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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895180 #
Numero do processo: 13864.720199/2011-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que se enquadram os membros dos conselhos tutelares. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL. Os empregados que não estão vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social devem ser incluídos no Regime Geral da Previdência Social. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa de ofício das competências de 04/2008 a 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Maria Anselma Croscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa de ofício das competências  de 04/2008 a 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees Stringari na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Maria Anselma Croscrato dos Santos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720199/2011­39  Acórdão n.º 2403­001.896  S2­C4T3  Fl. 200          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 186 a 189 contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (São Paulo), às fls. 158  a  162,  que  julgou  parcialmente  procedente  os  lançamentos  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração,  cadastrados  sob  os  DEBCAD  37.356.428­7  (contribuição  previdenciária  correspondente  às  partes  da  empresa)  e  37.356.429­5  (contribuição  previdenciária  correspondente à parte dos segurados, cujos valores não foram retidos e recolhidos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20  a  24),  em  decorrência  da  Fiscalização  realizada na Prefeitura Municipal de Jacareí, ficou constatada a ausência de declaração na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  das  remunerações pagas aos prestadores de serviço no Conselho Tutelar e na Junta Administrativa  de  Recursos  de  Infrações  (JARI),  bem  como  a  inexistência  de  recolhimento  referente  às  contribuições previdenciárias sobre tais remunerações.  A  fiscalização  concluiu  que  esses  trabalhadores  não  estavam  filiados  ao  Regime  Próprio  da  Previdência  Social  (RPPS)  nem  ao Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS), administrado pelo instituto Nacional de Seguro Social (INSS), não havendo, portanto,  o recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual lavrou os autos de infração.  Ao  lançarem  a  multa  devida,  os  Auditores  Fiscais,  cientes  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008  e  Lei  n.  11.941/2009  na  Lei  nº  8.212/91,  efetuaram, no período de janeiro a novembro de 2008, a comparação das penalidades previstas  na  legislação  anterior  com  as  previstas  na  legislação  atual,  com  o  objetivo  de  identificar  a  sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao artigo 106, II, do Código Tributário  Nacional.   Nessa comparação, foram consideradas conjuntamente as multas devidas pelo  descumprimento de obrigação principal e acessória (AI 68), de acordo com a legislação antiga,  e a multa de ofício prevista na legislação atual, tendo a fiscalização concluído que a sistemática  prevista na legislação antiga é mais benéfica no período de janeiro a março de 2008, e que a  sistemática atual seria mais benéfica no período seguinte, de abril a novembro de 2008.   Para as NFLD objeto do presente processo, a comparação de multas resultou  na  aplicação  da  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior,  correspondente  a  24%  da  contribuição  apurada,  para  as  competências  de  janeiro  a  março  de  2008,  e  na  aplicação  retroativa da multa de ofício, correspondente a 75%, nas competências seguintes.   Desta  autuação,  o  contribuinte  foi  notificado  em  23/11/2011  e  apresentou  impugnação  às  fls.  146­149,  alegando,  em  breve  síntese,  que  os  conselheiros  tutelares  não  estavam  sujeitos  ao  RPPS,  podendo,  assim,  filiar­se  ao  RGPS  na  condição  de  segurados  facultativos, nos  termos do art. 11, § 1º,  inc. VI, do Decreto nº 3.048/991. Já,os membros da                                                              1  Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência  Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o  enquadre como segurado obrigatório da previdência social:  [...]  VI ­ o membro de conselho  tutelar de que  trata  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), por serem servidores públicos e estarem  vinculados ao RPPS não poderiam ser incluídos no RGPS como contribuintes individuais.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/São  Paulo  decidiu  excluir  as  remunerações  de  três  membros do JARI da base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária devida ao  INSS,  por  conta  do  ofício  encaminhado  pela  Diretora  de  Recursos  Humanos  (fl.  150),  que  atestava  a  condição  de  tais  segurados  como  servidores  efetivos  do  Município.  Vejamos  os  termos da decisão proferida, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   Não são exigíveis contribuições previdenciárias, para o Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  de  segurados  sujeitos  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS).  Comprovada  a  vinculação a RPPS, os respectivos créditos devem ser excluídos  do lançamento fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada com a decisão acima, a recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.186 a 189, alegando, em síntese, que:   (i) a Lei Municipal nº 4418/2000, que instituiu o Conselho Tutelar e o Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  determina,  em  seu  art.  37,  que:  “O  conselho Tutelar  fará jus a uma remuneração equivalente à referência 12 (doze) da escala de  vencimentos do Quadro dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí”;   (ii) o art. 38 deste diploma legal prevê que a remuneração fixada ao membro  do Conselho Tutelar não gera vínculo empregatício com o serviço público municipal;   (iii) nos moldes da legislação municipal e nos termos do art. 11 do Decreto nº  3.048/99, os Conselheiros Tutelares vinculados ao RPPS não poderiam ser incluídos no RGPS  e,  por  outro  lado,  os  conselheiros  sem  vínculo  com  outro  regime  previdenciário  poderiam  filiar­se ao RGPS na condição de segurados facultativos;  (iv) por  fim, os membros da Junta Administrativa de Recursos de  Infrações  (JARI) são efetivos e, portanto, vinculados ao RPPS, não podendo, assim, estarem vinculados  ao RGPS.   É o relatório.                                                                                                                                                                                           o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência  social; [...].  Art. 132 da Lei nº 8069/1990 ­ Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco  membros,  escolhidos  pela  comunidade  local  para mandato  de  três  anos,  permitida  uma  recondução.   (Antes  da  redação dada pela Lei 8.242/91).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720199/2011­39  Acórdão n.º 2403­001.896  S2­C4T3  Fl. 201          5   Voto             Conselheiro Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  No recuso ora analisado são aventados basicamente os seguintes argumentos:   (1)  não  podem  ser  exigidas  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações dos Conselheiros Tutelares não vinculados, tendo em vista que se enquadram na  condição de segurado facultativo ao RGPS; e  (2) os Conselheiros Tutelares com vínculo com o Município e os membros do  JARI,  por  serem  servidores,  estão  enquadrados  no  RPPS,  pelo  que  suas  remunerações  não  estão sujeitas às contribuições previdenciárias exigidas no presente processo.   No  entanto,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  conforme  será  demonstrado  abaixo:  Primeiramente, o Recorrente alega que os membros do ConselhoTutelar que  não estão vinculados ao RPPS têm a faculdade de escolher se querem, ou não, ser incluídos no  RGPS, nos termos doart. 11 do Decreto nº 3.048/99, que considera o conselheiro tutelar como  contribuinte facultativo.   Ocorre que, como veremos a seguir, o dispositivo  legal que embasou a  tese  do Recorrente  já não era vigente no momento da ocorrência dos  fatos geradores objeto deste  processo, razão pela qual a tese não deve prosperar. Vejamos.  É sabido que, para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades  públicas são considerados empresas, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.212/91.  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Desse  modo,  resta  claro  que  o  Munícipio  de  Jacareí,  ora  Recorrente,  é  considerado empresa perante a previdência social e, por conta disso, contribui para o RGPS, de  acordo com as nuances da lei previdenciária.   O  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  conceitua  de  forma  genérica  e  abstrata  os  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  determinando  que  para  ser  considerado  como  segurado  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  obrigatório  é necessário  que uma pessoa  física  exerça  atividade  remunerada,  seja em caráter  contínuo ou eventual2.  Ademais, não custa lembrar que o art. 4º da Instrução Normativa MPS/SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente  à  época da  ocorrência dos  fatos  geradores,  conferia  a  seguinte conceituação a segurados obrigatórios:  Art.  4º  Segurado  obrigatório  é  a  pessoa  física  que  exerce  atividade  remunerada  abrangida  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS na qualidade de:   I ­ empregado;  II ­ trabalhador avulso;  III ­ empregado doméstico;  IV ­ contribuinte individual;  V ­ segurado especial.  Verifica­se,  portanto,  que  toda  pessoa  física  que  exercer  atividade  remunerada não abrangida por regime próprio de previdência social será considerada perante a  Seguridade  Social  como  segurado  obrigatório  do Regime Geral  de  Previdência  Social.  Essa  mesma  instrução  normativa  prevê,  de  forma  expressa,  no  inciso  XXXIII  do  art.  9º,  que  o  membro  do  conselho  tutelar  é  contribuinte  obrigatório,  qualificando  como  contribuinte  individual. Vejamos.  Art.  9.  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte individual:[...]  XXXIII  ­ o membro do conselho  tutelar de que trata o art. 132,  da Lei nº 8.069, de 1990, quando remunerado; [...]  Nesse  sentido,  manifesta­se  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/03/2006. MEMBRO DO  CONSELHO  TUTELAR  MUNICIPAL;  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.   O  membro  do  Conselho  Tutelar  Municipal,  se  remunerado,  é  classificado como segurado obrigatório do RGPS, na qualidade  de contribuinte individual. [...]   Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 2ª Seção, 2ª Turma da 3ª  CâmaraACÓRDÃO 2302­00.444. Processo nº  3707 L006694/2006­69. Sessão  de 24 de março de 2010.                                                              2Como, por exemplo, aquela descrita no inciso V, alínea g, da Lei nº 8.212/91, que prevê: V ‐ como contribuinte  individual: [...]g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas, sem relação de emprego; [...].    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720199/2011­39  Acórdão n.º 2403­001.896  S2­C4T3  Fl. 202          7 Desse modo,  constata­se  que  cabia  ao Município  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos membros do Conselho Tutelar sem  vínculo com o Município, por estarem na condição de segurado obrigatório do RGPS.   Em relação ao argumento de que os Conselheiros Tutelares com vínculo com  o Município e os membros do JARI, por serem servidores efetivos, estariam enquadrados no  RPPS, esta também não merece ser acolhida.   Isto  porque,  além  da  ausência  de  comprovação  de  que  tais  segurados  são  servidores efetivos do Município, há manifestação expressa da Diretora de Recursos Humanos  da  referida  municipalidade  no  sentido  de  que  apenas  três  membros  do  JARI,  listados  na  autuação, eram servidores efetivos e recolhiam nos moldes do RPPS (fl. 150).  Ressalte­se  que  a  remuneração  dos  referidos  servidores  já  foi  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  na  autuação  aqui  analisada,  de  acordo com a decisão proferida pela DRJ. Em relação aos demais prestadores de serviço, tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  sua  alegação,  o  lançamento deve ser mantido, nos termos dosarts. 21 e 22, III da Lei nº 8.212/1991.  Aplicação retroativa da penalidade benigna  Conforme  descrito  no  relatório  acima,  a  fiscalização,  com  o  objetivo  de  identificar  a  sistemática  de  aplicação  de  penalidade mais  benéfica,  efetuou  a  comparação  da  multa de mora de 24% devida na legislação anterior, somada à multa por falta de declaração  em GFIP das contribuições apuradas (AI 68), com a multa de ofício correspondente a 75% do  valor da contribuição apurada. Dessa comparação, chegou a fiscalização à conclusão de que, no  período de abril a novembro de 2008, a multa de ofício de 75% seria mais benéfica, diante do  que deveria retroagir.  Entendo,  contudo,  que,  para  efeitos  de  se  identificar  a multa mais  benéfica  aplicada  às  NFLD  aqui  tratadas,  que  constituem  o  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  (contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  e  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  conselheiros  tutelares  e membros  do  JARI),  não  se  deve  somar  à multa  de  mora antes devida a multa por descumprimento de obrigação acessória, multa esta que sequer  está lançada neste processo.   Em  outras  palavras,  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da nova sistemática deve ser comparada com multa de mora por descumprimento de  obrigação  principal  da  sistemática  anterior;  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  do  mesmo  modo,  deve  ser  comparada  com  a  multa  da  mesma  natureza.  Não  se  compara sistemática, mas sim cada espécie de penalidade, isoladamente.   Nesse contexto, a multa de mora prevista na legislação anterior, lançada nos  meses de  janeiro a março sob o percentual de 24%, deve ser  limitada a 20%, pela  aplicação  retroativa do atual artigo 35 da Lei n. 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%,  aplicada retroativamente aos meses de abril a novembro de 2008, deve ser cancelada, por não  existir  na  legislação  anterior  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  da  contribuição previdenciária, mas  tão­somente multa de mora, e por não se tratar  tal multa de  penalidade mais benéfica, que possa retroagir para atingir períodos anteriores à sua vigência.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário  e  determino  a  exclusão  da multa  de  ofício  aplicada  quanto  aos meses  de  abril  a  novembro de 2008 e recálculo da multa de mora com base no artigo 35 da Lei n. 8212 com a  redação  da  11941,  quanto  às  competências  de  janeiro  a  março  de  2008,  aplicando­se  a  penalidade mais benéfica.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 07/05 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4970944 #
Numero do processo: 10469.901089/2010-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 62          1 61  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901089/2010­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.273  –  2ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 08 9/ 20 10 -6 0 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 63          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  48/58  contra  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 38/40) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  19/07/2010  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  36642.12372.190710.1.7.04­0680  (fls.04/07),  onde  consta:  a) débito informado (confessado): Cofins – Não Cumulativa, código de receita  5856, do PA abril/2004, data de vencimento 14/05/2004, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 2.887,54;  ­multa moratória: R$ 575,51;  ­ juros de mora: R$ 1.767,95;  Total: R$ 5.221,00.  b) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 3.819,03  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ­  PJ OBRIGADAS AO  LUCRO REAL­ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS­DECLARAÇÃO DE AJUSTE,  código  de receita 2430, do PA dezembro/2006 (31/12/2006), DARF no valor de R$ 208.000,00 (valor  original), data do recolhimento 31/01/2007 (fl. ).  Obs:  Foi  informado,  ainda,  pela  contribuinte  o  PER/DCOMP  Inicial:  15394.96347.240608.1.3.04­0094 que,  também,  trata de utilização de direito creditório referente ao citado  DARF (fl. 05).  O despacho decisório da DRF/Natal,  de 03/08/2010, não  reconheceu o  direito  creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  ao  valor  de  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  21.772,80.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 64          3 (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  11/08/2010  (fl.  03),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  08/12  em 08/09/2010 (fl. 15) e conforme despacho (fl.32), aduzindo, em suas razões, in verbis:  (...)  II ­ Da improcedência da cobrança  (...)  2.De acordo com os dados constantes da Decisão, acima transcrita, a  empresa recolheu, no código 2430­IRPJ, a quantia de R$ 208.000,00,  que  foram  utilizados,  integralmente,  para  quitar  débitos,  com  fato  gerador em DEZEMBRO/2006, relativos ao IRPJ, código 2430.  3. Entretanto, tal conclusão é inteiramente improcedente, porquanto, a  DIPJ  transmitida  em  13/7/2010  (Cópia  anexada  –fls.  13/14),  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando,  como  crédito, a diferença de R$ 86.235,61  4.  Esses  R$  86.235,61  foram  utilizados  para  quitar  os  débitos  constantes do PER/DCOMP N° 42355.31828.140710.1.7.04­1924.  (...)  6.O  citado  crédito  foi  informado  no  PER/DCOMP  inicial  n°  15394.96347.240608.1.3.04­0094  (...)  Por sua vez, a DRJ/Recife, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos  autos,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  cuja  ementa  do Acórdão,  de  22/03/2012 (fls. 38/40), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos,  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 65          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Nesse  sentido,  o  voto  condutor  dessa  decisão  está  assim  fundamentado  (fls.  39/40), in verbis:  (...)  5.  A  contribuinte  informa que  o  crédito  teria  origem na  PER/Dcomp  Inicial: 15394.96347.240608.1.3.04­0094.  6.  Observa­se,  porém,  que  tal  PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­ 0094 foi retificada pela (sic) PER/Dcomp  nº  01617.41354.250608.17.04.8237,  que,  ao  seu  turno,  também  foi  retificada  (sic) pela PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989,  a  qual  se  desdobrou  no  contencioso  gerado  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  nos  autos  do Processo  10469.091670/2010­81, conforme fl. 33.  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8.  Portanto,  além  da  (sic)  PER/Dcomp  que  consta  informada  como  origem do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais  existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  (sic) PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989, tem­se que esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório de NÃO HOMOLOGAÇÃO da (sic) PER/Dcomp, em função  da falta de comprovação do crédito ali defendido, o qual, na verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.   (...)  Ciente desse decisum em 10/04/2012 (fl. 46), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário por via postal em 30/04/2012 (fls.48/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  I  –  Da  improcedência  da  cobrança  e  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado do PA 31/12/2006:  ­ que apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha 12A, um  saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 66          5 ­  que,  como  foram  pagos R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de R$  86.235,61,  utilizados para quitar o débito relacionado no presente processo;  ­  que,  para  comprovar  os  valores  consignados  na  DIPJ,  bem  como  a  sua  coincidência  com os  registros  contábeis  no Livro Diário,  juntou, nos  autos do processo nº  10469.901670/2010­81,  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  autenticado  na  Jucern,  sob  n°  07/004312­4, em 19/11/2007, cópia do Livro Razão do 4º trimestre/2006, cópia das DCTF  de janeiro a dezembro/2006 e Cópia da DIPJ 2007, ano­calendário 2006;  ­ que há perfeita coincidência entre a Demonstração do Resultado do Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ que o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ que, como visto, os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ a pagar,  de 31/12/2006, a quantia de R$ 208.000,00, estão equivocados, porquanto inexiste débito desse  montante;  ­  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  em  lide,  de  R$  208.000,00  para  R$  121.764,39,  não  justifica  a  manutenção  da  cobrança  do  presente  processo,  vez  que  inexiste  débito de R$ 208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­  que  houve  recolhimento  a  maior  de  R$  86.235,61,  a  ser  compensado  com  débitos, como ocorreu neste e em diversos outros processos.  II – Pedido de diligência:  ­  que,  não  obstante  essa  juntada  de  documentos  naquele  processo,  pediu  a  realização de diligência, com vistas à averiguação, se julgada necessária e imprescindível;  ­ que se trata de providência, até a presente data, não realizada, porém acredita  ser imprescindível à convicção do julgador.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 67          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Esta  Turma,  na  sessão  de  10/04/2013,  no  processo  conexo  nº  10469.901086/2010­26,  Resolução  nº  1802­000.180,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  pela  unidade  de  origem  da  SRF  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte, quanto ao ano­calendário 2006.  Como o direito creditório pleiteado naquele processo e nestes autos refere­se ao  mesmo  período  de  apuração  e  ao  mesmo  DARF,  e  para  evitar  decisões  contraditórias  ou  divergentes  e  também  por  economina  processual,  entendo  que,  no  caso,  é  cabível,  por  conseguinte,  também  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  em  face  da  conexão  demonstrada.   Nesse  sentido,  destarte  adoto,  como  razão  de  decidir,  a  mesma  fundamentantação  constante  do  voto  condutor  da  Resolução  nº  1802­000.180,  sessão  de  10/04/2003,  processo  conexo  nº  10469.901086/2010­26,  Relator  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa, in verbis:  (...)  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  relativamente  à  quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação.  A  negativa  foi  motivada  pelo  fato  de  o  referido  pagamento  já  ter  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem informando que o valor  total  do  IRPJ no  período é  de R$ 1.705.960,03;  que  após  a  dedução  das retenções e das estimativas, o saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de  R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que teria gerado o  crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação à pretendida compensação, está assim fundamentada:  [...]  7. Esta 4ª. Turma da DRJ/Recife,  22/08/2012, efetuou o  julgamento  administrativo daquele contencioso do Processo 10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos, manter  o  Despacho Decisório,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 68          7 não homologando o crédito  tributário de R$ 86.235,61 ali pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem  do crédito,  tem o mesmo valor  informado na última DCTF ativa da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34 a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última  foi  objeto  de  julgamento  por  essa  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho Decisório de NÃO HOMOLOGAÇÃO da PER/Dcomp, em  função da falta de comprovação do crédito ali defendido, o qual, na  verdade,  consta  confessado  em DCTF,  que  ainda  se  encontra  ativa,  conforme as fls. 32 a 34.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  32444.81129.140710.1.7.04­6427,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81, embora  tais PER/Dcomp citem como origem  do crédito a PER/Dcomp Inicial nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas, ao contrário, foi confessado e  assim  se manteve  informado na última DCTF ativa  da  contribuinte  que se refere a tal crédito de IRPJ, código 2430, período de apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório  que NÃO HOMOLOGOU a  compensação pleiteada  na PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se que a decisão da DRJ decorreu de outra decisão proferida por  aquele mesmo órgão  no  processo  nº  10469.091670/2010­81, onde  foi  realizado o exame do alegado direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu o crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10.  Percebe­se,  portanto,  que  os  valores  informados  em  DIPJ  possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar  informados  em  DCTF  vão  ser  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, constituindo verdadeira confissão de dívida.  11. Se a contribuinte  verificar a ocorrência de  erro na apuração de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 69          8 correspondente  DCTF  retificadora  antes  de  qualquer  procedimento  de ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa  o  IRPJ  do  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2006  (período  de  apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de  R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório  que NÃO HOMOLOGOU a  compensação pleiteada  na PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais. O que realmente interessa é verificar se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser  tomada  em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da  mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que,  mesmo  que  apresentada  a  declaração  retificadora antes do envio da DCOMP, ela deveria ser cotejada com  outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e  Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve  ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar  ou  não  uma  declaração  retificadora  com  a  produção  de  efeitos  automáticos,  para  fins  de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, § 1º, do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais da regra contida no § 2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de ofício  pela autoridade  administrativa a  que  competir a  revisão daquela”.  No caso, a Contribuinte apresentou em tempo hábil uma declaração de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo, pleiteando perante a Administração Tributária a devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 70          9 realizado  em  valor  maior  que  o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito declarado em DCTF, implicava ao menos na suspensão de sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva  do  débito  se  a  Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou a Administração Tributária que o pagamento relativo a este  débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado a DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ ajuste (apurado na DIPJ­retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$  208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada graduando a  importância destas declarações, como fez a  Delegacia  de  Julgamento.  Se  uma  é  confissão  de  dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes  sobre  a  apuração  dos  tributos  (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, é importante lembrar que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica, como ocorre, por exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos iniciados pelo Contribuinte, como o aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  se  manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e decisões  com caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação. Pelas normas atuais, aplicáveis ao caso, nem mesmo há  como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque  os procedimentos  são  realizados por meio de declaração eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do  art.  6º  da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição de  imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações fiscais, se fosse o caso.  Este  contexto  permite  notar  que a  instrução prévia,  ainda na  fase de  Auditoria  Fiscal,  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a Contribuinte, em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar,  o  que  poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter  retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 71          10 documentação,  a  exemplo de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que viesse evidenciar erro na DCTF retificadora/ativa em que o valor  de R$ 208.000,00 está confessado.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu  PER/DCOMP.   Vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança,  que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova, como já mencionado acima, é a Autoridade Fiscal que, em cada  caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº  10469.091670/2010­81  (que  trata do mesmo crédito e que  está  sendo  examinado  nesta  mesma  sessão  do  CARF)  cópias  do  Livro  Diário  (contendo  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício),  do  Livro  Razão, da DIPJ e das DCTF do período, fazendo também uma série de  considerações sobre as rubricas que interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso  averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ  no ajuste anual de 2006.   Para  tanto,  é  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  analisando  a  documentação contábil e fiscal da empresa, as informações constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal  (SINAL,  DIRF,  etc.),  as  DIPJ  (original  e  retificadora),  as  DCTF,  e  ainda  outros  elementos que entender relevantes:   1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento  a maior  em  relação  ao  saldo  a  pagar  no  ajuste  anual,  e  qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar.   (...)      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901089/2010­60  Resolução nº  1802­000.273  S1­TE02  Fl. 72          11 Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para  que a DRF/Natal atenda ao acima solicitado.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL

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4961029 #
Numero do processo: 10980.905782/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 103          1 102  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905782/2008­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.705  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 78 2/ 20 08 -0 6 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905782/2008­06  Resolução nº  3401­000.705  S3­C4T1  Fl. 104          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 1.565,87 de  PIS não cumulativo referente ao período de apuração fev/2003.  A DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório, no qual consta que foi localizado o  pagamento referente ao DARF em questão, mas verificou­se que ele foi integralmente utilizado  para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual não foi  homologada a compensação declarada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  21.316,08  e  R$  1.556,86,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  22.872,04;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução à zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria  de  R$  21.307;  acrescenta  que  fez  constar  tal  informação  em DCTF,  DIPJ  E DACON  retificadores;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Alega ter demonstrado pagamento a maior de R$ 1.565,87 (valor original), que  utilizou para a compensação em tela;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência  fevereiro/2003,  não  se  trata  da  tentativa  de  reduzir  o  tributo  devido,  mas  de  corrigir erro material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do  PIS, ao qual a se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte improcedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905782/2008­06  Resolução nº  3401­000.705  S3­C4T1  Fl. 105          3 A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 8109;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  21.316,08,  que  já  haviam  sido  recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  Fev/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer que seja anulado o acórdão recorrido, a fim de que  seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia; subsidiariamente, caso  não acolhido o primeiro pedido, pugna pela homologação da compensação da  totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905782/2008­06  Resolução nº  3401­000.705  S3­C4T1  Fl. 106          4 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005,  estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve  a  entrega  da  DCTF  retificadora  que  constituiria  os  créditos  pleiteados,  por  este  motivo  o  resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  Após  a  negativa  de  seu  pedido,  a  contribuinte  providenciou  a DCTF  retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém  não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  o  inciso  IV  do  parágrafo  3º  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  nº.  600  de  28  de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905782/2008­06  Resolução nº  3401­000.705  S3­C4T1  Fl. 107          5 processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.   (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  à  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurado, o valor que  é devido, o valor que  fora efetivamente pago  e,  sendo assim,  se  a  contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira, manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4970938 #
Numero do processo: 11080.721849/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721849/2010­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 21 84 9/ 20 10 -7 4 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/10/2008  a  30/09/2009  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno e exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  Créditos Indevidos   1 – Serviços Utilizados como Insumos ­ Fretes incorridos em compras à alíquota  zero, com suspensão e com crédito presumido PF.  2  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  ­  Fretes  Transferências Matéria­Prima  p/depósito.  3  ­  Fretes  nas  operações  de  vendas  –  Fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos.  4 ­ Crédito indevido de aluguéis veículos.  5  ­ Outras operações com direito a crédito – Controle de pragas e Serviços de  Terceiros (serviços prestados por pessoas físicas, serviços de estiva, movimentação de cargas,  combustível  de  veículos,  aferição  do  INMETRO,  manutenção  de  ar  condicionado  split  e  outros).  6 ­ Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos com suspensão  das  Contribuições.  A  Auditora  fiscal,  neste  item  de  infração,  esclarece  em  sua  Informação  fiscal que:   “19.  (...).  No  caso  específico  do  beneficiamento  de  arroz  a  empresa  adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas físicas  como  pessoas  jurídicas,  bem  como  de  cooperativas  de  produção  agropecuária.  20. Em relação ao produto arroz em casca, a empresa calcula crédito  integral (1,65% PIS e 7,6% para Cofins) sempre que realiza aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Ocorre  que  de  acordo  com  a  legislação  que  regulamenta a matéria não é  toda a aquisição de pessoa jurídica que  dá  direito  a  crédito  integral,  sendo  que  boa  parte  dos  insumos  agropecuários  é  adquirida  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e para a Cofins”.  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 4          3 pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativo­  Receita  no  mercado  interno  e  exportação, referente ao período do 4º TRIM. 2008 ao 3º TRIM.2009.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando,em síntese:   ­  Defende  a  apuração  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações de compra de bens sujeitos à alíquota zero, com suspensão e  com crédito presumido. No caso, aponta que as compras de arroz em  casca teriam sido todas tributadas pelo PIS e Cofins, alega adiante que  não  teria  cumprido  os  requisitos  para  aplicar  a  suspensão  e  apurar  crédito presumido. Esclarece, também, que a autoridade administrativa  teria deixado de perceber que o creditamento realizado foi tão­somente  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos  e  não  sobre  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete  fosse  arcado  pelo  vendedor.  Da  mesma  forma,  considera  que  ainda  que  adquirisse  o  arroz  em  casca  com  suspensão  e  apurado  crédito presumido, o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  o  frete  fosse  arcado pelo vendedor. Explica que na situação em apreço, a aquisição  dos insumos e do arroz em casca, tributados à alíquota zero, contempla  apenas  o  preço  de  aquisição  das  mercadorias,  sendo  o  frete  das  mercadorias  de  responsabilidade  do  comprador.  Cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade do creditamento destes valores referentes às despesas de  frete, visto que esses serviços foram tributados pelas contribuições.  ­  Considera  as  despesas  de  fretes  na  transferência  de matéria­prima  para  depósitos  como  intrínsecas  à  sua  atividade,  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados  sobre  as  mesmas.  Informa  que,  eventualmente,  contrata  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para o beneficiamento de arroz e necessita remeter matéria prima para  terceiros,  bem  como  retorná­la  a  seus  estabelecimentos  após  o  beneficiamento, o que acarreta em despesas com serviços de transporte  para  estas  operações.  Desta  forma,  os  correspondentes  fretes  de  transferência  integrariam seu processo produtivo, o que  legitimaria o  respectivo creditamento. Acrescente que a prestação destes serviços de  frete,  prestados  por  pessoas  jurídicas  nacionais,  são  tributadas  pelas  contribuições  PIS  e  Cofins,  o  que  já  autorizaria  o  respectivo  creditamento sobre estas despesas, com base no art. 3º, inc. II da Lei nº  10.833/2003.  Com  o  mesmo  fundamento,  defende  o  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  decorrentes  dos  serviços  de  estiva  e  movimentação  de  cargas,  as  quais  também entende  como  integrantes  do processo produtivo da empresa.  ­  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes  de  transferência  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de  distribuição  para  possibilitar  o  atendimento  das  diferentes  regiões  do  país,  bem  como  para  as  exportações  de  suas  mercadorias. Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 5          4 operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações  de  venda  e  também  se  enquadrariam  como  custos,  gerando  igualmente  direito  ao  correspondente  creditamento  pela  lógica  da  não  cumulatividade.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do STF,  além de  doutrina  e  legislação  tributária para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade  e  do  não­confisco.  ­  Sustenta  seu  direito a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  aluguel  de  veículos  utilizados  nos  deslocamentos  de  seus  representantes  comerciais,  bem  como  dos  combustíveis  utilizados  nestes veículos, com base no disposto no art. 3º, incisos II e IV, da Lei  nº  10.833/2003.  Argumenta  que  o  dispositivo  legal  em  comento,  ao  prever  a  expressão  “máquina”,  não  estabeleceu  a  sua  definição  ou  restrição  de  seu  alcance,  desta  forma  os  veículos  automotores  poderiam  ser  enquadrados  como  máquinas.  Entende  que,  por  ser  a  comercialização  a  atividade  que  dá  vazão  à  sua  produção,  todas  as  despesas envolvidas com este fim se demonstram como necessárias.  ­ Da mesma forma, entende como legítimos os créditos apurados sobre  as  despesas  com  o  controle  de  pragas,  o  qual  se  trataria  de  serviço  indispensável, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece  que durante seu processo produtivo seria obrigada a cumprir normas  sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz) dentro  da  classificação adequada,  como apto ao  consumo e  livre de pragas.  Para  amparar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  soluções  de  consulta, bem como trechos de normas e regulamentos expedidos pela  ANVISA.  ­ Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento de que não cumpriria com os requisitos já consagrados pela  Lei 10.925/04 para o cálculo do crédito presumido e normatizados pela  IN SRF nº 660/2006, portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme  entendeu a fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro  de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados no Art. 2º da IN 660/66.  Desta  forma,  sustenta  que  a  nova  Instrução  Normativa  modificou  o  sentido  que  até  então  era  vigente  para  o  caso,  ou  seja,  trouxe  uma  inovação  no  ordenamento,  tornando  obrigatório  o  que  antes  era  facultativo. Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela  IN 977/09, a utilização da sistemática da suspensão/crédito presumido  não era obrigatória,  sendo ela,  portanto,  uma opção do contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca emitidas no período de janeiro a setembro de 2008 não existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 6          5 PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art. 2º, § 2º  da  IN 660/06. Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para amparar  seu entendimento.  ­  Alternativamente,  requer  a  garantia  de  que  nas  operações  aqui  guerreadas  seja  mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04. Considera que na hipótese de  desprovimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  não  poderia restar sem qualquer possibilidade de registro de crédito nestas  operações,  sendo  que  se  revestiria  de  caráter  lógico  a  concessão  do  crédito  presumido  no  caso  de  desacolhimento  dos  pedidos  aqui  trazidos.  Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida,  para a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o  deferimento  total  do  crédito pleiteado. Sucessivamente,  caso não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  às  aquisições  de  insumos  (arroz  em  casca)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito  presumido.   Com relação aos créditos pleiteados  sobre os  fretes de  transferência,  caso não sejam acolhidos como mero desdobramento das operações de  venda  e  exportação,  pede,  sucessivamente,  que  lhe  seja  concedido  o  creditamento pela  forma prevista no art. 3º,  inc.  II  e § 3º,  inc.  II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o frete se trataria de insumo  utilizado na concretização da comercialização.   Requer,  ainda,  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem  como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal”.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele  julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009   Ementa:  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COM  SUSPENSÃO.  Se  não  ocorreu  a  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição,  também não  pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­prima.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 7          6 CREDITAMENTO  SOBRE  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento sobre despesas que não podem ser caracterizadas como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas de armazenamento.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Preenchidos  os  requisitos  para  aplicar  a  suspensão  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  inexiste  a  possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DO DIREITO   II. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   II.  II  –  DA  AUSÊNCIA  DE  SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  APONTADAS PELA INFORMAÇÃO FISCAL   II.II.1.  DESPESAS  DE  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, COM SUSPENSÃO E  COM CRÉDITO PRESUMIDO   II. II. 2. ­ DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE  MATÉRIA­PRIMA PARA DEPÓSITO   II. II.3 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS   II. II.4 ­ DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS   II. II. 5 ­ DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS   II. II. 6 ­ SERVIÇOS DE TERCEIROS   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 8          7 II.  III  ­  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA A COFINS   II.  III.  1  ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   II.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 977/09   II.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II. IV ­ DA PERÍCIA   III ­ DO PEDIDO:  Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a total comprovação  da sua legalidade.   Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca e  cana de açúcar)  sem suspensão da Contribuição para a COFINS, requer seja deferido o  direito ao registro do crédito presumido.”  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.  Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  Em  que  pese  alguns  fornecedores  terem  respondido  ao  item  1.15  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  informando  não  terem  realizado  a  operação de venda com suspensão das contribuições para o Pis/Pasep  e  para  a  Cofins,  é  fato  inquestionável  de  que  as  condições  para  a  ocorrência da suspensão das contribuições ocorreram, tendo portanto  o adquirente direito a crédito presumido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  e  não  crédito  integral  na  forma  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  para  a  Cofins  e  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  para  o  Pis?Pasep,  ou  seja  tal  atitude  por  parte  de  alguns  fornecedores  não  tem  o  condão  de  afastar  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  tornando portanto ilegítima a pretensão da empresa SLC Alimentos de  obter o crédito integral, nos termos da Lei 10.637/2002 e 11.116/2004  referente a estas aquisições.  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão  não  contém  a  informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão da contribuições. Diz a Recorrente:  Como  pode  ser  observado  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão relativas à aquisição de arroz, estas não contém a expressão  “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS”,  requisito  formal  exigido  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  nº  660/06.  Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na  nota  fiscal  de  seus  fornecedores,  a  Recorrente  entendeu  que  as  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  ocorridas  no  período,  não  deveriam  ensejar  o  registro de crédito presumido de Cofins. Pelo contrário, às aquisições  aplicam­se  as  regras  gerais  da  não­cumulatividade,  tal  qual  exposto  alhures,  restando  à  Recorrente  o  direito  de  registrar  crédito  integral  sobre estas operações (com alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65%  para  o  PIS),  tendo  em  vista  que  as  operações  realizadas  pelos  fornecedores devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins (não estando  sujeito  à  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  Fisco,  por  não  cumprimento de requisitos necessários).  Como prova de sua alegação, a empresa Recorrente juntou cópia de notas fiscais  de  04  (quatro)  fornecedores.  Das  notas  fiscais  juntadas  pela  Recorrente,  as  de  emissão  das  empresas POLIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e AGROPEC VIVEIRO  S/A,  ao  contrário  do  afirmado,  constam  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” no corpo das notas fiscais. Já nas notas fiscais  de emissão das empresas SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e PURO  GRÃO  IND.  E  COM.  DE  ARROZ  E  SOJA  LTDA  realmente  não  consta  a  referida  expressão.  Como se vê, a alegação da Recorrente é contraditória e incoerente.  De outra banda, confirma­se a afirmação da Autoridade Fiscal da DRF de que  no corpo de algumas notas  fiscais, ou  em observação,  consta que as vendas  foram efetuadas  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 10          9 com  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  identificou em quais notas fiscais consta a referida informação ou a “observação”.  Outro  fato  relevante  é  que,  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo,  a  Recorrente adquiriu arroz em casca de outros fornecedores, além daqueles que ela trouxe cópia  de nota fiscal, conforme “Listagem de NF de aquisição de arroz em casca de PJ em cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral  pela  fiscalizada  transformado  em  crédito  presumido  de  Agroindústria”  elaborada  pela  Fiscalização.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da  Recorrente,  nos  termos  determinados  pelas  IN  SRF  nº  636/06  e  660/06,  posto  que  há  indícios de que alguns fornecedores não cumpriram as referidas obrigações.  Para  o  julgamento  da  lide,  há  necessidade  de  se  comprovar  que  a mercadoria  efetivamente  saiu  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  semelhante,  este  Colegiado  entendeu  que  é  necessário  esta  comprovação,  conforme  Acórdão  nº  3302­01.982,  de  28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  (possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos S/A e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da  Cofins).  Outro ponto que precisa ser esclarecido é sobre os produtos e serviços utilizados  no  controle  de  pragas.  Há  necessidade  de  saber  em  que  momento  estes  produtos  são  empregados e com qual objetivo.  Deve,  portanto,  a  Fiscalização  solicitar  à  Recorrente  informações  sobre  cada  produto ou serviço utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente relacionar cada  despesa realizada, identificando a data da apuração do crédito, o número da nota fiscal, o nome  e o CNPJ do fornecedor, o produto/serviço adquirido, o valor pago e a descrição do emprego  do produto/serviço, identificado em que é empregado, em que momento e com que objetivo.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 11          10 1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter os  mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter  os mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter  os mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem  deve  conter  os  mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca de PJ em cuja amostragem há informações de Vendas com Suspensão utilizadas como  crédito  integral  pela  fiscalizada  transformado  em  crédito  presumido  de  Agroindústria”  elaborada pela Fiscalização.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.721849/2010­74  Resolução nº  3302­000.312  S3­C3T2  Fl. 12          11 7­ Intimar a Recorrente para prestar informações sobre cada produto ou serviço  utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente informar:  7.1­ data da apuração do crédito (separar por período de apuração);  7.2­ número da nota fiscal de aquisição;  7.3­ nome e CNPJ do fornecedor;  7.4­ descrição do produto/serviço adquirido;  7.5­ valor do produto/serviço adquirido  7.6­ descrição do emprego do produto/serviço adquirido, identificado em que é  empregado, em que momento e com que objetivo.  8­ Manifestar­se sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente,  a que se refere o item anterior;  9­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  10­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA      Fl. 867DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 14485.001007/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto Nº 70235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001007/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.765  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/03/2005 a 31/03/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  DOCUMENTOS.  JUNTADA  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  INDEFERIMENTO  O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser  indeferido  quando ausentes as circunstâncias previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto  Nº 70235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea:Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001007/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.765  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente levantamento refere­se às contribuições previdenciárias incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desconformidade  com  a  legislação  que  regula  a  matéria,  relativas  às  competências 02/2003, 02/2004, 032005, 02/2006, 03/2006 e 02/2007.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  22/28,  os  pagamentos  efetuados  tinham  caráter  de  bônus,  pois  consideravam  o  desempenho  individual  dos  trabalhadores,  os  valores  eram  pagos  a  diretores  e  gerentes  de  primeira  linha,  presidente­empregado,  vice­ presidente,  gerente  e  assessores;  obedeciam  a  um  valor  mínimo  e  consideravam  fatores  externos  de  lucratividade;  eram  muito  discrepantes  para  os  funcionários  beneficiados;  os  acordos  não  possuíam  regras  claras  quanto  às metas  a  serem  alcançadas,  possuíam  vigência  retroativa;  os  anexos  juntados  aos  acordos  de PLR não  possuem data;  os  documentos  foram  apresentados em inglês e traduzidos através de Tradutor Juramentado.  Aduz o relatório que quanto ao presidente da empresa a PLR paga representa  21,97% do seu salário base e que a partir de 2004, a recorrente excluiu a verba paga a título de  PLR,  pagando­a  a  título  de  bônus,  com  informação  em  GFIP  e  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  247/264,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a tempestividade e a desoneração da obrigatoriedade do depósito recursal;  b)  que  a  PLR  é  totalmente  desvinculada  do  salário  por  expressa  determinação constitucional;  c)  que mesmo  a  falta  de  rigor  com  as  formalidades  legais  do  acordo  não  altera a natureza jurídica quanto à não integração no salário;  d)  que é indevida a  incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR,  posto que desprovida de habitualidade;  e)  que a Lei n.º 10101/2000, não proíbe que ao acordos prevejam avaliação  individual, tampouco o pagamento de valores mínimos;  f)  que  a  Lei  n.º  8.212/91,  não  permite  o  questionamento  das  regras  transacionadas nos acordos;  g)  que os critérios de avaliação individual são conhecidos dos empregados;  h)  que  o  fato  de não  conceder PLR  ao  diretor­presidente  a partir  de 2004,  não desvirtua a verba paga a este título em 2003, conforme programa de  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 metas  celebrado  em  1999;  colaciona  as  memórias  de  cálculo  dos  pagamentos para provar que os valores não foram aleatórios;  i)  que  o  fisco  não  pode  ignorar  as  negociações  efetuadas  de  forma  lícita  entre empregados, empregador e sindicato;  j)  que embora o acordo de PLR referente a 2005 tenha sido formalizado no  mês  do  pagamento,  os  empregados  tinham  prévio  conhecimento  das  metas  pactuadas,  através  da  Proposta  de  Programa  de  Remuneração  Variável;   k)  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou  quanto  aos  documentos  juntados  pela  recorrente,  comprovando  que  os  empregados tinham conhecimento das regras da PLR;  l)  que a SELIC é ilegal.  Requer a  insubsistência da NFLD e o cancelamento do débito, bem como a  juntada de novos documentos e a realização de perícia.  É o relatório.     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001007/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.765  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora    Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 268, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa. Assim, a  PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas,  também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001007/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.765  S2­C3T2  Fl. 4          7 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  tela,  do  exame  da  documentação  acostada  aos  autos  é  de  se  salientar que os documentos colacionados pela recorrente na fase de defesa,fls.194 a 241, estão  grafados em inglês e por este motivo não foram considerados por esta relatora, respaldada no  disposto pelo artigo 224, do Código Civil:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  A  juntada  de  documento  em  língua  estrangeira  nos  autos  é  permitida  se  acompanhada de tradução e o art. 157 do Código de Processo Civil exige que a tradução seja  firmada por tradutor juramentado.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001007/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.765  S2­C3T2  Fl. 5          9 Portanto,  foram  examinados  os  documentos  colacionados  pelo  fisco  para  embasar o levantamento que se encontram devidamente traduzidos e da análise dos mesmos se  constata que a  recorrente pagou valores a  título de Participação nos Lucros e Resultados, no  período  de  2003  a  2007,  aos  segurados  empregados  que  exerciam  cargos  de  diretores  e  gerentes,  mas  os  acordos  firmados  não  se  encontram  nos  moldes  exigidos  pela  legislação  vigente e referida em parágrafos anteriores, senão vejamos:  ­  do  acordo  firmado  em  28/01/1999,  fls.  37/42,  com  vigência  retroativa  a  1998  e  validade  indeterminada,  consta  o  pagamento  de  um  valor  mínimo  de  R$  300,00,  condicionado ao cumprimento de metas individuais, sem no entanto trazer quais seriam essas  metas  e  se  os  segurados  tinham  conhecimento  das  mesmas.  Não  há  documentos  que  comprovem a existência de metas.  ­ o acordo de 18/12/2003, fls. 43/47, foi firmado com validade retroativa ao  exercício de 2003, válido  até 12/2004,  constando nos  anexos  I  e  II,  fls.  50/58,  indicadores  e  limites a serem atingidos.  ­ o acordo firmado em 16/03/2006, fls. 59/63, tem vigência retroativa a 2005  e validade até 12/2006 e os indicadores e metas constam do anexo I, fls. 65/71 e do Programa  de Remuneração Variável, fls. 72/74, e às fls. 75/78, consta o termo de tradução por tradutor  juramentado.  Desta  forma,  pela  análise  dos  documentos  examinados  se  conclui  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  em  2003,  não  estão  adequados  à  legislação,  pois  o  Acordo  firmado  em  1998,  não  se  prestou  a  respaldar  o  pagamento,  porque  não  há  qualquer  referência a metas a serem atingidas, assegurando apenas um pagamento mínimo de R$ 300,00  aos trabalhadores.  Já o Acordo firmado em 12/2003, ao se referir retroativamente ao exercício  de 2003, por óbvio,  fixou metas pretéritas,  então  como atingir metas que  são  fixadas  após o  decorrer do exercício e válidas para a obtenção de vantagem no próprio exercício? O mesmo  ocorreu para o Acordo firmado em 03/2006, retroativo a 2005.  De  acordo  com  o  expresso  na  legislação  pátria  o  pagamento  de  valores  a  segurados  empregados  desvinculados  do  salário,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  pressupõe  que  deve  ser  apurado  o  lucro  ou  o  resultado  do  exercício  e  se  o  trabalhador  alcançou  a  meta,  o  parâmetro  previamente  pactuado  pelas  partes  (empresa,  empregados),  para  fazer  jus  ao  pagamento  do  valor  estipulado  e  também  quantificado  previamente. Portanto, não há como se aceitar que toda a negociação seja feita e se refira ao  período pretérito. Ou seja, como o empregado vai saber no decorrer do exercício o que ele deve  fazer para alcançar o seu objetivo, qual é o objetivo, como alcançar a meta para receber o valor  relativo à Participação nos Lucros e Resultados da empresa para a qual trabalha? Se o Acordo  visa o  lucro auferido no ano em curso, parece bastante evidente que isto não pode ser usado  para  pagar  PLR  em  exercício  anterior. A maneira  como  a  recorrente  procedeu  desvirtuou  o  propósito do programa que é a recompensa do trabalhador pelo aumento da produtividade da  empresa, pois as metas foram fixadas retroativamente.  Quanto  à  correspondência  encaminhada  aos  diretores,  que  a  recorrente  faz  referência para dizer que os empregados tinham conhecimento das metas a serem atingidas no  período  pretérito,  a  mesma  se  encontra  em  inglês,  não  se  prestando  a  fazer  prova  para  a  recorrente, nos termos do já referido artigo 224, do Código Civil.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 De todo o exposto, vislumbro que a PLR foi paga sem critérios objetivos de  aferição  no  exercício  de  2003,  porque  o  acordo  de  28/01/1999,  válido  por  tempo  indeterminado, não trazia qualquer meta, garantindo apenas um valor mínimo de R$ 300,00, a  ser pago de acordo com o desempenho individual de cada trabalhador e que também não ficou  estabelecido  qual  seria.  A  ser  considerado  o  Acordo  para  pagamento  de  PLR,  assinado  em  18/12/2003, este teria efeitos retroativos, com valores e metas fixados após o encerramento do  exercício para serem pagos em relação a período pretérito, o que também não estaria de acordo  com a legislação.  Ainda  é  de  se  notar,  que  este  acordo  para  pagamento  de  PLR  em  2004  e  retroativo a 2003, expressava indicadores e pesos nos anexos I e II, fls. 50/56, todavia mesmo  que aceito para 2004, no corpo do documento existe menção expressa de que os indicadores,  pesos  e  metas  estabelecidos  para  o  respectivo  exercício  deveria  ser  comunicado  para  cada  empregado, que com base na informação teria conhecimento dos indicadores de resultado para  a empresa, unidade de negócios e área em que estivesse vinculado, bem como o valor da PLR,  relacionada  com o percentual de  atingimento de  tais  resultados. Ocorre que não há qualquer  prova  nos  autos  de  que  os  trabalhadores  tiveram  conhecimento  das  metas  estabelecidas.  A  recorrente não trouxe nenhum elemento que demonstrasse que os segurados estivessem cientes  de que resultados a empresa almejava e do que precisavam realizar para alcançá­los. O Acordo  ainda  refere  que  poderão  ser  definidos  novos  indicadores  para  o  pagamento  da  PLR,  que  também deverão  ser  comunicados  aos  empregados, mas  repito,  nada  consta nos  autos  a  este  respeito.  Ao Acordo datado de 15/03/2006, fls. 59/63, com vigência retroativa a 2005  e válido até 12/2006, se aplicam todas as considerações acima referidas. É inaplicável para o  exercício pretérito de 2005 e quanto a 2006, não está evidenciado que os empregados  foram  comunicados das metas a serem atingidas.   Assim,  frente  a  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  correto  foi  o  procedimento  de  lançar  o  crédito  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos a título de PLR, porque tais pagamentos não obedeceram aos preceitos legais de  que  dos  acordos  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  ou  seja,  devem  estar  evidenciados  os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pauta  suas  razões  na  impossibilidade  constitucional  de  considerar  a  PLR  como  verba  salarial.  Com  efeito  a  Constituição  Federal  desvinculou  totalmente  a  rubrica  do  salário,  desde  que  seja  efetivamente  considerada  Participação nos Lucros e Resultados. Aí reside o ponto chave, os valores pagos aos segurados  empregados  na  forma  da  Lei  n.º  10.101/2000,  realmente  não  integram  o  salário  conforme  disposição constitucional. Todavia, nos casos em que valores são pagos a  título de PLR, mas  não se revestem das características necessárias para tanto, o fisco tem o dever e a prerrogativa  de  levantar  tais  valores  como  salário  integrante  da base  contributiva previdenciária. No  caso  em  questão,  pelo  exame  dos  documentos  apresentados  e  grafados  em  português,  não  restou  demonstrado que os valores pagos aos segurados empregados se revestiram das características  e cumpriram os pressupostos legais exigíveis para ser efetivamente parcelas pagas a  título de  participação nos lucros ou resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001007/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.765  S2­C3T2  Fl. 6          11 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  ao  protesto  empreendido  pela  recorrente  acerca  da  produção  de  provas,  tem­se  que  caberia  a  ela  apresentar  as  provas  que  fossem  capazes  de  ilidir  o  levantamento do crédito, o que não o fez. Entendo que não é pertinente o protesto, mas sim a  produção das provas.  Ainda nesta  linha de  raciocínio, o pedido de  juntada de documentos após a  impugnação não deve ser acolhido, uma vez que a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, §  1º,  acompanhando  os  preceitos  do  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria MPS/GM nº 520/2004:  “Art. 9º (...)  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Decreto nº 70.235/72  “Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  9º  da Portaria MPS/GM acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  9º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo. No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, não sendo  pertinente a juntada de documentos após a impugnação.  Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados,  lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que  constante de sua escrita contábil, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.001007/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.765  S2­C3T2  Fl. 7          13 aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de  eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter  sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os  cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10675.901416/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901416/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.108  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.540, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 41 6/ 20 09 -1 2 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901416/2009­12  Resolução nº  3802­000.108  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  12063.81599.291105.1.3.042120,  visando  compensar  os  débitos  nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins,  efetuado em 14/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901416/2009­12  Resolução nº  3802­000.108  S3­TE02  Fl. 121          3  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901416/2009­12  Resolução nº  3802­000.108  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13855.720013/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno.
Numero da decisão: 2202-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 347          1 346  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720013/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.345  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Áreas alagadas  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS  E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade  das áreas desapropriadas para  fins de  constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas  em seu entorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 13 /2 01 0- 70 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 348          2     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  5,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$6.658.590,80,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  exercício  2007,  acrescida  de multa  de  ofício de 75% e  juros de mora,  relativo ao  imóvel  rural denominado FURNAS 863­ USINA  HIDRELÉTRICA  DE  ESTREITO,  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  sob  no  2.707.340­8, localizado no município de Pedregulho/SP.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão das DITR/2007, no qual  foi  solicitado  à  contribuinte  apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópia  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  seguintes  documentos  (fls.  10  e  11):  (a)  identificação  do  contribuinte;  (b)  matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a  posse e a inexistência de registro de imóvel rural; (c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­  CCIR  ­ do  INCRA;  e  (d)  laudo de  avaliação  do Valor  da Terra Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  acompanhado da anotação de responsabilidade  técnica ­ ART registrada no CREA, contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e,  preferivelmente,  elaborado pelo método comparativo direto de dados de mercado.   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2  e  3,  verifica­se que  foi  apurada  falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural,  em  virtude  do  arbitramento  do Valor  da  Terra Nua  – VTN  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente intimada, não apresentou Laudo de Avaliação requerido pela fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  14  a  61,  instruída com os documentos de fls. 62 a 89, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  156 a 158):  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  08/02/2010  (fls.  94),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 14 a 61, assinada em 05/03/2010, sem  data de recepção, acompanhada dos documentos de fls. 62 a 89, onde argumentou,  em suma, o que segue:  •  Inicialmente  discorreu  sobre  a  forma  de  constituição  das  sociedades  de  economia  mista,  distinguindo­as  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividades  econômicas  e  as  que  prestam  serviço  público;  tratou  da  natureza  da  atividade que  desenvolve  e  do  regime  jurídico  a  que  está  sujeita  para,  entre  outros  argumentos,  concluir  que  "a  produção,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  são  serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados pelo próprio Poder Público,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 349          3 diretamente, por órgãos da Administração  indireta ou por particulares, nos moldes  do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b";  • Não está isenta ou imune à tributação, mas o Poder Público busca reduzir ou  afastar  a  tributação  de  certos  setores,  com vistas  a  estimular  certo  contribuinte ou  certas  atividades;  que  os  incentivos  fiscais,  entre  eles  a  isenção  tributária,  devem  respeitar  limites  constitucionais  estabelecidos  —  em  especial  o  princípio  da  legalidade, previsto no art. 150, § 6°, da CF;  •  As  empresas  concessionárias  do  serviço  público  de  energia  elétrica,  poderiam, em tese, sujeitar­se à incidência de tributos, conforme previsto no art. 41,  § 1o do Ato das Disposições Transitórias, contudo, não se pode dizer, efetivamente,  se  estão  sujeitas  à  incidência  de  imposto  como  o  ITR,  conforme  se  depreende  do  exame da regra matriz do imposto, no inciso VI, art. 153 da Constituição Federal;  •  Os  bens  foram  destinados  ao  patrimônio  da  empresas  de  energia,  que  passaram  a  ter  a  propriedade  das  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água,  para  uma  finalidade  específica,  e,  apesar  de  estarem  localizados  na  zona  rural,  não  se  prestam a nenhuma atividade rural;  • As áreas destinadas às margens do reservatório devem ser livres do impacto  do  tributo, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, devendo  ser excluídas portanto, da base de cálculo do imposto, nos  termos do art. 10, § 1o,  inciso II, alínea "a", Lei 9.393/96, observando também o art. 2° do Código Florestal;  e,  como  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas  de  água  e  são  afetadas  a  uso  especial,  se  caracterizam  como  imprestável  a  qualquer  tipo  de  exploração,  nos  termos da alínea "c", inciso II, do art. 10 da Lei n.° 9.393/96;  • Os  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  pois  são  alimentados por correntes públicas reforçando a qualidade de bem público da União,  conforme § 3°, do art. 2", do Código de Águas, em consonância com o art. 20 inciso  III e VIII da Constituição que determina os bens da União, juntamente com a Lei no  9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, determinando em seu  art. 1° que a água é um bem de domínio público, o que é validado pelo inciso XIX,  art. 21 da Constituição;  • As águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas  de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, e a desafetação de um  bem nessas condições depende de lei ou de ato do Poder Público;  •  O  art.  30,  do  CTN,  dispõe  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  fundiário, porém, a legislação específica refere­se ao "Valor da Terra Nua tributável  — VTN",  que  é  obtido  pela multiplicação  do VTN  (valor  de mercado  das  terras)  pelo quociente entre a área tributável e a área total, mas que não há valor de mercado  para a apuração do VTN do imóvel tratado, por onde começam os cálculos;  •  Não  se  poderia  aplicar  a  "alíquota  máxima"  (20%)  como  se  o  grau  de  utilização  do  imóvel  fosse  o  mínimo,  equiparado,  assim,  aos  latifúndios  improdutivos; não sendo crível que a "terra" submersa por represa para a geração de  energia  elétrica  possa  ter  o  mesmo  valor  que  outras  destinadas  ao  cultivo  de  primeira, de pastagem ou inaproveitável, pois está fora do âmbito de incidência do  imposto; considerar como improdutiva a produção, geração, transmissão de energia  elétrica  —  para  imensidão  da  área  abrangida  por  FURNAS­  é  uma  falácia  incompatível não só com o sistema jurídico vigente, mas com a própria lógica que  deve  preceder  a  qualquer  julgamento  que  se  pretenda  válido  e  produtor  de  resultados;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 350          4 • Tomou­se o valor da  terra — apontado no Sistema de Preços de Terra — SIPT, considerado o mesmo para as "terras submersas" e sobre ele aplicou­se o GU  sem  qualquer  exclusão,  mesmo  as  constitucionalmente  asseguradas;  a  busca  da  verdade material é imperativa para o exercício da atividade administrativa estipulada  no artigo 142, do Código Tributário Nacional, em observância aos ditames maiores  de índole Constitucional;  •  Em  nenhum  momento  cuidou  a  lei  de  referir­se  à  exploração  energética,  talvez  impulsionada pela  legislação antiga,  que  concedia  isenção a  tais  atividades,  deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática  que  não  permite  incluir  na  hipótese  de  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  aquela que não estiver ali explícita   •  O  Parecer  Cosit  n°  15,  emitido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF, não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a fazer ou  a deixar de fazer, não cria hipótese de incidência de ITR, não alarga a hipótese de  incidência estatuída em lei, e, basicamente, sustenta as teses de que os imóveis rurais  adquiridos  para  construção  dos  reservatórios  são  bens  de  propriedade  das  Concessionárias,  Autorizadas  ou  Permissionárias,  afetados  às  suas  atividades  essenciais,  e  que  os  reservatórios  de  água  das  barragens  e  potenciais  de  energia  hidráulica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inciso VIII) não significam a  mesma coisa.  •  O  art.  20  da  Constituição  da  República  estabelece  como  propriedade  da  União "os lagos,  rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio" e,  nesse  aspecto,  os  reservatórios  poderão  também  integrar  o  conceito  de  "rio"  se  considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua  sendo rio, agora represado; e o Reservatório de Usina corresponde ao Potencial de  Energia Hidráulica de que trata o texto Constitucional;  • Em síntese: As terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado,  além  de  constituir  área  indisponível,  são  inaproveitáveis  para  finalidade  a  que  se  propõe  o  ITR,  na  condição  de  Imposto  regulatório,  que  visa,  exclusivamente,  incentivar a atividade agrícola, o que confirma não haver valor de mercado; assim,  além da não incidência do imposto, não há base de cálculo, infirmando a hipótese de  incidência;  • Ao entender como área tributável as terras alagadas da Usina de Estreito, o  fiscal autuante descumpriu as normas dispostas na Lei n° 9.393/1996, especialmente  seu art. 10, § 1o inciso II, "a" "b" e "c", tomando nula a exigência;  Para  ilustrar  seu  entendimento,  a  interessada  transcreveu  súmula  do CARF,  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  diversa,  e,  ao  final,  requereu  a  improcedência  do  lançamento  e,  caso  negativo,  alternativamente,  requereu  a  realização de diligência, com base no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, para  apuração  da  área  total  do  imóvel,  da  área  alagada,  das  construções,  instalações  e  benfeitorias,  da  área  de  preservação  permanente,  da  área  pertencente  à  União,  conforme artigo 20, III, da Constituição Federal, da área tributável, do valor da terra  nua, da área aproveitável, da área utilizada e do grau de utilização.  Conforme despacho de fls. 154, foram anexados aos autos os documentos de  fls.  93  a  153,  em  sua maioria,  documentos  apresentados  pela  interessada  em  atendimento  à  intimação fiscal.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 351          5 Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­21.089 (fls. 155 a 165), de 09/07/2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2007  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A  alteração  dos  dados  declarados  utilizados  para  cálculo  do  imposto  somente  poderá  ser  aceita  mediante  apresentação  de  elementos concretos que a justifiquem.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  outras  não  declaradas  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  e  do  cumprimento  de  exigência  legal  de  entrega  do ADA  ao  Ibama,  no prazo fixado na legislação tributária.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 30/07/2010  (vide AR de  fl.  168),  a  contribuinte apresentou,  em 24/08/2010,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  169  a  198, no qual reitera, basicamente os termos de sua impugnação, sintetizando as razões de sua  irresignação com as seguintes conclusões (fls. 196 e 197):  (i) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico  tributário  e,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo,  sem  efetuar  cálculos  ditados  pela  Lei  9.393/96  —  apontada  como  fundamento da capitulação da infração — (sem efetuar qualquer  exclusão  de  valores,  qualquer  subtração  de  áreas  e  sem  a  multiplicação necessárias à apuração do imposto) — apurou por  "arbitramento"  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  com  aptidão  agrícola definida com pastagem;  (ii)  a  fiscalização aplicou multa de  75%  sobre  base de  cálculo  incompatível —inexistente, aliás — como demonstrado na alínea  anterior,  além  de  ser  ofensiva  aos  parâmetros  aceitos  pela  legislação e jurisprudência;  (iii) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível:  margens,  áreas  de  preservação  permanente  pela  só  determinação legal (Lei n° 4.771/65, com redação dada pelo Lei  n° 7.803/89 transcrita linhas acima, bem com a RESOLUÇÃO n°  302, de 20/03/2002,  expedida pelo Conselho Nacional do Meio  Ambiente — CONAMA), no mínimo;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 352          6 (iv)  as  porções  de  terra  cobertas  pelas  águas  de  reservatórios  das usinas hidrelétricas — ou que lhe servem de margem legal,  de preservação ou de segurança — são bens de domínio público  da União e nunca poderiam se colhidas no critério material da  hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais ainda de  imposto  da  competência  privativa  e  exclusiva  daquela  mesma  pessoa  política  de  direito público  interno. As  áreas, por  ilação  lógica, estão fora do campo de abrangência do  imposto,  isto é,  não são passíveis de sua incidência;  (v) a base de cálculo, grandeza fundamental para a consistência  lógica  da  regra­matriz,  simplesmente  inexiste,  bastando  examinar,  a  título  de  demonstração,  como  ficariam,  se  porventura  houvesse,  as  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa  dessa  entidade,  como  demonstrado  linhas  atrás.  Ademais, a legislação não cuidou para que as hidrelétricas — se  exercem atividade "não rural", como consta no Formulário para  Declaração  —  pudessem  excluir  do  valor  do  imóvel  qualquer  quantia relativa às instalações, benfeitorias e construções, como  qualquer outro contribuinte do imposto, nem mesmo qual o valor  que pode ser considerado para a avaliação de  terreno alagado  que, por certo, não serve às atividades ali nomeadas;  (vi)  Ainda  quando  a  autoridade  administrativa,  sob  o  argumento: "a impugnante não apresentou qualquer documento  comprovando  os  valores  das  áreas  adotou,  para  o  Município  onde está situada, para o imóvel com aptidão agrícola definida  como de uso misto inaproveitável, campo ou outros e calculou e  arbitrou o Valor da Terra Nua do referido imóvel para cada ano.  Esse  valor  somado  ao  indicado  pela  declarante  a  título  de  benfeitorias  correspondem  ao  valor  venal  do  imóvel  nos  respectivos  exercícios..."  Logo,  o  que  se  vislumbra,  contrariamente  ao  que  assevera  a  autoridade  "a  quo"  é  a  flagrante  arbitrariedade  e  ilegalidade  com  que  agiu  o  Fisco,  tanto  ao  admitir  com  VTN  o  valor  fundiário  genericamente  estabelecido  para  o  Município  onde  está  situada  a  Usina  Hidrelétrica,  par  "terra  com  aquelas  aptidões  agrícolas  mencionadas, arbitrando o VTN e somando­o ao declarado pela  recorrente com benfeitorias, como se encontrasse amparo na Lei  n° 9.393/96! E, como não o encontrou na lei, como determina a  ordem jurídica, baseou­se em "parecer" emitido pela Secretaria  da Receita Federal.  (vii) A matéria é objeto de Súmula que afasta a exigibilidade do  ITR sobre as terras alagadas para fins de reservatório de usina  hidrelétrica (Súmula n° 45 CARF).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  inicialmente  distribuído  para  esta  Conselheira na  sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2012.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 353          7 DA DILIGÊNCIA  Na  sessão  de  20/02/2013,  esta  Câmara  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, por meio da Resolução no 2202­000.444 cujo voto reproduzo a seguir:   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  decorrente  do  arbitramento  do  VTN,  uma  vez  que  a  contribuinte  havia  informado  valor  zero  e  não  apresentou  Laudo  de Avaliação,  elaborado  de  acordo  com  as  normas  previstas  pela  ABNT,  para  se  contrapor  ao  valor  fixado  pela  fiscalização.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  apresentou  extensa  defesa  que  pode  ser  sintetizada no fato de que, apesar da área total do  imóvel  ter  sido declarada como  tributável, seriam áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas e, portanto, fora do campo de incidência do ITR.  No que diz respeito ao mérito da questão, não obstante o lançamento refira­se  a exercício anterior a vigência do art. 10, §1o, inciso II, alínea “f”, da Lei no 9.393,  de 19 de dezembro de 1996, que, a partir do exercício 2009, exclui da área tributável  as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, a  matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF no 45, segundo a qual  “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.”  Contudo, existem dúvidas no que diz respeito à delimitação da área alagada,  pois a contribuinte não juntou qualquer documento que a quantificasse, sem o qual  não é possível fazer a exclusão pretendida.  Dessa forma, a  fim de que se possa formar convicção acerca da matéria em  análise, voto no sentido de CONVERTER o  julgamento em diligência, para que a  autoridade preparadora intime a contribuinte apresentar:  1.  Laudo  Técnico  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional  habilitado  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT,  para  comprovar a dimensão das áreas alagadas para  fins de constituição  de reservatório de usinas hidrelétricas e, eventualmente, a existência  de  área de preservação permanente,  descrevendo­as  e quantifica­os  objetivamente de acordo com a classificação estabelecida no Código  Florestal,  e  outras  passíveis  de  exclusão  que  não  estejam  inseridas  nas áreas alagadas;  2.  Caso a área total do imóvel não esteja incluída no conceito de áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas e existam outras áreas passíveis de exclusão, apresentar  cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, emitido pelo IBAMA  correspondente  ao  exercício  fiscalizado  e,  no  caso  de  área  de  utilização  limitada,  comprovar  a  sua  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel.  Atendendo  à  solicitação  do  Colegiado  de  segundo  grau,  a  contribuinte  apresentou os documentos de fls. 331 a 345.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 354          8 Os autos retornaram de diligência, vindo digitalizados até à fl. 3461.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  223  (fl.  316  da  digitalização).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 355          9 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Importa destacar que  a questão submetida a apreciação deste Colegiado diz  respeito a incidência ou não do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR sobre as  áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Não obstante o lançamento decorra do arbitramento do VTN, uma vez que a  contribuinte havia  informado valor  zero  e não  apresentou Laudo de Avaliação,  elaborado de  acordo  com  as  normas  previstas  pela  ABNT,  para  se  contrapor  ao  valor  fixado  pela  fiscalização, verdade é que a contribuinte apresentou extensa defesa centrada no fato de que,  apesar da área total do imóvel  ter sido declarada como tributável, seriam áreas alagadas para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  e,  portanto,  fora  do  campo  de  incidência do ITR.  No que diz respeito ao mérito da questão, não obstante o lançamento refira­se  a exercício anterior a vigência do art. 10, §1o,  inciso II, alínea “f”, da Lei no 9.393, de 19 de  dezembro de 1996, que, a partir do exercício 2009, exclui da área tributável as áreas alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  a  matéria  já  se  encontra  pacificada por meio da Súmula CARF no 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas.”  Contudo, em razão de dúvidas suscitas por esta Relatora no que diz respeito à  delimitação  da  área  alagada,  foi  determina  a  realizada  de  diligência  para  que  a  contribuinte  apresentasse Laudo Técnico de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado  de acordo com as normas da ABNT, para comprovar a dimensão das áreas alagadas para fins  de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, eventualmente, a existência de área de  preservação  permanente,  descrevendo­as  e  quantifica­os  objetivamente  de  acordo  com  a  classificação estabelecida no Código Florestal, e outras passíveis de exclusão que não estejam  inseridas nas áreas alagadas.  Às  fls.  331  a  335,  encontra­se  anexado  Parecer  Técnico  do  qual  importa  transcrever os seguintes excertos:  5.1. Reservatório   O reservatório tem duas partes que podem assim ser consideradas:  ­ Área Inundada,  limitada pela cota máxima de operação, 622,50m, com um  perímetro de 194,685 km e uma área de 4.273,5454ha;  ­ Área desapropriada, limitada pela cota de desapropriação 626,30m ou Cota  Máxima Maximorum, com um perímetro de 281 km, e uma área de 5.362,7773ha,  ou seja, lago mais área de segurança.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 356          10 [...]  5.2. Área de Preservação Permanente ­ APP   A desapropriação do reservatório se deu na década de 1960, portanto, anterior  a  Medida  Provisória  n°  2166­67,  de  24  de  agosto  de  2001  e  da  Resolução  do  Conselho Nacional do Meio Ambiente ­ CONAMA n° 302, de 20 de março de 2002,  que  determinam  a  aquisição,  por  parte  da  expropriante,  da  Área  de  Preservação  Permanente também acima da cota de desapropriação.  A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, declarou que:  "...Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de  energia  ou  abastecimento  público  que  foram  registrados  ou  tiveram  seus  contratos  de  concessão  ou  autorização  assinados  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  faixa  da  Área  de  Preservação  Permanente  será  a  distância  entre  o  Nível Máximo Operativo  Normal e a Cota Máxima Maximorum...."  O Nível Máximo Normal do reservatório de Luiz Carlos Barreto se encontra  na  cota  622,50m,  e  a Cota  de Desapropriação  ou Cota Máxima Maximorum é  de  626,30m,  consoante  desenho  anexo,  proveniente  do  Levantamento  Aerofotogramétrico elaborado pela empresa MAPLAN, no ano de 2006.  FURNAS  é,  portanto,  proprietária  da  área  do  entorno  do  reservatório  até  a  cota 626,30m, sendo que a faixa de terras compreendida entre as duas cotas acima  referidas (Nível Máximo Normal e Cota de Desapropriação) constitui­se em Área de  Preservação Permanente (APP).  Ressalte­se que a referida faixa de terras compreendida entre essas duas cotas,  embora  seja  considerada  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  é  passível  de  inundação pelo reservatório da UHE Luiz Carlos Barreto, uma vez que se  trata de  Área de Segurança do reservatório.  Ao final, o engenheiro responsável pela elaboração do parecer esclarece que  a  área  desapropriada  para  o  reservatório  declarada  na  DITR  como  sendo  de  5.115,5ha,  foi  baseada levantamento de 1950, com equipamentos que não tinham a mesma precisão de hoje,  razão pela qual é menor que a área atual.  Como se vê, a área total desapropriada fins de construção do reservatório foi  de  5.362,7773ha,  maior  do  que  a  área  declarada  pela  contribuinte,  correspondente  à  área  efetivamente alagada e uma faixa de segurança passível de inundação (compreendida entre o  Nível  Máximo  Normal  e  Cota  de  Desapropriação),  esta  última  considerada  como  área  de  preservação permanente.   Não obstante a redação da Súmula CARF no 45, anteriormente transcrita, seja  bastante  sucinta  ao  determinar  que  o  ITR“não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.”,  pelas  ementas  dos  acórdãos2  paradigmas  que  lhe  deram  origem,  a  seguir  reproduzida  (Acórdão  no  301­33.691,  de  28/02/2007; Acórdão no 302­39.932, de 12/11/2008; Acórdão no 302­38.594, de 25/04/2007; e  Acórdão  no  303­35854,  de  10/12/2008)  infere­se  claramente  que  a  não  incidência  alcança  a                                                              2 Informação extraída no sitio do CARF em 30/04/2013.  (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf)   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13855.720013/2010­70  Acórdão n.º 2202­002.345  S2­C2T2  Fl. 357          11 área total desapropriada para fins de constituição dos reservatórios, ou seja, a área efetivamente  alagada e área de segurança entorno do lago artificial (área de preservação permanente).  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TERRAS SUBMERSAS.   Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas  que  formam  reservatórios  artificiais  com  fins  de  geração  e  distribuição  de  energia  elétrica  (usinas  hidroelétricas)  bem  como as áreas de seu entorno.  A  posse  e  o  domínio  útil  das  terras  submersas  pertencem  à  União  Federal,  pois  a  água  é  bem  público  que  forma  o  seu  patrimônio  nos  termos  da  Constituição  Federal,  não  podendo  haver a incidência do ITR sobre tais áreas.  Assim,  comprovado  que  a  área  total  do  imóvel  corresponde  a  área  desapropriada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica, não há área a ser  tributada.  Por  fim,  há  que  se  fazer  uma  ressalva  em  relação  a  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA.  Considerando­se que o exercício fiscalizado é anterior a alteração promovida  pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, que incluiu, dentre as áreas passíveis de exclusão  da  área  de  tributável  do  ITR,  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidrelétricas (art. 10, §1o, inciso II, alínea “f”, da Lei no 9.393, de 1996), não cabe exigir  a apresentação do ADA para fins de gozo do benefício fiscal, uma vez que não havia campo  específico para informar tais áreas.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4890831 #
Numero do processo: 10140.720413/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade. Não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró-labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720413/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.957  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANGIOCENTRO DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTOS VASCULARES  AVANÇADOS S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  E  DIVIDENDOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos  aos sócios da sociedade.  Não  existe  norma  que  obrigue  a  percepção  pelos  sócios  de  verba  mínima  representativa  de  pró­labore,  podendo  a  remuneração  decorrer  apenas  de  distribuição  nos  lucros,  não  podendo  esse  fato  ser  tido  como  ausência  de  discriminação das verbas na contabilidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos  Alberto Mees Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 13 /2 01 2- 13 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10140.720413/2012­13  Acórdão n.º 2403­001.957  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­29.334  fls.  190/198,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal  consolidada  em  26/03/2012  e  cientificada à empresa contribuinte em 27/03/2012.  Decorrentes  da  auditoria  realizada  na ANGIOCENTRO DIAGNÓTICOS E  TRATAMENTOS  VASCULARES  AVANÇADOS  S/S,  sociedade  simples  de  serviços  médico­hospitalares  na  área  de  angiologia  e  cirurgia  vascular,  prestados  pessoalmente  pelos  sócios que a integram, os créditos previdenciários  referem­se ao período compreendido entre  01/2008 a 12/2008, e foram constituídos através dos seguintes Autos de Infração:  1.  AI  DEBCAD  nº.  37.359.984­6  (Contribuinte  Individual  –  patronal  –  20%),  apurado  no montante  equivalente  a  R$  617.428,27  (seiscentos  e  dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos);  2.  AI  DEBCAD  nº.  37.359.985­4  (Contribuinte  Individual  –  segurado  –  11%),  apurado  no  importe  correspondente  a R$  23.436,40  (vinte  e  três  mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos);  3.  AI  DEBCAD  nº.  37.359.983­8  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória), imputada a multa no valor de R$ 22.639,68 (vinte e dois mil,  seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 17/25, in verbis:  “1.5 As receitas da empresa não são obtidas através de mão­de­ obra médica  contratada  e  sim  da  força  do  trabalho médico  de  seus  próprios  sócios,  conforme  pode  ser  comprovado,  dentre  outros, no contrato social e na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), a seguir detalhados:  a) A cláusula 1a do item III – Objetivo Social do contrato social,  que foi consolidado na 1a alteração contratual, estabelece que o  objeto social desta empresa é ‘...exames complementares na área  de  angiologia,  cirurgia  vascular  e  cirurgia  endovascular  e  angiorradiologia  intervencionista’,  ficando  claro  que  a  receita  da empresa é a prestação de  serviços de atendimentos médicos  efetuados  pelos  próprios  sócios,  já  que  a  única  atividade  da  empresa.  Confirmado  no  parágrafo  único  do  item  IX  –  Pro­ Labore,  que  foi  consolidade  na  1a.  alteração  contratual,  onde  estabelece  que  ‘os  honorários  devidos  aos  sócios,  pelas  atividades  médicas,  mesmo  que  provenientes  de  convênios  são  receitas da sociedade’.  b) A GFIP é o documento previsto no inciso IV do art. 32 da Lei  nº.  8.212,  de  1991,  para  a  empresa  declarar,  dentre  outros,  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos  da  contribuição  previdenciária.  Nas  GFIP  das  competências de 01/2008 a 12/2009, detalhadas no anexo I onde  não foram informados segurados com classificação de ocupação  médica,  só  tem  o  sócio  administrador  que  tem  retirada  pró­ labore. Como também não consta da contabilidade o pagamento  de serviços médicos contratados de outra Pessoa Jurídica, resta  concluir  que  toda  a  mão­de­obra  utilizada  nos  serviços  prestados  pela  empresa,  que  são  privativos  de  médicos,  foram  realizados pelos próprios sócios.  1.6.  A  empresa  remunerou  seus  sócios  pelos  serviços  a  ela  prestados, da seguinte forma:  a) Somente ao sócio Mauri Luiz Comparin, pagou ou creditou a  título de pró­labore uma remuneração mensal equivalente a um  salário mínimo,  conforme declarado  na GFIP  (anexo  I),  sendo  que pelo contrato todos tem direito à retirada (cláusula 1ª – Item  IX – Pró­Labore da 1ª alteração contratual).  b) A  todos  os  sócios,  inclusive  aos  administradores,  a  empresa  efetuou  vários  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucro,  conforme  demonstrado  na  planilha  do  anexo  II.  Esses  pagamentos foram partilhados entre os sócios de acordo com a  produção  de  cada  um,  em  consonância  com  o  estabelecido  no  item  VI  –  Exercício  Social  do  contrato  social,  que  foi  consolidado na 1ª alteração contratual, a seguir transcrita:  ‘Ao  término  de  cada  exercício  social,  em  31  de  dezembro  de  cada ano,  serão  levantados  o  balanço  patrimonial  e  o  balanço  de  resultado  econômico;  os  resultados  (lucros/prejuízos)  serão  partilhados entre os sócios na proporção de sua produção.  c)  O  item  VI  –  Exercício  Social  do  contrato  social,  que  foi  consolidado na 1ª alteração contratual confirma que os valores  repassados aos sócios será proporcional à produção...  (...)  1.9.  A  empresa,  ao  partilhar  os  resultados  entre  os  sócios  na  proporção  da  produção  de  cada,  de  fato  os  remunera  pelos  trabalhos médicos a ela prestados. Afinal o  sócio  (médico) que  trabalha menos ganha menos e o que trabalha mais, obviamente,  ganha mais.  É  assim  que  funciona  a  remuneração  do  trabalho  prestado  por  segurados  contribuintes  individuais.  É  pelo  desempenho  pessoal  de  cada  um.  Entretanto,  por  se  tratar  de  remuneração decorrente do  trabalho, ela não pode ser  titulada  de  ‘distribuição  de  lucro’  com  o  mero  propósito  de  fugir  à  incidência de contribuições e impostos.  1.10.  O  inciso  II  do  §5º  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999  prevê,  desde  sua  redação  original,  que,  para  sociedade  civil  (atualmente  sociedade  simples)  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  se  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital  social,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade  social,  é  de  20%  sobre  os  valores  totais  pagos  ou  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10140.720413/2012­13  Acórdão n.º 2403­001.957  S2­C4T3  Fl. 4          5 creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro  da pessoa jurídica.  1.11.  Desta  forma,  como  não  houve  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital  social, a base de cálculo da contribuição é toda a remuneração  paga  pela  empresa  aos  seus  sócios  a  título  de  ‘distribuição  de  lucro’,  no  período  de  01/2008  a  12/2009.  Tais  pagamentos,  conforme  ficou  demonstrado,  se  referem  na  realidade  à  remuneração  pelos  serviços  médicos  prestados  pelos  sócios  e  não ‘distribuição de lucro’.  2. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD nº. 37.359.984­6   2.1. LANÇAMENTO  2.1.1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração e se  refere às contribuições da empresa devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes  individuais)  correspondente  à  rubrica  Contribuinte Individual – patronal – 20%.  (...)  3. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD nº. 37.359.985­4  LANÇAMENTO   3.1.1. . Este relatório é parte integrante do Auto de Infração e se  refere às contribuições da empresa devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes  individuais)  correspondente  à  rubrica  Contribuinte Individual – Segurado – 11%.  (...)  4.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD  nº.  37.359.983­8  –  Fundamento Legal 68   DA INFRAÇÃO  4.1.1. A  empresa apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nos meses  01/2008  a  11/2008,  infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV, da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º e 5º, acrescentados pela Lei  9.528/97  combinado  com  art.  225,  IV,  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº. 3.048, de 06.05.99”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 135/147.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, DRJ/CGE, prolatou o Acórdão n° 04­ 29.334  (Fls.  190/198),  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. REMUNERAÇÃO.  Incide  contribuições  previdenciárias  sobre  remuneração  paga  aos  sócios  na  forma  de  distribuição  de  lucro  quando  não  há  discriminação entre a  remuneração decorrente do  trabalho e a  proveniente do capital social da empresa.  Impugnação Improcedente.”  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  213/226,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Os  valores  repassados  aos  sócios  realmente  configuram  distribuição  de  lucros,  e  não  remuneração  a  título  de  pró­labore.Quanto  a  este,  só  seria  devido  ao  sócio­administrador,  diretamente  envolvido  com  questões  administrativas  e  burocráticas  da  gestão  da  sociedade,  como  remuneração  pelo tempo despendido em tais questões;  2.  Os  creditamentos  feitos  pela  recorrente  aos  seus  sócios  a  título  de  distribuição de lucro foram feitos em consonância com o seu contrato social,  que permite a distribuição assimétrica dos lucros, conforme a produtividade  de cada um;  3.  A  escrituração  contábil  da  recorrente,  ao  contrário  do  que  foi  colocado  no  relatório  fiscal, discrimina na forma  legal, a distinção entre  tudo aquilo que  foi  remunerado  a  título  de  pró­labore  e  o  lucro  distribuído  proveniente  do  resultado  do  exercício,  alegando  que  os  valores  excedentes  do  salário  pré­ fixado  em  contrato  social  aos  sócios  devem  ser  enquadrados  como  distribuição de lucros;  4.  Não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  obrigue  as  pessoas  jurídicas  a  remunerarem seus sócios com valores a título de pró­labore.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10140.720413/2012­13  Acórdão n.º 2403­001.957  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 262, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Analisando  a  matriz  constitucional  da  Contribuição  Previdenciária  prevista  no art. 195 da Constituição Federal, temos o que segue:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II ­ do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não  incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo  regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a  ele  equiparar.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  Do exposto, verifica­se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Logo, não há previsão  constitucional para a incidência de contribuição previdenciária em relação ao lucro distribuído  aos sócios.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Ademais,  na  Lei  n.  8.212/91  não  há  qualquer  previsão  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  lucro.  Diferente,  por  exemplo,  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, que há previsão na Lei n. 7.689/98.  A hodierna doutrina dispõe no sentido de que não há, na legislação tributária,  nenhuma  vedação  para  o  sócio  ou  acionista  receberem  apenas  os  lucros  e  dividendos1,  in  verbis:  “A nosso  ver,  em  qualquer  sociedade,  os  sócios  ou acionistas  podem  optar  por  não  querer  perceber  remuneração  (pró­labore),  aceitando  apenas  os  lucros  ou  dividendos.  Não  há  em  nosso  ordenamento  jurídico  norma  que  obrigue  ao  sócio  ou  acionista  receber  o  pagamento de pró­labore.  Muito  pelo  contrário;  trata­se  de  uma  opção  do  sócio/acionista  administrador  de  uma  sociedade,  que  pode  tanto  angariar  parte  do  pagamento  por  força  de  pró­labore  e  a  outra  parte  a  título  de  lucro/dividendo,  como  optar  por  perceber  tudo  somente  como  lucro/dividendo.” (sem destaque no original)  Sendo, outrossim, o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp  n. 510.810/MG, onde transcrevo alguns trechos, in verbis:  “Analisando o contrato social da  Impetrante,  fls. 12/32, extrai­se que  este  nunca  previu  o  pagamento  de  pro  labore  aos  sócios  em  decorrência  dos  serviços  de  advocacia  prestados  a  terceiros,  mas  estabeleceu  a  distribuição  dos  lucros  auferidos  segundo  os  critérios  determinados pelos sócios majoritários.  Não se deve olvidar, por outro lado, que retirada a título de pro labore  está  tão­somente  prevista  como  contraprestação  pelo  trabalho  profissional prestado à sociedade  (doc. Fls. 14), não havendo notícia  nos autos da realização de pagamento aos sócios a tal título.  (...)  Desta  forma,  levando­se  em  consideração  a  previsão  contratual  segundo  a  qual  o  lucro  apurado  pela  sociedade  seria  distribuído  conforme  deliberação  dos  sócios  majoritários,  podendo  ser  antecipações por conta do resultado final do exercício e o disposto no  documento de fls. 46, atestando que os valores percebidos pelos sócios  estão  contabilizados  exclusivamente  sob  a  rubrica  ‘distribuição  de  lucros’, entendo que deve ser mantida a sentença a quo, que concedeu  a segurança aos impetrantes para reconhecer o direito líquido e certo  da  impetrante  de  não  se  sujeitar,  a  partir  de  setembro  de  1988,  ao  recolhimento da contribuição social incidente sobre a remuneração de  autônomos  e  empresários,  disciplinada  pelo  art.  1º,  I,  da  Lei  Complementar nº 84/96, atualmente regida pelo art. 22, III, da Lei nº  8.212/91,  com  redação  que  lhe  foi  conferida  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.876/99.”  A  análise  do  relatório  fiscal  permite  identificar  os  seguintes  argumentos  tecidos pela auditoria para a lavratura da autuação em epígrafe: a) a distribuição não foi feita                                                              1 Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais /  Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Editora., 2012. P. 347.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10140.720413/2012­13  Acórdão n.º 2403­001.957  S2­C4T3  Fl. 6          9 em função da participação social de cada um no capital social; b) a suposta distribuição se deu  de acordo com a produção de cada um, conforme item VI – Exercício Social do contrato social,  que foi consolidado na 1ª alteração contratual; c) A distribuição não é proveniente do capital  social, afinal não seria factível uma repartição de lucro de 918,17% em 2008 ou 866,67% em  2009 para cada R$ 1,00 investido; d) não houve discriminação entre a remuneração decorrente  do trabalho e a proveniente do capital social.  Com  relação  à  distribuição  não  ter  sido  feita  em  função  da  participação  de  cada um no capital social e a proveniência do capital social em razão dos lucros auferidos, itens  “a” e “c”, não há de serem considerados plausíveis para o caso em questão.  Primeiramente, não há qualquer  limitação na  legislação para distribuição de  lucros a partir do capital social. Os lucros serão repartidos conforme as disposições societárias  e  contábeis,  se  ele  ocorreu  em determinado período  e  os  sócios  desejam  sua  repartição,  que  sejam feitas nos limites de sua existência.  No  que  concerne  à  distribuição  ter  se  dado  de  forma  desproporcional  ao  capital  investido  por  cada  sócio,  teria  plausibilidade  o  fundamento  aduzido  pela  autoridade  fiscal  caso  não  houvesse  disposição  contratual  específica  prevendo  a  repartição  desproporcional,  conforme  fl.  60 dos  autos,  nos  termos do disposto no  art.  1.007 do Código  Civil, in verbis:  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Cabe  ainda  considerar,  no  caso  em  tela,  que  se  trata  de  uma  sociedade  simples  de  médicos,  cujos  sócios  exercem  as  atividades  sociais  pessoalmente,  prestando  serviços  de  alta  complexidade,  o  que  torna  compreensível  que  eles  sejam  remunerados  de  acordo com seu empenho, responsabilidade e dedicação ao serviço, de modo que a realização  do objeto social desta sociedade, em específico, esteja ligada às qualidades pessoais dos sócios  e ao empenho destes nas execução de atividades.  Ressalte­se,  também,  que  a  legislação  previdenciária  não  regra  o  valor  mínimo  ou  máximo  a  ser  pago  a  título  de  pró­labore,  o  que  permite  aos  sócios  adotarem  políticas  de  gestão  baseadas  no  resultado,  para  reduzir  o  valor  da  remuneração  do  trabalho,  acreditando na remuneração do capital.  Em relação a ausência de discriminação entre a  remuneração decorrente do  trabalho e a proveniente do capital social, percebe­se o equívoco da autoridade fiscal, eis que é  constatado o recebimento de um salário mínimo ao sócio­administrador, a título de pró­labore,  conforme informado no item 1.6. do Relatório Fiscal, fl. 18.   O fato de os outros sócios não receberem este tipo de verba, o que ensejaria  assim,  nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  17/25,  a  ausência  de  discriminação  entre  elas,  por  entender ser obrigatória a remuneração pelos trabalhos prestados e não apenas a decorrente do  capital social, é também imputação frágil e, data venia, sem respaldo legal.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Isso  porque  não  existe  qualquer  disposição  legal  informando  a  obrigatoriedade  de  pagamento  de  pró­labore  aos  sócios,  conforme  adrede  exposto,  de modo  que, se assim optarem, estes podem receber apenas valores oriundos da distribuição nos lucros.  Portanto, pagar ou não pró­labore, quando o sócio presta serviço à empresa, é  uma opção da  sociedade,  até porque, por  exemplo, pagamentos de  certa  quantia –  como um  salário  mínimo  –  não  alteraria  a  natureza  jurídica  da  distribuição  de  lucros,  que  deve  ser  demonstrada na contabilidade.  Assim,  é  a  contabilidade  –  regular,  formalizada  seguindo  as  determinações  legais – que demonstra  se a distribuição de  lucro  foi correta ou não, pois caso não haja, por  exemplo,  resultado positivo (lucro), não haverá, consequentemente, o que distribuir, e  todo o  valor retirado pelos sócios deve ser considerado pró­labore.  Dessa mesma  forma,  já  foi  decido  recentemente  nesta  Segunda  Seção,  em  julgamento  que  resultou  na  prolatação  do Acórdão  2301­002.905,  pela  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  cuja  ementa  segue  abaixo colacionada:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2006 a 21/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO.  As remunerações por pró­labore e participação nos resultados devem  restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a incidência da  contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios  à luz do disposto no inciso II do § 5o do artigo 201 do Regulamento da  Previdência Social.  No  caso,  a  discriminação  ocorreu,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a  lucros.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DE  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  EXACERBAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA 02 DO CARF.  A  tentativa  de  afastar  a  aplicação  de  multa  no  caso  em  comento  encontra  seu  fundamento  no  caráter  confiscatório  da  multa,  o  que  seria  vedado  pela Constituição Federal.  Reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência.  A  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  Incidência  da  Súmula  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO À  COBRANÇA DE  TRIBUTOS.  Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10140.720413/2012­13  Acórdão n.º 2403­001.957  S2­C4T3  Fl. 7          11 da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do  advento  da  Lei  nº.  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação  acessória  punida  com  a  multa  de  mora  do  art.  35  da  Lei  nº.  8.212/1991.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº. 8.212/1991 c/c o  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II,  “c” do CTN).  Não há que se falar na aplicação do art. 35­A da Lei nº. 8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº.9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  à  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Assim,  deverão  ser  cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da  Lei nº. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido.  Sendo  assim,  existindo  escrituração  contábil  regular  que  demonstre  e  discrimine  a  remuneração  recebida  a  título  de  pró­labore,  pelo  sócio  administrador  e  a  existência de lucro e de somente sua distribuição a partir de critério idôneo previsto no contrato  social,  fls.  58/61,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba paga.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar provimento, nos termos do voto.     Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4890713 #
Numero do processo: 19515.004386/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS. Formulários contínuos, tipo "manifold", contendo dizeres impressos, de qualquer importância, classificam-se no código 4820.40.00, Ex 01, da TIPI/2001. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES. Envelopes, contendo dizeres impressos, de qualquer importância, classificam-se no código 4817.10.00, Ex 01, da TIPI/2001. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Daniel Monteiro Peixoto - OAB/SP nº 238434 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição de Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS. Formulários contínuos, tipo "manifold", contendo dizeres impressos, de qualquer importância, classificam-se no código 4820.40.00, Ex 01, da TIPI/2001. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES. Envelopes, contendo dizeres impressos, de qualquer importância, classificam-se no código 4817.10.00, Ex 01, da TIPI/2001. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Daniel Monteiro Peixoto - OAB/SP nº 238434 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição de Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004386/2007­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Classificação Fiscal ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS.  Formulários  contínuos,  tipo  "manifold",  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  classificam­se  no  código  4820.40.00,  Ex  01,  da  TIPI/2001.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES.  Envelopes,  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  classificam­se no código 4817.10.00, Ex 01, da TIPI/2001.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos  termos do voto da Relatora.    Fez sustentação oral: Daniel Monteiro Peixoto ­ OAB/SP nº 238434    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 86 /2 00 7- 31 Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  José  Antonio  Francisco;  Maria  da  Conceição  de  Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra  decisão  proferida  em  processo  administrativo  que  tem  por  objeto  auto  de  infração  (fls.  699/703)  lavrado  em  26/12/2007,  para  o  fim  de  constituir  débito  de  IPI  –  Imposto  sobre  Produto  Industrializado,  apurado  em  razão  de  a  fiscalização  entender  pela  aplicação  de  alíquotas  diferentes  daquelas  utilizadas pela contribuinte em seus produtos.  Por refletir a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:   “De acordo com a descrição dos fatos de fls. 701/703 e o termo  de verificação  fiscal de fls. 684/691, houve falta de  lançamento  de IPI, no período de janeiro a junho de 2002, motivado por erro  de  classificação  fiscal  e/ou  de  aplicação  das  aliquotas  do  imposto, referentes a diversos produtos, conforme a Tabela de  Incidência  do  IPI  —  TIPI/2001,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.070, de 28 de dezembro de 2001.  Foram constatados erros nos seguintes produtos:  ­ Envelopes — classificados pela empresa no código 4817.10.00,  EX 01,.  aliquota 0%, quando o correto seria a aliquota de 15% porque o  produto fabricado não preenche a condição para classificar no  EX 01. Além disso, o EX 01 teria aliquota de 5%.  ­  Formulários  —  classificados  no  código  4820.40.00,  EX  01,  aliquota 0%, quando o correto seria aliquota de 15%, já que não  existe a posição EX 01 na TIPI.  ­ Outros papéis e cartões — classificados no código 4802.52.90,  aliquota 0%, quando a aliquota correta seria de 12%.  ­  Carretéis  e  bobinas  de  papel  —  classificados  no  código  4822.10.00,  aliquota  0%,  quando  a  aliquota  correta  seria  de  12%.  ­  Outras  facas  e  laminas  cortantes  —  classificados  no  código  8208.90.00, aliquota 0%, quando a aliquota correta seria de 8%.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004386/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 11          3 ­ Partes  de máquinas  e aparelhos  para  fabricação de  pasta  de  matérias  fibrosas  celulósicas  —  classificada  no  código  8439.91.00, aliquota 0%, quando a aliquota correta seria de 5%.  ­ Partes de máquinas  e aparelhos  de  impressão — classificada  no  código  8443.90.90,  aliquota  0%,  quando  a  aliquota  correta  seria de 5%.  O  lançamento  do  imposto  foi  efetuado  com  base  nas  aliquotas  corretas  como  demonstrado  As  fls.  687/691.  Não  foram  consideradas  as  devoluções  de  vendas,  porque  as  mesma  geraram  créditos  nas  entradas,  anulando­se  os  débitos  das  saídas.  Também  não  foram  considerados  os  créditos  porque  a  empresa não apresentou o Livro Registro de Apuração de IPI.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 708/745, alegando, em síntese, que:  1.  0  lançamento pautou­se unicamente  em  suposta alegação de  que as classificações fiscais adotadas não se enquadram ou não  preenchem os  requisitos  como  isentos  ou  tributados A  aliquota  zero, sem que fosse devidamente demonstrado o motivo pelo qual  a classificação  fiscal está  incorreta, o que  toma  insubsistente a  autuação;  2. A  fiscalização deveria  ter demonstrado em que  classificação  os produtos se enquadram e o porquê de tal enquadramento;  3.  Em  relação  aos  formulários  continuos,  a  empresa  já  foi  autuada  anteriormente,  processo  administrativo  n°  13805.003395/96­02,  e  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso, considerando correta  a classificação fiscal adotada pela impugnante; a mercadoria em  discussão  no  presente  processo  é  exatamente  a  mesma  que  foi  objeto de lançamento no processo anterior;  4. Ao contrário do que afirma a fiscalização, o EX 01 da posição  4820.40.00 vigorou até 01/11/2002, ocasião em que foi revogada  em razão da edição do Decreto n°4.441/2002;  5.  Decaiu  o  direito  de  lançar  o  imposto,  pois  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  27/12/2007,  já  havia  passado  mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores;  6.  0  auto  de  infração  carece  de  liquidez,  porque  não  foram  considerados as devoluções e o saldo credor de IPI existente;  7.  Ocorreram  aproximadamente  40  devoluções  de  produtos  no  período  objeto  de  autuação,  e  como  esses  produtos  não  foram  tributados  na  saída,  também  não  geraram  crédito  no  retorno;  entretanto,  se  a  fiscalização  apurou  o  IPI  na  saída,  necessariamente tem que computar créditos no retorno;  8. Em nenhum momento a autuada  foi  intimada a apresentar o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI, mas  de  qualquer  forma,  a  fiscalização teve acesso ao referido Livro em processos relativos  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 a  pedidos  de  ressarcimento,  e  deveria  ter  considerado  o  saldo  credor da escrita;  9. Os  formulários contínuos e os envelopes foram corretamente  classificados na posição EX 01 de  seus  códigos  fiscais,  porque  todos os produtos fabricados possuem dizeres impressos, que é a  condição necessária para que sejam classificados no EX 01;  10.  Junta  ao  processo,  doc.  11,  consulta  sobre  classificação  fiscal  efetuada pela Associação Brasileira de  Indústria Gráfica  —  ABIGRAF,  em  que  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  classifica  o  produto  que  fabrica  no  código  4820.40.00, EX 01.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, ou ainda a  improcedência  do  lançamento;  e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas aos seus advogados.”  A decisão de primeira instância administrativa, consubstanciada no Acórdão  nº 14­32.386 da 2ª Turma da DRJ/RPO, restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002   DECADÊNCIA.  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência pelos ditames do art. 173 do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada na impugnação.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FORMULÁRIOS  CONTÍNUOS.  Formulários  contínuos,  tipo  "manifold",  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  classificam­se  no  código 4820.40.00, Ex 01, da TIPI/2001.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES.  Envelopes,  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  classificam­se  no  código  4817.10.00,  Ex  01,  da  TIPI/2001.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004386/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 12          5 Em síntese, a decisão recorrida acatou as alegações de mérito cancelando os  débitos  recorridos  (reclassificação  e  alteração  de  alíquota  de  envelopes  e  formulários  contínuos) e manteve o lançamento em relação aos débitos não recorridos.   Em virtude de Recurso de Ofício os autos foram remetidos a este E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF – para revisão e julgamento.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  trazido  à  revisão  apenas  a  questão  referente  à  classificação  fiscal  e  conseqüente  alíquota  adotada  pelo  contribuinte  para  os  produtos: formulários contínuos e envelopes.  Para  atender  à  fiscalização,  o  contribuinte  apresenta  amostras  de  seus  produtos às fls. 177/207 – Vol. I.  No que se refere aos “formulários contínuos”, a fiscalização entendeu que a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  inexistia,  razão  pela  qual  a  alíquota  incidente  deveria ser outra. Ao analisar a questão, a primeira instância administrativa reconheceu que o  contribuinte estava com a razão quando alegou a existência de EX tarifário para o seu produto  à época da ocorrência dos  fatos, neste particular o contribuinte  argumenta que a  extinção da  classificação ocorreu em momento posterior ao fato gerador, a saber:  Trecho do acórdão recorrido – fls. 1.174   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  —  FORMULÁRIOS  CONTÍNUOS  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  autuante  equivocou­se  quando  afirmou  que  não  existia  o  EX  01,  para  o  código  4820.40.00.  Abaixo  transcrevo  parte  da  TIPI/2001,  aprovada  pelo Decreto n° 4.070/2001,  em que consta o EX 01, aliquota  0%, para formulários continuos com dizeres impressos:  (...)”  Realmente,  com  razão  a  decisão  recorrida.  Conforme  dispõe  o  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  que  Aprova  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  à  época  dos  fatos  existia  a posição  4820.40.00  – EX 01,  a  saber:  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (TIPI)  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 BASEADA  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM)                Desta  forma,  esta  razão  da  fiscalização  não  pode  prosperar.  Superado  este  argumento, a decisão recorrida analisou outra possibilidade qual seja, o desenquadramento em  virtude de o produto do contribuinte não se enquadrar dentre as características de “formulários  contínuos”, verbis:  Trecho do acórdão recorrido – fls. 1.174 /1.175   “Não há controvérsia sobre o fato de os formulários fabricados  pela  contribuinte  classificarem­se  no  código  4820.40.00.  A  questão limita­se à possibilidade do produto ser incluído no EX  01 destinado aos formulários contínuos, com dizeres impressos.  Conforme se constata nas amostras dos produtos juntados as fls.  974/978,  a  marca  fabril  está  impressa  nos  formulários.  0  problema  a  enfrentar  é  se  a  impressão  da  marca  fabril  é  suficiente para considerar que os formulários possuem dizeres  impressos, ante a insignificância do que está impresso.  Em que pese ser defensável a tese da fiscalização, o fato é que a  COANA  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  não  importa  a  relevância do que está impresso para o produto ser classificado  no  EX  01.  Basta  que  tenha  algo  impresso.  Abaixo  transcrevo  Decisão  da  COANA  em  processo  de  consulta,  formulado  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  Gráfica  ­  ABIGRAF  NACIONAL:  "Decisão COANA n° 5 de 18 de junho de 1997   Processo n°10880.046281/96­76   Código TIPI Mercadoria 4820.40.00 Ex01   Formulários continuos, Tipo "Relatório ou CPO (Computer Print  Out),  tipo  "manifold"  (de  2,3  ou  4  vias  ou  com  carbono  intercalado  ou  de  papel  auto­copiativo),  contendo  dizeres  impressos,  de  qualquer  importância,  na  remalina,  próprios  para  serem utilizados em impressoras de computador.  Dispositivos Legais:  RGI 1 ° (texto da posição 48.20) e 6' (Texto da posição 4820.40)  e RGC — 1 (texto do código 4820.40.00 — Ex — 01), todas da  TIPI  aprovada  pelo Decreto  n°2.092/96" Portanto,  no  caso  em  4820.40.00  ­Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de  papel­carbono (papel químico*)  15      Ex 01 ­ Formulários contínuos, com dizeres impressos  0      Ex 02 ­ Formulários contínuos, exceto com dizeres impressos  12                    Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.004386/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 13          7 tela, a marca fabril impressa nos formulários é suficiente para  determinar a classificação dos produtos no EX 01, aliquota 0%,  sendo improcedente o lançamento.”  Concordo  com  a  decisão  recorrida.  A meu  sentir  a  legislação  não  permite  graduação  de  “impressão”  para  se  classificar  o  formulário  como  “EX  –  01”.  A  descrição  é  simples  e  objetiva  “Formulários  contínuos,  com  dizeres  impressos”.  Não  há  qualquer  definição  do  que  deve  ser  considerado  como  “dizeres  impressos”  sendo  defeso  ao  intérprete  restringir onde a legislação não restringiu.  No tocante aos “envelopes” mesma consideração deve ser realizada. É que a  fiscalização indicou a infração por entender que a alíquota para o EX 01 do código 4817.10.00  era 5% e não 0% como indicado pelo contribuinte.  Vejamos o já mencionado Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, que  Aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (TIPI)  BASEADA  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM)         Claro está que pela legislação da época, os envelopes que continham dizeres  impressos eram tributados à alíquota zero.  De  idêntica  forma, no  caso  em  análise  a decisão  recorrida  discorre  sobre  o  significado  do  termo  “dizeres  impressos”,  concluindo  que  qualquer  impressão  –  inclusive  marca – serve para a conceituação de “dizeres”.  Trecho do acórdão recorrido – fls. 1.175/1.176   “Como  se  pode  notar,  a  condição  para  os  envelopes  serem  classificados  no  EX  01  é  a  mesma  dos  formulários  continuos,  qual seja, a existência de dizeres impressos.  Sendo  a mesma  exigência,  não  é  possível  adotar  entendimento  diferente  do  aplicado  à  classificação  fiscal  dos  formulários.  Assim,  a  impressão  de  dizeres  de  qualquer  significância  é  suficiente  para  determinar  a  classificação  fiscal  dos  envelopes  no EX 01, aliquota 0%.  Verifica­se  nas  amostras  de  fls.  1141/1146  que  os  envelopes  fabricados pela autuada possuem a marca fabril impressa, o que  justifica  a  classificação  no  EX  01,  tornando  improcedente  o  lançamento efetuado.”    4817.10.00  ­Envelopes    15      Ex 01 ­ Com dizeres impressos  0  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Assim  e,  uma  vez  que  entendo  que  não  há  restrição  para  o  conceito  de  “dizeres impressos”, sendo certo, nesta linha de raciocínio, que a impressão de marca deve ser  considerada  uma  “dizer  impresso”,  concluo  por  cancelar  o  auto  de  infração  em  relação  aos  itens: formulário contínuo e envelope impresso.    Ante o exposto conheço do presente recurso de ofício para o fim de NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa para  o  fim  de  cancelar  a  autuação  no  que  se  refere  aos  produtos  formulário  contínuo  e  envelope  impresso, ressaltando que a autuação deve ser mantida em relação a todos os demais itens que  não foram combatidos pelo contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11128.003268/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.949
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO DE CARGA MEDIANTE ASSALTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A responsabilidade do transportador é excluída se demonstrado que o extravio da carga foi motivado por roubo mediante assalto, fato que caracteriza caso fortuito ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 15/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-32.029, de 20 de maio de 2009 (fls. 73/85), proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o Agente Marítimo responde pelo extravio de mercadoria que se encontrava sob custódia do transportador estrangeiro. Decreto-lei n°. 2.472188. Extravio de Mercadoria - Responsabilidade do transportador - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadorias ocorrido durante o transporte, será do representante do transportador estrangeiro por expressa determinação legal. Lançamento Procedente Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 11, em face da empresa acima qualificada, para exigência do crédito tributário - Imposto de Importação e multa prevista no artigo 628, III alínea "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4543/02, pelo extravio das mercadorias, as quais foram objetos de roubo, conforme se comprovam pelas cópias da documentação anexas às fls. 20/30, no valor R$ 43.706,28 (quarenta e três mil setecentos e seis reais e vinte e oito centavos). Segundo consta dos autos, em 18/07/2003 a interessada teve seu pedido de descarga e baldeação deferido. Desta forma, as unidades de carga existente a bordo do navio "Asian Island", embarcadas no porto de Singapura pelo armador estrangeiro "Nippon Yusen Kaisha Line", detentor de espaço afretado, da qual a empresa "Oceanus Agência Marítima S/A" era seu representante legal. As mercadorias em questão seriam descarregadas no Terminal TECONDI, removidos para o Terminal LIBRA 37 e submetidos à baldeação para o navio "Frota Manaus", que as conduziria ao seu destino final - Porto de Salvador. Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 2 3 De acordo com as informações prestadas pela autoridade fiscal, na data programada para a remoção, 27/07/2003, a unidade de carga NYKS 481070668, consignada à empresa Login Informática Com. Rep. Ltda, de acordo com as mercadorias discriminadas na fatura comercial n° A30530 foram carregadas pelo caminhão trator marca Volvo, chapa AEM 1210, conduzido pelo seu proprietário, Sr. Joaquim Pereira de Carvalho, foi objeto de roubo, conforme consta no boletim de ocorrência n°. 77412003, lavrado no 4º Distrito policial de Osasco, cópia fls. 25/29. Pelo exposto, entendeu a autoridade aduaneira que restou configurada a hipótese de extravio de mercadoria, assim definido no artigo 60, inciso II do Decreto-lei n°. 37/66, regulamentado pelo artigo art. 580, inciso II do Decreto 4543/02. Por força do disposto no artigo 592 inciso VI parágrafo único inciso I do mesmo diploma legal acima citado, está sujeito o representante legal do transportador, a empresa Oceanus Agência Marítima S/A ao pagamento do imposto de importação devido sobre as mercadorias roubadas, bem como a multa prevista no artigo 628 inciso II alínea "d" do Regulamento Aduaneiro. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou sua impugnação de fls. 33/55, argumentando em síntese que: 1. Não é contribuinte do Imposto de Importação nem representante da transportadora terrestre sob cuja responsabilidade estava a mercadoria no momento em que foi objeto de roubo à mão armada por uma das quadrilhas de ladrões de carga, mas mera agente mandatária da transportadora emissora do conhecimento de carga NYKS- 481070668; 2. A impugnante acabou sendo eleita pela autoridade administrativa como devedora solidária do imposto de importação e da multa lançada, embora, no momento da coação irresistível, a mercadoria se encontrasse sobre veículo rodoviário de proposto do depositário portuário "TERMINAL RIO CUBATÃO" (sic), em zona de vigilância alfandegada, cuja segurança é de responsabilidade exclusiva da União; 3. A falta de motivação para a exigência fiscal é flagrada quando a autoridade administrativa utiliza-se do art. 592 e incisos para tipificar o fato, qual seja; 4. O fato roubo a mão armada em área sujeita ao poder de polícia da União Federal - não está capitulado no dispositivo legal retro citado; 5. A responsabilidade, nos termos do art. 591 do RA, fica excluía nos casos em que há a comprovação de caso fortuito Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 ou de força maior, à luz do art. 595 do mesmo diploma legal; 6. Cumpre ressaltar que a baldeação de mercadorias é um regime especial de trânsito aduaneiro criado justamente para facilitar o comércio marítimo e o movimento de mercadorias de e para as nossas fronteiras, onde a segurança só pode ser cobrada do Estado; 7. A guia de recebimento de container importação demonstra que o container descarregou sem qualquer sinal de violação. Sendo assim, não cabe à autuada qualquer exigência com relação a tributos nem a penalidades; 8. A autuada é mera mandatária do transportador - emissor do B/L, o que torna o ato anulável, vez que a jurisprudência de nossos tribunais já decidiu que o agente marítimo não responde por tributos devidos pelo seu agenciado; 9. A exigência tributária se baseia nas disposições contidas no art. 32 § único do Decreto 2.472/88, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça; 10. A exação impugnada advém de um decreto e não de lei ordinária. É inconstitucional, pois colide com os dispositivos contidos na Constituição Federal; no Código Tributário Nacional e demais leis federais; 11. No mérito, ficou comprovada que a ocorrência de roubo a mão armada na orla portuária, onde a Polícia Federal e a Receita Federal detêm o poder de polícia, de deu pela ausência do Estado, o que possibilitou a subtração da carga; 12. A jurisprudência do STJ é farta no entendimento da isenção de responsabilidade diante da inevitabilidade do evento; 13. No mesmo sentido encontram-se vários acórdãos emitidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; 14. Resta comprovado que não há motivação lógico/legal para se impor à defendente, mera agente mandatária do transportador, tributos e multas relativas a extravio de cargas decorrente de roubo a mão armada, ocorrido em área sujeita ao poder de polícia da União, além do mais, o agente mandatário não responde por tributos devidos por seu representado; 15. Como se não bastasse as razões explanadas, é vedado ao Fisco, por força de Decreto, imputar ao próprio transportador marítimo gravames fiscais em razão de fato inevitável, ocorrido independentemente da vontade da autuada; Por todo o exposto, pede e espera a anulação do lançamento tributário impugnado, como de direito. Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 3 5 Em 01/09/2009 (fl. 87v), a Interessada foi cientificado do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 91/96), protocolado em 17/09/2009 (fl. 90), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, em relação a excludente de responsabilidade por força de caso fortuito ou força maior caracterizado pelo roubo da carga mediante sequestro. No final, a Recorrente requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso. Em 17/09/2009, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. No âmbito deste Conselho, foram juntados aos autos os documentos de fls. 109/121. É o relatório. Voto O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. O cerne da presente contenda diz respeito à aplicação ou não ao caso em tela da excludente de responsabilidade ao caso fortuito ou de força maior. De fato, alegou a Recorrente que não poderia ser responsabilizada pelo imposto e multa exigidos, haja vista que a mercadoria extraviada objeto da presente autuação fora roubada, mediante sequestro, por uma quadrilha de bandidos armados, fato inevitável e irresistível que caracterizaria caso fortuito ou de força maior. Informou ainda a Recorrente que o delito fora consumado em plena luz do dia, durante o percurso da operação de baldeação, devidamente autorizada, da unidade de carga (contêiner) entre o Terminal do Tecondi e o Terminal 37 da Libra, localizados na zona primária do Porto de Santos, área afeta à segurança nacional, onde a Receita Federal tem precedência e que deveria estar vigiado pela Polícia Federal e pela Guarda Portuária. Da excludente de responsabilidade pelos tributos e multa devidos pelo extravio de mercadorias importadas. Após a identificação do responsável pelo extravio da mercadoria importada, deve a autoridade aduaneira verificar se os elementos indicados pelo responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que excluir a sua responsabilidade, conforme dispõe, de forma expressa, o art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (RA/2002), vigente na época dos fatos, a seguir transcrito: Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1º Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2º As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Trata-se, portanto, de hipótese excludente da responsabilidade da pessoa a quem foi imputada a responsabilidade pela indenização dos tributos devidos na operação de importação e pelas de multas cabíveis, em decorrência do extravio de mercadoria estrangeira importada. No presente caso, segundo a Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração, tal responsabilidade foi imputada ao responsável pela referida operação de baldeação, no caso, a ora Recorrente, na condição de representante, no País, do transportado estrangeiro. Aliás, em relação a este fato, inexiste controvérsia nos autos. Antes da análise da presente controvérsia, entendo oportuna uma rápida digressão sobre as excludentes de responsabilidade civil relacionadas aos nexos de imputação e de causalidade. Das excludentes de responsabilidade civil: aspectos gerais. Previamente, é importante destacar que a aplicação das referidas excludentes de responsabilidade depende da modalidade de responsabilidade, ou seja, se de natureza subjetiva ou objetiva. No esfera da responsabilidade subjetiva, as eximentes podem estar ligadas tanto à inexistência de nexo imputação quanto a de nexo de causalidade, sendo o primeiro isentante da culpa e o segundo da causalidade. Por outro lado, no que concerne a responsabilidade objetiva, só há que se falar em excludentes de causalidade, haja vista que a responsabilidade nesta seara independe de culpa, em sentido lato, do agente. Em face da natureza objetiva da responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira (art. Art. 136 do CTN, combinado com o disposto do art. 94 1 , § 2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966), no caso em tela, interessa apenas à análise das excludentes de causalidade que, segundo a melhor doutrina, compreende três categorias de fatos, a saber: o fato de terceiro, o fato do lesado e o caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito 2 ). Ademais, tendo em vista a especificidade do caso em tela, abordarei apenas este último. 1 "Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 2 O caso fortuito ou de força maior em sentido amplo engloba também o fato do lesado e de terceiro. Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 4 7 Do caso fortuito ou de força maior. O caso fortuito ou de força maior (em sentido estrito) é aquele que inclui tanto os fatos da natureza (tempestades, terremotos etc.) quanto as ações humanas não individualizadas (greves, assaltos etc.) causadores de dano. Pela peculiaridade do caso em tela, os últimos fatos é que serão o foco da presente análise. Se do ponto de vista teórico, pode ser admitida a existência de diferenças entre o caso fortuito e a força maior, do ponto de vista prático, todavia, a distinção não apresenta qualquer utilidade, razão pela qual as duas expressões, com frequência, são tomadas como sinônimas, a exemplo do que ocorre no citado art. 595 do RA/2002. No direito positivo, a definição/caracterização do que seja caso fortuito ou de força maior é encontrada no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. (Grifo não original) Depreende-se do referido dispositivo que o legislador não se preocupou em distinguir o caso fortuito da força maior, atribuindo, no entanto, a mesma consequência jurídica para ambos, qual seja, a exclusão da responsabilidade pelos prejuízos resultantes dos referidos eventos. O significado dos termos constantes do preceito legal em destaque foi explicitado pelo Prof. Fernando Noronha 3 com a seguinte dicção, in verbis: “(...) Efetivamente, a expressão ‘fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o fato que causa os danos for necessário, porque sempre aconteceria, independentemente da atividade da pessoa (o que significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso, os seus efeitos não pudessem ser evitados (com o que o legislador parece ter querido referir os fatos imprevisíveis), ou não houvesse como impedí-los (com o que parece ter-se querido aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original) Com base nas lições do citado Professor, o caso fortuito ou de força maior é o fato externo que apresenta as características ou requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade. O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato estranho ao exercício da atividade do devedor e que, portanto, não lhe poderia ser imputado. 3 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632-3. Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 Por sua vez, a fato externo irresistível (ou não passível de impedimento) seria aquele que a força do suposto devedor não poderia impedir o seu efeito (o dano), enquanto que o fato externo imprevisível ou inevitável seria aquele que até poderia ser impedido o dano, se fosse possível prever a sua ocorrência, mas que não podendo ser previsto, não haveria como ser evitado. Em outros termos, o caso fortuito ou de força maior configura excludente de responsabilidade se presentes dois elementos imprescindíveis: (i) fato externo ou necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato. Com base nessas considerações, tenho que o roubo, agravado pelas circunstâncias, previstas no art. 157 4 , § 2º, I e V, , do Código Penal, que trata (i) da violência ou ameaça praticada com o emprego de arma (“assalta a mão armada”), acrescida do fato de (ii) o agente ter mantido a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, evidentemente, caracteriza um típico caso fortuito ou de força maior eximente de responsabilidade. Com efeito, o assalto a mão armada, agravado com o sequestro do motorista,, induvidosamente, é um fato externo a atividade do transportador que reflete plenamente a condição de irresistibilidade e imprevisibilidade que caracteriza o caso fortuito ou de força maior conducente à irresponsabilidade, dada a evidente impossibilidade do motorista, vítima da abordagem criminosa, defender-se da violenta agressão, sem pôr em risco sua vida, bem jurídico mais relevante, de acordo com o ordenamento jurídico vigente no País. Nesse sentido, tem sido o entendimento manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa no enunciado da ementa que segue transcrito: DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO. FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEVITABILIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A SEGURADORA QUE COBRIU OS PREJUÍZOS DO CONTRATANTE DO TRANSPORTE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, como ameaça de arma de fogo, comprovada atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. II - Na lição de "Clóvis", caso fortuito é "o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes" enquanto a força maior é "o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade. 4 "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (...)". Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 5 9 (REsp 160369/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 190) Embora o precedente em destaque não se refira a matéria tributária, no meu sentir, nada obsta que a conclusão nele adotada seja extensível ao caso objeto dos presentes autos, especialmente, tendo em vista que o art. 595 do RA/2002, em consonância com o disposto no art. 109 do CTN, expressamente estendeu à seara da responsabilidade pelos tributos e penalidades aduaneiros os efeitos excludentes do caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente demonstrados pelo suposto responsável. No mesmo diapasão, manifestou-se as Primeira e Segunda Câmaras do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto nos enunciados das ementas dos Acórdãos a seguir transcritos: A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e insuperabilidade. Recurso provido.(Recurso: 111150, SEGUNDA CÂMARA, Processo: 10845.001776/89-91, Data da Sessão; 30/06/1995, Relator OTACLIO DANTAS CARTAXO, Acórdão 302-33081;Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento Aduaneiro exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a falta apurada. Assalto a mão amada objeto de inquérito policial encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a forca maior. Recurso provido. (Recurso: 112450, SEGUNDA CÂMARA, Processo: 10845.004546/8948, Data da Sessão: 28/06/1996, Relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, Acórdão 302-33366, Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) FALTA DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO. A responsabilidade do transportador nela falta de mercadoria é excluída se o extravio decorre de roubo, evento que corresponde a caso fortuito ou força maior. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" (Recurso: 121641, PRIMEIRA CAMARA, Processo n°10314.001500/99-47, Data da Sessão: 12/08/2003, Relator LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES,Acórdão 301-30724, Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso). Na Sessão de 2 de junho de 2011, com base no bem fundamentado voto proferido pela i. Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário nº 892.469, com base no entendimento de que o roubo de carga constitui motivo de força de maior, conforme Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 explicitado no enunciado da ementa do Acórdão nº 3802-000.502 do referido julgado, que ficou assim redigido, in verbis: EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. ROUBO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, desde que evidenciado que a transportadora cercouse de todos os cuidados necessários em sua atividade. De acordo com a referida jurisprudência, em relação a atividade de transporte, o roubo de carga, mediante assalto, configura caso fortuito ou de força maior, fato que, uma vez comprovado nos autos, exclui da responsabilidade do transportador da carga pelos tributos e multas devidos, por se tratar de fato externo à atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, ainda que adotadas as cautelas necessárias. Da comprovação do roubo. Analisando as provas carreadas aos autos, em especial, o Relatório Final (fls. 110/111) da Polícia Civil do Estado de São Paulo, proferido no âmbito do Inquérito Policial nº 012/05, o Pedido de Arquivamento do Inquérito (fls. 114/115) apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e o Despacho do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos, estou convencido que o fato delituoso noticiado nos autos foram devidamente comprovados pela Recorrente. Além disso, inexiste qualquer notícia ou indício nos autos que demonstre que a Autuada ou seu preposto tenha agido com negligência ou imprudência, desviando do trajeto estabelecida para o transporte da mercadoria. Ademais, o fato de o roubo ter ocorrido dentro da zona primária portuária, durante o período diurno, ao meu ver, evidencia que não houve qualquer facilitação para a consumação do referenciado delito. Dessa forma, demonstrado nos autos que houve o mencionado roubo, com os agravantes de assalto a mão armada e sequestro do motorista, delito e agravantes tipificados no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal, entendo que devidamente configurado o caso fortuito ou de força maior, previsto no art. 495 do RA/2002, fato suficiente para exclusão da responsabilidade da Recorrente pelos tributos e multas objeto das presentes autuações. Da conclusão. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar íntegralmente o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento. Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.003268/2004-15 Acórdão n.º 3802-00.949 S3-TE02 Fl. 6 11 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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