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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558459 #
Numero do processo: 11020.915064/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA VÍCIO. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, o vício apontado como razão do pedido de nulidade não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO RECURSO. Ausência de demonstração do ponto do inconformismo em relação à decisão recorrida é suficiente para negar provimento ao recurso. MULTA MORA. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2 e 4. A multa de mora quanto à exigência juros de mora encontram previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que autoriza cobrança sobre os débitos tributários para com a União Federal, não pago nos prazos previstos em lei, aplica-se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic, matéria pacificada pelas Súmulas “Súmula CARF nº 2 e n º 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  visando  utilizar em processo de compensação o indébito oriundo de pagamento a maior ou indevido de  COFINS período de apuração 01.12.2004 a 31.12.2004. No entanto, por meio do despacho de  fl. 6 o pleito foi negado ao argumento da inexistência de saldo disponível.  O inconformismo demonstrado na peça recursal se refere em síntese:  a) Nulidade do Despacho Decisório por vício de ausência de fundamentação  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal; b) No mérito, sustenta em nome do princípio da verdade material o direito de  juntar documentos que comprovem as alegações trazidas em manifestação, visto que, o direito  creditório pode ser comprovado a qualquer  tempo. c)  inaplicabilidade da multa de ofício, em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  d)  Da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora dado o limite estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  Em que pese alegação do direito de provar o crédito, deixou a recorrente de  trazer à colação qualquer documento.  A  discussão  nasce  com  o  indeferimento  de  crédito  para  compensação  de  débitos, conforme se extraí do Despacho Decisório de fl.6  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  Em razão das preliminares apresentadas impõe conhecê­las inicialmente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.915064/2009­31  Acórdão n.º 3403­002.792  S3­C4T3  Fl. 5          3 Andou  bem  o  Julgado  “a  quo”  ao  rejeitar  as  preliminares,  claramente  constata­se tratar de alegações desprovidas de conteúdo jurídico.  Vício  alegado  do  Despacho  Decisório.  A  motivação  encontra  bem  bosquejada, com razão a decisão de piso ao afirmar que o mesmo preenche todos os requisitos  formais e materiais para sua validade, visto que, descreve com precisão que o motivo de negar  a  compensação  é  a  inexistência  do  crédito  apontado,  em  razão  do  DARF  indicado  ter  sido  utilizado  em  quitação  de  outros  débitos,  inclusive  mencionando  o  número  do  pagamento.  Assim  como,  não  se  vislumbra  desvio  de  finalidade,  pois  serviu  como meio  de  obstacular  a  pretensão da recorrente em ver quitado débito com suposto crédito, contra essa decisão lhe foi  oportunizado  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  e  da  decisão  que  manteve  o  entendimento  do  despacho  denegatório,  Recurso  Voluntário.  A  descrição  é  suficientemente  clara e objetiva permitindo defesa dos direitos contrariados.  Portanto,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar as preliminares.  No mérito melhor sorte não merece o inconformismo da recorrente.  No  recurso  não  há  uma  linha  sequer  quanto  ao  mérito,  como  é  de  conhecimento geral, o recurso visa modificar o julgado apontando o desacerto do julgador. No  caso presente verifica­se apenas alegação de que por se tratar de direito creditório esse pode ser  provado a qualquer tempo, e, nada mais.  Não se contesta a motivação do indeferimento da compensação, que no caso  se refere à inexistência de saldo disponível do recolhimento apontado como sendo a maior ou  indevido. Portanto, deve manter a decisão recorrida in totum.  Argüição  de  que  a  multa  aplicada  se  revela  confiscatório,  bem  como,  aplicação da Taxa Selic contraria disposições do Código Tributário Nacional, não encontram  eco na jurisprudência forense e tampouco administrativa.  Tanto a penalidade, multa, quanto exigência juros encontra prevista pela Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União  Federal,  não  pago  nos  prazos  previstos em lei, aplica­se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic:  “Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que aplicação da Taxa  Selic não ofende o texto máximo, e, a sua exigência decorre de previsão legal.   Esse assunto encontra pacificado no CARF por meio das Súmulas nº 2 e nº 4:  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  É  vedado  ao  administrador  administrativo  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade de norma, pois a última palavra cabe ao Poder Judiciário.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5520808 #
Numero do processo: 11020.001109/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Tiras de plástico de policloreto de vinila (PVC), sem plastificante, rígidas, com espessuras variáveis de 0,45mm a 3mm classifica-se no código 3920.41.00 da TIPI, denominadas "fitas de borda" de PVC, classificam-se no código 3920.41.00 da TIPI, até 31 de dezembro de 2001, e no código 3920.49.00, a partir de 12 de janeiro de 2002, com alíquota de IPI de 15%. Tiras de plástico de copolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), sem plastificante, rígidas, com espessuras variáveis de lmm a 3mm, denominadas 'fitas de borda" de ABS, classificam-se no código 3920.30.00 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%. Tiras de plástico de polipropileno (PP), não orientado biaxialmente, com espessura de 1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP, classificam-se no código 3920.20.90 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001109/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.456  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  REHAL INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Tiras  de  plástico  de  policloreto  de  vinila  (PVC),  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm  classifica­se  no  código  3920.41.00 da TIPI, denominadas "fitas de borda" de PVC, classificam­se no  código  3920.41.00  da  TIPI,  até  31  de  dezembro  de  2001,  e  no  código  3920.49.00, a partir de 12 de janeiro de 2002, com alíquota de IPI de 15%.  Tiras  de  plástico  de  copolímero  de  acrilonitrila­butadieno­estireno  (ABS),  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  lmm  a  3mm,  denominadas  'fitas de borda" de ABS, classificam­se no código 3920.30.00  da TIPI, com alíquota de IPI de 15%.  Tiras  de  plástico  de  polipropileno  (PP),  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura de 1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP, classificam­se no  código 3920.20.90 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para  redigir o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 09 /2 00 5- 65 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 06/16) para constituição de crédito de IPI,  relativo a diferencial de alíquota apurado pela Fiscalização, em virtude de divergência entre a  classificação fiscal de mercadoria, adotada pela Recorrente e a aplicada pelo Fisco. O valor  total do lançamento é R$ 660.407,88 e refere­se ao período de 01/2004 a 09/2004.   Segundo Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 22/28) a divergência está no fato  de  que  a  Recorrente  classifica  seus  produtos  –  fitas  de  borda  de  PVC,  ABS  e  PP  –  nas  classificações 3916.20.00; 3916.90.90 e 3916.90.90 (respectivamente), enquanto a autoridade  fiscal entende que tais produtos devem ser classificados nas posições 3920.49.00; 3920.30.00 e  3920.20.00. A divergência, portanto, está entre a adoção da posição 3916 (que se refere a  perfis), então sujeita à alíquota de 10% do IPI, ou da posição 3920 (que se refere a tiras),  sujeita à alíquota de 15%:  3916  ­  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro  trabalho, de plásticos.  3920  –  Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem  suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.  A justificativa apresentada pela Recorrente – ainda no curso da fiscalização  (fls.  187/  190),  para  classificar  seus  produtos  na  posição  3916  reside  no  fato  de  que  os  produtos são produzidos por processo industrial de extrusão, que é característico de tal  posição.  Ressalta,  ainda,  que  classifica  seus  produtos  como  “perfis”  em  razão  da  descrição  constante da Nota 8 do Capítulo 39 que assim estabelece: “(...)Todavia, com exclusão destes  últimos,  os  tubos que apresentem uma  seção  transversal  interna diferente da  redonda, oval,  retangular (o comprimento não excedendo 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular,  não se consideram como tubos, mas sim como perfis.”  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ainda  segundo  seu  entendimento,  não  pode  ser  adotada  a  classificação  apontada pela fiscalização, pois seus produtos não podem ser qualificados como chapas, folhas,  películas,  tiras  ou  lâminas  (a  que  se  referem  a  posição  3920).  Ao  contrário,  o  processo  de  extrusão  (típico  dos  perfis,  segundo  notas  apontadas  pela  Recorrente),  definido  como  “um  processo  produtivo  a  partir  do  qual  a  matéria­prima  (no  caso,  o  plástico)  é  inserida  em  equipamento (máquina extrusora) apto a transformá­la, a partir de uma "passagem forçada"  (ou  orifício)  em  peça  alongada,  continua”,  transforma  a  matéria  prima  utilizada  pela  Recorrente em perfis alongados e contínuos, que, portanto, lhe definem.  Os produtos da posição 3920, por outro lado, se caracterizariam por produtos  resultantes de processo distinto do de extrusão, resultando em um corte da matéria prima (que  são  as  tiras)  e  que,  contudo,  não  se  confundem  com  as  fitas  de  borda  produzidas  pela  Recorrente – que são resultado do processo de extrusão que não as recorta ou fragmenta, mas  produz uma “fita” alongada e contínua (a ser aplicada como proteção de móveis).  O Fisco, por sua vez, entende que a classificação adequada seria na posição  3920 porque os produtos teriam as características apontadas na referida posição, em especial:  “são  de  plástico  não  alveolar  (PVC,  ABS,  PP),  não  reforçados,  não  estratificados  e  não  associados a outras matérias”.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 195/205), manejando sua defesa nos seguintes termos:  A  funcionalidade  das  “fitas  de  borda”  (denominação meramente  comercial,  pois  mantém  características  técnicas  dos  perfis  e  não  das  tiras  em  que  o  Fisco  pretende  classificá­las),  comercializadas  pela  Recorrente,  é  de  proporcionar  acabamento  a  chapas  de  madeiras (para indústria de móveis);  O processo de extrusão (processo no qual um material, quente ou frio, como  metal ou plástico, é forçado através do cabeçote, para produzir uma peça contínua, no formato  do  produto  desejado)  é  o  adotado  na  produção  da  Recorrente,  e  este  processo  caracteriza  a  produção de perfis, conforme própria definição do termo (constante na TIPI);  Aponta notas da NESH para a posição 3916, que a define como sendo aquela  aplicável aos perfis, que são produzidos por meio de operação única de extrusão: “(...) perfis.  Estes produtos são obtidos em comprimentos indeterminados numa única operação (em Remi,  extrusão),  e  apresentam,  de  uma  extremidade  à  outra,  uma  seção  transversal  constante  ou  repetitiva.";  Reitera  que  a  classificação mais  adequada  para  seus  produtos  é  no  código  3916,  eis que  “(i)  são  constituídos de material  plástico;  (ii)  obtidos  em uma única operação,  geralmente  através  de  processo  de  extrusão  e  (iii)  em  comprimentos  indeterminados,  apresentando, de uma extremidade à outra, uma seção transversal constante ou repetitiva.”;  Ressalta  que  a  pretendida  classificação  de  seus  produtos  como  “tiras”,  realizada  pela  autoridade  fiscal,  não  é  adequada  porque  “as  tiras  são materiais  obtidos  pelo  processo de  laminagem ou por  corte de  folhas,  totalmente distinto do processo de  extrusão,  sendo,  portanto,  a  diferença  primordial  entre  os  produtos mencionados:  enquanto  os  perfis  advém  de  uma  única  operação  (geralmente  extrusão),  as  tiras  são  obtidas  através  de  um  descontínuo processo de fabricação, baseado no corte ou laminagem.”;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 5          4 Apresenta  laudos  técnicos  e  pareceres  que  comprovam  a  adequação  da  classificação fiscal por ela adotada e requer o cancelamento integral do lançamento.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  (fls.  318/  322),  indeferindo  a  Impugnação,  basicamente  por  entender  que  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  se  classificam  como fitas  (na posição 3920) porque são planos e esta é uma característica de  tiras e não de  perfis.  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  (fls.  329/340),  no  qual  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  a  reforma integral da decisão proferida pela DRJ.  Diante  da  ausência  de  esclarecimentos  suficientes  nos  autos,  esta  Turma  entendeu  por  enviá­los  à  diligência,  requerendo  fossem  respondidos  os  seguintes  questionamentos, verbis:  “Em  vista  das  dúvidas  apresentadas,  outra  opção  não  resta  a  esta relatora do que converter o presente processo em diligência  para que as autoridades administrativas competentes:  manifestem­se  sobre  o  Parecer  do  INT  –  Instituto Nacional  de  Tecnologia;  responda:  ­  qual  foi  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  classificação do produto, foi o emprego do método de extrusão?  ­  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte  utilizou  o  método de extrusão?   ­ no entender da fiscalização, o método empregado é conclusivo  para a classificação do produto?  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  da  resposta  da  diligência,  sendo­lhe  concedido  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar.”  Realizada a diligência, foi anexado relatório preparado pela autoridade fiscal  (fls. 407/408), no qual não foi feita nenhuma consideração a respeito do Parecer do INT, a não  ser  para  registrar  que  o  mesmo  poderia  ser  utilizado  apenas  em  seus  aspectos  técnicos,  conforme determina o Decreto n° 70.235/72. Ademais, a fiscalização não se manifesta sobre ter  sido empregado e/ou demonstrado nos autos o método de extrusão na operação da Recorrente,  manifestando­se apenas no sentido de que não seria conclusivo para a classificação do produto  a utilização do método de extrusão.    Foi dada ciência do relatório à Recorrente, para que pudesse se manifestar, o  que  o  fez  por  meio  da  manifestação  de  fls.  415/423,  destacando  o  fato  de  que  não  houve  manifestação da autoridade fiscal a  respeito das considerações constantes do Parecer Técnico  do  INT  e  que,  não  tendo  o  mesmo  tendo  sido  contestado  em  suas  avaliações  técnicas,  as  mesmas têm de ser observadas, o que levaria à conclusão de que a classificação fiscal adotada  pela empresa é a mais adequada.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  O  primeiro  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  defender  a  classificação  de  seus  produtos  na  posição  3916  é  o  de  que  tais  produtos  se  caracterizariam  como perfis por  serem  fabricados  através do processo de  extrusão. Cita,  em  sua defesa nota  explicativa da NESH.   Analisando  referida  nota,  entendo  que,  embora  a NESH  faça  referência  ao  processo de extrusão, como sendo o processo usualmente adotado para a confecção dos perfis,  em momento algum exclui a possibilidade de o mesmo processo ser utilizado para a confecção  de outros tipos de produtos. Assim, concordo com a autoridade fiscal, que em seu relatório de  diligência  conclui  não  ser  o  processo  de  extrusão  ser  determinante  para  a  adoção  da  classificação fiscal indicada pela Recorrente.   Destacamos a redação da nota explicativa da NESH – relativa à posição 3916  e citada pela Recorrente em sua Impugnação, verbis:  “A  presente  posição  abrange  os  monofilamentos  cuja  maior  dimensão do corte transversal seja superior á 1 mm (mono fios),  as  varas,  bastões  e  pedis.  Estes  produtos  são  obtidos  em  comprimentos  indeterminados  numa única operação  (em geral,  extrusão) e apresentam, de uma extremidade à outra, uma seção  transversal constante ou repetitiva.” (destaquei)  Nota­se que a afirmação é de que o processo de extrusão é aquele geralmente  utilizado para a obtenção dos perfis. Não se afirma, contudo, que referido processo é exclusivo  para a produção de perfis.   Aliás,  a conclusão apresentada pela própria Recorrente,  em sua defesa é de  que  “o  processo  de  extrusão  tem  como  principal  objetivo  transformar  a  matéria  prima  (no  caso  da  Impugnante  o  plástico)  em  peça  alongada,  filamentosa  e  contínua  (ou  mesmo  em  formato continuado),  sempre em uma única operação”. Da conclusão apresentada é possível  inferir,  também, que o processo de extrusão pode ser utilizado para a  fabricação de qualquer  peça alongada, filamentosa e contínua, em uma única operação. Entendo que, por outro lado,  tais  conclusões  não  significam,  em  absoluto,  que  todo  e  qualquer  processo  de  extrusão  dará  origem, necessariamente, a um perfil.  Ademais,  analisando os  produtos mencionados  nas  posições  3916  e  3920  é  possível  detectar  uma  característica  que  integra  os  produtos  da mesma  posição,  assim  como  difere os produtos citados em uma e outra classificação: o  formato dos produtos. Na posição  3916 estão monofilamentos, varas, bastões e perfis. Já na posição 3920 classificam­se chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  produtos  mencionados  na  classificação  3916  caracterizam­se  por  um  formato similar ao de fios. Por outro lado, os produtos mencionados na classificação 3920 têm  formato plano.  O estudo da TIPI, bem como ao considerarmos a finalidade e a estrutura das  posições,  subposições  e  classificações,  indica  que os  produtos mencionados  em uma mesma  posição têm de guardar certa similaridade. Portanto, se ao contrário da posição 3920 – que se  refere  a  produtos  planos  ­  a  posição  3916  refere­se  a  produtos  que  têm  em  comum  a  característica de uma estrutura mais tubular, ou similar a fios, então, os perfis têm de ser assim  identificados também, para que possam ser enquadrados como tal.   Neste sentido, destaco nota da NESH (Nota 08, do Capítulo 39) que, embora  se refira à posição 3817 (tubos), tem por objetivo distinguir justamente os perfis dos tubos:  8.­  Na  acepção  da  posição  39.17,  o  termo  tubos  aplica­se  a  artigos  ocos,  quer  se  trate  de  produtos  intermediários,  quer  de  produtos  acabados  (por  exemplo,  as  mangueiras  de  rega  com  nervuras e os  tubos perfurados) dos  tipos utilizados geralmente  para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica­ se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros  tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que  apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo  a  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  consideram  como tubos, mas sim como perfis.” (destaquei)  Entendo  que  esta  nota  corrobora  o  entendimento  de  que  os  perfis  têm  um  formato mais similar aos tubos e fios, pois deles são diferenciados na nota em destaque. Não  teriam, portanto, similaridade com chapas, folhas e outros produtos de forma plana.  Ademais, a nota faz referencia ao formato poligonal, oval ou retangular dos  perfis.  Embora os perfis possuam partes laminadas, seu formato não é inteiramente  plano, mas sim formado por partes laminadas unidas em ângulos diversos que, como um todo,  impedem o formato plano da peça/produto (similares a esquadrias, por exemplo).  Da análise dos autos, inclusive de fotos do produto da Recorrente (fls. 240 e  sgts.), e, em especial, do Relatório Técnico do INT (fls. 388/397), constato que o órgão técnico  conclui pela adequação da classificação fiscal adotada pela Recorrente, com base em critérios  técnicos observados pela instituição. Vejamos.  De acordo com o laudo no INT, verbis:   “11. As de Borda fabricadas pela REHAU são perfis com seção  transversal  constante  projetados  para  ter  um  abaulamento  na  superfície  de  forma  a  garantir  a  adesão  da  fita  de  borda  ao  substrato. O abaulamento permite  urna maior  concentração de  cola no centro do perfil. Além disso, a pressão aplicada para a  colagem  da  fita  de  borda  no  substrato  é maior  no  centro  e  se  distribui  até  as  extremidades.  O  abaulamento  garante  que  durante a colagem sempre haverá contato das extremidades do  perfil com o substrato.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 8          7 E,  adiante,  na  resposta  aos quesitos  apresentados para  elaboração do  laudo,  verbis:  “5.  As  ferramentas  utilizadas  para  extrusão  dos  produtos  têm  seção transversal retangular ou quadrada?  Resposta: Considerando que um retângulo é um paralelogramo,  cujos lados formam ângulos retos entre si e que, por isso, possui  dois  lados  paralelos  verticalmente  e  os  outros  dois  paralelos  horizontalmente. Considerando ainda que um quadrado pode ser  considerado um caso particular de um retângulo em que todos os  lados têm o mesmo comprimento, as ferramentas utilizadas para  extrusão dos produtos não possuem seção transversal retangular  ou quadrada, e sim aparentemente retangular por apresentarem  um  abaulamento  nos  lados  da  seção  de  maior  comprimento,  como observado na figura 1 deste parecer.”  Da leitura do parecer técnico do INT, inclusive dos trechos acima destacados,  parece­me que de fato o produto da Recorrente assemelha­se mais a perfis, do que a fitas, na  medida  em  que  não  são  inteiramente  planos  (como  devem  ser  as  fitas),  mas  possuem  um  abalroamento, necessário para melhor aplicação aos fins a que se destinam – já que se destinam  a proteger, em geral, as extremidades dos móveis e, amoldando­se aos ângulos dos móveis.  Portanto,  entendo  que  a  melhor  classificação  é  aquela  utilizada  pela  Recorrente, qual seja, as da posição 3916 da TIPI.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  seja  mantido  cancelado  o  lançamento,  dada  a  adequação  da  classificação fiscal adotada pelo contribuinte, para os produtos objeto do auto de infração sob  análise.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado.    Ouso  discorda  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  que  aponta  para  a  NCM utilizada pela recorrente enquanto esse Conselheiro Redator entende que assiste razão à  fiscalização aduaneira, ou seja, a Recorrente classifica seus produtos – fitas de borda de PVC,  ABS  e  PP  –  nas  classificações  3916.20.00,  3916.90.90  e  3916.90.90  (respectivamente),  enquanto  a  autoridade  fiscal  entende  que  tais  produtos  devem  ser  classificados  nas  posições  3920.41.00, 3920.30.00 e 3920.20.90.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 9          8 Antes de adentrarmos especificamente no problema  relacionado à adequada  classificação  do  produto  objeto  da  lide,  convém  tecer  rápidos  comentários  atinentes  à  classificação fiscal de mercadorias no que importa para a incidência tributária.   Como  se  sabe,  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  –  NBM  está  alicerçada na  sistemática de  códigos e nomenclatura  aprovada pelo Conselho de Cooperação  Aduaneira de Bruxelas (hoje, Organização Mundial das Alfândegas – OMA): a Nomenclatura  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente,  Sistema Harmonizado  –  SH  (daí  a  sigla  NBM/SH),  constituído  por  6  dígitos.  A  convenção  internacional  relativa  ao  Sistema  Harmonizado  foi,  no  Brasil,  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo n° 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988.   A  partir  de  1º/01/1997,  por  força  do  artigo  2º  do  Decreto  nº  2.092/96,  a  Nomenclatura Comum do MERCOSUL  – NCM  (com  8  dígitos)  –  decorrente  do Tratado  de  Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no  Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto­Lei  nº 1.154, de 1º de março de 1971, dentre os quais “na cobrança dos impostos de exportação,  importação e sobre produtos industrializados” (nos termos de seu inciso III).   Com respeito ao Imposto sobre as Importações – II, até 31/12/1994 vigorava  a  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  –  TAB,  equivalente  à  NBM/SH  acrescida  das  alíquotas  do  reportado  imposto. A partir  de 1º/01/1995  foi  adotada  a Tarifa Externa Comum  – TEC, que  tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos), decorrente do  Tratado de Assunção.  O SH é um método internacional de classificação de mercadorias abrangendo  uma Nomenclatura, as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  O  Acordo  Internacional  é  de  adoção  obrigatória pelo Brasil, que o internalizou no seu ordenamento jurídico.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  SH,  num  total  de  6(seis)  RGI  informam o método a ser seguido pelo classificador e devem ser utilizadas  seqüencialmente.  Além das RGI existem 2(duas) Regras Gerais Complementares de adoção obrigatória para os  países integrantes do Mercosul.  Outro  ponto  que  precisa  esclarecimento  é  quanto  à  utilização  de  laudos  técnicos  para  a  classificação  de  mercadorias.  De  acordo  com  o  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  laudos  devem  ser  emitidos  por  órgãos  federais  e  poderão  ser  aceitos  exclusivamente nos aspectos técnicos relativos à mercadoria sob análise:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  § lº Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal  de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 10          9 Não  se  considera  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  por  isso  o  técnico  não  poderá  emitir  nenhuma opinião  quanto  à  classificação  fiscal,  já  que  ela  é  competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, segundo o Decreto nº 6.764/2009:  ANEXO I  Art.15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  [...]  XVIII ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  Conforme  mencionado,  a  dúvida  reside  em  saber  qual  a  classificação  adequada  para  o  produto  utilizado  para  dar  acabamento  às  bordas  de  chapas  de MDF  e  de  chapas de aglomerado:      Descrição   Fiscalização  Recorrente  A  fitas  de  borda  de  poli(cloreto  de  vinila)  (PVC):  tiras  de  plástico  de  PVC,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm;    3920.41.00    3916.20.00  B  fitas  de  borda  de  copolímero  de  acrilonitrila­ butadieno­estireno  (ABS):  tiras  de  plástico  de  ABS,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis de 1mm a 3mm; e    3920.30.00    3916.90.90  C  fitas  de  borda  de  polipropileno  (PP):  tiras  de  plástico  de PP,  não orientado biaxialmente,  com  espessura de 1,5mm    3920.20.90    3916.90.90    Em  atendimento  à  solicitação  do  CARF  constante  da  Resolução  nº  3302­ 000.230, de 28/06/2012, foi esclarecido pela fiscalização, fls. 580 e sgs., resumidamente que:  ­  o  método  de  extrusão  não  é  exclusivo  das  posições  3916  a  3926, pois os produtos podem ser obtidos por diversos métodos;  ­ que a fiscalização baseou­se no texto da posição 3920 da TIPI  para classificar a mercadoria;  ­  as  fitas  de  borda  apresentam  forma  plana  e  fina  espessura,  características típicas de uma tira e não de um perfil.  Como  esclarecido  ab  initio  as  regras  gerais  do  SH  devem  ser  aplicadas  seqüencialmente, sem deixar­se de aplicar nenhuma delas. Não podendo ser aplicada a RGI 3  “a” sem antes verificarmos a aplicação das regras RGI 1, RGI 2 “a” e RGI 2 “b”.  De  acordo  com  a  RGI  1  para  a  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 11          10 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:   [...]  Contempla,  também,  referida  Regra  Geral,  a  utilização  de  regras  interpretativas adicionais (regras 2, 3, 4 e 5), mas desde que estas “não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas”. Portanto, a RGI1 dá ampla importância à descrição dos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  para  fins  de  classificação  da  mercadoria,  aplicando­se  as  demais  regras  apenas  em  caráter  subsidiário,  ou  seja,  diante  da  insuficiência da Regra nº 1 para a classificação do produto.  A  TIPI  traz  os  seguintes  textos  relacionados  às  posições  de  interesse,  a  informada  pela  recorrente  e  a  definida  pela  fiscalização  aduaneira,  que  deverão  ser  primeiramente observadas:  3916  ­  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1  mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro  trabalho, de plásticos.  3920  ­  Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  E a RG1 define também a importância de se considerar as Notas de Seção e  de Capítulo. Por isso devermos verificar na Nota 8 do Capítulo 39 da TIPI:  [...]  Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica­se a artigos  ocos quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos  acabados (por exemplo, as mangueiras de rega com nervuras e  os tubos perfurados) dos tipos utilizados  geralmente  para  conduzir  ou  distribuir  gases  ou  líquidos. Esse  termo  aplica­se  igualmente  aos  invólucros  tubulares  para  enchidos e a outros tubos chatos.  Todavia, com exclusão destes últimos, os  tubos que apresentem  uma  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura)  ou  em  forma poligonal  regular,  não se  consideram como  tubos  'mas sim como perfis.  [...]   O  voto  da  DRJ  apresenta  um  esclarecimento  bem  detalhado  por  isso  reproduzo parcialmente aqui:  [...] o exame do catálogo das fls. 411 a 422 (vol. III) e das amostras constantes  da fl. 426 (vol. III) revela que as 'fitas de borda" em causa são formas planas, motivo  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 12          11 pelo  qual  tais  "fitas  de  borda"  não  correspondem,  evidentemente,  aos  perfis  excepcionados da classificação na posição 3917, pela Nota 8 do Capítulo 39.  No  âmbito  do  Capítulo  39  da  TIPI,  as  formas  planas  são  nominalmente  citadas  nas  posições  3919,  3920  e  3921,  a  saber:  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas.  Pode­se afirmar, então, no contexto do Capítulo 39 da TIPI, que as "fitas de  borda" fabricadas pelo impugnante devem ser classificadas na posição própria para  tiras, e não na posição específica para perfis.  À mesma conclusão chegou a Decisão SRRF 10 RF 15/00, citada no Relatório  de Auditoria Fiscal das fls. 68 a 74 (vol. I), decisão essa cuja ementa foi publicada  no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2000, e dá conta de que tiras de plástico,  não  auto­adesivas,  de  plásticos  não  alveolares,  rígidas,  de  comprimento  indeterminado,  obtidas  por  extrusão,  próprias  para  acabamento  e  proteção  de  móveis,  comercialmente denominadas "bordas", classificam­se na posição 3920 da  TIPI.  Consequentemente,  com base na RGI 1,  por  serem, no  caso,  tiras não auto­ adesivas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, a classificação fiscal  das  fitas  de  borda  fabricadas  pelo  impugnante  deve  ser  feita  na  posição  3920  da  TIPI.  Com  base  na  RGI  6  (texto  das  subposições)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC) 1 (item e subitem), conclui­se que as "fitas de borda" em causa classificam­ se, nos períodos de apuração objeto do lançamento de ofício, conforme segue, sendo  tributadas pelo IPI à alíquota de 15%, que é o entendimento da fiscalização:  a)  tiras  de  plástico  de  PVC,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm,  denominadas  `fitas  de  borda"  de  PVC:  código  3920.41.00 da TIPI, até 31 de dezembro de 2001, e código 3920.49.00, a partir de 1'  de janeiro de 2002;  b) tiras de plástico de ABS, sem plastificante, rígidas, com espessura variáveis  de lmm a 3nun, denominadas 'fitas de borda" de ABS: código 3920.30.00 da TIPI;   c)  tiras  de  plástico  de  PP,  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura  de  1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP: código 3920.20.90 da TIPI.  Logo, peço vênia para discordar da Ilustre Conselheira Relatora e apresentar  meu voto seguindo o que foi decidido pela fiscalização aduaneira, ou seja, que os produtos fitas  de borda de policloreto de vinila  (PVC):  tiras de plástico de PVC,  sem plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm  devem  ser  classificados  na  TIPI  3920.41.00;  asfitas de borda de copolímero de  acrilonitrila­butadieno­estireno  (ABS):  tiras de plástico de  ABS,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  1mm  a  3mm;  devem  ser  classificados na TIPI 3920.30.00; e as fitas de borda de polipropileno (PP): tiras de plástico de  PP,  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura  de  1,5mm  devem  ser  classificados  na  TIPI  3920.20.90, pela aplicação das RGI 1, RGI 6 e RGC 1.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 13          12 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                                                                                                                                             [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.003983/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial para que se considere como base de cálculo do PIS exigido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente o valor referente à 'venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços'". MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 410          1 409  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003983/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL SANTA EDWIGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS ­ ART. 135 DO CTN ­  NÃO  CABIMENTO.  O  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de  modo  supletivo,  ou  seja,  o  artigo mencionado  não  tem  a  força  de  alterar  a  definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN.  REGISTROS CONTÁBEIS IRREGULARES. PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  registros  contábeis  da  recorrente  não  correspondiam,  quando  da  fiscalização,  à  realidade,  cabe  a  quem  alega  tal  fato.  Não  há  nos  autos  a  referida  prova  da  irregularidade  naquela  oportunidade.  PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deve­ se considerar  como base de cálculo do PIS, exigida com base na Lei nº 9.718/98, somente o  valor  referente  à  “venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços”. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e no mérito, dar provimento parcial para que se considere como base de cálculo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 83 /2 00 5- 30 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 do PIS  exigido, nos  termos da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  somente o valor  referente à 'venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços'".     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório    O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS,  formalizada no auto de  infração de  fls.  10/18.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2000  e  dezembro  de  2001,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  27.752,55, somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  No corpo do auto de infração, às fls. 11, a autoridade autuante relata que o  lançamento  foi motivado por divergências constatadas entre os valores das  receitas  escrituradas  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  aquelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  do PIS.  Segundo  o  auditor,  os  valores  da  referida  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  pagos  pelo  contribuinte, se mostraram inferiores aos devidos (...)  Cientificada  da  exigência  em  18/08/2005,  em  19/09/2005  a  contribuinte  interpôs  a  impugnação  de  fls.  124/150,  na  qual  alega  a  improcedência  do  auto de  infração argüindo, em síntese, quanto ao mérito,  (i) que os  ilícitos  deveriam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  aos  administradores  da  Impugnante  durante  o  período  objeto  de  autuação;  (ii)  que  o  lançamento  estaria  fundamentado  em  dados  contábeis  equivocados;  e  (iii)  que  seria  ilegal e  inconstitucional a apuração da contribuição ao PIS nos  termos da  Lei nº 9.718, de 1998.  A  peça  de  defesa  inicia­se  pelo  relato  da  situação  vivenciada  pela  impugnante quanto da transição de sua Diretoria Executiva. Informa que, no  período  de  1996  a  2001,  a  instituição  teria  sido  administrada  pelos  Drs.  Sílvio  Brocchi,  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Alexandre  Contadores  Bierrembach  de  Castro,  pessoas  que,  valendo­se  de  seus  cargos,  teriam  desrespeitado  cânones  legais  e  estatutários,  e  que  teriam  extrapolado  o  poder  de  administração  e  gerência  que  lhes  foi  delegado.  Como  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 411          3 conseqüência da má gestão perpetrada por esses administradores, a pessoa  jurídica  teria  deixado  de  pagar  tributos,  obrigações  trabalhistas  e  fornecedores,  assim  como  teriam  sido  constatadas,  a  posteriori,  irregularidades  na  administração  dos  planos  de  saúde,  efetivação  de  pagamentos, na sua maioria, sem qualquer amparo documental, aquisição de  produtos superfaturados, dentre outras. Nas palavras da defesa:  “(...)  tudo  isso  mitigado  pela  apresentação  de  balancetes  anuais  supostamente  corretos,  mas  que,  na  verdade,  escondiam uma  escrituração  fiscal  e  contábil  baseada  em  imprestáveis  amontoados  de  documentos,  livros  mal  escriturados,  registros  falhos  e  dados  confusos,  com  o  único  escopo  de  impossibilitar  a  plena  compreensão  dos  cooperados  e  sócios  acerca  da  temerária,  para  não  dizer  enganosa, gestão que promoveram”.  Afirma  que  as  práticas  adotadas  pelos  ex­diretores  teriam  sido  maléficas,  tendo  culminado  na  ausência  de  recolhimento  de  praticamente  todos  os  tributos. A seu ver, teria restado caracterizado o total descaso por parte dos  ex­gestores  que,  em  proveito  pessoal,  teriam  deixado  de  zelar  pela  manutenção da ordem e pelo cumprimento das obrigações fiscais devidas.  A  interessada remete à ação  judicial de  indenização por danos materiais e  morais,  nº  3.131/2003,  em  trâmite  na  6º  Vara  Cível  de  Campinas,  objetivando  o  reconhecimento  da  responsabilidade  dos  ex­gestores  pelos  atos  por  eles  praticados,  a  fim  de  minimizar  os  prejuízos  da  Impugnante;  assim como, aos inquéritos policiais nº 110/2002, do 5º Distrito Policial de  Campinas  e  nº  9­0640/2003,  da  Polícia  Federal  de  Campinas,  visando  à  apuração dos atos fraudulentos praticados pelos ex­diretores.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  afirma  também  ter  sido  vítima  da  atuação  desonesta  e  irresponsável  dos  gestores,  concluindo  a  partir  daí  ter  sido  indevida a atribuição de responsabilidade tributária sobre a autuada.  Na seqüência, a interessada argúi que, apesar das disposições do art. 20 do  Novo  Código  Civil  referendarem  a  separação  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  pessoa física dos sócios e administradores e, conseqüentemente, a autonomia  patrimonial  dessas  duas  instâncias,  há  situações  em  que  restaria  caracterizada a prática de atos pelos sócios ou administradores contrários à  Lei ou ao objeto  social da sociedade. Nestes casos, estariam contempladas  no  ordenamento  jurídico  normas  que  afastariam  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  para  atribuí­la,  de  forma  exclusiva,  às  pessoas  físicas  agentes dos atos dolosos.  Nesse  contexto,  destaca  as  disposições  do  art.  135  do  CTN  acerca  das  hipóteses de atribuição de responsabilidade pessoal, argumentando que “(...)  sendo caracterizada conduta dolosa – é dizer, revestida de má­fé – por parte  do  sócio  ou  administrador  da  sociedade,  a  esta  pessoa  física  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade  pela  constituição,  bem  assim  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  sua  concorrência  para  a  prática  do  fato  jurídico  –  de  forma  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ilícita, frise­se – que inaugurou esta mesma obrigação (tributária)”. Defende  que  a  responsabilidade  atribuída  pelo  art.  135  é  pessoal  e  exclusiva  das  pessoas ali indicadas, não tendo natureza subsidiária ou solidária.  E continua:  “Assim pela análise dos  termos constantes da exordial do  processo  retro  referido,  aliada  à  ampla  documentação  acostada,  resta  certa  e  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  efetivamente,  prática  de  atos  delituosos  por  parte  dos  Srs.  Sílvio,  José  Roberto  e  Alexandre,  responsáveis  pela  gestão  e  administração  da  Impugnante  no  lapso  temporal  compreendido  no  presente  Auto  de  Infração,  porquanto  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  TODAS as obrigações –  inclusive  tributárias – contraídas  nesse interregno haverão que lhes ser atribuídas de forma  ampla e irrestrita, dentre as quais o débito a título de PIS  ora exigido”  Enfatiza  que,  sob  o  manto  de  estarem  agindo  em  nome  e  em  favor  da  impugnante, os ex­dirigentes teriam feito uso de seu poder de gerência para:  (i)  a  criação  de  empresas  fictícias  para  a  prestação  de  serviços  de  ‘gerenciamento  administrativo’,  em  contraprestação  ao  pagamento  de  absurdas  “taxas  de  administração”;  (ii)  a  criação  de  empresas  administradoras de planos de saúde para a captação da clientela do plano  da  Impugnante;  (iii)  a  promoção  de  copiosas  e  reiteradas  fraudes  na  escrituração contábil  e  fiscal da autuada, que  culminou na necessidade  de  contratação  de  serviços  de  auditoria  independente  para  refazimento  da  contabilidade,  procedimento  esse  ainda  não  concluído,  mas  que  já  possibilitou  a  apuração de diversas  irregularidades,  como:  (i)  acertos  sem  comprovação documental;  (ii) emissão de cheques sem os comprovantes de  quitação; (iii) débitos junto aos acionistas e aos prestadores de serviços; (iv)  repasses médicos sem os devidos comprovantes de quitação; (v) emissão de  recibos  genéricos;  (vi)  efetivação  de  pagamentos  de  despesas  próprias  e  depósitos bancários na conta corrente particular do Dr. Sílvio Brocchi Neto;  (vii) ausência de cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas  e previdenciárias.  Afirma que  todas  essas  irregularidades  teriam gerado prejuízos  ainda  não  quantificados à autuada, fato que restaria comprovado no processo judicial  em tramitação na 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas.  Requer  a  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  não  caberia  imputação  de  qualquer  responsabilidade à  Impugnante,  por  estar  comprovada a atuação  dolosa dos ex­dirigentes, que deveriam responder exclusiva e irrestritamente  pelas obrigações decorrentes de seus atos,  inclusive pelo débito a  título de  PIS.  No mérito, questiona a  formalização da exigência do crédito  tributário, no  sentido de afirmar que os dados contábeis declarados nas DIPJ e DCTF dos  anos calendário de 2001 e 2001 e os registros dos livros Diário e Razão não  seriam  condizentes  com  a  realidade  e,  assim,  não  poderiam  dar  suporte  à  imputação  fiscal.  Alega  que  os  números  contábeis  teriam  inúmeras  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 412          5 inconsistências  que  não  teriam  sido  detectadas  pelos  demais  acionistas.  Somente  com  a  eleição  da  nova  Diretoria  e  com  a  determinação  de  uma  auditoria  externa  no  balanço,  conforme  se  inferiria  do  item  3  da  Ata  da  Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida em 24/08/2001, é que teriam sido  apuradas as irregularidades. Ressalta que os resultados contábeis apurados  à  época  dos  fatos  teriam  sido  desqualificados  pela  empresa  de  auditoria.  Transcreve excerto do relatório de seguinte teor:  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Em  todos  os  assuntos  relatados  neste  relatório,  ficou  evidente  a  falta  de  critério  e  organização  administrativa,  com alto nível de:  ­ Desorganização;  ­ Ineficiência;  ­ Desencontros de informações;  ­ Procedimentos errôneos; e  ­ Desconhecimento contábil, fiscal e tributário das normas,  regulamentação e disposição legais mínimas.  Todos estes fatos simultâneos contribuíram para equívocos,  erros e distorções nos resultados contábeis apurados, pois  os  números  finais  apresentados  foram  moldados  a  livre  vontade  e  arbitramento  de  seus  dirigentes,  resultando  em  uma  mera  exposição  de  números  sem  qualquer  possibilidade de utilização como demonstração contábil.  É oportuno mencionar que esta situação só foi possível com  a  adição  freqüente  e  permanente  de  procedimentos  vulneráveis,  frágeis  e  inconsistentes  sob  a  orientação  de  seus  dirigentes  e  da  subordinação  passiva  dos  funcionários.  (...)   É  importante  que  todos  os  procedimentos  internos  sejam  revistos para adequar as situações a verdade dos fatos.  Conclui  daí,  a  Impugnante,  que  o  presente  auto  de  infração  não  se  sustentaria,  de  vez  que  lavrado  com  base  em  resultados  contábeis  desqualificados pelo procedimento de auditoria interna.  Questiona  não  ter  a  fiscalização  considerado  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  a  escrituração  contábil  estaria  sendo  refeita  pela  auditoria, e afirma que todos os documentos que teriam servido de base ao  procedimento estariam à disposição do Fisco.   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Conclui assim que comprovada a imprestabilidade da contabilidade original  da  Impugnante,  não  habilitada  a  refletir  seus  efetivos  resultados,  não  poderia  subsistir  a  autuação  nela  fundamentada,  por  nula,  em  razão  de  ofender o princípio da verdade material.   Ainda no tocante ao mérito invoca a ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança da contribuição sobre a base de cálculo definida nos termos da Lei  nº 9.718, de 1998, que teria alargado o conceito de faturamento incluso no  texto constitucional para fins de delimitação de competências tributárias. A  seu  ver,  tal  vício  não  teria  sido  corrigido  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.  Contesta a legalidade da penalidade aplicada, haja vista que na ausência de  tributos  devidos  não  seriam  cabíveis  as  exigências  de  multa  e  de  juros  moratórios.  Também  questiona  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  utilização da taxa Selic, como juros de mora.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  05­23.824  de  20/10/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS DIRETORES GERENTES  OU REPRESENTANTES  DAS PESSOAS  JURÍDICAS.  NÃO­CABIMENTO.  A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a  questão  não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa,  com  a  exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal,  em sede de embargos do devedor.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última  instância revisional no STF.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros  de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para  afastá­los.  Lançamento Procedente.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Auto de  Infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.     Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 413          7 Inicialmente, esclareça­se que o processo que a mim foi distribuído, foi incluído  em  pauta,  na  sessão  de  junho  de  2011.  No  entanto,  conforme  consulta  ao  sítio  do  CARF  (abaixo)  sobre  andamento  de  processos,  observa­se  que  o mesmo  foi  retirado  de  pauta  pela  presidente  e  somente  em  abril  de  2014,  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira,  que  de  pronto  indiquei para a pauta de maio/2014. Caso a memória não falhe, um dos motivos foi porque o  processo  encontrava­se  com  a  digitalização  incompleta,  daí  a  retirada  de  pauta  para  as  providências cabíveis, creio eu.  Movimentação no sítio do CARF:  22/04/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22/04/2014  PARA RELATAR  2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF     01/06/2011  RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE  Órgão Julgador: 1ªTO/2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF  Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Data da Sessão: 01/06/2011  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal      O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, em sede de preliminar, não obstante, os argumentos de defesa  da recorrente, do esforço jurídico em sua pretensão de atribuir a responsabilidade tributária aos  antigos  administradores,  sob  alegação  de  que  teriam  agido  com dolo,  fato  que  implicaria  na  responsabilização pessoal.  Ressalte­se que a decisão a quo abordou que a responsabilidade tributária não  pode  ser  transferida,  pura  e  simplesmente,  à  pessoa  física  dos  ex­administradores.  Há  necessidade  de  comprovar  o  nexo  causal  da  responsabilidade  subjetiva  e  individual  dos  ex­ administradores  à  infração,  ou  seja,  omissão  de  receitas  –  a  fim  de  que  possa  a  eles  ser  imputada a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  responsabilidade  é  atribuída  às  pessoas  indicadas  no  artigo,  de  modo  supletivo  e  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  artigo  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 referido não  tem  a  força de  alterar  a definição de  sujeito passivo, de que  trata o  art.  121 do  CTN.  Em  assim  sendo,  não  há  embasamento  legal  para  autorizar  a  exclusão  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  ou  a  transferência  desta  responsabilidade  para  seus  administradores, por alegada má administração destes últimos.  Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo.  Considerando que  casos  similares  (e  com a mesma  recorrente)  já  foram decididos  dessa forma, tais como os seguintes acórdãos:  Acórdão  de  n°  3201­000.812,  de  21/11/2011,  processo  de  n°  10830.003984/2005­84, de relatoria de Marcelo Ribeiro Nogueira:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2000, 2001  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO.  Não  há  embasamento  legal  para  autorizar  a  exclusão  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  ou  a  transferência  desta  responsabilidade  para  seus  administradores,  por  alegada  má  administração destes últimos.  REGISTROS CONTÁBEIS IRREGULARES. PROVA.  O ônus da prova de que os registros contábeis da recorrente não  correspondiam,  à  época  da  fiscalização,  à  realidade,  cabe  a  quem alega tal fato. Não havendo nos autos a referida prova da  irregularidade havida naquela oportunidade, deve ser  rejeitada  a preliminar arguida.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve  se  considerar  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  exigida  com  base na Lei nº 9.718/98, somente o valor referente à “venda de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”.   (ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento, Por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  preliminares  de  ausência de  responsabilidade  da  sociedade  empresária,  de  invalidade  de  dados  contábeis  da  empresa e de concomitância de ação judicial. No mérito, por unanimidade de votos,  dado parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Paulo  Sérgio  Celani  votaram  pelas  conclusões.)  Acórdão  de  n°  1202­00.740,  de  10/04/2012,  processo  de  n°  10830.003982/2005­95, de relatoria de Orlando José Gonçalves Bueno:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002  NULIDADE  ­  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ­ ART. 135 DO CTN – NÃO CABIMENTO. O art.  135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 414          9 tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de  modo  supletivo  e  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  artigo  mencionado  não  tem  a  força  de  alterar  a  definição  de  sujeito passivo, de que  trata o art. 121 do CTN. De  toda sorte,  demonstrada  em  juízo  a  responsabilidade  dos  antigos  administradores estes deverão arcar com as consequências desse  ônus. Até lá, sobre o sujeito passivo deve incidir a exigência em  relação a  tributos  decorrentes da  atividade  da  pessoa  jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  OPÇÃO  ADOTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO Constatado, em procedimento de auditoria fiscal, que  a  contribuinte,  diante  da  falta  de  manutenção  de  escrituração  nos moldes  das  leis  comerciais  e  fiscais  optou,  por  ocasião  da  entrega da DIPJ do respectivo exercício, pelo arbitramento dos  lucros,  mantém­se,  no  lançamento  de  oficio,  a  opção  originalmente  adotada,  quando  presentes  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado, uma vez que a retificação para troca de sistemática de  tributação,  não  é  admitida  pela  legislação.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOBERTADAS POR SUPOSTOS  EMPRÉSTIMOS  Consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  contabilizados como empréstimos supostamente praticados entre  empresas  ligadas,  com  o  intuito  de  acobertar  o  recebimento,  pela contribuinte, de receitas de prestação de serviços médicos e  hospitalares.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  PIS/COFINS  RECEITAS  FINANCEIRAS.Em  observância  a  decisão  do  Pretório  Excelso  é  de  se  excluir,  parcialmente,em  período  certo,as  receitas  financeiras  das  bases  das  referidas  contribuições.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  PENALIDADE  A  penalidade  instituída  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  nada mais  é  do  que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de  pagamento ou  recolhimento de  tributo devido, ou ainda a  falta  de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  TAXA DE JUROS SELIC APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE  Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 (ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de eleição  da sujeição passiva e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir  da tributação do PIS as receitas financeiras auferidas até novembro de 2002, e da  Cofins, as receitas financeiras de todo o período lançado, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado).    Da mesma maneira, o Acórdão de n° 1402­000.310, de 10/11/2010, processo  de n° 10830.007299/2004­46, de relatoria de Frederico Augusto Gomes de Alencar:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999,2000  Nulidade ­ Erro de Identificação do Sujeito Passivo – Responsabilidade Pessoal dos  Diretores Gerentes  ou Representantes  das Pessoas  Jurídicas  ­ Art.  135  do CTN  ­  Não­Cabimento.A  responsabilidade  pessoal  instituída  pelo  art.  135  do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial pelo  crédito  tributário,  decorrente de atos praticados  com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.Tendo em conta a natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores,  gerentes  e  representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser  definitivamente dirimida na esfera administrativa,  com a  exclusão do contribuinte  do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do  devedor.Admitir  a  exclusão  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  pelos  atos  praticados  por  seus  dirigentes,  em  seu  nome,  mas  com  excesso  de  poderes,  implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação  de  um  contrato  particular  entre  as  partes  ­  in  casu,  o  estatuto  da  sociedade  a  regular a competência de atuação dos dirigentes ­ poderia vir a alterar a definição  de sujeito passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000.  Auto  de  Infração  ­  Glosa  de  Despesas  Por  Falta  de  Comprovação  ­  Imprestabilidade da Escrituração Alegada em Defesa ­ Não CabimentoCumpre ao  contribuinte  comprovar  as  despesas  operacionais  declaradas  em  DIPJ,  quando  intimado em regular procedimento de fiscalização. O fato de não ter logrado êxito  em fazê­lo não implica, por si só, a imprestabilidade de sua escrituração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000.  Apreciação  de  Ilegalidade  de  Leis  ­  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora  ­  Impossibilidade ­ Falta de Competência dos órgãos Administrativos.Nos termos do  art.  102  e  art.  103  da  CF,  o  controle  da  constitucionalidade  de  leis  é  matéria  reservada  ao  conhecimento  e  pronunciamento  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  Administração  Pública  imiscuir­se  em  campo  de  competência  reservado  a  outro  Poder  da  República,  sob  pena  de  ofensa  à  cláusula  pétrea  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  60,  §4º,  III,  da  CF).Lançamento  Reflexo  ­  CSLLO  entendimento adotado no respectivo  lançamento acompanha o decidido acerca da  exigência  matriz,  em  virtude  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  e  no  mérito,  negar  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 415          11 provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antônio José Praga de Souza).    Em  relação  à  segunda  preliminar  sobre  alegação  de  que  os  registros  contábeis  da  recorrente  não  correspondiam,  à  época  da  fiscalização,  à  realidade,  no  entanto,  não há nos autos prova da irregularidade havida naquela oportunidade, nem razão para afastar  o  valor  da  prova  representada  pelos  referidos  registros,  portanto,  também,  rejeito  esta  preliminar.  Ou melhor, a recorrente invoca a nulidade do procedimento sob a alegação de  que  o  lançamento  está  baseado  em  livros  e  documentos  que,  posteriormente,  diante  da  constatação  de  inúmeras  irregularidades  praticadas  por  antigos  administradores,  teriam  se  mostrado  imprestáveis a  retratar a verdade dos  fatos contábeis e  fiscais no período objeto da  fiscalização.  A discussão entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo acontece no campo  das  provas,  já  que  à  de  diferença  entre  os  valores  de  PIS  declarados  em  DCTF  e  aqueles  apurados  nas  informações  colhidas  dos  próprios  livros  contábeis  da  fiscalizada,  responde  a  defesa pela incerteza de seus próprios registros.  Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art.  333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”.  Cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou  extinguir o direito exigido pela fiscalização.  Essa  relação  processual  foi  resumida  pela  ementa  do  Acórdão  108­07508,  proferido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  transcrita  a  seguir,  como  bem  ilustrou  a  decisão de primeira instância:  PAF  ­ ÔNUS DA PROVA –  cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco. Comprovado  o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos e além de alegá­los,  comprová­los efetivamente,  nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as  regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF,  subsidiariamente.  Destarte, sobre o resultado da auditoria externa contratada e apresentada pela  recorrente, não há causa para desqualificar o procedimento fiscal.  Quanto à terceira preliminar, não há concomitância com o processo judicial  invocado  pela  recorrente  (processo  nº  114.01.2003.0420086–  nº  de  ordem  3131/2003),  pois  esta  trata  de  indenização  por  danos  materiais  e  morais  entre  particulares,  sendo  totalmente  alheia à matéria nos presentes autos.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Superadas  as  preliminares,  que  as  rejeito  e  quanto  ao  mérito,  a  recorrente  contrapõe  o  lançamento  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  na  Lei  de  n°  9.718/98.    Remetendo ao AUTO DE INFRAÇÃO, observa­se:    PIS  FATURAMENTO  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS.Durante o procedimento de verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  das  receitas  escrituradas  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  aquelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  do  PIS.  Os  valores  da  referida  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTF's  e pagos pelo  contribuinte,  se mostraram inferiores aos  devidos,  conforme  se  verifica  através  dos  demonstrativos,  denominados  Anexo  1  e  Anexo  2,  cujas  cópias  fazem  parte  integrante e inseparável deste Auto de Infração.  A  fiscalização  solicitou  diversos  livros,  bem  como  requereu  explicações  sobre a sua movimentação financeira.  Consta que a descrição da atividade econômica é de atendimento hospitalar.    Entretanto,  não  está  se  discutindo  aqui  a  inconstitucionalidade  daquela  norma, já que o STF já a reconheceu em decisão plenária definitiva; declarada inconstitucional;  bem como  a  revogação  pelo  art.  79, XII,  da Lei  n°  11.941/2009 do  alargamento  da  base de  cálculo do PIS/COFINS.    O julgamento do RE 378191 AgR /RJ que bem resume o tema:    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI  Nº 9.718/98.  O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  os REs  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  apreciou  a  questão.  Ao  fazê­lo,  esta  colenda  Corte:  a)  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  para  impedir  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  nº  70/91;  e b)  entendeu desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar para a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I  do  art.  195  da  Lei  das  Leis.  No  que  diz  respeito  ao  §  6o  do  art.  195  da Carta  Magna, esta excelsa Corte  já  firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é  contado  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória  que  houver  instituído  ou  modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento  do  RE  336.134,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  esta  Suprema  Corte  reputou  constitucional a compensação  facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da  Lei  nº  9.718/98,  afastando,  deste  modo,  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Decisões  no  mesmo  sentido:  REs  388.992,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  476.694,  Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  entre  outras.  Agravo  regimental desprovido.(grifei)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 416          13 Por sua vez, o art. 26­A da Lei nº 11.941/09 dispõe:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1o (Revogado).   § 2o (Revogado).   § 3o (Revogado).   § 4o (Revogado).   § 5o (Revogado).   §  6o O disposto no  caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”(negritei)  Assim, entendo, que como o pedido foi com base na inconstitucionalidade do  §1° do art. 3° da Lei de n° 9.718/98, a incidência do PIS e da COFINS deve ser sobre o seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Com efeito, os arts. 62 e 62­A do RICARF, dispõem:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  (...)  (negritei)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  ((Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Entendimento que deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF.  Isso posto, neste contexto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  ajustar à base de cálculo a decisão do STJ relativa ao artigo 3º da lei nº 9.718/98.  Portanto, considere­se como base de cálculo do PIS exigido somente o valor  referente à “venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”  Por  fim,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade a qualquer ato legal, o CARF, assim se posicionou através do enunciado nº  2 de sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que foi aplicada a multa de ofício, em decorrência legal,  nos termos do art. 44, inc. I da Lei n°9430/96.  O inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 expressa objetivamente:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;(grifei)  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 417          15   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Assim sendo, no que se refere à alegação de que seria  ilegal a aplicação da  SELIC como fator de correção do débito da empresa, incide na hipótese a Súmula CARF n° 4,  in verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Isso posto, REJEITO as preliminares e, no mérito, DAR parcial provimento  ao  recurso,  para excluir  da  tributação determinando que  a exigência  tributária  seja adequada  para refletir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja, para que considere como  base de cálculo do PIS exigido somente o valor referente à “venda de mercadorias, de serviços  ou de mercadorias e serviços”.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.006743/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006743/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.529  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDEGARD CORREA MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  conforme preceitua o  Decreto nº 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 90), complementando­o ao final:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 67 43 /2 00 9- 05 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  emitida  para  a  exigência  de R$  108.966,56  de  imposto,  sob  o  código  0211,  além  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  decorrente da constatação de compensação indevida a título de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$  108.966,56,  constando  da  descrição  dos  fatos  que:  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  recibos (RPAs) e a comprovar o efetivo recebimento relativo aos  serviços,  por  meio  de  instrumentos  financeiros,  como  cheques,  transferências bancárias ou outros; após ser prorrogado o prazo  em  duas  ocasiões,  foram  apresentados  extratos  bancários  de  conta corrente e de poupança (Banco Itaú), não comprovando o  recebimento  requisitado,  sendo  considerada  indevida  a  compensação.  Cientificado,  por  via  postal,  em  09/06/2009  (fl.  86),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  07/07/2009,  impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/80), a  seguir sintetizada.   Argumenta que firmou contrato de prestação de serviços com a  empresa PERFIL RH – ROSANGELA GONÇALVES DA SILVA  & CIA  LTDA,  com  o  objetivo  inicial  de  “gerar  negócios,  fazer  projetos  de  viabilidade  econômica,  auditoria,  consultoria  e  assessoria  comercial,  financeira  e  de  Marketing”;  que,  na  seqüência,  a  empresa  OPIS  &  OPIS  LTDA,  detentora  do  contrato  internacional  de  resgate  do  navio  VICUNà (sic),  naufragado em Paranaguá/PR, firmou contrato com a “PERFIL  RH”  para  terceirização  de  mãodeobra;  que,  em  face  de  seu  conhecimento  da  língua  inglesa,  estreitou  o  relacionamento  comercial  com  a  empresa  SMIT  SALVAGE  da  Holanda  e,  juntamente  com  o  Gerente  de  Operações,  assumiu  a  responsabilidade de executar a empreitada, com apoio da OPIS  & OPIS LTDA; que não tinha preocupação com os recebimentos  e que ora a empresa “PERFIL RH” efetuava os pagamentos em  dinheiro ou cheque de terceiro ao portador, ora os pagamentos  eram efetuados pela empresa OPIS & OPIS LTDA, em dinheiro,  cheques ao portador e permuta, inclusive na conta do Gerente de  Operações,  que  posteriormente  efetuava  o  repasse;  que,  com  alguns  cheques  da  “OPIS  &  OPIS”,  comprou  uma  casa,  depositando­os  diretamente  na  conta  do  proprietário;  que  também  abateu  dos  recebimentos  material  de  construção  para  reforma de  sua casa,  recebido  dos  sócios  da “OPIS & OPIS”,  com anuência da empresa “PERFIL RH”; que, no final de cada  mês,  a  empresa “PERFIL RH” apresentava RPAs devidamente  preenchidos,  com  os  valores  combinados,  descontados  IRRF  e  INSS,  conforme  contrato;  que,  ao  manter  contato  com  a  fiscalização,  ficou  indignado  ao  saber  que  foi  lesado,  uma  vez  que a empresa efetuou os descontos, mas não recolheu o IRRF;  que  obteve  do  procurador  da  empresa,  APARECIDO  GONÇALVES DA SILVA, declaração de que houve apropriação  indébita, em face de dificuldade financeira, cópia de documento  que  autoriza  a  empresa  “OPIS  &  OPIS”  a  “efetuar  os  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 109          3 pagamentos em seu nome da maneira que o contratado aceitar” e  DIRF  da  empresa  “PERFIL  RH”;  que  questiona  o  fato  de  a  empresa não ter recolhido os valores devidos de IRRF, uma vez  retidos  à  época  dos  pagamentos,  não  lhe  competindo  o  ônus  junto à Receita Federal; que os devedores são a empresa e seu  procurador;  e  que  efetuou  a  declaração  baseada  em  dados  corretos e documentos reais, não sonegando informações e nem  agindo de má fé. Pelo exposto, conclui que foi vítima da empresa  “PERFIL RH”, sendo indevida a cobrança efetuada, solicitando  o  cancelamento  da  notificação  e  mudança  de  titularidade  da  dívida, ponderando que, caso a empresa não tenha declarado o  imposto, os sócios é que deverão ser punidos pela apropriação  indébita.  Conhecida  e  tratada  pela  DRJ/Curitiba,  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte foi considerada improcedente, mantendo­se o lançamento, sob as seguintes razões,  em resumo:  Segundo  o  contrato,  às  fls.  18/20,  o  contribuinte  seria  remunerado na importância fixa de R$ 35.000,00 mensais, além  de  5%  dos  contratos  “fechados”  com  a  sua  participação.  A  remuneração anual alegada, conforme documento de fl. 23, teria  sido de R$ 420.000,00.  No  caso,  não  basta  ao  impugnante  pretender  demonstrar  a  disponibilidade  financeira  para  a  aquisição  de  imóvel  ou  automóvel. Há que comprovar, para a caracterização requerida,  que  os  recursos de  que  dispunha provieram da  fonte  pagadora  que supostamente teria efetuado retenções de IRRF da ordem de  R$ 108.966,56 em face de rendimentos de R$ 420.000,00.  Verifica­se,  na  verdade,  que  grande  parte  dos  documentos  apresentados  não  especificam  valores  e  datas  de  supostos  pagamentos,  além  de  não  se  encontrarem  inequivocamente  vinculados  à  fonte  pagadora  alegada.  Nesse  sentido,  a  declaração  de  fl.  48,  atribuída  à  empresa  “OPIS  &  OPIS  LTDA”, datada de 02/02/2009, menciona “eventuais” depósitos,  transferências  eletrônicas  ou  pagamentos  em  cheque,  mas  não  relaciona quais seriam eles especificamente, assim como não há  comprovação de operações/negócios entre as partes...  (...)  Quanto aos documentos produzidos pela empresa ROSANGELA  GONÇALVES DA SILVA & CIA LTDA ou seu procurador, não  têm eficácia perante a Receita Federal, uma vez que, conforme  consta  do  seu  cadastro,  à  fl.  88  (pesquisa  disponível  na  internet),  trata­se de empresa  INAPTA, que veio a ser baixada  na  forma  do  art.  54  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  No  caso  da  empresa  ROSANGELA  GONÇALVES  DA  SILVA  &  CIALTDA,  CNPJ  04.319.101/000180,  a  condição  de  INAPTA  decorreu  do  Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 15 de julho de 2004,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  20/07/2004,  que,  na  ocasião, estabeleceu: ....  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 110          4 (...)  Nesse contexto, os documentos alegados pelo  impugnante como  provenientes da pessoa jurídica ROSANGELA GONÇALVES DA  SILVA  &  CIA  LTDA  ou  seu  procurador,  uma  vez  declarados  inidôneos,  não  têm validade, não produzindo efeitos  tributários  em seu favor.  (...)  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  discussão  acerca  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  retido, mas  da  caracterização  ou  não  de que os rendimentos que o contribuinte pretendeu legitimar em  sua  declaração  de  pessoa  física  tinham  aquela  natureza  e  origem.  (...)  Por conseguinte, pelo conjunto de elementos existentes, conclui­ se inviabilizado o reconhecimento do direito de compensação de  IRRF  na  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  ser  mantida  a  glosa efetuada.  Isso  posto,  voto  para  que  o  lançamento  seja  julgado  procedente.(grifei)  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 14/10/2011,  conforme AR na fl. 99 e apresentou recurso voluntário em 17/11/2011, conforme protocolo na  fl. 102.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­  Primeiro,  informa  que  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  19/10/2011, da qual vem apresentar “no prazo legal” seu recurso;  ­ Após descrever a situação fática já bem esclarecida pelo Julgador a quo, e  aqui transcrita, clama por justiça, uma vez que os documentos emitidos por empresa reputada  inapta não foram conhecidos, argumentando que os órgãos de controle nada fizeram na época  para  evitar  que  tal  empresa  estivesse  em  plena  atividade,  emitindo  inclusive  notas  fiscais  e  celebrando contratos;  ­  Raciocina  que  se  não  tivesse  declarado  sua  renda,  a  empresa  teria  mais  lucro e ele não seria autuado, sendo a União lesada sem ao menos ter conhecimento.  Desta  feita,  requer  o  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 111          5 PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  96  consta  que  a  Intimação  n°:  1268/2011  foi  emitida  em  04  de  outubro de 2011 pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com a  finalidade de dar  ciência ao interessado do Acórdão 06­33518­4a  turma e, considerando a decisão da Turma de  Julgamento, foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo,  no prazo de trinta dias contados a partir do recebimento do expediente (data de assinatura do  AR).  Na folha 99, consta a cópia do Aviso de Recebimento, entregue no endereço  Rua Angélica Maria Taborda Santos, 75­Sobrado 11 ­ Boqueirão, CEP 81750­230, Curitiba­PR  firmado por Marina de Angelo, em 14/10/2011, que, observamos, tratou­se de um dia de sexta  feira, onde não consta feriado.  Observo ainda o carimbo dos Correios, com essa mesma data e assinatura do  funcionário.   Quanto ao endereço, registro que é o mesmo que consta da Impugnação, da  Declaração em causa e do Recurso apresentado.   Vale,  então,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  Assim, a despeito do que assevera preliminarmente o recurso, a ciência deu­ se em 14 de outubro de 2011, e não no dia 19 (dezenove) do mesmo mês/ano.  Verifica­se, na fl. 102, que o recurso foi apresentado na Unidade preparadora  em  17/11/2011,  conforme  consta  do  carimbo  aposto  no  documento.  Fez  constar  ainda  o  recebedor que foi recepcionado sob alegação de “último dia de prazo”, em 17 de novembro de  2011.   O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 112          6 Dessa feita, considerando a ciência no dia 14 de outubro de 2011 (sexta feira)  e o início da contagem no dia 17 de outubro (segunda feira), o trigésimo dia posterior deu­se  em  15  de  novembro  de  2011  (terça  feira),  feriado  nacional,  encerrando­se  o  prazo  para  apresentação do recurso, assim, no dia 16 de novembro (quarta feira).  Portanto, o recurso apresentado em 17 de novembro de 2011 é extemporâneo.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  alegou  sobre  a  tempestividade  em  seu  recurso,  mas sem qualquer fundamento, citando data de ciência que não corresponde à realidade destes  autos, como acima exposto.  Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10850.908571/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908571/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.663  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 57 1/ 20 11 -0 6 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 131          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 1.669,92.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 30/09/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 132          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 133          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 134          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 135          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 136          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5540508 #
Numero do processo: 10783.725360/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3202-001.203
Decisão: Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte as preliminares suscitadas, apenas para realizar o julgamento deste processo em conjunto ao processo nº 10783.725365/2011-03; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 259          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em  parte  as  preliminares  suscitadas,  apenas  para  realizar  o  julgamento  deste  processo  em  conjunto  ao  processo  nº  10783.725365/2011­03;  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  a  compensação  de  tributos,  embasados  em  supostos  créditos  da  Cofins  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aquisição  de  café  para  revenda,  cujo  valor  apontado  pelo  contribuinte é de R$ 790.000,00, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2007 (e­ fls. 7/9 e 12/27).  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  lastreado  em  pretensos  créditos oriundos da incidência não cumulativa da contribuição para a COFINS, tal  como estatuído na Lei 10.833/03 e posteriores alterações, cujo valor apontado pelo  contribuinte é de R$ 790.000,00  (setecentos e noventa mil  reais) abrangendo o 4º  trimestre de 2007.  Segundo  a  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  114/2011  (fls.  02/06)  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  AGRO  FOOD  apropriou­se  ilicitamente de créditos integrais fictos, razão pela qual foram objeto de glosa.  As  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03,  bem  como  a  presente  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  serão  cientificados  simultaneamente  à  AGRO  FOOD,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição dos créditos a descontar.  AGRO  FOOD  apresentou  à  fiscalização  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  em  meio  magnético nas quais estão relacionadas, de forma individualizada, por fornecedor,  as  notas  fiscais  dos  bens  adquiridos  para  revenda  utilizadas  como  BASE  DE  CÁLCULO  dos  créditos  a  descontar  de  PIS/COFINS  constantes  dos  DACON´s  apresentados.  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03, a fiscalização constatou na escrituração da AGRO FOOD  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição social não cumulativa – COFINS (7,6%), calculados sobre os valores  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 260          3 das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004).  Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela AGRO FOOD em  nome  de  comprovadas  pseudo  atacadistas,  todas  verdadeiramente  empresas  de  fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  O despacho decisório DRF/VIT/ES não reconheceu o direito creditório apontado no  pedido de ressarcimento, abrangendo o período do 4º trimestre de 2007, relativo à  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para  a  COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes  e  não  homologou  as  compensações  apresentadas em Dcomp.  A interessada foi cientificada em 06/08/2012 (fl. 36) e apresentou manifestação de  inconformidade  em  03/09/2012  alegando  que  é  imprescindível  o  julgamento  em  conjunto com o processo 10783.725365/2011­03.  A  interessada  reitera  as  alegações  efetuadas  no  processo  10783.725365/2011­03,  afirmando ter adquirido o café de boa­fé, que as confirmações do negócio informam  o produtor do café para que se saiba a qualidade do café adquirido e que não há  provas de seu envolvimento na fraude.  Acrescenta que desempenha atividades relacionadas ao comércio de café em grãos  e/ou industrializado no País bem como a importação e exportação dos mesmos.  Alega  também que uma vez mantida a glosa deve ser  reduzido o valor do  IRPJ e  CSLL  apurados  que  foram  objeto  da  Declaração  de  Compensação.  A  glosa  do  crédito  impacta  na  base  de  cálculo  dos  débitos  de  IR  e  CSLL  que  vieram  a  ser  compensados pelo crédito pleiteado.  Pleiteia perícia sob a alegação de que o crédito pleiteado refere­se ao 4º trimestre  de  2006,  ao  passo  que  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar  acostado  às  fls.  1.393  do Processo  10783.725365/2011­03  demonstra  a  apuração  dos créditos mensalmente ao longo de todo o de 2004. Junta DOC. 09  Encerra a impugnação requerendo:  a) Seja deferida a produção de prova pericial;  b)  O  julgamento  simultâneo  do  processo  10783.725365/2011­03,  bem  como  dos  processos  nº  10783.725360/2011­72,  10783.725356/2011­12,  10783.725353/2011­ 71;  c)  Sejam  reconhecidos  os  créditos  integrais  da  COFINS  apropriados  pela  Recorrente, no período em questão;  d)  Sejam  desconsiderados  todos  os  argumentos  fáticos  e  jurídicos  lançados  na  Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 110/2011, no qual se embasou a glosa a  qual  se  contesta,  conforme  fundamentação deduzida  na  presente Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 261          4 Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  fizerem  necessário para demonstrar o seu direito aos créditos de Cofins não cumulativos do  período.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  nº  12­54.437,  em 03 de  abril  de 2013  (e­ folhas nº 178/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento.  Indefere­se  o  pedido  de diligência  (ou perícia) quando a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora.  Juntada de Novas Provas  A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo legalmente previsto.  Análise Simultânea. Processo.  É cabível a análise simultânea de processos quando a decisão se baseou em provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  em  outro  processo.  Crédito. Poder de investigação.  É dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo  quando  da  análise  dos  valores  pleiteados  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  PER/Dcomp para fins de decisão.  Pedido de Ressarcimento. Saldo remanescente.  O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo saldo credor remanescente no  trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  Matéria já Apreciada.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao  mesmo período e mesmo tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 07/05/2013 (e­folhas  187/188),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/06/2013  (e­fls.  190/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 262          5   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminares  Do pedido para o julgamento deste processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03  A Recorrente requer, em sede de preliminar, seja o presente processo julgado  em conjunto com o processo nº 10783.725365/2011­03, assim como todos os demais processos  vinculados à matéria.   O  pedido  da  Recorrente  está  sendo  atendido,  razão  pela  qual  estaremos  julgando na mesma sessão de julgamentos o presente processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03 – que trata dos autos de infração do PIS e da Cofins e, ainda, com os  demais  processos  que  também  tratam  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  das  contribuições  (nºs  10783.725349/2011­11,  10783.725353/2011­71,  10783.725356/2011­12  e  10783.725360/2011­72)  Assim sendo, acatada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Do pedido para realização de perícia/diligências  A Recorrente requer a realização de diligência a fim de que seja determinado  o montante de créditos de Cofins, e ao fim, seja concedida a totalidade dos créditos apurados.   Não há necessidade de perícia ou diligência, senão vejamos.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste­ se  das  características  de  atividade  de  apoio  ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização para apresentar os documentos que comprovassem o seu direito, assim como teve  oportunidade de defender­se amplamente com a apresentação da impugnação e recurso.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada fase tem sua finalidade própria. A fase de apresentação de provas já foi superada. Agora,  na fase recursal já não mais é o momento próprio para apresentação ou produção de provas.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 263          6 Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (artigo  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...)  O  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A  segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de  ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4°,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a  impugnação,  precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  a menos que restar demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.” (grifamos)  Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  realização  de  perícia  e  diligência  apresentado pela Recorrente.   Mérito  Conforme  voto  proferido  nos  autos  do processo  nº  10783.725365/2011­03  (onde foram analisados os argumentos e provas trazidos pelas partes),  julgado conjuntamente  com este processo, restou decidido que a Recorrente não tem direito aos pretensos créditos do  PIS e da Cofins solicitados, verbis:   Em  conclusão,  diante  do  robusto  quadro­probante  apresentado  pela  fiscalização  (repita­se: estão acostados aos autos mais de 1.300 folhas de documentos / e­folhas  47 a 1.398), composto por diversas espécies de provas, congruentes e consistentes,  estou plenamente convencido da existência dos  ilícitos  tributários  (materialidade),  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  dos  atacadistas  de  fachada  (“laranjas”)  entre  os  produtores  rurais  e  os  reais  adquirentes  do  café,  o  que  permitiu a utilização de créditos indevidos e fictícios das contribuições sociais por  parte  destes  últimos,  bem  como  na  participação  da Recorrente  na  prática  desses  ilícitos (autoria).   Deste modo,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  compensação de tributos em decorrência da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito  reclamado, nos termos do que prescreve o artigo 170 do CTN.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam revestidos de liquidez e certeza.   Os  créditos  pleiteados,  como  se  viu  no  julgamento  do  processo  nº  10783.725365/2011­03 não é líquido e muito menos certo.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 264          7 Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  por  se  tratar  de  declaração  de  compensação  inverte­se  o  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  comprovar  o  seu  direito  líquido  e  certo,  dentro  do  prazo  para  homologação previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há que se falar  em decadência do direito do Fisco para verificar os requisitos necessários para a homologação  da compensação pretendida. Assim sendo, “não se pode concluir que a autoridade fiscal deva  aprovar  o  saldo  anterior  de  crédito  de  não  cumulatividade  demonstrado  na  Dacon  correspondente, e decidir pelo ressarcimento, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do  crédito pleiteado. (...) Portanto, correta a análise de todo o ano­calendário de 2006”.  Em nosso  ordenamento  jurídico,  ex  vi  do  artigo  333,  do CPC – Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto  à  existência  de  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Esse  artigo  estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma decisão  em desfavor daquela parte que não desempenhou bem a  sua  função de provar. Em  reforço a  este dispositivo, o artigo 396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Em  outro  giro,  merece  ser  acolhido  o  pedido  da  Recorrente  para  que  seja  “sanado  erro  material  identificado”  no  acórdão  da  DRJ  (objeto  do  processo  nº  10783.725365/2011­03),  que  inovou  ao  negar  tanto  o  direito  ao  crédito  integral  quanto  o  direito ao crédito presumido, de forma contrária à  Informação Fiscal exarada pela autoridade  da  DRF  –  Vitória.  De  fato,  na  INFORMAÇÃO  FISCAL  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  114/2011  restou consignado o seguinte (vide e­folha 2):  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Além disso, foram glosados os créditos integrais apropriados sobre compras de café  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  vez  que  a  AGRO  FOOD  tem  direito  apenas  ao  crédito  presumido  sobre  tais  compras,  e  com  fim  especifico  de  exportação.  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do  mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos  créditos  com  as  contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou­se o cálculo dos saldos dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  os  quais  foram  pleiteados  por  meio  de  PER/DCOMP.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 265          8 crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo  do crédito a descontar  referente à parcela do MERCADO EXTERNO  (PASSÍVEL  DE RESSARCIMENTO).  Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  da COFINS  não­cumulativa  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar  dessa  contribuição,  acarretou  no  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  valor  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS  DE RESSARCIMENTO.  Entretanto, conforme tabela abaixo, após as glosas e a recomposição dos créditos a  descontar,  NÃO  resultou  saldo  disponível  de  crédito  no  final  do  trimestre. Dessa  forma,  NÃO  se  RECONHECE  o  crédito  oriundo  da  COFINS  EXPORTAÇÃO  requerido no PEDIDO DE RESSARCIMENTO, referente ao 4° trimestre de 2005 .  (...)  Em  face  de  todo  acima  exposto,  propõe­se  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  VITÓRIA/ES  que:  (a)  INDEFIRA  o  direito  creditório  apontado  no  pedido de  ressarcimento no montante o direito  creditório apontado no pedido de  ressarcimento  no  montante  de  R$790.000,00  (setecentos  e  noventa  mil  reais),  abrangendo o período do 4º trimestre de 2007, relativo à apuração não cumulativa  da  contribuição  para  a COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes; (b) NÃO HOMOLOGUE as compensações apresentadas em DCOMP.   Destarte, ao negar provimento ao recurso voluntário apresentado não se pode  agravar  a  situação  da  Recorrente  (reformatio  in  pejus).  Entretanto,  no  caso  deste  processo  (depois  de  refeitos  os  cálculos)  o  indeferimento  foi  total,  portanto,  não  há  valores  a  serem  ressarcidos/compensados, nos termos do que foi decidido no Despacho Decisório DRF/VIT/ES  (e­folha 10).   Por fim, quanto ao pedido formulado pela Recorrente de redução dos débitos  compensados de  IRPJ e CSLL, na hipótese de  ser mantida a glosa dos créditos  integrais das  contribuições,  como  já  destacado  na  decisão  recorrida,  trata­se matéria  que  não  compete  ao  CARF  manifestar­se.  Isto  porque  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (ou  de  redução  de  débitos  compensados)  deve  ser  formulado  em  procedimentos  próprios,  não  se  prestando  o  Recurso  Voluntário  como  instrumento  adequado  a  tais  pretensões.  Não  há,  portanto, previsão legal para o atendimento do pedido formulado pela Recorrente na seara do  contencioso administrativo federal.   Ante ao exposto, em preliminares, acolho o pedido da Recorrente para que o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  o  processo  nº  10783.725365/2011­03  e  nego o pedido para realização de perícia; no mérito, em face da não comprovação da certeza e  liquidez do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170/CTN, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725360/2011­72  Acórdão n.º 3202­001.203  S3­C2T2  Fl. 266          9                           Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 22/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5481568 #
Numero do processo: 10540.720129/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão n.º 2202-001.483, de 29/11/2011, para "dar provimento ao recurso", alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão n.º 2202-001.483, de 29/11/2011, para "dar provimento ao recurso", alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº 2202­001.483, de 29/11/2011.  Aduz a Embargante, que nota­se que o lançamento só tem uma infração ­ a  alteração do valor da terra nua, e o acórdão se manifesta só sobre esse ponto, sendo favorável  ao contribuinte. Entretanto a conclusão é pelo provimento parcial do recurso, sendo assim nota­ se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os fatos, em síntese, passo a  examiná­los.  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  contradição  ser  evidente.  A  presidência  da  Câmara,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.720129/2007­69  Acórdão n.º 2202­002.607  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara  quanto  a  contradição  no  acórdão,  pois  a  conclusão  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso, sendo assim nota­se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os  fatos, em síntese, passo a examiná­los.  Assiste  razão  a  Autoridade  Executora,  ocorreu  a  contradição  apontada.  A  conclusão do voto condutor é no sentido de dar provimento, mas por lapso ficou consignado  dar provimento parcial.  Na  verdade  o  acórdão  dá  provimento  ao  recurso  restabelecendo  o  valor  declarado pelo recorrente como valor da terra nua – VTN.  Em razão de  todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos para,  rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão  n.º  2202­001.483,  de  29/11/2011,  para  "dar  provimento  ao  recurso",  alterando  igualmente  a  decisão constante no dispositivo do acórdão embargado..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5466041 #
Numero do processo: 13971.001873/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Ausente a omissão apontada, descabe os embargos, com efeito infringente, para reexame da matéria julgada.
Numero da decisão: 1202-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos e negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 7          2 Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o contribuinte alega  OMISSÃO no Acórdão nº 1202­00.545, proferido pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, fls.362  a 369.  A matéria tratada neste processo é sobre a exclusão do Sistema Integrado de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições­  SIMPLES,  expedido  por  meio  dos  Atos  Declaratórios Executivos n°. 11e 12, de 12/05/2008 e 19/05/2008.  Os  autos  versam  sobre  representação  fiscal  para  fins  de  exclusão  do  SIMPLES, das  empresas Bom Sono Ltda., durante o período de 03/06/1997 a 31/08/2004,  e  Plumi Confecções Ltda. no período compreendido entre 02/09/2000 e 30/11/2004,  tendo em  vista a conclusão da autoridade administrativa no sentido de que elas eram meras extensões da  empresa Altenburg  Indústria Têxtil Ltda, cujo sócio majoritário era o administrador das duas  pessoas  jurídicas  acima mencionadas,  e  foram  criadas  no  intuito  de  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a seus colaboradores.  Além  disso,  a  autoridade  administrativa  caracterizou  o  grupo  econômico  tendo em vista os diversos elementos encontrados, os quais comprovaram que a administração  das  empresas  Plumi  e  Bom  Sono  eram,  de  fato,  realizadas  pela  Altenburg,  tratando­se,  na  realidade,  de  sociedades  juridicamente  independentes  submetidas  à  unidade  e  compondo um  conjunto de interesses comuns.  Cientificadas  da  exclusão,  as  empresas  através  de  seu  representante  legal,  apresentaram tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegaram, preliminarmente,  (i) irretroatividade da exclusão, posto que as manifestantes preenchiam todos os requisitos para  a adesão ao SIMPLES na época da opção; (ii) não há embasamento legal para que os efeitos da  exclusão  retroajam;  (iii)  os  sócios  não  representam  mera  figura  ilustrativa,  sendo  de  fato  integrantes  do  quadro  social  da  empresa,  e  que  na  época  da  adesão  ao  SIMPLES  inexistia  vedação legal para se constituir uma terceira pessoa na administração da sociedade, mesmo que  esta pessoa não figure no quadro societário.  No mérito pugnaram pela descaracterização do grupo econômico,  tendo em  vista que o simples fato das empresas possuírem o mesmo administrador é insuficiente para tal  classificação, sendo o principal fator para tal configuração a composição de capital social entre  as  empresas,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela.  Alternativamente,  alegaram  que,  caso  seja  configurado  o  grupo  econômico,  tal  caracterização  não  impõe  a  exclusão  das  empresas  do  SIMPLES, uma vez que tal situação não está prevista em lei.  Ao  final  alegaram  que  o  fisco,  ao  tentar  desconstituir  a  inclusão  das  manifestantes  na  sistemática  do  SIMPLES,  sob  o  argumento  de  que  foram  utilizados  subterfúgios com o fito de afastar ou reduzir a incidência tributária, em uma tentativa de aplicar  o disposto no artigo 116, parágrafo único do código  tributário nacional,  introduzido pela Lei  Complementar 104/2001, conhecido como "norma anti­elisão", o que não seria permitido uma  vez que se trata de norma geral pendente de regulamentação.  A  autoridade  julgadora  "a  quo"  julgou  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade, considerando incabíveis as alegações apresentadas, eis que,  as  empresas  apresentavam  a  mesma  política  salarial  aos  seus  empregados,  bem como as mesmas datas iniciais nos programas de participação nos resultados da ALFA ­  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 8          3 Associação  Funcionários  Altenburg,  sendo  que,  por  muito  tempo,  os  funcionários  da  Bom  Sono e Plumi estiveram inclusos nos contratos de plano de saúde e odontológico da Altenbur,  afastando a alegação de que a relação entre as empresas restringe­se à prestação de serviços;   o capital  social da Bom Sono e Plumi é  incompatível com o objeto  social,  volume de faturamento e número de empregados, considerando inválido contrato de comodato  apresentado  para  descaracterizar  tais  fatos,  eis  que  tal  ocultação  seria  de  interesse  das  manifestantes;   os  sócios,  embora  distintos,  não  exercem  as  funções  para  as  quais  foram  nomeadas,  configurando­se  em  filhos,  esposa,  e  funcionária  do  principal  interessado  na  constituição das empresas, o Sr. Rui Altenburg, sócio majoritário da Altenburg Indústria Têxtil  Ltda, não sendo juntado nos inconformismos qualquer documento comprobatório do exercício  de tais sócios, nas competências devidas pelos instrumentos constitutivos das empresas.  Sendo as demais alegações afastadas da seguinte forma:  ­ Irretroatividade da exclusão:  Sustentou  a  decisão  recorrida  que  a  exclusão  ocorreu  em  razão  da  constituição das pessoas jurídicas terem sido efetivadas por interpostas pessoas que não sejam  verdadeiros sócios e acionistas, retroagindo, portanto, desde o mês de ocorrência deste fato;  ­ Existência de prova robusta para promover a exclusão:  Considerado  suficientes  as  provas  juntadas  pela  autoridade  administrativa  (fls.  18/138),  ressaltando  que  a  exclusão  não  se  fundamenta  no  fato  das  sociedades  serem  administradas  pela mesma  pessoa,  e  sim  porque  o  Sr. Rui Altenburg  é  o  verdadeiro  dono  e  gerenciador de todas as empresas em foco;  ­ Definição de grupo econômico:   A autoridade  julgadora  "a quo  " considerou a  situação  fática que  ensejou  a  exclusão suficiente para caracterizar o grupo econômico. Não obstante, julgou improcedente a  alegação da empresa Altenburg no sentido de que falta interesse comum na constituição do fato  gerador, uma vez que a responsabilidade solidária neste caso está pautada na cumulação do art.  124,  II, CTN, com o artigo 30,  IX, da Lei 8.212/91, acrescentando que a empresa Plumi  foi  incorporada  pela  Bom  Sono  que,  por  sua  vez,  era  sócia  formal  da  Altengurg  até  a  data  da  referida  incorporação.  Além  disso,  sustentou  que  atualmente  o  grupo  econômico  é  caracterizado como "grupo composto por coordenação", bastando a constatação de um grupo  de sociedades articuladas para a aplicação destas conseqüências jurídicas;  ­ Aplicação indireta da norma anti­elisão:  Entendeu  que  diante  do  que  fora  decidido  restou  incontroverso  que  a  autoridade administrativa não tentou aplicar o disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN,  porquanto prescindível em face da legislação apresentada.  Foi  interposto  recurso  voluntário  em  que  se  reiterou  as  alegações  das  manifestações de  inconformidade no  tocante a definição de grupo  econômico e aplicação da  norma  anti­elisão.  Inovando  apenas  a  respeito  da  irretroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES,  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 9          4 pois  informou que nos  autos de  infrações previdenciárias  lavados  em decorrência da aludida  exclusão,  foi  reconhecida  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  entendeu  que  deveria  ocorrer  a  reunião  dos  autos  de  infração  previdenciários  com  o  presente  processo  a  fim  de  que  fosse  apurada  a  inexistência  de  dolo,  reconhecida  naqueles  autos.  No acórdão embargado foi enfrentado primeiramente a questão a respeito do  pedido de reunião do auto de infração previdenciário com o presente processo, em que houve  por bem entender pela sua improcedência, tendo em vista a incompetência desta Câmara para  julgar  matéria  previdenciária,  bem  como  pela  inaplicabilidade  do  art.  2,  IV,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ RICARF, uma vez que as recorrentes  não atentaram contra a legislação do IRPJ.  Superada  essa questão  passou­se  a  analisar  a questão  da  irretroatividade  na  exclusão do Simples.  As  recorrentes  argumentaram  que  em  momento  algum  a  autoridade  administrativa  trouxe  ao  processo  provas  suficientes  que  as  mesmas  constituíam­se  em  interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios ou acionistas, acrescentando que nos autos  previdenciárias  fora  reconhecida  a  decadência,  pois  não  restou  comprovado  que  as mesmas  haviam agido com dolo.   O  relator  do  acórdão  ateve­se  o  fato  de  que  os  sócios  da  Recorrente,  na  realidade, não desempenhariam a função para as quais foram formalmente designados, uma vez  que se tratavam de funcionários e filhos do Sr. Rui Altenburg que, conforme comprovada pela  documentação trazida aos autos, era quem de fato exercia o comando das empresas, trazendo  inúmeros documentos relacionados às fls.6/10, registrando que os sócios constituídos em nada  participavam  nas  decisões  das  empresas,  nem,  tampouco,  recebiam  pró­labore  em  razão  da  sociedade.  Essa decisão pautou­se em diversos documentos os quais comprovam que a  administração da Recorrente era realizada pela empresa Altenburg, ao passo que a Recorrente  em momento  algum comprovou que os  sócios das  empresas  exerciam  suas  competências  ou  então recebiam pela participação na sociedade.  A  questão  do  Grupo  Econômico  foi  superada,  pois  o  processo  refere­se  a  exclusão do simples de forma retroativa e não de lançamento tributário.  Dessa  forma  encerrou­se  o  voto  afirmando  que  a  exclusão  teve  como  fundamento a combinação dos artigos 14, I e IV e 15, V, da Lei 9.317/96, razão pela qual não  houve  motivo  para  se  manifestar  acerca  da  alegada  inaplicabilidade  do  art.  116,  parágrafo  único do CTN, uma vez que este dispositivo legal realmente não foi utilizado pelo fisco para  promover a exclusão.  Inconformadas com decisão acima, apresentaram os Embargos de Declaração  no qual entendem que a presente Turma deixou de se pronunciar sobre ponto fundamental para  o  deslinde  da  presente  demanda  administrativa,  qual  seja,  argumentação  contida  na  Impugnação e no Recurso Voluntário, de que não há indícios minimamente suficientes para se  chegar a conclusão de exclusão do simples retroativamente, se não utilizando da aplicação do  artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, nominado de “norma anti­elisão”.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 10          5   E afirma que ao proceder desta forma, foram desconsiderados atos jurídicos  perfeitos e  acabados, em prejuízo da ora embargante,  e a única forma para assim proceder é  aplicando  indiretamente  a  já  mencionada  norma  “anti­elisão”,  que  não  foi  explorada  pelo  julgamento ora recorrido. Desta forma, encerra requerendo que seja suprida a omissão de modo  que  se  confira  amplamente  o  direito  de  defesa  em  sede  de  Recurso  Especial,  no  tocante  à  aplicação indireta da norma anti­elisão pela Autoridade Administrativa.  É o relatório    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Não se vislumbra no presente recurso omissão a ser sanada.   A recorrente equivoca­se ao alegar que a decisão ora combatida não se pronunciou  a  respeito  da  aplicação  indireta  da  “norma  anti­elisão”,  pois  no  último  parágrafo  do  mesmo  houve  enfrentamento explícito sobre tal questão, se não vejamos:  “Portanto, a exclusão retroativa da Recorrente do SIMPLES ocorre em razão  da combinação dos artigos 14, I e IV; e 15, V, da Lei 9.317/96, razão pela qual não  há  porque  se manifestar  acerca  da  alegada  inaplicabilidade  do  art.  116,  parágrafo  único do CTN, uma vez que este dispositivo legal realmente não foi utilizado pelo  fisco para promover a exclusão”.    E  da  mesma  maneira  a  decisão  “a  quo”  enfrentou  o  aspecto  levantado  pelas  Embargantes como omissiva, se não vejamos:    “Diante do acima exposto, resta incontroverso que a autoridade administrativa  não  tentou  aplicar  o  disposto  no  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  porquanto  prescindível em face da legislação apresentada”.    Segundo  o  entendimento  do  acórdão  no  sentido  de  que,  em  conformidade  com  a  expressiva quantidade de provas juntadas pela autoridade administrativa,  fls. 18/138,  ficou evidente a  qualidade  de  interpostas  pessoas  das  recorrentes,  pois  aquelas  demonstram  que  a  administração  da  recorrente era realizada pela empresa Altenburg, além de que a recorrente não comprovou em momento  algum que os sócios das empresas exerciam suas competências ou então recebiam pela participação na  sociedade. Não se adentrou ao mérito da aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, UMA VEZ  QUE  este  não  serviu  de  subsidio  para  a  autoridade  administrativa  e  também  em  virtude  das  provas  constituídas nos autos terem sido suficientes para chegar a decisão prolatada.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.001873/2008­60  Acórdão n.º 1202­001.161  S1­C2T2  Fl. 11          6   De  acordo  com  o  raciocínio  construído  no  presente  despacho  e  nas  decisões  prolatadas pela DRJ e no acórdão recorrido, não vislumbro omissão a ser enfrentada, pois a matéria foi  apreciada em ambas decisões sobre provas robustas nos autos. Conclusão que se pode depreender é a de  que  o  verdadeiro  intuito  das  embargantes  reside  no  interesse  de  buscar  a  reapreciação  da matéria  de  mérito já decidida, situação essa que somente seria possível, em sede de Recurso Especial.   Portanto,  por não  estar presente o  requisito de  cabimento dos presentes  embargos,  qual seja, a omissão, em conformidade com o que estabelece o artigo 65, caput do RICARF, vota­se  peno não provimento dos mesmos.    (documento assinado digitalmente)    Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10580.725709/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Wellington Cesar e Silva. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presente no julgamento o seu representante legal Dr. Marcio Pinho Teixeira inscrito na OAB/BA sob o nº 23.911. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725709/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.431  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Wellington Cesar e Silva  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Wellington Cesar e Silva.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presente no julgamento o seu representante legal  Dr. Marcio Pinho Teixeira inscrito na OAB/BA sob o nº 23.911.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 70 9/ 20 09 -3 8 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725709/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.431  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário,  no valor de R$ R$ 146.536,58, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação  tempestivamente.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador – DRJ/SDR, negou  provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.136, de 24 de março de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725709/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.431  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  O processo administrativo, versa sobre autuação omissão de rendimentos, onde  há  a  discussão  de  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulados  decorrentes  de  processo  judicial.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 586, de 2010 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  que  é  o  caso  dos  autos,  conforme  podemos  observar  na  decisão  abaixo  transcrita:  REPERCUSSÃO GERAL EM AG. REG. NO RE N.614.232­RS  RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.  1.  A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.725709/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.431  S2­C2T2  Fl. 99          4 competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada a  sua  repercussão  geral.  2.  . A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art.  102,  III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento da repercussão geral da matéria  3.  .Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade geográfica.  4.   Questão de ordem acolhida para: a)  tornar  sem efeito a decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.    Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10670.001272/2006-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se de vicio material e não mero erro formal. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9101-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Roberto Cortêz (Suplente convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima e, João Carlos de Lima Júnior. Ausente momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.001272/2006­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.705  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  LANÇAMENTO DE OFICIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TERRA INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CONTRA  EMPRESA  EXTINTA  REGULARMENTE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   A  extinção  regular  da  pessoa  jurídica,  e  o  cancelamento  anterior  de  sua  inscrição  no  CNPJ  tornam  inábil  lançamento  sobrevindo  a  tal  ato  por  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Trata­se de vicio material e não mero erro formal.  Recurso Especial Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Paulo  Roberto  Cortêz  (Suplente  convocado),  Viviane  Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e,  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 72 /2 00 6- 91 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, cientificada do Acórdão  1401­00.377, que negou provimento ao recurso de oficio em processo de interesse da empresa  TERRA  INSUMOS  AGROPECUARIOS  LTDA.,  proferido  na  sessão  de  11/11/2010  da  Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeiro Seção deste Conselho, apresentou RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo 67 do Regimento Interno da CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  O Recurso Especial teve seguimento conforme Despacho 1401­00.394, às fls.  270 e seguintes, assim redigido (verbis):  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:  “ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  LANÇAMENTO  NULO.  É  materialmente nulo, por erro na identificação do sujeito passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  à  RFB  antes  da  lavratura do auto de infração.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  Deve ser excluída a sujeição passiva dos sócios, na condição de  responsáveis,  diante  da  ausência  de  demonstração do  interesse  comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  principal e da ausência de prova da atuação dolosa dos sócios,  que  com  seus  procedimentos  teriam  agido  com  excesso  de  poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.”  Como a própria ementa anuncia, o  lançamento foi declarado nulo em razão  de a sociedade encontrar­se à época regularmente extinta.  Por  sua vez,  a  recorrente  aduz haver  interpretação divergente conferida por  outro colegiado à lei tributária, consubstanciada no seguinte julgado:  “CSLL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Não  configura  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  a  formalização  da  exigência  em  nome  da  sociedade  extinta,  ainda  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  seja  atribuída  ao  sócio,  nos  termos  do  inciso  VII,  do  artigo  134,  do  CTN.  A  partir  de  01/01/1995,  a  parcela  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos  períodos seguintes, obedecido o limite de 30%, calculado sobre  a base positiva do período da compensação.  (1ºCC, 5ª Câmara,  Acórdão nº 10514.234, de 16/10/03)”  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 4          3 Do  respectivo  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma,  confirma­se  a  divergência de interpretação suscitada, haja vista a tese firmada no sentido de que a liquidação  não retira da sociedade a condição de contribuinte, devendo os tributos serem dela exigidos.   “(...)  Apesar de distintos os contextos em que foram lavrados os autos  de  infração  de  que  cuidaram  os  acórdãos  em  confronto,  o  que  importa na presente análise  é  verificar  se há divergência  entre  teses jurídicas. Da leitura das decisões é possível, neste juízo de  cognição  sumária,  concluir  afirmativamente.  Enquanto,  diante  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pelo  acórdão  recorrido  declarou­se  a  nulidade,  pura  e  simplesmente;  nos  acórdãos  paradigmas,  a  nulidade  foi  qualificada  como  sendo  oriunda  de  vício  formal,  o  que  à  luz  do  CTN  produz  consequências outras.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO,  com  base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  nº  256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF  nº  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO  o  recurso  especial  interposto. (...)” (Grifei).  Cientificado,  fls.  275  e  seguintes,  o  Representante  do  contribuinte  não  apresentou contrarrazões ao recurso.  Os  autos  foram  encaminhados  à  CSRF  e  o  processo  distribuído,  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva – Relator   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Especial  em  face  de  Acórdão  que  negou  provimento  a  recurso  de  oficio,  confirmando  a  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  contra  pessoa  jurídica  extinta,  uma  vez  que  os  responsáveis  já  haviam  regularmente  comunicado à Receita Federal essa a extinção voluntária antes do início da ação fiscal.  A decisão de primeira  instância  já havia constatado a ocorrência de erro na  identificação do sujeito passivo, por isso cancelou o lançamento de oficio.  Pois  bem.  A  partir  da  análise  distrato  social  de  sociedade  limitada,  de  fls.  80/81,  devidamente  arquivado  na  Junta  Comercial  de Minas Gerais  em  14/06/2005  (fl.  81),  constata­se, que na data de formalização do lançamento em 25/09/2006 (AR da ciência do auto  de  infração,  fls.  173),  a  empresa  indicada  como  sujeito  passivo  do  lançamento  estava  efetivamente liquidada e extinta naquele momento.  Observa­se, também, que desde 23/08/2006, quando a fiscalização recebeu os  documentos de  fl.  79/82 enviados pela contribuinte,  em  resposta ao  "Termo de Ciência  e de  Continuação  de  Procedimento",  encaminhado  para  o  sócio  Antônio  Carlos  Feres  Barbosa,  acima  qualificado,  o  Fisco  manifestou­se  expressamente  ciente  do  fato  de  que  a  autuada  tratava­se  de  empresa  regularmente  extinta,  porque  seu  representante  legal  apresentou  a  "Certidão  de  Baixa  de  Inscrição  no  CNPJ",  com  data  da  baixa  em  14/06/2005.  Portanto,  a  extinção  da  empresa  e  o  encerramento  das  suas  atividades  não  foram  questionados  em  momento algum pela fiscalização.  Logo, tal qual asseverado desde a decisão de 1a. instância, a autoridade fiscal  não  poderia  formular  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  fazendo  constar  como  sujeito  passivo  uma  empresa  extinta,  que  subsistiu  somente  até  o  final  da  liquidação,  em  14/06/2005,  data  anterior  ao  lançamento,  formulado  em  25/09/2006,  sem  fazer  prova  da  responsabilidade  do  representante  da  pessoa  jurídica  nos  casos  decorrente  da  incidência  no  artigo 124 e 135 do CTN.  Em  conseqüência,  os  lançamentos  formalizados  contra  essa pessoa  jurídica  após a sua extinção de fato e de direito e a responsabilização do sócio sem a prova necessária,  configuram­se vícios insanáveis, por inexistir o pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Nesse  sentido  é  majoritário  o  entendimento  dos  colegiados,  conforme  se  verifica nas ementas abaixo transcritas:  “LANÇAMENTO  ­  FORMALIZAÇÃO  CONTRA  EMPRESA  EXTINTA  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  A  extinção  da  pessoa  jurídica,  por  qualquer  forma  que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10670.001272/2006­91  Acórdão n.º 9101­001.705  CSRF­T1  Fl. 6          5 cancelamento  de  sua  inscrição  no  CNPJ  tornam  inábil  lançamento  sobrevindo  a  tal  ato  por  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  dada  como ocorrida "(Acórdão n° 103­21.959, Sessão de 18/05/2005,  Relator:Victor Luis de Salles Freire. Unânime)  DISSOLUÇÃO RREGULAR DE PESSOA JURÍDICA ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE.  Anulam­se os lançamentos efetuados em nome de pessoa jurídica  que  se  encontrava  extinta,  desde  o  início  da  ação  fiscal,  inclusive.  Processo  anulado.  (Acórdão  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3°  Câmara.  203­12.440,  Sessão  de  21/09/2007,  Relator Odassi Guerzoni Filho. Aprovado por unanimidade).  SOCIEDADE  EXTINTA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A pessoa  jurídica  dissolvida  por  deliberação  social  não  é  titular  de  direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem aos  seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato de  dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias., por força de  lei. Recurso de oficio a que se nega provimento. (Acórdão 1° CC.  3° Câmara, n° 103­22.779, Sessão de 06/12/2006, aprovado por  maioria de votos).”  Outrossim,  entendo  que  ao  contrário  do  que  alega  a  douta  PFN  o  erro  na  identificação do sujeito passivo no presente caso não pode ser tratado como erro formal e sim  vício material. Vicio formal, à luz do art. 10 do Decreto 70.235/1972 ocorreria na hipótese de  simples erro na  transcrição do nome do sujeito passivo. Na situação versada nos autos o que  ocorreu  foi mesmo  equivoco  na  interpretação  das  normas  tributárias  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso Especial  de  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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