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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5491175 #
Numero do processo: 13851.720290/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/05/2008 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO À PRELIMINAR: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschnmidt. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschnmidt, que proviam o recurso. O Conselheiro Pedro Anan Junior fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO À PRELIMINAR: Pelo voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior, Rafael Pandolfo  e Fábio Brun Goldschnmidt. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de  qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschnmidt,  que  proviam  o  recurso.  O  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Dr.  Guilherme  de  Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa (Suplente Convocado).  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte,  MARCHESAN  IMPLEMENTOS  E  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS  TATU  S.A.,  em  face  do  contido  no  Ofício  nº  039/2008/Desig/Gabin, do Banco Central do Brasil (BACEN) que informou perdão de dívida  de juros com a empresa controlada “Orwell Business Ltd.”, com sede em Nassau – Bahamas  (paraíso  fiscal),  doravante denominada Orwell,  resultou  a  constatação da  seguinte  infração  à  legislação tributaria:  ∙ Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte ­ IRRF,  incidente sobre pagamentos sem causa.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 1.496/1508) apoiado nos  documentos  acostados  ao  processo,  a  fiscalizada,  em  07/05/2008,  efetuou  transferências  financeiras  para  o  exterior,  na  quantia  de  R$.40.693.740,76  correspondente  a  US$24.440.685,14  (nº  08/004672)  e  de  R$.36.995.398,10,  correspondente  a  US$22.219.458,32,  (08/004674),  totalizando nessa data  a  remessa de US$ 46.660.143,76 em  benefício da Orwell.  A  contribuinte  foi  diversas  vezes  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  comprovantes,  com  o  objetivo  de  se  verificar  a  regularidade  de  sua  situação  tributária diante dessas operações de câmbio destinadas a sua controlada, sediada no exterior,  naquela  data.  Todavia,  segundo  o  Fisco,  não  comprovou  a  obrigatoriedade  de  efetuar  tais  pagamentos em benefício da Orwell.   Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (AI)  que  exige  crédito  tributário  no  total  de  R$  84.936.937,89,  sendo  IRRF  no  valor  de  R$  41.832.613,23,  Multa  Proporcional  de  R$  31.374.459,92  e  Juros  de  Mora  de  R$  11.729.864,74  (calculados  até  28/02/2011).  O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais:  ∙ IRRF: RIR, de 1999, art. 674, § 1º;  ∙ Multa Proporcional  : Lei nº 9.430, de 1996, art.  44,  inciso  I,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  (75%).  ∙ Juros de Mora: Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  Cientificada  da  autuação  em  24/03/2011,  conforme  consta  do  AI,  a  contribuinte ingressou com impugnação em 25/11/2011, na qual refuta o lançamento, em suma,  mediante as alegações:  ∙  Expirou  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, pois o fato gerador ocorreu nos anos calendários de  1998 e 1999. Restou comprovado no curso da fiscalização que as  remessas  de  divisas  efetuadas  pela  impugnante,  as  quais  totalizaram  US$  46.660.143,46,  foram  realizadas  nos  anos­ Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 calendário de 1998 e 1999, e tiveram o único, exclusivo e efetivo  objetivo  de  pagar  obrigações  financeiras  da  contribuinte  no  exterior  ou  por  ela  garantidas,  conforme  os  documentos  que  atestam as transferência internacionais de reais (TIR), os quais,  foram apresentados como anexos da carta que atendeu o Termo  de Intimação Fiscal 02, e pelas cópias dos contratos, instruções  a  bancos  no  exterior  e  demais  documentos  dos  pagamentos  realizados em 1998 e 1999.  ∙ Quanto  às  operações  de  câmbio ocorridas em 07/05/2008,  os  documentos  que  as  atestam  já  foram  apresentados  no  atendimento  à  intimação  anteriormente  referida.  Deram­se  em  vista  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  315,  de  2006,  convertida  na  Lei  nº  11.371,  de  2006,  apenas  com  o  fito  de  possibilitar, em face dessa nova regra cambial, a  liquidação de  obrigações  recíprocas  então  existentes  entre  a  impugnante  e  Orwell,  tendo  em  vista  a  vedação  à  compensação  privada  de  crédito de natureza cambial em nosso sistema.  ∙  O  cenário  cambial  a  ser  considerado  é  o  seguinte:  Em  23/04/2008,  a  impugnante  celebrou  contratos  de  câmbio  via  SISBACEN  (Sistema  do  Banco  Central)  nos  quais  converteu,  mediante operação simbólica, câmbios de natureza comercial no  montante  total  de  U$  46.660.143,46,  relativos  a  operações  de  pré­pagamento de exportação, cujos recursos foram captados no  exterior  por  empresa  vinculada,  a  Orwell  Business  Ltd.,  com  aval  patrimonial  e  financeiro  da  impugnante  e  operações  de  reciprocidade  de  garantia  em  câmbios  de  natureza  financeira  (empréstimos).  ∙ Referida conversão deu­se mediante os contratos de câmbio nº  08/004103 e 08/001523, de 23/04/2008 e 08/001593 e 08/004365  de 29/04/2008, apresentados anexos às cartas de atendimento às  intimações fiscais 02 e 03.  ∙  As  respectivas  liquidações  se  deram  em  07/05/2008  por meio  dos contratos de câmbio nº 08/001667 – 08/004672 – 08/004674  –  08/001668  –  08/001669,  também  apresentados  como  anexos  das referidas cartas.  ∙  Em  termos  cambiais,  o  débito  da  impugnante  junto  à Orwell  restou  reconhecido  mediante  registro  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio  de  operações  de  câmbio  “SIMBÓLICAS”  e,  posteriormente  liquidado  por  meio  de  operações  de  câmbio  “SIMULTÂNEAS”,  realizadas  no  mercado  oficial  de  câmbio  controlado  e  fiscalizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  registradas  pelo  SISBACEN,  permissão  dada  pela  Lei  nº  11.371/2006.  ∙  Assim,  a  possibilidade  do  registro  do  débito  para  com  o  exterior  que  viabilizou  legalmente  a  formalização  de  contratos  de câmbio ocorrida em 2008, para liquidar a pendência jurídico­ contábil  que  decorreu  de  remessas  e  efetivos  pagamentos  10  (dez)  anos  antes,  não  pode  ser  tratada  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  constituída  no  auto  de  infração,  já  que  se  tratou  apenas  da  via  formal  que  permitiu  a  eliminação  da  distorção  gerada  pela  vedação  da  compensação  cambial  na  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 4          5 liquidação de haveres com o exterior e assim exigido para  fins  de registro no Bacen.  ∙ Restou  claro  pelas  normas  que  tratam do  assunto,  que  o  fato  gerador  do  IRRF  é  o  pagamento  crédito  ou  remessa  de  rendimentos,  por  fonte  situada  no  país,  para  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior. Em que pese não concordarmos com a  capitulação  legal,  já  que  não  se  trata  de  beneficiário  não  identificado ou operação sem causa, nota­se que o § 2º do artigo  674  do  RIR  de  1999,  deixa  claro  que  imposto  considera­se  vencido no dia do pagamento da  importância,  ou seja,  na data  da efetiva remessa do numerário ao exterior, quando faz nascer  a  obrigação  tributária  de  eventual  recolhimento  do  imposto,  independentemente de regularização junto ao Banco Central ou  qualquer outro órgão.  Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial deverá tomar  como base a data das efetivas  remessas efetuadas entre 1998 e  1999.  ∙ O auto de infração a que se refere o processo administrativo nº  13851.001380/2005­43  vincula­se  à  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  montante  de  R$  63.575.557,86,  tendo  sido  lavrado em 14/10/2005. Versa referido auto sobre o suposto não  reconhecimento de receitas financeiras por parte da Impugnante,  nos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  relativas  a  juros  e  variação  cambial  decorrentes  de  empréstimos  firmados  pela  impugnante entre outubro de 1998 e fevereiro de 1999, em favor  da Orwell.  A  autoridade  fiscal  ao  efetuar  aquele  lançamento  tributário  desconsiderou  a  existência  das  obrigações  anteriores  da  impugnante,  contraídas  junto  à  controlada.  As  obrigações  mencionadas encontravam­se formal e efetivamente constituídas  em  termos  documentais  e  financeiros  estando  devidamente  consignadas entre os elementos passivos dos registros contábeis  da impugnante.  ∙  É  importante  sublinhar  que  não  obstante  o  trabalho  da  impugnante  no  sentido  de  fornecer  todos  os  documentos  e  detalhadamente  explicá­los,  o  auditor,  preferiu  ignorá­los,  principalmente os seus fundamentos legais e regulamentares.  ∙ O trabalho do Fisco se baliza na investigação da existência de  um  “perdão  de  dívidas”  informado  pelo  Banco  Central  do  Brasil. Não houve uma “denúncia” do Bacen,  como quis  fazer  parecer  o  Sr.  Auditor,  mas  como  desde  logo  esclarecido  na  resposta  ao  TIF  nº  2,  era  impossível  no  sistema  SISBACEN,  à  época, outra codificação para hipóteses de desconto ou ajuste de  contas,  não  havia  a  codificação  de  “cancelamento”  aplicável  aos  juros,  que  atualmente  já  está  disponível  no  sistema  eletrônico  disponibilizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Por  isso  houve  a  codificação  única  então  disponível:  “perdão  de  dívida”.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 ∙ Os ROF’s, TA452971 e TA459125 mencionados no TIF acima  referido apesar da utilização do código não aplicável à hipótese,  mas único naquela data disponível para registrar as operações  no SISBACEN, na mesma tela relativa aos juros está escrito no  campo descrição do evento: “Liberação do pagamento de juros  através  do  instrumento  particular  composição  de  débitos  DTD  15/01/2007, assinado entre as partes.”  ∙  Os  registros  junto  ao  BACEN,  no  sistema  SISBACEN,  das  operações  que  fundamentaram  as  obrigações  (passivos)  da  impugnante para com a Orwell, constituíram­se sob o regime da  Lei nº 11.371, de 2006. Portanto, haveres de pessoa domiciliada  no  exterior,  legitimamente  aplicados  em  pessoa  jurídica  brasileira  –  a  impugnante  –  efetuou  de  forma  legal  a  remessa  (operação  simultânea  de  compra  e  venda)  de  divisas  para  pagamento  de  obrigações  da  impugnante  para  com  a  Orwell,  atendendo  ao  disposto  no  art.  5º  da  referida  lei.  Foram  apresentados  os  documentos  originais  para  serem  apreciados  pelo  Sr.  auditor,  fazendo  juntar  as  cópias,  ficando  bem  esclarecido  que  ficariam  à  disposição  para  exame  a  qualquer  tempo.  ∙ A formação do passivo da impugnante para com a Orwell e do  ativo  da  Marchesan  contra  a  Orwell,  nasceram  no  bojo  das  crises do mercado externo, no  final do ano de 1997 e o ano de  1998.  A  impugnante,  por  intermédio  da Orwell,  na  qual  ainda  não  detinha  qualquer  participação  societária  até  setembro  de  1998,  logrou  captar  recursos  remetidos  para  o  país  mediante  operações  de  câmbio,  a  título  de  pré­pagamentos  de  exportações, cujos  recursos  remetidos para o Brasil a  favor da  impugnante  permitiram  saldar  suas  obrigações  relativas  a  “adiantamento  sobre  contrato  de  câmbio”  (ACC),  dada  a  não  efetivação  das  vendas  realizadas  para  o  exterior  –  a  não  realização  dos  embarques  das  exportações  que  haviam  sido  previstas pela impugnante.  ∙ Todo o  crédito  foi  obtido no  exterior,  contratado pela Orwell  para  mediante  remessa  para  o  país,  em  favor  da  impugnante,  permitissem  saldar  suas  obrigações  relativas  as  ACC(s)  anteriormente  contratadas.  As  captações  no  exterior  (contratação de empréstimos  junto a bancos no exterior)  foram  realizadas  pela  Orwell  em  nome  próprio,  sob  respaldo  patrimonial  e  garantia  da  impugnante,  para  remessa  dos  montantes ao país em favor da Marquesan, mediante operações  de  câmbio  de  exportação  na modalidade  de  pré­pagamento  de  exportação.  ∙  Todos  os  contratos  relativos  a  essas  operações  foram  apresentados em atendimento à  intimação nº2,  identificados no  item 2 e anexados sob nº4.  ∙  Os  recursos  enviados  pela  impugnante  à  Orwell  e  os  correspondentes  recursos  foram  efetivamente  utilizados  para  promover  a  liquidação  de  obrigações  financeiras  contraídas  pela  Impugnante ou  pela Orwell,  sob  garantia daquela  junto  a  bancos no exterior , tudo devidamente escriturado e mantido em  seus  registros  contábeis,  pois  que  vedada  a  compensação  cambial,  e  finalmente  liquidadas  as  posições  ativas  e  passivas  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 5          7 correspondentes  uma  vez  cumpridas  as  exigências  para  admissibilidade do registro de capital estrangeiros  (os passivos  liquidados) de conformidade com a nossa legislação cambial.  ∙  Diante  das  provas  presentes  nos  autos  resta  cristalina  a  improcedência  do  lançamento  perpetrado  pela  autoridade  com  supedâneo na total desconsideração das obrigações, do passivo  contraposto necessariamente àquele ativo (assim caracterizados  por exigência legal de nossa disciplina cambial).  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/05/2008  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário somente se extingue após  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 07/05/2008  PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA.  Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, os pagamentos  efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas  ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­ Da Preliminar de decadência,  indicando que as  remessas que  as  remessas  objeto do lançamento foram realizadas em 1998 e 1999;  ­ Complementando que as operações de câmbio ocorridas em 07 de maio de  2008, cujos documentos que atestam já  foram apresentados  inclusos na carta antes  referida e  acostados  aos  autos,  operações  essas  consideradas  pela  fiscalização  como  fato  gerador  do  presente  lançamento, se deram em virtude da Medida Provisória No. 315/2006 convertida na  Lei No. 11.371/2006,  apenas  com o  fito de possibilitar,  em  face dessa nova  regra  cambial  a  liquidação  de  obrigações  recíprocas,  então  existentes  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estabelecida no exterior (Orwell Business Ltd).  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 ­ Da natureza da operação e o Passivo Consolidado com a Orwell;  ­ Da vedação a compensação cambial;  ­ Da  inexistência  do  suposto  pagamento  sem  causa,  tendo  em  vista  que  os  rescursos  enviados  pela Recorrente  à Orwel,  foram  efetivamente  utilizados  para  promover  a  liquidação de obrigações financeira contraídas pela Recorrente.  A  Fazenda  Nacional  às  fls.1653  a  1668,  apresenta  contra­razões  para  o  recurso voluntário:  ­­ Da Decadência  ­  Em  sede  de  preliminar,  insiste  o  Recorrente  em  dizer  que  o  crédito  constituído foi extinto pela decadência, uma vez que o seu fato gerador não teria ocorrido no  ano  de  2008, mas  sim  nos  anos  de  1998  e  1999,  quando  os  recursos  auditados  teriam  sido  efetivamente remetidos ao exterior.   ­ Segundo afirma, a efetiva remessa dos recursos a ORWELL para pagar os  empréstimos contraídos por essa empresa ocorreu nos anos de 1998 e 1999, com a operação de  mútuo.  Os  contratos  de  câmbio  firmados  no  ano  de  2008  serviram  apenas  “para  liquidar  a  pendência jurídico contábil que decorreu desses pagamentos anteriormente realizados; uma via  formal que permitiu a eliminação da distorção gerada pela vedação da compensação cambial na  liquidação de haveres com o exterior e assim exigido para fins de registro no Bacen”.  Não obstante a tese apresentada, ela não merece prosperar. Como muito bem  decidido  pela  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  tendo  ocorrido  no  dia  07/05/2008  a  remessa  ao  exterior  da  quantia  de  US$  46.660.143,46,  e  no  dia  24/03/2011  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento, não há que se falar em decadência.  ­ Em que pese  o Recorrente  afirmar  que  em 07/05/2008 não  houve  efetiva  remessa  de  recursos  à  empresa  ORWELL,  que  a  liquidação  foi  meramente  simbólica,  os  contratos de câmbio acima referidos são claros ao dispor que A FORMA DE ENTREGA DA  MOEDA  ESTRANGEIRA,  na  data  da  liquidação  dos  valores  neles  previstos  se  dará  por  TELETRANSMISSÃO.  ­­ Do Pagamento sem causa  ­ onde estão nos presentes autos a comprovação da remessa desses  recursos  pela ORWELL a MARCHESAN? O Recorrente insiste em dizer que o ingresso dessas divisas  estrangeiras  é  comprovado  pelos  “contratos  de  câmbio  de  compra  tipo  01  exportação”  que  trouxe. Segundo afirma, esses documentos são suficientes para averiguar a remessa de recursos  da ORWELL para a MARCHESAN, e, assim, a dívida da segunda com a primeira.  ­  Contudo,  diante  de  uma  análise  detida  desses  contratos  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  o que  se vê é que  tais  “contratos de câmbio” não  atestam  nenhuma remessa de recursos da ORWELL para a MARCHESAN. E mais, ao comparar esses  contratos de câmbio com os documentos relativos à liquidação das exportações realizadas pelo  Recorrente, vê se que os “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação” trazidos foram  remunerados  diretamente  pelas  empresas  importadoras,  sem  qualquer  intervenção  da  ORWELL.  ­ Por certo, os “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação” juntados  pelo Recorrente  não  atestam que  a  empresa ORWELL  fosse  a  intermediária  da operação  de  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 6          9 exportação  que  seria  realizada  pela  MARCHESAN.  Em  nenhum  campo,  os  documentos  prevêem que as ordens de pagamento do exterior seriam de responsabilidade da ORWELL  ­ fato é que tais contratos não mencionam a origem das divisas estrangeiras  que estão sendo negociadas, e, pelas demais provas constantes do processo, verifica‑ se que  elas  foram  enviadas  diretamente  pelos  consumidores  da  atividade  de  exportação  do  contribuinte.  ­  Desta  feita,  vê­se,  então,  que,  pelas  provas  trazidas  pelo  Recorrente  ao  longo  do  presente  processo,  em  especial  os  “contratos  de  câmbio  de  compra  tipo  01  exportação”,  não  há  como  confirmar  que  a  ORWELL  enviou  a  MARCHESAN  qualquer  recurso a título de pré‑ pagamento de exportação. Pelo contrário, da leitura atenta do processo,  verifica-se  que  a  MARCHESAN  obteve  os  recursos  citados  nesses  contratos  de  câmbio  mediante a efetiva exportação dos frutos de sua atividade.  ­  Se  a  ORWELL  não  repassou  a  MARCHESAN  os  recursos  captados  no  exterior, a correspondente obrigação de saldar os empréstimos é exclusiva da ORWELL, nunca  direta da MARCHESAN;  ­ Assim, em ambas as dívidas registradas pelo Recorrente, a questão é muito  simples:  sem  o  comprovante  de  que  os  recursos  registrados  em  sua  contabilidade  foram  efetivamente enviados pela ORWELL, não há como reconhecer a correspondente obrigação de  devolver esse numerário a essa empresa.  ­  A  suposta  dívida  com  a  ORWELL  foi  registrada  contabilmente  pelo  Recorrente de forma concentrada, de uma única vez e em um único registro não segregada em  face das diferentes formas de obrigações assumidas e conforme os recursos iam sendo captados  pelo Recorrente. Ademais,  tal  obrigação concentrada  foi  reconhecida  contabilmente  antes do  reconhecimento  do  respectivo  débito  por  meio  do  “Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida” firmado com a ORWELL.  ­ Nota-se, assim, duas características importantes dessa dívida assumida pelo  Recorrente: a uma, em que pese ela ter sua origem dividida pelo Recorrente, contabilmente, ela  foi  registrada  como  uma  só;  a  duas,  ela  foi  registrada  na  contabilidade  sem  qualquer  lastro  documental.  ­ A falta de lastro documental também ressalta esse aspecto. Como é possível  uma empresa reconhecer contabilmente uma dívida antes mesmo de ela existir? Como pode o  Recorrente  reconhecer  sua  dívida  com  a  ORWELL  em  03/2006,  mediante  a  confissão  por  escrito de seu débito, e registrá‑ la contabilmente em 02/01/2006  ­ autuação do Banco Central no presente caso se limitou a atestar que houve a  efetiva saída de recursos ao exterior da MARCHESAN para a ORWELL no dia 07/05/2008 e  no montante de US$ 46.660.143,46. O que se discute no presente processo, e que não pode ser  confundido, é se essa saída de recursos se encaixa no fato gerador do IRRF previsto no artigo  674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  É o relatório.    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     10     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Trata­se  de  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  relativa  a  supostas remessas ao exterior.  Preliminarmente,  registro  que  não  vejo  Decadência,  pois  o  pagamento/transferência  foi  realizado  em  05/2008.  Uma  vez  que  o  fato  gerador  apontado  ocorreu no dia 07/05/2008, a  remessa ao exterior da quantia de US$ 46.660.143,46, e no dia  24/03/2011 a ciência do contribuinte, não há que se falar em decadência.  No que diz  respeito ao  Imposto de Renda na Fonte, entendo que a hipótese  trazida pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95, reproduzido pelo art. 674 do RIR/99, não se enquadra  no  disposto  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  nos  termos  do  referido  dispositivo, as regras ali estampadas estão dirigidas para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Resta  evidente  que  a  hipótese  de  incidência  em  discussão  (pagamento  efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou pagamente sem causa) revela­ se,  sempre,  a  partir  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso,  antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo.  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  repiso,  estamos  diante de LANÇAMENTO DE OFÍCIO, e, por conta disso, sendo inaplicáveis as disposições  do art. 150 do Código Tributário Nacional, a decadência é regida pelo disposto no art. 173 do  mesmo diploma. A ausência  total  de pagamento  faz  com que  se  afaste  a  regra  específica do  artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173, ambos do CTN.  Descabe, portanto, a argüição de caducidade, visto que, nesse caso.  No mérito,  na  analise  dos  elementos  presente  no  auto  de  infração,  resta  a  convicção de que não está provada a dívida da Marchesan em relação ao Orwell ltd, devido a  uma série de inconsistências tal como relatado no Termo de Verificação Fiscal.  Nesse ponto cabe destacar as evidências trazidas aos autos no Termo de  Verificação Fiscal particularmente nas fls. 1500 – 1505, no qual em detalhes são descritos  os fatos mediante os quais se justifica o lançamento.  No  caso  concreto  da  análise  dos  elementos  do  processo,  restou­me  a  convicção  pessoal  de  que  os  pagamentos  relativos  a  transferência  para  o  exterior  não  estão  devidamente justificados. Não está demonstrado a existência de um passivo que justifica­se  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 7          11 os pagamentos  realizados. Contexto no qual  tem pertinência o  entendimento de pagamento  sem causa.  O Recorrente aponta que o ingresso dessas divisas estrangeiras é comprovado  pelos “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação” que trouxe. Para o recorrente, esses  documentos  são  suficientes  para  averiguar  a  remessa  de  recursos  da  ORWELL  para  a  MARCHESAN,  e,  assim,  a  dívida  da  segunda  com  a  primeira.  Porém,  a  análise  desses  contratos  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  nota­se  que  tais  “contratos  de  câmbio” não atestam remessa de recursos da ORWELL para a MARCHESAN. Na verdade ao  comparar esses contratos de câmbio com os documentos relativos à liquidação das exportações  realizadas pela Recorrente, observa­se os “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação”  trazidos  foram  remunerados  diretamente  pelas  empresas  importadoras,  sem  qualquer  intervenção da ORWELL.  Não  se  afirme  também  que  os  “contratos  de  câmbio  de  compra  tipo  01  exportação” juntados pelo Recorrente atestam que a empresa ORWELL fosse a intermediária  da  operação  de  exportação  que  seria  realizada  pela MARCHESAN.  Em  nenhum  campo,  os  documentos preveem que as ordens de pagamento do exterior  seriam de  responsabilidade da  ORWELL. Conclui­se que eles  foram enviadas diretamente pelos consumidores da atividade  de exportação do contribuinte. Desse modo a MARCHESAN obteve os recursos citados nesses  contratos de câmbio mediante a efetiva exportação dos frutos de sua atividade.  Sem  prova  que  os  recursos  registrados  em  sua  contabilidade  foram  efetivamente  enviados  pela  ORWELL,  não  há  como  reconhecer  a  correspondente  obrigação de devolver esse numerário a essa empresa.   Merece  análise  também  como  a  dívida  com  a  ORWELL  foi  registrada  contabilmente pelo Recorrente de forma concentrada, de uma única vez e em um único registro  não segregada em face das diferentes formas de obrigações assumidas e conforme os recursos  iam supostamente  sendo captados  pelo Recorrente. A obrigação concentrada  foi  reconhecida  contabilmente  antes  do  reconhecimento  do  respectivo  débito  por  meio  do  “Instrumento  Particular de Confissão de Dívida” firmado com a ORWELL.  Dois  pontos  chamam  atenção  na  dívida  assumida  pelo  Recorrente.  Primeiro em que pese ela ter sua origem dividida pela Recorrente, contabilmente, esta foi  registrada  como  uma  só;  e  segundo,  ela  foi  registrada  na  contabilidade  sem  qualquer  lastro documental. A falta de lastro documental também compromete a argumentação da  recorrente.  Como  é  possível  uma  empresa  reconhecer  contabilmente  uma  dívida  antes  mesmo de ela existir? Como pode o Recorrente reconhecer sua dívida com a ORWELL  em 03/2006, mediante a  confissão por  escrito de  seu débito,  e registrá-la  contabilmente  em 02/01/2006.  A  questão  central  que  motivou  o  lançamento,  e  que  deve  ser  aqui  enfatizada,  foi  a  falta  de  comprovação  das  causas  que  motivaram  a  transferências  de  recurso  da Marchesan  para Orwell  Ltd,  dando  origem  a  exigência  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte  sobre os  pagamentos  efetuados,  considerados  como pagamentos  a  terceiros,  sem causa, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja  matriz legal é o art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991.   §2o Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O  dispositivo  acima  transcrito  prevê  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários  não  identificados, quando a pessoa  jurídica,  regularmente  intimada, não  identifica a quem os  recursos  foram pagos;  (b)  pagamentos  sem  causa,  quando  a  pessoa  jurídica  não  comprova  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento;  (c)  concessão  de  benefícios  indiretos,  na  situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Nas  duas  primeiras  situações,  deve  o  fisco  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos  beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa.  Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos.  Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou  o pagamento é o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso dos autos, os beneficiários  do  pagamento  foi  identificado,  porém  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade da operação registrada em sua contabilidade que teria dado causa ao referido  pagamento.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso de voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 8          13   Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Anan Junior,  O voto do nobre relator conselheiro Antonio Lopo Martinez, está muito bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho  entendimento diverso do dele em alguns pontos, daí a  razão de  ter necessidade de elaborar a  presente declaração de voto  No presente caso, verifica­se que  a exigência do  imposto de renda na  fonte  foi apurada em operações de pagamentos efetuados, quando não for comprovada a operação ou  sua causa, que serão tributados pelo imposto de renda na fonte, conforme previsto no art. 61 da  Lei nº 8.981/95.  A  partir  de  1995,  os  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  os  pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte,  cabendo  as  pessoas  jurídicas  reter  e  recolher  o  respectivo  imposto  de  renda  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Desta  forma  deve  ficar  provado,  pela  fiscalização,  que  a  conjugação  dos  pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.º 8.981/95,  atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda  na fonte ali vislumbrado.  Nestes  termos,  por  ser  oportuno,  torna­se  necessário  a  transcrição  do  dispositivo  legal  infringido,  onde  constata­se  a  necessidade  da  identificação  ou  não  do  beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa),  além  do  mais  é  fundamental  que  haja  a  comprovação  do  pagamento ou saída de recursos da fonte pagadora ao beneficiário do rendimento.   Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  “Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     14   É  verificado  nos  autos  que  em  2008  houve  uma  operação  de  câmbio  simbólico onde a Recorrente para fins de regularidade perante o BACEN liquidou um ativo e  passivo contraído no exterior. Entretanto, no meu entender a autoridade lançadora não trouxe  aos autos documentação comprobatória ou a constatação de que houve o efetivo pagamento ou  transferência  de  recursos  ao  beneficiário,  requisito  fundamental  para  o  enquadramento  da  infração prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Conforme  devidamente  demonstrado  pela  Recorrente,  a  origem  das  operações objeto do presente  lançamento  são operações  realizadas  em 1998 a 1999,  e não  o  contrato simbólico de câmbio realizado em 2008. O que no meu entender estariam fulminadas  pela decadência.  Somente  o  fato  de  não  haver  a  identificação  de  quais  são  os  beneficiários  reais  dos  recursos  providos  pela  suplicante,  se  houve  a  identificação  e  não  restando  comprovada a operação ou a sua causa, bem como não havendo a comprovação do efetivo o  pagamento  ou  transferência  de  recursos  aos  beneficários,  não  estariam  caracterizadas  com  perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95.  A  autoridade  lançadora  entendeu  que  no  caso  em  concreto  não  ficou  comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual considerou ilícito  os  procedimentos,  porque,  entendia  que  estes  revelavam  a  intenção  clara  da  recorrente  em  omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos.   É  de  se  esclarecer,  que  é  cristalino  que  os  pressupostos  de  incidência  são  diversos, ou seja,  “quando não  for  indicada a operação”, “quando não  for  indicada a causa”,  mas  há  necessidade  da  conjugação  do  fator  “quando  o  comprovante  do  pagamento  ou  transferência de recursos” caso contrário não há como se aplicar o disposto no artigo 61 da Lei  n° 8.981/95.   O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  traz  uma  presunção  legal  da  existência  de  rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento,  cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica  beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da  tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento,  sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível.  Cabe  aqui  transcrever  os  comentários  do  artigo  674  do  Regulamento  do  Imposto de Renda editado pela Fiscosoft, que esclarece a questão da aplicação do artigo 61 da  Lei n° 8.981/95:    “A  correta  inteligência  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  que dá base legal ao artigo 674 em foco, ainda não foi feita. Está  sendo construída a partir dos casos conhecidos e principalmente  pela  reflexão  que  o  tempo  impõe,  que  quase  sempre  leva  a  revisões de posições anteriormente lançadas.   Aparentemente,  o  dispositivo  em  foco  tentou  criar  uma  nova  espécie  de  substituição  tributária,  exigindo  da  pessoa  jurídica  pagadora  o  imposto  exclusivo  na  fonte,  com  base  de  cálculo  ajustada,  em  lugar do  imposto devido pelo  real  contribuinte  (o  beneficiário  do  pagamento),  que  não  pôde  ser  alcançado  pela  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 9          15 falta  de  sua  identificação,  ou  pela  falta  de  comprovação  da  operação  ou  da  sua  causa.   Se a intenção foi essa, há sérios obstáculos para a concretização  desse intento.   Em primeiro lugar, na substituição tributária é imperativo que se  conheça o substituído, que é o real contribuinte que se pretende  alcançar pela via da tributação na fonte, a fim de assegurar ao  substituto  a  possibilidade  de  se  ressarcir  perante  o  substituído  do  encargo  tributário  que  lhe  foi  indiretamente  atribuído.  O  substituto  não  é  o  titular  da  renda  tributada.  Por  isso,  na  construção  da  regra  de  substituição,  embora  formalmente  centrada na pessoa do substituto, é preciso conformá­la com os  elementos  próprios  do  substituído.  Tais  elementos  não  estão  presentes no Art. 61 em exame.   Acresce­se  observar  que  a  tributação  em  análise  é  a  título  de  imposto de renda, mas  tem como materialidade de  incidência e  base  de  cálculo  o  "pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas...". Ora, "pagamento" não é  fato gerador do  imposto  de renda por absoluta ausência de materialidade de incidência.  Pagamento  não  traduz  acréscimo  patrimonial;  pelo  contrário,  representa decréscimo patrimonial.   Assim,  no  rigor  jurídico,  não  é  despropositado  concluir  que  o  Art. 61 não criou mais uma modalidade de tributação exclusiva  na  fonte,  já  que  o  fato  tomado  para  essa  tributação  ­  o  pagamento  ­  não  tem signo de  renda,  como exige o Art.  43 do  CTN.  Na  verdade,  o  Art.  61  instituiu  uma  efetiva  penalidade,  dissimulada  como  imposto  de  renda  na  fonte,  para  punir  o  "pagamento  a  beneficiário  não  identificado",  o  que  é  problemático, pois o Art. 3º do CTN veda a utilização de tributo  como substituto da penalidade.   No  contexto  de  uma  efetiva  penalidade,  torna­se  impossível  aplicar  conjuntamente  a multa  de  ofício,  de  75% ou  de  150%,  pois isso representaria um "bis in idem" inadmissível. E a multa  de  150% de  forma  alguma  porque  na  própria  conformação  do  artigo 61 não está presente a figura da fraude. O dispositivo faz  referência à  falta de  identificação do beneficiário ou à  falta de  comprovação da operação, que são simples condutas omissivas.  Seja como for, ainda que se considere que esse dispositivo criou  uma  substituição  tributária  excepcional,  essa  nova  tributação  exclusiva  na  fonte  não  tem  a  abrangência  defendida  oficialmente.  Em  primeiro  lugar,  sofre  a  limitação  da  identificação  do  pagamento,  que  é  a  condição  indispensável  para a aplicação do dispositivo em foco. Cabe ao Fisco provar a  existência  do  pagamento.  E  de  forma  direta,  não  podendo  ser  presumida. Além disso, a sua aplicação está delimitada pela sua  diretriz básica,  qual  seja, a  impossibilidade  criada pela pessoa  jurídica pagadora no alcance do  real  titular da  renda presente  no pagamento efetuado.   Assim,  a  prova  do  fato  tributado  não  se  exaure  com  a  simples  indicação  de  que  na  escrituração  não  há  identificação  do  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 beneficiário do pagamento. A investigação deve ser aprofundada  no  sentido  de  revelar  ­  e  tributar  ­  o  real  titular  da  renda  vinculada ao referido pagamento.  Isso é perfeitamente possível,  já  que  os  cheques  de  valores  maiores  devem  ser  nominais.  Esgotado esse campo de prova, cabe a aplicação da norma pela  falta de identificação do beneficiário do pagamento, na forma do  caput do Art. 674 do RIR atual.  O § 1º do artigo em análise traz uma outra hipótese numa norma  de entendimento bem mais difícil do que a relativa à ausência de  identificação  do  beneficiário,  a  saber:  "quando  os  recursos  forem  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa".   A primeira reação é interpretar esse parágrafo com os mesmos  elementos  adotados  em  relação  ao  artigo  304  do  atual  Regulamento,  que  grava  como não dedutíveis  "as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  do  rendimento".  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  304  tem  alcance  restrito:  atinge  apenas  os  pagamentos  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes.  Não  alcança  qualquer  pagamento.  Neste  contexto  restrito,  há  coincidência entre as duas regras, a do Art. 304 e a do Art. 61  da Lei nº 8.981/95.   No segundo momento, pretende­se aplicar o Art. 61 em análise  em  relação  aos  valores  constantes  de  documentos  que  a  fiscalização afirma serem inidôneos, a teor do disposto no artigo  217  do  presente Regulamento.  Vale  dizer,  defende­se  a  tese  de  ser possível impugnar (glosar) as despesas ou custos lastreados  nesses documentos e também exigir o imposto de fonte do Art. 61  em foco.   São duas situações radicalmente distintas. A primeira vinculada  à  incerteza  de  que  o  pagamento  apropriado  efetivamente  contribuiu  para  a  geração  da  correspondente  receita.  É  uma  regra que tem como destinatária a pessoa jurídica que apropria  as  despesas,  impedindo a  redução artificial  do  lucro  tributado.  Sendo  assim,  os  influxos  dessa  regra  não  são  válidos  para  definir  o  alcance  da  regra  do  Art.  61,  por  várias  razões.  Inicialmente,  cabe  observar  que  a  regra  do  Art.  61  tem  como  destinatário  pessoa  externa  à  pessoa  jurídica  pagadora,  que  seria  desconhecido.  Ademais,  no  caso  dos  documentos  tidos  como inidôneos, há pelo menos duas situações fáticas distintivas.  Na  primeira,  constata­se  que  o  beneficiário  do  pagamento  é  a  pessoa que figura dos documentos, mas a operação pode não ser  verdadeira.  Neste  caso,  a  dúvida  sobre  a  efetividade  da  operação  autoriza  impugnar  a  despesa  apropriada, mas  não  é  suficiente  substituir  a  tributação  do  beneficiário  do  pagamento  pela  incidência  exclusiva na  fonte.  Isto porque,  como visto,  em  primeiro  plano,  o  juízo  de  inidoneidade  dos  documentos  visa  impedir  a  redução  artificial  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  apropria  as  despesas.  É  uma  condição  adicional  em  relação à  comprovação da operação ou de sua causa no contexto do § 1º  do Art. 61: aqui, basta que a documentação permita atribuir ao  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 10          17 terceiro  a  titularidade  da  operação  na  qual  afirma  ter  participado.  Na  segunda  hipótese,  a  contabilidade  registra  o  pagamento  a  um  destinatário  irreal  e  por  uma  operação  igualmente irreal, circunstâncias que caracterizam o pagamento  sem causa a beneficiário não identificado. Neste caso, é razoável  admitir  a  glosa  das  despesas  e  a  concomitante  exigência  do  imposto  na  fonte  do  artigo  61.  Todavia,  essa  situação  fática  confirma que o referido Art. 61, com o título de imposto na fonte,  verdadeiramente,  instituiu  uma  penalidade,  que  não  pode  ser  cumulada  com  outra  penalidade  de  ofício. Muito menos  com  a  multa de 150%, visto que a aplicação do Art. 61 estaria centrada  na  presunção  da  existência  de  pagamento  a  terceiro  não  identificado     Como no meu entender a autoridade lançadora não efetuou a comprovação do  efetivo pagamento ou transferência de recursos ao beneficiário sediado no exterior por se tratar  de  operação  simbólica  de  câmbio,  o  presente  auto  de  infração  não  subsiste,  pois  carece  dos  pressupostos do artigo 61 de Lei n° 8.981/95.  Devo  ressaltar  que  esse  tribunal  administrativo  já  se  manifestou  sobre  a  matéria conforme podemos verificar nos acórdãos abaixo transcritos:      Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Ano­ calendário: 2003, 2004, 2005   INIDONE1DADE  DE  DOCUMENTOS  EMITIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  DECLARADA  INAPTA.  INÍCIO  DA  FALTA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS MESMOS EM FAVOR  DE TERCEIROS. Descabe a glosa de documentos de empresas  que  a  fiscalização  considerou  inaptas  quando  inexiste  Ato  Declaratório  Executivo  de  situação  de  inscrição  inapta  ou  quando o efeito do mesmo se inicie em período­base posterior  ao autuado, devendo ser mantida a glosa dos documentos cuja  inaptidão  da  Pessoa  Jurídica  emitente  tenha  sido  declarada,  mesmo  após  os  períodos­base  autuados,  mas  com  efeitos  retroativos  aos  mesmos,  apenas  quando  a  beneficiária  do  documento  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  do  fornecedor,  nos  termos  do  Recurso  representativo  de  Controvérsia  nº  1148444/MG.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE­  A  autoridade fiscal deve instruir o auto de infração com a prova  do  ilícito. Divergência entre o valor compensado na DIPJ e o  valor  informado  na  DIRF  é  apenas  indício  do  ilícito  (compensação  indevida  por  inocorrência  de  retenção),  sendo  indispensável  a  intimação  prévia  ao  contribuinte  para  apresentar  o  documento  que  comprove  a  retenção.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE  QUANDO  NÃO  COMPROVADO O DOLO.  A  aplicação  da multa  qualificada  de 150% somente é admitida quando o  intuito de  fraude resta  cabalmente  comprovado  nos  autos.  Dolo  não  se  presume,  devendo  ser  provado  objetivamente  por  elementos  seguros  de  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 prova,  que  não  permitam  qualquer  dúvida,  indagação  ou  divergência.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  CSLL,  IRF,  PIS  E  COF1NS.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  aos  lançamentos  denominados  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem  suporte  fático  comum.  IRF­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  O  que  justifica  o  lançamento do imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da  Lei  nº 8.981/95 é  existência  de um pagamento  sem que  esteja  identificado  o  beneficiário  ou  sua  causa.  A  efetividade  do  pagamento  é  elementar  na  caracterização  da  infração.  Se  a  fiscalização  duvida  da  efetividade  dos  pagamentos  e  utiliza  a  falta de comprovação como elemento indicativo da inexistência  das aquisições formalizadas pelas notas fiscais, não subsiste o  lançamento. (ACÓRDÃO: 1401­000.852).        Desta forma, entendo que não é devida a presente tributação com base no artigo  61 da Lei n° 8.981/95.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior    Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR

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5498009 #
Numero do processo: 19515.720141/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 20/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2010 VALORES DEVIDOS. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. Os valores do imposto apurados com base na documentação fiscal e na escrituração contábil e fiscal que não foram declarados nas respectivas nem pagos estão sujeitos a lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO (AGRAVAMENTO). FRAUDE. A falta de lançamento e destaque do imposto nas respectivas notas fiscais de saída/venda do produto, de forma reiterada, durante três anos calendários consecutivo, para todos os períodos de apuração, constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da sociedade por ter agido com infração à legislação tributária, visando excluir e/ ou reduzir os tributos devidos na industrialização e comercialização dos produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, e pelo voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários dos dois sócios, termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martinez Lopes que davam provimento aos recursos dos sócios. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.450          1 2.449  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720141/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.159  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉERCIO DE TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 20/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 20/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2010  VALORES DEVIDOS. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  Os  valores  do  imposto  apurados  com  base  na  documentação  fiscal  e  na  escrituração contábil e  fiscal que não foram declarados nas  respectivas nem  pagos estão sujeitos a lançamento de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO (AGRAVAMENTO). FRAUDE.  A falta de lançamento e destaque do imposto nas respectivas notas fiscais de  saída/venda  do  produto,  de  forma  reiterada,  durante  três  anos  calendários  consecutivo, para todos os períodos de apuração, constitui fraude que enseja  o agravamento da multa ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 41 /2 01 3- 01 Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios  administradores  da  sociedade  por  ter  agido  com  infração  à  legislação  tributária, visando excluir e/ ou reduzir os tributos devidos na industrialização  e comercialização dos produtos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  e  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento aos recursos voluntários dos dois sócios, termos do voto do Relator. Vencidos os  conselheiros  Antônio  Lisboa,  Bernardo Motta  Moreira  e Maria  Teresa Martinez  Lopes  que  davam provimento aos recursos dos sócios.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  contra  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedentes as impugnações interpostas contra o lançamento  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  referente aos  fatos geradores ocorridos nos  períodos mensais de competência janeiro a julho e dezembro de 2008, janeiro a dezembro de  2009, e janeiro a dezembro de 2010.  O  lançamento decorreu da falta de declaração/pagamento  total e/ ou parcial  do  imposto  escriturado  para  os  decêndios  de  1­12/2008;  1­04/2009;  2­04/2009;  3­4/2009;  e  para os meses de junho e novembro de 2010 e também da saída de carteira de cigarros sem o  lançamento  do  IPI  nas  respectivas  notas  fiscais,  para  as  competências  de  janeiro  de  2008  a  dezembro de 2010, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 2.035/2.040 e  Termo de Verificação Fiscal às fls. 2.195/2.201.  Inconformada com o lançamento, a recorrente impugnou­o (fls. 2.204/2.235),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  1) A  apuração  das  diferenças  a  lançar  foi  baseada  em  legislação  eivada  de  inconstitucionalidade,  pois  até  junho  de  1999  o  recolhimento  do  IPI  se  dava  com  base em alíquota ad valorem (41,25% sobre o preço de venda a varejo do cigarro);  porém,  com  o Decreto  nº  3.070/99  instituiu  o  cálculo  do  imposto  por  unidade  de  produto  (por  vintena),  ou  seja,  mediante  alíquota  específica,  e  o  Decreto  nº  4.544/2002 manteve a forma de tributação, com a fixação de quatro classes distintas  (I a IV); 2) Houve violação da hierarquia das leis, pois antes do advento do Decreto  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720141/2013­01  Acórdão n.º 3301­002.159  S3­C3T1  Fl. 2.451          3 nº 3.070/99 as operações com cigarros eram tratadas pela Lei nº 7.798/89, pela qual  a base de cálculo corresponde ao valor da operação (arts. 46 e 47); pela Constituição  Federal de 1988, art. 146, III, “a”, somente  lei complementar pode definir base de  cálculo de impostos, jamais lei ordinária ou decreto, consoante doutrina aduzida; 3)  Também conforme doutrina, não pode haver fixação de alíquota não prevista em Lei  pelo  Poder  Executivo  mediante  a  edição  do  referido  Decreto;  4)  O  princípio  da  legalidade é um dos paradigmas do Estado de Direito, ainda de acordo com a mais  lúcida doutrina: é o princípio básico que rege a Administração Pública e a sobredita  alteração  na  tributação  do  IPI  não  poderia  ter  sido  implementada  sem  autorização  em  lei;  5)  O  princípio  de  igualdade  também  é  vulnerado  com  a  modificação  na  tributação  dos  cigarros,  sendo  que  a  aplicação  da  alíquota ad  valorem  equilibra  a  relação  entre  os  contribuintes  de  IPI;  6)  A  multa  qualificada  somente  pode  ser  aplicada  se  houver  fraude,  dolo  ou  conluio,  sendo  a má­fé  o  elemento  nuclear  da  conduta e que deve ser caracterizada por provas na  lavratura de autuação, sendo o  ônus da prova da autoridade fiscal, o que é corroborado por decisões do Conselho de  Contribuintes:  inexistem provas nos autos de que o sujeito passivo tenha praticado  fraude  ou  simulação, mas  somente  “fortes  indícios”  e  fatos  que  caracterizam  “em  tese” a ocorrência de crime contra a ordem tributária; a aplicação de multa  isolada  de  valor  exorbitante  configura  atitude  extrema  do  Fisco,  sendo  o  respectivo  cancelamento medida inafastável ante a inconstitucionalidade da legislação aplicada;  7) A descrição dos fatos do auto de infração, apenas com indícios, não comprova a  prática  de  ato  ilegal  e  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  de  que  trata  a  CF/88,  art.  5º,  LV;  não  há  a  inequívoca  configuração  das  circunstâncias  qualificativas já referidas. Por fim, requer que seja acolhida a defesa administrativa e  que seja julgado improcedente o auto de infração, em virtude da apuração de valores  com fulcro em legislação manifestamente inconstitucional, sendo também ausentes  as hipóteses que dão causa à imposição da multa de 150%.  Além do  lançamento contra a  recorrente,  foram também lavrados  termos de  sujeição passiva solidária, nos termos do CTN, art. 135, contra Ursino da Silva Guídio Filho,  CPF nº  797.358.008­35,  e Luis Fernando Nabuco de Abreu, CPF nº  814.179.508­20,  ambos  sócios com poderes de administração à época dos fatos geradores.  Intimados dos respectivos  termos, ambos  apresentaram  impugnações com o mesmo  teor da  impugnação  interposta pela  recorrente.  Analisadas as impugnações, aquela DRJ, julgou­as improcedentes, conforme  Acórdão nº 14­41.555, datado de 24/04/2013, às fls. 2.345/2.356, sob as seguintes ementas:  “FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  CIGARROS.  CLASSES DE VALORES.  É devido o imposto não  lançado ou lançado a menor nas notas  fiscais  de  saída  em  desacato  à  legislação  que  trata  do  regime  tributário das classes de valores para cigarros.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU  DECLARAÇÃO  EM DCTF  DO IMPOSTO.  É devido o imposto lançado nas notas fiscais de saída mas não  recolhido ou não declarado em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA.  É  infligida a multa exasperada de 150% se observada uma das  circunstâncias qualificativas previstas em lei, como a sonegação,  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 inclusive  se  houver  falta  de  lançamento,  total  ou  parcial,  com  cobertura de créditos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa se o auto de  infração  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  fundamentação  do  feito  for  suficiente em todos os aspectos.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições de inconstitucionalidade extrapolam a competência da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  respectiva  aplicação  se  houver  autorização  do  Secretário  da  Receita Federal.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.376/2.408), requerendo, em preliminar, a nulidade do auto de infração sob a alegação de “que  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  não  se  destina  a  comprovar  a  prática  de  ato  ilegal  pela  impugnante”, contrariando o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (CF) de  1998;  e,  no  mérito,  o  cancelamento  do  crédito  tributário  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  em  que  se  fundamentou  a  sua  exigência,  por  infringir os princípios da hierarquia das leis, da ilegalidade da fixação de alíquota específica, da  legalidade e da igualdade; contestou, ainda, a qualificação da multa de ofício, sob o argumento  de que não foi comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou conluio, concluindo que “FACE O  EXPOSTO, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para o fim  de que seja homologado o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, pelas razões já  expostas na sua manifestação de inconformidade. Caso não seja esse o entendimento esposado por  V.Sª., o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente requer seja concedido prazo de 30  dias para apresentação de todos os documentos contábeis que comprovam a origem do crédito que  se pleiteia compensar”.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  “1.  DOS  FATOS; 2. DO DIREITO; 2.1 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS; 2.2  DA  ILEGALIDADE  DA  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA;  2.3  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE;  2.4  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE;  2.5  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO;  2.5.1  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA”.  Também  intimados  da  referida  decisão,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  os  respectivos  recursos  voluntários  (fls.  2.422/2.433;  e  fls.  2.435/2.446),  requerendo  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  alegando,  em  síntese,  que  não  podem ser  responsabilizados pelas obrigações contraídas, em nome da sociedade, em virtude  da prática de atos regulares de gestão, exceto se restar comprovado que foram praticados com  culpa, dolo, violação de lei ou do contrato social.  Para  fundamentar  seus  recursos,  discorreram sobre:  “I. DOS FATOS; 2. DO  DIREITO; 2.1 DA FALTA DE EVIDÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS  COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI; 2.2 DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NA  CONSTRUÇÃO  DOS  FATOS  PARA  DEMONSTRAR  INFRAÇÃO  À  LEI  OU  CONTRATO  SOCIAL;  2.2.1  OS MEIOS DE  PROVAS  ACEITOS PELA  LEGISLAÇÃO CIVIL  E  SUA  IMPORTÂNCIA PARA OS ATOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS  DE SIMULAÇÃO E FRAUDES”.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720141/2013­01  Acórdão n.º 3301­002.159  S3­C3T1  Fl. 2.452          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Inicialmente,  quanto  ao pedido constante do  final do  recurso voluntário  em  discussão para que  “...seja dado provimento ao  presente  recurso  voluntário,  para  o  fim de que  seja homologado o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, pelas razões já expostas  na sua manifestação de inconformidade. Caso não seja esse o entendimento esposado por V.Sª., o  que se admite apenas para argumentar, a Recorrente requer seja concedido prazo de 30 dias para  apresentação  de  todos  os  documentos  contábeis  que  comprovam  a  origem  do  crédito  que  se  pleiteia compensar”, sua apreciação e julgamento ficou prejudicado, porque se trata de matéria  estranha aos autos.  Com  a  proliferação  dos  instrumentos  dos  programas  de  informática  para  a  redação  de  textos  (Word,  etc.),  a  cultura  de  copiar  e  colar  se  disseminou  e,  com  segurança,  posso afirmar que aquele pedido  foi  copiado de outro processo  e colado no presente  recurso  por equívoco.  Assim,  as matérias  a  serem  analisadas  e  julgadas  nesta  fase  recursal  serão  somente aquelas apresentadas contra a exigência do IPI, ou seja, em preliminar, a nulidade do  lançamento; e, no mérito, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam sua  exigência e a qualificação da multa de ofício.  I – Nulidade do auto de infração  A  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  “a  Autoridade  Fiscal  não  logrou  demonstrar  que  a  Impugnante  praticou  fraude  ao  promover  o  lançamento  do  IPI,  pois  a  indicação  de  indícios  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  conduta  adotada  foi  determinante  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  principais, são equivocadas e não tem amparo legal.  O  auto  de  infração  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização externa de pessoas jurídicas e, se  constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, por parte da fiscalizada,  tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por  meio do lançamento de ofício.  Do seu exame, verifiquei que nele estão demonstradas as infrações imputadas  à  recorrente,  falta  de  declaração/pagamento  do  imposto  lançado  e  escriturado  e  saída  de  produto sem o destaque e lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais o que implicou  na  constituição  do  crédito  tributário  para  exigir  de  ofício  os  valores  devidos  nos  termos  da  legislação vigente, Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que tem como matriz a Lei nº 4.502, de  30/11/1964.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  o  lançamento  não  teve  como  fundamento indícios de conduta adotada por ela, visando impedir ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  principais, mas falta de declaração/pagamento do imposto devido.  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento.  II – Mérito  II­1 – Valores lançados e exigidos  Os valores das parcelas não foram impugnados. A discordância da recorrente,  quanto a sua exigência, se limitou à alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 4.544, de  26/12/2002,  que  o  fundamentou.  Segundo,  seu  entendimento,  esta  norma  legal  é  inconstitucional por infringir os princípios da hierarquia das leis, da ilegalidade da fixação de  alíquota específica, da legalidade e da igualdade.  II­2 ­ Inconstitucionalidade  Conforme  citado  e  informado,  o  lançamento  em  discussão  teve  como  fundamento legal o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado  pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que tem como matriz a Lei nº 4.564, de 30/11/2004.  No  entanto,  a  apreciação  de  constitucionalidade  de normas  tributárias  (leis,  decretos, etc.) compete exclusivamente ao Poder Judiciário.  Trata­se  de  matéria  sumulada  pelo  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais (CARF), nos termos da Súmula nº 2 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  72,  §  4º,  em  relação  à  suscitada  inconstitucionalidade, adota­se esta súmula.  II­3 – Multa qualificada (agravada)  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720141/2013­01  Acórdão n.º 3301­002.159  S3­C3T1  Fl. 2.453          7 A qualificação  (agravamento)  da multa de  ofício  teve  como  fundamento  nº  art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, c/ a redação dada pelo art. 13 da  Lei nº 11.488, de 2007, que assim dispõe:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  [...].  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  [...];  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  [...].  § 8º A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  [...].”  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   [...].  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  No presente caso ficaram caracterizadas e provadas a sonegação e fraude. A  falta de destaque e  lançamento do  imposto nas  respectivas notas  fiscais de saídas/vendas dos  produtos durante 3 (três) anos consecutivos, para todos os períodos de operações (decenais e/  ou mensais)  implicou  sonegação  e  fraude,  nos  termos  definidos  nos  arts.  71  e  72,  citados  e  transcritos acima.  III – Sujeição passiva  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 A  sujeição  passiva  solidária  imputada  aos  sócios,  em  relação  à  obrigação  tributária, administradores da recorrente, à época em que ocorreram os fatos geradores, Ursino  da  Silva Guídio  Filho, CPF  nº  797.358.008­53,  e  Luis  Fernando Nabuco  de Abreu,  CPF  nº  814.179.508­20, teve como fundamento o art. 135 do CTN que assim dispõe:  O CTN assim dispõe quanto à solidariedade tributária:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...];  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Conforme  demonstrado  nos  autos,  os  referidos  sócios  administradores,  no  período objeto dos  lançamentos em discussão, praticaram atos com  infração da  lei  tributária,  Lei nº 4.502, de 30/11/1964, e Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, o que implicou em sonegação  e fraude do IPI devido e ora exigido por meio de lançamento de ofício.  Assim, correta sua responsabilização solidária pelo pagamentos dos  tributos  decorrentes das importações fraudadas.  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  suscitada  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, nego provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                               Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.720015/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso (rendimentos recebidos acumuladamente), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720015/2009­12  Resolução n.º 2102­00.052  S2­C1T2  Fl. 213          2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar,  exercício 2006  (fls. 6/11),  referente à omissão dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista que os rendimentos se compõem de diversas verbas indenizatórias  isentas do Imposto de Renda e que o valor  tributável é menor que o levantado como base de  cálculo no lançamento do imposto.  A 3ª Turma de  Julgamento  da DRJ/SDR,  por meio  do Acórdão  nº  15­24.342,  entendeu ser a  impugnação procedente  em parte,  excluindo do valor  tributável os honorários  advocatícios não computados no auto de infração.  Cientificado em 15 de março de 2011(fl.  204),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  13  do mês  subsequente  (fls.  205/207)  alegando  que  “os  comprovantes  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, [..] atestam que R$  231.880,31, são rendimentos isentos e não tributáveis” e que R$ 12.608,80 referem­se à taxa de  custas judiciais     É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720015/2009­12  Resolução n.º 2102­00.052  S2­C1T2  Fl. 214          3 Voto  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  O  pleito  do  recorrente é que parte dos rendimentos oriundos da sentença judicial seja considerada  isenta,  porque é composta de rendimentos não tributáveis.  Antes  enfrentar  a  questão,  deve­se  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria,  já  que  o  processo  em  análise  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Essa  forma  de  tributação  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  pelo  Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.  1. A questão  relativa  ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido negada  a  sua  repercussão  geral.  2. A  interposição do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e o  reconhecimento  da  repercussão geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  A decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil,  obrigando o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até o pronunciamento  definitivo da Corte. E, conforme determina o art. 62­A do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, também devem ser sobrestados, de ofício, na instância administrativa, os  recursos  que  versem  sobre  temas  em  que  for  reconhecida  a  repercussão  geral  pelo  egrégio  Supremo Tribunal Federais.  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  nº  614.406/RS, nos termos do disposto pelos artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720015/2009­12  Resolução n.º 2102­00.052  S2­C1T2  Fl. 215          4   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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5482443 #
Numero do processo: 11065.001639/2008-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001639/2008­30  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.022  –  2ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  POCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CALÇADOS MARTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  substituído  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente convocada).               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 39 /2 00 8- 30 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0438,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0429,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  ART.173,  I,  CTN.  COMPETÊNCIA 12. NÃO RECONHECIMENTO.  No caso em tela, a competência 12/2002 não deve ser excluída,  pois  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores que ocorrerem nessa competência dar se á somente a  partir  de  01/01/2003,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  pelo  preceito  do  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  AUDITOR  FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO.  O  auditor  fiscal  designado  para  o  cumprimento  da  ação  fiscal  não  infringiu  os  limites  determinados  para  a  auditoria, motivo  pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106,  INCISO  II, ALÍNEA C  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na  presente  autuação,  foi  verificado  que  ocorreu  o  pagamento  habitual,  aos  segurados  da  empresa,  como  contrapartida  à  assiduidade  destes  ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto ser observado o art.106, II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos em  dar provimento parcial ao recurso de modo que a cobrança seja  mantida com o recálculo da multa de mora previsto no art.35 da  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Lei  n  8.212/91  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  Sinteticamente, o recurso em questão trata da forma de cálculo da aplicação  da multa, com a aplicação do determinado no Art. 106, do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem do entendimento exarado;  2.  A decisão determinou, de forma equivocada, a comparação entre multa  de mora e multa de ofício;  3.  Assim,  para  correção  na  decisão,  deve  ser  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  (na  atual  redação conferida pela Lei n°11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também  da  Lei  if  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por despacho, fls. 0492, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, que  mais se assemelham a recurso especial, mas sem as formalidades exigidas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 5          7 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades sofridas de ofício antes  da legislação, com as penalidade que podem ocorrer com a nova legislação.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, para  dar razão ao pleito da recorrente, conforme solicitado.    Por  fim,  cabe  destacar  que  o  sujeito  passivo  apresentou  “contra  razões”  ao  recurso especial, mas com argumentos contra a parte que  lhe foi desfavorável, o que poderia  ocorrer em recurso especial.  Ocorre  que  não  há  nenhuma  dos  requisitos  exigidos  para  impetração  de  recurso especial, para análise da peça, conforme Regimento Interno do CARF (RICARF).  RICARF:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência argüida  indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio  do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Assim, como a peça elaborada pelo  sujeito passivo não possui nenhum dos  requisitos que o configurem como recurso especial, nem mesmo o nome, não há como analisá­ lo.    CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  EM  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  ,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13819.910056/2011-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910056/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.422  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 56 /2 01 1- 62 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 111          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5533859 #
Numero do processo: 10840.002658/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa. EMBARGOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO. O vicio caracterizado como obscuridade que enseja a interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do Colegiado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do Colegiado em virtude de uma manifestação confusa.
Numero da decisão: 3402-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 330          1 329  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002658/2005­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BELA VISTA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa.  EMBARGOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO.  O  vicio  caracterizado  como  obscuridade  que  enseja  a  interposição  de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à  clareza  do  posicionamento  do  Colegiado naquele julgamento. Ou seja, trata­se da hipótese de uma decisão  que por sua leitura, seja ela  total, seja referente a algum ponto específico, a  parte  tem dúvidas  a cerca da real posição do Colegiado em virtude de uma  manifestação confusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração  e acolhê­los, nos termos do voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 58 /2 00 5- 31 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  com  o  aproveitamento  de  créditos do PIS no  regime da não cumulatividade,  referente ao período de apuração  julho de  2005, no valor de R$ 75.607,90.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  deferiu  parcialmente  o  valor pleiteado e homologou as declarações de compensação até o limite do valor reconhecido.  O  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  pleiteando  a  totalidade dos créditos requeridos e a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº  3402­002.170, de 22 de agosto de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO  INCISO  II,  DO  §8º  DO  ART.  3º  DA LEI 10.833/2003.  As  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  ao  exterior  devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de  venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  devem compor  a receita bruta  total  da pessoa  jurídica (denominador).  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação  dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da  Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.390  S3­C4T2  Fl. 331          3 A  Fazenda  Pública  opôs  embargos  de  declaração  sob  alegação  de  obscuridade entre a decisão proferida e seus fundamentos, uma vez que o decisum admite a) a  inclusão  dos  custos  com  transporte  de  pessoal  e  de  açúcar  no  valor  a  ser  descontado  da  contribuição devida na sistemática da não cumulatividade; e b) o ressarcimento e compensação  desses  créditos,  enquanto  o  voto  condutor,  em  sua  conclusão,  ainda  propõe  determinar  a  inclusão das  receitas  com venda de sucata,  assim como das  receitas  financeiras,  esta quando  decorra de venda de sujeitos a não cumulatividade, na receita bruta, e em qualquer hipótese, na  receita bruta total (denominador).   Afirma,  ainda,  que  o  relator  incorre  em  obscuridade  ao  decidir  sobre  as  receitas  de  sucatas  e  sobre  os  custos  transportes  de  pessoal,  pois  essas matérias  não  fizeram  parte da ação fiscal, logo, não estão em lide.  Por essas razões, a embargante pede que sejam sanadas as obscuridades.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso é  tempestivo e observou os demais  requisitos de admissibilidade,  de sorte que dele conheço e paço a análise do mérito.  Os embargos de declaração têm o objetivo de afastar obscuridade, de suprir a  omissão ou de  eliminar  a  contradição da decisão proferida. Neste passo  só  caberá  embargos  quando uma das hipóteses de cabimento se fizer presente.  O  professor  Bernardo  Pimentel  trata  das  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos de declaração com singular brilhantismo, de sorte que trago seus ensinamentos para  elucidar a matéria. Diz o autor, “(...) Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre  questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Publico. Também configura  omissão  a  inércia  do  órgão  julgador  diante  de  matéria  apreciável  de  ofício.  Padece  de  obscuridade  o  pronunciamento  jurisdicional  que  não  é  claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade pode ter origem na transmissão das idéias pelo julgador, no momento da redação  da  decisão.  A  obscuridade  pode  estar  relacionada  a  vício  formal  do  pronunciamento  jurisdicional, como no caso de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa.  Também  é  possível  a  ocorrência  de  obscuridade  quando  a  decisão  é  manuscrita  pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis.  Já  a  contradição  consiste  na  incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  premissas  ou  conclusões  inconciliáveis  na  decisão  jurisdicional.  Portanto,  só  há  contradição  interna,  ou  seja,  entre  proposições lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.  Passadas  as  condições  para  o  acolhimento  dos  embargos,  resta  saber  a  natureza jurídica do instituto. Passo a recorrer aos ensinamentos do professor Luiz Guilherme  Aidar Bondioli sobre o assunto:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 (...)  Tendo  em  vista  a  diversidade  de  vícios  que  autorizam  a  oposição dos embargos de declaração e as diferentes atividades  necessárias  para  a  extirpação  de  cada  dessas  distintas  imperfeições  nos  atos  decisórios,  eles  ora  terão  aptidão  para  remoção  de  gravames,  ora  não.  Ou  seja,  os  embargos  ora  atuarão  como  um  recurso,  ora  serão  simples  mecanismo  para  integração, correção, retificação, complementação e elucidação  do ato decisório. Esse  estado de  coisas  reflete na natureza dos  embargos, que é, assim, híbrida.  É certo que a função institucional dos embargos é a de aclarar e  não a de remover sucumbências. Todavia, não menos certo é que  para a efetividade do aclaramento, da correção ou da integração  a ser promovida pelos embargos, em alguns casos, é necessária  a  alteração  das  conclusões  constantes  do  ato  decisório,  com  a  remoção do sucumbimento ou da situação desfavorável à parte.  Nesses  casos,  a  atividade  do  julgador  extrapola  a  fórmula  que  veicula  seu  pensamento  e  passa  necessariamente  por  uma  reformulação  da  própria  idéia  veiculada  no  pronunciamento  embargado, ou seja, sua substância. Quando os embargos forem  dotados  dessa  aptidão  a  produzir  uma modificação  substancial  do  julgado  e  remover  gravames  como  consequência  indissociável  do  seu  julgamento,  eles  gozarão  do  status  de  recurso.  Assim,  fórmula  e  idéia  interpenetram­se  e  comunicam­se.  Imperfeições  existentes  na  fórmula  podem  trazer  distorções  na  idéia veiculada e vícios na idéia serão refletidos na fórmula que  a  contém.  Um  defeito  na  expressão  da  vontade  poderá  deixar  dúvidas  com  relação  ao  exato  sentido  dessa  vontade.  Um  pensamento  contraditório  e  vacilante  certamente  será  expresso  por  uma  fórmula  igualmente  eivada  de  contradições  e  vacilações.  Isso  reafirma que a  sanação de vícios existentes na  fórmula  pode  passar  por  alterações  na  idéia  nela  expressa  e  vice­versa.  Aliás, existem situações passíveis de embargos em que o ataque à idéia é até  mais  forte  do  que  à  fórmula.  São  hipóteses  em  que  o  vício  está  no  próprio  julgamento,  enquanto obra do intelecto, e não meramente na sua expressão escrita. É o caso da omissão do  julgador  quanto  a  fundamento  para  o  acolhimento  de  dada pretensão. Neste  caso  busca­se  a  correção do próprio raciocínio lógico desenvolvido pelo julgador para o deslinde da causa, que  se desenvolveu de forma incompleta e lacunosa, sem a consideração de elementos que devem  ser  integrados  e  conciliados  com  o  contexto  decisório.  Isso  passa  necessariamente  pela  reabertura  do  próprio  julgamento  e  pode  tornar  insustentáveis  as  conclusões  até  então  prevalentes. A formulação de novas proposições pelo órgão julgador é, então, inexorável, o que  leva naturalmente à modificação do resultado decisório e à remoção de gravames. E isso é uma  consequência  típica  dos  recursos.  A  condição  recursal  dos  embargos  fica  ainda  mais  evidenciada  nas  raríssimas  hipóteses  de  erro  de  julgamento  que  autorizam  a  sua  oposição,  vinculadas  a  um  equívoco  evidente.  Nessas  hipóteses,  a  insurgência  é  direta  e  voltada  induvidosamente  contra  a  idéia  contida  no  ato  decisório.  O  efeito  modificativo  é  o  próprio  móvel do embargante, o que realça o caráter recursal.  Regressando  aos  autos,  a  Fazenda  Pública  está  com  a  razão,  restou  incompleta a transcrição da decisão tomada pelo Colegiado, de forma que entendo necessária a  retificação  da  decisão  do Colegiado  para  conter  o mesmo  texto  da parte dispositiva  do  voto  condutor.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.390  S3­C4T2  Fl. 332          5 Assim sendo, retifico a decisão do Acórdão nº 3402­002.170, de 22 de agosto  de 2013, para conter o seguinte texto:  “ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para:  a)  admitir  a  inclusão  dos  custos  com  combustível,  transporte de pessoal e de cana­de­açúcar no cálculo do  valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma  da sistemática da não cumulatividade;  b)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira,  esta  quando  decorra  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  componham  a  receita  bruta (numerador);  c)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira  componham  a  receita  bruta  total  (denominador)  em  qualquer  hipótese,  nos  termos  da  fundamentação; e  d)  admitir a utilização dos créditos presumidos do PIS e da  Cofins  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  seja objeto de pedido de ressarcimento ou compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil.  Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior.”    Quanto  à  obscuridade  levantada  pela  embargante  referente  as  receitas  de  sucatas  e  os  custos  transportes  de  pessoal,  entendo  que  a  Fazenda  Pública  se  equivocou  ao  embasar seus embargos na obscuridade.   Como  já  dito,  obscuridade  que  enseja  a  interposição  de  embargos  de  declaração diz respeito à clareza do posicionamento do Colegiado naquele julgamento. Ou seja,  trata­se da hipótese de uma decisão que por  sua  leitura,  seja ela  total,  seja  referente a algum  ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do Colegiado em virtude de uma  manifestação confusa.   Não é o caso da decisão embargada. O silogismo utilizado para análise das  matérias referentes as receitas com sucatas e custos com transporte de pessoal foi tecnicamente  perfeito.  As  matérias  foram  tratadas  de  forma  didática  e  explícita,  de  forma  a  não  restar  dúvidas sobre a posição da Turma, fato que afasta qualquer alegação de obscuridade na decisão  proferida.  Em  face  do  exposto,  conheço  e  acolho  parcialmente  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  obscuridade  reclamada  pela  Fazenda  Pública  e  fazer  constar  da  decisão o mesmo texto que consta na parte dispositiva do voto condutor.  Sala de sessões, 28/05/2014  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5546082 #
Numero do processo: 14120.000001/2010-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 IRPJ - GANHO DE CAPITAL - VENDA DE IMÓVEL - REFORMA AGRÁRIA. Pelos fins teleológicos da norma imunizante, o disposto no art. 184, §5°, da Constituição Federal alcança o resultado apurado na venda de imóvel ao INCRA, cuja desapropriação era vedada por se tratar de terras produtivas, mas cuja aquisição pela União decorreu da necessidade de distender tensões sociais provocadas pela presença de numerosas famílias acampadas em torno da propriedade.
Numero da decisão: 9101-001.886
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso, e, na parte conhecida, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Valmar Fonseca de Menezes e Henrique Pinheiro Torres. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Esteve presente e procedeu à sustentação o patrono da recorrente, Dr. Alberto Rabelo Limoeiro OAB-DF 21.718. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000001/2010­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.886  –  1ª Turma   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Eldorado S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IRPJ  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  VENDA  DE  IMÓVEL  ­  REFORMA  AGRÁRIA.  Pelos fins teleológicos da norma imunizante, o disposto no art. 184, §5°, da  Constituição  Federal  alcança  o  resultado  apurado  na  venda  de  imóvel  ao  INCRA,  cuja  desapropriação  era  vedada  por  se  tratar  de  terras  produtivas,  mas cuja aquisição pela União decorreu da necessidade de distender tensões  sociais provocadas pela presença de numerosas famílias acampadas em torno  da propriedade.           ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso, e, na parte conhecida, por  maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  André  Mendes  de  Moura  (Suplente  Convocado),  Valmar  Fonseca  de  Menezes  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  sendo  substituído  pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Esteve presente e procedeu à sustentação o patrono da recorrente, Dr. Alberto Rabelo Limoeiro  OAB­DF 21.718.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 01 /2 01 0- 82 Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 9101­001.886  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  André  Mendes  de  Moura  (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado) e Suzy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  16  de  março  de  2012,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  analisando  recurso  voluntário  do  contribuinte  Fazenda  Eldorado  S.A.,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e  negou­lhe  provimento,  mediante  o  Acórdão 1402­00.928.  O  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração,  que  foram  julgados  em  sessão  plenária  de  07  de  novembro  de  2012,  tendo  a  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  conhecido  e  acolhido  os  embargos  para  retificar  e  ratificar  o  acórdão  embargado  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e excluir da exigência do IRPJ e CSLL os valores dos  TDA  com  vencimento  a  partir  de  jan/2006,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  julgado (Acórdão 1402­001.249).  Inconformado, o contribuinte ingressou com Recurso Especial em relação às  seguintes matérias:  i) Descabimento da incidência do  Imposto de Renda sobre ganho de capital  obtido na alienação de imóvel rural ao INCRA, destinada à reforma agrária; e  ii) Redução/Isenção do ganho de capital obtido na alienação de imóvel rural  adquirido antes do ano de 1988, seja por pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 18 da Lei  de 7.713 de 1988.  Foram  apontados  como  paradigma os  acórdãos  106­15.264,  de 25/01/2006,  para a primeira matéria, e 104­17.337, de 26/01/2000, para a segunda matéria.  O Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso em relação a ambas às matérias,  assim justificando:  Compulsando os autos verifica­se que ambas as matérias foram  prequestionadas,  inclusive  apontando  as  divergências  jurisprudenciais desde o recurso voluntário.  A  divergência  em  relação  à matéria  “i”  é  patente:  o  Acórdão  recorrido não reconheceu a  imunidade da  tributação do ganho  de capital na alienação do imóvel ao INCRA, mesmo destinado à  reforma agrária, por se tratar de compra e venda. Por seu turno,  no  aresto  paradigma,  diante  de  semelhante  situação  fática,  o  Colegiado  da  antiga  6ª.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes exonerou a exigência por entender que “a compra  e venda de imóveis rurais para fins de reforma agrária, visando  minimizar os efeitos das invasões de terras produtivas, é hipótese  idêntica  àquela  prevista  na  Constituição  Federal  quanto  à  desapropriação para fins de reforma agrária.  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 9101­001.886  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por sua vez, a divergência no tocante a “ii”, redução do ganho  de capital na venda de imóvel adquirido antes de 1988, dá­se em  relação a  um ponto  específico,  objeto  de  veemente  contestação  da  contribuinte,  qual  seja,  o  fato  de  a  lei  não  estabelecer  tratamento  diferenciado  entre  pessoas  físicas  e  jurídicas,  garantindo  o  benefício  fiscal  às  PF  em  detrimento  às  PJ,  distinção  que  não  foi  feita  no  acórdão  paradigma,  nº  104­ 17.337, cuja decisão foi no sentido de que o percentual de 5% ao  ano para reduzir o ganho de capital, é sempre aplicável quando  comprovada a aquisição do imóvel até 1988.  Evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­se a conclusões distintas.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitada.  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  pela  manutenção  do julgado.  Alega  a Fazenda Nacional  que,  conforme §  6º  do  art.  150  da Constituição,  qualquer isenção depende de lei específica, e que no mesmo sentido dispõe o art. 176 do CTN.  Aduz que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos  do art. 111 do CTN, que não existe previsão legal autorizando a exclusão da tributação sobre a  operação de compra e venda, e que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  É o relatório.    Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.    No que se refere à redução do ganho de capital obtido na alienação de imóvel  rural  adquirido  antes  do  ano  de  1988,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  configurar  divergência, pois se refere a ganho de capital auferido por pessoa física, e o acórdão recorrido,  ao não acolher a redução postulada com fulcro na Lei nº 7.713/88, fundamenta­se exatamente  no fato de os dispositivos legais invocados se aplicarem apenas a imposto de renda de pessoa  física, não alcançando o lucro de empresa.  Portanto, não conheço do recurso quanto a essa matéria.  Em relação à primeira matéria mencionada no relatório, o Acórdão recorrido  não  reconheceu  a  imunidade  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  do  imóvel  ao  INCRA, mesmo destinado à reforma agrária, por se tratar de compra e venda.   Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 9101­001.886  CSRF­T1  Fl. 5          4 O  contribuinte,  pessoa  jurídica,  excluiu  do  lucro  líquido  do  exercício,  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, valor correspondente a venda de imóveis ao  INCRA, tendo a fiscalização considerada indevida a exclusão, ao argumento de que a isenção  prevista no art. 423 do RIR/99 abrange apenas as operações de transferência de imóveis para  fins de reforma agrária.  O  julgado  recorrido  (Ac.1402­00.928;  integrado  pelo  Ac.  1402­001.249)  considerou  legítima  a  tributação,  apenas  diferindo  a  tributação  dos  valores  pagos  mediante  TDA com vencimento a prazo, para as épocas de liquidação dos títulos pelo INCRA.  A Recorrente invoca a decisão veiculada pelo Acórdão 106­15.264, por meio  do qual a antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, analisando recurso de  pessoa física, em situação fática de venda de imóvel ao INCRA para fins de reforma agrária,  entendeu  tratar­se de hipótese idêntica à prevista na Constituição, e aplicou­lhe a  imunidade,  em decisão assim ementada:  IRPF  –  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL  –  REFORMA  AGRÁRIA – A Constituição Federal prevê uma indenização para  todos aqueles que tiverem suas terras desapropriadas para  fins  de  reforma  agrária.  A  desapropriação  é  vedada  nos  casos  de  terras  produtivas,  razão  pela  qual  a  União  Federal  editou  o  Decreto  n°  2.614/98,  que  prevê  a  compra  e  venda  de  imóveis  rurais para fins de reforma agrária, visando minimizar os efeitos  das  invasões  de  terras  produtivas.  Hipótese  idêntica  àquela  prevista na Constituição Federal quanto à desapropriação para  fins de reforma agrária.  O  acórdão  objeto  do  presente  recurso  especial,  diferentemente,  entendeu  legítima a tributação, com base nos seguintes fundamentos:  (i) A operação de venda de imóveis rurais ao INCRA, ainda que destinados à  reforma agrária, não está ao abrigo da imunidade prevista no §5º do art. 184 da Constituição,  que  só  alcança  as  transferências  por  desapropriação,  instituto  que  não  se  confunde  com  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  o  qual  depende  de  manifestação  de  vontade  do  proprietário, que pode recusar o negócio.   (ii) Também não se faz ao abrigo de isenção, uma vez que não há lei que a  estabeleça, conforme exige o §6º do art. 150 da Constituição, e o art. 176 do CTN.  Logo, caracterizada a divergência, conheço do recurso.  Inicialmente,  observo que não há que  se  falar em  interpretação  literal,  com  base no  art.  111  do CTN,  como  invoca  a Fazenda Nacional  em  contrarrazões,  pois  a  norma  interpretada é de  imunidade. E é pacífico, na doutrina e na  jurisprudência, que as normas de  imunidade, por serem normas constitucionais que buscam valores garantidos na Constituição,  devem ser interpretadas de forma ampla e teleológica, buscando o exato alcance e sentido que a  Lei Maior pretendeu.  Na  apreciação  do  presente  recurso  especial  esta  Turma  deve  se  limitar  a  decidir  se  foi  adequada  a  interpretação  à  lei  tributária  dada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara, em relação ao caso a ela submetido.   Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 9101­001.886  CSRF­T1  Fl. 6          5 Dispõe a Constituição:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  (...)  § 5º ­ São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária.  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:  (...)  II ­ a propriedade produtiva.  A  imunidade  veiculada  pela  norma  dirige­se  a  uma  perda  forçada  da  propriedade, para atender interesse social.   O caso do paradigma,  submetido  à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, apresentava particularidade que justificam plenamente a decisão do Colegiado.  Conforme  relatado  naquele  julgado,  o  ganho  de  capital  nele  questionado  era  decorrente  do  valor  recebido  do Estado  do Rio Grande  do  Sul  em  razão  da  "compra  e  venda  para  fins  de  reforma agrária" de glebas de terra de propriedade da pessoa física autuada, e que haviam sido  invadidas por participantes do Movimento Sem Terra (MST).  Diante da  situação apresentada, não obstante o  imóvel  fosse  insuscetível de  desapropriação, por ser produtivo, a  transferência de propriedade era  forçosa, e destinou­se a  cumprir os  fins constitucionais de reforma agrária. Por  isso, aquele caso, o voto condutor do  acórdão assentou:   Diante de tal situação, resta claro que a situação do Recorrente  é  idêntica  àquela  de  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária —  prevista  no  art.  184,  §  5°  da Constituição  Federal,  razão  pela  qual  tal  alienação  também  deve  estar  isenta  do  recolhimento do Imposto sobre a Renda, sob pena de desvirtuar  o sentido daquela regra constitucional.  Aliás,  não  se  reconhecendo  tal  isenção,  estar­se­ia  criando um  duplo  ônus  aos  contribuintes  em  tal  situação,  pois  os  valores  recebidos  através  desta  venda  de  terras  correspondem  a  verdadeira  indenização,  uma  vez  que  os  mesmos  estarão  privados,  de  exercer  a  atividade  agrícola  em  suas  terras  produtivas, pelo simples fato de tais terras terem sido invadidas  por colonos "sem terra”.  No  presente  caso,  à  semelhança  do  paradigma,  a  Recorrente  traz  agora  certidão subscrita pelo Superintente Regional do  INCRA no Mato Grosso do Sul,  acolhendo  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 9101­001.886  CSRF­T1  Fl. 7          6 manifestação  da Advocacia Geral  da União/Procuradoria Geral  Federal/Procuradoria  Federal  Especializada – INCRA, atestando que:  “(...)  O  complexo  Eldorado,  composto  pelos  imóveis  aqui  citados,  foram  adquiridos  pelo  INCRA  visando  implementar  o  Plano  Nacional  de  Reforma  Agrária,  via  desapropriação  e  compra  e  venda, conforme previsto em Lei, e, este complexo, localizado no  município aqui referenciado, foi elencado pelo INCRA como um  dos  imóveis  aptos  a  integrar  o  programa  de  reforma  agrária  regional  pois,  além  de  atender  a  demanda  social,  constituía­se  em um grande latifúndio a ser combatido. Saliento que havia em  torno  do  imóvel  complexo  Eldorado  inúmeras  famílias  acampadas, principalmente o lugar denominado “capão seco” e  na  estrada  Estadual  de  acesso  á  sede  do  município,  local  de  tensão social, com ameaça de invasão do complexo, o que impôs  a  esta  Autarquia  proceder  a  inúmeras  fiscalizações  de  imóveis  rurais naquela região, com a finalidade de selecionar imóveis de  boa  qualidade  que  viessem  a  atender  aquelas  famílias  que  se  encontravam acampadas nas rodovias.  Para  atender  a  demanda,  o  INCRA  selecionou  os  imóveis  que  compunham  o  complexo  Eldorado,  e  após  a  realização  da  fiscalização  para  aferição  da  produtividade,  estes  foram  considerados como Grande Propriedade Produtiva.  (...)  Por se tratar de Grandes Propriedades Produtivas, o que impede  a  desapropriação  por  interesse  social,  após  vários  estudos  técnicos  de  viabilidade  visando  à  aquisição  dos  imóveis,  a  Autarquia através das Resoluções  (...),  autorizou a compra dos  imóveis pelo Decreto nº 433/92.  Após a aquisição dos imóveis, o INCRA assentou cerca de 2.120  (duas  mil  cento  e  vinte)  famílias  no  local,  que  exploram  as  parcelas em regime de agricultura familiar, corrigindo com isso  distorções  sociais,  diminuindo  significativamente  o  número  de  famílias  acampada  naquela  região,  atendendo  a  própria  natureza do programa de reforma agrária que visa extinguir os  latifúndios.”  Portanto, restou demonstrado que houve o interesse da União em adquirir o  imóvel para atender os fins sociais da reforma agrária numa área de tensão social, e que essa  aquisição só não foi veiculada por desapropriação porque a Constituição veda a desapropriação  de áreas produtivas.  Assim,  atendendo  os  fins  teleológicos  da  norma  imunizante,  voto  pelo  provimento do recurso.  Da mesma  forma  em  relação  a  CSLL,  aplica­se,  no  que  couber,  a  mesma  disposição  da  legislação  do  IRPJ  sobre  as  indenizações  havidas  em  decorrência  de  desapropriações, uma vez que inexiste o lucro por parte da empresa que foi desfalcada de sua  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 9101­001.886  CSRF­T1  Fl. 8          7 propriedade em favor do Poder Público por interesse social, mas mera reposição do valor do  bem que lhe foi expropriado.  Pelas razões expostas, conheço parcialmente o recurso e dou­lhe provimento.  Sala das Sessões, 18 de março de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                          Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11030.904390/2012-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904390/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.204  S3­TE01  Fl. 89          2 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904390/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.204  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 29/02/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904390/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.204  S3­TE01  Fl. 91          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904390/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.204  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904390/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.204  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904390/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.204  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10380.732903/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM ARRENDAMENTO. ARRENDATÁRIO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO ARRENDANTE. Não subiste a constatação fiscal fundada meramente em dúvidas por conta da mera relação de proximidade entre as empresas que estabeleceram o arrendamento, eis que ambas, arrendante e arrendatária, detinham no quadro social a mesma sócia majoritária. É desacertado o caminho de reputar, genericamente, que os pagamentos eventualmente feitos pela recorrente à arrendante podem ser fruto de qualquer outra relação, sem demonstrar que realmente não se deram em contraprestação ao arrendamento em questão. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de imputação de omissão de receitas cumpre ao Fisco, ao impor a censura, demonstrar (provar) os elementos pelos quais chegou a tal convencimento, salvo as hipóteses de presunção contidas na própria lei. No caso dos autos a situação deu-se a concluir pela ocorrência de omissão de receitas apenas pela divergência encontrada entre os valores registrados no SISCOMEX com aqueles constantes na contabilidade da recorrente, ao fundamento de que a “devolução” não foi comprovada, mas ignorou-se a justificativa de que os produtos exportados eram perecíveis e, portanto, não retornaram fisicamente ao Brasil. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ESPONTANEIDADE. O MPF não exclui a espontaneidade do contribuinte, mas, sim, o primeiro ato escrito da autoridade encarregada de realizar o procedimento fiscal. PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em havendo pagamento, o prazo extingue-se após cinco anos, a partir da data do fato gerador, conforme o § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO. Somente os descontos incondicionais comprovadamente concedidos podem ser reduzidos da receita bruta, para o efeito de determinação da receita líquida de vendas e serviços. JUROS DE MORA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÃO. Somente quando pagas podem ser deduzidas as despesas com juros de mora e com multa compensatória. NÃO CABIMENTO DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Ponto que reclama detida análise respeita à impossibilidade de cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa exigida isoladamente, de sorte que ainda que a Recorrente tenha recolhido valor a menor de IRPJ e CSLL por estimativa, não pode haver sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 1301-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas quanto a multa isolada. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   O prazo para a constituição de crédito  tributário, quando não há pagamento  antecipado de tributo, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  extingue­se  após  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador, conforme o § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal.  DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO.  Somente  os  descontos  incondicionais  comprovadamente  concedidos  podem  ser reduzidos da receita bruta, para o efeito de determinação da receita líquida  de vendas e serviços.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  COMPENSATÓRIA.  DEDUTIBILIDADE.  CONDIÇÃO.  Somente quando pagas podem ser deduzidas as despesas com juros de mora e  com multa compensatória.  NÃO  CABIMENTO  DE  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA DE OFÍCIO  Ponto  que  reclama  detida  análise  respeita  à  impossibilidade  de  cobrança  cumulativa da multa de ofício e da multa exigida isoladamente, de sorte que  ainda que a Recorrente  tenha  recolhido valor a menor de  IRPJ e CSLL por  estimativa, não pode haver sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da  multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  quanto  a  multa  isolada.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Fl. 8190DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 3          3       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRL em Recife/PE.  Extrai­se do presente processo administrativo que em desfavor da recorrente  foram  lavrados autos de  infração relativos ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes aos anos­calendário 2006, 2007  e 2008, acrescido o crédito tributário dos juros de mora, multas de ofício e multas isoladas.  Relativamente ao IRPJ, de acordo com os autos de infração foram apuradas  as seguintes infrações (fls. 6.991 – 7.005):  i)  001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEVOLUÇÃO  NÃO  COMPROVADA  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS”  (ano­ calendário de 2008);  ii)  002 – OMISSÃO DE RECEITAS (ano­calendário de 2008);  iii)  003 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE  DESPESAS (ano­calendário de 2008);  iv)  004  –  IMPOSTOS,  TAXAS  E  CONTRIBUIÇÕES  (NÃO  DEDUTÍVEIS) (ano­calendário de 2008);  v)  005  –  GLOSAS  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  (ano­calendário  de  2008);  vi)  006  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS (anos­calendário  2006 e 2007);  vii)  007 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (todos os meses do ano­ calendário de 2008).  Já  em  relação  à  CSLL  (fls.  7.006  –  7.018),  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  i)  001  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  (ano­calendário  de  2008);  ii)  002 – OMISSÃO DE RECEITAS (ano­calendário de 2008);  Fl. 8191DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 iii)  003  –  CSLL  SOBRE  LUCRO  ARBITRADO  (anos­calendário  2006  e  2007);  iv)  Auto de Infração de folhas 7.022 a 7.029), versando exigência de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  sobre  base  de  cálculo  estimada  (todos os meses do ano­calendário de 2008).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.030 – 7.062), descreve  as  infrações  apuradas  e  relata  o  procedimento  fiscal,  assinalando  que  em  relação  ano­ calendário  2006  não  foram  entregues  os  documentos  e  arquivos  contábeis,  utilizando­se  as  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX (informa a autoridade autuante que os registros das exportações nos livros fiscais  não obedeceram ao regime de competência, daí que ajustados).  As  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  no  SISCOMEX  foram  devidamente  ajustadas  e  as  receitas  tributáveis  apuradas  importaram,  no  ano­calendário  de  2006, em R$ 60.337.681,31, que é somatório das receitas de vendas no mercado interno e das  vendas de mercadorias exportadas. Consignou­se que na DIPJ original, a contribuinte apurou o  lucro  pela  sistemática do  lucro  real  e  após  o  início  da  fiscalização,  promoveu  a  entrega,  em  10/08/2010,  de  nova  DIPJ,  optando  pela  sistemática  do  arbitramento  e  informando  valores  expressivos de receitas e ganhos de capital e que na mesma data entregou DCTFs do 1º e 2º  semestres do ano­calendário de 2006, informando débitos do IRPJ e da CSLL estimados pelo  lucro arbitrado, assinalando­se que intimada, a contribuinte informou não ter a documentação  que deu suporte aos valores declarados.  Foram  afastadas  a DIPJ  e  as DCTFs  apresentadas  durante  a  ação  fiscal. O  lucro foi arbitrado, uma vez que a contribuinte não entregou seus apontamentos contábeis. Não  há  lançamento  reflexo  do PIS  e  da Cofins,  em  virtude  da  redução  da  alíquota para  zero,  tal  como prevista no art. 28 da Lei n.º 10.865, de 2004.  Em  relação ao  ano­calendário 2007,  assentou a Fiscalização que não  foram  entregues os documentos e arquivos contábeis, daí que utilizadas as informações contidas nos  livros  fiscais  e  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX  (informa  a  autoridade  autuante  que  os  registros  das  exportações  nos  livros  fiscais  não  obedeceram  ao  regime de competência, daí que ajustados).  As  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  no  SISCOMEX  foram  devidamente  ajustadas  conforme  informações  colhidas  com  a  contribuinte,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  (notas  fiscais  originais  e  cópias  de  notas  fiscais;  algumas  nas  notas  fiscais  foram  registradas  com  CFOPs  incorretos).  As  receitas  tributáveis  apuradas  importaram,  no  ano­calendário  de  2006,  a  quantia  de  R$  78.671.357,39,  que  é  somatório das receitas de vendas no mercado interno e das vendas de mercadorias exportadas.  Segundo a Fiscalização as informações das saídas de mercadorias informadas  nos  livros  fiscais  foram  ajustadas  de  acordo  com  a  documentação  apresentada  (notas  fiscais  originais  e  cópias  de  notas  fiscais),  o  que  demonstra  que  algumas  das  notas  fiscais  foram  registradas  com  CFOPs  incorretos,  registrando­se  que  na  DIPJ  originalmente  entregue  a  contribuinte apurou o  lucro pela sistemática do  lucro real e após o  início da fiscalização, em  10/08/2010,  promoveu  a  entrega  de  nova  DIPJ  optando  pela  sistemática  do  arbitramento  e  informando valores expressivos de receitas e ganhos de capital e que na mesma data, entregou  DCTFs de todos os meses do ano­calendário de 2007, informando débitos do IRPJ e da CSLL  estimados pelo lucro arbitrado.  Fl. 8192DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 4          5 Sendo  intimada  a  contribuinte  informou  não  ter  a  documentação  que  deu  suporte  aos  valores  declarados.  Foram  afastadas  a DIPJ  e  as DCTFs  apresentadas  durante  a  ação  fiscal.  O  lucro  foi  arbitrado,  uma  vez  que,  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  entregou  seus  apontamentos  contábeis.  Não  há  lançamento  reflexo  do  PIS  e  da  Cofins,  em  virtude  da  redução  da  alíquota  para  zero,  tal  como prevista no  art.  28  da Lei  n.º  10.865,  de  2004.  No que toca ao ano­calendário 2008, registrou a Fiscalização que não foram  entregues  os  documentos  e  arquivos  contábeis,  sendo utilizadas  as  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX  (informa  a  autoridade  autuante  que  os  registros  das  exportações  nos  livros  fiscais  não  obedeceram  ao  regime de competência).  Apurou­se  omissão  de  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nos  mercado  interno  e  externo  (as  receitas  tributáveis  apuradas  somaram  R$  93.725.041,55,  enquanto que a receita bruta registrada nos livros contábeis Diário e Razão alcançou a quantia  de  R$  87.893.327,27,  caracterizando  a  diferença  omissão  de  receitas,  no  montante  de  R$  5.831.714,28).  Segundo a  apurou a Fiscalização a contribuinte escriturou conta de despesa  financeira com código 4.2.3.02.001 – Descontos Concedidos (fl. 6.798), reduzindo o resultado  operacional,  no  ano­calendário  2008,  em  R$  10.917.695,17.  Intimada  a  apresentar  a  documentação  que  deu  suporte  a  tais  descontos,  e  apesar  de  já  ter  apresentado  alguns  documentos  de  sua  própria  emissão  como  “Credit  Note”,  “Invoice”  etc.,  concluiu­se  que  a  contribuinte não fez prova da existência e do montante do desconto financeiro, glosando­se o  valor escriturado.  Registrou­se  ainda,  que  a  contribuinte  escriturou  as  contas  4.2.3.01.002  –  Juros  e  4.2.3.01.003  –  Multas,  pertencentes  ao  subgrupo  Tributos  Federais  (4.2.3.01).  As  contrapartidas  dos  lançamentos  de  despesas  foram  realizadas  em  contas  de  obrigações.  Os  históricos  de  tais  lançamentos  demonstrariam  a  apropriação  de  despesas  com  juros  e multas  relativos ao IRPJ e à CSLL dos trimestres de 2005, 2006 e 2007. Tais lançamentos decorrem  das  retificações  das  DIPJs  e  das  DCTFs  dos  referidos  anos­calendário,  que  ocorreram  em  10/08/2010  (após o  início da ação  fiscal) e estas  retificações promoveram o  reconhecimento,  pela  contribuinte,  de  lucros  arbitrados  e,  portanto,  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  só  reconhecidos no ano­calendário de 2010.  Segundo a Fiscalização,  tais valores não  foram pagos  (os débitos  referentes  aos anos­calendário de 2005 e 2006 não foram pagos e se encontram em aberto para cobrança;  quanto ao ano­calendário de 2007, pleiteou­se a compensação dos valores devidos, através de  PER/DCOMP). Assim,  os  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  e  dos  respectivos  juros  e multas  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007  não  foram  pagos,  ocorrendo  que  para  ser  aceita  a  dedutibilidade  no  ano­calendário  de  2008,  os  débitos  de  juros  e multas  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos nos anos­calendário de 2005 a 2007 deveriam ter sido pagos em 2008 e a contribuinte  deveria  estar  espontânea  quando  da  apresentação  dos  instrumentos  retificadores  (DIPJ  e  DCTF), de sorte que foi glosado o valor de R$ 1.149.126,86 a  título de multa moratória dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  (arbitrados)  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007  somente  reconhecidos em DCTF entregue em 2010, pois não foram pagos nos seus respectivos períodos  de competência.  Fl. 8193DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Ainda  de  acordo  com  as  imputações,  a  contribuinte  escriturou  R$  8.853.921,91  na  conta  4.1.3.02.006  – Arrendamento  (conta  pertencente  ao  grupo Custeio  de  Produção). Deste valor, foram glosados R$ 8.474.621,81, que se referem ao arrendamento da  Fazenda Famosa, localizada em Icapuí/CE. Não se escriturou nenhum pagamento em favor da  Agrícola Famosa Ltda. (arrendante). Os valores mensais supostamente devidos pela Intermelon  foram escriturados, em contrapartida, na conta 2.1.6.002.001 – Agrícola Famosa, do subgrupo  Credores  por  Arrendamento  de  Terras.  A  contribuinte  autuada  e  a  arrendante  tinham  como  sócio em comum, no ano­calendário de 2008, a High Quality Sociedad Anonima, com sede no  Uruguai,  que  detinha,  neste  ano  de  2008,  99%  do  capital  de  ambas.  Em  05/07/2010,  após  intimada, a High Quality Sociedad Anonima deixou o quadro societário da Agrícola Famosa,  ingressando em seu  lugar a Famosa Participações S/A.  Intimada a apresentar os documentos  comprobatórios da referida despesa, a contribuinte promoveu apenas a entrega de um contrato  de  arrendamento  de  imóvel  rural  sem  registro  em  cartório,  mas  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  pagamento,  “mesmo  que  os  pagamentos  tivessem  sido  realizados  nos  anos­ calendário  de  2009  a  2011”.  A  arrendante  não  reconheceu  a  receita  proveniente  do  arrendamento.  Assim,  não  se  comprovou  que  houve  tal  negócio  oneroso  entre  as  empresas  citadas.  Também  foram  glosados  R$  231.126,63  lançados  na  conta  3.1.1.02.100  –  Devolução  de Mercadorias,  do  subgrupo Receitas  de Exportação  –  Produção  de Terceiros  –  Vendas Produtos de Terceiro Mercado Externo,  em face de a contribuinte,  embora  intimada,  não  ter  apresentado  documentação  comprobatória  das  devoluções  e  por  fim  foram  lançadas  multas  isoladas  previstas  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas  pela  fiscalização.  Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 7.066 –  7.083), alegando em síntese que na data em que cientificada do lançamento, já havia decorrido  o prazo decadencial e extinto o direito de constituição de crédito tributário referente aos 1º, 2º e  3º trimestres de 2006, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Ainda  em  sede  preliminar  afirmou  que  e  15/07/2010,  recebeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  e  que  a  fiscalização  foi  encerrada  em  05/08/2010,  sendo  que  13/08/2010,  recebeu novo MPF, o de n.º 03.1.01.00­2010­01124­9, em vista de possuir domicílio fiscal em  Fortaleza/CE. Assim, o primeiro MPF era oriundo de autoridade  incompetente para a prática  do ato e dessa forma, combinando o art. 47 da Lei n.º 9.430/96, com o art. 7º, § 2º, do Decreto  n.º 70.235, de 1972, conclui­se que houve o  restabelecimento da  espontaneidade da  empresa  (entre  o  encerramento  do  anterior MPF  e  abertura  do  novo MPF),  reputando  a  partir  deste  raciocínio que em 10/08/2010, enviou DIPJs retificadoras referentes aos anos­calendário 2006  e 2007, informando a adoção da apuração pelo lucro arbitrado, as quais foram desconsideradas  pela autoridade autuante.   Defendeu que em relação ao ano­calendário 2006 (só o 4º trimestre) e 2007,  só deve ao Fisco os valores confessados por meio das DIPJs e das DCTFs retificadoras.  No que toca ao mérito, em relação aos custos e despesas não comprovadas –  glosa de despesas com arrendamento, assentou que tal despesa foi glosada sob a alegação de  que na contabilidade não foi escriturado nenhum pagamento em favor do arrendante (no item  11 do Relatório Fiscal referente ao ano­calendário de 2008, discorre­se sobre a escrituração do  passivo  da  empresa,  na  conta  2.1.6.002.001  –  Agrícola  Famosa  Ltda.,  com  contrapartida  lançada  na  conta  de  Produção  4.1.3.02.006  –  Arrendamento,  do  valor  de  R$  8.474.621,81),  defendendo,  no  entanto,  que  o  fato  de  ainda  não  ter  havido  o  desembolso  do  dinheiro  não  significa  que  este  valor  não  fez  parte  do  custo  de  produção,  cujo  lançamento  se  deu  pelo  Fl. 8194DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 5          7 regime de competência,  nos  termos dos arts. 247, § 2º,  e 273 do Decreto n.º 3.000, de 1999  (RIR/99), e art. 177 da Lei n.º 6.404, de 1964 (Lei das S/A).  Defendeu  ainda,  que  as  despesas  com  arrendamento  foram  e  são  extremamente  necessárias  para  a  atividade  da  empresa,  pois  a  terra  arrendada  é  gasto  imprescindível para o aumento da produção e para a obtenção de receita maior. Nos termos do  art. 299, § 1º, do RIR/99, são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Para o IRPJ, o que se tributa é o  acréscimo  patrimonial  (afirma  estar  anexando  cópias  de  todas  as  transferências  bancárias  efetuadas  para  a  empresa  arrendante,  a  Agrícola  Famosa  Ltda.,  no  montante  de  R$  8.558.313,34, uma vez que não houve tempo hábil para apresentar à fiscalização).  No  que  toca  à  a  devolução  não  comprovada  de  mercadorias,  omissão  de  receitas e impostos, taxas e contribuições (não dedutíveis), aduziu que no item 11 do Relatório  Fiscal (ano­calendário de 2008), informa­se terem sido glosados R$ 231.126,63, que se referem  a  devoluções  de  mercadorias  exportadas,  contabilizadas  na  conta  31102100,  por  falta  de  comprovação das respectivas devoluções, porém, estaria impossibilitada de comprová­las, uma  vez que, como se trata de produtos perecíveis, quando não aceitos pelos clientes, é totalmente  inviável  o  seu  retorno  ao Brasil,  sendo que  em  várias  ocasiões  a  empresa  paga,  no  exterior,  para que se dê o descarte dos produtos.  Arrazoou  ainda,  que nos  itens  1  a 7  do Relatório Fiscal  (ano­calendário  de  2008),  a  autoridade  autuante  discorre  sobre  a  suposta  omissão  de  receitas,  baseando­se  na  constatação de diferenças entre as somas dos valores trimestrais escriturados nos livros fiscais,  o valor das exportações constantes no SISCOMEX e os valores lançados na contabilidade. No  entanto, existem diversas possibilidades de ocorrência de tais diferenças entre o controle feito  pelo SISCOMEX e os livros fiscais, dentre as quais: mercadorias faturadas e não embarcadas,  por desistência do importador; embarques efetuados e não concretizados os recebimentos, por  perecimento da fruta; e outras razões ligadas ao transporte etc. Tais fatos não foram explorados  pela fiscalização.  Defendeu ainda, que no item 10 do Relatório Fiscal (ano­calendário de 2008),  registra­se que foram contabilizados na conta 4.2.3.01.002 – Juros, o valor de R$ 894.725,27, e  na  conta  4.2.3.01.003  – Multas,  o  valor  de  R$  1.149.126,86,  uma  vez  que  não  teriam  sido  pagos em seus respectivos períodos de competência. De acordo com o art. 344 do RIR/99, são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência,  os  valores  correspondentes  a  tributos  e  contribuições  suportados  pelo  contribuinte.  O  texto  refere­se  genericamente  ao  regime  de  competência,  “e  isto  significa  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo”.  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros, abrange o imposto sobre rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda  que  assuma  o  ônus  do  imposto.  Apenas  não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesa  operacionais  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência  de pagamento de tributo.  Quanto às glosas de despesas financeiras, reputou a contribuinte que no item  9 do Relatório Fiscal (ano­calendário de 2008), a autoridade autuante discorda da escrituração  do  valor  de  R$  10.917.695,17,  na  conta  4.2.3.02.001  –  Descontos  Concedidos,  que  foram  concedidos  “a  fim  de  guardar  a  razoabilidade  da  documentação  suporte  pertinente  a  tais  descontos”.  Este  ano  foi  um  ano  sui  generis no  que  respeita  à  crise  econômica  e  financeira  Fl. 8195DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 mundial. Assim, para não perder mercado,  teve que conceder descontos fora da normalidade.  Dispõe  de  vários  documentos,  inclusive  já  citados  pela  fiscalização  (“Credit  Note”  e  documentos  de  clientes),  bem  como  correspondências  enviadas  via  e­mails,  que  comprovam  referidos descontos (doc. 5 a 14). Sustentou, ademais, que em muitos casos, face à desistência  de alguns clientes, perdia os produtos exportados. Os descontos representam em torno de 10%  da receita total do ano­calendário de 2008 (ver tabela de fl. 7080). Protesta pela apresentação  de memorial, compondo todos os descontos financeiros do período.  Quanto  às  receitas  operacionais  (atividade  não  imobiliária)  –  revenda  de  mercadorias, sustentou que em relação ao 4º trimestre de 2006 e ao ano­calendário de 2007, só  deve ao Fisco os valores confessados por meio das DIPJs e DCTFs retificadoras.  Por  fim,  quanto  às  multas  isoladas  –  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL sobre base de cálculo estimada, discordou da cobrança em razão da impossibilidade de  aplicação  da  penalidade  isolada  por  bis  in  idem.  Como  já  foi  tributada  e  multada  “como  rendimento  omitido  de  pessoa  jurídica,  não  pode  haver  nova  cobrança  de  ‘multa  isolada’,  tratando­se efetivamente de duplicidade”  Ao final, requereu a improcedência do lançamento. Adicionalmente, requereu  a apresentação posterior de memorial, o que fez em 01/02/2012 (fls. 7.286 – 8.073), por meio  do  qual  a  impugnante  alega  demonstrar,  com  base  nos  documentos  a  ele  anexados,  a  composição  do  desconto  financeiro  concedido,  no  montante  de  R$  10.917.695,17,  que  fora  escriturado na conta 4.2.3.02.001.  A 4ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos  termos do acórdão e voto de folhas  8.075 a 8.088, julgou o lançamento procedente em decisão que ficou assim ementada:  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COMPROVADA.  PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  Uma  vez  inequivocamente  comprovada  a  omissão  de  receitas,  deve  ser  mantido  o  lançamento  para  exigir  os  tributos não recolhidos.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta ou a insuficiência no recolhimento do tributo devido  enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  CONCEDIDOS.COMPROVAÇÃO.  Somente  os  descontos  incondicionais  comprovadamente  concedidos  podem  ser  reduzidos da  receita bruta,  para o  efeito de determinação  da receita líquida de vendas e serviços.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  COMPENSATÓRIA.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÃO.  Fl. 8196DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 6          9 Somente  quando  pagas  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com juros de mora e com multa compensatória.  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA.   A  omissão  do  contribuinte  quanto  ao  recolhimento  das  estimativas mensais sujeita­o à multa isolada de que trata o  art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  11.488, de 2007.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  O  que  decidido  no  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  por  basear­se  nos  mesmos  argumentos  e  provas  da  impugnação,  alcança  as  tributações  reflexas  dele  decorrentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  ESPONTANEIDADE.  O MPF não exclui a espontaneidade do contribuinte, mas,  sim,  o  primeiro ato  escrito  da  autoridade  encarregada de  realizar o procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   O prazo para a  constituição de crédito  tributário, quando  não há pagamento antecipado de  tributo, é de cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  havendo pagamento, o prazo extingue­se após  cinco anos,  a partir da data do  fato gerador,  conforme o §  4º do art.  150 do mesmo diploma legal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  [...]  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 8197DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10     Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidades. Admito­o para julgamento.  Tal como verificado no relatório acima circunstanciado, cuida­se na espécie  de autos de infração relativo ao IRPJ e à CSLL dos anos­calendário 2006, 2007 e 2008.  As imputações foram assim resumidas pela Fiscalização, em relação ao IRPJ:  i)  OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE  MERCADORIAS VENDIDAS” (ano­calendário de 2008);  ii)  OMISSÃO DE RECEITAS (ano­calendário de 2008);  iii)  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS (ano­calendário de 2008);  iv)  IMPOSTOS,  TAXAS  E  CONTRIBUIÇÕES  (NÃO  DEDUTÍVEIS)  (ano­calendário de 2008);  v)  GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS (ano­calendário de 2008);  vi)  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  REVENDA DE MERCADORIAS (anos­calendário 2006 e 2007);  vii) MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (todos os meses do ano­ calendário de 2008).  Em relação à CSLL foram apuradas as seguintes infrações:  i)  001  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  (ano­calendário  de  2008);  ii)  002 – OMISSÃO DE RECEITAS (ano­calendário de 2008);  iii)  003  –  CSLL  SOBRE  LUCRO  ARBITRADO  (anos­calendário  2006  e  2007);  iv)  Auto de Infração de folhas 7.022 a 7.029), versando exigência de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  sobre  base  de  cálculo  estimada  (todos os meses do ano­calendário de 2008).  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reitera  as  preliminares  já  aventadas  em  sua  Impugnação,  pleiteando  inicialmente  a  nulidade  da  autuação  por  não  Fl. 8198DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 7          11 reconhecer o restabelecimento da espontaneidade e na sequência defende a parcial extinção do  crédito tributário em vista da alegada decadência.  Após  as  ditas  preliminares  a  contribuinte  apresentou,  tópico  a  tópico,  suas  razões de mérito para  insurgir­se  contra o  conteúdo da decisão  impugnada e,  por óbvio,  das  autuações.  Sendo  assim,  passarei  ao  enfretamento  também  por  tópicos  das  razões  contidas na peça recursal da contribuinte.  I – PRELIMINARES  I.1 – Restabelecimento da espontaneidade  Resumidamente, na aventada preliminar de nulidade, sustenta a contribuinte  que as exigências fiscais são nulas em relação ao 4º trimestre do ano­calendário 2006 e todo o  ano­calendário  2007,  porquanto  teria  confessado  os  valores  glosados  com  a  apresentação  de  DCTF e DIPJ retificadoras, em momento em que restabelecida a espontaneidade.  O  alegado  restabelecimento  da  espontaneidade,  segundo  sustenta  a  recorrente, deu­se com o encerramento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) primitivo,  e  a  reabertura  de  novo  MPF,  considerando  que  o  primeiro  fora  emitido  por  autoridade  incompetente,  porquanto  em  15/07/2010,  recebeu  o MPF  nº  04.2.02.00­2010­00028­7  e  em  05/08/2010 foi ele encerrado, sendo que no dia 10 do mesmo mês e ano, teria apresentado ao  Fisco DIPJ  e DCTF  retificadoras,  relativas  aos  ano­calendário  2006  e  2007,  confessando  os  valores  glosados,  e  somente  no  dia  13/07/2010  foi  cientificada  do  novo  MPF,  de  número  03.1.01.00­2010­01124­9,  eis  que  a  Fiscalização  constatou  a  necessidade  de  apresentar­se  outro MPF em vista do domicílio fiscal diverso daquele que constou no primeiro instrumento  (Fortaleza/CE e não Mossoró/RN).  Conjugando  a  incompetência  da  autoridade  primitivamente  encarregada  do  MPF  encerrado,  com  o  fato  de  ter  apresentado  confissão  dos  débitos  glosados  durante  o  interregno  da  expedição  de  novo  MPF,  é  que  a  recorrente  entende  restabelecida  a  espontaneidade  e  improcedentes,  por  conseguinte,  as  exigências  materializadas  em  auto  de  infração relativas ao 4º trimestre do ano­calendário 2006 e todo o ano­calendário 2007.  A  decisão  recorrida  ao  apreciar  a  alegação  da  contribuinte  firmou  entendimento de que o MPF é mero instrumento de controle administrativo e não caracteriza  ato de ofício de que trata o art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, para o efeito de excluir a  espontaneidade do contribuinte sob ação fiscal.   Com efeito, em análise dos argumentos invocados pela contribuinte verifico  que o entendimento sufragado pela decisão  recorrida não merece qualquer  reparo. Para além  dos  precedentes  administrativos  citados  no  aresto  recorrido,  os  quais  consagram que  o MPF  não é mesmo o  instrumento apto a excluir a espontaneidade, me parece que o argumento da  contribuinte, de restabelecimento da espontaneidade, retira a própria lógica do sistema.  Digo isso porque ela foi cientificada em 16/07/2010 (fl. 1.665), por meio do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1.663  –  1.664),  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais,  situação que a despeito de alguma pecha no MPF, revela que na data em que apresentadas as  DIPJs  e DCTFs  retificadoras,  10/08/2010,  a  contribuinte  inequivocamente  sabia  da  intenção  Fl. 8199DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 fiscalizatória, o que retira sua espontaneidade, por força do art. 7º, § 2º, do Decreto n.º 70.235,  de 1972, combinado com o parágrafo único do art. 138 do CTN.  Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade.    I.2 – Decadência parcial  No que toca à alegação de decadência, sustenta a contribuinte a extinção do  crédito  tributário  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  defendendo,  em síntese,  que o prazo  seja  contado na  forma do § 4º do  artigo 150, do CTN,  considerando tratar­se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Novamente  não  vejo  reparos  a  serem  feitos  no  entendimento  da  decisão  recorrida,  porquanto prestigiou­se  a moderna  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  coincidente,  até  por  razões  regimentais,  ao  posicionamento  adotado  por  este  colegiado  administrativo.  Importa  registrar­se,  diante  disso,  que  o  prazo  decadencial  a  que  estão  sujeitos os tributos submetidos a lançamento por homologação somente são regidos pela regra  invocada  pela  recorrente  (cinco  anos  a  contar do  fato  gerador),  se  verificada  a  existência  de  pagamento antecipado, ressalvadas as hipóteses de dolo, a fraude ou a simulação.  Subsiste na jurisprudência pátria, portanto, o entendimento de que inexistindo  pagamento antecipado, e a decisão recorrida bem registrou que no caso dos autos, em consulta  aos  sistemas  da RFB,  se  comprova  não  ter  havido  qualquer  pagamento  de  IRPJ  e  de CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2006),  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  pela  regra  do  artigo 173, I, do CTN (cinco anos a contar do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado).  Feitos estes esclarecimento, é  irretorquível a conclusão da decisão recorrida  ao assinalar que para o 1º trimestre de 2006, o prazo decadencial se iniciou no primeiro dia útil  de 2007, e somente se extinguiria no mesmo dia do ano de 2012, data posterior àquela em que  a recorrente foi cientificada do lançamento, o que se deu em 13/12/2011.  Sendo assim, igualmente rejeito a preliminar de decadência.   II – MÉRITO  Superadas  as  questões  preliminares  passo  ao  enfretamento  segregado  das  razões de mérito  contidas no presente processo  administrativo,  seguindo a ordem contida no  Recurso Voluntário manuseado pela contribuinte.  II.1 – Glosa de despesas com arrendamento  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  recorrente  escriturou  R$  8.853.921,91  na  conta 4.1.3.02.006 – Arrendamento (conta pertencente ao grupo Custeio de Produção) e deste  valor  foram  glosados  R$  8.474.621,81,  atinentes  ao  arrendamento  da  Fazenda  Famosa,  localizada em Icapuí/CE.  A  Fiscalização  reputou  ainda,  que  a  contribuinte  autuada  e  a  arrendante  tinham  como  sócio  comum,  no  ano­calendário  de  2008,  a High Quality  Sociedad Anonima,  com  sede  no  Uruguai,  que  detinha,  neste  ano  de  2008,  99%  do  capital  de  ambas  e  em  Fl. 8200DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 8          13 05/07/2010, após  intimada, a High Quality Sociedad Anonima deixou o quadro societário da  Agrícola Famosa, ingressando em seu lugar a Famosa Participações S/A., considerando que a  recorrente,  para  comprovar  as  ditas  despesas,  teria  apresentado  apenas  um  contrato  de  arrendamento  de  imóvel  rural  sem  registro  em  cartório,  mas  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  pagamento,  a  despeito  de  os  “pagamentos”  terem  sido  realizados  nos  anos­ calendário  de  2009  a  2011,  frisando­se  ainda  que  a  arrendante  não  reconheceu  a  receita  proveniente do  arrendamento, a  revelar,  em conclusão, que não se comprovou que houve  tal  negócio oneroso entre as empresas citadas.  A  decisão  recorrida  acatou  os  fundamentos  da  Fiscalização,  frisando,  sobretudo, que não se questionava as despesas em vista de alguma infringência ao disposto no  artigo 299 do RIR/99, antes, porém, evidenciou­se que não haveria provas de que o negócio  oneroso  se  aperfeiçoou  entre  as  partes,  ou  seja,  não  se  provou  a  efetiva  despesa  (paga  ou  incorrida).  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reitera  que  as  despesas  em  questão são essenciais à manutenção da fonte produtiva e que a alegação do Fisco de que não  houve desembolso de dinheiro não significa que esse valor não  tenha composto seu custo de  produção que se deu pelo regime de competência, assinalando ainda que os valores “recebidos”  teriam sido tributados pela empresa arrendante, mas tal fato seria irrelevante para o deslinde da  questão. Por fim, reputou que anexou à primitiva Impugnação todas as transferências efetuadas  para a empresa arrendante, no valor total de R$ 8.558.313,34, fazendo prova do pagamento.  Por fim, referiu que apresentava cópia do Razão Contábil da arrendante com  a evidência de que foram baixados os valores recebidos dele recorrente.  Adianto que o conteúdo decisório contido neste tópico do aresto impugnado  está a merecer reparo.  Em verdade, me parece que o trabalho de Fiscalização se satisfez, ou melhor,  se  limitou,  em  lançar  dúvidas  acerca  das  despesas  em  questão  pela  mera  relação  de  proximidade entre as empresas que estabeleceram o arrendamento, eis que ambas, arrendante e  arrendatária, detinham no quadro social a mesma sócia majoritária.  Ocorre,  que  tal  relação,  ainda  que  possa  mesmo  gerar  dúvidas  acerca  da  efetividade das despesas, não pode ser alçada ao patamar de certeza absoluta e inarredável, de  sorte  que  não  me  parece  acertado  o  caminho  tomado  pela  decisão  recorrida  de  reputar,  genericamente, que os pagamentos eventualmente feitos pela recorrente à arrendante podem ser  fruto  de  qualquer  outra  relação,  sem  demonstrar  que  realmente  não  se  deram  em  contraprestação ao arrendamento em questão.  Torno a dizer, o caminho  trilhado pela decisão recorrida,  tornou a prova da  efetividade da operação que resultou na despesa de feitura quase impossível, porém, levou em  conta o mero “preconceito” de serem as partes envolvidas, de certa forma relacionadas entre si.  Entendo que o quadro documental  apresentado,  demonstra que  a  recorrente  efetuou pagamentos à arrendante, bem como que ela arrendante  reconheceu  tais pagamentos,  de sorte que à mingua de provas produzidas pela Fiscalização de que a operação de fato não  existiu, voto por prover o Recurso Voluntário neste item, julgando insubsistentes as acusações  fiscais.  Fl. 8201DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 II.2 – Devolução não comprovada de mercadorias  Neste item específico da autuação a Fiscalização glosou valores referentes à  devoluções  de  mercadorias  exportadas,  porquanto  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  efetiva devolução.  A contribuinte, por seu turno, sustenta estar impossibilitada de comprovar a  efetiva  devolução,  eis  que  se  trataria  de  produtos  perecíveis,  tornando  inviável  o  retorno  ao  Brasil quando não aceitos pelos importadores no exterior.  Já  a  decisão  recorrida  sufragou  entendimento  de  que  “alegar  e  não  provar,  equivaleria a não alegar”.  Parece que o caminho de enfretamento da Fiscalização e da decisão recorrida  conferem à situação dos autos a correta valoração dos elementos de convencimento.  ,  e  terminam  por  impor  à  recorrente  prova  de  feitura  impossível  ou  pior,  inversão do próprio ônus probatório.  Ora, aqui  se  trata de  imputação de omissão de  receitas no  caso dos  autos a  situação deu­se a concluir pela ocorrência de omissão de receitas pela divergência encontrada  entre  os  valores  registrados  no  SISCOMEX  com  aqueles  constantes  na  contabilidade  da  recorrente,  ao  fundamento de que a “devolução” não  foi comprovada  e de  fato não  foi até  a  presente data.  Não  é  aceitável  que  diante  de  imputação  de  omissão  de  receitas,  baseada  nesta “investigação” (diferença dos valores constantes do SISCOMEX com a escrituração), a  recorrente  não  traga  provas  para  elidir  a  imputação,  assim  deve  prevalecer  este  item  da  imputação.  II.3 – Impostos, taxas e contribuições não dedutíveis  Neste  item  tem­se  que  foi  efetivada  glosa  de  despesas  com  juros  e  multa  moratória que  foram contabilizadas nas contas 4.2.3.01.002 –  Juros e 4.2.3.01.003 – Multas,  pertencentes ao subgrupo Tributos Federais  (4.2.3.01). As contrapartidas dos  lançamentos de  despesas foram realizadas em contas de obrigações, porque a recorrente não as teria pago.  Apurou  a  Fiscalização  que  tais  lançamentos  demonstram  a  apropriação  de  despesas com juros e multas incidentes sobre os valores de IRPJ e de CSLL devidos no ano­ calendário de 2005, 2006 e 2007, estimados nas retificações das DIPJs e das DCTFs entregues  após o início da ação fiscal e que esses valores não foram pagos e tais declarações não foram  aceitas, porquanto excluída a espontaneidade da impugnante, como alhures já destacamos.  De fato a espontaneidade, apreciada no item I.1 deste voto fica afastada.  Como  bem  registrou  a  Fiscalização  a  contribuinte  escriturou  as  contas  4.2.3.01.002  –  Juros  e  4.2.3.01.003  –  Multas,  pertencentes  ao  subgrupo  Tributos  Federais  (4.2.3.01).  As  contrapartidas  dos  lançamentos  de  despesas  foram  realizadas  em  contas  de  obrigações. Os históricos de  tais  lançamentos demonstrariam a  apropriação de despesas  com  juros  e multas  relativos  ao  IRPJ  e à CSLL dos  trimestres de 2005, 2006 e 2007, porém  tais  lançamentos decorrem das retificações das DIPJs e das DCTFs dos referidos anos­calendário,  que ocorreram em 10/08/2010 (após o início da ação fiscal) e estas retificações promoveram o  reconhecimento,  pela  contribuinte,  de  lucros  arbitrados  e,  portanto,  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL, só reconhecidos no ano­calendário de 2010.  Fl. 8202DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 9          15 Assiste  razão  à Fiscalização,  pois  tais  valores  não  foram  pagos  (os  débitos  referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006 não foram pagos e se encontram em aberto para  cobrança; quanto ao ano­calendário de 2007, pleiteou­se a compensação dos valores devidos,  através  de  PER/DCOMP).  Assim,  os  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  e  dos  respectivos  juros  e  multas dos anos­calendário de 2005 a 2007 não foram pagos, ocorrendo que para ser aceita a  dedutibilidade  no  ano­calendário  de  2008,  os  débitos  de  juros  e multas  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos nos anos­calendário de 2005 a 2007 deveriam ter sido pagos em 2008 e a contribuinte  deveria  estar  espontânea  quando  da  apresentação  dos  instrumentos  retificadores  (DIPJ  e  DCTF), de sorte que subsiste a glosa do valor de R$ 1.149.126,86 a título de multa moratória  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  (arbitrados)  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007  somente  reconhecidos em DCTF entregue em 2010, pois não foram pagos nos seus respectivos períodos  de competência.  II.4 – Glosa de despesas financeiras  Por  fim  tem­se a glosa  relativa aos descontos que  teriam sido concedidos a  alguns clientes, no exterior, da recorrente, de sorte que a contribuinte apresentou documentos,  por  ela  própria  emitidos,  intitulados  “Credit  Note”,  “Invoice”  etc.,  os  quais  foram  desconsiderados,  como  prova  de  sua  existência,  pela  autoridade  autuante  e  pela  decisão  recorrida.  A decisão recorrida aliás, tratou do tema da seguinte maneira:  [fls. 8.087 ...]  Com  efeito,  para  que  a  impugnante  pudesse  comprovar  a  realidade dos descontos supostamente concedidos, bastaria  demonstrar,  para  todas  as  exportações  em  que ocorridos,  haver  diferenças  entre  os  valores  faturados  (aqueles  informados nos despachos de exportação) e os efetivamente  recebidos  dos  importadores  de  seus  produtos,  não  se  afigurando  suficiente  que  documentos,  de  sua  própria  emissão,  sejam  utilizados  como  prova  da  concessão  dos  descontos. Diga­se de passagem, até mesmo documentos de  emissão  de  seus  clientes  não comprovam os  descontos,  se  não forem corroborados por outros que demonstrem o não  recebimento da diferença. De conseguinte,  também aqui  é  de se manter a exigência.  Tratando­se de glosa de despesa e verificando que a contribuinte apenas alega  que  o  ano  de  2008  foi  um  ano  de  crise  mundial  que  precisou  conceder  os  tais  descontos,  entendo  que  a  glosa  levada  a  efeito  deva mesmo  prevalecer,  cumpria  à  recorrente,  ao  meu  sentir,  demonstrar  que  os  descontos  concedidos  de  fato  ocorreram,  quais  os  patamares  aplicados entre outros elementos.  II.5 – Receitas operacionais  Neste  item  específico  a  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  os  valores  relativos ao 4º trimestre de 2006 e ao AC 2007 são aqueles objetos de confissão pelas DIPJ e  DCTF  retificadoras,  que  implicariam  em  confissão  espontânea,  contudo,  como  verificado  acima, não subsistem tais alegações a consequência é manutenção das exigências.  Fl. 8203DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 III – MULTAS ISOLADAS  Considerando  a  parcial  exoneração  do  crédito  tributário  proposta  acima  de  rigor o enfretamento da questão relativa à multa aplicada isoladamente.  Tratando­se  da  multa  isolada,  conforme  tenho  reiteradamente  me  manifestado,  entendo  que  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  mais  base  de  cálculo  para  exigência da multa, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para  31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem por recolher o imposto de renda e a  contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no  caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano­calendário, surgindo,  com a apuração do lucro real ao final do ano­calendário, o imposto efetivamente devido, única  base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da  obrigação tributária.  Em  verdade,  os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1º,  do  artigo 44, da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária  ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social  que  poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário,  a  revelar  o  inerente  dever  de  antecipar  a  existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser  exigida durante aquele ano­calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente  tutelado que a justifique, sendo certo que a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese da aplicação tão somente do inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex  offício, mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal. Até porque a dupla  penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas  duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda,  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Relembre­se,  por  oportuno  que  a  jurisprudência  predominante  neste  E.  Conselho e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de  aplicação concomitante das duas multas, conforme se depreende do Acórdão CSRF/0105.838,  Sessão de 15 de abril de 2008.  Em  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas com arrendamento e a multa isolada.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 8204DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.732903/2011­41  Acórdão n.º 1301­001.385  S1­C3T1  Fl. 10          17               Fl. 8205DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10166.000048/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Resolução nº  2801­000.171  S2­TE01  Fl. 168          2 Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  quando  foram verificadas as seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de  Ação  Trabalhista  ­  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  relativo  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  Fonte  Pagadora:  FHDF.  Valor: R$ 192.495,23.  Complementação  da  descrição  dos  fatos:  Constatada  omissão  de  rendimentos tributáveis decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho,  no valor de R$ 192.495,23, referente à Ação Trabalhista nº 0016200­ 63.1986.5.10.004, Precatório nº 449/1994, impetrada contra a FHDF,  CNPJ  00.394.684/0001­53,  recebidos  no  ano­calendário  2009,  conforme cálculos abaixo, os quais decorrem de valores constates na  certidão  nº  067/2010,  em  documentos  comprobatórios  apresentados  pela Secretaria de Estado de Saúde do DF e pelo contribuinte:  Rendimento  Bruto:  R$  233.371,67  ­  Honorários  Advocatícios:  R$  14.227,89 (80,94% de R$ 17.578,38)  ­ Honorários Periciais: R$ 6.467,99 (80,94% de R$ 7.991,12)  = Total de rendimentos tributáveis (precatório): R$ 192.495,23 +Total  de rendimentos aposentadoria: R$ 0,00 (isento moléstia grave)  = Total dos rendimentos apurados pela  fiscalização: R$ 192.495,23 ­  Total  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte:  R$  0,00  =  Diferença de rendimentos apurada: R$ 192.495,23 IRRF s/ precatório:  R$ 55.975,79 + IRRF s/ aposentadoria: R$ 15.644,20 = Total do IRRF  apurado  pela  fiscalização:  R$  71.619,99  ­  Total  do  IRRF  declarado  pelo  contribuinte:  R$  71.619,99  =  Diferença  de  IRRF  apurada:  R$  0,00 Os  valores  dos  honorários  advocatícios  e  periciais  passíveis  de  dedução  correspondem  a  80,94%  do  total  pago,  tendo  em  vista  que,  para  efeito  de  cálculo  do  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  os  rendimentos  totais  recebidos  na  ação  devem  ser  separados  entre  rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos isentos e  não  tributáveis  e  créditos  sujeitos  ao  ganho  de  capital.  No  presente  caso, o percentual de 80,94% corresponde ao valor  tributável  sujeito  ao ajuste anual, conforme abaixo:  Valor  total  bruto  do  acordo,  conforme  certidão  nº  67/2010:  R$  1.010.825,64 ­ FGTS corrigido: R$ 77.242,11 ­ Valor total cedido: R$  115.424,41 = Valor  tributável sujeito ao ajuste anual: R$ 818.159,12  (80,94%)  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  117/119  dos  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  125,  o  impugnante  foi  cientificado da autuação em 29/12/2010.   Em  05/01/2010,  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  ao  lançamento  alegando, em síntese, que os rendimentos são isentos de tributação do  imposto  de  renda,  pois  quando  recebeu  o  rendimento  já  estava  aposentado  e  já  era  considerado  portador  de  cardiopatia  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  retroativa  a  02/04/1998.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Resolução nº  2801­000.171  S2­TE01  Fl. 169          3 Acrescenta que é vedada por lei a tributação dos juros do precatório.  Alega  o  contribuinte  que  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Portanto,  como  referido  numerário  só  integrou  o  patrimônio  do  contribuinte em 2006, não pode ser tributado em razão de, na data do  recebimento e disponibilidade econômica e jurídica ­ art. 43 do CTN –  já  ser  aposentado  e  isento,  conforme  entendimentos  expressos  nas  decisões judiciais citadas na impugnação. Além do mais, mesmo que se  retroaja à data dos salários ou do precatório (1994), já teria ocorrido  a  decadência/prescrição.  Assim,  impugna  o  lançamento  efetuado  e  requer a isenção de tributos sobre o precatório e seus juros.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010   RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, desde  que atestada por  laudo médico oficial, e correspondentes a proventos  de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que referentes a período  anterior à data em que foi contraída a doença.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.  Por  expressa  previsão  legal,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total dos rendimentos, inclusive juros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas nos litígios, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  Cientificado  da  decisão  em  11/11/2011  (fl.  161),  o  interessado  apresentou  recurso em 30/11/2011, alegando, dentre outros pontos, que a decisão recorrida usou dois pesos  e duas medidas, na medida em que negou o direito à isenção por moléstia grave pelo fato de os  rendimentos se referirem a verbas salariais anteriores à aposentadoria (a emissão do precatório  e  a  aposentadoria  do  Recorrente  ocorreram  em  1994),  mas  aplicou  o  regime  de  caixa  para  tributar os rendimentos recebidos em 2009.  Nesse  contexto,  entende  o  Recorrente  que  “ou  se  retroage  ao  tempo  do  reconhecimento  do  crédito  ou  dos  meses  dos  salários  devidos  –  e  aí  já  teria  ocorrido  a  decadência/prescrição ­, ou se considera o regime de caixa – e aí teria ocorrido a isenção”.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Resolução nº  2801­000.171  S2­TE01  Fl. 170          4 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Depreende­se, da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 117, que  a  presente  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  face  da  omissão  de  rendimentos  decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, pagos por intermédio do Precatório nº 449/1994  e recebidos no ano­calendário de 2009.  Em 20/10/2010, o Supremo Tribunal Federal  – STF  reconheceu  a  repercussão  geral em relação à (in) constitucionalidade da regra constante do art. 12 da Lei nº 7.713/1988,  que  estabelece  que  o  IR  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  que  versem  sobre  a  mesma matéria, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema aqui versado, entendo que  o presente recurso não deve ser apreciado por este Conselho, até que ocorra o julgamento final  do  recurso  extraordinário  que  decidirá  sobre  a  forma  de  cálculo  do  IR  sobre  pagamentos  acumulados (se por regime de caixa ou de competência), em face do disposto no artigo 62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  haja  vista  o  teor  dos  parágrafos  1º  e  2º  do mesmo  artigo,  verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Resolução nº  2801­000.171  S2­TE01  Fl. 171          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Face  ao  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento Interno do CARF.   Assinado digitalmente.  Marcelo Vasconcelos de Almeida          Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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