Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465605 #
Numero do processo: 11020.000608/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.000608/2010-01

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.328

nome_arquivo_s : Decisao_11020000608201001.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11020000608201001_5915428.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7465605

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869887401984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000608/2010­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.328  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS. PERDCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 08 /2 01 0- 01 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  546  a  565),  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­01.516  (fls.  506  a  543)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de  março  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo  o  pedido  ser  considerado como não  formulado quando não houver  respeito às  regras do  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição não cumulativa.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 4          3  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  É  vedada  a  apuração  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.   CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As  embalagens,  ainda  que  não  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo,  geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES.  As  peças  e  as  despesas  e  custos  de  manutenção  de  máquinas,  veículos,  equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não  cumulativa  à  vista  de  não  serem  insumos  utilizados na  produção de  bens  e  serviços  vendidos. Os  custos de manutenção de  empilhadeiras utilizadas no  processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O  desconto  de  créditos  calculados  em  relação à  depreciação  de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode  se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.   O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004  (com  as  alterações  posteriores),  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não existindo  previsão legal para que se efetue seu ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte    O Colegiado a quo  entendeu por dar provimento parcial ao  recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens;  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.    Não  resignada  em  parte  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial (fls. 546 a 565) alegando divergência jurisprudencial quanto ao conceito de insumos  para fins de utilização de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática da  não­cumulatividade,  insurgindo­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 5          4  como  insumos  pela  decisão  recorrida:  despesas  com  manutenção  de  empilhadeiras;  com  aquisição de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).   Visando à comprovação do dissenso interpretativo, indicou como paradigma o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados insumos para fins de  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002  combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição de “insumos”  prevista  na  legislação  do  IPI.  Além  disso,  invocou  paradigmas  específicos  para  alguns  dos  créditos atacados: despesas com embalagem de transporte (material de transporte) – Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  empilhadeira  –  Acórdão  n.º  3802­000.341;  despesas  com  combustíveis – Acórdão n.º 3801­00.470.   Dentre as decisões  citadas  como paradigmas na peça  recursal,  foi  considerado  como suficiente à comprovação do dissenso, no exame de admissibilidade, o Acórdão n.º 203­ 12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese trazida  na legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo  foram  tratados  de  foram  taxativa  no  art.  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.  Portanto,  para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  os  itens  que  sejam  incorporados  ao  bem  produzido,  e  os  bens  que,  mesmo  não  se  integrando  à  mercadoria,  sejam  consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  tais  requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.    Nos  termos  do  despacho  nº  3300­00.227,  de  08  de  julho  de  2013  (fls.  567  a  571),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por  ter  sido  entendida  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  com  base  no  Acórdão  paradigma  n.º  203­ 12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada  a  Contribuinte  (fls.  577  a  579),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos – Conceito  de insumos    No mérito,  adentra­se  à  análise  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos decorrentes de: (1) despesas com empilhadeiras (manutenção e aquisição de GLP)  e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 7          6  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 8          7  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 9          8  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 10          9  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 11          10  Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o  PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem  em  despesas  na  operação  de  vendas.  O  direito  ao  crédito  encontra  amparo  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL S/A é pessoa  jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do  cultivo de maçãs. No seu Estatuto Social  (fl. 213), art. 3º, como objeto  social são  listadas as  seguintes  atividades:  "(a)  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  (b)  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura  e  da  pecuária, inclusive derivados do leite; (d) a elaboração e execução de projetos e atividades de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  (e)  a  produção  e  comercialização de  produtos  agrícolas, sementes e mudas; e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."     Importa  ter  em  perspectiva  referida  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo do Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso voluntário no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos  seguintes  itens,  divididos  em dois  grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);   Na  perspectiva  do  conceito  de  insumos  segundo  o  critério  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende­se não assistir razão à Recorrente  quanto  ao  pedido  de  restabelecimento  das  glosas,  pois  as  despesas  em  testilha  têm  relação  direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para  elucidar a assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a) despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório de Verificação Fiscal (fl.96), após visitas da Fiscalização à sede da  empresa,  foi  consignado  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas  para  diversos  fins:  “descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias, movimentação  pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem  como  no  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento”.  Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que,  ante  a  falta  de  segregação  dos  custos,  despesas  e  respectivos  créditos  vinculados  às  empilhadeiras  pela  Contribuinte,  não  haveria  direito  ao  crédito,  por  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 12          11  inexistência  de  previsão  legal,  já  que  as  mesmas  seriam  utilizadas  para  “mero  transporte  da  fruta  dentro  do  processo  produtivo  (não  há  transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a finalização  do  processo  produtivo,  em  suma,  no  início  da  operação  de  venda  –  carregamento da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O  entendimento  da  Fiscalização  –  que  também  é  defendido  pela  Fazenda  Nacional  –  é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste,  modificação  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  bem  como  que  o  mesmo entre em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos, a utilização das empilhadeiras para o transporte das frutas nos pomares e para o seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs.  Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto,  deve  ser  mantido  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de GLP  e  manutenção).       (b) despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem):  consta,  também  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  99  a  100),  como  bens incluídos pela Contribuinte como insumos: (i) cantoneiras – utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte  do  produto;  (ii)  pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados para o empilhamento das caixas para armazenamento e transporte  e (iii) fitas/amarras – utilizadas para “amarrar” as caixas de papelão sobre os  pallets.   Não  foram  aceitos  como  créditos  os  materiais  de  embalagem  de  transporte  indicados pela Contribuinte, pois não classificáveis dentro das hipóteses do art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  seja  como  insumo  (inciso  II)  ou  como  despesas  de  fretes  na  operação de venda (inciso IX). Com fulcro na legislação de IPI, considerou a Fiscalização que  o  materiais  de  embalagem  indicados  pela  Contribuinte  não  atenderiam  aos  requisitos  para  serem considerados como embalagem para acondicionamento de transporte.   Também  neste  tópico  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida.  A  embalagem  de  transporte faz parte do custo de venda do produtor das frutas, pois se destinam à conservação e  proteção  do  produto  durante  o  transporte,  garantindo  a  integridade  das  frutas  durante  o  transporte até o estabelecimento de venda.   Os materiais de embalagem podem ser considerados como insumos sempre que  a operação de venda incluir o transporte da mercadoria, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei  n.º  10.637/2002.  Além  disso,  o  inciso  IX  da  referida  norma  prevê  expressamente  que  dão  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 13          12  direito ao crédito de PIS não­cumulativo os  serviços de armazenagem de mercadoria e  frete,  desde que suportados pelo vendedor.   Nessa  esteira, mantém­se  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  relação  aos materiais de embalagem para transporte das mercadorias.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  mérito, nega­se provimento ao mesmo.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 14          13  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo  do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado,  refere­se ao aproveitamento de créditos assim separados: 1) Despesas com empilhadeiras; e 2)  Materiais utilizados para embalagens de transporte.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 15          14  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 16          15  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte.   Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os  insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de  cada  item objeto do  recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme  acórdão  recorrido,  tratam  se  dos  seguintes  itens:  "tais  como  cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas para o armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de  papelão sobre os pallets".  Observe  que  são  todos  itens  utilizados  após  o  encerramento  do  processo  produtivo. São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da  conclusão do acórdão recorrido de que o uso da embalagem é essencial para a preservação das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente  pela  Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11020.000608/2010­01  Acórdão n.º 9303­007.328  CSRF­T3  Fl. 17          16  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  itens  referentes  às  embalagens de transporte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 598DF CARF MF

score : 1.0
7443945 #
Numero do processo: 35464.004947/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DO CONTRIBUINTE DECADÊNCIA. RE/STJ. PAGAMENTO ANTECIPADO ATRAI APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4 DO CTN. Comprovado o início de pagamento para o mesmo fato gerador, é considerado adiantado o tributo. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DO CONTRIBUINTE DECADÊNCIA. RE/STJ. PAGAMENTO ANTECIPADO ATRAI APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4 DO CTN. Comprovado o início de pagamento para o mesmo fato gerador, é considerado adiantado o tributo. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 35464.004947/2006-11

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5913521

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.032

nome_arquivo_s : Decisao_35464004947200611.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 35464004947200611_5913521.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7443945

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869922004992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.004947/2006­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.032  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  BANCO SANTANDER BRASIL S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO DO CONTRIBUINTE  DECADÊNCIA.  RE/STJ.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ATRAI  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4 DO CTN.  Comprovado  o  início  de  pagamento  para  o  mesmo  fato  gerador,  é  considerado adiantado o tributo.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 49 47 /2 00 6- 11 Fl. 709DF CARF MF     2 unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento,  para que a  retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2403­00.400, proferido  pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.043.595­8, no valor consolidado de R$ 5.542.605,70 (cinco milhões, quinhentos e quarenta  e  dois mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (cota  patronal,  parte  dos  segurados,  parte  da  empresa  e  incidente  sobre  o  total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados para fins de financiar os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e o  INCRA, abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2005  (01/1999 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001, 07/2003 a 06/2004 e 01/2005 a 12/2005).  Apresentada impugnação às fls. 110/128.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  SP,  às  fls.  226/236,  julgou  totalmente procedente o lançamento.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 245/265.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  345/355,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 10          3 PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.  150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  0  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula Vinculante  n  °  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário".  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.  62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,1, CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  Proferidas em conformidade com o art. 543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.  l50,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado  o  art.  173,1,  do  Código  Tributário Nacional.'  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS  COM  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos segurados da  empresa  através  de  cartões  de  premiação  com  habitualidade,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária  incidirá  com  o  recalculo  da multa  de mora  e  dos  juros  com  base na  taxa SELIC na  forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que  foi  alterado  Fl. 711DF CARF MF     4 pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  378/382,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  arguindo omissão ao determinar a aplicação da multa de mora mais benéfica ao contribuinte,  com base na redação dada pela Lei nº 11.941/09 ao art. 35 da Lei 8.212/91, de forma indireta,  acabando por determinar a aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/96. E, conforme  se verificou do Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, anexo ao acórdão ora  embargado, a multa de mora aplicada ao contribuinte supera o limite de 20% previsto no art. 61  da Lei 9.430/96, em decorrência de sua omissão na parte dispositiva do acórdão.  Os Embargos  restaram  conhecidos  e  providos  às  fls.  417/420,  para  sanar  a  obscuridade.  Às  fls.  422/436,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Retroatividade benigna: observou,  inicialmente,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de  27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas à Seguridade Social e o  contribuinte  declarou  em GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travou­se  discussão  acerca da  retroatividade benigna, nos  termos do  art.  106, do CTN,  em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões diversas acerca da  aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e  com  a  novel  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº  11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que  o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas  adotaram solução oposta: o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei nº 9.430/96. Na ementa dos  julgados paradigmas,  a  aplicação da  retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada  de forma expressa pelo órgão julgador.  Às fls. 474/478, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência proposta pela União.   Intimado à fl. 481, o Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 484/501,  alegando, preliminarmente, ausência de dissídio jurisprudencial a viabilizar o Recurso Especial  proposto, e, no mérito, arguindo o cabimento da multa limitada a vinte por cento.  Às  fls.  547/566,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  matérias:  1.  Prazo  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 11          5 decadencial do auto de infração. O acórdão recorrido interpretou que no caso de decadência  de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4º do CTN só seria aplicado  quando  fosse  constatada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado  o  art.  173, inciso I, do CTN. Entretanto, essa não é a melhor solução, conforme a decisão do acórdão  paradigma: estando as Contribuições Previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação,  a decadência a ser aplicada seria aquela constante do art. 150, § 4º do CTN,  levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento.  Nessa  hipótese,  é  perfeitamente  legal  e  possível  afirmar  que  a  ausência  do  pagamento  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação, mormente  quando  a  sujeição  dos  tributos  àquele  lançamento  é  conferida  por  lei.  2.  Prêmios  –  natureza  salarial.  O  acórdão  recorrido  deu  à  verba  natureza  salarial  devido  a  sua  habitualidade  com  que  era  paga  aos  empregados.  Diversamente,  o  Contribuinte  alega  que  o  acórdão  paradigma  considera  que  ganhos eventuais e os abonos desvinculados do salário não integram o salário de contribuição.  Às fls. 680/683, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação apenas  à divergência  relativa prazo decadencial do  tributo, mantido o despacho em sede de Reexame de Admissibilidade, à fl. 686.   A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 688/691, requerendo a  manutenção do acórdão na parte recorrida.  Na  seção  de  30/08/2017,  esta Colenda Turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  saneamento,  a  fim de  cientificar o  sujeito passivo dos despachos  de exame e de  reexame de  admissibilidade que deram seguimento parcial ao seu recurso especial.   Após a cientificação do Contribuinte,  à  fl. 703, vieram novamente os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.  Contudo,  observo  nas  CONTRARRAZÕES  do  Contribuinte  a  alegação  de  ausência de dissídio  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma utilizado  pela Fazenda Nacional no momento da interposição do Recurso Especial.  Analisando  o  paradigma  apontado  junto  ao Recurso Especial  vejo  que  este  possui divergência na interpretação do texto legal em discussão. Pois o debate gira em torno da  Fl. 713DF CARF MF     6 tese  jurídica  de  cesta  de  multa,  cujas  diferenças  meramente  acidentais  não  prejudicam  a  discussão e aplicação da tese ao caso concreto de ambos os processos.  Motivo pelo qual conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional.    DO MÉRITO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.043.595­8, no valor consolidado de R$ 5.542.605,70 (cinco milhões, quinhentos e quarenta  e  dois mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (cota  patronal,  parte  dos  segurados,  parte  da  empresa  e  incidente  sobre  o  total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados para fins de financiar os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e o  INCRA, abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2005  (01/1999 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001, 07/2003 a 06/2004 e 01/2005 a 12/2005).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado Contribuinte trouxe para análise a seguinte  divergência: prazo decadencial do auto de infração.  Já o Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência sobre retroatividade benigna.    RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE    Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 12          7   AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Fl. 715DF CARF MF     8 Da análise dos autos observo que o  levantamento se refere a Cartão de  Premiação  para  segurados  empregados  –  salário  indireto.  O  levantamento  se  refere  a  parte da cota patronal e parte de segurados para os períodos de 01/2001 a 11/2001. Por se  tratar de segurados empregados, qualquer recolhimento em folha de pagamento serviria  como início de pagamento ­ por força da aplicação da SÚMULA CARF ­ 99.  Logo,  constatada  a  existência  de  prévio  recolhimento,  atrai  a  aplicação  do  disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido.   Diante do  exposto,  recebo o Recurso Especial  interposto pela Contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.    RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 13          9 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 717DF CARF MF     10 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 14          11 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 719DF CARF MF     12 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 35464.004947/2006­11  Acórdão n.º 9202­007.032  CSRF­T2  Fl. 15          13 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 721DF CARF MF     14 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.    Saliento  aqui  que  quanto  ao  mérito  restou  reconhecido  período  mais  abrangente  de  decadência  01/2001  a  11/2001  no  julgamento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Em  face  ao  exposto,  conheço  de  ambos  os  recursos  para  no  mérito  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 722DF CARF MF

score : 1.0
7441707 #
Numero do processo: 10820.000945/2005-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Improcede a arguição de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal por cerceamento do direito de defesa, quando verificado que o Ato Administrativo revestiu-se de todas as formalidades legais e que o contribuinte teve ciência de seus termos, sendo-lhe assegurado o exercício pleno da faculdade de interposição do Recurso Voluntário. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CABIMENTO. A locação de mão de obra constitui motivo para exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1002-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Improcede a arguição de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal por cerceamento do direito de defesa, quando verificado que o Ato Administrativo revestiu-se de todas as formalidades legais e que o contribuinte teve ciência de seus termos, sendo-lhe assegurado o exercício pleno da faculdade de interposição do Recurso Voluntário. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CABIMENTO. A locação de mão de obra constitui motivo para exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.000945/2005-44

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912371

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.365

nome_arquivo_s : Decisao_10820000945200544.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10820000945200544_5912371.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7441707

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869971288064

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-26T10:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDF Architect 5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-26T10:56:55Z; Last-Modified: 2018-09-26T10:56:55Z; dcterms:modified: 2018-09-26T10:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2018-09-26T10:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF Architect 5; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-26T10:56:55Z; meta:save-date: 2018-09-26T10:56:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-26T10:56:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-26T10:56:55Z; created: 2018-09-26T10:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-09-26T10:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-26T10:56:55Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 104          1 103  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000945/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.365  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  PAULO CÉSAR DIAS VALPARAÍSO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE  DO  ADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  arguição  de  nulidade  do Ato Declaratório  de  Exclusão do Simples Federal por cerceamento do direito de  defesa,  quando  verificado  que  o  Ato  Administrativo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades  legais  e  que  o  contribuinte  teve  ciência  de  seus  termos,  sendo­lhe  assegurado o  exercício pleno da  faculdade de  interposição  do Recurso Voluntário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  CABIMENTO.  A locação de mão de obra constitui motivo para exclusão de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  consoante  expressa previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 45 /2 00 5- 44 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 105          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  contestou  a  exclusão  do  Simples  Nacional, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando­o ao final.  Trata o processo de exclusão da contribuinte acima identificada,  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  a  partir  de  01/05/2003,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/Araçatuba/SP, n° 004, de 2 de fevereiro de 2009 (fl.  50),  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  que  caracterizam  locação de mão obra, atividade vedada para opção pelo sistema,  consoante o disposto na Lei n° 9.317, de 1996. arts. 9°, XII, f e  XIII e IN SRF n° 608. de 2006, arts. 20,inciso XI, alínea e, e 24,  II.  Cientificada do ADE e do despacho de fls. 46/49 em 12/02/2009,  a contribuinte  ingressou em 13/03/2009 com a manifestação de  inconformidade  de  fls.  53/60,  mediante  a  qual  solicita  o  cancelamento do  referido ato,  sendo mantida  no  Simples. Para  tanto, alegou em suma:  • A empresa está cadastrada no CNPJ com a seguinte atividade  econômica  principal:  CNAE  01.61.0­99  —  atividade  de  apoio  agricultura  não  especificados  anteriormente.  Além  disso,  como  atividade  secundária:  CNAE  01.63.6­00  —  atividades  pós  colheita.  •  Mediante  instrumento  particular  de  contratação  de  serviços,  datado de 14/04/2003 foi contratada pela empresa FBA­Franco  Brasileira  S/A  Açúcar  e  Álcool  para  que  fossem  prestados  serviços.  O  objeto  do  contrato  é  'serviços  de  operações  com  máquinas  agrícolas  em  lavoura  de  cana­de­açúcar'.  Quanto  à  remuneração  dos  serviços,  estes  somente  serão  pagos  se  a  contratada  apresentar  nota  fiscal  respectiva  e  os  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  de  todos  os  encargos  relacionados à atividade da contratada.  •  O  auditor  é  taxativo  ao  concluir  que  a  empresa  atua  exclusivamente  na  atividade  de  locação  de  mão  de  obra  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 106          3 considera que a situação que deu origem A. exclusão ocorreu na  data  de  30/04/2003, baseando­se  na  nota  fiscal  n°  110  emitida  para a empresa FBA­Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool, a  qual possui em seu corpo a seguinte especificação: 'Serviços de  mecanização agrícola'.  •  O  serviço  compreende  o  uso  de  tratores,  assim,  mesmo  que  constasse  a  discriminação  'locação  de  mão­de­obra',  não  haveria  dúvidas  quanto  ao  ramo  de  atividade.  Em  momento  algum a recorrente utilizou artifícios.  •  Os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  alcançar  os  atos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  por  força  do  principio  constitucional  da  segurança jurídica e das disposições contidas nos arts. 103, I e  146 do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, a Lei n°  9.317,  de  1996  foi  revogada a  partir  de  01/07/2007  e  portanto  não seria possível a aplicabilidade da penalidade.  Para  instrução  processual  juntou  contrato  de  prestação  de  serviço  à  empresa  acima  referida  e  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços.    Ao  final  da  apresentação  de  suas  razões  de  defesa,  o  então  manifestante  afirma  que  não  ficou  configurado  o  impedimento  estabelecido  na  legislação  relativo  ao  exercício da atividade de locação de mão de obra e da prestação de serviços profissionais de  corretor.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme acórdão n. 14­28.655 (e­fl. 85), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Constatado nos autos que a empresa exerce atividade vedada pela legislação  tributária  para  manter­se  no  Simples  ­  locação  de  mão­de­obra  ­  cabe  sua  exclusão.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Considerado  que  a  contribuinte  exerce  locação  de  mão­de­obra,  deve  ser  excluída do Simples a partir do mês subseqüente Aquele em que incorrida a  situação  excludente.  Verificado  que  isto  ocorreu  em  abril  de  2003,  cabe  a  exclusão a partir de 01/05/2003, de acordo com a legislação de regência.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  no  qual  elenca  argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 107          4 Diz  que  (sic)  "Em  relação  a  fundamentação  da  recorrente  no  recurso  interposto a DRFB de julgamento, foi baseado no motivo que ensejou a Notificação/Sacat, pois  em  nenhum  momento,  foi  observado  na  referida  Notificação  que  o  motivo  da  exclusão  do  Simples se fez em função da folha de pagamento da empresa e da Declaração de Ajuste Anual  da  Pessoa  Física,  do  recorrente,  fatos  estes  somente  apresentado  no  relatório  dos  ilustres  julgadores, dos quais deixaram claro, que este fato veio a confirmar que a empresa realizava  locação de mão­de­obra".  Salienta  que  "os  ilustres  julgadores  deixaram  claro,  que  a  motivação  real  que  ensejou  a  Notificação/Sacat  não  estava  discriminada  na  mesma,  pois,  como  pode  ser  observado,  em  nenhum  momento  ficou  configurado  a  locação  de  mão­de­obra  pelos  autos,  como querem fazer transparecer os ilustres julgadores da DRFB".  Aduz  que  "...os  ilustres  julgadores  fizeram  alusão  que  o  recorrente  não  poderia  optar  pelo  regime de  tributação,  dado o  exercício  de  atividade  vedada"  ressaltando  que "tal situação em nenhum momento foi questionada pela RFB, pois, quando da abertura da  empresa,  ficou armazenado no sistema da RFB o pedido de inclusão no Simples Federal e o  responsável  pela  análise,  ao  receber  o  arquivo,  em  nenhum  momento,  mesmo  com  toda  a  documentação de abertura da empresa em vossas mãos ou nas dependências da Delegacia da  Receita  Federal  de  Araçatuba­Sp,  detectou  que  a  empresa  estaria  impedida  de  optar  pelo  Simples Federal, pelo fato de estar com sua atividade vedada".  Afirma  que  (sic)  "no  caso  que  se  cuida,  as  autoridades  administrativas  é  bastante clara, em observar a irregularidade que teria motivado a Notificação/Sacat, portanto,  querer  desviar  do  fato  concreto  o  que  foi  imputado  na  Notificação  buscando  provas  emprestada  que  em  nenhum momento  foi  citado,  é  acreditar  que  as  autoridades  não  foram  preciso  na  infração  aliado  a  deficiente  instrução  probatória  do  ilícito  cometido,  impedindo  assim a identificação real do motivo que originou a exclusão da recorrente".  Ao final requer a "nulidade do feito fiscal, tendo em vista o cerceamento do  direito de defesa da empresa notificada" alegando que (sic) "fez seu recurso baseado em uma  situação  e  no  relatório  dos  julgadores  da DRFB  de  julgamento,  trouxe  fatos  que  realmente  motivaram a exclusão da empresa do Simples Lei 9.317/96".  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Como  preliminar  de  mérito,  o  ora  Recorrente  alega  que  o  Acórdão  de  Impugnação exarado pela instância a quo deixou claro que não estava consignado no Parecer  Sacat nº 10820/047/2009 (e­fls. 48) a "motivação real" da exclusão do Simples Federal.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 108          5 Perscrutando os  autos,  verifico que o que Parecer Sacat nº 10820/047/2009  consubstanciou  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ATA  nº  004/2009,  que  excluiu  o  contribuinte  do Simples Federal  com efeitos  retroativos  a 01/05/2003,  ante  a  constatação  da  realização  de  atividades  econômicas  vedadas  à  opção  ou  permanência  naquele  sistema  de  tributação simplificado relativas à prestação de serviços de corretor e ao exercício de locação  de mão de obra.  Para  melhor  entendimento  da  matéria,  reproduzo  a  base  legal  em  que  se  enquadra  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal  e  que  constou  do Ato Declaratório  Executivo DRF/ATA nº 004/2009 (grifos nossos):  Lei nº 9.317/96  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   I ­ (...)  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:   a)(...)  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    Como  se  observa,  o  ora  Recorrente  foi  excluído  do  Simples  Federal  pelo  exercício da atividade de locação de mão de obra e da prestação de serviços profissionais de  corretor,  atividades  que  foram  expressamente  referenciadas  no  Parecer  Sacat  nº  10820/047/2009, conforme comprova a imagem ilustrativa abaixo: (grifos do original):  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 109          6    Reconhece­se, portanto, que o fundamento legal da exclusão que constou do  Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 004/2009 foi devidamente evocado e consignado no  Parecer  Sacat  nº  10820/047/2009,  que  o  precedeu  e  lhe  serviu  de  base,  o  que  infirma  o  argumento do Recorrente de ausência da motivação real da sua exclusão e que supostamente  teria dado azo ao cerceamento de seu direito de defesa.   Aliás,  em  nenhum  momento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada na instância a quo nota­se qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa.  Muito pelo contrário, verifica­se que o próprio Manifestante contesta sua exclusão afirmando  expressamente  em  suas  razões  de  defesa  que  não  ficaram  materialmente  configuradas  as  atividades de  locação de mão de obra e de corretor que motivaram sua exclusão do Simples  Federal.  Pelos argumentos expendidos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo  Recorrente, baseada na argüição de cerceamento do direito de defesa por suposta imprecisão na  descrição dos dispositivos legais infringidos.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  não  contesta  os  fundamentos  jurídicos  exarados no Acórdão de Impugnação. Apenas afirma que há deficiência de instrução probatória  da  infração  nos  autos  e  reitera  o  argumento  apresentado  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  sentido  de  que,  desde  a  abertura  da  empresa  junto  à  RFB,  em  nenhum  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 110          7 momento foi detectado pelo órgão que o contribuinte estaria  impedido de optar pelo Simples  por exercer atividade vedada.  Quanto  a  essa  última  alegação,  cabe  registrar  que  a  análise  deste  julgador  cinge­se  às  provas  e  aos  elementos  constantes  dos  autos,  as  quais  evidenciaram  de  modo  inequívoco  a  realização  de  atividades  vedadas  ao  ingresso/permanência  no  Simples  Federal,  descabendo, portanto, perscrutar acerca dos motivos que, à época da abertura da empresa e de  registro de seus dados cadastrais e fiscais  junto à RFB, permitiram sua inclusão neste regime  simplificado,  mesmo  porque  a  constatação  de  eventual  irregularidade  administrativa  nesse  sentido  não  teria  o  condão  de  deslegitimar  juridicamente  a  exclusão  perpetrada  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/ATA nº 004/2009.   No  que  toca  à  deficiência  de  instrução  probatória,  vejo  que  se  trata  de  alegação  genérica  do  Recorrente,  desacompanhada  de  qualquer  novo  elemento  fático  ou  jurídico capaz de desconstituir a decisão recorrida.  Sendo  assim  e  considerando  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de  Inconformidade  foram  fundamentadamente  afastados  em primeira  instância,  peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50,  da  Lei  nº  9.784/1999  e  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57,  do  RICARF  (grifos  do  original) :  Assim,  limita­se  este  julgamento  a  analisar  tão­somente  a  atividade que realmente  foi  constatada nos autos, a  locação de  mão­de­obra.  Dispõe a Lei n°9.317, de 1996, art. 9°, inciso XII, f :  Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessou jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  Cabe  então,  analisar  a  atividade  da  empresa  à  luz  do  esclarecimento contido no Parecer n° 69, de 10 de novembro de  1999,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  examinou  a  questão  da  vedação à opção pelo Simples para as empresas que se dedicam  à  locação de mão­de­obra, empreitada exclusivamente de mão­ de­obra ou cessão de mão­de­obra, valendo transcrever os itens  3 a 5:  3. Em se  tratando de locação da mão de obra, pressupõe­se que  será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  do  acréscimo  extraordinário de tarefas.  4. A locação de mão de obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 111          8 trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão  de  obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vinculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços. (grifos nossos)  5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto  discutido,  estabelece  a  vedação  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham como atividade a locação de mão­de­obra. Assim, onde a  atividade  referida  for  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  estará  caracterizada  a  vedação  a  sua  opção  pela  sistemática  de  pagamento de que trata o SIMPLES.  O Parecerista,  no  final,  concluiu que estão  impedidas de optar  pelo Simples as pessoas jurídicas que:  a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  (...)  De acordo com a IN SRF n° 3­1 de 1989, na locação de mão­de­ obra, os empregados são colocados a serviço da locatária, pessoa  jurídica, em  local por esta determinado. O Parecer n° 1.236, de  26 de dezembro de 1989, emitido por esta Coordenação, acerca  das disposições acima, expressa o entendimento que na  locação  de  mão­de­obra  é  necessário  que  a  locatária  administre  os  serviços  realizados  pelos  empregados  da  locadora,  isto  é,  a  locatária detém o comando, determinando as tarefas, fiscalizando  a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos  serviços  desempenhados  pelos  empregados  colocados  à  sua  disposição.  Ressalte­se  que  consta  do  contrato  juntado  pela  manifestante  (fl..68/71), na cláusula décima primeira: '... — A contratante fica  autorizada  a  inspecionar  os  serviços  prestados  pela  contratada  sempre que isso desejar, podendo exigir modificações visando a  adequar  os  serviços  à  melhor  técnica  existente,  assim,  por  ela  considerada,  o  que  de  forma  alguma  exime  e  nem  tampouco  diminui  a  responsabilidade  da  contratada  pelos  serviços  por  ela  prestados, nos termos deste ajuste'.  Com  relação  a  alegação  de  que  o  objeto  do  contrato  com  a  empresa FBA­Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool é o serviço  de  operação  com máquinas  agrícolas,  em  lavoura  de  cana­de­ açúcar (fls. 68/71) e que deve apresentar para o recebimento de  seus serviços, os documentos comprobatórios de recolhimento de  todos os encargos relacionados com a atividade contratada,  tal  fato não descaracteriza a atividade de locação de mão­de­obra,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 112          9 ao contrário, visto que, nessa atividade os encargos tributários,  trabalhistas etc. são da contratada.  Além  disso,  embora  se  constata  das  notas  fiscais  de  nºs  110  e  117, emitidas em 30 de abril de 2003 e 30 de setembro de 2003,  que  a  contribuinte  discriminou  a  prestação  de  serviços  de  mecanização  agrícola,  o  que  também  foi  descrito  nas  notas  fiscais apresentadas pela contribuinte, quando da apresentação  de sua inconformidade, de n° 105, 107 e 109.  Todavia, analisando­se a relação dos funcionários da empresa e  a folha de pagamento de abril de 2003 (fls. 03 e 04), verifica­se  que  a  empresa  possuía,  em  média,  12  (doze  funcionários)  na  função de 'tratorista'. Porém, conforme informação constante da  representação de fls. 01 02, em diligência efetuada pelo Auditor  da Receita Federal do Brasil junto ao escritório de contabilidade  da contribuinte, foi verificado que no ano­calendário de 2003, a  empresa não possuía máquinas agrícolas. Foi ainda informado  que  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  propriedade.  Consta  apenas  um  trator  na  Declaração  de  Ajuste  anual  da  Pessoa Física, do sócio Sr. Paulo César Dias,  relativa ao ano­ calendário de 2003.  Assim,  mesmo  que  a  contribuinte  se  utilizasse  de  trator  de  propriedade  de  seu  sócio  firmando  contrato  de  locação,  não  teria necessidade de contratar  tantos  funcionários para uma só  máquina (trator). Esse fato vem confirmar que a empresa realiza  locação  de  mão­de­obra,  sob  a  supervisão  e  comando  da  contratante,  conforme  cláusula  contratual  acima  citada,  atividade que não permite à  contribuinte, manter­se no  sistema  simplificado de tributação.    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema ora examinado, não merecendo qualquer  reparo, porquanto os fundamentos da exclusão  do Simples Federal estão em perfeita consonância com a legislação regente da matéria e porque  a circunstância excludente foi inequivocamente comprovada nos autos.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                          Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7466598 #
Numero do processo: 10850.900432/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.900432/2014-79

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916102

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.712

nome_arquivo_s : Decisao_10850900432201479.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10850900432201479_5916102.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7466598

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869997502464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900432/2014­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 43 2/ 20 14 -7 9 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7480951 #
Numero do processo: 19515.720803/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO. É vedado à autoridade administrativa alterar o regime de tributação adotado para, desconsiderando-o, tributar o ganho de capital na pessoa jurídica que promoveu a devolução de capital aos acionistas, alegando que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza ao contribuinte optar pela tributação na pessoa física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº 9.249/1995. Trata-se de norma indutora de comportamento. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados e sua dinâmica operacional/negocial. Não há dúvidas de que as operações em análise observaram as disposições do artigo 22, da Lei nº 9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem da Neogama (governança e transparência corporativa), a redução de capital veio como alternativa legítima e eficiente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Relatora), Eva Maria Los e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que negavam provimento ao recurso. Designada a conselheira Gisele Barra Bossa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO. É vedado à autoridade administrativa alterar o regime de tributação adotado para, desconsiderando-o, tributar o ganho de capital na pessoa jurídica que promoveu a devolução de capital aos acionistas, alegando que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza ao contribuinte optar pela tributação na pessoa física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº 9.249/1995. Trata-se de norma indutora de comportamento. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados e sua dinâmica operacional/negocial. Não há dúvidas de que as operações em análise observaram as disposições do artigo 22, da Lei nº 9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem da Neogama (governança e transparência corporativa), a redução de capital veio como alternativa legítima e eficiente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.720803/2016-88

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919751

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.584

nome_arquivo_s : Decisao_19515720803201688.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720803201688_5919751.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Relatora), Eva Maria Los e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que negavam provimento ao recurso. Designada a conselheira Gisele Barra Bossa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7480951

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870027911168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720803/2016­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Omissão de ganho de capital  Recorrente  EYEDO CRIAÇÃO PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA         Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza  ao  contribuinte  optar  pela  tributação  na  pessoa  física,  sujeita  a  carga  tributária  inferior,  conforme  dispõe  os  artigos  22  e  23,  da  Lei  nº  9.249/1995. Trata­se de norma indutora de comportamento.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos  e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado  adotados e  sua dinâmica operacional/negocial. Não  há dúvidas de que as  operações  em  análise  observaram  as  disposições  do  artigo  22,  da  Lei  nº  9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem da Neogama  (governança  e  transparência  corporativa),  a  redução  de  capital  veio  como  alternativa legítima e eficiente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 03 /2 01 6- 88 Fl. 2095DF CARF MF     2 Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Relatora),  Eva  Maria Los e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que negavam provimento ao recurso. Designada  a conselheira Gisele Barra Bossa para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente convocado em substituição ao  conselheiro Luis  Fabiano Alves  Penteado),  Paulo Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, por meio dos quais se exige em face da apuração de omissão de ganho de  capital, as  importâncias de R$ 29.625.803,27 a  título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ,  e  R$  10.667.449,18  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  acrescidas de multa de ofício de 150% e juros moratórios calculados até 12/2016. A tributação  se dá pelo Lucro Presumido em relação ao 2º trimestre de 2012.  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida, e­fls.1.972/1.990, do qual transcrevo as seguintes partes:  A fiscalização relatou os seguintes fatos:  Por  meio  dos  Termos  de  Início,  foram  solicitados:  contrato  social  e  alterações;  demonstrativo  de  todas  as  alterações  societárias  ocorridas  na  empresa;  cópia  dos  contratos  de  compra  e  venda  da  participação  societária;  justificativa,  por  escrito, se houve a comunicação à RFB e à JUCESP das citadas  alterações  societárias;  Livro  Diário  ou  equivalente;  plano  de  contas,  balancetes  mensais,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício;  demonstrativo  da  composição  dos  valores  declarados  em  cada  linha  da  DIPJ  2012;  e  justificativa,  por  escrito,  se  houve  alguma  atividade  comercial  com  a  empresa  Neogama  BBH  Publicidade  Ltda  (03.248.864/0001­15).  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 3          3 Durante  o  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  outros  Termos,  por  meio  dos  quais  foram  pedidos  outros  documentos  e  esclarecimentos.  Durante a  execução destes procedimentos  fiscais programados,  visando obter subsídios à fiscalização, foram feitas as seguintes  diligências:  ­  08.1.90.00­2015­01498­2:  no  CPF  010.130.168­58,  de  Alexandre Gama Medeiros, sócio da Eyedo;  ­  08.1.90.00­2015­01500­8:  no  CNPJ  03.248.864/0001­15,  da  Neogama BBH Publicidade SA, que tinha como sócia a empresa  Eyedo; e   ­  08.1.90.00­2015­01501­6:  no  CNPJ  10.389.403/0001­28,  da  BRZ  Digital  Comunicações  Ltda,  que  adquiriu,  de  Alexandre  Gama Medeiros, as quotas da Neogama.  ...  Conforme Contrato Social, a  sociedade  tem o seu objeto  social  assim descrito em sua cláusula 2a.:  “A sociedade tem por objeto:  a) o agenciamento nas áreas de comunicação e entretenimento;  b) a produção cinematográfica e o marketing cultural;  c) o planejamento, produção e organização de eventos;  d) a criação, planejamento e veiculação publicitária;  e) a participação em outras sociedades;  f) o planejamento de marketing e comunicação;  g)  o  desenvolvimento,  marketing,  comunicação  e  serviços  correlatos na INTERNET".  Na  primeira  resposta  dada  à  fiscalização  durante  o  procedimento,  foi  informado  que  a  única  movimentação  societária  de  entrada ou  saída  de  sócios  da Eyedo ocorreu  em  2011, mediante a transferência de 50 quotas de titularidade da  Sra. Presciliana Gama de Medeiros ao Sr. Alexandre Gama de  Medeiros, por seu respectivo valor nominal, R$ 50,00 (cinquenta  reais),  quitada  no  ato  da  transferência  em  moeda  corrente  nacional.  Na mesma  4ª  Alteração Contratual  de  15/06/2011,  o  capital  social  da  empresa  foi  aumentado,  mediante  a  capitalização de reservas, de R$ 5.000 (cinco mil reais) para R$  10.000,00  (dez mil  reais),  com  a  emissão  de  5.000  (cinco mil)  novas  quotas,  sendo  que  a  totalidade  delas  foi  atribuída  ao  Sr.Alexandre  Gama  de  Medeiros,  passando  ele  a  ser  o  único  quotista  da  Eyedo.  Esta  4ª  Alteração  Contratual  foi  registrada  na  JUCESP  (Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo),  em  31/01/2012.  Fl. 2097DF CARF MF     4 A  sociedade  Eyedo  detinha  investimento  na  Neogama  BBH  Publicidade  Ltda  (Neogama),  atualizado  contabilmente  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Constatou  o  fisco  que  a  composição  das  contas  "Saldo  de  Lucros  Acumulados"  =  R$  15.661.500,53  e  "Lucro  Líquido  do  Ano"  =  R$  27.948.155,82,  constantes da DIPJ 2012, decorrem, essencialmente, do reflexo,  por  equivalência  patrimonial,  do  investimento  na  Neogama  BBH Publicidade Ltda.  Importante notar que a contribuinte Eyedo efetuou o ajuste por  equivalência  patrimonial  para  todo  o  ano  de  2011,  havendo  a  cessão  das  quotas  em  28/12/2011,  conforme  conta  contábil  12201001  ­  Investimento em Coligada/Controlada. A  seguir,  os  lançamentos referentes à equivalência patrimonial:    Data  Histórico  Valor  31/01/2011  Equivalência Patrimonial  957.071,12  28/02/2011  Equivalênda Patrimonial  3.219.099,02  31/03/2011  Equivalência Patrimonial  915.885,55  30/04/2011  Equivalência Patrimonial  1.746.628,14  31/05/2011  Equivalência Patrimonial  1.202.649,58  30/06/2011  Equivalência Patrimonial  769.564,90  30/06/2011  Apropriação de Custo  ­988.448,02  31/07/2011  Equivalência Patrimonial  6.759,70  31/08/2011  Equivalência Patrimonial  4.395.315,99  30/09/2011  Equivalência Patrimonial  1.076.502,37  31/10/2011  Equivalência Patrimonial  1.733.998,43  30/11/2011  Equivalência Patrimonial  1.392.523,73  28/12/2011  Equivalência Patrimonial  10.636.633,50  Total  27.064.184,01   O lançamento de 30/06/2011, referente à apropriação de custo, é  proveniente  da  venda  de  75.180  quotas  da  participação  societária da Neogama para o Sr.Roberto Crissiuma Mesquita, e  de  32.220  quotas  para  a  sociedade  Rahenann  Participações  Ltda.  Assim,  do  total  de  quotas  detidas  no  início  de  2011  (1.030.951), com a venda das mencionadas quotas  (107.400), o  saldo  de  quotas  passou  a  ser  de  923.551,  exatamente  a  quantidade  que  foi  transferida  para  Alexandre  Gama  de  Medeiros, conforme lançamento contábil de 28/12/2011.    Portanto,  o  valor  declarado  na  DIPJ  2012  na  linha  Demais  Receitas e Ganhos de Capital, se deve exclusivamente à venda de  quotas  da  Neogama  para  Roberto  e  Rahenann.  Foram  apresentados contratos de compra e venda.  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 4          5 Relativamente à 4ª. alteração contratual da Eyedo, não se trata  de  simples  aumento  de  capital  social  da  empresa  mediante  capitalização  de  reservas,  de  R$  5.000,00  para  R$  10.000,00,  com  a  emissão  de  5.000  novas  quotas,  conforme  primeira  resposta dada à fiscalização. Na verdade, foram duas operações  na mesma alteração contratual: primeiro,aumentou­se o capital  social de R$ 5.000,00 para R$ 9.495.000,00, realizado mediante  a  emissão  de  9.490.000  quotas,  e  imediato  cancelamento  de  9.485.000  quotas.  O  aumento  fora  subscrito  e  integralizado  pelo  sócio  Alexandre  Gama  de Medeiros,  da  seguinte  forma:  R$  7.186.695,56  mediante  capitalização  do  valor  registrado  como "obrigações  com quotista",  e R$ 2.303.304,44 mediante  incorporação da conta "Lucros Acumulados" e de parcela da  conta  "Resultado  do  Exercício".  Em  contrapartida  ao  cancelamento,  Alexandre  Gama  de  Medeiros  recebeu  923.551  quotas de titularidade da Eyedo, representativas de 51,595% do  capital  social  da  Neogama  BBH  Publicidade  Ltda  de  valor  contábil correspondente a R$ 9.484.442,95, mais R$ 557,05 em  moeda corrente nacional.  A Ata  de Reunião  de  Sócios  foi  registrada  em  31/01/2012,  sob  número  46.840/12­6,  na  JUCESP.  A  alteração  contratual  foi  registrada  sob  número  46.839/12­4,  em  31/01/2012  (data  do  protocolo: 26/01/2012).  Com o aumento e redução do capital social no mesmo dia, foi  possível  viabilizar  a  cessão  das  quotas  da  Neogama  ao  sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  Com  relação  à  integralização  de  R$  7.186.695,56,  este  valor  consta da conta contábil 24401001 ­ Empréstimo de Sócios. No  entanto, não houve o efetivo ingresso financeiro de recursos nas  contas  correntes  da  Eyedo.  Este  saldo  provém,  conforme  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (anexos),  do  reconhecimento  de  ativos  adquiridos  (essencialmente  imóveis  e  veículos)  e  de  despesas  pagas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  de  Medeiros.  Com  relação  à  integralização  de  R$  2.303.304,44  mediante  incorporação  da  conta  "Lucros  Acumulados"  e  de  parcela  da  conta "Resultado do Exercício", importante destacar que o saldo  de  ambas  as  contas  decorre,  essencialmente,  do  reflexo,  por  equivalência  patrimonial,  do  investimento  na  Neogama  BBH  Publicidade Ltda, cujas quotas foram cedidas em contrapartida  à "redução de capital".  Contabilmente,  a  baixa  do  investimento  se  deu  apenas  em  28/12/2011,conforme lançamento na conta Investimento.  A alegada "redução do capital" teria se dado nos termos do art.  1.082, II, do Código Civil. De acordo com esse artigo e o de nº  1084  na  redução  de  capital  social  é  necessária  a  alteração  contratual  pertinente.  E  mais,  a  redução  do  capital  deve  ser  realizada com a consequente diminuição proporcional do valor  nominal das quotas e  só  se  tornará efetiva após  sua averbação  no órgão de registro competente, que, no caso, é a JUCESP. A  Fl. 2099DF CARF MF     6 hipótese argumentada pela contribuinte para redução do capital  é  a  do  inciso  II  do  art.  1.082,  qual  seja,  que  o  capital  seja  excessivo em relação ao objeto da sociedade. No caso em  tela,  não  foi  o  que  ocorreu,  ou  seja,  não  é  possível  vislumbrar  o  capital  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade.  Também  não  houve  diminuição  proporcional  do  valor  nominal  das  quotas, mas tão somente um aumento de quotas e, ato contínuo,  o seu cancelamento.  Este mecanismo foi utilizado para viabilizar a cessão, por parte  da Eyedo,  de  quotas  da Neogama,  pelo  valor contábil,  para  o  sócio  Alexandre  Gama,  em  contrapartida  ao  cancelamento  mencionado.  A cessão de quotas pela Eyedo para Alexandre Gama, que já era  sócio minoritário da Neogama, consta do Instrumento Particular  de 9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Neogama  BBH  Publicidade,  datado  de  28/12/2011,  e  registrado  na  JUCESP sob número 97.069/12­7, em 16/03/2012.  Alexandre  Gama  já  possuía  89  quotas  da  Neogama,  correspondentes a 0,01% do Capital Total. Com o registro da 9a.  Alteração  Contratual  em  16/03/2012,  efetivou­se  a  cessão  e  transferência  de  923.551  quotas  pertencentes  à  Eyedo  para  Alexandre Gama. Ato contínuo, o sócio Alexandre Gama cedeu e  transferiu  3.222  quotas  de  que  era  titular  a  Eduardo  Lorenzi  Paiva de Carvalho e 3.222 quotas de que  era  titular a Mônica  Mattos  Fernandes,  nos  termos  de  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  Sociais  e  Outras  Avenças,  permanecendo, portanto, com 917.196 quotas, correspondentes a  51,24% do Capital Social Total da Neogama.  O  sócio  Alexandre  Gama  alienou  o  total  remanescente  de  917.196  quotas  da Neogama  para  BRZ Digital  Comunicações  Ltda,  CNPJ  10.389.403/0001­28,  por  R$  127.946.816,04,  conforme contrato de compra e venda celebrado em 28 de maio  de  2012(cópia  anexa).  Por  tal  contrato,  a  BRZ  adquire  1.178.536  quotas,  que  representam  65,84%  do  Capital  Social  Total, conforme a seguir:  ...  A  venda  das  quotas  da  Neogama  para  a  BRZ  Digital  Comunicações Ltda, cuja sócia majoritária é a Publicis Groupe  Holdings BV, foi amplamente divulgada pela imprensa mundial.  Antes da  operação,  o  grupo Publicis  já  detinha,  indiretamente,  49%  do  capital  social  da  BBH  Brazil  Limited  (por  meio  de  participação de 49% do capital social da BBH Communications  Limited)  e,  portanto,  já  era  acionista  minoritário  indireto  da  Neogama  BBH.  Os  51%  restantes  da  BBH  Brazil  Limited  (e,  consequentemente,  os  51%  do  capital  social  da  BBH  Communications Limited) eram detidos pelo grupo BBH. Como  já detinha uma participação indireta na Neogama BBH antes da  operação,  o  grupo  Plublicis  já  exercia  influência  no  processo  decisório/gerencial da Neogama BBH.  Diante  desses  fatos,  constata­se  um  planejamento  tributário  abusivo  associado  à  transferência  da  apuração  de  ganho  de  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 5          7 capital de pessoa jurídica para pessoa física, por meio de uma  simulação.  Houve  uma  "redução  de  capital"  da  Eyedo  em  31/01/2012.  A  rigor,  como  demonstrado,  não  se  trata  de  redução de  capital, mas  sim de um mecanismo utilizado  para  viabilizar a cessão das quotas da Neogama ao sócio Alexandre  Gama de Medeiros. Esta  transferência passou a  ter eficácia a  partir  do  registro  da  9a.  Alteração  Contratual  da  Neogama  BBH,  em 16/03/2012  (reg.  JUCESP 97.069/12­7). Por  fim,  as  quotas  de  titularidade  de  Alexandre  Gama  foram  alienadas  para BRZ Digital Comunicações Ltda  (grupo Publicis)  em 28  de maio de 2012. O art. 22 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, prevê:  ...  A cessão de quotas, pela Eyedo, da Neogama BBH, para o sócio  Alexandre  Gama,  se  deu  pelo  valor  contábil,  o  que  levaria  a  apuração do ganho de capital para a pessoa física. Na prática,  corresponde a uma alíquota inferior (15% de IRPF, ante 34% na  PJ ­ 15% de IR, 10% de adicional e 9% de CSLL). Contudo, os  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal  indicam  planejamento  tributário  abusivo.  O  grupo  Publicis  tinha  a  intenção  de  adquirir  o  controle  de  100%  da  Neogama  BBH,  empresa  sobre  a  qual  já  exercia  influência  no  processo  decisório/gerencial,  pois  já  detinha,  indiretamente,  49%  do  capital social da BBH Brazil Limited (por meio de participação  de  49% do  capital  social  da BBH Communications  Limited)  e,  portanto, já era acionista minoritário indireto da Neogama BBH.  Portanto,  Alexandre  Gama,  Eyedo  e,  indiretamente,  o  grupo  Publicis, já eram sócios da Neogama BBH.  As  negociações  da  venda  de  100%  da  Neogama  BBH  para  o  grupo Publicis, como se depreende dos fatos, foram iniciadas há  mais  de  um  ano  do  efetivo  contrato  de  compra  e  venda  entre  Alexandre e BRZ (grupo Publicis). A transferência das quotas da  Neogama  de  titularidade  da  Eyedo  para  o  sócio  Alexandre  se  deu  em  16/03/2012,  por meio  de  um mecanismo  de  aumento  e  cancelamento simultâneo de quotas, como já explicado. A venda  das quotas para a BRZ se deu em 28/05/2012. Portanto, o lapso  temporal  entre  a  transferência  das  quotas  para  Alexandre  e  a  venda  destas  para  a  BRZ  foi  de  pouco  mais  de  dois  meses.  Portanto,  o  conjunto  destes  e  dos  demais  fatos  narrados  estabelecem a inequivocidade de uma situação de fato: houve um  planejamento  tributário  abusivo  por  meio  de  uma  simulação,  pois, a rigor, a operação que de fato aconteceu foi a alienação  feita  pela Eyedo de 917.196  quotas  da Neogama BBH para  a  BRZ (grupo Publicis).  Foi aplicada a alíquota de multa de ofício de 150,00%, prevista  na  lei  9.430/96,  art.  44,  I  e  §1°,  com  a  redação  dada  pela  lei  11.488/07,  haja  vista  o  planejamento  tributário  abusivo.  A  aplicação da multa em dobro (qualificada) está relacionada com  a existência das circunstâncias agravantes previstas nos artigos  71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Fl. 2101DF CARF MF     8 A fiscalização formou convicção de que o ato de "redução de  capital"  simulado  foi  utilizado  para  viabilizar  a  cessão,  por  parte  da  Eyedo,  de  quotas  da  Neogama  BBH,  pelo  valor  contábil,  para  o  sócio  Alexandre  Gama,  com  a  intenção  de  declarar  o  ganho de  capital  na  venda das  quotas  da Neogama  BBH  para  a  BRZ  na  pessoa  física,  em  condições  menos  onerosas.  Ou,  dito  de  outra  forma,  suprimir  a  apuração,  declaração e o pagamento de tributo pela FISCALIZADA.  Essas  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização  nos  itens  precedentes  a  respeito  do  IRPJ  afetam,  na  mesma  medida,  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma vez que  se aplica a esta contribuição as mesmas normas de apuração e  pagamento estabelecidas para o IRPJ, por força do comando do  art.  57 da  lei  8.981,  de 20  de  janeiro  de  1995,  com a  redação  dada pela lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Foi lavrado o presente auto de infração de IRPJ, com reflexos de  CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro, utilizando como base  de  cálculo  para  o  IRPJ  o  ganho  de  capital  de  valor  total  R$  118.527.213,12.  Notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls.1779 a 1810, na qual alega:  ● O Auto de Infração não merece prevalecer, na medida em que  (a.)  a  redução de  capital não  foi  realizada com o propósito de  economia  tributária;  (b.)  houve  lapso  temporal  de  aproximadamente um ano entre a redução de capital e a efetiva  venda  da  participação  societária  na  Neogama  pelo  Sr.  Alexandre  Gama;  (c.)  não  há  irregularidades  na  operação  de  redução  de  capital  na  forma  como  foi  realizada;  e  (d.)  a  operação  realizada  encontra  amparo  na  legislação,  bem  como  na jurisprudência do E. Carf.  ● Antecedentes Necessários:  ● A Impugnante foi constituída em 23 de maio de 1996 com o  objetivo  de  atuar  como  holding  patrimonial  do  Sr.  Alexandre  Gama.  Por  meio  da  Impugnante,  portanto,  o  Sr.  Alexandre  Gama  detinha  uma  série  de  ativos,  dentre  eles,  a  participação  societária na Neogama.  Foi  exatamente  nesse  contexto  que  o  Sr.  Alexandre  Gama,  na  qualidade de sócio controlador indireto da Neogama, deliberou  a  redução  de  capital  da  Impugnante,  de  forma  que  passasse  a  deter a participação societária na Neogama diretamente em sua  pessoa  física.  Destaque­se  que  a  redução  de  capital  da  Impugnante  foi  realizada,  basicamente,  por  conta  de  duas  razões.  A  primeira  decorreu  da  exigência  dos  demais  sócios  da  Neogama  para  que  o  Sr.  Alexandre  Gama  ­  na  qualidade  de  controlador  e  principal  executivo  da  agência  de  publicidade  ­  detivesse diretamente a participação societária da Neogama em  seu nome, sem o intermédio da Impugnante.  A  segunda  consistiu  na  necessidade  de  o  Sr.  Alexandre  Gama  destacar  seus  demais  ativos  mantidos  sob  a  titularidade  da  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 6          9 Impugnante da participação societária da Neogama. Buscava­se,  portanto, evitar confusão patrimonial entre bens relacionados à  esfera  pessoal  do  Sr.  Alexandre  Gama  e  o  investimento  na  Neogama.  ● A redução de capital com a transferência da participação na  Neogama para a Sr. Alexandre Gama se deu em 15 de junho de  2011.  foi  publicada  em  15  de  julho  de  2011,  protocolada  na  JUCESP  em 06  de  dezembro  de  2011  e,  finalmente,  registrada  em  31  de  janeiro  de  2012.  Inobstante  a  data  de  registro  da  alteração contratual ser em 31 de janeiro de 2012, a redução de  capital  da  Impugnante  já  tinha  sido  deliberada  (e,  inclusive,  levada  a  conhecimento  público  pela  publicação  em  jornais  de  grande circulação) em julho de 2011.  É  importante  mencionar  que  o  último  passo  da  operação  de  redução de  capital  da  Impugnante ocorreu  em 16 de março de  2012.  com  o  registro  da  alteração  do  contrato  social  da  Neogama, que  refletiu no quadro de  sócios a  transferência das  quotas da Impugnante para o Sr. Alexandre Gama.  ● Posteriormente  à  operação  da  redução  de  capital  se  iniciaram  as  primeiras  tratativas  para  venda  da  participação  societária na Neogama pelo Sr. Alexandre Gama, a qual passou  a  ser  mantida  em  seu  nome  próprio,  conforme  demonstrado.  Assim,  em  junho de 2011, quando de  fato ocorre a  redução de  capital, não havia sequer cogitação de venda da participação na  Neogama, seja por quem fosse.  Nesse contexto, em 28 de maio de 2012, o Sr. Alexandre Gama  assinou  contrato  de  compra  e  venda  das  917.196  quotas  que  detinha  da  Neogama  ,  anexo  às  fls.623/702  deste  processo  administrativo  (versão  traduzida  para  o  português  às  fls.  711/793), pelo valor total de R$127.946.816,04.  Referido contrato regulava os termos e condições da operação,  condicionando­a  à  verificação  de  determinados  eventos.  O  cumprimento de todas condições da operação  foi verificado em  04 de julho de 2012. quando foi finalmente concluída a operação  de compra e venda e transferidas as 917.196 ações da Neogama  para a BRZ (doe. 02).  Visando  facilitar  a  compreensão  da  matéria  posta  a  julgamento,  os  fatos  acima  narrados  podem  ser  sintetizados  na seguinte linha do tempo:   ● Nulidade do Auto de Infração.  A acusação fiscal busca  fundamentação legal nos artigos 3º da  Lei  nº  9.249/95  e  521,  522  e  528  do  Decreto  n.º  3.000/99  ("RIR/99"),  sendo  que  a  Impugnante  é  acusada  essencialmente  de omitir receita não operacional (ganho de capital), nos termos  do relatório fiscal de fls. 1.740/1.759.  Contudo,  o  fato  é  que  a  Impugnante  não  omitiu  qualquer  receita,  uma  vez  que  não  vendeu  a  participação  societária  na  Fl. 2103DF CARF MF     10 Neogama. A venda foi realizada pelo Sr.Alexandre Gama, que  reconheceu o  produto  da  venda das  quotas  como  'rendimento  tributável'  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ("DIRPF"),  recolhendo  o  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  à  alíquota  de  15%.  Assim,  na  verdade,  em  momento  algum a Impugnante omitiu qualquer receita.  O  Auditor­Fiscal  desconsiderou  totalmente  a  operação  de  redução de capital da Impugnante e deixou de fundamentar a  autuação  fiscal  na  legislação  federal  que  dá  suporte  à  desconsideração  de  negócios  jurídicos  para  fins  tributários.  Houve incoerência da fundamentação legal e as razões adotadas  pelo fisco para autuar.  Se  o  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  que  ­  para  acusar  a  Impugnante  de  omitir  receita  não  operacional  (ganho  de  capital) ­ seria preciso desconsiderar os efeitos da operação de  redução  de  capital  (plenamente  regular  do  ponto  de  vista  formal,  jurídico  e  negocial),certamente  deveria  ter  fundamentado a autuação fiscal nos dispositivos da legislação  tributária  que  dão  suporte  à  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  ou  seja,  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ● Regularidade da operação de redução de capital.  A  fiscalização  federal  requalificou  os  atos  efetivamente  realizados  para  construir  o  raciocínio  de  que, na  realidade,  a  alienação  da  participação  societária  da  Neogama  deveria  ter  sido  realizada  diretamente  pela  Impugnante  e  não  pelo  Sr.  Alexandre Gama.  Ocorre que, para invalidar a operação de redução de capital, o  Sr. Auditor­ Fiscal  levou em consideração argumentos que não  merecem prevalecer.  Inicialmente,  ao  contrário  do  quanto  sustentado  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  a  operação  de  redução  de  capital  não  foi  realizada  como  forma  de  proporcionar menor  carga  tributária  sobre  a  venda  das  quotas  da  Neogama.  Até  porque,  conforme  será evidenciado, à época da operação de redução de capital da  Impugnante,  ainda  não  havia  qualquer  indício  ou  intenção  de  venda da Neogama.  Na verdade, conforme já mencionado, a redução de capital foi  realizada por conta de dois motivos: (i) o Sr. Alexandre Gama ­  na  qualidade  de  controlador  da  Neogama  (agência  de  publicidade)  e  de  seu  principal  executivo  ­  era  pressionado  pelos demais sócios e pela busca de transparência ao mercado  para  que  detivesse  diretamente  a  participação  societária  da  Neogama em seu nome, sem o intermédio da Impugnante; e (ii)  identificou­se a necessidade de o Sr. Alexandre Gama destacar  seus  demais  investimentos  mantidos  sob  a  titularidade  da  Impugnante das quotas da Neogama.  Além  disso,  também  não  merece  prosperar  a  alegação  do  Sr.  Auditor Fiscal de que entre a redução de capital da Impugnante  e a venda das quotas da Neogama pelo Sr. Alexandre Gama teria  decorrido  lapso  temporal  de  pouco  mais  de  02  meses,  até  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 7          11 porque,  qualquer  operação  de  redução  de  capital,  legalmente,  não pode ser concluída em menos de 90 dias, prazo legal exigido  para oposição de credores.  É juridicamente impossível uma operação de redução de capital  seguida  de  venda  do  ativo  no  prazo  de  02 meses,  como  tenta  fazer  crer  o  Sr.  Auditor­Fiscal  que  teria  ocorrido  no  presente  caso.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  d.  fiscalização  federal,  houve  relevante  lapso  temporal entre a  redução de capital e a efetiva  venda da participação societária na Neogama. O decurso de um  ano  desde  a  aprovação  da  redução  de  capital  até  a  efetiva  venda  da  participação  societária  afasta  a  possibilidade  de  qualificar essa operação como "simulada", tal como pretendido  pelo Sr. Auditor­Fiscal.  Para  validar  seu  argumento  de  curto  lapso  temporal  entre  as  duas  operações,  a  fiscalização  federal  ardilosamente  utiliza  como  termo  inicial  para  contagem  desse  prazo  a  data  de  registro  da  alteração  contratual  de  Neogama  em  que  foi  refletida a transferência das quotas da Impugnante para o Sr.  Alexandre Gama.  O fato é que o registro da alteração contratual da Neogama foi o  último  ato  de  todo  o  processo  de  redução  de  capital  da  Impugnante, que passou pelas seguintes etapas: (i.)realização de  reunião  de  sócios  e  aprovação  da  redução  de  capital,  devidamente  documentada  em  ata;  (ii.)  publicação  da  Ata  de  Reunião  de  Sócios  para  conferir  publicidade  a  terceiros  (sobretudo,  eventuais  credores);  (iii.)  assinatura  e  registro  da  alteração contratual da Impugnante; e, por fim, (iv.) assinatura e  registro da alteração do contrato social da Neogama.  Note­se  que  todas  essas  etapas  envolviam  uma  série  de  documentos,  os  quais  precisavam  ser  assinados  por  todos  os  sócios  das  sociedades  envolvidas,  sendo  inclusive  que  alguns  deles são estrangeiros e, portanto, de difícil acesso e carecem de  representação  adequada  no  Brasil,  que  por  si  só  já  implica  relevante procedimento burocrático.  Conforme  já  mencionado,  o  registro  da  correspondente  alteração  contratual  da  Impugnante  (fls.,  588/592)  perante  JUCESP  se  deu  em  31  de  janeiro  de  2012,  em  decorrência  do  prazo mínimo de 90 (noventa) dias exigido por lei (cf. art. 1.084  do Código  Civil/2002)  para  a  redução  de  capital  de  qualquer  sociedade  limitada com devolução de bens aos  sócios,  somado  ao  prazo  para  cumprimento  de  exigências  impostas  pela  JUCESP  e  as  restrições  de  expedientes  de  final  de  ano  de  referido órgão.  A própria alegação de que a redução de capital da Impugnante  teria  ocorrido  02  meses  antes  da  operação  de  venda,  nesse  sentido,  é  juridicamente  impossível.  Se  para  a  conclusão  de  qualquer  operação  de  redução  de  capital  são  necessários  no  mínimo  03  meses  de  prazo  para  oposição  de  credores,  como  Fl. 2105DF CARF MF     12 seria possível concluir a  redução e a venda em 02 meses como  alega o Sr. Auditor­Fiscal?  Ora, não foi com o registro da alteração contratual da Neogama  que surgiu o interesse de reduzir o capital da Impugnante, essa  intenção  foi manifestada  formalmente com a assinatura da Ata  de  Reunião  de  Sócios  em  que  foi  deliberada  a  redução  de  capital da Impugnante, o que se deu em 15 de junho de 2011. É  nesse momento, por óbvio, que deve ser verificada a intenção da  sociedade  e  do  sócio  na  restituição  de  ativos  pela  redução  de  capital.  Note­se que a participação societária da Neogama passou a ser  reconhecida já na DIRPF­12, referente ao ano­calendário 2011,  do Sr. Alexandre Gama, de forma que, para fins fiscais, os seus  efeitos  já  poderiam  ser  observados  (doc.  03)  por  quaisquer  terceiros  e,  principalmente,  pelas  autoridades  fiscais  desde  aquele momento.  Nesse  particular,  para  dar  suporte  a  seu  argumento  de  "planejamento  tributário  abusivo",  o  Sr.  Auditor­Fiscal  maliciosamente, cita declarações isoladas dadas à imprensa pelo  Sr.  Alexandre  Gama  de  que  sempre  existiu  assédio  de  outros  grupos para aquisição da agência. Isso não quer dizer, contudo,  que  o  capital  da  Impugnante  foi  reduzido  especificamente  em  vistas  do  processo  de  venda  da  participação  das  quotas  da  Neogama  para  a  BRZ.  Ademais,  é  fato  notório  o  interesse  de  grandes grupos publicitários internacionais em se estabelecer no  pujante mercado brasileiro.  A operação de venda da Neogama foi antecedida pela operação  de compra pela Publicis da rede britânica Bartle Bogle Hegarty,  mais  conhecida  como  BBH,  esta  uma  das  acionistas  da  Neogama.  Aquela  operação  sim,  era  negociada  internacionalmente há mais de um ano e, somente quando de sua  conclusão, passou­se a negociar a consolidação da operação da  BBH no Brasil, por meio da aquisição da totalidade de quotas da  Neogama.  Não  houve,  àquela  época,  qualquer  venda  de  quotas  pela  Impugnante ou pelo Sr. Alexandre Gama. As notas da imprensa  eram reflexo daquela operação ocorrida no exterior, envolvendo  indiretamente a Neogama e não a Impugnante.  ● Não  bastassem  os  questionamentos  do  Sr.  Auditor­Fiscal  quanto  aos  motivos  que  levaram  à  redução  de  capital,  no  relatório  fiscal  às  fls.  1.740/1.759,  ainda  são  questionados  aspectos formais da operação de redução de capital.  Mais  especificamente,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  questiona  a  forma  como  foi  realizada  a  operação  de  redução  de  capital,  pois  entendeu  que  (i.)  o  capital  da  sociedade  não  era  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade,  de  forma  que  não  estaria  satisfeita a hipótese prevista no artigo 1.082, II, do Código Civil;  e  (ii.)  a  operação  de  redução  de  capital  não  deveria  ocorrer  mediante  redução  do  número  de  quotas,  mas  mediante  a  diminuição do valor nominal atribuído a cada quota.  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 8          13 Em  relação  a  esse  ponto,  vale  dizer  que  a  avaliação  quanto  à  suficiência ou não do capital da sociedade cabe exclusivamente  a seus sócios, desde que a redução não represente a insolvência  da  sociedade e a  consequente  impossibilidade de arcar  com as  suas obrigações com terceiros (credores).  É  exatamente  por  essa  razão  que a  deliberação da  redução de  capital  deve  ser  levada  a  conhecimento  público  (mediante  publicação  em  jornal  de  grande  circulação,  providência  observada  pela  Impugnante)  e  somente  pode  ser  registrada  depois  de  decorridos  90  dias  da  respectiva  publicação.  Tanto  que  a  impossibilidade  de  pagamento  de  credores  é  a  única  hipótese  legalmente  prevista  que  permite  o  questionamento  da  redução de capital por terceiros, nos  termos do artigo 1.082, §  1º do Código Civil.  Além  disso,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  afirmou  que  a  operação  de  redução  de  capital  não  deveria  ocorrer  mediante  redução  do  número de quotas, mas mediante a diminuição do valor nominal  atribuído  a  cada  quota.  Novamente,  está  equivocada  a  afirmação.  Vale destacar que a diminuição do valor nominal das quotas ao  invés  de  seu  cancelamento,  no  contexto  adotado  atualmente  pelas  sociedades  brasileiras,  ocasionaria  inúmeros  transtornos  de ordem prática, com quotas de valores quebrados e de difícil  cálculo.  Sendo  assim,  passou  a  ser  usual  o  cancelamento  de  parte  das  quotas em casos de redução do capital social.  Importante  notar  que,  caso  fosse  a  intenção  do  Sr.  Alexandre  Gama  a  alienação  da  Neogama  com  carga  tributária  mais  benéfica, não precisaria ter passado por todo o procedimento de  redução de capital da Impugnante.  Seria  muito  mais  simples,  do  ponto  de  vista  societário,  a  segregação, por cisão ou dação em pagamento dos demais ativos  diferentes  da  participação  na  Neogama  e,  ato  subsequente,  a  venda  da  Impugnante  que,  nesse  momento,  deteria  a  participação societária na Neogama como seu único ativo.  As  razões  pelas  quais  foi  realizada  a  redução  de  capital,  por  consequência  lógica,  foram  outras  que  não  a  busca  por  uma  eficiência fiscal. Existiam questões operacionais e de imagem da  Neogama  que,  naquele  momento  demandavam  a  participação  direta  do  Sr.Alexandre  Gama  na  composição  acionária  da  sociedade  e  esse  resultado  somente  era  viável  por  meio  da  redução de capital.  Tanto é verdade que, na mesma época da redução de capital, a  Impugnante  alienou 107.400 quotas  da Neogama para Roberto  Crissiuma Mesquita e Rahenann Participações Ltda., apurando  o  efetivo  ganho  de  capital  em  tal  operação  e  o  submetendo  à  tributação.  Ou  seja,  se  a  intenção  naquele  momento  fosse  de  alienação da Neogama  para BRZ  com menor  carga  tributária,  Fl. 2107DF CARF MF     14 porque a mesma sistemática não  foi  utilizada para a alienação  de  participação  para  Roberto Crissiuma Mesquita  e  Rahenann  Participações Ltda.?  Ainda no mesmo sentido, quando da alienação da Neogama pelo  Sr.Alexandre  Gama,  outras  empresas  voltadas  ao  mercado  de  comunicação,  mais  especificamente  as  sociedades  Triacom  e  Made in Moon, também foram alienadas ao Grupo Publicis pela  Investmark,  empresa  da  qual  o  Sr.  Alexandre  Gama  é  controlador  e  que  não  tinha  a BBH  como  sócia. Ou  seja,  se  a  intenção  era  reduzir  a  carga  tributária,  a  Investmark  também  poderia  ter  reduzido  o  seu  capital  e  transferido  a  participação  para que seus sócios alienassem os investimentos em Triacom e  Made in Moon. Não foi isso o que se passou, tendo a Investmark  alienado diretamente tais empresas para a Publicis e suportado  a carga tributária correspondente.  ● Respaldo jurídico­tributário da operação realizada.  A operação de redução de capital realizada pela Impugnante e  que  deu  ensejo  à  presente  autuação  fiscal  encontra  respaldo  jurídico­tributário no artigo 22 da Lei nº 9.249/95.  Nesse sentido, com base no quanto disposto pelo artigo 22 da Lei  nº 9.249/95, quando da redução de capital da Impugnante com  a  transferência  da  participação  na  Neogama  para  o  Sr.  Alexandre Gama, foi levantado balancete especial da Neogama  (data base 31.05.2011), oportunidade na qual foi reconhecido o  correspondente  resultado  de  equivalência  patrimonial  nas  demonstrações  contábeis  da  Impugnante  e,  com  base  nesse  valor contábil (i.e.R$9.484.442,95), determinou­se a devolução  de bens aos sócios.  Referido  critério,  inclusive,  está  evidenciado  na  4ª  Alteração  Contratual da Impugnante.  Verifica­se, portanto, que foi deliberada a redução de capital da  Impugnante  com a  restituição  das  quotas da Neogama ao Sr.  Alexandre Gama com base no valor contábil desse ativo, o qual  refletia  a  respectiva  equivalência  patrimonial  da  participação  societária.  Essa  operação,  portanto,  não  teve  qualquer  reflexo  tributário, na medida em que não foi auferido qualquer ganho de  capital  pela  Impugnante,  com  total  respaldo  pelo  quanto  disposto no artigo 22 da Lei nº 9.249/95.  Ato subsequente, nos termos do artigo 22, §3º da Lei nº 9.249/95,  o  Sr.Alexandre  Gama  reconheceu  em  sua  DIRPF­12  (ano­ calendário 2011 ­doc. 03) as quotas da Neogama pelo respectivo  valor de custo das quotas da Impugnante que foram canceladas  (i.e.R$ 9.484.442,95).  Vale mencionar que o Carf adotou o entendimento de que, com  o advento do artigo 22 da Lei n.º 9.249/95, a redução de capital  mediante a entrega em bens ou direitos, pelo valor patrimonial,  não constitui mais hipótese de distribuição disfarçada de lucros  e,  portanto,  não  há  qualquer  ilicitude/irregularidade  na  conduta  de  redução  do  capital  pelo  valor  contábil  dos  ativos,  mesmo que o objetivo da operação seja a subsequente venda do  ativo pelo sócio pessoa física.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 9          15 Nos  acórdãos  proferidos  ainda  foram  analisados  aspectos  formais das operações societárias realizadas, com o objetivo de  identificar  eventuais  distorções  nas  condutas  dos  contribuintes.  Mais  especificamente,  foram  analisadas  as  seguintes  questões:  "(i.)quando os bens foram alienados; (ii.) a quem pertenciam na  data da alienação;  (iii.) quem alienou­os; e  (iv.) quem pagou e  quem  efetivamente  recebeu  a  importância  correspondente"  (Acórdão nº 1402­001.477).  No  caso  presente  caso,  (i.)  as  quotas  da  Neogama  foram  alienadas  em  04  de  julho  de  2012;  (ii.)  as  referidas  quotas  pertenciam  ao  Sr.  Alexandre  Gama,  desde  de  15  de  junho  de  2011, um ano antes da operação de alienação):  (iii.) as quotas  foram  efetivamente  alienadas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama,  que  figurou como vendedor  no  contrato  de  compra  e  venda;  (iv.)  o  preço de venda ajustado com a BRZ foi pago diretamente ao Sr.  Alexandre Gama; (v.) o Sr. Alexandre Gama reconheceu ganho  de  capital  e  recolheu  os  respectivos  tributos;  e  (vi.)  o  Sr.  Alexandre Gama refletiu a operação em sua DIRPF­12 relativa  o  anocalendário  de  2011,  antes  de  qualquer  negociação  de  alienação da Neogama.  Dessa  forma,  resta  claro que a  Impugnante conduziu  seus atos  com  base  na  estrita  observância  da  legislação  tributária  (especialmente, no artigo 22 da Lei nº 9.249/95).  Assim, é de rigor que se reconheça a regularidade da operação  realizada pela Impugnante e, por consequência, a improcedência  da presente autuação fiscal.  ● Erro de cálculo cometido no auto de infração.  Tendo  em  vista  que  as  quotas  da Neogama  foram  efetivamente  alienadas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama,  o  qual  figurou  como  vendedor no contrato de compra e venda celebrado com a BRZ,  o  mesmo  reconheceu  em  sua DIRPF­12  o  lucro  decorrente  da  venda  da  participação  societária,  tendo  apurado  e  recolhido  o  IRPF sobre o ganho de capital.  Da análise da DIRPF­13  (ano­calendário  2012)  anexa  ao  doc.  03, verifica­se que foi apurado e recolhido IRPF sobre o ganho  de capital no montante total de R$16.876.021,10.  Tendo  sido desconsiderados os  efeitos da operação de  redução  de capital, por decorrência lógica, a fiscalização federal deveria  ter  abatido  do  presente  Auto  de  Infração  os  valores  espontaneamente recolhidos pelo Sr. Alexandre Gama a título de  IRPF sobre ganho de capital.  ● Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%.  Não  houve  no  presente  caso  a  caracterização  de  "simulação",  não sendo possível a aplicação da multa agravada. Aliás, sequer  juridicamente  fundamentado  em  eventual  simulação  (i.e.  artigo  116, parágrafo único do Código Tributário Nacional)  foram os  Autos de Infração ora guerreados.  Fl. 2109DF CARF MF     16 Nos termos da legislação civil (artigo 167 do Código Civil), será  caracterizada  a  simulação  do  negócio  jurídico  quando  (i.)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  (ii.)  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  e  (iii.)  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  foi  verificada no presente caso.  Conforme já evidenciado, todos os atos e negócios jurídicos que  culminaram na alienação da participação societária diretamente  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  foram  realizados  em  estrita  observância  à  legislação  civil,  societária  e  tributária.  A  operação  realizada  encontra  amparo  na  legislação  tributária  vigente,  como  também  no  entendimento  consolidado  da  jurisprudência do E. Carf.  Da  mesma  forma  nenhum  ato  foi  praticado  com  o  intuito  de  encobrir a real  intenção das partes, mas tão somente, aplicar a  legislação  sobre  a  matéria  com  o  respaldo  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  vigente.  A  vontade  declarada  pelas  partes  em  todos  os  documentos  societários  efetivamente  refletia  a  realidade  e  a  real  intenção das  partes,  não  existindo  qualquer  conduta  simulada.  Não  há  um  laivo  sequer  de  simulação ou falta de transparência negocial.  Além  disso,  todos  os  atos  realizados  foram  formalmente  aprovados  pelas  autoridades  competentes  e  corretamente  divulgados,  mediante  registro  na  JUCESP  e  publicação  em  jornais.  Da  mesma  forma,  todos  os  atos  que  deram  ensejo  à  presente  autuação fiscal foram declarados à Receita Federal do Brasil na  exata  forma  em  que  foram  realizados,  o  que  indica  que  a  Impugnante sempre pautou sua autuação na estrita legalidade e  observância  da  legislação  sobre  a  matéria,  valendo­se  de  operação  expressamente  reconhecida  pelo  legislador  e  já  validada  em  inúmeras  oportunidades  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento  em  outros  casos  semelhantes  ao  presente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (3ª  Turma/  DRJ/RPO),  mediante  o  Acórdão  nº  14­66.958,  de  23  de  junho  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação.  O predito Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Constatada, pelo conjunto de atos praticados pelas partes  envolvidas,  a  ocorrência  de  fraude  em  operações  de  aumento  e  redução  de  capital  objetivando  desconfigurar  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 10          17 transferência  de  participação  societária,  procedente  a  tributação  na  pessoa  jurídica  do  ganho  de  capital  na  alienação de investimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As  exigências  decorrentes  devem  seguir  a  mesma  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo  principal,  tendo em vista serem fundadas nos mesmos fatos.  COMPENSAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  PELA PESSOA FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  permissivo  legal  para  compensação  do  ganho  de  capital de pessoa jurídica, não declarado no devido tempo,  com  os  tributos  já  recolhidos  pela  pessoa  física  a  título  também de ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA.  Deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  quando  configurada a ocorrência de simulação.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  de  1ª  instância,  em  03/07/2017, conforme o Termo de Ciência (e­fl.1.997), e protocolizou Recurso Voluntário em  01/08/2017 (e­fls.2.000/2.035), conforme o Termo de Juntada, e­fls.1.999.   No recurso voluntário a autuada, alega, no essencial, os mesmos argumentos  trazidos na impugnação, desnecessário repeti­los.  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte/autuada  é  tempestivo,  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Conforme  relatado  a  autuação  decorre  da  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  da participação  societária  que  a  autuada  (EYEDO) detinha  na  sociedade Neogama  BBH Publicidade Ltda ("NEOGAMA") para BRZ Digital Comunicações Ltda ("BRZ").  O  âmago  da  questão  envolve  a  desconsideração,  pelo  Fisco,  de  duas  operações  societárias  registradas  pela  "EYEDO",  quais  sejam:  a  redução  de  capital  nela  ocorrida pela qual o sócio pessoa física Sr.Alexandre Gama recebera a devolução de capital em  quotas da "NEOGAMA" e a posterior alienação dessas quotas (pelo mencionado sócio pessoa  física) à "BRZ".  Fl. 2111DF CARF MF     18 No  entendimento  da Fiscalização,  essas  duas  operações  representaram  uma  "estratégia"  com  vistas  a  ocultar  a  alienação  das  quotas,  pertencentes  a  autuada  (EYEDO),  diretamente à BRZ e assim pagar menos tributo.   Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a contribuinte alega, em  síntese,  que  a  autuação  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  (a)  a  redução  de  capital  não  foi  realizada  com  o  propósito  de  economia  tributária;  (b)  houve  lapso  temporal  de  aproximadamente um ano entre a redução de capital e a efetiva venda da participação societária  na Neogama pelo Sr. Alexandre Gama; (c) não há irregularidades na operação de redução de  capital na forma como foi realizada; e (d) a operação realizada encontra amparo na legislação,  bem como na jurisprudência do E. Carf.  Sobre as operações, no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração,  consta o seguinte:   ...  13­ Voltando à 4ª. alteração contratual da Eyedo, não se trata  de  simples  aumento  de  capital  social  da  empresa  mediante  capitalização  de  reservas,  de  R$  5.000,00  para  R$  10.000,00,  com  a  emissão  de  5.000  novas  quotas,  conforme  primeira  resposta dada à fiscalização. Na verdade, foram duas operações  na  mesma  alteração  contratual:  primeiro,  aumentou­se  o  capital  social  de  R$  5.000,00  para  R$  9.495.000,00,  realizado  mediante  a  emissão  de  9.490.000  quotas,  e  imediato  cancelamento de 9.485.000 quotas. O aumento fora subscrito e  integralizado  pelo  sócio  Alexandre  Gama  de  Medeiros,  da  seguinte  forma:  R$  7.186.695,56  mediante  capitalização  do  valor  registrado  como  “obrigações  com  quotista”,  e  R$  2.303.304,44  mediante  incorporação  da  conta  “Lucros  Acumulados” e de parcela da  conta “Resultado do Exercício”.  Em  contrapartida  ao  cancelamento,  Alexandre  Gama  de  Medeiros  recebeu  923.551  quotas  de  titularidade  da  Eyedo,  representativas de 51,595% do capital social da Neogama BBH  Publicidade  Ltda  de  valor  contábil  correspondente  a  R$  9.484.442,95, mais R$ 557,05 em moeda corrente nacional.  14­ A Ata de Reunião de Sócios  foi registrada em 31/01/2012,  sob número 46.840/12­6, na JUCESP. A alteração contratual foi  registrada  sob  número  46.839/12­4,  em  31/01/2012  (data  do  protocolo: 26/01/2012).  15­ Com o aumento e redução do capital social no mesmo dia,  foi possível viabilizar a cessão das quotas da Neogama ao sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  16­ Com relação à integralização de R$ 7.186.695,56, este valor  consta da conta contábil 24401001 – Empréstimo de Sócios. No  entanto, não houve o efetivo ingresso financeiro de recursos nas  contas  correntes  da  Eyedo.  Este  saldo  provém,  conforme  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (anexos),  do  reconhecimento de ativos adquiridos (essencialmente imóveis e  veículos)  e  de  despesas  pagas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  de  Medeiros.  17­ Com relação à integralização de R$ 2.303.304,44 mediante  incorporação  da  conta  “Lucros  Acumulados”  e  de  parcela  da  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 11          19 conta  “Resultado  do  Exercício”,  importante  destacar  que  o  saldo  de  ambas  as  contas  decorre,  essencialmente,  do  reflexo,  por equivalência patrimonial, do investimento na Neogama BBH  Publicidade Ltda, cujas quotas foram cedidas em contrapartida  à “redução de capital”.  18­ Contabilmente, a  baixa  do  investimento  se  deu  apenas  em  28/12/2011, conforme lançamento na conta Investimento.  19­ A alegada “redução do capital” teria se dado nos termos do  art. 1.082, II, do Código Civil, que traz o seguinte:  Art.  1.082.  Pode  a  sociedade  reduzir  o  capital,  mediante  a  correspondente modificação do contrato:  I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.  20­Por sua vez, o art. 1.084 diz:  Art.  1.084.  No  caso  do  inciso  II  do  art.  1.082,  a  redução  do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos  sócios,  ou  dispensando­se  as  prestações  ainda  devidas,  com  diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal  das quotas.  § 1o No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da  ata  da  assembléia  que  aprovar  a  redução,  o  credor  quirografário,  por  título  líquido  anterior  a  essa  data,  poderá  opor­se ao deliberado.  §  2o  A  redução  somente  se  tornará  eficaz  se,  no  prazo  estabelecido  no  parágrafo  antecedente,  não  for  impugnada,  ou  se  provado  o  pagamento  da  dívida  ou  o  depósito  judicial  do  respectivo valor.  §  3o  Satisfeitas  as  condições  estabelecidas  no  parágrafo  antecedente, proceder­se­á à averbação, no Registro Público de  Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.  21­Analisando  tais artigos verificamos que, primeiramente, na  redução  do  capital  social  faz­se  necessária  a  alteração  contratual  pertinente.  E  mais,  a  redução  do  capital  deve  ser  realizada com a consequente diminuição proporcional do valor  nominal das quotas e só se tornará efetiva após sua averbação  no órgão de registro competente, que, no caso, é a JUCESP. A  hipótese argumentada pelo contribuinte para redução do capital  é  a  do  inciso  II  do  art.  1.082,  qual  seja,  que  o  capital  seja  excessivo em relação ao objeto da sociedade. No caso em tela,  não  foi  o  que  ocorreu,  ou  seja,  não  é  possível  vislumbrar  o  capital  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade.  Também  não  houve  diminuição  proporcional  do  valor  nominal  das  quotas, mas tão­somente um aumento de quotas e, ato contínuo,  o cancelamento destas quotas.  ...  Fl. 2113DF CARF MF     20 Como  visto,  de  acordo  com  o Código Civil,  a  redução  de  capital  constitui  medida de caráter excepcional, somente utilizada em circunstâncias específicas e justificáveis,  por exemplo capital excessivo, a conferir, inclusive, direito de oposição por parte dos credores.  Há  que  se  comprovar  que  o  capital  social  se mostra  excessivo  para  o  desenvolvimento  das  atividades empresariais.   No caso da redução pelo capital social se mostrar excessivo para a atividade,  a diminuição ocorrerá com a restituição proporcional ao valor das quotas,  a cada sócio. Esta  regra encontra­se inserta no artigo 1.084:   Art.  1.084.  No  caso  do  inciso  II  do  art.  1.082,  a  redução  do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos  sócios,  ou  dispensando­se  as  prestações  ainda  devidas,  com  diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal  das quotas.  Conforme  ata  de  reunião  dos  únicos  sócios  (Presciliana  e  Alexandre),  registrada na JUCESP, em 31/01/2012, e­fls.588/592, foi deliberada, na EYEDO, a redução do  capital  social  de R$  9.495.000,00  para R$10.000,00, pelo motivo  de  ser  "excessivo"  para  o  objeto da sociedade, nos seguintes termos:  Inicialmente,  o Presidente  informou que  esta  reunião  tinha por  ordem do dia deliberar sobre:   (i) a cessão da totalidade das quotas representativas do capital  social  da  Sociedade  de  titularidade  de  Presciliana  Gama  de  Medeiros para Alexandre Gama de Medeiros, (ii) o aumento do  capital social da Sociedade;  (ii) a posterior redução do capital  social  da  Sociedade, nos  termos  do  artigo  1.082,  inciso  II  do  Código Civil Brasileiro.  Colocadas  as  matérias  em  discussão,  os  sócios,  por  unanimidade  de  votos,  aprovaram:  (i)  a  cessão  da  totalidade  das  50  (cinqüenta)  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  de  titularidade  de  Presciliana  Gama  de  Medeiros  para Alexandre Gama de Medeiros  e,  em  virtude  da  cessão  de  quotas, aprovaram a saída da Presciliana Gama de Medeiros do  quadro de sócios da Sociedade; (ii) o aumento do capital social  de  RS  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  RS  9.495.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  mil  reais),  sendo  o  aumento  de  RS  9.490.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos  e  noventa mil  reais),  realizado mediante  a  emissão  de  9.490.000  (nove milhões, quatrocentas e noventa mil) quotas, sendo que o  aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pelo  sócio Alexandre Gama de Medeiros neste ato, da seguinte forma:  (ii.1) R$7.186.695,56  (sete  milhões,  cento  e  oitenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos)  mediante  capitalização  do  valor  registrado  no  balanço  patrimonial  da  Companhia  de  31  de  maio  de  2011  como  "obrigações  com quotista",  conforme adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  realizado  pelo  referido  sócio;  e  (ii.2)  RS  2.303.304,44  (dois  milhões,  trezentos  e  três  mil,  trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  mediante  incorporação (a) da conta Lucros Acumulados e (b) de parcela  da conta Resultado do Exercício, conforme balanço patrimonial  da Companhia de 31 de maio de 2011; (iii) nos termos do artigo  1.082,  inciso  II,  do  Código  Civil  Brasileiro,  reduzir  o  capital  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 12          21 social  da  Sociedade  de  R$9.495.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos e noventa e cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez  mil reais), sendo a redução, no valor de R$ 9.485.000,00 (nove  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  c  cinco  mil  reais),  realizada  mediante  o  cancelamento  de  9.485.000  (nove  milhões,  quatrocentas e oitenta e cinco mil) quotas, de valor nominal de  R$1,00 (um real) cada, de titularidade do sócio Alexandre Gama  de Medeiros, que recebeu, em contrapartida ao cancelamento:  (a)  923.551  (novecentas  e  vinte  e  três  mil,  quinhentas  e  cinqüenta  e  uma)  quotas  de  titularidade  da  Sociedade,  representativas de 51,595% do capital social da Neogama BBH  Publicidade  Ltda.,  sociedade  limitada,  com  sede  na Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Mofarrej,  n°  1.174,  Vila  Leopoldina,  CEP  05311­000,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  03.248.864/0001­15,  com seus  atos  constitutivos  registrados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  sob  NIRE  35.216.178.231,  em  sessão  de  10.03.2000,  de  valor  correspondente a R$9.484.442,95 (nove milhões, quatrocentos e  oitenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  noventa e cinco centavos), conforme  investimento registrado no  balancete patrimonial da Companhia  levantado em 31 de maio  de  2011,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial;  e  (b)  R$557,05 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos)  em  moeda  corrente  nacional;  e  (c)  em  decorrência  das  deliberações  anteriores,  alterar  a  Cláusula  5a  do  Contrato  Social,  mediante  a  celebração  do  competente  instrumento  de  alteração contratual da Sociedade.  Vejamos  o  texto  da  deliberação,  mediante  o  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALTERAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  EYEDO  CRIAÇÃO,  PLANEJAMENTO E MARKETING LIDA, após, ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS, ambos  registrados no mesmo dia 31/01/2012 na JUCESP:  ...  I. Cessão de quotas.  1.1  A  sócia  Preseiliana  Gama  de  Medeiros,  titular  e  legítima  proprietária  de  50  (cinqüenta)  quotas  da  Sociedade,  de  valor  nominal de R$ 1.00  (um real) cada uma. neste ato  retira­se da  Sociedade,  cedendo  e  transferindo,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  a  totalidade  das  quotas  de  que  é  titular  ao  sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  1.2  A  cessão  e  transferência  de  quotas  mencionada  em  1.1,  supra,  foi  realizada  pelo  respectivo  valor  nominal  das  quotas,  valor este pago neste ato pelo cessionário à cedente, que outorga  a mais ampla, geral,  irrevogável e  irretratável quitação quanto  ao pagamento tias quotas, declarando nada mais ter a receber a  este titulo, a qualquer tempo.  1.3 O sócio Alexandre Gama de Medeiros subroga­se em todos  os direitos e obrigações inerentes às quotas por ele adquiridas,  bem como se compromete a compor a pluralidade de sócios da  Fl. 2115DF CARF MF     22 Sociedade  no  pra/o  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da  presente data.  2.Aumento de capital social.  2.1 O sócio Alexandre Gama de Medeiros  resolve aumentar o  capital  social  de  R$  5.000.00  (cinco  mil  reais)  para  R$  9.495.000,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil  reais),sendo  o  aumento  de  R$  9.490.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos e noventa mil reais),realizado mediante a emissão  de  9.490.000  (nove  milhões,  quatrocentas  e  noventa  mil)  quotas.O  aumento  de  capital  ora  aprovado  é  subscrito  e  integralizado pelo sócio Alexandre Gama de Medeiros neste ato,  da seguinte forma:   (i)R$7.186.695.56  (sete  milhões,  cento  e  oitenta  e  seis  mil.  seiscentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos)  mediante  capitalização  do  valor  registrado  no  balanço  patrimonial da Sociedade de 31.05.2011 como  'obrigações com  quotista', conforme adiantamento para futuro aumento de capital  realizado pelo referido sócio;   (ii)R$ 2.303.304,44 (dois milhões, trezentos e três mil. trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  mediante  incorporação (a) da conta Lucros Acumulados e  (b) de parcela  da conta Resultado do Exercício. conforme balanço patrimonial  da Sociedade de 31.05.2011.  2.2 Em  decorrência  do  disposto  em  1.1  e  2.1,  supra,  o  capital  social  passa  a  ser  dividido  em  9.495.000  (nove  milhões,  quatrocentas e noventa e cinco mil) quotas, do valor nominal de  R$1,00  (um  real)  cada  uma  integralmente  detidas  pelo  sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  3.Redução do capital social.  3.1. Ato contínuo, o sócio Alexandre Gama de Medeiros resolve,  nos termos do artigo 1.082. inciso II. do Código Civil Brasileiro,  reduzir  o  capital  social  da  Sociedade  de R$9.495.000,00  (nove  milhões,  quatrocenios  e  noventa  e  cinco  mil  reais)  para  R$  10.000,000  (dez  mil  reais),  sendo  a  redução,  no  valor  de  RS  9.485.000.00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e cinco ­mil  reais),  realizada  mediante  o  cancelamento  de  9.485.000  (nove  milhões,  quatrocentas  e  oitenta  e  cinco  mil)  quotas,  de  valor  nominal  de  R$1.00  (um  real)  cada.  de  titularidade  do  sócio  Alexandre Gama de Medeiros,  que  recebeu,  em contrapartida  ao  cancelamento:  (a)  923.551  (novecentas  e  vinte  e  três  mil,  quinhentas  e  cinqüenta  e  uma)  quotas  de  titularidade  da  Sociedade,  representativas  de  51.595%  do  capital  social  da  Neogama  BBII  Publicidade  Ltda..  ,  sociedade  limitada  com  sede  na Capital  do Estado  de  São Paulo,  na Rua Mofarrcj,  n°  1.174. Vila Leopoldina. CLP 05311­000,  inscrita no CNP.)  sob  nv 03.248.864/0001­15,  com seus  atos  constitutivos  registrados  na  Junta  Comercial  do  listado  de  São  Paulo  sob  NIRL   35.216.178.231.  em  sessão  de  10.03.2000,  de  valor  correspondente a R$ 9.484.442,95 (nove milhões, quatrocentos e  oitenta  e  quatro  mil.  quatrocentos  e  quarenta  c  dois  reais  e  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 13          23 noventa e cinco centavos), conforme  investimento registrado no  balanço patrimonial da Sociedade.  ...  Por  força  da  operação  de  "redução  de  capital"  realizada  nos  termos  do  disposto o artigo 5o do contrato social da Sociedade passou a vigorar com a seguinte redação:  '"Artigo  5a  O  capital  social,  totalmente  subscrito  e  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  é  de  RS  10.000.00  (dez  mil  reais),  dividido  em  10.000  (dez  mil)  quotas,  de  valor  nominal  de  R$1.00  (um  real)  cada,  distribuídas da seguinte forma:  Sócios  Nº de Quotas  Valor (RS)  Alexandre Gama de Medeiros  10.000  10.000.00  Total  10.000  10.000,00  Pois  bem,  com  a  redução  do  capital  social,  na  EYEDO,  fora  considerado  devolvido ao único sócio da EYEDO o valor em disponibilidades e bens do ativo permanente  (51.595% do capital social da Neogama BBH Publicidade Ltda).  A  recorrente  aduz  que:  (i)  as  quotas  da  Neogama  foram  alienadas  em  04/07/2012; (ii) as referidas quotas pertenciam ao Sr. Alexandre Gama, desde 15 de junho de  2011; (iii) as quotas foram efetivamente alienadas pelo Sr. Alexandre Gama, que figurou como  vendedor no contrato de compra e venda; (iv) o preço de venda ajustado com a BRZ foi pago  diretamente ao Sr. Alexandre Gama; (v) o Sr. Alexandre Gama reconheceu ganho de capital e  recolheu os devidos  tributos;  e  (iv) o Sr. Alexandre Gama refletiu a operação de  redução de  capital em sua DIRPF/12 relativo ao ano calendário de 2011, antes de qualquer negociação de  alienação da Neogama.  Observa­se, de plano, que se a Ata de Reunião de Sócios foi registrada em  31/01/2012, sob número 46.840/12­6, na JUCESP, e, alteração contratual  foi registrada sob  número  46.839/12­4,  em  31/01/2012  (data  do  protocolo:  26/01/2012),  não  há  falar  que  as  quotas da Neogama pertenciam ao Sr. Alexandre Gama, desde 15 de junho de 2011.  A análise realizada na decisão da Delegacia de Julgamento, que não merece  reparo,  considera  que,  no  presente  caso,  ocorreu  a  realização  de  planejamento  tributário  abusivo com vistas à redução da incidência tributária. Vejamos:  Segundo alega a contribuinte a redução do capital foi realizada,  basicamente, para que Alexandre Gama destacasse seus demais  ativos  mantidos  sob  a  titularidade  da  impugnante  da  participação  societária  da  Neogama,  para  evitar  confusão  patrimonial.  Entretanto, apesar de a impugnante argumentar que a operação  é lícita, está comprovado que ela decorreu de abuso de direito.  A  utilização  do  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  a  impugnante  alega permitir a  transferência a  título de devolução de  capital,  bens  e  direitos  aos  seus  respectivos  acionistas  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado,  deve  ser  visto  por  meio  do  “quadro  completo”.  A  transferência  com  imediata  venda,  em  Fl. 2117DF CARF MF     24 operação que poderia ser direta, não é permitida justamente por  gerar efeitos tributários abusivos.  Os  fatos  descritos  no  Relatório  Fiscal  denotam  que,  embora  tenha  sido  registrado  aumento  e  redução  de  capital  da  contribuinte,  a  vontade  das  partes  não  era  de  promover  as  operações  retratadas,  mas  sim  de  transferir  o  controle  da  Neogama para a BRZ, sem pagamento de tributos.  O  próprio  Alexandre  Gama  afirma  em  entrevistas  que  as  negociações da venda da Neogama BBH para o grupo Publicis  foram  iniciadas  há  mais  de  um  ano  do  efetivo  contrato  de  compra e venda entre Alexandre Gama e BRZ (grupo Publicis),  mesma  época  em  que  foi  realizada  a  “redução”  do  capital  da  contribuinte com a entrega das quotas da Neogama, transferindo  a  propriedade  dessas  quotas  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física. À época da alteração contratual, Alexandre Gama era o  único  proprietário  da  contribuinte,  possuindo,  assim,  51,595%  das quotas da Neogama, restando claro que o único propósito da  redução de capital foi a redução do pagamento de tributo.  Ficou  configurado  o  planejamento  tributário  abusivo,  pois  o  grupo Publicis tinha a intenção de adquirir o controle de 100%  da Neogama BBH, empresa sobre a qual já exercia influência no  processo decisório gerencial.  Ademais,  de  acordo  com  a  alteração  contratual  (fl.589),  o  fundamento da redução de capital foi o art. 1082, II, do Código  Civil, qual seja, que o capital era excessivo em relação ao objeto  da  sociedade,  o  que,  de  acordo  com  o  artigo  1084,  do  citado  Código,  demandaria  a  redução  proporcional  do  valor  nominal  das  quotas,  e  não  o  cancelamento  delas  como  ocorreu  no  presente caso.  Desse  modo,  no  quadro  probatório  posto,  constata­se  que  as  operações  aparentemente  lícitas  (redução  do  capital  social,  devolução ao sócio pelo valor contábil e venda da participação  recebida  como  devolução  de  capital  pela  pessoa  física)  foram  realizadas  de modo a  evitar  situações  previstas  nas normas  de  incidência tributária.  A descrição dos fatos é transparente ao atestar que uma série de  ações  intencionais  perpetradas  com  um  único  fim:  excluir  a  impugnante  do  pólo  passivo  tributário,  modificando  característica  essencial  do  fato  gerador  (sujeição  passiva  tributária) e ainda esquivar­se do pagamento do montante dos  tributos devidos.  É  pertinente  discorrer  sobre  as  fraudes  à  lei  relacionadas  aos  casos  de  planejamento  tributário  com  abuso  de  direito.  Cabe  mencionar as lições de Marco Aurélio Greco, na obra já citada,  págs. 219 e 251:  “Interessa­nos neste momento  a  figura  da  fraude à  lei  também  chamada de fraus legis. (...) Nesta figura, estamos perante duas  normas (ou de uma norma e uma ausência de previsão expressa  do ordenamento:  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 14          25 .uma  norma  imperativa  de  tributação  que  se  considera  indesejada, à qual o contribuinte não quer se submeter (a norma  contornada);  e.uma  norma  ou  uma  ausência  de  previsão  expressa,  que  o  contribuinte  utiliza  para  evitar  a  norma  contornada (a norma de contorno).  Na  fraude  à  lei,  o  contribuinte  monta  determinada  estrutura  negocial  que  se  enquadre  na  norma  de  contorno  para,  desta  forma,  numa  expressão  coloquial,  “driblar”  a  norma  contornada.  Com  isto  pretende  fazer  com  que  a  situação  concreta  seja  regulada  pela  norma  de  contorno,  com  o  que  ficaria  afastada  a  aplicação  da  norma  de  tributação  (ou  de  tributação mais onerosa).  (...)  Na  fraude  à  lei,  busca­se  contornar  determinada  norma  imperativa, mediante a utilização de outra norma  (ou ausência  de  previsão  expressa).  Neste  caso,  o  ordenamento  reage  aplicando a norma contornada.”  Ainda segundo Marco Aurélio Greco, na mesma obra, págs. 419  a 421:  “O abuso é corolário do uso regular do direito, pois há décadas  já se afastou a visão  individualista de que um direito comporta  qualquer  tipo de uso,  inclusive o  excessivo ou que distorça  seu  perfil objetivo. A  fraude à  lei  é decorrência da  legalidade e da  imperatividade  do  ordenamento  positivo,  como  um  todo,  e  da  norma  jurídica  específica.  Lei  existe  para  ser  seguida  e  não  contornada ou ‘driblada’.  (...)  Em  suma,  a  aplicação  das  figuras  do  abuso  do  direito  e  da  fraude  à  lei  em  matéria  tributária,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  pode  ocorrer  independente  de  lei  expressa  que  as  autorize, pois são decorrência da legalidade e da imperatividade  do  ordenamento.  Ainda  que  fosse  indispensável  uma  lei  autorizando a aplicação de tais categorias, este requisito estaria  atendido pelo parágrafo único do artigo 116 aqui comentado.”  No  caso  em  tela,  ficou  caracterizado  o  abuso  do  direito,  visto  que  a  impugnante  praticou  atos  societários  que  resultaram  em  uso abusivo de auto­organização. A fraude à lei caracterizou­se  também  pela  inobservância  da  norma  impositiva  que  previa  a  incidência  de  IRPJ  (alíquota  de  15%  e  adicional  de  10%)  e  CSLL  (alíquota  de  9%)  na  venda  de  bem  do  ativo  permanente  por  pessoa  jurídica  (norma  contornada),  tendo  a  impugnante  montado  uma  seqüência  de  operações  de modo  a  enquadrar  a  operação  como  venda  de  bem  por  pessoa  física  (norma  de  contorno).  A alegação de que quem alienou os bens foi a pessoa física, que  era,  à  época  da  venda,  a  legítima  proprietária  e,  portanto,  contribuinte,  não  se  sustenta,  pois,  conforme  já mencionado,  a  Fl. 2119DF CARF MF     26 seqüência  de  atos  demonstrou  a  falta  de propósito  negocial na  transferência  da  participação  societária  para  a  pessoa  física.  Dessa forma, é de se confirmar que houve alteração irregular do  pólo passivo da obrigação tributária.  ...  No  presente  processo,  o  fisco  não  desconsiderou  o  negócio  jurídico  realizado  entre  particulares,  como  foi  alegado.  O  negócio continua válido entre eles, tanto que não foi notificada a  Jucesp para qualquer providência de anulação do arquivamento  anteriormente levado a efeito. Não foram considerados, apenas,  os  efeitos  tributários desse negócio,  que  tiveram por  finalidade  exclusiva a diminuição do recolhimento de tributos ao fisco.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  concluir  que  está  correto  o  lançamento formalizado na pessoa jurídica.  Como visto, a ata de reunião dos sócios que determinou a redução de capital  em nada demonstra ser o capital excessivo em relação ao objeto da sociedade. Não apresenta  nenhum motivo  específico,  para  simplesmente  reduzir  o  capital  e  se  desfazer  das  quotas  da  NEOGAMA.  De  fato,  não  vislumbro  qualquer  propósito  negocial,  nenhum motivo  outro  para a realização da redução do capital e devolução ao único sócio das quotas da NEOGAMA  senão  o  de  transferir  a  tributação  do  ganho  de  capital  a  ser  auferido  na  alienação  da  participação  da  pessoa  jurídica  (autuada)  para  a  pessoa  física  do  sócio/titular,  Sr.Alexandre  Gama de Medeiros. E nem se diga que constitui propósito negocial  legítimo o encadeamento  de operações societárias visando a redução das incidências tributárias.  É dessa forma que se consegue evitar a tributação pela alíquota mais alta. Se  a venda fosse feita pela EYEDO seriam aplicados 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL  sobre  o  ganho  de  capital.  Já  com  o  negócio  sendo  fechado  pelo  quotista  pessoa  física,  a  tributação varia de 15% a 22,5%.  A  recorrente alega que,  a operação de  redução de capital  realizada que deu  ensejo à autuação  fiscal encontra  respaldo  jurídico­tributário no artigo 22 da Lei nº 9.249/95  que assim dispõe:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Ora,  o  artigo  22  da  Lei  9.249,  de  1995,  por  si  só,  não  dá  ao  interessado  a  opção fiscal de escolher quem seja o sujeito passivo da obrigação tributária se a pessoa física  ou a pessoa jurídica.  É cediço, que, a teor do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN) ...as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  É  de  meridiana  clareza  a  inexistência  de  motivo  econômico  do  ato  em  comento  que  não  seja  a  pura  e  simples  economia  tributária.  Assim,  o  ato  realizado  pela  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 15          27 EYEDO  não  implica  apenas  em  uma  simples  operação  econômica,  mas  sim  a  alteração  indevida do sujeito passivo de uma operação iminente.  Essa operação que envolve a chamada redução do capital com a devolução de  patrimônio da empresa para o quotista Sr.Alexandre, tem como escopo exclusivamente evitar  que a alienação das quotas da NEOGAMA fosse registrada na autuada.  Assim,  não  merece  reparo  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  na  operação (alienação das quotas da NEOGAMA efetuada pelo sócio/titular Sr.Alexandre Gama  de Medeiros) para modificar a titularidade da participação, sem qualquer propósito econômico  ou comercial, única e exclusivamente para não submeter os  ganhos da operação à  tributação  que lhe seria típica no caso. De sorte que, a operação efetiva a ser considerada é a venda pela  autuada  para  BRZ  Digital  Comunicações  Ltda  ("BRZ")  da  participação  que  detinha  na  Neogama BBH Publicidade Ltda ("NEOGAMA").  Sob  o  título  "  Erro  de  cálculo  cometido  na  lavratura  do  Auto  de  Infração",  a  Recorrente  argúi  que  tendo  sido  desconsiderados  os  efeitos  da  operação  de  redução  de  capital,  por  decorrência  lógica,  a  d.  fiscalização  federal  deveria  ter  abatido  do  presente Auto de Infração os valores espontaneamente recolhidos pelo Sr. Alexandre Gama a  título de IRPF sobre ganho de capital.   Finalmente requer:  139.  Assim,  na  impensável  hipótese  de  manutenção  do  presente  Auto  de  Infração,  torna­se  imperioso  seja  radicalmente corrigida a autuação  fiscal,  para  o  fim de que  seja  cobrada  da  Recorrente  apenas  eventual  diferença  de  IRPJ e CSLL,  descontando­se  os  valores  recolhidos  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  a  título  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital,  reformando­se nessa parte o v. acórdão recorrido.   Sobre  a  matéria  diverge  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  também  adoto como razão de decidir, razão pela qual transcrevo os termos do voto condutor da decisão  (fls.1200 e seguintes), conforme faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, verbis:  No  que  tange  ao  pleito  de  compensação  do  crédito  tributário  aqui  cobrado  com  o  tributo  já  recolhido  pela  pessoa  física,  quando da alienação das quotas,  não há permissivo  legal para  tanto.  E  o  caput  do  art.  170  do  CTN  é  claro  quanto  a  essa  necessidade:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  tributação  da  pessoa  física,  declarada  via  DIRPF,  não  se  confunde  com  a  tributação  da  pessoa  jurídica,  declarada  via  DIPJ e DCTF. Em caso de recolhimento a maior ou indevido do  ganho  na  pessoa  física,  somente  a  retificação  da  DIRPF  possibilita sua restituição administrativa. O mesmo se daria no  caso de restituição na pessoa jurídica. Nesse caso, não há que se  Fl. 2121DF CARF MF     28 falar  em  dívidas  recíprocas,  já  que  são  o  eventual  credor  da  União  (pessoa  física)  e  diverso  do  devedor  neste  processo  (Impugnante).  A legislação em vigor não possibilita a compensação de tributos  entre  pessoas  diferentes,  pois  o  patrimônio  de  uma  não  se  confunde  com  o  de  outra.  As  multas  e  juros  decorrem  da  ausência de oferecimento à tributação do modo correto, ou seja,  por meio de declaração da empresa autuada, motivo pelo qual  também não se confunde com eventual  tributação (indevida) na  pessoa física. Além disso, há que se ressaltar que a Impugnante  não  detém  autorização  ou  procuração  da  pessoa  física  que  declarou ganho de capital para que transacione em seu nome.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  em  síntese,  alega  a  Recorrente que jamais pretendeu omitir a ocorrência do fato gerador, mediante atos simulados,  mas valeu­se de estrutura  inegavelmente  lícita  e  regular do ponto de vista  formal e material,  portanto, não pode a operação ser tratada como fraudulenta ou simulada, razão pela qual requer  o cancelamento da mencionada multa.   Sobre a matéria, também não merece reparo à decisão de primeira instância ao  entender  cabível  a  qualificação  da  multa  porque  considera  caracterizada  a  fraude  com  a  simulação descrita pela autoridade fiscal, portanto, ocorrida alguma das hipóteses previstas nos  art. 71 a 73, da Lei n 4.502/64. Vejamos:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  foi  imputada  a  multa  qualificada de 150% porque a fiscalização considera que houve  simulação  na  redução  de  capital,  que  foi  utilizada  para  viabilizar a cessão, por parte da Eyedo, de quotas da Neogama  para  o  sócio  Alexandre  Gama,  com  a  intenção  de  declarar  o  ganho de capital na venda das citadas quotas da Neogama para  a  BRZ,  na  pessoa  física,  em  condições  menos  onerosas  e  suprimir a apuração e pagamento de tributo pela contribuinte.  Nos termos da legislação de regência, a qualificação da multa é  cabível quando ocorrida alguma das hipóteses previstas nos art.  71  a  73,  da  Lei  n  4.502/64.  Assim,  a  ocorrência  da  simulação  deve ser avaliada sob o enfoque dos dispositivos mencionados:  Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  —  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 16          29 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  No presente caso,  ficou claro que a redução de capital  foi uma  operação artificial  com o  único  objetivo  de  transferir  as  ações  para a pessoa física de forma que a alienação posterior à BRZ,  já  decidida  em momento  anterior  e  de  pleno  conhecimento  dos  envolvidos,  fosse  tributada  nessa  pessoa  física  em  montante  inferior àquele decorrente da alienação pela autuada.  Plenamente  caracterizada  a  intenção  de  modificar  as  características essenciais do fato gerador (venda das quotas pela  Eyedo  à  BRZ)  através  da  montagem  de  outra  operação  desprovida  de  lastro  motivacional  com  vista  a  pagar  menos  tributo.  De  fato,  as  operações  realizadas  não  podem  legitimar  consequências  tributárias,  visto  que  são  procedimentos  legais  apenas  no  seu  aspecto  formal,  mas  ilícitas  na  medida  em  que  objetivaram unicamente reduzir a carga tributária a que estava sujeita a fiscalizada. Portanto, mantida a  multa  qualificada  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  art.44,  I  e  §1º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.488/07.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Voto Vencedor  1.  Em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Colega  Relatora,  peço  vênia,  para,  respeitosamente,  divergir  de  seu  voto  para  fins  de  afastar  os  lançamentos de IRPJ e CSLL em virtude da inocorrência de omissão de ganho de capital nas  operações constantes do presente processo administrativo.   2.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Eyedo Criação Planejamento e Marketing Ltda. (“Eyedo”) contra r. acórdão que manteve auto  de infração que exige IRPJ e CSLL, em decorrência da venda de participação societária detida  pelo  sócio  da Recorrente – Sr. Alexandre Gama –  na  sociedade Neogama BBH Publicidade  Ltda. (“Neogama”) para BRZ Digital Comunicações Ltda. (“BRZ”).  3.  Em  síntese,  a  DRJ/RPO  manteve  o  auto  de  infração  com  base  nos  mesmos  fundamentemos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  por  entender  que  “houve  um  planejamento tributário abusivo associado à transferência de apuração de ganho de capital de  pessoa jurídica para pessoa física, por meio de uma simulação”.  Fl. 2123DF CARF MF     30 4.  Em outros  termos,  para  as  autoridades  fiscal  e  julgadoras  a  venda  da  participação  na  Neogama  deveria  ter  sido  realizada  diretamente  pela  Recorrente  –  que  era  inicialmente titular das quotas na Neogama – e não pelo Sr. Alexandre Gama, que passou a ser  titular direto da participação societária quase um ano antes de realizada a respectiva venda.  I. Da Observância dos Pressupostos de Validade do Lançamento  5.  Preliminarmente, a Recorrente alega ser nulo o lançamento "por grave  equívoco  na  fundamento  dos  autos  de  infração".  Contudo,  não  verifico  qualquer  nulidade  formal e/ou material ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco  dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142  do Código Tributário Nacional.   6.  Sem  adentrar  na  questão  de  estarem  corretas  ou  não  as  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  será  feito  quando  da  análise de mérito,  não há que se  falar  em  falta  de motivação ou  fundamentação  equivocada,  pois as exigências legais para a lavratura do auto de infração foram cumpridas e a constituição  do crédito tributário foi feita de maneira a preservar os direitos da contribuinte.   7.  Por essas razões, afasto a caracterização de nulidade.  II. Da Legitimidade da Operação de Redução de Capital no Caso Concreto   8.  No  mérito,  evidencio  que  as  autoridades  fiscal  e  julgadoras  fundamentaram as autuações fiscais e a manutenção dos lançamentos na premissa equivocada  de  que  a  operação  de  redução  de  capital  da Recorrente  consistiu  em planejamento  tributário  abusivo, visando tão somente possibilitar a venda das quotas da Neogama diretamente pelo Sr.  Alexandre Gama, com carga tributária reduzida.  9.  Em  análise  as  circunstâncias  fático­probatórias  constantes  dos  autos,  fica claro que a redução de capital foi realizada porque (i) o Sr. Alexandre Gama, na qualidade  de controlador da Neogama e seu principal executivo, era pressionado pelos demais sócios e  pelo  próprio mercado  investidor  para  que  detivesse  diretamente  a  participação  societária  da  Neogama em seu nome, sem o intermédio da Recorrente; e (ii) identificou­se a necessidade de  o  Sr.  Alexandre  Gama  destacar  seus  demais  investimentos  mantidos  sob  a  titularidade  da  Recorrente das quotas da Neogama.  10.  Vejam que, para  superação destas questões operacionais e de  imagem  da Neogama (necessária participação direta do Sr. Alexandre Gama na composição acionária  da sociedade) a redução de capital veio como alternativa legítima e eficiente.  11.  Ademais, se o único propósito da operação fosse a economia tributária,  por  que,  na  mesma  época  da  redução  de  capital,  a  Recorrente  alienou  107.400  quotas  da  Neogama  para  Roberto  Crissiuma  Mesquita  e  Rahenann  Participações  Ltda.,  apurando  o  efetivo ganho de capital em tal operação e o submetendo à tributação? Em outras palavras, se a  intenção  naquele  momento  fosse  de  alienação  da  Neogama  para  BRZ  com  menor  carga  tributária, porque a mesma sistemática não foi utilizada para a alienação de participação para  Roberto Crissiuma Mesquita e Rahenann Participações Ltda.?  12.  Na mesma  linha de raciocínio, quando da alienação da Neogama pelo  Sr.  Alexandre  Gama,  outras  empresas  voltadas  ao  mercado  de  comunicação,  mais  especificamente as  sociedades Triacom e Made  in Moon,  também foram  alienadas ao Grupo  Publicis pela Investmark, empresa da qual o Sr. Alexandre Gama é controlador e que não tinha  a BBH como sócia. Ou seja, se a intenção era reduzir a carga tributária, a Investmark também  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 17          31 poderia ter reduzido o seu capital e transferido a participação para que seus sócios alienassem  os investimentos em Triacom e Made in Moon. Não foi isso que ocorreu, tendo a Investmark  alienado  diretamente  tais  empresas  para  a  Publicis  e  suportado  a  carga  tributária  correspondente.  13.  Logo,  fica  evidente  que  não  havia  intenção  de  venda  das  quotas  remanescentes  da  Neogama  à  época,  mas  um  simples  rearranjo  societário  para  melhor  governança  da  sociedade.  Estrutura  essa  que  trazia  a  transparência  e  inegável  associação  da  pessoa física do Sr. Alexandre Gama com a Neogama, sociedade que inclusive faz alusão ao  seu próprio nome.  14.  Não é demais consignar que, tais medidas são usuais nas empresas para  fins de atender às políticas de compliance e transparência corporativa, bem como para fomentar  a  atração  de  investimentos,  o  que  por  si  só  afasta  o  argumento  de  que  o  único  objetivo  da  operação em pauta é economia tributária.  15.  Por  outro  lado,  não  alinha­se  aos  fatos  a  alegação  das  doutas  autoridades de que a redução de capital foi seguida de "imediata venda", isso porque, de acordo  com a própria legislação, qualquer operação de redução de capital não pode ser concluída em  menos de 90 dias.  16.  Em  verdade,  a  Recorrente  demonstrou  que  houve  relevante  lapso  temporal  entre  a  redução  de  capital  e  a  venda  da  participação  societária  na  Neogama.  O  decurso  de  1  ano  desde  a  aprovação  da  redução  de  capital  até  a  venda  da  participação  societária, somado ao fato de todos os requisitos formais para a redução de capital terem sido  atendidos, acaba por afasta a possibilidade de qualificar essa operação como “simulada”.  17.  Vale trazer a timeline apresentada pela Recorrente:    18.  Ainda  assim,  entendo  que  são  evidentes  as  razões  negociais/operacionais  que  impulsionaram  a  reestruturação  societária  em  análise.  O  suposto curto espaço de tempo entre a redução do capital e a alienação definitivamente não  configuram planejamento tributário abusivo.  19.  No mais, a operação de redução de capital foi realizada pela Recorrente  de acordo com ao artigo 22, da Lei nº 9.249/951. É certo que, nos casos de redução de capital                                                              1 “Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a  título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  §1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  Fl. 2125DF CARF MF     32 com devolução em bens aos sócios ou acionistas, os referidos bens podem ser avaliados pelo  valor contábil ou de mercado. E, na hipótese de devolução pelo respectivo valor de mercado,  caso  este  seja  superior  ao  valor  contábil,  a  sociedade  deve  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL o ganho de capital auferido. De outro lado, na hipótese de devolução pelo valor contábil,  nenhum  tributo  é devido, mantendo o  acionista  o  respectivo  custo da participação cancelada  pelo recebimento dos ativos restituídos.  20.  Em  observância  a  citada  dinâmica  normativa,  quando  da  redução  de  capital  da Recorrente  com a  transferência da participação na Neogama para o Sr. Alexandre  Gama,  foi  levantado balancete especial da Neogama (data base 31.05.2011), oportunidade na  qual  foi  reconhecido  o  correspondente  resultado  de  equivalência  patrimonial  nas  demonstrações contábeis da Recorrente e, com base nesse valor contábil (i.e. R$ 9.484.442,95),  determinou­se a devolução de bens aos sócios. Este critério restou evidenciado na 4ª Alteração  Contratual da Recorrente, conforme relatado.   21.   Verifica­se,  portanto,  que  foi  deliberada  a  redução  de  capital  da  Recorrente  com  a  restituição  das  quotas  da  Neogama  ao  Sr.  Alexandre  Gama  com  base  no  valor contábil desse ativo, o qual refletia a respectiva equivalência patrimonial da participação  societária. Essa operação, portanto, não teve qualquer reflexo tributário, na medida em que não  foi auferido qualquer ganho de capital pela Recorrente.  22.  Ato subsequente, nos termos do artigo 22, §3º, da Lei nº 9.249/95, o Sr.  Alexandre  Gama  reconheceu  em  sua DIRPF­12  (ano­calendário  2011  –  fls.  1.820/1.848)  as  quotas  da  Neogama  pelo  respectivo  valor  de  custo  das  quotas  da  Recorrente  que  foram  canceladas (i.e. R$ 9.484.442,95).  23.  Logo,  não  há  dúvidas  de  que  as  operações  em  questão  seguiram  as  diretrizes constantes do artigo 22, da Lei nº 9.249/95 e mais, a própria jurisprudência deste E.  CARF reconhece a regularidade de operações dessa natureza:  "REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELOS  ARTS.  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO. Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o  mesmo  critério  tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo coerência ao sistema jurídico: o art. 23 prevê que  a  pessoa  física  transfira  à  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante da respectiva declaração ou de mercado: o art. 22,  que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  o  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  também  poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado."                                                                                                                                                                                           tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  §2º  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  jurídica,  os  bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme  avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.  §3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação  no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano­ base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado  pela pessoa jurídica”.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 18          33 (Processo nº 16561.720087/201512, Acórdão nº 1201­001.809,  Relatora Eva Maria Los, julgado em 25/07/2017).    "REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249 DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo  critério  tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência ao sistema jurídico.  O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  ou  pelo  valor  de  mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo  da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de mercado.  Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução  de  participação  no  capital  social,  forem entregues/avaliados  por montante superior ao que consta da declaração da pessoa  física  ou  valor  contábil  da  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  maior será tributada como ganho de capital (Inteligência dos  artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995).  Não  seria  lógico  exigir  ganho  de  capital  quando  os  bens  e  direitos  fossem  entregues  pelo  valor  de  mercado  na  integralização de capital social e não se admitir a devolução  destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE  PROTEGIDO  E  NORMA  INDUTORA  DE  COMPORTAMENTO.  É  juridicamente  protegido  o  procedimento  levado  a  efeito  pelas  Companhias  e  seus  acionistas  por  meio  do  qual  se  devolve a estes,  pelo  valor contábil,  bens  e direitos do ativo  da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei nº 9.249, de 1995).  Diante do fato de que o acesso a recursos junto ao mercado  financeiro,  de  que necessitam  as  empresas,  está  ligado,  em  parte, ao capital social das Companhias, a regra que permite  a  devolução  da  participação  acionária  pelo  valor  contábil,  sem  que  isto  implique  em  custo  tributário  ao  titular  dos  recursos, se constitui em norma indutora de comportamento  que  tem  por  finalidade  aumentar  o  capital  social  das  empresas,  garantindo  a  devolução  destes  aos  sócios  acionistas,  pelo  valor  contábil,  sem  exigência  de  tributação  neste ato.  Ademais,  o  fato  de  os  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam os  artigos  462  e  463  do Código Civil,  com  cláusulas  suspensivas, visando a subsequente alienação de suas ações a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em procedimento  expressamente  previsto no  direito  brasileiro.  Fl. 2127DF CARF MF     34 No  caso  concreto,  não  se  pode  confundir  os  contratos  preliminares  feitos  entre  os  titulares  das  ações  e  o  contrato  definitivo  que  foi  o  instrumento  que  materializou  e  conferiu  validade  e  eficácia  na  transação  feita  entre  os  titulares  das  ações e a empresa adquirente.  Por  fim,  em  que  pese  a  autuação  invocar  o  contrato  preliminar datado de 3/8/2007 para imputar responsabilidade  à  empresa  POLPAR,  esta  sequer  figurou  como  parte  ou  anuente  no  referido  instrumento  e  tampouco  recebeu  o  produto  da  venda  que  foi  entregue,  mediante  crédito  em  conta, aos titulares das ações. Recurso Voluntário Provido."  (Processo  nº  19515.004548/2010­37,  Acórdão  nº  1402­ 001.477, Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva , julgado  em 09/10/2013).    "DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO  VALOR  PATRIMONIAL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar economia de  tributos mediante criação de despesas ou  custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22  da Lei 9.249/1995, a redução de capital mediante entrega de  bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação legal. Recurso Provido.  (Processo  nº  11080.724651/2011­23,  Acórdão  nº  1402­ 001.252,  Relator  Designado  Antônio  José  Praga  de  Souza,  julgado em 07/11/2012).  24.  Pessoalmente,  já me pronunciei  sobre a questão  no Acórdão nº 1201­ 002.082, julgado em 15 de março de 2018.   25.  Por  fim,  cabe  consignar  que  tal  entendimento  tem  fundamento  na  opinião própria opinião do citado Marco Aurélio Greco2, para quem as faculdades asseguradas  pela  legislação  tributária  não  se  inserem  na  temática  da  elisão  fiscal.  Segundo  o  autor,  as  opções fiscais “estão fora do planejamento, pois correspondem a escolhas que o ordenamento  positivamente coloca à disposição do contribuinte, abrindo expressamente a possibilidade de  escolha”, podendo um caminho “ser menos oneroso do que o outro”.  26.  Não  é  o  caso,  mas  ainda  que  motivado  pela  economia  tributária  (leia­se boa gestão corporativa), são legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando  estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado  adotados e sua dinâmica operacional/negocial.   “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  SUBSTÂNCIA  DOS  ATOS.  O  planejamento  tributário  que  é  feito  segundo  as  normas  legais  e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 2.ed. São Paulo: Dialética, p. 100.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 19          35 para caracterizá­la. Não se verifica a simulação quando os atos  praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com  os  institutos  de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por  ele  escolhidas,  ainda  que motivado  pelo  objetivo  de  economia  de imposto” (Acórdão 1302­001.713, Rel. Cons. Hélio Eduardo  de Paiva Araújo, J: 25/03/2015).    27.  No processo  em  tela,  não  se verifica  atipicidade da  forma  jurídica  adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica  anormal, atípica e inadequada. Definitivamente, não estamos diante de condutas abusivas  e/ou simuladas.   III. Tributação Reflexa   28.  A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, aplica­se ao litígio decorrente ou reflexo relativo à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  na  medida  em  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos  de  prova  novos.  Conclusão   29.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Gisele Barra Bossa                  Fl. 2129DF CARF MF

score : 1.0
7467319 #
Numero do processo: 12466.004049/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/10/2008 II. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA. Para efeito de ocorrência dos fatos geradores do Imposto sobre a Importação (II) e das contribuições de PIS/COFINS-importação, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada em procedimento de vistoria aduaneira. IPI. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA. Para efeito de ocorrência do fato gerador do IPI vinculado à importação, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal em vistoria aduaneira. VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver extravio, constatado na descarga, de volumes manifestados. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/10/2008 II. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA. Para efeito de ocorrência dos fatos geradores do Imposto sobre a Importação (II) e das contribuições de PIS/COFINS-importação, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada em procedimento de vistoria aduaneira. IPI. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA. Para efeito de ocorrência do fato gerador do IPI vinculado à importação, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal em vistoria aduaneira. VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver extravio, constatado na descarga, de volumes manifestados. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.004049/2008-17

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916701

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.670

nome_arquivo_s : Decisao_12466004049200817.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 12466004049200817_5916701.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7467319

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870058319872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 410          1 409  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004049/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  LATAM AIRLINES GROUP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/10/2008  II.  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  VISTORIA  ADUANEIRA.  Para efeito de ocorrência dos fatos geradores do Imposto sobre a Importação  (II) e das contribuições de PIS/COFINS­importação, considerar­se­á entrada  no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e  cuja falta venha a ser apurada em procedimento de vistoria aduaneira.  IPI. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA.  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  vinculado  à  importação,  considerar­se­á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria  que constar como tendo sido  importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser apurados pela autoridade fiscal em vistoria aduaneira.  VISTORIA  ADUANEIRA.  FALTA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver  extravio,  constatado na descarga, de volumes manifestados.  Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 40 49 /2 00 8- 17 Fl. 410DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo I que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre Notificações de Lançamento decorrentes de vistoria  aduaneira para a exigência de Imposto sobre a Importação (II), com a correspondente multa de  ofício, IPI, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, no montante total de R$ 38.166,83, em  razão de extravio de mercadorias desembarcadas.  Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese:   i)  Inexiste  extravio  de  carga,  eis  que,  embora  a  transportadora  tenha  informado no Mantra 4  (quatro) volumes pesando 56,000 kg, apenas  lhe  foram efetivamente  confiados para transporte 2(dois) volumes com 6,450 kg.  ii) O agente consolidador, que expede o conhecimento aéreo, tem a obrigação  de repassar ao  transportador as  informações precisas que atentem fielmente aos  interesses do  proprietário da mercadoria para a que o transporte tenha êxito. Houve erro exclusivo do agente  consolidador, pois dois volumes da mercadoria objeto do HAWB 417 1046 3493­MIA 05146  não seguiram no vôo para o qual estavam originalmente manifestados.  iii) O Termo de Vistoria Aduaneira comprova que a carga importada chegou  absolutamente incólume, uma vez que não há qualquer sinal externo de avaria, não há indícios  de violação. Não há, portanto, elementos  concretos aptos a comprovar  a  responsabilidade da  impugnante pelo hipotético extravio em debate, uma vez não observado o quanto determinado  no art. 592, II do Regulamento Aduaneiro.  iv) A fiscalização utiliza­se de meras presunções jurídicas para definir o fato  gerador  dos  tributos  cobrados;  presunção  essa  relativa,  já  que  a  impugnação  configura  admissão de prova em contrário.   A Delegacia de  Julgamento não acatou  as  razões de defesa da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos principais:  ­  Os  registros  de  descarga  e  movimentação  da  carga,  relativos  ao  conhecimento  aéreo Master AWB 417  1046  3493, House HAWB MIA  05146,  indicam  que  apenas  dois  volumes  com  6,540  kg  foram  descarregados,  quando  estavam  manifestados  4  volumes com 56,000 kg (fl. 198). Considera­se responsável, nos termos do inciso I do § 2º do  art. 60 do Decreto­lei nº 37/66, o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão  da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 12466.004049/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.670  S3­C4T2  Fl. 411          3 ­  O  argumento  de  que  o  art.  10  da  Convenção  de  Varsóvia  determina  ao  consolidador  o  dever  de  indenizar  o  transportador  pelo  dano  em  razão  das  indicações  e  declarações sobre a carga refere­se à relação entre eles e o consignatário da carga, da mesma  forma que o estabelecido no art. 745 do Código Civil; não, perante o Fisco.  ­ A  alegação  de  que  os  dois  volumes  faltantes  não  embarcaram  não  restou  comprovada,  além  do  que  o  transportador  nenhuma  ressalva  fez  acerca  da  carga  quando  da  recepção da mesma para transportar.  Cientificada  dessa  decisão  em  08/08/2016,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 25/08/2016, sob os seguinte tópicos:  1.  Da  conferência  final  de  manifesto  e  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade Material dos Fatos  2. Da responsabilidade exclusiva do agente de cargas pelo extravio de carga  consolidada (Full Pallet)  3. Da não ocorrência dos fatos geradores dos tributos discriminados no auto  de infração  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  teria  adotado  o  procedimento  equivocado para a constatação da falta de mercadoria.  Conforme  consta  nas  Notificações  de  Lançamento,  foi  realizado  o  procedimento de "vistoria aduaneira" a pedido da empresa Target Trading S/A, no processo n°  12466.003390/2008­47, por existirem indícios de extravio nas mercadorias por ela importadas  e  acobertadas  pelo  conhecimento  de  transporte  aéreo  MAWB  417­1046  3493/  HAWB  MIA05146.  Foi,  assim,  constituída  a  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira,  a  fim  de  apurar  a  existência  de  extravio  e  atribuir  a  responsabilidade  tributária  pela mercadoria  eventualmente  extraviada, nos termos do art. 581 do Regulamento Aduaneiro/2002, abaixo transcrito:  Art.  581. A  vistoria  aduaneira  destina­se  a  verificar  a  ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 60, parágrafo único).  §  1o  A  vistoria  será  realizada  a  pedido,  ou  de  ofício,  sempre  que  a  autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique,  devendo  seu  resultado  ser  consubstanciado em termo próprio.  § 2o No caso de remessa postal internacional, a vistoria atenderá ainda às normas da  legislação específica.  § 3o Não será efetuada vistoria após a saída da mercadoria do recinto de despacho.  Fl. 412DF CARF MF     4 A vistoria aduaneira poderá ser realizada a qualquer momento antes da saída  da mercadoria importada do recinto alfandegado, inclusive havendo fatos que a justifique, após  o início da conferência aduaneira ou da verificação física da mercadoria, situação na qual tais  procedimentos  serão  interrompidos  até  a  conclusão  da vistoria  aduaneira,  nos  termos  do  art.  584 do Regulamento Aduaneiro/2002.  A recorrente parece confundir um pouco os conceitos de "vistoria aduaneira"  e de "conferência  final  de manifesto", que são procedimentos distintos,  embora, em algumas  situações,  possam  ter  resultado  semelhante,  com  a  exigência  dos  tributos  em  face  do  responsável pela falta das mercadorias.  Nesse ponto, é pertinente transcrever as sempre preciosas lições de Roosevelt  Baldomir Sosa1 acerca da "conferência final de manifesto":  50. MANIFESTO DE CARGA  ­ O manifesto de carga é documento  típico  do  veículo  transportador  e  corresponde  a  um  rol  ou  relação  dos  conhecimentos  relativos à carga transportada pelo veículo.  51. CONTROLE DO MANIFESTO ­ O registro do manifesto na repartição  fiscal inaugura, por assim dizer, um espécie de conta­corrente pela qual controlam­ se as cargas chegadas e desembarcadas nos pontos alfandegados.  As  mercadorias,  no  manifesto,  estão  designadas  aos  respectivos  consignatários,  os  quais,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  credenciam­se  a  seu  recebimento, fazendo prova de propriedade pelo conhecimento de carga.  Os conhecimentos são então confrontados com o manifesto e "baixados". Se  ao  final  houver  saldos  a  maior  a  mercadoria  poderá  ser  reembarcada  a  seu  verdadeiro destino, ou poderá recair no abandono, ou ainda poderá ser normalmente  desembaraçada,  conforme  o  caso.  A  qualquer  sorte,  acréscimos  de  cargas  não  manifestadas ensejam aplicação de sanção ao transportador.  Havendo falta, ou seja, quando uma dada mercadoria foi manifestada e não foi  encontrada presume­se ocorrido o fato gerador (fato gerador presumido) e exigem­se  direitos aduaneiros do responsável.  (...)  558. FALTA (OU EXTRAVIO) DE MERCADORIAS. CONCEITO ­ (...)  (...)  Deve­se  distinguir,  por  boa  técnica,  as  faltas  por  mercadorias  não­ descarregadas, embora manifestadas para descarga no País, das demais espécies de  faltas. As  faltas  em manifesto  dão  ensejo  à  presunção  de  terem  sido  desviadas do  que decorrerá exigência tributária por "fato gerador presumido" (vide comentário nº  91).  A hipótese de  falta  em manifesto  obedece  rito próprio  não  sendo abrangida  pelo processo de vistoria aduaneira.   (...)  570. MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL  ­ O manifesto  de  carga  é  literalmente,  um  rol,  lista  ou  relação,  das  mercadorias  transportadas  e  destinadas  a  um  determinado  destino,  segundo  os  conhecimentos  de  transporte  emitidos  (contratos  de  transporte)  a  favor  dos  respectivos  recebedores  ou  consignatários. É documento fundamental ao controle aduaneiro das mercadorias em  importação.  Após a descarga das mercadorias adota­se, no âmbito da repartição aduaneira  com  jurisdição  no  ponto  de  descarga,  um  procedimento  de  apuração  de  eventuais  faltas ou acréscimos relativamente ao manifestado. A esse cotejo entre o declarado  por  manifesto  e  o  efetivamente  descarrregado  ­  e  que  o  legislador  chama  de  "confronto  do  manifesto  com  o  registro  de  cargas",  consoante  o  art.  476  [do  Regulamento  Aduaneiro/85]  ­  corresponde  à  denominada  conferência  final  de  manifesto (vide comentários nºs 50 e 51).                                                              1 SOSA, Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira. São Paulo: Aduaneiras, 1995.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 12466.004049/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.670  S3­C4T2  Fl. 412          5 A  conferência  final  de  manifesto  destina­se  a  verificar  eventual  falta  ou  acréscimo de mercadoria em relação ao manifestado para todo ponto de descarga do veículo no  País,  enquanto  que  a  vistoria  aduaneira  visa  apurar  eventual  avaria  ou  falta  de  mercadoria  numa carga em particular, objeto de um determinado conhecimento de carga.  No caso presente,  apurou­se, no procedimento de vistoria aduaneira,  a  falta  de 2 volumes, com peso bruto de 6,450 kg, do total da carga objeto do conhecimento de carga  MAWB  417­1046  3493/  HAWB MIA05146,  o  qual  foi  devidamente  manifestado,  ou  seja,  constou  no manifesto  de  carga  do  ponto  de destino,  razão  pela qual  não  se  apurou  qualquer  problema no que diz respeito à conferência final de manifesto.   Dessa  forma,  não  procedem  as  alegações  da  recorrente  acerca  de  irregularidade  no  procedimento  para  a  apuração  da  falta  de mercadoria,  o  qual  foi  efetuado  adequadamente  como  vistoria  aduaneira  para  apurar  indícios  de  extravio  nas  mercadorias  acobertadas  pelo  conhecimento  de  transporte  aéreo  MAWB  417­1046  3493/HAWB  MIA05146, importadas pela empresa Target Trading S/A, inclusive a pedido desta.  Acerca  da  responsabilização  da  transportadora,  ela  foi  efetuada  nas  Notificações  de  Lançamento  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação,  conforme  se  depreende da trecho abaixo:  Na  descarga  das  mercadorias  no  Aeroporto  Internacional  de  Vitória  foram  recebidos  pelo  depositário  02(dois)  volumes  com  peso  bruto  total  de  6,450kg,  quando  deveriam  ter  sito  a  ele  entregues  pelo  transportador  aéreo  04(quatro)  volumes  com  peso  bruto  total  de  56,000kg,  de  acordo  com  o  que  consta  no  conhecimento de transporte aéreo citado.  (...)  Ao  final  da  vistoria,  apurou­se  a  responsabilidade  do  transportador  estrangeiro,  com  base  no  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  "b"  do  Decreto­Lei  n°2.472/88,  pela  falta,  nos  seguintes  valores,  conforme  o  demonstrativo  abaixo  e  pelas seguintes razões:  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 4.543/02:  "Artigo  592  ­  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver:  VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel,  manifestados.;  A  alegação  da  recorrente  de  que  teria  sido  induzida  a  erro  pelo  Agente  Consolidador das cargas, carece de demonstração nos autos, como já havia sido esclarecido na  decisão da DRJ, não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento modificativo quanto a  essa parte da decisão recorrida, razão pela qual é de ser mantida pelos próprios fundamentos:  O  texto  legal  estabelece  de  maneira  objetiva  a  responsabilidade  do  transportador em caso de extravio, na condição especificada,  ressalvada a hipótese  de  erro  inequívoco  ou  comprovado  de  expedição;  conforme  já  salientado,  a  impugnante limitou­se a alegar que lhe foram entregues para transporte apenas dois  volumes  com  6,540  kg,  enquanto  o  agente  consolidador  tinha  indicado  quatro  volumes  com  56,000  kg;  contudo,  ainda  que  verdadeira  tal  situação,  a  responsabilidade,  para  efeitos  fiscais,  é  do  transportador,  como  se  depreende  da  leitura do dispositivo legal citado.  (...)  Já  se  explicou  que  a  alegação  de  que  os  dois  volumes  faltantes  não  embarcaram não foi comprovada, além do que o transportador nenhuma ressalva fez  acerca  da  carga  quando  da  recepção  da  mesma  para  transportar;  na  verdade,  Fl. 414DF CARF MF     6 portanto,  não  há  nada  concreto  que  possa  sustentar  a  alegação  da  impugnante,  de  modo  que,  diferentemente  da  responsabilidade  para  efeitos  fiscais,  com  base  na  legislação mencionada,  fica­lhe  assegurado o  exercício do direito de regresso pelo  dano que suportar; por conclusão, a fiscalização não se valeu de meras presunções,  mas de definição legal; e descabido qualquer direcionamento da responsabilidade ao  agente de carga, porque nos termos legais, para os efeitos fiscais, reiterando, o ônus  é do transportador.  Ademais, os dispositivos colacionados pela  recorrente do Código Brasileiro  de Aeronáutica, da Convenção Internacional de Varsóvia e do Código Civil, no sentido de que  caberia  ao  expedidor  indenizar  o  transportador  pelo  prejuízo  que  causar  em  face  de  suas  indicações  ou  declarações  irregulares,  acaso  sejam  efetivamente  comprovadas,  poderiam  dar  guarida  à  recorrente  fora  do  âmbito  administrativo,  inclusive  quanto  a  eventuais  tributos  daí  decorrentes, mas não lhe socorrem na sua relação com o Fisco, que é regida pelo art. 592 do  Regulamento Aduaneiro/2002, cuja matriz legal é o art. 41 do Decreto­lei nº 37/66.  O  art.  146,  III,  "a"  da  Constituição  Federal,  mencionado  pela  recorrente,  delimita como uma das atribuições da lei complementar em matéria  tributária estabelecer "as  normas gerais" em relação aos fatos geradores dos impostos, mas não o próprio fato gerador, o  qual  pode  ser  definido  por  lei  ordinária,  nos  termos  do  art.  114  do  CTN  ("Fato  gerador  da  obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência"  [negritei]).  No  caso,  a  situação  retratada  nos  autos,  de  falta  de  mercadoria  importada  declarada,  acarreta  as  incidências  tributárias  do  II,  IPI  e  das  contribuições  de  PIS/Cofins­ importação, nos termos dos dispositivos legais abaixo transcritos:  Decreto­lei nº 37/66:  Art. 1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   (...)   § 2º  ­ Para efeito de ocorrência do  fato gerador,  considerar­se­á  entrada no  Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta  venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para §  2º pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)    Lei n° 4.502/64:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:  (...)  § 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido o respectivo  desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese de mercadoria  sob  regime  suspensivo de  tributação.  (Incluído pela Lei nº  10.833, de 29/12/2003)  (...)    Lei nº 10.865/2004:  Art.  1o  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149,  § 2o,  inciso  II,  e 195,  inciso  IV, da Constituição Federal, observado o disposto no  seu art. 195, § 6o.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12466.004049/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.670  S3­C4T2  Fl. 413          7 (...)   Art. 3o O fato gerador será:   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   (...)  § 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se entrados no  território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio  venha a ser apurado pela administração aduaneira.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                     Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
7441421 #
Numero do processo: 10166.722082/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Somente são dedutíveis as despesas efetuadas que tenham como beneficiário o contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Somente são dedutíveis as despesas efetuadas que tenham como beneficiário o contribuinte ou seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.722082/2016-83

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912347

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.390

nome_arquivo_s : Decisao_10166722082201683.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166722082201683_5912347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7441421

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870062514176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722082/2016­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.390  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARTA MEIRELES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Somente são dedutíveis as despesas efetuadas que tenham como beneficiário  o contribuinte ou seus dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 20 82 /2 01 6- 83 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  23/27),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015,  ano­calendário de 2014, em que foram efetuadas as seguintes alterações:  1.   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, no valor de R$  18.302,76,  pelas  razões  enumeradas  na Descrição  dos Fatos  de  f.  24/25  (“Glosa de valor pago a Pró­Saúde referente ao beneficiário Serafim José  da  Silva,  uma  vez  que  ele  não  é  dependente  relacionado  nesta  declaração”).   A contribuinte apresentou impugnação (f. 2/4), que foi julgada improcedente,  mediante Acórdão da DRJ FORTALEZA de f. 42/45.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  55/58.  Em  síntese, alega que efetuou pagamentos de despesas médicas após o óbito de Serafim  José da  Silva, seu dependente. Argumenta que a documentação apresentada foi emitido pelo Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal,  que  continuou  efetuando  descontos  relativos  às  referidas  despesas em anos subsequentes ao do falecimento.  É o relatório    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  o  Imposto  sobre  a  Renda,  somente  são  dedutíveis,  na  Declaração  de  Ajuste,  as  despesas  médicas  que  tenham  como  beneficiário  o  contribuinte ou seu dependente.  Ocorre que, conforme consta dos Autos, o Sr. Serafim José da Silva veio a  óbito em fevereiro de 2012. Desta forma, poderia ser declarado como dependente e fazer jus a  dedutibilidade até o Exercício 2013.  Para o Exercício 2014,  justifica­se a manutenção da glosa, haja vista que se  trata  de  despesa  com  pessoa  não  dependente  do  contribuinte,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.722082/2016­83  Acórdão n.º 2001­000.390  S2­C0T1  Fl. 3          3 José Ricardo Moreira                                Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7423281 #
Numero do processo: 11634.000207/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 CIDE-ROYALTIES. REMESSA. EXTERIOR. PAGAMENTO. SOFTWARE. USO. LICENÇA. INCIDÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.
Numero da decisão: 9303-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 CIDE-ROYALTIES. REMESSA. EXTERIOR. PAGAMENTO. SOFTWARE. USO. LICENÇA. INCIDÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11634.000207/2009-91

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.067

nome_arquivo_s : Decisao_11634000207200991.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11634000207200991_5901356.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7423281

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870064611328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 744          1 743  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11634.000207/2009­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.067  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CIDE ­ AI  Recorrente  VIVO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/10/2004 a 30/11/2004  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA.  EXTERIOR.  PAGAMENTO.  SOFTWARE.  USO.  LICENÇA.  INCIDÊNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO.  Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos,  creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 07 /2 00 9- 91 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 745          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3102­002.141, de 25 de fevereiro de 2014, proferido pela Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao  recurso de voluntário, nos termos das ementas transcritas abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004  LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes e royalties.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico  não é condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração  paga pela  licença  de uso ou  de  direitos  de  comercialização ou  distribuição  de  programas  de  computador  quando  não  houver  transferência  de  tecnologia,  determinada  pela  Lei  11.452/07,  não  é  disposição  de  natureza  interpretativa.  Não  há  menção  expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou  que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 746          3 BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF).  CÁLCULO  POR  DENTRO  (GROSS­UP).  VALOR  DO  IMPOSTO.  INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  incidente  sobre  o  valor  pago  na  espécie  de  operação  onerada  pela  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  e  retido  pela  fonte  pagadora integra a base de cálculo da Contribuição.  A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro",  própria  dos  tributos  para  os  quais  a  responsabilidade  pela  retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem  paga),  acarreta  o  reajuste  do  próprio  valor  da  operação,  que  passa a ser integrado pelo valor do imposto retido."  Intimado do acórdão, o  contribuinte  interpôs  recurso especial,  requerendo a  sua  reforma  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  da CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior para pagamento de royalties sobre licença de uso de software, serviços de manutenção,  atualização e suporte, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador da contribuição pelo  fato de não ter havido transferência de tecnologia pelos fornecedores; alegou ainda a indevida  inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da contribuição por  falta de amparo legal.  Por meio do despacho do Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às  fls. 697­e/700­e, o recurso do contribuinte foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção  da decisão recorrida, alegando, em síntese, que, no presente caso, a contribuição é devida nos  termos dos arts. 1 e 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.168/2000, sem a necessidade de transferência de  tecnologia pelos fornecedores, citando a Solução de Consulta Cosit nº (DOU de 18/5/2006) e a  decisão  do  TRF  da  3ª  Região,  na  Apelação  nº  2002.61.00.025277­1/SP,  bem  como  jurisprudência administrativa; quanto à inclusão do IRRF, na base de cálculo da contribuição,  alega que está de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, tendo em vista que  esse  dispositivo  define  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos, a  titulo de royalties ou da contraprestação de serviços, o que  implica considerar o  valor bruto.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido,  em parte, ou seja, da matéria que não foi objeto de ação judicial.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 747          4 A matérias em litígio abrangem (i) a  incidência da CIDE sobre as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  royalties  sobre  licença  de  uso  de  software,  serviços  de  manutenção, atualização e suporte e (ii) a inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  CIDE,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  foi  também objeto  de  ação  judicial MS  2004.51.01.004056­3,  inclusive,  o  crédito  tributário foi constituído sem o lançamento da respectiva multa de ofício, conforme se verifica  do  auto  de  infração  às  fls.  317­e,  do Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  313­e. Também,  o  contribuinte, na impugnação às fls. 330­e/331­e, bem como no recurso voluntário às fls. 462­e,  reconheceu  que  a  matéria  tributada  foi  objeto  daquela  ação  judicial,  inclusive,  informa  que  efetuou depósitos judiciais dos valores lançados e exigidos.  Ora, a opção do contribuinte pela via  judiciária para a discussão de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria já sumulada pelo CARF por meio da Súmula nº 01, nos  seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, por força no disposto no art. 72, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015,  obrigatoriamente, aplica­se esta súmula ao presente caso.   Também, em face do disposto no art. 72, daquela portaria, o recurso especial  do contribuinte não deve ser conhecido, quanto  à  incidência da CIDE, objeto do  lançamento  em discussão.  Remanesce todavia, a análise e  julgamento da inclusão do IRRF na base de  cálculo da CIDE, matéria que não foi objeto da referida ação judicial  A  CIDE  foi  criada  e  regulamentada  pela  Lei  nº  10.168/2000  que  assim  dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 748          5 bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...).  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001."  Ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  a  base  de  cálculo  da CIDE,  segundo o § 3º do art. 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, citado e transcrito acima, é o valor pago,  creditado  ou  remetido,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  Do exame das normas legais que tratam desta contribuição, não encontramos  quaisquer  dispositivos  que  determinam  e/  ou  permitam  a  exclusão  do  IRRF  da  sua  base  de  cálculo.  Também  este  é  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) externado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº de 13 de outubro de 2004, que  assim dispõe:  “Art. 1º As disposições do Regulamento de Melbourne,  trazidas  pelo  Tratado  de Melbourne,  celebrado  em  09  de  dezembro  de  1988,  não  foram  legitimamente  incorporadas  ao  Direito  Brasileiro,  não  tendo  eficácia  no  País  no  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  incidentes  sobre  as  remessas  efetuadas  por  empresas  de  telecomunicações  pela  prestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  País,  ou  em  chamadas  de  longa  distância  nacional,  em  circunstâncias  em que  haja a  utilização  de redes de propriedade de não domiciliadas no Brasil.  Art.  2º  É  devido  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  à  alíquota de  15%,  e  a Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título  de  pagamento  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional,  em que haja a utilização de  redes de propriedade de  empresas  congêneres, domiciliadas no exterior.  Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Cide,  incidentes  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º,  é o  valor  total  da  operação,  ainda  que  não  sejam  as  remessas  integralmente  enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador e o prestador dos serviços.   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 749          6 Art.  4º  Os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  técnicos  de  telecomunicações  que  sejam  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  em países  com  os  quais  o  Brasil  mantenha  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação (regularmente incorporados ao ordenamento jurídico  brasileiro)  estão  sujeitos  ao  tratamento  específico  neles  constantes.”  Ressaltamos  ainda  que,  por  meio  da  Solução  de  Divergência  nº  17,  a  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, solucionou a divergência até então existente  sobre esta questão, assim decidindo:  “BASE  DE  CÁLCULO  CIDE.  PESSOA  JURÍDICA  BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.”  Dessa  forma,  independentemente  de  quem  assumiu  a  responsabilidade  pela  retenção/pagamento do IRRF, a base de cálculo da CIDE é o valor bruto pago e/ ou creditado  ao residente/domiciliado no exterior.  À luz do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte,  quanto à incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de royalties sobre  licença de uso de software, serviços de manutenção, atualização e suporte, matéria objeto de  ação judicial, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 750          7               Fl. 775DF CARF MF

score : 1.0
7428405 #
Numero do processo: 10680.925302/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.925302/2016-18

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5903887

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.927

nome_arquivo_s : Decisao_10680925302201618.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680925302201618_5903887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7428405

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870069854208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925302/2016­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 02 /2 01 6- 18 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.508.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7411373 #
Numero do processo: 12448.736682/2011-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. Os Embargos constituem remédio recursal cabível nos casos em que o acórdão não se manifesta sobre ponto que tenha sido argüido oportunamente pelas partes. Na hipótese, os argumentos contrários ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, oferecidos pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões, não foram devidamente enfrentados, o que demanda a integração do julgado.
Numero da decisão: 9202-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 9202-005.708, de 29/08/2017, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. Os Embargos constituem remédio recursal cabível nos casos em que o acórdão não se manifesta sobre ponto que tenha sido argüido oportunamente pelas partes. Na hipótese, os argumentos contrários ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, oferecidos pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões, não foram devidamente enfrentados, o que demanda a integração do julgado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.736682/2011-83

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5898119

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.962

nome_arquivo_s : Decisao_12448736682201183.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12448736682201183_5898119.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 9202-005.708, de 29/08/2017, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7411373

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870071951360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.736682/2011­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.962  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  BRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS EM  CONTRARRAZÕES.   Os  Embargos  constituem  remédio  recursal  cabível  nos  casos  em  que  o  acórdão não se manifesta sobre ponto que tenha sido argüido oportunamente  pelas  partes.  Na  hipótese,  os  argumentos  contrários  ao  conhecimento  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, oferecidos pelo Contribuinte em sede  de  Contrarrazões,  não  foram  devidamente  enfrentados,  o  que  demanda  a  integração do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  no Acórdão  nº  9202­ 005.708,  de  29/08/2017,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se  inalterado  o  resultado  do  julgamento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 66 82 /2 01 1- 83 Fl. 1346DF CARF MF   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  omissão,  face  ao  acórdão  9202005.708,  proferido  por  esta  2ª  Turma  / Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Trata  o  presente  processo  de  três  Autos  de  Infração:  37.342.732­8;  31.342.733­6  e  37.342.734­4,  relativos  a  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), efetuados pelo Contribuinte aos seus empregados, nos meses de fevereiro e  agosto  de  2007,  em  desconformidade  com  o  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/2000,  por  não  participação do sindicato nas negociações do respectivo Acordo de PLR.  O Contribuinte apresentou a impugnação, contudo, a 13ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 347/360, julgou totalmente procedente o lançamento.  A empresa,  tempestivamente,  interpôs recurso voluntário, fls. 363/386, e, às  fls.  595/609, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento, DEU PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial contra o Acórdão do  CARF,  às  fls.  614 a 625, no  sentido de que prevalecesse o  entendimento de que deveria  ser  verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: havendo  lançamento de contribuições  previdenciárias,  o  dispositivo  legal  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei 11.941/2009.   Igualmente  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  640/663,  para que restasse reanalisado o entendimento sobre exigência da participação do sindicato nas  negociações do PLR.  Às  fl.  1019/1042,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial da União.  No Acórdão nº 9202­005.708, esta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  CARF,  29/08/2017,  às  fls.  1075/1096,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Às fls. 1107/1118, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob  a  alegação  de  que,  embora  mencionada  no  relatório,  a  preliminar  arguida  em  sede  de  contrarrazões  não  foi  enfrentada  pelo  voto  vencido  acerca  do  conhecimento  do  apelo  da  União.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 10          3 Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 1341/1345, retornando  os autos para novo julgamento.  Os  citados  itens,  que  no  entender  do  Contribuinte  não  teriam  sido  enfrentados, têm o seguinte conteúdo:  "2.1.  Como  visto  no  presente  caso,  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO  analisou  autos  de  infração  em  que  foram  exigidas  (i)  multa  de  mora  pelo  descumprimento de obrigação principal, com base no que dispunha o art. 35  da Lei no 8.212/ 91, com a redação dada pela Lei nº 9.816/99, e  (ii) multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  com  fundamento  no  que dispunha o  art.  32,  IV,  §5º,  da Lei  nº  8.212/9L,  com a  redação dada pela Lei nº 9.528/91.   2.2. Em face do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional,  segundo o qual a 1ei aplica­se a ato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa,  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO  concluiu  que  ambas  as  multas  devem ser recalculadas da seguinte forma:   (i)  no  que  diz  respeito  a  multa  moratória  exigida  pelos  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ela deve  ficar  limitada ao percentual de 20%,  nos  termos do art. 35 da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/09, 9.430/96, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/96;   (ii)  no  que  diz  respeito  a  multa  isolada  exigida  pelo  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA,  ela  deve  ser  comparada  e  reduzida  (se  mais  ben6fica)  conforme  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei no 11.941/09.  2.3. PeIa  leitura  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  verifica­se  que  e1a  apenas  se  insurgiu,  de  forma  clara  e  específica,  contra  a  parte  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  determinou  que  a  multa  isolada  por  descumprimento de obrigação acessória fosse recalculada, se mais benéfica,  nos  termos do art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941/09.  2.4.  Isso  porque  a  Fazenda  Nacional  sequer  menciona  em  seu  recurso  especial o art. 61 da Lei nº 9.430/96 que, combinado com o art. 35 da Lei no  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  prevê  que  a  multa  de  natureza moratória deve ficar limitada ao percentual de 20%.   2.5. Note­se, ainda, que:   (i) o fundamento suscitado pelo recurso especial fazendário foi o de que o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaçaria  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  pelo  que  o  art.  32­A  da  Lei  no  8.212/91,  inserido pela Lei nº 11.941/09, não poderia ser aplicado ao caso  concreto,  já  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  acompanhado  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  teria  passado  a  ser punido pelo art. 35­A da Lei nº 8,212/91, inserido pela Lei nº 11.941/09,  que remete a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/00; e   Fl. 1348DF CARF MF   4 (ii)  todos os Acórdãos citados no recurso especial  fazendário (quais sejam,  Acórdãos nos 206­01.782, 2401­00.127, 2402­002.070, 2401­ 02.206, 2401­ 001.625 e 2401­01.552, sendo os dois primeiros coligidos como paradigmas)  envolviam autos de infração em que se exigia multa isolada por omissão de  informação em GFIP (obrigação acessória).   2.6.  Portanto,  o  art.  61  da  Lei  específica  contra  a  parte  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO que limitou a multa de mora exigida nos autos de infração  nos 31 .342.732­8 e 37 .342.733­6 ao percentual de 20% (descumprimento  de  obrigação  principal)  e  apenas  cita  Acórdãos  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  (CC)  que  envolviam  o  julgamento  de  auto  de  infração  exigindo  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  forçosa  é  a  conclusão  de  que  aquela  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO se tornou definitiva.  2.7. Mas,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  de que  a Fazenda Nacional  também  recorreu  da  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  limitou  a  multa de mora ao percentual de 20%, o que se admite apenas para  fins de  argumentação,  essa  suposta  parte  do  recurso  especial  não  poderia  ser  admitida.  2.8. A época em que interposto o recurso especial fazendário, vigia o art. 67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda nº 256, de 22 .06.2009 , que assim dispunha:  "Art.  67.  Compete  a  CSRF,  por  suas  Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF".  2.9. O pressuposto para o conhecimento do recurso especial  fazendário é a  apresentação de  acórdão proferido  por  outra Câmara,  Turmas  de Câmara  ou  pela  própria  CSRF  que  tenha  dado  ao  mesmo  dispositivo  legal,  interpretação contrária àquela conferida pelo ACÓRDÃO RECORRIDO.  2.10.  Como  visto  acima,  nos  Acórdãos  nos  206­01.782  e  2401­001.127,  coligidos  como  paradigmas  pela  Fazenda  Nacional.,  discutiu­se,  apenas  autos de infração lavrados para exigir multa solada por descumprimento de  obrigação acessória (omissão de informações em GFIP), com fundamento  no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica nos seguintes  trechos de seus relatórios e votos:  (...)  2.11. Portanto, verifica­se que os Acórdãos coligidos como paradigmas nºs  206­01.782  e  2401­001  .127  não  envolviam  o  julgamento  de  autos  de  infração  exigindo  multa  de  mora  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, com fundamento no art. 35 da Lei no 8.212/91 (na redação dada  pela Lei  nº  9.876/99),  trata­se,  repita­se,  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  fundamento no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei nº 9.528/97) .  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 11          5 2.12. Logo, ainda que se vislumbrasse do recurso fazendário,  instauração  de  litígio  contra  a  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  limitou  a  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  essa  suposta  e  fictícia  parcela  do  recurso não poderia ser admitida, por falta de demonstração de específica  divergência jurisprudencial.  2.13. Registre­se, neste particular, que a RECORRIDA tem conhecimento de  que  há  divergência  jurisprudencial  específica  sobre  a  matéria  (limite  do  percentual  da multa  de mora  nos  casos  envolvendo  julgamento  de  auto  de  infração de obrigação principal, mas o fato é que nenhum desses precedentes  foi citado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, não podendo esse  fato  ser  ignorado  em  eventual  exame  de  admissibilidade  dessa  suposta  parcela do recurso especial". (destaques no original).  O  Embargante  acrescentou,  ainda,  que  “2ª  Turma  da  CSRF  parece  ter  reformado  a  parte  do Acórdão  nº  2301­003.752  que  limitou  a multa  de mora  exigida  pelos  AUTOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ao percentual de 20%, já que afirmou que ‘a multa de  mora  prevista  no  art.  67  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  oficio’,  em  que  pese  o  fato  de  essa  matéria  não  ter  sido  objeto  do  recurso  especial fazendário e, portanto, ter se tornado definitiva na esfera administrativa”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte são tempestivos e  atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.   Trata  o  presente  processo  de  três  Autos  de  Infração:  37.342.732­8;  31.342.733­6  e  37.342.734­4,  relativos  a  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), efetuados pelo Contribuinte aos seus empregados, nos meses de fevereiro e  agosto  de  2007,  em  desconformidade  com  o  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/2000,  por  não  participação do sindicato nas negociações do respectivo Acordo de PLR.  O  Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  visa  correção  de  omissão  quanto  às  preliminares  arguidas  em  sede  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Assiste  razão  o  embargante  quanto  a  omissão  apontada.  Embora  a  relatora  tenha se referido ao conhecimento o fez de modo demasiadamente sucinto.  Contudo  no  que  se  refere  as  questões  recursais  que  discutem  tese  jurídica  tenho seguido o entendimento de que pequenas divergências são meramente acidentais e não  Fl. 1350DF CARF MF   6 possuem  o  condão  de  elidir  a  divergência  jurisprudencial  entre  o  que  foi  provido  na Turma  ordinária e o que foi concedido pelo acórdão paradigma.  Na hipótese dos autos, adoto as razões do exame de admissibilidade:    Vê­se, portanto, que a E. Câmara a quo entendeu que em relação  a  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal aplicável é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Aplicando  aos  DEBCAD relativos aos AIOP a multa prevista na nova redação  do art. 35 da Lei nº 8.212/91.   Em posicionamento  diametralmente oposto,  a  então 6ª Câmara  do 2º Conselho de Contribuintes e a 1ª Turma da 4ª Câmara da  2ª  Seção  consideraram  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, em situação análoga à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise,  não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal,  sob pena de bis in idem.   Dessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial  no que toca ao diploma legal a reger a aplicabilidade da multa  no caso em testilha, passa­se a demonstrar doravante as razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma, reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido.    Assim,  considero  a  informação  prestada  suficiente  para  corrigir  a  omissão  apontada, contudo esta não altera o conteúdo material do voto e de seu dispositivo.  Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração para sanar a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  9202­005.708,  de  29/08/2017,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se inalterado o resultado do julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 12          7   Fl. 1352DF CARF MF

score : 1.0