  Por todo o exposto, entendo que não procedem as alegações de nulidade do  lançamento, razão pela qual considero irreparável a decisão de 1ª instância sobre o tema.  DO  CONTEXTO  DO  MERCADO  ­  DA  LEGALIDADE  DA  CONCESSÃO DE MÚTUOS A EMPREGADOS  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.060          17 Reiterando  os  termos  já  expressos  na  impugnação,  o  contribuinte  traz  um  relato  histórico  das  alterações  do  marcado  de  profissionais  da  área  de  tecnologia  da  informação, demonstrando que algumas empresas, inclusive na época do lançamento em tela,  adotavam  a  rotina  de  contratar  pessoas  jurídicas  constituídas  pelos  profissionais,  enquanto  outras passaram a contratar empregados (CLT), o que foi o caso da recorrente, que estabeleceu  estrutura  de  cargos  e  níveis  de  remuneração,  com  outras  benesses  como  assistência médica,  seguros  de  vida,  etc,  classificando  suas  condições  contratuais  até  que  satisfatória  ao  se  comparar com o mercado da época.  Alega  que,  adicionalmente,  negocia  anualmente  com  a  comissão  de  empregados e com sindicados de diferentes Estados, programas de Participação nos Lucros e  Resultados que permitam o recebimento de valores decorrentes da performance da empresa e  dos empregados, estabelecendo metas que com critérios variáveis.  Aduz que a empresa nunca reduziu salários ou pagou benefícios em dinheiro  para deixar de pagar Contribuições Sociais ou FGTS; que nunca suprimiu bônus, gratificações  habituais, comissões ou verbas salariais para que fosse instituído o programa de PLR.  Atesta  que  sempre  agiu  em  conformidade  com  a  CLT  e  a  lei  8.212/91,  registrando  seus  empregados  com salários  condizentes,  concedendo benefícios  como política  de recursos humanos e recolhendo todas as contribuições sociais devidas.  Que a figura do mútuo sempre foi utilizada pela empresa, na forma da lei, em  razão de pedidos de muitos empregados, os quais  se  socorriam de  tal  expediente de maneira  absolutamente voluntária. Ressalta que não que não havia pagamentos mensais a este  título e  que os tributos decorrentes da operação sempre foram devidamente recolhidos.  Continua  seus  argumentos  alegando  que  nem  todos  os  funcionários  formalizavam tais empréstimos.  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  os  erros  e  acertos  da  política  de  recursos humanos levada a termo pela empresa não estão em discussão, sendo louváveis suas  ações que visem criar melhores  condições de  trabalho para seus colaboradores, os quais,  em  plena Era do Conhecimento, constituem o grande diferencial para as empresas, onde o capital  humano se firma como um dos principais elementos na diferenciação de qualidade agregada ao  produto final e, por fim, na formação do lucro empresarial.  Mas  o  que  interessa  de  fato  à  presente  lide,  é verificar  se há materialidade  tributária que justifique o lançamento fiscal.  É  indiscutível  que  não  há  ilegalidade  nenhuma  quando  uma  empresa  empresta valores a seus funcionários, o que não justifica que tal política ocorra em prejuízo ao  interesse público e aos próprios empregados.  Assim,  apenas  a  título  de  exemplo,  entendo  importante  destacar  o  que  ocorreu  com  a  remuneração  mensal  do  mesmo  colaborador  já  citado  acima,  o  Sr.  Haroldo  Ricceto Filho, em anos posteriores à presente Ação fiscal. Vejamos a DIRF apresentada pela  Recorrente em 2012 e 2013, código 0561, pois 2011 já consta dos autos.  Fl. 1068DF CARF MF     18   Ora, como se vê, o procedimento em relação ao contribuinte no ano seguinte  ao  fiscalizado,  2012,  continuou  o mesmo,  com  a  concentração  do  valor  da  remuneração  em  apenas  dois  meses  do  ano,  o  que  nos  indica  que  foi  mantida  a  prática  de  concessão  de  empréstimos durante o período, com desconto nos meses da suposta PLR.   Já  em  2013,  nota­se  clara  mudança  do  formato  da  remuneração  paga  ao  mesmo funcionário, que se mostra mais homogênea no tempo, sendo certo que a Participação  nos Lucros ou Resultados em 2013 foi objeto de código específico (3562), não sendo razoável  acreditar que a variação mensal da remuneração superior a 380% possa se justifica apenas pelo  incremento  da  contribuição  do  Sr. Haroldo Ricceto  ao  objeto  empresarial  da  recorrente.  Por  outro lado, seria mais razoável entender que, até o ano de 2012 a contribuinte registrava seus  funcionários por salários menores que o reais.  Com  relação  ao  fato  de  que  nem  todos  os  empregados  recorriam  a  tais  empréstimos,  tal  alegação  não  ajuda  em  nada  ao  presente  caso,  já  que  a  sua  quantidade  em  relação  ao  todo  não  altera  em  nada  o  fato  de  que  os  empréstimos  eram  concedidos,  na  realidade,  como  complementação  de  salário.  Ademais,  para  os  valores  percebidos  por  estes  pela suposta PLR, não houve incidência tributária previdenciária.  Desta  forma,  ainda  que  haja  amparo  legal  para  operações  de  mútuo  entre  empregado e empregador, entendo que os excessos identificados pela fiscalização demonstram  que, neste caso, a essência econômica de tais operações prevalece sobre a sua forma jurídica,  não  restando  dúvidas  de  que  há,  isto  sim,  é  complementação  de  salários  ocultada  pela  formalização de empréstimos.  A LEGALIDADE DO PROGRAMA DE PLR DA EMPRESA  Insurge­se a  recorrente contra a conclusão de que a empresa teria celebrado  acordos  de  PLR  em  contrariedade  à  Lei  10.101/2000.  Para  tanto,  cita  os  requisitos  legais  objetivando demonstrar que os cumpriu  integralmente e contesta as alegações  fiscais  sobre a  regularidade da participação dos sindicatos nos Programas de PLR.  Alega que  as  alterações  da  legislação não alteraram sua  forma de distribuir  lucros,  tendo mantido  a  distribuição  a  este  título  de  valores  relevantes  nos  anos  posteriores,  contestando  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  haveria  desproporcionalidade  entre  salário  e  PLR,  citando  planilha  que  aponta  o  percentual  do  mútuo  em  relação  à  PLR  de  alguns  funcionários, concluindo que os valores dos empréstimos equivalem, na média, a 41% do valor  da PLR da amostra utilizada.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.061          19 Aduz o interessado que a Decisão de 1ª Instância se equivoca ao comparar o  valor salarial mensal do empregado Haroldo Ricceto Filho com os empréstimos, pois estes não  visam remunerar o empregado que, repita­se, fica devendo à empresa o valor do mútuo.  Afirma  que,  ainda  que  se  considerasse  que  o  empréstimo  seria  uma  antecipação  da  PLR,  não  há  qualquer  limite  ou  vedação  legal  quanto  ao  seu  pagamento  em  valor superior ao salário mensal.  Continua sua argumentação questionando o procedimento da fiscalização que  deixou de descontar o próprio salário que está na dirf e ignorou que o valor informado em dirf  corresponde a seis meses de apuração do PLR, enquanto o valor da GFIP corresponde a apenas  um mês. Alega que, no mínimo, a fiscalização deveria ter comparado a PLR mensal com seis  meses do salário dos empregados, tudo para contestar a conclusão da fiscalização da existência  de situação e que a PLR correspondia a 126 vezes a remuneração do empregado.  Quanto a este último parágrafo, abro parênteses para, de plano, desconsiderá­ lo, pois entendo absolutamente despropositado, já que o lançamento partiu dos valore pagos a  título de mútuo, devidamente registrados na contabilidade, cuja essência foi considerada pela  fiscalização como de natureza salarial. Assim, esses números comparativos em nada mudam o  valor do crédito lançado.   Prosseguindo, a recorrente alega que a fiscalização se apegou a uma sentença  trabalhista de primeira instância onde sustenta ter havido cerceamento do seu direito de defesa  e  afirma  há  outras  decisões  que  asseguram  que  os  funcionários  recebiam  mútuos  bimestralmente, voluntariamente. Afirma que há decisões que destacam que a PLR da empresa  não tem natureza salarial, o que, por si só, considerando os efeitos da coisa julgada e a força  das decisões judiciais, devem acarretar a nulidade das presentes autuações.  Questiona o fato de serem consideradas como indício decisões judiciais que  não  lhe  aproveitam,  ao  mesmo  tempo  em  que  as  decisões  que  lhe  aproveitam  são  desconsideradas.  Afirma que  se  discutíssemos  a  legalidade  da PLR da  empresa,  teríamos  de  considerar que a discussão se restringiria à interpretação sobre a possibilidade de adiantamento  ou antecipação da PLR por meio de mútuos em periodicidade inferior a seis meses, apontando  decisões judiciais que mitigam a exigência legal que proíbe, como regra, pagamentos em prazo  inferior a um semestre civil ou duas vezes ao ano.  Sustenta  que  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  à  nomeação  dos  membros  da  comissão  de  empregados  que  negociavam  e  assinavam  os  acordos  de  PLR,  afirmando  que  não  há  lei  que  proíba  um  funcionário  recém  contratado  de  participar  de  tal  comissão.  Questiona as conclusões da fiscalização em relação às datas dos pagamentos  da PLR em São Paulo, bem assim pelos pagamentos efetuados a ex­funcionários da recorrente,  concluindo seus argumentos neste tópico afirmando que programa de PLR da empresa sempre  foi  tratado  com  seriedade  pelas  partes  envolvidas,  objetivando  incentivo  à  produtividade  e  maior integração entre capital e trabalho.  Fl. 1070DF CARF MF     20 Como  já  expresso  acima,  concordo  com  a  Fiscalização  ao  entender  que  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  instituído  pela  recorrente  se  apresenta  contrário aos preceitos da Lei 10.101/2000.   Entretanto, entendo irrelevantes parte das considerações da autoridade fiscal  e parte das alegações do contribuinte em sede recursal. Ora, não aproveita ao caso o fato de um  funcionário contratado há pouco  tempo  ter participado do Acordo Coletivo celebrado,  já que  não  há  restrição  legal  para  tal,  ou  se  o  sindicado  recebeu  ou  não  alguma  quantia  por  ter  participado, ou mesmo da empresa ter alterado o mês do pagamento das parcelas devidas.  O  que  temos  é  saber  se,  de  fato,  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  não  para  pagamento  de  Participação  nos  Lucros,  mas  para  que  tais  pagamentos  não  integrem  o  salário de contribuição para fins de incidência do tributo previdenciário.  As  decisões  judiciais  apresentadas  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  fiscalização,  apenas  servem  como  indícios,  nada  mais.  Não  vinculam  a  atuação  do  fisco,  tampouco este  julgamento em 2ª  Instância administrativa, não sendo relevante para esta caso  eventuais decisões transitadas em julgado em que a União não seja parte.  É  relevante  observar  a  forma  com  que  os  funcionários  do  requerente  enxergam esse  formato de pagamento  através de mútuos bimestrais para desconto  apenas na  data do recebimento do PLR. Para tanto, os recursos ao judiciário são um indicativo robusto de  que, na percepção dos funcionários, os valores em tela têm natureza salarial.  A desproporcionalidade citada pela fiscalização e contestada pelo recorrente  não são as mesmas. O Fiscal compara a PLR com os salários, já o recorrente compara o mútuo  como a PLR e, ressalte­se, apresenta uma amostra que não espelha nem de perto a realidade,  pois o que temos, e  isto já ficou acima evidente,  ´é que foram registrados valores de PLR na  monta de 92 milhes, e de empréstimos na ordem de 72 milhes. Ora, um contra o outro daria  algo em torno de 80% e não 41 como a amostra do contribuinte quer fazer crer.   O que o Fiscal  tentava demonstrar é que o valor da PLR é muito maior do  que aquele que é pago a título de salário. O exemplo das dirf citadas acima é bem claro quanto  a isto.  De fato, não há legislação que faça alguma correlação entre valor de PLR e  salário  e  se,  neste  caso,  todo  o  valor  da  PLR  fosse  pago  dentro  do  lapso  temporal  legal,  particularmente, não veria qualquer problema. Mas é realmente curioso um funcionário receber  R$ 3.500,00 por mês,  ao passo que  sua  importância para o processo  é  tamanha que  justifica  uma participação nos lucros de R$ 300.000,00. E mais, após a intervenção do fisco federal, o  salário do mesmo funcionário passa, de um mês para o outro, dos tais R$ 3.500,00 para algo  acima de R$ 16.000,00.  Possivelmente,  tivesse  o  judiciário  se  socorrido  da  experiência  e  conhecimento técnico do Fisco federal, muito do que lá foi decidido poderia ter seguido outro  caminho.  Portanto,  reiterando  manifestação  já  expressa  de  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral  dos  valores  que  seriam  devidos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário,  já  que  não  observou  as  restrições  previstas  no  art.  3ª  e  §  2º  da  Lei  10.101/2000,  não  alcançando,  portanto,  o  direito  de  ter  os  valores pagos excluídos do conceito de salário de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º  do art. 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.062          21 Assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  tema,  já  que  não  observo razões que justifiquem a alteração da Decisão Recorrida  NULIDADE DA COMPETÊNCIA 12/2011  O contribuinte requer a declaração de nulidade da competência 12/2011 sob o  argumento de que o Discriminativo de Débitos da autuação não apresenta a base de cálculo e a  alíquota do SAT, o que importaria cerceamento do seu direito de defesa.  Não  merece  prosperar  tal  alegação,  já  que  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  embora não tenham sido inseridas no Discriminativo de débitos, estão expressamente indiadas  no Relatório Fiscal, fl. 17, em particular no quadro que reproduzo abaixo:    Portanto, nego provimento ao recurso nesta parte.  DA ILEGALIDADE DA MULTA DE 150%  O Recorrente, sustentando que não cometeu qualquer ato ilícito, muito menos  doloso,  insurge­se  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  alegando  que  não  teria  havido  omissão de informações e fato geradores, que pudessem justificar a ocorrência de crime contra  a  ordem  tributária  alegada  pela  Fiscalização,  em  particular  porque  tudo  consta  como  devidamente contabilizado e em razão da fiscalização ter tido livre acesso e tranqüilidade para  executar o seu mister.  Questiona  a  decisão  recorrida  por  não  ter  refutado  seus  argumentos,  limitando­se, exclusivamente, a tratar a questão de forma genérica apontando a constatação de  ação intencional com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da  ocorrência do fato gerador.   Vejamos os argumentos da Fiscalização para levar a termo a qualificação da  multa de ofício:  10.1.5  Demonstrou­se  ao  longo  desta  auto  e  pelos  recortes  legais, aqui em destaque, que a contribuinte sob fiscalização, na  pessoa de  seu  representante  legal,  cometeu,  em  tese,  crime de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  prática de sonegação fiscal, ao não declarar à RFB a totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  Fl. 1072DF CARF MF     22 empregados,  com  a  finalidade  de  eximir­se  do  pagamento  de  contribuintes federais (art.334­A, no Decreto­Lei nº 2.848/1940  (Código Penal) (acrescentados pela lei nº 9.983/2000 e art. 2º, I,  da  lei  8.137)  e,  desta  forma,  aumentar  seus  lucros,  com  a  redução  de  despesas  como  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas;  10.1.6 A prática de omissão de salários pagos sob o disfarce de  PLR,  foi  evidenciada  a  partir  do  exame  da  escrituração  contábil,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  face  dos  quais,  forma­se  a  convicção  de  que  a  linha de sonegação adotada pela contribuinte foi:  ­  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  a  condutas  de  omissão  de  remunerações  pagas ma  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamentos e nas GFIP, para eximir­se, total ou parcialmente,  do pagamento de tributo, respectivamente, na linha do art. 337­ A,  do  Decreto­Lei  nº  2.848/1940  inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137/90.  10.1.7 Diante de todos os fator comprovados nos autos, em que  ficou  clara  a  prática  de  crime  contra  a  previdência  social  e  a  ordem tributária na modalidade de sonegação fiscal, e tendo em  vista o Inciso II do art.44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a multa  de  ofício  apurada,  referente  à  infração  de  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  majorada para 150%.  Em relação à qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que  se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela  qual é necessário buscar apoio na legislação de regência:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.063          23   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidencia que, seja no  caso de  sonegação,  fraude ou  conluio,  indispensável que,  inequivocamente, esteja presente o  elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de  fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda que seja difícil  aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de  constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a  qualificação  da  multa  de  ofício,  é  certo  que,  no  caso  em  tela,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que a empresa  não  declarou  à  RFB  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados, sem, contudo, dedicar uma única linha parar demonstrar que tal fato foi resultado  de  ação  dolosa,  praticada  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  reduzir  o  tributo  devido  ou  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  Como  se  vê  nos  autos,  o  lançamento  lastreou­se  unicamente  pelas  informações devidamente registradas na contabilidade do recorrente, plenamente franqueadas  ao Agente Fiscal e informadas à Receita Federal do Brasil.  Os  institutos  relacionados  à  infração  (mútuos  e  PLR)  nada  têm  de  ilegal,  restando  o  lastro  do  lançamento  na  convicção  de  que  foram  utilizados  indevidamente  ao  considerar seus efeitos sobre o cálculo das contribuições previdenciárias, importando infração à  legislação tributária, situação que, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício.  Ora,  nada  impede  que  o  contribuinte  institua  programas  de  PLR  em  sua  empresa  e  que  o  pagamento  de  tais  valores  possam  ser  feitos  até  semanalmente,  seja  diretamente ou  através de mútuos. O que não  tem amparo  legal  é  a exclusão da natureza de  salário  de  contribuição  e,  consequentemente,  do  campo  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, dos valores pagos a este título que não tiverem observado as  restrições legais  para gozar do benefício fiscal.  Assim,  entendendo  que  a  descrição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  está  limitada  à  infração  à  legislação  tributária,  não  demonstrando  a  conduta  fraudulenta  dolosa,  entendo que merece reparo a decisão recorrida, excluindo­se a qualificação da multa de ofício,  que deve ser alterada para 75%  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Fl. 1074DF CARF MF     24 Insurge­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  do  seu  Presidente,  Sr.  Benjamin  Ribeiro Quadros, como responsável solidário pelo crédito tributário lançado.  A DRJ  não  conheceu  das  alegações  da  recorrente  sobre  a  sujeição  passiva  solidária, por entender que esta não teria poderes de representação do devedor solidário, o qual  não havia se manifestado nos autos.  Discordo das conclusões da DRJ. Afinal, havendo alguma impropriedade na  imposição da responsabilidade solidária, assim como em qualquer outro ato da Administração,  ainda que de ofício, é dever da Administração anular seus próprios atos quanto ilegais.  Assim, ainda que o próprio devedor solidário não  tenha se manifestado nos  autos,  entendo  relevante  tratar  do  tema.  Para  tanto,  vejamos  as  razões  que  levaram  a  Fiscalização a impor a responsabilização solidária do Sr. Benjamin Ribeiro Quadros:  ­ afirma a fiscalização que a BRQ ­ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA SA,  inscrita  no  CNPJ  36.542/0001­64,  apresentou  como  administrador  o  seu  Presidente,  responsável pela gestão empresarial que implicaram a conduta de sonegação conforme relatada  nos itens anteriores;  ­  atesta  que  ficou  caracterizado  que  a  fiscalizada,  na  pessoa  de  seu  responsável legal perante a RFB, de formar consciente, adotou o projeto de PLR, em desacordo  com os dispositivos legais previstos na lei 10.101/2000;  ­  que  tal  conduta  implicou  o  cometimento  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  por  suprimir  ou  reduzir  o  tributo  pela  omissão  na  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  dos  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  tudo  tipificado  no  art.  337A  do  Decreto­Lei 2848/40, Código Penal, e no inciso I, art. 2º da Lei 8.137/90;  ­  que  a  conduta  do Administrador  da  empresa  está  perfeitamente  tipificada  pela lei como hipótese de sujeição passiva solidária, em particular em razão do art. 135, inciso  II e III da Lei 5.172/66 ( CTN) que prevê a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou  representantes  pelas  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  do  art.  137,  inciso  I  do  mesmo  diploma  que  preceitua  que  a  responsabilidade é pessoal do agente quanto a infrações conceituadas pela lei como crime.  Como se observa, as razões e fundamentos legais utilizados pela fiscalização  para  impor  a  sujeição  passiva  ao  Presidente  da  empresa  são  absolutamente  os  mesmos  que  levaram à qualificação da multa de ofício tratada no item anterior.  Assim,  por  economia  processual,  adoto  as  mesmas  razões  e  fundamentos  legais  por  mim  apresentados  no  tema  anterior  "DA  ILEGALIDADE  DA  MULTA  DE  150%",  para  desconstituir  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Sr.  Benjamin  Ribeiro  Quadros. Pois, como lá deixei expresso, não observei crime de sonegação, mas mera infração à  legislação tributária, reafirmando que tanto o contrato de mútuo como o programa de PLR têm  lastro legal, não observando apenas os preceitos da Lei 12.101/2000, não gozando, portanto, da  benesse  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  do  cálculo  do  valores  devidos  a  título  de  Contribuição  Previdenciária.  Ademais,  não  ficou  evicenciada  qualquer  atuação do gestor com excesso de poder.  DA EXCLUSÃO DO REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.064          25 Neste tema, o contribuinte limita­se a requerer a aplicação da Súmula Carf nº  88, cujo teor destaco abaixo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sobre tal matéria, assim se manifestou a Decisão Recorrida:  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente informativo.  Desta forma, considerando que o requerido está exatamente alinhado ao que  já  foi  objeto  da manifestação  da Delegacia  de  Julgamento,  entendo  que  não  há  objeto  a  ser  tratado, sendo certo de que os conteúdo da Súmula Carf. nº 88 se aplica integralmente ao caso  em tela.  DO DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS  O recorrente pleiteia a suspensão do andamento da Representação Fiscal para  Fins Penais pelas razões que enumera.  Contudo,  como  já  pontuado pela DRJ,  a  citada Representação  não  tem  seu  curso  externo  à RFB  antes  que  o  crédito  tributário  lançado  seja  considerado  definitivamente  constituído e, ainda assim, se o contribuinte não promover sua extinção.   Por outro lado, quanto ao mérito do procedimento administrativo, o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento  Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo  conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do patrono do requerente, não há reparos a serem feitos na decisão de 1ª  instância, posto que  Fl. 1076DF CARF MF     26 regular a ciência do contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto  70.235/72.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, dar­lhe provimento para:  ­ excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%;  ­ desconstituir a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Benjamin Ribeiro  Quadros.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados  pelo  eminente  Conselheiro Relator, ouso, com o devido pedido de licença, dele discordar.  Verifico  que  o  lançamento  tributário  realizado  descumpriu  os  requisitos  determinados pelo Código Tributário Nacional para o procedimento administrativo constitutivo  do crédito tributário. Explico.  Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando­nos dos ensinamentos de  Paulo de Barros Carvalho.  A  mensuração  das  grandezas  tributárias  deve  ser  corretamente  efetuada  quando da lavratura do auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade do acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  como  dito,  não  se  verificou no caso concreto.   Ao reverso, o que se observa é a adoção, por parte do Auditor Fiscal, de base  de cálculo diversa daquela efetivamente ocorrida. Tal  fato não deixou de  ser observado pelo  ínclito Conselheiro Relator. Transcrevo suas considerações sobre o tema:  "Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral dos valores que seriam devidos a título de participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário, há de se concluir que, pela avaliação da fiscalização, o  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.065          27 programa instituído pela recorrente não atendeu aos preceitos  legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário  de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91.  Tal  conclusão  está  alinhada  à  opinião  pessoal  desta  Conselheiro e, neste sentido, entendo que o lançamento deveria  alcançar todos os valores pagos em razão do suposto programa  de PLR. Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  montante que foi antecipado via contrato de mútuo, não invalida  o  lançamento nesta parte, mas aponta para a possibilidade de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar"   (grifos não constam do voto do Relator)    Aqui a essência da minha discordância.   As  possibilidades  de  lançamento  completar  se  encontram  textualmente  previstas no Código Tributário Nacional. Recordemos a dicção dos artigos 145 e 149:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  Fl. 1078DF CARF MF     28 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  (grifos não constam do texto legal)  A  leitura  do  Códex  Tributário  deixa  claro  que  uma  vez  aperfeiçoado  o  lançamento tributário, que se perfaz com a ciência do sujeito passivo, a alteração do mesmo só  pode ocorrer nos casos determinados no artigo 145, entre os quais  se encontram as situações  previstas no artigo 149.   Analisemos, mesmo que de maneira perfunctória, as hipóteses de tal revisão.  Os  incisos  I  e  II  do  artigo  145,  afirmam  que  tal  revisão  pode  decorrer  de  impugnação  ou  recurso o que, por  imperativo processual, ocorrem no caso de comprovação da  existência de  fatos modificativos do lançamento, por parte do Contribuinte.  Já  as  hipóteses  previstas  no  artigo  149,  que  permitem  a  revisão  do  ato  praticado de ofício  constitutivo do  crédito  tributário,  pressupõe a existência de determinação  legal, falta de declaração, ausência de esclarecimento pelo contribuinte de declaração prestada,  falsidade, erro ou omissão praticado pelo sujeito passivo quando da declaração, ou a prática de  fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo ou mesmo da autoridade lançadora. Por  fim,  há  previsão  de  revisão  de  lançamento  quando  se  observe que  determinado  fato  não  era  conhecido pela autoridade à época do lançamento.  Nenhuma dessa hipóteses se verificou no caso concreto.  Há flagrante e  reconhecido erro na determinação do critério quantitativo do  tributo devido pelo sujeito passivo. Houve equívoco da autoridade na determinação da base de  cálculo da contribuição previdenciária.  O Fisco não cumpriu seu dever, posto que equivocou­se ao determinar o  valor  do  tributo  devido,  e  assim,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento  realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir a quantificação  do tributo, posto que em seu artigo 10º, preceitua:  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.066          29 "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."   (destaques nossos)  Voltemos ao lançamento. Assevera o Auditor Fiscal    (...)    É  clara  a  imputação  fiscal. O pagamento  realizado pelo Recorrente  a  título de  PLR  contraria  as  disposições  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212/91,  e  segundo a própria Autoridade Lançadora:  "(...)  reforçam  a  conclusão  da  fiscalização,  para  a  caracterização de todos os pagamentos feitos em desacordo com  os  dispositivos  legais  aos  segurados  empregados  da  BRQ,  em  salário de contribuição e base de cálculo para as contribuições  previdenciárias"   (destaques não constam do relatório fiscal)  Ora,  o  próprio  Fisco  reconhece  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  aliás,  a  explicita! Todo os pagamentos feitos em desacordo com a legislação!  E  quais  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo? Como  acima  reproduzido  do  Relatório Fiscal, há a efetiva explicitação: os pagamentos a título de PLR.   Fl. 1080DF CARF MF     30 Todos eles e não somente os valores pagos a título de antecipação, por meio de  mútuo, da PLR devida, como foi adotado pela Autoridade Lançadora.  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  irregular.  Celso A Bandeira  de Melo  (Curso  de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização defeituosa consistente em transgressão de normas  cujo  real  alcance  é  meramente  o  de  impor  a  padronização  interna  dos  instrumentos  pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de  ofício regularizá­lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é  clara ao determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração." (grifos nossos)  Observa­se que a Lei que  regula o processo administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do  ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis,  meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade  devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco, leciona que convalidação ou saneamento "o ato administrativo pelo qual é suprido o  vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os defeitos atinentes à  incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."   O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53  da Lei nº 9.784/99, acima transcrito,: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de  Maria Sylvia:  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.595  S2­C2T1  Fl. 1.067          31 "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta,  deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150,  seja o do inciso I do artigo 173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido,  explicitados  por  meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo do ato, pois  são requisitos do  lançamento, atributos  intrínsecos ao procedimento de  constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo  será,  também,  na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc', começando a contar do ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador   "(...) não importa que o ato administrativo haja sido celebrado e  que nele conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta  que seus requisitos estejam conformados às prescrições da lei"    (grifamos)  No caso em apreço, observamos que não determinou o Fisco ­ com correção ­  o valor devido pelo Contribuinte, posto que adotou base de cálculo diversa daquela prevista na  Fl. 1082DF CARF MF     32 Lei, o salário de contribuição, e mais, base de cálculo diversa daquela que o próprio Auditor  Fiscal,  asseverou  ser  a  correta.  Como  visto  é  dever  do  Fisco  determinar  as  grandezas  que  embasam  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  tal  determinação  é  ponto  fulcral  do  crédito  posto que expressa sua grandeza.  Tal  determinação  não  pode  ser  realizada  a  posteriori,  consoante  expressa  vedação  do  artigo  145  do  CTN,  o  que  impede  ­  salvo  as  hipóteses  ali  previstas,  e  aqui  inexistentes ­ a revisão do lançamento, após a cientificação do contribuinte.  Por  via  de  consequência,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário arguída, pela ocorrência de vício material.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                    Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 16537.001032/2011-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.363  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIPLA INDÙSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A.      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1998  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  eventualmente  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da  Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no.  449,  de  2008.  Assim,  estabelece­se  como  limitador para a soma das multas aplicadas através de  procedimento de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 10 32 /2 01 1- 75 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 209          2 de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.797,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 22 de janeiro de 2013 (e­fls. 178 a 185). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Data do fato gerador: 01/12/1997, 01/01/1998, 01/09/1998   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  13º  SALÁRIO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a referida rubricaSúmula nº  688.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A discussão sobre a inconstitucionalidade de lei deve ocorrer no  âmbito do Poder Judiciário.  MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE  CONCORDATA.  A multa  fiscal decorre de disposição expressa de  lei específica,  não  havendo  norma  que  a  dispense  no  caso  de  empresas  em  regime  de  concordata  ou  recuperação  judicial.  Súmula  nº  250  STJ.  APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE  MORA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais Súmula nº 4 do CARF   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 210          3 MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do  CTN,  a  multa  de  mora  aplicada  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela  MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, apenas para determinar a aplicação da penalidade mais  benéfica,  de  modo  que  a  multa  de  mora  não  ultrapasse  o  percentual  de  20%.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro na questão da multa.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 10/06/2013 (e­fl. 186) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 14/06/2013 (e­fl.  196), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 187 a 195).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2301­00.283,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, e, ainda, em relação ao ao decidido, em 05/07/2012, no Acórdão 2401­00.120, de lavra  da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, de ementas e decisões a seguir  transcritas:  Acórdão 2301­00.283  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 211          4 RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.   A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei,  ou  violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio nesse ponto. Ademais, os  relatórios de co­responsáveis e  de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de  informação, a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  negativa  do  sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não  tornou  legitimo o  instrumento realizado. Para solução do caso,  se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art.  4o  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.   Recurso Voluntário Negado  Decisão: por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso, rejeitadas as demais, vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 212          5 1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 213          6 a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;  c)  A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941,  de 2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação das disposições  específicas da  legislação previdenciária.  Nessa linha de raciocínio, o lançamento em testilha deve ser mantido, com a ressalva de que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 198 a 201.  Cientificada  em 13/09/13  (e­fl.  204),  a  contribuinte quedou  inerte quanto  à  apresentação de contrarrazões e Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 214          7 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Assim, passo a sua análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 215          8 previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 216          9 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 217          10 mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 218          11 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos da redação nova do artigo 35 da Lei no. 8.212, de 1991,  limitando­se ao  percentual máximo de 20% previsto no art. 61, da Lei no. 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 219          12 em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 220          13 II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 221          14 Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16537.001032/2011­75  Acórdão n.º 9202­005.363  CSRF­T2  Fl. 222          15 quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I, da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, reproduzida  também na Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  reproduzida também na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 222DF CARF MF

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