Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700514 #
Numero do processo: 11516.002765/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.002765/2002-61

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4199199

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.687

nome_arquivo_s : 10614687_140576_11516002765200261_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 11516002765200261_4199199.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4700514

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178490167296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:04:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:04:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:04:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:04:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:04:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:04:50Z; created: 2009-08-27T12:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T12:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:04:50Z | Conteúdo => •-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • z" Processo n°. : 11516.002765/2002-61 Recurso n°. : 140.576 Matéria : IRPF/D01— Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : LEVERSON ALAN ALBINO Recorrida : 22 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.687 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado .revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos hão definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVERSON ALAN ALBINO. Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. JOSÂRI :LhROS PENHA PRESIDE '17 g . 9, JOSE ÇARLOS DA MATTA RIVITTI RELA OR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt),. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 Recurso n° : 140.576 Recorrente : LEVERSON ALAN ALBINO RELATÓRIO Contra Leverson Alan Albino foi lavrado auto de infração (fls. 21 a 24) em 12.12.02, por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 1.802,00. Infere-se dos autos do processo que a ação fiscal originou-se de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920100 2002 00193 3 (fls. 04), ensejando a emissão do termo de intimação acostado às fls. 04 solicitando informações à contribuinte Liliane Mery Albino acerca da apresentação da DOI sobre operações de alienação de bens imóveis concernentes aos anos-calendário de 1998 e 2001. Em atenção à intimação (fls. 06 e 07), o ora Recorrente informou que os recibos ausentes referem-se à não incidência da obrigatoriedade do cumprimento da obrigação acessória em tela e não recepção dos recibos concernentes aos disquetes depositados junto a Receita Federal de Laguna. Esclarece, ademais, que Liliani Mery Albino ficou designada responsável pelo Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos de Imbituba durante os período de 25.05.1998 a 10.06.2000. Devidamente intimado do auto de infração (fls. 31) em 20.12.02, apresentou, por meio de seus procuradores constituídos às fls. 33, impugnação (fls. 36 a 48) em 21.01.03, aduzindo, em síntese, que: (i) o lançamento aponta infração atinente ao IRPF, constituindo, portanto, erro formal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 (ii) as DOI's 2300, 2400 e 2500 foram entregues após o prazo porque não havia funcionários na Receita Federal para recepcionar as declarações (requer a oitiva dos funcionários); (iii)as DOI's 2300, 2400 e 2500 foram entregues no dia 01.08.00 (e não no dia 02.08.00 como constou no Auto de Infração), resultando em erro formal do lançamento; (iv)a manutenção das multas relativas ás DOI's 2600,2700 e 2800 ofendem os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, conquanto foram entregues com apenas um dia de atraso; (v) as multas relativas à DOI 's, a partir de maio de 2001, devem ser canceladas eis que, com a superveniência da IN SRF n° 56/01, houve dificuldades operacionais com o novo software; (vi)a base de cálculo da multa é calculada sobre o valor da operação de compra e venda dos imóveis, quando, nos termos do artigo 15, §2°, do Decreto-Lei n° 1.510/76, deveria ser considerado o valor do ato notarial; e (vii) o valor do lançamento desrespeita o princípio constitucional da proporcionalidade e do não-confisco. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 3.791 (fls. 50 a 58), declarar o lançamento procedente sob os seguintes argumentos: i) em sede de preliminar, não há erro na capitulação legal e, tampouco, prejuízo ao direito de defesa; ii) não restou comprovada a ausência de servidor capacitado para recepcionar as DOIS; iii) as multas incidem ainda que o escoamento do prazo se dê por apenas um dia; 4 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;i;rjc",;;,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 iv) a interpretação sistemática do caput com o §2° do artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76 impede que a base de cálculo do lançamento seja diferente da efetivada no lançamento ora • guerreado; v) a violação dos princípios da proporcionalidade e não-confisco não pode ser trazido à baila na esfera administrativa do contencioso tributário; e vi) desnecessidade de realização de diligência na medida em que o convencimento da autoridade julgadora já foi firmado. Cientificado da decisão (fls. 61) em 08.04.04, interpôs em 10.05.04 Recurso Voluntário (fls. 62 a 74) repisando os mesmos argumentos consignados na impugnação, aliado à aplicação da multa nos termos da novel Lei n° 10.865/04. É o relatório. 5 414:,9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *r.,;..4t= ..titaib» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e in casu há dispensa de arrolamento de bens e direitos, a teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02. I — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em sede de preliminar, sustenta o ora Recorrente que o Auto de Infração aponta crédito tributário relativo ao IRPF (embora o lançamento seja concernente à aplicação de multa por atraso na entrega cia 001), apto ao cancelamento do indigitado lançamento. Todavia, entendo não prosperar tal inconformismo na medida em que o Auto de Infração em comento adapta-se ao mandamento inserto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, devendo, destarte, produzir seus jurídicos efeitos, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no loca/ da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; II! - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou • impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." A jurisprudência administrativa, fulcrada nas hipóteses de nulidade do lançamento previstas no artigo 59 do mencionado diploma legal, admite a nulidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P;le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 do Auto de Infração na hipótese do autuado não conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Nesse diapasão, a decisão abaixo ementada, in verbis: "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa." (Acórdão 104-17276) Dessa forma, considerando que o sujeito passivo demonstrou, tanto na peça de impugnação, quanto nas razões recursais, ser conhecedor da infração que lhe é imputada, há que se afastar a nulidade pleiteada. Pela mesma fundamentação, descabe a declaração de nulidade pelo fato do lançamento ter considerado como entregue as DOI 2300, 2400 e 2500 no dia 02.08.00 (e não dia 01.08.00, como pretende prevalecer o contribuinte). II — DA RECEPÇÃO DAS DOI's 2300, 2400 e 2500 O Recorrente alega óbice quando da entrega das DOI 's 2300, 2400 e 2500, porquanto não havia funcionários da Receita Federal capacitados para recepção do cumprimento da obrigação acessória em destaque no dia estabelecido pela legislação de regência. Assim, uma vez constatada a culpa exclusiva do fisco, descabe a aplicação da multa. Não obstante a fundamentação supra, entendo não merecer acolhida o inconformismo do autuado, tendo em vista a ausência de elementos probatórios nos autos do presente processo. 7 „;;4.'4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- - Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 Ressalto que o pleito de diligência não foi renovado nas razões recursais, bem como o acerto dos julgadores a quo quando do indeferimento do quanto requerido, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 eis que prescindíveis ao deslinde do litígio. III — DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E NÃO CONFISCO Invoca o impugnante os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e do Não Confisco para afastar a incidência da multa em valores superiores ao percebido em razão dos serviços notariais prestados. Com razão a autoridade quando afirma que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal.” 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTATA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: "(..) PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição !astreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. (Acórdão 106-14351) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (Acórdão 203-08660). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2444 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 Deve, portanto, a autoridade fazendária proceder a feitura do lançamento tributário, nos termos da legislação de regência (artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76 e artigo 8° da Lei n° 10.426/02), sob pena de responsabilidade funcional, a teor do artigo 3° e 142 do Código Tributário Nacional. IV — DAS DIFICULDADES OPERACIONAIS TRAZIDAS PELA SUPERVENIÊNCIA DA IN SRF N° 56/01 Pugna o contribuinte pela insubsistência da multa aplicada a partir de maio de 2001 (após a edição da indigitada IN SRF) eis que a novel legislação trouxe complexidades operacionais, não havendo tempo hábil para adaptações aos novos procedimentos. Mais uma vez melhor sorte não assiste ao Recorrente na medida em que o ordenamento jurídico contempla o instituto da consulta tributária nas hipóteses em que haja dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária. Insta salientar que o artigo 161, §2°, do Código Tributário Nacional elide a aplicação de penalidades tão-somente na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Com efeito, existindo dúvidas na aplicação da legislação tributária, o sujeito passivo deveria se socorrer do expediente previsto no direito posto, conforme acima mencionado e nos termos do Decreto n° 70.235/72. Não havendo prova nos autos de que o contribuinte formulou consulta ao fisco, deve ser mantida o lançamento concernente à multa. lo T17 44.itc:iii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 V - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA Sustenta o sujeito passivo que a autoridade fiscal laborou em erro quando da utilização, para fins de aferição do quantum debetur do gravame em litígio, do valor da operação de compra e venda dos imóveis, em detrimento do valor cobrado como contraprestação pela lavratura da escritura. Sem razão o contribuinte neste particular. Assim como a autoridade julgadora de primeiro grau, entendo que o §2° do artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76 deve ser interpretado sistematicamente com o caput do dispositivo legal em análise, in verbis: "Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2° § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. (..)" Portanto, considerando que o diploma legal em comento não alude aos emolumentos cobrados pelo contribuinte (e sim à aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas), o lançamento não merece ser revisto neste particular. Tal posicionamento tem respaldo jurisprudencial, senão vejamos: BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. (Acórdão 106-13186) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tr,":-k , SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 "(..) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. (..)" (Acórdão 106-14351) VI- DA RETROATIVIDADE DA LEI MENOS GRAVOSA Por fim, no que tange à redução das multas, deve ser privilegiado o princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional em favor do irresignado sujeito passivo. Assim, de se verificar que o cálculo da multa deve observar o disposto no artigo 8°, §1° e §2°, III, da Lei n° 10.426/02 com a redação que lhe conferiu a Lei n° 10.865/04, in verbis: "Art. 8° (..) §19 A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2° §2° (...) II! — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). Nesse diapasão, a jurisprudência administrativa vem decidindo, conforme a ementa abaixo colacionada: 12 (/ 1). .,;,'“?'41..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---tt-±-2.- Processo n° : 11516.002765/2002-61 Acórdão n° : 106-14.687 "(..) RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa, sendo que, na espécie, há que ser observado ainda o valor reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 106-14370) Pelo exposto, dou parcial Provimento ao Recurso Voluntário, aplicando-se, na execução deste Acórdão, a Lei 10.426/02, com a redação dada pela Lei 10.865/04, no sentido de que a multa mínima apurada deve ser de R$ 20,00. É como voto. Sala das Sessões - D F, em 15 de junho de 2005. 11 , JOS RL.OS DA MATTA 'VITT' f 13 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4702647 #
Numero do processo: 13009.000909/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06469
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13009.000909/99-89

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4220308

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06469

nome_arquivo_s : 10806469_124704_130090009099989_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 130090009099989_4220308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4702647

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178495410176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:27Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:27Z; created: 2009-08-31T19:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:27Z | Conteúdo => ..• _-_ ... ... Ia * 0 no. • . . -J MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zt,.•,,,:r-;:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13009.000909/99-89 Recurso n°. : 124.704 Matéria: : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA . Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 de abril de 2001 1 Acórdão n°. :108-06.469 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. • Recurso não conhecido. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e vot7que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE • aPh I ET ffirALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. F. on- Processo n°. : 13009.000909/99-89 Acórdão n°. : 108-06.469 Recurso n°. : 124.444 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA RELATÓRIO THYSSEN FUNDIÇÕES ITDA, pessoa jurídica de direito privado, já • qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, no meses de abril e novembro ano calendário de 1995, no valor de R$ 8.873,67. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde foi detectada a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservado os preceitos dos artigos 2 . da Lei 7689/1988; 58 datei 8981/1995; 12 e 16 da Lei 9065/1995,• Impugnação é apresentada às fls.17/49 onde alega, resumidamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995) pdis se trata de matéria própria à lei complementar. A imposição do limite assemelha-se a empréstimo compulsório, o que também demandaria edição de lei .complementar (artigo 148 da CF). A exação ferirat.ps princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Transcreve doutrinadores e decisões judiciais que corroborariam seu entendimento. 2 C. C-I Fie. , Processo n°. : 13009.000909/99-89 Acórdão n°. : 108-06.469 A decisão monocrática às fls. 51/53 julga procedente o lançamento. Informa sua incompetência para conhecimento das arguições de legalidade e constitucionalidade de dispositivos legais, " validamente editados. Refere-se a não trazer a autuação qualquer incidente que macule o procedimento, nem haver ato do STF declarando a inconstitucionalidade da base legal do lançamento. Destaca as decisões administrativas e judiciais sobre a matéria, declarando pacificada a pertinência dos procedimentos adotados neste processo, com estrita obediência à atividade administrativa vinculada.• No recurso interposto às fls. 60/102, repete a recorrente as razões de impugnação, ressaltando que os artigos 153, III e 195, I da Constituição Federal, delimitariam a competência da União para exigir o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. O artigo 146 desse diploma legal determinaria ser a lei complementar o instrumento para estabelecer entre outras, normas instituidoras e cobradoras dos tributos. O Código Tributário Nacional, determina que esses imposto e contribuição incidiriam sobre o" lucro". A tributação como posta nesse feito confundiria os conceitos de renda e lucro. Transcreve o artigo 43 do CTN descrevendo sobre fato gerador do imposto de renda. Cita doutrinadores e juristas para ratificar esse • raciocínio. Conclui que o conceito de lucro (art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas 6404/1976) é claro, indissociável da compensação de prejuízos de exercícios anteriores e por conseqüência, base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Transcreve os artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995 (refere-se a sua origem na lei 8981/1995) dizendo-os inconstitucionais e discordantes do artigo 110 do CTN. Aplicar a lei que limita a compensação de prejuízos, feriria esta norma, hierarquicamente superior àquela. A não observância da inteligência do art. 189 e seu parágrafo único (transcritos) da Lei 6404/1976, teria ferido princípios consagrados no direito pátrio. A prevalecer o entendimento ora atacado, eqüivaleria à existência de conceitos diversos 3 G9- C. Fi,, .-__ • • ti3O1!" Processo n°. : 13009.000909/99-89 Acórdão n°. : 108-06.469 para lucro empresarial: um para fins do direito público e outro para fins do direito privado. A limitação da compensação dos prejuízos e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, caracterizaria um empréstimo compulsório disfarçado. A natureza de atos jurídicos perfeitos dos balanços e demonstrações financeiras e o direito adquirido de serem compensados os prejuízos acumulados neles expressos, estariam assegurados na Constituição Federal (obrigatoriedade de obediência aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade da lei, isonomia e • capacidade contributiva). Transcreve Decisões Judiciais que secundariam suas conclusões. Reclama das penalidades e acréscimos moratórios, do percentual abusivo da multa, e da inaplicabilidade da multa de mora, do anatocismo dos juros cobrados e da taxa Selic sob vários enfoques: quanto a legalidade; como correção monetária; frente à limitação dos juros na Constituição Federal; ao princípio da estrita legalidade; da anterioridade; da capacidade contributiva . É o Relatório. • 4 • , ir- • :1- Ft. \)9 Processo n°. : 13009.000909/99-89 Acórdão n°. : 108-06.469 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O sujeito passivo teve ciência da decisão singular em 22 de setembro • de 2000, Sexta-feira (AR fls. 58), expirando-se o prazo para interposição do Recurso no dia 24 de outubro seguinte, Terça-feira. O Recurso Voluntário, no entanto, só foi protocolizado no dia 25 de outubro (fls.59), em que pese estar a petição datada de 18 de Outubro de 2000. Contudo, no , reconhecimento da firma dos subscritores das razões recursais (fls. 102) também consta a data de 25 de outubro de 2000, bem como no DARF inserto às fls. 103. Com isso, é extemporâneo o Recurso, por ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235112, que regula o processo administrativo fiscal. Não havendo como apreciá-lo. • Pelo exposto, Voto no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 y i • vetes?"-Mal - as Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4701098 #
Numero do processo: 11543.005897/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. PAF – NULIDADES – CIENTIFICAÇÃO – A partir da edição da Lei 11.196/2005, que inseriu o § 3º no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais benefício de ordem. Matéria da Súmula 1ºCC 10 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. PAF – NULIDADES – LANÇAMENTO – FORMALIDADES EXTRÍNSECAS – O princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV estão o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF – DECADÊNCIA – CONTAGEM DE PRAZO – No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela obrigatória do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. PAF – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO DO LANÇAMENTO – Não havendo impugnação da matéria de fato do lançamento este se mantêm nos limites de sua constituição. JUROS APLICAÇÃO – SÚMULA 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. PAF – NULIDADES – CIENTIFICAÇÃO – A partir da edição da Lei 11.196/2005, que inseriu o § 3º no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais benefício de ordem. Matéria da Súmula 1ºCC 10 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. PAF – NULIDADES – LANÇAMENTO – FORMALIDADES EXTRÍNSECAS – O princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV estão o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF – DECADÊNCIA – CONTAGEM DE PRAZO – No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela obrigatória do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. PAF – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO DO LANÇAMENTO – Não havendo impugnação da matéria de fato do lançamento este se mantêm nos limites de sua constituição. JUROS APLICAÇÃO – SÚMULA 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11543.005897/2002-17

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4221970

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.335

nome_arquivo_s : 10809335_149395_11543005897200217_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11543005897200217_4221970.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4701098

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178497507328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:39Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:39Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:38Z; created: 2009-07-14T13:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:38Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:38Z | Conteúdo => Jei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;'4..tP. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Recurso n°. : 149.395 Matéria : IRPJ - EXS: 1998 a 2000 Recorrente : GUAÇUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.335 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. PAF — NULIDADES — CIENTIFICAÇÃO — A partir da edição da Lei 11.196/2005, que inseriu o § 30 no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais beneficio de ordem. Matéria da Súmula 1°CC 10 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". PAF — NULIDADES — LANÇAMENTO — FORMALIDADES EXTRÍNSECAS — O princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV estão o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF — DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. ilt -11/4"^ • ‘:..44„.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;* }1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, XS 5 OITAVA CÂMARA ..4. Processo n°. :11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 Recurso : 149.395 Recorrente : GUAÇUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de oficio, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizada em cada período-base a parcela obrigatória do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. PAF — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Siimula 1° CC n° 2). PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de oficio, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. PAF — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO DO LANÇAMENTO — Não havendo impugnação da matéria de fato do lançamento este se mantém nos limites de sua constituição. JUROS APLICAÇÃO — SÚMULA 1° CC n° 4: 'A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Recurso negado. 2 4,1 5" '4-1'• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a• .1/4. 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ff3/4,;.:15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 Recurso n° :149.395 Recorrente : GUAÇUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAÇUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A1.04 4 -2#11 -4 N. EL' GO A 4 - ENT N • ,CICIO DA PRESIDÊNCIA rim . itasH ----*T‘rtx. IAS PESSOA MNTEIRO R :LATORA FORMALIZADO EM:,1 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). 3 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $71:},?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 Recurso n°. : 149.395 Recorrente : GUAÇUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls 65/70, para exigência do IRPJ no valor de R$ 608.703,66, multa de 75% e demais acréscimos moratórios. Apontou o autuante a falta de adição ao lucro líquido da parcela de lucro inflacionário realizada nos períodos de 31/12/1997 — R$ 2.447.862,62; 31/12/1998 — R$ 2.731.832,48; 31/12/1999 — R$ 2.731.832,48. Da base de cálculo apurada foram excluídos os prejuízos fiscais conforme demonstrativo de fls 67/69. Os respectivos Saplis constam das fls 72/75. Impugnação de fls. 80 pediu o cancelamento do crédito tributário lançado; a anulação de todos os atos posteriores à intimação 500/2002 de 04/11/2002 — (fls 03) — e a devolução do prazo para apresentação de documentos, retificações e defesa administrativa. A exigência seria nula. A intimação de fls 66, fora recebida pelo Sr "Antônio C. M. de Lima", pessoa estranha à Contribuinte. O mesmo nunca fez parte do quadro de funcionários da Empresa. Também esse documento não consignou prazo para que cumprisse as obrigações que estipulou. Só tomara conhecimento dos autos na fase impugnatória. O valor do débito fora apurado por amostragem, tendo em vista o não atendimento da intimação. Ao não indicar prazos, inclusive para possível pagamento, descumpriu o art 2° da Lei 9.784/1999. Tivera prejudicada sua ampla defesa pela falta de demonstrativos e esclarecimentos sobre o crédito tributário apurado. Ocorrera a decadência do direito do Fisco lançar os fatos geradores relativos aos anos calendários de 1996 e 1997. 4 *1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. : 108-09.335 A intimação confundira sua defesa ao se referir a falta de realização do LIA, no percentual mínimo de 10%, constante na Lei 9.065/1995, art 8° (mas tal artigo reporta-se à realização mensal de 1/120). O percentual de 10% constaria do art 6° da Lei 9.065/1995. A utilização da SELIC para cálculo dos juros moratórios destoaria dos preceitos constitucionais. A decisão de fls.119/127 afastou a preliminar de nulidade da intimação, porque a intimação fora remetida ao endereço de eleição do Contribuinte (fls. 3 ,4e 117). O artigo art 3° da IN SRF 094 de 24/12/1997, determina que a intimação somente será necessária quando contribuir, de forma direta ou indireta, para a reunião dos elementos de prova necessários à demonstração dos fatos que são objeto de tributação. Mas a verificação se deu apenas através da análise das declarações de rendimentos entregues pelo sujeito passivo. Como a revisão se deu em procedimento de revisão interna, não ocorreu a amostragem. As informações que permitiram o cálculo do crédito tributário objeto de lançamento foram extraídas da própria declaração de rendimentos. A descrição de fls 66 expôs a razão da exigência tributária, a falta de adição ao lucro liquido do percentual mínimo de realização do lucro inflacionário previsto lei. Demonstrativos de fls. 67 a 74 esclareceram as datas dos fatos geradores que foram objeto de autuação, os valores tributados, respectiva legislação aplicável. No tocante a dúvida quanto ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário, o artigo 8° da Lei 9.065/1995, ao estabelecer a realização mensal mínima de 1/120 do lucro inflacionário, corroborou a proporção contida no art 6° da mesma lei, correspondente a 1/10 anual. (Esta fração é proporcional quela, em relação ao tempo que se reporta). 5 clia) MINISTÉRIO DA FAZENDA\ç'.:: CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 No mérito a descrição de fatos de fls 66, informa que o objeto do lançamento foi a realização a menor do lucro inflacionário relativo aos anos de 1997, 1998 e 1999. A ciência ocorreu, conforme fls 77 - verso, em 13/01/2003. A conclusão, que tem como base o art 150 parágrafo quarto do Código Tributário Nacional (CTN), é a de que o fisco procedeu à formalização do lançamento, no que tange ao ano de 1997, quando o seu direito de fazê-lo já havia sido extinto por decadência. Fez exegese deste artigo comparando-o ao 173, para concluir que à tese da homologação do pagamento, oporia seu entendimento de que a homologação pelo fisco é de toda a atividade tributária do sujeito passivo, não necessariamente do eventual pagamento, que, aliás, pressupõe sempre prévia apuração. Assim, nos impostos indiretos e não cumulativos tais como o ICMS e o IPI, pode perfeitamente ser homologada atividade da qual não resulte recolhimento efetivo. Aplicando ao caso concreto as regras pertinentes a este tipo de lançamento, concluiu que à época em que foi formalizado o lançamento referente ano de 1997, já se extinguira o crédito tributário, nos termos do art 150 § 40 do CTN, motivo pelo qual cancelou a exigência em litígio. Com relação a 1998 e 1999, a base de cálculo fora apurada a partir dos dados informados nas respectivas declarações de rendimentos, refletidos no demonstrativo de fls 11, extraído dos arquivos eletrônicos da Receita Federal. Como tal demonstrativo ou os saldos tributáveis apurados não foram contestados, restou consolidado o resultado. 6 :DD t MINISTÉRIO DA FAZENDA g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'n-eti. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 Afastou a tese de inconstitucionalidade na aplicação dos juros, mandou prosseguir com a exigência relativa aos anos de 1998 e 1999. Mas, frente a integral absorção da base de cálculo apurada pelo prejuízo fiscal declarado para o período de 1998 (fls 68), a cobrança remanesceste restou tão somente para o ano de 1999, conforme demonstrativo de fls 69. No recurso de fls. 139/168 iniciou narrando o procedimento, comentando que houvera remessa de oficio da parcela exonerada. Disse superada a discussão referente aos anos calendários de 1997 e 1998, sobre as quais houvera reconhecimento da decadência. Propôs-se a provar a impropriedade e ineficácia quanto a parcela referente a 1999. Ausência de requisitos formais invalidara o procedimento: vícios das notificações e da decisão recorrida. Nula seria a intimação n° 500/2002, recepcionada pelo Sr.Antonio C.M. de Lima, pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Inconstitucional a cientificação porque inobservou o art. 5° da CF nos incisos XXXIII,XXXIV. A primeira intimação, (n° 500/2002 de 04/11/2002) fora endereçada a Estrada Guaçui, div. São Lourenço, em Guaçui, ES, sem especificar a que altura da estrada se encontraria a empresa, enquanto a segunda, datada de 27/01/2003, foi endereçada à Av. Antonio Gil Veloso, 2264,8° andar, Pr. da Costa, no Município de Vila Velha, Es., com altemativa de destinatário para o Sr. Amâncio Picoli. (O que demonstraria que a Administração conheceria os dois endereços do Contribuinte). Na mesma data de postagem da intimação deu início ao lançamento (procedimento fiscal de apuração de tributo — campo, "data de alocação", fls. 4/16 do documento respectivo) sem aguardar a resposta da mesma. 7 • . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'itt',5 OITAVA CAMARA Processo n°. :11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 Nula também a intimação de 27/01/2003, que pedia o preenchimento dos formulários anexos, de forma a proceder à retificação dos livros contábeis, se necessária tal medida. Assim, por conter omissões capazes de gerar confusão e contradição criando embargos a sua perfeita defesa, além de não consignar nenhum prazo para cumprimento da exigência, não prevalecerialongo arrazoado se seguiu para ao final concluir que a revisão se dera por amostragem, ferindo a Lei 9784/99, art. 2°, § 3°,28,29 § 2°,39. Assim os princípios de regência tanto do Decreto 70235/72, quanto da Lei 9784/99, além do CPC foram violados prejudicando o contraditório e a ampla defesa. As impropriedades materializadas nas falhas formais das notificações encaminhadas continuou com a apuração do suposto débito, sem lavratura do termo de início de fiscalização. Também haveria ineficácia da apuração e do lançamento, porque a decadência se instalara. No mérito — repetiu as razões oferecidas nas preliminares (quanto a nulidade da notificação que não exigiu, explicitamente o pagamento do tributo, nem assinalou prazo algum para cumprimento do que lhe fora determinado, com relação à retificação dos seus livros contábeis). E também quanto à decadência do direito de lançar do fisco, porque fora intimada somente para apresentar e/ou retificar determinados livros, o que provaria que o crédito não fora definitivamente constituído. A intimação confundira sua defesa ao se referir à falta de realização do LIA, no percentual mínimo de 10%, constante na Lei 9.06511995, art 8° (mas tal artigo reporta-se à realização mensal de 1/120). O percentual de 10% constaria do art 6° da Lei 9.065/1995. A utilização da SELIC para cálculo dos juros moratórios destoaria dos preceitos constitucionais. 8 fif/ MINISTÉRIO DA FAZENDA " tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 Despacho de fls. 254 deu seguimento ao recurso. É o Relatório. 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA tØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A,P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ, por falta de adição ao lucro líquido da parcela de lucro inflacionário realizada em 03 anos calendários. Remanesceu a exigência da parcela realizável em 1999. (Após o reconhecimento da decadência para o ano calendário de 1997, compensação do valor referente ao ano- base de 1998 com os prejuízos acumulados naquele ano). A matéria de fato do lançamento, a falta de realização do lucro inflacionário naqueles períodos, não foi questionada. A Recorrente em suas razões de recurso só fez referência ao ano de 1999, mas sem adentrar no mérito do lançamento. Ofereceu várias preliminares que, em seu entender, implicariam na nulidade de todo procedimento. As razões oferecidas (tanto na impugnação quanto no recurso) se restringiram às preliminares que por sua natureza tratam, na verdade, do mérito do litígio. Todo seu arrazoado leva à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade no procedimento, mas, nesta instância, o controle do ato administrativo visa testar a sua validade e se este obedeceu ao rito estabelecido em lei para sua eficácia. Reclama as razões de apelo suposto desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Contudo, tal conclusão não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades to (i01 MINISTÉRIO DA FAZENDA :21/4 j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i‘g,V.;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 específicas da administração tributária. Também não cabe a este Colegiado discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Ademais, "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (Súmula 1° CC n° 2). Os atos de ofício praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Também, a partir da edição da Lei n° 11.196/2005, que inseriu o § 3° no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não comportam mais benefício de ordem. A matéria consta da Súmula 1°CC 10 - "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". No procedimento houve respeito ao devido processo legal, embora a Recorrente pretenda entender diferente, o princípio inquisitório permite a autoridade administrativa "preparar a ação fiscal", porque é na impugnação que se instala o contraditório. suposta falta de ciência da ação fiscal, a falta de instauração de ação fiscal, com termo de início e acompanhamento pela Contribuinte do procedimento, como mais um vício a macular o procedimento, não avança. II 0,)i‘C.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • a! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,'Sky:› OITAVA CAMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.335 Primeiro, porque a competência para execução de fiscalização não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Ademais, o artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001, excetuou os casos de dispensa de emissão do MPF. No inciso IV está o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. Conforme antes relatado, as informações que permitiram o cálculo do crédito tributário lançado foram extraídas da própria declaração de rendimentos da interessada, não tendo ocorrido, conforme alegado, apuração mediante amostragem. Por outro lado, a descrição de fis 66, expôs o fato que teria ensejado a formalização da exigência tributária, qual seja: falta de adição ao lucro liquido do percentual mínimo de realização do lucro inflacionário previsto em lei, as datas dos fatos geradores que foram objeto de autuação, os valores tributados, respectiva legislação aplicável, complementado pelos demonstrativos de fls 67 a 74. No tocante ao percentual de realização transcrevo da decisão de primeiro grau o tópico que tratou do assunto, por bem defini-lo: "Quanto a alegação de dúvidas quanto ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário, esclareço que o artigo 80 da Lei 9.065/1995, ao estabelecer a realização mensal mínima de 1/120 do lucro inflacionário , corrobora a proporção contida no art 6° da mesma lei , correspondente a 1/10 anual, já que esta última fração corresponde justamente, àquela primeira multiplicada pelo número de meses do ano. Não há , portanto, qualquer incoerência , conforme alegado pela defesa." É pacífico neste Colegiado que, mesmo na ausência dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando claramente descrita a infração apurada, não há o que se falar em nulidade do auto de infração. 12 tr*,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,1/4::(4,{› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. : 108-09.335 As nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 com alterações posteriores, nos termos seguintes: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Nos autos não vislumbro a subsunção do fato à norma. Também, o princípio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência dos autos e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. A decadência também não se manifestou no período remanescente da decisão de primeiro grau. O lançamento original abrangeu os anos de 1997, 1998 e 1999. A ciência, conforme fls 77 - verso, se deu em 13/01/2003. Com base no art 150 parágrafo quarto do Código Tributário Nacional (CTN), esteve decadente o lançamento para o ano de 1997, permanecendo os demais tempestivos. Na abordagem do mérito propriamente dito, quanto ao valor declarado definitivo pelo acórdão recorrido, nada há a acrescentar porque nenhum fato novo surgiu para modificá-lo e as razões não atacaram tal ponto. Dos juros aplicados nada há a acrescentar porque estão de acordo com a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por todos esses fatos encaminho meu voto no sentido de negar • provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.1:LIP' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005897/2002-17 Acórdão n°. :108-09.' rge:Inirat:eut. ESSOA MONTEIRO 14 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4701736 #
Numero do processo: 11831.001196/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Exercício: 1997 Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando a devolução dos autos para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Exercício: 1997 Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11831.001196/2002-63

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4208451

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.791

nome_arquivo_s : 10248791_154088_11831001196200263_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 11831001196200263_4208451.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando a devolução dos autos para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4701736

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178501701632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:48:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:48:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:48:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:48:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:48:25Z; created: 2009-09-03T12:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:48:25Z | Conteúdo => • 1 Fls. 1 e 1,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- .- Processo n° 11831.001196/2002-63 Recurso n° 154.088 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 102-48.791 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente WILSON FUIN Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Exercício: 1997 Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando a devolução dos autos para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 4 , Processo n.° 11831.001196/2002-63 Acórdão n.° 102-48.791 Fls. 2 O MOISESt1ACOMtLLiR4ãJTES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 14-5-4. • SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 16 DE12007 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LIJIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. . . Processo n.° 11831.001196/2002-63 Acórdão n.° 102-48.791 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório e voto da decisão recorrida (verbis): #Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos pelo requerente, segundo alega, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV tendo para tanto apresentado pedido de retificação da Declaração de ajuste anual retificadora referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. .0 pedido foi indeferido pela DIORT/DERAT/SP mediante Despacho Decisório de fl.19 com fundamento no Ato Declaratório SRF n°96/1999 em razão de que quando da protocolização do pedido em 01/02/2002 já estava extinto o direito do contribuinte de pleitar a restituição em questão. Inconformado, protocolizou o contribuinte a manifestação de incoformidade de fls.21 na qual pede a revisão do pedido haja vista o decidido em processo relativo a outro contribuinte que menciona. Voto - Tempestiva a manifestação de incofonnidade protocolizada, dela se conhece. Dispõe o AD/SRF 96/1999 no qual se baseou o despacho decisório contestado: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizató rias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." No caso dos autos, a extinção do crédito tributário ocorreu em 19/12/1996, data em que segundo Termo de fl.12 houve o pagamento da "gratificação espontânea — BFB" e a retenção do respectivo imposto de renda na fonte. Disto decorre que, em 01/02/2002 quando o pedido de restituição foi formalizado, de fato, já havia transcorrido o prazo de cinco anos a que se refere o Ato Declarató rio acima mencionado. ,/ Do exposto, estando caracterizada a preliminar de decadência argüida pela DRF de origem, voto pelo indeferimento da solicitação de fl.21, senz i . . Processo n, 11831.0011962002-63 Acórdão n, 10248.791 Fls. 4 exame quanto ao mérito do pedido, ficando deste mantida a decisão de 11.19.# Em sede de Recurso Voluntário, o interessado ratifica as razões já expostas. É o Relatório./ .1 . . . Processo n.• 11831.00119612002-63 Acórdão n.° 102-48.791 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de 4 Processo n.° 11831.001196/2002-63 Acórdão n.° 10248.791 Fls. 6 planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 01.02.2002, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, tr. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2007. SILVANA MANC1NI KARAM \xvi Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

score : 1.0
4700641 #
Numero do processo: 11522.000708/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO - TERMO DE INÍCIO. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial. Negado Provimento Publicado no D.O.U de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21484
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO - TERMO DE INÍCIO. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial. Negado Provimento Publicado no D.O.U de 02/03/04

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11522.000708/99-56

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4240582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21484

nome_arquivo_s : 10321484_133633_115220007089956_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 115220007089956_4240582.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4700641

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178526867456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:23Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:23Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:23Z; created: 2009-07-31T13:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:23Z | Conteúdo => 9 - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4– II TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708/99-56 Recurso n° : 133.633 Matéria : IRPJ E OUTRO -Ex(s): 1994 Recorrente : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES JÚNIOR LTDA. Recorrida :1. TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.484 DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO - TERMO DE INICIO O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES JÚNIOR LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. e 7" • R • r. eWirri UBER ESIDENT t.u-- L- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2r104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.633*MSR*04/02104 • '4+ ** • MINISTÉRIO DA FAZENDA1 -"_„fr .NY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È;;‘=:‘ ' ..7P• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708/99-56 Acórdão n° :103-21.484 Recurso n° :133.633 • Recorrente : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES JÚNIOR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte retro identificada, que teve o seu pedido de compensação indeferido pela DRF/Rio Branco. O pedido visa a compensar os pagamentos antecipados de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no ano-calendário de 1993, com débito de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado na DIRPJ - exercício de 1994. A DRF/Rio Branco, por meio da Decisão Sasit n° 204/99, indeferiu o pleito, alegando, em síntese: - o interessado não apresentou pagamentos ou elementos que caracterizem alguma das hipóteses previstas no art. 149 da Lei 5.172/66 (CTN); - que o requerimento de fls. 37/40 não foi feito nos moldes do previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, pois iniciou-se no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional; - que o crédito tributário foi extinto em abril de 1994, prazo para entrega da declaração de rendimentos, e que, por esse motivo, o direito de pleitear a compensação está extinto pela decadência, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. A contribuinte irresignada, apresentou manifestação de inconformidade invocando os artigos 2° e 50 da IN SRF n° 021/97, como fundamento para procedência de seu pedido, e que o não reconhecimento pela Fazenda Nacional do crédito que lhe assiste constitui um verdadeiro locupletamento sem causa, o que fere um dos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, o princípio da moralidade. Rue o fato de 133.633*MS1r04/02/04 2 ‘,1 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708/99-56 Acórdão n° :103-21.484 o pedido ter se dado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional não pode se constituir em óbice à análise do direito pleiteado, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa. E que o seu direito não está atingido pela decadência, pois a sua declaração de rendimento foi recepcionada em 31/05/1994, tendo o • contribuinte formalizado seu pedido dentro do prazo legal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, através do Acórdão n°732, de 24 de setembro de 2002, apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu de acordo com a ementa a seguir: "Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1994 Solicitação Indeferida" As fls. 79 a 84 a contribuinte inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, que manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação, apresentou recurso alegando em resumo: • - O pleito restringe-se à compensação de créditos oriundos da antecipação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, recolhidos a maior que o devido na DIRPJ de 1994, ano-calendário de 1993, com o débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado na mesma declaração, com fundamento nos artigos 2° e 5° da IN SRF n°21, de 1997. - O não reconhecimento pela Fazenda Nacional constitui locumpletamento sem causa, o que fere um dos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, o princípio da moralidade. - De acordo o com art. 168,o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos quais o contribuinte efetua o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade fiscal, transcorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a autoridade administrativa não se pr, nciar, 133.633*MSR*04/02104 3 • zs-• . e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA I "tp_se.4.„.n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';.:1-,t..C:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708/99-56 Acórdão n° :103-21.484 considera-se tacitamente homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. Nestes casos de lançamento por homologação, há decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem do prazo de cinco anos para restituição de indébitos Inicia-se a partir da homologação do lançamento. Cita o Acórdão n° AGRES 4220071MG; Agravo Regimental no Recurso Especial 2002/0033613-6, DJ data: 01/07/2002 PG: 00261. Improcede a alegação da autoridade julgadora de que é forçoso reconhecer que o direito do contribuinte foi fulminado pelo instituto da decadência, nos termos do art. 168 do CTN" sendo o crédito tributário extinto em 01/01/99 e que o direito de pleitear a compensação perante o Erário Público teria sido alcançado pelo instituto da decadência. O instituto da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação tem previsão legal no art. 150 do CTN. Cita o Acórdão n° 105.13.690, da 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; Relatora: Maria Amélia Fraga Ferreira; DOU, I de 22/08/2002, pág. 217. - Requer ao final a reforma da decisão recorrida e reconhecimento do seu direito à compensação, e que seja o seu valor corrigido pela UFIR, acrescido de juros iguais à taxa SELIC. o relatório. g.) t---- 133.633*MSR*04/02104 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "-QV..:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708/99-56 Acórdão n° :103-21.484 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70235/72, por isto deve ser conhecido. A questão central da lide restringe-se à ocorrência da decadência do direito de pleitear a compensação de créditos oriundos da antecipação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, recolhidos a maior que o devido na DIRPJ de 1994, ano-calendário de 1993, com o débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado na mesma declaração, com fundamento nos artigos 20 e 5° da IN SRF n° 21, de 1997. Inicialmente devem ser analisados os fatos para a perfeita compreensão se o pleito da interessada foi atingindo pelo instituto da decadência. A Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1993, exercício 1994, Formulário I, consta como recepcionada pela Secretaria da Receita Federal em 31/05/94, fls. 48 a 56. Em 24 de maio de 1999, através de requerimento dirigido ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Acre, requereu a interessada à referida compensação, acompanhado do Pedido de Restituição e Pedido de Compensação, dirigidos à Secretaria da Receita Federal. De acordo com o Manual de Orientação das Pessoas Jurídicas tributadas com base no Lucro Real, exercício 1994,0 prazo de entrega da declaração foi estabelecido até o dia 29/04/1994, IN SRF n° 105, art. 4°, de 30/12/1993. A restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa às antecipações somente poderá ser requerida após a entrega da Declara "" Imposto de 133.633*MSR*04/02/04 5 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708199-56 Acórdão n° : 103-21.484 Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, que no exercício em exame estava obrigada à apresentação até o dia 29/04/1994. Da análise dos autos e considerando como termo inicial da contagem do prazo a data limite para entrega da declaração, constata-se que a recorrente apresentou seu pleito após transcorridos mais de 5 anos. O direito à restituição ou compensação dos pagamentos indevidos ou a maior, referentes ao exercício de 1994, está disciplinado no art. 66 da Lei 8.383, de 30/1211991, que: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. 4°0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." O direito creditório da interessada foi atingido pela decadência, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. A Sasit/DRF/Rio Branco adotou como termo de Início de contagem decadencial a data limite para a entrega da declaração (29/04/1994). O sujeito passivo apresentou o seu pedido de compensação em 24/05/1999 (fl. 44), data em que o seu direito de exigir o crédito já estava atingido pela decadência. Vir (u(k 133.633*MSR*04/02104 6 ,L• Y; r? MINISTÉRIO DA FAZENDA • *a • ; "ht'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;‘--:N-9.:A:t e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708/99-56 Acórdão n° :103-21.484 O extinto Departamento da Receita Federal, atual Secretaria da Receita Federal (SRF), editou a IN RF n° 67, de 26/05/1992, em regulamentação ao art. 66 da Lei 8.383/91. Aquela IN estabelece, em seu rt. 1°, que "a partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico". Consta no Manual de Orientação para preenchimento das Declarações de IRPJ — MAJUR/94, a seguinte orientação: Consta no Manual de Orientação para preenchimento das declarações de IRPJ — MAJUR/93, a seguinte orientação: Consta no Manual de Orientação para preenchimento das declarações de IRPJ — MAJUR/94, a seguinte orientação: Linha 15/17 - Imposto de Renda a Pagar Indicar o resultado da soma algébrica das linhas 01/16. Se negativo, colocar entre parênteses. O imposto de renda recolhido ou pago indevidamente ou a maior poderá ser compensado, corrigido monetariamente, com o imposto a ser pago nos meses subseqüentes (linha 15/15), facultada a opção pelo pedido de restituição processo especifico (consultar a IN RF n° 67/92). Da legislação sobre o assunto, depreendemos que o direito do contribuinte de exercer a sua opção pela compensação ou restituição se iniciou em 01/01/1992, e não se vincula ao prazo de entrega da declaração de rendimentos. Nem poderia ser de outra forma, pois o contribuinte é conhecedor de seu resultado no período desde a apuração do lucro real, que se dá em 31 de dezembro de cada ano- calendário. 'tyJJt 0)\\ 133.633*MSR*04/02/04 7 b• 444 •.. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11522.000708/99-56 Acórdão n° :103-21.484 No caso sob análise, a empresa vinha realizando pagamentos antecipados a título de estimativa, no decorrer do ano-calendário de 1993. Em 31/12/1993, após a apuração do resultado, a empresa passou a conhecer o seu pagamento a maior de CSLL e, consoante o disposto na IN RF n° 67, poderia ter compensado aquele excedente de pagamento com os débitos dos períodos subseqüentes, ou pleiteado a restituição por meio de processo específico. Está claro que a empresa poderia ter exercido o seu direito a partir de janeiro de 1994, pois já estava demonstrado, desde 31/12/1993, por meio de sua escrituração e seus demonstrativos contábeis, o montante de seu direito creditório. • Quando da apuração do resultado do exercício o sujeito passivo já sabia que os pagamentos antecipados, a título de estimativa, foram suficientes para extinguir o débito de CSLL, e que havia excedente de pagamento. É, pois, na data de 01/01/1994 que se iniciou a contagem decadencial para o exercício do direito creditório que assistia ao contribuinte, pois lhe era permitido compensar o débito apurado já naquele mês de janeiro. Se considerasse o termo de início do direito de compensação o dia seguinte ao do fim do prazo de entrega da declaração de rendimentos, não seria permitido que os débitos de janeiro a abril pudessem ser compensados com os pagamentos a maior provenientes do exercício anterior. Assim, é forçoso reconhecer que o direito do contribuinte foi fulminado • pelo instituto da decadência, nos termos do art. 168 do CTN. • Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Negar provimento a recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 NANA RODRIGUES ROMERO 133.633*MSR*04/02/04 8 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

score : 1.0
4703079 #
Numero do processo: 13037.000130/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. A alegação de que o pagamento do imposto já teria sido realizado não foi comprovada. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30177
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : ITR/95. A alegação de que o pagamento do imposto já teria sido realizado não foi comprovada. Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13037.000130/99-90

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4404423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30177

nome_arquivo_s : 30330177_122868_130370001309990_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 130370001309990_4404423.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4703079

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178532110336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:26:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:26:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:26:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:26:36Z; created: 2009-08-07T15:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:26:36Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13037.000130/99-90 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.177 RECURSO N° : 122.868 RECORRENTE : PEDRO AFONSO PEREIRA DE SALLES RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS ITR/95. A alegação de que o pagamento do imposto já teria sido realizado não foi comprovada. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 JOÃ H A COSTA Presi ente • ANELIS DAUDT PRI O Relatora 23 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÂO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. minm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.868 ACÓRDÃO N° : 303-30.177 RECORRENTE : PEDRO AFONSO PEREIRA SALLES RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "SD" , situado no município de Dom Pedrito, com área total de 849,9 ha, cadastrado na SRF sob n.° 4561248-0, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, num • montante de R$ 2.067,13, relativo ao exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c Decreto-lei n° 1.989/82, artigo 10 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, alegando ser possuidor de somente um imóvel com área de 1.699,9 ha. As fotocópias que anexou, das matrículas R3-8.054 e R5-8.054, comprovariam a área daquele imóvel. Acrescentou que: "O ITR/95 e ITR/96 do imóvel acima citado encontra-se devidamente quitado da seguinte forma: 849,0 ha sob o NIRF • 3255783-3 em nome de PEDRO AFONSO ALMEIDA DE SALLES e sob o NIRF 3255784-1 com a área de (1.078,0 ha), sendo 849,9 ha pertencente a PEDRO AFONSO ALMEIDA DE SALLES e 228,0 ha pertencente a ÁLVARO AUGUSTO ALMEIDA DE SALLES em nome de DEA JACINTO DE ALMEIDA SALLES, conforme xerox da notificação de lançamento em anexo." Aduzindo que estaria caracterizada a duplicidade de cadastro relativo ao mesmo imóvel rural, solicitou o cancelamento do débito do ITR/95 e do ITR/96. Anexou os documentos de fls. 02/34. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma:pf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.868 ACÓRDÃO N° : 303-30.177 "CANCELAMENTO DE CADASTRO DO IMÓVEL O cancelamento do imóvel rural somente é possível quando constatado que o imóvel não pertence ao interessado. O proprietário do imóvel é o contribuinte do ITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A autoridade alegou que o cadastro incorreto seria o de n.° 3255784-1, em nome de Dea Jacinto de Almeida Salles, com área de 1078,0 ha. Se havia duplicidade de cadastro, deveria ser retificada a área daquele imóvel, excluindo a área que pertence ao impugnante. Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito • recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que aduziu que, embora concorde que o cadastro errado é o de número 3255784-1 em nome de Dea Jacinto de Almeida Salles, já que o inventário foi encerrado e os formais foram registrados em 30/11/93, a sua declaração do ITR/94 foi efetuada indevidamente em 30/09/94 e foram recolhidos os impostos relativos a 1994, 1995 e 1996. Solicitou a impugnação do ITR/95, NIRF 4561248-0, pois o imóvel que deu origem a esse código bem como à apuração da dívida pertencia anteriormente a DEA JACINTO DE ALMEIDA SALLES. Os impostos foram devidamente quitados, em datas anteriores ao lançamento do ITR relativo ao 4561248-0, conforme informação conseguida junto à Receita Federal daquela cidade. Em decorrência, considera que o pagamento dele cobrado através desse processo "embora em nome de outra pessoa já encontra-se devidamente 110 pago." Anexou os documentos de fls. 49/60. É o relatório.fre 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.868 ACÓRDÃO N° : 303-30.177 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. O objeto da presente lide é o lançamento do ITR do exercício de 1995. Nessa data, a propriedade já era do Recorrente, conforme conclusão da decisão singular, com a qual ele concorda no recurso. • Entretanto, alega que o imposto relativo ao seu imóvel, cadastrado na SRF sob n.° 4561248.0, já estaria pago, conforme informação conseguida na Receita Federal em Dom Pedrito. Não traz prova do que afirma, sendo que a DITR de fl. 08, relativa ao imóvel em questão, foi apresentada em seu nome. Não há, portanto, como acatar suas razões. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. NELISE DAUDT PRIETO - Relatora • , 4 , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13037.000130/99-90 Recurso n.° 122.868 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.177 • Brasília-DF, 21de maio 2002 Joã H anda Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 423 5 z__. • • LÇANTOPz, rN) Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4702525 #
Numero do processo: 13005.000777/2002-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - ANO CALENDÁRIO 1991 - Até a edição da Lei nº 8.383/1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se, pois, à regra contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC X BTNF - INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - ANO CALENDÁRIO 1991 - Até a edição da Lei nº 8.383/1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se, pois, à regra contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC X BTNF - INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13005.000777/2002-46

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4217043

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.068

nome_arquivo_s : 10808068_138986_13005000777200246_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 13005000777200246_4217043.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4702525

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178545741824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:04Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:04Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:04Z; created: 2009-09-01T17:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:04Z | Conteúdo => _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000777/2002-46 Recurso n°. : 138.986 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES LTDA. Recorrida :1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.068 DECADÊNCIA - IRPJ - ANO CALENDÁRIO 1991 - Até a edição da Lei n° 8.383/1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se, pois, à regra contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC X BTNF - INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P447 . DORIV L PAD AN PRES.: TE mola- KAREM JUREIDI DIAS DE ME 4 O P •TO RELATORA/ FORMALIZADO EM: 2 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ,, .20.4.e.t.,. :._ ', - MINISTÉRIO DA FAZENDA klr-1 ,5':: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:::•,'•:$4,:k-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000777/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.068 Recurso n°. : 138.986 Recorrente : PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Plásticos Venâncio Aires Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1991. O lançamento ora questionado tem origem na Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054, anulada por decisão proferida em 25.08.1997 pela DRJ/SERCO-PAE n° 14/855-97, haja vista a constatação de vício formal, caracterizado pela ausência do nome, cargo, matrícula e assinatura da autoridade responsável pela autuação. Desta forma, consubstanciado no disposto no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, o agente fiscal efetuou novo lançamento para exigência do imposto correspondente: (i) a não adição ao lucro líquido do exercício dos valores referentes a encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária apurada com base no IPC e no BTNF-Fiscal, uma vez que a dedução de tais valores só se tornou possível a partir de 1993, conforme estabelecido no artigo 39 do Decreto n°332/1991; (ii) a realização a menor do saldo de lucro inflacionário, decorrente do cálculo incorreto do percentual de realização do ativo, traduzido pela não exclusão dos valores relativos à diferença de correção entre IPC e BTNF dos saldos de balanço de abertura e de encerramento dos períodos-base. d2 4..,,«?;;Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000777/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.068 Intimada em 16.05.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de numeração das páginas, bem como a decadência do direito do Fisco em constituir crédito a seu favor. Quanto ao mérito, argüiu a impossibilidade de diferimento da apropriação da diferença IPC/BTNF, conforme estabelecido pelo artigo 39 do Decreto 332/1991. Em vista do exposto, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — FORMALIDADES — Observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o auto de infração, que é ato constitutivo do crédito tributário, não é nulo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO — DIFERENÇA lPC/BTNF — Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) somente podia ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — CÁLCULO DO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO — Os valores relativos à diferença de correção entre o IPC e o BTNF, lançados em contas3 )1/, • ,., .4.,.."..-..N.,,.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000777/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.068 .- próprias do ativo, não compõe, nos períodos-base de 1991 e 1992, os saldos dos balanços de abertura e de encerramento desses períodos-base para fins de determinação da realização de ativos. Lançamento procedente em parte." No voto condutor da referida decisão, o limo Relator, embora tenha acatado os fundamentos da autuação, inclusive no que se refere à tempestividade do lançamento tributário, reduziu o saldo tributável relativo à realização do lucro inflacionário, visto que não considerado, pela autoridade fiscal, o valor referente ao prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no exercício (fls. 100). Intimada em 31.12.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa na parte que lhe foi desfavorável, alegando, para tanto, a decadência do direito da administração fazendária em efetuar o lançamento de ofício, bem como a impossibilidade de diferimento da dedução do lucro do exercício dos valores relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença, entre a correção monetária apurada com base no IPC • e no BTN-Fiscal. É o Relatório. 4 tã..( Wfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000777/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.068 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia se delimita pelas questões suscitada S pelo contribuinte em seu Recurso, vale dizer, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário e a impossibilidade de diferimento da dedução do lucro do exercício dos valores relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença entre a correção monetária apurada com base no IPC e no BTN-Fiscal. Por tal razão, descabe a este Colegiado a apreciação do item 2 do Auto de Infração, referente a realização a menor do saldo de lucro inflacionário, porquanto trata-se de matéria incontroversa. No tocante à alegação preliminar de decadência, assevera a Recorrente, grosso modo, que o direito da administração fazendária em constituir crédito tributário já teria se extinguindo antes mesmo do recebimento da Notificação Suplementar de Lançamento, em 24.04.1997, vez que os fatos geradores apurados seriam referentes ao ano-calendário de 1991. De tal forma, ainda que referida Notificação tenha sido anulada por vicio formal, o presente lançamento estaria viciado desde sua origem, sendo descabido, portanto, novo lançamento. Já se encontra pacificado por este Colegiado o entendimento de que, até o advento da Lei n° 8.383/1991, o IRPJ sujeitava-se ao lançamento por 5 .744 41. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzwp;,,.:„:: W::'.,> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.00077712002-46 Acórdão n°. :108-08.068 declaração, isto é, constituía-se a partir das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por terceiro, sobre a matéria tributável, no molde determinado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional. Advinha como principal conseqüência desta assertiva a forma da contagem do prazo para constituição do crédito tributário, uma vez que, para tais casos, a regra aplicável para determinação do prazo de caducidade é deslocada para o artigo 173 do Código Tributário Nacional, apresentando como termo inicial para sua contagem o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, podendo, ainda, o início deste prazo ser antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. A natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação só incorporou ao IRPJ a partir de janeiro de 1992, após a introdução do sistema de bases correntes, concretizada pelo artigo 38 da Lei n° 8.383/1991, o qual desvinculou o fato gerador da obrigação tributária a entrega da declaração de rendimentos ao final de cada exercício-fiscal. Desde então, a obrigação do contribuinte de apurar mensalmente a base do imposto devido, na medida em que os lucros fossem auferidos, revestiu o IRPJ de todas as características previstas no artigo 150 do Código Tributário Nacional, alterando, evidentemente, a forma de contagem do prazo decadencial, cujo início é atualmente marcado pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Veja-se, a propósito, as ementas de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, verbis: "IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:fiFt.:: 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA...._,„, Processo n°. : 13005.00077712002-46 Acórdão n°. : 108-08.068 que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte á data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par único c/c o art. 711 e §§ do RIR180 (Ac. CSRF/01-02.553) "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992- ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01-02.620, de 30.04.99)" (Ac. 107-07606) Pois bem, dadas estas premissas, e considerando que o objeto da presente autuação reporta-se ao ano-base de 1991, antes, portanto, da edição da Lei n° 8.38311991, resta claro que não há que se cogitar a ocorrência da decadência no caso sob análise. Com efeito, se considerado o inicio do prazo decadencial pela entrega da declaração de rendimentos, efetivada em 29.04.1992 - entendimento este mais benéfico ao contribuinte - o prazo qüinqüenal para a fiscalização constituir o crédito tributário esgotar-se-ia em 29.04.1997, data esta posterior ao recebimento pela Recorrente da Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054 (fls. 12 do processo apenso), o qual verificou-se em 24.04.1997. De outra parte, descabe qualquer inconformismo quanto ao lançamento efetuado após a anulação da Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054, haja vista que a declaração de nulidade data de 25.08.1997, ao passo que a intimação do contribuinte acerca da presente autuação ocorreu em 16.05.2002, ou seja, dentro do prazo qüinqüenal de que trata o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. Por tais razões, afasto a preliminar de decadência. 0( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'MN? OITAVA CÂMARA Processo na. : 13005.00077712002-46 Acórdão n°. : 108-08.068 Quanto ao mérito, contesta a Recorrente a autuação referente à não adição ao lucro líquido do exercício da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF, do valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, considerada como indedutivel pela fiscalização no ano-calendário de 1991, em virtude do disposto no artigo 39 do Decreto n°332/1991, a seguir transcrito: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo 1PC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. § 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no 1NPC" Neste tocante, entendo estar com a razão o contribuinte. De fato, a controvérsia não é recente, já tendo sido debatida em outras ocasiões por este Conselho, cujo entendimento fixou-se na ilegalidade do dispositivo acima transcrito, haja vista a ausência de suporte legal que confira ao Decreto n° 332/1991 a possibilidade de diferir a apropriação de despesas dedutiveis pelo contribuinte. Neste ponto, valho-me do entendimento exposto pelo limo. Conselheiro Luiz Martins Valero, da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.633 (Acórdão n° 107-06.056): "Não deve prosperar o lançamento na parte que exige tributos em decorrência da contabilização de encargos de depreciação que incidiram sobre a mais valia dos ativos, em função da correção monetária complementar IPC/BTNF. A depreciação representa os custos pelo desgaste do bem, em função do seu uso na atividade da empresa, e, por isso deve incidir sobre o valor contábil atualizado e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000777/2002-46 Acórdão n°. :108-08.068 reconhecida pelo regime de competência. O art. 39 da Decreto n° 332/91 criou procedimento não previsto expressamente na Lei que visava regulamentar" A toda evidência, a postergação para o ano-calendário de 1993 do aproveitamento do resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que correspondesse á diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, foi medida implementada pelo Decreto n° 332/1991, sem o amparo legal correspondente, o que denota, claramente, a impropriedade do referido Decreto, cuja atribuição deveria limitar-se unicamente na regulamentação da Lei n° 8.200/1991, e não na criação de novas obrigações, ou restrições de direitos. Aliás, vale frisar que o entendimento até aqui exposto já foi firmado por esta C. Câmara, consoante aponta a ementa a seguir transcrita: "IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA /PC x BTNF — INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332191- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo• ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN." (Acórdão n° 108-05876) g 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000777/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.068 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir a autuação referente a não adição ao lucro liquido do exercício da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF, correspondente ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão (item 1 do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. /4. ,KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO to Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4701380 #
Numero do processo: 11618.000765/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11618.000765/2003-69

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4208437

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.811

nome_arquivo_s : 10246811_137523_11618000765200369_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11618000765200369_4208437.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4701380

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178562519040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:49:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:49:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:49:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:49:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:49:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:49:56Z; created: 2009-07-07T15:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:49:56Z | Conteúdo => „,d1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.000765/2003-69 Recurso n° 137 523 Matéria . IRPF - EX.: 2003 Recorrente : RÔMULO ANTÔNIO GOMES DE LIMA Recorrida ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de 15 de junho de 2005 Acórdão n° 102-46.811 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÔMULO ANTÔNIO GOMES DE LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _Í\ t„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L--(Q LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM. ,2 T r” uj L-1305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.000765/2003-69 Acórdão n° : 102-46.811 Recurso n° : 137.523 Recorrente : RÓMULO ANTÓNIO GOMES DE LIMA RELATÓRIO RÓMULO ANTÓNIO GOMES DE LIMA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 039.959.844-87, jurisdicionado na DRF de João Pessoa — PB, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 18/21, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 24/28. O Recorrente formulou pedido (protocolado em 03/04/2003, fl. 01), no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao IRPF, ano calendário 2002, correspondente a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas a FUNCEF. A fundamentação do pedido apoiou-se no que dispõe o artigo 7° da MP n°2.159-70 e do estatuído na Emenda Constitucional n°32, além do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, enunciados que reconhecem à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Aduz o Recorrente que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tornou associado daquela Entidade de Previdência Privada. Informa que recebeu o referido resgate conforme documentação colacionada aos autos (fls. 03/04) e ressalta que o imposto em questão refere-se ao "período todo", ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo a devolução pretendida. Em sucinto Parecer (n.° 138/2003, fls. 05/07), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, indeferiu o pedido de restituição sob a justificativa de kl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,31, s_N,6S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618..00076512003-69 Acórdão n° . 102-46.811 que "(...) a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo se tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual" (fl 06) O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls 10/14, na qual alegou, em síntese, que merece reparo a decisão da DRF, porquanto está o pedido amparado no artigo 6° da Lei 7713/1988, e em razão dessa norma, não é necessário que o resgate das contribuições que ora se discute, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Ressalta, ainda, que trata-se de direito líquido e certo o não recolhimento do Imposto de Renda sobre resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250/1995. A favor de seu pleito, reporta-se ao artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3000/1999, ao Ato Declaratório SRF/COSIT n° 6, de 12/03/1999 (D O U de 15/03/1999), e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores Por fim, pugna pelo reconhecimento do seu direito a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995 A Colenda 1 a Turma da DRJ em Recife — PE, por meio do acórdão n° 05.528, de 08/08/2003, indeferiu o pedido sob o seguinte argumento constante no voto (fl. 20): Ikf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44&"°,;;;3 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.000765/2003-69 Acórdão n° : 102-46.811 "(...) o artigo 6°, inciso VII, alínea t i, da Lei n.° 7.713/1988, que isentava do imposto de renda 'os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte', independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei 9 250/95 A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.749-37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/1999, acima transcrito, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. (...)." Daí adveio o Recurso Voluntário às fls. 24/28, interposto em 06/10/2003 (ciência em 08/09/2003, fl. 23), no qual o contribuinte, reeditou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "MO*. sk;k1K4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.000765/2003-69 Acórdão n° 102-46.811 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada. O contribuinte requereu a repetição do indébito com base na legislação vigente à época, qual seja, o artigo 6°, inciso VII, alínea 'kV, da Lei n° 7.713/1988, segundo o qual: "Art 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:; (..) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Com o advento da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que em seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, alterou-se a isenção anteriormente prevista, verbis: "Art. 32. O inciso Vil do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° .„ VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WO' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.00076512003-69 Acórdão n° 102-46811 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições A norma aplicável à espécie é a do artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/1999, que assim determina: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 19 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória ng, 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 62);" (g. n.). Com efeito, a tese central do acórdão recorrido é a de que a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada está isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos da redação original do artigo 6°, inciso VII, alínea `Ip ', da Lei n° 7713/1988. Contrário a esse entendimento, a Colenda Sexta Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisões, à unanimidade de votos, no sentido de indeferir o pedido de restituição, conforme consta dos acórdãos n° 106-13.504, julgado em sessão de 10/09/2003, n° 106-13.688, julgado em sessão de 06/11/2003, n° 106-14.037, julgado em sessão de 17/06/2004, cuja relatora dos dois primeiros arestos foi a insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e do último o douto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, verbis. "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do kl 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~p' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.000765/2003-69 Acórdão n° :102-46.811 rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente as contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido Recurso negado." (g. n.) (acórdão n.° 106-13.504) "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado." (acórdão n° 106-13688) "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUJIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do R1R/99. Recurso Negado" (g. n.) (acórdão n° 106-14.037) No mesmo sentido, consta decisão da Colenda Quarta Câmara deste Conselho, qual seja, acórdão n.° 104-19.169, sessão de 28/01/2003, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa recebeu a redação seguinte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (acórdão n° 1O4-19169) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente não comprovou seu afastamento do plano de benefícios da entidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA sep1%. .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618000765/2003-69 Acórdão n° : 102-46811 Pelo exposto, acrescentando como razões de decidir os argumentos empreendidos pela autoridade de primeira instância, os quais peço vênia para reportar como se aqui estivessem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 km, CL„, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4699224 #
Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA. Comprovado, por Laudo Técnico devidamente emitido, que o produto em discussão, denominado EBECRYL 3700-20T, apresentando as características essenciais de verniz (produto acabado), não sendo de constituição química definida, apresentando isoladamente, não se classifica no código tarifário defendido pela Importadora, mas sim naquele designado pela fiscalização, ou seja: 3208.90.29. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA. Comprovado, por Laudo Técnico devidamente emitido, que o produto em discussão, denominado EBECRYL 3700-20T, apresentando as características essenciais de verniz (produto acabado), não sendo de constituição química definida, apresentando isoladamente, não se classifica no código tarifário defendido pela Importadora, mas sim naquele designado pela fiscalização, ou seja: 3208.90.29. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11128.001240/98-80

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4270108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-35.945

nome_arquivo_s : 30235945_121598_111280012409880_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 111280012409880_4270108.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4699224

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178564616192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:19:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:19:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:19:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:19:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:19:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:19:19Z; created: 2009-08-07T02:19:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:19:19Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:19:19Z | Conteúdo => . . ; ,va MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001240/98-80 SESSÃO DE : 16 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.945 RECURSO N° : 121.598 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA. Comprovado, por Laudo Técnico devidamente emitido, que o produto em 411 discussão, denominado EBECRYL 3700-20T, apresentando ascaracterísticas essenciais de verniz (produto acabado), não sendo de constituição química definida, apresentado isoladamente, não se classifica no código tarifário defendido pela Importadora, mas sim naquele designado pela fiscalização, ou seja: 3208.90.29. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de fevereiro de 2004 • etraidInn \ PAULO ROB 'NI CUCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relatar 02 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CREEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MATDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.945 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o processo a exame e julgamento por esta Segunda Câmara após diligência determinada pela Resolução n°302-1.035, de 07/11/2001, acostada às fls. 108 até 125 dos autos, cujo Relatório e Voto leio nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus D. Pares, passando a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura. (ls. 109/125) Importante deixar aqui consignado que a matéria trazida à decisão deste Colegiado refere-se à classificação tarifária do produto denominado "EBECRYL 3700-20T", designada pela Autuada no código NCM/TEC 2916.12.90, que trata de: outros ésteres do ácido acrílico; e pelo Fisco, no código NCMJTEC 3208.90.29, que abrange: outros vernizes, à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso. Na diligência determinada por esta Câmara, junto ao Instituto Nacional de Tecnologia — 1NT, atendendo à solicitação da própria Recorrente e, também, por interesse deste Colegiado, objetivando esclarecimentos sobre a correta identificação da mercadoria, mediante análise da respectiva "contra-prova", formulou- se o seguinte questionário: 410 a) Trata-se, o produto importado, de um Composto orgânico? b) Caso afirmativo, é de constituição química definida, apresentado isoladamente? c) Trata-se de um éster do ácido acrílico? d) Pode o produto, na forma como se encontra, ser usado diretamente como verniz? e) Foi formado para entrar na produção de um verniz? O Trata-se, ou apresenta as características essenciais, de um verniz à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, disprsos eem meio não aquoso? 2 - - - - - - . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.945 g) Caso as alternativas acima pesquisadas sejam todas incorretas, definir a exata identificação da mercadoria para fins de classificação tarifária na NCM/TEC. Ainda foram formulados, por parte da Interessada, às fls. 131/132, os seguintes quesitos: 1) O produto é um Oligômero Epoxídico de Bisfenol-A Acrilado, diluído Trimetilolpropano Triacrilato ? E que nasce da reação entre o EpOxi derivado do bisfenol-a e o Ácido Acrílico, caracterizando-se, assim, como Éster do Ácido Acrílico ? • 2) O produto, na forma em que se encontra, ou seja, um Oligômero Epoxidico de Bisfenol-A Acrilado, diluído em Trimetilolpropano Triacrilato, pode ser considerado um verniz para aplicação direta ? Sobre tais questionamentos, manifestou-se o INT, em seu RELATÓRIO TÉCNICO N° 000.2020, de 22/01/2003, acostado às fls. 138 a 143, cuja leitura procedo nesta oportunidade, integralmente, para plena informação aos Nobres Colegas Conselheiros.: (leitura. fls. 138/143) Em resumo, para registro, podemos destacar as seguintes informações produzidas pelo I.N.T: - O produto importado é um composto orgânico, mas não um • composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente. - O TMPTA é um éster do ácido acrílico e a resina epoxídica acrilada é uma resina com funções éster. - O produto, na forma como se encontra, não pode ser usado diretamente como verniz, necessitando a adição de outros componentes, como pigmentos, fotoiniciadores e outros aditivos. - O produto foi formado para entrar na produção de um verniz - O Produto apresenta as características essenciais de um verniz, à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos em meio não aquoso, uma vez que o 3 a - . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.945 produto se trata de uma mistura de oligômeros e monômeros de retificação, sem fotoiniciadores, a ser utilizado na formulação de revestimento protetor ou decorativo, sem solvente, a ser curado sob efeito de radiação. - O produto é um Oligômero Epoxidico de Bisfenol-A, diluído Trimetilolpropano Triacrilato, que nasce da reação entre o Epóxi derivado do Bisfenol-A e o Ácido Acrílico, caracterizando-se, assim, como um Éster do Ácido Acrílico. • - O produto, na forma como se encontra, não pode ser considerado um verniz para a aplicação direta, sendo uma mistura de oligômeros e monômeros de retificação, sem fotoiniciadores, a ser utilizado na formulação de revestimento protetor ou decorativo, sem solvente, a ser curado sob efeito de radiação. Regularmente cientificada do resultado da diligência em epígrafe, conforme Intimação e AR acostados às fls. 145 e 145-verso, a Interessada não se manifestou a respeito, retomando os autos a este Conselheiro, para apreciação. iy7v.,É o relatório. , • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.945 VOTO Verifica-se, do Relatório, que a diligência determinada por esta Câmara trouxe aos autos subsídios que podem ensejar, a este Relator e aos demais I. Pares, formação da necessária convicção, para bem decidir o litígio aqui em exame. É entendimento deste Relator que, a despeito de ter focado claro que o produto importado não se encontra em fase acabada, ou seja, pronto para uso direto, • são determinantes, na escolha da correta classificação disputada, os seguintes fatos: 1. não se trata de um composto orgânico, de constituição química definida, apresentado isoladamente; 2. o produto apresenta as características essenciais de um verniz à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos em meio não aquoso. Assim, parece-me ter agido acertadamente o Fisco, no presente caso, desclassificando o produto importado para o código NCM 3208.90.29 da TEC, tornando cabível a exigência tributária formulada. Ante o exposto, entendo não merecer reparos a Decisão de primeiro grau ora atacada, que manteve o lançamento tributário inicial, tendo excluído a penalidade aplicada com fulcro nas disposições do art. 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. • Voto, assim, no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 ler PAULO ROBERT O ANTUNES - Relator Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4698795 #
Numero do processo: 11080.012350/92-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E OUTROS – Identificadas, na escrituração do contribuinte, provas de omissão de receita, é aceitável a tributação calcada em movimentação financeira do sócio cuja origem, reconhecida nos negócios da empresa, não foi comprovada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13091
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 472.097,21, Cz$ 8.140.000,00, NCz$ 36.300,00, Cr$ 315.000,00 e Cr$ 30.000,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente; 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - IRF: ajustar a exigência, nos anos-base de 1987 e 1988, ao decido em relação ao IRPJ; e 4 - Finsocial e Pis Dedução: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : IRPJ E OUTROS – Identificadas, na escrituração do contribuinte, provas de omissão de receita, é aceitável a tributação calcada em movimentação financeira do sócio cuja origem, reconhecida nos negócios da empresa, não foi comprovada. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.012350/92-93

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4255241

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13091

nome_arquivo_s : 10513091_119637_110800123509293_014.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 110800123509293_4255241.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 472.097,21, Cz$ 8.140.000,00, NCz$ 36.300,00, Cr$ 315.000,00 e Cr$ 30.000,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente; 2 - Contribuição Social: ajustar a exigência, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, ao decidido em relação ao IRPJ; 3 - IRF: ajustar a exigência, nos anos-base de 1987 e 1988, ao decido em relação ao IRPJ; e 4 - Finsocial e Pis Dedução: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4698795

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178566713344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:45:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:45:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:45:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:45:41Z; created: 2009-08-17T17:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T17:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:45:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11080.012350/92-93 Recurso n.°. :119.637 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1988 a 1992 Recorrente : COMERCIAL MI X X MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n.°. :105-13.091 IRPJ E OUTROS - Identificadas, na escrituração do contribuinte, provas de omissão de receita, é aceitável a tributação calcada em movimentação financeira do sócio cuja origem, reconhecida nos negócios da empresa, não foi comprovada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 472.097,21, Cz$ 8.140.000,00, NCz$ 36.300,00, Cr$ 315.000,00 e Cr$ 30.000,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente; 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, ao decidido em relação ao IRPJ; 3 — IRF: ajustar a exigência, nos anos-base de 1987 e 1988, ao decidido em relação ao IRPJ; e 4 — Finsocial e Pis Dedução: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Il.VERINALD c e-.4" .ple E DA VA - PRESIDENTE ,..4 JOSÉ CAVO* PASSUELL - RELATOR PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 2 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FER- - -r • ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. fr 4., 2 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 3 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 Recurso n.°. : 119.637 Recorrente : COMERCIAL MAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 14/07/99 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, PIS, Finsocial e PIS Dedução. O processo, originariamente relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, teve a juntada dos demais, na forma regulamentar. Pela sua precisão, transcrevo o relatório elaborado por ocasião da prolação da decisão recorrida: 'Versa este processo sobre exigência referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o PIS (Dedução), Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF, Contribuição para o PIS (Faturamento), Contribuição para o FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Autos de infração, fls. 450/465, 518/530, 549/565, 584/596, 6151627 e 646/658, respectivamente. 2. Com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, irregularidades descritas e base legal nas fls. 451/452, quais sejam: a) omissão de receitas decorrente de diferença entre a escrituração contábil e a fiscal; b) omissão de receita por depósitos não comprovados, havidos na conta de pessoa física de sócio; c) glosa de correção monetária contabilizada sobre distribuição a sócio; d) compensação indevida de prejuízo fiscal. Capitulação legal complementar, fl. 453. 3. Por inconformidade, a emp - supra epigrafada apresentou impugnação, fls. 4681476, no d: id • prazo legal. As razões básicas da defesa são direcionadas p: ,- o auto d ' fração do IRPJ e por LÀ, 3 Ir I PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 4 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 extensão também orientadas, via petição — fls. 533/534, 568/569, 599/600, 630/631 e 661/662 — para as outras exações, sob o argumento de que a decisão nos lançamentos reflexos deve seguir à do matriz. Após breve histórico do conteúdo do Auto de Infração, fis. 468/469, alega: a) que inteiramente improcedente os supostos indícios e as supostas provas da omissão de registro de vendas (fl. 469); b) que não corresponde à verdade a afirmação de que deixou de contabilizar vinte notas arroladas no Relatório Fiscal, fL 470; c) que, ao fazer referência à circularização de fornecedores, fls. 469/471, afirma que"...não existem as irregularidades indicadas sob este título, tendo, salvo pequenos erros desculpáveis, sido registradas regularmente todas as compras, invalidando a alegação de indícios de omissão de receitas por omissão de compras.". d) que não faz sentido o arbitramento dos custos de construção na magnitude em que autuados, ressaltando, entre outras afirmações, que os mesmos estão rigorosamente contabilizados, nos exatos montantes 'dispêndios" e que também não faz sentido pretender arbitrá-los segundo índices fixados pelo Sindicato da Construção Civil, II. 472; e) que, em relação aos depósitos realizados na conta da pessoa física, fls. 472/473, arremata assim: -.... que não houve qualquer valor que pudesse representar venda não registrada na empresa, e que tivesse sido depositado na conta da pessoa física, única hipótese lógica que eventualmente poderia ser considerada como indicio de omissão de receita:. Grifo do original. 4. Nas fls. 474/476, é feita uma abordagem sobre "HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA E OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO". Desenvolve, neste título, o que segue: a) que o objeto da autuação não guarda consonância com as duas regras específicas no RIR/80 (referência ao disposto nos art. 180 e 181) que regulam a determinação da omissão de receitas; b) que não há indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova (referê ia o art. 181 do RIR/80) que seja capaz de racterizar pro a suficiente da alegada omissão de receitas; 4 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 5 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 c) que, para que os recursos depositados na conta da pessoa física caracterizassem vendas omitidas pela pessoa jurídica, a... seria necessário que representassem, juntamente com o depósitos da própria pessoa jurídica, montante maior do que o das vendas, o que não ocorre.", ft 475; d) quanto ã origem dos depósitos, que.. são recursos da pessoa jurídica que — irregularmente, é verdade — eram depositados na conta da pessoa física ...", fl. 475; e) que 'Não se pode falar em depósitos não comprovados: sua existência ficou comprovada pelos extratos, e a origem dos recursos pela tabulação feita que demonstra que são recursos da pessoa jurídica", fi. 475. O grifo é do original; O depois de citar julgados administrativos, em item denominado "As supostas divergências entre os livros fiscais e a contabilidade ", assevera que "Conforme comprovado pelos documentos anexos, não existem as divergências e ausência de escrituração constantes do Auto de Infração.", ff 476; g) que também são carecedores de fundamentos a glosa de despesas de correção monetária de Balanço e as compensações indevidas de prejuízos (fl. 476). 5. Por último, requer seja declarada insubsistente a exigência tributária fl. 476. 6. Informação fiscal às fls. 513/514 e 673/675. Observe-se que, com fulcro na Portaria MF n.° 531, de 30 de setembro de 1993, combinada com o artigo 9°, par 1° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748193, os processos decorrentes foram anexados ao principaL" A decisão recorrida foi assim fechada: 'Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ, Contribuição para o PIS (Dedução), Imposto sobre a Renda etido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro quidb — CSLL, consubstanciado nos Autos de infração de fls. 4 s 465, 5181530 9/565, 584/596, 6151627oara: PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 6 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 a) declarar definitivamente a parcela do crédito tributário não expressamente impugnada, conforme indicado nos itens 16 e 17 da presente decisão; b) cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 646/658), relativa ao período-base 1988, conforme indicado nos itens 22 e 23 retro; c) efetuar os seguintes ajustes na base de cálculo da exigência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF — (fls. 549/565): • exigido com base no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83: cancelar a exigência fiscal relativa aos períodos-base posteriores a 1988, conforme indicado no item 19; • exigido com base no art. 35 da Lei n.° 7.713/88: o crédito demonstrado ff 564, no valor de 109,16 UFIR 9base de cálculo NCz$ 70.332,61) deve igualmente ser cancelado, conforme item 19.2; d) cancelar a exigência da Contribuição para o PIS — Faturamento (fls. 584/596), tendo em vista o disposto nos itens 20 e 21; e) reduzir a allquota da contribuição a titulo de FINSOCIAL (lis. 615/627), nos períodos-base 1989/1990/1991, de 1,0%, 1,2% e 2%, respectivamente, para 0,5%, conforme indicado no item 24 retro; O reduzir a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.218/91, de 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (item 25); g) excluir a incidência da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91 (item 26)." Tendo sido produzida a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF °atribuição para o PIS (Faturamento); atribuição FINSO IAL e Contribuição para o PIS (Dedução). 6 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 7 ACÓRDÃO N.°. : 105-13.091 Exercícios: 1988 a 1992 Ementas: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE SÓCIO — Constitui omissão de receitas a existência de depósitos bancários de recursos pertencentes à empresa em nome de sócio da pessoa jurídica, cuja origem mediata não restou devidamente comprovada. DA PROVA — A produção de provas assenta-se em princípio de ordem geral, reside no art. 332 do Código de Processo Civil: 'Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos em que funda a ação ou a defesa." LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE (PARTE LITIGIOSA)" A recorrente afirma que os depósitos efetuados na conta do sócio titular da empresa foram por ela efetuados, o que pode representar irregularidade formal mas não comprova qualquer omissão de receitas e cita como paradigma o Acórdão n° 105- 4.128/90. Quanto às compras que não teriam sido registradas, no total de 20 notas fiscais, cita uma a uma e indica o comprovante de registro ou pagamento juntado à impugnação, das empresas Cimento e Mineração Bagé Ltda., Cia de Cimento Portland Gaúcho, Cerâmica Pauluzzi Ltda., Fasmastil Ferragens Ltda., Jabur Pneus s/a, Madeireira Triângulo Ltda., Cia Industrial de Plásticos Cipla, Papaiz Indústria e Comércio Ltda. e BG Informática Ltda. Quanto ao custo arbitrado de construção, alega não ser parametrizável pelos índices do Sinduscon, uma vez que eles se referem a preços para consumidor em geral e que ela, como comerciante de materiais de construção, obtém preços bem reduzidos, além de que não são tais índices adequados ao tipo da obra. Ataca as presunções genericamente e entende não h r glosa de despesa de correção monetária de balanço e compensação indevida e p ejuízos, pedindo a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da exigência. 7 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 8 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 Sob proteção do depósito de 30% o recurso voluntário teve seguimento, tendo o contribuinte, conforme despacho de fls. 737 efetuado depósito de R$ 93.446,78 de um débito total de R$ 99.255,78. Sem preliminare . É o relatório. 8 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 9 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O interessante mecanismo adotado pela fiscalização, marcado pela inicial tentativa de comprovar a existência conceituai de omissão de receita referente a valores de imobilizações inadequados (insuficiência de compras) e passivo fictícioleio para mensurar a omissão de receita comparativamente com a capacidade financeira demonstrada dos sócios, me parece, completa a prova necessária à sua tributação. Ou seja, mediante prova de omissão de receita, sendo um de seus itens de valor de difícil comprovação, como é o caso de aplicação do índice de construção civil do Sinduscon que, apesar de inadequado para medir objetivamente omissão de receita, representa forte indício de sua existência, robustecido por passivo fictício, tendo fortes indícios de tal omissão busca a niensuração na movimentação financeira do sócio no montante dela incomprovado. Engenhoso, mas legal, já que privilegia a teoria da prova e busca sua mensuração mais objetiva, reconheço que o procedimento fiscal tem forma adequada para os fins a que se volta. Antes da análise dos itens tributados, devo apreciar a validade dos indícios ou princípios de prova apontados. O demonstrativo do custo da construção constante de fls. 4 e 45 indica desproporção dos custos registrados contabil ent com os parâmetros do Sinduscon em aproximadamente 40,10%. Tal divergênci parece cons* erável e mesmo sendo a 9 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 io ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 recorrente empresa de venda de materiais de construção, não me parece corresponder à margem de comercialização, uma vez que a construção engloba ainda custo de mão de obra, projetos e outros custos suportados perante terceiros. De outro lado, a recorrente não atacou objetivamente tal diferença, reduzindo suas alegações a eventuais preços beneficiados por adquirir materiais diretamente de fabricantes, sem procurar dimensionar tal vantagem e apenas refutando o método adotado. Concordo com a recorrente que o método empregado pela fiscalização é inadequado para mensurar a omissão de receita, principalmente por ser aleatório, paramétrico e levar em conta a construção residencial. Como início de prova ou como indício, porém, considerado perfeitamente adequado, uma vez que será utilizado apenas como elemento subsidiário na formação da convicção de que se constata irregularidade contábil objetiva, apesar de ainda não mensurável. Quanto ao outro indício, caracterizado pelo passivo fictício, a contrafeita de argumentos entre a recorrente e a autoridade recorrida bem demonstra tratar-se de discussão de detalhes sendo que apenas um item tem real significado. Refere-se às notas fiscais de emissão da empresa Cia de Cimento Portland Gaúcho, que a recorrente afirma não corresponderem a compras por ela efetuadas. Sobre esse item, é de se lembrar que em diversos processos envolvendo cimenteiras, repete-se a argumentação de que as compras não foram feitas pelas empresas indicadas nos documentos emitidos pela fabricante, o que sugere procedimentos corriqueiros envolvendo irregularidades na indicação dos destinatários das mercadorias. No presente caso, como afirma a recorrente, ela nada consegue provar, até porque está impossibilitada de fazer a prova negativa, já que desconhece o verdadeiro destinatário da mercadoria. A constatação de passivo fictício não foi afastada pela recorrente, o que s :,permite aceitar irregularidades não sanadas. A fi ' o, como anteriormente, deixou de tributar o passivo fictício para utilizar sua rrência co indício concreto de to PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 11 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 omissão de receita visando embasar a tributação com base nos depósitos feitos nas contas do sócio e não comprovados. Assim, entendo serem suficientes os indícios apontados pela fiscalização para concluir-se que houve efetiva omissão de receita, bem como acolher a sistemática de quantificar tal omissão pelos depósitos não justificados realizados pelo sócio. Com relação aos depósitos bancários confessadamente efetuados pela pessoa jurídica em nome do sócio titular, a despeito das alegações da recorrente de que há confusão na movimentação de numerário nas contas bancárias, tenho observado a praxe fiscalizatória de considerar em conjunto a movimentação financeira do titular e da empresa sempre que se trata de empresa ou firma individual. No presente caso, porém, é aplicável o princípio da personalidade jurídica, no qual a empresa é entidade distinta de cada um dos sócios. A origem dos recursos, como sendo a pessoa jurídica é admitida pela recorrente nos totais, sem contudo comprovar tal condição. O relatório da fiscalização (fls. 461 e 462) identifica precisamente os valores que foram transferidos da empresa para o sócio, nos anos de 1987 (Cz$ 720.000,00), 1988 (Cz$ 8.410.000,00), 1989 (Ncz$ 36.300,00), 1990 (Cr$ 315.000,00) e 1991 (Cr$ 30.000,00). Estando comprovada a transferência de tais valores, não há como caracterizar sua origem em omissão de receita, uma vez que vieram dos saldos bancários da empresa, o que representa mera transferência patrimonial. Somente se caracterizaria como omissão de receita se fosse indicada qualquer operação objetiva de evasiva fiscal vinculada às transferências, o que não ocorre no caso, uma vez que os itens de passivo fictício e insuficiência de custos de construção já estão regularmente tributados. Manter a tributação relativa ao presente item significa dupla incidência, que deve ser afastada. Vejo, nas transferências comprovadas, mero movimento patrimonial que pode ser suportada por lucros ou outros itens patrimoniais, cuja tributação deve se resumir ao tributo de fonte, quando devido. Assim, quanto a este item, entendo que devem ser excluídos de tributação as parcelas comprovadaert originárias do patrimônio da pessoa jurídica em transferências bancárias ou c aguas para o património da pessoa gEfísica do sócio, nos valores de: 11 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 12 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 Ex. Per. Base Moeda Valor 88 87 Cz$ 472.097,21 89 88 Cz$ 8.410.000,00 90 89 Ncz$ 36.300,00 91 90 Cr$ 315.000,00 92 91 Cr$ 30.000,00 Quanto ao exercício de 1988, a exclusão fica limitada ao montante tributado como omissão de receita (fls. 462), inferior ao montante das transferências comprovadas. Com relação ao imposto de renda na fonte, a autoridade recorrida já excluiu de tributação os valores relativos aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, devendo, por força desta decisão, ser excluída a tributação relativa ao exercício de 1988 (Cz$ 472.097,21) e Cz$ 8.410.000,00 relativa ao exercício de 1989, uma vez que se afastou a omissão de receita relativa a tais itens, os quais, como lucros distribuídos poderiam ser tributados na declaração de pessoa física, destinatária dos valores, até porque a descrição legal da exigência contida no auto de infração não se adapta à situação de tributação na fonte sobre lucros distribuídos. Relativamente, porém, à correção monetária dos itens de distribuição comprovada, andou bem a fiscalização, como a autoridade recorrida, em tributar seu cálculo, uma vez que as transferências em última análise se revestem de insuficiências patrimoniais que devem ter seus efeitos contábeis devidamente ajustados. As transferências refletem, sem dúvida, desfalques patrimoniais, cuja redução deve ser refletida no património líquido considerado no cálculo da correção monetária do balanço, devendo a tributação ser mantida. A diferença entre a receita contabilizada - • ela contida nos livros fiscais não foi elidida pela recorrente, devendo sua tributa - • ser mantida. 0/4P11 12 PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 13 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 A diferença entre a receita contabilizada e aquela contida nos livros fiscais não foi elidida pela recorrente, devendo sua tributação ser mantida. Com relação aos procedimentos decorrentes, é de se registrar os efeitos oriundos da apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, sendo possível apresentar resumo adiante. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: é de se dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as parcelas de Cz$ 472.097,21 (exercício de 1988), Cz$ 8.140.000,00 (exercício de 1989), Ncz$ 36.300,00 (exercício de 1990), Cr$ 315.000,00 (exercício de 1991) e Cr$ 30.000,00 (exercício de 1992). Contribuição Social: ajustar ao decidido relativamente ao Imposto de Renda relativamente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 (a tributação relativa ao exercício de 1989 foi cancelada no julgamento de primeiro grau). Imposto de Renda na Fonte: ajustar ao decidido relativamente aos Imposto de Renda relativamente aos exercícios de 1988 e 1989 (a tributação relativa aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 foi cancelada no julgamento de primeiro grau). Pis-Dedução: ajustar ao decidido relativamente ao Imposto de Renda. Pis-Faturamento: a tributação foi totalmente excluída no julgamento de primeiro grau, não sendo objeto do presente recurso. Finsocial : ajustar ao decidido relativamente ao Imposto de Renda (a alíquota já foi ajustada por ocasião do julgamento de primeiro grau). Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da trib - o do Imposto de Renda as parcelas de Cz$ 472.097,21, Cz$ 8.140.000,0., Nn. $ 36.3.0,00, Cr$ 13 si Yir ft PROCESSO N.°. :11080.012350/92-93 14 ACÓRDÃO N.°. :105-13.091 315.000,00 e Cr$ 30.000,00, relativas aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente, e ajustar a exigência relativa aos lançamentos reflexivos ao decidido relativamente ao Imposto de Renda, conforme detalhamento acima demonstrado. Sala das S z - • - D F, em 23 de Fevereiro de 2000 A‘I JOSÉ 0/ L radif i f AR S PASSUELLO 14 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0