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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4939170 #
Numero do processo: 13811.002218/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 31/12/1995 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 24/08/1999 visando a restituição dos valores de PIS relativos aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1988 e janeiro de 1996, entendo que o direito do contribuinte decaiu apenas para o período compreendido entre dezembro de 1988 e julho de 1989, eis que anterior a 24/08/1989. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/70. Tendo o pedido de restituição ou de compensação do contribuinte se baseado na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 2.445/88 e 2.449/88, é necessário que o julgador administrativo aplique integralmente a Lei Complementar 7/70 de forma a zelar pelos princípios da verdade material, da legalidade, sendo mister que se reconheça, independentemente de requerimento expresso do contribuinte, a semestralidade da base de cálculo de PIS, conforme, inclusive, manifestaram reiteradas decisões do STJ. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto à semestralidade e em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar prescrito o direito à repetição de indébito cujos fatos geradores ocorreram até agosto de 1989. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 31/12/1995 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 24/08/1999 visando a restituição dos valores de PIS relativos aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1988 e janeiro de 1996, entendo que o direito do contribuinte decaiu apenas para o período compreendido entre dezembro de 1988 e julho de 1989, eis que anterior a 24/08/1989. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/70. Tendo o pedido de restituição ou de compensação do contribuinte se baseado na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 2.445/88 e 2.449/88, é necessário que o julgador administrativo aplique integralmente a Lei Complementar 7/70 de forma a zelar pelos princípios da verdade material, da legalidade, sendo mister que se reconheça, independentemente de requerimento expresso do contribuinte, a semestralidade da base de cálculo de PIS, conforme, inclusive, manifestaram reiteradas decisões do STJ. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  de  requerimento  expresso  do  contribuinte,  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  de  PIS,  conforme,  inclusive,  manifestaram  reiteradas  decisões  do  STJ.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial quanto à semestralidade e em dar provimento parcial ao recurso  especial  para  considerar  prescrito  o  direito  à  repetição  de  indébito  cujos  fatos  geradores  ocorreram até agosto de 1989.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo 7º, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos  aprovados  pela Portaria MF nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de nº  204­02.698,  o  qual,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para entender que o prazo decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  PIS  pagos  na  sistemática  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pela  Resolução do Senado Federal de nº 49/95, deve ser contado a partir da publicação de aludida  Resolução,  bem  como,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  semestralidade  da  base  de  cálculo do PIS, conforme ementa a seguir:  “NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago  indevidamente  tem como  termo  inicial  a data de publicação da  Resolução  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico  a  norma  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  Até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95 a contribuição  para o PIS deve ser calculada observando­se que a alíquota era  de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.002218/99­82  Acórdão n.º 9303­001.750  CSRF­T3  Fl. 384          3 faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  insurgindo­se  tanto contra a decadência quanto contra o reconhecimento de ofício da semestralidade do PIS.  Quanto à decadência, a Fazenda alegou que, ao contrário do entendido pelo  acórdão a quo, o prazo decadencial de 5  (cinco) anos para o contribuinte pleitear  restituição  deve ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõem os artigos  165,  inciso  I  e  168,  caput  e  inciso  I,  ambos  do  CTN,  o  que,  inclusive,  foi  dirimido  com  a  publicação da Lei Complementar nº 118/2005, a qual, a seu ver, se trataria de uma norma de  caráter  interpretativo que deveria ser aplicada a  fatos pretéritos a  teor do que dispõe o artigo  106, inciso I do CTN.  Dessa forma, entendeu a Fazenda Nacional que na data em que o contribuinte  pleiteou sua restituição, ou seja, em 24/08/1999, o seu direito de restituir os créditos tributários  de PIS recolhidos no período de dezembro de 1988 a janeiro de 1996, já teria sido atingido pela  decadência.  Quanto à semestralidade, a Fazenda Nacional alegou que acórdãos suscitados  como paradigmas teriam entendido que a semestralidade da base de cálculo do PIS não pode  ser  reconhecida  de  ofício  eis  que  não  se  trataria  de  matéria  de  ordem  pública,  sendo  impreterível  que  a  mesma  seja  expressamente  requerida  pelo  contribuinte,  o  que  não  teria  ocorrido in casu.  Em  despacho  de  fls.  376,  o  i.  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes, aprovando a informação de fls. 372/375, deu seguimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado por meio do edital nº 363/2009, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, a meu ver, reúne os  pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  dois  pontos,  quais  sejam:  (i)  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição dos créditos de PIS recolhidos sob a sistemática dos Decretos­Leis n.os 2.445/88 e  2.449/88;  e  (ii)  se  a  semestralidade  de  é  possível  de  ser  conferida  de  ofício  quando  o  contribuinte não a requer expressamente.  Quanto  à  decadência,  conforme  consta  do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  da  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual declarou aludidos Decretos­Leis  como inconstitucionais, ou seja, a partir de 10/10/1995.  Em contrapartida, a Fazenda Nacional entende que o prazo decadencial de 5  (cinco) anos deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, conforme determinaria  a  literalidade  dos  artigos  165  e 168  do CTN,  os  quais,  inclusive,  teriam  sido  expressamente  interpretados  pela  Lei  Complementar  118/2005,  a  qual,  exatamente  por  ter  caráter  interpretativo, deveria ser aplicada retroativamente aos períodos objeto do pedido de restituição  in casu.  A  relevância  de  aludida  controvérsia  é  nítida  tendo  em  vista  que  o  contribuinte protocolou seu pedido de restituição no dia 24/08/1999 e os créditos de PIS objeto  de referido pedido se referem ao período de dezembro de 1988 a janeiro de 1996.  Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  mister  se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  integralmente  o  teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na Sessão Plenária  de  04/08/2011,  no  sentido  de  entender  que  aludida  Lei  Complementar  se  tratou  de  lei  nova  e  não  de  lei  interpretativa,  cabendo  a  sua  aplicação tão somente a partir de 09/06/2005, ou seja, apenas a partir da vacacio legis de 120  dias somada à data da sua publicação dada em 09/02/2005.  Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  anteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos contados a partir do fato  gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c  156, VII somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I do CTN, conforme se tratava do  entendimento do STJ respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.002218/99­82  Acórdão n.º 9303­001.750  CSRF­T3  Fl. 385          5 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  em  que  pese  o  entendimento  pessoal  dessa  Relatora  acerca  da  inaplicabilidade da  tese  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,§4º  do CTN) mais  5  (cinco)  anos,  a  partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  cumulando­se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, mister se faz, por  força do atual Regimento Interno do CARF, que a mesma a reproduza integralmente, tendo em  vista que se tratou do objeto de decisão repetitiva do Superior Tribunal de Justiça e que o PIS  se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seus  pedidos  de  restituição/compensação no dia 24/08/1999, e que os fatos geradores ocorreram entre dezembro  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  de  1988  e  janeiro  de  1996,  entendo  que  apenas  restou­se  decaído  o  direito  de  pleitear  restituição para os valores de PIS relativos ao período de dezembro de 1988 a julho de 1989.  Nesse  sentido,  quanto  a  esse  primeiro  ponto,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento  apenas para reconhecer decaído o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos valores de  PIS  relativos  ao  período  compreendido  entre  dezembro  de  1988  e  julho  de  1989,  eis  que  anteriores a 24/08/1989.  Quanto à matéria  relativa à possibilidade do  reconhecimento “de ofício” da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  vale  mencionar,  primeiramente,  que,  de  fato,  o  contribuinte  não  a  requereu  de  forma  expressa  nem  em  seu  pedido  inicial,  nem  em  sua  manifestação de inconformidade nem, tampouco, em seu recurso voluntário.  Quanto  a  esse  ponto,  entendo  ter  sido  devidamente  demonstrada  a  divergência entre o acórdão  recorrido, que  reconheceu de ofício a  semestralidade da base de  cálculo do PIS, e o acórdão utilizado como paradigma, o qual entendeu que não é possível o  reconhecimento de ofício da semestralidade da base de cálculo do PIS sem que tenha havido  pedido expresso do contribuinte, eis que não se trataria de matéria de ordem pública, razão pela  qual conheço do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à esse ponto.  No entanto, em que pesem os argumentos suscitados pela d. Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  alegar,  de  forma  expressa,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  seu  recurso  voluntário,  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  impossibilita  que  esta  seja  reconhecida,  eis  que  a  partir  do  momento que o contribuinte se embasou na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  2.445/88  e  2.449/88  para  pleitear  sua  restituição,  o  mesmo  obviamente  requereu  a  aplicação da Lei Complementar 7/70.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  aludidas  normas  impositivas como sendo inconstitucionais foi assertiva ao determinar que deveria ser aplicada a  Lei Complementar 7/70.  Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro ampara o princípio do da mihi  factum, dabo tibi ius, o qual consiste no princípio do dá­me os fatos, que lhe darei o direito e,  por sua vez, consubstancia exatamente a necessidade de que seja dado o direito para os fatos  que tenham sido devidamente esclarecidos, como é o caso dos presentes autos.  Além  disso,  mister  se  faz  considerar  que  cabe  ao  julgador  administrativo  zelar,  de  forma  precípua,  pelo  princípio  da  verdade  material,  aplicando  ao  caso  concreto  a  totalidade da lei pertinente.  Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em  diversos julgados como os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais de nos 873.364, 939.335  e  759.213,  ao  entender  que  “não  se  configura  decisão  extra  petita  o  fato  de  o  Tribunal  de  origem entender que o PIS é devido nos moldes da LC 7/70”.  E,  inclusive,  no  julgamento  do  recurso  especial  repetitivo  de  nº  1.136.210,  restou­se definitivamente entendido, pelo STJ, que “o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal  Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno,  julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança  do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70”.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.002218/99­82  Acórdão n.º 9303­001.750  CSRF­T3  Fl. 386          7 Assim, sendo certo que o pedido de restituição do contribuinte se baseou na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  entendo  ser  plenamente  cabível  que  o  julgador  administrativo,  zelando  pelos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  do  da  mihi  factum,  dabo  tibi  ius,  aplique  integralmente  a  Lei  Complementar 7/70 para reconhecer a inafastável semestralidade da base de cálculo do PIS a  ser considerada para o período não atingido pela decadência.  Nesse  segundo  ponto,  portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento   Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional tanto quanto à divergência como à matéria relativa à semestralidade de ofício, para,  no mérito, dar­lhe parcial provimento quanto à decadência, reconhecendo ter decaído o direito  do contribuinte de pleitear restituição dos períodos compreendidos entre dezembro de 1988 e  julho de 1989, eis que anteriores a 24/08/1989, e, paralelamente, negar­lhe integral provimento  quanto  à  semestralidade,  para  entender  ser  possível  o  reconhecimento  da  semestralidade  da  base de cálculo do PIS pelo julgador administrativo.    Nanci Gama                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15374.913846/2008-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 65          1 64  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913846/2008­04  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.304  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos  créditos alegados, no momento processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 46 /2 00 8- 04 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  SABINA  MODAS  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 25876.43386.020804.1.3.04­2101,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor 1.749,26. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781147229, emitido  pela autoridade competente para examinar o pleito repetitório, indeferiu­o e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, que:  a)  possui  o  direito  creditório  lastreado  no DARF  indicado  no PER/DCOMP   b)  recolheu a contribuição social em valor estimado para o  período de apuração   c)  mais  tarde,  apurou  a  contribuição  social  em  valor  da  menor do que o estimado/recolhido   d)  utilizou  no  presente  PER/DComp  o  saldo  do DARF  na  compensação aqui analisada   e)  apresentou  demonstrativo  dos  valores  do  débito  estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor;  f)  tais  informações constam das declarações DCTF e DIPJ  do período.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­036.475,  de 4  de  agosto  de  2011,  fls.  40  a 43,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2000  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913846/2008­04  Acórdão n.º 3403­002.304  S3­C4T3  Fl. 66          3 indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ2­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  48  a  59  repete  a  explicação  sobre  a  origem  dos  créditos  e  o  pedido  de  realização de diligência para que se ateste a veracidade de suas alegações (pagamento efetuado  com base em estimativa do valor da contribuição, constatação de pagamento a maior a partir da  apuração real do valor da mesma, utilizando a diferença no pleito ora sub  judice),  reiterando  que  a  realidade  dos  fatos  está  plasmada  na  DIPJ  respectiva.  Quanto  à  falta  de  provas  do  indébito,  referida  na  decisão  recorrida,  entende  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo  aferir  bases  de  cálculo,  seara  exclusiva  da  Fiscalização. Mesmo  assim,  rechaça  a  acusação,  oferecendo o DARF do pagamento a maior e “quadro demonstrativo” como prova do indébito.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  autorização  legal  para  a  compensação  almejada,  acrescenta  ementas  de  soluções  de  consulta  e  jurisprudência  judicial,  que  entende  ampararem suas teses recursais.  Quanto  à  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas,  mencionada  na  decisão recorrida, ao atribuir à recorrente a obrigação de provar que o valor recolhido e devido  estavam de acordo com a escrituração contábil,  argumenta que  tal obrigação não se  coaduna  com o disposto no art. 65 do Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que  prevê que a autoridade competente para decidir sobre a compensação possa realizar diligências.  Assim,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tinha  dúvidas  quanto  às  informações  prestadas pela recorrente, deveria saná­las, antes de emitir sua decisão. Refere doutrina. Invoca  o princípio da verdade material.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  valor  1.749,26  e  da  homologação  da  compensação  declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  48  a  59  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.475, de 4  de agosto de 2011.  Mérito – Prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913846/2008­04  Acórdão n.º 3403­002.304  S3­C4T3  Fl. 67          5 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/DComp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  o  DARF  representativo  do  pagamento alegadamente indevido e as declarações que a Receita Federal do Brasil  já possui  em  sua  base  de  dados.  Nesse  ponto,  destaco  a  insuficiência  dessas  documentos  e  demonstrativos.  A DIPJ  tem  natureza meramente  informativa  e  não  é  hábil,  de  per  si,  para  sobrepor­se ao confessado na DCTF.   Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/11/2000 a 30/11/2000, confessado na DCTF vigente,  foi  efetivamente  apurado  com  base  numa  estimativa,  conforme  alegado  na Manifestação  de  Inconformidade?  A  resposta,  evidentemente,  é  negativa.  Tal  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  demonstração  lastreada,  necessariamente,  na  escrituração  contábil­fiscal,  revestida  das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para tanto, sem o que não se pode afastar o  atributo  de  irretratabilidade  inerente  à  confissão  espontânea  do  débito.  Tal  comprovação,  repito, não foi feita.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913846/2008­04  Acórdão n.º 3403­002.304  S3­C4T3  Fl. 68          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10380.007326/2002-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 30/09/1996 PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. ART. 62-A DO RICARF. Mesmo que decisão judicial tenha estabelecido a compensação de créditos de PIS com débitos do próprio PIS, lastreada no regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda fica ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com a normas posteriores segundo entendimento do E.STJ no Resp 1.137.738-SP.
Numero da decisão: 9303-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE nº 52.013, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nanci  Gama.      Relatório  Nas fls. 171/184 Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,   admitido pelo Despacho de nº 3300­375 de 30.12.2011, contra o Acórdão de  fl.  166  que  rejeitou  embargos  de  declaração  anulando  o  acórdão  embargado  e  concomitantemente  julgando novo acórdão colocado em votação cuja decisão por maioria de  votos, deu provimento ao recurso reconhecendo o direito à compensação de PIS também com  débitos da Cofins.    O acórdão recorrido,  retificados pelos aclaratórios de fl. 166  tem a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício:1995, 1996    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVOLUTIVIDADE.  Pode  o  julgador  conhecer de questões de ordem pública inclusive de ofiício, mesmo em sede de embargos de  declaração e mesmo que disse reulte efeitos infringentes do julgado.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  TEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade dos atos no processo administrativo é contado do ato formal de intimação.    NOTA  COSIT  141/03.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA.  A  melhor  interpretação da Nota COSIT 141/03 é aquela que, de fato, traz isonomia aos Contribuintes, e  que  cumpre  o  papel  social  da  norma.  Assim,  a  mesma  se  aplica  mesmo  para  legislação  contemporânea às decisões judiciais limitadoras da compensação.    Recurso Voluntário Provido.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.007326/2002­64  Acórdão n.º 9303­002.238  CSRF­T3  Fl. 263          3  Aduz a Fazenda Nacional que o entendimento adotado no acórdão recorrido  contraria  a  jurisprudência deste CARF,  transcrevendo,  como amparo,  às  fls.  175/178,  inteiro  teor de acórdão divergente.    Segue argumentando que “ de acordo com o acórdão divergente apontado,  não  poderia  o  contribuinte  se  utilizar  da  "sobra"  (saldo  credor)  de  PIS,  referente  a  recolhimento a maior de PIS no período de agosto de 1988 a setembro de 1996, em que houve  autorização judicial transitada em julgado para compensação de créditos de PIS somente com  débitos do próprio PIS, na Ação Declaratória n° 94.0013556­4, e ver compensado com débito  de COFINS. Isto porque a imutabilidade da coisa julgada proferida na ação referida permite  apenas compensação de PIS com PIS. Entretanto, o acórdão recorrido permitiu a utilização  do  saldo  credor  de  PIS  para  compensar  com  COFINS,  referente  a  fevereiro  de  1995  a  setembro de 1996, em claro e notório descumprimento de decisão judicial imutável pelo manto  da coisa julgada.”    À  fl.  180,  transcreve  artigos  467  e  468,  CPC,  ambos  em  defesa  da  imutabilidade da coisa julgada.    Traz como ponto fulcral de sua tese o fato de a decisão declaratória transitada  em  julgado não  trazer  em  seu  bojo  a possibilidade da  compensação  de  créditos  de PIS  com  débitos de COFINS.    Transcreve  às  fls.  182/183  acórdãos  deste  CARF  que  dão  suporte  à  tese  argüida.    Por  fim,  requer  não  seja  admitida  a  compensação  deferida  no  acórdão,  em  vista da imutabilidade da decisão judicial em referência.    Contra­Razões da Contribuinte às fls. 193/239.    Aduz  a  Contribuinte  que  o  princípio  da  coisa  julgada  material  não  pode  impedir  a  Contribuinte  de  se  beneficiar  de  Lei  nova,  que  veio  conferir  a  ela  o  direito  de  compensar créditos de PIS com débitos de COFINS.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Neste sentido, cita, com efeito, a inovação legal trazida pela Lei nº 9430/96,  em seu artigo 74, transcrito à fl. 198, que permite a compensação de créditos para quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    Inclusive,  argumenta  que  esta  é  a  orientação  do  PARECER PGFN/CRJ/Nº  492/2011, cujo trecho transcreve à fl. 199 com manifestação do E. STJ sobre a matéria, ambos  também integralmente anexados às Contra­Razões.    Por fim, pede a mantença da decisão e o não provimento do Recurso Especial  trazido pela Fazenda Nacional.    É o relatório.        Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Trata­se  de  saber  se  no  caso  ora  em  tela  a  coisa  julgada material  pode  ser  contrariada por lei editada após sua prolatação.    O conjunto legislativo correspondente ao art. 66 da lei 8.383/91; ao art. 39 da  lei 9.250/95; aos arts. 73 e 74 da lei 9.430/96 e ainda os atos infralegais constantes do art. 12 da  IN SRF 21/97, da Nota COSIT 141/03 e também da Solução de Consulta da 9a Região Fiscal  36/04 (fl. 121) foram utilizados para fundamentar a decisão recorrida (fl. 166).    Levo em consideração sobretudo, a imperiosa necessidade de salvaguardar a  isonomia  entre  o  Fisco  e  o Contribuinte,  certo  de  que  o  inciso XXXVI  do  art.  5º  da CF/88  comanda  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  ato  jurídico  perfeito,  ao  direito  adquirido  ou  a  coisa  julgada  e  não  a  benefício  que  a mesma  lei  possa  trazer  como  no  presente  caso  propiciando  compensação com outro tributo que não o definido em decisão judicial.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.007326/2002­64  Acórdão n.º 9303­002.238  CSRF­T3  Fl. 264          5 O objeto de minha atenção vai precisamente na direção de considerar a coisa  julgada na forma que o direito recomenda no presente caso, objetivando evitar qualquer desvio  que possa tisnar esta decisão.    É  indubitável  que  a  Lei  nº  9.430/96  foi  editada  posteriormente  à  decisão  judicial que conferiu direito a ora Recorrida de efetuar compensação de créditos de PIS com  débitos do próprio PIS.    O  E.  STJ,  em  09.06.2011,  no  Resp  1.137.738  ressalva  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  crédito  tributário  na  forma  constante  da  lei  vigente  ainda  que  diferente da lei de vigência no momento da propositura da ação.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  retorno  a  Repartição  origem  para  verificação  de  créditos e débitos.    Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13161.720303/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.477, de 19/01/2012, alterar a conclusão do voto, adaptando-a ao dispositivo do julgado. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 56.658. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720303/2008­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Embargante  BRASCAL CALCÁREO DO BRASIL LTDA  Interessado  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  Constatada  contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu  voto condutor, acolhem­se os embargos declaratórios que apontaram o vício,  para solucionar a contradição.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201­1.477, de  19/01/2012,  alterar  a  conclusão  do  voto,  adaptando­a  ao  dispositivo  do  julgado.  Fez  sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 56.658.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 03 /2 00 8- 15 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).  Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 2201­01.477, 19 de janeiro de 2012.  Aduz  a Embargante  que  o  acórdão  apresenta  contradição  entre  a  sua  parte  dispositiva e a conclusão do seu voto condutor: enquanto no primeiro se diz que o recurso foi  parcialmente provido, no segundo consta que o recurso foi negado.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  a  Sra.  Presidente  da  Câmara  acolheu  os  embargos  e  determinou  a  inclusão  do  processo  em  pauta  para  seu  exame  pelo  Colegiado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Fundamentação  Como  se  colhe  o  relatório,  a  embargante  aponta  contradição  entre  o  dispositivo do acórdão e seu voto condutor. Reproduzo a seguir um e outro:  Dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  o  a  proposta  de  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe e Gustavo Lian Haddad. Preliminarmente, por voto de  qualidade, manter a sujeição passiva no tocante ao contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Gustavo  Lian  Haddad.  No  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  para  deduzir  da  área  tributável  a  área  de  reserva  legal  averbada.  Vencido  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah.   Conclusão do voto:  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720303/2008­15  Acórdão n.º 2201­002.098  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como se vê, há um evidente descompasso entre a conclusão do voto condutor  do acórdão e o seu dispositivo. Trata­se, pois, de contradição que precisa ser sanada, sendo os  embargos declaratórios a via adequada para tanto.  Acolho,  portanto  os  presentes  embargos  e  passo  ao  exame  da  contradição  apontada.  Compulsando o acórdão embargado verifico que há contradição não só entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  conclusão  do  voto,  como  entre  esta  e  seus  fundamentos.  Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do acórdão que evidencia essa contradição:  Sobre  a  alegação  de  que  não  foram  consideradas  as  áreas  de  reserva  legal,  embora,  como  ressaltou  a  primeira  instância,  o  lançamento se  limitou a alterar o valor  total do  imóvel, não se  pode desprezar o fato de que, efetivamente, o imóvel tenha uma  área  de  reserva  legal,  a  qual,  devido  às  circunstâncias  específicas  do  caso,  não  foram  declarada.  Nessas  condições,  penso  que  deve  ser  reconhecida  a  área  de  reserva  legal,  que  mede 553,42 hectares, correspondente a 20% das áreas dos lotes  nºs  172,  173,  174,  177,  180  e  257,  conforme  averbações  nos  registros correspondentes, acostados aos autos.  Portanto,  o  voto  condutor  do  acórdão,  coerentemente  com  o  dispositivo,  referiu­se expressamente ao reconhecimento de uma área de reserva legal, o que, por evidente  lapso, não constou da conclusão do voto.  Assim,  resolvo  a  contradição,  retificando  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão embargado para:  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido dar provimento parcial  ao  recurso para deduzir da área tributável a área de reserva legal averbada, de 553,42ha.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, sanando a contradição, alterar a conclusão do voto condutor do acórdão embargado nos  termos acima referidos.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4     Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4956145 #
Numero do processo: 11618.005235/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato gerador:19/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de apresentar as informações em meio digital, após intimação do fisco, nos padrões estabelecidos pela legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO INOCORRÊNCIA - Não havendo comprovação de que a fiscalização reteve documentos que a empresa julgava serem imprescindíveis à sua defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade que, somente não será acolhida mediante prova em contrário por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.349
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 49          1 48  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.005235/2007­31  Recurso nº  255.987   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato gerador:19/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Constitui  falta  passível  de  multa,  deixar  a  empresa  de  apresentar  as  informações  em  meio  digital,  após  intimação  do  fisco,  nos  padrões estabelecidos pela legislação previdenciária.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  ­  INOCORRÊNCIA ­ Não havendo comprovação de que a fiscalização reteve  documentos que a empresa julgava serem imprescindíveis à sua defesa, não  há que se falar em cerceamento de defesa.  ATO  ADMINISTRATIVO  ­  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  VERACIDADE  ­  Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  relativa  de  veracidade que, somente não será acolhida mediante prova em contrário por  parte do contribuinte.   Recurso Voluntário Negado      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator       Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 11618.005235/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.349  S2­C4T1  Fl. 50          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  inciso  III  do  art.  32,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  apresentar  os  arquivos digitais de interesse do órgão fiscalizador.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06, a empresa, mesmo após intimada  através de TIAD, deixou de apresentar as informações em meio digital com o leiaute previsto  na legislação previdenciária.  Inconformada  com  a Decisão  de  fls.  27/31,  a  empresa  apresentou  recurso  a  este conselho alegando em síntese:  Em  sede  preliminar  argúi  cerceamento  de  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, pois, segundo relata, toda documentação exigida fora entregue  à fiscalização, que se recusou a assinar o protocolo de recebimento.  Aduz que a cópia digital dos documentos, juntada ao recurso, comprova que  a  mesma  havia  sido  gerada  e  não  haveria  justificativa  para  não  apresentá­la,  já  que  tal  procedimento somente acarretaria prejuízo à própria recorrente.  Sustenta  que  a  não  devolução  dos  documentos  entregues  ao Auditor Fiscal  gerou prejuízos à impugnação da recorrente pois, se tratava de documentação necessária para a  elaboração  de  sua  defesa,  caracterizando  ferimento  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Tece comentários, acerca do princípio constitucional da ampla defesa citando  artigo da Constituição Federal e jurisprudências sobre o tema.  Requer a juntada de cópia da folha de pagamento da competência 05/2007, que  ensejou a lavratura da autuação.  Por  fim pugna pela  improcedência do presente AI bem como de suas decisões  subseqüentes.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Tendo o recurso apresentado argumentos apenas em sede preliminares, tenho  como não impugnada a matéria relativa ao mérito da autuação.  Alega  a  recorrente  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa, fundamentando sua tese na afirmativa de que os documentos que  originaram a presente autuação foram entregues ao Auditor Fiscal e este não os teria devolvido  ou ainda os teria extraviado.  A argüição da recorrente é desprovida de provas nos autos. Não é crível que o  Auditor Fiscal teria se recusado a devolver documentos entregues pela empresa, principalmente  relativos a uma única competência. E mais, que a recorrente não tivesse em seu poder cópias da  referida documentação a tempo de apresentá­la junto a impugnação.  Consta  do  documento  de  fls.  13,  que  a  recorrente  recebeu  a  autuação  em  01/11/2007, com o prazo de 30 dias para apresentar impugnação e sanar a falta. Em 30/11/2007  apresentou  impugnação  sem  juntar  qualquer  documento  comprobatório  de  suas  alegações,  razão pela qual a decisão de primeira instância entendeu pela manutenção da autuação.  Somente  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  dignou­se  a  recorrente a aprestar o documento, que ensejou a lavratura da presente autuação.  O mesmo argumento levantado pela recorrente, repita­se, sem qualquer prova  em  seu  favor,  poderia  ser  lançado  pela  fiscalização.  Se  o Auditor Fiscal  tivesse  recebido  os  documentos digitais, por que teria efetuado o lançamento sabendo que a recorrente, a qualquer  momento até a impugnação poderia apresentá­lo?  Como dito na decisão, ora guerreada, o ato administrativo goza de presunção  relativa de veracidade dos fatos, até que a prova em contrário produzida pelo sujeito passivo  refutem de forma robusta as sanções a ele impostas.  No presente caso, a recorrente não logrou êxito em demonstrar a veracidade  de suas alegações, limitando­se a imputar ao agente fiscal, a responsabilidade da comprovação  de que não teria recebido o documento que originou a autuação.  Neste contesto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou de ofensa ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  autuada,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  teve  conhecimento de todos os documentos que lhe estavam sendo solicitados, teve a oportunidade  de  apresentá­los  à  fiscalização  e,  uma  vez  lançada  a  autuação,  poderia  ter  juntado  à  impugnação as cópias que posteriormente juntou ao seu recurso.  Em não o fazendo dentro do prazo legal, assumiu para si a responsabilidade  pela infração à obrigação acessória contida na Lei 8212/91, com a respectiva multa pela falta  cometida.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 11618.005235/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.349  S2­C4T1  Fl. 51          5 Há que salientar que a juntada da documentação que objetivou a autuação em  sede de recurso, não releva ou atenua a multa aplicada.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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4936685 #
Numero do processo: 10530.901531/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Resolução nº  1802­000.230  S1­TE02  Fl. 327          2 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls / contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Salvador (fls. /) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  09/11/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 18544.37259.091105.1. 3.04­0971 (fls.36/39), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA outubro/2005, data de vencimento 30/11/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 663,00;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 663,00.  b) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 656,17  (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código  de  receita  5993,  do  PA  31/12/2004,  DARF  valor  de R$  26.126,33  (valor  original),  data  do  recolhimento 31/01/2005.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 11), consta, quanto ao PA  31/12/2004, débito informado do IRPJ estimativa mensal o valor de R$ 26.126,33, com base na  receita  bruta  e  acréscimos  (fl.  187).  Da  mesma  forma,  na  DCTF  desse  PA  consta  débito  confessado do IRPJ = R$ 26.126,33 (fl. 71). Por isso, o despacho decisório da DRF/Feira de  Santana,  de  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado  ao  débito  do  respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 34), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  656,17.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Resolução nº  1802­000.230  S1­TE02  Fl. 328          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fl. 288),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  04/19  em  13/05/2009,  conforme protocolo (fls. 268/270) e despacho de fl. 289.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em síntese, aduziu:  ­  que  a  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP, foi julgada não homologada, pela inexistência do crédito (prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa) a autorizá­la;  ­ que, em seguida, faz longo arrazoado acerca da impossibilidade de se evitar a  compensação integral dos prejuízos, sob pena de se criar tributação sobre o patrimônio, e não  sobre o lucro e renda. Transcreve o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 15 da Lei n° 9.065,  de 1995, que tratam do limite para a compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração  anteriores  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  por  entender  que  foram  esses  dispositivos legais que motivaram a negativa de homologação da compensação em litígio;  ­ que, ainda, cita trechos doutrinários, assim como jurisprudência administrativa  e  judicial  acerca da  trava de 30% e,  por último,  requer  a procedência da  sua defesa,  para  se  declarar a homologação da compensação;  A Manifestação de  Inconformidade veio  acompanhada dos documentos de  fls.  20 a 275, dentre os quais se destacam cópias: das DCTF originais relativas aos anos­calendário  de 2004 e 2005; dos Darf correspondentes aos recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL dos períodos de apuração ocorridos em 2004; da DIPJ 2005, ano­calendário 2004; do  Balanço  Patrimonial;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias e Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2004 e 2005.  Posteriormente, por meio do  requerimento de  fl. 276, datado de 14/07/2009, e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte solicitou a juntada das DCTF retificadoras, relativas aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2004, "zerando" todos os débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL anteriormente confessados para os períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de  2004, que se encontram às fls. 277/287.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  de  18/01/2012  (fls.  299/304),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  As s u n t o : Imposto sobre a Renda de Pessoa Ju r í d i c a ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Resolução nº  1802­000.230  S1­TE02  Fl. 329          4 O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/03/2012 (fls. 309/317) , conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 324).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O credito foi originário do DARF ­ 5993 ­ IRPJ de dezembo de 2004  para pagamento de debito (IRPJ e CSLL) referente a MAIO de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente  negando a compensação efetuada no sentido de que:  ...os recolhimentos obrigatórios de estimativas mensais, efetuados de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurar  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­ calendário, caso o contribuinte apure saldo negativo do  tributo, este  sim passível de restituição ou compensação.  Examinando  a  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  da  DIPJ/2005 (fl.186), vê­se que a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal,  referente ao ano ­calendário de 2004, no montante de R$ 675.524,73.  Entretanto, todos os campos de preenchimento de valores da Ficha 12  A ­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ encontram­se  zerados.  ... o contribuinte não apresentou prova documental de que o valor do  recolhimento da estimativa de IRPJ, relativa ao mês de dezembro de  2004, não foi apurado em consonância com as determinações legais...  Dessa  forma,  o  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  de  dezembro  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante  do  DARF  utilizado  para  a  compensação  em  analise,  não  constitui  pagamento indevido ou a maior, (...)  Considerando que as estimativas devidas na forma da Lei n. 9.430, de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Resolução nº  1802­000.230  S1­TE02  Fl. 330          5 anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação fiscal supra mencionada, seria a retificação da D1PJ/2005,  a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do IRPJ, na Ficha 12  A  e,  posteriormente,  proceder  a  compensação de  débitos próprios,  a  partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  POR  MERO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o  Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2005 e DCTF.  (...),tal  erro  se  deu  devido  ao  fato  de  estar  zerado  na  DIPJ/2005  a  FICHA  12  A  e,  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do IRPJ,  na Ficha 12 A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o tempo  já decorrido desde a sua obrigatoriedade quanto a apresentação.  Diante disto não pode ser prejudicada a ora recorrente pelo mero erro  formal apontado.  O crédito existe!  Tal  prova  encontra­se  nos  autos  através  da  juntada  do  balanço  patrimonial  (em  anexo),  o  qual  comprova  que  houve  o  prejuízo  declarado no valor de R$ 675.524,73.  (...)  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Resolução nº  1802­000.230  S1­TE02  Fl. 331          6 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  09/11/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  18544.37259.091105.1.  3.04­0971  (fls.36/39),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993  do  PA  outubro/2005,  data  de  vencimento  30/11/2005, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa  mensal, código de receita 5993, do PA dezembro/2004, data do recolhimento 31/01/2005.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  31/01/2005  já  fora, integralmente, consumido ou utilizado para quitação do débito do IRPJ estimativa mensal  do PA dezembro/2004, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito  à  restituição  do  que  pagara  indevidamente  a  título  de  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  dezembro/2004,  pois  apurara  prejuízo  no  encerramento  do  ano­ calendário,  conforme  declaração  de  ajuste  anual  –  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (fls.  178/259);  b)  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  não  tem  como  apresentar DIPJ retificadora para corrigir a declaração original, em face do prazo decadencial;  que, não obstante, não pode ser prejudicada, pois apresentou a DCOMP tempestivamente;  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do IRPJ, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Resolução nº  1802­000.230  S1­TE02  Fl. 332          7 estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário, ou os pagamentos  por  antecipação  terem  superado  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  os  pagamentos  assim  antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele extrapola o valor, ou seja, não tem relação com a receita  bruta  ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução),  ainda  no  ano­calendário  respectivo  e  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª  parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  RFB 900/2008. Nesse sentido, também é o entendimento do CARF, conforme Súmula CARF  nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA dezembro/2004:  a) embora  a  recorrente  alegue  apuração de prejuízos no  encerramento do  ano­ calendário  2004  (Ficha  09)  e  que  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago por  antecipação  desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil,  que  não  consta  cópia  nos  presentes  autos  do  processo,  se  o  imposto  estimativa mensal e o prejuízo foram apurados nos termos da legislação de regência;   b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento da citada Ficha  12A,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo  prevalecer o princípio da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão  calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade material, propugno  pela conversão do  julgamento em diligência, para  retorno dos autos  à DRF/Feira de Santana  para:  a) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco no  preenchimento da Ficha 12A da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Resolução nº  1802­000.230  S1­TE02  Fl. 333          8 b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo ou o imposto apurado  no ajuste anual restou superado pelas antecipações pagas;   c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório pleiteado;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL

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4980038 #
Numero do processo: 17883.000037/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atendia, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212, deveria solicitar a isenção para o gozo do benefício fiscal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atendia, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212, deveria solicitar a isenção para o gozo do benefício fiscal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 216          1 215  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000037/2010­22  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados.  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  que  atendia,  cumulativamente,  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  8.212,  deveria  solicitar a isenção para o gozo do benefício fiscal.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 37 /2 01 0- 22 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Redator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 217          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme Relatório do AI (fls. 13), o fato gerador da contribuição lançada é  a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados da recorrente, declarada em GFIP.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  entidade  se  auto­enquadrou,  indevidamente,  como  isenta,  declarando,  em  GFIP,  o  código  FPAS  639­0,  sem,  contudo,  preencher todos os requisitos e condições estabelecidos no art. 55, da Lei 8.212/91, pois teve  sua isenção cancelada por meio do AC 004/95, a partir de 11/91, e não requereu novamente a  isenção  previdenciária  perante  o  INSS,  contrariando  o  parágrafo  primeiro,  do  referido  dispositivo legal.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­31.910, da 13a Turma da DRJ/RJ1  (fls.  175),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  191), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que a autoridade julgadora administrativa deixou de enfrentar o mérito sob o argumento de que  houve  renúncia ao contenciosos administrativo  fiscal em razão da existência de uma suposta  concomitância entre os pedidos formulados pela recorrente e aqueles formulados nos autos do  Processo 1997.34.00.023301­7.  Destaca que, para averiguar se haveria identidade entre as causas de pedir e  pedidos, a autoridade julgadora se restringiu a analisar a ementa dos julgados, ignorando o fato  de  que  a  causa  de  pedir  e pedido  da  referida  ação  constam de  sua  petição  inicial,  conforme  preceitua o CPC, em seu art. 282, II e IV, e não da ementa do julgado.  Entende  que,  para  que  pudesse  ser  realizada  a  devida  verificação  quanto  a  identidade entre  as  causas de pedir  e pedidos  constantes da  Impugnação  e da Ação  Judicial,  bastaria ser realizada a conversão do julgamento em diligencia e determinar­se a intimação da  ora Recorrente a juntar aos autos cópia da petição inicial da referida Ação.  Sustenta que houve manifesto cerceamento do direito de defesa da recorrente  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  qual  decorreu  da  insuficiente  análise  da  suposta  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  maculando  o  Acórdão  recorrido  de  vício  insanável.  Ainda  em  preliminar,  faz  um  histórico  da  legislação  que  trata  da  imunidade/isenção  tributária,  para  concluir  que  as  exigências  dispostas  no  art.  55,  da  Lei  8.12/91 não são aplicadas à ora recorrente, tendo em vista que ela já possuía direito adquirido à  referida isenção antes mesmo da edição do referido normativo legal, bem como da Constituição  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Federal de 1988 e do Decreto­lei n° 1.572/77, sendo que todas as condições e requisitos que a  Recorrente deveria cumprir se encontram disciplinados na Lei n° 3.577/59 e, se alguma destas  condições  fosse  descumprida,  deveria  a  autoridade  lançadora  instaurar  previamente  o  procedimento para suspender a isenção e/ou imunidade.  Informa  que,  em  decorrência  da  cassação  da  sua  isenção  e  da  negativa  de  renovação do CEAS, a Recorrente ajuizou Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal  de  Justiça,  autuado  sob  o  n°  9.220/DF,  buscando  o  reconhecimento  de  seu  direito  liquido  e  certo  à manutenção  da  isenção/imunidade  tributária  em  tela,  bem  como  de  obter  o  referido  certificado, unicamente  sob as  condições previstas na Lei n  ° 3.577/59,  o que  foi  concedido  pelo  STJ,  restando  reconhecido  o  seu  direito  líquido  ao  CEAS  e  à  isenção/imunidade,  cujo  acórdão transitou em julgado.  Qualifica como absurda a proposição da autoridade lançadora, na medida em  que pretende insinuar que a recorrente estaria há trinta anos utilizando de isenção que teria sido  cassada sem que nenhuma providência tivesse sido tomada pelas autoridades do INSS.  Assevera  que  qualquer  ato  administrativo  que  contrarie  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que pretenda revogar a referida isenção com amparo em  dispositivos legais diversos dos previstos na Lei n ° 3.577/59 estará indo de encontro à coisa  julgada e, portanto, eivado de ilegalidade.  Defende que não há qualquer dúvida que os requisitos constantes da Lei n °  8.212/91, artigo 55, não são aplicáveis ao caso da Recorrente em função do direito adquirido,  assegurado por coisa julgada, não restando dúvidas que foi tornado nulo o Ato Cancelatório n°  004/95, eis que amparado em suposto descumprimento de dispositivos legais constantes da Lei  n°  8.212/91  aos  quais,  segundo  decisão  judicial  definitiva  e  transitada  em  julgado,  não  está  sujeita a ora Recorrente.  Reitera que é muito difícil crer na teoria advogada pela autoridade lançadora  segundo  a  qual  a  isenção  teria  sido  cancelada  por  meio  do  Ato  Cancelatório  acima  citado,  questionando  que,  se  a  Recorrente  não  fosse  isenta  das  contribuições  previdenciárias  desde  1995,  porque  a Autoridade Lançadora  teria  esperado  décadas  do  suposto  cancelamento  para  finalmente promover o lançamento das contribuições que entende devidas somente referente ao  ano calendário de 2006.  Reafirma que não pode a Autoridade Lançadora vir autuar a Recorrente para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  de  que  é  isenta  antes  de  ser  promovida,  formalmente, a quebra desta isenção e com a observância do devido processo legal.  Observa  que  RFB  tentou  mais  uma  vez,  sem  sucesso,  a  suspensão  da  isenção/imunidade  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS  e Contribuição  ao Programa de  Integração Social —PIS,  e  o  procedimento de lançamento em análise é nulo por inobservância do disposto na Lei 9.430/96,  art. 32.  Entende, ainda, que a autoridade lançadora não se preocupou em observar o  devido processo  legal  e  a garantia de defesa no  curso do procedimento de  fiscalização  e,  da  acusação fiscal contida na autuação, relacionada ao suposto gozo indevido pela Recorrente do  direito à  isenção das  contribuições à  seguridade social, não se encontra uma  linha sequer no  relatório fiscal contendo a descrição exata e precisa de qual teria sido a infração cometida ou a  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 218          5 condição  descumprida  pela  Recorrente  para  justificar  o  cancelamento  de  seu  direito  ao  beneficio fiscal.  Reitera que houve cerceamento ao direito de defesa, na medida em que não  foi  exposto,  pela  autoridade  lançadora,  de  forma  clara,  qual  foi  o  dispositivo  legal  supostamente infringido que a autorizaria a chegar à conclusão de não ter a Recorrente direito à  isenção  das  contribuições  à  seguridade  social,  como  também não  foram  apontadas  as  razões  pelas quais a fruição do beneficio fiscal seria indevida.  Aponta o que, segundo entende, demonstra a precariedade e insuficiência do  relato  fiscal,  que  seria  a  citação  de  dispositivos  legais  inaplicáveis  à  Recorrente  e  que,  inclusive, estão com sua eficácia suspensa por decisão STF, como se infere da leitura do item  6.3  do  relatório  fiscal,  ao mencionar  o  parágrafo  4°,  do  artigo  55,  da  Lei  n°  8.212/91  para  embasar a acusação fiscal.  No  mérito,  reafirma  sua  condição  de  isenta  e  de  possuidora  do  CEAS  e  cumpridora do todos os demais requisitos constantes da legislação, seja a Lei n° 3.577/59, seja  a Lei n° 8.212/91, ou ate mesmo a Lei n° 12.101/09, ressaltando que sempre que as autoridades  tentaram  negar  a  expedição  do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social,  a  Recorrente recorreu às vias administrativa e judicial e sempre teve reconhecido o seu direito ao  certificado e à manutenção de sua condição de pessoa jurídica isenta do pagamento de tributos.  Tece  considerações  acerca  da  alteração  legislativa  imposta  pela  Lei  n°  12.101/09, que atualmente regulamenta a isenção prevista na Carta Magna, em seu artigo 195,  parágrafo  7o,  revogando  expressamente  a  Lei  n°  8.212/91,  artigo  55,  ressaltando  que  não  é  mais  necessário  formalizar  qualquer  requerimento  ao  INSS  ou  à  RFB,  no  sentido  de  reconhecimento desta isenção, exatamente como previa a Lei n° 3.577/59, aplicável ao caso da  Recorrente.  Entende  que,  segundo  a  já  mencionada  Lei  n°  12.101/09,  compete  à  Fiscalização comprovar o eventual descumprimento, pela a entidade beneficente, das condições  estabelecidas para  a  fruição do benefícios  e,  só  após,  poderá obrigá­la  a  recolher os  tributos  conforme as demais pessoas jurídicas.  Chama atenção para o fato de que a Recorrente é portadora de CEAS válido  para  o  período  de 01/01/2004  a 31/12/2006  e  de 01/01/2007  a 31/12/2009,  como  informado  pela  própria  Autoridade  Fiscal  em  seu  relatório,  e  que  não  restou  comprovado,  pela  Fiscalização,  que  a Recorrente  descumpriu  qualquer  dos  requisitos  previstos,  seja  na  Lei  n°  3.577/59, 8.212/91 ou 12.101/09 para a fruição do beneficio.  Faz um apanhado histórico dos atos administrativos de concessão do CEAS e  do  reconhecimento  da  isenção,  comentando  acerca  dos  seus  efeitos  temporais,  para  tentar  demonstrar  que  a  recorrente  possui  o  direito  liquido  e  certo  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, conforme a Lei n° 3.577/59.  Traz entendimentos do STF e STJ de que a concessão do CEAS e o próprio  reconhecimento  da  isenção  pelas  autoridades  administrativas  são  atos  de  cunho  meramente  declaratório,  e  possuem  efeito  ex  tunc,  ou  seja,  retroagem  até  a  data  em  que  fora  feito  o  respectivo  requerimento,  e  como  os  requerimentos  administrativos  feitos  pela  Recorrente  foram formalizados em 2003 e 2006, conclui que, no período do débito, a Recorrente deverá  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 ser considerada isenta das contribuições previdenciárias,  tornando insubsistente a cobrança ora  pretendida, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração ora recorrido.  Expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  o  Ato  Cancelatório  004/95,  já  anexado  aos  presentes  autos,  é  manifestamente  improcedente,  eis  que  eivado  de  vícios,  devendo ter seus efeitos cassados, em homenagem aos princípios da moralidade e da verdade  material que regem a Administração Pública.  Conclui que, diante da clara nulidade do Ato Cancelatório n° 004/95, tem­se  que a Recorrente jamais perdeu seu direito a isenção, motivo pelo qual o óbice apontado pela  Fiscalização  de  fato  não  existe,  tornando,  portanto,  desnecessária  a  formulação  de  novo  requerimento perante o INSS para reconhecer e/ou renovar sua isenção.  Afirma  que  os  diversos  protocolos  de  processos  apresentados  ao  MPS — referentes a Relatórios Anuais de Atividade são, na realidade, justamente os requerimentos de  isenção  protocolizados  anualmente  perante  as  repartições  competentes,  sendo  certo  que  os  mesmos continuam pendentes de apreciação ate os dias de hoje.  Finaliza requerendo o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 219          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega nulidade da decisão de primeira  instância  por cerceamento de defesa, argumentando que a autoridade julgadora administrativa deixou de  enfrentar  o  mérito  sob  o  argumento  de  que  houve  renúncia  ao  contenciosos  administrativo  fiscal em razão da existência de uma suposta concomitância entre os pedidos formulados pela  recorrente e aqueles formulados nos autos do Processo 1997.34.00.023301­7.  Entende que, para averiguar se haveria identidade entre as causas de pedir e  pedidos,  a  autoridade  julgadora,  ao  invés  de  se  restringir  a  analisar  a  ementa  dos  julgados,  deveria verificar a petição inicial, conforme preceitua o CPC, em seu art. 282, II e IV.  Entretanto, não vislumbro a nulidade da decisão de primeira instância alegada  pela recorrente.  Verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  rechaçou  cada  alegação  trazida  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  expondo,  com muita  clareza,  os  motivos  pelos  quais  entendeu que o lançamento deveria ser mantido incólume.  O  fato  de  constar,  no  acórdão  recorrido,  que  não  seriam  analisadas  as  matérias do direito à isenção da entidade não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que  tal  matéria  se  confunde  com  a  trazida  em  sede  preliminar,  e  foi  objeto  de  análise  pelos  julgadores de primeira instância.  Em  relação  ao  argumento  de que  deveria  ter  sido  requerida  uma diligência  para  solicitar  a  apresentação  da  petição  inicial  da  referida  ação,  para  a  verificação  da  concomitância, entendo que cabe à autoridade julgadora, e não à recorrente, determinar quais  são os documentos necessários para formação de sua convicção.  E, no caso presente, verifica­se que a decisão de primeira instância demonstra  a convicção do  julgador diante dos  fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela  auditoria fiscal, seja pela autuada.   Portanto, não se verifica a nulidade do acórdão de primeira instância, alegada  pelo contribuinte.   Ainda em preliminar, a recorrente traz um extenso arrazoado na tentativa de  demonstrar que as exigências dispostas no art. 55, da Lei 8.12/91 não são aplicadas à Entidade,  tendo em vista que ela já possuía direito adquirido à referida isenção antes mesmo da edição do  referido  normativo  legal,  e  que  todas  as  condições  e  requisitos  que  a  Recorrente  deveria  cumprir se encontram disciplinados na Lei n° 3.577/59.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 Em  relação  a  essa  matéria,  convém,  para  sua  melhor  compreensão,  tecer  algumas considerações acerca da legislação que trata da isenção e/ou imunidade previdenciária  para, depois, fazer algumas observações sobre direito adquirido ao referido benefício fiscal.  A Lei 3.577/59 que, no art. 1º, concedeu isenção a todas as entidades de fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  e  cujos  membros  não  percebessem  remuneração,  foi  revogada  em  1977  pelo  Decreto­Lei  nº  1572,  que  resguardou,  porém,  o  direito à  isenção das entidades que  tinham sido  reconhecidas como de utilidade pública pelo  Governo Federal até a data de publicação do referido Decreto­Lei e que fossem portadoras do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  amparar  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias dispondo, em seu art. 195, § 7º, serem isentas de tais contribuições as entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  ordinária  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais  pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da  Lei  8.212/91  veio  regulamentar  a  matéria,  estabelecendo  os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal.  Com  relação  ao  direito  adquirido,  para  melhor  análise  da  matéria,  segue  transcrita a redação do art. 1º e § 1º do Decreto­lei 1.572/77:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto­ Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.  Entretanto,  de  uma  simples  leitura  do  art.  2º,  do  mesmo  Decreto­lei  resta  afastada,  inequivocamente,  qualquer  possibilidade  de  entendimento  no  sentido  de  direito  adquirido à isenção, verbis:  Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.  Essa  regra  contida  no  art.  2º  transcrito  acima  exige  que  as  entidades  beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º , do referido diploma legal, mantenham a condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção  ficou sujeita a não ocorrência da condição resolutiva.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 220          9 Assim,  ao prever  a possibilidade de perda da qualidade de entidade de  fins  filantrópicos,  depreende­se  que  o  Decreto­lei  1.527/77  manteve,  conseqüentemente,  no  ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de  isenção das contribuições previdenciárias.  Corrobora  nesse  sentido  o  Parecer  3.133/2003,  da  Consultoria  Jurídica  do  INSS:    (...)  33.  O  instituto  do  direito  adquirido  protege  um  determinado  direito,  já  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  seu  titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é  necessário  que  o  ordenamento  jurídico,  em um dado momento,  segundo  as  regras  então  vigentes,  tenha  garantido  a  incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como  tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito  à  isenção  tornou­se  um  direito  intocável,  de  forma  a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como  quer  fazer  crer, equivocadamente, a recorrente.  35. A tese da recorrente, na verdade, defende direito adquirido a  um regime jurídico, na medida que ela, simplesmente, não teria  que atender qualquer novo requisito criado por meio de lei para  a  obtenção  da  isenção,  permanecendo,  tão  somente,  as  exigências  estabelecidas  pela  legislação  anterior,  a  qual  encontra­se  revogada.  Em  outras  palavras,  a  pretensão  da  recorrente  é  de  não  se  submeter  à  legislação  atualmente  em  vigor,  legislação  esta  de  conteúdo  abstrato  e  comando  imperativo  erga  omnes,  cuja  previsão  encontra  respaldo  no  próprio Texto Constitucional quando determina que:   “  Art. 195. (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  36.  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  proposição  de  direito  adquirido  alegada  pela  impetrante,  sob  pena  de  termos  reconhecido  o  direito  adquirido  a  um  regime  jurídico  que  não  está  mais  em  vigor,  em  detrimento  da  nova  regulamentação  estabelecida por meio de lei.  Portanto, para se beneficiar da isenção de que trata o art. 55, da Lei 8.212/91,  a  recorrente  estava  obrigada,  sim,  a  observar  todos  os  requisitos  do mencionado  dispositivo  legal, o que não ocorreu no presente caso, já que não consta que houve pedido de isenção após  o trânsito em julgado do processo administrativo que cancelou a isenção da entidade.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     10 E como a recorrente não requereu a isenção, não faz jus ao referido benefício  para o período objeto do AI em tela, já que não observou os requisitos estabelecidos em Lei,  mais especificamente aquele inserido no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91.  Quanto ao argumento de que, se alguma destas condições fosse descumprida,  deveria a autoridade lançadora instaurar previamente o procedimento para suspender a isenção  e/ou imunidade, cumpre observar que foi exatamente isso que ocorreu no procedimento fiscal  que culminou na emissão do Ato Declaratório nº 17.624/004/1995, em 11/09/1995.  Assim,  já  foi  instaurado  o  procedimento  para  cancelamento  de  isenção,  resultando  na  emissão  do  citado Ato,  objeto  de  processo  já  transitado  em  julgado  na  esfera  administrativa.  Portanto, a  recorrente  já  teve oportunidade de se defender do  cancelamento  de isenção e, ao ter seu benefício cancelado, a entidade deveria ter requerido, junto ao INSS ou  RFB, novo pedido de isenção.  A  insistência  da  recorrente  em  afirmar  que  é  possuidora  do  CEAS  para  o  período do débito apenas demonstra que a  recorrente confunde a  atividade beneficente  e sua  certificação, ou mesmo a filantrópica, com a isenção.   Cumpre,  contudo,  esclarecer,  que  a  filantropia  é  apenas  o  pressuposto  da  isenção, sendo que, à época da ocorrência do fato gerador, a isenção consistia em uma relação  jurídica  de  exclusão  do  crédito  tributário  e  a  sua  obtenção  e  manutenção  está  sempre  condicionada à existência de determinadas formalidades essenciais.   Dessa  forma,  quando  da  lavratura  do  AI  em  comento,  a  entidade  deveria  preencher  os  requisitos  legais,  comprová­los  junto  à  Receita  Previdenciária  ou  à  Receita  Federal do Brasil, dependendo do período, e requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias não era,  à época da ocorrência do  fato gerador,  exercível de plano por quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  Portanto, consoante determinação contida no § 1o, do art. 55 da Lei 8.212/91,  vigente à época, para a entidade beneficente usufruir a isenção previdenciária deveria requerer  o benefício no INSS, o que não restou comprovado no caso em estudo.   Os  diversos  protocolos  de  processos  apresentados  ao  MPS,  referentes  a  Relatórios  Anuais  de  Atividade,  não  comprovam  que  a  entidade  autuada  tenha  requerido  a  outorga  da  isenção,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  como  também  não  consta  pedido  de  isenção deferido pela Autarquia Previdenciária, ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Verifica­se, sim, dos autos, que a recorrente não possui mais a isenção, já que  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  e,  para  usufruir  do  referido  benefício  fiscal  novamente,  a  entidade deveria tê­lo requerido, à época, junto ao órgão competente, em consonância com os  ditames legais, em especial os inseridos no art. 55 da lei 8.212/91 e em obediência ao princípio  da legalidade.  Relativamente ao Mandado de Segurança ajuizado pela recorrente perante o  Superior Tribunal de Justiça (n° 9.220/DF), constata­se, dos documentos acostados aos autos,  que a decisão foi no sentido de que reconhecer seu direito ao CEAS, o que, como amplamente  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 221          11 exposto acima, não lhe dava direito, por si só, à isenção previdenciária, uma vez que deveriam  ser observados os demais requisitos elencados no art. 55, da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, não procede a afirmação feita de que a recorrente estaria há  trinta anos utilizando de isenção que teria sido cassada sem que nenhuma providência tivesse  sido  tomada  pelas  autoridades  do  INSS,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado  no  Acórdão  recorrido,  houve  várias  ações  fiscais  junto  à  recorrente  nesse  período,  tendo  sido  levantado  débito contra a entidade, o que não foi negado pela autuada em seu recurso.  A atuada questiona que, se não fosse isenta das contribuições previdenciárias  desde 1995, porque a Autoridade Lançadora teria esperado décadas do suposto cancelamento  para  finalmente  promover  o  lançamento  das  contribuições  que  entende  devidas  somente  referente ao ano calendário de 2006.  Contudo,  como  já  exposto  acima,  houve  outros  lançamentos  de  débito  no  período,  e  o AI  ora  discutido  se  refere  à  contribuições  relativas  às  competências  de  2006  e  2007, uma vez que a recorrente informa, em GFIP, uma condição de isenta sem possuí­la, uma  vez que não requereu a isenção, contrariando o disposto no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91.  Também não houve inobservância do disposto na Lei 9.430/96, art. 32, uma  vez  que  referido  dispositivo  legal  trata  de  impostos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, o que não é o caso presente.  A  entidade  autuada  alega,  ainda,  que  não  se  encontra  uma  linha  sequer  no  relatório fiscal contendo a descrição exata e precisa de qual teria sido a infração cometida ou a  condição  descumprida  pela  Recorrente  para  justificar  o  cancelamento  de  seu  direito  ao  beneficio fiscal.  Entretanto, restou claro, no relatório fiscal, que a entidade deixou de requerer,  junto ao INSS, a isenção pretendida.  A  fiscalização  deixou  claro  que  a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  de  isenção  de  contribuição  a  Terceiras  Entidades  por  ter  tido  sua  isenção  cancelada  pelo  Ato  Declaratório, e por não ter requerido, junto ao INSS ou RFB, a outorga da isenção.  Ademais, a recorrente demonstrou plena ciência do motivo do lançamento ao  afirmar,  em  seu  recurso,  que  “Na  verdade,  a  Autoridade  Lançadora  apontou  apenas  um  dos  requisitos, que seria a suposta ausência de requerimento perante o INSS de renovação da isenção em  tela, para não reconhecer a isenção da Recorrente”.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  ausência  de  motivos  No  mesmo  sentido,  entendo  que  a  citação  de  dispositivo  legal  objeto  da  ADIN não  invalida o AI, que foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam a matéria,  tendo o agente  autuante demonstrado, de  forma clara  e precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem o Auto de Infração, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     12 O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Dessa forma, verifica­se que o processo foi instruído em conformidade com o  que dispõe o Decreto 70.325/72, que estabelece:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  No mérito,  a  recorrente  reafirma sua condição de  isenta e de possuidora do  CEAS  e  cumpridora  do  todos  os  demais  requisitos  constantes  da  legislação,  seja  a  Lei  n°  3.577/59, seja a Lei n° 8.212/91, ou ate mesmo a Lei n° 12.101/09, e tece considerações acerca  da alteração legislativa imposta pela Lei n° 12.101/09, que revogou expressamente o art. 55, da  Lei n° 8.212/91,  ressaltando que não é mais necessário  formalizar qualquer  requerimento  ao  INSS ou à RFB, no sentido de reconhecimento desta isenção, exatamente como previa a Lei n°  3.577/59, aplicável ao caso da Recorrente.  Porém, entendo que deva ser levado em conta requisitos de isenção vigentes  na data do fato gerador, de acordo com o art. 144 do CTN, e como ocorreu modificação da lei  revogada que tratava dos requisitos para o reconhecimento da filantropia, são os requisitos da  primeira que devem ser analisados.  O Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei no 12.101/2009, e  dispõe  sobre o  processo  de  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  obtenção da isenção das contribuições para a Seguridade Social, dispõe que:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  do  fato gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 222          13 Observa­se que foi exatamente dessa forma que agiu a autoridade autuante.  Aplicou, no AI discutido, a legislação vigente à época do fato gerador, qual seja, o art. 55 da  Lei  8.212/91,  que  estabelecia  que  a  entidade  deveria  requerer  a  outorga  da  isenção  junto  ao  Órgão Previdenciário.  E como a recorrente não requereu a isenção, não faz jus ao referido benefício  para o período objeto do AI em tela, já que não observou os requisitos estabelecidos em Lei,  mais especificamente aquele inserido no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91 vigente à época do  fato gerador.  Em relação às alegações de improcedência e ilegalidade do Ato Cancelatório  004/95, entendo que a recorrente deveria demonstrar seu inconformismo nos autos que discute  o  referido  Ato,  e  não  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  que  tem  como  objeto  o  lançamento de contribuições devidas e não recolhidas.  Conforme esclarecido pela autoridade  julgadora de primeira  instância e não  negado pela autuada, a recorrente já exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa no  processo  que  discutiu  o  Ato  Cancelatório,  que  já  foi  julgado  definitivamente  na  esfera  administrativa.  Conclui­se,  portanto,  que  não  cabe,  por  meio  do  processo  ora  discutido,  apreciar as alegações de nulidade de um Ato Cancelatório que já teve seu trânsito em julgado.  Da mesma  forma, é descabida a  referência ao art. 3o, da Lei 9.429/96, uma  vez  que,  conforme  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  Ato  Cancelatório citado não foi motivado pela não apresentação de pedido de renovação de isenção  de contribuição social  E  como  a  recorrente  não  requereu  a  isenção,  não  faz  jus  à  isenção  para  o  período  objeto  do AI  em  tela,  já que  não  observou os  requisitos  estabelecidos  em Lei, mais  especificamente aquele inserido no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91.  E, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  lavrou  corretamente  o  presente  AI,  em  observância  ao  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse sentido e.  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     14 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 223          15 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA     16 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17883.000037/2010­22  Acórdão n.º 2301­003.069  S2­C3T1  Fl. 224          17 Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19647.008503/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRÊMIO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo administrado por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei nº 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 183          1 182  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008503/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.387  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PARTNER INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   A verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  administrado  por  empresas  de  premiação  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  da  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 85 03 /2 00 8- 11 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 184          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 185          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  PARTNER  INFORMÁTICA  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  (fl.24),  o  lançamento  se  deu  em  razão das contribuições devidas à Seguridade Social (parte segurados), cujos recolhimentos não  foram comprovados pela empresa bem como não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito do INSS­DATAPREV.  3.  Ademais,  o  fisco  informa  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamentos  de  forma continuada, mês a mês, para a empresa Neo Incentive Marketing Integrado LTDA. Na  contabilidade,  os  lançamentos  foram  descritos  como  ‘reembolso  com  Neo  card’,  conforme  discriminado  no  Anexo  I  (fls.  26  e  ss).  Os  valores  não  foram  lançados  como  despesas  de  marketing,  mas  ora  como  despesas  administrativas,  ora  projeto  e  tecnologia,  ou  suporte  técnico. Nas  notas  fiscais,  há o  destaque  de  ‘honorários’ por  parte  da prestadora,  denotando  comissão típica de operadoras de cartão de crédito. Relata que, conforme anexo II (fls. 28/29),  o Neo Card é um cartão eletrônico onde o premiado poderá sacar seu prêmio, em dinheiro, em  qualquer terminal ligado ao sistema VISA PLUS. Diz, ainda, que o autuado conta com a média  de  30  empregados  por mês,  e  tem  despesas  de  aproximadamente R$35.000,00 mensais  para  propaganda/marketing, fato incomum, para uma empresa de pequeno porte, num período de 19  meses.  4. A empresa autuada foi intimada para apresentar o contrato de prestação de  serviços  que  celebrou  com  a  empresa Neo  Incentive Marketing  Integrado LTDA.,  conforme  termo anexo (fl. 22).  5.  Uma  vez  que  a  intimação  fiscal  não  foi  atendida,  o  Fisco  realizou  a  aferição indireta, tendo considerado os valores constantes das faturas da empresa Neo Incentive  Marketing Integrado LTDA. como salário­de­contribuição, com fulcro no art. 33, §§ 3º e 6º da  Lei nº 8.212/91.   6.  As  notas  fiscais  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  estão  discriminadas  no  anexo  I  (fls.  28/29),  como  indicação  da  folha  do  livro  Diário  onde  foram  contabilizadas.   7. Os honorários da operadora foram deduzidos, sendo considerado apenas o  valor dos serviços como salário­de­contribuição.   8.  O  acórdão  (fl.  166)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 186          4 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PRÊMIOS. PRODUTIVIDADE.  Possui  natureza  salarial,  sendo,  portanto,  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento,  mediante  cartão  magnético,  de  prêmio  para  estímulo  ao  aumento  da  produtividade dos segurados empregados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  9.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  que  o  auto  de  infração  lavrado  em  substituição  à  notificação  anulada  continua  com  o mesmo  vício  que  ensejou  a  anulação  anterior,  qual  seja  a  “inexistência nos autos de documento que comprovasse a existência de fato  gerador da contribuição previdenciária;  b)  que  o  §  6º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  aplica­se  na  hipótese  de  desconsideração da escrita fiscal, fato que não ocorreu, até porque não houve  aferição  indireta,  vez  que  os  valores  foram  levantados  por  meio  de  documentos apresentados ao fisco;  c)  que  se  inexiste  documento  comprobatório  de  pagamento  a  empregados,  não se pode asseverar que há impossibilidade declarada pelo auditor, vez que  a documentação aponta para a prestação de serviços de pessoa jurídica;  d)  diferentemente  do  que  alega  o  agente  fiscal,  ainda  que  erro  no  enquadramento no Plano de Contas, não se pode  inferir que a despesa  teria  caráter salarial;  e) não há prova de que o pagamento de prêmio é realizado em pecúnia;  f) o serviço de marketing tomado pela recorrente não tem natureza jurídica de  remuneração  e  não  está  no  rol  de  hipóteses  de  incidência  fixadas  pela  Lei  8.212/91.  10.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 187          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2.  O  contribuinte  foi  autuado  em  razão  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (parte  segurados),  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa.  3. Sobre o fato gerador, o auto de infração assim descreveu:  “(...).  4. FATO GERADOR:  A empresa conforme item 3, subitem ‘e’, não apresentou o  Contrato  entre  a mesma  e  a  empresa Neo  Incentive Marketing  Integrado  Ltda,  tendo  sido  lavrado  o  AI  ­  Auto  de  Infração  n.37.169.296­2.  Assim, na impossibilidade de verificar se os valores são de  prestação  de  serviços  de  pessoa  jurídica  ou  pagamentos  aos  empregados, fato, este último que constitui FATO GERADOR de  contribuição previdenciária, o signatário conforme art. 33 ­ § 3º  e 60 da Lei 8.212/91, normatizado pelo Decreto 3.048/99 (arts.  233 e 235), AFERIU estes valores como salário de contribuição,  aplicando as alíquotas devidas.  (...).”  4. A recorrente, em suas alegações, dispôs, em síntese, que o auto de infração  lavrado  em  substituição  à  notificação  anulada  continua  com  o  mesmo  vício  que  ensejou  a  anulação  anterior,  qual  seja  a  “inexistência  nos  autos  de  documento  que  comprovasse  a  existência de fato gerador da contribuição previdenciária”; afirma que o § 6º do art. 33 da Lei  nº. 8.212/91 aplica­se na hipótese de desconsideração da escrita  fiscal,  fato que não ocorreu,  até  porque  não  houve  aferição  indireta,  vez  que  os  valores  foram  levantados  por  meio  de  documentos  apresentados  ao  fisco;  aduz  que  se  inexiste  documento  comprobatório  de  pagamento a empregados, não se pode asseverar que há impossibilidade declarada pelo auditor,  vez que a documentação aponta para a prestação de serviços de pessoa jurídica; diferentemente  do que alega o agente fiscal, ainda que erro no enquadramento no Plano de Contas, não se pode  inferir  que  a  despesa  teria  caráter  salarial;  não  há  prova  de  que  o  pagamento  de  prêmio  é  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 188          6 realizado em pecúnia; o serviço de marketing tomado pela recorrente não tem natureza jurídica  de remuneração e não está no rol de hipóteses de incidência fixadas pela Lei nº. 8.212/91.  5.  Nesse  contexto,  cabe  enfatizar  que  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  fl.  22,  exigiu  os  seguintes  documentos  abaixo  relacionados (matriz e filial):  “i)  CONTRATO(S)  REFERENTE  A  NEO  INCENTIVE  MARKETING CNPJ 05.568.65310001­95;  ii) LIVRO DIÁRIO ANO DE 2006;  iii)  NOTAS  DE  FATURAS  DE  SERVIÇOS  DA  NEO  INCENTIVE.”  6.  Pela  análise  do  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal  (TEAF),  fl.  23,  extrai­se que o contribuinte não apresentou o contrato solicitado.  7. Dessa forma, a fiscalização não  teve condições de verificar se os valores  são de prestação de serviços de pessoa jurídica ou pagamentos aos empregados.   8.  Por  consequência  houve  a  aferição  dos  valores  como  salário  de  contribuição.  9.  Como  visto  anteriormente,  o  contribuinte  busca  a  nulidade  da  autuação,  por  considerar  a  não  comprovação  da  existência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária,  no  entanto,  não  apresentou  devidamente  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  que  acarretariam  a  devida  constatação  da  afastabilidade  ou  não  de  incidência  tributária.   10.  A  aferição  indireta  é  considerada  via  excepcional  que  tem  cabimento  quando  impossível  verificar  documentos  do  contribuinte  comprometedores  do  objeto  a  se  provar.   11. O Código Tributário Nacional (CTN) assim trata da aferição indireta:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  12. A Lei nº. 8.212/91, em seu art. 33, § 6º, também dispõe sobre o mesmo  tema:  “À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 189          7 de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  13. Assim, a aferição indireta está expressamente prevista em lei, e, havendo  a  recusa  da  apresentação  de  documentos,  é  cabível  a  aferição  indireta  com  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  Caso  contrário,  o  contribuinte  se  beneficiaria  do  descumprimento de uma obrigação inerente à sua atividade.  14. Destaca­se que à recorrente caberia provar que os valores foram pagos em  contrapartida  da  prestação  de  serviços  de  pessoa  jurídica,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  análise.  15. No mesmo sentido, foi o acórdão prolatado na 1ª Turma, da 4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo  233,  do  Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa).”  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 190          8 16.  Assim,  diante  da  jurisprudência  apresentada  tanto  no  âmbito  da  esfera  judicial quanto no CARF, mantenho os termos da autuação, por não identificar irregularidade  quanto ao procedimento adotado, pois o auditor agiu de acordo com o previsto na legislação de  regência.  DA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DE PRÊMIO  17. A  decisão  do  colegiado a  quo  considerou  o  prêmio  pago  pela  empresa  como integrante do salário de contribuição e a empresa, por sua vez, apresentou peça recursal,  na qual argumenta que tais valores, ao seu juízo, não integram o salário de contribuição, pois  os prêmios não possuem qualquer caráter remuneratório.  18. In casu, é necessário identificar o campo de incidência das contribuições  previdenciárias, que é delimitado no art. 195, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, o  qual estabelece que além da “folha de salários”, que é composta de todas as parcelas devidas  aos empregados em decorrência da prestação de serviço, os “demais rendimentos do trabalho”  também compõe o campo de incidência das contribuições.  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vinculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 20, de 1998).”  19.  A  legislação  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui Plano de Custeio, a Lei nº. 8.1212/91 no art. 28, por sua vez prevê que entende­se por  salário  de  contribuição,  sobre  o  qual  incidirá  a  contribuição  social,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  20.  Assim,  partindo  da  premissa  conduzida  pela  Carta  Magna  e  pela  legislação  de  regência  previdenciária,  pode­se  vislumbrar  que  o  pagamento  de  prêmio  aos  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 191          9 empregados está inserido no conceito de salário de contribuição, uma vez que não deixa de ser  uma quantia paga em decorrência do trabalho do funcionário.  21.  Insta  mencionar  que  ao  olharmos  para  o  que  preleciona  a  doutrina  trabalhista ao analisar a natureza jurídica do pagamento de prêmio, perceberemos que esta não  diverge da afirmativa supra, uma vez que Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra “Manual  do Salário”, Editora LTr, p. 334 afirma que:  “prêmio é modalidade de salário vinculado a  fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  Prêmios Caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos”.  22. No mesmo sentido, cumpre mencionar julgados do Superior Tribunal de  Justiça,  que  reconhecem  o  caráter  remuneratório  do  pagamento  do  prêmio,  considerando  irrelevante o fato de se tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador.  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535,  II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.  1. Cuida­se de recurso especial interposto pela Companhia Vale  do Rio Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que negou provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n.  5.890/73  é  taxativa  e  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  qualquer  parcela  paga  ao  empregado.  A  recorrente  aponta  negativa  de  vigência  dos  arts.  535,  II,  do  CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, 223 do  Decreto  n.  72771/73  e  457  da  CLT,  além  de  divergência  jurisprudencial.  Em  suas  razões,  sustenta,  em  síntese,  que:  a)  embora devidamente suscitado no recurso integrativo, não houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração  e  salário­ de­contribuição previsto nos Decretos n. 60.501/67 e 72.771/73  e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos empregados a título de  "prêmio­desempenho" foram pagas eventualmente sem nenhuma  contraprestação, logo não se enquadram no conceito de salário­ de­contribuição.  2.  Se  o  Tribunal  de  origem  adota  entendimento  diverso  do  pretendido  pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga pertinente à  lide de  forma motivada e  fundamentada, não  há violação do art. 535, II, do CPC.  3.  A  legislação  vigente  à  época  dos  débitos  em  discussão  (08/1973  a  02/1974),  Lei  n.  3.807/60,  art.  76,  bem  como  o  entendimento  do  egrégio  STF,  assinalado  na  Súmula  n.  241,  reconhecia que as parcelas recebidas pelo empregado, pagas a  qualquer título, integravam o salário­de­contribuição.  4. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas apresentadas em  juízo destacou o Tribunal de Origem: "O caso é que o "bônus"  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 192          10 ou "prêmio desempenho" tem caráter remuneratório, sendo  irrelevante,  o  fato  de  se  tratar  de  parcela  paga  por  ato  de  liberalidade do empregador." (fl. 120).  5. Recurso especial não­provido.  (REsp 910.214/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 293)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO PRODUÇÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO.  1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa  aos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144).  2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados empregados"  e,  considerando­se  que  o  "prêmio  produção",  no  caso  concreto, consistiu em "gratificação destinada à recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por  movimento  paredista  deflagrado  pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência da contribuição previdenciária patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil Telecom S/A prejudicado.  (REsp 565375/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006, p.  199).”  23.  Sobre  a  matéria,  é  necessário  observar  que  esse  Conselho  já  proferiu  diversos acórdãos na mesma linha decisória do STJ, conforme ementas transcritas a seguir:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  APLICAÇÃO DE  JUROS  SELIC  PREVISÃO LEGAL.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 193          11 Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  CARF:  “É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais.”   O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte  (2ª  Seção de  Julgamento  /  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária do  CARF,  Processo  nº  14041.000407/2007­40,  Acórdão  nº  2401­ 01.795,  data  da  sessão  14/04/2011,  Relatora:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira)  SUCESSÃO  Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida  por  outra,  sem  solução  de  continuidade,  devendo­se  levar  em  consideração,  principalmente,  os  elementos  que  integram  a  atividade  empresarial,  quais  sejam:  ramo  do  negócio,  ponto,  clientela, móveis, máquinas, organização e empregados  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação,  constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial.  Recurso Voluntário Negado  Credito Tributário Mantido  (2ª  Seção de  Julgamento  /  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária do  CARF,  Processo  nº  10510.003261/2007­60,  Acórdão  nº  2302­ 00.779,  data  da  sessão  02/12/2010,  Relatora:  Liege  Lacroix  Thomasi).”  24. Dessa  forma, não  assiste  razão à  recorrente  em seus  argumentos,  tendo  em  vista  que  tanto  a  jurisprudência  desse  Conselho  quanto  a  doutrina  trabalhista  e  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consideram  que  incide  contribuição  social  previdenciária sobre os valores pagos a título de prêmio de incentivo ao trabalhador.  25. Dessa forma mantenho a autuação nos termos lavrados pelo auditor fiscal.  DA MULTA APLICADA  26. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações  trazidas pela Lei nº. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº. 8.212/1991,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 194          12 que  instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos  fatos  geradores.   27.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº. 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  28. E o supracitado art. 61, da Lei nº. 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  29. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº. 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  30. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº.  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, se  for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  31. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito dar­lhe  provimento parcial, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei nº. 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 2803­002.387  S2­TE03  Fl. 195          13                                   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10880.961177/2008-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve a negativa de homologação em relação a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­25.735, às fls. 39 a 41:   Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fls.  05  a  09),  PER/DCOMP  n°  29787.20136.261004.1.3.04­6772,  na  qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita  2089),  referente  ao  período  de  apuração de 31/03/2001.  Despacho  Decisório  (fl.  02)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SÃO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 03/02/2009, manifestação  de inconformidade (fls. 10 e 11), alegando, em síntese, o seguinte:  que é empresa optante pelo Lucro Presumido e possui como atividade a  construção civil;  que  de  janeiro  de  1999 a  junho de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento  bruto, inclusive sobre as receitas em que houve emprego de materiais;  que conforme o ADN Cosit n° 6 de 1997, o percentual a ser aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de  serviço de construção civil  é  de 32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8%  quando houver emprego de materiais;  que  com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFs  compreendidas no período do 1° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de  2003  para  corrigir  o  valor  dos  débitos  de  IRPJ,  onde  foram  considerados  base  de  cálculo  de  32%  nos  casos  em  que  houve  a  prestação de serviço com emprego de materiais.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  – DRJ/SP I manteve a negativa em relação à referida declaração de compensação, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  voto  que  orientou  a  decisão  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (acima referida) apresenta o seguinte fundamento:  A  interessada  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  ao  aplicar  o  percentual de 32% sobre a receita bruta para a apuração da base de  cálculo  do  lucro  presumido,  sendo  que  para  o  caso  em  que  diz  se  enquadrar (atividade de prestação de serviço de construção civil com  emprego de materiais) o percentual a ser utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto a esta questão, a pleiteante nada apresentou para comprovar a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação  dos débitos informados em DCOMP. Para qualquer reconhecimento de  direito  credit6rio,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência e veracidade do direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a  qual nada pode ser deferido de oficio pela autoridade fiscal.  Nenhuma documentação foi apresentada para comprovar que naquele  período a interessada prestou serviço de construção civil com emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos de execução dos serviços juntamente com a escrita contábil.  Dessa forma, por não haver comprovação da veracidade das alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza),  fica mantido  o Despacho Decisório proferido  nos  presentes autos.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/07/2010,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/08/2010 (fls. 43 a 48).    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 5          4 Ela faz primeiramente uma síntese dos fatos, para em seguida alegar:   ­  que  tem  como  atividade  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  CNAE  4120400,  sendo  optante  pela  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido;  ­ que é incontroverso que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  é  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade (ADN Cosit nº 6, de 1997);  ­ que se equivocou no cálculo da apuração de seu  imposto de renda de pessoa  jurídica pelo lucro presumido no período de apuração trimestral encerrado em 31 de março de  2001;  ­ que aplicou 32% sobre o total da receita bruta para apurar o imposto de renda  pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido,  no  referido  período  de  apuração,  sem  considerá­1a  se  decorrente de emprego unicamente de mão­de­obra ou se houve emprego de materiais;  ­ que, assim, apurou o imposto de renda a maior do que era o devido, como se  pode verificar no demonstrativo contido no  recurso, onde nas notas  fiscais/fatura de serviços  com emprego de materiais, de números 091, 092, 093, 094, 096, 097 e 099, o percentual de  presunção do lucro foi de 32%, quando o certo seria de 8% (a Recorrente apresenta planilhas  para demonstrar como seria a apuração correta do imposto);   ­  que  houve  recolhimento  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  de R$  10.836,63, quando o correto seria de R$ 4.311,10, e que, assim, a requerente tem o direito de  crédito da diferença, em razão do recolhimento a maior de imposto de renda pessoa jurídica do  período de apuração encerrado em 31/03/2001, de R$ 6.525,53;  ­ que logo após a constatação de seu equívoco na apuração do imposto de renda  da pessoa jurídica, acima mencionado, providenciou as retificações das DCTF's dos respectivos  períodos de apuração, conforme comprovantes anexos (Doc. 003);  ­ que os materiais utilizados na prestação de  serviços, no período de apuração  encerrado  em  31/03/2001,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2001,  foram  deduzidos  para  apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), sendo que os lançamentos  correspondentes foram homologados pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de  São Paulo;  ­ que comprova a existência de seu direito creditório com cópias dos seguintes  documentos:  1)   Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços (NF­FS) emitidas no período de janeiro,  fevereiro  e  março  de  2001  e  respectivas  notas  fiscais  de  compra  de  materiais anexadas (Docs. 004 a 013);  2)   Folhas  001,  015  e  016  do  Livro  de  registro  de  notas  fiscais  ­  fatura  de  serviço ­ modelo 53 da Prefeitura do Município de São Paulo, escrituradas  com as notas fiscais ­ fatura de serviços do item 1;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 6          5 3)   Folhas 001 a 015 do Livro Diário de número 04, onde estão os lançamentos  das aquisições de materiais empregados na prestação de serviços;  4)   Folhas  001,  047,  048  e  049  do  Livro  Razão  de  número  04,  referentes  à  conta de Materiais;  5)   Folhas  001  a 014  do Livro  de Entradas  de Mercadorias  ­ modelo  1­A  de  número 04, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, onde estão  escrituradas  as  notas  fiscais  de  compras  de  materiais  empregados  na  prestação de serviços.    Este é o Relatório.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona a não homologação de declaração de compensação por  ela apresentada em 26/10/2004.  O  crédito  utilizado  nesta  compensação  tem  origem  em  alegado  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente ao primeiro trimestre de 2001.  A Contribuinte atua no ramo da construção civil.  Ela  argumenta  que  auferiu  no  referido  período  receitas  no  montante  de  R$  210.458,00, R$ 49.600,00 correspondendo a serviços com emprego exclusivo de mão de obra  (Notas  Fiscais  nº  90,  95  e  98)  e  R$  160.858,00  decorrentes  de  serviços  com  emprego  de  materiais (Notas Fiscais nº 91, 92, 93, 94, 96, 97 e 99).  Informa também que aplicou indiscriminadamente o coeficiente de 32% para a  apuração do lucro presumido, quando o correto seria aplicar o coeficiente de 8% no caso dos  serviços com emprego de materiais, conforme estabelecido no ADN Cosit nº 6, de 1997.  Nestes  termos,  o  débito  correto  de  IRPJ  seria  de  R$  4.311,10,  e  não  R$  10.836,63 (valor pago), o que caracterizaria o pagamento a maior no valor de R$ 6.525,53, que  é a origem do crédito utilizado no PER/DCOMP sob exame.  A primeira negativa ao pleito da Contribuinte se deu pelo despacho decisório da  Delegacia  de  origem  (fls.  2),  com  o  fundamento  de  que  o  mencionado  pagamento  de  R$  10.836,63  tinha  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  informado  pela  Contribuinte, não restando crédito disponível para a pretendida compensação.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  informou  que  retificou  a  DCTF para corrigir as informações nos sistemas da Receita Federal.   Contudo, a Delegacia de Julgamento, ao examinar essa manifestação, registrou  que  nenhuma  documentação  havia  sido  apresentada  para  comprovar  que  naquele  período  a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Foi mantida,  portanto,  a negativa  em  relação à  compensação,  e  a Contribuinte  ingressou com o recurso voluntário sob exame.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (26/10/2004), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  referente ao primeiro trimestre de 2001.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 9          8 na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  nenhuma  documentação foi apresentada para comprovar que no período em questão a interessada prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente  com  a  escrita  contábil.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  de  notas  fiscais  referentes  a  compras  de  materiais;  do  Livro  que  contém  a  demonstração  do  Imposto  sobre  Serviços; do Livro Diário, “onde estão os lançamentos das aquisições de materiais empregados  na prestação de serviços”; do Livro Razão, referente à conta de Materiais; e do Livro Registro  de Entradas, “onde estão escrituradas as notas fiscais de compras de materiais empregados na  prestação de serviços”.  Como  mencionado  pela  Recorrente,  o  ADN  Cosit  nº  6/1997  tratava  do  coeficiente de presunção de lucro para a atividade de construção por empreitada, distinguindo  duas  situações:  quando  houvesse  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  e  quando  houvesse emprego unicamente de mão­de­obra, sem o emprego de materiais.  O  entendimento  manifestado  neste  Ato  Declaratório  Normativo  foi  superado  pelas  disposições  contidas  no  art.  1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações da IN SRF 539/2005).   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 10          9 Tais  dispositivos  passaram  a  admitir  a  aplicação  do menor  coeficiente  apenas  para a contratação por empreitada de construção civil que fosse realizada na modalidade total,  em  que  o  empreiteiro  forneça  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à obra,  não  sendo  considerados  como materiais  incorporados  à  obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.  Mas  os  fatos  em  questão  ocorreram  no  primeiro  trimestre  de  2001,  antes  da  citada mudança legislativa, e devem, portanto, ser tratados sob a ótica do ADN Cosit nº 6/1997.  Os  elementos  apresentados  pela  Recorrente  denotam  que  houve  prestação  de  serviços na área de construção civil com emprego de materiais por ela fornecidos.  As  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil, como areia, brita, cimento, concreto, ferro para construção, bloco, tijolo, tinta, etc.  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  as  notas  fiscais  cuja  receita  deveria ser submetida aos coeficientes de 32% ou de 8%.  Contudo,  ainda  não  é  possível  concluir  qual  é  efetivamente  o  montante  da  receita que decorreu da prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de  materiais.   O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP,  para  que,  mediante  o  exame  dos  documentos  já  mencionados  acima,  da  DIPJ  (ainda  não  juntada  aos  autos),  dos  contratos  firmados  pela  Recorrente  com  seus  clientes  (ou  de  informações  obtidas  junto  a  estes),  e  de  outros  documentos  que  sejam  considerados  relevantes  para  o  deslinde  da questão,  a  referida  unidade de origem verifique e esclareça:   ­ o valor da receita bruta do período em questão;  ­  a  parcela  desta  receita  que  decorre  da  prestação  de  serviços  na  área  de  construção civil com fornecimento de materiais; e  ­ o valor do IRPJ efetivamente devido em relação ao primeiro trimestre de 2001.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DERAT/SP atenda a solicitação acima.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.961177/2008­35  Resolução nº  1802­000.258  S1­TE02  Fl. 11          10   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.012988/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de coresponsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; II) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros, Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindose as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de coresponsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; II) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros, Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindose as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.

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DESCUMPRIMENTO ­ GFIP ­ PRÊMIOS ­ INCENTIVE HOUSE  Recorrente  CONSTRUTORA REMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2005  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  RECEBIMENTO  DE  INTIMAÇÕES  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE  DE  PODERES  PARA  TANTO  PARA  O  RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS.  Em consonância com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este  não seja o representante legal do destinatário.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo  parte do campo de incidência da contribuição previdenciária.  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Constitui  infração  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Relator; II) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais  benéfico  à  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros,  Leôncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 139          3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Leoncio Nobre de Medeiros, Leonardo  Henrique Pires  Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro  José  Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração  nº  37.025.480­5,  lavrada  em  23/10/2006,  que  constituiu crédito tributário relativo a multa por descumprimento da obrigação acessória de incluir em  GFIP  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  sob  a  denominação prêmios pagos pela empresa Incentive House, no período de 07/2001 a 02/2005,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 693.138,56, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 27/10/2006,  fls. 18, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/54, na qual alegou: vício de ciência, natureza não salarial das  supostas  verbas  omitidas  na  GFIP,  caráter  confiscatório,  bitributação  e  outras  inconstitucionalidades na multa, ausência de razoabilidade, que os prêmios seriam pagamento  por locação de veículos; necessidade de exclusão dos co­responsáveis.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  68/76,  a DRP/Belo Horizonte  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  26/04/2007, fls. 79.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  25/05/2007,  fls.  82/121,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  argumenta  que  houve  vício  de  ciência,  pois  a  decisão  não  foi  recebida por qualquer representante legal da empresa.  No tocante aos prêmios pagos pela empresa Incentive House S/A, alegou boa  fé  e  insistiu  não  ter  a  parcela  natureza  salarial  e  sobre  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária. Argumentou  que  os  pagamentos  representavam,  na  verdade,  pagamentos  por  locação de veículos. Teria adotado a intermediação da Incentive House na locação de veículos  por questões de logística e segurança.  Pretende a relevação da multa e dos juros, ou fixação da multa em 10% pela  aplicação  da  razoabilidade,  bem  como  requer  a  exclusão  da  co­responsabilidade  dos  sócios.  Reclama do caráter confiscatório da multa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 140          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Ciência de intimação. Nulidade. Inocorrência.    A  recorrente  alega  que  a  primeira  intimação  foi  recebida  por  pessoa  sem  poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade.  Como podemos notar em fls. 06/07, o Sr. Osmar do Amaral deu ciência ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  27/03/2006,  apresentando­se  como Diretor  Técnico  da  recorrente.  Novamente,  em  fls.  09/12,  o  mesmo  Diretor  recebeu  intimações  em  nome  da  empresa  até  30/03/2006.  A  partir  dessa  data,  a  empresa  recuou­se  a  assinar  as  intimações,  tendo  a  fiscalização  deixado  os  respectivos  Termos  no  estabelecimento  da  recorrente,  fls.  13/18.   Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula  CARF 09, in verbis:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Como  se  vê,  o  documento  emitido  pela  fiscalização  que  é  recebido  no  domicílio  fiscal  da  autuada  é  considerado  como  de  conhecimento  desta,  ainda  que  o  funcionário que o receba não seja seu representante legal, pois prevalece a responsabilidade da  empresa de manter funcionários diligentes em seu estabelecimento.   O Poder Judiciário também acolhe entendimento no mesmo diapasão:  ADMINISTRATIVO  ­  RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  INTIMAÇÃO  POSTAL  ­  DOMICÍLIO  FISCAL  ­  ELEIÇÃO  PELO CONTRIBUINTE ­ CONDOMÍNIO ­ PORTEIRO ­ ART.  23, DO DECRETO Nº 70.235/72 ­ 1­ O art. 23, II, do Decreto nº  70.235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via  postal na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo. Conforme prevê o citado dispositivo, não existe a  obrigatoriedade  de  que  a  intimação  postal  seja  feita  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo  (exigência  feita  tão  somente  às  intimações pessoais­ art.  23,  I). Para a  intimação postal  basta,  apenas,  a  prova  do  recebimento  da  correspondência  no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de  condomínio,  data  a  partir  da  qual  passa  a  correr  o  prazo  processual administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de  direito público do STJ (REsp 754.210/RS; REsp 1029153/DF). 2­  Apelação  e  remessa  oficial  providas:  segurança  denegada.  3­  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  07/12/2009,  para  publicação  do  acórdão.  (TRF­1ª  R.  ­  Ap­RN  14/05/2009  ­  Rel.  Juiz  Fed.  Rafael Paulo Soares Pinto ­ DJe 29.01.2010 ­ p. 522)    Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA.    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 141          7 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Prêmios. Incentive House.    Com relação às premiações pagas pela empresa Incentive House, adotamos a  argumentação  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  extraímos  do  voto  no  Recurso 253.133:    “quando  a  Recorrente  realizava  um  pagamento  a  empresa  Incentive  House,  e  esta  repassava  tais  valores  aos  segurados  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 daquela, mostrado está que a Incentive House atuou como mera  intermediária entre a Recorrente e seus segurados.  Assim,  tal procedimento possuía o único  fim de burlar o Fisco,  com  intuito  descaracterizar  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição social, ou seja, retirar o caráter remuneratório das  verbas pagas pela Incentive House aos segurados da Recorrente.  Objetivando  a  desconstituição  do  crédito  previdenciário,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  através  da  empresa  Incentive  House  S/A  não  dizem  respeito  a  salários,  mas  sim  a  “premiação de  incentivo”,  razão pela  qual  não poderia  incluí­ los em folha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado  à Seguridade Social. (...)  Desta  feita,  caso  houvesse  a  adequada  utilização  do  suposto  benefício  “Flexcard”,  corretamente  regularizado  e  atendendo  aos  requisitos  de  público  alvo,  condição,  termo  e  premiação,  bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a  intimação, que tal NFLD não seria sequer emitida.   Ademais,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da  empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser  reservado  somente  àqueles  participantes  que  obtiverem  os  desempenhos mais destacados.  Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam  da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um  regulamento  detalhado,  de  publicação  obrigatória,  segundo  o  qual apenas um seleto grupo de  funcionários ou colaboradores  fará jus a uma bonificação excepcional após o alcance de uma  determinada meta de produtividade.  (...)  Resta indubitável, portanto, que as verbas pagas aos segurados  empregados  e  empresários,  a  título  de  “premiação”,  possuem  natureza  salarial,  e,  conseqüentemente,  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.”  Assim,  concluímos  que  tais  pagamentos  de  prêmios  por  meio  da  empresa  Incentive House tem natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  os  valores  pagos  pela  Incentive  House  representam,  na  verdade,  aluguel  de  veículos,  concordamos  coma  decisão  a  quo  no  sentido de que  tal  situação não pode ser comprovada no contrato com a  referida empresa de  premiação, pois a recorrente alega que celebrou contrato verbal e não escrito. Fora de dúvida  que  se  trata  de  modalidade  de  contratação  possível,  mas  não  permite  às  partes  fazer  prova  perante terceiros do conteúdo do contrato. Ademais, é notório que o objeto social da empresa  Incentive House não  tem relação com aluguel de veículos, administração de frota ou similar.  As  declarações  fornecidas  pelos  locadores  de  veículos  de  que  as  locações  eram  pagas  pela  empresa  Incentive  House  não  possuem  idoneidade  probante  por  serem  extemporâneas.  Portanto, afastamos todos os argumentos quanto à veículos.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.012988/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.870  S2­C3T1  Fl. 142          9 Multa de mora e juros. Legalidade.    A multa  de mora  e  os  juros  de mora  tem  previsão  legal  no  art.  35  da  Lei  8.212/091,  não  havendo  fundamento  para  sua  relevação  ou  fixação  em  percentual  diverso  daquele constante do lançamento.    Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32­A.    O  valor  da  multa  por  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  sofreu  modificações  com  o  advento  da  Lei  11.941/09  que  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/91, in verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Com relação ao  tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Logo,  a  perfeita  adequação  do  lançamento  à  legalidade  exige  que  a  multa  aplicada  seja  confrontada  com  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  de modo  a:  (i) manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente  em  dívida  ativa  tão­ somente  com  base  nesta  lista;  (ii)  aplicar  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico à recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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