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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5513660 #
Numero do processo: 10980.010382/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PAEX. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL Os débitos pagos sob a vigência da Medida Provisória 303/2006 podiam ser quitados mediante conversão de depósito judicial em renda e o valor remanescente podia ser parcelado pelo contribuinte. A conversão do depósito judicial em renda confere quitação ao valor correspondente (no caso, IRPJ), sendo certo que os benefícios da redução devem incidir sobre os valores a título de multa e juros, sob pena de admitir dupla incidência de penalidade.
Numero da decisão: 1202-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado, para reformar o acórdão recorrido e autorizar que sejam aplicados os descontos previstos no programa de parcelamento PAEX de forma exclusiva sobre os valores dos juros de mora e da multa de ofício acompanhados no processo 10980.002897/00-74, ressalvado o direito do órgão fiscal de origem em apurar o montante do respectivo direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Manoel Mota Fonseca (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PAEX. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL Os débitos pagos sob a vigência da Medida Provisória 303/2006 podiam ser quitados mediante conversão de depósito judicial em renda e o valor remanescente podia ser parcelado pelo contribuinte. A conversão do depósito judicial em renda confere quitação ao valor correspondente (no caso, IRPJ), sendo certo que os benefícios da redução devem incidir sobre os valores a título de multa e juros, sob pena de admitir dupla incidência de penalidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.010382/2006­41  Acórdão n.º 1202­001.164  S1­C2T2  Fl. 248          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio Rodrigues  Lima, Marcos Antonio  Pires  (suplente), Manoel Mota  Fonseca  (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nºs  13433.71930.1110071.2.04­9662,  38395.46467111007.1.2.04­7110,  08257.08961.111007.1.2.04­5412,  199558.83301.111007.1.2.04­4542,  17865.21417.191007.1.2.04­2439  apresentados  pelo  Recorrente  para  a  compensação  de  suposto  crédito  decorrente  do  recolhimento  a  maior  de  valores incluídos no Parcelamento Excepcional – PAEX, instituído pela Medida Provisória nº  303/2006.  Os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos  pela  DRF­Curitiba/PR  (fls.  148/149) com base nas informações apresentadas pelo CAC/Parcelamento da DRF­Curitiba/PR  (fls. 140/141).  Em  face  do  indeferimento  dos  pedidos  de  restituição/compensação,  o  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade.  Submetida  à  apreciação  pela  DRJ­ Curitiba/PR, foi proferido Acórdão nº 06­33.149 (fls. 216/222), nos seguintes termos:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007.  PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL  –  PAEX.  CONFISSÃO  IRREVOGÁVEL  E  IRRETRATÁVEL  DOS  DÉBITOS  NELE  INDICADOS.  Considerando que a opção pelo Parcelamento Excepcional – PAEX importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  nele  indicados  e  configura  confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de  Processo Civil,  não  há  como  se  deferir  o  pedido  de  restituição  de  parcelas  pagas  sobre débito  consolidado  regularmente  indicado na Discriminação de  Débito a Parcelar – DIPAR.   PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL  –  PAEX.  CONSOLIDAÇÃO  DO  DÉBITO OJETO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO.  A consolidação do débito incluído no Parcelamento Excepcional­ PAEX terá  por base o mês em que for formalizado o pedido de parcelamento e resultará  na soma do principal, da multa de mora ou de ofício, dos juros de mora e dos  encargos previstos pelos Decretos­Lei nº 1.025, de 1969,  com as  alterações  introduzidas  pelos  Decretos­Leis  nºs  1.569,  de  1977,  e  nº  1.645,  de  1978,  quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido”.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.010382/2006­41  Acórdão n.º 1202­001.164  S1­C2T2  Fl. 249          3   Regularmente  intimado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  225/222) sob os seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  A diferença pretendida pelo Recorrente  através dos pedidos  eletrônicos  de compensação decorre de equívoco realizado pela DRF­Curitiba quanto ao critério adotado  no cálculo da dívida remanescente do Recorrente após a aplicação dos descontos autorizados  pela MP nº 303/06;  (ii)  Em  decorrência  dos  equívocos  dos  cálculos  da  DRF­Curitiba,  o  Recorrente optou por  realizar o pagamento das  parcelas no valor  correspondente  ao  apurado  pela DRF, com o intuito de evitar sua exclusão indevida (pagamento a menor);  (iii)  O  valor  devido  originalmente  pelo Recorrente  decorreu  de  lançamento  objeto do Processo Administrativo nº 10980.002897/00­74 que pretendeu a cobrança de IRPJ,  com acréscimo de multa e juros, sob dois fundamentos: (a) redução indevida do lucro real, por  conta  da  apropriação  integral  do  diferencial  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras originário do “Plano Verão”; e  (b) compensação  indevida de prejuízos, acima do  limite de 30% do lucro líquido do período;  (iv)  A matéria relacionada à exigência do crédito em razão de compensação  de prejuízos  fiscais não  foi  conhecida,  razão do ajuizamento de Mandados de Segurança nºs  95.0001565­0  e  96.0007784­3,  com  o  objetivo  de  depositar  judicialmente  o  valor  do  tributo  principal, sem a inclusão dos acréscimos (multa e juros);  (v)  De acordo com o Termo de Representação expedido pela DRF­Curitiba,  o Processo Administrativo nº 10980.002897/00­74 foi desmembrado, originando­se o Processo  Administrativo nº 10980.009603/2001­57. O valor correspondente ao  tributo (IRPJ) passou a  ser  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10980.009603/2001­57,  no  valor  de  R$  12.344.854,59,  enquanto  o  valor  referente  à  multa  e  aos  juros  foi  alocado  no  Processo  Administrativo nº 10980.002897/00­74.   (vi)  O  desmembramento  realizado  pela  DRF­Curitiba  decorreu  de  decisão  judicial proferida nos mencionados Mandados de Segurança  com o objetivo de possibilitar a  interposição de recurso voluntário pelo Recorrente somente com relação às matérias que não  eram objeto de discussão judicial;  (vii)  Com  o  desmembramento  os  Processos  Administrativos  nºs  10980.009603/2001­57  e  10980.002897/00­74  passaram  a  ter  andamentos  diversos,  desvinculados, cobrados e contestados de forma autônoma;  (viii)   A autonomia dos processos se comprova pelos andamentos: o Processo  Administrativo  nº  10980.002897/00­74  (multa  e  juros)  foi  parcialmente  provido  pelo  antigo  Conselho de Contribuintes, sendo que, na época da adesão ao PAEX, o processo administrativo  aguardava  a  intimação  da  PFN  sobre  o  acórdão  dos  Embargos  de  Declaração.  O  Processo  Administrativo  nº  10980.009603/2001­57  não  foi  conhecido  sob  o  fundamento  de  que  a  matéria já se encontrava sub judice;  (ix)  Na  ocasião  o  Recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.70.00.023679­8  que  foi  julgado  desfavoravelmente,  ao  final,  sendo  que,  após  a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.010382/2006­41  Acórdão n.º 1202­001.164  S1­C2T2  Fl. 250          4 certificação  do  trânsito  em  julgado,  a  DRF­Curitiba  encaminhou  Carta  Cobrança  nº  133/04  para  que  o  Recorrente  realizasse  o  pagamento  do  crédito  tributário  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10980.009603/2001­57  (tributo),  no  valor  de  R$  12.344.854,59,  sem  incidência de juros e multa, já objeto do 10980.002897/00­74;  (x)  Ao  invés  de  realizar  o  pagamento  do  crédito  tributário,  o  Recorrente  procedeu à realização dos mencionados depósitos judiciais (R$ 12.344.854,59);  (xi)  Após a edição da MP nº 303/2006 o Recorrente pleiteou o parcelamento  dos  créditos  tributários  da  seguinte  forma:  (a)  pagamento  em  parcela  dos  valores  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10980.002897/00­74  (multa  e  juros),  com  a  incidência  dos  benefícios e reduções da MP nº 303/2006, e (b) a conversão dos depósitos judiciais em renda  da União, objeto do Processo Administrativo nº 10980.009603/2001­57;  (xii)  Portanto,  só  houve  pedido  de  parcelamento  com  relação  aos  valores  objeto  do  Processo Administrativo  nº  10980.002897/00­74  (multa  e  juros),  uma  vez  que  os  valores a título de IRPJ se encontravam com a exigibilidade suspensa decorrente dos depósitos  judiciais realizados e deveriam ser convertidos em renda;  (xiii)  Na consolidação do PAEX, a DRF­Curitiba efetuou os cálculos de modo  incorreto: somou o valor do IRPJ, multa e juros para, em seguida, descontar o valor depositado  judicialmente  (R$  12.344.854,59).  Sobre  a  parcela  remanescente  a  DRF­Curitiba  aplicou  os  descontos de 80% da multa e 30% dos juros;  (xiv)  O  parcelamento  propriamente  dito  só  ocorreu  com  relação  aos  valores  objeto do Processo Administrativo nº 10980.002897/00­74 (multa e juros);  (xv)  Se  houve  desmembramento  dos  processos  administrativos  por  ato  da  DRF­Curitiba,  tendo sido mantidos dois processos, um com o  tributo e outro com os  juros e  multa, os benefícios previstos na MP nº 303/2006 de redução de 80% da multa e 30% dos juros  deveriam ter sido aplicados diretamente sobre o processo administrativo de juros e multa, qual  seja, o Processo Administrativo nº 10980.002897/00­74;  (xvi)  Os fundamentos constantes do Acórdão proferido pela DRJ­Curitiba são  equivocados,  uma  vez  que  a  confissão  e  o  reconhecimento  do  débito  nas  hipóteses  de  parcelamento  restringem­se  aos  termos  da  legislação  que  o  instituiu,  no  caso,  a  MP  nº  303/2006,  não  podendo  ser  considerada  a  hipótese  de  reconhecimento  de  dívida  de  forma  ilimitada e que autorize a Administração Pública a quantificar a obrigação tributária;  (xvii)  O  objeto  –  tributo,  exclusivamente,  ­­  do  Processo  Administrativo  nº  10980.009603/2001­57 não foi objeto de parcelamento, não tendo sofrido nenhuma redução. O  crédito  tributário anteriormente discutido no Processo Administrativo nº 10980.009603/2001­ 57 foi objeto de pedido de conversão em renda;  (xviii)  O  argumento  da  DRJ­Curitiba  está  equivocado  quando  entende  que  a  conversão do depósito judicial em renda não seria causa de extinção do crédito tributário, pois  na data do lançamento o crédito tributário era exigido com multa e juros;   (xix)  A  conversão  do  depósito  em  renda  acarretou  a  extinção  do  crédito  tributário  com  relação  ao montante  principal  uma  vez  que  suspensa  a  exigibilidade  do  sem  incidência de juros e multa sobre o valor já depositado. Neste sentido, os juros e a multa seriam  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.010382/2006­41  Acórdão n.º 1202­001.164  S1­C2T2  Fl. 251          5 objeto  do  outro  Processo  Administrativo  nº  10980.002897/00­74  que  sofre  as  reduções  decorrentes da adesão ao PAEX;  (xx)  A DRJ­Curitiba pretende a alteração da natureza do depósito judicial e o  alcance de sua realização;  (xxi)  Postulou  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição  dos  valores  constantes dos pedidos relacionados ao Processo Administrativo nº 10980.009603/2001­57.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (AR  –  fls.  224)  e  preenche  os  pressupostos de admissibilidade. Dessa  forma, dele  tomo conhecimento e passo a analisar as  questões suscitadas.  Primeiramente, conforme despacho de fls. 118, restou confirmada que, após a  solicitação  do  Recorrente  de  adesão  ao  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX  (fls.  28/29)  foi  realizada  a  consolidação  da  dívida  com  a  aplicação  dos  benefícios  (reduções)  previstos  na  Medida Provisória nº 303/2006. Como consta do r.despacho, apesar de discordar do valor das  parcelas  (fls.  71/78),  o  Recorrente  efetuou  o  pagamento  integral  do  montante  necessário  à  quitação do parcelamento na forma calculada pela DRF­Curitiba.   Como constou às fls. 118, no caso de discordância do Recorrente acerca do  valor consolidado, este deveria utilizar­se de pedido de restituição, nos termos da IN RFB nº  900/2008, então vigente, tal como ocorreu no presente caso. Portanto, pode­se concluir que não  há débitos não quitados no PAEX, tendo sido integralmente pagas as parcelas correspondentes  ao valor consolidado pela Receita Federal do Brasil.  A  r.  decisão  recorrida  também  determinou  que  os  pedidos  de  restituição  foram  indeferidos,  uma  vez  que  a  confissão  de  débitos  apresentada  para  a  inclusão  em  programa de parcelamento é irretratável e irrevogável, nos termos dos artigos348, 353 e 354 do  Código de Processo Civil (confissão extrajudicial), não podendo agora o Recorrente pleitear a  restituição desses pagamentos.  A  questão  tratada  nos  autos  não  se  refere  à  confissão  irretratável  e  irrevogável  dos  débitos  parcelados,  não  tendo  sido  este  o  objetivo  do  Recorrente  quando  apresentados  os  pedidos  de  compensação/restituição.  A  discussão  central  refere­se  ao  pagamento  de  parcelamento  de  débitos  a  maior  diante  de  cálculo  supostamente  incorreto  realizado pela Receita Federal do Brasil, quando da consolidação.  Como  se  verifica  às  fls.  2,  quando  postulado  o  parcelamento  dos  créditos  tributários,  o  Recorrente  apresentou  formulário  de  Pedido  de  Parcelamento  de  Débitos  que  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.010382/2006­41  Acórdão n.º 1202­001.164  S1­C2T2  Fl. 252          6 originou  este  Processo  Administrativo  nº  10980.010382/2006­41.  No  referido  formulário  constou  a  indicação  de  que  o  pedido  se  referia  ao  Processo  Administrativo  nº  10980.002897/00­74.  Informação  diversa  constou  da  Discriminação  do  Débito  a  Parcelar  –  DIPAR  de  fls.  3,  já  que  consignava  observação  de  que  o  pedido  se  referia  aos  Processos  Administrativos nºs 10980.002897/00­74 e 10980.006903/2001­51.  Como  também  comprova  a  Carta  Cobrança  de  fls.  5/6  juntada  pelo  Recorrente, a cobrança referente ao Processo Administrativo nº 10980.006903/2001­51 tratava  somente do valor principal do tributo, no montante de R$ 12.344.854,69.  Contrariamente ao que consta da r. decisão recorrida, às fls. 221, os depósitos  foram  realizados  em  processos  judiciais  (guias  e  tabelas  –  fls.  7/11),  e  não  no  Processo  Administrativo nº 10980.006903/2001­51. Este processo administrativo apenas monitorava os  depósitos judiciais.  Também  incorretamente  constou  da  r.  decisão  recorrida,  às  fls.  221,  que  o  Recorrente teria declarado a “inexistência de ações judiciais”, quando, na verdade declarou a  “desistência  de  ações  judiciais”,  como  consta  do  documento  de  fls.  12.  Por  sua  vez,  com  relação ao Processo Administrativo nº 10980.002897/00­74, o documento de fls. 13 comprova  que o Recorrente apresentou pedido de desistência de impugnação ou recurso administrativo,  tendo  especificado  o  mencionado  processo,  no  valor  de  R$  20.693.679,93,  constando  expressamente a informação de que o objeto do referido Processo Administrativo restringia­se  à multa e juros.  Esses  esclarecimentos  são  necessários  para  que  sejam  verificadas  e  confirmadas  se  corretas  asinformações  apresentadas  pelo  contribuinte  no  pedido  de  parcelamento dos créditos tributários.   Verifica­se,  com  relação  às  informações  apresentadas  no  pedido  de  parcelamento  e  no  cumprimento  dos  requisitos  para  o  seu  deferimento,  que  o  Recorrente  discriminou  corretamente  quais  valores  referiam­se  ao  tributo  principal,  depositado  judicialmente,  e  quais  valores  correspondiam  à  multa  e  juros,  objeto  do  Processo  Administrativo nº 10980.002897/00­74.  Os  depósitos  judiciais  correspondiamao  valor  do  imposto,  obrigação  principal,  sendo  que  a  discussão  administrativa  prosseguiu  somente  com  relação  aos  juros  e  multa  (Processo  Administrativo  nº  10980.002897/00­74).  Todos  os  valores  estavamcom  a  exigibilidade suspensa, mesmo que por razões distintas, nos  termos do artigo 151 do Código  Tributário  Nacional  –  o  depósito  judicial,  com  fundamento  no  inciso  II,  e  a  pendência  de  discussão administrativa, de acordo com o inciso III.  De  acordo  com  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  e  que  acompanharam  o  pedido  de  adesão  ao  PAEX,  bem  como  pelos  seus  argumentos,  é  possível  verificar  que  se  tratava  de  créditos  tributários  distintos,  controlados  por  dois  Processos  Administrativos  distintos  e  que  foram  pagos  no  parcelamento  de  duas  formas:  (i)  o  crédito  principal  foi  quitado mediante  conversão  em  renda  (IRPJ);  (ii)  o  crédito  acessório  –  juros  e  multa ­­, foi quitado por meio de parcelamento com benefícios de redução de multa e juros.  Ao contrário do que  constou na  r.  decisão  recorrida,  no  caso dos depósitos  judiciais da obrigação principal  (tributo) a conversão em renda configurou causa de extinção  do crédito tributário principal (tributo). Efetivamente, tal como constou da r. decisão recorrida,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.010382/2006­41  Acórdão n.º 1202­001.164  S1­C2T2  Fl. 253          7 na data da realização dos depósitos judiciais (29/07/2004) o crédito tributário já estava vencido  e sujeito ao acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Entretanto, a própria DRF­Curitiba  desmembrou  o  lançamento  em  dois  processos  separados:  um  do  crédito  principal  e  um  dos  acréscimos  de multa  e  juros.  Sendo  assim,  se  o  contribuinte  indicou  que  o  depósito  judicial  referia­se apenas  a um dos processos  (Processo Administrativo nº 10980.006903/2001­51),  a  sua utilização mediante conversão em renda não poderia ser acrescido novamente de multa e  juros, sob pena de dupla penalidade, porque os acréscimos eram controlados em outro Processo  (Processo Administrativo nº 10980.002897/00­74).  Na r. decisão recorrida também consta às fls. 221 que inexiste base legal para  dissociar  o  valor  do  principal  do  débito  do  IRPJ,  apartado  no  Processo  Administrativo  nº  10980.006903/2001­51,  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  mantidos  no  Processo  Administrativo  nº  10980.002897/00­74.  Realmente,  trata­se  de  valores  oriundos  do  mesmo  lançamento,  mas  que  foram  desmembrados  em  processos  apartados  por  Decisão  da  DRF­ Curitiba, não tendo o Recorrente participado ou dado causa a este desmembramento. Portanto,  se  inexistente  base  legal  para  dissociar  o  valor  do  tributo  do  valor  dos  acréscimos,  o  desmembramento não poderia ter sido realizado.  Nos  termos  do  artigo  13  da  MP  nº  303/2006,  “os  depósitos  existentes,  vinculados  aos  débitos  a  serem  parcelados  nos  termos  desta  Medida  Provisória,  serão  automaticamente  convertidos  em  renda  da  União  ou  da  Seguridade  Social  ou  do  INSS,  conforme o  caso,  concedendo­se  o  parcelamento  sobre  o  saldo  remanescente”.  Pelo  que  se  verifica dos documentos  juntados aos autos,  referentes ao pedido de adesão ao PAEX, dessa  forma procedeu o Recorrente: postulou a conversão em renda do valor  integral da obrigação  principal (tributo) e efetuou o pagamento em 6 (parcelas) do saldo remanescente, no caso, juros  e multa objeto do outro Processo Administrativo nº 10980.002897/00­74, sendo que somente  sobre o saldo remanescente deveriam ser aplicados os benefícios da redução da multa e juros.  Dessa  forma  já  entendeu  este  E.  Conselho,  consoante  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – CONFINS  Período de apuração: 04/1992, 05/1992.   EMENTA  PRESCRIÇÃO  PARA  PEDIR  RESTITUIÇÃO,  DEPÓSITO  JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.   O prazo prescricional para o contribuinte pleitear restituição apenas começa  com a extinção do crédito tributário. No caso de valores depositados em juízo  ­  tendo  em  vista  que  a  existência  de  depósito  não  extingue,  mas  apenas  suspende a exigibilidade do crédito  tributário  ­ a extinção apenas ocorre no  momento da conversão em renda, conforme previsto no art. 156, VI do CTN.   No  caso  de  depósito  judicial,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.   PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, PARCELAMENTO E CONVERSÃO  DE DEPÓSITO JUDICIAL.  Tendo sido extinto o crédito tributário correspondente a um determinado fato  gerador  por  meio  de  parcelamento,  a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos judiciais relativos ao mesmo fato gerador configura pagamento em  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.010382/2006­41  Acórdão n.º 1202­001.164  S1­C2T2  Fl. 254          8 duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.   Recurso  provido”.  (Acórdão  nº  3403­00.511,  3ª  Seção  –  3ª  Turma  da  4ª  Câmara, publicado no DOU de 16.02.2011)  Verifica­se,  portanto,  que  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  foi  suficiente  para  quitação  do  crédito  tributário  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10980.006903/2001­51  correspondente  à  obrigação  principal.  Da  mesma  forma,  os  valores  correspondentes à multa e juros foram devidamente quitados, sendo que o cálculo correto é a  aplicação  dos  benefícios  da  redução  sobre  os  créditos  objeto  do  Processo Administrativo  nº  10980.002897/00­74, sob pena de se admitir dupla cobrança da mesma penalidade.  Tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para  reformar a  r. decisão recorrida e determinar que sejam aplicados os  descontos  do  PAEX  de  forma  exclusiva  sobre  os  valores  em  discussão  no  Processo  Administrativo  nº  10980.002897/00­74,  ressalvado  o  direito  da  autoridade  de  origem  em  efetuar o cálculo do respectivo direito creditório.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13888.916063/2011-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 81          1 80  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916063/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.833  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 63 /2 01 1- 54 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 26/48 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 357,38,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de dezembro de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916063/2011­54  Acórdão n.º 3802­002.833  S3­TE02  Fl. 82          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2013 (fls. 79 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  11/07/2013 (fls. 78), o recurso voluntário de fls. 53/70, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  76/77, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916063/2011­54  Acórdão n.º 3802­002.833  S3­TE02  Fl. 83          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 76/77).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916063/2011­54  Acórdão n.º 3802­002.833  S3­TE02  Fl. 84          7                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11522.001798/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- É atribuída à fiscalização da RFB a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para a qual os serviços foram prestados. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse caso, a fiscalização lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. COOPERATIVAS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2301-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em conhecer de ofício e retificar a multa; b) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, devido à aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido à ausência de comprovação de dolo; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- É atribuída à fiscalização da RFB a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para a qual os serviços foram prestados. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse caso, a fiscalização lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. COOPERATIVAS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 8.386          1 8.385  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001798/2010­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.348  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA  Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, do CTN.  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO­  É atribuída à fiscalização da RFB a prerrogativa de, seja qual for a forma de  contratação,  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  para  a  qual  os  serviços  foram  prestados.  AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de a contabilidade da empresa não registrar  o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse caso, a  fiscalização  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   COOPERATIVAS  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 17 98 /2 01 0- 14 Fl. 9645DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  conhecer  de  ofício  e  retificar  a  multa;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  preliminares,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação  da  regra  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN,  devido  à  ausência  de  comprovação de dolo; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  da  Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 9646DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.387          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  referentes  à  15%  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativa médica.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  189),  o  débito  lançado  se  refere  a:  a)  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais,  não  declarados  em  GFIP  (LEV  CI);  b)  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  emitidas pela UNIMED (LEV CT); c) valores  aferidos  pela diferença  entre as  remunerações  obtidas através de entrevistas e as remunerações informadas na GFIP (LEV ET); d) valores das  remunerações dos segurados empregados que constavam nas folhas de pagamento da empresa  CDL,  não  declarados  em  GFIP  (LEV  FD);  e)  valores  das  remunerações  dos  segurados  empregados  que  constavam  nas  folhas  de  pagamento,  mas  não  foram  declarados  em  GFIP  (LEV  FP);  f)  valores  glosados  do  salário­família  dos  segurados  empregados  registrados  na  empresa CDL Transportes Rodoviário Ltda (LEV GC); g) valores glosados do salário­família  dos segurados empregados da Santista (LEV GC); h) valores glosados do salário­maternidade  dos segurados empregados (LEV GM); i) valores aferidos da diferença entre as remunerações  obtidas  através  da  média  geral  e  as  remunerações  informadas  na  GFIP,  dos  segurados  empregados que foram registrados na empresa CDL Transportes Rodoviário Ltda (LEV MC);  j)  valores  aferidos  da  diferença  entre  as  remunerações  obtidas  através  da  média  geral  e  as  remunerações  informadas  na  GFIP,  dos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa (LEV MD); k) valores pagos, a título de salário e comissões, para pessoas físicas não  registradas pela empresa  (LEV NR);  l) valores  contabilizados  a  título de pró­labore  a  sócios  (LEV PL); m) valores apurados nos processos trabalhistas e que não foram objeto de execução  pela Justiça do Trabalho, não declarados na GFIP (LEV PT); n) valores da diferença de SAT  (LEV  RA);  o)  valores  da  diferença  de  SAT  da  empresa  CDL  Transportes  Rodoviário  Ltda  (LEV  RC);  p)  valores  obtidos  nas  notas  fiscais  referente  as  despesas  de  alimentação,  sem  inscrição no PAT (LEV RF), e q) valores relativos aos pagamentos realizados aos contribuintes  individuais na condição de transportador rodoviário autônomo, não declarados na GFIP (LEV  TA).  A autoridade  lançadora  esclarece que, com o objetivo de obter  informações  acerca dos segurados empregados, foram obtidas informações em algumas varas da Justiça do  Trabalho,  tendo  sido  constatado  um grande  número  de processos,  sendo que  as  informações  obtidas serviram de base para lançamento de fatos geradores,  ressaltando que os cálculos e a  execução dos débitos trabalhistas apurados no processo trabalhista oriundos de conciliação ou  sentença são de competência da Justiça do Trabalho, e os valores das contribuições devidas à  Previdência Social apurados foram considerados no cálculo da apuração da multa da GFIP em  função de não  terem sido declarados os segurados no referido documento em código próprio  (650).  Segundo  ainda  relato  fiscal,  em  entrevista  realizada  com os  empregados da  empresa,  constatou­se  que  praticamente  todos  os  entrevistados  recebiam  comissão  sobre  as  vendas  realizadas,  e  que,  em  relação  a  remuneração  média  recebida  informada  pelo  Fl. 9647DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 entrevistado, verificou­se que a mesma é bem superior à remuneração informada pela empresa,  sendo que a íntegra das entrevistas consta do Anexo XXVII.  A auditoria concluiu, da análise da documentação apresentada pela autuada,  das informações obtidas junto à Justiça do Trabalho, e das diligências realizadas em algumas  empresas,  a  ocorrência  de  diversas  irregularidades  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, sendo uma delas o pagamento de comissões para empregados vendedores ou  promotores de vendas em valores superiores ao valor  informado na folha de pagamento e na  GFIP.  Informa que, diante de informações coletadas nos processos trabalhistas, foi  realizada  diligencia  na  empresa  Consórcio  Distribuidor  Imp  e  Exp  Ltda  –  CDL  e  feitas  entrevistas com empregados da mesma, tendo­se verificado, através de fatos e documentos, que  a  CDL  era  uma  empresa  de  fachada,  cuja  administração  era  realizada  pela  Santista  Distribuições Ltda.  Expõe, a seguir, as razões pelas quais entendeu que os empregados da CDL  eram,  na verdade,  empregados  da  recorrente,  e  informa que  foi  desconsiderada,  para  fins  de  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  da  empresa  CDL,  sendo  que  os  empregados  da mesma,  bem  como  os  fatos  geradores  ocorridos  em  seu  CNPJ,  foram  considerados  como  da  empresa  Santista Distribuições.  Esclarece que foram efetuadas glosas de salário família e salário maternidade  relativos  aos  empregados para os quais não  foi  apresentada,  nem pela  recorrente e nem pela  CDL, toda a documentação comprobatória para a concessão dos referidos benefícios.  Elabora  quadro  discriminativo  com  as  pessoas  físicas  que  receberam  pagamentos, extraídos dos lançamentos contábeis e dos comprovantes e recibos de pagamento  apresentados,  contendo  tipo  e  número  do  documento,  data  da  emissão,  nome do  favorecido,  valor  e  descrição  do  serviço,  e  que  foram  enquadrados  como  contribuintes  individuais  pela  fiscalização,  bem  como  quadro  listando  os  pagamentos  realizados  a  transportadores  autônomos, tendo sido utilizada a base de cálculo de 20% sobre o valor pago a título de frete  ou carreto.  A  fiscalização  verificou,  ainda,  que  a  autuada  foi  contratante  dos  serviços  médicos da UNIMED e deixou de recolher a contribuição patronal a seu cargo, corresponde a  15% ( quinze por cento) incidente sobre 30% do valor bruto da Nota Fiscal,  Afirma  que  realizou  aferição  indireta  para  apurar  o  real  salário  de  contribuição daqueles empregados que não ingressaram com ação trabalhista contra a empresa,  e nem compareceram à entrevista, e fundamentou seu procedimento no § 6o, do art. 33, da Lei  8.212/91, expondo o cálculo realizado, utilizado tanto para a empresa recorrente como para a  CDL,.cuja personalidade jurídica foi descaracterizada pela fiscalização, para fins tributários.  Constatou­se,  ainda,  que  alguns  empregados  que  constam  das  folhas  de  pagamento não constam das GFIPs, e outros tiveram sua remuneração declarada em GFIP em  um valor menor do que o que consta das folhas.  O agente autuante verificou, também, que a empresa, no período de 01/2005  a 05/2007, declarou no  campo RAT da GFIP o  valor de 2%, quando o  correto  seria de 3%,  gerando uma diferença de contribuição devida para essa rubrica, o que também ocorreu para a  empresa CDL no período de 01/2005 a 12/2007.  Fl. 9648DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.388          5 Consta, ainda, o fornecimento de refeição para os empregados sem inscrição  das  empresas  no  PAT  e  pagamentos  de  valores  relativos  a  dias  trabalhados,  salário,  vale­ transporte e horas­extras para pessoas físicas que, pela natureza dos pagamentos e pela análise  dos  demais  documentos,  a  fiscalização  entendeu  que  se  tratavam  de  empregados  não  registrados.  Verificou­se  também,  nos  registros  contábeis,  pagamento  de  pró­labore  a  sócio.  O  fiscal  autuante  esclarece  que,  devido  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna  (art. 106,  inc.  II,  c, CTN),  foi  realizada a comparação entre  as multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  anterior  a MP  n°  449/2008,  com  as  de  acordo  com  a  legislação  atual,  tendo  sido  elaborado  o  quadro  de  fls.  344,  que  demonstra  que,  para  as  competências  a  11/2005,  12/2005,  03/2006,  04/2006,  06/2006,  07/2006  e  08/2006,  a  multa  anterior é mais benéfica para o contribuinte, tendo sido lavrado AI CFL 68.  A seguir,  a autoridade  lançadora expõe os motivos pelos quais entende que  ocorreu dolo, o que configura circunstancia agravante da penalidade nas multas aplicadas pelo  descumprimento de obrigações acessórias, e que enseja a aplicada da regra decadencial regida  pelo art. 173, do CTN.  Informa  que,  tendo  em  vista  a  omissão  de  contribuições  previdenciárias,  situação que, em tese, configura a prática de crime previsto no artigo 337­A do Decreto­Lei n°  2.848/40 ­ Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983/2000, será emitido a REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, com informação à autoridade competente para as providências  cabíveis.  A recorrente apresentou defesa e, posteriormente, às fls. 373, veio aos autos  informar  que  parcelou  parte  do  débito,  qual  seja,  os  valores  lançados  por  meio  dos  levantamentos CI, FP, GF, GM, NR, PL, PT, RA e TA, conforme Requerimento de fls. 389,  por meio  do  qual  confessa  essa  parte  da  dívida,  ressaltando  que  não  desistiu  com  relação  à  preliminar de mérito que trata da decadência relativamente ao ano­base de 2005.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01­22.315,  da 5a Turma da DRJ/BEL (fls. 389),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito  tributário, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 99),  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Insurge­se  contra  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  CDL, entendendo que esta somente poderia ser decretada  judicialmente, a  teor do art. 50, do  Código Civil, sendo que a autuação se deu com base em presunções, uma vez que a mesma não  esclareceu suficientemente o conteúdo e o alcance da imputação.  Defende  que  o  art.  116,  do  CTN,  não  é  auto­aplicável,  pois  requer  a  sua  previsão por  lei em sentido estrito, acrescentando que o referido dispositivo  legal, carente de  regulamentação, é inaplicável à elisão, mas tão somente à evasão.  Fl. 9649DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Assevera  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  evasão,  pois  não  houve o critério jurídico de abuso de direito ou de formas, uma vez que não houve a intenção  da  impugnante  no  resultado  econômico,  em  afastar,  reduzir  ou  retardar  a  incidência  da  tributação  com  o  suposto  ato  simulado,  pois  a  constituição  da  empresa  CDL  Transportes  Rodoviários Ltda está vinculada ao objetivo empresarial e contratual.  Reafirma  que  a  empresa  CDL  foi  regularmente  constituída,  tendo  como  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga,  possuindo  personalidade  jurídica  e  atividade  totalmente  distintas  das  da  recorrente,  possuído  registros  contábeis próprios, movimentação financeira e sede próprias, entre outros.  Conclui que a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica da CDL é  incabível e enseja a nulidade do lançamento em relação às rubricas FD, GC, MC e RC.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Quanto  à  aferição  indireta,  entende  que,  para  utilizá­la,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  a  descaracterização  da  contabilidade  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito,  e  transcreve  o  art.  33,  §  6o,  da  Lei  8.212/91,  reiterando  que,  em  se  tratando  de  processos  administrativos ou judiciais, não se pode admitir as suposições.  Frisa  que  apenas  a  existência  de  presunção  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário,  podendo  ser  utilizada  para  provar  o  fato,  mas  nunca  para  constituir  o  fato,  pois,  baseada  em  juízo  de  probabilidade,  a presunção  não  constitui  prova  segura  e,  como  tal,  não  fornece ao julgador a certeza necessária para alicerçar o crédito pretendido pelo Fisco.  Infere  que,  ausente  a  fundamentação  para  a  utilização  da  aferição  indireta,  prejudicada está a motivação do ato administrativo de lançamento, sendo incabível a cobrança  das rubricas MD, MC e ET.  Relativamente  à  UNIMED,  destaca  que  as  contribuições  previdenciárias  jamais podem incidir sobre quantias repassadas a pessoas jurídicas ou atinentes a fatos que não  se  enquadrem  como  trabalho  propriamente  dito,  como,  por  exemplo,  a  mera  prestação  de  serviços, e cita a jurisprudência para reforçar suas alegações.  Com relação à glosa de salário família e de salário maternidade, reafirma que  entregou  prontamente  toda  a  documentação  pertinente,  e  que,  conforme  consta  do Relatório  Fiscal, eles foram declarados integralmente em GFIP.  Ressalta  que,  ante  a  ausência  de  alguns  documentos,  a  fiscalização  demasiadamente desconsiderou todos os benefícios concedidos aos funcionários, com exceção  do empregado Erlânio, observando que, se houvesse alguma irregularidade na sua concessão,  tais parcelas teriam sido objeto de questionamento em reclamação trabalhista  Requer a exoneração dos lançamentos realizados pelo Fisco nas rubricas GF,  GC e GM.  Fl. 9650DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.389          7 Quanto ao fornecimento de refeições, repete que as despesas registradas nas  contas  contábeis  apontadas  não  representam  fornecimento  de  refeições  de  que  trata  o  PAT,  sendo apenas despesas com lanches e refeições, não havendo que se falar em obrigatoriedade  de cadastro no referido programa, devendo ser excluído o levantamento RF.  Assegura, ainda, que é  incabível a afirmação de que houve valores pagos a  título de comissão sem a devida contabilização e que é inadequada a aplicação da divisão do  saldo da conta contábil de Comissões e Vendas pelo saldo da conta Venda de Mercadorias para  apurar  as  comissões  dos  representantes  comerciais,  motivo  pelo  qual  requer  a  exclusão  dos  valores devidos a título de CI e NR.  Impugna,  os  levantamentos  FP,  PL,  PT,  RA  e  TA,  argumentando  que  os  critérios utilizados pela fiscalização não trazem segurança jurídica para o contribuinte, em face  do critério de aferição utilizado.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 9651DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Contudo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas  quando  não  for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  é  o  caso  presente,  já  que  a  fiscalização  constatou  e  comprovou  a  ocorrência  dessa  primeira  situação,  caso em que se aplica o prazo previsto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”  “1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 9652DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.390          9 Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  uma vez  que,  para  a  primeira  competência  lançada, 01/2005, a contribuição é devida somente a partir de 02/2005, iniciando­se a contagem  do prazo em 01/01/2006, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima.   Portanto,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas lançadas por meio do AI em tela.  No mérito, a recorrente insurge­se contra a desconsideração da personalidade  jurídica da empresa CDL, entendendo que esta somente poderia ser decretada judicialmente, a  teor do art. 50, do Código Civil, sendo que a autuação se deu com base em presunções, uma  vez que a mesma não esclareceu suficientemente o conteúdo e o alcance da imputação.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  desconsideração  da  personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na  jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos  trechos transcrevo abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  Fl. 9653DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  Fl. 9654DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.391          11 direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  A  fiscalização  observou,  na  ação  trabalhista  movida  por  Antonio  Carlos  Nonato  de  França  contra  a  recorrente,  que  o  reclamante  havia  sido  contratado  pela  empresa  Consórcio  Distribuidor  Imp  e  Exp  Ltda,  CNPJ  07.117.825/0001­30,  sendo  alegado  pela  reclamada a ilegitimidade passiva, o que foi afastado pelo Juiz do Trabalho, tendo em vista as  provas acostadas aos autos daquela ação, que comprovaram que quem assinava os documentos  pertinentes ao setor de pessoal era o gerente da reclamada.  Da  análise  das  entrevista  com  os  empregados  da  CDL,  bem  como  dos  documentos apresentados pelos entrevistados, a fiscalização verificou que essa empresa era de  fachada, sendo a administração de suas atividades realizadas pela Santista Distribuições Ltda.  Quem fazia anotações nas carteiras de trabalho e assinava alguns  termos de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  empregados  da  DCL  era  o  supervisor  administrativo,  empregado da recorrente desde 01/06/2005.  Alguns dos  entrevistados,  quando questionados  sobre o  seu  chefe  imediato,  apontavam empregados da Santista, e muitos deles nem sabiam que eram contratados da CDL,  pois acreditavam que possuíam vínculos com a recorrente.  A empresa Consórcio Distribuidor Imp e Exp Ltda (CDL), que funcionava no  mesmo endereço da recorrente, foi constituída em 26/11/2004, tendo como um dos sócios o Sr.  Roy Robert Escurra Guillen, a quem cabia a administração da sociedade, assim permanecendo  até 18/01/2008, quando deixou a sociedade e houve a alteração da razão social da empresa para  Transportes Rodoviário Ltda.  Verifica­se, da análise dos documentos juntados aos autos pela fiscalização,  uma  clara  simulação  na  contratação  dos  empregados  pela  empresa  CDL,  que,  na  realidade,  eram empregados da recorrente.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  autuada,  na  presença  de  dolo  e  simulação,  a  auditoria  fiscal  tem o dever­poder  de não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no  caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A recorrente alega que o art. 116, do CTN, não é auto­aplicável, pois requer a  sua previsão por lei em sentido estrito, acrescentando que o referido dispositivo legal, carente  de regulamentação, é inaplicável à elisão, mas tão somente à evasão.  Fl. 9655DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 Ocorre  que  a  fiscalização  não  fundamentou  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  da  empresa  CDL  no  citado  art.  116,  como  entendeu  de  forma  equivocada a recorrente.  Em  nenhum  momento  do  Relatório  Fiscal  há  a  referência  ao  mencionado  dispositivo legal.  A  fiscalização  apenas  afirmou,  e  comprovou  suas  afirmações  com  farta  documentação,  que  os  empregados  da  CDL  eram,  na  verdade,  empregados  da  recorrente  e,  dessa forma, considerou os fatos geradores da contribuição previdenciária ocorridos no CNPJ  da CDL como sendo da empresa recorrente.  A documentação juntada aos autos, como resultado das entrevistas, decisões  judiciais  nas  ações  trabalhistas,  entre  outros,  demonstram  que  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  CDL,  eram,  na  realidade,  subordinados  à  recorrente,  possuindo  como  chefes  imediatos empregados registrados da recorrente.   Outro elemento que reforça a convicção de que se trata de uma única empresa  (matriz e filial), é o fato de a empresa CDL ter sido constituída pelo sócio da recorrente, e ter  funcionado no mesmo endereço da Santista.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Fl. 9656DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.392          13 Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Assim,  concluo  que  o  entendimento  da  fiscalização,  corroborado  pela  autoridade julgadora de primeira instância, não merece reparos.  A  autuada  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas,  entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora, mas  tudo o que a  fiscalização  relatou demonstra o dolo, a  intenção de  sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Fl. 9657DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   14 Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  recorrente  parcelou  o  débito  lançado  por  meio do levantamento NR­ relativo aos empregado não registrados, apresentando requerimento  por meio do qual declarou estar ciente de que o pedido  importa  em confissão  irretratável da  dívida (fls. 389).  A conduta da recorrente de não registrar segurado empregado, confessado por  ela própria, corrobora o entendimento de existência de dolo.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  Quanto à aferição indireta, a autuada infere que, para utilizá­la, é necessário  que tenha ocorrido a descaracterização da contabilidade do contribuinte, o que não foi feito, e  transcreve  o  art.  33,  §  6o,  da  Lei  8.212/91,  reiterando  que,  em  se  tratando  de  processos  administrativos ou judiciais, não se pode admitir as suposições.  Ocorre que não houve suposições, e  sim constatações dos  fatos  relatados, e  comprovados por meio de documentos.  E o § 3o, do art. 33 citado acima, deixa claro que o método de arbitramento  não  poderá  ser  utilizado  somente  nos  casos  em  que  a  contabilidade  seja  totalmente  desconsiderada ou declarada imprestável para todos os fins, mas também nos casos de recusa  ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente.  No caso, houve apresentação deficiente de informações e documentos, razão  pela qual a fiscalização teve que realizar diligências e colher informações em entrevistas e nos  processos trabalhistas movidos por empregados da recorrente.  A fiscalização constatou, e comprovou, que a recorrente omitiu, nas folhas de  pagamento, GFIP e contabilidade, fato gerador da contribuição previdenciária.  Para  exemplificar,  cito  a  ação  trabalhista  movida  contra  a  autuada  pelo  trabalhador  Antônio  Shirley  de  Souza  Nóbrega,  em  cujo  processo  o  Sr  Roy,  sócio  da  recorrente,  dando  depoimento  pessoal,  afirmou  que  a  remuneração  dos  vendedores  era  composta por salário mais comissão sobre vendas, e que a remuneração do reclamante era em  torno de R$1.300,00, ou seja, bem superior à remuneração constante nas folhas de pagamento e  do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para o referido trabalhador.  Assim,  analisando  os  processos  trabalhistas  e  as  respostas  das  entrevistas  realizadas  com  os  empregados  da  empresa,  tudo  documentado  nos  autos,  a  autoridade  lançadora constatou que era uma prática comum na empresa o pagamento de comissões para os  empregados que ocupavam o cargo de vendedor ou promotor de vendas, em valores superiores  ao valor informado na folha de pagamento e na GFIP.  Portanto, a recorrente não deu alternativas à auditoria, que foi obrigada, pela  lei,  a  aferir  as  bases  de  cálculo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  pode  abster­se  de  constituir  o  crédito  tributário,  tendo  que,  obrigatoriamente,  na  falta  de  elementos  indispensáveis nos documentos da empresa, apurar a totalidade das contribuições devidas.  E  o  AFPS,  ao  constatar  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade econômico­financeira da empresa, por omissão de qualquer  lançamento contábil ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento e do lucro, agiu em conformidade com os ditames legais e apurou corretamente o  débito por aferição indireta.  Fl. 9658DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.393          15 À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Da mesma forma, cumpre esclarecer que o crédito não foi caracterizado por  presunção, conforme alegado pela recorrente, tanto que ela própria confessou parte dele e, ao  contrário  do  que  afirma,  o  procedimento  fiscal  de  aferição  indireta  está  corretamente  fundamentado no art. 33, § 6o, da Lei 8.212/91, citado acima.  A  recorrente  alega  ainda  que,  quando  a  fiscalização  constata  que  os  documentos contábeis não refletem a realidade, pode exigir outros documentos para verificar a  ocorrência dos fatos geradores, e que a esse procedimento dá­se o nome de aferição indireta.   Ora, mas foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização que,  ao verificar que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço, solicitou documentos, diligenciou empresas, pesquisou reclamatórias  trabalhistas  junto  à  justiça  do  trabalho,  e  constatou,  da  análise  de  todos  os  elementos,  a  existência  de  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  que  não  foram  registrados  nos  Livros  contábeis, juntando, aos autos, uma farta documentação comprobatória de suas afirmações.  Já a recorrente, mais uma vez, apenas faz afirmações genéricas, sem afastar  especificamente as afirmações da fiscalização, quando ela cita nomes e dá exemplos.  Portanto,  diante  da  realidade  fática  encontrada  na  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora não teve alternativa a não ser aferir indiretamente a base de cálculo da contribuição  previdenciária, considerando que sua atividade é vinculada às disposições legais.  Relativamente  à  UNIMED,  a  recorrente  tenta  demonstrar  a  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição,  alegando  as  contribuições  previdenciárias  jamais  podem  incidir  sobre quantias repassadas a pessoas jurídicas ou atinentes a fatos que não se enquadrem como  trabalho  propriamente  dito,  como,  por  exemplo,  a  mera  prestação  de  serviços,  e  cita  a  jurisprudência para reforçar suas alegações.  Entretanto,  cumpre  observar  que  as  contribuições  lançadas  por  meio  do  levantamento CT encontram amparo na no inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/91, introduzido  pela Lei 9.876/99.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  Fl. 9659DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   16 à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Portanto,  como  tomadora  dos  serviços  de  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa médica, a recorrente está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre  a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Nesse sentido, houve o fato gerador da contribuição previdenciária, conforme  comprovam os documentos juntados aos autos pela fiscalização.  E sendo o lançamento um ato vinculado, o agente fiscal, ao constatar que a  empresa  tomou  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  médica  e  deixou  de  recolher a contribuição a  seu cargo, qual  seja, 15% sobre 30% do valor bruto da nota  fiscal,  lançou a contribuição devida, em observância aos normativos legais que regem a matéria.  Com  relação  à  glosa  de  salário  família  e  de  salário maternidade,  a  autuada  afirma que entregou prontamente toda a documentação pertinente, e que, conforme consta do  Relatório Fiscal, eles foram declarados integralmente em GFIP.  Todavia, em que pese essa afirmação, verifica­se, dos autos, que a recorrente  não juntou nenhum documento para fazer prova de suas alegações.  E, ao contrário da recorrente, a fiscalização listou, no quadro de fls. 256, os  documentos que deixaram de ser apresentados para cada empregado da recorrente.  Portanto, a fiscalização agiu em observância aos ditames legais ao proceder à  glosa total da dedução efetuada pela recorrente a título de salário família e salário maternidade,  constante  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  pois  a  recorrente  não  apresentou  toda  a  documentação pertinente, solicitada por meio de TIF.  O  fato de os valores pagos  a  título de  salário  família  e  salário maternidade  estarem declarados em GFIP e não terem sido objeto de reclamatória  trabalhista não exime a  empresa  da  obrigação  a  todos  imposta  de  apresentar  a  documentação  pertinente,  prevista  na  legislação  que  trata  da matéria  como  necessária  para  comprovar  a  legalidade  do  pagamento  feitos aos empregados e a compensação realizada pela empresa.  Ademais,  empregado  nenhum  vai  à  Justiça  reclamar  por  ter  recebido  um  benefício previdenciário.  E a empresa não vai deixar de declarar em GFIP um valor que permite a ela  compensar da contribuição a ser recolhida.  Fl. 9660DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001798/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.348  S2­C3T1  Fl. 8.394          17 Assim, não procedem os argumentos da recorrente.  É  também  objeto  do  AI  em  tela  as  contribuições  incidentes  sobre  a  alimentação in natura fornecida pela empresa.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  A  recorrente  insurge­se  contra  os  lançamentos  efetuados  por  meio  dos  levantamentos CI, NR, FP, PL, PT, RA e TA, argumentando que os  critérios utilizados  pela  fiscalização não trazem segurança jurídica para o contribuinte, em face do critério de aferição  utilizado.  Todavia,  os  levantamentos  citados  acima  foram  objeto  de  parcelamento. A  recorrente  confessou  a  dívida,  desistindo  de  discutir  tais  débitos  administrativamente  antes  mesmo de ser prolatado o Acórdão recorrido.  Ou seja, a autuada apresentou pedido de desistência parcial da impugnação, a  fim de viabilizar o parcelamento do valor devido, renunciando a quaisquer alegações de fato ou  de direito sobre as quais se fundamenta a parte do recurso relativa a verbas anuais.   Conforme  disposto  no  §  2º  do  art.78  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o pedido de parcelamento e a confissão irretratável de  dívida,, em qualquer fase processual, importa a desistência do recurso.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por improcedência, os valores relativos à  alimentação.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 9661DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   18                               Fl. 9662DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13896.001165/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Trazidos aos autos elementos capazes de possibilitar a aferição, ainda que em parte, da liquidez e certeza do direito creditório indicado para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o referido crédito, determinando-se a homologação das compensações pleiteadas até o limite do direito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP nº 267452. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP nº 267452. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.519          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.520          3   Relatório  BFB  RENT  ADMINISTRAÇÃO  E  LOCAÇÃO  S/A,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  São  Paulo,  que  indeferiu  os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, também em São Paulo.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  relativo  a  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  cumulado  com  pedidos  de  compensação.  Por meio  do Despacho Decisório  nº  302,  de  2005,  a Delegacia  da Receita  Federal em Guarulhos não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações,  em razão de  a  contribuinte não  atender  as  intimações para prestar esclarecimentos acerca do  saldo negativo apurado.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  na  decisão  exarada  em  primeira  instância  acerca da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e demais incidentes.  ...  Insurgindo­se contra a decisão da DRF, a contribuinte, por intermédio de sua  advogada  (Instrumento  de  Mandato  de  fls.  1143),  protocolizou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1135/1140), em 27/10/2005, alegando em sua defesa que teria  tentado  apresentar  parte  da  documentação  e  pedir  prorrogação  de  prazo  para  complementar a necessária instrução. Todavia, o órgão responsável pela apreciação  dos  pedidos  teria  se  recusado  a  receber  qualquer  documento  destinado  ao  atendimento parcial da Intimação,  tendo expedido nova Intimação, com prazo de 5  (cinco)  dias  para  atendimento.  Novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  teria  sido  recusado,  assim  como  a  recepção  de  documentação  para  cumprimento  parcial  da  intimação.   Conforme  envelope  de  fls.  907,  em  27/09/2005,  a  peticionante  teria  encaminhado, por via postal, a resposta parcial à intimação de fls. 908/909, recebida  na DRF Guarulhos em 28/09/2005, acompanhada da documentação de fls. 910/1132.  Em  07/02/2006,  esta  Turma  de  Julgamento,  mediante  a  Resolução  DRJ  Campinas  nº  902  (fls.  1187/1190),  procedeu  à  conversão  do  julgamento  em  diligência, tendo em conta os fundamentos fáticos e jurídicos ora reproduzidos:  “Apesar de o pedido de reconhecimento do indébito e do direito à restituição  ter  sido  protocolizado  em  28/12/2000,  a  contribuinte  somente  foi  especificamente  intimada  e  reintimada,  respectivamente,  em 01/09/2005  e  21/09/2005,  (fls.  888)  a  apresentar, relativamente ao ano­calendário de 1999:  Cópias autenticadas do informes de rendimentos e retenções de IRRF;  Cópias autenticadas do Lalur;  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.521          4 Cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimentos do IR mensal pago  por estimativa;  Cópias autenticadas das contas rendimentos/receitas financeiras e imposto de  renda  retido na  fonte/imposto a  recuperar do  livro Razão, destacando as  receitas  oferecidas à tributação e as respectivas retenções;  Planilha demonstrativa de receitas financeiras (e suas respectivas retenções)  oferecidas à tributação, por instituição financeira, conforme modelo em anexo;  Declaração  de  ausência  de  litígio  e  de  pedido  de  restituição/compensação,  conforme modelo em anexo.  Observe­se que o prazo total concedido à Requerente, nas duas intimações, é  de 25 (vinte e cinco) dias.  Em 27/09/2005, antes de ser cientificada da decisão da DRF Guarulhos, em  28/09/2005, a contribuinte teria tomado o cuidado de postar (conforme carimbo dos  Correios  no  envelope  de  fls.  907)  a  documentação de  fls.  908/1132,  que,  de  fato,  atendia a todos os itens das intimações, exceto ao  i tem “e”, constando, todavia,  pedido  de  dilação  de  prazo  por  mais  15  (quinze)  dias  a  contar  de  26/09/2005  para  a  apresentação  da  planilha  demonstrativa  de  receitas  financeiras  (e  suas  respectivas  retenções)  oferecidas  à  tributação,  por  instituição  financeira.  Acrescente­se  que  tal  planilha  (fls.  1174)  foi  apresentada  juntamente  com a manifestação de inconformidade, em 27/10/2005.  Verifica­se  dos  fatos  acima  que,  por  todo  o  tempo  em  que  submetida  a  procedimento de verificação da existência e determinação do  indébito invocado, a  contribuinte  comprovou  colaborar,  e  que  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  apresentado não se  revelou protelatório,  dada à  complexidade dos procedimentos  necessários  à  organização  das  informações  requeridas,  e  na  medida  em  que  a  planilha foi de fato apresentada junto com a manifestação de inconformidade.  Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento  em DILIGÊNCIA para:  I. a determinação do saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ – Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2000,  ano­calendário  de  1999 (Ficha 13A ­fls. 20), mediante:  ­ a confirmação do valor do IRRF de R$ 448.508,00, e da contabilização das  receitas correspondentes (Linha 13);  ­  a  confirmação  do  valor  do  IR  mensal  pago  por  estimativa  no  valor  de  R$ 4.969.544,92  (Linha  16),  inclusive  por  meio  de  IRRF  (Ficha  12),  cuja  comprovação deverá ser feita nos mesmos moldes do item 1;  ­ a verificação de compensações, efetuadas sem processo (tributos de mesma  espécie)  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  para  fins  de  determinação  do  saldo  passível  de  ser  utilizado  nas  compensações  requeridas  no  presente processo;  II.  intimar  a  Requerente  a  esclarecer  quais  dos  pedidos  de  compensação  juntados  às  fls.  112,  120, 123,  126,  129,  132,  136, 155,  158,  177,  196,  215, 234,  253,  274,  306,  341,  370  e  371  permanecem  vigentes  após  as  retificações  de  fls.  403/437, tendo em conta que os pedidos apresentados até 30/10/2001, somam 14 e  não 16 pedidos;  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.522          5 III. a elaboração de planilha de cálculos demonstrativa da compensação do  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 1999 apurado (mediante a adoção dos  procedimentos  previstos  nos  itens  I  e  II  acima)  com  os  débitos  constantes  dos  pedidos de compensação em vigor para fins de aplicação do art. 48, §3º, II, da IN  SRF nº 460, de 2004”.  Em 18/04/2006  (cf Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 1199), a contribuinte  foi cientificada da  conversão do  julgamento  em diligência  e  intimada a atender às  resoluções determinadas por esta Turma de Julgamento (doc. de fls. 1198).  Em  petição  protocolizada  em  18/05/2006  (fls.  1201/1202),  a  contribuinte  apresentou as informações solicitadas e carreou para os autos a documentação de fls.  1203/1282.  Em 07/06/2006, por meio da Resolução DRJ Campinas nº 1.001 (fls. 1407),  esta  Turma  de  Julgamento  restituiu  os  autos  ao  órgão  preparador,  para  que  fosse  elaborado relatório conclusivo de diligência fiscal, tendo em conta que, superadas as  razões  do  indeferimento  dos  pedidos  de  restituição/compensação,  impor­se­ia  o  pronunciamento conclusivo do órgão  local acerca das alegações  (fls. 1201/1202) e  das  provas  (fls.  908  e  seguintes  e  fls.  1217  e  seguintes)  não  anteriormente  apreciadas.  Em  decorrência,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  Diligência  nº  08.1.11.00­2006­00421­6  (fls.  140/1411),  em  01/09/2006,  procedimento que levou à lavratura da informação fiscal de fls. 1775/1779, da qual  se destacam os seguintes excertos:  “DA DILIGÊNCIA  Em atendimento aos itens I a IV solicitados pela DRJ Campinas para que o  presente  processo  fosse  submetido  à  diligência,  fls.  1189  e  1190,  adotou­se  o  seguinte procedimento:  I ­ a determinação do saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ – Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2000,  ano­calendário  de  1999 (Ficha 13A ­ fls. 20), mediante:  ­ a confirmação do valor do IRRF de R$ 448.508,00, e da contabilização das  receitas correspondentes (Linha 13);  ­  a  confirmação  do  valor  da  IR  mensal  pago  por  estimativa  no  valor  de  R$ 4.969.544,92  (Linha  16),  inclusive  por  meio  de  IRRF  (Ficha  12),  cuja  comprovação deverá ser feita nos mesmos moldes do item 1;  De  acordo  com  as  Fichas  12  e  13A,  fls.  14  a  20,  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte a  título de  IRRF  totaliza R$ 2.223.020,66,  conforme o Demonstrativo  de IRRF utilizado na DIPJ:    Mês  IRRF  jan/1999  409.236,58  fev/1999  61.970,52  mar/1999  47.137,81  abr/1999  230.898,26  mai/1999  391.451,87  jun/1999  308.175,72  Linha 07/Ficha 12  jul/1999  ­  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.523          6   Mês  IRRF  ago/1999  139.236,97  set/1999  153.217,86  out/1999  22.281,35  nov/1999  10.905,72    dez/1999  ­  Linha 13/Ficha 13A  Apuração Anual  448.508,00  Total IRRF  2.223.020,66  A partir dos Comprovantes de Rendimentos apresentados, conforme fls. 924 a  943  e  1232  a  1234,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  IRRF,  fls.  1771  a  1774  (constantes nos comprovantes de rendimentos/Darf – AC 1999) – Consolidação por  Código  de  Arrecadação,  cujas  informações  encontram­se  sintetizadas  no  quadro  Resumo de Comprovantes de Rendimentos apresentados:  IRRF­Fonte Pagadora  Código  CNPJ  IRRF Pleiteado  Comprovantes  Apresentados  1999  Comprovantes  Apresentados  1998  Banco Itaú S.A.  6800  60.701.190/0001­04  458.256,03  431.888,24  26.367,79  Banco Itaú S.A.  3426  60.701.190/0001­04  1.426.247,94  1.426.247,94  ­  Banco Itaú S.A.  5273  60.701.190/0001­04  130.564,41  130.564,41  ­  BFB Rent  3426  31.923.626/0001­31  179.831,48  179.831,48  ­  Total Aplicações Financeiras  2.194.899,86  2.168.532,07  26.367,79  Diversos  ­  ­  2.201,40  ­  ­  Total Prestação de Serviços  2.201,40  ­  ­  CBLC  5706  60.777.661/0001­50  25.875,00  25.875,00  ­  Parks S.A. Com. Digitais  5706  92679331/0001­18  27,31  ­  27,31  BFB Leasing  5706  ­  17,08  ­  ­  Total Juros s/ Cap. Próprio  25.919,39  25.875,00  27,31  Total Retido no Ano  2.223.020,65  2.194.407,07  26.395,10  a. Dos  informes de  rendimentos  relativos aos anos­calendário diferentes de  1999  Depreende­se  do  pedido  de  restituição  às  fl.  01  que  o  crédito  pleiteado  é  relativo  ao  saldo  credor  de  IR,  decorrente  de  valores  relativos  ao  IRRF  no  ano­ calendário  de  1999.  Diante  disso,  os  valores  constantes  nos  comprovantes  de  rendimentos/pagamentos  apresentados  que  não  sejam  relativos  ao  ano­calendário  de 1999 não serão acatados, conforme os seguintes esclarecimentos:  Preliminarmente deve ser esclarecido que o imposto de renda retido na fonte  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda  fixa e de renda variável,  por ser considerado antecipação do tributo devido no encerramento do período de  apuração  não  pode  ser  compensado  diretamente  com  outros  tributos  e  contribuições,  devendo  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período de apuração, conforme as seguintes considerações:  Pelo disposto no art. 770 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) sujeitam­se à  incidência do imposto na fonte os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável,  lembrando  que  tais  rendimentos integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado (§2º).  Quanto  ao  tratamento  do  imposto,  assim  dispõe  o  art.  773  do  referido  Decreto:  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.524          7 “O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II; Lei nº 9.317, de 1996, art.  3º, §3º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I – deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado;  ...................................................................................”  É  preciso  acentuar  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  aquela devida como antecipação do imposto apurado no final do período­base, na  medida em que é  regida por normas  jurídicas próprias,  é autônoma em relação à  legislação do imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ.  Assim,  no momento  em  que  ocorre  a  exação  na  fonte,  não  cabe  cogitar  de  imposto pago a maior ou indevidamente. Ao contrário, à luz das prescrições deste  imposto  (IR­Fonte),  o  tributo  é  regularmente  devido;  portanto,  neste  instante,  insuscetível de compensação ou restituição.  O que a legislação permite atualmente é a utilização, para compensação ou  restituição, do valor do saldo negativo obtido quando do encerramento do período  de  apuração,  o  qual  pode  ser  influenciado  pela  incidência  na  fonte,  mas,  substancialmente, é saldo credor ou negativo de IRPJ.  Trata­se na realidade de antecipação do imposto devido no encerramento do  respectivo período de apuração, uma vez que pelo disposto no § 2° do art. 770, os  rendimentos que deram origem ao  imposto devem integrar o  lucro real, não pode  ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Como  o  Contribuinte  deve  recolher  mensalmente  o  imposto  de  renda  por  estimativa  por  estar  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  o  imposto  de  renda  retido  sobre  os  rendimentos  e  ganhos  obtidos,  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  renda  variável  devem  ser  deduzidos  do  devido  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração,  ou  seja,  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  sendo,  então,  passível  de  restituição,  ou  utilização em compensação, o saldo credor de  imposto de renda a pagar apurado  na  declaração  de  rendimentos,  que  ocorre  nos  casos  em  que  o  IRRF  nela  compensado ser superior ao imposto de renda devido no período.  Em esclarecimento prestado à Fiscalização, referência CRT­SCCH­GCFOA­ 586/2006, recebido em 17/10/2006, fls. 1418, o Contribuinte esclarece:  "Verificar a diferença de 26 mil (código 6800), entre o quadro elaborado pelo  fiscal, do valor total dos informes, com o quadro fornecido por nós (Doc. 03).  Seguem  demonstrativo,  razão  e  informe  de  rendimentos  ano­calendário  de  1998 e 1999 (Anexo 03­06 páginas)  A diferença está contemplada no montante de R$ 99.888,52, contabilizada em  30/06/1999 conforme pode­se notar no demonstrativo anexo".  Conforme se depreende do anexo 3 apresentado pelo Contribuinte (fls.1438 a  1443) há valores relativos a IRRF que totalizam R$ 43.847,47, porém são referentes  ao  período  de  ago/98  a  dez/98.  Da  mesma  forma,  relativamente  ao montante  de  R$ 27,31 (vinte e sete reais e trinta e um centavos), referente à empresa Parks S/A  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.525          8 Com. Digitais, CNPJ nº  92.679.331/0001­18  (conf.  fls.  1232 a  1234 e  fls.  1436 a  1437), os mesmos também se referem ao ano­calendário de 1998.  Conforme  já  exposto,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração não  pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser  deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração, e, portanto,  o  Contribuinte  deveria  ter  pleiteado  esses  valores  na  DIPJ  exercício  1999,  ano­ calendário 1998, tendo, inclusive, a alternativa de ter incluído tais valores por meio  de uma declaração retificadora.  Assim,  pelas  considerações  expostas,  não  poderão  ser  acatados  os  valores  utilizados a título de IRRF, relativo aos comprovantes de rendimentos/pagamentos  do ano­calendário de 1998, diretamente na DIPJ do ano­calendário de 1999, pois  os  mesmos  deveriam  ser  objeto  da  declaração  do  ano  calendário  de  1998.  Tais  valores montam R$ 26.395,10 (vinte e seis mil,  trezentos e noventa e cinco reais e  dez  centavos),  conforme  constante  no  quadro  Resumo  de  Comprovantes  de  Rendimentos Apresentados.  b. Da não apresentação de informes de rendimentos  Conforme  disposição  do  art.  862  do  RIR/1994  (art.  815  do  RIR/1999  ­  fundamentado no art. 13, § 3°, da Lei n° 4.154, de 1962, e art. 64 da Lei n° 9.430,  de 1996), as pessoas jurídicas que, em suas declarações de rendimentos, efetuarem  compensação de  imposto de renda retido na fonte, deverão comprovar a retenção  correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora.  Igualmente,  verifica­se que o parágrafo 2° do art.  979 do mesmo RIR/1994  (art.  943,  §  2°,  do  RIR/1999)  determina  que  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora.  No  mesmo  sentido,  nas  instruções  para  elaboração  da  declaração  de  rendimentos  inseridas  no  item  AJUDA  do  programa  DIPJ,  exercício  2000,  ano­ calendário  1999,  nas  Instruções  de  Preenchimento  ­  pasta  IRPJ  ­  consta  expressamente ser necessário que a pessoa  jurídica que  tenha sofrido retenção de  IRRF possua o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora  para  que  possa  efetuar  a  compensação  do  referido  imposto,  como  se  vê  nos  seguintes termos:  “Imposto Compensável   Atenção  2)  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora”. (Grifei).  Como se verifica, por expressa determinação da Lei, o IRRF apenas poderá  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos  (e  assim  gerar  o  direito  à  restituição, quando exceder o imposto devido no período), se o contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  E  tal  comprovante,  tratando­se  de  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras,  é  o  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.526          9 Informe de Rendimentos Financeiros, cujas normas para emissão encontravam­se,  então, estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 61, de 1996.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  23/05/2007,  o  contribuinte  esclarece, em 31/05/2007, que:  “Estes  ‘demais  comprovantes’  montam  a  importância  de  R$ 17,08  (BFB  Leasing) e de R$ 2.201,40 (Prestação de Serviços), os quais não foram localizados  e, portanto não há como ser apresentados”.   Diante  do  exposto,  não  serão  acatados  os  valores  pleiteados  sem  a  apresentação dos comprovantes de retenção, cujo montante é de R$ 2.218,48 (dois  mil,  duzentos  e  dezoito  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  o  quadro  Resumo de Comprovantes de Rendimentos Apresentados.  c. Da contabilização das receitas correspondentes ao IRRF  Foi efetuado por amostragem:  Contabilização das receitas:  Critério  utilizado:  os  três  maiores  valores  de  IRRF  constante  nos  comprovantes  de  rendimentos  que  juntos  totalizam  R$ 1.004.655,66,  ou  sejam  45,19% do valor de IRRF pleiteado (R$ 2.223.020,65);  Confirmação dos valores constantes nos informes de rendimentos (fls. 1712 a  1751)  por  meio  de  consulta  na  base  de  dados  no  sistema  DIRF  da  SRF  e  esclarecimentos do Banco Itaú (fls. 1662 a 1695):  Critério utilizado: Comprovantes de Rendimentos do Banco  ITAÚ S/A,  cujo  IRRF  totaliza  R$ 1.988.700,59,  ou  seja  89,46  %  do  valor  de  IRRF  pleiteado,  conforme  Demonstrativo  de  Comprovantes  de  Retenção  (fls.  1768  a  1770)  e  esclarecimentos do Banco Itaú, fls. 1662 a 1699.  Foram apresentados pelo Contribuinte Planilhas de Aplicação e Resgate (fls.  1524 a 1540), a qual contém o histórico da valorização da aplicação, e contas do  razão relativos o IRRF, bancos e custos dos investimentos (fls. 1541 a 1632).  Face à diferença existente entre a sistemática de reconhecimento de receitas  e  a  sistemática  de  incidência  do  IRRF,  já  que  a  primeira  observa  o  regime  de  competência  e a outra,  o  regime de caixa,  foi  verificado que, para a amostragem  adotada:  i. O contribuinte vem contabilizando os valores relativos ao IRRF (fls. 1541 a  1555);  ii. A conta banco vem sendo regularmente debitada dos valores líquidos dos  resgates (fls. 1556 a 1599 e 1602 a 1604);  iii.A  conta  relativa  aos  investimentos  vem  tendo  seus  valores  creditados  regularmente (fls. 1605 a 1633);  iv. A sistemática adotada pelo contribuinte, que contabiliza os rendimentos de  forma  sintetizada,  não  possibilita  discriminar  o  rendimento  para  a  respectiva  aplicação  financeira.  Porém,  observa­se  a  existência  da  contabilização  de  rendimentos na conta de investimentos e se por ventura, caso esta contabilização,  não estivesse correta, a conta poderia estar com saldo credor.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.527          10 Conforme  a  Solicitação  de  Esclarecimentos,  lavrada  em  23/01/2007,  constatou­se  divergência  entre  os  valores  constantes  em  DIRF  e  os  valores  constantes nos Comprovantes de Rendimentos.  Em  esclarecimento  a  esta  Fiscalização,  o  Banco  Itaú  S/A,  CNPJ  nº  60.701.190/0001­04,  apresenta  a  esta  Fiscalização  o  seguinte  esclarecimento,  em  23/03/2007 (CRT ­ SCCH ­GCFOA­1662007):  “Em  relação à  divergência  entre  o  valor  total  constante  em DIRF no  ano­ calendário  de  1999  e  na  relação  constante  nos  DARF's  relacionados  nos  demonstrativos acima, esclarecemos que, em virtude da data atual, não é possível  enviar  DIRF  retificadora,  porém  os  valores  foram  corretamente  recolhidos,  conforme os demonstrativos acima (...)”  Conforme o Demonstrativo de Valores Recolhidos em 1999, fls. 1671 a 1678,  apresentado  pelo  Banco  Itaú  S/A,  CNPJ  nº  60.701.190/0001­04,  há  saldo  de  recolhimento de IRRF. Os pagamentos em DARF, que totalizam R$ 508.286.496,84,  foram  confirmados,  por  amostragem,  em  consulta  ao  sistema  Sinal08,  da  SRF,  conforme fls. 1755 a 1762. Também os pagamentos relativos ao Banco Itaú Holding  Financeira,  fls.  1693,  que  totalizam  R$ 38.164.359,64,  foram  confirmados,  por  amostragem, em consulta ao sistema Sinal 08, da SRF, conforme fls. 1763 a 1767.  Esclarece também que a partir de 30/04/1999, as obrigações operacionais do  Banco Francês Brasileiro, passaram a ser de responsabilidade do Itaú S/A.  Por  fim,  o  Contribuinte  apresentou  o  Demonstrativo  da  Compensação  das  Estimativas do A/C 1999, em 31/05/2007, fls. 1707, onde se observa que é utilizado  o saldo negativo de IR relativo ao ano­calendário de 1998 na compensação de suas  estimativas.  Verifica­se  que  o  saldo  credor  em  31/12/1998  consta  da  DIRPJ  do  contribuinte (fls. 1752 e 1753).  II  ­  A  verificação  de  compensações,  efetuadas  sem  processo  (tributos  de  mesma espécie) com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, para fins  de determinação do saldo passível de ser utilizado nas compensações requeridas no  presente processo;  Conforme  declaração  do  Contribuinte,  fls.  1202(CRT­SCCH­GCFOA­ 215/2006), e o Demonstrativo de Saldo Negativo de IRPJ,  fls. 1697 a 1699, foram  utilizados para compensação, sem a formalização de processo de compensação, os  valores  de  R$ 26.178,58  e  de  R$ 1.959.845,74,  respectivamente  em  janeiro/00  e  agosto/00,  o  que  equivale  a  R$ 1.793.935,39,  em  valores  na  data  de  31/12/1999,  conforme o Demonstrativo de Valores Compensados.  Mês  SELIC  SELIC  Acumulada  Valor Compensado  na data da comp.  Valor Compensado  em 31/12/1999  jan/00  1,46%  1,00%  26.178,58  25.919,39  fev/00  1,45%  2,46%      mar/00  1,45%  3,91%      abr/00  1,30%  5,36%      mai/00  1,49%  6,66%      jun/00  1,39%  8,15%      jul/00  1,31%  9,54%      ago/00  1,41%  10,85%  1.959.845,74  1.768.016,00  set/00  1,22%  12,26%      out/00  1,29%  13,48%      Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.528          11 nov/00  1,22%  14,77%      dez/00  1,20%  15,99%      TOTAL UTILIZADO  1.793.935,39  Diante disso, o saldo credor para o ano­calendário de 1999, passa a ser de:        Fonte de Informação  IR ­ alíquota de 15%  1.747.528,28 DIPJ  (+) Adicional ­ IR  1.141.018,85 DIPJ  (­) Operações de Caráter Cultural e Artístico  69.901,13 DIPJ  (­) IRRF  448.508,00 DIPJ  (­) IR mensal pago por estimativa  4.969.544,92 DIPJ  (=) saldo credor IR  2.599.406,92             (­) Valores glosados pela Fiscalização           26.395,10 Comprovantes de Retenção relativos ao AC 1998     2.218,48 Pela não apresentação de comprovantes           (=) Saldo a restituir / compensar  2.570.793,34             (­) Valores compensados sem processo  1.793.935,39 Demonstrativo de Valores Compensados           (=) Saldo a Restituir/Compensar  776.857,95    III  ­  Intimar a Requerente a  esclarecer quais dos pedidos de  compensação,  juntados às fls. 112, 120, 123, 126, 129, 132, 136, 155, 158, 177,196, 215, 234, 253,  274, 306, 341, 370 e 371 permanecem vigentes após as retificações de fls. 403/437,  tendo em conta que os pedidos apresentados até 30/10/2001,  somam 14 e não 16  pedidos;  Cientificado  da  Resolução  da DRJ/Campinas,  por meio  da NOT.  217/2006  (fls. 1199), o Contribuinte esclarece que (fls. 1202):  “A  requerente  esclarece  que  comparando  a  relação  de  valores,  que  corresponde a cada compensação, observou que não estão inclusos dois pedidos de  compensação  protocolados  em  28/12/2000  e  27/04/2001  nos  valores  de  R$ 49.986,62 e R$ 189.364,46, respectivamente. (Doc. 13 ­ 04 páginas)”.  CONCLUSÃO  De todo o exposto, em síntese, s.m.j., o direito creditório do Contribuinte que  deve ser reconhecido é de R$ 776.857,94 (setecentos e setenta e seis mil, oitocentos  e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos), relativo ao saldo credor do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  referente  ao  ano­calendário  1999,  exercício 2000, na data de 31/12/1999, conforme o quadro a seguir:  Crédito Pleiteado  Valor Glosado  Valor Compensável  Em 31/12/2000  (Selic 15,99%)  Em 31/12/1999  Em 31/12/1999  Em 31/12/1999  934.266,42  805.471,52  28.613,58  776.857,94  Isto posto e demonstrado, opino pelo encaminhamento do presente ao SEORT  desta DRF para dar prosseguimento e, em específico, para que sejam adotadas as  medidas e procedimentos necessários para que seja reconhecido o direito creditório  do contribuinte e para a execução dos itens:  1. Item IV da Resolução DRJ/CPS n° 902, de 07.02.2006 (fls. 1187a 1190)  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.529          12 “a  elaboração  de  planilha  de  cálculos  demonstrativa  da  compensação  do  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 1999 apurado (mediante a adoção dos  procedimentos previstos nos itens acima) com os débitos constantes dos pedidos de  compensação em vigor para  fins de aplicação do art. 48, § 301 II, da  IN SRF n0  460, de 2004”.   A  autoridade  preparadora  providenciou  a  elaboração  de  demonstrativo  das  compensações  formalizadas  nos  presentes  autos  às  fls.  1824/1836,  com  base  no  crédito de R$ 711.719,39 e nos débitos informados nos pedidos e nas declarações de  compensação,  tendo  apurado  compensações  para  as  quais  não  haveria  crédito  suficiente  vinculado  –  débitos  incluídos  nas  declarações  de  compensação  apresentadas a partir de 14/10/2002 (fls. 1825).  Regularmente cientificada da informação fiscal e da reabertura do prazo de 30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  aditivo  à  manifestação  de  inconformidade,  por  intermédio  de  seu  procurador,  conforme  nota  de  fls.  1779­verso,  a  contribuinte  deixou de oferecer defesa contra o resultado do procedimento de diligência fiscal.  A  já  citada  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  apreciando  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  decidiu,  por  meio  do  acórdão nº 05­20.810, de 14 de janeiro de 2008, pela improcedência dos pedidos.  O referido julgado restou assim ementado:  Indébito Tributário. Ônus da Prova.  A prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido   Prova do Indébito. Saldo Negativo de IRPJ. IRRF. Estimativas.  Para efeito de determinação do saldo de IRPJ a ser restituído ou compensado,  a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real. A prova hábil da retenção do IRRF é o informe de rendimentos emitido pelas  fontes pagadoras.   Para  a  comprovação  da  regular  compensação  dos  valores  devidos  de  estimativas mensais do IRPJ, com o saldo negativo de anos anteriores,  impõe­se a  apresentação  da  escrituração  que  lhe  confere  suporte,  principalmente  quando  a  contribuinte  deixa  de  proceder  à  declaração  dos  débitos  e  das  compensações  supostamente efetuadas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF.  Inconformada,  a  contribuinte  impetrou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.914/1.919, por meio do qual afirma que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento com  Campinas,  refazendo  o  trabalho  feito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos,  concluiu pelo indeferimento total do crédito pleiteado com base nos seguintes argumentos:  a)  para  o  IRRF  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  na  apuração anual, por não aceitar a documentação apresentada, vez que não a considerou hábil  para a comprovação das retenções; e  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.530          13 b) para as antecipações, por entender que a diligência fiscal deveria impor a  apresentação da escrituração.  Diante desse quadro, sustentou a Recorrente:  ­ que, no que tange à alegação contida na letra “a” acima, cabe ressaltar que  no  relatório de diligência consta a  informação de que, por  amostragem,  foram verificadas  as  receitas contabilizadas, utilizando os maiores valores de IRRF, confirmando pelos informes de  rendimentos disponibilizados na base de dados do sistema DIRF da Receita Federal, bem como  pelos comprovantes de pagamentos (DARF), disponibilizados no sistema SINAL;  ­ que, no que diz respeito às antecipações, o artigo 4º da IN SRF nº 600/05  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, bem como  determinar  a  realização  de  diligência  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  (adita  que  a  leitura  feita  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  tal  dispositivo  parece  distorcida,  vez  que  considerou  que  tais  documentos  necessariamente  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito,  quando,  para  ela,  “poderiam”  condicionar).  (GRIFO  DO  ORIGINAL)  Apreciando  a  peça  recursal,  a  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Câmara,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­00.029,  de  08  de  dezembro  de  2009,  resolveu  converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem adotasse as  seguintes providências:  1. verificasse se as compensações dos valores devidos de estimativas mensais  do  IRPJ no ano­calendário de 1999, com o saldo negativo do ano­calendário de 1998,  foram  devidamente refletidas na escrituração contábil da contribuinte (em caso negativo, informasse  se  a  contribuinte  detinha  algum  tipo  de  controle  capaz  de  permitir  a  identificação  das  compensações em questão);  2. analisasse a origem dos valores que  integraram o saldo negativo apurado  no  ano­calendário  de  1998  no  que  diz  respeito  aos  seguintes  aspectos:  regularidade  das  retenções  de  imposto  na  fonte;  inclusão  das  receitas  correspondentes  na  base  tributável;  regularidade  dos  pagamentos  por  estimativa;  e  utilização  do  referido  saldo  negativo  em  compensações diversas da relativa à estimativa do ano­calendário de 1999;  3.  informasse  a natureza da  retenção no montante de R$ 1.537.402,07, que  compõe  o  total  de  R$  3.565.440,01  (fls.  1885)  relativo  às  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras para o ano­calendário de 1998;  4.  relativamente  ao  item  anterior,  identificasse  os  créditos  que  foram  utilizados para promover a compensação do valor devido de R$ 1.537.402,07 (DCTF relativa  ao terceiro trimestre de 1998, apresentada em 05 de novembro de 1998 – fls. 1888/1889).   Em atendimento,  a Delegacia  da Receita Federal  em Guarulhos  produziu  a  INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 2.274/2.278, prestando os esclarecimentos solicitados.   É o Relatório.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.531          14 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  relativo a saldo negativo do ano­calendário de 1999, cumulado com pedidos de compensação.  Cumpre destacar que embora o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica do ano­calendário de 1999 apurado pela contribuinte  tenha sido de R$ 2.599.406,92  (fls. 20), nos termos do registro feito na decisão recorrida, a controvérsia a ser enfrentada no  presente processo  limita­se ao valor de R$ 934.266,42, que representa o montante de crédito  apontado para compensação tributária.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Guarulhos,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  da  Recorrente,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou as compensações, em razão de a contribuinte não atender as intimações para prestar  esclarecimentos acerca do saldo negativo apurado;  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  amparada,  essencialmente,  no  argumento  de  que,  além  de  a  Recorrente  ter  demonstrado  interesse  em  colaborar  no  fornecimento  de  informações,  foi  dado  um  prazo  exíguo  para  atendimento  das  intimações,  decidiu, em um primeiro momento, pela conversão do julgamento em diligência;  Na ocasião,  a  referida  autoridade  julgadora  requereu  que  fosse  verificada  a  determinação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2000,  ano­calendário  de  1999  (Ficha  13A  ­fls.  20),  mediante:  1. a confirmação do valor do IRRF de R$ 448.508,00, e da contabilização das  receitas correspondentes (Linha 13);  2.  a  confirmação  do  valor  do  IR  mensal  pago  por  estimativa  no  valor  de  R$ 4.969.544,92 (Linha 16), inclusive por meio de IRRF (Ficha 12), cuja comprovação deveria  ser feita nos mesmos moldes do item 1;  3. a verificação de compensações, efetuadas sem processo (tributos de mesma  espécie) com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, para fins de determinação  do saldo passível de ser utilizado nas compensações requeridas no presente processo;  4. intimação a Requerente para esclarecer quais dos pedidos de compensação  juntados às fls. 112, 120, 123, 126, 129, 132, 136, 155, 158, 177, 196, 215, 234, 253, 274, 306,  341, 370 e 371 permaneciam vigentes após as retificações de fls. 403/437, tendo em conta que  os pedidos apresentados até 30/10/2001, somavam quatorze e não dezesseis pedidos;  5.  a  elaboração  de  planilha  de  cálculos  demonstrativa  da  compensação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  apurado  (mediante  a  adoção  dos  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.532          15 procedimentos  previstos  nos  itens  1  e  2  acima)  com  os  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação em vigor para fins de aplicação do art. 48, §3º, II, da IN SRF nº 460, de 2004.   Em atendimento,  a Delegacia  da Receita Federal  em Guarulhos  produziu  a  INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 1.775/1.779, da qual releva destacar os seguintes elementos:  i) que a contribuinte utilizou a  título de  IRRF no ano­calendário de 1999 o  montante de R$ 2.223.020,66, seja no curso do próprio ano, seja no ajuste anual;  ii) não foram acatados os comprovantes de rendimentos/pagamentos relativos  a anos diferentes de 1999 (R$ 26.395,10);  iii)  não  foram  acatados  valores  de  IRRF  para  os  quais  a  contribuinte  não  apresentou os comprovantes de retenção (R$ 2.218,48);  iv) para fins de verificação da contabilização das receitas correspondentes, foi  utilizada amostra representativa de 45,19% do IRRF pleiteado;  v)  para  fins  de  verificação  dos  valores  consignados  nos  informes  de  rendimentos, foi utilizada amostra representativa de 89,46% do IRRF pleiteado;  vi) foi observado que a contribuinte utilizou saldo negativo de IR relativo ao  ano­calendário de 1998 na compensação de suas estimativas;  vii) foram utilizados para compensação, sem a formalização de processo, os  valores de R$ 26.178,58 e de R$ 1.959.845,74, correspondentes a R$ 1.793.935,30 em 31 de  dezembro de 1999;  viii)  diante  das  constatações,  o  saldo  credor  para  o  ano­calendário  de  1999  passou a ser de R$ 776.857,95, conforme demonstrativo abaixo.  Imposto Devido        R$ 2.888.547,13  Operações de Caráter Cultural    (R$   69.901,13)  IRRF          (R$  448.508,00)  Estimativa          (R$ 4.969.544,92)  SALDO NEGATIVO      R$ 2.599.406,92  Glosa IRRF        (R$   28.613,58)  Compensação sem Processo    (R$ 1.793.935,39)  SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL  R$   776.857,95  O  processo  foi,  então,  encaminhado  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária ­ SEORT da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos para que fosse elaborada  planilha demonstrativa da compensação.  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.533          16 Em  atendimento,  a  referida  unidade  (SEORT)  exarou  o  despacho  de  fls.  1.837, por meio do qual informou ter elaborado as planilhas em referência (anexas aos autos às  fls. 1.824/1.836).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  as  informações  trazidas ao processo por meio da diligência fiscal, assim se manifestou:  …  Todavia, esta Relatora diverge, em parte, da análise efetuada pela fiscalização  acerca  da  determinação  dos  valores  das  antecipações  (IRRF  e  estimativas)  recolhidas/compensadas pela contribuinte, no curso do ano­calendário de 1999.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  determinar  o  valor  do  IRRF  dedutível  do  IRPJ  apurado  ao  final  do  período.  Segundo  o  procedimento  de  diligência  fiscal,  a  contribuinte teria comprovado, com base em informes de rendimentos emitidos pelas  fontes  pagadoras,  a  retenção  de  imposto,  no  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$ 2.194.407,07 (R$ 1.988.700,59 + R$ 12.375,00 + R$ 13.500,00 + R$ 179.831,48  – cf. planilha de fls. 1708/1711). Nas Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte – Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras o imposto retido no ano­calendário  de 1999 totalizaria apenas R$ 1.440.339,93, conforme extrato de fls. 1838/1846.  Para  elucidar  o  valor  dedutível  fez­se  necessário  confrontar  as  informações  constantes dos comprovantes de rendimentos e nas DIRF apresentadas pelas fontes  pagadoras.  Antes  de  tudo  convém  esclarecer  que  os  comprovantes  ou  informes  de  rendimentos  e  das  retenções,  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  favor  da  Requerente,  a  serem  considerados  na  determinação  dos  valores  das  retenções  dedutíveis, são os seguintes:  TTaabbeellaa  IIIIII  ––  IInnffoorrmmeess  ddee  RReennddiimmeennttooss  ––  BBeenneeffiicciiáárriiaa::  BBFFBB  RReenntt  AAddmmiinniissttrraaççããoo  LLooccaaççããoo  SS..AA..   Fls.  Fonte Pagadora  Período da retenção  Cód. de  Retenção  Valor  DIRF  66/442/925  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  3426  183.175,38  DIRF  66/442/925  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  3426  634.839,48  DIRF  66/442/925  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  11.410,86  N/C  66/442/925  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  3.796,44  N/C  67/443/928  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  1.942,36  N/C  67/443/928  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  9.537,78  N/C  67/443/928  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  9.289,20  N/C  67/443/928  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  202,78  N/C  68/444/927  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  19.073,49  N/C  68/444/927  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  2.025,02  N/C  68/444/927  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  15.426,23  N/C  68/444/927  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  2.647,05  N/C  69/445/926  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  0,23  DIRF  69/445/926  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  79,73  DIRF  69/445/926  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  28.642,52  N/C  69/445/926  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  18.439,31  N/C  70/446/924  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  5273  92.377,63  DIRF  70/446/924  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  3426  17.314,32  DIRF  70/446/924  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  3426  194.593,14  DIRF  71/447/929  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  230,97  N/C  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.534          17 Fls.  Fonte Pagadora  Período da retenção  Cód. de  Retenção  Valor  DIRF  71/447/929  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  117,38  N/C  71/447/929  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  59.277,48  N/C  72/448/934  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  55.928,92  DIRF  72/448/934  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  3426  285,65  DIRF  72/448/934  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  3426  3.906,29  DIRF  935  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  1.810,23  N/C  936  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  13.374,97  N/C  936  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  6.134,74  N/C  936  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  10.066,16  N/C  937  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  26.066,97  DIRF  937  60.701.190/0001­04  Ano­calendário 1999  6800  69.881,80  DIRF  942  60.777.661/0001­50  Ano­calendário 1999  5706  25.875,00  N/C  Total das Retenções  1.517.769,51    Devem  também  ser  considerados  os  comprovantes  ou  informes  de  rendimentos,  abaixo  relacionados,  emitidos  em  favor  de:  (i) BFB  Consultoria  Empresarial  Ltda.  (CNPJ nº 050.023.0001/0001­20), empresa incorporada pela  Requerente  em  31/12/1998,  conforme  extrato  de  fls.  1863/1871;  e  (ii)  BFB  Comércio  e  Empreendimentos  Ltda.  (CNPJ  nº  50.566.421/0001­52),  empresa  incorporada por BFB Negócios Imobiliários S/C Ltda. (CNPJ nº 52.191.772/0001­ 51)  em  06/05/1997;  que  por  sua  vez,  foi  incorporada  pela  BFB  Comércio  e  Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 50.566.421/0001­52), em 06/05/1997; que por sua  vez, foi incorporada pela Requerente em 31/12/1998 – extratos de fls. 1872/1878:  TTaabbeellaa  IIVV  ––  IInnffoorrmmeess  ddee  RReennddiimmeennttooss  ––  BBeenneeffiicciiáárriiaass::  IInnccoorrppoorraaddaass   Fls.  Beneficiário  Fonte Pagadora  Período da retenção  Cód. de  Retenção  Valor  DIRF  438/930  50.023.001/0001­20  60.701.190/0001­04  Ano­calend 1999  5273  21.037,65  DIRF  438/930  50.023.001/0001­20  60.701.190/0001­05  Ano­calend 1999  3426  3.132,61  DIRF  438/930  50.023.001/0001­20  60.701.190/0001­06  Ano­calend 1999  3426  386.638,68  DIRF  439/931  50.023.001/0001­20  60.701.190/0001­07  Ano­calend 1999  6800  30.377,72  DIRF  439/931  50.023.001/0001­20  60.701.190/0001­08  Ano­calend 1999  6800  10.028,38  DIRF  439/931  50.023.001/0001­20  60.701.190/0001­09  Ano­calend 1999  6800  14,33  DIRF  439/931  50.023.001/0001­20  60.701.190/0001­10  Ano­calend 1999  6800  19.204,59  DIRF  440/932  50.566.421/0001­52  60.701.190/0001­11  Ano­calend 1999  6800  6.796,22  DIRF  441/933  50.566.421/0001­52  60.701.190/0001­12  Ano­calend 1999  5273  17.149,13  DIRF  441/933  50.566.421/0001­52  60.701.190/0001­13  Ano­calend 1999  3426  2.362,39  DIRF  441/933  50.566.421/0001­52  60.701.190/0001­14  Ano­calend 1999  6800  204,89  DIRF  Valor Total da Retenção  496.946,59    Relevante  assinalar  que  as  fontes  pagadoras  Banco  Itaú  S.A.  (CNPJ  nº  60.701.190/0001­04)  e  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  (CNPJ  nº  60.872.504/0001­23) declararam,  indistintamente, nas DIRF, os  rendimentos pagos  por uma e por outra,  de  forma que  alguns  rendimentos  e  retenções  constantes dos  informes  emitidos  pela  primeira  constam,  nas  DIRF,  como  pagos  e  retidos  pela  segunda, devendo ser evitada a duplicidade das retenções a serem consideradas.  Convém  ainda  esclarecer  que  o  Informe  de Rendimentos,  de  fls.  73  e  449,  emitido pelo Banco Francês  e Brasileiro  (CNPJ nº 60.872.504/0001­23),  em  favor  de  BFB  Empresarial  Ltda.  (CNPJ  nº  050.023.001/0001­20),  no  qual  consta  uma  retenção  de  imposto  da  ordem  de  R$ 386.638,68,  consta  regularmente  da  DIRF  apresentada pelo Banco Itaú Holding Financeira S.A. – fls. 1870, atual denominação  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.535          18 social  da  pessoa  jurídica,  conforme  extrato  de  fls.  1879,  e  já  foi  considerado  na  Tabela IV acima.  Em  conseqüência  da  análise  da  documentação  acima  exposta,  deve  ser  confirmada a retenção dos valores constantes dos informes de rendimentos, que tem  como  beneficiárias  a  Requerente  ou  às  empresas  por  ela  incorporadas,  no  valor,  respectivamente,  de R$ 1.517.769,51  (cf. Tabela  III)  e  R$ 496.946,59  (cf.  Tabela  IV), totalizando uma retenção de R$ 2.014.716,10.  Deve  também  ser  admitida  a  dedutibilidade  das  retenções  informadas  nas  DIRF,  ainda  não  consideradas,  relativas  a  outras  fontes  pagadoras  e  códigos  de  retenção, e abaixo relacionadas:  Retenções  Beneficiário  Fonte pagadora  Código  Valor  31.923.626/0001­01  10.866.788/0001­77  1708  15,89    33.697.723/0001­40  1708  1.650,00    60.730.348/0001­66  1708  3,75    67.765.735/0001­87  8045  9,40    89.724.447/0001­17  1708  31,44    89.738.173/0001­15  1708  174,65  Total das retenções  1.885,13  Decorre daí que os valores das retenções a serem consideradas para efeitos de  dedução  do  imposto  apurado  ao  final  do  período  totalizam  R$ 2.016.601,23  (R$ 2.014.716,10  + R$ 1.885,13).  No  procedimento  de  diligência  fiscal  teria  sido  apurada  uma  retenção  no  valor  total  de  R$ 2.194.407,07.  A  divergência  se  refere  basicamente  à  retenção  no  valor  de  R$ 179.831,48,  comprovada  por  meio  dos  documentos  de  fls.  5,  475  e  943  aceita  pelo  órgão  local  e  não  acatada  por  esta  Relatora.  Na verdade, os Darf de fls. 005/475/943 e 006/476, sob código de receita nº  3426  (IRRF  ­ Aplicações Financeiras de Renda Fixa  ­ Pessoa Jurídica) não  foram  aceitos  como  provas  hábeis  e  suficientes  do  IRRF,  porque  não  comprovadas  as  operações  que  teriam dado  causa  aos  pagamentos  de  IRRF  efetuados  pela  própria  interessada (CNPJ nº 31.923.626/0001­01).   Em  regra,  como  o  pagamento  das  retenções  incidentes  sobre  as  aplicações  financeiras  é  efetuado  pelas  fontes  pagadoras,  e  não  pelas  beneficiárias  dos  rendimentos, até prova em contrário, presume­se que tais pagamentos se referem a  retenções efetuadas pela BFB Rent Administração e Locação S.A. incidentes sobre  pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas. Em assim sendo, tais retenções não  aproveitariam  a  própria  BFB  Rent  Administração  e  Locação  S.A.,  mas  as  beneficiárias  dos  rendimentos. Acrescente­se  ainda  que:  (i)  o  pagamento  de  fls.  6  teria sido efetuado em 05/01/2000, devendo ser provada a data da operação que lhe  teria dado causa, e (ii) nenhum dos dois valores objeto das supostas retenções consta  das DIRF de fls. 1838/1878.  Além dos Darf, os documentos apresentados e abaixo relacionados não foram  aceitos como provas hábeis e suficientes das retenções neles consignadas:  Fls.  Documento  Fonte Pagadora  Data  Valor  5/475  Darf  NI  01/09/1999  179.831,48  6/476  Darf  NI  05/01/2000  188.028,70  49/479  Comprovante de Rendimentos  Parks S.A.  Ano­calend 1998  7,55  50/480  Comprovante de Rendimentos  Parks S.A.  Ano­calend 1998  4,88  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.536          19 Fls.  Documento  Fonte Pagadora  Data  Valor  51/481  Comprovante de Rendimentos  Parks S.A.  Ano­calend 1998  13,91  52/482  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  9.603,66  53/483  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  938,51  54/484  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  1.418,57  55/485  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  8.229,62  56/486  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  837,60  57/487  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  326,86  58/488  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  151,35  59/489  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  71,18  60/490  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  264,38  61/491  Demonstrativo de Liq de Op Swap  BFB  07/05/1999  7,38  62/492  Comprovante de Rendimentos  BFB  Ano­calend 1998  127.504,65  63/493  Nota Descritiva de Neg de Títulos  BFB  15/09/1997  179.662,96  64/494  Nota Descritiva de Neg de Títulos  BFB  29/07/1997  52.854,75  65/495  Nota Descritiva de Neg de Títulos  BFB  17/07/1997  30.297,64  74/450  Extrato de Aplicação  BFB  jan­99  2.590,06  75/451  Extrato de Aplicação  BFB  jan­99  496,55  76/77­452/453  Extrato de Aplicação  BFB  fev­99  7.639,24  78/454  Extrato de Aplicação  BFB  fev/99  3.239,27  79/455  Extrato de Aplicação  BFB  mar/99  1.345,61  455  Extrato de Aplicação  BFB  mar/99  103,27  80/81­456/457  Extrato de Aplicação  BFB  mar/99  6.754,66  82/458  Extrato de Aplicação  BFB  mar/99  12.638,18  83/459  Extrato de Aplicação  BFB  mar/99  4.718,58  84/460  Extrato de Aplicação  BFB  mar/99  8.745,25  85/461  Extrato de Aplicação  BFB  mar/99  1.810,23  86/87­462/463  Extrato de Aplicação  BFB  abr/99  24.282,32  88/464  Extrato de Aplicação  BFB  mai/99  1.782,88  88/464  Extrato de Aplicação  BFB  ago/99  14,58  89/465  Extrato de Aplicação  BFB  mai/99  6.554,79  90/95­466/471  Extrato de Aplicação  Itaú      96/98­472/474  Nota de Neg de Títulos  BFB      No  que  tange  aos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, mas relativos a retenções  efetuadas  em  outros  de  períodos  de  apuração   (fls.  49/51,  479/481,  62  e  492)  prestigiam­se  as  razões  adotadas  pela  autoridade responsável pelo procedimento de diligência fiscal, no sentido de que não  servem para corroborar o saldo negativo do ano­calendário de 1999.  Os  demonstrativos  de  liquidação  de  operações  de  swap  de  fls.  52/61  e  482/491  também  não  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  corroborar  as  retenções  ali  consignadas  porque  não  são  informes  de  rendimentos  e  as  fontes  pagadoras  sequer  se  encontram  identificadas.  Importante  destacar  que  foram  devidamente  consideradas  as  retenções  efetuadas  sob  o  código  de  receita  5273  (IRRF  ­  Operações  de  Swap)  pelas  fontes  pagadoras,  constantes  dos  informes  de  rendimentos e informadas nas DIRF.  Não  se  aceitam  também  como  provas  hábeis  e  suficientes  das  retenções  as  denominadas “Notas Descritivas de Negociação de Títulos” de fls. 63/65 e 493/495,  porque se referem a ano­calendário anterior. Já as retenções informadas nas “Notas  de Negociação de Títulos” de fls. 96/97 e 472/473 constam regularmente da DIRF, e  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.537          20 já foram consideradas. A de fls. 98 não foi aceita porque não configura informe de  rendimentos.  Os  extratos  de  aplicações  financeiras  também  não  são  instrumentos  hábeis  para comprovação das retenções ali informadas.  Conclui­se daí que, as retenções de imposto na fonte passíveis de utilização na  determinação  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ  na  apuração  anual  totalizam  R$ 2.016.601,23, e não R$ 2.194.407,07, conforme conclusão do órgão encarregado  pela diligência fiscal.  A outra e principal divergência em relação às conclusões do procedimento de  diligência  fiscal  diz  respeito  aos  valores  a  serem  considerados  como  antecipações  pagas ou compensadas a título de estimativas mensais de IRPJ no ano­calendário de  1999. Segundo a DIPJ 2000, assim teriam sido extintas as estimativas devidas:  Mês  IRRF  Saldo Negativo  31/12/1998  jan/99  409.236,58  1.045.998,39  fev/99  61.970,52  339.492,13  mar/99  47.137,81  ­  abr/99  230.898,26  ­  mai/99  391.451,87  ­  jun/99  308.175,72  1.225.579,71  jul/99  ­  ­  ago/99  139.236,97  ­  set/99  153.217,86  138.631,26  out/99  22.281,35  353.899,26  nov/99  10.905,72  91.431,52  dez/99  ­  ­  Subtotal  1.774.512,66  3.195.032,27  Total    4.969.544,93  Para  que  fosse  comprovada  a  regular  compensação  dos  valores  devidos  de  estimativas mensais do  IRPJ no  ano­calendário de 1999,  com o  saldo negativo do  ano­calendário  de  1998,  impor­se­ia  a  apresentação  da  escrituração  que  lhe  conferisse  suporte,  principalmente  porque  a  contribuinte  interessada  deixou  de  proceder à declaração dos débitos de estimativas e das compensações supostamente  efetuadas  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  relativas aos quatro trimestres do ano­calendário de 1999 – fls. 1880. Como à época,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  era  efetuada na própria escrituração comercial da empresa, independentemente de prévia  autorização pela autoridade fiscal competente, nos termos dos arts. 14 e seguintes da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, somente a partir de uma  análise de tais registros seria possível a validação da suposta compensação efetuada.   Decorre  daí,  que  não  tendo  se  verificado  a  prova  hábil  das  compensações  efetivadas, tais estimativas não integram o saldo negativo de 1999.  Ademais, poder­se­ia objetar que, diante do “Demonstrativo da Compensação  das  Estimativas  do  Ano­calendário  de  1999”,  de  fls.  1707,  no  qual  invoca  a  contribuinte  a  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998 de  R$ 3.607.737,32  na  compensação  das  estimativas  devidas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  junho,  setembro,  outubro  e  novembro  de  1999,  no  valor  total  de  R$ 3.195.032,27,  teria  se  l imitado  a  autoridade  f iscal   a  confirmar  a  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.538          21 informação  do  respectivo  saldo  negativo  na  DIPJ  1999   (fls.  1752  e  1753),  quando,  para  validar  o  procedimento,  deveria  ter  verif icado  a  efet ividade  de  sua  existência,   suficiência  e  disponibil idade ,  no  mínimo, mediante a verificação dos valores das retenções informadas, do IR mensal  pago por estimativa, e das utilizações porventura efetuadas em outras compensações.   Nos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  – RFB,  as  DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras indicam retenções efetuadas em 1998, no  valor de R$ 3.565.440,01 (fls. 1885). Todavia, uma das retenções efetuadas, no valor  de R$ 1.537.402,07, teria sido informada pela própria beneficiária dos rendimentos.  Na  DCTF  relativa  ao  3º  trimestre  de  1998,  apresentada  em  05/11/1998  (fls.  1888/1889), a contribuinte teria declarado a compensação de tal valor a pagar com  créditos não devidamente identificados.   Assim,  por  não  haver  sido  devidamente  esclarecida  a  natureza  da  operação  que teria dado ensejo à retenção pela própria beneficiária do rendimento, e por falta  de comprovação do crédito utilizado na compensação, não seria possível validar a  totalidade  das  retenções,  mas  apenas  R$ 2.028.037,94  (R$ 3.565.440,01  –  R$ 1.537.402,07).  Na  DIPJ  1999  (ano­calendário  de  1998),  consta  que  o  IRRF  teria  sido  parcialmente  utilizado  na  dedução  das  estimativas  devidas  no  curso  do  ano­ calendário, conforme demonstrativo abaixo:  Estimativas  IRRF  jan/98  247.837,65  fev/98  310.524,53  mar/98  259.894,69  abr/98  158.725,75  mai/98  417.625,16  jun/98  266.599,40  jul/98  ­  ago/98  ­  set/98  ­  out/98  ­  nov/98  ­  dez/98  ­  Subtotal  1.661.207,18  Desta  forma,  seria  possível  a  validação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 1998, apenas segundo abaixo demonstrado:  DIPJ 1999 (ano­calendário 1998)  DIPJ  Julgamento  Ficha 13 ­ Cálculo do IRPJ  Valor  Valor  Imposto sobre o Lucro Real      01. Alíquota de 15%  674.005,07  674.005,07  03. Adicional  425.336,71  425.336,71  Total do Imposto Apurado  1.099.341,78  1.099.341,78  Deduções      13. (­) IRRF  3.045.871,92  366.830,76  16. (­) IR Mensal Pago por Estimativa  1.661.207,18  1.661.207,18  19. IR a pagar  (3.607.737,32)  (928.696,16)  Todavia,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  efetiva  compensação,  na  escrituração comercial e fiscal da contribuinte, do IR mensal devido por estimativa,  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.539          22 no  ano­calendário  de  1999,  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998,  irrelevante  a  determinação  de  tal  saldo,  na medida  em que  o  ato  de  compensação  exige  o  cumprimento  das  formalidades  de  Lei,  sem  as  quais  não  é  possível  ser  reconhecido.  Diante  do  exposto,  não  comprovadas  as  compensações  das  estimativas  devidas no ano­calendário de 1999 com o saldo negativo do ano­calendário de 1998,  e reconhecidas as retenções de IRRF, no valor de R$ 2.016.601,23, o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 1999 (Exercício 2000) deveria ser assim demonstrado:  Ficha 13A ­ Cálculo do IRPJ  DIPJ  Julgamento  Imposto sobre o Lucro Real  Valor  Valor  01. Alíquota de 15%  1.747.528,28  1.747.528,28  03. Adicional  1.141.018,85  1.141.018,85  Total do Imposto Apurado  2.888.547,13  2.888.547,13  Deduções      04. (­) Operações de Car. Cult. E Artístico  69.901,13  69.901,13  13. (­) IRRF  448.508,00  242.088,57  16. (­) IR Mensal Pago por Estimativa  4.969.544,92  1.774.512,66  18. IR a pagar  (2.599.406,92)  802.044,77  Na  ausência  de  comprovação  da  existência,  suficiência  e  da  efetiva  da  utilização  do  saldo  negativo  de  1998  na  compensação  das  estimativas  devidas  no  ano­calendário de 1999, não se confirma o saldo negativo apurado pela contribuinte  na DIPJ 2000, pelo que devem ser não homologadas as compensações formalizadas  nos presentes autos.  Por  oportuno,  relevante  consignar  que  conforme declaração  da  contribuinte,  fls. 1202, e o Demonstrativo de Saldo Negativo de IRPJ, fls. 1697 a 1699, do saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  já  teriam  sido  utilizados  em  compensações,  sem  a  formalização  de  processo,  os  valores  de  R$ 26.178,58  e  de  R$ 1.959.845,74,  respectivamente  em  janeiro/00  e  agosto/00, o que  equivale  a R$ 1.793.935,39, em  valores na data de 31/12/1999, conforme o Demonstrativo de Valores Compensados.  Por  todo  o  exposto, VOTO no  sentido de NÃO RECONHECER o  indébito  tributário em litígio, INDEFERIR o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGAR as  compensações formalizadas nos presentes autos.  Em que pese o extenso relato, os pontos de controvérsia a serem enfrentados  dizem respeito às seguintes glosas:  SALDO NEGATIVO APURADO PELA CONTRIBUINTE: R$ 2.599.406,92  INFORMES DE RENDIMENTOS DE 1998: R$ 26.395,10  AUSÊNCIA DE INFORMES DE RENDIMENTOS: R$ 2.218,48  COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NÃO ACEITOS (DRJ): R$ 177.805,85  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS (DRJ): R$ 3.195.032,27  RESULTADO FINAL: IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE R$ 802.044,78  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  afirmou  que,  intimada  para  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  requisitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  não  aditou  razões  “já  que  concordava  com o  resultado  da  diligência  realizada  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.540          23 pelo auditor fiscal,  inclusive, com a glosa de parte do valor objeto do pedido de restituição  (R$  28.613,58)”.  Assim,  relativamente  aos  montantes  de  R$  26.395,10  e  R$  2.218,48,  que  somados perfazem o total de R$ 28.613,58, já não cabe qualquer discussão.  Adiante,  a Recorrente,  sintetizando  os  fundamentos  da  decisão  exarada  em  primeira instância, argumenta que, relativamente às glosas de imposto de renda retido na fonte  empreendidas  pela  Turma  Julgadora  a  quo,  “no  relatório  da  diligência  fiscal  consta  a  informação de que, por amostragem,  foram verificadas as receitas contabilizadas, utilizando  os maiores valores de IRRF, confirmando pelos informes de rendimentos disponibilizados na  base  de  dados  do  sistema  DIRF  da  Receita  Federal,  bem  como  pelos  comprovantes  de  pagamentos (DARF), disponibilizados no sistema SINAL. Nessa linha, conclui que “a partir do  momento  em que a  conclusão da Diligência  foi compatível  com o pleito do Recorrente  (que  não se opôs à glosa determinada na Diligência), toda a questão discutida no presente processo  restou prejudicada, já que não haveria mais controvérsia a ser julgada pela DRJ”.   Equivoca­se a Recorrente.  O pedido de diligência formalizado pela autoridade administrativa julgadora  visa,  em  regra,  colher  subsídios,  seja  por  meio  de  anexação  de  documentos,  seja  pela  apresentação  de  esclarecimentos,  que  lhe  possibilite  criar  convicção  acerca  de  determinada  matéria.  No  caso  vertente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  promovida,  inclusive,  em  benefício  da  própria  contribuinte,  eis  que  a  autoridade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido  formulado,  na  avaliação  da  autoridade  julgadora,  não  concedeu  prazo  suficiente  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  embora  a  requerente  tenha demonstrado interesse em atender as intimações que lhe foram dirigidas.  Resta  fora  de  dúvida  que,  na  circunstância  retratada  nos  autos,  a  Turma  Julgadora  é  que  detém  competência  para,  com  base  nos  elementos  fornecidos  pela  unidade  responsável pelo procedimento de diligência, proferir decisão acerca da procedência ou não do  pedido objeto do processo.  Quanto  ao  mérito  em  si,  embora  não  tenha  identificado  razões  nem  documentos  na  peça  recursal  capazes  de  contraditar  os  fundamentos  esposados  no  voto  condutor  para  não  acolher  as  retenções  no  montante  de  R$  177.805,85,  observo  que  a  diligência realizada em virtude da Resolução nº 1302­000.029 da 2ª Turma Ordinária desta 3ª  Câmara concluiu, com base em esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente no  curso do procedimento, pela procedência do seu aproveitamento.  No  que  diz  respeito  às  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  que  foram  objeto de compensação, alega a Recorrente que o artigo 4º da IN SRF nº 600/05 dispõe que a  autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  Adita  que  a  leitura feita pela autoridade julgadora de primeira instância de tal dispositivo parece distorcida,  vez  que  considerou  que  tais  documentos  necessariamente  condicionam o  reconhecimento  do  crédito, quando, para ela, “poderiam” condicionar.  Aqui,  as  considerações  da  Recorrente,  da  mesma  forma,  não  merecem  acolhimento, sendo certo que a autoridade administrativa julgadora, na ausência de elementos  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.541          24 capazes de lhe proporcionar certeza acerca do pedido formulado, pode (e deve) socorrer­se de  complementação de informações (diligência), gozando de competência para, a partir dos dados  que  lhe  foram disponibilizados,  proferir  decisão  acerca da  procedência  ou  não  do  pedido  de  reconhecimento do direito creditório.  Como visto, diferentemente do assinalado na primeira diligência realizada, a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  concluiu  pela  improcedência  do  aproveitamento,  na  apuração anual, das antecipações obrigatórias que foram compensadas com o saldo negativo de  1998,  razão  pela  qual  glosou  o montante  de  R$  3.195.032,27  na  determinação  do  saldo  do  imposto relativo ao ano de 1999.  Não obstante, relativamente a essa matéria, a já citada diligência requisitada  pela  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  concluiu,  também,  que  a  documentação  apresentada  pela Recorrente  em atendimento  à  intimação que  lhe  fora dirigida  comprova a  compensação  das estimativas do ano­calendário de 1999. Adita a autoridade responsável pelo procedimento  que citada documentação comprova, ainda, a contabilização dos valores correspondentes, bem  como  do  seu  saldo,  o  que  autoriza  concluir  que  os  créditos  não  foram  utilizados  em  outros  exercícios.  Afirma a  autoridade  responsável pela diligência que,  esclarecida  a natureza  da retenção de R$ 179.831,48 (e não R$ 177.805,84), deve ser  reconhecida uma retenção de  imposto  de  renda  no  total  de  R$  2.196.432,71,  e  não  R$  2.194.407,07,  como  assinalado  anteriormente.  Amparado, pois, na Informação Fiscal de fls. 2.274/2.279, conduzo meu voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório  no montante de R$ 778.883,59, conforme demonstrativo abaixo.  Imposto Devido        R$ 2.888.547,13  Operações de Caráter Cultural    (R$   69.901,13)  IRRF          (R$  448.508,00)  Estimativa          (R$ 4.969.544,92)  SALDO NEGATIVO      R$ 2.599.406,92  Glosa IRRF        (R$   28.613,58)  Compensação sem Processo    (R$ 1.793.935,39)  SALDO NEGATIVO       R$   776.857,95  IRRF apurado a menor      R$     2.025,64  SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL  R$   778.883,59  Sala das Sessões, em 07 de maio de 2014  “documento assinado digitalmente”  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13896.001165/00­31  Acórdão n.º 1301­001.509  S1­C3T1  Fl. 2.542          25 Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 19515.003485/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/10/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados Recurso Voluntário Negado. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA SALARIAL - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991, o que não restou demonstrado pelo recorrente, quando não discriminou os valores no tocante aos pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, bônus, gratificações, por meio de contas de previdência privada.
Numero da decisão: 2401-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/10/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados Recurso Voluntário Negado. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA SALARIAL - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991, o que não restou demonstrado pelo recorrente, quando não discriminou os valores no tocante aos pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, bônus, gratificações, por meio de contas de previdência privada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003485/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/10/2010  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  II  DA  LEI  N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32,  II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283,  II,  “a” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu  o  recorrente  o  preceito  legal  básico  descrito  na  lei  para  excluir  os  valores  da  base de  cálculo,  qual  seja,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  assim, correto o lançamento em relação a essas verbas.  A  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei  n  ° 8.212/1991, o que não  restou demonstrado pelo  recorrente,  quando não  discriminou os valores no tocante aos pagamentos efetuados aos empregados  a  título  de  PLR,  bônus,  gratificações,  por  meio  de  contas  de  previdência  privada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 85 /2 01 0- 00 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Data do fato gerador: 28/10/2010  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003485/2010­00  Acórdão n.º 2401­003.023  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.308.853­1, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283,  II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso  em  questão  a  recorrente  não  contabilizou  nas  contas  apropriadas,  valores  relacionados  a  pagamentos de PLR, bônus, gratificações em contas de previdência privada.  Conforme descrito no Relatório Fiscal do AIOP  (fls.  08  a 10  a Companhia  têm  como  atividade  preponderante  a  comercialização  varejista  e  atacadista  de  produtos  alimentícios, artigos de bazar, vestuário, eletroeletrônicos e outros produtos, atuando através de  diversos  formatos  a  saber:  hipermercados,  supermercados,  lojas  especializadas,  lojas  de  departamentos, lojas de conveniência e por meio da Internet.   O contribuinte foi cientificado em 26/05/2009, através de Termo de Início da  Ação Fiscal, expedido nos termos do parágrafo único do artigo 49 , da Portaria RFB n.e 11.371,  de 12/12/2007 (DOU de 20/12/2007), de encontrar­se sob ação fiscal e, intimado, nos termos  do disposto nos artigos 910 a 922, 927 e 928 e seus parágrafos do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado pelo  decreto  3.000  de  26/03/99,  a  apresentar  os  documentos  e  a  prestar os  esclarecimentos e as informações solicitadas referentes ao período de 01/2006 a 12/2009, sob  pena de autuação.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  efetuou  diversos  pagamentos  de  verbas  salariais (participações nos resultados) sem os devidos registros nas folhas de pagamentos do  período de 01/2006 a 12/2009, e, portanto, em desacordo com o inciso I, do artigo 32, da Lei  8.212/91.  Esses  pagamentos,  referentes  a  parcelas não  inclusas  entre  as  não­integrantes  do  salário­de­contribuição, conforme o § 9 do art. 28 da Lei n.B 8.212/91, foram efetuados por  meio  de  créditos  nas  contas  de  um  seleto  grupo  de  funcionários  participantes  de  um  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  seguradora  ITAÚ  UNIBANCO  VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 92.661.388/0001­90, no período de 01/2006 a 12/2009.  Restou  comprovado  após  análise  da  documentação  apresentada  —dados  fornecidos pela seguradora Itaú Unibanco, Folhas de Pagamento, Regulamento do Programa de  Participação  nos  Resultados,  Livros  Diário  e  Razão  e  Declarações  do  Imposto  de  renda  na  Fonte  (DIRF)  —  que  os  valores  referentes  às  participações  nos  resultados  pagas  a  863  funcionários foram efetuados por meio de contribuições ao referido plano de previdência e não  transitaram pelas folhas de pagamento (vide tabela abaixo).  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados  demonstram que o contribuinte, para acobertar a ocorrência de pagamentos de verbas salariais ­  sem trânsito pela folha de pagamentos, aglutinou em uma mesma conta contábil (407.150)  lançamentos (aportes em planos da previdência, pagamentos de participações nos resultados e  fornecedores) que são e que não são fatos geradores de contribuição previdenciária.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/10/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2010.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 16  a 40.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 210 a 229.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/02/2006  a  31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  descrito no artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/91.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades. Art.  28,  I,  da Lei 8.212/91 e art.  214,  I, do Decreto  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9o , " j " , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o , X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.040/99.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  Integram  o  salário­de­ contribuição  os  aportes  efetuados  pela  empresa  por  conta  de  plano  de  previdência  privada  complementar,  quando  tal  benefício  não  for  acessível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da empresa. Art. 28, § 9o  , "p", da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9o  ,  XV,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  créditos  constituídos  em decorrência de descumprimento de  obrigação  acessória  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  sujeitam­se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidentes sobre o  valor da multa aplicada r  PvELATORIO DE VÍNCULOS ­ O Relatório de Vínculos não ter  escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da yóongaç  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do §  3 2 do art. 4° da Lei n 2 6.830/80.  Impugnação Improcedente  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003485/2010­00  Acórdão n.º 2401­003.023  S2­C4T1  Fl. 4          5  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 270 a 290, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, nulidade da autuação considerando que Pelo simples exame do Termo  de  Verificação  Fiscalentre  outras  citações  constantes  do  Termo  ­  os  AFRFB  afirmam  categoricamente  que,  selecionaram  e  entrevistaram  5  (cinco)  EX­EMPREGADOS  da  empresa,  com o objetivo de "obter  informações"  a  respeito do plano de previdência da  Seguradora  Itaú Unibanco Vida  e Previdência. Com base nessa  entrevista unilateral  e  preparada, os agentes do fisco entenderam que estava comprovada toda a "engenharia"  que  montaram  para  impor  à  Recorrente  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  "fiscalização  previdenciária"  anterior,  bem  como  a  penalidade  aplicada  por  meio  do  presente  Al,  conexa  e  relacionada  com  a  anterior,  que  diz  respeito  à  suposta  infração  cometida pela empresa.  2.  Acrescente­se, por oportuno, que os depoimentos dos ex­empregados  "escolhidos" pela  fiscalização  como  essenciais  para  a  fundamentação  do Al,  se  apresentam,  no mínimo,  frágeis e  tendenciosos, até mesmo pela própria situação de ex­funcionários da empresa,  além do  inconstitucional procedimento adotado pelo fisco, de não  intimar a Recorrente  para exercer o legítimo princípio do contraditório no curso da inquirição e nem mesmo  permitindo aos depoentes que se fizessem acompanhar de advogados.  3.  Conforme já exposto nos itens acima, os AFRFB utilizaram­se de argumentos frágeis e  provas  testemunhais  unilaterais  e  preparadas,  sem  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à empresa, para chegar à falsa conclusão de que os pagamentos feitos aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  por  meio  de  contribuições  extraordinárias  para  participação  destes  no  plano  de  benefícios  de  previdência da "Seguradora Itaú Vida e Previdência", caracterizam­se como parcelas de  natureza salarial.  4.  Observe­se que esse plano está em conformidade com a Lei Complementar n° 109, de 29  de  maio  de  2001  e  funcionando  de  acordo  com  todas  as  normas  regulamentares  legalmente  previstas  pelo Conselho  de Gestão  da  Previdência Complementar  (CGPC),  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP), por delegação de competência oriunda da Lei Complementar n° 109, de 2001,  conforme citações constantes do Anexo 37 deste auto de infração.  5.   Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro,  mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  6.  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade. Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  por meio  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas) para  a participação nos  lucros ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade, qualidade,  lucratividade, programas de metas e  resultados mantidos pela  empresa.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  7.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente e os empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de "Acordo  Nacional de Participação nos Resultados",  celebrado com o Sindicato dos Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente  nos  termos  do  artigo  2o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.101, de 2000.  8.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11, pelas mesmas razões (exigência de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de PLR,  tidos  como verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se que os  agentes  fiscais  extrapolaram as  suas  atribuições  e  efetuaram  lançamento  com  suporte  em  "requisitos"  que  eles mesmos  criaram,  fazendo  exigências além daquelas previstas na Lei n° 10.101, de 2000, que a própria lei que lhes  dá amparo para a tipificação da natureza jurídica dos pagamentos do PLR (Lei n° 8.212.  de 1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos para a lei específica.  9.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados, assim como as metas a serem alcançadas e a quem eram aplicáveis, tudo de  acordo com as diretrizes estabelecidas nos Acordos de PLR, de forma transparente, que  os AFRFB tiveram acesso e, inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo  de Verificação Fiscal.  10.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no conteúdo dos Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente  pactuaram  em  conformidade com a lei específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o , inciso XI, letra morta.  11.  A participação nos resultados também consta do acordo, consistindo em um pagamento  anual e será feito conforme o grau alcançado na análise de desempenho individual ou por  equipes, de acordo com procedimentos e critérios da empresa.  12.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não constaram por escrito  dos  acordos porque são dados  sigilosos que não podiam ser  expostos para o público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das metas  e  objetivos  a  serem  alcançados, fato notório e divulgado internamente pela empresa.  13.  Por  outro  lado,  em  todos  os  Acordos  Coletivos  constou  previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando  assim  redigidos  os  dispositivos  pactuados.  14.  Destaque­se, ainda, que a Lei n° 10.101 de 2000 não proíbe o pagamento da PLR ­ com  assentimento dos empregados, por meio de depósitos em plano de previdência.  15.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora  Itaú  Vida  e  Previdência não transitaram pelas folhas de pagamento, é óbvio que, por se tratarem de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da opção que cada beneficiário desse ao seu quinhão, não poderiam integrar  a  folha de pagamento,  dada a  sua natureza. Ademais,  o  fato da PLR  ter  sido paga por  meio de conta de previdência privada, não tem o condão de alterar a natureza jurídica de  verba não­salarial.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003485/2010­00  Acórdão n.º 2401­003.023  S2­C4T1  Fl. 5          7 16.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns  empregados  que  receberam o PLR por meio de depósitos na Seguradora, não foi respeitado o § 2o do art. 3o  da Lei n° 10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme mencionado  na defesa do Al relativo ao processo n° 19515.003483/2010­11, parte dos depósitos não  se tratam de PLR e sim de esporádicas gratificações liberais ou bônus de contratação, que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Acrescente­se, ainda, que os Auditores não apontaram especificamente estes casos, o que  torna imponderável a contestação.  17.  Assim, a Recorrente, visando assegurar a sua função social, realizou, com a concordância  de seus empregados, os pagamentos por meio de depósitos junto ao Plano de Previdência  Privada. Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda  que  não  se  entendesse  que  os  pagamentos fossem relativos ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea  "j", exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas, forçosamente,  deveriam  ser  enquadradas  na  hipótese  de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da CLT."  18.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos efetuados nas contas de previdência privada não se referem a PLR e sim à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  19.  Não obstante, e tendo em vista o princípio da eventualidade, a Recorrente requer desde já  que,  na  remota hipótese de Vossas Senhorias  entenderem que  esses pagamentos  foram  feitos a título de PLR, que sejam apenas eles mantidos no presente Al, excluindo todos os  outros.   20.  Quanto  à  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gratificações  e  bônus  de  contratação  que,  a  juízo  da  Turma  Julgadora  (item  4.48  do  acórdão proferido no processo n° 19515.003483/2010­11), não merecem qualquer reparo,  nenhuma  razão  lhes  assiste  visto  que,  além  de  não  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais  não  consta  ­  especificamente,  a  legislação infringida nesse particular.  21.  A fiscalização alegou em suas  razões, que a Recorrente  revelou a evidente  intenção de  sonegar contribuições previdenciárias e  IRRF ao não  incluir nas declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamentos  e  acordos  os  valores  pagos;  ao  deixar  de  efetuar lançamentos contábeis em títulos não próprios e, principalmente, os depoimentos  dos ex­empregados.  22.  Ora, a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera presunção. Para a  sua  caracterização,  a  autoridade  deve  apresentar  provas  concretas  e  obtidas  de  forma  legal  e  com  respeito  à  ampla  defesa  e  o  pleno  exercício  do  contraditório. Na  vertente  hipótese, como já mencionado anteriormente na preliminar de cerceamento de defesa, os  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  AFRFB  se  basearam,  principalmente  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal),  nos  ilegais  depoimentos  dos  ex­empregados,  colhidos  de  forma  ilegal  e  sem  assegurar  o  contraditório à empresa.  23.  Como então caracterizar o evidente intuito de fraude, se a própria fiscalização alega que a  empresa também forneceu os documentos e as informações que serviram de base para o  lançamento?  24.  A jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) entende, de forma reiterada, que  não  basta  a  existência  de  indícios  da  ocorrência  de  dolo,  devendo  ser  comprovada  de  forma inequívoca a conduta atípica do sujeito passivo.  25.  Por  essas  razões,  a  Recorrente  requer  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas  e,  na  inconcebível  hipótese  de  não  ser  acatada,  que  essa  d.  Turma  Julgadora,  pelos  fundamentos  de mérito,  decida  pela  total  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  pelos  fundamentos  arrolados nos  itens 2.1 a 2.2 visto que,  sendo  Indevida  a obrigação  principal, a acessória também é.  26.  3.2. Caso V. Senhorias,  em.  julgadores, não decidam pelo acolhimento  total do mérito,  nos termos dos itens 2.1 e 2.2, que o acolham em parte, conforme fundamentos de fato e  de direito expostos no item 2.3.  27.  Portanto,  requer  desde  já,  O  CANCELAMENTO  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  visto  que  toda  a  remuneração  dos  segurados  foi  incluída  nas  folhas  de  pagamento apresentadas à fiscalização.  28.  Os valores pagos a título de PLR, de acordo com a Lei n° 10.101, de 2000, não integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e,  por  consequência,  a  suposta  obrigação acessória pelo fato da não inclusão dessa verba nas folhas de pagamento não  deve prevalecer.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003485/2010­00  Acórdão n.º 2401­003.023  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  298.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   O fato de a autoridade fiscal, ter entrevistado ex­empregados da autuada, de  modo  a  identificar  pagamentos,  ou  mesmo  identificar  salários  indiretos  não  nulidifica  o  lançamento.  Pelo  contrário  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  diligênciar,  sempre  que  entender necessário na busca de fatos que possam melhor esclarecer como se dava a prestação  de  serviços.  No  caso,  a  entrevista  não  consubstanciou  o  lançamento,  muito  menos  houve  arbitramento de base de cálculo, como base nas entrevista. O que se identificou, foi o aporte de  recursos  a  entidades  de  previdência  privada  complementar,  tendo  por meio  de  auditoria  nas  contas da autuada e de processo de diligência  junto ao Banco  Itau,  identificado a autoridade  fiscal, diversos desembolsos por parte da autuada em benefício de determinados empregados  de nível gerencial. Assim, as entrevistas serviram tão somente para identificar a existência dos  pagamentos,  mas,  a  apuração  dos  mesmos  deu­se  na  forma  devida,  qual  seja,  auditoria  nas  contas  contábeis  da  autuada  e  apuração  junto  a  instituição  financeira  Itaú,  que  recebia  e  repassava os aportes de  recursos aos empregados nos cargos de direção. Ademais,, a própria  empresa  em  sua  impugnação  argumenta  que  os  valores  descritos  nas  contas  contábeis  consistem em pagamentos de PLR.  As  informações  fornecidas  nas  entrevistas  foram  descritas  pelo  autoridade  lançadora, que indicou todas as contas onde encontrou os valores ora lançados. Assim, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  nulidade  da  autuação. Da  mesma forma, entendo desnecessário  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou vício  no procedimento, conforme alegado pela recorrente.   Foram apresentados ao contribuinte, por meio do relatório fiscal da infração e  da  multa  aplicada  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com as  informações  necessárias  para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita. Note­se,  que a base para a autuação, é o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n °  3.048, em seu art. 225, II, § 13, , nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifo nosso)  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  A  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais  recolhidos,  conforme previsão no art. 32,  inciso II da Lei n ° 8.212/1991, o que não restou demonstrado  pelo recorrente, quando não discriminou os valores no  tocante aos pagamentos efetuados aos  empregados a título de PLR, bônus, gratificações, por meio de contas de previdência privada.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  os  fatos  geradores,  Processo  n.  195150034832010­11  (patronal)  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal,  devendo  ambos  serem  observados  para  recalculo  da  multa,  considerando  a  procedência parcial dos mesmos.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003485/2010­00  Acórdão n.º 2401­003.023  S2­C4T1  Fl. 7          11 Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR ­ NATUREZA SALARIAL ­ NÃO EXTENSÃO  A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu o  recorrente o preceito  legal básico descrito na  lei  para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão  do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento  em relação a essas verbas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA DO SINDICATO.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  as  metas  foram  acordadas  pela  comissão  de  empregados,  o  que  fere  o  disposto  na  lei  10.101.  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido  em  lei,  e  em  valores  superiores  ao  acordado,  o  recorrente  assumiu o  risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que  tais valores estariam desvinculados do salário.   BÔNUS DE PERMANÊNCIA ­ GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS ­  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE ­ NATUREZA SALARIAL  O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza  salarial,  uma vez que pagos  em decorrência do atingimento de  metas,  ou  mesmos  de  pactos  realizados  em  decorrência  de  contratos de trabalho.  MULTA  ­ QUALIFICADA  ­ COMPROVAÇÃO DA  INTENÇÃO  DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  contribuições previdenciárias  em relação ao valores pagos por  meio de aportes em previdência privada.  Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento,  embora correto o  lançamento realizado, posto a feição salarial  do  benefício,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa,  posto  não  ter  logrado  êxito  o  auditor  em  enquadrar  o  pagamento,  como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados  Recurso Voluntário Negado   Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse  modo,  a  recorrente  praticou  a  infração,  pois  deixou  de  arrecadar  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as  da respectiva remuneração;   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003485/2010­00  Acórdão n.º 2401­003.023  S2­C4T1  Fl. 8          13 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5540610 #
Numero do processo: 11522.001953/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada a inscrever, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, todos os segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2301-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001953/2010­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  INSCRIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  A empresa é obrigada a inscrever, no Regime Geral de Previdência Social ­  RGPS, todos os segurados empregados a seu serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  :  I) Por maioria de votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  o  agravamento da multa   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 53 /2 01 0- 01 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de inscrever segurado empregado,  infringindo, dessa forma, o art.  17, da Lei 8.213/91, c/c art. 18,  inciso I e § 1 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99..   Conforme Relatório Fiscal da  Infração (fls.34), da análise da documentação  apresentada, verificou­se a existência pagamentos de dias trabalhados, salário, vale­transporte e  horas extras a pessoas físicas que não constam do Livro de Registro de Empregados, das folhas  de pagamento ou das GFIPs, levando a fiscalização à conclusão de que a empresa remunerava  segurados empregados sem a devida inscrição no RGPS.  A autoridade autuante esclarece que as informações detalhadas, bem como a  documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  processo  11522.001798/2010­14, que discute o Auto de Infração principal.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.322,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  57),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001953/2010­01  Acórdão n.º 2301­003.353  S2­C3T1  Fl. 83          3 Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado por ter a Santista Distribuições Ltda descumprido a obrigação acessória de inscrever  segurado empregado a seu serviço, conforme determina o art. 17, da Lei 8.213/91.   Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, ou  seja, lançamento de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 23/12/2010, e  se  referindo  a  infrações  ocorridas  entre  01/2005  a  12/207,  constata­se  que  não  se  operara  a  decadência .  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001953/2010­01  Acórdão n.º 2301­003.353  S2­C3T1  Fl. 84          5 Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha deixado de registrar, no RGPS, os empregados apontados no relatório fiscal.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O auto em tela foi lavrado por descumprimento da obrigação de inscrever de  segurado empregado, conforme o art. 17, da Lei 8.213/91 c/c art. 18,  inciso  I e § 1 do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99  Assim,  conforme  exposto  acima,  houve  a  infração  à  legislação  previdenciária.   E, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001953/2010­01  Acórdão n.º 2301­003.353  S2­C3T1  Fl. 85          7 VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5500063 #
Numero do processo: 18471.000367/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa
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2101­000.159  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  DANIELLE STIPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.         (assinado digitalmente)  ______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente         (assinado digitalmente)  _______________________________________________  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka,  Heitor de Souza Lima Júnior, Maria Cleci Coti Martins, e Eduardo de Souza Leão.    Relatório Trata­se de recurso voluntário (fls. 356/367) interposto em 14 de abril de 2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 36 7/ 20 07 -2 7 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.000367/2007­27  Resolução nº  2101­000.159  S2­C1T1  Fl. 378          2 Janeiro  II  (RJ),  (fls.  298/304),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  17  de março  de  2011  (fls.310), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 81/86, lavrado  em 18 de abril de 2007, em decorrência de Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior por  Pessoa Física, Ano­Calendário 2002 e 2003, formalizando­se a exigência e cobrança de crédito  tributário no valor total de R$ 169.635,03 mais cominações legais.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  encontra­se  às  fls.  76/80  e  resume  o  procedimento  de  fiscalização  que  foi  desencadeado  inicialmente  na  operação  conjunta  denominada  de  Operação  Farol  da  Colina  (Beacon  Hill)  de  combate  a  crimes  financeiros,  sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, realizada simultaneamente em  8 Estados, com a participação da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do  Ministério Público Federal.    No decorrer da investigação foi verificado que valores transitaram da extinta  agência do Banestado em Nova Iorque para diversas outras instituições financeiras nos EUA,  entre  as  quais  o  Delta  Bank.  A  Justiça  Federal  autorizou  o  acesso  aos  dados  bancários  das  contas  movimentadas  no  Delta  Bank  e  com  base  na  respectiva  documentação  a  Equipe  de  Fiscalização  identificou  a  conta  Tanagran,  nº  602537  mantida  no  Delta  National  Bank  and  Trust Company, nos EUA, em nome do  recorrente,  seus pais  (Otávio Franzim Stipp e Lydia  Capuano Stipp) e irmão (Henry Stipp).    Os  depósitos  bancários  que  deram  azo  ao  lançamento  ocorreram  na  supramencionada  conta.  Foram  3  depósitos  em  2002  (02/07  –  U$297.978,85;  22/10  –  US$97.691,29 e 23/10 – US$96.000,00) e 1 em 2003 (01/04 – US$296.607,81).    Todos  cotitulares  foram  intimados  para  justificar  a  origem  dos  recursos. A  intimação  em  nome  do  recorrente  foi  respondida  por  seu  pai,  Sr. Otávio  Franzim Stipp  que  afirmou  que  todos  os  cotitulares  desconheciam  as  respectivas  operações  bancárias,  que  seu  filho Henry e sua filha Danielle não residiam no Brasil, desde 1993 e 1997, respectivamente.    Os  documentos  comprobatórios  da  titularidade  (fls.  112/220)  e  da  movimentação  bancária  (fls.  19/68)  foram  obtidos  com  autorização  da  Justiça  Federal  (fls.  71/73), em investigação relativa à denominada Força Tarefa CC5. O crédito tributário apurado  foi rateado na proporção de 25% para cada um dos 4 cotitulares, dando origem a este e outros  três de nº 18471.000366/2007­82, 18471000365/2007­38 e 18471000364/2007­93.    Na impugnação, a contribuinte alegou que não era residente no Brasil, que as  DIRPF dos ano­calendário 2002 e 2003 foram enviadas por engano, que não efetuou depósitos  na conta apontada no lançamento, que não há prova de que é titular dessa conta; o lançamento  não observou o princípio da legalidade por não se basear em absoluta certeza; na dúvida deve­ se  beneficiar o  contribuinte  (art.  112  do CTN); mesmo quando  a  lei  autoriza  a presunção,  é  ônus da fiscalização provar a titularidade e os depósitos, mas isto não ocorreu; ilegalidade da  utilização da Selic.    A impugnação foi indeferida com fundamento na presunção legal do art. 42  da Lei 9.430/1996, na prova da titularidade por meio dos documentos de fls. 112/220, entre os  quais se destaca o de fls. 85 referente ao cadastro da conta nº 602537 que indica os cotitulares e  o  endereço  no  Brasil  (na  Rua  Luiz  Camarra,  nº  141,  Rio  de  Janeiro)  que  está  diretamente  vinculado  ao  recorrente,  posto  que  nele  esteve  estabelecida  a  pessoa  jurídica  Lydantar  Transportes Ltda, na qual seus pais participam com 100% das cotas do capital social; quanto à  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.000367/2007­27  Resolução nº  2101­000.159  S2­C1T1  Fl. 379          3 Selic,  apontou­se  a  previsão  legal  e  jurisprudência  deste  Conselho  que  reconhecem  sua  legalidade.    Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa  apresentados na impugnação, especialmente:     a) desde a fase de fiscalização, vem afirmando que desconhece as operações  que  deram  causa  ao  lançamento;  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento  original  que  comprove a  titularidade da conta bancária e da  transferência do numerário,  situação que não  autoriza a feitura do lançamento; e que não era residente no Brasil nos anos de 2002 e 2003;    b)  desde  1993  encontra­se  na  condição  de  não  residente  no  Brasil,  como  prescreve  o  inciso  V  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF,  para  comprovar  juntou  à  impugnação determinados documentos.   Como a fiscalização não solicitou qualquer documento para comprovar essa  condição,  protesta  pela  eventual  juntada  de  outros  documentos,  se  necessário;  por  meio  da  análise  dos  documentos  é  evidente  que  a  recorrente  se  mudou  para  o  exterior  com  animo  definitivo,  aonde,  em  Portugal,  veio  a  constituir  família.  Eventuais  retornos  ao  Brasil  nesse  período não descaracterizariam a condição de não­residente da Recorrente, como reconhecido  em precedentes deste Conselho;  c) a condição de não residente prescinde da entrega da Declaração de Saída  Definitiva  do  País,  conforme  Solução  de  Consulta  nº  124/2002  da  10ª  RF  e  não  é  descaracterizada pela equivocada entrega das DIRPF dos anos 2002 e 2003;  d) os rendimentos auferidos pelos não residentes no Brasil não são tributado  pelo IR no Brasil;  e) reitera a falta de prova de titularidade ou de depósitos o que desautoriza o  lançamento por  falta de certeza, e a dúvida opera em favor do contribuinte; não há, contra a  recorrente,  qualquer  ação  judicial  em  curso  no  Brasil  ou  no  exterior  referente  ao  suposto  depósito no Delta Bank, de forma que a utilização dos documentos pela Receita Federal fere os  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  f)  somente  teve  acesso  a  cópia  de  alguns  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira, referentes ao suposto depósito bancário no Delta Bank, os quais sem a tradução por  tradutor  juramentado  não  têm  efeito  legal  (art.  224  do  Código  Civil  e  157  do  Código  de  Processo Civil), portanto estes documentos devem ser desentranhados do processo em respeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade  (art.  37  da  Constituição),  entendimento  este  adotado  em  precedentes de DRJ e do CARF.  g) Por  fim,  requer seja acolhida a nulidade do  lançamento ou, ainda, seja o  auto de infração julgado improcedente, com o consequente cancelamento do crédito tributário  dele decorrente.    É o relatório.    Voto    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele Deve­se tomar conhecimento.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.000367/2007­27  Resolução nº  2101­000.159  S2­C1T1  Fl. 380          4 Deve­se primeiramente analisar a questão da residência fiscal do recorrente. O  conceito  de  residente  ou  não  residente  no  Brasil  é  dado  pelos  art.  2º  e  3º  da  Instrução  Normativa SRF nº 208/202.  A  redação  dessa  Instrução  Normativa  no  período  objeto  do  lançamento  conceitua como residente no Brasil o brasileiro que se ausenta  temporariamente do Brasil ou  que se retira em caráter permanente sem entregar a Declaração de Saída Definitiva, durante os  primeiros  doze meses  consecutivos  de  ausência.  Ainda  que  a  condição  de  não  residente  no  Brasil, prescinda da apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, a entrega dessa  declaração  é  relevante,  pois  significa  que  a  saída  foi  permanente  e,  contrariamente,  a  não  entrega implica reconhecer que a saída foi temporária.    Assim, a data de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País define a  data  de  início  da  condição  de  não  residente,  ao  passo  que  na  falta  de  apresentação  dessa  declaração somente no dia seguinte após completar 12 meses consecutivos de ausência do país  é que se consuma a condição de não residente (art. 3º,  inciso V da Instrução Normativa SRF  208/2002).    Se antes de completar 12 meses o contribuinte  retorna ao Brasil a contagem  do  prazo  é  interrompida  e  recomeça  a  contar  quando  houver  nova  saída  temporária  (assim  entendida a saída de quem não apresenta a Declaração de Saída Definitiva do País).    Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  a  Declaração citada.    No  acórdão  recorrido  fora  consignado  que  “os  documentos  acostados  aos  autos provam apenas que o impugnante esteve no exterior, deixando de comprovar o requerido  lapso temporal, sem que tenha retornado ao Brasil”. Contudo, não me parece razoável ignorar a  realidade dos documentos carreados aos autos, sob pena de igualmente, ignorar o princípio da  verdade material. Vejam­se o teor dos seguintes documentos:      Descrição  Data Documento  fls  Observação  Declaração Funcional  03/07/1997  280  Lisboa  Inscrição na Segurança Social Portugal  26/01/1998  294  Lisboa  Declaração de Rendimentos Portugal  16/03/1998  281  Lisboa  Passaporte 32233 ­ Emitido em Portugal  16/06/1999  257  Residência: Lisboa  Consulta Médica ­ Ginecologia  11/04/2001  278  Lisboa  Assento de Nascimento do Filho David  20/02/2002  222  Residência: Lisboa  Aviso / Recibo de Seguro de Veículo  21/12/2002  287  Lisboa  Exame Médico ­ Radiografia  29/01/2003  276  Lisboa      Tenho que a comprovação material é passível de ser produzida não  apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  pressupõem  a  certeza  manifesta  de  uma  dada  situação  de  fato.  Assim,  para  que  essa  ainda  presunção  venha  a  se  configurar  em  certeza  irrefutável,  tenho  que  as  datas  de  saída/entrada  no  país  mereçam  ser  confirmadas.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.000367/2007­27  Resolução nº  2101­000.159  S2­C1T1  Fl. 381          5 Destarte, diante do conteúdo dos autos, voto no sentido de converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  para,  via  ofício  ao  Departamento  de  Polícia  Federal/Superintendência  Regional  no Rio  de  Janeiro/Delegacia  de  Política Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras, obter informações quanto à movimentação da  Recorrente, de sua entrada e de sua saída no país, no período de janeiro de 1997 a dezembro de  2003.       Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10768.032507/97-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos, quando não constatada omissão/contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1202-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 771          1 770  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.032507/97­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.184  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFINARIA PIEDADE SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  NÃO  VERIFICADOS.  Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos,  quando  não  constatada omissão/contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para negar­lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  A  Conselheira  Relatora  do  acórdão  embargado,  Viviane  Vidal  Wagner,  não  mais pertence a este CARF, de modo que os EMBARGOS são  recebidos pelo Presidente da  Turma, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  e alterações, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 03 25 07 /9 7- 47 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.032507/97­47  Acórdão n.º 1202­001.184  S1­C2T2  Fl. 772          2 Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional alega contradição e omissão no Acórdão nº 1202001.070 proferido por  esta  2ªTO/2ªCam/1ªSeção,  sessão  de  03  de  dezembro  de  2013,  relativamente  às  seguintes  matérias:  ­ CONTRADIÇÃO, porque “... no caso em comento se adotou o Acórdão 1202­ 001.007 de 10/07/2013 como fundamento; que, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício que havia cancelado autuação semelhante. Entretanto, o Acórdão 1202­ 001.007 (13840.000897/2008­97) versou situação distinta da tratada nestes autos.”  Em suma,  “... no processo 13840.000897/2008­97  (...),  a  situação  foi  diversa,  visto que não foi proferida decisão judicial de antecipação da tutela favorável ao contribuinte  pela  não  incidência  de  IPI,  razão  pela  qual  o  contribuinte  destacou  o  IPI,  bem  como  não  deixou de ser IPI para se “transmudar” em receita, o que aconteceu somente com o trânsito  em julgado de sentença favorável ao contribuinte.”  ­  OMISSÃO  “...  no  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  Turma  se  omitiu  em  apontar os efeitos da decisão  liminar pela não  incidência de  IPI,  tendo em vista que são os  mesmos da sentença transitada em julgado pela não incidência de IPI.”  Conclui a embargante:  “Portanto, sem decisão liminar que antecipe os efeitos da tutela que adviria da  sentença,  somente decisão  transitada  em  julgado pela não  incidência do  IPI  tem o  condão de transmudar o imposto e caracterizá­lo definitivamente como receita.  Contudo,  com  decisão  liminar  pela  não  incidência  de  IPI,  notadamente  quando o contribuinte agregou ao preço da mercadoria, caracterizada está a natureza  de receita.  Em  suma,  configurou­se  no  acórdão  embargado  contradição  em  relação  ao  precedente citado (Acórdão 1202001.007), por ter  tratado de situação diversa (sem  decisão liminar pela não incidência de IPI), bem como omissão pela não declaração  dos  efeitos  da  decisão  antecipada  proferida  nestes  autos  e  a  sua  repercussão  no  IRPJ.”  Já o acórdão embargado contém os seguintes ementário e decisão:  IPI  DISCUTIDO  JUDICIALMENTE.  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RECEITA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  IPI  cobrado  ou  destacado  na  nota  fiscal,  cuja  incidência  encontra­se  em  discussão  judicial,  somente  deixará  de  ter  a  natureza  de  imposto,  e  se  tornará  definitivamente  receita,  quando  houver  sentença  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  decida pela sua não incidência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se aos procedimentos reflexos o quanto decidido sobre o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem  suporte  fático  comum.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.032507/97­47  Acórdão n.º 1202­001.184  S1­C2T2  Fl. 773          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário.  Da análise dos autos, entendo estarem presentes os requisitos de admissibilidade  para apreciação pela Turma.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  nos  termos  da  lei,  portanto  dele  se  toma  conhecimento.   De  acordo  com  o  relatado,  quer  a  embargante  que  se  aprecie  contradição  e  omissão  no  acórdão  porque  os  fundamentos  lá  utilizados,  trazidos  de  situação  análoga  abordado  em  outro  acórdão,  de  nº  1202­001.007,  versaria  sobre  situação  fática  distinta  dos  presentes autos.  Em  suma,  naquele  acórdão  o  contribuinte  teria  destacado  o  IPI  nas  notas  fiscais  e  deduzido  do  faturamento  bruto  da  empresa.  Uma  vez  que  o  IPI  foi  cobrado  dos  adquirentes  (mesmo  o  contribuinte  entendendo  como  não  devido)  então  ele  deveria  ser  considerado como “receita” (a autuação naquela hipótese foi por “omissão de receitas”). Houve  também o depósito judicial do montante do IPI discutido.  Já  no  presente  caso,  nos  termos  da  “descrição  do  fatos”  efetuados  pela  fiscalização,  fls.  191  a  196,  o  contribuinte  estava  amparado  por  liminar  em  mandado  de  segurança que o desobrigava de efetuar o destaque de IPI nas notas fiscais. Apesar da decisão  liminar em seu favor para não pagar/destacar o IPI, a autuada teria “embutido/cobrado” o valor  do  IPI  discutido  no  preço  da mercadoria  vendida,  informando  o  correspondente  valor  desse  imposto no campo “observações”,  tanto nas notas  fiscais como no  livro Registro do  IPI,  fato  incontroverso nos autos. Assim, ao final, o contribuinte excluiu os valores do IPI embutido no  preço do montante da Receita Bruta com vendas, mediante a utilização de uma conta redutora  de vendas, “provisão de IPI sub judice”(conta de despesa), cuja contrapartida foi registrada a  crédito  de  uma  conta  patrimonial  do  passivo,  “IPI  sub  judice”.  Como  essa  provisão  foi  considerada indedutível pela fiscalização, a autuação foi por “adição não computada no lucro  real”.  Não  há  informações  a  respeito  da  existência  de  depósito  judicial  do montante  de  IPI  discutido.  Como  se  vê,  os  dois  casos  mencionados  acima  parecem  estar  tratando  de  situações  distintas  e,  portanto,  o  acórdão  ora  embargado  não  poderia  utilizar  os  mesmos  fundamentos do Acórdão nº 1202­001.007, daí a contradição apontada pela embargante.  Em  que  pese  reconhecer  a  existência  de  situações  fáticas  distintas  nos  dois  processos (acórdão), o fato concreto é que a solução a ser dada para os dois casos é a mesma.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.032507/97­47  Acórdão n.º 1202­001.184  S1­C2T2  Fl. 774          4 Vale dizer, continua válido, em ambos os casos, o quanto mencionado no voto  condutor do acórdão nº 1202­001.007 e que serviu de fundamento para a decisão prolatada no  acórdão ora embargado, cujo trecho transcrevo a seguir:  “A norma legal abstrata que trata da incidência do IPI continua existindo para  os  fatos que  a  ela  se  subsumem. Entretanto,  no momento  em que há uma decisão  judicial  transitada  em  julgado  decidindo  pela  não  exigência  desse  imposto,  essa  decisão definitiva faz lei entre as partes e a norma abstrata deixa de ser aplicada para  o caso em análise, passando a valer a decisão judicial.  Assim, uma vez decidido de forma definitiva pelo Poder Judiciário que o IPI  não deve ser cobrado do adquirente das mercadorias, o valor cobrado na nota fiscal a  esse  título  transmuda­se  em  receita,  desde  o  momento  estabelecido  na  decisão  judicial, devendo esse valor ser computado na apuração do lucro, deixando de ter a  natureza do IPI.”  Como se percebe, o valor do  IPI cobrado do adquirente somente se transmuda  em receita quando do trânsito em julgado da ação judicial que decidiu pela não­incidência do  IPI.   Portanto, em ambos os casos, a solução ao litígio será a mesma: após o trânsito  em  julgado  pela  não­incidência  do  IPI  deverá  ser  “reconhecida  a  receita”  para  fins  de  tributação pelo IRPJ e pelas contribuições devidas.  Além de restar claro que os casos mencionados se reportam à situações distintas,  verifica­se que a “descrição dos fatos” do presente processo, relatados pela fiscalização, há a  expressa  menção  de  que  os  valores  de  “IPI  sub  judice”,  do  ano  de  1996,  foram  objeto  de  lançamento fiscal, fls. 192:  “As  anotações  dos  valores  sub  judice  relativas  à  venda  de  açúcar  refinado  foram feitas no campo "Observações" das notas fiscais de saída, e no campo próprio  para destaque do IPI nenhum valor foi lançado.  Tais valores foram totalizadas no Livro Registro de Apuração de IPI ­ Mod.8,  A parte  da  escrita  fiscal  dos  créditos  e  débitos  regularmente  lançados  referentes  a  produtos que não o açúcar refinado. A autuada utilizou­se do campo "Observações"  do RAIPI­Mod. 8 para simples anotação dos débitos de IPI sub judice, sem efetuar  os lançamentos, conforme docs. fls. 16 a 51.  1.3 Estes valores sub judice serviram de base a lançamento de ofício de IPI,  visando salvaguardar o interesse do Tesouro Nacional, e cuja exigibilidade encontra­ se suspensa, pendente a decisão judicial, na forma do Art. 151, Inc. IV e § único da  Lei 5.172/66 ­ CTN.”  Inicialmente, pode parecer estranho a existência de dois  lançamentos fiscais:  i)  relativo ao IPI discutido judicialmente; e ii) relativo ao IRPJ (e reflexos), pela indedutibilidade  dos valores provisionados correspondentes ao IPI embutido no preço de venda.  No entanto, quis o Fisco se resguardar dos efeitos da decadência no transcurso  do  processo  judicial,  entendendo­se  que  somente  um  dos  dois  lançamentos  poderá  subsistir.  Em  outras  palavras:  caso  a  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte  lhe  for  favorável  (não­incidência  do  IPI)  a  exigência  do  IPI  lançado  pela  fiscalização não subsistirá, devendo prevalecer a exigência do  IRPJ (e reflexos), ora lançado,  pois  o  valor  do  IPI  embutido  no  valor  de  venda  na  nota  fiscal  não  terá  a  natureza  desse  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10768.032507/97­47  Acórdão n.º 1202­001.184  S1­C2T2  Fl. 775          5 imposto, transmudando­se definitivamente em receita (na autuação subsiste a “adição” ao lucro  real da “provisão constituída”); no caso contrário, se a decisão transitada em julgado da ação  judicial  impetrada pelo recorrente lhe for desfavorável  (incidência do  IPI) a exigência do  IPI  lançado pela fiscalização subsistirá, devendo ser canceladas as exigências do IRPJ e reflexos,  ora  lançados,  pois  o  valor  embutido  no  valor  da  venda  na  nota  fiscal  transmuda­se  definitivamente em IPI (subsiste a “provisão constituída”).  Dessa  forma,  conclui­se  que  inexiste  a  pretensa  omissão/contradição  no  voto  condutor do acórdão embargado e o voto contêm clara e completa fundamentação que levou à  solução  do  litígio,  de  modo  que  descabe  reapreciar  novamente  a  matéria,  como  pretende  a  embargante, não sendo o caso de se proceder na revisão da decisão.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  acolhidos  os  embargos  opostos, para negar­lhes provimento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10803.720043/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos quando os valores lançados na declaração de ajuste anual, como rendimentos não tributáveis, revestem a natureza jurídica de rendimentos tributáveis. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, quando o contribuinte age com evidente intuito de fraude. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e jurídicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracteriza o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 2.413          1 2.412  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720043/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.487  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ÁLVARO KEYITI NAKASHIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos quando os valores  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual,  como  rendimentos  não  tributáveis,  revestem a natureza jurídica de rendimentos tributáveis.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44 da Lei nº 9.430/1996, quando o contribuinte age com evidente intuito de  fraude. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e jurídicas com  o  propósito  deliberado  de  dissimular  o  recebimento  de  recursos  financeiros  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  ensejando  a  exasperação  da  penalidade.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  que dava provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 43 /2 01 1- 84 Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10803.720043/2011­84  Acórdão n.º 2801­003.487  S2­TE01  Fl. 2.414          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 15.648,21, incluídos multa de  ofício no percentual de 150% e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  11  e  12  deste  processo  digital,  que  o  procedimento  teve  origem  em  face  da  constatação  da  seguinte  infração:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Omissão  de  receita  apurada  em  decorrência  de  SIMULAÇÃO,  em face de recebimento de rendimentos percebidos com infração  à  lei,  os  quais  foram  informados  na  declaração  de  imposto  de  renda,  por  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  interposta  pessoa,  como  suposta  Distribuição  de  Lucros  e  Empréstimos  fictícios  decorrentes  de  Operações  de  Mútuos,  recebidos  da  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  interposta  empresa,  integrante  do  GRUPO  K/E,  controlado  por  CID  GUARDIA FILHO e ERNANI BERTINO MACIEL, participantes  do  esquema  fraudulento  denominado  Operação  Persona,  que  possibilitou  a  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  a  aquisição  jurídica  e  econômica  de  bens,  em  proveito  próprio,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, anexo ao presente  Auto de Infração.   Conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  13  a  15)  a  omissão  foi  apurada no mês de setembro de 2007, no valor de 34.000,00, ocasionado a aquisição jurídica e  econômica  de  bens  em  proveito  do  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  Processo  nº  10803.000075/2010­89.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2.382/2.388, que foi julgada  improcedente por intermédio de acórdão de fls. 2.392/2.397, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração de rendimentos efetuada no lançamento.  MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10803.720043/2011­84  Acórdão n.º 2801­003.487  S2­TE01  Fl. 2.415          3 obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, pela  caracterização  do  dolo,  mantém­se  a  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/12/2011  (fl.  2.401),  o  Interessado interpôs, em 13/12/2011, o recurso de fl. 2.403/2.409. Na peça recursal alega, em  síntese, que:   OMISSÃO DE RECEITAS E ORIGEM DOS RECURSOS  ­  Não  há  provas  da  omissão  de  receitas,  menos  ainda  de  simulação.  A  tributação está quantificada com base nos depósitos e créditos bancários.  ­ O crédito objeto da presente autuação está  comprovado na Declaração de  Ajuste Anual do Recorrente e nas Demonstrações Contábeis e Declarações de Rendimentos das  Fontes Pagadoras.  ­  Análise  individual  dos  créditos  realizados  nas  contas  bancárias  do  Interessado,  conforme  determina  o  §  3º  do  art.  42  a  Lei  9.430/1996,  revela  a  origem  dos  recursos detalhada por remetente, data e valor, o que elide a presunção de omissão de receitas  (Planilhas anexas ao Termo de Verificação de Infração do Processo 10803.000075/2010­89, às  fls. 2.315/2.331 deste processo digital).  ­ Além de aceitar a desconsideração dos fatos comprovados através da efetiva  transferência  de  recursos  e  dos  registros  contábeis,  o  julgador  de  primeira  instância  reclassificou os empréstimos e os rendimentos não tributáveis para rendimentos tributáveis, e  ainda acolheu como sendo do contribuinte os recursos que, segundo seu próprio entendimento,  seriam de terceiros, visto que houve suposta interposição de pessoas.  MULTA QUALIFICADA  ­  A  base  para  levantamento  do  valor  tributável  é  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  A  tributação  decorre  de  presunção  e  não  de  prova  direta,  o  que  exclui  liminarmente  a  qualificação  da multa  de  ofício  prevista  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude.  ­  A  banalização  na  aplicação  da  multa  qualificada,  notadamente  nos  lançamentos por presunção, demonstra má fé e/ou excesso praticado pelo Auditor Fiscal.  ­ O Conselho de Contribuintes vem  reiteradamente  expurgando a  aplicação  indevida da multa qualificada, conforme ementas de acórdãos que descreve na peça recursal.  PEDIDO  ­  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  o  arquivamento  definitivo do processo administrativo fiscal.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10803.720043/2011­84  Acórdão n.º 2801­003.487  S2­TE01  Fl. 2.416          4 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo, por primeiro, que o Recorrente  já havia sido autuado por omissão  de rendimentos em 08/12/2010 (fls. 166/169 deste processo digital). Todavia, a omissão de R$  34.000,00,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  fora  apropriada,  no  Processo  10803.000075/2010­89,  por  equívoco  (erro  de  digitação),  ao  ano­calendário  de  2005,  com o  que a decisão de piso, no referido processo, excluiu o valor de R$ 34.000,00 da base de cálculo  apurada naquele lançamento.  Pois bem.  O contribuinte  alega que os  recursos que  foram objeto de  tributação  teriam  sido integralmente informados nas declarações de rendimentos, inexistindo, assim, omissão de  rendimentos.  Ocorre  que  os  rendimentos  foram  declarados  como  distribuição  de  lucros/empréstimos,  ou  seja,  como  rendimentos  não  tributáveis,  o  que  determinou  a  reclassificação,  pela  Autoridade  lançadora,  para  rendimentos  tributáveis,  porquanto  não  se  comprovou, nos balancetes da empresa Prime (empresa interposta integrante do Grupo K/E), a  existência  da  distribuição  de  lucros/empréstimos.  Ao  contrário:  restou  evidenciado,  pela  Fiscalização, que os supostos lucros distribuídos/empréstimos eram fictícios.  Registro, por oportuno, que a infração de omissão de rendimentos objeto do  presente  lançamento  não  se  confunde  com  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.   Significa  dizer  que  não  foi  aplicado,  ao  caso  concreto,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  conforme  alegado  pelo  Recorrente,  haja  vista  que  a  Autoridade  lançadora  comprovou  a  origem  dos  rendimentos  declarados  como  isentos  e  os  reclassificou  para  rendimentos tributáveis.  Anoto, para concluir este  tópico, que os valores das planilhas constantes do  Processo  10803.000075/2010­89  se  referem  a  valores  repassados  a  terceiros,  figurando  o  Recorrente como interposta pessoa nestas operações, bem como a valores por ele apropriados.  O valor de R$ 34.000,00, objeto deste Auto de Infração, não foi repassado a terceiro, mas sim  incorporado  ao  patrimônio  do  Interessado,  caracterizando,  assim,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos apontada pela Fiscalização.  MULTA QUALIFICADA  No  que  se  refere  à  qualificação  da multa,  utilizo  como  razões  de  decidir  o  seguinte excerto extraído da decisão recorrida:  No caso  em análise,  entendo que a  conduta do  sujeito passivo,  que agiu como interposta pessoa e fez uso de informações falsas,  de  distribuições  e  mútuos  que  se  provaram  inexistentes  para  justificar rendimentos declarados como não tributáveis, mas que  deveriam  ter  sido  declarados  como  tributáveis  (de  acordo  com  sua  verdadeira  natureza),  fazendo  assim  a  inserção  de  informações  inexatas  nas  declarações  de  rendimentos  para  tentar  justificar  a  origem  dos  recursos  advindos  de  uma  distribuição  de  lucros  com  todos  os  sinais  de  uma  fraude,  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10803.720043/2011­84  Acórdão n.º 2801­003.487  S2­TE01  Fl. 2.417          5 caracterizaram  ação  e  omissão  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  fisco  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Caracterizada  que  ficou,  no  presente  caso,  a  ação  dolosa  por  parte  do  interessado,  correta  está  a  aplicação  da  multa  majorada estabelecida no dispositivo legal supratranscrito.   Ressalto,  por  fim,  que  o  próprio  Recorrente,  em  seu  depoimento  à  Polícia  Federal, confessou que é sócio da PRIME apenas no papel, mas que de fato é funcionário. E  que  a  PRIME  é  administrada  por  Cid Guardia  Filho,  seu  verdadeiro  dono.  E  que  sabia  que  estava se prestando a ser "laranja".  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10803.000082/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DE CONTAGEM. TERMO INICIAL. O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando declarados com dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do Código Tributário Naciona (CTN), rege-se pelas regras do art. 173, I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES E ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INFRAÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Se sociedade empresária paralisa a sua atividade econômica e não adota os procedimentos legais de dissolução, liquidação e partilha do acervo patriminial, fica configurada a sua extinção irregular e a infração de lei por parte dos seus sócios-administradores ou gerente, ensejando a responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO A MENOR NA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSBILIDADE. 1. É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, se não provadas nos autos as condutas de sonegação e fraude tributárias. 2. Se a receita utilizada como base de cálcuo no lançamento dos tributos foi extraída de livro contábil da contribuinte, a conduta do sujeito passivo configura-se hipótese de declaração inexata, prevista no art. 44, inciso do I, da Lei nº 9.430, de 1996, sancionada com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e José Luiz Feistauer de Oliveira, que negavam provimento. Votou a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que havia pedido vista do processo, no lugar da Conselheira Andréa Medrado Darzé. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000082/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.208  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RADIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. REGRA DE CONTAGEM. TERMO INICIAL.  O prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  quando declarados com dolo, fraude ou simulação, em virtude do que dispõe  a parte final do § 4º do art. 150 do Código Tributário Naciona (CTN), rege­se  pelas regras do art. 173,  I, do CTN, com o termo inicial coincidindo com o  primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS­ADMINISTRADORES E  ADMINISTRADORES.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  EMPRESA.  INFRAÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE.  Se  sociedade  empresária paralisa a  sua atividade  econômica e não  adota  os  procedimentos  legais  de  dissolução,  liquidação  e  partilha  do  acervo  patriminial,  fica configurada a sua extinção  irregular e a  infração de  lei por  parte  dos  seus  sócios­administradores  ou  gerente,  ensejando  a  responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO A MENOR NA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE  FISCAIS.  IMPOSSBILIDADE.  1. É  incabível  a  aplicação da multa de ofício qualificada de 150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  se  não  provadas  nos  autos  as  condutas  de  sonegação  e  fraude  tributárias.  2. Se a receita utilizada como base de cálcuo no lançamento dos tributos foi  extraída  de  livro  contábil  da  contribuinte,  a  conduta  do  sujeito  passivo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 82 /2 01 0- 81 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 configura­se hipótese de declaração  inexata, prevista no art. 44,  inciso do  I,  da Lei nº 9.430, de 1996, sancionada com a multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  prejudicial  de  decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao  recurso voluntário,  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  vencidos  os  Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e José Luiz Feistauer de Oliveira, que negavam provimento.  Votou a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que havia pedido vista do processo, no lugar  da Conselheira Andréa Medrado Darzé.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam  de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração (fls. 11/26), em que formalizada a cobrança da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  acrescidos de multa agravada de 150% (centro e cinquenta por cento) e juros moratórios.  No Termo de Descrição dos Fatos de fls. 2/10, relatou as autoridades fiscais  que o motivo das autuações foi a constatação de que a autuada declara nas DCTF do ano de  2005  apenas  parte  dos  valores  dos  débitos  apurados  sobre  as  receitas  registradas  na  sua  escrituração  contábil,  omitindo  parte  dos  valores  das  referidas  Contribuições  devidos  no  referido  ano,  que  se  encontram  discriminados  nos  Demonstrativos  de  fls.  3/4,  de  forma  intencional e deliberada, o que configurava os crimes de sonegação e fraude fiscal capitulados  nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Em  17/1/2011,  a  autuada  e  os  responsáveis  tributários  apresentaram  a  impugnação de fls. 142/195, alegando, em apertada síntese, (i) a ilegitimidade dos sócios, uma  vez  que  a  fiscalização  não  lograra  comprovar  que  teriam praticado  atos  ilícitos  tendentes  ao  descumprimento de obrigações tributárias ou que a autuada fora dissolvida irregularmente; (ii)  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  de  150%,  visto  que  a  fiscalização  não  demonstrara  qualquer  intuito  de  dolo/fraude/simulação  da  parte  dos  recorrentes  e  a  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autorizava a qualificação da multa, nos  termos da Súmula CARF n° 14; (iii) a decadência dos créditos tributários, relativos ao período  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10803.000082/2010­81  Acórdão n.º 3102­002.208  S3­C1T2  Fl. 101          3 de janeiro de 2005 a novembro de 2005, pois houve pagamento antecipado, nos termos do art.  150,  §  4°,  do  CTN;  e  (iv)  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  para  fins  de  cálculo  de  juros  moratórios.    Sobreveio a decisão primeiro grau  (fls. 200/215),  em que, por unanimidade  de votos, foi julgada improcedente a impugnação e mantido integralmente o crédito tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO  A insuficiência de declaração e recolhimento torna indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário  não declarado nem pago.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ano­calendário: 2005  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO  A insuficiência de declaração e recolhimento torna indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário  não declarado nem pago.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DE  SOCIEDADE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES  Na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica,  seus  dirigentes — sejam sócios ou não — responderão solidariamente  pelos débitos tributários não adimplidos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA  No  que  respeita  às  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula Vinculante nº 8, que declarou inconstitucional o art. 45  da lei nº 8.212/91. Segundo o Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008,  sempre  que  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o início do prazo decadencial se dará no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido realizado, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Constitui  fato apenável com multa qualificada a declaração em  DCTF  de  valores  inferiores  aos  apurados  na  escrita  contábil,  visto  que  tal  procedimento  evidencia  o  intuito  de  ocultar  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  subtrair  ao  conhecimento do Fisco o montante efetivamente devido.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  visto  estar  amparada  em  lei  (art.  61,  §  3º,  da  lei  nº  9.430/96).  Em  7/1/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  247),  enquanto  que  todos  os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  em  10/1/2013  (fls.  252/254).  Irresignados, em 6/2/2013, apresentaram, em conjunto, o  recurso voluntário de fls.  257/272, em que reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, com  exceção das  alegações  acerca da  inaplicabilidade da  taxa Selic, para  fins de  cálculo de  juros  moratórios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  I­ Das Questões Preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  controvérsia  cinge­se  às  questões  relativas  (i)  à  decadência dos créditos tributários dos meses de janeiro a novembro de 2005 e (ii) à legitimade  passiva  dos  sócios  administradores,  incluídos  no  polo  passivo  das  autuações  na  condição  de  responsáveis tributários.  Da decadência dos créditos tributários.  A recorrente alegou decadência dos valores cobrados das Contribuições para  o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro a novembro de 2005, sob o argumento de que  houve pagamento antecipado de parte dos créditos tributários apurados nos referidos meses.  De  fato,  há  provas  nos  autos  (fls.  42/54)  de  que  a  recorrente  recolheu  os  valores parciais dos créditos confessados nas DCTF dos 1º e 2º semestres de 2005 (fls. 41/45).  Porém,  este  não  foi  o  motivo  apresentado  no  julgado  recorrido,  para  rejeição  da  alegada  decadência.  Com  efeito,  compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  razão  de  decidir  apresentada  pela  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  para  afastar a caducidade dos lançamentos em questão, foi baseada no entendimento de que, no caso  em  tela,  ficara  “sobejamento  comprovada  a  ocorrência  de  sonegação  e  fraude”,  com  a  consequente substituição da regra do art. 150, § 4º, do CTN, pela do art. 173, I, do CTN.  Deveras, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  fica  excepcionada  a  regra  da  contagem  do  prazo  quinquenal  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10803.000082/2010­81  Acórdão n.º 3102­002.208  S3­C1T2  Fl. 102          5 caducidade,  em  que  o  termo  inicial  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  fato  jurídico  tributário.  Nessa  hipótese,  embora  não  haja  norma  legal  que  estabeleça,  expressamente,  a  forma  alternativa  de  contagem  do  prazo  em  comento,  a  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justição (STJ) consolidou o entendimento de que, em tais casos, o termo  inicial  do prazo decadencial  passa  a  ser o primeiro dia do  exercício  seguinte aquele  em que  lançamento poderia ser efetuado, conforme regramento estabelecido no art. 173, I, do CTN. No  mesmo  sentido,  tem  se  posicionado  a  Fazenda  Nacional,  conforme  entendimeto  exarado  excerto do Parecer PGFN­CAT nº 1650/2013, a seguir transcrito:  Em conclusão, ratificamos o Parecer PRFN 3ª Região/DICAJ Nº  10, de 2013, no sentido de que os tributos declarados com dolo,  fraude ou simulação, caso não constituídos, devem ser lançados  de  ofício  pela  Administração  e  que,  nesses  casos,  o  prazo  de  decadência deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN,  em virtude mesmo do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150  do  CTN,  com  termo  inicial  de  contagem  coincidindo  com  o  exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos tributáveis. (grifos  não oginais).  Dessarte,  se  comprovada  o  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  independentemente  de  haver  pagamento  parcial  ou  não  do  tributo  devido,  o  lançamento  de  ofício da diferença de crédito  tributário apurada deve ser  realizado dentro prazo de 5 (cinco)  anos,  contado  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte aquele  em que ocorreu os  fatos  tributáveis, sob pena de decadência do direito de lançar.  Portanto, diferentemente do que foi aludido na decisão de primeira instância,  a  questão  relevante,  para  aplicação  da  regra  de  contagem excepcional  do  prazo  decadencial,  fixada no art. 150, § 4º,  in  fine, do CTN, é a comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação  e  não  a  existência  da  prática  das  infrações  de  sonegação  e  fraude  fiscais,  respectivamente,  definidas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Aliás,  tais  infrações  são  relevantes  para  definir  o  grau  da  penalidade  pecuniária  aplicável,  matéria a ser analisada a seguir, mas não para definir afastamento da regra geral de contagem  do prazo decadencial fixada no art. 150, § 4º, do CTN.  Assim,  fica  definido  que,  em  relação  à  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial,  somente  a  presença  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação  são  suficientes  para  aplicação da regra excepcional de contagem prevista no art. 150, § 4º, in fine, do CTN. Porém,  antes de analisar a ocorrência ou não da prática dos referidos vícios pela recorrente, é oportuno  apresentar uma breve digressão acerca dos referidos institutos.  No  âmbito  do  direito  civil,  o  dolo  e  a  fraude  são  defeitos  dos  negócios  jurídicos que, nos termos do art. 171 do Código Civil de 2002, dão ensejo a anulabilidade do  ato negocial, enquanto que a simulação é um vício do negócio jurídico que conduz a invalidade  ou nulidade, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002.  Nos  termos do art. 186 do Código Civil de 2002, o dolo é o ato  ilícito que  tem as características gerais e os efeitos jurídicos definidos nos arts. 145 a 150 do Código Civil  de 2002, mas não o define.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6  Na ausência de definição legal, recorre­se as lições da doutrina. Na esfera da  doutrina civilística, Sílvio de Salvo Venosa1 ensina que “dolo é o artício, artimanha, engodo,  encenação, astúcia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do destinatário, desviá­la de sua  correta direção.  [...] O dolo  induz o declaratário a erro, mas erro provocado pela conduta do  declarante.” Enquanto que no âmbito da doutrina tributária, Maíra Braga Oltra2 ensina que o  “dolo é a vontade consciente do agente em contrariar o ordenamento jurídico, ou seja, o sujeito  intenciona  produzir  o  resultado  lesivo,  praticando  conduta  proibida  ou  omitindo­se  quando  houver obrigatoriedade de cumprimento de uma ação.”   Por entender que a conduta atribuída a recorrente enquadra­se perfeitamente  na definção de dolo, os demais vícios não serão aqui analisados.  Ainda de acordo com a doutrina, o dolo pode ser positivo e negativo. O dolo  positivo é aquele que se externaliza por meio de uma conduta comissiva enganatória, ao passo  que o dolo negativo  é aquele  em que há  ausência maliciosa da  conduta  com a  finalidade de  provocar  uma  falsa  ideia  ao  declaratário.  Para  doutrina  majoritária,  o  dolo  negativo  ou  omissivo só existe nos casos em que o declarante tem o dever informar, por força de lei ou em  decorrência  da  natureza  do  negócio.  No  âmbito  tributário,  leciona  Maíra  Braga  Oltra3,  in  verbis:  [...]  o  dolo  consubstancia­se  em qualquer  ação  ou  omissão  do  agente  que  objetive  enganar  a  Fazenda  Pública,  podendo  este  comportamento  implicar  ou  não  a  constituição  parcial  ou  ausência  de  formalização  do  crédito  tributário.  Além  disso,  o  dolo abarca os casos em que há diminuição ou redução total do  valor da multa e dos acréscimos moratórios, os quais integram o  conceito  de  crédito  tributário,  porém,  como  estão  excluídos  da  definição de tributo, não dizem respeito à fraude tributária.  No caso em tela, por determinação da legislação tributária, a autuada estava  obrigada a informar na DCTF a totalidade dos valores dos créditos tributários apurados na sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  No  entanto,  descumprindo  tal  obrigação,  a  autuada  declarou  apenas  parte  dos  créditos  tributários  por  ela  própria  apurados,  o  que  demonstra  a  natureza  dolosa da sua conduta omissa, com claro propósito de omitir a confissão de parte dos tributos  devidos e, de forma intencional e deliberada, evitar a cobrança dos valores omitidos.  Dessa forma, uma vez demonstrada a ocorrência do dolo da autuada, deve ser  afastada a regra de contagem do prazo decadencial fixada no art. 150, § 4º, do CTN, em favor  da regra do art. 173, I, do CTN.  No  mesmo  sentido,  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  72,  cujo  enunciado  tem  o  seguinte teor, in verbis: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem  do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.”  Com base nessas considerações, chega­se a conclusão que, nas autuações em  apreço, não houve a alegada decadência do crédito tributário lançado, uma vez que, na data em  que  a  autuada  e  os  responsáveis  tributários  tomaram  ciência  das  respectivas  autuações  não  havia  se  consumado  o  prazo  quinquenal  de  decadência  contado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006.                                                              1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 2. ed. São Paulo, Atlas, 2002, V. 1, p. 421.  2  OLTRA,  Maíra  Braga.  Decadência  do  fisco  nos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação.  CARVALHO,  Aurora  Tomazini de (Org.). Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: MP, 2007, p. 102.  3 Ibid, p. 104.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10803.000082/2010­81  Acórdão n.º 3102­002.208  S3­C1T2  Fl. 103          7 Da ilegitimidade passiva dos responsáveis tributários.  O  motivo  da  inclusão  dos  sócios­administradores  e  do  administrador  da  autuada no polo passivo das autuações em questão, na condição de responsáveis tributários, foi  extinção ou dissolução irregular (de fato) da pessoa jurídica autuada, conforme explicitado nos  itens 21 e 22 do Termo de Descrição dos Fatos de fls. 3/11, a seguir transcritos:  21.  É  dever  da  pessoa  jurídica,  em  hipótese  de  extinção,  promover sua regular liquidação de acordo com os parâmetros  legais, que protegem os interesses dos sócios e dos credores.  22. Diante desse cenário, é lícito deduzir que a Radial Fomento  Mercantil Ltda foi dissolvida irregularmente e os atos praticados  com infração à  lei,  requisito da  imputação da responsabilidade  pessoal dos sócios, manifestam­se de forma evidente.  O  procedimento  regular  de  dissolução  da  sociedade  empresária,  que  põe  termo  a  sua  personalidade  jurídica,  segundo  Fábio  Olhoa  Coelho4  “abrange  três  fases:  a  dissolução em sentido estrito (ato ou fato desencadeante), a liquidação (solução das pendências  obrigacionais  da  sociedade)  e  partilha  (repartição  do  acervo  entre  os  sócios)”.  Os  atos  de  dissolução  encontram­se  disciplinados  nos  arts.  1.033  a  1.038  do  Código  Civil  de  2002,  e  podem  ser  extrajudicial,  quando  instrumentalizados  por  decisão  dos  sócios  expresa  em  ata  assemblear e distrato ou judicial, instrumentalizados por decisão do Poder Judiciário. Enquanto  que os atos de liquidação e de partilha estão previstos nos arts. 1.102 a 1.109 do Código Civil  de 2002.  O  cumprimento  do  procedimento  de  dissolução  regular  visa  assegurar  (i)  a  proteção  dos  credores  da  sociedade  empresária,  o  que  inclui,  preferencialmente,  a  Fazenda  Pública,  e  (ii)  a  justa  repartição,  entre  os  sócios,  dos  bens  e  direitos  remanescentes  após  o  pagamentos  dos  credores.  Por  outro  lado,  ocorrendo  descumprimento  dos  referidos  procedimentos,  os  sócios­administradores  e  os  administradores  incorrem  no  ilícito  de  dissolução  irregulara  da  sociedade,  passando  responder  de  forma  pessoal  e  ilimitada  pelas  correspondentes  obrigações  sociais.  No  mesmo  sentido,  a  lição  de  Fábio  Olhoa  Coelho5,  conforme explicitado no excerto a seguir transcrito:  Os  preceitos  legais  sobre  a  dissolução­procedimento  visam,  de  um  lado,  assegurar  a  justa  repartição,  entre  os  sócios,  dos  sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e,  de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em  razão  desse  segundo  objetivo,  se  os  sócios  não  observaram  as  regras  estabelecidas  para  a  regular  terminação  do  sujeito  artificial, respondem pessoal  e  ilimitadamente pelas obrigações  sociais.  Em  outros  termos,  se  eles  simplesmente  paralisam  a  atividade  econômica,  repartem  os  ativos  e  se  dispersam  (dissolução  de  fato),  deixam  de  cumprir  a  lei  societária,  e  incorrem  em  ilícito.  Respondem,  por  isso,  por  todas  as  obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista  ou sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não  ser  também responsabilizado,  requerer a dissolução  judicial da  sociedade.                                                              4 COELHO, Fábio Olhoa. Curso de direito comercial. 9 ed. São Paulo, Saraiva, 2006, V. 2, p. 451.  5 Ibid, p. 451.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 No  caso  específico  das  obrigações  tributárias,  determina  o  art.  135,  III,  do  CTN, que os diretores e administradores respondem pessoalmente pelas obrigações tributárias  resultantes de atos praticados com  infração de  lei,  situação em que se enquadra a dissolução  irregular da sociedade empresária, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  em  Recurso  Especial nº 312.200/SC, cuja enunciado da ementa segue transcrito:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da  Primeira Seção que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe de 22.9.2008), assentou o entendimento  de que a dissolução irregular da empresa ocorre exatamente nas  hipóteses  em  que  o  gerente  deixa  de  cumprir  as  formalidades  legais exigidas para o caso de extinção do empreendimento, em  especial  aquelas  atinentes  ao  registro  empresarial.  Decidiu­se  que, nos  termos da lei, os gestores das empresas devem manter  atualizados  os  cadastros  empresariais,  incluindo  os  atos  relativos  à  mudança  de  endereço  dos  estabelecimentos  e,  especialmente,  os  referentes  à  dissolução  da  sociedade.  O  descumprimento  desses  encargos  por  parte  dos  sócios  gerentes  corresponde,  irremediavelmente,  a  infração  de  lei  e  enseja,  portanto, a responsabilidade tributária nos termos do art. 135,  III, do Código Tributário Nacional.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  312.200/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)   Dessa forma, dissolvida irregularmente a sociedade sem remanescerem bens  para garantia dos seus credores, passa a ser ônus de seus sócios­administradores provarem que  esses  bens  não  foram  desviados,  dilapidados  ou  aplicados  no  pagamento  de  credores  sem  observância  das  preferências  legais,  especialmente,  a  preferência  dos  créditos  tributários  determinada no art. 186 do CTN.   No recurso em apreço, alegou a recorrente era  titular de direitos e créditos,  objeto de  ações  judiciais  em curso,  envolvendo valores  significativos,  porém não apresentou  qualquer  prova  que  corroborasse  o  alegado,  o  que  deveria  ser  feito mediante  a  exibição  de  escrituração contábil regular, realizada em consonância com disposto nos arts. 1.179 a 1.195 do  Código Civil de 2002.  Também  não  procede  alegação  da  recorrente  de  que  o  sócio  dirigente  somente  pode  ser  responsabilizado  por  débitos  fiscais  durante  o  período  em  que  exerceu  a  administração da sociedade se comprovado que agiu com dolo ou fraude e que, em razão desse  ato, a sociedade não pôde cumprir a obrigação  tributária, pois,  conforme  já demonstrado, no  caso em tela, os recorrentes agiram com dolo e há provas nos autos que, durante o período em  que ocorreram os fatos geradores objeto das autuações, os responsáveis tributários exerciam os  cargos de sócios­administradores e administradores.  Entretanto,  ainda  que  assim  não  fosse,  melhor  sorte  não  assistiria  aos  recorrentes,  pois,  para  que  haja  a  responsabilização  do  sócio  pela  dissolução  irregular  da  sociedade, a condição necessária é que este tenha exercido poderes de gerência/administração  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10803.000082/2010­81  Acórdão n.º 3102­002.208  S3­C1T2  Fl. 104          9 na  sociedade  e  detenha  tais  poderes  quando  da  ocorrência  dos  fatos  que  evidenciam  a  dissolução  irregular,  ou  seja,  a  inclusão  dos  sócios­administradores  e  gerenntes  no  polo  passsivo  das  autuações  como  responsáveis  tributários  deve­se  dar  com  relação  aos  atos  contemporâneos à época em que se verificaram os indícios da extinção irregular da sociedade,  situação em se enquadram todos os responsáveis tributários.  Por  todas  essas  razões,  os  recorrentes devem mantidos no polo passivo das  autuações, nos termos do art. 135, III, do CTN.  II­ Da Questão de Mérito  No mérito, a controvérsia  limita­se à aplicação da multa de ofício agravada  de 150% (cento e cinquenta por cento).  Segundo a fiscalização, a autuada recolheu a Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins não cumulativas, de todos os meses do ano­calendário de 2005, em montante menor  do  que  o  devido,  e  o  fez  de  forma  premeditada,  posto  que  as  receitas  sobre  as  quais  tais  contribuições  foram  calculadas  estavam  corretamente  registradas  nos  livros  contábeis,  demonstrando a sua  intenção de suprimir/reduzir  tributos, condutas perfeitamente capituladas  nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, que também caracteriza prestação de declaração  falsa  às autoridades  fazendárias  ao  inserir  elementos  inexatos na DCTF. Por  tais condutas,  a  autuada  foi  sancionada  com  a  multa  qualificada  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), capitulada no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  os  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  que  tratam,  respectivamente, dos ilícitos de sonegação e fraude tributárias, têm o seguinte teor, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A conduta da recorrente, não se enquadra no conceito de sonegação nem no  de  fraude.  A  sonegação  se  materializa  quando  o  contribuinte,  de  forma  dolosa,  omite  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, bem como as condições pessoais de contribuinte,  suscetiveis de afetar a obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  No  caso  em  tela,  a  própria  fiscalização informou que a receita auferida pela  recorrente estava corretamente registrada na  contabilidade,  o  que  evidencia  que  não  houve  qualquer  atitude  deliberada  ou  intencional  de  omitir  da  autoridade  fiscal  o  conhecimento  de  qualquer  informação  suscetivel  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Da  mesma  forma,  não  houve  fraude  tributária,  uma  vez  que  a  receita  registrada  na  contabilidade  estava  amparada  por  documentação  fiscal  idônea,  o  que  afasta  a  existência  de  qualquer  conduta  da  recorrente  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais.  O fato de a recorrente não ter confessado corretamente os valores dos débitos  na DCTF,  a meu ver,  a  situação  configura­se  declaração  inexata,  conduta  sancionada  com  a  multa de 75% (setenta e cinco por cento), definida no  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1966, na redação vigente na época da ocorrência dos fatos tributários objeto das autuações em  apreço. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Conselho:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  nº  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  quando  a  receita  tomada  em  conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  foi  colhida  em  livro  contábil ou  fiscal da própria contribuinte, aflorando a hipótese  de declaração  inexata,  igualmente prevista no mesmo comando  legal  e  cuja  penalidade  pecuniária  é  aquela  prevista  em  seu  inciso  I,  qual  seja, multa  de  75%.  (CARF.  1ª  Seção.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara.  Ac.  1402­01.271,  de  4/12/2012,  rel.  Carlos Pelá, processo nº 13971.001150/200607)  MULTA  QUALIFICADA.  ART.  44,  §  1º,  DA  LEI  9.430/96.  CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS.  71,  72  E  73  DA  LEI  4502/64.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A  aplicação da multa qualificada depende da demonstração de que  o contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72  ou 63 da Lei nº 4.502/64. Não caracteriza  fraude o  fato,  em si  mesmo,  de  o  contribuinte  informar  em declaração um valor  de  tributo  inferior  ao  valor  que  foi  posteriormente  apurado  pela  Fiscalização,  se  declarou  o  valor  corresponde  ao  que  efetivamente  apurou,  com  base  na  interpretação  que  entendia  aplicável  à  legislação.  A  reiteração  do  mesmo  método  de  apuração ao longo do tempo apenas demonstra que era tal, e a  mesma,  a  interpretação  que  o  contribuinte  entendia  aplicável.  Conduta  que  não  evidencia  a  intenção  de  impedir  o  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10803.000082/2010­81  Acórdão n.º 3102­002.208  S3­C1T2  Fl. 105          11 conhecimento  da  Fiscalização  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  de  modificar  as  características  do  fato  gerador  para  reduzir  imposto,  nem  configura  fraude  ou  sonegação.  (CARF. 3ª Seção. 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Ac. 3403­ 001.989,  de  20/3/2013,  rel.  Ivan  Allegretti,  processo  nº  13982.001408/2009­81)  Além  disso,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  14,  a  “simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.”,  circunstâncias que não foram provadas nos autos.  Por  essas  razões,  a  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  reduzida  para  o  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  III­ Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  conhecer  do  recurso,  para,  em  sede  de  preliminar,  rejeitar  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário  lançado  e  de  ilegitimidade  passiva dos  responsáveis  solidários;  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso,  para, reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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