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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8080762 #
Numero do processo: 10680.903521/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 35 21 /2 00 8- 28 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.371 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903521/2008-28 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720274/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-007.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada, não descaracteriza o fim específico de exportação. Recurso de Ofício Negado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 74 /2 01 8- 64 Fl. 11928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Recurso de Ofício relativo a lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com fatos tributários mensais ocorridos no ano de 2013, apuradas no regime não-cumulativo e da multa de ofício (75%), prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, trata-se de contribuinte que tem objeto social, além de outros, a industrialização, comercialização, distribuição, a importação e a exportação de bebidas e produtos em geral. As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e normas regulamentares, Leis nº 9.532/97 (art. 39, §2º), a Medida Provisória nº 2.158/2001 (art. 14, II, VIII, IX, §1º), o Decreto nº 4.524/2002 (art. 45, IX, §§1º e 2º), bem como as Instruções Normativas relacionadas, estabelecem que as contribuições não incidem sobre a operação de venda realizada à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Auditor-Fiscal relacionou os requisitos para a fruição da isenção sobre a receita de venda das notas com fim específico de exportação: a) De mercadoria ou produto adquirido por empresa comercial exportadora; b) Com a mercadoria ou produto saindo do estabelecimento do produtor- vendedor; c) Com a mercadoria diretamente destinada para embarque de exportação, para recintos alfandegados ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação; Fl. 11929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 d) A remessa para os locais determinados pela legislação devem se dar por conta e ordem da empresa comercial exportadora (ECE). A Ação Fiscal (MPF nº 07.1.85.00-2017-00040-2), abrangendo a apuração e recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins do ano-calendário de 2013, concluiu que o contribuinte não adotou as cautelas complementares demandadas pela legislação na venda do farelo de soja às comerciais exportadoras, pois não enviou os produtos vendidos, por conta e ordem da exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma que fosse possível a aferição e caracterização do fim específico de exportação. Desta feita, as vendas informadas “com fim específico de exportação” constantes do TVF foram consideradas como venda no mercado interno, sem isenção, independentemente de que, em uma segunda movimentação por parte das compradoras, esses produtos viessem a ser efetivamente exportados. Destaca-se ainda que a autoridade-fiscal concluiu como irrelevante para obtenção do benefício da operação a efetiva exportação posterior das mercadorias, visto que, em não se concretizando a exportação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos é da empresa comercial exportadora. Cientificado da pretensão fiscal, apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE, que entendeu pela sua integral procedência, conforme ementa abaixo transcrita: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razoes posteriormente trazidas aos autos. DRJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Incabível a sustentação oral pela defesa na primeira instância do processo administrativo fiscal federal, por absoluta falta de previsão e. sobretudo, regulação legal do instituto. Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A comprovação da exportação dos produtos não constitui hipótese de caracterização do fim específico de exportação. Fl. 11930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 Uma vez consignadas nos documentos fiscais as informações consideradas indispensáveis à rastreabilidade da operação, não descaracteriza o fim específico de exportação: a remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto, onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não incide a contribuição sobre as vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A comprovação da exportação dos produtos não constitui hipótese de caracterização do fim específico de exportação. Uma vez consignadas nos documentos fiscais as informações consideradas indispensáveis à rastreabilidade da operação, não descaracteriza o fim específico de exportação: a remessa física de mercadoria para recinto alfandegado, por conta e ordem do remetente, com objetivo de formação de lote, para, posteriormente, vendê-la à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, mediante remessa simbólica para o próprio recinto, onde ocorre a transferência da propriedade da mercadoria a ser exportada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Diante da exoneração de crédito tributário superior aos limites definidos em legislação, o colegiado a quo recorreu de ofício de sua decisão, recurso este que passa a ser apreciado. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ultrapassado o limite de valor para Recurso de Ofício previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, deve-se tomar conhecimento do recurso. Como já brevemente exposto em relatório, aprecia-se decisão que exonerou o crédito tributário referente ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, bem como das multas de ofício (75%), por entender caracterizada as operações realizadas pelo contribuinte como venda com fim específico de exportação, não ocorrendo a incidência das contribuições. Fl. 11931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 De início, vale destacar o arcabouço jurídico em discussão. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram expressas em estabelecer a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operação de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. “Lei nº 10.637/2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.” Tem-se então dois conceitos iniciais que merecem estudo para a caracterização das operações realizadas, a “empresa comercial exportadora” e o “fim específico de exportação”. Quanto ao conceito adotado no direito brasileiro para a empresa exportadora, por várias vezes se destacou no decorrer do processo administrativo sobre a existência das tradings e das empresas comerciais exportadoras “não-tradings”. Pela forma didática, traz-se para formação de entendimento os conceitos expostos pelo Ministério da Economia 1 , ainda com referências ao extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), disponível em seu sítio na internet. Em síntese, traz o Ministério que, apesar da legislação brasileira não utilizar o termo “trading company”, a doutrina cuidou de realizar definições específicas para diferenciar a empresa comercial exportadora (comum) e a trading company. A distinção se faz a partir das empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. “[...] As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. 1 Disponível em "http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading- company" Fl. 11932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. [...] Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro. [...] ” O legislativo pátrio, por meio do Decreto nº 1.248, de 1972 (para as denominadas trading companies) e Lei nº 9.532, de 1997 (para as empresas comerciais exportadora comuns), previram a não incidência nas vendas com fim específico de exportação para estas empresas. No decorrer do presente processo, pelas suas peculiaridades de fato, não se mostrou relevante a diferenciação das empresas exportadoras, motivo pelo qual agora se busca demonstrar toda a legislação relacionada: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) Embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) Depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Fl. 11933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 Art. 39. [...] §2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se observa, a não incidência das contribuições ocorre somente quando as vendas tiverem o fim específico de exportação, caracterizado nos termos da legislação supra. A definição do que se considera “fim específico de exportação” é expresso em vários atos normativos colacionados pela fiscalização e, extraindo os conceitos das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, Lei nº 9.532/97 (art. 39, §2º), Medida Provisória nº 2.158/2001 (art. 14, II, VIII, IX, §1º), Decreto nº 4524/2002 (art. 45, IX, §§1º e 2º) e demais atos normativos, foram identificados os “requisitos” para fruição da isenção sobre a receita de venda (assim como já disposto em relatório): a) De mercadoria ou produto adquirido por empresa comercial exportadora; b) Com a mercadoria ou produto saindo do estabelecimento do produtor- vendedor; c) Com a mercadoria diretamente destinada para embarque de exportação, para recintos alfandegados ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação; d) A remessa para os locais acima determinados pela legislação devem se dar por conta e ordem da empresa comercial exportadora (ECE). Vale destacar que, recentemente, a Receita Federal do Brasil, consolidando seu arcabouço normativo relativo ao PIS e a Cofins, editou a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 que, apesar de posterior aos fatos narrados, importante trazê-la ao julgamento pela sua didática: “Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 Art. 21. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas: [...] III – de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação, observado o disposto no art. 9º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III); [...] §3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). Fl. 11934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 §4º Os procedimentos inerentes à não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na hipótese prevista no inciso III do caput estão disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011. Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 Art. 3º A contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação de mercadorias para o exterior; e II – vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I – embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II – embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Diante dos “requisitos” extraídos da legislação, a autoridade fiscal entendeu que não restou caracterizado o fim específico de exportação, dado que as operações de transmissão de propriedade ocorreram sem movimentação física, sendo o farelo de soja remetido ao recinto alfandegado por conta e ordem do vendedor e não do comprador. Pois bem, diante do contexto normativo exposto, necessária sua vinculação aos fatos processuais. De acordo com o item 6.8 do Termo de Verificação Fiscal, percebe-se que existem fluxos diversos das mercadorias: “Cervejaria Petrópolis S.A. – Fluxo 1 – Fluxo PR – Remessa com fins de exportação: Fl. 11935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 A Cervejaria Petrópolis S/A, tem por atividades o comércio atacadista de soja, cereais e leguminosas beneficiadas e a industrialização de óleos de soja refinado e bruto. Do processo de industrialização da soja resultam basicamente os produtos óleo e farelo. A Cervejaria Petrópolis S/A compra soja no mercado interno de produtores rurais, cooperativas e empresas comercializadoras e armazena parte da mercadoria em armazéns próprios ou de terceiros que posteriormente será remetida para industrialização, e parte envia direto para o estabelecimento do industrializador (IMCOPA - Importação, Exportação e Industria de Óleos S/A - CNPJ 78.571.411/0001- 24 e CNPJ 78.571.411/0006-39). Os produtos resultantes deste processo em sua maioria são destinados à exportação. 1o - Cervejaria Petrópolis S/A, envia para industrialização soja em grãos, CFOP 5.901 (Remessa para industrialização por encomenda). 2 o - A Imcopa, efetua a devolução simbólica da soja em grãos, CFOP 5.902 (Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda). 3 o - A Imcopa, emite a nota de cobrança de serviço e retorno dos produtos acabado, CFOP 5.124 (Industrialização efetuada para outra empresa). 4 o - O farelo resultante da industrialização na Imcopa é remetido pela Cervejaria Petrópolis S/A para o porto, através da nota fiscal de remessa para formação de lote, CFOP 5.504 (Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado), para posterior exportação ou venda com fins de exportação. 5 o - No momento da exportação ou remessa com fins de exportação, a Cervejaria Petrópolis S/A emite nota fiscal de retorno simbólico de formação de lote, CFOP 1.505 (Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadoria remetida para formação de lote de exportação). 6 o - A Cervejaria Petrópolis S/A, emite a nota fiscal de remessa com fins de exportação, CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), com transmissão de propriedade no recinto alfandegado. 7 o - Após a averbação dos documentos de exportação, o destinatário das remessas com fins de exportação envia para Cervejaria Petrópolis S/A os seguintes comprovantes de Fl. 11936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 exportação: Registro de Exportação, despacho de exportação, B/L (comprovante de transporte) e memorando.” Em relação ao fluxo acima exposto, destaca-se que a autoridade fiscal concluiu que as operações de venda com fins específicos de exportação são documentadas em notas fiscais sem a movimentação física do farelo do estabelecimento do produtor-vendedor para o recinto alfandegado por conta e ordem do adquirente. A movimentação para o recinto alfandegado foi realizada antes da venda com fins específicos de exportação e por conta da própria CPSA e a partir do estabelecimento industrializador da IMCOPA. Ainda no denominado “Fluxo 1”, traz a autoridade fiscal: A Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, devidamente habilitada no sistema Tradex através do CNPJ (matriz) 08.415.791/0001-26, é exportadora de farelo de soja, resultante do seu processo industrial ou por aquisição da mercadoria com fins específico para exportação. Abaixo segue o passo a passo da operação realizada com a Cervejaria Petrópolis S/A: 1 o - A Cervejaria Petrópolis Ltda., adquiriu da Cervejaria Petrópolis S/A, farelo de soja para fins de exportação. A nota fiscal foi emitida com CFOP 5.501 ( Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). A mercadoria se encontrava fisicamente depositada no armazém (recinto alfandegado), o qual a Cervejaria Petrópolis S/A, havia anteriormente formado lote. Dessa forma não houve movimentação física da mercadoria e sim a transmissão de propriedade. Fl. 11937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 2° - A Cervejaria Petrópolis Ltda., emitiu nota fiscal de formação de lote simbólica CFOP 5.505 (remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação), referente a quantidade adquirida da Cervejaria Petrópolis S/A, permanecendo no mesmo recinto alfandegado até o momento da efetiva exportação. 3 o - A Cervejaria Petrópolis Ltda., exportou a mercadoria, emitiu a nota fiscal de exportação com o CFOP 7.501 (Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação). 4º - Após a averbação dos documentos de exportação, são enviados para Cervejaria Petrópolis S/A os seguintes comprovantes de exportação: Registro de Exportação, despacho de exportação, B/L(comprovante de transporte) e memorando. Apesar das diferenças pontuais demonstradas, as conclusões expostas em procedimento fiscal são as mesmas, dada a inexistência de movimentação física da mercadoria, com a apresentação de conhecimento de transporte comprovando o frete por conta da empresa comercial exportadora. Quanto ao segundo fluxo detalhado pela autoridade fiscal, tem-se que: “Cervejaria Petrópolis S.A. – Fluxo 2 – Performance Fluxo PR – Remessa com fins de exportação – Farelo: A Cervejaria Petrópolis S/A, tem por atividades o comércio atacadista de soja, cereais e leguminosas beneficiadas e a industrialização de óleos de soja refinado e bruto. Do processo de industrialização da soja resultam os produtos óleo, farelo e casca. A Cervejaria Petrópolis S/A adquiri soja no mercado interno de produtores rurais, cooperativas e empresas comercializadoras, armazena parte da mercadoria em seus silos que posteriormente será remetida para industrialização, e parte envia direto para o Fl. 11938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 estabelecimento do industrializador (IMCOPA - Importação, Exportação e Industria de Óleos S/A-CNPJ 78.571.411/0001-24e CNPJ 78.571.411/0006-39). 1 o - O farelo resultante da industrialização na Imcopa é remetido pela Cervejaria Petrópolis S/A para o porto, através da nota fiscal de remessa para formação de lote, CFOP 5.504 (Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado), para posterior exportação ou venda com fins de exportação. 2 o - No momento da exportação ou remessa para fins de exportação, a Cervejaria Petrópolis S/A emite nota fiscal de retorno simbólico de formação de lote, CFOP 1.505 (Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadoria remetida para formação de lote de exportação). 3 o - A Cervejaria Petrópolis S/A, emite a nota fiscal de remessa com fins de exportação, CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), com transmissão de propriedade no recinto alfandegado. 4 o - Após a averbação dos documentos de exportação, o destinatário das remessas com fins de exportação envia para Cervejaria Petrópolis S/A os seguintes comprovantes de exportação: Registro de Exportação, despacho de exportação, B/L (comprovante de transporte) e memorando.” No segundo fluxo, apesar de omitida a figura da Imcopa como industrializadora dos grãos de soja, tem-se situação semelhante, entretanto, com a presença de Empresa Comercial Exportadora diferente da responsável pela industrialização. Ainda assim, as conclusões da autoridade fiscal se repetem, como exposto no TVF: “6.9.24. Notamos, portanto, que, nestes casos, os produtos adquiridos pelas empresas exportadoras não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa adquirente, como determina a legislação. Os produtos foram remetidos ao recinto alfandegado por conta e ordem da Cervejaria Petrópolis. [...] 6.10.9. Diante do exposto, esta Fiscalização chegou à conclusão de que o contribuinte não adotou as cautelas complementares demandadas pela legislação na venda do farelo de soja às comerciais exportadoras: não enviou os produtos vendidos, por conta e ordem da exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma que fosse possível a aferição e caracterização do fim específico de exportação. Assim sendo as operações relativas as notas fiscais do Quadro notas fiscais correspondentes ao Fluxo 1 e 2 de operações com Farelo de Soja foram consideradas vendas no mercado interno, não passíveis de isenção das contribuições, independentemente de que, em uma segunda movimentação por parte das compradoras, esses produtos venham a ser efetivamente exportados.” (grifou-se) Quanto ao mérito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao tratar a matéria, possui diversos entendimentos, dada a quantidade de detalhes específicos a que cada empresa (e cada litígio) é submetida. Fl. 11939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 Este Conselho, por exemplo, em Acórdão de agosto de 2016 2 , entendeu que são isentas as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação, dispensando inclusive, o cumprimento da remessa da mercadoria diretamente ao recinto alfandegado. Entretanto, em decisões recentes, o CARF tem mostrado a importância e a necessidade do estrito cumprimento dos requisitos legais para a caracterização do “fim específico para exportação”, como de forma clara expressou a i. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto vencedor do Acórdão nº 3301-006.850: “Dessarte, concluímos que cumprimento de requisito legal ou obrigação acessória no caso de isenção, imunidade ou outro beneficio fiscal não é burocracia ou firula, mas exigência intrinsicamente relacionada ao controle fiscal. No presente caso, a Recorrente apresentou notas fiscais de exportação emitidas por comerciais exportadoras, despachos de exportação emitidos pelas comerciais exportadoras, memorandos de exportação e conhecimentos de transporte internacional, mas tais documentos não se prestaram para comprovar o requisito para fruição da isenção das contribuições; pois não se tratava de mercadorias vendidas pela Recorrente enviadas diretamente para o embarque de exportação ou recinto alfandegado. Isso porque o destino foi o endereço da própria comercial exportadora [...]” No presente processo, o colegiado de primeira instância, ainda que admitida a interpretação literal da norma isentiva prevista no Código Tributário Nacional, “a busca do real conteúdo, sentido e alcance do benefício fiscal não caracteriza ofensa ao preceito codicista, quando a técnica literal vier a frustar tal busca”, e conclui (fl. 17 do Acórdão nº 08-45.984): “Nesse caso, deve-se ultrapassar as cercaduras do caso de aplicação padrão, ou seja, aquele definido com base nos elementos referidos expressa ou implicitamente pelo enunciado normativo interpretado. Notadamente quando o contexto padrão da norma se vê operacional e acidentalmente alterado pela dinâmica própria do setor da atividade econômica, a aplicação da norma isentiva, haverá de dialogar com a sua finalidade, a fim de assegurar que cada um dos requisitos do fim específico de exportação cumpram o seu escopo no exato momento da venda, que é o de evitar o desvio para o mercado interno de mercadorias cujo destino inicial é a exportação.” Importa destacar que, no momento da remessa ao recinto alfandegado, ainda não havia ocorrido a venda/transmissão da propriedade, motivo pelo qual resta improcedente cobrar que esse transporte fosse realizado por empresa exportadora que, no momento do transporte, sequer detinha a propriedade das mercadorias. Em verdade, o que a princípio poderia parecer um descumprimento direto do requisito de “transporte por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora”, se mostra em 2 "Acórdão nº 9303-004.233 Relator: Demes Brito ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO IRIBUTARIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação." Fl. 11940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 verdadeira inaplicabilidade ao caso concreto, visto que, por fatores intrínsecos ao processo produtivo/comercial do contribuinte, a transmissão da propriedade à ECE ocorreu sem a movimentação física da mercadoria. Ratificando esse entendimento, percebe-se que a operação realizada pelo contribuinte encontra-se em consonância com a Portaria da Alfândega do Porto de Paranaguá nº 57, de 2010 dado que o próprio ato normativo previu a possibilidade de transferência da propriedade da mercadoria no Recinto Alfandegado, desde que atendidas condições próprias a permitir a rastreabilidade da venda: “PORTARIA ALF-PORTO DE PARANAGUÁ N° 57, DE 5 DE AGOSTO DE 2010 Fixa procedimentos relativos à movimentação de granéis sólidos, destinados à exportação dentro da Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá. O Inspetor-Chefe da Alfandega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria MF n ° 125, de 04 de março de 2009, e alterações posteriores, e; [...] Art. 15. Havendo a necessidade de transferência de propriedade de cargas depositadas no Recinto Alfandegado, seja por venda com o fim específico de exportação, empréstimo para suprimento de embarque, o Recinto Alfandegado somente poderá alterar o saldo de estoques após a apresentação pelo novo titular dos seguintes documentos: I- Nos casos de venda com o fim especifico de exportação; [...] § 1 o Nos casos previstos no caput, o Recinto Alfandegado somente poderá transferir a propriedade da carga mediante a apresentação prévia da documentação exigida e o registro correspondente em seus sistemas de controle de estoques. § 2 o A falta de indicações relativas às Notas Fiscais deformação de lote anterior, bem como da Nota Fiscal de venda ou empréstimo quando for o caso, deforma que a rastreabilidade da operação fique prejudicada, importará em considerar os documentos sem valor para a operação pretendida, ficando o Recinto Alfandegado proibido de proceder às alterações de estoques e aos embarques para o novo titular antes da regularização.” (grifou-se) Desta feita, tenho que concordar com a decisão do colegiado de primeira instância que, diante de características próprias do processo produtivo da recorrente, entendeu por inaplicável o requisito da movimentação física “por conta e ordem da empresa comercial exportadora”, para caracterização do fim específico de exportação e aplicação da norma isentiva. Oportuno colocar ainda que, de acordo com o exposto no item 6.8.24 do TVF, na obtenção do benefício fiscal, é irrelevante a efetiva exportação das mercadorias, já que, se por qualquer motivo, a exportadora não cumprir o fim para o qual a mercadoria foi destinada, dela serão cobrados os tributos devidos. Fl. 11941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 Mais ainda, a efetiva exportação não supre a ausência do cumprimento dos requisitos do fim específico de exportação, conforme defendeu o i. Relator de primeira instância: “Igualmente a taxatividade pode ser haurida do espirito da norma que define o fim específico de exportação. Ao estender a não-incidência da contribuição paia as operações de venda do produtor, o legislador buscou concretizar a diretriz constitucional de desonerar as exportações, sem. contudo, descurar da efetividade desse princípio por meio da regra isentiva. Para tanto, conferiu uma conotação restrita à expressão fim específico de exportação, ao prever expressamente apenas duas hipóteses para a sua caracterização. A par disso, a natureza de tais hipóteses revela explícita prevenção do legislador com condutas fraudulentas que importem em desvio para o mercado interno de mercadorias cujo destino inicial é a exportação. Manifesta vivamente essa preocupação ao exigir que a mercadoria (assim entendida, a carga individualizada ou a operação rastrearei) seja remetida diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente. Portanto, a efetiva exportação não supre o requisito do fim específico de exportação.” O tema tem sido alvo de controvérsia no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em Acórdão de agosto de 2016, entendeu que a comprovação da efetiva exportação, por meio de memorandos de exportação, notas fiscais e outros documentos apresentados, seria suficiente para suprir o descumprimento dos requisitos legais que caracterizam o fim específico de exportação. Nas palavras do i. Relator Demes Brito, no Acórdão nº 9303-004.233: “Quanto ao fato da área ser alfandegada ou não, não altera minha convicção de que esta operação foi destinada ao mercado externo. Explico: Dos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados, referente a exportação efetuada, destacando-se o número e data do conhecimento de embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem ir o numero e data do Despacho de Exportação. Verifico ainda, que a Contribuinte figura nos memorandos de exportação na qualidade de remetente com o fim especifico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela contribuinte, quantidade de mercadorias adquiridas, valor e quantidade exportada no mês. Registre-se que todas notas fiscais relacionadas pela fiscalização (fl. 720 s 725), com data até junho de 2008, cujos valores serviram de base para o cálculo das contribuições lançadas, constam dos Memorandos de Exportação apresentados. Todas os documentos e notas fiscais confirmam a vinculação da exportação das mercadorias promovida pela [...].” Entretanto, em 11 de novembro de 2019, também em Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9303-009.733, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, foi firmado o entendimento de que as formalidades estabelecidas na legislação são de cumprimento necessário, visando assegurar o controle da utilização dos benefícios fiscais, conforme segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 10 2008 a 31/10 2008 Fl. 11942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e. consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS Pasep. faz-se necessária a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. [...] Com a devida vênia, diferentemente da recorrente, entende-se que as formalidades estabelecidas na referida legislação não são desnecessárias e tampouco desproporcional. Deveras, tais requisitos visam assegurar o controle da utilização do regime de isenção e dos benefícios fiscais de incentivo à exportação, especificamente, para evitar que haja utilização da isenção e utilização em duplicidade dos correspondentes benefícios fiscais.” Também em 2019, em Acórdão nº 3301-006.850, o qual utilizo pela sua clareza, entendeu o colegiado qeu a comprovação da efetiva exportação não supre a ausência do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para que seja configurada a venda com fim específico de exportação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015, 01/01/2012 a 30/04/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015 VENDAS PARA COMERCIAIS EXPORTADORAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE A imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. O sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória de que seus produtos vendidos para as comerciais exportadoras foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A documentação apresentada revela que os produtos foram remetidos para o endereço das comerciais exportadoras. Descumpridos tais requisitos, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. [...] Dessarte, concluímos que cumprimento de requisito legal ou obrigação acessória no caso de isenção, imunidade ou outro benefício fiscal não é burocracia ou firula, mas exigência intrinsicamente relacionada ao controle fiscal. No presente caso, a Recorrente apresentou notas fiscais de exportação emitidas por comerciais exportadoras, despachos de exportação emitidos pelas comerciais exportadoras, memorandos de exportação e conhecimentos de transporte internacional, mas tais documentos não se prestaram para comprovar o requisito para fruição da Fl. 11943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720274/2018-64 isenção das contribuições; pois não se tratava de mercadorias vendidas pela Recorrente enviadas diretamente para o embarque de exportação ou recinto alfandegado. Isso porque o destino foi o endereço da própria comercial exportadora [...]” Além de concordar com as decisões expostas da necessidade do rígido cumprimento dos requisitos legais para fruição da isenção, avanço um pouco mais nos fundamentos que formam meu entendimento. Por óbvio, percebe-se na norma a intenção clara de controle fiscal e proteção do patrimônio público, afinal, sempre necessário rememorar que, ao dispensar determinado contribuinte do pagamento de tributo, toda a sociedade arca com esse custo, visando um retorno positivo das atividades relacionadas. Dessa forma, facultar o cumprimento de requisitos da norma isentiva põe em risco o próprio patrimônio público, visto que não se tem controle sobre as mercadorias objeto do benefício fiscal. A verdade é que a norma em si não visa somente o incentivo a exportação, mas as próprias formalidades (entenda-se: controle), que se mostram como o seu objetivo. Admitir a fruição da isenção sem o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos corresponde a estender a imunidade a contribuinte que não realizou a exportação. Mais ainda, admite-se a existência de norma de cumprimento facultativo, sem reais efeitos no mundo jurídico, já que a efetiva exportação não é requisito para fruição da isenção legal, mas sim da imunidade, esta, constitucionalmente estabelecida. Desta feita, tenho que concordar também com as conclusões expostas no Acórdão do colegiado a quo, destacando que, neste processo específico, não altera o mérito do julgamento, visto que foi aceita a comprovação dos requisitos legais para caracterização da venda com fim específico para exportação, dispensada qualquer outra prova da efetiva ocorrência da exportação. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo a exoneração do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 11944DF CARF MF Documento nato-digital

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8137752 #
Numero do processo: 13819.000624/2002-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.201
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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2202­00.201  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2012  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários  Recorrente  TOSHIO NAGAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal..    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson  Cunha Pontes     Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000624/2002­24  Resolução n.º 2202­00.201  S2­C2T2  Fl. 494            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A autoridade fiscalizadora iniciou procedimento de verificação fiscal em face da  contribuinte Denise Nagai, com base em dados obtidos a partir do cadastro da CPMF. Esta foi  intimada a apresentar documentação de movimentação financeira. Em resposta, Denise Nagai  informou que os valores que transitaram em sua conta pertenciam a seu pai Toshio Nagai – o  ora recorrente ­, e consistiam em quantias recebidas por acordos trabalhistas nos quais seu pai  atuou  como  advogado.  Afirmou,  ainda,  a  movimentação  efetuada  na  conta  do  Banespa  era  relativa à operação de leasing de automóvel pertencente ao seu pai.   Consultado  acerca  das  informações,  o  recorrente  ratificou  a  responsabilidade  pelos  depósitos,  mas  contestou  os  valores  apresentados,  requisitando  novo  prazo  para  apresentar os valores corretos. Concedido prazo, Denise Nagai apresentou os extratos, e ambos  informaram estar ainda apurando o motivo da diferença dos valores alinhados pela fiscalização  no termo de intimação.  Tendo em vista a demora do contribuinte, a fiscalização intimou o Banco Itaú a  informar quais contas bancárias o recorrente havia movimentado, bem como apresentar a ficha  cadastral. O Banco recusou­se a apresentar a documentação, motivo que levou a fiscalização a  utilizar­se  de Requisição  sobre Movimentações  Financeiras  – RMF,  desta  vez  atendida  pelo  Banco Itaú, que apresentou os extratos e a ficha cadastral do recorrente.  Após depuração dos valores  constantes nos  extratos,  foi  intimado o  recorrente  para  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  documentos,  informando  que  os  valores  eram  realmente  os  retratados  nos  extratos, mas  que  eram  relativos  a  honorários  e  de  propriedade  de  seu  escritório  de  advocacia,  não  de  si.  Por  último,  informou  que  havia  declarado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  1998 rendimentos mensais de R$ 2.155,50.  2  Auto de Infração  Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e pelos obtidos junto  às  instituições  financeiras,  a  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  (fls.  194/199)  em face do recorrente, com base nas seguintes infrações: “Omissão de rendimentos de pessoas  físicas” e “Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários”. O recorrente tomou  conhecimento do auto em 27/02/02.  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 254.070,06, incluídos imposto  de renda, multa de ofício de 75%, multa isolada de 75% e juros de mora.  3  Impugnação  Não  satisfeito  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  impugnação ao auto de infração (fls. 205/208), aduzindo os seguintes argumentos:  Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000624/2002­24  Resolução n.º 2202­00.201  S2­C2T2  Fl. 495            3 a) em preliminar, nulidade do processo por quebra irregular de sigilo bancário,  bem como por  início da  coleta de provas  antes  de  ser o  contribuinte notificado do  início do  procedimento fiscal;  b) alega que os valores seriam de honorários de seu escritório de advocacia, e,  neste caso, deveriam ser consideradas as despesas na apuração da base de cálculo, de acordo  com o Livro Caixa, conforme lista apresentada (fl. 206­207). Sendo assim, defende que a base  de  cálculo  a  ser considerada é de R$ 72.777,10,  em vez da base de R$ 327.654,74 utilizada  pela fiscalização;  c) é infundada a aplicação de multa isolada em conjunto com a multa de ofício.  4  Acórdão de Impugnação  A  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  julgou  em  25/06/09  a  impugnação  do  recorrente,  acordando, por unanimidade, pela procedência parcial do lançamento, com base nos seguintes  fundamentos:  a)  quebra  irregular  de  sigilo  bancário  não  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração. Ademais, há permissivo legal para que a autoridade lançadora possa acessar os dados  bancários dos contribuintes, disposto na Lei Complementar nº 105/01;  b) o contribuinte não teve seus dados coletados sem prévia intimação, vez que o  procedimento iniciou a partir da fiscalização de co­titular de conta bancária onde foi verificada  a  movimentação  financeira,  sua  filha,  Denise  Nagai,  a  partir  daí,  todos  os  atos  foram  precedidos de intimação;  c)  as  despesas  não  podem  ser  aceitas,  pois  as  provas  não  são  suficientes.  Ademais, o contribuinte escolheu pelo desconto simplificado, não podendo agora, após o início  do procedimento fiscal, modificar sua opção;  d)  a  autuação  por  depósitos  bancários  deve  ser  desconstituída,  vez  que  os  valores  totalizam  R$  46.587,30,  e  nenhum  dos  depósitos  é  superior  a  R$  12.000,00,  o  que  significa que  a  situação  se  encaixa na hipótese do Art.  42,  § 3º,  II,  que  exclui  da presunção  valores sem origem inferiores a R$ 80.000,00 no ano­calendário, desde que os depósitos não  passem de R$ 12.000,00;  e) é possível  a dupla  incidência de multa  sobre  o valor do  tributo,  vez que os  fatos  geradores  são  diferentes  (erro  na  declaração  e  falta  de  recolhimento  antecipado).  No  entanto, a multa isolada deve ser reduzida para 50%, já que ocorreu mudança posterior na lei  tributária que é mais benéfica ao contribuinte;  f) o direito de juntar provas preclui com a apresentação da impugnação, sendo  indevida e desnecessária a perícia requerida pelo recorrente;  5  Recurso Voluntário  Indignada com o acórdão proferido, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário (fls. 453/455), repisando os argumentos da impugnação.   É o relatório  Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000624/2002­24  Resolução n.º 2202­00.201  S2­C2T2  Fl. 496            4 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000624/2002­24  Resolução n.º 2202­00.201  S2­C2T2  Fl. 497            5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no qual foi constituído, contra o recorrente, crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda  na Fonte. A  autuação  utilizou  como  fundamento  o  pagamento  a  destinatário  desconhecido  e  sem causa.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização valeu­se das informações existentes  no  cadastro  de  CPMF  do  contribuinte,  para  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  Lei  10.174/01. Além disso, utilizou requisição de movimentação financeira (RMF).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000624/2002­24  Resolução n.º 2202­00.201  S2­C2T2  Fl. 498            6 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000624/2002­24  Resolução n.º 2202­00.201  S2­C2T2  Fl. 499            7 constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000624/2002­24  Resolução n.º 2202­00.201  S2­C2T2  Fl. 500            8 mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002115/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE EM DIRF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Constatada a omissão de rendimentos, impõe-se o lançamento de oficio, cabendo ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus, deve ser afastada a infração quanto a omissão de rendimento da fonte pagadora cuja prova de erro no preenchimento da DIRF foi realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE EM DIRF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Constatada a omissão de rendimentos, impõe-se o lançamento de oficio, cabendo ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus, deve ser afastada a infração quanto a omissão de rendimento da fonte pagadora cuja prova de erro no preenchimento da DIRF foi realizada pelo contribuinte.

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INFORMAÇÃO CONSTANTE EM DIRF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Constatada a omissão de rendimentos, impõe-se o lançamento de oficio, cabendo ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus, deve ser afastada a infração quanto a omissão de rendimento da fonte pagadora cuja prova de erro no preenchimento da DIRF foi realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10930.002115/2007-76, em face do acórdão nº 06-25.185, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 22 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 21 15 /2 00 7- 76 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002115/2007-76 de janeiro de 2009 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fls. 07/12 e 37/42, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, exigindo-se R$ 3.729,89 de imposto de renda, além de multa de ofício e juros de mora, em virtude de omissão de rendimentos, bem como de imposto retido na fonte. 2. Cientificado do lançamento em 27/09/07 (fl. 44), o interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/03 em 26/ 10/07 (fl. 01), acompanhada dos documentos de fls. 04/13, alegando, em síntese, que: a) Por lapso e por não ter recebido o informe de rendimentos (somente o obteve em 23/10/07, conforme documento anexo (fl. 06), reconhece que omitiu indevidamente rendimentos auferidos por sua dependente. b) Não concorda e não aceita o lançamento referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Marilia, CNPJ n° 44.477.909/0001-00, pois foi recebida efetivamente a remuneração de R$ 57.076,68, conforme informativo recebido da fonte pagadora de 12/03/2003 (fl. 05), emitido novamente em 17/10/2007 (fl. 04). c) Houve erro na emissão da Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF pela fonte pagadora, fato relatado verbalmente na Delegacia da Receita Federal em Marilia, não tendo sido expedido em nenhum momento solicitação de informações referente a essas divergências de valores. 3. A parcela não impugnada foi apartada, restando nos autos o valor de R$ 2.538,46 de imposto de renda suplementar, além de multa de ofício e juros de mora, conforme fls. 45/47. 4. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 57/59, reiterando as alegações expostas em impugnação. Na mesma oportunidade, juntou-se declaração da Prefeitura Municipal de Marília a respeito dos serviços prestados pelo contribuinte (fl.67). É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. As infrações apontadas no auto foram em total três, tendo o contribuinte se insurgido em impugnação e recurso somente em relação a esta: Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002115/2007-76 A defesa sustenta a existência de erro na DIRF apresentada pela fonte pagadora e que tal situação teria sido informada verbalmente para a Delegacia da Receita Federal em Marília-SP. Para demonstrar a incorreção, trouxe aos autos os documentos de fls. 5/6. Diversamente do que referido pela DRJ, nãpo se trata de documento emitido por “DATASUS - depto. de informática do SUS”, mas fonte pagadora Prefeitura Municipal de Marília – SP (CNPJ nº 44.477.909/0001-00). Entendeu a DRJ que tais documentos não se consubstanciam efetivamente em comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido da Fonte, eis que não observam a disciplina traçada na Instrução Normativa SRF n° 120, de 28 de dezembro de 2000. O contribuinte, em recurso voluntário, discorda do procedimento efetuado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal e pelo julgamento mantido pela 6ª. Turma da DRJ/CTA, com relação aos rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Marília, uma vez que, o que foi efetivamente recebido no ano-calendário 2002, foi o valor de R$ 57.076,68, conforme primeiro demonstrativo recebido da fonte pagadora datado de 12.03.2003, (fl. 06) e do segundo comprovante emitido em 17.10.2007 (fl. 05), por solicitação deste contribuinte, para comprovar que a informação prestada em sua declaração é verdadeira e correta. O contribuinte, para provar seu direito, diligenciou em 01/03/2010 junto a Prefeitura de Marília (fl. 69), requerendo a retificação da Dirf/2002. Verifica-se à fl. 67 dos autos, em declaração emitida pela Prefeitura de Marília em 08/03/2010, que a prefeitura declara os seguintes pagamentos realizados ao contribuinte: Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002115/2007-76 Embora conste “2010”, haja vista que a declaração de 08/03/2010, sendo juntado aos autos em 10 de março de 2010, em anexo ao recurso voluntário, é evidente o erro de digitação, devendo ser considerados como 2002. Acresce-se que o restante de declaração possui, conforme pode ser analisado acima, menção a ter sido já retificada a Dirf ano-calendário 2002. Ainda, à fl. 68 dos autos, há a seguinte tela do sistema da Prefeitura de Marília: Acrescenta-se que as provas apresentadas em sede recursal, por força do princípio da verdade material e formalismo moderado devem ser recebidas como prova do alegado pelo recorrente. Assim, tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de provar suas alegações, entendo que ficou comprovado o houve erro na emissão da DIRF pela fonte pagadora. Portanto, comprovado que o valor recebido pela contribuinte da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Marília foi R$ 57.076,68, deve ser restabelecido este valor (declarado), afastando-se o lançamento quanto ao valor que foi apurado (R$ 145.797,12), que não se sustenta, em especial, em razão da própria fonte pagadora ter emitido documentos retificando tais informações e com as telas do sistema juntadas aos autos, onde buscou retificar junto a RFB. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721233/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO. No caso de recebimento de mais de uma aposentadoria ou pensão pagas pela Previdência Social da União, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a parcela isenta, referente a contribuintes com mais de 65 anos, deve ser considerada em relação à soma desses rendimentos, observado o limite mensal estabelecido na legislação pertinente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÕES. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser solicitado ao Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento (desembolso) das despesas declaradas. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-007.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução das despesas referentes aos recibos de fls. 11 a 16, 51, 52 e 76 a 82. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO. No caso de recebimento de mais de uma aposentadoria ou pensão pagas pela Previdência Social da União, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a parcela isenta, referente a contribuintes com mais de 65 anos, deve ser considerada em relação à soma desses rendimentos, observado o limite mensal estabelecido na legislação pertinente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÕES. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser solicitado ao Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento (desembolso) das despesas declaradas. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução das despesas referentes aos recibos de fls. 11 a 16, 51, 52 e 76 a 82. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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ISENÇÃO. No caso de recebimento de mais de uma aposentadoria ou pensão pagas pela Previdência Social da União, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a parcela isenta, referente a contribuintes com mais de 65 anos, deve ser considerada em relação à soma desses rendimentos, observado o limite mensal estabelecido na legislação pertinente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÕES. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser solicitado ao Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento (desembolso) das despesas declaradas. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 12 33 /2 01 0- 97 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução das despesas referentes aos recibos de fls. 11 a 16, 51, 52 e 76 a 82. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 29/34, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, que exige R$ 11.623,62 de imposto suplementar, R$ 8.717,71 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 30/32, foram constatadas: omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 15.707,71, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.560,00, relativas ao Instituto da Visão S/C Ltda (R$ 9.960,00), a Olacir Roberto Beca (R$ 5.600,00) e Fabiana M. Oliveira Silva (R$ 11.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado em 22/03/2010 (fl. 35), o Contribuinte apresentou, em 22/04/2010, por meio de representante (procuração à fl. 07), a impugnação de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 08/16, onde, após breve relato dos fatos, argumenta que a omissão de rendimentos estaria incorreta, eis que teria recebido do INSS R$ 20.669,69 e, se considerada a isenção para maiores de 65 anos que anualizada totalizaria R$ 15.764,28, a parcela excedente seria de apenas R$ 4.905,41 e não R$ 15.707,71. Quanto à dedução indevida de despesas médicas, alega que na dicção legal e infralegal os recibos são documentos plenamente idôneos para demonstrarem as despesas médicas, odontológicas, psicológicas e outras. Aduz que além dos recibos teriam sido presentadas declarações dos profissionais e das pessoas jurídicas requisitadas pelo fisco, validando os recibos e notas fiscais. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 Por fim, requer a procedência da impugnação, o afastamento de qualquer crédito tributário suplementar por falta de respaldo fático e legal, e a produção de todas as provas que se fizerem necessárias para corroborar a total improcedência da Notificação de Lançamento. Em julgamento, a DRJ entendeu por improcedente a impugnação, visto que o Contribuinte recebeu proventos de aposentadoria do Ministério da Saúde (fl. 41) e do INSS (fl. 44), e que ambas as fontes excluíram as parcelas isentas, cabia-lhe o dever de proceder ao ajuste da parcela isenta submetendo o valor excedente ao limite de isenção à tributação. Reputou-se, portanto, correto o procedimento fiscal que tributou o valor excedente de R$ 15.707,71 informados como isentos no comprovante de rendimentos fornecido pelo INSS, à fl. 44, uma vez que a parcela isenta já teria sido deduzida dos proventos de aposentadoria recebidos do Ministério da Saúde, conforme comprovante à fl. 41. Ainda, no que tange à glosa das despesas médicas, esclareceu que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Assim, caberia ao Contribuinte o ônus de provar o fato declarado, quando intimado pela fiscalização, a qual tem competência legal para verificar a autenticidade das informações prestadas na declaração de ajuste anual. Por fim, entendeu que os documentos apresentados posteriores ao prazo de impugnação não deveriam ser considerados. Insatisfeito, o Contribuinte apresentou recurso, alegando nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, incorretos fundamentos da decisão atacada às glosas médicas e dependentes e, ao final, protestou pela reforma da r. decisão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Primeiramente, há que destacar que o acórdão da DRJ não apresentou nenhuma nulidade ou cerceamento de defesa, superando, assim, as preliminares apesentadas. Dos Proventos de Aposentadoria Quanto à isenção dos proventos de aposentadoria e pensão de maiores de 65 anos, o RIR/1999, em seu art. 39, inciso XXXIV e § 7º, estabelece que são isentos: XXXIV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei 9.250, de 1995, art. 28); Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 § 7º No caso do inciso XXXIV, quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei 9.250, de 1995, arts. 8º, § 1º e 28). O valor da isenção mensal a partir de 01/01/2007 até 31/12/2007 foi alterado para R$ 1.313,69, conforme art. 3º, VI, da Lei 11.482, de 2007. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, relativamente à parcela isenta de aposentadoria ou pensão, em seu art. 52, estabelece: Art. 52. No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias ou pensões pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a contribuinte com 65 anos de idade ou mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. Parágrafo único. O limite anual representa a soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade até o término do ano- calendário. Portanto, que o fato de o contribuinte perceber mais de uma aposentadoria, não lhe autoriza a excluir, cumulativamente, o valor previsto nos dispositivos acima transcritos, de cada um dos rendimentos auferidos. O Contribuinte, nascido em 12/01/1942 – fl. 18, contava 65 anos de idade no ano- calendário de 2007, fazendo jus à isenção de R$ 15.764,28 (12 x R$ 1.313,69) dos proventos de aposentadoria. Nesse contexto, como o interessado recebe proventos de aposentadoria do Ministério da Saúde (fl. 41) e do INSS (fl. 44), e que ambas as fontes excluíram as parcelas isentas, cabia-lhe o dever de proceder ao ajuste da parcela isenta submetendo o valor excedente ao limite de isenção à tributação. Neste sentido, portanto, correto o procedimento fiscal que tributou o valor excedente informado como isentos no comprovante de rendimentos, razão pela qual não merece acolhimento o recurso neste tópico. Das Despesas Médicas Por sua vez, quanto ao pagamento efetuado aos profissionais da área médica/psicologia/fisioterapia devam possuir todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pela autoridade lançadora, sendo carecedores de endereço profissional, logo em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos (fls. 11-16, fls. 51/52, fls. 76- 82), pelo Recorrente preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Observa-se que estão munidos de todas as informações necessárias, conforme previsto em lei. Neste sentido, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Demais Alegações Recursais Em análise aos demais argumentos do recurso, há que destacar matérias estranhas ao presente procedimento. No presente caso, não se tratou de dedução de dependentes do Contribuinte, assim como deduções com previdência privada. Razão da incompatibilidade, deixo de analisar tais argumentos de recurso (razões de recurso iguais interpostas no processo nº 10980.007046/2008-82). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente à dedução com despesas médicas conforme recibos e declarações (fls. 11- 16, fls. 51/52, fls. 76-82), e quanto aos Proventos de Aposentadoria, nego provimento, mantendo-se a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto à dedução das despesas referentes aos recibos e declarações de fls. 11 a 16, 51, 52 e 76 a 82. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 32, que acompanha a Notificação de Lançamento de fl. 29, a glosa das deduções acatadas pelo Relator se deu pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Confira-se: Foram glosadas as despesas médicas de R$ 9.960,00 declaradas como pagas ao Instituto de Visão S/C Ltda., CNPJ 00.857.133/0001-89, de R$ 5.600,00 ao Olacir Roberto Beca, CPF 514.158.369-40, e de R$ 11.000,00 à Fabiana M. Oliveira Silva, CPF 005.347.009- 50, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Intimado, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento, tendo em vista, tendo em vista que não apresentou cópias de cheques, extratos bancários com saques bancários assinalados, e coincidentes em datas e valores, ou qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento. Não basta a mera apresentação do recibo, faz-se necessário, a vinculação dos efetivos tratamento médico e seu respectivo pagamento. A decisão de primeira instância, por sua vez, fls. 106 e 107, manteve a glosa dessas despesas médicas, uma vez que o Contribuinte, em sede de impugnação, também não fez a comprovação do efetivo pagamento. Vejamos: Conforme Termo de Intimação Fiscal (fls. 83/84), o impugnante foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas supostamente havidas com o Instituto da Visão S/C Ltda. (R$ 9.960,00), e com os profissionais Olacir Roberto Beca (R$ 5.600,00) e Fabiana M. Oliveira Silva (R$ 11.000,00), por meio de cópias de cheques nominais, extratos bancários com os saques assinalados, ordens de pagamento, transferências bancárias, ou quaisquer outros meios utilizados que comprovassem o efetivo pagamento, com coincidência de datas e valores, no entanto, não envidou nenhum esforço no sentido de comprová-los. Como se verifica, a discussão relativa à falta de comprovação de efetivo pagamento é eminentemente relativa à análise da prova, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse sentido, esclareça-se que meros recibos e/ou declarações fornecidos pelos supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, efeito também dado pelo art. 320 do Código Civil, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, base legal do art. 80, do RIR/1999. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que Fl. 135DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo dispositivo legal. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constitui prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. E acrescentamos às considerações do julgado a quo, com as quais concordamos, que os recibos (e mesmo as declarações), por si só, apenas demonstram que os prestadores receberam pelos serviços prestados, mas não que o desembolso das despesas foi arcado pela pessoa cujo nome restou consignado nos recibos, o que poderia ter sido feito, por exemplo, com a apresentação de cheques ou extratos bancários, demonstrando saques compatíveis em data e valor com os recibos, porém, nenhum desses elementos ou qualquer outro elemento probatório nesse sentido foi apresentado. Cabe lembrar que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento da despesa (desembolso), em especial quanto a montantes mais expressivos, como ocorre no caso em tela, sendo, esta, inclusive, a inteligência do art. 73, do Decreto nº 3.000, de 26/3/99, vigente ao tempo dos fatos, e que foi mantida na redação do art. 66 do Decreto nº 9.580, de 22/11/18. Seguindo nessa linha, inclusive, temos o Acórdão nº 9202-005.116, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho, cuja ementa transcrevemos a seguir: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobat ória. Ademais, quanto aos documentos acatados pelo Relator do voto vencido, importa fazermos os seguintes destaques: Documentos de fls. 11 a 16: Não são recibos de pagamento de despesas médicas, mas apenas declarações firmadas pelos profissionais que, supostamente, teriam prestado os serviços. Além do que, a declaração de fl. 15 foi emitida pelo Instituto dos Olhos Nehemy Ltda., que sequer chegou a compor o rol dos prestadores cujas despesas foram glosadas pela fiscalização e nem mesmo foi informado, pelo Recorrente, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Documento de fl. 51: Trata-se de Nota Fiscal emitida por Astete Clínica Médica S/C Ltda., que não compõe o rol dos prestadores cujas despesas foram glosadas pela fiscalização e nem mesmo foi informado, pelo Recorrente, em sua DAA. Fl. 136DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721233/2010-97 Documento de fl. 52: Trata-se de recibo emitido pela fonoaudióloga Cristiane Gomes Andrade, que não compõe o rol dos prestadores cujas despesas foram glosadas pela fiscalização. Documento de fl. 76: Trata-se de Nota Fiscal emitida pelo Instituto dos Olhos Nehemy Ltda., que não compõe o rol dos prestadores cujas despesas foram glosadas pela fiscalização e nem mesmo foi informado, pelo Recorrente, em sua DAA. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), mediante a comprovação do efetivo pagamento, o que não aconteceu. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.003567/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 03/01/2007 a 08/06/2007 Ementa: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.
Numero da decisão: 3302-007.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 03/01/2007 a 08/06/2007 Ementa: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 35 67 /2 00 7- 44 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Pedido de Restituição da Cofins, no valor de R$ 36.186,69, atualizado pela Taxa Selic até 02/07/2007, abrangendo o período de 03 de janeiro a 08 de junho de 2007, entregue em formulário (“papel”), em 13/07/2007, com a alegação de impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, ao qual foi atrelada uma Declaração de Compensação, esta elaborada em meio eletrônico (DCOMP). 2. O pedido veio acompanhado de um “Laudo Pericial Contábil” e de diversas planilhas de cálculo, sendo que, em apertada síntese, busca a interessada, usina de açúcar que comumente adquire óleo diesel para seu uso diretamente das distribuidoras, o ressarcimento das contribuições que seriam, na sua ótica, devidas pelos varejistas, pela via da restituição ou compensação, previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99, mesmo para as compras efetuadas após 30/06/2000. 2.1. Neste processo em particular não veio anexada ao pedido um extensa justificativa que se encontra em outros três processos praticamente idênticos que estão sendo julgados nesta mesma sessão, mas optamos por também trazer aqui os argumentos utilizados pela interessada naqueles processos, pois há o risco do arrazoado não ter sido anexado a este processo por algum engano. 3. Historia a peticionante que, até 30/06/2000, a citada instrução normativa, revogada pela IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, assegurava aos consumidores finais o ressarcimento dos valores da Contribuição para o PIS e da Cofins quando a aquisição do óleo diesel fosse direta do distribuidor, suprimindo-se, desta forma, uma das etapas da cadeia de comercialização dos combustíveis (refinaria – distribuidor – revendedor varejista – consumidor final), caracterizando o que a lei denomina de "fato gerador presumido e não realizado": Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 Art. 6 ° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1 ° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2 º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. (Redação dada pela IN SRF nº 24/99, de 25/02/1999 ) § 3 ° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4 ° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n ° 021, de 10 de março de 1997 , vedada a aplicação do disposto nos arts. 7 ° a 14 desta Instrução Normativa. (Compensação da Cofins com a CSLL) 4. Ocorre que, a partir de 1º de julho de 2000, por força da Medida Provisória nº 1991- 15/2000, a tributação do óleo diesel deixou de ser por substituição tributária, passando a ser monofásica (alíquota concentrada, na refinaria) o que, segundo a manifestante, privou o consumidor “desse legítimo direito, simplesmente pela ausência de obrigatoriedade das distribuidoras de combustíveis consignarem nas notas fiscais os valores das contribuições para o Pis e a Cofins a serem restituídos”. 5. Segue argumentando que o termo ressarcimento utilizado na IN/SRF nº 006/99 está equivocado, já que se trata de restituição, como previsto na própria norma constitucional que criou a chamada substituição tributária “para a frente” (§ 7º do art. 150). 6. Em seguida procura ilustrar que sobre o tema PIS/Cofins sobre combustíveis há posições contraditórias, com uma Decisão (não foi indicado o órgão que a proferiu), que repete o que está na IN/SRF nº 006/99, e com um excerto da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 38/2001, onde se diz o seguinte (o grifo é da interessada): 17. (...) Portanto, se o regime de substituição foi extinto, o mecanismo ressarcitivo perde eficácia. A consulente deve entender que o art. 6º da IN 6/99 é mera decorrência do regime de substituição, e ele não subsiste por si só. Extinta a substituição, ineficaz é o dispositivo regulamentar. 6.1. Nas palavras do contribuinte, “Além de concordar plenamente com este argumento acima destacado, amplia a requerente o entendimento de que não é a existência ou ausência de Instrução Normativa, isto é, de dispositivo apenas regulamentar que legitima ou descaracteriza determinado crédito tributário. É a lei ‘stricto sensu’ e sua correta interpretação”, no caso em tela, a MP 1.991-15/2000 e, depois, a Lei nº 9.990/2000. 6.2. Argumenta que, “Interpretada através do processo histórico-evolutivo, ou seja, levando-se em conta os debates parlamentares ao redor do ... PL 2985/00, do qual originou a Lei 9.990/00, bem como o comprometimento oficial do Ministério da Fazenda assegurando que o consumidor não seria onerado, o novo regime de tributação nada mais é, tecnicamente, do que uma continuação do regime vigente até 30/06/2000, não podendo, portanto, ser enquadrado no § 4º do artigo 149 da CF/88, que assim determina: "A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. 7. Na sequência, procura demonstrar, através de gráficos, tabelas e fórmulas matemáticas, que, no regime de substituição tributária – no qual a base de cálculo era multiplicada por 3,3, para o óleo diesel, e a alíquota era de 3,65 % (PIS + Cofins) – a tributação só seria idêntica à monofásica, com alíquota concentrada na refinaria de Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 12,52 %, se fossem cumpridas todas as etapas da cadeia de comercialização (repito, fabricante – distribuidor – varejista – consumidor) e, assim, haveria um prejuízo da ordem de 4,72 % para os consumidores que adquirissem diretamente dos distribuidores, pois passou a não ser mais reconhecido o direito à restituição da parcela devida pelo varejista. 8. Então, na sua visão, “a suposta nova tributação ... não incide uma única vez (exigência constitucional). Incide também nas operações da distribuidora de combustíveis e revendedor varejista, embora ambos à alíquota zero, conforme determinação do art. 43, da MP 1991-15, diferente, portanto, de não-incidência”, pelo que conclui que “o regime ora vigente é o mesmo que vigia até 30 de junho de 2000”. 9. Alega que o que se pretendeu com a medida foi a aplicação de um artifício operacional para acabar com as decisões judiciais que impediam cobranças antecipadas das contribuições, “pois careceriam de interesse a pretensão” e esta intenção teria sido “assegurada” pelo Ministério da Fazenda, através de Nota Oficial, sob o título "Alteração na forma de cobrança do Pis/Cofins de combustíveis", debatida e publicada no Diário da Câmara dos Deputados em 08/06/2000, por ocasião da votação PL nº 2.985/2000, nota esta da qual a manifestante extraiu o seguinte trecho: “ ( ... ) A medida tem como objetivo principal restabelecer a arrecadação fiscal e a eqüidade entre os agentes atuantes no mercado de distribuição e revenda sem contudo onerar o consumidor. ( ... ) Apenas aqueles que hoje se valem de decisões judiciais para auferirem condições desiguais de competição podem ser afetados pela medida ora em implantação. Os demais agentes, repita-se, não terão nenhuma elevação em seus custos na comercialização dos combustíveis afetados. Como demonstração da neutralidade das medidas em implantação sobre os custos das empresas vale destacar que as portarias que fixam os preços ao consumidor do óleo diesel e do GLP nos diversos municípios não estão sendo revisadas, permanecendo os mesmos valores vigentes." 10. Arremata dizendo que “Assim sendo, a restituição pleiteada decorre da correta interpretação da Lei de regência, portanto, questão a ser decidida administrativamente”. 11. O processo foi analisado pela Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, da DRF/Maceió, que exarou o Parecer SAORT – DRFB/MAC nº 72/2012 (fls. 041 a 0431), assim ementado: Uma vez extinto o regime de substituição tributária relativo à tributação da Cofins, incidente nas vendas de combustíveis derivados de petróleo, também resta ineficaz o mecanismo de ressarcimento ao mesmo vinculado. O novo sistema de incidência monofásica sobre a citada tributação não se confunde com o então vigente regime de substituição tributária. Insubsistente o pedido de restituição cujo direito se refira a período posterior ao lapso temporal contemplado pelo referido regime de substituição tributária. 11.1. Nos fundamentos, historia a evolução da legislação que regula a matéria e diz que a substituição tributária e a incidência monofásica são distintas em sua natureza e a introdução da nova sistemática fulminou por completo a possibilidade de ressarcimento. 12. Concordando com os termos do parecer da SAORT, a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em Despacho Decisório exarado em 22/02/2012 (fls. 044), do qual a empresa foi cientificada, por via postal, em 06/03/2012 (fls. 046). 13. Irresignada, a interessada apresentou, em 05/04/2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 047 a 065), na qual, como preliminar, alega ofensa ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, dispositivo este que tem por fundamento o inciso LXXVIII do art. 5º de nossa Carta Magna, que reza que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 13.1. E o fato do pedido ter sido protocolizado em 13/07/2007 e a Administração só ter proferido decisão em 22/02/2012 estaria também a ferir os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da CF. 13.2. Estriba sua argumentação em citações doutrinárias, em acórdãos do então Conselho de Contribuintes e em decisão do STJ em recurso representativo da controvérsia, sujeito ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.138.206/RS), que, na análise de demanda em que discute a duração razoável dos processos, afasta a aplicação do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e a Lei Geral do Processo Administrativo, nº 9.784/99, determinando, na lacuna existente, a aplicação da Lei nº 11.457/2007. 13.3. Encerrando as arguições preliminares, requer “a extinção do processo acatando-se como verdadeiras as razões amplamente demonstradas no processo administrativo em questão para obtenção do direito creditório”. 14. No mérito, faz um breve resumo dos fatos e novamente historia as alterações legislativas aqui já discutidas e insiste que as regras-matrizes de incidência tributária nos dois regimes de tributação “se equivalem em toda sua tipicidade, vale dizer, o mesmo que ‘morrer’ e ‘falecer’ – dois termos distintos com os mesmos significados e efeitos legais”. 14.1. Lastreia suas conclusões na doutrina, em trechos em Nota Técnica da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, em Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em jurisprudência do TRF da 4º Região e na Exposição de Motivos nº 211/2002, do Ministério da Fazenda (que procurava justificar, dentre outras coisas, a introdução da cobrança não-cumulativa da Contribuição para o PIS e que desaguou na Lei nº 10.637/2002). Desta última, extraiu o seguinte excerto, para ilustrar que “o próprio Poder Executivo considera que os dois regimes de tributação possuem os mesmos requisitos típicos” (os grifos são da manifestante): "8. Sem prejuízo de conveniência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária". 14.2. Da jurisprudência, trouxe um trecho de um Voto proferido no julgamento de uma Apelação em Mandado de Segurança pela TRF da 4ª Região: “O que ocorre é a chamada tributação monofásica em se tratando de medicamentos, ou seja, a concentração da cobrança do PIS e da COFINS no início da cadeira econômica, sobre a receita das pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos, em percentual superior ao normal, desonerando-se as fases subsequentes de distribuição e venda de tais produtos. Havendo tal concentração, ou seja, a cobrança, daquilo que normalmente seria arrecadado ao longo da produção e circulação do produto, já do primeiro agente econômico, não há que se exigir dos demais, reduzida que foi a alíquota, para estes, a zero. Enquanto o produto estiver em circulação, não há que se cobrar PIS e COFINS sobre as respectivas receitas”. (AMS nº 2006.70.00.013112-3/PR, Rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, DJ 05/09/2007) 15. Explica que MP nº 1.991-15/2000 atribuiu, a partir de 01/07/2000, às refinarias (“terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”), a condição de responsável pelo pagamento das contribuições, com alíquotas majoradas, abarcando todos os fatos geradores posteriores da cadeia de comercialização e que as refinarias são responsáveis pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade das distribuidoras e revendedoras varejistas (submetendo-os à alíquota zero). 15.1. Assim, na sua visão, não resta dúvida de que os consumidores finais de óleo diesel, adquirido diretamente das distribuidoras, continuam a possuir os mesmos créditos tributários existentes até 30/06/2000, tanto pela redação do § 7º do art. 150 da Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 CF, quanto pela dicção do art. 128 do CTN, e seja por qual método de interpretação se use: Art. 150. (CF) ......... § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Art. 128. (CTN) Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-o a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 16. E argumenta ainda que, se assim não fosse, o regime monofásico de tributação encontraria intransponível barreira legal estabelecida no art. 37 da LC n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina o seguinte: Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedadas: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal. 17. Empós, aduz que as normas que dispõem sobre consolidação de leis e outros atos normativos estabelecem distinção entre os conceitos de revogação formal e material, pelo que a IN/SRF nº 006/99 teria se mantido incólume, já que a IN SRF nº 247/2002 revogou apenas formalmente aquela instrução normativa, mas sem interrupção de sua força normativa, concluindo que esta norma continua vigendo até os dias atuais. 17.1. Nesta mesma linha, argumenta que, na verdade, a IN/SRF nº 006/99 apenas estabelece o critério matemático para se calcular a parcela devida pelo revendedor varejista, que deve ser restituída ao consumidor final na hipótese de inocorrência de comercialização pelo primeiro. Por isso, uma vez que os critérios matemáticos estabelecidos pela IN/SRF nº 006/99 já são de domínio público, fato notório, a eventual ausência dessa instrução normativa não seria óbice ao direito à restituição, conclusão que procura encontrar guarida na doutrina de Geraldo Ataliba. 18. Adentrando a seara do Direito Penal, diz, in verbis: “Os créditos pleiteados tornam- se mais concretos, ainda, se considerados os aspectos econômico e político envolvidos, debates parlamentares, comprometimento do Ministério da Fazenda e densa comprovação material, entretanto, adequados para o debate nesta fase do rito processual administrativo. Destarte, não pode a Administração Pública dar outra interpretação aos dispositivos legais vigentes sob pena de ferir o § 1º do art. 316 do Código Penal que tipifica o excesso de exação: "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza." 19. Ao final, requer o provimento de sua Manifestação de Inconformidade. 20. Como não poderia deixar de ser, a DCOMP não foi homologada, conforme Parecer SAORT – DRFB/MAC nº 86/2012 (fls. 011 e 012 do processo apensado, nº 10410.720860/2012-37) e Despacho Decisório (fls. 013, daquele processo) do qual a empresa foi cientificada em 13/03/2012, contra o qual apresentou Manifestação de Inconformidade, em 05/04/2012 (fls. 018 a 027), na qual repisa os mesmos argumentos desfiados na peça recursal em que contesta o indeferimento do Pedido de Restituição e apresenta outra “preliminar” (o que nos faz ainda mais crer que pensou ter entregue as justificativas junto com o pedido). 20.1. Desta feita diz que “as seguintes alegações da manifestante deixaram de ser enfrentadas no momento oportuno, transformando-as, portanto, em fatos incontroversos: Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 1) Denominação correta: RESTITUIÇÃO em vez de RESSARCIMENTO; 2) Metodologia para apuração do PIS/Cofins incidentes na venda a varejo, incluindo a aplicação da taxa SELIC.” A 2ª Turma da DRJ no Recife (PE) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 11-39.462, de 17 de janeiro de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 03/01/2007 a 08/06/2007 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991-15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero da alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/2007 a 08/06/2007 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Não assiste qualquer razão ao i. Relator quando afirma que o art. 24 da Lei 11.457/2007, é norma "meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal.". Fica evidente que cabe aqui, a interpretação sistemática da legislação atinente à matéria, aplicando-se à espécie as regras da preclusão temporal (CPC, art. 183), sendo ônus da Administração o julgamento no prazo determinado pela lei. Ou seja, cabe à Administração, detentora do ônus, praticar o ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e de forma correta, se não o fizer, este comportamento acarretará em consequências danosas para ela. Assim a preclusão visa, dentre outros motivos, evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei; b) No caso em tela encontram-se presentes os elementos normativos relativos à responsabilidade tributária assim como descritos nos art. 128 do CTN. Assim, a Medida Provisória nº 1991-15, com força de lei, atribuiu a partir de julho de Fl. 184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 2000, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à Refinaria, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade das distribuidoras e revendedores varejistas (submetendo-os à alíquota zero), não restam dúvidas de que a partir de 19/julho/2000 os consumidores finais de óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras continuam a possuir os mesmos créditos tributários existentes até 30/junho/2000, consoante restou demonstrado, tanto pela redação do § 7º do art. 150 da CF/88 como pela redação do art. 128 do CTN - Código Tributário Nacional. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Reconhecimento tácito do pedido administrativo. Prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Ao analisar a preliminar posta no recurso voluntário verifico que a recorrente reproduziu todas as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, de forma que utilizo sua ratio decidendi sobre a questão como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: (...) Para sustentar a preliminar argüida, de que a Administração deveria ter se pronunciado sobre o Pedido de Restituição no máximo em 360 dias, recorre a manifestante, conforme já dito, ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, à jurisprudência (Resp nº 1.138.206/RS), ao entendimento do então Conselho de Contribuintes e à doutrina. A doutrina, sem dúvida, é de grande importância para o norteamento da atividade do intérprete – e, no mais das vezes, converge com o defendido com a Administração –, mas é cediço que as opiniões dos doutrinadores não são normas complementares, a teor do art. 100 do CTN. Também não o são e, portanto, não têm efeito vinculante, as decisões das instâncias administrativas superiores. De toda forma, in casu, as colacionadas não tratam da matéria em discussão, mas sim dos prazos estabelecidos para o sujeito passivo. Quanto à decisão do STJ, cujo inteiro teor anexamos às fls. 088 a 100, também não vincula esta instância julgadora, mas é de inegável importância e representatividade, já que é incisiva a respeito da aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Precisamos ver, no entanto, qual a foi sanção imposta ao Fisco. O que encontramos – e que não tem caráter de sanção – foi tão-somente a determinação judicial para que a Administração Fazendária apreciasse o pleito em determinado prazo. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a Fl. 185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento pronunciou-se o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. Não obstante a forma peremptória reveste-se então esta norma de caráter programático, como bem visto pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, com propriedade, exarou o acórdão cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (grifei): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Forte nestes argumentos, afasto a preliminar suscitada. Mérito A discussão de mérito diz respeito à possibilidade de restituição/ressarcimento da Cofins referente à aquisição de óleo diesel diretamente do distribuidor, após a instituição da sistemática de incidência monofásica e da extinção do regime de substituição tributária aplicada à Cofins nas vendas de óleo diesel. Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão nº 3302-004751, de relatoria do ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir, por refletir meu entendimento sobre a questão, verbis: Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de Fl. 186DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021, Fl. 187DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo Fl. 188DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Fl. 189DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Pelo arrazoado acima, pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado à Cofins incidente nas vendas de óleo diesel, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado à Cofins nas vendas de óleo diesel, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002; e) Os fatos geradores, objeto desse processo, ocorreram em 2007. Diante das premissas apontadas, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 190DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003567/2007-44 Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720053/2016-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.

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Numero do processo: 10480.907004/2012-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-16T21:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-16T21:35:05Z; Last-Modified: 2020-02-16T21:35:05Z; dcterms:modified: 2020-02-16T21:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-16T21:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-16T21:35:05Z; meta:save-date: 2020-02-16T21:35:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-16T21:35:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-16T21:35:05Z; created: 2020-02-16T21:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-16T21:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-16T21:35:05Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.907004/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.805 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 04 /2 01 2- 61 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907004/2012-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A controvérsia dos autos gravita sobre suposto direito creditório de COFINS em razão da benefício que reduz à zero a alíquota, desde que atendidos os requisitos da Lei 10.485/2002. Alega a Recorrente que, no período de apuração janeiro/2007, recolhera a maior, a título de COFINS, a monta de R$ 17.611,52. Transmitiu Dcomp em 22/02/2011, não homologada pela despacho decisório de fl. 07. Fundamenta seu direito creditório no benefício instituído pelo art. 5º da Lei 10.485/2002 que reduz a zero a alíquota da COFINS quanto às receitas advindas das operações de vendas por atacadistas dos produtos classificados na 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da TIPI. Inconformada insurgiu-se por manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, ser detentora do crédito em razão de ser atacadista no mercado de autopeças e que a receita no PA janeiro/2007 não deveria ser tributada em razão do benefício. A instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas que o crédito alegado é referente às precisas operações dos produtos classificados na TIPI 40.11 e 40.13. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907004/2012-61 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente benefício da Lei 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. – grifado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907004/2012-61 Em análise dos autos e dos elementos probatórios afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, bem como não demonstra enquadrar-se no art. 5º da Lei 10.485/2002. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907004/2012-61 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente traz aos autos apenas seus atos constitutivos, que releva pelo objeto social ser atacadista de peças automotivas. Contudo, não existem provas quanto ao quantum do faturamento do PA janeiro/2007 é devido às operações de vendas dos bens classificados na posição 40.11 e 40.13 da TIPI, sequer há provas de essas operação efetivamente ocorreram. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10903.720011/2016-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Numero da decisão: 9303-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 11 /2 01 6- 65 Fl. 3063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3402-005.127, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 PIS/COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE IMPONÍVEL. RECEITA OPERACIONAL. No regime cumulativo aplicável às instituições financeiras e equiparadas, as contribuições de PIS/Cofins têm como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Fl. 3064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, trazendo, entre outros, que:  Que deve ser destacada omissão do acórdão embargado com relação ao fato de que apenas com a edição da MP n° 627/13 (convertida na Lei nº 12.973/2014) as receitas de capitalização passaram a ser tributadas pelo PIS e pela COFINS, em virtude da inclusão, na legislação tributária brasileira, da previsão de que a base de cálculo do PIS/COFINS abrange “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica;  Há omissão quanto ao enquadramento da atividade da embargante no conceito legal de prestação de serviço;  Há omissão com relação à arguição de erro na apuração da base de cálculo. Em Despacho às fls. 2515 a 2522, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que o acórdão recorrido não merece prosperar, em razão da existência de divergência de interpretação nos seguintes tópicos: (i) Nulidade dos Autos de Infração – Erro na Apuração da Base de Cálculo; (ii) Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico do Lançamento Fiscal pela DRJ; (iii) Divergência de Interpretação quanto ao Mandado de Fl. 3065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 Segurança e à Ação Ordinária; (iv) Da não tributação das receitas de capitalização pelo PIS/Cofins; (v) Da Impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a fatos pretéritos – nova redação estipulada pela MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14; (vi) Da impossibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre receitas operacionais da recorrente previamente à vigência da MP 627/13; (vii) Sobrestamento do Processo Administrativo (repercussão geral). Em Despacho às fls. 2810 a 2826, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso foi interposto pelo sujeito passivo, requerendo o recebimento e processamento do presente para que sejam apreciados todos os pontos trazidos pela agravante. Em Despacho em Agravo às fls. 3004 a 3014, foi acolhido parcialmente o agravo, dando seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “não tributação das receitas de capitalização pelo PIS e Cofins – necessidade de aplicação do entendimento do STF, apenas em relação ao acórdão 9303-004.138”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional  No âmbito do Mandado de Segurança nº 2006.70.004031-2/PR, o juízo de primeira instancia reconheceu a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 1109.718/98 e destacou ainda a inexistência de interpretação nos autos sobre quais receitas estão efetivamente inseridas na base de cálculo, vez que não foi objeto do pedido;  Em sede de apelação, o acórdão exarado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e a receita bruta das pessoas jurídicas como base de cálculo das contribuições PIS/COFINS:  A Ação Declaratória n.º 2006.70.00.004030-0/PR obteve em primeira instância parcial procedência do pedido para reconhecer o direito de Fl. 3066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 compensar diferenças recolhidas para a PIS/COFINS e afastar a ampliação inconstitucional da base de cálculo;  O acórdão final do TRF, em ambas as decisões, aplicou integralmente o entendimento do STF nos leading cases - RREE nºs. 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR.  Vê-se, desse modo, que a decisão supracitada não adentrou o mérito da discussão deste feito. Não se discutiu naquela via judicial o alcance das receitas financeiras, tampouco ventilou-se a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento  O conceito constitucional de faturamento equivale ao de receita bruta operacional, obtida através dos recursos decorrentes do desenvolvimento da atividade-fim da empresa. A decisão do STF não determinou a exclusão dessas receitas de forma indiscriminada, mas entendeu que se deve proceder a uma análise apurada dos itens tributados pela fiscalização para efetivamente verificar se estas podem ou não ser enquadradas como decorrentes da atividade empresarial da empresa (receita operacional). É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade constante do despacho de agravo – peço vênia para transcrever a parte que interessa (Destaques meus): “[...] (iii) Não tributação das receitas de capitalização pelo PIS/Cofins - necessidade de aplicação do entendimento do STF Aqui o recorrente apresenta desconcerto da decisão recorrida com os Acórdãos nºs 9303-004.138 e 1102-000.961. Fl. 3067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 As mesmas anotações feitas alhures são válidas nesse tomo: não é possível estabelecer desacordo interpretativo entre julgamentos que levaram em conta decisões judiciais inter partes, dadas as peculiaridades dos atos decisórios prolatados em cada caso. Assim, de plano, o paradigma 1102-000.961 deve ser afastado, porque o decisório transitado em julgado beneficiou empresa de ramo econômico distinto do recorrente, sendo aqui financeiro e lá comercial. Quanto ao Acórdão nº 9303-004.138, esse sim alberga debate sobre a aplicação de decisão judicial exarada em favor de pessoa jurídica do ramo financeiro e deve ser cotejado. Nada obstante, não se discute especificamente os termos das sentenças judiciais transitadas em julgado, mas sim o alcance do termo receita bruta, como equivalente de faturamento, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sob esse prisma, esse paradigma administrativo, sem descurar da existência do RE nº 609.096, consignou que o STF teria fixado a acepção do termo faturamento como receita bruta da venda de mercadorias e serviços, sem distinção de ramo de atividade, não a equiparando ao somatório das receitas típicas da atividade, como se verifica das seguintes passagens do voto: “Considerando que a decisão garantiu a observância das regras preceituadas pela LC 70/91, cabe trazer que essa lei dispõe que a base de cálculo das contribuições se resume ao ‘faturamento’ da instituição – que, por sua vez, equivale à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Tal Lei não faz menção à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. E, no caso vertente, o valor exigido se refere à Cofins incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de ‘faturamento’ adotado tanto no Acórdão transitado em julgado, quanto nos ‘leading cases’ sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal – STF. Ressalta-se que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas. (...) Fl. 3068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 A movimentação financeira decorrente de operações bancárias, e não de serviços bancários, não compõe o conceito de "faturamento" determinado pelo STF. (...) Nos termos dessa decisão, o STF firmou entendimento que os serviços bancários são remunerados por taxas e tarifas, e, por conseguinte, há incidência de ISS. Tais receitas compõem, assim, o ‘faturamento’ das instituições financeiras, enquanto as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora desse conceito, vez que não são decorrentes da prestação de serviço das instituições financeiras. (...) Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para a Instituição Financeira as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeria as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. (...) Ademais, importante trazer que a questão da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, em relação às receitas financeiras de instituições financeiras, será definida pelo STF apenas quando do julgamento do Recurso Extraordinário 609.096, no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada naquele Recurso. Não obstante, ainda que o Supremo alargue a base de cálculo do PIS e da COFINS para o conceito de receitas decorrentes da atividade empresarial, não haverá possibilidade jurídica de que tal decisão, em sede de repercussão geral, tenha efeito ex tunc sobre as sentenças já transitadas em julgado que tenham por fundamento entendimento contrário e que o eventual novo entendimento do STF somente poderá ser aplicado a casos anteriormente julgados se a União ajuizar ação rescisória.” O aresto censurado, por sua vez, faz leitura diversa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de faturamento para as instituições financeiras, como segue: “Assim, para a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, ou seja, todas as receitas resultantes das cotidianas atividades empresariais do sujeito passivo. (...) Fl. 3069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 Nessa linha, também decidiu o STF, sob a relatoria do Ministro Peluso, que ‘O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais’. (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas financeiras das instituições financeiras e equiparadas não estão sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento. (...) O faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda aos objetivos expressos em seu ato constitutivo.” Como asseverado alhures, não está em disputa o conteúdo das decisões judiciais, mas o alcance do termo “faturamento” e “receita bruta”, segundo a compreensão do Supremo Tribunal Federal, para apuração do PIS/Pasep e Cofins de instituições financeiras, decidindo o paradigma que essa receita bruta abarcaria apenas as taxas e comissões cobradas dos clientes, enquanto o recorrido, que englobaria todas as receitas operacionais decorrentes da atividade social da pessoa jurídica. Logo, diversamente do que concluiu o despacho fustigado, há entendimento destoante entre os decisórios assinalados acerca da interpretação da legislação tributária sob o prisma da jurisprudência do STF, contudo, somente em relação ao Acórdão nº 9303-004.138, como exposto. […]” Em vista do exposto, considerando a divergência acerca da interpretação da legislação tributária sob o prisma da jurisprudência do STF, entendo que devo conhecer dessa matéria. Ventiladas tais, considerações, importante frisar que aqui não se discute a decisão transitada em julgado a favor do sujeito passivo, mandado de segurança nº 0004031- 86.2006.404.7000 (antigo nº 2006.70.00.004031-2) e ação ordinária nº 2006.70.00.004030- Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 0/PR, que lhe garantem o direito de recolher as contribuições, nos termos das LCs 7/70, e 70/91, ou seja, somente sobre as receitas pela prestação de serviços (faturamento) - pois, evidentemente, observar-se-ia, entre outros, o item 66 do Parecer PGFN 2773/07: “66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: a) As instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991), [...]” O que está em discussão é a interpretação a ser dada para a contribuinte em relação a receita em concreto quando da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98 pelo STF. O STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas. O STF vem adotando o conceito restritivo de prestação de serviços, tanto é que julgou inconstitucional a tributação, pelo ISS, da "locação de bens móveis". Para ser considerado "serviço", este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é "obrigação de fazer" e, para ser tributável, costuma-se exigir o critério "preço". O que, por óbvio, tem-se que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento” das Instituições Financeiras alcança as taxas, tarifas e comissões cobradas pela prestação de serviços bancários e de serviços de intermediação financeira de clientes. Frise-se tal entendimento a distinção entre "serviços bancários" e "operações bancárias" discutida pelo STF na ADIN 2.591 (aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos), que segue transcrita (Grifos meus): “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMAOBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia Norma objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa a chamada capacidade normativa de conjuntura no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. Decisão Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido parcialmente o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006” Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para as Financeiras as receitas decorrentes dos Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 serviços bancários somente abrangeriam as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. Proveitoso trazer ainda que somente até o advento da MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14, o PIS e Cofins tinha como base de cálculo o seu “faturamento” – assim entendido como a receita de prestação de serviço. Eis que, com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve extensão da base de cálculo do PIS e Cofins para as instituições financeiras e algumas equiparadas (Destaques meus): “Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. [...]” “Art. 2º O Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] “Art. 12. A receita bruta compreende: I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II o preço da prestação de serviços em geral; III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. [...]” Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do legislador – nos sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições com o aperfeiçoamento da definição de receita bruta. Ora, o legislador foi transparente ao trazer que tal mudança “alterou” a base de cálculo daquelas contribuições, não dando caráter interpretativo. Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 Caso tal dispositivo tivesse caráter interpretativo, somente seria assim legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado – sem modificar, estender ou limitar o seu alcance. O que, no caso, não ocorreu. O legislador, de fato, ALTEROU a base de cálculo das contribuições ampliando sua base – passando a tributar pelas contribuições as receitas operacionais. O que, por conseguinte, restou, após a Lei 12.973/14, criticar o objeto principal do sujeito passivo – eis que algumas receitas não poderiam ser vinculadas ao seu objeto principal e ser considerada, assim, receitas operacionais sujeitas a tributação pelo PIS e Cofins. Recorda-se ainda o decidido pelo STF, quando apreciou o RE 585235, em sede de repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que ainda que tenha trazido em ementa receitas empresariais – posteriormente, ficou esclarecido que o Ministro César Peluso ao definir “que seria a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, com a devida vênia, “foi além do objeto do recurso”. Por isso, os ministros trouxeram em outros REs o que efetivamente restou decidido pelo STF – até mesmo vinculando jurisprudência ao RE decidido em sede de repercussão geral. Tanto é assim, que, posteriormente, o STF decidiu e deixou claro por meio dos RE 346.084, RE 357.950, RE 390.840 e RE 380840/MG, que (Destaques meus): “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº. 20, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. No caso vertente, considerando a sociedade de capitalização ter por objeto administrar recursos aplicados em títulos de capitalização, por intermédio dos quais o investidor participa de sorteios, entendo que somente o carregamento ou taxa de administração (parte do prêmio) cobrada que seria considerada efetivamente receita decorrente de prestação de serviço. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 Voto Vencedor Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Concessa vênia, apresento a seguir minhas razões de divergência acerca do entendimento defendido pela i. Conselheira relatora do processo. Preambularmente, releva destacar que o recurso especial trata exclusivamente da não tributação das receitas de capitalização pelo PIS/Cofins – necessidade de aplicação do entendimento do STF. A esse respeito, como é de amplo conhecimento, o entendimento assentado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 585.235, considerou inconstitucional o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98. À luz da manifestação contida na decisão prolatada pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição, se não vejamos. RE 585235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 maioria,aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na fundamentação do voto, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, esclarece que O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos acrescidos) Também não será demais lembrar que as exclusões admitidas às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/921 estão e sempre estiveram explicitadas no § 5º e seguintes do mesmo art. 3º da Lei, nos seguintes termos, não tendo sido em nada afetadas pela declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7 o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - imobiliários, nos termos da Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) E, de fato, à e-folha 331, foi carreada aos autos a Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária da empresa, que não deixa dúvidas de que a Capitalização é objeto social da sociedade, se não vejamos. ARTIGO 5º - A Sociedade tem por objeto a exploração das operações de capitalização, nos termos da legislação em vigor. Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.820 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10903.720011/2016-65 Com base em tais fundamentos, seguindo a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.005191/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2202.002.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220201.554, de 18/01/2012, sanando a contradição apontada, manter a decisão original.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220201.554, de 18/01/2012, sanando a contradição apontada, manter a decisão original.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 343          1 342  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005191/2005­71  Recurso nº  137.236   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.092  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT  Recorrida  MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 51 91 /2 00 5- 71 Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Por unanimidade de votos, acolher os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.554,  de  18/01/2012, sanando a contradição apontada, manter a decisão original.     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005191/2005­71  Acórdão n.º 2202­002.092  S2­C2T2  Fl. 344          3     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos demonstrativos de  fis. 01 a 08, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  Imposto  Territorial  Rural  —  ITR  do  Exercício 2001, acrescido de juros moratários e multa de ofício,  totalizando o  crédito  tributário  de  R$  1580.12863,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Marape  —  Matr.  0409,  cadastrado na Receita Federal sob n.° 2341599­1, localizado no  município de Lucas do Rio Verde/MT:  Na descrição dos fatos de fls. 06/07, o fiscal autuante relatou, em  suma, que foi apurado falta de recolhimento do ITR do Exercício  2001  após  alteração  da  declaração  do  contribuinte,  conforme  art. 14 da Lei n.° 9393/1996, por não terem sido comprovadas as  informações  nela  contidas;  que  do  laudo  técnico  apresentado  restou comprovado que a área total do imóvel é de 43.095,0 ha.,  o  que  se  verifica  do  número  do  imóvel  no  Incra,  tendo  sido  constatado,  da  análise  da matricula  409/418,  área  de  39.762,0  ha.,  que  este  se  confronta  com  imóvel  rural  do  mesmo  proprietário, matricula 408, com área de 3.333,0 ha., o qual está  cadastrado  junto  à  Receita  Federal  com  o  N1RF  5321341­6  e  para  o  qual  foram apresentadas  as  declarações  dos Exercícios  de  2000  a  2002;  que,  por  serem  áreas  continuas  do  mesmo  titular, a área de 3.333,0 ha. foi adicionada ao NIRF 2341599­1,  devendo  o  contribuinte  formalizar  pedido  de  cancelamento  do  NIRF  5321341­6  e  solicita  também  a  restituição  ou  compensação do  imposto pago referente às DITRs deste NIRF;  que, quanto à área de utilização limitada, na matricula n.° 418  consta  averbação  de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis no percentual de 63% da área  total, entretanto não  foi  apresentada  a  comprovação  de  solicitação  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  aoIibama  conforme  Lei  n.°  6.938/1981,art.  17­0,  §  5°,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.165/2000, em data anterior a 31 de março de 2002, conforme  art.  17.  II,  da  Instrução  Normativa  60/2001  e  dispositivos  da  IN/SRF  43/1997  com  redação  da  IN/SRF  67/1997,  sendo  desconsiderado o valor declarado; que, em relação ao valor da  terra  nua,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  conforme  requisitos  do  Termo  de  Intimação,  constantes  da  NBR  14653­3  da  ABNI:  com  o  grau  de  fundamentação  de  no mínimo  2,  que  exige  a  identificação  das  fontes  de  informação,  número  de  dados  efetivamente  utilizados  maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados obtidos  com  o  comparativo  das  características  dos  imóveis,  cálculo  da  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 média  com  expurgo  dos  dados  além  do  desvio  padrão  e  etc.,  sendo, conforme art. 14, §I° da Lei n.° 9.393/1996; substituído o  valor declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante  no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita  Federal),  referente  a média  yios VINs das DITRs  apresentadas  para aquele município no ano.   O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7 0, 9', 10, 11 e  14  da  Lei  n.°  9.393/1996.  Instruíram  o  lançamento  os  documentos de fls. 10 a 76.  Cientificada  do  lançamento  em  20/12/2005,  por  via  postal  (AR  às  fls. 81), a  interessada apresentou a impugnação de  fls. 85 a  87,  em  16/01/2006,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  88  a  110, argumentando, em suma, o que segue:  ­ que possui uma área de 39.762 ha. no atual município de Lucas  do Rio Verde matriculada sob n.° 0409­1W1 de Sorriso/MI', da  qual 63% foram gravadas como destinadas à Reserva Legal, em  08/09/97,seguindo o disposto no artigo 53, item IV, da Instrução  Normativa 001/80 do ex­1BDF, de 11/04/80, alterada pela IN n°  003/80,  em  atendimento  ao  que  determina  a  Lei  4.771165,  o  Código Florestal, artigos 16 e 44, e alterações da Lei n" 7803,  de 18/07/89, alterada pela MP 1.511 de 22/08/96 e  legislações  posteriores,  anjo  documento  foi  abonado  e  assinado  pelo  IBAMA,  procedimento  que  é  exigido  pela  legislação  do  ITR,  como forma de beneficio à redução do tributo;  ­  que  o  Auto  de  Infração  modificou  a  DITR/2001,  desconsiderando  o  beneficio  e  recalculando  o  Valor  da  Terra  Nua  e  GUT,  com  conseqüente  aumento  do  imposto,  sob  a  alegação de não ter sido apresentada cópia do Ato Declaratório  Ambiental  protocolado  no  lbama,  embora  o  documento  tenha  sido protocolado junto a esse órgão, como demonstra matricula  do Registro de Imóveis;  ­  que  acórdão  transcrito  do Conselho  de Contribuintes  decidiu  pela  retificação  da  declaração  de/IR,  após  a Notificação,  para  inclusão  de  área  de  reserva  legal  averbaria  à  margem  da  matricula  no  Registro  de  Imóveis  em  data  anterior  ao  vencimento do 1TR;   ­  que,  para  essa averbação, o Cartório do Registro de  Imóveis  exige  a  anuência  do  Ibama,  procedimento  que  foi  realizado,  tendo agido de forma correta, seguindo a legislação:  ­  que  atendeu  aos  pedidos  de  apresentação  de  documentação,  conforme  solicitado,  menos  a  cópia  do  ADA,  por  não  estar  disponível  nos  arquivos,  o  que  está  providenciando  junto  ao  Ibama  de  Cuiabá,  conforme  comprova  com  cópia  de  requerimento;  que  apresentou  documentos  que  comprovam o  valor das  terras  na região e a autoridade não pode lançar ?Itã° de anuídos para  fugir  da  realidade  e  majorar  tributos,  ferindo  princípios  constitucionais  tributários;  que,  além  de  desconsiderar  a  documentação apresentada, a autoridade autuante praticamente  triplicou o valor total atribuído ao imóvel; transcreveu acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  (onde  foi  aceito  o  laudo  para  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005191/2005­71  Acórdão n.º 2202­002.092  S2­C2T2  Fl. 345          5 manutenção  do  valor  da  terra  nua  declarado),  sobre  o  qual  argumentou  que  foi  baseado  em  fundamentos  e  não  em  suposições;  que, de forma arbitrária, foi anexada à área a matrícula sob n°  0408. de 3.333 ha., declarada sob o N1RF 5321341­6, alegando  ser área contígua à da matrícula 0409, sugerindo a formalização  de pedido de restituição do imposto pago, o que denota o intuito  confiscatório  da  autoridade  na  intenção  única  de  penalizar  o  contribuinte;  resistência,  e  que  se  utilizou  dois  pesos  e  duas  medidas  para  o  mesmo  caso,  podendo  ser  visto  em  outros  processos  que  o  procedimento  e  utilizado  para  a  atuação  nos  exercícios  2000  e  2002,  sobre  a  mesma  matéria,  considerou  valores diferentes, sem qualquer argumentação.  que a autoridade usou friamente da sua condição de arbitragem,  desconsiderando  características  da  região  de  localização  e  condições  do  imóvel,  conforme  laudo  técnico  apresentado,  e  o  esforço  em  atender  a  contento  a  fiscalização,  preferindo  colacionar  extensa  legislação  para  corroborar  sua  linha  de  raciocínio e justificar sua autuação.  Ao  final,  a  contribuinte  protestou  pela  juntada  posterior  do  protocolo do ADA no lbama.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/CGE n°9.945, de 07/07106, fls. 126/135, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ÁREA CONTINUA. Para fins de tributação pelo ITR, as  áreas  continuas  de  um  mesmo  proprietário  formam  uni  único  imóvel rural.  ÁREAS  ISENTAS  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  especifico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado no prazo previsto na legislação tributária.  Considera­se  de  reserva  legal  apenas  a  área  devidamente  averbado como tal à margem da matricula do imóvel, à época do  respectivo fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização  se  não  existir  comprovação  que  justifique  reconhecer valor menor.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Lançamento Procedente.  Às  fls.  138  o  contribuinte  foi  intimado da  decisão  supra, motivo  pelo  qual  apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 141/261, tendo sido dado, então,seguimento  ao mesmo.  O processo  foi  colocado  em  julgamento  na  sessão  de  20  de maio  de  2008,  onde  os  membros  do  colegiado  decidiram  em  converter  os  autos  em  diligência,  através  da  Resolução 302­1.484, onde foi determinado:  1) a autoridade ftscalizadora informe a este Conselho se, quando  da lavratura do Auto de Infração, possuía as informações sobre  preços  de  terras  recebidos  da  Secretaria  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas  para  o  município  de  Lucas  do  Rio  Verde/MT bem como para todo o Estado do Mato Grosso, dados  estes  utilizados  para  alimentar  o  sistema  SIPT  para  o  ano  em  debate.  Em  caso  positivo,  deve  juntar  tais  informações  aos  autos; e,  2)  intime  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  original  ou  cópia  autenticada  do  ART  relativo  ao  Laudo  realizado  para  a  área  maior discutida nos autos, bem como cópia autenticada do ADA  ou do documento enviado ao 1BAMA requerendo cópia daquele  documento.  A  diligência  foi  devidamente  cumprida,  e  os  autos  retornaram  para  julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  18  de  janeiro  de  2012,  a  turma  de  julgamento deu provimento ao  recurso, através do Acórdão nº 2202­01.544, consubstanciado  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Cuiabá/MT,  apresentou  embargos  de  declaração. A Embargante se opõe contra a omissão apresentada no voto condutor.  Fui designado para analisar os embargos  interpostos e verifiquei que assiste  razão a Embargante, uma vez que houve omissão na ementa e voto condutor.  Por força dessa omissão, o presente processo retorna para julgamento  É o relatório.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005191/2005­71  Acórdão n.º 2202­002.092  S2­C2T2  Fl. 346          7 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Trata  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de Cuiabá,  onde  alega  que  houve  omissão  por  parte  do  voto  condutor,  pois  daria  a  entender  que  só  foi  dado  provimento  em  relação  a  questão  ao  VTN,  no  que  diz  respeito  a  Reserva  legal  o  colegiado  não  teria  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Tem  razão  parcial a Embargante, uma vez que houve omissão na ementa do acórdão e no  final do voto  condutor.   Para melhor elucidar a questão transcrevo novamente o voto com as devidas  correções:  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2001, derivado de glosa de  área utilização limitada ­ reserva legal de preservação permanente pelo fato do recorrente não  ter apresentado o ADA, bem como no arbitramento do VTN declarado pelo Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA de imóveis a área objeto de glosa. O Recorrente apresenta o ADA  protocolado tempestivamente em sede recurso as fls. 236 e 240.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005191/2005­71  Acórdão n.º 2202­002.092  S2­C2T2  Fl. 347          9 ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005191/2005­71  Acórdão n.º 2202­002.092  S2­C2T2  Fl. 348          11 Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso  em concreto o Recorrente averbou devidamente a área destinada a  utilização  limitada  e  apresentou  tempestivamente  o  ADA,  que  juntado  em  fase  do  recurso  voluntário  apresentado,  que  demonstra  que  as  áreas  objeto  de  glosa  existem,  que  no  meu  entender  são  suficientes  para  comprovar  a  possibilidade  de  exclusão  do  valor  da  base  de  cálculo do ITR.    VALOR DA TERRA NUA ­ VTN    Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 364,34  uma vez o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Recorrente não preencheu os requisitos  da ABNT, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado  nos  extratos  de  fls.  17,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  válido  para  suportar  o  valor  adotado  pelo Recorrente.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com base nos dados  cadastrais  informados  na correspondente DITR/2001,  já que não existia  um  VTN  apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado. Em  diligência  solicitada  através  da  Resolução  302­1.484,  a  autoridade  lançadora  foi  intimada  a  comprovar se havia dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura sobre os valores que foram  utilizados para alimentar o SIPT, o que ficou comprovado não havia dados suficientes para tal  avaliação.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005191/2005­71  Acórdão n.º 2202­002.092  S2­C2T2  Fl. 349          13 legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2000 e não do VTN médio  por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde  esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura  os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar  a  revisão  do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos  requisitos das  normas da ABNT, principalmente no que diz  respeito  às  fontes  consultadas  e  a metodologia  então utilizada.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005191/2005­71  Acórdão n.º 2202­002.092  S2­C2T2  Fl. 350          15 norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de Avaliação  do  VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN  declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  declarado  pelo  Recorrente.  Neste  sentido,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  para  reestabelecer  a  área  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  VTN  declarado  pelo  Recorrente.  Desta  forma,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.554,  de  18/01/2012,  sanando  a  contradição  apontada,  manter a decisão original.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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